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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430737 #
Numero do processo: 11020.903303/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 03 /2 01 2- 14 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.310.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.    ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.    ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 8          7 E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.    Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 9          8 complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 10          9 Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 11          10 Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 12          11 Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 13          12 pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 14          13 Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 15          14 administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 16          15 STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 17          16 do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004019/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/06/2009 Ementa: MULTA POR CESSÃO DE NOME - ART. 33 DA LEI 11.488/2007 A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com intuito de ocultar os reais intervenientes ou beneficiários sujeita-se à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 3302-006.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.012  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Interposição Fraudulenta na Importação  Recorrente  D&A COMERCIO E SERVICOS IMP E EXP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/06/2009  Ementa:  MULTA POR CESSÃO DE NOME ­ ART. 33 DA LEI 11.488/2007  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio exterior de  terceiros com intuito de ocultar os  reais  intervenientes  ou  beneficiários  sujeita­se  à  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos  do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração para aplicação de multa igual ao valor comercial  da mercadoria de que trata o artigo 83, I da Lei nº 4.502/1964 (artigo 704 do RA/2009), multa  de 1% do valor aduaneiro pela omissão e prestação de  informação  inexata ou  incompleta de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 40 19 /2 01 0- 87 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 308          2 natureza administrativo­tributária e a multa de 10% por cessão de nome de que trata o artigo 33  da Lei 11.488/2007, por ocultação do real adquirente em importação declarada como própria  pela D&A, ocultando a suposta real adquirente PLANET INDÚSTRIA METALMECANICA  LTDA.  Em impugnação, a recorrente aduziu que:  1.  Preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  por  falta  de  competência  da  autoridade  fiscal,  por  não  haver  MPF­F  específico  de  Revisão  Aduaneira;  a  nulidade  por  excesso de prazo na conclusão procedimental;  a nulidade por aplicação da multa prevista no  artigo 704 do RA/2009, quando deveria  ter aplicado a pena de perdimento, uma vez que não  havia prova do consumo da mercadoria e por ser penalidade mais específica; a necessidade de  comprovação  do  consumo  da  mercadoria;  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  que  a  pena  de  perdimento  deveria  ser  aplicada  em  face  do  real  adquirente  e  não  do  importador  ostensivo;  nulidade da autuação por erro no enquadramento legal para aplicação da multa de 10%;  2.  No mérito,  as  premissas  fáticas  adotadas  pela  fiscalização  são  errôneas,  visto que a recorrente não omitiu o CNPJ do encomendante, mas foi impedida pelo sistema de  incluí­lo;  na modalidade por  encomenda, o  limite do RADAR deve ser  computado como de  importador  e  não  do  encomendante;  a  habilitação  simplificada  para  pequena  monta  limita  apenas as importações próprias, mas não as por encomenda;  3.  A  recorrente  cumpriu  todos  os  requisitos  do  ADI  nº  7/2002,  para  a  caracterização da recorrente como adquirente da mercadoria, tratando­se de importação própria  para revenda a encomendante pré­determinado;  4. Não houve a comprovação da interposição fraudulenta, por não ter havido  a comprovação da indisponibilidade financeira da recorrente;  5. A ausência do elemento danoso e falta de recolhimento do tributo;  6. A relevação da pena de perdimento;  7. A aplicação do artigo 112 do CTN;  8. Caso  se mantenha  a multa  aplicada,  esta  deve  ser  reduzida  ao  seu  valor  aduaneiro.  A  responsável  solidária  foi  cientificada  (e­fl.  135),  mas  não  consta  a  peça  impugnatória nos autos.  Apresentada a impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão nº 16­50.676, julgando  parcialmente procedente  a  impugnação,  afastando  a  aplicação  da multa  de  1% sobre  o  valor  aduaneiro de que trata o inciso III do artigo 711 do RA/2009 e a multa regulamentar do IPI de  que  trata  o  artigo  83,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/1964, mantendo,  por  outro  lado,  a multa  por  cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A nulidade do Auto de Infração por ausência de Mandado de Procedimento  Fiscal específico para a revisão aduaneira;  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 309          3 2. A  necessidade  de  comprovação  do  consumo  para  aplicação  da multa  do  artigo 704 do RA;  3. A caracterização da importação por encomenda, não havendo ocultação do  encomendante;  4. A ausência do elemento danoso;  5.  A  necessidade  de  aplicação  da  penalidade  mais  favorável,  ou  seja,  a  aplicação da multa de 1% por prevista no inciso III do artigo 711 do RA;  6. A inocorrência de ocultação do real encomendante, a ausência de cessão, a  nulidade  de  fundamentação  para  aplicação  da  multa  de  10%,  a  vedação  ao  confisco  concernente à penalidade aplicada.  Na  sessão  de  24/05/2017,  esta  turma,  em  outra  composição,  converteu  o  julgamento em diligência para que o setor SEDOC/CARF juntasse o documento que atestasse a  tempestividade  da  peça  recursal,  tendo  sido  respondido  que  o  envio  da  peça  processual  via  malote encaminhado pela unidade da RFB não continha o documento requerido.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso voluntário interposto pela D&A COMERCIO E SERVICOS IMP  E EXP LTDA atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Destaca­ se  que  a  responsável  solidária  PLANET  INDÚSTRIA  METALMECANICA  LTDA  não  apresentou impugnação ao lançamento, sendo considerada revel.  Antes de adentrarmos na análise das razões recursais, é necessário delimitar o  litígio.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  o  Auto  de  Infração  parcialmente  procedente,  mantendo  a  multa  por  cessão  de  nome  no  valor  de  R$  5.000,00  (originais)  e  afastando  a  exigência da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, com capitulação no  inciso  III,  do  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  6759/2009  e  da  multa  regulamentar  do  IPI  com  capitulação  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  no  4.502/64,  não  havendo  recurso de ofício interposto.  Assim,  a  alegação  concernente  à  necessidade  de  comprovação  de  consumo  para aplicação da multa do artigo 704 do RA/2009 perdeu seu objeto, uma vez que tal multa foi  exonerada  pela  decisão  recorrida.  Quanto  às  demais  alegações,  embora  se  refiram  a  todo  o  momento à pena de perdimento, este voto apenas abordará os argumentos da recorrente que se  vincularem à infração de cessão de nome, já que as demais infrações foram exoneradas.  Preliminarmente,  a  recorrente  pugnou  pela  incompetência  da  autoridade  fiscal e nulidade da autuação por ausência do MPF específico para revisão aduaneira. Ocorre  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 310          4 que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  restou  consignado  que  houve  a  emissão  de MPF  para  revisão aduaneira, conforme excerto abaixo extraído da e­fl. 114:  "Ultrapassada a possibilidade de aplicação da pena de perdimento, e em vista das  informações  coletadas  no  procedimento  fiscal  que  permitiram  concluir  pela  simulação  continuada de  importações  por  conta  própria,  o  procedimento  fiscal  foi  estendido e convertido em revisão aduaneira pelo MPF n° 0920200­2010­00532­0­ REGIONAL, código de acesso 1937696.  Ademais,  salienta­se  que  o  MPF  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor fiscal para a lavratura do Auto  de Infração, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º1 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.  Ainda em preliminares, a recorrente invocou a nulidade da autuação por erro  na  fundamentação  legal,  citando  diversos  artigos  do  RA/2009  relativos  a  exportações,  perdimento de moeda etc. Todavia, o Auto de Infração deixa evidente que a aplicação da multa  por cessão de nome no valor de R$ 5.000,00  foi aplicada com fulcro no artigo 33 da Lei nº  11.488/2007, conforme disposto na e­fl. 122.                                                              1 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 311          5 No mérito, a recorrente, essencialmente, refuta a ocorrência de ocultação do  real adquirente, como causa para a  infração de cessão de nome com vistas ao acobertamento  dos reais intervenientes ou beneficiários.  A acusação  fiscal  é de que houve  interposição  fraudulenta na operação que  culminou  no  registro  da DI  nº  09/0691238­0,  em  02/06/2009. Afirmou  a  fiscalização  que  a  recorrente  realizou  diversas  importações  por  conta  e ordem da PLANET DENIM como  real  adquirente, no período de 26/02/2008 a 24/01/2010, sendo que mercadorias similares às objeto  da  importação  em  julgamento  foram  importadas  desde  29/05/2008,  inclusive  do  mesmo  fornecedor OEM Collecting Industrial Co Limited da China, em julho e setembro de 2009.  Na  escrituração  contábil,  a  recorrente  registrou  os  valores  depositados  pela  PLANET DENIM como adiantamentos de importações por conta e ordem nos dias 02/06/2009,  03/06/2009 e 04/06/2009. As demais importações ocorridas antes e depois desta DI indicavam  a  PLANET  DENIM  como  real  adquirente  e  as  mercadorias  como  estoque  em  poder  de  terceiros, ao passo que as mercadorias importadas pela DI em análise foram escrituradas como  mercadorias para revenda, tendo a entrada e saída ocorridas no mesmo dia 15/07/2009.  Diante destes  fatos,  a  fiscalização  acusou  a  recorrente  de burla  ao  controle  aduaneiro,  ao  não  informar  o  CNPJ  da  PLANET  DENIM  em  campo  próprio  como  real  adquirente ou encomendante e que a importação fora indevidamente registrada como por conta  própria.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  aduziu  que  a  operação  foi  de  importação  por  encomenda, tendo havido firmado contrato específico para tanto, feito habilitação no RADAR  para ambas empresas,  indicado o importador e encomendante nos documentos de despacho e  informado  na  DI  tratar­se  de  importação  por  encomenda  no  campo  "informações  complementares", operado com recursos próprios, que cumpriu todos os requisitos do ADN nº  7/2002  para  se  caracterizar  como  proprietário,  alegando  tratar­se  importação  própria  para  revenda a encomendante.   Alegou,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  não  fez  a  acusação  de  interposição  fraudulenta, embora tenha afirmado haver a ocultação dos reais intervenientes, não investigou a  capacidade econômico­financeira das empresas e, uma vez, que havia capacidade financeira do  importador,  não  há  que  se  falar  em  interposição  fraudulenta  ou  ocultação  dos  reais  intervenientes,  sendo  descabida  a  pena  de  perdimento,  inclusive,  pela  ausência  de  elemento  danoso,  uma  vez  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  tributos  incidentes  na  importação.  Pediu, ainda, a aplicação da denúncia espontânea do artigo 102 do Decreto­lei nº 37/1996.  Continuando,  pugnou pela  aplicação  da  penalidade mais  favorável,  a multa  de 1% prevista no artigo 711, inciso III do RA/2009, conforme disposto no artigo 112 do CTN,  que a multa de 10% é inaplicável em razão dos argumentos já tecidos e que houve julgamento  favorável à recorrente em outro processo com os mesmos fatos.  O  primeiro  ponto  da  defesa  diz  respeito  à  informação  nos  documentos  relacionados  à DI  nº  nº  09/0691238­0  consta  o  nome  da  encomendante.  Porém,  nos  "dados  Complementares"  da DI,  e­fl.  88,  não  consta  a  informação  de  que  a  operação  se  tratava  de  importação por encomenda, nem consta no nome da PLANET DENIM como emcomendante  neste campo ou no campo "Adquirente da Mercadoria", que, ao contrário, informa a recorrente  como adquirente. Não localizei outros documentos nos autos que corroboram as afirmações da  recorrente quanto à indicação da PLANET DENIM como encomendante.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 312          6 Afirma ainda que operou com  recursos próprios, mas na e­fl. 109,  constam  lançamentos  com  histórico  de  "Adiantamento  Importação  por  Conta  e  Ordem"  relativo  aos  valores dos tributos e despesas incidentes na importação e o valor da mercadoria, nas datas de  02/06/2009  e  03/06/2009,  antes  portanto  da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  ocorrida  em  15/07/2009,  configurando  o  adiantamento  de  recursos  para  o  custeamento  da  operação  de  importação.  Quanto ao cumprimento do disposto no ADI nº 7/2002, verifica­se que a IN  SRF 225/2002 data de 18/10/2002, posterior ao ato interpretativo mencionado, estabelecendo a  pena de perdimento, para a inserção de informação nos documentos de instrução da DI que não  traduzam a realidade das operações, afastando, portanto, a caracterização da propriedade pela  informação constante nos documentos  referidos,  quando a  situação  fática  indica a ocorrência  de simulação.  Concernente  à  falta  de  recolhimento  de  tributos  e  inexistência  de  dano  ao  erário, tal alegação é estranha ao objeto do litígio que se restringiu à aplicação do artigo 33 da  Lei  nº11.488/2007,  multa  por  cessão  de  nome  para  acobertar  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários e não multa equivalente ao valor aduaneiro em razão de mercadorias consumidas,  substituta  da  pena  de  perdimento,  que  não  foi  aplicada.  Também  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea prevista no  artigo 1022  do Decreto­lei  nº 37/1966, uma vez que não há  provas nos autos de que a recorrente tenha informado a condição de operação por encomenda  com a PLANET DENIM às autoridades fiscais, antes de qualquer procedimento de ofício.  Constata­se,  ademais,  que  a  recorrente  informou  a  PLANET  DENIM  em  diversas  importações  por  conta  e  ordem,  desde  26/02/2008  a  14/01/2010,  escriturando  na  contabilidade os produtos como estoque de terceiros, mas para a DI em questão, embora ciente  da  necessidade  de  informá­la  como  encomendante  em  campo  próprio  e  da  existência  do  adiantamento de recursos para arcar com os custos da importação, preferiu informar a operação  como por conta própria, acobertando o real beneficiário, que era a PLANET DENIM.   Deste modo, as multas que deveriam ser aplicadas seriam a multa equivalente  ao valor aduaneiro de que trata o §3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976 e a multa por  cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, sendo que no lugar da multa  equivalente foi aplicada a multa do artigo 83, I da Lei nº 4.502/1964, exonerada na decisão de  primeira instância, remanescendo a aplicação da multa de cessão de nome.                                                              2  Art.102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)          §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)          a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472,  de 01/09/1988)          b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)          § 2o  A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 497, de 2010)            § 2o  A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 313          7 Destarte,  não  há que  falar  em  aplicação  de  penalidade mais  favorável  ou  o  artigo 112 do CTN, uma vez que o fato se subsume à norma tipificada no artigo 33 da Lei nº  11.488/2007.  Já  no  que  se  refere  à  decisão  da  DRJ  proferida  no  processo  nº  10920.005216/2009­80,  uma  vez  que  os  fatos  são  distintos,  pois  naquele  processo  restou  caracterizado que a encomendante e a modalidade da importação foram informadas no campo  'Dados  Complementares",  os  documentos  que  ampararam  as  importações  indicavam  a  encomendante  e  que  não  se  comprovou  que  os  recursos  vieram  das  encomendantes,  fatos  distintos dos aqui verificados.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  o  afastamento  do  limite  mínimo  da  multa  por  cessão  de  nome  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório. Esclareça­se, porém, que a argüição de inconstitucionalidade de atos normativos  deve ser formulada perante o Poder Judiciário, em vista da competência constitucional prevista  nos artigos 97 e 102 da Carta Magna, sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação,  conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 623 d  Anexo  II  do Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015. Neste  sentido,  foi  publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento aos recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 314          8                             Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003504/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a impugnação. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do antigo CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3302-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.929  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS/Pasep   Recorrente  ASPRO PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS  E FERRAMENTARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA.  Não  há  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  na  fase  de  fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com  a impugnação.  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA  O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em  sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  rege­se  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  antigo  CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 04 /2 00 4- 41 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 516          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários  relativos  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1999,  em  razão  de  diferenças  apuradas  entre  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Saídas  e  os  valores  declarados,  conforme  Termos  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  ­de  e­fls.  178/181  e  394/397.  Em impugnação, a  recorrente aduziu a decadência do direito de constituir o  crédito tributário, a natureza confiscatória da multa de ofício aplicada e sua redução a 30%, a  suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos, uma vez que foram objeto de pedido de  parcelamento PAES. Ao final, pede o cancelamento da autuação.  A Quinta Turma da DRJ/RJO II proferiu o Acórdão nº 13­17.504, nos termos  da seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PIS/COFINS. DECADÊNCIA.  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  se  caracteriza a decadência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INAPLICÁVEL  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração cometida, não se lhe aplicando o prescrito no inciso IV  do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar das  limitações  do  poder  de  tributar,  proibiu  ao  legislador  utilizar  tributo com efeito de confisco.  PIS/COFINS.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO PAES.  Mantém­se  o  lançamento  de  crédito  tributário  devido  e  não  incluído no Parcelamento Especial ­ PAES.  IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 517          3 A  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  reiterando as alegações de decadência e de natureza confiscatória da multa de ofício aplicada,  porém inovando quanto à alegação de desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa,  irregularidades  procedimentais  no MPF,  uma  vez  que  previa  a  fiscalização  apenas  de  IRPJ,  necessidade  de  o  fisco  provar  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  ou  passivo  fictício,  necessidade de comprovar a falta de emissão de documento fiscal pois tratam­se de presunções  simples.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Em  preliminares  de  mérito,  a  recorrente  inovou  sua  defesa,  alegando  desrespeito  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  irregularidades  procedimentais  no  MPF, uma vez que previa a fiscalização apenas de IRPJ. Tais argumentações dizem respeito ao  cerceamento  de  defesa  e  incompetência  da  autoridade  fiscal,  que,  em  tese  procedentes,  acarretariam  nulidades.  Assim,  ainda  que  alegados  após  a  impugnação,  considero  tratar  de  matéria de ordem pública e deles tomo conhecimento.  A primeira alegação é de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa  durante  o  procedimento  fiscal,  pelo  fato  de  a  fiscalização  não  ter  aguardado  o  retorno  dos  documentos que estavam em poder da fiscalização da Fazenda do Estado de São Paulo.  Ocorre que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais do  processo  administrativo,  que,  no  entanto,  somente  se  inicia  com  a  fase  litigiosa,  a  partir  da  entrega de impugnação ao lançamento, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/19721,. A  fase  de  fiscalização  é  um  etapa  de  natureza  inquisitória,  na  qual,  embora  ainda  não  haja  processo, mas apenas procedimento fiscal, normalmente, são produzidos  termos e  intimações  para  obter  esclarecimentos/documentos  sobre  os  fatos  apurados.  No  caso  concreto,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  foram  exercidos  pela  recorrente mediante  a  apresentação  dos  recursos administrativos, não havendo que se falar em ofensa a tais princípios constitucionais.  Quanto à irregularidade apontada no MPF concernente à falta de indicação de  outros  tributos  a  serem  fiscalizados,  que não  o  IRPJ,  verifica­se  que  é  improcedente,  pois  o  Mandado de Procedimento Fiscal juntado às e­fls. 4 dispõe expressamente que o procedimento  abrange  as  verificações  obrigatórias  de  todos  os  tributos  nos  últimos  cinco  anos,  abarcando,  portanto, o PIS/Pasep e a Cofins no ano de 1999:                                                              1  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 518          4 VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  correspondência  entre  os  valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  em  relação  aos  tributos  e  contribuições ad ministrados pela SRF, nos últimos cinco anos.    Ademais,  salienta­se  que  o  MPF  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor fiscal para a lavratura do Auto  de Infração, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º2 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração. Em  prejudicial  de  mérito,  a  recorrente  alegou  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  por  ter  a  ciência  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  (data  de  30/12/2004)  ter  ultrapassado  cinco  anos  dos  fatos  geradores,  correspondentes  aos  meses  de  janeiro a dezembro de 1999.  Concernente  ao  prazo  decadencial  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social, foi editada a Súmula Vinculante nº 8, pelo Supremo Tribunal Federal, de observância  obrigatória pela administração pública federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.417, de 2006:                                                              2 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 519          5 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto,  o  prazo  decadencial  para  as  referidas  contribuições  sujeita­se  às  regras gerais dos artigos 150 e 173 do CTN. A matéria encontra­se pacificada no STJ, com o  julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do anteriro  CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos julgamentos deste  Conselho, por força da aplicação do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Transcreve­se a  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 520          6 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  No  caso,  a  recorrente  defende  que  as  declarações  em DCTF  consistem  em  pagamento  antecipado.  Nas  DCTFs  juntadas  aos  autos  (e­fls.  44/67  e  260/284),  constam  informações  de  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nos  meses  de  março,  julho,  agosto,  setembro/1999  (e­fl.  49,  59,  60,  265,  275,  276  e  277),  ao  passo  que  nos  demais  meses,  os  débitos  apurados  de  PIS/Pasep  e Cofins  correspondem  ao  saldos  a  pagar,  não  tendo  havido  qualquer informação a título de pagamento.  A possível  existência  de  recolhimentos  em DARF nos meses março,  julho,  agosto, setembro/1999 deslocaria a verificação da decadência para o artigo 150, §4º do CTN e  implicaria  seu  reconhecimento,  uma  vez  que  os  Autos  de  Infração  foram  cientificados  à  recorrente  em 30/12/2004, portanto, mais de  cinco anos dos  fatos  geradores. Para os  demais  períodos, não haveria pagamento e o prazo decadencial seria regido pelo artigo 173, I do CTN,  o  que  implicaria  o  afastamento  da  alegação  de  decadência,  pois  que  para  janeiro/1999,  a  aplicação  do  artigo  173,  I  levaria  o  termo  final  para  31/12/2004,  posterior  à  ciência  da  lavratura.  Porém, a informação na DCTF não é prova do recolhimento em DARF, não  tendo a recorrente juntado qualquer prova de tal recolhimento, não se desincumbindo do ônus  que lhe cabia.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 521          7 Concernente à alegação da natureza confiscatória e de ofensa aos princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  reitera­se  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  este  Conselho de argüições de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2 e que a aplicação  da multa de ofício no percentual de 75% decorre da falta de recolhimento do  tributo devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo  sua  aplicação  atividade  vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos do artigo 1423 do CTN.  Quanto  às  demais  matérias  referentes  à  necessidade  de  o  fisco  provar  a  existência  de  saldo  credor  de  caixa  ou  passivo  fictício,  necessidade  de  comprovar  a  falta  de  emissão  de  documento  fiscal  e  de  que  se  tratam  de  presunções  simples,  além  de  estarem  preclusas  por  não  terem  sido  deduzidas  em  impugnação,  infringindo  os  artigos  16  e  17  do  Decreto nº 70.235/1972, são matérias estranhas a este processo, que trata de Autos de Infração  de PIS/Pasep e Cofins e que não abordaram qualquer infração a respeito do alegado.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.                    Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19515.003504/2004­41  Acórdão n.º 3302­005.929  S3­C3T2  Fl. 522          8               Fl. 522DF CARF MF

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5481807 #
Numero do processo: 19515.720236/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DCTF RETIFICADORA. VALORES DEVIDOS ZERADOS. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A apresentação de DCTF retificadora zerando os valores que são devidos, de forma reiterada e com caracterização de pleno conhecimento da conduta e suas conseqüências, enquadra-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e conseqüentemente, na hipótese de qualificação da multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède..
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 292          1 291  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720236/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.591  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Cofins  Recorrente  ART­ARA­TROP INDUSTRIAL COMERCIAL, IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  DCTF  RETIFICADORA.  VALORES  DEVIDOS  ZERADOS.  CONDUTA  DOLOSA. MULTA QUALIFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A apresentação de DCTF retificadora zerando os valores que são devidos, de  forma  reiterada  e  com  caracterização  de  pleno  conhecimento  da  conduta  e  suas  conseqüências,  enquadra­se  na  hipótese  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502, de 1964, e conseqüentemente, na hipótese de qualificação da multa de  ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 36 /2 01 3- 17 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 293          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica  Elisa  de  Lima,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.  . Relatório  Trata­se de Auto de Infração decorrente de revisão interna de Dacon, relativo  aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2009, resultando na constituição de crédito  tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Trata­se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls. 209/216),  no  montante  total  de  R$ 3.679.980,36,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2009  a  dezembro/2009.  No Termo  de Verificação Fiscal  (fls. 205/208),  o  auditor  fiscal  fundamentou  a  lavratura  do  auto  de  infração  no  fato  de  a  contribuinte ter entregado, em 17/11/2011, DCTFs retificadoras  dos 1º e 2º semestres do ano­calendário 2009 zerando os valores  declarados  de  Cofins.  O  autuante  disse  ainda  que  os  valores  informados nas outras retificadoras entregues em 22/11/2012, no  curso da ação fiscal, não seriam considerados como declarados  e lançados, de acordo com o art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  mas  que  essas  informações  seriam  utilizadas na ação fiscal, para o cálculo do valor devido, no qual  foram considerados os maiores valores informados de débitos da  Cofins nos Dacons e nas DCTFs entregues sob ação fiscal.  O  auditor  fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  aplicada,  em  conformidade com o disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, com o seguinte fundamento:  O contribuinte em 17/11/2011 apresentou DCTF’s retificadoras  zerando todos os débitos anteriormente declarados.  Intimado  o  contribuinte  informou  que  tais  declarações,  SEM  CONHECIMENTO DA EMPRESA, haviam sido substituídas por  outras  sem  declarar­se  os  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte).  O  contribuinte  alega  que  terceiros  retificou  as  suas DCTF’s.  A  transmissão  da  DCTF  só  é  possível  mediante  o  uso  de  certificado  emitido  por  Autoridade  Certificadora  integrante  da  Infra­estrutura  de  chaves Pública  Brasileira  –  ICP Brasil,  que  não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo  de validade. Para a transmissão da DCTF, o contribuinte poderá  optar pela utilização do Certificado Digital emitido em nome da  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 294          3 pessoa jurídica, em nome do responsável pela pessoa jurídica ou  em nome de procurador habilitado no Cadastro de Procurações  da RFB, que está disponível na página da RFB na Internet. Além  disso é necessário fornecer o número de recibo da DCTF a ser  retificada.  Portanto, a referida alegação não é plausível, porque retificação  das  referidas  DCTF’s  só  é  possível  com  o  consentimento  do  contribuinte. A guarda do certificado e da DCTF a ser retificada  é responsabilidade do contribuinte.  As DCTF’s entregues em 22/11/2012, no curso da presente ação  fiscal,  não  terão  os  valores  informados  como  declarados  e  lançados, de acordo com art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72.  Entretanto  estas  informações  serão utilizadas na presente ação  fiscal.  As  DCTF’s  retificadoras  entregues  em  17/11/2011  com  os  débitos  da  COFINS  zerados  caracteriza  a  ação  dolosa  do  contribuinte de retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  dos  valores  devidos  de COFINS  nos meses  do  ano­ calendário 2009.  Ao final, o autuante informa que, diante dos fatos relatados que  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  definido  pelo  art.  1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi feita  a  representação  fiscal  para  fins  penais  por  meio  do  processo  administrativo nº 19515.720237/2013­61.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  28/02/2013  (fl.  218),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/03/2013  (fls.  222/235), na qual alega que:  *  na  época  própria,  havia  cumprido  todas  as  obrigações  acessórias  da  Cofins,  o  que  incluía  a  entrega  de  Dacons  e  DCTFs  em  absoluta  conformidade  umas  com  as  outras.  Tal  como manifestado  na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  001,  até então não tinha ciência de que DCTFs retificadoras haviam  sido  indevidamente  transmitidas  em  seu  nome,  contrariando as  informações  anteriores  e  corretamente  lançadas  em  Dacons.  Percebendo  tal  incongruência,  cuidou  de  imediatamente  gerar  novas  DCTFs  retificadoras  em  22/11/2012,  a  fim  de  sanar  o  problema;  * a multa  imposta resulta da duplicação do percentual previsto  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, não é o  caso de aplicação dessa multa, mesmo que não fosse duplicada.  Com efeito, esse dispositivo é destinado apenas para as situações  em  que  ocorra  lançamento  de  ofício  e,  não  obstante  estarmos  diante de auto de infração, o fato é que não houve lançamento de  ofício,  pois,  segundo  confissão  do  próprio  agente  público,  considerou­se para a ação fiscal os débitos da Cofins  lançados  nos Dacons  e  nas DCTFs  entregues  durante  a  ação  fiscal.  Ou  seja,  não  foi  a  autoridade  administrativa  que,  observando  os  critérios trazidos pelo art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  procedeu  à  constituição  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 295          4 do  crédito  tributário.  A  fiscalização  cuidou  simplesmente  de  aceitar  a  apuração  do  tributo  informada  pela  própria  contribuinte  em  Dacons  e  DCTFs,  consistindo  a  atividade  administrativa  em mera  homologação  expressa  do  lançamento,  nos termos do art. 150 do CTN;  * a pretensão de encarar o ato administrativo em questão como  lançamento  de  ofício  não  encontra  guarida  em  nenhuma  das  hipóteses previstas pelo art. 149 do CTN;  *  mesmo  que  a  fiscalização  queira  entender  que  já  havia  se  perdido  o  benefício  da  espontaneidade  quando  da  entrega  das  DCTFs  retificadoras,  não  pode  entender  que  houve  falta  de  declaração  do  valor  do  tributo  devido.  A  perda  da  espontaneidade  neste  caso  pode,  quando  muito,  ocasionar  as  sanções impostas pelo art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002;  *  a  irregularidade  na  entrega  da DCTF  é  passível  de  punição  com outra penalidade, isto é, a multa moratória, consoante o art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo também ser trazido à baila  o art. 112 do CTN;  *  qualquer  DCTF  retificadora  deve  ser  acompanhada  da  retificação do respectivo Dacon ou da respectiva DIPJ, inclusive  por expressa disposição do art. 9º, § 6º, da Instrução Normativa  RFB  nº  1.110,  de  2010.  E  a  teor  do  art.  9º­A  desse  mesmo  normativo,  as DCTFs  retificadoras  que  zeraram  indevidamente  as  operações  não  poderiam  produzir  efeitos.  Assim,  as  que  sempre  valeram  foram  as  precedentes,  entregues  em  absoluta  conformidade com os Dacons, não procedendo, pois, a aplicação  da multa de 150%;  * as indigitadas DCTFs zeradas não podem ser tidas como ação  dolosa para retardar o conhecimento da autoridade fazendária,  já  que  tal  meio  seria  absolutamente  imprestável  para  tal  fim.  Isso  porque  haveria  divergência  entre  elas  e  os  respectivos  Dacons,  que  permitiam  à  autoridade  fiscal  não  só  que  tivesse  conhecimento da ocorrência do fato gerador, da base de cálculo  e da efetiva apuração do tributo, como também notasse, como de  fato  notou,  a  incongruência  com  as DCTFs  que  indevidamente  zeraram tais informações. Vale dizer que o termo de verificação  fiscal originou­se de procedimento de revisão interna do Dacon;  * fosse o intento de sonegar, a retificação deveria ter se operado  em todas as obrigações acessórias;  * o contexto  fático  implica em necessária descaracterização do  propósito de sonegar, tendo em vista que houve apresentação de  DCTFs corretas antes e depois em consonância com os Dacons,  que sempre espelharam a realidade contábil, não havendo razão  para se duplicar o percentual da multa.  No final, a contribuinte requer a reparação do auto de infração  para que a multa seja apenas a moratória e aquela prevista no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  ou,  caso  não  seja  esse  o  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 296          5 entendimento, que a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, não seja qualificada, ou que, mantendo o auto  de  infração  como  lançado,  a manifestação  seja  expressa  sobre  cada um dos  pontos  tratados  em  sua  impugnação,  como  forma  de  viabilizar  a  ampla  defesa  de  seus  direitos  perante  o  Poder  Judiciário.”  A  Sexta  Turma  da  DRJ/SP1  proferiu  o  Acórdão  nº  16­52.465,  no  qual  decidiu­se pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral do lançamento, nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Lançamento  de  Ofício.  Divergência  entre  DCTF  e  Dacon/  Recolhimentos.  Constatadas diferenças entre os valores informados em Dacon e  os confessados em DCTF ou recolhidos, devem ser formalizados  de ofício os correspondentes créditos tributários.  DCTF retificadora. Valores devidos zerados. Multa qualificada.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora  zerando  os  valores  que  são devidos enquadra­se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº  4.502, de 1964, e consequentemente na hipótese de qualificação  da multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  1. Descaracterização do pretenso lançamento de ofício: o auto de infração em  comento não caracteriza lançamento de ofício nos termos do art. 149, pelo fato de o auditor ter­ se valido das informações prestadas na DCTF retificadora e que isto configuraria homologação  expressa do lançamento, nos termos do art. 150 do CTN;  2. Perda da espontaneidade na entrega da DCTF: a perda acarretaria apenas a  aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 ou a multa moratória prevista  no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Não seria caso de aplicação da multa prevista no art. 44 do  mesmo  diploma  legal,  pois  não  haveria  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  já  que  a  fiscalização utilizou­se das próprias declarações da recorrente;  3. Aplicação do artigo 112 do CTN;  4.  Desconsideração  das  DCTF´s  retificadoras,  apresentadas  zeradas  em  17/11/2011;  5. Inocorrência da sonegação fiscal.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 297          6 Ao final, pede que a multa a ser aplicada seja apenas a moratória e a prevista  no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, ou, eventualmente, a não duplicação da multa prevista no  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  O auto de infração foi lavrado em virtude da falta de recolhimento/declaração  de  Cofins,  tendo  como  indício  a  diferença  verificada  entre  os  Dacon´s  entregues  e  as  DCTF/DARF´s conhecidos.  A  recorrente  se  insurge  apenas  contra  a  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de cento e cinqüenta por cento (150%), não havendo  lide sobre o  tributo  lançado,  nem sobre os juros de mora.  A multa  foi  fundamentada no §1º do  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, entendendo a fiscalização ter ocorrido a conduta de sonegação definida no art. 71 da Lei  nº 4.502, de 1964.  Inicialmente, a recorrente argumenta que a multa aplicada não deveria ser a  do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pois o ato administrativo em julgamento não  seria lançamento de ofício, em razão de ter a autoridade fiscal utilizado os valores informados  em  DCTF,  considerando  a  atividade  exercida  pela  autoridade  fiscal  como  homologação  expressa  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN  e  que  o  ato  realizado  não  encontraria guarida no art. 149 do CTN.  Sem razão a recorrente. A autoridade fiscal considerou como incontroversos  o maior  dentre  os  valores  informados  pela  própria  recorrente  no Dacon  e  na  retificação  das  DCTF efetuada em 22/11/2012, no curso da ação fiscal iniciada em 12/11/2012, nas quais são  informados  valores  muito  próximos  dos  Dacon´s  outrora  entregues.  O  fato  de  utilizar  os  valores informados como verdadeiros é apenas um reflexo da convicção do auditor acerca da  veracidade das informações prestadas pela recorrente.  A utilização destes valores no auto de infração não caracteriza homologação  expressa  do  lançamento.  De  fato,  o  procedimento  de  fiscalização  não  se  confunde  com  a  homologação expressa do  lançamento previsto no art. 150 do CTN, que se opera em relação  aos  pagamentos  antecipados  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  que,  no  presente  caso,  simplesmente  nunca  ocorreria,  pois  que  não  foram  identificados  quaisquer  pagamentos referentes aos períodos lançados.  Frise­se  que  o  lançamento  aqui  efetuado  foi,  justamente,  o  de  ofício,  de  acordo com as disposições do art. 149, incisos V e VII do CTN.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 298          7 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:    ...    V  ­  quando  se  comprove omissão ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;    ...    VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação  A inexistência de pagamentos, bem como a ausência de débitos declarados,  acarretam a omissão  e  inexatidão  a que se  refere o  inciso V do art.  149. Quanto  ao dolo ou  fraude, ver­se­á adiante.  Seguindo  em  seus  argumentos,  a  recorrente  alega  que  a  perda  da  espontaneidade não acarretaria a desconsideração das DCTF retificadoras, não havendo a falta  de declaração dos tributos, mas ocasionaria as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426, de  2002.  Salienta­se que não há dúvidas quanto à perda da espontaneidade, nos termos  do  art.  7º1  do Decreto  70.235,  de  1972. O  início da  ação  fiscal  ocorreu  em 12/11/2012  e  as  DCTF´s retificadoras, com valores corretos, foram entregues em 22/11/2012.   Voltando ao art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;                                                              1 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)          I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto;          II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;          III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.          § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 299          8 II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III ­ de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas  A multa a que se refere o art. 7º acima transcrito resulta da inobservância das  regras  para  cumprimento  da  obrigação  acessória  consistente  na  entrega  de  DCTF.  São  penalidades  resultantes  da  inobservância  das  condições  estipuladas  pela  administração  tributária  para  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Visam  coibir  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  conforme  preceito do  artigo 113,  §2º do CTN. Pontue­se que  estas penalidades não  foram exigidas no  presente auto de infração.  Por sua vez, a multa referida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vincula­se à  inobservância da obrigação principal, relativa à falta de pagamento ou recolhimento. Vincula­ se  ao  tributo  exigido  no  lançamento  de  ofício,  sendo,  portanto,  a  situação  verificada  nos  presentes autos e expressamente definida no art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...    §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Também não é caso de aplicação da multa moratória prevista no caput do art.  612 da Lei nº 9430, pois que incidente sobre os débitos decorrentes de tributos não pagos nos                                                              2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 300          9 prazos  de  vencimento  estabelecidos  na  legislação,  mas  apurado  espontaneamente  pelo  contribuinte  e  não  em  lançamento  de  ofício,  exceto  na  hipótese  estabelecida  no  art.  473  do  mesmo diploma.   O  fato  em  comento  subsume­se  exatamente  na  hipótese  o  artigo  44  acima,  não sendo aplicável , outrossim, o artigo 112 do CTN.  Ainda  relativamente  às  DCTF´s  retificadoras  entregues  em  17/11/2011,  a  recorrente afirma que devem ser obrigatoriamente desconsideradas, em razão da não retificação  dos  Dacon´s,  conforme  previsão  do  art.  9º  e  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  abaixo  transcritos:  Art.  9  º A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:   I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:   a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.   ...  §  6  º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:                                                                                                                                                                                            na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    3 Art. 47. A pessoa  física ou  jurídica submetida a ação  fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção  de efeito)     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 301          10 I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e   II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.   Art.  9º­A  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB. (  Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.258, de 13 de março de 2012 )   §  1º  A  pessoa  jurídica  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida para  análise  será  intimado a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios de  irregularidade detectados na análise de que  trata o  art.  7º.  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.258,  de  13  de  março de 2012 )   § 2º A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará  a  não  homologação  da  retificação.  (  Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: ( Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   I  ­  enquanto  pendentes  de  análise;  e  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012 )   II  ­  não  homologadas.  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.258, de 13 de março de 2012)   A DCTF  retificadora  possui  a mesma natureza  da  original  e  não  produzirá  efeitos  nas  hipóteses  previstas  no  §2º,  incisos  I  e  II  e  a  partir  de  14/03/2012,  também  na  hipótese prevista no §4º do art. 9º­A, incluído pela IN RFB nº 1.258, de 2012. Não há qualquer  prova nos autos de que as retificadoras entregues em 17/11/2011 se enquadrariam nas situações  elencadas nos  incisos  I  ou  II do §2º do art. 9 ou do §4º do art. 9º­A, o qual nem havia sido  instituído  quando  apresentadas.  Portanto,  as  retificadoras  entregues  em  17/11/2011  devem  produzir efeitos, possuindo a mesma natureza das originais.   Por  fim,  alega  que  estas  retificadoras  “zerando”  os  débitos  não  podem  ser  tidas como dolosa para  retardar o conhecimento da autoridade fazendária, pois a entrega dos  Dacon´s possibilitaria o conhecimento da ocorrência do fato gerador, ciência da base de cálculo  e  efetiva  apuração  do  tributo,  como,  de  fato,  ocorreu,  já  que  a  fiscalização  originou­se  de  procedimento  interno  de  revisão  do Dacon. O  intuito  de  sonegar  deveria  ter  se  operado  em  todas  as  obrigações  acessórias.  Alega,  ainda,  que  a  apresentação  das  DCTF  originais  e  as  retificadoras em 22/11/2012, em consonância com os Dacon´s, espelhando a realidade contábil,  descaracterizam o propósito de sonegar.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 302          11  O auditor fundamentou a aplicação da multa qualificada no §1º do artigo 44  da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)    ...    §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por seu turno, o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, assim definiu a sonegação:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:     I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;     II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  A  recorrente  inicia  suas  razões,  item  IV  da  peça  recursal,  afirmando  que  houve  entrega  indevida  de  DCTF´s  retificadoras  em  nome  da  recorrente.  Constata­se,  entretanto, que para a entrega das retificadoras é necessária a informação do número do recibo  da declaração que se quer retificar, conforme fls. 21 a 24 da numeração digital, cuja guarda é,  obviamente,  responsabilidade  da  recorrente.  Tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  traz  qualquer  indício  ou  prova  que  possa  infirmar  a  autoria  da  entrega das retificadoras em 17/11/2011.  Firmado isto, deve­se perquirir se o fato se subsume à norma do art. 71 acima  referido, ou seja, se está caracterizada a ação dolosa e se houve impedimento ou retardamento  do conhecimento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das  condições pessoais da recorrente, conforme descrito nos incisos I e II do art. 71.  O  dolo  se  refere  à  ao  elemento  subjetivo  da  conduta,  seu  elemento  psicológico. No dizer de Fernando Capez4:                                                               4 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal,  vol.  1:  parte geral.  10º  ed.  rev  e  atual. São Paulo:  Saraiva.  2006.  p.198.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 303          12 “Conceito  de  dolo:  é  a  vontade  e  a  consciência  de  realizar  os  elementos  constantes  do  tipo  legal.  Mais  amplamente,  é  a  vontade manifestada pela pessoa humana de realizar a conduta”  Elementos  do  dolo:  consciência  (conhecimento  do  fato  que  constitui a ação típica) e vontade (elemento volitivo de realizar  esse fato.”  No  caso,  a  constatação  da  ação  dolosa  reside  no  conhecimento  das  informações verdadeiras sobre a Cofins devida (caracterizada pela escrituração correta de seus  valores  e  sobretudo  pela  entrega  dos  Dacon´s,  o  que  infirma  qualquer  alegação  de  desconhecimento dos corretos valores devidos) e na conduta reiterada de alterar as informações  de  valores  devidos  para  “zero”,  por  doze  meses  seguidos,  afastando,  assim,  qualquer  argumento de mero erro na retificação das declarações.  A segunda parte definidora da  conduta consiste  em elemento  finalístico,  ou  seja,  a  ação  praticada  deve  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador. Verifica­se  que  ao  retificar  as DCTF´s  para  valores  zerados,  a  recorrente  suprime  o  conhecimento  da  existência  de  débitos  e  sua  conseqüente cobrança, revelando ter pleno conhecimento que a conduta praticada atingiria seu  fim. De  fato, a  recorrente obrigou a Administração Fazendária a agir para constituir créditos  que deveriam estar constituídos pelo cumprimento da obrigação acessória, a qual foi alterada,  intencionalmente,  com  o  objetivo  de  retardar  este  conhecimento  e,  conseqüentemente,  sua  cobrança.  No  caso  presente,  a  conduta  se  revela  ainda  mais  grave  que  a  simples  omissão de entrega (também punível  se caracterizado o dolo), pois que houve alteração para  zero  de  valores  informados  anteriormente,  acarretando  a  necessidade  de  refazimento  de  verificações  internas  das  informações  e,  conseqüente,  reduzindo  a  eficiência  exigida  constitucionalmente da administração pública.  Salienta­se  que  a  imposição  da  multa  qualificada  visa  coibir  as  condutas  dolosas, diferenciando­as do mero erro ou da interpretação divergente. Não se deve perder de  vista que o Dacon é um demonstrativo que não possui a natureza de confissão de dívida e sua  entrega  não  supre  o  dever  de  informar  os  débitos  em  DCTF,  cuja  cumprimento  escorreito  evitaria o agir desnecessário da Administração. Se o contribuinte provoca deliberadamente este  agir,  implicando  o  retardamento  do  conhecimento  da  existência  do  tributo  devido  e,  conseqüente, da cobrança do tributo, deve sua conduta ser coibida pela qualificação da multa  aplicada no lançamento de ofício.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède               Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.720236/2013­17  Acórdão n.º 3302­002.591  S3­C3T2  Fl. 304          13               Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.002099/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fins de comprovação do adimplemento das condições exigidas para exoneração tributária decorrente da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, é obrigatória a anotação do número do Ato Concessório no Registro de Exportação.
Numero da decisão: 3302-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que dava-lhe provimento parcial.. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que dava-lhe provimento parcial.. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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3302­005.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Drawback­suspensão  Recorrente  SUSPENSYS SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ATO  CONCESSÓRIO.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  das  condições  exigidas  para  exoneração tributária decorrente da concessão do Regime Aduaneiro Especial  de  Drawback,  é  obrigatória  a  anotação  do  número  do Ato  Concessório  no  Registro de Exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que dava­lhe  provimento parcial..  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Tratam­se de Autos de Infração de Imposto de Importação ­ II, Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins/Importação,  no  período  de  2003  a  2006,  por  não  ter  utilizado  os  bens  importados  no  processo  produtivo  e  por  não  ter     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 99 /2 00 7- 47 Fl. 18240DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.240          2 procedido à exportação dos produtos fabricados, bem como por não ter tomado nenhuma das  providências do artigo 342 do RA/2002.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  realizou  todas  as  exportações  necessárias para cumprir os compromissos assumidos nos atos concessórios, mas que por falha  interna,  não  realizou  os  devidos  lançamentos  nem  vinculou  os  Registros  de  Exportação  aos  respectivo atos concessórios; que eventual falha não impediria a fruição do benefício, pois que  realizou as exportações necessárias; que a comprovação do cumprimento do regime deve ser  feita pela análise de fluxos financeiros, nos  termos do artigo 339 do RA/2002; que  importou  via drawback­intermediário;  que  as  jurisprudências  administrativa e  judicial  têm decidido no  sentido de eventual descumprimento de formalidades é superado pela comprovação efetiva da  exportação; por fim, pede a realização de perícia com indicação de quesitos e perito.  Na sessão de 11/09/2014, a DRJ converteu o julgamento em diligência para  juntada de arquivo digital mencionado na impugnação, saneamento da numeração do processo,  realização de auditoria dos documentos apresentados pela impugnante, apresentação do laudo  pericial  solicitado  pela  impugnante  e  a  apresentação  dos  arquivos  de  baixa  dos  atos  concessórios perante o SECEX, relativos às DI´s objeto da autuação.  A recorrente apresentou o laudo pericial de e­fls. 1588 e ss, no qual afirmou­ se  que  as  mercadorias  importadas  foram  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  da  recorrente  e,  posteriormente,  incorporados  aos  produtos  finais  e  exportados,  em  sua  grande  parte, pelas empresas Master, Random Automotive e Random Participações; que os Registros  de  Exportação  dos  produtos  tem  vinculação  com  os  Atos  Concessórios  vinculados  às  DI´s  objeto da autuação e que nem todos os embarques ocorreram dentro do prazo de validade dos  atos concessórios, anexando 15.899 folhas de documentação.  Apreciando  a documentação,  a  fiscalização concluiu pela não  comprovação  do compromisso de exportação, detectando várias irregularidades, sendo a principal, a falta de  vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório, até a data limite para averbação de  embarque, quando o controle aduaneiro ainda poderia ser realizado.  Em  contraposição,  a  recorrente  reiterou  a  observância  do  princípio  da  verdade material, aduzindo que o laudo pericial confirma a efetiva exportação e cumprimento  dos  atos  concessórios  e  que  irregularidades  formais  não  são  suficientes  para  se  manter  a  autuação.  Apreciando  a  defesa  da  empresa,  a  Sétima  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  DADOS  DO  PERITO.  ALTERAÇÃO  POSTERIOR.  RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  dirige­se  ao  julgador,  que  pode  ou  não  acatá­lo, desde que atendidos os requisitos constantes do art. 16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  qualquer  alteração  nos  Fl. 18241DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.241          3 dados  anteriormente  formulados  deve  ser  previamente  comunicada ao julgador. Contudo, em homenagem ao princípio  da  razoabilidade,  defere­se  a  substituição  do  perito  quando  o  lapso  temporal  decorrido  entre  o  pedido  e  a  apreciação  pelo  órgão julgador seja muito longo.   JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  INFORMAÇÕES  VAGAS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO.   A mera juntada de documentos, acompanhada de laudo pericial  com informações vagas, não comprova a constituição do direito  da  defendente,  devendo  ser  preservada  a  presunção  de  legitimidade e veracidade do lançamento tributário.   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  adimplemento  do  compromisso relativo ao drawback, mediante a demonstração de  que  ocorreram  exportações  vinculadas  ao  regime  e  ao  correspondente  ato  concessório  e  que  os  produtos  exportados  decorrem  da  industrialização  da  matéria­prima  importada  ao  amparo do Drawback.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÕES. EFEITOS.   Somente comprovam o adimplemento do Drawback Registros de  Exportação  que  contenham  o  código  de  operação  específico  desse  regime  e  estejam  vinculados  ao  correspondente  ato  concessório.  Inexistindo  prova  de  que  os  Registros  de  Exportação  apresentados  pelo  interessado  acobertam  produtos  em  cuja  industrialização  tenham  sido  empregadas mercadorias  importadas  sob  o  regime  Drawback,  cabe  ao  Fisco  exigir  os  impostos que ficaram suspensos por ocasião da importação.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzias em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 18242DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.242          4 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  reconhece  em  suas  peças  recursais  que  não  houve  vinculação  dos  Registros  de  Exportação  aos  Atos  Concessórios  objeto  da  autuação,  mas  que  a  perícia  elaborada  demonstraria  a  utilização  das  mercadorias  importadas  no  processo  produtivo  da  recorrente,  sua  venda  para  a  industrial­exportadora  e  a  exportação  dos  produtos,  com  o  consequente cumprimento do compromisso de exportar.  Tal reconhecimento corrobora a afirmação no relatório fiscal de e­fls. 18162  de que todos os Registros de Exportação apresentados pela recorrente ou não foram vinculados  aos  atos  concessórios  ou  a  vinculação  ocorreu  após  a  averbação  da  exportação,  não  se  prestando como prova do cumprimento do compromisso.  Ressalta­se  que  a  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  para  efeito  de  comprovação  do  adimplemento  do  compromisso  é  requisito  essencial,  conforme  previsto  na  Portaria SECEX nº 4/1997, que assim dispunha em seu artigo 37, inserido dentro da item VII ­  COMPROVAÇÃO:  Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor.   Do  mesmo  modo,  o  Comunicado  DECEX  nº  21/1997  dispunha  em  seu  Capítulo V ­ COMPROVAÇÕES:  CAPÍTULO V ­ COMPROVAÇÕES  TÍTULO 19 ­ MODALIDADE SUSPENSÃO  19.1.  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  os  documentos  utilizados  na  importação  e  na  exportação  deverão  abranger  apenas  um  Ato  Concessório  de  Drawback,  bem  como  não  poderão  estar  vinculados  à  comprovação  de  outros  Regimes  Aduaneiros  ou  incentivos  à  exportação.  [...]  19.3.  Somente  serão  aceitos  Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório de Drawback.  No mesmo sentido a Portaria SECEX nº 14/2004:  Seção III  Modalidade Suspensão  Art.  139.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime,  Fl. 18243DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.243          5 por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no  prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite  para exportação.  [...]  Art.  141.  As  DI  e  os  RE  indicados  no  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.   Salienta­se que, por se tratar de suspensão de crédito tributário que se resolve  em  isenção  (ou  isenção  condicionada),  os  dispositivos  legais  sobre  Drawback­suspensão  devem ser interpretados literalmente, a teor do artigo 1111 do CTN.  Ademais, a vinculação do RE ao AC permite à autoridade aduaneira conhecer  que  se  trata  de  uma  exportação  destinada  à  cumprir  um  regime  de  benefício  fiscal  isentivo,  permitindo  a  adoção  de  medidas  de  controle  aduaneiro  adequadas,  de  modo  a  possibilitar  eventual controle do emprego e destinação dos bens objeto do regime de Drawback. Ressalta­ se, ainda, que a falta de vinculação de um RE a um AC possibilita sua utilização em diversos  atos, impossibilitando o controle aduaneiro efetivo.  Neste  sentido,  citam­se  os  Acórdão  nº  9303­000.544  e  9303­004.139,  proferido pela CSRF, cujas ementas seguem abaixo:  Acórdão nº 9303­000.544:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 1993, 1994  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II.  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  Registros de exportação não vinculados ao ato concessório não  são  aceitos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  para  fins  de  comprovação do regime de drawback.  A vinculação de registros de exportação ao ato concessório após  o  início  do  procedimento  fiscal,  momento  em  que  se  encontra  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  não  pode  ser  considerada  para  fins  de  descaracterização de infrações já consumadas.   Recurso Especial da Fazenda provido.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Acórdão nº 9303­004.139:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 18244DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.244          6 Período de apuração: 23/01/2007 a 12/12/2007  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação, material  e  formal,  quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  vinculação  a  ato  concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  O excerto do voto vencedor elaborado neste último é esclarecedor, conforme  a seguir:  "A  modalidade  de  drawback  objeto  da  lide  –  drawback  suspensão  –  como  a  própria  denominação  permite  antever,  contempla a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de outro produto a  ser  exportado. Nesse diapasão, os produtos  importados  pelo  beneficiário  deverão  ser  efetivamente  àqueles  utilizados  nas  mercadorias  exportadas,  obrigatoriedade  esta  que  caracteriza  o  denominado  princípio  da  vinculação  física,  exigido, em regra, em todas as modalidades de drawback. Com  efeito,  referido  princípio  está  embasado,  historicamente,  nos  artigos  314,  315  e  317  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  –  RA/85  (aprovado pelo Decreto nº 91.030/85) – vigente à época  dos fatos –, nos artigos 335, 336, 341, 342, 345, 346 e 349 do já  revogado  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543/2002),  assim  como  nos  artigos  171,  383,  384,  389,  390,  393, 394 e 397 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº  6.759, de 05/02/2009).   [...]  A  necessária  observação do  princípio  da  vinculação  física  traz  como  consequência  a  obrigatoriedade  de  serem  adotadas  medidas  de  controle  de  estoque  compatíveis  com  a  efetiva  demonstração de que os insumos adquiridos no mercado externo  foram  realmente  empregados  nos  produtos  exportados  sob  a  guarida do regime em apreço.   Com efeito, o inciso II do art. 78 do Decreto­Lei n° 37/66, raiz  legal do art. 314,  inciso  I, do RA/85, bem como do artigo 335,  inciso I, do RA/2002, e do artigo 383,  inciso I, do RA/2009, ao  estabelecer  que  referida modalidade  envolve  a  “suspensão  do  pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a  Fl. 18245DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.245          7 ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser  exportada”  (grifos  nossos),  exige  que  as  mercadorias  exportadas estejam acondicionadas, contenham ou tenham sido  elaboradas  com  os  insumos  efetivamente  importados  para  tal  fim.  E  não  poderia  ser  de  outra  forma,  posto  que  a  não  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  compromissados  a  exportar  representaria  desvio  de  finalidade  do  incentivo,  com  prejuízos  para  a  Fazenda  Pública  e  à  livre  concorrência  nacional,  retratada  na  aquisição  de  mercadorias  do  exterior,  pelo  beneficiário  do  incentivo,  em  condições  bem  mais favoráveis que a concorrência, pois sobre tais mercadorias  não  haveria  a  incidência  normal  de  tributos  sobre  os  bens  importados.  Exatamente  por  tais  razões  é  que,  no  regime  aduaneiro especial de drawback, deve ser observado o princípio  da vinculação física.  Sobre essa questão, o Parecer Normativo CST n° 126/72, ao se  reportar ao art. 78, inciso II, do Decreto­lei n° 37/66, afirma, em  seu  item  10,  que  “[...]  somente  a  mercadoria  importada  na  modalidade  constante do  inciso  II,  do  texto  legal  em  referência  [drawback suspensão], é que tem destinação específica, devendo  ser exportada numa das formas previstas, sob pena de tornarem­ se  exigíveis  as  obrigações  tributárias  anteriormente  suspensas”.  Ressalte­se  que  o  item  9  do  parecer  em  tela,  ao  abordar  a  sistemática  do  drawback  isenção,  assevera  que,  na  referida  modalidade,  “[...]  a  mercadoria  é  importada  com  isenção  tributária em substituição a uma outra igualmente importada que,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente,  foi  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado”.   Posteriormente, o Parecer Normativo CST n° 12, de 12/03/1979  (DOU  de  19/03/1979)  –  citado  no  voto  recorrido  como  justificativa  à  flexibilização  da  vinculação  física  no  drawback  suspensão  (fls.  327)  –,  embora  tendo  se  reportado  a  outra  matéria  (hipóteses  de  isenção  do  II  e  do  IPI  para  empresas  fabricantes  de  produtos  manufaturados  que  tiveram  Programa  Especial de Exportação nos termos do art. 1° do Decreto­lei n°  1.219, de 15/05/1972), abordou,  justamente, a questão relativa  à  necessidade  de  observação  da  vinculação  física,  tanto  no  drawback  suspensão  como  no  drawback  isenção,  conforme  excertos do citado parecer, abaixo reproduzidos: "  Deflui­se,  assim,  que  a  vinculação  do  RE  ao  ato  concessório  é  requisito  essencial  e  sua ausência  impede a  realização do controle aduaneiro  apropriado, não havendo  que se falar em cumprimento do compromisso de exportação.  Diante do exposto voto para negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 18246DF CARF MF Processo nº 11020.002099/2007­47  Acórdão n.º 3302­005.605  S3­C3T2  Fl. 18.246          8                           Fl. 18247DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934225/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.506  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 25 /2 00 8- 12 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.934225/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.506  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.250.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.934225/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.506  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.934225/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.506  S3­C3T2  Fl. 5          4 com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio  fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.934225/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.506  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.934225/2008­12  Acórdão n.º 3302­005.506  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720648/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CORRETORA DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS OPERACIONAIS.COSIF. As rendas operacionais do Plano Cosif consistem em receitas das atividades típicas, regulares e habituais das corretoras de valores e se sujeitam à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do RE 585.235-1/MG.
Numero da decisão: 3302-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários relativos à Cofins, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2013,  relativos à  tributação das receitas operacionais, previstas na legislação, exceto a referente às registradas na  conta 7.1.7.00.00­9 – Rendas de Prestação de Serviços, pois já tributadas pela recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 48 /2 01 5- 48 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 356          2 Em  impugnação  a  recorrente  aduziu  que  nem  todas  receitas  que  aufere  são  receitas típicas de sua atividade empresarial; que é incabível a aplicação de multa de ofício em  constituição  de  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência;  que  o  posionamento  do  STF  quanto  à  incidência  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais típicas não permite entender que todas as receitas operacionais da recorrente, mas  apenas  as  receitas  que  tenham  relação  direta  com  as  atividades  típicas  da  recorrente  e  concomitantemente  se  ocorrerem  em  decorrência  da  relação  comercial  ou  de  serviços  com  terceiros;  que  o  Parecer  PGFN nº  2.773/2007  não  se  aplica  ao  caso;  que  as  demais  receitas  autuadas decorrem de aplicações financeiras obrigatórias com recursos de seu capital próprio  para atendimento às exigências do Banco Central do Brasil, Bolsa de Valores e necessidade de  mercado.  Ao final, pediu o cancelamento do Auto de  Infração por  falta de subsunção  do fato à norma, nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa, em razão  de a fiscalização não ter do porquê e quais receitas efetivamente se enquadram no conceito de  faturamento, que o saldo eventual mantido seja mantido com exigibilidade suspensa, em razão  de liminar em mandado de segurança, que seja afastada a multa de ofício, em razão da decisão  obtida em mandado de segurança, a não sujeição das receitas autuadas à incidência da Cofins.  A Sexta Turma da DRJ em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­73.674, nos  termos da seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  OBJETO  SOCIAL.   A  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  STF,  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1998,  não  teve  implicação  no  fato  de  que  as  receitas  financeiras  que  são  resultado  da  atividade  econômica  empresarial  vinculada  ao  objeto  social da contribuinte compõem a base de cálculo do  PIS/Pasep.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, deduzindo:  1.  A  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ausência  de  elementos  fáticas  que  comprovem  que  as  receitas  financeiras  são  derivadas  de  atividades  típicas  da  recorrente,  estando ausente a comprovação de sua motivação, causando o cerceamento de defesa;  2. Que as receitas financeiras auferidas pela recorrente não são decorrentes de  suas  atividades  típicas,  razão  pela  qual  se  enquadram  no  alargamento  da  base  de  cálculo  previsto  no  revogado  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  declarado  inconstitucional  pelo  STF no RE 585.235/MG;  3. Que  as  aplicações  financeiras  não  são  atividades  típicas,  uma vez  que  a  recorrente não possui como atividade típica a aplicação de capital próprio;  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 357          3 4.  Que  a  decisão  do  TRF  3º  Região  no  Mandado  de  Segurança  nº  0020273.14.2000.4.03.6100/SP  manteve  a  inexigibilidade  da  Cofins  sobre  as  receitas  não  provenientes das atividades típicas da recorrente;  5. A  impossibilidade de aplicação do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007,  já  que este tratou de bancos e seguradoras, mas não de corretoras de valores;  6. A não incidência de multa de ofício e juros de mora;  Ao  final,  pediu  que  seja  garantido  o  direito  à  sustentação  oral  e  que  as  intimações sejam endereçadas aos advogados e à recorrente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Em preliminar, a recorrente pugna pela nulidade da autuação, por não conter  os elementos fáticos que demonstrassem que as receitas autuadas decorrem de suas atividades  típicas.  Os  requisitos  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  constam  do  art.  10  do  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Quanto à nulidade, o referido decreto dispõe em seu artigo 59:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 358          4 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Constata­se, porém, que não houve qualquer violação aos pressupostos legais  para a lavratura do Auto de Infração, pois foi lavrado por pessoa competente, ou seja, auditor  fiscal da Receita Federal do Brasil, e contém toda descrição pormenorizada dos fatos, cálculo  dos  valores  da  contribuição  devida,  dos  juros  e  da  multa  de  ofício  e  indicação  dos  enquadramentos legais.  No que tange à consideração das receitas que compõem as atividades típicas,  a  fiscalização  interpretou  que  a  decisão  proferida  pelo  TRF  3º  Região  no  Mandado  de  Segurança nº 2000.61.00.020273­4/SP de "manter a inexigibilidade da Cofins apenas quanto às  receitas  não  provenientes  das  atividades  típicas"  equivaleria  à  sujeição  de  todas  as  receitas  operacionais da  recorrente,  com as  exclusões  e deduções previstas nos parágrafos 5º  e 6º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/1998  Assim,  a  fiscalização  apurou  as  receias  operacionais,  as  exclusões  e  deduções, a partir dos balancetes contábeis da recorrente, demonstrando o cálculo no arquivo  não paginável contido na e­fl. 132. A análise do conteúdo da decisão, bem como das receitas  que compuseram a base de cálculo autuada é matéria de mérito. Destarte, afasto a apreliminar  arguida e passo à apreciação do mérito.  A  matéria  de  mérito  em  litígio  resume­se  à  caracterização  das  receitas  autuadas,  especialmente  as  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios,  como  decorrentes de atividades típicas, ou não, das corretoras de valores.  A recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 2000.61.00.020273­4/SP,  objetivando o direito de não efetuar o recolhimento da Cofins nos moldes da Lei nº 9.718/1998,  mas conforme a LC nº 70/1991 (certidão e­fl. 142). Obteve sentença obtendo o direito de não  ser compelida ao recolhimento da Cofins, nos moldes do artigo 3º, §1ª da Lei nº 9.718/98, em  razão do inconstitucional alargamento da base de cálculo, devendo observar a base de cálculo  prevista na LC nº 70/91, mantida as demais disposições da Lei nº 9.718/98.  Em  julgamento  da  remessa  oficial  e  apelações,  o  TRF  3º  Região  deu  provimento  parcial  à  remessa  oficial  e  apelação  da  União,  para manter  a  inexigibilidade  da  Cofins apenas quanto às  receitas não provenientes das atividades  típicas e negou provimento  quanto à apelação da impetrante.  A  decisão  proferida  pelo  TRF  3º  Região  trouxe  os  seguintes  excertos  e  ementa (fl. 158/ do arquivo não paginável de e­fl. 29):  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 359          5 E M E N T A  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LEI  9.718/98.  ISENÇÃO  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  SOCIEDADES  EQUIPARADAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS  TÍPICAS.  PRESCRIÇÃO  LC  118/2005.  REMESSA OFICIAL  E  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  FEDERAL  PARCIALMENTE  PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA.  ­Ajuizamento da ação anterior à LC 118/2005. Prazo Decenal. ­  Recurso  Extraordinário  444.601  ­  posicionamento  restrito  quanto  aos  efeitos  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §  1°,  do  artigo  3  o  ,  da  Lei  9.718/98,  no  que  tange  às  instituições  financeiras  e  demais  sociedades  equiparadas  (artigo 22, § I o , da Lei 8.212/91).  ­ O conceito faturamento acatado pelo STF exclui tão somente as  receitas não operacionais, aquelas não decorrentes da atividade  regular  explorada  pela  sociedade  contribuinte. A  incidência  é  afastada  apenas  quanto  às  receitas  não  provenientes  das  atividades típicas e características de intermediação financeira.  No caso  concreto,  as atividades desenvolvidas pela  impetrante,  conforme descrito na cláusula segunda ­ fls.14, inserem­se nas  atividades anteriormente elencadas, e enquadram­se no conceito  de faturamenlo.   ­Dado  provimento  parcial  à  Remessa  oficial  e  apelação  da  União Federal. Apelação da impetrante improvida.   Excertos:  "O conceito faturamento acatado pelo STF exclui tão somente as  receitas não operacionais, aquelas não decorrentes da atividade  regular  explorada  pela  sociedade  contribuinte. A  incidência  é  afastada  apenas  quanto  às  receitas  não  provenientes  das  atividades típicas e características de intermediação financeira.  No caso concreto, integra o faturamento da impetrante todas as  receitas  típicas  da  atividade  de  intermediação  financeira  e  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira,  tais  como:  empréstimos, financiamentos, colocação c negociação de títulos  e valores mobiliários e arrendamento mercantil.  Desta forma, no caso concreto, as atividades desenvolvidas pela  impetrante,  conforme  descrito  na  cláusula  segunda  ­  fls.14,  inserem­se  nas  atividades  anteriormente  elencadas,  e  enquadram­se no conceito de faturamento.  Ainda em relação às instituições financeiras, o parágrafo 5o , do  artigo 3 o , da Lei 9.718/98, dispõe:  § 5o Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § Io do art. 22  da Lei nn 8.212, de 24 de julho de 1991.. serão admitidas, para os  efeitos da COFINS. as mesmas exclusões e deduções facultadas  para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para  ao PIS/PASEP.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 360          6 Por outro lado, o parágrafo 6o do art. 3o da Lei 9.718/98, com a  redação dada pelo art. 2o da MP 2.158­35/2001, assim dispõe:  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS,  as pessoas  jurídicas  referidas no § 1°  do art. 22 da lei n°8.212, de 1991, além das exclusões e deduções  mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito.  a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;   b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge.   Da  análise  da  legislação,  conclui­se  que,  em  relação  às  instituições  financeiras  ou  entidades  a  ela  equiparadas,  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do § Io , do artigo 3o , da  Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, não afasta, pura c  simplesmente  a  incidência  da  COFINS,  mas  tão  somente  em  relação às atividades  típicas e características de intermediação  financeira.  Ao  julgar  os  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Extraordinário  444.601,  opostos  por  entidade  de  previdência  privada,  o  Supremo  Tribunal  Federal  deixou  claro  seu  posicionamento restrito quanto aos efeitos do reconhecimento da  inconstitucionalidade do § I  o , do artigo 3  o , da Lei 9.718/98, no  que  tange  às  instituições  financeiras  e  demais  sociedades  equiparadas (artigo 22, § I o , da Lei 8.212/91):  [...]  Ressalto que a questão é objeto de apreciação pelo Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  Embargos  Declaratórios  opostos  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário n° 400.479, divulgando o informativo STF 556 o  voto  do  Ministro  Cezar  Peluso,  19/08/2009,  nos  seguintes  termos:  [...]  Esta  Corte  em  relação  à  incidência  da  COFINS  sobre  as  atividades  típicas  desenvolvidas  por  instituições  financeiras,  manifestou­se nos seguintes termos  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 361          7 TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ART.  3o,  §1°,  DA  LEI  N°  9718/98.  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  RECEITAS  OPERACIONAIS  TÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.  [...]  ­  Esse  o  entendimento  que  melhor  harmoniza­se  com  a  Lei  Maior. A  idéia  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  no  resultado  financeiro  decorrente  do  exercício  das  atividades  principais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  vinculadas  ao  seu  objeto e que se referem, em regra, à maior parcela da entrada de  valores  da  pessoa  jurídica,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia e da capacidade contributiva e também aos que regem a  seguridade  social,  como  da  universalidade,  solidariedade  e  equidade na forma de participação do custeio.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  COFINS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ART. 3°, §§ 5" E 6", DA LEI N. PREJUD1CIALIDADE DOS  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ^AUTORA.  I  ­  Acórdão  deixou  de  considerar  que  a  Autora  é  corretora  de  valores mobiliários, cujo recolhimento da COFINS submete­se a  uma sistemática específica, distinta das demais pessoas jurídicas.  II  ­  Existência  de  contradição  entre  a matéria  devolvida  a  esta  Corte,  e  a  apreciada  pelo  acórdão,  cuja  correção  é  cabível  mediante embargos de declaração, nos  termos do arl. 535,  I, do  Código de Processo Civil.   III  ­ Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1°, do arl, 3". da  Lei 9.718/98, no julgamento do RE 346084/PR. Tese reafirmada  no julgamento do RE 585235 RG­QO, de relatoria do Min. Cezar  Peluso, j. 10.09.08, DJe 28.11.08, submetido ao rito previsto no  ar/. 543­B, do Código de Processo Civil.  IV ­ Contudo, a declaração de inconstitucionalidade do arl. 3°, §  1º da Lei n. 9.718/98, não aproveita à Autora que, na condição de  instituição financeira, possui tratamento diferenciado, recolhendo  aludida contribuição por força dos parágrafos 5" e 6", do mesmo  artigo.  V  ­  Para  as  instituições  financeiras,  a  receita  financeira  constitui receita  inerente à  sua atividade ­  intermediação ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  (art.  17,  Lei  4595/64)  ­  ocasionando  que  sua  receita  bruta  operacional corresponda ao faturamento.  VI  ­  Inexistindo  crédito  a  compensar,  restam  prejudicados  os  embargos declaratórios da Autora.  VII  ­  Embargos  de  declaração  da União  acolhidos,  contradição  sanada,  efeitos  infringentes  emprestados,  e  embargos  de  declaração da Autora prejudicados.   (TRF  3"  Região,  SEXTA  TURMA,  APELREEX  0025492­  42.1999.4.03.6100,  Rei.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 362          8 REGINA  COSTA,  julgado  em  26/05/2011,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:02/06/2011 PÁGINA: 1596)  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO DO OBJETO SOCIAL.   [...]  Quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  mencionados, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.   Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em  que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade das  receitas decorrentes do exercício do objeto social.   [...]  Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento.à  remessa  oficial  e  à  apelação da União Federal para manter a inexigibilidade da C  COFINS  apenas  quanto  às  receitas  não  provenientes  das  atividades típicas, e nego provimento à apelação da impetrante,  consoante fundamentação. "   Verifica­se  que  a  decisão  proferida  pelo  TRF  3º  Região  considerou  que  a  recorrente é instituição financeira e que "integra o faturamento da impetrante todas as receitas  típicas  da  atividade  de  intermediação  financeira  e  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira,  tais  como:  empréstimos,  financiamentos,  colocação  c  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários e arrendamento mercantil".   A  decisão  considerou,  também,  que  todas  as  receitas  decorrentes  das  atividades  expressas  na  Cláusula  Segunda  do  Contrato  Social  se  inseriam  no  conceito  de  faturamento,  excetuando­se  apenas  as  não  operacionais,  ou  seja,  as  não  decorrentes  da  exploração da atividade regular da recorrente.  O acórdão utilizou ainda de jurisprudência sobre outra corretora de valores,  na  qual  restou  expressa  a  inserção  da  corretora  de  valores  na  condição  de  instituições  financeiras,  para  as  quais,  a  aplicação  de  recursos  próprios  consiste  em  receita  operacional.  Reproduzo novamente o excerto:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  COFINS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ART. 3°, §§ 5" E 6", DA LEI N. PREJUD1CIALIDADE DOS  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ^AUTORA.  [...]  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 363          9 V ­ Para as instituições financeiras, a receita financeira constitui  receita inerente à sua atividade ­ intermediação ou aplicação de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  (art.  17,  Lei  4595/64)  ­  ocasionando  que  sua  receita  bruta  operacional  corresponda ao faturamento.  [...]  (TRF  3"  Região,  SEXTA  TURMA,  APELREEX  0025492­  42.1999.4.03.6100,  Rei.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  REGINA  COSTA,  julgado  em  26/05/2011,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:02/06/2011 PÁGINA: 1596)  Constata­se,  destarte,  que  não  cabe mais  discussão  na  esfera  administrativa  sobre  a  consideração  de  que  a  recorrente  é  uma  instituição  financeira  e  que  suas  receitas  operacionais, inclusive, a aplicação de recursos próprios, são receitas operacionais típicas das  atividades empresariais destas entidades, uma vez que a decisão judicial proferida pelo TRF 3º  Região  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.020273­4/SP  deixou  expressa  tal  caracterização.  Para  que  não  paire  dúvidas  sobre  a  natureza  das  demais  receitas  autuadas,  esclareça­se que o artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 definiu a  instituição  financeira nos  termos  abaixo,  consistindo  a  atividade  de  aplicação  de  recursos  próprios  em  atividade  típica  destas  entidades:  Art.  17. Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor, equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas  que  exerçam qualquer das  atividades  referidas neste  artigo,  de  forma permanente ou eventual.  Disciplinando  as  normas  gerais  de  contabilidade  a  serem  observadas  pelas  instituições financeiras, o Banco Central do Brasil publicou a Circular nº 1.273/1987. Referida  circular dispôs em seu no preâmbulo que "2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam– se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  arrendamento  mercantil,  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas  econômicas e cooperativas de crédito." (grifei)  Já  no  item  2  da  Seção  ­  Princípios  Gerais,  Capítulo  ­  Normas  Básicas,  determinou  que  as  normas  e  procedimentos,  bem  como  as  demonstrações  financeiras  padronizadas ali previstas, eram de uso obrigatório para as instituições financeiras ali descritas,  a saber:  2  –  As  normas  e  procedimentos,  bem  como  as  demonstrações  financeiras  padronizadas  previstas  neste  Plano,  são  de  uso  obrigatório para:   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 364          10 a) os bancos comerciais;   b) os bancos de desenvolvimento;   c) as caixas econômicas;   d) os bancos de investimento;   e) as sociedades de crédito, financiamento e investimento;   f)  as  sociedades  de  crédito  imobiliário  e  associações  de  poupança e empréstimo;   g) as sociedades de arrendamento mercantil; (grifei)  h)  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  e  câmbio;   i) as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;   j) as cooperativas de crédito.  Por  sua  vez,  na  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  dentro  do  Capítulo  de  Normas Básicas, destacam­se os esclarecimentos:  1.  Para  fins  de  registros  contábeis  e  elaboração  das  demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam  em Operacionais e Não Operacionais.   2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos  e  os  lucros,  enquanto  às  despesas  correspondem  as  despesas  propriamente ditas, as perdas e os prejuízos.   3.  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares e habituais. (grifei)  4. As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às  atividades típicas e habituais da instituição.   5.  As  receitas  não  operacionais  provêm  de  remunerações  eventuais,  não  relacionadas  com  as  operações  típicas  da  instituição.  Conclui­se,  portanto,  que  as  rendas  operacionais  consistem,  para  as  instituições financeiras, em receitas relativas à sua atividade típica, regular e habitual. O elenco  de contas do COSIF classifica as receitas operacionais dentro do grupo 7 ­ Contas de Resultado  Credoras, conforme estrutura abaixo1:  II ­ PASSIVO  7 ­ CONTAS DE RESULTADO CREDORAS     7.1 ­ RECEITAS  OPERACIONAIS  CÓDIGOS   TÍTULOS  CONTÁBEIS   ATRIBUTOS   E   P   7.1.0.00.00­8   RECEITAS  OPERACIONAIS   UBDKIFJACTSWE ROLMNHZ   ­   705   7.1.1.00.00­1   Rendas De  Operacoes De  Credito   UBDKIFJACTSWE ROLMNHZ   711   ­      7.1.2.00.00­4   Rendas De  UBDKIFASWELMN 711   ­                                                               1  Fonte:  http://www.bcb.gov.br/htms/cosif/default.asp.    Início  »    Sistema  Financeiro  Nacional  »    Informações  cadastrais e sobre Contabilidade »  Informações sobre Contabilidade »  Plano Contábil das Instituições do Sistema  Financeiro Nacional (COSIF)     Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 365          11 Arrendamento  Mercantil   Z      7.1.3.00.00­7   Rendas De Cambio   UBIFCTOLMNZ   711   ­   7.1.4.00.00­0   Rendas De  Aplicacoes  Interfinanceiras De  Liquidez   UBDKIFJACTSWE ROLMNHZ   711   ­   7.1.5.00.00­3   Rendas Com Titulos  E Valores  Mobiliarios E  Instrumentos  Financeiros  Derivativos   UBDKIFJACTSWE ROLMNHZ   711   ­   7.1.7.00.00­9   Rendas De Prestacao  De Servicos   UBDKIFJACTSWE RLMNHZ   711   ­   7.1.8.00.00­2   Rendas De  Participacoes   UBDKIFACTSWER LMNHZ   711   7.1.9.00.00­5   Outras Receitas  Operacionais   UBDKIFJACTSWE ROLMNHZ   711   Destaca­se  que  as  contas  autuadas  pela  fiscalização  constam  dos  demonstrativos  do  arquivo  paginável  de  e­fl.  132  e  se  referem  às  contas  7.1.0.00.00­8,  7.1.3.00.00­7,  7.1.3.30.00­8,  7.1.4.00.00­0,  7.1.5.00.00­3,  7.1.5.80.00­9,  7.1.5.90.00­6,  7.1.7.00.00­9,  7.1.8.00.00­2,  7.1.9.00.00­5,  7.1.9.90.00­8,  considerando  como  exclusões  as  contas 7.1.5.80.21­2, 7.1.5.80.39­1, 7.1.5.90.00­6, 7.1.8.00.00­2, 7.1.9.00.00­8, como deduções  as  contas  8.1.1.00.00­8,  8.1.5.00.00­0  e  8.1.4.00.00­7,  bem  como  excluindo  os  lucros  e  dividendos de investimentos (conta 7079), ou seja, considerando as receitas operacionais e as  exclusões  e deduções previstas no §6º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 e  incisos  I  a  III  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.701/1998,  o  que  está  de  acordo  com  o  disposto  na  decisão  judicial  proferida pelo TRF 3º Região.  Referidas  receitas  estão,  outrossim,  de  acordo  com  a  Resolução  Banco  Central  nº  1.655/1989,  que  disciplinou  a  constituição,  a  organização  e  o  funcionamento  das  sociedades  corretoras  de  valores  mobiliários.  O  art.  2º  desse  Regulamento  dispõe  sobre  o  objeto  social  dessas  sociedades,  que  corresponde à Cláusula Segunda do Contrato Social  (e­ fls.148/149):   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social:   I  ­  operar  em  recinto  ou  em  sistema  mantido  por  bolsa  de  valores;   II  ­  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda;   III ­ intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores  mobiliários no mercado;   IV  ­  comprar  e  vender  títulos  e  valores mobiliários  por  conta  própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  Banco  Central  do  Brasil  nas suas respectivas áreas de competência;  V ­ encarregar­se da administração de carteiras e da custódia de  títulos e valores mobiliários;   VI  ­  incumbir­se  da  subscrição,  da  transferência  e  da  autenticação  de  endossos,  de  desdobramento  de  cautelas,  de  recebimento e pagamento de  resgates,  juros  e outros proventos  de títulos e valores mobiliários;   VII ­ exercer funções de agente fiduciário;   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 366          12 VIII  ­  instituir,  organizar  e  administrar  fundos  e  clubes  de  investimento;   IX ­ constituir sociedade de investimento ­ capital estrangeiro e  administrar  a  respectiva  carteira  de  títulos  e  valores  mobiliários;   X  ­  exercer  as  funções  de  agente  emissor  de  certificados  e  manter serviços de ações escriturais;   XI ­ emitir certificados de depósito de ações;   XII­ intermediar operações de câmbio;   XIII  ­  praticar  operações  no  mercado  de  câmbio  de  taxas  flutuantes;   XIV  ­  praticar  operações  de  conta  margem,  conforme  regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;   XV ­ realizar operações compromissadas;   XVI ­ praticar operações de compra e venda de metais preciosos,  no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos  da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil;   XVII ­ operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta  própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas  suas respectivas áreas de competência;   XVIII  ­  prestar  serviços  de  intermediação  e  de  assessoria  ou  assistência  técnica,  em  operações  e  atividades  nos  mercados  financeiro e de capitais;  XIX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas,  em  conjunto,  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários. (grifo acrescido)  Concernente à aplicação do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, as conclusões  ali  expostas  se  coadunam  com  o  entendimento  exarado  na  decisão  judicial,  não  havendo  qualquer antinomia entre suas conclusões.  Por fim, a recorrente pede o cancelamento da multa de ofício e dos juros de  mora. Porém, a autuação versou sobre as  receitas sujeitas à  incidência da Cofins e, portanto,  não amparadas pelo provimento  judicial na parte  favorável à  recorrente. Decorre, pois, que a  aplicação  da  multa  de  ofício  possui  fundamento  na  falta  de  declaração/recolhimento  da  contribuição, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Sobre a legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos no artigo  61,  §3º2  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descabem maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos),  e  no  RE  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral,  julgado  em  18/05/2011,  e  de  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 4:                                                               2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16327.720648/2015­48  Acórdão n.º 3302­005.680  S3­C3T2  Fl. 367          13 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001116/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/05/2005 a 31/05/2007, 30/11/2008 a 31/12/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PISOS PLÁSTICOS PARA SUINOCULTURA.. Classificam-se sob o código 3918.90.00 artefatos plásticos para pavimentos confeccionados em forma de painéis vazados, dotados de encaixes laterais, próprios para cobertura de superfícies planas, cuja principal finalidade consiste em permitir o escoamento de dejetos provenientes da suinocultura. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/1964. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.
Numero da decisão: 3302-005.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.695  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA MECÂNICA NTC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/05/2007, 30/11/2008 a 31/12/2009  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PISOS  PLÁSTICOS  PARA  SUINOCULTURA..  Classificam­se sob o código 3918.90.00 artefatos plásticos para pavimentos  confeccionados  em  forma de  painéis  vazados,  dotados  de  encaixes  laterais,  próprios  para  cobertura  de  superfícies  planas,  cuja  principal  finalidade  consiste em permitir o escoamento de dejetos provenientes da suinocultura.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na  constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no  artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/1964.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 11 16 /2 01 0- 24 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 461          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata o presente de Auto de  Infração para  constituição de  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, em razão de erro na classificação  fiscal do produtos pisos para suinocultura, classificados pela recorrente no código 3925.20.00,  enquanto a autoridade fiscal os reclassificou para o código 3918.90.00, por aplicação das Regra  Geral 1 e Regra Geral 6.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  o  produto  é  de  encaixe  com  estrutura  de  madeira  ou  metal,  cuja  classificação  mais  acertada  é  Caixilhos  Plásticos  para  Suíno,  no  código  3925.20.00,  por  aplicação  da  nota 11  do Capítulo  39, pede  a  aplicação  do  artigo 112, arguiu que a posição adotada é mais específica, que a reclassificação fiscal fere os  valores  sociais  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa,  a  falta  de  incentivos  do Governo  Federal  à  suinocultura e a intervenção negativa do Estado ao reclassificar seu produto, a inaplicabilidade  da taxa Selic, a natureza confiscatória da multa de ofício de 75%, pede a aplicação do ADN nº  10/1997 e pugna pela redução da multa a 30% em consonância com entendimento do STF.  Por  sua  vez,  a  Terceira  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou  a  impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  31/05/2005  a  31/05/2007,  30/11/2008  a  31/12/2009  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  PISOS  PLÁSTICOS  PARA SUINOCULTURA. ART. 16 DO DECRETO N. 4.544, DE  2002.  Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 Regulamento do  IPI, a classificação de mercadorias no âmbito da Nomenclatura  Comum do Mercosul NCM é realizada com o emprego das seis  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI,  como  também das duas Regras Gerais Complementares RGC e  das Notas Complementares NC.   A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada  pelos  textos  destas  subposições  e  das  notas de subposição respectivas, entendendo­se que apenas  são  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 462          3 comparáveis  subposições de mesmo nível. Classificam­se  sob  o  código  3918.90.00  artefatos  plásticos  para  pavimentos  confeccionados  em  forma  de  painéis  vazados,  dotados  de  encaixes laterais, próprios para cobertura de superfícies planas,  cuja  principal  finalidade  consiste  em permitir  o  escoamento  de  dejetos provenientes da suinocultura.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  31/05/2005  a  31/05/2007,  30/11/2008  a  31/12/2009   MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTS.  471  E  488,  I,  DO  DECRETO N. 4.544, DE 2002.   Em obediência ao art. 471 do Decreto n. 4.544, de 2002, sobre  os  débitos  relativos  ao  IPI,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  incidem  juros  de  mora  calculados  à  taxa  referencial  do  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  recolhimento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  recolhimento. A multa de ofício  resta  imposta por meio do art.  488, I, do precitado Decreto, segundo o qual a falta de destaque  do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a  falta de  recolhimento do  imposto destacado ou o  recolhimento,  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará o contribuinte à multa de setenta e cinco por cento do  valor do  imposto que deixou de  ser destacado ou recolhido, ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de multa  moratória.  Às  autoridades  administrativas,  de  seu  turno,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  na  negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que  versem  acerca  da  consonância  de  tais  preceitos  com  a  Constituição da República, de inarredável competência do Poder  Judiciário, seu intérprete qualificado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PEDIDO  DE  EXCLUSÃO.  ATO  NORMATIVO DECLARATÓRIO COSIT N. 10, DE 1997.  Limita­se o Ato Normativo Declaratório Cosit n. 10, de 1997, à  aplicabilidade,  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  das  penalidades de que trata o art. 4.º da Lei n. 8.128, 1991, e o art.  44 da Lei n. 9.430, 1996.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões  aduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o recurso foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 463          4 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O litígio reside na classificação de pisos plásticos para suínos (nome vulgar),  ou piso plástico para  suíno, piso  creche, piso maternidade, piso vitasui  (nome comercial)  ou  piso  elevado  para  suínos  (nome  científico),  conforme  descrição  técnica  apresentada  pela  recorrente.  A fiscalização utilizou as RG1 e a RG6 para classificar os produtos, ou seja,  o  texto  da  posição  3918  e  o  texto  da  subposição  3918.90. A  classificação  de mercadorias  é  efetuada  a  partir  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema Harmonizado,  da  regra  geral  complementar  relativa  à  classificação  em  âmbito  regional  (Mercosul)  e  ainda  da  regra  geral  complementar da TIPI, abaixo transcritas, conforme artigo 161 do Decreto nº 4.544/2002:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma                                                              1 Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM), integrantes do seu texto (Decreto­lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 464          5 delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 465          6 1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destacam­se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH  –  que  representam  a  interpretação  oficial  do  Sistema Hamonizado,  oriunda  da  Organização  Mundial  das Alfândegas  – OMA. O  parágrafo  único  do  art.  1º  do Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome”.  Abaixo transcrevem­se os textos relativos às duas classificações:  39.18 Revestimentos de pavimentos (pisos), de plásticos, mesmo auto­ adesivos,  em  rolos  ou  em  forma  de  ladrilhos  ou  de  mosaicos;  revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos, definidos na  Nota 9 do presente Capítulo. 3918.10.0 0 ­De polímeros de cloreto de vinila 5 3918.90.0 0 ­De outros plásticos 5   39.25 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não  especificados nem compreendidos em outras posições.  3925.10.0 0 ­Reservatórios,  cisternas,  cubas  e  recipientes  análogos,  de  capacidade superior a 300 litros 0 3925.20.0 0 ­Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras 0 3925.30.0 0 ­Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes,  e suas partes 5 3925.90.0 0 ­Outros 5 Por sua vez, as notas explicativas para a posição 39.19 mencionam:  "A primeira parte desta posição abrange os plásticos dos  tipos  normalmente  utilizados  como  revestimentos  de  pavimentos,  em  rolos ou em forma de ladrilhos ou de placas. Deve notar­se que  os  revestimentos  para  pavimentos  auto­adesivos  classificam­se  nesta posição."  Já na posição 39.25, está disposto que:  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 466          7 "A presente posição abrange unicamente os artigos referidos na  Nota 11 do presente Capítulo."  A  referida  nota  11  é  alegada  pela  recorrente  como  fundamento  para  classificação dos pisos, ao considerar que seriam caixilhos. A nota 11 dispõe:  11.­  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a)  Reservatórios,  cisternas  (incluindo  as  fossas  sépticas),  cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l;  b)  Elementos  estruturais  utilizados,  por  exemplo,  na  construção  de  pisos  (pavimentos),  paredes,  tabiques,  tetos  ou  telhados;  c)  Calhas e seus acessórios;  d)  Portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e)  Gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  f)  Postigos,  estores  (incluindo  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g)  Estantes  de  grandes  dimensões  destinadas  a  serem  montadas  e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas, armazéns;  h)  Motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  Acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  noutras partes de construções, tais como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A recorrente classifica o produto no código 3925.20.00, cujo texto é "Portas,  janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, descrição contida na alínea "d" da nota 11. Porém,  defende  em  seu  recurso  que  o  produto  corresponde  a  elementos  estruturais  utilizados  na  construção de pisos. Nem um nem outro. Em primeiro lugar, os caixilhos a que se referem são  armações de portas e janelas e não se referem a pisos. Em segundo lugar, as estruturas referidas  na alínea "b" não seriam classificadas no código adotado pela recorrente de alíquota zero, mas  no código 3925.90.00 de alíquota 5%, como fora classificado após 11/06/2006.  Constata­se, de fato, que o produto objeto da lide são estrados de plástico ou  pisos de plástico, descritos corretamente pela autoridade fiscal nos seguintes termos:  "Trata­se  de  revestimentos  de  plástico,  para  pavimentos  apresentado  na  forma  de  painéis  vazados,  dotados  de  encaixes  nas  laterais,  próprios  para  a  cobertura  de  superfícies  planas,  com a finalidade de permitir o escoamento de líquidos, sujeiras e  detritos,  tais  como  os  existentes  em  vestuários,  saunas  e  na  suinocultura, deixando o piso limpo e seco. Segundo informações  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 467          8 do  sujeito  passivo  (fl.  78)  estes  produtos  são  conhecidos  pelos  nomes  "Piso  plástico  para  suínos,  estrados  para  suínos,  piso  plástico para leitão", comercialmente denominado "piso vitasui,  piso  plástico  para  suíno,  piso  creche,  piso  creche  light  e  piso  maternidade"  e  nome  cientifico  de  "Piso  elevado  para  suínos".  Composto  por  93,0%  de  polipropileno  copolimero  (plástico),  5,0%  de  carga mineral  (carbono  de  cálcio  CaCo3)  e  2,0%  de  pigmento (corante) (fl. 82).   A  descrição  corresponde  ao  texto  da  posição  39.18,  classificando­se  no  código  3925.90.00  por  não  se  tratar  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila.  Não  se  tratam  de  estruturas  estruturais utilizados na  construção de pisos, mas dos próprios pisos,  que utilizam  sim  elementos  estruturais  de  suporte,  mas  de  metal  ou  madeira,  como  exposto  nas  peças  recursais (e­fls. 317,425).  Portanto, correta a classificação fiscal.  Concernente  à  alegação  da  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício  e  de  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  reitera­se  a  impossibilidade  de  conhecimento  por  este  Conselho  de  argüições  de  inconstitucionalidade,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  2  e  que  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  decorre  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/642,  sendo sua aplicação atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos  do artigo 1423 do CTN.  No que tange à aplicação do ADN nº 10/1997, tal ato foi revogado pelo ADI  SRF  nº  13/2002,  retirando  a  expressão  "classificação  tarifária  errônea"  das  hipóteses  de  exclusão da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9430/96. Além disso, sua aplicação restringe­se  ao despacho aduaneiro ou ao ato de revisão aduaneira, não sendo o caso destes autos, como se  depreende de seu conteúdo:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução                                                              2    Art.  80.    A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº  9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)          I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de  1996)                  Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na  respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de  75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 468          9 Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107,  inciso 1,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982,   Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  punível  com  as  multas  previstas  no  art.  4°  da  Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação  tarifária errônea ou a  indicação  indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.   2.  Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento,  exigidos  no  curso  do  despacho  ou  em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais,  nos  termos  da  legislação  em vigor,  a  partir  da  data  do  registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação.   3. Ficam revogados os Atos Declaratórios  (Normativos) COSIT  n°s 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995.   Por fim, quanto à utilização da taxa Selic como juros moratórios, prevista no  artigo 61, §3º4 da Lei nº 9.430/1996, descabem maiores considerações, conforme decidido no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos),  e  no  RE  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral,  julgado  em  18/05/2011,  e  de  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à                                                              4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11020.001116/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.695  S3­C3T2  Fl. 469          10 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 468DF CARF MF

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7364234 #
Numero do processo: 10880.915300/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.519  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 53 00 /2 00 8- 46 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.915300/2008­46  Acórdão n.º 3302­005.519  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo/SP pela não homologação da compensação declarada,  fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor  recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que os valores referentes  ao  período  foram  recolhidos  a  maior  gerando  direito  a  compensar,  sendo  que  os  dados  da  DCTF  foram  corrigidos  posteriormente  por  meio  de  DCTF  retificadora,  sendo  os  débitos  devidamente  compensados,  requerendo  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação declarada.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­031.381.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  apresentou  o  recurso  voluntário , sem argüições preliminares, no que concerne à tempestividade.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.915300/2008­46  Acórdão n.º 3302­005.519  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.517,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.517):  "Examinando  os  elementos  componentes  dos  autos,  constato  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal  em 17/06/2011,  sexta­ feira, com o Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108.  O recurso voluntário, por seu turno,  foi protocolado em 21/07/2011  (fl.  53), quinta­feira.  Procedendo à contagem do prazo recursal na forma dos arts. 5º e 23 do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se  em  19/07/2011,  na  terça­feira  anterior,  ao  do  protocolo  recursal,  em  21/07/2011.  Nesta senda, inobservado o prazo estipulado pelo art. 33 do já referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  peça  não  atende  a  requisito essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­ la."  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade do Recurso Voluntário não atendendo a requisito essencial de  admissibilidade.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu em  não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 126DF CARF MF

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7401466 #
Numero do processo: 11618.001024/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002 ARGAMASSA PARA REJUNTE. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI, então vigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporador de ar), que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para reboco e chapisco de paredes e tetos, assentamento de blocos de concreto e regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00 da NBM/TIPI, então vigente. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOSO IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e porconseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto.
Numero da decisão: 3302-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato de Almeida, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para afastar a reclassificação fiscal efetuada. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002 ARGAMASSA PARA REJUNTE. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI, então vigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporador de ar), que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para reboco e chapisco de paredes e tetos, assentamento de blocos de concreto e regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00 da NBM/TIPI, então vigente. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOSO IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e porconseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato de Almeida, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para afastar a reclassificação fiscal efetuada. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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Relatório  Trata o presente de Auto de  Infração para  constituição de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  período  de  janeiro/2000  a  setembro/2002,  em  razão  de  erro  na  classificação  fiscal  de  argamassas  para  revestimento  e  argamassa para rejuntamento e de glosa de 50% dos créditos transferidos da filial para a matriz,  conforme relatório fiscal de e­fls. 859/872, resultando em lançamento de saldos devedores de  IPI e multa por falta de destaque de IPI nas notas fiscais. A recorrente adotou a classificação  3214.90.00  ex  01,  enquanto  a  fiscalização  entendeu  que  as  argamassas  para  revestimento  deveriam ser classificadas no código 3824.50.00 e as argamassas para rejuntamento no código  3214.10.10.  Em impugnação, a recorrente refutou as reclassificações fiscais, bem como o  crédito glosado na transferência recebida pela matriz.  A Sexta Turma da DRJ em Recife  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002  Classificação  incorreta  de  produto  industrializado  na  NBM/TIPI  As Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado,  as  Regras  Gerais  Complementares  e  a  Regra  Geral  Complementar da TIPI são o suporte legal para a classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM) Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI).  Argamassa para  rejuntamento  (Rejunte),  resultante da mistura  de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo  para  hidratação  do  cimento  (retentor  de  água),  pigmento  (corante),  impermeabilizante  (hidrofugante)  e  polímero,  que,  adicionada  de  água,  forma  uma  massa  utilizada  para  rejuntar  placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos,  em  áreas  internas  e  externas.  Apresenta­se  em  pó  seco  e  é  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.138          3 empregada na construção civil. Classifica­se no Item 3214.10.10  da NBM/TIPI, então vigente.  Argamassa  para  revestimento  (Massa  única),  não  refratária,  resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos  (retentor  de  água  e  incorporador  de  ar),  que,  adicionada  de  água,  forma  uma  massa  utilizada  para  reboco  e  chapisco  de  paredes  e  tetos,  assentamento  de  blocos  de  concreto  e  regularização  de  pisos,  em  áreas  internas  ou  externas.  Apresenta­se  em  pó  seco  e  é  empregada  na  construção  civil.  Classifica­se  na  Subposição  3824.50.00  da  NBM/TIPI,  então  vigente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002  Recolhimento  insuficiente  de  IPI.  Imposto  não  destacado  nas  Notas Fiscais de Saída.  Constatado  que  os  produtos  deram  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial,  com a  emissão  de Notas  Fiscais,  sem  destaque  do  IPI,  em  decorrência  de  erro  de  classificação  e,  consequente  incorreção  de  alíquota  (que  foi  agravada de 0% para 10%), cabe o lançamento de ofício desse  imposto, acrescido dos juros de mora.   Diferença do IPI exigível juntamente com a Multa de Ofício.  Com  relação  aos  períodos  para  os  quais,  após  o  ajuste  fiscal,  resultou apurado saldo devedor de IPI,  cabe exigir,  juntamente  com a diferença do imposto não recolhida, a multa de ofício pela  falta de recolhimento dessa parcela do tributo.  Falta de destaque do IPI nas Notas Fiscais de Saída. Multa de  Ofício isolada.  Relativamente aos períodos  de apuração para os quais, mesmo  após o ajuste  fiscal, ainda resultou saldo credor de IPI, cabe a  exigência da multa isolada de 75% pela falta de destaque do IPI  nas respectivas Notas Fiscais de Saída.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo as razões,  a seguir, sintetizadas:  1. Que laudo técnico requerido pelo CARF em outros processos foi elaborado  pelo  Professor  Givanildo  Alves  de  Azeredo,  do  Laboratório  de  Ensaios  de  Materiais  e  Estruturas  (LABEME)  do  Departamento  de  Engenharia  Civil  e  Ambiental  da  Universidade  Federal  da  Paraíba,  designado  pela  DRF/João  Pessoa,  tendo  concluído  que  os  produtos  em  análise tratavam­se de indutos e que continham pelo menos duas das substâncias referidas no  ex tarifário 01 do código 3214.90.00;  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.139          4 2.  Que  a  Opinião  Classificatória  produzida  por  especialista  do  Centro  Profissional  de  Comércio  Exterior  converge  com  as  conclusões  produzidas  no  laudo  do  LABEME, atestando que as argamassas são indutos e não mastiques;  3.  Que  os mástiques  são  destinados  a  preencher  fendas  e  que  as  juntas  de  assentamento não são fendas;  4. Que o ex tarifário prevalece sobre a classificação em outra posição, ainda  que distinta da do ex tarifário;  5.  Que  a  solução  de  consulta  utilizada  como  fundamento  da  autuação  foi  publicada em 8/6/2004, quando não mais existia o ex tarifário, abolido em 2002, não tendo a  referida solução enfrentado a questão relativa ao ex tarifário;  6. Que a  regra do  artigo 148 do RIPI,  utilizada  como  fundamento da  glosa  dos créditos  transferidos para a matriz  refere­se a uma  relação comercial, não existente entre  filial e matriz, e que houve apenas transferência de insumos da filial para a matriz, uma vez que  a simples passagem pela filial não poderia resultar na glosa de 50% do crédito, uma vez que a  filial seria estabelecimento filial, a teor do artigo 9º do RIPI/1998;  7.  A  reunião  deste  processo  com  os  demais  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento.  Na  sessão  de  24/09/2013,  esta  turma,  em  outra  composição,  converteu  o  julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem juntasse o laudo técnico  e a informação fiscal produzidos no processo 11618.002225/00­79.  Em  cumprimento  da  diligência,  a  unidade  juntou  o  laudo  técnico­científico  produzido pela LABEME – Laboratório de Ensaios de materiais e Estruturas da Fundação de  Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba – FUNAPE, o qual concluiu que as argamassas podem  ser consideradas como indutos e não como mástiques; que as argamassas analisadas continham  pelo menos  dois  produtos  discriminados  no  ex  tarifário  01  do  código  3214.90.00;  que  pedra  britada não significa carbonato de cálcio.  A  informação  fiscal  refutou  as  conclusões  do  laudo  técnico,  explicitando  a  incompetência  do  perito  para  interpretar  as  notas  do  Sistema  Harmonizado,  que  o  grupo  mástique  não  está  restrito  ao  exposto  no  laudo,  que  a  argamassa  de  rejuntamento  não  é  argamassa  utilizada  para  assentamento  de  ladrilhos  e  azulejos,  e  que  as  argamassas  de  revestimentos  não  são  consideradas  revestimento  definitivo,  justamente  por não  conferir  boa  aparência e por não cumprir a função de ser impermeável à umidade.  Em  manifestação  sobre  a  informação  fiscal,  a  recorrente  refutou  as  conclusões fiscais e reiterou os argumentos e pedidos efetuados em recurso voluntário.  Na forma regimental, o recurso foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.140          5 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pugna  pela  reunião  deste  processo  com  os  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  listados  na  peça  recursal.  Embora  seja  evidente  a  conexão  entre  tais  processos,  a  teor  do  artigo  6º,  §1º,  inciso  I  do Anexo  II  do RICARF,  tal  providência não será necessária, pois referidos pedidos de ressarcimento estão com resolução  proferida no sentido de se aguardar o  julgamento deste processo, a exemplo da Resolução nº  3801­000.648 prolatada  no  processo  nº  11618.001479/2002­30,  cujo  conclusão  segue  abaixo  transcrita:  "Nesse  sentido,  voto  por  julgar  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  aguarde  o  julgamento  definitivo  do  processo  n.º  11618.001024/2005­67 e após junte aos autos a decisão final do  auto  de  infração  supra  referido,  para  posterior  apreciação  do  mérito deste recurso."  Assim, este processo servirá de paradigma para a solução dos demais.  A  primeira  questão  diz  respeito  à  reclassificação  fiscal  de  argamassa  para  rejunte  e  argamassa  de  revestimento. A  recorrente  adotou  a  classificação  3214.90.00  ex  01,  enquanto  a  fiscalização  entendeu  que  as  argamassas  para  revestimento  deveriam  ser  classificadas no código 3824.50.00 e as argamassas para rejuntamento no código 3214.10.10.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  classificação  de mercadorias  é  efetuada  pela  aplicação das Regras Gerais  Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação  de Mercadorias  (RGI­SH),  constantes  do  Anexo  à  Convenção  Internacional  de  mesmo  nome,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto  nº  97.409/1988,  com  posteriores  alterações  aprovadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do Brasil,  por  força da  competência  que  lhe  foi  delegada  pelo  art.  2º  do Decreto  nº  766/1993,  bem  assim  como  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  à  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  abaixo  transcritas,  conforme  artigo 161 do Decreto nº 4.544/2002,  também reproduzido nos artigos 16 e 17 do Decreto nº  2.367/1998:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características                                                              1 Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM), integrantes do seu texto (Decreto­lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.141          6 essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.142          7 b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destacam­se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH  –  que  representam  a  interpretação  oficial  do  Sistema Hamonizado,  oriunda  da  Organização  Mundial  das Alfândegas  – OMA. O  parágrafo  único  do  art.  1º  do Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome”.  A  partir  destas  considerações,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  alcance do laudo técnico apresentado. A recorrente defende que o laudo técnico do LABEME  deve ser seguido, pois identificou a natureza e a classificação fiscal dos produtos em questão.  Porém, há um equívoco na afirmação. Os laudos técnicos serão adotados nos aspectos técnicos  de sua competência, salvo se comprovada sua improcedência e que a classificação fiscal não se  considera  aspecto  técnico,  conforme  disposto  no  artigo  30,  caput  e  §1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Verificando  o  laudo  técnico  juntado  às  e­fls.  1046/1062,  constata­se  que  o  primeiro  quesito  disse  respeito  à  definição  se  os  produtos  em  análise  eram  indutos  ou  mástiques.  O  perito  concluiu  que  se  tratavam  de  indutos,  pela  interpretação  dos  textos  das  posições, das notas de capítulo e seção, bem como das NESH. Ora, o perito nada fez além de  interpretar os textos e notas do Sistema Harmonizado para se concluir que se tratava de induto,  ou seja, realizou atividade inerente à classificação fiscal, que é de competência da RFB, a teor  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.143          8 do  revogado  Decreto  nº  3.366/2000  (e  nos  que  se  sucederam),  cujo  artigo  7º  do  Anexo  I  dispunha:  Art. 7º À Secretaria da Receita Federal compete::  [...]  XVIII ­ dirigir,  supervisionar, orientar, coordenar e executar as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  país  em  reuniões internacionais sobre a matéria;  Assim, as conclusões obtidas pelo perito não são aspectos técnicos de área de  competência  a  serem  adotados,  mas  efetiva  classificação  fiscal,  atividade  inserta  na  competência  da RFB e  do Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  razão  pela  qual  este  julgador não está adstrito à conclusão tomada pelo perito, o que não implica considerar que as  conclusões estejam ipso facto equivocadas.  Já  em  relação  às  afirmações  da  presença  de pelo menos  dois  dos materiais  mencionados  no  ex  tarifário  01  do  código  3214.90.00  e  de  que  pedra  britada  não  significa  carbonato  de  cálcio,  de  fato,  são  aspectos  técnicos  a  serem  adotados,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  laudo  em  sentido  contrário  que  comprove  a  improcedência  de  tais  afirmações.  Outra  consideração  importante  concerne  ao  entendimento  defendido  pela  recorrente de que o ex  tarifário prevaleceria sobre qualquer outra classificação. Ocorre que a  Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI) dispõe que:  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destarte,  a  aplicação  das  regras  gerais  de  interpretação  serão  aplicáveis  no  âmbito de cada código, ou seja, o enquadramento no ex tarifário, necessariamente, pressupõe o  enquadramento  prévio  no  código  do  qual  faz  parte  e  somente  são  comparáveis  os  ex  de um  mesmo código. Vale dizer o alcance do ex tarifário não é mais amplo que o alcance do código  ao qual está inserido.  No caso, a posição 3214 possuía a seguinte descrição à época dos fatos:  32.14  MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E  OUTROS MÁSTIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA;  INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM  ALVENARIA    3214.10  ­Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos  utilizados em pintura    3214.10.10  Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques  10  3214.10.20  Indutos utilizados em pintura  10  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.144          9 3214.90.00  ­Outros  10    Ex 01 ­ Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo  menos um dos seguintes elementos: saibro, areia,  quartzo, pedrisco, pedra britada, pó ' de pedra e  semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou  impermeabilizante  0  O fato de o produto se  encaixar na composição do ex 01 não  implica dizer  que  todos  os  produtos  que  se  encaixarem  neste  posição  devam  ser  enquadrados  no  código  3214.90.00. Exemplo são as argamassas das posições 3816 e 3824 que certamente possuem em  sua composição cimento e areia e nem por isso devem ser classificadas no código 3214.90.00.  Destaca­se, ainda, que o argumento subsidiário de improcedência da autuação  por ter se fundamentado na Solução de Consulta nº 8/2004, processo 10425.000512/2003­90,  não merece prosperar. A referida solução, embora de 2004 e utilizando a TIPI aprovada pelo  Decreto nº 4.542/2002 (após os  fatos geradores deste processo),  foi  fundamentada nos  textos  das  posições  analisadas  e  na  interpretação  das  NESH  relativas  ás  referidas  posições  e  que  possuíam  a  mesma  redação  das  NESH  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/1992.  Destarte,  a  interpretação dada pela Solução de Consulta sobre os textos não é invalidada pelo fato de ter  sido produzida em 2004, quando os textos estão vigentes desde 1992.  Ademais,  o  fato  de  o  ex  tarifário  estar  revogado  quando  da  publicação  da  referida solução não a invalida, pois, como já se viu, para se aplicar o ex tarifário, é necessário  que o produto esteja classificado no código, subposição e posição, nos quais o ex tarifário está  inserido.  Voltando às textos das posições e notas do Sistema Harmonizado, o primeiro  produto reclassificado foi a argamassa de rejuntamento do código 3214.90.00 ex 01 (adotado  pela recorrente) para o código 3214.10.10.   O produto foi assim especificado no Relatório Fiscal:  "2)  ARGAMASSAS  PARA  REJUNTAMENTO  (REJUNTES  POLIMASSA) — são fabricados rejuntes com e sem resina, como  também com silicone. 0 produto é composto de cimento cinza ou  branco,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  hidrofugante,  bactericida, resina polimero flexibilizante e pigmentos (fls.63).   Função  —  é  uma  argamassa  destinada  ao  rejuntamento  de  placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos  em áreas internas e externas (fls.64).  Uso  —  é  produto  aplicado  na  construção  civil.  0  REJUNTE  POLIMASSA  é  apresentado  no  estado  de  pó  seco  devendo­se,  para  aplicá­lo,  adicionar  água,  fazendo  a  mistura,  para,  em  seguida,  aplicá­lo  sobre  a  superficie  a  ser  rejuntada  (embalagem).  Na e­fl. 67 consta a seguinte informação da recorrente:  ARGAMASSAS PARA REJUNTAMENTO  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.145          10 Argamassa  Colorida  para  rejuntamento  de  placas  cerâmicas,  pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos em Areas internas  e externas.  • REJUNTE COMUM  Todas as cores, sem resina  • REJUNTE FLEXÍVEL  Todas as cores, com resina  • REJUNTE FLEXÍVEL SILICONADO  Todas as cores, com resina siliconado P/ rejuntamento externo,  interno e porcelanato  A  divergência  reside  na  definição  da  subposição. No  caso,  a  posição  3214  possuía a seguinte estrutura:  32.14  MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E  OUTROS MÁSTIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA;  INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM  ALVENARIA    3214.10  ­Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos  utilizados em pintura    3214.10.10  Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques  10  3214.10.20  Indutos utilizados em pintura  10  3214.90.00  ­Outros  10    Ex 01 ­ Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo  menos um dos seguintes elementos: saibro, areia,  quartzo, pedrisco, pedra britada, pó ' de pedra e  semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou  impermeabilizante  0  As notas explicativas desta posição explicitam:  Os mástiques e indutos da presente posição são preparações de  composição muito variável, que se caracterizam essencialmente  pela sua utilização.  Estas  preparações  apresentam­se  freqüentemente  sob  forma  mais  ou  menos  pastosa,  endurecendo,  geralmente,  após  sua  aplicação.  Algumas  delas  apresentam­se  sob  forma  solida  ou  pulverulenta, e são tornadas pastosas no momento da aplicação,  quer  por  tratamento  térmico  (fusão,  por  exemplo),  quer  por  adição de um líquido (água, por exemplo).  Em geral, os mástiques e indutos aplicam­se por meio de pistola,  de  espátula,  de  trolha,  de  desempenadeira  ou  de  ferramentas  semelhantes.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.146          11 I.­  MÁSTIQUE  DE  VIDRACEIRO  (MASSA  DE  VIDRACEIRO),  CIMENTOS  DE  RESINA  E  OUTROS  MÁSTIQUES  Os  mástiques  utilizam­se  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar  a  estanqueidade  e,  em  alguns  casos,  para  assegurar a fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas  e  de  outros  adesivos  porque  se  aplicam  em  camadas  espessas.  Convém  todavia  notar  que  este  grupo  de  produtos  abrange  igualmente os mástiques utilizados sobre a pele dos pacientes em  volta dos estomas e das fístulas.  Este grupo compreende, entre outros:   1)  As  mástiques  a  óleo,  constituídas  essencialmente  por  óleo  sicativos, matérias de carga que reagem com o óleo ou inertes, e  agentes  endurecedores.  Destas  mástiques  a  mais  comum  é  a  mástique de vidraceiro (massa de vidraceiro).  2) As mástiques à cera  (cera para  calafetar;  cera de  calafate),  constituídas  por  ceras  (de  qualquer  espécie),  às  quais,  frequentemente,  se  adicionam  resinas,  goma­laca,  borracha,  ésteres  resínicos,  etc.,  que  lhes  aumentam  as  propriedades  adesivas.  Também  se  consideram  mástiques  à  base  de  cera,  aquelas  em  que  a  cera  se  substitui,  parcial  ou  totalmente,  por  produtos  tais  como  álcool  cetílico  ou  álcool  esteárico.  Entre  estas preparações podem citar­se as mástiques para enxertias e  as empregadas em tanoaria.   3)  Os  cimentos  de  resinas,  constituídos  por  resinas  naturais  (goma­laca,  damar,  colofônia)  ou  plástico  (resinas  alquídicas,  poliésteres,  resinas  de  cumarona­indeno,  etc.) misturados  entre  si  e mais,  frequentemente,  adicionados  de  outras matérias,  tais  como ceras, óleos, betumes, borracha, pó de tijolo, cal, cimento  ou  qualquer  outra  carga  mineral.  Deve  fazer  notar­se  que  algumas  destas  mástiques  se  encontram  já  compreendidas  noutras mástiques, especialmente aquelas à base de plástico ou  de  borracha.  As  mástiques  desta  categoria  têm  múltiplas  aplicações:  utilizam­se,  por  exemplo,  como  massas  de  enchimento,  na  indústria  eletrotécnica  e  para  fixação de  vidro,  de  metais  ou  de  artigos  de  porcelana.  Em  geral,  aplicam­se  depois de se terem tornado fluidos por fusão.   4)  As  mástiques  à  base  de  vidro  solúvel,  que  se  preparam  geralmente  no  momento  da  aplicação,  misturando­se  dois  componentes. Um destes é  constituído por uma  solução aquosa  de  silicato  de  sódio  e  de  silicato  duplo  de  potássio  e  sódio,  o  outro  por  matérias  de  carga  (quartzo  em  pó,  areia,  fibra  de  amianto,  etc.).  Estas  mástiques  utilizam­se,  principalmente,  na  montagem de velas de ignição, para tornar estanques os blocos e  cárteres  de motores,  os  canos  de  descarga  (tubos  de  escape*),  radiadores, etc., ou para vedar algumas juntas. 5) As mástiques  à base de oxicloreto de zinco, que se obtêm a partir do óxido de  zinco  e  do  cloreto  de  zinco,  a  que  se  adicionam  agentes  retardadores e, às vezes, matérias de carga. Empregam­se para  calafetar madeira, matérias cerâmicas e outras matérias.   Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.147          12 6) As mástiques à base de oxicloreto de magnésio, que se obtêm  a partir do cloreto de magnésio e do óxido de magnésio, a que se  adicionam  matérias  de  carga  (por  exemplo,  farinhas  de  madeira). Utilizam­se,  principalmente,  para  vedação  de  fendas  em artigos de madeira.   7)  As  mástiques  à  base  de  enxofre,  constituídas  por  enxofre  misturado  com  cargas  inertes.  São  sólidas  e  usam­se  em  vedações  duras,  estanques  e  resistentes  aos  ácidos,  bem  como  para fixação de peças.   8)  As  mástiques  à  base  de  gesso,  e  que  se  apresentam  em  pó  fibroso e flocoso, constituída por uma mistura de cerca de 50%  de gesso e de produtos  tais como fibra de amianto, celulose de  madeira,  fibra  de  vidro,  areia,  e  que,  tornadas  pastosas  pela  adição  de  água,  são  utilizadas  para  fixar  parafusos,  pinos,  cavilhas, ganchos, etc.   9)  As  mástiques  à  base  de  plástico  (por  exemplo,  resinas  poliésteres,  poliuretanos,  silicones  e  epóxidos)  mesmo  adicionadas numa proporção elevada (até 80 %) de matérias de  carga muito variadas, tais como argila, areia e outros silicatos,  dióxido  de  titânio  e  pós  metálicos.  Algumas  destas  mástiques  empregam­se  depois  da  adição  de  um  endurecedor.  Algumas  destas  mástiques  não  endurecem  e  mantêm­se  macias  e  aderentes  após  aplicação  (um  selante  acústico,  por  exemplo).  Outras  endurecem  por  evaporação  de  solventes,  no  arrefecimento  (mástiques  termofusíveis),  por  reação  após  contato com a atmosfera ou por reação de diferentes compostos  misturados  simultaneamente  (mástiques  multi­elementos).  Os  produtos  desta  natureza  permanecem  nesta  posição  apenas  quando  são  inteiramente  formulados  para  ser  utilizados  como  mástiques. As mástiques podem ser utilizadas para assegurar a  estanqueidade  de  certas  juntas  na  construção  ou  efetuar  reparações  domésticas;  para  assegurar  a  estanqueidade  ou  a  reparação de artigos em vidro, em metal ou em porcelana; como  mástique para trabalhos de carroçarias ou no caso dos selantes  adesivos, para fixar várias peças ao mesmo tempo.   10)  As  mástiques  à  base  do  óxido  de  zinco  e  glicerol,  que  se  empregam na fabricação de revestimentos resistentes aos ácidos,  para fixação de peças de ferro em porcelana ou para ligação de  tubos.   11) As mástiques à base de borracha, constituídas, por exemplo,  por  um  tioplástico  adicionado  de  matérias  de  carga  (grafita,  silicatos,  carbonatos,  etc.)  e,  em  alguns  casos,  de  um  solvente  orgânico. Utilizam­se, por vezes, depois de se lhes adicionar um  endurecedor,  na  fabricação  de  revestimentos  protetores  maleáveis,  suscetíveis  de  resistir  aos  agentes  químicos  e  aos  solventes,  e  em  calafetagem.  Estas  mástiques  podem,  também,  consistir  em uma dispersão  aquosa  de  borracha adicionada de  matéria  corante,  plastificantes, matérias  de  carga,  aglutinantes  ou de antioxidantes. São utilizadas para  fechar hermeticamente  latas.   Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.148          13 12)  As  mástiques  destinadas  a  serem  utilizadas  sobre  a  pele.  Podem  ser  constituídos,  por  exemplo,  por  carboximetilcelulose  de sódio, por pectina, por gelatina e por poliisobutileno, em um  solvente orgânico tal como o álcool isopropílico. São utilizados,  por  exemplo,  como  produtos  de  vedação  para  assegurar  a  estanqueidade em torno dos estomas e das fístulas, entre a pele  dos pacientes e a bolsa destinada a recolher as excreções. Eles  não têm propriedades terapêuticas ou profiláticas.   13) Os  lacres,  constituídos  essencialmente  por  uma mistura  de  matérias  resinosas  (goma­laca,  colofônia,  por  exemplo),  de  cargas  minerais  e  de  matérias  corantes,  estas  duas  últimas  incorporadas  em  proporção  geralmente  elevada.  Utilizam­se  para  encher  cavidades,  para  se  conseguir  a  estanqueidade  de  aparelhos de vidro, para selar documentos, etc.   II.­  INDUTOS  UTILIZADOS  EM  PINTURA;  INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA  Os indutos distinguem­se dos mástiques porque se aplicam sobre  superfícies,  em  geral,  mais  importantes.  Por  outro  lado,  diferenciam­se  das  tintas,  vernizes  e  produtos  semelhantes,  por  possuírem teor elevado de matérias de carga e, em certos casos,  de  pigmentos,  sendo  este  teor  habitualmente muito  superior  ao  dos aglutinantes e solventes ou ao dos líquidos de dispersão.  A) INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA. 32.14 VI­3214­3 Os  indutos  utilizados  em  pintura  empregam­se  na  preparação  de  superfícies  (por  exemplo,  paredes  interiores),  a  fim  de  lhes  eliminar  as  irregularidades,  vedar­lhes  as  fendas  e  orifícios  e,  também,  eliminar­lhes  a  porosidade.  Depois  de  endurecidos  e  lixados servem de suporte à pintura. Pertencem a esta categoria  os indutos à base de óleo, borracha, cola, etc. Os indutos à base  de  plástico  cuja  composição  é  comparável  à  de  algumas  mástiques  da  mesma  espécie,  utilizam­se  como  indutos  para  carroçarias, etc.   B)  INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS  DO  TIPO  DOS  UTILIZADOS EM ALVENARIA.  Os  indutos  não  refratários  do  tipo  dos  utilizados  em  alvenaria  aplicam­se nas  fachadas, paredes  interiores, pavimentos e tetos  de  prédios,  nas  paredes  e  fundos  de  piscinas,  etc.,  de  modo  a  torná­los  impermeáveis  à umidade e  a  dar­lhes  boa aparência.  Em geral, depois de aplicados, formam o revestimento definitivo  dessas superfícies.  Este grupo compreende, entre outros:  1)  Os indutos em pó, constituídos por gesso e areia, em partes  iguais, e por plastificantes.  2)  Os  indutos  pulverulentos  à  base  de  quartzo  em  pó  e  de  cimento,  adicionados  de  uma  pequena  quantidade  de  plastificantes  e  utilizados,  por  exemplo,  depois  de  se  lhes  adicionar água, para assentamento de ladrilhos e azulejos.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.149          14 3)  Os indutos pastosos, que se obtêm impregnando matérias de  carga minerais  (granalha  de mármore,  quartzo  ou misturas  de  quartzo e  sílica,  por  exemplo)  com um aglutinante  (plástico ou  resina), e adicionados de pigmentos e, em certos casos, de uma  certa quantidade de água ou de solvente.  4)  Os  indutos  líquidos,  constituídos,  por  exemplo,  por  uma  borracha  sintética  ou  por  polímeros  acrílicos,  por  fibra  de  amianto  misturada  com  um  pigmento  e  água.  Aplicados,  especialmente,  em  fachadas  por  meio  de  pincel  ou  à  pistola,  formam uma  camada muito mais  espessa  do  que  a  obtida  com  uma tinta.  Relativamente  a  alguns  dos  produtos  acima  mencionados,  a  mistura dos diferentes elementos ou adição de alguns deles deve  efetuar­se na ocasião do seu emprego. Estes produtos mantêm a  sua  classificação  na  presente  posição,  desde  que  os  diferentes  elementos constitutivos sejam simultaneamente:   1º)  dado  o  seu  modo  de  acondicionamento,  perfeitamente  reconhecíveis  como  destinando­se  a  serem  utilizados  em  conjunto, sem prévio reacondicionamento;   2º) apresentados ao mesmo tempo;   3º) reconhecíveis tanto no que respeita à sua natureza, como às  quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.   Todavia,  no  caso  de  produtos  a  que  se  deva  adicionar  um  endurecedor no momento da utilização, o fato de este último não  se  apresentar  ao mesmo  tempo  não  exclui  da  presente  posição  estes  produtos,  desde  que,  em  virtude  da  sua  composição  e  acondicionamento, se reconheça perfeitamente que se destinam a  serem utilizados na preparação de mástiques ou de indutos.  Esta posição não compreende:  a)  A  resina  natural,  denominada  em alguns  países, mástique,  goma­mástique ou resina­mástique (posição 13.01).  b)  O gesso, a cal e os cimentos (posições 25.20, 25.22 e 25.23).  c)  Os  mástiques  de  asfalto  e  outros  mástiques  betuminosos  (posição 27.15).  d)  Os  cimentos  e  outros  produtos  para  obturação  dentária  (posição 30.06).  e)  O  breu  (pez)  para  a  indústria  de  cerveja  e  os  outros  produtos da posição 38.07.  f)  Os cimentos e argamassas refratárias (posição 38.16).  g)  Os  aglutinantes  preparados  para  moldes  e  núcleos  de  fundição (posição 38.24).  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.150          15 Da análise das notas explicativas, depreende­se que os mástiques e os indutos  se diferenciam essencialmente pela sua utilização e não pela composição química ou modo de  aplicação.  Os  mástiques  utilizam­se  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar  a  estanqueidade  e,  em  alguns  casos,  para  assegurar  a  fixação  ou  a  aderência  de  peças.  Já  os  indutos se diferenciam dos mástiques por serem aplicados em superfícies mais importantes. No  caso  de  indutos  para  pintura,  destinam­se  a  preparar  as  superfícies,  de  modo  a  eliminar  as  irregularidades,  vedar­lhes  as  fendas  e  orifícios  e,  também,  eliminar­lhes  a  porosidade,  servindo  de  suporte  à  pintura.  No  caso  de  indutos  não  refratários  dos  tipos  utilizados  em  alvenaria são aplicados em paredes, pisos e tetos de modo a torná­los impermeáveis e dar­lhes  boa aparência, geralmente, formando o revestimento definitivo das superfícies.  O rejunte destina­se a preencher o espaçamento entre as placas de cerâmica,  porcelanato, granitos, mármores, conferindo uma função de impermeabilização e de estética à  superfície,  bem  como  formando  o  revestimento  definitivo  das  paredes,  juntamente  com  as  placas  de  cerâmica,  porcelanato,  etc.  A  fiscalização  entendeu  que  seria  mástique  por  ser  aplicado nas juntas entre as placas cerâmicas ou porcelanato e não em toda a superfície como a  argamassa colante.  Observa­se que na nota II.A sobre indutos para pintura, há também a função  de  vedar  fendas  e  orifícios,  bem  como  o  induto  para  alvenaria  possui  a  função  de  impermeabilidade. A diferença  então  reside  no  local  a  ser  aplicado. O  induto  é  aplicado  em  superfícies mais  importantes, ou seja,  em superfícies maiores e mais abrangentes,  razão pela  qual a fiscalização considerou o produto como mástique, uma vez que destina­se à aplicação  apenas nas juntas de assentamento.  No  caso,  com  razão  a  fiscalização.  De  fato,  a  argamassa  de  rejunte  não  é  aplicada  como  revestimento  de  fachadas,  pisos  ou  tetos,  mas  sobre  as  juntas  de  cerâmicas,  porcelanatos etc. Observa­se que as fendas a que se refere a nota explicativa engloba também  as juntas, como expressamente exposto na nota I.9, abaixo transcrita:  9)  Os mástiques à base de plásticos  (por exemplo, resinas  poliésteres,  poliuretanos  e  epóxidos)  adicionados  de  elevada  proporção  (até  80%)  de  matérias  de  carga  muito  variadas,  tais como argila, areia e outros silicatos, bióxido de titânio e  pós  metálicos.  Alguns  destes  mástiques  empregam­se  depois  da adição de um endurecedor. Utilizam­se para se conseguir a  estanqueidade  de  certas  juntas,  tais  como  mástiques  para  carroçarias, para reparar peças metálicas ou para as fixar a  outras matérias, etc.  A  segunda  reclassificação  se  refere  a  argamassas  para  revestimento,  identificado pela recorrente como massa única Polimassa e destinada a utilização como reboco,  contrapiso, chapisco, assentamento.  O produto foi assim especificado pela fiscalização:  "3­  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Massa  Única)  ­  conforme informação do fabricante (fls.63) e descrito no item V­  DOS  PRODUTOS,  trata­se  de  argamassas  compostas  de  cimento,  cal,  areia,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  incorporador  de  ar  que  ao  adicionar  água  forma  uma  argamassa  para  assentamento  de  blocos  de  concreto  ou  cerâmico,  para  revestimentos  de  paredes  e  tetos,  em  áreas  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.151          16 internas  e  externas,  para  ponte  de  aderência  entre  base  e  revestimento, para regularização de pisos e lajes revestimento.   Trata­se  de  uma argamassa  não  refratária  que está abrangida  na  posição  3824  (produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas,  incluídos  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições),  tendo  uma  subposição  especifica,  sem  desdobramentos,  a  3824.50.00  (Argamassas e concretos (betões), não refratários).  Na e­fl. 66/67, constam as seguintes informações da recorrente:  Massa  Única  Polimassa  Cimento,  cal,  areia,  carbonato  de  cálcio, retentor de água, incorporador de ar.  Reboco Pronto  Contrapiso ( exceto cal e incorporador de ar )  Chapisco  ( exceto cal e incorporador de ar )  Assentamento  Assentamento Cola  ARGAMASSAS DE REVESTIMENTO  • ASSENTAMENTO PRONTO Polimassa ARG II ( Saco com 30  kg  ) Classificação Normatizada: ABNT — NBR 13281/95  II —  alta  —  b  Argamassa  pronta  para  assentamento  de  blocos  de  concreto ou cerâmico  •  REBOCO  PRONTO  Polimassa  ARG  II  (  Saco  com  30  kg)  Externo  e  int  Classificação  Norrnatizada:  ABNT  —  NBR  13281/95 II — alta — a Argamassa de revestimentos de paredes  e tetos, em Areas internas e externas.   • CHAPISCO PRONTO Polimassa ARG III  ( Saco com 30 kg )  Classificação  Normatizada:  ABNT  —  NBR  13281/95  III  —  normal —  b  Argamassa  pronta  para  ponte  de  aderência  entre  base e revestimento.  • CONTRAPISO PRONTO Polimassa ARG III ( Saco com 30 kg  )Classificação Normalizada: ABNT— NBR 13281/95  III — alta  — a Argamassa pronta para regularização de pisos e lajes.   Os referidos produtos foram reclassificados do código do código 3214.90.00  ex 01 (adotado pela recorrente) para o código 3824.50.00.   O texto da posição 38.24 dispõe que:  38.24  AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA  NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR    Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.152          17 MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  [...]  [...]    3824.50.00  ­Argamassas e concretos (betões), não refratários  10  As notas explicativas trazem a seguinte informação para a questão:  Desde que não contrariem as disposições acima, podem citar­se  entre os produtos químicos e preparações aqui compreendidos:  [...]  3)  Os  aditivos  preparados  para  cimentos,  argamassas  ou  concreto  (betão),  por  exemplo,  as  preparações  anti­ácidas  à  base  de  silicatos  de  sódio ou  de  potássio  e  de  fluorsilicatos  de  sódio  ou  de  potássio,  e  as  preparações  destinadas  a  adicionarem­se  aos  cimentos  para  os  impermeabilizar  (mesmo  contendo sabão), por exemplo, as preparações à base de óxido  de cálcio, ácidos graxos (gordos*), etc.  4)  As argamassas e o concreto (betão), não refratários.  Verifica­se,  assim,  que  trata­se  de  uma  posição  residual,  ou  seja,  serão  classificados aqui, desde que não especificados ou compreendidos em outras posições do SH.  A questão  então  é  saber  se  estamos  diante  de um  induto  de que  trata  a  posição  3214 ou  de  outras argamassas não refratárias, de que trata a posição 3824.  Neste ponto, diversas soluções de consulta diferenciam e definem indutos nos  seguintes termos:  SC SRRF 4ª RF nº 2/2005, SC SRRF 5º RF nº 33/2010:  5.    A  NCM  divide  os  indutos  em  dois  tipos  básicos.  Aqueles do tipo convencional, utilizados na construção civil, nas  superfícies  de  paredes,  tetos  etc,  como  suporte,  preparação  dessas  superfícies  para  as  pinturas  que  serão  nela  realizadas  posteriormente. Esses indutos, voltados para a pintura, eliminam  dessas  superfícies  irregularidades,  fendas,  orifícios  e  porosidades,  porventura  existentes  e  elas,  assim  preparadas,  são,  então,  lixadas,  tornando­se  aptas  para  receber  a  pintura.  Esses  são  os  chamados  indutos  utilizados  em  pintura,  o  que  não é o caso do produto submetido à presente Consulta.  6.    O segundo tipo de indutos utilizados na construção  civil  são  os não  refratários,  que  têm  como  objetivo  o  preparo  das  superfícies, não contra a ação do calor  (por  isso  são NÃO  REFRATÁRIOS),  mas  contra  a  ação  e  os  efeitos  da  umidade  provocada  por  líquidos  (água  da  chuva  ou  água  clorada,  por  exemplo),  fazendo  isso  através  da  impermeabilização  dessas  superfícies.  Por  outro  lado,  esses  indutos,  muitas  vezes,  já  formam o revestimentos definitivo dessas superfícies, dando­lhes  muito boa aparência. Esses indutos são tratados e denominados  pela  nomenclatura  de  indutos  do  tipo  dos  utilizados  em  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.153          18 alvenaria,  e  são  aplicados  em  fachadas,  paredes  interiores,  pavimentos e  tetos de prédios, em paredes e  fundos de piscinas  etc. É exatamento o caso do produto submetido à Consulta sob  estudo.  SC SRRF 10º RF nº 11/2010, SC SRRF 5º RF nº 33/2010:  5.1  ­  Induto,  segundo  o  “Dicionário  Eletrônico  Houaiss  da  Língua  Portuguesa”,  dezembro  de  2001,  é,  na  sua  segunda  acepção,  o  mesmo  que  indumento  (‘envoltório’).  E  indumento,  segunda  acepção,  por  extensão  de  sentido,  é  o  que  encobre,  disfarça; envoltório, induto, indúvia, revestimento.      5.2  ­  Esta  definição  encontra  respaldo  no  “Dicionário  Contemporâneo  da  Língua  Portuguesa  Caldas  Aulete”,  3ª  edição  brasileira,  1974:  induto,  s.m.  revestimento,  guarnição; emboço; invólucro.      5.3  ­  Na  versão  oficial  em  inglês  do  Sistema  Harmonizado (SH), do qual provém a Nomenclatura Comum do  Mercosul  e, por aposição das alíquotas do  IPI, a TIPI,  indutos  não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria vertem­se em  “non­refractory  surfacing  preparations  for  façades,  indoor  walls,  floors,  ceilings  or  the  like”,  isto  é,  em  tradução  livre,  preparações  não  refratárias  para  revestimento  de  paredes  externas e internas, pisos, tetos, etc.      5.4 ­ E na versão também oficial em francês do SH,  a  expressão  em  comento  verte­se  em  “enduits  non  réfractaires  des types utilisés en maçonnerie”.  6.    À vista de todo o exposto no item 5 acima, e levando  em consideração as especificações do “Revestimento Cimentício  Rústico”, conforme o Relatório, conclui­se que o mesmo se trata  de uma preparação não refratária para revestimento de paredes  de alvenaria, com finalidade principalmente decorativa, devendo  classificar­se, por aplicação da Regra Geral Interpretativa nº 1  (RGI­1) do SH, na posição 3214, como induto não refratário do  tipo dos utilizados em alvenaria.      6.1 ­ Na posição 3824, e em especial na subposição  3824.50 (argamassas e concretos, não refratários), classificam­ se,  por  exclusão,  aquelas  argamassas  e  concretos,  não  refratários,  cuja  função  principal  não  seja  o  revestimento  de  alvenaria,  mas  especialmente  o  assentamento  dos  blocos  de  construção  (tijolos,  por  exemplo).  Não  sendo  esta  a  função  principal do “Revestimento Cimentício Rústico”, segue­se que o  mesmo não se classifica na subposição 3824.50, como entende o  interessado.  Percebe­se que as argamassas de assentamento não possuem a finalidade de  revestimento,  sendo, de plano, classificáveis no  código 3824.50.00.  Já as demais  argamassas  possuem função de preparação para recebimento do revestimento final, como o reboco pronto  que  pode  receber  um  induto  de  pintura  (massa  corrida)  ou  um  induto  de  alvenaria  (revestimento cimentício, por exemplo) ou revestimentos cerâmicos (mediante a utilização de  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.154          19 um induto de alvenaria  (argamassa colante),  como o chapisco que serve de aderência entre a  alvenaria/laje  e  o  reboco  ou  emboço  e  como  o  contrapiso  que  serve  de  preparação  para  recebimento do revestimento final de cerâmica, porcelanato ou mesmo uma pintura.  Além disso, não tornam a superfície impermeável à umidade e não formam o  revestimento definitivo destas superfícies. Destarte, mantenho a reclassificação das argamassas  de revestimento.  A  segunda  matéria  em  litígio  foi  a  glosa  de  50%  dos  créditos  de  IPI  transferidos  da  filial  para  a matriz,  em  razão  de  que  a  filial  não  era  contribuinte  do  IPI.  A  recorrente alega que a filial era equiparada a industrial e que o crédito deveria ser integral.  A  recorrente  citou  o  artigo  9º,  inciso  III  do  RIPI/1998,  como  fundamento  para a equiparação a industrial:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  [...]  III  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte,  salvo  se  aqueles  operarem exclusivamente  na  venda a  varejo  e  não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  4º,  inciso  II,  e §  2º, Decreto­Lei  nº  34, de  1966, art. 2º, alteração 1º, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, art. 37, inciso I);  Porém,  não  há  qualquer  prova  de  que  a  recorrente  tenha  comercializado  produtos  importados  ou  industrializados  ou  mandados  industrializar  pelo  estabelecimento  matriz.  Não  houve  também  a  apresentação  do  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  ou  recolhimentos efetuados pela filial que indicassem a sua condição de equiparado a industrial e  contribuinte do IPI.   Além disso, os extratos de CNPJ às e­fls. 72/73 indicam que a filial atua no  comércio  varejista  de materiais  de  construção.  Nesta  condição,  o  estabelecimento  comercial  poderia  ter  exercido  a  opção  de  se  equiparar  a  estabelecimento  industrial,  nos  termos  dos  artigos 11 do RIPI/1998:  Equiparados a Industrial por Opção  Art.  11.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­Lei nº 34, de  1966, art. 2º, alteração 1ª):  I  ­  os  estabelecimentos  comerciais  que  derem  saída  a  bens  de  produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores;  Opção e Desistência  Art. 12. O exercício da opção de que trata o artigo anterior será  formalizado  mediante  alteração  dos  dados  cadastrais  do  estabelecimento,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.155          20 Parágrafo  único.  A  desistência  da  condição  de  contribuinte  do  imposto  será  formalizada,  também,  mediante  alteração  dos  dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo.  Art.  13.  Aos  estabelecimentos  optantes  cumprirá,  ainda,  observar as seguintes normas:  I ­ ao  formalizar a sua opção, o  interessado deverá relacionar,  no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  de  Ocorrência  ­  modelo  6,  os  produtos  que  possuía  no  dia  imediatamente  anterior  àquele  em  que  iniciar  o  regime  de  tributação ou anexar ao mesmo relação dos referidos produtos;  II ­ o optante poderá creditar­se, no livro Registro de Apuração  do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada no inciso  anterior, desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela  classificação fiscal, seguidas dos respectivos valores;  III ­ formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do  imposto,  obrigando­se  ao  cumprimento  das  normas  legais  e  regulamentares  correspondentes,  até  quando  formalizar  a  desistência;  IV  ­  a  partir  da  data  de  desistência  perderá  o  seu  autor  a  condição  de  contribuinte,  mas  não  ficará  desonerado  das  obrigações  tributárias  decorrentes dos  atos  que  haja  praticado  naquela qualidade.   Porém,  não  há  qualquer  indicação  de  equiparação  por  opção  no  extrato  referido  acima. Assim,  à vista dos  elementos dos  autos,  não há qualquer  indicação de que o  estabelecimento seja equiparado a industrial.  A recorrente aduz, ainda, que a glosa fere o princípio da não­cumulatividade,  pois  as  operações  são meras  transferências  e os  dois  estabelecimentos  são  da mesma pessoa  jurídica.  Neste  ponto,  o  direito  de  creditamento  estava  disposto  no  artigo  147  do  antigo RIPI/1998, conforme abaixo:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  II  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.156          21 III  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;   VIl  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito;  X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.  Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.  Destaca­se que as hipóteses dos incisos VII e VIII poderiam ensejar o crédito  para  a  recorrente,  porém,  conforme  já  exposto,  não  há  elementos  que  indiquem  que  o  estabelecimento filial era equiparação a industrial.  É  de  bom  alvitre  salientar  que  vige  no  IPI  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, de acordo com o artigo 51 do CTN e do artigo 291 do antigo RIPI/1998:  CTN:  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III  ­  o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados,  levados a leilão.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.157          22 Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.  Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  291.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 57).  Destarte, cabe a cada estabelecimento realizar sua apuração de IPI, de modo  que  os  estabelecimento  são  tratados  como  contribuintes  autônomos,  sendo  que  o  direito  ao  creditamento  somente  ocorre  nas  hipóteses  estabelecidas  legalmente.  Portanto,  o  fato  de  os  estabelecimentos  pertencerem  à mesma  pessoa  jurídica  não  afasta  a  autonomia  dos mesmos  para fins de tributação do IPI.  Neste sentido, os seguintes acórdãos:  Acórdão nº 3201­003.153:  [...]  GLOSA  DE  CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS  O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  e  por  conseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a  legitimidade  dos  créditos  recebidos  em  transferência,  e  utilizados para compensar débitos do imposto.  [...]  Acórdão nº 3402­003.796:  [...]  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  TRANSFERÊNCIA.  AUSÊNCIA  DEPREVISÃO  LEGAL.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  Para fins de incidência do IPI rege o princípio da autonomia dos  estabelecimentos,  nos  termos  do  art.  51,  parágrafo  único  do  CTN.  Nessa  esteira,  também  determina  a  legislação  tributária  que  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  deve  ser  feita  por  estabelecimento.  Assim,  salvo  em  alguns  casos  indicados  expressamente  na  legislação,  é  incabível  a  transferência  de  créditos escriturais do estabelecimento filial para a matriz.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.158          23                           Fl. 1158DF CARF MF

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