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7174191 #
Numero do processo: 13603.900479/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/02/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO CONFIRMADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado por diligência fiscal a liquidez e certeza do direito creditório homologa-se a compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.447  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  PER_DCOMP  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/02/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  CONFIRMADO EM DILIGÊNCIA.  Comprovado  por  diligência  fiscal  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  homologa­se a compensação.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3802­000.254 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 04 79 /2 00 9- 85 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13603.900479/2009­85  Acórdão n.º 3201­003.447  S3­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  73/76),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  contra  a  não  homologação  de  compensação  (vide  despacho  decisório  de  fls.  15/17), nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/02/2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto  da decisão recorrida:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório (fls. 17/19), que indeferiu o pedido de restituição e não  homologou  a  compensação  declarada  na  PERDCOMP  de  fls.  04/06,  transmitida em 10/02/2005, porque o valor pleiteado  foi  inteiramente  utilizado  na  quitação  de  débitos  confessados  pela  contribuinte em DCTF.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 21/27, na qual alega que:  1.  Informou equivocadamente na DCTF, para o 2º decêndio de  setembro/2004, o débito de IPI de R$ 111.619,75;  2.  O  valor  real  devido  para  o  período  é  de  R$  86.626,45,  conforme folha da DIPJ/2005 e o Controle de Apuração do IPI  decorrente do Livro de Apuração, caracterizando que houve um  pagamento a maior de R$ 24.993,30;  3.  Comprovado  de  que  houve  pagamento  a  maior,  deve­se  homologar a compensação pleiteada;  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13603.900479/2009­85  Acórdão n.º 3201­003.447  S3­C2T1  Fl. 4          3 4. O despacho decisório foi realizado sem qualquer diligência ou  intimação prévia por parte da fiscalização;  5.  Requer­se  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determine  as  diligências que considere necessárias a fim de tornar ainda mais  incontroversos os fatos apresentados;  6. A compensação deve ser homologada por  força do princípio  da verdade material.  Por  fim, reconheceu o reconhecimento do direito creditório e a  homologação da compensação.  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância  o  sujeito  passivo  apresentou  DCTF  retificadora  antes  de  proferido  o  despacho  decisório que não homologou a compensação intentada; todavia,  na  aludida  declaração  manteve  o  valor  do  IPI  devido  (R$  111.619,75 – fls. 12). Além disso, a manifestante não comprovou  o alegado direito creditório.  [...]  Limitou­se  a  juntar  aos  autos,  cópia  da  DIPJ,  mas  para  demonstrar  o  IPI  apurado  no  período  é  necessário  o  Livro  Registro de Apuração do IPI, os Livros de Entradas e Saídas e  as notas fiscais geradoras dos créditos e débitos do imposto. (cf.  fls. 75)  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  19/12/2012 (fls. 79).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  14/01/2013,  o  recurso  voluntário  de  fls.  81/89  (as  fls.  correspondem  à  cópia  digitalizada acostada ao e­processo), onde reitera que o crédito  alegado  seria  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  IPI  do  2º  decêndio de setembro de 2004 (no montante de R$ 111.619,75),  cujo  valor  correto  seria  o  declarado  na  DIPJ  do  ano­base  de  2005  (R$  86.626,45).  Assim,  o  sujeito  passivo  teria  um  crédito  equivalente a R$ 24.993,30.  Assevera ainda o sujeito passivo que as cópias do Livro Registro  de  Apuração  do  IPI,  acostadas  aos  autos,  “comprovam  que  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  IPI  do  2º  decêndio  de  setembro de 2004 correspondia a R$ 86.626,45”.  Diante do exposto, requer a interessada seja dado provimento ao  recurso e homologada integralmente a compensação intentada.  É o relatório.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  16/09/2014,  decidiu  seus  conselheiros  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  se  manifestasse  sobre  o  valor  efetivamente  devido  do  IPI  no  segundo  decêndio de setembro de 2004, bem como se o crédito eventualmente apurado se encontrava  disponível para fins da presente compensação  O relator fundamentou sua proposta conforme extrai­se do excerto:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13603.900479/2009­85  Acórdão n.º 3201­003.447  S3­C2T1  Fl. 5          4 A  questão  em  exame  é  restrita  à  análise  probatória  dos  documentos  acostados  aos  autos.  Dentre  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  esta  se  alicerça  em  cópias  de  folhas  do  Registro  de  Apuração  do  IPI  que  comprovariam  o  crédito reclamado.  Com  efeito,  em  exame  das  folhas  do  aduzido  livro  de  registro  fiscal,  constata­se,  às  fls.  96/98  da  cópia  digitalizada  do  processo  que  o  débito  do  imposto  no  período  (11/09/2004  a  20/09/2004) seria de R$ 148.633,21. Por seu turno, o crédito no  mesmo período seria de R$ 62.006,76  (v.  fls.  95,  97/98),  o que  redunda num saldo do  imposto a pagar de R$ 86.626,45, como  consignado  às  fls.  98.  Como  o  recolhimento  do  tributo  correspondeu a R$ 111.619,75, o sujeito passivo teria um crédito  em  seu  favor  de  R$  24.993,30,  ou  seja,  o  crédito  apontado  no  PER/DCOMP de fls. 003.  Resta,  portanto,  apenas  confirmar  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  na  presente  instância  e  os  valores  nele  consignados,  bem  como  se  o  crédito  não  foi  utilizado em outra compensação do sujeito passivo.  Assim, voto para converter o presente julgamento em diligência  para  que  a  unidade  de  origem,  diante  das  cópias  do  Livro  Registro de Apuração do IPI acostadas às fls. 91 e seguintes dos  autos, se manifeste sobre o valor efetivamente devido do IPI no  segundo decêndio de setembro de 2004, bem como se o crédito  eventualmente  apurado  se  encontra  disponível  para  fins  da  presente compensação.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimados o contribuinte e a Fazenda Nacional do resultado da  diligência  para  eventual  manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento..  A  Unidade  da  Receita  Federal  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  em  Informação Fiscal (fls. 152/153), confirmando o solicitado, ou seja: (i) o valor devido de IPI no  período  em  referência  é  de  R$  86.626,45,  conforme  suscitado  e  comprovado  nos  livros  da  recorrente; (ii) o crédito pleiteado de R$ 24.993,30 é realmente indevido; e (iii) o crédito não  foi utilizado em outras compensações.  As informações foram assim explicitadas pela autoridade fiscal:   (...)  Através  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  0235/2016  foi  solicitado ao interessado a apresentação de cópias autenticadas  das  páginas  000102  a  000105  do  Livro  4  de  Registro  de  Apuração do IPI – RAIPI, relativo ao Período de 11/09/2004 a  20/09/2004 da  filial  60.850.617/0003­90.  Tal  documentação  foi  juntada em 20/05/2016.  Em  pesquisa  nos  Sistemas  da  RFB  constatamos  que  o  crédito  não foi utilizado em outras compensações.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13603.900479/2009­85  Acórdão n.º 3201­003.447  S3­C2T1  Fl. 6          5 Consta no Livro RAIPI o valor do débito do IPI no 2º decêndio  de  setembro/2004  de R$  148.633,21  e  crédito  de R$  62.006,76  totalizando  saldo  de  IPI  a  pagar  de  R$  86.626,45.  Portanto  o  valor  efetivamente  devido  de  IPI  no  segundo  decêndio  de  setembro  de  2004  é  de  R$  86.626,45.  Tais  valores  estão  em  conformidade com o declarado na DIPJ/2005.  Como  o  valor  total  do  recolhimento  foi  de  R$  111.619,75  fica  confirmado  que  o  crédito  pleiteado  de  R$  24.993,30  foi  realmente  indevido.  Tal  valor  não  consta  como  disponível  em  razão de estar alocado ao débito declarado na DCTF.  (...)  Nos  termos  constantes  da  relatório  fiscal,  a  Recorrente  foi  cientificada  das  conclusões da diligência e se manifestou (fls. 160/163) reiterando os termos do pedido em sede  de seu recurso voluntário. Em seguida, a PGFN tomou ciência nos autos  Cumprida a diligência o processo retornou para este CARF e redistribuído em  razão da extinção da turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O litígio que se afigura cinge­se tão­somente à questão fática da existência do  direito creditório postulado pela recorrente.  A  unidade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  CARF, procedeu à verificação das informações prestadas pela recorrente confrontando­as com  o Livro de Apuração do IPI e demais sistemas internos da Receita Federal.  Em  conclusão,  confirmou  (i)  o  valor  efetivamente  devido  de  IPI  no  2º  decêndio de setembro/2004, no valor exato declarado em DIPJ/2005, (ii) o direito creditório no  montante  de  R$  24.993,30,  e  (iii)  a  inexistência  do  aproveitamento  do  crédito  em  outras  compensações.  Única  ressalva  na  informação  fiscal  foi  a  indisponibilidade  do  crédito  em  razão de sua alocação em DCTF, fato que, não obstante não ter sido corrigido o equívoco na  DCTF  retificadora,  os  documentos  coletados  e  a  constatação  fiscal  corroboram  o  direito  creditório líquido e certo da contribuinte, devendo deferir o pleito em face da verdade material  que exsurgiu nos autos.      Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13603.900479/2009­85  Acórdão n.º 3201­003.447  S3­C2T1  Fl. 7          6 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se o direito  à  restituição do valor de  IPI pago a maior para que  se  homologue a compensação, nos termos da informação fiscal às fls. 160/163.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 187DF CARF MF

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7174193 #
Numero do processo: 10680.001318/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. O art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF determina que decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, deve ser afastada a exigência da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações cambiais, como feito no lançamento em análise. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LEI 10.637/2002. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativa, compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, com exceção apenas das excluídas por lei. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 30 DA MP 2158-35/2001 As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo do PIS não-cumulativo e, se tributadas pelo regime de competência, conforme opção do contribuinte, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. Inteligência do art.30 da MP nº 2.158-35/2001. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões., Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. O art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF determina que decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, deve ser afastada a exigência da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações cambiais, como feito no lançamento em análise. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LEI 10.637/2002. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativa, compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, com exceção apenas das excluídas por lei. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 30 DA MP 2158-35/2001 As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo do PIS não-cumulativo e, se tributadas pelo regime de competência, conforme opção do contribuinte, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. Inteligência do art.30 da MP nº 2.158-35/2001. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões., Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.465  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ PIS e COFINS  Recorrentes  FERROVIA CENTRO­ATLANTICA S.A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  O Supremo Tribunal Federal  considerou  inconstitucional o alargamento das  bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, reconhecendo  a repercussão geral do tema.  O  art.  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF  determina  que  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Dessa  forma,  deve  ser  afastada  a  exigência  da  Cofins  sobre  receitas  financeiras decorrentes de variações cambiais, como feito no lançamento em  análise.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  LEI 10.637/2002. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  cumulativa,  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, com exceção apenas das excluídas por lei.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 13 18 /2 00 8- 15 Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 3          2 BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.  ART.  30 DA MP  2158­ 35/2001  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  não­cumulativo  e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  conforme  opção  do  contribuinte,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações correspondentes. Inteligência do art.30 da MP nº 2.158­35/2001.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz  Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões., Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Tratam­se de Recursos de Ofício e Voluntário, efls. 814 a 826, interpostos em  razão  de  lançamentos  de Cofins  e  PIS  lavrados  contra  o  contribuinte  em  epígrafe.  Por  bem  descrever a matéria e os fatos abordados neste processo, adoto e transcrevo abaixo o relatório  que serviu de base para a Decisão Recorrida, efls. 791 a 806:  Foram  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado  os  presentes  Autos  de  Infração,  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  03/09)  e  à  Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS  (fls.  10/16), correspondentes aos períodos de apuração de  janeiro a  dezembro  de  2003,  nos  montantes  respectivos  de  R$  4.240.548,15  e  R$  2.330.498,11,  incluindo  multa  de  oficio  e  juros de mora.  As  autuações  ocorreram  em  virtude  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  nos  períodos  acima  identificados, conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de  fls.  17/20.  A  apuração  das  bases  de  cálculo  encontra­se  discriminada no demonstrativo de fls. 21/25.  No TVF, a fiscalização esclarece que o contribuinte não incluiu  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  os  valores  correspondentes às variações cambiais ativas contabilizadas no  período  objeto  da  ação  fiscal.  Tais  valores  foram  extraídos  da  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 4          3 conta  360300003  ­  Variações  Cambiais  e  foram  considerados  segundo o regime de competência, que foi o regime adotado pela  empresa.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  dos  referidos  Autos  de  Infração (fls. 08 e 15).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  31/01/2008  (f1s.  07),  o  autuado  apresentou,  em  03/03/2008,  acompanhadas  dos  documentos de fls. 383/562 e 589/769, as suas razões de defesa  em relação à Cofins e ao PIS (fls. 353/382 e 567/588), a seguir  resumidas conjuntamente:  Narrando os  fatos considerados pelo  fisco na  formalização dos  presentes  Autos  de  Infração,  aduz,  inicialmente,  que  os  lançamentos são equivocados, pelos seguintes motivos: ausência  de  fundamentação  legal  (Cofins)  e  motivação;  ausência  de  norma  de  competência  para  abarcar  a  tributação  das  importações;  ausência  de  fundamentação  legal  devido  à  inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998  (Cofins);  ferimento  ao  conceito  de  receitas  auferidas,  com  a  impossibilidade  de  adoção  do  regime  de  competência;  e  ferimento  do  conceito  de  receitas  auferidas,  com  a  impossibilidade de adoção do regime de competência na  forma  como demonstrada pela fiscalização.  Requer, preliminarmente, a nulidade dos Autos de Infração, por  ferirem  o  principio  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório  (art.  5°,  LV,  CF/1988).  Isso  porque  consta  do  relatório fiscal apenas a fundamentação legal referente ao PIS e,  na  planilha  denominada  Variação  Cambial  Ativa,  foram  inseridos dois  financiamentos  (Mtsui  e BNDES)  e uma  serie de  processos de importação, para os quais não há justificativa para  a  inclusão na base de cálculo das contribuições. Afirma que se  sente em extrema dificuldade de apresentar sua defesa, pois não  há  corno  afirmar,  com  exatidão,  os  procedimentos  e  as  metodologias adotadas.  Em  seguida,  trata  dos  requisitos  do  ato  administrativo  do  lançamento, destacando o motivo e a motivação, sem os quais o  lançamento não se revestirá das garantias que a lei lhe outorga,  além de não se justificar a inversão do ônus da prova.  Argumenta que há ausência de fundamentação legal e norma de  competência para abarcar a tributação das importações, já que  os  acessórios  devem  seguir  a  natureza  jurídica  do  principal.  Assim, as  importações, que  foram glosadas na planilha  juntada  pela fiscalização, e as variações cambiais delas decorrentes, têm  norma  de  competência  especifica  e  apenas  houve  autorização  para  tributar  as  importações  pelo  PIS  e  pela  Cofins  com  a  emenda  constitucional  n°  42,  de  dezembro  de  2003,  sendo  que  tais contribuições somente foram instituídas pela Lei n° 10.865,  de 2004. Portanto, deve ser excluído do crédito tributário todos  os  valores  referentes  a  processos  de  importação,  já  que  não  existe norma para a tributação das importações no ano de 2003.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 5          4 Tece extensa argumentação sobre a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, e a conseqüente ausência de  fundamentação  legal  para  a  tributação das  variações  cambiais  pela Cofins no ano de 2003, quando ainda não vigorava a Lei n°  10.833, de 2003. Dessa forma, deve ser excluído  todo o crédito  tributário  referente  à Cofins,  que  não  se enquadra  no  conceito  de faturamento.  Discorre sobre o conceito de receitas auferidas, destacando que  receitas  não  podem  se  confundir  com  entradas.  A  hipótese  de  incidência das contribuições é auferir receitas que efetivamente  adentrem nos cofres do contribuinte, integrando seu patrimônio  como  elemento  novo  e  positivo,  sem  quaisquer  reservas,  condições ou correspondência imediata no passivo. Menciona os  casos do roaming na telefonia móvel e tributação das empresas  de  radiofusão e das agências de publicidade, para afirmar que  somente os valores que representem signo presuntivo de riqueza,  a bem do principio da capacidade contributiva, podem servir de  base de cálculo do PIS e da Cofins. Pode­se concluir, com base  em tal conceito, que os valores autuados definitivamente não se  enquadram  no  aspecto  material  da  norma  de  incidência,  pois  não são receitas auferidas.  Argumenta  que  a  fiscalização,  supondo  estar  obedecendo  ao  regime de competência, apenas considera os efeitos positivos da  variação cambial, desconsiderando a operação como um todo e  gerando a tributação de um nada jurídico. Dessa forma, mesmo  que  a  receita  não  seja  auferida,  a  tributação  estará  sempre  garantida.  Esse  método  fere  o  principio  da  capacidade  contributiva  e  não  se  compatibiliza  com  as  garantias  constitucionais  e  com  a  teoria  do  fato  gerador,  pois  não  se  tributa  a  receita  auferida,  mas  uma  expectativa  de  receita.  Assim, há  impossibilidade  jurídica de  tributação definitiva pelo  PIS e Cofins quando as variações cambiais ainda não retratarem  qualquer disponibilidade jurídica ou econômica, dependendo de  evento  futuro  e  incerto,  e,  se  tributadas  tais  operações  e  não  ocorrido o fato gerador (receita auferida), os valores recolhidos  são passíveis de restituição, via compensação.  Explica  que,  inicialmente,  a  legislação  trouxe  previsão  de  tributação das variações cambiais pelo PIS e Cofins apenas pelo  regime  de  competência.  Quando  o  governo  detectou  as  distorções que o sistema causava, reverteu a sistemática para o  regime  de  caixa  (arts.  30  e  31  da  MP  no  1.858,  de  1999).  Posteriormente,  a MP  n°  1.991,  de  2000,  permitiu  a  opção  do  contribuinte  pelo  regime  de  tributação,  caixa  ou  competência,  devendo  tal  escolha  se  manter  para  todo  o  ano  e  vinculada  à  CSLL  e  IRPJ.  Se  essa  tributação  prevalecer,  deve  ser  apurada  pelo regime de caixa, pois o regime de competência sempre traz  distorções. O regime de competência  se  justifica para o IRPJ e  CSLL,  que  são  considerados  dentro  de  um  exercício  e  podem  sofrer  ajustes,  mas  para  o  PIS  e  a  Cofins,  que  são  tributos  mensais, se a receita reconhecida não for auferida efetivamente,  já  terá  se  tributado  o  ganho,  que  na  prática  foi  "zero",  e  a  legislação  não  prevê  a  restituição.  Como  o  Direito  não  pode  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 6          5 admitir o enriquecimento ilícito (estatal), a lógica e o bom sendo  ordenam que a tributação se faça somente quando a receita for  efetivamente auferida (efeito caixa), pois nesse momento é que se  figura como plausível o reconhecimento de receita para  fins de  PIS  e  Cofins.  Considerando  que  o  crédito  tributário  foi  todo  apurado no regime de competência, é de se decretar a sua total  insubsistência.  Admitido o regime de competência para a apuração do PIS e da  Cofins, somente poderia se amenizar o ferimento ao principio da  capacidade contributiva se, a cada mês, enquanto estiver aberta  a  operação  financeira  em  questão,  for  feita  uma  apuração  visando verificar a ocorrência, ou não, da hipótese de incidência  prevista  na  norma  (receitas  auferidas).  Se  não  verificada  a  hipótese de incidência, caberia o ajuste em procedimento similar  ao das provisões, sob pena de tributar a mesma receita por duas  ou mais vezes.  Esclarece que, se no inicio da operação houver ganho cambial,  mesmo sem o recebimento efetivo, pelo  regime de competência,  oferece­se à  tributação; mas,  se no mês  seguinte houver queda  cambial e no mês subsequente novo aumento, deve se verificar se  aquele  aumento  é  o  ingresso  de  nova  receita  ou  receita  tributada, e, em sendo receita tributada, não pode ser novamente  oferecida  à  tributação,  sob  pena de  ocorrer bis  in  idem.  Isso  acontece  na  reversão  de  provisões  e  nas  vendas  canceladas.  Apesar de a Receita Federal nunca ter regulamentado a matéria,  entende  que,  se  mantido  o  regime  de  competência,  há  necessidade  de  ajuste  mensal,  estornando  no  mês  seguinte  a  receita  não  realizada  no  mês  anterior.  E  tendo  o  lançamento  desconsiderado  as  variações  cambiais  subsequentes  quanto  ao  mesmo  contrato  ou mesma  operação,  fez  nascer  o  bis  in  idem,  tornando insubsistente o crédito tributário. Caso não se entenda  pela  desconstituição  do  crédito  tributário,  deve  ele  ser  recomposto, para que leve em conta os valores já tributados pelo  próprio  Auto,  com  a  exclusão  nos  meses  subseqüentes  dos  valores tributados no meses anteriores.  Por  todo  o arrazoado,  transcreve  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos Tribunais  e  dos Conselhos  de Contribuintes  para subsidiar suas alegações.  Por fim, requer seja conhecida e provida a sua defesa, para que  seja decretada: a nulidade do Auto de Infração, por ausência de  fundamentação  legal  quanto  a  Cofins  e  por  ausência  de  motivação quanto aos processos de importação; a nulidade ou,  alternativamente,  a  exclusão  dos  valores  referentes  As  importações;  a  insubsistência  do  crédito  tributário,  pela  impossibilidade de tributar as variações cambiais pelo regime de  competência;  e  a  insubsistência  ou  adequação  do  crédito  tributário  para  que,  mesmo  no  regime  de  competência,  sejam  excluídos  os  valores  já  reconhecidos  como  receitas  nos  meses  anteriores.  E o relatório.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 7          6 A decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo Horizonte (MG), julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação,  para rejeitar a preliminar de nulidade e manter parcialmente o credito tributário exigido, apenas  quanto  ao  lançamento  de  PIS.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF   Declarada a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei  n°  9.718,  de  1998,  em  acórdão  transitado  em  julgado  e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da  matéria em questão,  impõe­se, em observância ao art. 26­ A, §6°,  inciso  I, do Decreto n° 70.235, de 1972, afastar a  exigência  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes de variações cambiais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  faze­lo e em consonância com a legislação de regência.  As  variações  cambiais  ativas  de  direitos  e  obrigações  em  moeda estrangeira compõem a base de cálculo do PIS não­ cumulativo  e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  conforme opção do contribuinte, devem ser reconhecidas a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações correspondentes.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado  com  a  decisão,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário, fls. 814 a 826, no qual reitera os argumentos colacionados em sua  defesa inaugural, particularmente em relação ao lançamento de PIS.   Primeiramente,  suscita  a  nulidade  da  autuação,  por  alegada  ausência  de  explicações  razoáveis  sobre  a  origem  do  crédito  tributário,  reclamando  que  teriam  sido  inseridos  valores  oriundos  de  dois  financiamentos  (MITSUI  e  BNDES)  e  uma  série  de  processos  de  importação,  para  os  quais  não  haveria  justificativa  para  a  inclusão  na  base  de  cálculo das contribuições. Contesta, ainda, o acórdão recorrido no ponto em que este aborda a  alegação de cerceamento de defesa,  onde  reitera que  a motivação deve  estar  clara,  precisa  e  adequadamente descrita no lançamento, para se possibilitar uma posterior ampla defesa.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 8          7 Também  reclama  que  se  trataria  de  nulidade  material,  por  ausência  de  fundamentação legal e norma de competência para abarcar a tributação das importações, uma  vez  que  os  acessórios  deveriam  seguir  a  natureza  jurídica  do  principal.  Sustenta  que  as  importações  glosadas  na  planilha  juntada  pela  fiscalização,  e  as  variações  cambiais  delas  decorrentes, teriam norma de competência específica e apenas haveria autorização para tributar  as  importações  pelo  PIS  e  pela  Cofins  após  a  edição  da  emenda  constitucional  n°  42,  de  dezembro de 2003, sendo que tais contribuições somente foram instituídas pela Lei n° 10.865,  de 2004.  No mérito, procura sustentar a impossibilidade de se caracterizar as variações  cambiais  como  receita,  face  à  ausência  de  incremento  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Reclama,  ainda,  da  distorção  promovida  pela  fiscalização  quando  da  apuração  do  PIS  pelo  regime de competência, o que teria acarretado em bis in idem e tornaria insubsistente o crédito  tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  O Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 814/826) atende aos requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de Autos de Infração de PIS e Cofins, relativos aos  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2003, onde a decisão de primeira instância já  julgou improcedente o lançamento de Cofins. Desta forma, remanesce a lide quanto ao Recurso  de Ofício bem como quanto ao lançamento de PIS.   Preliminares de Nulidade  No  recurso  são  invocadas  circunstâncias  envolvendo  a  disposição  legal  infringida que, na visão do contribuinte, eivam de nulidade o ato administrativo.  Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica  nesses  autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:   “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração.  Ademais, prescreve o citado Decreto que:  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 9          8 “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso,  não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa.  Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  Órgão  Preparador  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e  à ampla defesa.  Prova  da  inexistência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  interessado  é  sua  defesa,  na  qual  rebateu  cada  uma  das  acusações,  demonstrando  ter  plena  compreensão  e  entendimento das infrações apontadas.  Ainda,  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  e  suas  respostas,  conforme  juntados  aos  autos,  bem  como  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  20/23  e  as  planilhas  que  o  acompanham,  fls.  24/28,  confirmam  que  se  encontra  plenamente  identificado  nos  autos  o  objeto da exigência aqui discutida, qual  seja,  a  incidência da contribuição sobre as variações  cambiais  decorrentes  de  contratos  de  câmbio  vinculados  a  importações  de mercadorias  e  de  contratos de financiamento junto ao BNDES e à empresa MITSUI.  Portanto,  devem  ser  repelidas  as  alegações  preliminares  de  nulidade  por  suposto cerceamento de defesa e alegada falta de motivação. Como já visto,  tratar­se aqui de  um processo formalmente revestido de  todas as condições de  legalidade, onde o contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  elementos  constantes  dos  autos,  os  quais  se  revelam  suficientes  para a compreensão do lançamento e julgamento da lide.  Tributação das Variações Cambiais Ativas ­ PIS na vigência da Lei nº 10.637/02  As variações monetárias dos direitos de  crédito  e das obrigações da pessoa  jurídica, em razão da taxa de câmbio ou outros índices, integram o conceito de receita do PIS  não cumulativo, pois na base de  cálculo da Contribuição encontram­se  inseridas  a  totalidade  das receitas auferidas (salvo as exceções legais) pela pessoa jurídica, com a inclusão daquelas  de natureza financeiras, conforme prescrito no art. 1º da Lei nº 10.637/02:   A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  aponta  que  as  variações  cambiais  ativas  (positivas)  auferidas  e  não  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  compõem­se  de  "processos de importação" e outros contratos de empréstimos celebrados em moeda estrangeira  e, portanto, sujeitos às oscilações de taxa de câmbio, e não foram contabilizados ou apurados  pela contribuinte conforme a legislação contábil e tributária.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 10          9 A  Recorrente  insurge­se  contra  a  forma  de  apuração  das  contribuições,  argumentando que o modelo utilizado pela Fiscalização acarreta  a  tributação de uma mesma  receita duas vezes ou mais. No entender da contribuinte, as receitas deveriam ser reconhecidas  apenas  no  momento  de  sua  liquidação,  a  fim  de  evitar  a  tributação  de  uma  mesma  receita  enquanto a taxa de cambio varia no decorrer do período de apuração.  Suscita  que  foram  glosadas  uma  série  de  importações  e  que  foram  classificadas as variações cambiais delas decorrentes como despesas/receitas financeiras.  Não se justifica a surpresa da contribuinte quanto à indicação dos "processos  de importação" no auto de infração, tampouco lhe faltou fundamentação jurídica como se verá.   O  levantamento  fiscal  das  variações  cambiais  em  relação  a  tal  rubrica  teve  como  suporte  os  documentos  pertinentes  às  importações  (denominados  "processos"),  cuja  relação encontra­se consignada no quadro elaborado pela contribuinte às folhas 34/37. E mais,  os  valores  obtidos  para  a  elaboração  de  planilha  da  qual  resultou  a  autuação  fiscal  é  proveniente da escrita da recorrente, extraída da conta "Variações Cambiais", de nº 360300003  (fls. 67/73), que se presume escoradas em contratos de câmbio, faturas comercias e pro­formas,  extratos  bancárias,  e  etc. Em  tal  conta,  igualmente,  estão  lançados  os  valores  dos  resultados  cambiais dos demais contratos sujeitos à variações monetárias ("BNDES", "MITSUI").  Aduz  também  a  recorrente  que  não  haveria  norma  para  a  tributação  das  importações em 2003, pois esta somente foi autorizada com a Emenda Constitucional nº 42, de  19 de dezembro de 2003, sendo instituídas as contribuições pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004.  Neste  ponto,  por  bem  fundamento  transcrevo  os  argumentos  da  decisão  recorrida  para  afastar  a  pretensão  da  recorrente,  os  quais  adoto  como  razão  de  decidir  neste  tópico:  Os  valores  constituídos  no  presente  Auto  de  Infração  foram  calculados  sobre  as  receitas  financeiras  não  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  pelo  contribuinte,  apuradas  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  conforme o  demonstrativo  de  fls.  21/25.  Portanto,  não  foram  “glosadas  uma  série  de  importações”, como afirma o impugnante, mas sim tributadas as  variações  cambiais  decorrentes  de  contratos  de  câmbio  assinados  quando  da  importação  de  mercadorias.  O  próprio  contribuinte esclarece à fl. 573 (nota de rodapé) que a variação  cambial, nesse caso, “é a diferença entre a data da  internação  da mercadoria no Brasil (dólar fiscal) e a data do fechamento do  câmbio para pagamento da invoice”.  A Emenda Constitucional nº 42, de 2003, autorizou a tributação  de  contribuições  sociais  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros e serviços. E a Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez,  instituiu  a  Cofins  e  o  PIS  sobre  as  referidas  importações  de  mercadorias e serviços. Porém, tanto do ponto de vista contábil  como  fiscal,  as  variações  monetárias  recebem  tratamento  distinto.  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  outros  índices  ou  coeficientes  legais  ou  contratuais,  têm  natureza  de  receita  financeira,  conforme  se  depreende  do  art.  9o,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 11          10 como  tal  devem  integrar  a  receita  bruta  da  empresa,  base  de  cálculo  do  PIS,  independentemente  do  tratamento  fiscal  dispensado  às  importações  de  mercadorias  que  lhes  deram  origem.  O  auferimento  da  receita  decorrente  da  variação  cambial  não  deriva  da  operação  de  importação  em  si,  mas  do  incremento  patrimonial  causado  pela  valorização  da  moeda  nacional  em  relação  à  estrangeira.  Portanto,  pouco  importa  a  origem  do  valor  contratado  em  moeda  estrangeira,  bastando  ser  de  propriedade  da  empresa  para  que  a  variação  cambial  ativa  influa  positivamente  em  seu  resultado  tributável.  A  incidência  das  contribuições  sobre  a  importação  de  mercadorias  ou  serviços está vinculada à operação de importação; a receita de  variação  cambial  está  vinculada  à  variação  da  moeda  estrangeira  (compra  e  venda  de  moeda  estrangeira).  Tendo  origens  e  fatos geradores perfeitamente  distintos,  não  há  como  classificar­se  ambas  da  mesma  forma,  estendendo  os  efeitos  previstos para a  importação à  receita  financeira a ela  relativa.  Assim,  a  variação  cambial  positiva,  também  denominada  de  variação cambial ativa, tem natureza jurídico­contábil de receita  financeira, e, por esse motivo, é  tributável pelo PIS no período  abrangido pela apuração fiscal.  Assim,  inconteste  que  a  recorrente  incorreu  em  variações  cambiais  ativas,  pois seus documentos e contabilidade apontam para esta constatação. Legítima a autuação em  face da não inclusão das receitas auferidas com as variações cambiais dos contratos em moeda  estrangeira na base de cálculo da Contribuição para o PIS.  Nesse sentido já se pronunciou este Conselho no acórdão nº 3801­003.886:  LEI  10.637/2002.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  cumulativa,  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  com  exceção  apenas das excluídas por lei. (Acórdão 3801­003.886. Processo  nº 10882.003075/2004­50. Sessão de 23/07/2014. Relator Cons.  Paulo Sergio Celani)  Passo  seguinte,  é  a  verificação  do  acerto  na  forma  de  apropriação  e  contabilização nos termos prescritos pela legislação, ou seja, necessário apreciar o momento da  contabilização da receita com origem na variação cambial.  Adiante  se  verá  a  modificação  legislativa  e  a  possibilidade  de  adoção  do  regime de caixa ou de competência para a contabilização da variação monetária da qual poderá  resultar receita a ser incluída na base de cálculo das Contribuições para PIS e Cofins. Por ora,  cumpre apontar que no regime de caixa a apuração se dá na liquidação da operação; no regime  de  competência,  a  atualização  da  obrigação  da  qual  pode  decorrer  a  receita  é  realizada  em  períodos mensais.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 12          11 Nesse  mister  a  autoridade  fiscal  intimou  a  recorrente  a  informar  qual  o  regime adotado para a escrituração das variações cambiais;  se o de caixa ou de competência  (item "4.7,  termo de  Intimação à  fl. 30). A  resposta  foi a adoção do  regime de competência,  fornecida à fl. 33, também confirmada em seu recurso voluntário (fl. 821), conforme imagem:    Dispõe o art. 30 da MP nº 2.158­35/01:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito de determinação da base de  cálculo  do  imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  §  1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2o  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Como  se  vê,  o  art.  30  veio  trazer  um  marco  modificativo  na  forma  de  apuração das variações cambiais a serem incluídas na base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins. Assim, para os fatos geradores a partir de janeiro de 2000, há expressa previsão  legal para que se  adote o  regime de caixa na apuração de  tais  receitas. A exceção é a opção  pelo  regime  de  competência,  comunicada  formalmente  à  Receitas  Federal  a  ser  exercida  e  observada durante todo o ano­calendário.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 13          12 A  alteração  foi  explicitada  pela  Exposição  de  Motivos  nº  859/1999,  que  acompanhou o  texto da MP nº 1.858­10/1999 que, após  reedições,  resultou na MP nº 2.158­ 35/01 cujos itens 9 e 10 reproduzo:   “9. Os arts. 30 e 31 da proposta têm por objetivo permitir que  as  receitas  e  despesas  financeiras  decorrentes  de  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, sejam consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, bem assim da determinação do lucro da  exploração, quando de sua efetiva realização.   10.  Justifica­se  tal  proposição,  tendo  em  vista  que  o  reconhecimento,  para  fins  tributários,  pelo  regime  de  competência,  de  receita  decorrente  de  variações  cambiais  nem  sempre  representa  um  resultado  definitivo  para  o  beneficiário,  vez  que  a  taxa  de  câmbio  pode  oscilar  em  função  de  diversos  fatores  econômicos.  Assim,  uma  receita  produzida  por  um  determinado ativo ou passivo em um primeiro momento pode ser  absorvida,  total  ou  parcialmente,  em  um  momento  posterior,  pelo mesmo ativo ou passivo, em razão da oscilação da taxa de  câmbio. Na verdade, em um sistema de taxas flutuantes, como o  atual  vigente,  o  resultado  decorrente  de  variação  cambial  só  será  efetivo  quando do  encerramento  da  operação que  lhe  deu  origem.  Denota­se que a determinação legal do dispositivo é que a adoção do regime  de  caixa  ou  do  regime de  competência,  para o  reconhecimento  das  variações monetárias  em  razão  da  taxa  de  câmbio,  seja  da  pessoa  jurídica,  cuja  definição,  por  óbvio,  vai  depender  exclusivamente  da  sua  conveniência;  o  que  significa  dizer,  não  é  imposta  pelo Fisco  ou  sua  autoridade fiscal.  A  adoção  do  regime de  competência  implica  o  reconhecimento  contábil  da  receita correspondente a uma determinada operação e, portanto, o momento de seu registro nas  demonstrações financeiras, quando esta operação estiver concluída juridicamente, e não apenas  financeiramente. Assim,  no  caso  de uma  transação  em moeda  estrangeira  o  registro  contábil  dar­se­á  pela  conversão  da  taxa  de  câmbio  da  data  do  contrato,  que  sofrendo  oscilações  em  razão da flutuação da  taxa cambial, a variação cambial será  reconhecida em cada período de  encerramento do balanço, até a data da liquidação.  Dessa forma, nas demonstrações financeiras da recorrente, a diferença entre o  preço  da  moeda  estrangeira  na  data  do  contrato  e  o  seu  preço  na  dada  do  encerramento  periódico do balanço patrimonial, caracterizou­se a variação monetária ativa (em razão da taxa  de câmbio superior na data do balanço em comparação com a data do contrato), e deveria ser  reconhecida pelo regime de competência e apurado os tributos, no caso PIS, conforme a opção  realizada pela recorrente.  Ocorre  que  nenhum  dos  procedimentos  (o  reconhecimento  pelo  regime  de  competência  adotado  e  a  apuração  do  PIS)  foi  efetuado  pela  recorrente,  do  que  decorre  a  correta apuração e lançamento da falta do PIS no regime não cumulativo pela autoridade fiscal.  Neste mesmo sentido há decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 14          13 REGIME DE APURAÇÃO. MP Nº 2.15835/2001. OPÇÃO.  Tendo  feito  a  opção  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  30  da MP  nº  2.15835/2001,  as  variações  monetárias  deverão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo  o  regime de  competência.  (Acórdão 9303­004.605. Processo  nº  11080.011288/2003­72.  Sessão  de  25/01/2017.  Relator  Cons.  Charles Mayer de Castro Souza)  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­ calendário,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime  de competência ((art. 30 da Medida Provisória MP nº 2.15835,  de  2001)  (Acórdão  9303­004.754.  Processo  nº  13204.000007/2005­08.  Sessão  de  22/03/2017.  Relator  Cons.  Charles Mayer de Castro Souza)  O  impugnante  entende  que  a  tributação  das  receitas  de  variação  cambial  implica  tributar  mera  expectativa  de  receita.  Esta  irresignação  foi  enfrentada  no  acórdão  recorrido, que novamente transcrevo e com manifestação de completa aquiescência:  Ora, se o contribuinte tinha o direito garantido por lei de apurar  o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins incidentes sobre as variações  cambiais quando da liquidação das correspondentes operações,  ou  seja,  pelo  regime  de  caixa,  mas  optou  (fls.  30  e  37)  pela  adoção do  regime de  competência,  não cabe agora contestar a  sistemática por  ele  escolhida, pretendendo modificar a base de  cálculo utilizada no Auto de Infração, que foi apurada com base  nos registros contábeis da empresa. Tal opção é do contribuinte,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  modificá­la  ou  exercê­la  em  nome da empresa, ou, ainda, adotar um  regime híbrido,  com a  efetivação  de  “ajustes  em  meses  subsequentes  com  a  exclusão  dos  valores  tributados  nos  meses  anteriores”,  como  sugere  o  autuado.  Do Recurso de Ofício  O  presente  Recurso  de  Ofício  foi  interposto  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (MG)  contra  a  decisão  proferida  pelo  Acórdão  nº  02­27.578,  de  sua  lavra  (fls.  791/806), da qual transcrevo os trechos abaixo (grifos nossos):   O contribuinte, entre outras alegações, contesta o lançamento da  Cofins sob o argumento de inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Aqui, é preciso  examinar  a  questão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  provocada pela Lei n° 9.718, de 1998.  (...)  No  entanto,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (RE)  n's  390.840,  346.084  e  358.273,  o  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 15          14 (STF) considerou inconstitucional a alteração trazida pelo §1°  do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, relativamente A definição da  base  de  cálculo  das  contribuições,  por  meio  de  acórdãos  do  Tribunal Pleno,  transitados em julgado, mantendo­se, portanto,  para este fim, o texto das normas anteriormente aplicáveis.  (...)  Dessa  forma,  resta  atingido  o  objetivo  pretendido  no  texto  do  art. 26­A do Decreto 70.235, de 1972, acima transcrito, ou seja,  a  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva  do STF, resguardando a Fazenda Nacional de futuros prejuízos  quando da fase de execução fiscal do crédito tributário.  (...)  Nesse contexto, uma vez que o lançamento de Cofins abrange os  períodos de apuração de  janeiro a dezembro de 2003, quando  ainda estava em vigor a tributação baseada na Lei n° 9.718, de  1998,  impõe­se excluir as exigências da contribuição incidentes  sobre  as  receitas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento adotado na Lei Complementar IV 70, de 1991, qual  seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias  e serviços e de serviço de qualquer natureza, conforme o objeto  social  da  empresa.  Assim,  como  foram  tributadas  exclusivamente as receitas financeiras decorrentes de variações  cambiais, deve ser cancelado integralmente o Auto de Infração  de Cofins.  O valor do crédito exonerado diz respeito à totalidade da autuação em relação  à Cofins, cujo valor do tributo e multa a alcança a cifra de R$ 3.054.647,52, que ultrapassa o  limite de alçada para fins do necessário recurso de ofício.  Portanto, conheço do recurso de ofício.  Como  se  vê,  a  matéria  em  questão  já  foi  decidida  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, o que determina o seu acatamento por este  Conselho, conforme dispõe o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade de  reprodução, pelos Conselheiros,  das decisões definitivas  de mérito proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos arts.  543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de  Processo Civil  (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  No caso, cabe mencionar que é pacífica a jurisprudência do CARF quanto à  necessidade de reprodução das decisões proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade do  alargamento da base de cálculo da Cofins.   Em face do exposto, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso de  Ofício.   Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10680.001318/2008­15  Acórdão n.º 3201­003.465  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conclusão  Diante de tudo ante exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de  ofício  para  manter  a  exclusão  da  exigência  da  Cofins  lançada  na  vigência  do  regime  cumulativo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a exigência de PIS  sob a égide da Lei nº 10.637/02 em decorrência do auferimento de  receitas provenientes das  variações monetárias de contratos celebrados em moeda estrangeira.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                                 Fl. 872DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723254/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS INTERPRETATIVAS PARA O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - RGI-SH. "1" E "3-A". Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários contínuos documento fiscal” e “formulários contínuos personalizados simples” classificam-se na posição 4820 da TIPI; o produto “bobina de/para PDV” classifica-se no código 4816.20.00 da TIPI. Reclassificação exclusivamente fundamentada nas disposições das regras "1" e "3-a", dada a especificidade em relação à adotada pelo sujeito passivo. Embargos Acolhidos Parcialmente
Numero da decisão: 3201-003.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.451  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS EIRELI  Interessado  CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS EIRELI    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada  omissão  no  acórdão,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS INTERPRETATIVAS  PARA  O  SISTEMA  HARMONIZADO  DE  DESIGNAÇÃO  E  DE  CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ­ RGI­SH. "1" E "3­A".  Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples” classificam­se na posição 4820 da TIPI; o produto “bobina de/para  PDV” classifica­se no código 4816.20.00 da TIPI.  Reclassificação exclusivamente fundamentada nas disposições das regras "1"  e "3­a", dada a especificidade em relação à adotada pelo sujeito passivo.  Embargos Acolhidos Parcialmente       Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes. Ausente  a Conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário,  que  foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 32 54 /2 01 0- 88 Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.225, prolatado por esta Turma na sessão de 21/06/2016.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:      ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007   IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Os  produtos “formulários  contínuos  personalizados multivias”,  “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples”  classificam­se  na  posição  4820 da TIPI.   O  produto  “bobina  de/para  PDV”  classifica­se  no  código  4816.20.00 da TIPI.   Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  omissão  e  contradição  por  deixar  de  discorrer  objetivamente  sobre  os  argumentos  suscitados  em  recurso  voluntário  para  manutenção  da  classificação tarifária na TIPI nos produtos indicados, o que lhe poderia gerar cerceamento ao  direito de defesa. Em síntese aduz:  1. Omissão por falta de análise da alegação que entende ponto fulcral para a  alteração da classificação fiscal, qual seja, o  trabalho efetuado de personalização de produtos  de papelaria que não se caracteriza mera fabricação padrão;  2.  Contradição/erro  material  ao  tratar  dos  formulários  contínuos  como  se  fossem blocos do  tipo  "manifold",  sem considerar  sua distinção, que  implicaria  classificação  diversa à adotada pela fiscalização;  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  837/840),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu em parte os embargos, apenas em relação à omissão  apontada que trata da classificação fiscal dos produtos em face de sua alegada personalização,  rejeitando­se, em caráter definitivo, a alegação de contradição/erro material por inexistente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conforme relatado, os embargos foram acolhidos exclusivamente em face da  constatação de omissão na decisão recorrida por ausência de análise de argumentos aduzidos  quanto  às  características  de  "fabricação"  (personalização)  do  produto  para  efeito  de  classificação fiscal..  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante  para a solução do litígio. Caracteriza­se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito,  invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício.  De  fato,  há  ponto  não  enfrentado  na  decisão,  que  no  entendimento  da  contribuinte é relevante à solução do litígio. A rigor, e como decidiu o Presidente da Turma em  seu despacho de admissibilidade, restou caracterizado uma omissão.  De  se  ter  bem  presente  que  este  voto  deve  se  ater  à  verificação  de  que  os  argumentos trazidos pela recorrente, não analisados no voto, constituem­se fundamento de fato  e/ou  de  direito  relevante  a  ser  apreciados  e  que  sua  omissão  implicou  a  não  aplicação  das  normas pertinentes ao caso.  O  argumento  (tese)  da  embargante,  reconhecido  no  voto,  é  que  nos  documentos produzidos em sua atividade gráfica, o trabalho de impressão alcança importância  absoluta, o que afastaria a adoção da posição 4820.   Contudo,  o  relator  adotou  fundamento  distinto  à  tese  da  contribuinte  para  proferir seu voto, que pode ser expresso nos seguintes termos: a (re)classificação dos produtos  empregada  pela  fiscalização  foi  acolhida  no  acórdão  sob  o  fundamento  exclusivo  que  se  ampara  nos  dispositivos  das  regras  nº  "1"  e  "3­a"  das  Regras  Gerais  Interpretativas  para  o  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI).  Assim prescrevem a RGI do Sistema harmonizado:  A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes Regras:  1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2. (...)  (...)  3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  (...)  Destarte,  o  fundamento  erigido  pelo  relator  foi  tão­somente  o  da  especificidade do texto da posição 4820 em relação à 4911, quanto aos formulários, e da 4816  em face do 4810, no caso das bobinas de papel.   O relator concebe a precedência dessa regra sobre os argumentos do sujeito  passivo quando no voto expõe inicialmente a tese da recorrente e, em seguida, passa a assentar  os  fundamentos de  sua decisão,  trazendo ainda  como segundo  fundamento, e  tomando como  razão de decidir, o excerto do voto no acórdão nº 3401­002.482, cujo contribuinte é parte.  Mister  transcrever  os  excertos  do  voto  embargado  em  que  se  estabelece  o  fundamento da especificidade dos textos das posições adotadas pela fiscalização:  Os  formulários  contínuos  objeto  do  lançamento  enquadram­se  na  posição  4820,  posto  ser  mais  específica  que  posição  4911,  adotada  pela  recorrente.  Abaixo  transcreve­se  os  textos  da  posições:   (...)  Da mesma forma, em relação à bobina de papel para fins de uso  em  equipamento  de  emissão  de  cupom  fiscal  PDV,  a  posição  4816  mostra­se  mais  específica  ao  produto  do  que  a  posição  4810,  requerida  pela  recorrente.  Abaixo  transcreve­se  o  texto  destas posições:  (...)  Verifica­se,  ainda,  que  a  classificação  fiscal  destes  produtos  já  foi objeto de decisão por esta casa, em processo relacionado ao  mesmo  contribuinte,  tendo  sido  decidido  pela  manutenção  da  exigência fiscal.  Tendo em vista a clareza com que o relator, conselheiro Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  tratou  da  lide,  transcreve­se  abaixo  excerto de seu voto, proferido junto ao acórdão nº 3401002.482,  sessão de 28/01/14, ao qual adoto como razão de decidir neste  julgamento:  Formulário  Continuo  Personalizado  Multivias,  Formulário  Continuo  Documento  Fiscal  e  Formulário  Continuo  Personalizado Simples  (...)  Entendeu  a  decisão  a  quo,  a  qual  me  afiliu[sic],  que  deve  ser  aplicada  a  Regra  Geral  para  Interpretação  3  "  a",  a  qual  estabelece  que  "A  posição  mais  especifica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas",  entendendo  que  a  posição  4820  é  mais  especifica  para  os  formulários  continuos  produzidos  do  que  a  posição 4911.  Tal especificidade pode ser identificada da leitura dos textos das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo,  tudo  em  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 6          5 consonância  com  a  la  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado (RGI 1), conforme aduzido e motivado nas  razões da decisão recorrida.  Do exposto fica evidenciado, portanto, que os produtos de que se  trata  estão  corretamente  classificados  na  posição  4820,  todos  com aliquota de 15%.  Bobina de/para PDV  (...)  No  que  se  refere  a  classificação  do  produto  em  questão  —  bobina de papel para fins de uso em equipamento de emissão de  cupom  fiscal PDV — na posição  4810.19.10  da NCM,  também  entendo ser incabível, posto que esta contempla mercadorias que  se apresentam apenas  em uma via,  enquanto a Bobina de/para  PDV  apresenta­se  em  duas  ou  três  vias,  conforme  descrição  constante das notas fiscais de saída.  (...)  Do  exposto  fica  também  evidenciado  que  o  produto  de  que  se  trata está corretamente classificado na posição 4816.20.00, com  alíquota de 15%.  Por fim, acrescenta­se que, conforme remansosa jurisprudência, é pacífico o  entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todas as alegações do recurso ou da  impugnação  ao  lançamento.  Transcreve­se,  nesse  sentido,  manifestação  do  eminente  então  Ministro do STJ, Luiz Fux, no Recurso Especial nº 779.680.  Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos  autos,  cujo  decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de  09.05.2005.  [...]  É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está  obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem  como  todos  os  argumentos  sobre  os  quais  suporta  a  pretensão  deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos  suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo,  assim,  o mandamento  constitucional  insculpido  no  art.  93,  inc.  IX,  da  Lei  Fundamental.  Nesse  sentido:  STJ:  EDRESP  581.682/SC,  2ª.  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  in  DJU,  I,  1º.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC, 1a. Turma, Rel. Min.  José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204.  O fundamento arguido nos embargos caminham no sentido de convencer os  julgadores  do  suposto  desacerto  na  decisão  do  acórdão  embargado.  Impende  afirmar  que  os  embargos  são  instrumentos para  sanar vício no  acórdão, não  se prestam  à  reconsideração ou  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 7          6 modificação de uma decisão, função esta, quando admissível, ao Recurso Especial previsto no  Regimento Interno deste Conselho.   Suplantar  o  entendimento majoritário  do  que  decidiu  a  Turma  adotando­se  outro  fundamento,  ainda  que  suscitado  pelo  contribuinte,  para  proclamar  decisão  nova,  em  oposição  àquela  regularmente  proferida  é,  por  via  transversa,  anular  julgamento  anterior  em  afronta àquela decisão e usurpação de competência regimental.  Entendo que  a  tese  arguida  pela  embargante  revelou­se  secundária  em  face  das  decidibilidade  do  litígio  frente  aos  fundamentos  do  acórdão  embargado  constatações  erigidas pela  fiscalização e assentadas no relatório de auditoria, pois os  fatos subsumem­se à  prescrição do art. 23, § 2º do DL nº 1.455/72.     Conclusão  Caracterizada a omissão, integra­se o voto do relator para assentar que a tese  arguida pela embargante revelou­se secundária em razão da decidibilidade do litígio frente ao  fundamento do acórdão embargado, com base na aplicação das regras "1" e "3a" da RGI­SH.  Por todo exposto, voto para ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de  Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no voto.   Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 847DF CARF MF

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7134473 #
Numero do processo: 18471.002707/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 10/09/2004 IPI VINCULADO. APROVEITAMENTO COMO CRÉDITO ESCRITURAL. Não existe cobrança duplicada quando o Fisco visou, em distintos procedimentos de auditoria, somente recuperar valores inadimplidos atrelados a fatos geradores distintos: um pertencente ao IPI-vinculado, devido na importação, e outro relativo à comercialização de produtos diretamente importados pelo contribuinte equiparado a industrial por força do art. 9º, inciso I, do RIPI/2002. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. Mostra-se prescindível a diligência que visa esclarecer fatos já exauridos por documentação presente nos autos e que, além disso, dizem respeito à formação de convicção do julgador em matéria de direito, não de fato. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.313  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IPI_AUTO INFRAÇÃO  Recorrente  ADANCAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 10/09/2004  IPI  VINCULADO.  APROVEITAMENTO  COMO  CRÉDITO  ESCRITURAL.  Não  existe  cobrança  duplicada  quando  o  Fisco  visou,  em  distintos  procedimentos  de  auditoria,  somente  recuperar  valores  inadimplidos  atrelados a fatos geradores distintos: um pertencente ao IPI­vinculado, devido  na  importação,  e  outro  relativo  à  comercialização  de  produtos  diretamente  importados  pelo  contribuinte  equiparado  a  industrial  por  força  do  art.  9º,  inciso I, do RIPI/2002.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.  Mostra­se prescindível a diligência que visa esclarecer fatos já exauridos por  documentação  presente  nos  autos  e  que,  além  disso,  dizem  respeito  à  formação de convicção do julgador em matéria de direito, não de fato.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 27 07 /2 00 8- 35 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em julgamento os autos de  infração de  fls.  285/289 e 306/308,  com seus respectivos demonstrativos, cujos valores exigidos são  respectivamente R$2.489.499,77 e R$116.941,54.  A  motivação  fática  encontra­se  explicitada  no  termo  de  verificação e constatação fiscal de fls. 263/277:  “A empresa no  fim do ano de 2002,  ingressou  junto à Terceira  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  com  a  Ação  Ordinária  –  Processo  nº  2002.51.01.015531­0  –  com  pedido  de  desembaraços  de  produtos  importados,  com  suspensão  de  pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI.  A  empresa,  ao  longo  dos  anos  de  2003  e  2004,  por  força  do  Mandado  de  Segurança,  desembaraçou  diversas  DIs  sem  o  devido  pagamento  do  IPI,  incidente  sobre  a  importação  de  produtos tributáveis.  Estes  valores  do  IPI,  que  não  foram  recolhidos  no  ato  do  desembaraço,  foram  escriturados  nos  seus  livros  de Registro  e  Apuração  do  IPI,  NºS  1  e  2,  como  outros  créditos,  sob  a  denominação  “IPI­Suspenso”,  tendo  sido  compensado  com  débitos relativos a saídas dos produtos.  Juntados às  fls.150 a 152 documentos do STJ, datados de 6 de  fevereiro  de  2007,  dando  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso da Fazenda Nacional.  (...)  Por  força  de  MS,  a  empresa  desembaraçou  suas  DIs  sem  o  pagamento  do  IPI  e  creditou­se  destes  valores,  através  de  lançamento, em diversos períodos dos anos de 2003 e 2004, no  campo Outros Créditos ...  (...)  A  fiscalização não considerou os  lançamentos  relativos ao  IPI­ Suspenso por não terem sido pagos e refez os saldos do RAIPI do  período de 2003 e 2004 ...  (...)  Neste lançamento de ofício todos os créditos a que o contribuinte  tenha direito, relativos às importações, foram considerados.”  A insurgência deu­se nos termos seguintes (fls. 333/343):  “(...) mesmo existindo cartas de cobrança desses créditos e até  mesmo  execuções  fiscais  em  curso,  a  RFB,  por  seu  setor  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 4          3 especializado  em  IPI,  resolveu,  por  sua  própria  conta,  apurar  novamente  tais  créditos  com base no Livro RAIPI. O  resultado  foi o auto de infração ora Impugnado.  Assim,  vê­se,  houve  dois  lançamentos  distintos  para  o  mesmo  crédito tributário perseguido pela RFB. Um lançado nas DIs, já  em cobrança judicial ou extrajudicial, e outro lançado com base  no RAIPI..  Como  facilmente  se  percebe,  há  duplicidade  da  cobrança  de  tributos,  razão  pela  qual  a  presente  Impugnação  deve  ser  provida  no  sentido  de  tornar  improcedentes  os  lançamentos  contidos no presente auto de infração pela ocorrência de bis in  idem.  (...)  Uma  vez  tendo  o  processo  judicial  transitado  em  julgado,  caberia às unidades aduaneiras responsáveis pelo IPI Vinculado  Importação, utilizar os créditos tributários já lançados nas DIs,  promover diretamente a cobrança do  sujeito passivo. E  isso de  fato vem ocorrendo. Prova são as cartas­cobrança já recebidas e  as execuções fiscais já ajuizadas contra a Impugnante.  Não  se  justifica,  nem  faz  sentido,  abrir  à  Impugnante  nova  oportunidade  para  impugnação  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado. Basta a cobrança direta como, aliás, está ocorrendo.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  3ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­33.780,  sessão  de  25/02/2011,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 10/09/2004  IPI VINCULADO. APROVEITAMENTO COMO CRÉDITO ESCRITURAL.  Não  existe  cobrança  duplicada  quando  o  Fisco  visou,  em  distintos  procedimentos  de  auditoria,  somente  recuperar  valores  inadimplidos  atrelados  a  fatos  geradores  distintos:  um  pertencente  ao  IPI­vinculado,  devido  na  importação,  e  outro  relativo  à  comercialização  de  produtos  diretamente importados pelo contribuinte equiparado a industrial por força  do art.9º, inciso I, do RIPI/2002.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.  Mostra­se  prescindível  a  diligência  que  visa  esclarecer  fatos  já  exauridos  por  documentação  presente  nos  autos  e  que,  além  disso,  dizem  respeito  à  formação de convicção do julgador em matéria de direito, não de fato.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  483/497), no qual repisa os fatos, argumentos e pedidos aduzidos na impugnação:  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 5          4 O recurso foi submetido a apreciação em Turma deste CARF, já extinta, que  na sessão de 13/11/2014 decidiu converter o julgamento em diligência para que, em síntese, a  unidade de origem tomasse as seguintes providências:  1. Aferir a tempestividade do recurso voluntário;  2. Verificar e confirmar, em relação aos valores de IPI­Importação que foram  registrados como crédito no Livro de Apuração do IPI, quais destes créditos de IPI­Importação  foram efetivamente alvo de cobrança, reconstituindo a escrita fiscal computando como crédito  exclusivamente os valores de IPI­Importação que tenham sido objeto de cobrança;  3.  Intimar  o  contribuinte  a  informar  e  comprovar  a  data  em  que  houve  a  notificação  da  Fazenda Nacional  da  decisão  de  suspensão  da  exigibilidade  e  a  data  em  que  houve a notificação ou publicação da decisão judicial que cassou a suspensão da exigibilidade,  comprovando também os pagamentos que tenham sido realizados dentro do prazo de 30 dias da  data da retomada da exigibilidade.  A  unidade  de  origem  de  jurisdição  administrativa  da  contribuinte  providenciou a intimação da interessada, tendo por relevante noticiar alguns fatos.  A  contribuinte  à  época  da  autuação  e  até  a  interposição  de  seu  recurso  voluntário localizava­se no Rio de Janeiro/RJ (fl. 483), tendo transferido sua sede para a cidade  de Curitiba/PR,  conforme  atualização  cadastral  na Receita Federal  e  4ª Alteração Contratual  registrada nas Juntas Comercias dos Estados do Rio de Janeiro e Paraná.   Assim,  o  Termo  de  Intimação  foi  endereçado,  via  Correios  (com  AR),  ao  novo endereço cadastral, tendo retornado com a indicação pelos correios de "mudou­se".   Em  pesquisa  realizada  pela  DRF  Curitiba/PR  e  resposta  à  intimação  da  empresa P  3 Serviços  de Apoio Ltda  ­P3S,  constatou­se  que  o  endereço  cadastral  na  aquele  município não se tratava de uma localização física da recorrente, mas sim, conforme os termos  do contrato celebrado entre Adancal e P3S, o objeto do contrato era "PLANO EMPRESARIAL  com  cessão  de  ENDEREÇO  COMERCIAL  E  FISCAL  COM  ATENDIMENTO  PERSONALIZADO para 1 (uma) empresa mencionada neste preâmbulo".  Tentou­se  a  intimação no antigo  endereço  ­ Rio de  Janeiro,  contudo, o AR  com o Termo de Intimação retornaram com a indicação "mudou­se" (fls. 560, 592/593 e 596).  Restou a intimação por intermédio da caixa postal eletrônica no e­CAC, cuja  ciência  regular  da  contribuinte,  na  modalidade  "ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo".  consumou­se em 12/07/2016 (fl. 603).   Não houve qualquer manifestação da empresa Adancal em resposta ao Termo  de Intimação cujo objeto era a prestação de informação solicitada em diligência deste CARF.  As  cópias  do  AR  e  envelope  de  postagem  do  recurso  voluntário  foram  juntados  aos  autos  às  folhas  608/610,  confirmando­se  a  regular  tempestividade  do  recurso  voluntário.  As demais providências da diligência (itens "1" e "2"), a cargo da unidade de  origem, não foram cumpridas e o processo retornou ao CARF para prosseguimento.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A  diligência  determinada  constara  de  três  quesitos/solicitações,  apenas  um  deles permanece pendente. A primeira restou sanada; a terceira, não atendida pela contribuinte.  A  primeira,  acerca  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  demonstrou  a  regularidade  no  cumprimento  do  prazo  para  sua  interposição,  conforme  análise  dos  fatos  descritos no relatório.  No  tocante  a  providência  a  cargo  da  contribuinte,  não  fora  cumprida  a  determinação da diligência.   Os  fatos  trazidos  no  processo  dão  conta  que  a  contribuinte,  após  ciência  regular, manteve­se silente quanto ao conteúdo da intimação para cumprimento da diligência;  assim,  em  relação  ao  item  "3"  não  há  comprovação  das  alegações  quanto  (i)  à  data  em  que  houve a notificação da Fazenda Nacional da decisão de suspensão da exigibilidade, (ii) à data  em  que  houve  a  notificação  ou  publicação  da  decisão  judicial  que  cassou  a  suspensão  da  exigibilidade, (iii) aos supostos pagamentos que tenham sido realizados dentro do prazo de 30  dias da data da retomada da exigibilidade.  A solicitação não atendida pela unidade de origem diz respeito à verificação e  confirmação  dos  valores  de  IPI  vinculados  às  importações,  lançados  em  auto  de  infração  distinto,  por  inexistência  de  recolhimento,  os  quais  foram  aproveitados  como  crédito  na  apuração do IPI na autuação fiscal tratada neste processo.   Na  determinação  daquela  resolução,  requisitou­se  nova  reconstituição  da  escrita fiscal considerando­se os valores de IPI­importação, lançados como crédito no Livro do  IPI, efetivamente cobrados ou objeto de execução fiscal.  Com  todo  respeito  ao  que  restou  decidido  naquela  turma,  entendo  que  a  solução  do  caso  independe  de  averiguações  acerca  de  cobrança  judicial  ou  extrajudicial  dos  créditos tributários lançados.  Fundamento  meu  entendimento  na  regra  de  aproveitamento  do  IPI  na  operação de entrada de mercadoria decorrente de desembaraço aduaneiro ao  requisito de seu  pagamento, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 4.502/64 (art. 164 do Decreto nº 4.544/2002 ­  RA/02):  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  (...)  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 7          6 V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  A  legislação  é  cristalina,  não  dependendo  de  integração  de  regras  de  hermenêutica para extrair  seu significado e conteúdo: o direito  ao crédito  restringe­se  ao  IPI  pago no desembaraço aduaneiro.  Impende  registrar  que  as  matérias  suscitadas  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  bem  como  seus  argumentos  e  fundamentos  de  defesa  foram  inteiramente  reproduzidos  em  sede  de  recurso  voluntário,  constatando­se  tão­só  a  substituição  de  alguns  poucos termos por outros assemelhados ou sinônimos.  Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.   §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Com efeito,  entendo que a decisão proferida pela DRJ de Juiz de  fora/MG,  em  primeira  instância,  analisou  adequadamente  o  feito,  aplicando­lhe  o  melhor  direito  à  espécie,  razão pela qual,  com  fulcro no dispositivo  transcrito,  confirmo  a adoção da decisão  recorrida em sede de Recurso Voluntário.  Transcrevo o voto do acórdão nº 09­33.780:  Ao  abrigo  de  decisão  judicial  provisória  que  lhe  foi  favorável  (tutela antecipada nos autos do processo 2002.51.01.015531­0),  deixou a contribuinte de pagar o IPI incidente na importação de  vários produtos de origem estrangeira (importação direta).  Malgrado a  inexistência de  imposto  lançado nas DIs objeto da  tutela  obtida,  creditou­se  a  impugnante  dos  valores  não  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 8          7 cobrados fazendo uso do crédito assim obtido para compensação  com os débitos incorridos nas saídas. Para tanto, utilizou­se da  rubrica “outros créditos – IPI suspenso”.  Decisão  provisória  cassada  e  julgamento  de  mérito  transitado  em julgado em desfavor do pedido de exclusão do IPI, houve por  bem a Administração Tributária glosar o creditamento indevido  com  supedâneo  no  art.164,  inciso  V,  do  RIPI/2002,  aprovado  pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  (...)  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;”  Como se pode ver, a legislação é suficientemente clara: só se dá  a aquisição do direito ao crédito do IPI­vinculado à importação  como  evento  subsequente  ao  pagamento  do  imposto.  Ausente  este, crédito escritural não há.  E assim ocorreu no caso presente como bem explicita o relatório  fiscal(fl.273):  “A fiscalização não considerou os lançamentos relativos ao IPI­ Suspenso por não terem sido pagos e refez os saldos do RAIPI do  período de 2003 e 2004 ...”  Aí  está.Não  houve  pagamento  dos  valores  que  passaram  a  ser  devidos  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  2002.51.01.015531­0 (tabela demonstrativa às fls. 265/266). Tal  fato  foi  inclusive  corroborado  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  na  qual  faz  menção  apenas  a  cartas­cobrança  e  execuções fiscais em curso. Vejamos:  “Uma vez decidida a questão e transitado em julgado o recurso  especial em 13.04.2009, ao Fisco coube a cobrança dos créditos  de  IPI  relativos  às  importações  da  IMPUGNANTE,  levadas  a  cabo no período em que houve a suspensão de seu recolhimento.  Esses créditos, conforme lançados nas DIs,  já se encontram em  fase de cobrança, seja por meio de “cartas de cobrança” (cópias  em anexo), ou em execuções fiscais (cópias em anexo).”  A inexistência de pagamento, aos olhos do já citado inciso V do  art.164  do  RIPI/2002,  rechaça  a  legitimidade  do  creditamento  efetuado  com  base  nas  DIs  emitidas  com  exclusão  do  IPI,  listadas  estas  às  fls.  335/337  da  impugnação,  bem  como  no  termo de verificação e constatação fiscal.  Dito isso, cabe agora uma pequena digressão de cunho teórico.  A  meu  sentir,  o  creditamento  atrelado  ao  IPI  aposto  em  declaração de importação (DI) só passa a ser lídimo a partir da  data  focal atrelada ao pagamento do  imposto. Ou seja,  não há  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 9          8 de se  falar em creditamento nos períodos exatos de entrada da  mercadoria  no  estabelecimento  importador,  pois  há  uma  condição primeira a ser atendida: o pagamento do IPI.  No  ato  do  pagamento  dá­se  a  aquisição  do  direito  ao  crédito,  não  antes.  Seria  estranho  aceitar  um  creditamento  retroativo  vinculado à entrada da mercadoria se o evento pagamento, que  fez  surgir  o  direito  de  aproveitamento  escritural,  ainda  não  havia  ocorrido.  Seria  estar  de  acordo  com  a  existência  de  um  direito em um momento em que ele ainda não havia surgido.   Aceitar  isso  seria  aceitar  a  existência  de  creditamento  sob  condição resolutória,  resolvendo­se a condição no momento da  constatação  do  não­pagamento.  Todavia,  o  ordenamento  legal  atinente  ao  IPI­vinculado  à  importação  não  permite  tal  construção jurídica. A uma, considerando­se que a aquisição do  direito ao crédito só se dá a partir do pagamento vis­à­vis o já  citado  e  repisado  inciso  V  do  art.164  do  RIPI/2002;  a  duas,  tendo­se  em  conta  que  a  legislação  de  regência  condiciona  o  desembaraço  da  mercadoria  ao  pagamento  prévio  do  IPI­ vinculado, exceção  feita apenas aos casos de  liberação do bem  em  regime  de  suspensão,  hipótese  essa  que,  diga­se  de  passagem, não enseja qualquer direito de creditamento.  O que se quer dizer, em resumo, é que o direito à utilização do  crédito  do  IPI­vinculado  nasce  com  o  pagamento  do  valor  calculado e se projeta no tempo para momentos subsequentes, e  não  antecedentes.  Não  existe,  por  inconsistente  e  ilegal,  creditamento  retroativo.  O  pagamento  gera  um  direito  que  se  projeta adiante pelo período decadencial de cinco anos, dentro  do  qual  poderá  a  empresa  lançar  no  RAIPI,  como  crédito  extemporâneo, os montantes pagos de IPI­vinculado relativos ao  desembaraço de seus produtos diretamente importados.  Trazendo  para  a  situação  posta  em  análise,  mesmo  que  a  contribuinte tivesse recolhido os valores exigidos pelo Fisco nas  cartas­cobrança citadas nos autos, legítimo seria o creditamento  em datas posteriores à extinção do débito,  não anteriores.  Isso  significa que as glosas  levadas a efeito  estão  corretas  por dois  motivos: 1º) não há prova de qualquer pagamento, o que afasta  a  possibilidade  de  creditamento  por  simples  inexistência  do  direito  de  se  creditar;  2º)  mesmo  que  os  pagamentos  tivessem  ocorrido, isso se daria, por óbvio, após o trânsito em julgado da  ação,  quando  então  nasceria  o  direito  pleiteado,  totalmente  desvinculado  das  datas  das  DIs  que  serviram  de  base  para  o  lançamento que ora se julga. Nas datas de efetuação das glosas  inexistia crédito a ser considerado.  Em  sequência,  alega  a  contribuinte  que  o  Fisco  estaria  incorrendo em bis in idem:  “(...) mesmo existindo cartas de cobrança desses créditos e até  mesmo  execuções  fiscais  em  curso,  a  RFB,  por  seu  setor  especializado  em  IPI,  resolveu,  por  sua  própria  conta,  apurar  novamente  tais  créditos  com base no Livro RAIPI. O  resultado  foi o auto de infração ora Impugnado.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  vê­se,  houve  dois  lançamentos  distintos  para  o  mesmo  crédito tributário perseguido pela RFB. Um lançado nas DIs, já  em cobrança judicial ou extrajudicial, e outro lançado com base  no RAIPI...  Como  facilmente  se  percebe,  há  duplicidade  da  cobrança  de  tributos,  razão  pela  qual  a  presente  Impugnação  deve  ser  provida  no  sentido  de  tornar  improcedentes  os  lançamentos  contidos no presente auto de infração pela ocorrência de bis in  idem.”  Não cabe razão à impugnante. Não há cobrança em duplicidade.  Para analisar tal questão, devemos distinguir dois momentos: a  cobrança do IPI que deixou de ser recolhido como decorrência  de  provimento  judicial  posteriormente  invalidado  e  a  glosa  de  créditos indevidos.  No primeiro momento, aí sim, ocorre a exigência do IPI devido  nas  importações  referidas nos autos. Tal exigência  se deu pela  lavratura  de  autos  de  infração  por  parte  da  IRF­Rio  de  Janeiro/RJ trazidos em cópia às fls. 370/399.  Já no segundo momento estamos tratando do lançamento, não do  IPI devido nas DIs arroladas pelo Fisco e pela contribuinte, mas  sim do IPI devido na saída dos produtos importados vendidos a  terceiros na realização da atividade de comercialização a que se  dedica  a  Adancal  Ltda.  Para  a  determinação  do  quantum  debeatur,  e  em  obediência  ao  princípio da  não  cumulatividade,  dos débitos apurados pelas  saídas para comercialização devem  ser  abatidos  os  créditos  tidos  por  legítimos  pela  autoridade  fiscal. Esse  é  o  ponto:  a  autoridade  fiscal  corretamente  glosou  todos  os  créditos  vinculados  a  importações  cujo  IPI­vinculado  não  havia  sido  recolhido,  quais  sejam  os  créditos  albergados  pela  ação  judicial  transitada  em  julgado  em  desfavor  da  Interessada.  Fechando  o  raciocínio.  Não  existe  cobrança  duplicada,  pois  o  Fisco  visou,  em  distintos  procedimentos  de  auditoria,  somente  recuperar  valores  inadimplidos  atrelados  a  fatos  geradores  distintos: um relativo ao IPI­vinculado, devido na importação, e  o  outro  relativo  à  comercialização  de  produtos  diretamente  importados pelo  contribuinte  equiparado a  industrial  por  força  do art.9º, inciso I, do RIPI/2002.  Se o presente auto de  infração  fosse  tomado por  improcedente,  como  deseja  a  impugnante,  estaríamos  reconhecendo  como  correto  um  valor  menor  do  que  aquele  devido  em  face  da  legislação  do  IPI.  Isso  porque  estaríamos  tomando  créditos  ilegítimos  no  cálculo  do  valor  final  a  pagar  (confronto  débitos  versus créditos).  Quanto à diligência solicitada, considero­a prescindível,  já que  tem por escopo esclarecer fatos já exauridos por documentação  presente nos autos e que, além disso, dizem respeito à formação  de convicção do julgador em matéria de direito, e não de fato.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 11          10 Tudo  considerado,  VOTO  pela  procedência  dos  autos  de  infração de fls. 285/289 e 306/308.  Desse modo, consoante razões transcritas, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                                Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720825/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART 74, § 17, LEI Nº 9.430/1996 É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que considerou hígido o procedimento fiscal que não homologou as declarações de compensação do contribuinte em decorrência do não reconhecimento ao direito ao crédito do IPI. É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos de compensação indevida efetuada por sujeito passivo, conforme a legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.315  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO­MULTA ISOLADA  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA. ART 74, § 17, LEI Nº 9.430/1996  É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que considerou  hígido  o  procedimento  fiscal  que  não  homologou  as  declarações  de  compensação  do  contribuinte  em  decorrência  do  não  reconhecimento  ao  direito ao crédito do IPI.  É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos de compensação  indevida efetuada por sujeito passivo, conforme a legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 08 25 /2 01 4- 15 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/07)  a  título  de  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  10.875.132,89,  tendo  como  enquadramento  legal  o  §17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  introduzido pelo art.  62 da  Lei  n°  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  em  virtude  da  não  homologação  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  apresentadas pelo interessado.  Consta do Relatório Fiscal de fls. 08/10 que a empresa Iracema  Indústria  de  Caju  Ltda  (sucedida  por  Kraft  Foods  Brasil  S/A,  atual  Mondelez  Brasil  Ltda)  ­  através  da  Ação  Ordinária  n°  0009322­28.1994.4.05.8100  ­  obteve  sentença  favorável  reconhecendo  o  seu  direito  ao  extinto  “Crédito­Prêmio”  sobre  as exportações realizadas entre 19/09/89 e 05/10/90.  Na  planilha  apresentada  no  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  em  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  ­  Processo n° 10980.002.586/2011­75 ­ o contribuinte converteu o  dólar na data da emissão da nota fiscal e utilizou, para correção  dos  créditos,  a  tabela  da  Contadoria  da  Justiça  Federal  do  Paraná  até  31/12/95  calculando,  a  partir  daí,  juros  pela  taxa  SELIC.  Pela  análise  do  processo  e  com  base  no  Parecer  PFN/CE/nº  166/2013, a DRF de origem entendeu que esta forma de cálculo  contraria a decisão judicial, uma vez que a sentença determinou  que  se  fizesse a  correção dos  valores a  serem  ressarcidos  pelo  dólar  na  data  em  que  se  efetuasse  o  ressarcimento  (crédito)  ­  através  de  compensação  ou  de  ordem  bancária.  Os  juros  de  mora deveriam ser  calculados à  taxa de 1% ao mês  somente a  partir de 20/09/2011 ­ data do trânsito em julgado da ação.  Acrescenta, ainda, que das notas fiscais de saídas dos produtos  exportados no período de 20/09/1989 a 30/12/89 apresentadas,  foram  excluídas  do  cálculo  somente  as  notas  fiscais  que  se  referiam  à  complementação  de  outras  notas,  cujas  exportações  foram realizadas antes de 19/09/89, período não abrangido pela  decisão judicial.  Assim,  a  DRF  apurou  o  valor  do  crédito  a  ressarcir  em  R$  5.239.616,36,  a  ser  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte.  Conseqüentemente,  as  compensações  declaradas  por  meio  da  DCOMP  n°  20950.96897.241111.1.3.57­0568  foi  homologada  parcialmente  (até  o  valor  deferido  para  o  pedido:  R$  5.239.616,36)  e  da  DCOMP  n°  03865.40590.301111.1.3.57­7672  não  foi  homologada por insuficiência de crédito.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 4          3 Considerando o disposto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  emitiu­se  o  presente  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  10.875.132,93,  que  corresponde  a  50%  do  montante  não  homologado.  O Despacho Decisório (fls. 55/58) relativo à apuração do direito  creditório e homologação parcial das compensações ocorreu no  processo administrativo de nº 10980.720357/2014­89, ao qual o  presente processo encontra­se apensado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório e do Auto de  Infração, o contribuinte apresentou a contestação de fls. 82/97,  extraída  do  processo  administrativo  nº  10980.720357/2014­89,  na qual, em resumo, fez as seguintes considerações:  1. Da metodologia de cálculo utilizada para apurar o valor do  crédito­prêmio de IPI a que tinha direito:  1.1. De acordo com a legislação que regulamenta o benefício do  crédito­prêmio  de  IPI  a  conversão  do  valor  das  exportações  para  a  moeda  nacional  deveria  se  dar  na  época  do  respectivo  crédito, isto é, na época que a empresa efetuasse as exportações.  No  que  se  refere  às  alíquotas  aplicáveis  para  apuração  do  benefício,  é  ponto  pacífico  que  as  alíquotas  a  serem  utilizadas  deveriam ser aquelas previstas na Resolução CIEX nº 02/79 que  estava  vigente  na  época  do  benefício  apurado  (19/09/1989  a  05/10/1990),  conforme  já  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça;  1.2. Não há qualquer margem para dúvida quanto à legitimidade  e acerto da metodologia utilizada pela Recorrente para apurar o  valor do benefício do crédito­prêmio de IPI a que tinha direito e  que não foi utilizado na época própria por resistência do próprio  fisco com base em norma julgada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Como  resultado  dessa  metodologia  a  Recorrente apurou o valor do crédito­prêmio de IPI no montante  de R$ 26.989.882,12;  2. Dos equívocos contidos na decisão recorrida no que se refere  à apuração do valor do crédito­prêmio de IPI:  2.1.  No  cálculo  feito  pela  auditoria  foi  utilizada  a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  para  todas  as  exportações  realizadas,  quando  na  realidade  o  cálculo  deveria  ser  feito  com  base  nas  alíquotas  previstas  na  Resolução  CIEX  n°  02/79,  a  qual  estabelecia  alíquotas  diferentes  para  cada  um  dos  produtos  exportados à época. Destaca que desde 2011 não existe qualquer  dúvida acerca da utilização das alíquotas previstas na Resolução  CIEX nº 02/79 para o cálculo do benefício, conforme decisão do  STJ;  2.2. Não foi observada a diferença existente entre os institutos da  correção monetária e dos juros de mora dos créditos tributários,  bem  como  da  data  de  correção  dos  valores  de  exportação  em  moeda nacional. A  decisão  recorrida merece  ser  reformada na  medida  em  que  aplicou  interpretação  totalmente  equivocada  à  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 5          4 decisão  judicial  proferida  na  ação  n°  0009322­ 28.1994.4.05.8100,  tendo em vista que em nenhum momento na  mencionada  decisão  a  correção  monetária  ficou  restringida  à  aplicação da taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir  do  transito em  julgado,  tão pouco estabeleceu que a conversão  das exportações em moeda nacional somente se daria quando da  compensação;  2.3.  Tendo  em  vista  que  a  legislação  que  regulamentava  o  benefício  do  crédito­prêmio  de  IPI,  mais  especificamente  o  Decreto­lei n° 491/69, era clara ao estabelecer que as operações  de  exportações  realizadas  por  empresas  como  a  Recorrente  teriam  direito  ao  estímulo  fiscal  como  forma  de  ressarcimento  aos  tributos  pagos  internamente,  e  considerando  que  as  notas  fiscais  complementares,  glosadas  pela  auditoria,  se  referem  a  operações  de  exportações  que  foram  efetivamente  realizadas  pela Recorrente, não há como se sustentar a exclusão destas do  cálculo do benefício,  tendo em vista que  foram emitidas  dentro  do  período  abrangido  pela  ação  (19/09/1989  a  05/10/1990),  devendo,  portanto,  serem  computadas  sim  no  cálculo  no  benefício fiscal em questão.  Ao final, requer que o despacho decisório relativo ao processo nº  10980.720357/2014­89 seja reformado no sentido de reconhecer  a  legitimidade  do  crédito­Prêmio  de  IPI  e  homologar  as  compensações  realizadas.  Requer  também  que  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  n°  10980.720825/2014­15  seja  desconstituído  integralmente  em  virtude  da  sua  conexão  com  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade apresentada no processo nº 10980.720357/2014­ 89. Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos,  notadamente  pela  posterior  juntada  de  documentos  que se fizerem necessários.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 12ª Turma, no Acórdão nº 14­54.094, sessão de 14/10/2014, julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011  MULTA.  PER/DCOMP.  APLICAÇÃO  DIANTE  DA  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  É  cabível  a  imposição  de multa  de  ofício  isolada  nos  casos  de  compensação indevida efetuada por sujeito passivo, conforme a  legislação de regência.    Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual repisa os fatos dos processo até a decisão da DRJ/Ribeirão Preto e arremata com o Pedido  no qual requer:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 6          5 1. A desconstituição integral do crédito tributário exigido no auto de infração  formalizado neste processo (nº 10980.720825/2014­15) em razão da conexão com o processo  nº 10980.720357/2014­89, que tratou do mérito do direito creditório informado em declarações  de compensação, a qual não homologada integralmente decorreu a aplicação da multa de ofício  isolada. Fundamenta seu pedido no art. 77, §§ 5º, 6º e 6º­A da  Instrução Normativa RFB nº  1.300/2012;  2. Como pedido  alternativo,  a  suspensão  do  crédito  tributário  até  a decisão  definitiva do processo nº 10980.720357/2014­89 no âmbito do CARF.  3. A juntada posterior de documentos caso se faça necessário para demonstrar  a  legitimidade do  crédito  apurado pela ora Recorrente  e que  está  sob discussão por meio do  presente processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  As matérias aduzidas no  recurso voluntário não  são concernentes ao mérito  da  autuação  fiscal,  qual  seja,  a  de  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  por  declaração  de  compensação indevida.   Ao contrário, trata o presente recurso de conexão entre processos, da reunião  para  julgamento  conjunto,  da  dependência  do  resultado  deste  (nº  10980.720825/2014­15)  no  que restar decidido naquele que trata do mérito do direito creditório (10980.720357/2014­89), e  da  suspensão  da  multa  de  ofício  isolada  até  o  julgamento  do  processo  que  trata  da  compensação. Os argumentos da recorrente foram assim assentados:  12. Assim, considerando que:  a) o auto de infração em questão somente foi lavrado em virtude  da  equivocada  não  homologação  das  compensações  realizadas  pela  Recorrente  por  meio  dos  PERD/COMPS  nº  20950.96897.24.1111.1.3.57.­0568  e  03865.40590.301111.1.3.57­7672,  que  ainda  se  encontram  em  discussão por meio de Recurso Voluntário protocolado junto ao  CARF no processo nº10980.720357/2014­89;  b)  análise  do  mérito  do  presente  auto  de  infração  depende  exclusivamente  do  julgamento  do  processo  nº  10980.720357/2014­89, e  c) própria legislação determina que os processos sejam reunidos  para  análise  conjunta,  com  a  consequente  suspensão  da multa  regulamentar até julgamento do processo de compensação;  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 7          6 13. Outra não pode ser a conclusão, senão a de que não se faz  necessária  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  no  presente  processo,  pois  o  que  fundamenta  a  exigência  da  multa  regulamentar em questão já se encontra em discussão por meio  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº10980.720357/2014­89.  De fato seria inócuo a recorrente trazer argumentos de mérito (concernentes  ao crédito) neste processo para afastar a aplicação da multa isolada aplicada em decorrência de  compensação não homologada, porque no processo nº 10980.720357/2014­89 é que se travou  toda a discussão do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, o que o torna  principal em relação ao processo em julgamento neste acórdão.  É decorrência lógica­jurídica que o resultado do processo que trata do mérito  da compensação seja replicado no tocante à manutenção ou não da exigência de multa aplicada  me razão de não homologação de compensação.  No caso do processo principal, o da não homologação da compensação ­ nº  10980.720357/2014­89  ­  esta  mesma  Turma,  na  sessão  de  25/05/2017,  prolatou  decisão  negando provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, expresso na ementa do  acórdão nº 3201­002.858:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/11/2011, 30/11/2011  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos do pedido e da decisão judicial que os autoriza.  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX  No 02, DE 1979.REVOGAÇÃO.   As  alíquotas  constantes  da  Resolução  Ciex  nº  02,  de  1979,  determinadas  pela  Portaria  MF  nº  26,  de  1979,  com  base  na  subdelegação  de  competência  legislativa  efetuada  pelo  Decretonº 64.833, de 1969, art. 1º, §3º, III, com a redação dada  pelo  Decreto  nº  78.986,  de  1976,  pelo  fato  de  terem  caráter  excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI  publicadas posteriormente.  Diante  desse  fato,  forçoso  reconhecer  a  decisão  no  processo  principal  que  enfrentou o mérito do direito creditório e não homologou as declarações de compensação da  contribuinte, o que implica igualmente reconhecer o acerto do procedimento fiscal em aplicar a  multa isolada que tem por enquadramento legal o § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996.  Assim,  resta despiciendo enfrentar as demais matérias suscitadas que dizem  respeito a conexão entre ambos ­ principal e de aplicação de multa isolada.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  do  processo  de  exigência  de multa  isolada  com fundamento no § 6º­A do art. 77 da IN RFB nº 1.300/2012, inaplicável aos autos.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10980.720825/2014­15  Acórdão n.º 3201­003.315  S3­C2T1  Fl. 8          7 A redação do dispositivo  é  clara  ao prever  a  suspensão da  exigibilidade da  multa  quando  interposta manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  não  homologação  da  compensação.  O  que  permaneceria  suspensa  seria  a  exigibilidade  da  multa  (no  processo  apartado),  não  a  interrupção  do  seu  julgamento  ou  a  "desconstituição  integral"  do  crédito  tributário, como quer a recorrente em seu pedido (itens "14 e "15" do pedido ­ fl. 185)   Não se perca de vista que uma vez impugnada a exigência da multa, o que de  fato ocorreu no presente caso, a suspensão de sua exigibilidade deu­se por força do art. 151, III  do CTN. Por conseguinte, na hipótese de prosseguimento deste contencioso, em decorrência do  mesmo fundamento legal estará suspensa a exigibilidade da multa isolada  Portanto, sem razão a  recorrente quanto ao descumprimento dos §§ 5º, 6º e  6º­A do art. 77 da IN RFB nº 1.300/2012.  Por todo o exposto linhas acima, reconheço que julgadas e não homologadas  as  declarações  de  compensação  da  contribuinte  neste  Conselho,  mantém­se  a  imposição  de  multa de ofício isolada nos casos de compensação indevida, conforme a legislação de regência,  e VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                                Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900010/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/10/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­003.718  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PEPSI­COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/10/2012  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 00 10 /2 01 3- 02 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 288          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  Declaração de Compensação eletrônico.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:    O crédito em comento decorreu do recolhimento em duplicidade  do IOF devido sobre o saldo devedor dos contratos de mútuo (...)  (doc. 06) (...).  Nesse sentido, considerando que em 31.08.2012 o saldo devedor  total  dos  referidos  contratos  era  de  R$  142.703.000,00,  em  05.09.2012,  a  Requerente  efetuou  recolhimento  de  IOF  no  montante  de  R$  181.375,51.  Essa  obrigação  foi  devidamente  declarada  na  DCTF  (...)  no  código  1150­02  (Doc.  07)  e  recolhida  aos  cofres  públicos  conforme  comprovante  de  pagamento anexo (Doc. 08).  Ocorre que, por equívoco, em 03.10.2012 a Requerente acabou  por  efetuar  novo  recolhimento  referente  ao  mesmo  período  de  apuração. Nessa  ocasião, a Requerente  acresceu multa  e  juros  ao  montante  principal  de  R$  181.375,51,  o  que  totalizou  um  recolhimento  de  R$  199.948,35,  como  resta  demonstrado  no  comprovante em anexo (Doc. 09).  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 289          3 ...  Alega­se  no Despacho Decisório,  em  suma,  que  o  valor DARF  discriminado no PER/DCOMP como gerador do crédito passível  de compensação foi utilizado em sua maior parte para quitação  de  outros  débitos  da  Requerente.  Mais  especificamente,  do  crédito  total de R$ 199.948,35 a RFB alega  ter confirmado um  crédito disponível de apenas R$ 4.788,31.  A  falta  de  confirmação do  valor  total  do  crédito  certamente  se  deu em razão de outro equívoco cometido pela Requerente: após  o  recolhimento  em  duplicidade  do  IOF,  a  contabilidade  da  Requerente, de forma errônea, retificou a DCTF do período para  aumentar  o  valor  do  débito  supostamente  devido,  de  R$  181.375,51 para R$ 362.751,02. (...).  Ocorre que, como demonstra o anexo relatório gerencial  (Doc.  13),  o  saldo  devedor  dos  empréstimos  em  comento  em  31.07.2012 era efetivamente de R$ 142.703.000,00, de forma que  o IOF devido em agosto de 2012 era de apenas R$ 181.375,51,  como  segue:  R$  142.703.000,00  x  0,0041%  x  31  dias=R$181.375,51.  Efetivamente, o conjunto probatório ora  trazido aos autos deve  prevalecer sobre as informações equivocadamente prestadas em  DCTF, sob pena de afronta à verdade material e de exigência de  tributo maior que o devido em face da legislação vigente. (...).    Diante  disso,  há  que  ser  reconhecido  o  crédito  de  IOF  no  montante total R$ 199.948,35 e, em consequencia, a necessidade  de homologação integral da compensação discutida nestes autos.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade  pede  a  contribuinte  pela  produção de provas, "notadamente pela juntada posterior de novos documentos contábeis que  corroborem o saldo devedor dos empréstimos sobre o qual incidiu o IOF".  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14­55.077, sessão de 24/11/2014, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 03/10/2012  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 290          4 frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  reprisa  seus  argumentos  e  fundamentos  arguidos  em  primeira  instância,  reapresentando  os  mesmos  documentos.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Não assiste razão ao recorrente.  Tratando­se  de  direito  creditório  pleiteado  sem  qualquer  comprovação  documental de que a escrita contábil da contribuinte dera suporte fático às três retificações de  DCTF, para que fosse alegado equívocos nos preenchimentos e recolhimentos em duplicidade  do IOF devido em 31/08/2012, a decisão recorrida foi acertada.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações consignadas em sua última DCTF retificadora, apresentada em momento posterior  à ciência no procedimento de não homologação da compensação.  Do  ponto  de  vista  formal  (documental),  observa­se  nos  autos  ­  tanto  em  manifestação  de  inconformidade  como  e  recurso  voluntário  ­  que  a  contribuinte  não  traz  qualquer elemento comprobatório que sustente suas alegações no sentido de que a DCTF foi  retificada para refletir o suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido de IOF.   Pressupõe­se à evidência do pedido final da recorrente em sua manifestação  de  inconformidade  de  que  haveria  documentos  contábeis  a  comprovar  e  sustentar  o  alegado  pagamento em duplicidade, mas nada fora apresentado em sede recursal a este Conselho.  Ora  é  de  se  presumir  que  a  comprovação  de  um  efetivo  pagamento  em  duplicidade é deveras elementar: bastaria comprovar que os valores originais pagos em DARF  corresponderiam  a  um mesmo  período  de  apuração  e  de  vencimento,  conforme  os  registros  contábeis efetuados nas contas envolvidas  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 291          5 A ausência da prova viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a  prova compete à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16,  caput,  III, do Decreto n° 70.235, de 1972  (PAF), que  regulamenta o processo administrativo  fiscal no âmbito federal, e do artigo 373, da Lei nº 13.115/2015 (Código de Processo Civil),  verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldem suas afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  E mais,  conquanto  o  direito  não  restasse  cabalmente  comprovado  em  sede  julgamento  em  primeira  instância,  mas  caso  houvesse,  documentalmente,  fortes  indícios  do  alegado equívoco e desde que acompanhado da escrita contábil regular caberia uma reanálise  do pretendido direito.  O  voto  na  decisão  recorrida  explicitou  que  havia  "uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos aos autos,  inconsistência essa que somente o  recurso à contabilidade do  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 292          6 sujeito  passivo  poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada. Com efeito, os documentos juntados, contratos e um demonstrativo do que seriam  os  saldos  diários,  não  conseguem  dar  conta  da  necessária  comprovação  do  saldo  real  dos  contratos  de mútuo mantidos  pela  interessada  e,  por  conseguinte,  o  valor  efetivo  do  tributo  devido  no  período.  Sem  essa  comprovação,  a  duplicidade  do  pagamento  não  se  evidencia  a  ponto de levar ao reconhecimento da tese da contribuinte".  Por  outro  lado,  as  situações  em  que  se  permitem  a  apresentação  extemporânea de elementos probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do §  4º do art. 16 do PAF e não há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica  para superação da preclusão processual.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afastam­se,  portanto,  as  situações  excepcionais  e  ensejadoras  da  apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal1, o PAF e o CPC.  O princípio da verdade real (material) destina­se à busca da verdade que está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da                                                              1 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10283.900010/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.718  S3­C2T1  Fl. 293          7 efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.721513/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO Compensação que utiliza crédito oriundo de titulo público deve ser considerada como não declarada. MULTA DE OFÍCIO Apurado que o débito constante em compensação considerada como não declarada não foi incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721513/2014­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.656  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS_AUTO INFRAÇÃO  Recorrente  MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO  Compensação  que  utiliza  crédito  oriundo  de  titulo  público  deve  ser  considerada como não declarada.  MULTA DE OFÍCIO  Apurado  que  o  débito  constante  em  compensação  considerada  como  não  declarada não foi  incluído na DCTF respectiva, este deve ser objeto de auto  de infração e sobre ele recai a multa de ofício de 75%.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período da tarde.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 15 13 /2 01 4- 91 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  para  exigência  das Contribuições  para  o  PIS  (fls.  121/126)  e  Cofins (fls. 127/132), no regime cumulativo, acrescido de juros e de multa de ofício de 75%,  em virtude do não recolhimento dos tributos, referente aos períodos de apuração de fevereiro e  março de 2013, totalizando R$ 22.518.421,45.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  110/120)  que  a  contribuinte  apresentou  no  PAF  nº  18470.730.886/2012­91  pedido  de  restituição  de  crédito  oriundo  de  Título  da  Dívida  Pública  denominado  “Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico”  no  valor  de  R$  30.026.108,52  e,  com  lastro  neste  pedido,  protocolou  8  declarações  de  compensação  com  diversos  débitos  a  serem  compensados  com  o  crédito  pleiteado.  Após  análise  fiscal,  foi  emitido  o  Parecer  Conclusivo  nº  276/2013  pela  Diort/EQPEJ (fls. 29/42), que, em virtude de a pretensão pleiteada pela contribuinte se tratar de  hipótese expressamente defesa pela legislação em vigor, considerou não formulado o pedido de  restituição e, em consequência, não declaradas as compensações pretendidas.   O  Despacho  Decisório  (fls.  43/44)  acolheu  as  razões  do  Parecer  em  referência e decidiu considerar o pedido de restituição não formulado e as compensações não  declaradas.  Elaborou­se  Representação  Fiscal  (PAF  nº  18470.729.386/2013­97)  para  lançamento  de  multa  de  ofício  sobre  os  débitos  consignados  nas  DCOMP,  considerados,  portanto, declarados, bem como para fins de lançamento de ofício de tributos não declarados  em DCTF.  Neste  processo  foram  lançados  os  valores  não  confessados/declarados  em  DCTF/Dcomp referentes às Contribuições para o PIS e Cofins em auto de infração formalizado  em 17/03/2014.   Cientificada do Auto de Infração e do Termo de Verificação e Constatação, a  empresa apresentou sua defesa alegando:  ­ impossibilidade da aplicação conjunta das multas de ofício e isolada;   ­ o lançamento é um procedimento fiscal diverso do auto de infração;  ­ a empresa não praticou nenhum ilícito, que é premissa para a  lavratura de  um auto de infração;   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 4          3 ­  todos  os  elementos  constantes  no  auto  foram  fornecidos  pela  própria  empresa;  ­ a empresa apurou prejuízo fiscal no período, inexistindo, portanto, imposto  ou contribuição devidos na declaração de ajuste anual;  ­ existe  jurisprudência deste Conselho no sentido de ser  incabível aplicação  de  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  especialmente quando não há saldo de tributo a recolher, requerendo, ao final, que seja julgada  improcedente o lançamento;  ­  o  crédito  em  debate  não  tem  natureza  de  título  da  dívida  pública,  mas  natureza contratual.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09­52.535, sessão de 26/06/2014 julgou  improcedente a impugnação e manteve a exigência fiscal formalizada em auto de infração. O  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO  Compensação que utiliza crédito oriundo de titulo público deve  ser considerada como não declarada.  MULTA DE OFÍCIO  Apurado  que  o  débito  constante  em  compensação  considerada  como não declarada não  foi  incluído na DCTF respectiva, este  deve ser objeto de auto de infração e sobre ele recai a multa de  ofício de 75%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  230/241)  no  qual repisa os mesmos fundamentos e argumentos de defesa na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às exigências de PIS e  Cofins  formalizadas  em  auto  de  infração  em  decorrência  das  compensações,  cujos  débitos  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 5          4 foram  informados, contudo, não declarados em DCTF, que  restou considerada não declarada  em processo próprio.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  repisa  os  mesmos  argumentos  suscitados  na  impugnação  cujas  ênfases,  e  principais  matérias  de  defesa,  cingiram­se  à  (i)  irresignação  quanto  à  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  advindos  de  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico,  cuja  natureza  é  de  título  público  e  (ii)  a  aplicação  da  multa  isolada de 75% em face da compensação considerada não declarada, prevista no § 4º do art. 18  da Lei nº 10.833/2003; (iii) aplicação da multa isolada de 50% sobre as estimativas de IRPJ e  CSLL não recolhidas no ano de 2003; e (iv) aplicação da multa de 75%, quando apurado falta  ou insuficiência do pagamento do tributo, a teor do inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A matéria compensação foi tratada no processo 18470.730.886/2012­91, que  se encontra com fase administrativa encerrada; a multa de que trata o § 4º do art. 18 da Lei nº  10.833/03  foi  formalizada  e  teve  prosseguimento  no  processo  nº  18470.721517/2014­79;  as  multa  aplicada  sobre  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  foram  atuadas  no  processo  nº  18470.721515/2014­80.  Assim,  resta  o  contencioso  exclusivamente  acerca  dos  débitos  de  PIS  e  Cofins não compensados e nem declarados e a multa de ofício da inexistência de pagamento.  A mesma matéria versada nestes autos envolvendo a exigência de tributo não  compensado,  em  razão  da  DCOMP  ser  considerada  não  declarada  pelos  mesmos  motivos  (utilização  de  pretenso  crédito  decorrente  de  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico),  teve decisão em recurso voluntário da empresa MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO  LTDA, no acórdão nº 3401­003.808, de 26/06/2017, processo nº 18470.721514/2014­35, que  tratou de lançamento do IPI, o qual, por unanimidade de votos, confirmou a decisão da DRJ,  corroborando os mesmos argumentos da 1ª instância, que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  Compensação que utiliza crédito oriundo de título público  deve ser considerada como não declarada.  MULTA DE OFÍCIO  Apurado  que  o  débito  constante  em  compensação  considerada como não declarada não foi incluído na DCTF  respectiva, este deve ser objeto de auto de infração e sobre  ele recai a multa de ofício de 75%.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  DEVER  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  SEDE  DE  IMPUGNAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 6          5 Opera­se  a  preclusão  da  matéria  não  contestada  expressamente. O recurso voluntário, ao tratar de matéria  estranha  ao  processo  e  não  contestada  em  sede  de  impugnação,  não  pode  ser  conhecido.  Inteligência do  art.  63  da  Lei  nº  9.784/1999  e  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Quanto à cobrança dos valores de tributos não declarados, nem confessados,  por meio de auto de infração peço vênia para reproduzir os fundamentos de parte do voto no  acórdão  nº  3401­003.808  e  fazê­los  minhas  razões  de  decidir,  por  concordância  com  seu  relator:  (...)  9. Naquilo que respeita à pretensão  formulada de se realizar a  compensação  de  débitos  de  IPI  com  os  créditos  oriundos  de  Título  da  Dívida  Pública  denominado  “Obrigações  do  Reaparelhamento Econômico”, transcrevemos trecho da decisão  recorrida que tratou especificamente da matéria:  “As  compensações  foram  consideradas  como  não  declaradas  tendo em vista que os pretensos créditos usados pela interessada  dizem respeito a Obrigações do Reaparelhamento Econômico, de  que trata a Lei nº 1.474/51.  Sendo  assim,  por  expressa  determinação  legal,  como  tais  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  revestem­se  da  natureza  jurídica  de  títulos  públicos,  não  são  passíveis  de  restituição ou ressarcimento, as compensações que utilizam esse  tipo  de  crédito  devem  ser  consideradas  como  não  declaradas,  conforme determina a legislação de regência abaixo transcrita:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  II em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (...) (grifei)  Assim,  em  face  da  expressa  determinação  legal  acima  transcrita,  as  compensações  foram  corretamente  consideradas  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 7          6 como  não  declaradas  e  como  os  débitos  compensados  não  foram declarados nas DCTFs respectivas foi lavrado o presente  auto de infração” – (seleção e grifos nossos).   10. De fato, diante da inexistência de decisão judicial específica,  inviável a compensação com títulos públicos devido não apenas  à ausência de previsão legal, mas de proibição específica.  11. Em igual sentido, a remansosa jurisprudência desta 3ª Seção,  conforme Acórdão CARF nº 3301002.907, proferido em sessão  de  17/03/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Andrada  Marcio  Canuto Natal, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/10/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e  59 do Decreto 70.235, de 1972.  PIS.  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TÍTULOS  PÚBLICOS.  AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Correto o lançamento fiscal para exigência do PIS e Cofins não  declarados  em  DCTF  e  Dcomp  e  que  teriam  sido  objeto  de  compensação,  somente  na  escrita  contábil,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  títulos  públicos,  sem  amparo  em  qualquer decisão judicial.  OMISSÃO DE  INFORMAÇÕES. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Constitui  evidente  intuito  de  fraude  a  omissão  de  informações  relativas a compensações efetuadas em desrespeito a disposição  expressa  da  legislação  tributária.  O  procedimento  adotado  revela a nítida intenção de evitar ou retardar o conhecimento da  autoridade tributária a respeito das compensações realizadas.  Recurso Voluntário Negado  Há inconformismo da recorrente em relação à aplicação da multa de ofício de  75% prevista no inciso  I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96 que alega duplicidade de penalização  pelos  mesmos  fatos  ­  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins  que  se  pretendia  compensar  na  Dcomp  considerada não declarada ­ em razão da exigência da multa isolada de que trata o § 4º, do art.  18 da Lei nº 10.833/03.  Aduz  a  interessada  que  a  suposta  infração  foi  sancionada  com  a  multa  isolada, não cabendo mais a imposição da multa de ofício, contestada no presente processo.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 8          7 A  matéria  foi  bem  enfrentada  na  decisão  recorrido  e  por  aquiescer  integralmente  com seus  fundamentos  reproduzo parte de  seu voto  fazendo­o minha  razão de  decidir:  A  impugnante alega que “foi penalizado com duas multas”, no  entanto, cumpre esclarecer que essas multas a que ela se refere  possuem fatos geradores distintos, senão vejamos.  A multa constante do auto de  infração acostado ao processo nº  18470.721517/2014­79,  cuja  impugnação  está  sendo  julgada  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  se  refere  à  multa  regulamentar  prevista  no  §  4º  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  enquanto a multa de oficio de 75% aplicada  sobre o  valor dos  débitos  cujas  compensações  foram  consideradas  como  não  declaradas tem escopo no art. 44 da Lei n.º 9.430/96.  Cumpre  esclarecer  que  essa  multa  destina­se  a  punir  o  contribuinte quando este não  tiver  cumprido,  espontaneamente,  mesmo  com  atraso,  obrigação  tributária  à  qual  estava  sujeito  desde a ocorrência do fato gerador.  O  lançamento  de  ofício  é  um  procedimento  fiscal,  e  como  tal  deve  ser, em relação a ele, observadas as normas do artigo 7º,  inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235/72.  Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único, do  CTN,  esse  ato  tem  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  de  todos  os  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  Logo,  iniciada  a  ação  fiscal  o  sujeito  passivo  está  sujeito  às  penalidades  próprias  do  procedimento  de  ofício,  inclusive  à  multa de ofício.  Assim, na  forma do  inciso  I,  do artigo 44, da Lei n.º  9.430/96,  quando  for  apurada  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto de renda e das contribuições, a multa a ser aplicada de  ofício é de 75%.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência do crédito tributário lançado    Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 278DF CARF MF Processo nº 18470.721513/2014­91  Acórdão n.º 3201­003.656  S3­C2T1  Fl. 9          8   Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720097/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Reconhece-se o direito ao ressarcimento de tributo após a decisão definitiva em processo administrativo que cancela exigência fiscal e restabelece o saldo credor apurado regularmente na escrita fiscal do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).

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3201­003.651  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  IPI ­ PEDIDO RESSARCIMENTO  Recorrente  PROFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.  PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  Reconhece­se o direito ao ressarcimento de tributo após a decisão definitiva  em processo administrativo que cancela exigência fiscal e restabelece o saldo  credor apurado regularmente na escrita fiscal do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período da tarde   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 00 97 /2 00 7- 13 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10825.720097/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.651  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3403­000.466 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  PROFORM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  transmitiu,  em  10/11/2003,  o  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de  Compensação PER/DCOMP nº 17726.93140.1011031.1.010784,  fls. 2 a 8, requerendo o ressarcimento do saldo credor básico de  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no montante de R$  76.302,82, apurado no 2º trimestre de 2003, autorizado pela Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  033  de  04  de  março  1999.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  149  deu  conta  de  que  o  contribuinte  não possui saldo credor de IPI no período em questão porque a  sua  escrita  fiscal  foi  reconstituída  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10825.003350/2005–09,  que  trata  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  do  imposto.  O  Despacho Decisório SAORT/DRF/BAU nº 1.125/2007, fls. 152 a  154, apoiado na referida IF, indeferiu o pleito.  Sobreveio reclamação, fls. 157 a 172, na qual alegou, em suma,  que  tendo  em  vista  que  o  pedido  de  ressarcimento  depende  da  resolução do processo matriz 10825.003350/200509, no qual se  discute a existência do saldo credor de IPI, não há que se falar  em indeferimento do pedido de ressarcimento referente a este e,  sim,  em  suspensão  do  feito,  para  se  aguardar  o  desfecho  do  processo principal. A DRJ/RPO8 ª Turma julgou a Manifestação  de Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 1436.850, de 6  de  março  de  2012,  fls.  272  a  274,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  É  vedado  o  ressarcimento  de  créditos  do  imposto  se  houver  processo de exigência fiscal pendente de decisão administrativa  definitiva  que  possa  modificar  o  montante  passível  de  ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma da DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 283 a 295, após síntese  dos fatos relacionados com a lide, pugna pelo sobrestamento do  feito  até  que  se  julgue  em  definitivo  a  controvérsia  objeto  do  processo 10825.003350/200509.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10825.720097/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.651  S3­C2T1  Fl. 4          3 O processo  administrativo  correspondente  foi materializado  na  forma eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas  dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo  eletrônico.  É o relatório.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  27/06/2013, decidiu seus conselheiros em converter o  julgamento em diligência por entender  que  o  prosseguimento  do  julgamento  deste  processo  depende  do  que  restar  decidido  definitivamente no processo nº 10825.003350/2005–09, que trata de determinação e exigência  de crédito tributário do imposto no período em questão.  O  processo  foi  baixa  do  em  diligência  para  que  a  unidade  de  preparo  informasse  (i)  a  decisão  final  daquele  processo  e  (ii)  a  eventual  repercussão  sobre  o  saldo  credor discutivo no presente processo. O relator fundamentou sua proposta conforme extrai­se  de excerto de seu voto:  (...)  Conforme relatado, a reconstituição da escrita fiscal da qual não  resultou saldo credor ressarcível ao requerente, ora recorrente,  foi  controvertida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10825.003350/200509.  Esta  3ª  TO  já  teve  oportunidade  de  se  debruçar  sobre  a  controvérsia  desenrolada  nesse  processo,  ao  julgar  o  recurso  voluntário nº 256.275, resultando no Acórdão nº 340300.905, de  8 de abril  de 2011,  relator Conselheiro Domingos de Sá Filho,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004  DECADÊNCIA  A  fazenda  dispõe  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário,  decorrido  este  lapso  temporal  impõe­se  a  perda  do  direito de  constituição do crédito  tributário,  conforme dispõe o  parágrafo 4º do art. 150 do CTN.  IMPRESSÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  SOB  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  SIMULTÂNEA  DE  IPI  E  ISS.  POSSIBILIDADE.  Os trabalhos de impressão gráfica personalizada realizados por  encomenda do adquirente, ainda que para uso exclusivo, atraem  a  incidência  do  IPI  sobre  tais  operações,  por  subsumirem  à  hipótese  de  incidência  deste  tributo,  caracterizando­se  como  industrialização,  não  prejudicando  este  raciocínio  a  incidência  concomitante do ISS, por força de inclusão destas operações na  lista de serviços anexa à LC 116/03, ressalvado o período sob a  égide  do  DL  406/68,  quando  havia  norma  impeditiva  para  tal  (art. 8º, § 1º).  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10825.720097/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.651  S3­C2T1  Fl. 5          4 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na oportunidade, o colegiado decidiu  reconhecer a decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  novembro  2000  e  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  advento  da  Lei  Complementar nº 116/2003, determinado que a Fiscalização, na  parte remanescente, recalculasse o auto de infração, levando em  conta os créditos de IPI alegados pela recorrente. O Colegiado  ainda negou provimento ao recurso quanto à não incidência do  IPI sobre a atividade de artes gráficas.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  31/10/2011,  interpôs  Embargos  de  Declaração,  acolhidos  por  unanimidade  na  sessão  de  julgamento  de  27/02/2013,  Acórdão  nº  3403001.922, ainda pendente de formalização de acordo com o  consulta  ao  sítio  do  CARF  na  INTERNET  formulada  em  27/05/2013.  Não há  dúvida,  a decisão  final  daquela  controvérsia  é  questão  prejudicial  para o deslinde do presente  litígio,  razão pelo qual  voto  por  que  se  converta  o  presente  julgamento  em  diligência,  baixando­se  o  processo  à  origem,  para  que  a  autoridade  preparadora informe qual  foi a decisão final proferida naquele  processo  e  sua  eventual  repercussão  sobre  o  saldo  credor  discutido neste processo..  A DRF Bauru/SP antes mesmo da decisão definitiva do litígio instaurado no  processo nº 10825.003350/2005–09 remeteu informação fiscal acompanhada de demonstrativo  dos valores lançados, impugnados e exonerados até a decisão proferida no acórdão de recurso  voluntário nº 3403­00.905, de 08/04/2011. Posteriormente foi juntado neste processo cópia do  acórdão da CSRF nº 9303­005.581, de 17/08/2017.  Na  informação  fiscal  constou  o  andamento  dos  julgamento  do  auto  de  infração de exigência de IPI decorrente da reconstituição da escrita fiscal da contribuinte.  Apontou  que  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  que  deu  parcial  provimento, resultou exoneração dos lançamentos dos débitos:  ­ período de 10/04/2000 a 30/04/2000, em razão de decadência;  ­ períodos anteriores à 30/07/2003, inclusive, decorrente do início da vigência  da Lei Complementar nº 116/03, que deixou de tributar as operações da recorrente pelo ISS.  No acórdão de Recurso Especial da contribuinte cancelou a exigência fiscal  por  considerar  a  operação  desenvolvida  pela  contribuinte  como  não  sujeita  ao  IPI, mas  tão­ somente ao ISS, com fudamento no art. 146, I da CF/88 e art. 1º, § 2º da LC nº 116/2003. O  acórdão nº 9303­005.581 recebeu a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10825.720097/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.651  S3­C2T1  Fl. 6          5 CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO.  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  ICMS.  ISS.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver  similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  pelos  Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo à competência  tributária  trazida pela Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados  passíveis  de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme  inteligência  promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.  Com  essas  informações,  o  processo  retornou  ao  CARF  providenciando­se  nova redistribuição em razão da extinção da Turma em que se iniciou o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O presente processo aguardou julgamento pois dependia da decisão definitiva  no processo formalizado para o lançamento do IPI após a reconstituição da escrita.  Pois  bem,  decidido  de  forma  definitiva  aquele  processo,  apto  está  a  ser  proferida decisão neste processo que  trata de  ressarcimento do  IPI no 2º  trimestre de 2003  ­  01/04/2003 a 30/06/2003.  Na  decisão  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  deste  CARF  restou  exonerado o lançamento do IPI em relação ao 2º trimestre/2003, que se confirmou na decisão  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  proferida  em  17/08/2017,  que  se  tornou  definitiva  com a ciência, sem manifestação no prazo regimental, da contribuinte e da Fazenda Nacional.  Assim,  resta  verificar  nos  demonstrativos  do  crédito  fiscal  elaborado  pela  unidade de origem após a decisão da turma ordinária e mantido na CSRF se restou saldo credor  no período em questão para fins de ressarcimento nos termos da legislação.  Apresenta­se  a  seguir  os  valores  de  saldo  credor  nos  decêndios  do  2º  trimestre de 2003, no qual se observa que o saldo credor acumulado no período corresponde  exatamente ao valor do pedido de ressarcimento inaugural deste processo.  Escrita fiscal ­ LAIPI  AI  Impugnação Período  credito  debito  saldo  lançado  Exonerado  Saldo credor  10/04/2003  18.342,37  438,35 17.904,02  33.442,11  33.442,11  17.904,02  20/04/2003  8.292,70  0  8.292,70  21.912,78  21.912,78  8.292,70  30/04/2003  9.125,01  152,72  8.972,29  40.653,68  40.653,68  8.972,29  10/03/2003  14.709,86  325,23 14.384,63  28.255,05  28.255,05  14.384,63  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10825.720097/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.651  S3­C2T1  Fl. 7          6 Escrita fiscal ­ LAIPI  AI  Impugnação Período  credito  debito  saldo  lançado  Exonerado  Saldo credor  20/05/2003  14.028,20  1.186,56 12.841,64  27.052,51  27.052,51  12.841,64  30/05/2003  12.444,93 16.065,79  ­3.620,86  39.468,92  39.468,92  ­3.620,86  10/06/2003  13.655,20  8.787,65  4.867,55  30.457,99  30.457,99  4.867,55  20/062003  12.926,66  4.521,93  8.404,73  28.681,36  28.681,36  8.404,73  30/06/2003  9591,61  5.335,49  4.256,12  29.912,14  29.912,14  4.256,12  Soma  113.116,54 36.813,72 76.302,82 279.836,54  279.836,54  76.302,82    Conclusão  De tudo ante exposto, e após a decisão definitiva em processo que cancelou o  lançamento do  IPI,  restou configurado a existência de saldo credor do  IPI no 2º  trimestre de  2003, apto a proceder ao ressarcimento, observado os demais requisitos da legislação.  Assim,  VOTO  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  PROFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.001110/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 20. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 3201-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer: a) o direito ao crédito presumido de IPI tanto para produto industrializado no estabelecimento do contribuinte (saída no CFOP 7.11), quanto em estabelecimento de terceiro que recebeu matéria-prima para operação de industrialização por encomenda (saída no CFOP 7.12); b) o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matéria-prima (tabaco em folha) de pessoas físicas na industrialização de fumo picado; e, c) a incidência da Taxa Selic, sobre os créditos cujas glosas foram revertidas nesta instância de julgamento, somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento. E, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso quanto ao direito ao crédito presumido de IPI sobre o produto "fumo destalado" em lâminas, talos e scraps, classificado na TIPI, no ano de 2000, com a notação NT. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso também quanto a esta última matéria. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 20. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.

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3201­004.002  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº  9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT)  A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI.  Aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 20.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  nº  993.164  (MG),  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 11 10 /2 00 5- 11 Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 994          2 taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento  de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para reconhecer: a) o direito ao crédito presumido de IPI tanto  para produto industrializado no estabelecimento do contribuinte (saída no CFOP 7.11), quanto  em  estabelecimento  de  terceiro  que  recebeu matéria­prima para  operação  de  industrialização  por encomenda (saída no CFOP 7.12); b) o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições  de matéria­prima (tabaco em folha) de pessoas físicas na industrialização de fumo picado; e, c)  a  incidência da Taxa Selic, sobre os créditos cujas glosas  foram revertidas nesta  instância de  julgamento,  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento.  E,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso quanto ao direito ao crédito presumido de IPI sobre o produto "fumo destalado" em  lâminas, talos e scraps, classificado na TIPI, no ano de 2000, com a notação NT. Vencidos os  conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso também  quanto a esta última matéria.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 995          3 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3803­000.147 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  Trata o presente de  recurso  voluntário contra o Acórdão de nº  1022.160,  da  3ª  Turma  da  DRJ/Porto  AlegreRS,de  12  de  novembro  de  2009,  fls.  315  a  319,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  O  estabelecimento  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento  do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13  de dezembro de 1996, no valor de R$ 883.486,02, referente aos  quatro trimestres de 2000, conforme pedido à fl. 1.  Por meio do despacho decisório de fl. 285 a DRF/Santa Cruz do  Sul,  de  14  de  fevereiro  de  2007,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  em  face  das  verificações  constantes  no  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 281 e 282, tendo sido nessa proposto pela  auditoria o indeferimento integral do ressarcimento, em razão de  ter a requerente exportado:  a)  fumos  picados,  tributados  pelo  IPI,  mas  em  operações  de  simples  revenda,  sem  ter  submetido  esses  produtos  a  qualquer  processo de  industrialização; b)  fumos destalados,  em  lâminas,  talos  e  scraps,  que  eram produtos  não  tributados  pelo  referido  imposto, na época, e entre estes produtos a inclusão indevida, na  base de cálculo do benefício, de compras de insumos fornecidos  por pessoas físicas, Em sua manifestação de inconformidade, fls.  288 a 310, a interessada alegou o que segue:  a)  o  argumento  da  fiscalização,  de  que  foi  adquirido  fumo  fornecido  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  desfaz  o  outro  argumento, de que houve simples  revenda de  fumo picado, sem  qualquer  industrialização,  porquanto  a  matéria­prima  (fumo)  passa  por  necessário  processo  de  industrialização  nas  dependências do estabelecimento do requerente, e porque existe  vedação de exportar fumo in natura, como o que é adquirido de  produtores rurais pessoas físicas.  b)  exigir  que  a  mercadoria  exportada  seja  tributada  pelo  IPI,  para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  presumido,  é  requisito  ilegal.   c) a jurisprudência também é cristalina, quanto à necessidade de  atualização  do  crédito  presumido,  pela  taxa  Selic,  conforme  outra  série  de  ementas  de  acórdãos  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes que cita e transcreve, no sentido de que o referido  abono  incide  sobre  as  restituições,  devendo  também  incidir  sobre  os  ressarcimentos,  que  são  uma  espécie  do  gênero  restituição;  Colacionou  ementas  de  acórdãos  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  que  cita  e  transcreve, no  sentido  de  que  o  exportador  faz  jus  ao  crédito  presumido  tanto  em  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 996          4 relação  às  matérias­primas  adquiridas  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  quanto  de  comerciantes  atacadistas  e  de  cooperativas,  por  não  existir  na  lei  exclusões  a  esse  título.  Transcreveu  sobre  o  mesmo  assunto  excertos  de  decisões  em  favor da sua tese, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça,  em processos movidos por terceiros.  Afirmou,  ainda,  que  o  demonstrativo  de  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações  (CFOPs)  não  autoriza  concluir  que  a  exportação  de  fumo  picado  corresponde  a  simples  revenda,  porquanto  houve  operações  sob  os  CF0Ps  7.11  (vendas  da  produção  do  estabelecimento)  e  7.12  (vendas  de  mercadorias  adquiridas e/ou recebidas de terceiros), nos valores que indica.  No caso das operações sob o CFOP 7.11, a industrialização era  efetuada  por  outros  estabelecimentos,  por  encomenda  do  interessado, as quais dão direito ao crédito presumido, conforme  ementas de Soluções de Consulta da Superintendência Regional  da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.  A decisão de primeira instância restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins.  SIMPLES  REVENDA  DE  PRODUTOS.  EXCLUSÃO  DO  BENEFÍCIO.  A  simples  revenda,  para  o  exterior,  de mercadorias adquiridas  de  terceiros,  sem  que  tenha  sofrido  qualquer  processo  de  industrialização  no  estabelecimento  requerente  do  crédito  presumido, não está contemplada no incentivo fiscal.  AQUISIÇÕES  NÃO  ADMITIDAS  NO  CÁLCULO.  FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS.  Matéria­prima adquirida de pessoas físicas não gera direito ao  crédito presumido do IPI.  ABONO DE  CORREÇÃO MONETÁRIA  E  DE  JUROS  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  incabível  o  abono  de  correção  monetária  e  de  juros  Selic,  aos  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI.  Cientificada  de  decisão  em  23  de  novembro  de  2009,  irresignada,  apresentou  a  interessada  o  recurso  voluntário  de  fls. 322 a 341, em 03 de dezembro de 2009, em que reiterou os  mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 997          5 É o relatório.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  13/02/2012, decidiu seus conselheiros em converter o  julgamento em diligência por entender  imperioso o saneamento da  instrução processual, no  tocante ao  tópico "crédito presumido do  IPI ­ industrialização por encomenda". O relator fundamentou sua proposta conforme extrai­se  de excerto de seu voto:  (...)  O  LRAIPI,  fls,  97  a  205,  faz  constar  saídas  para  o  mercado  externo  tanto  nos CFOP 7.12  como  no CFOP 7.11,  embora os  valores  contabilizados  não  confiram,  em  todos  os  meses,  e  em  sua  totalização, com a discriminação da defesa,  nem das notas  fiscais discriminadas em sua planilha de fls. 57/65.  Considerando  que  no  dito  livro  fiscal  também  estão  contabilizadas saídas de insumos para industrialização, entendo  que  há  de  haver  saneamento  da  instrução,  por  meio  de  diligência,  para  que  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Santa Cruz do Sul:  a)  verifique  a  realidade  da  ocorrência  da  industrialização  por  encomenda;   b)  apure  o  crédito  presumido  de  IPI,  considerando na  base  de  cálculo as matérias­primas e produtos intermediários adquiridos  pela encomendante e remetidos para industrialização, incluindo  as aquisições de pessoas físicas;   c)  dê  ciência  ao  interessado  do  resultado  da  diligência,  noticiando­lhe do prazo legal para sua manifestação, após o que  sejam os autos devolvidos a este Conselho.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos acima.  A DRF em Santa Cruz do Sul/RS após solicitar e receber em atendimento às  intimações as planilhas e notas fiscais elaborou Termo de Diligência Fiscal, de 22/08/2017 no  qual presta informação quanto às três providências determinadas pela Turma.  ­  "a)  verifique  a  realidade  da  ocorrência  da  industrialização  por  encomenda;"   Constatou  que  no  ano  2000  a  contribuinte  efetuou  remessa  de  tabaco  em  folha para industrialização por encomenda a duas pessoas jurídicas.  ­ "b) apure o crédito presumido de IPI, considerando na base de cálculo as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  adquiridos  pela  encomendante  e  remetidos  para  industrialização, incluindo as aquisições de pessoas físicas;"   Entendera que a apuração do crédito presumido deverá  ser efetuado apenas  após decisão definitiva do Carf.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 998          6 ­ "c) dê ciência ao interessado do resultado da diligência, noticiando­lhe do  prazo legal para sua manifestação, após o que sejam os autos devolvidos a este Conselho."   Entendera desnecessária em razão de inexistência de fato novo desconhecido  pela contribuinte.  Com  essas  informações,  e  a  juntada  dos  documentos  entregues  pela  contribuinte, o processo retornou ao CARF providenciando­se nova redistribuição em razão da  extinção da Turma em que se iniciou o julgamento.  Decidiu  esta  Turma  na  sessão  de  01/03/2018,  acórdão  nº  3201­001.197,  converter  o  julgamento  em  nova  diligência  para  que  tão  somente  a  Unidade  de  Origem  cientificasse  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  anterior  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação.   A providência contida no item "b" (apuração do crédito presumido do IPI) foi  considerada  despicienda  pois  seu  cumprimento  seria,  em  certo  ponto,  uma  antecipação  do  julgamento em fase de diligência.  Por intermédia da Petição de folhas 985/986 a contribuinte deu­se por ciente  do  conteúdo  da  diligência  realizada  pela  Origem,  sem  acrescentar  qualquer  manifestação  acerca de novos fatos  Retornado os autos, pautado para julgamento nesta Turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso voluntário foi admitido na sessão de julgamento de 13/02/2012, na  qual se atestaram os requisitos legais.  Consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI, de que trata a Lei no 9.363/1996, referente aos trimestres de 2000, sendo as  matérias suscitadas em recurso voluntário apresentadas nos tópicos:  (i) Exportação de produtos NT (fumo destalado);  (ii) Aquisições de fornecedores pessoas físicas (tabaco em folha);  (iii) Revenda de produto industrializado por encomenda (fumo picado); e    (iv) Aplicação da taxa Selic ao ressarcimento indeferido.  Resumindo os fatos, temos:  Depreende­se do Termo de Verificação Fiscal, elaborado para fundamentar o  despacho decisório denegatório do crédito presumido que consta do Pedido de Ressarcimento  deste  crédito  (fl.  01)  que  a  fiscalização  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  alcança  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 999          7 apenas a empresa produtora­exportadora de produto que industrializa e seja tributado pelo IPI.  Assim,  estariam  excluídos  do  benefício  os  produtos  exportados  cuja  tributação  fosse NT,  os  não  industrializados  pelo  recorrente  (operações  de  revenda)  e  as  aquisições  de  fumo,  com  direito ao crédito, de pessoa física.  A  fiscalização  conclui  também  pela  análise  das  planilhas  e  notas  fiscais  apresentadas  que  todo  o  fumo  picado  exportado  fora  industrializado  por  terceiro  e  apenas  revendido pela Brasfumo.  Alega a recorrente que todo o fumo picado adquirido de produtor rural pessoa  física é in natura, estado este em que é vedada a exportação, o que implica ter sofrido processo  de industrialização anterior à exportação.  A  decisão  recorrida  decidiu  que,  à  vista  da  legislação  antes  reproduzida,  sendo  o  benefício  instituído  para  a  empresa  produtora  e  exportadora,  é  necessário  que  o  produto exportado tenha sido industrializado pela produtora e que se encontre dentro do campo  dc incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido.    Exportação de produtos NÃO TRIBUTADO ­NT ­ fumo destalado  O  fumo  destalado  em  lâminas,  talos  e  scraps,  no  ano  de  2000,  tinha  classificação fiscal com a notação de "não tributado ­ NT" na TIPI.  Entende  a  recorrente  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  exige  apenas  dois  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  do  crédito  presumido,  quais  sejam,  a  condição  de  produtora e de exportadora, não demandando que o bem produzido seja tributado pelo IPI.  De  outra  banda,  corroborando  o  entendimento  da  fiscalização,  para  os  julgadores a quo o benefício concedido à empresa produtora e exportadora tem por pressuposto  a tributação da mercadoria exportada pelo IPI, excluindo­se, portanto, produtos com a notação  "NÃO TRIBUTADO ­ NT" na Tipi.  Entendo  que  a  razão  está  com  a  decisão  recorrida. A  expressão  "produtor"  confere ao bem produzido a qualidade de ser industrializado, como se verá dos textos legais.  A  Tipi  classifica  produtos  para  os  quais  não  há  incidência  do  IPI  com  a  notação "NT" pela simples razão de não serem industrializados, ou seja, encontram­se fora do  campo de incidência do Imposto..  Os artigos 3º e 8º do Regulamento do IPI:  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1000          8 O art. 6º da Lei nº 10.451/2002:  Art.  6o O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado)  Por  sua  vez  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  somente  autoriza  a  fruição  do  benefício  nela  previsto  às  empresas  que  satisfaçam,  dentre  outros  requisitos,  a  qualidade  de  produtora  e  de  exportadora.  Produtor,  à  luz  da  legislação  do  IPI  é  o  estabelecimento  que  executa  operações  de  industrialização  de  que  resulte  produto  tributado,  com  a  exclusão  daqueles qualificados como não tributado ­ "NT".   Faz­me crer que o legislador não desejou conferir estímulos à exportação de  produtos  em  sua  natureza  originária,  in  natura.  O  beneficiário  do  crédito  presumido  do  IPI  deve  produzir  bens  sujeitos  à  incidência  do  IPI  e  exportá­los,  ainda  que  por  intermédio  de  empresa comercial exportadora, para que lhes seja reconhecido o direito ao crédito presumido,  conforme estatuído na Lei nº 9.363/96.  Trago à colação acórdão da CSRF julgado na sessão de 20/06/2017, acórdão  nº 9303­005.259, de  relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  reproduzido na  parte que interessa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  [...]  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO  NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei  nº 9.363/96, as aquisições de  insumos utilizados na exportação  de produtos com notação "NT" na Tabela do IPI TIPI.  E  ainda  que  tais  fundamentos  não  se  fizessem  suficientes,  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 20 não estabelece diferença entre a natureza de crédito, básico ou presumido,  para  asseverar  a  inexistência  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Dessa forma, com esses fundamentos não se concede o benefício do crédito  presumido  ao  produto  fumo  destalado  em  lâminas,  talos  e  scraps  que  no  ano  de  2000  era  classificado na TIPI com a notação "não tributado ­ NT".    Crédito presumido do IPI industrialização por encomenda ­ fumo picado  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1001          9 A fiscalização concluiu pela análise das planilhas e notas fiscais apresentadas  que  todo  o  fumo  picado  exportado  fora  industrializado  por  terceiro  e  apenas  revendido  pela  Brasfumo.  Alega a recorrente que todo o fumo picado adquirido de produtor rural pessoa  física  é  in  natura,  natureza  esta  em  que  é  vedada  a  exportação,  o  que  implica  ter  sofrido  processo de industrialização anterior à exportação.  Esta dúvida prevaleceu até a interposição do recurso voluntário quando então  a  recorrente  apontou  que  seus  documentos  e  escrita  anotavam  exportação  de  produto  industrializado no seu estabelecimento (CFOP 7.11) e também proveniente de industrialização  em estabelecimento de terceiro, mediante encomenda (CFOP 7.12).  O  retorno  da  diligência  demonstrou  que  houve  remessa  de  matéria  prima  (tabaco  em  folha)  para  estabelecimentos  de  pessoa  jurídica  industrial  e  retorno  de  produto  industrializado ­ fumo picado. Segue trecho do relatório com tal constatação:  4.  Em  atendimento  à  intimação  a  contribuinte  apresentou  as  planilhas  de  fls.  485  a  565,  em  que  relaciona  as  notas  fiscais  referentes  às  remessas  para  industrialização por  encomenda,  e  as de fls. 702 a 725, em que relaciona as notas fiscais de retorno  da industrialização por encomenda. Apresentou também as notas  fiscais  dos  períodos  solicitados  na  intimação,  cujas  cópias  juntamos às fls. 566 a 682 (remessa) e fls. 726 a 969 (retorno).  5. Analisando os documentos apresentados, verificamos que, no  ano­calendário  de  2000,  a  contribuinte,  de  fato,  efetuou  remessas  de  tabaco  em  folha,  para  industrialização  por  encomenda,  à  empresa  Tabacos  Classic  Ltda/CNPJ  01.276.704/0001­54 e que, dessa industrialização, retornou fumo  picado (NCM: 2403.10.00).  Assim,  solucionada  a  questão  fática,  resta  decidir  quanto  ao  direito:  possibilidade  de  fruição  do  crédito  presumido  quando  a  industrialização  não  é  efetuada  por  estabelecimento do produtor­exportador.  Tal matéria,  longe de ser pacífica nas Turmas Ordinárias desta 3ª Seção, na  Câmara Superior tem encontrado certa tendência, ainda que frágil em razão de sua composição  variável, de manter o direito ao crédito presumido (pelo produtor­exportador) quando se tratar  de  industrialização  por  encomenda  realizada  em  estabelecimento  de  terceiro  sobre  matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  remetidos  (pelo  produtor­exportador)  para tal fim.   Cito  como  favorável  à  concessão  do  crédito  presumido  na  hipótese  de  beneficiamento  de  insumo  ser  realizado  em  estabelecimento  de  terceiro,  por  meio  de  encomenda,  os  acórdãos  9303­002.613,  9303­003.266,  9303­004.694,  9303­005.261  e  9303­ 005.425.  Considero  que  a  opção  do  produtor­exportador  beneficiário  do  crédito  disposto na Lei nº 9.363/96 em não realizar,  total ou parcialmente, a  industrialização em seu  estabelecimento é de ordem econômica (atinente ao processo produtivo) e não tributária ­ não  visa a imediata redução de tributos. Assim, pode­se inclusive obter vantagens tributárias, mas  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1002          10 não me parece ser este o escopo em razão dos custos adicionais da remessa, do retorno e dos  processos envolvidos na terceirização do processo produtivo de um insumo.  Também  não  vislumbro  vedação  legal  à  manutenção  do  crédito  em  tal  operação (industrialização em estabelecimento de terceiro), eis que o crédito presumido, assim  como o básico, não é benefício legal que confere exclusão ou redução do crédito tributário, nos  termos do art. 111 do CTN.  Os  serviços  de  industrialização  cobrados  pelo  industrializador  incluem  valores  de  mão  de  obra  e  insumos  que  se  agregaram  aos  produtos  industrializados  sob  encomenda  da  contribuinte  e  posteriormente  exportados,  razão  pela  qual  entendo  compor  o  crédito presumido do IPI.  O  STJ  já  se  posicionou  acerca  da  não  exclusão  dos  serviços  de  beneficiamento  prestados  por  terceiro  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  em  operação  de  encomenda  do  produtor­exportador.  Veja­se  a  ementa  e  excerto  do  voto  do  Ministro Relator Benedito Gonçalves no AgRg no REsp 1267805/RS, de 17/11/2011:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1.  Ao  analisar  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  esta  Corte  considerou  que  o  benefício  fiscal  consistente  no  crédito  presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  produção  da  mercadoria  final  destinada  à  exportação,  não  havendo  restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento  do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de  encomenda.  Precedentes:  REsp  752.888/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  [...]  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe  22/11/2011).  Voto:  [...]    Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1003          11 Tal  conclusão,  conforme  exposto  na  decisão  ora  impugnada,  decorreu  justamente  da  interpretação  do  artigo  1º  da  Lei  9.363/96, segundo a qual o benefício fiscal de ressarcimento de  crédito  presumido  do  IPI  se  refere  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção de produto final destinado à exportação, não havendo  restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento  de insumos ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de  encomenda.   Destarte,  na matéria,  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  permissão  para  a  manutenção  do  crédito  presumido  de  IPI  tanto  para  produto  industrializado  em  seu  estabelecimento (saída no CFOP 7.11) bem como em estabelecimento de terceiro que recebeu  matéria­prima para operação de industrialização por encomenda (saída no CFOP 7.12)  Aquisições de matéria­prima de pessoas físicas ­ tabaco em folha  A recorrente  informa que o crédito presumido foi apurado e apropriado das  aquisições de matéria­prima junto a pessoas físicas e comerciais atacadista. Colaciona decisões  que admitem o crédito presumido de produtos industrializados com aquisições de insumos de  pessoas  físicas,  sob  o  fundamento  de  que  a  Lei  não  impõe  exclusões  quanto  à  natureza  da  pessoa do fornecedor da matéria prima  Neste  tópico,  impende  apenas  proferir  decisão  quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido do IPI em aquisições de matéria­prima de pessoa física, com fins à industrialização  de produtos que fazem jus ao benefício.  Esta matéria já está pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 993.164,  julgado sob a sistemática do art. 543C do CPC, recursos repetitivos, fato que nos vincula por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015. Referido julgado possui a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1004          12 inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos   intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1005          13 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos  oriundos de atividade rural)  de matéria­prima e de  insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da  Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Aos  julgadores do CARF  impõe­se  a aplicação  do que  restar decidido pelo  STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a  teor do que prescreve o  disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1006          14 Assim,  atendidos  requisitos  para  fruição  do  benefício  versado  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  concede­se  o  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições  de matéria­prima  de  pessoas físicas.   Aplicação da correção monetária ­ taxa Selic  Argui  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  o  crédito  presumido  apurado e pleiteado deve ser atualizado pela taxa Selic, conforme entendimento jurisprudencial  deste Conselho.   Assiste  razão  ao  pleito,  contudo,  há  que  se  pontuar  a  origem  e  o  marco  temporal da atualização.  Cumpre assentar que não há previsão legal para a atualização monetária, pela  Taxa Selic, nos pedidos administrativos de ressarcimento de IPI.  O reconhecimento de tal atualização decorre da decisão dos membros do STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  dos  REsp  nº  1.035.847  e  no  REsp  nº  993.164, que, por força do art. 62 do RICARF, é de observância obrigatória por este conselho.  Em  síntese,  esses  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária,  pela  aplicação  da Taxa Selic,  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Destarte,  é  a  oposição  constante  de  ato  legal,  administrativo  ou  normativo,  que impede a utilização do direito do crédito de IPI que torna legítima a incidência da correção  monetária pela aplicação da Taxa Selic.  A interpretação que se faz para a incidência da correção pretendida principia  com  a  exigência  de  um  indeferimento  por  unidade  da RFB  do  pedido  de  ressarcimento  que  posteriormente  é  revertido  em  sede  de  julgamento,  concedendo o  direito  ao  crédito  do  IPI  e  por, conseguinte, seu ressarcimento.  Entendo pois que sobre a parcela do direito negado por ato administrativo e  concedido  posteriormente  em  sede  de  outra  decisão  é  que  recai  o  direito  à  atualização  monetária.  Concernente ao prazo inicial da incidência da taxa Selic, recentes decisões da  Câmara Superior deste Conselho são no sentido de  tomá­lo a partir de 360 dias contados do  protocolo do pedido, com supedâneo legal na aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 que  estabelece tal prazo como o de duração razoável ao processo administrativo, conforme assente  pelo STJ no REsp nº 1.138.206, também proferido na sistemática de recurso repetitivo.  Segue a ementa no acórdão nº 9303­005.425, de 25/07/2017.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.   Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1007          15 decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Portanto, na hipótese de conceder ressarcimento de crédito presumido de IPI,  este haverá de ser atualizado com a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nesta instâncias de julgamento.    Conclusão  Conforme  o  enfrentamento  das  matérias  submetidas  à  julgamento  nesta  Turma, conclui­se:  a.  Não  se  concede  o  benefício  do  crédito  presumido  ao  produto  fumo  destalado em lâminas, talos e scraps que no ano de 2000 era classificado na TIPI com a notação  "não tributado ­ NT";  b. Quanto aos fumos picado produzidos a partir da matéria­prima tabaco em  folha, assiste razão à recorrente quanto à permissão para a manutenção do crédito presumido de  IPI tanto para produto industrializado em seu estabelecimento (saída no CFOP 7.11) bem como  em estabelecimento de terceiro, que recebeu matéria­prima para operação de  industrialização  por encomenda (saída no CFOP 7.12);  c.  Permite­se  o  crédito  presumido  do  IPI  nas  aquisições  de  matéria­prima  (tabaco em folha) de pessoas físicas na industrialização de fumo picado;   d. Aos valores do crédito presumido em que se concede o ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI,  haverão  de  serem  atualizados  com  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nesta  instâncias de julgamento.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  para,  apenas  excluir  o  benefício  do  crédito  presumido  sobre  o  produto  "fumo  destalado",  classificado  na  TIPI,  no  ano  de  2000,  com  a  notação NT.   Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13005.001110/2005­11  Acórdão n.º 3201­004.002  S3­C2T1  Fl. 1008          16 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 1008DF CARF MF

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7670622 #
Numero do processo: 18470.907591/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-08T04:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-08T04:10:14Z; Last-Modified: 2019-03-08T04:10:14Z; dcterms:modified: 2019-03-08T04:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-08T04:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-08T04:10:14Z; meta:save-date: 2019-03-08T04:10:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-08T04:10:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-08T04:10:14Z; created: 2019-03-08T04:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-03-08T04:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1338; 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(assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 07 59 1/ 20 12 -1 9 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 266          2 Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Os créditos são decorrentes da contribuição para a Cofins, do mês de  julho de 2010 paga à maior, em virtude do aproveitamento de créditos  não  cumulativos,  não  utilizados  no  respectivo  mês  de  apuração  e  devidamente informados no DACON ­ Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  retificador  n°  10.70.24.71.21  enviada  em  17  janeiro de 2011 conforme abaixo:    Preliminarmente  o  Contribuinte  apurou  e  recolheu  o  débito  da  COFINS  (código  6912)  no  montante  de  R$  185.139,91  com  os  seguintes DARF’s:    O que gerou um crédito de R$ 185.139,91 decorrente de Contribuição  para o COFINS paga a maior.  Este  crédito  foi  compensado  através  da DCOMP  (doc.  06)  conforme  quadro demonstrativo abaixo pelo valor original:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 267          3    In  casu,  em  julho  de  2010,  a  empresa  acima qualificada  não utilizou  todos os créditos previstos no art. 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03,  recolhendo as contribuições para o PIS e a COFINS em valor superior  a aquele verdadeiramente devido.  Posteriormente, realizou nova apuração da base de cálculo, de acordo  com  a  legislação  acima  citada,  onde  demonstrou  a  existência  dos  créditos  em  virtude  das  despesas  incorridas  para  o  cumprimento  da  sua atividade fim, acarretando o pagamento a maior, das contribuições  para o PIS e a COFINS, conforme demonstrado na respectiva DACON.  Após  a  identificação  do  crédito  e  retificação  da  Dacon  a  Sociedade  efetuou o pagamento do imposto de renda pessoa jurídica código 2362­ 01  referente ao mês de dezembro de 2010, através da Declaração de  Compensação­PER/DCOMP  n°  07084.14299.250311.1.3.04­9317  fazendo valer o seu direito de acordo com a legislação acima e com as  disposições contidas na Instrução Normativa n° 900/08..  A  DCTF  retificadora  foi  enviada  à  SRF,  conforme  Declaração  com  recibo  (doc.3), que demonstram respectivamente, a apuração da base  de  cálculo do PIS  e da COFINS e a  forma na qual  foram pagas  tais  Contribuições,  corroborando  a  existência  total  do  crédito  informado  em PER/DCOMP.  ...  Antes  de  expor,  no  mérito  argumentos  que  certamente  levarão  à  reforma da decisão ora impugnada, a Impugnante, requer de plano (...)  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  E  COBRANÇA  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO (...)  ...  De início requer­se que sejam analisados os seguintes documentos, a)  DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Retificadora(doc.3);  b)  DCTF  ­  Demonstrativo  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  Retificadora (doc.4);  c) DARF ­ Documento de Arrecadação de Receitas Federais (doc.5).  que  comprovam  a  existência  do  crédito  informado  na Declaração de  Compensação,  na  sua  totalidade.  Tal  análise  é  indispensável para se  atingir  um  principio  básico  que  deve  nortear  os  procedimentos  e  processos  administrativos,  que  é  a  busca  da  verdade  material  tão  observada  na  jurisprudência  e  na  doutrina,  mas  que  não  foi  considerada pela autoridade representante do Fisco, com a negativa de  homologação da respectiva Declaração de Compensação.  ...  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 268          4 A  Instrução Normativa  n°  903/2008,  que  disciplina  a Declaração  de  Créditos Federais­DCTF, em nenhum dos  seus artigos  limita o prazo  para  entrega  destas  Declarações  (principalmente  nos  Art.  7º  e  11),  obviamente desde que cumpridos os prazos de prescrição do crédito em  relação à Fazenda Pública.  Entendemos,  pois,  que  a  DACON  e  DCTF  Retificadoras  devem  ser  necessariamente analisadas  e  acolhidas  uma  vez  que  consubstanciam  as informações prestadas na Declaração de Compensação e espelham  a verdade material da Sociedade.  ...  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Impugnação:  a)  A  Sociedade  impugnante  confirma  a  existência  total  dos  créditos  informados na Declaração de Compensação ­ via PER/DCOMP;  b)  A  existência  de  tais  créditos  foi  demonstrada  nas  respectivas  Declarações  referentes  ao  PIS  e  a  COFINS:  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais­DACON  Retificadora  e  Demonstrativo de Débitos e Créditos Federais­DCTF Retificadora;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP,  por  intermédio  da  14ª  Turma,  no  Acórdão  nº  14­49.549,  sessão  de  31/03/2014,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  homologou  sua  compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  25/08/2010  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante,  sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada  elemento que  permita  a  verificação da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário que visa a  reforma  da decisão recorrida sob a alegação de que traz aos autos a maior parte das Notas Fiscais que  geraram o crédito no período de apuração  julho/2010, além dos documentos de  transferência  bancária,  do  Livro  Razão  e  de  planilha  de  cálculo  e  apuração  da  Contribuição,  com  cópias  juntadas às folhas 143/262.  Sustenta que os documentos ora apresentados devem ser acatados para que não  se viole princípios fundamentais da razoabilidade, da ampla defesa, da economia processual e  da busca da verdade material.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 269          5 Colaciona decisões do antigo Conselho dos Contribuintes cujas ementas versam  sobre a verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  O  despacho  decisório  consignou  que  o  Darf  a  que  a  contribuinte  atribuiu  o  crédito  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos, não restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter  demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  seu  DACON  retificador,  enviado  em  17/01/2011.   A  ciência  no  despacho  decisório  foi  em  14/11/2012  e,  após,  em  27/11/2012,  retificou a DCTF, ajustando os valores conforme o DACON e PERDCOMP.   A manifestação de  inconformidade  foi  apresentada em 12/12/2012 com cópias  das declarações retificadoras (DACON e DCTF) e DARFs. Na peça, a contribuinte aduziu que  o crédito das Contribuições decorreu de apuração de valores que deixaram de ser aproveitados  no próprio mês, mas seria em valores tal como informado em Dacon e DCTF retificadores.  Em sede de julgamento na DRJ, o relator assentou que somente retificações de  declarações não evidenciam o suposto pagamento a maior, porquanto apenas  informaram um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para  a  redução dos  débitos,  porque não  tem  força  de  convencimento,  o  fundamento  da  decisão  a  quo  é  a  ausência  de  prova  da  incorreção nas declarações anteriormente transmitidas.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  com  relação  de  notas  fiscais de dispêndios, acompanhada de cópias desses documentos, que alega assegurar­ lhe o crédito previsto em Lei.  Os  dispositivos  legais  que  trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/76  ­  PAF,  art.  373  da  Lei  nº  13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 270          6 Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II — ao réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe  assinalar  que  à  luz  do  art.  170  do  CTN1,  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige  a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 271          7 contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A mera retificação de declarações,  isoladamente considerada, da mesma forma  que não ampara o direito à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  O fundamento da não homologação foi resultado de uma análise automática do  despacho  decisório,  do  tipo  eletrônico,  no  qual  o  procedimento  apenas  compara  DARF  e  DCTF, sem qualquer outra investigação.  Observa­se que em data anterior à emissão do despacho decisório a contribuinte  havia  retificado  seu  Dacon  consignando  o  valor  dos  créditos  decorrentes  das  despesas  incorridas que resultou em nova apuração da base de cálculo e o alegado pagamento a maior.  Logo após a ciência no referido despacho, providenciou a retificação da DCTF cujos valores de  apuração convergem com aqueles consignados no Dacon.  Nesse  contexto,  diante  de  um  procedimento  de  análise  manual  do  Perdcomp  pela autoridade fiscal certamente que o confronto do Dacon retificador e DCTF original, com  valores  dívergentes,  haveria  de  provocar  a  explicação  e  comprovação  documental  pela  contribuinte.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  é  explicitado  ao  contribuinte  o  fundamento  do  indeferimento  do  pedido:  "Para  que  o  Dacon  retificador  se  preste  a  fazer  prova da existência do crédito que reivindica a contribuinte é preciso que se faça acompanhar  de documentos contábeis­fiscais que lhe dêem consistência."  Pois bem, os documentos trazidos em recurso voluntário visam à comprovação  de certeza e  liquidez do direito creditório e,  a meu  juízo, atende ao disposto no art 16, § 4º,  alínea "c" do Decreto nº 70.235, transcrito acima.  Dessa  forma,  entendo  afastada  a  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  extemporânea  de  prova  e,  à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  cabível  a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem:  a)  manifeste­se  quanto  à  pertinência  do  crédito  alegado,  em  vista  das  provas  trazidas  no  Recurso  Voluntário,  sem  prejuízo  de  solicitar  outros  elementos  que  entender  pertinentes;   b) Cientifique a recorrente acerca da manifestação da autoridade fiscal, para que,  se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, sua manifestação.  c) Cumpridas as providências  indicadas, deve o processo retornar ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 271DF CARF MF

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