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6546773 #
Numero do processo: 10580.008358/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. CFL 38. PERÍODO DECAÍDO. A multa por descumprimento da obrigação acessória de deixar de exibir livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias submete-se a lançamento de ofício, não subsistindo se os fatos geradores relativos aos documentos demandados já foram fulminados pela decadência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. CFL 38. PERÍODO DECAÍDO. A multa por descumprimento da obrigação acessória de deixar de exibir livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias submete-se a lançamento de ofício, não subsistindo se os fatos geradores relativos aos documentos demandados já foram fulminados pela decadência. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.008358/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.500  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) ­ DRJ/SDR, que julgou procedente auto de  infração  DEBCAD  nº  37.116.454­0  (fls.  2/23),  referente  à  obrigação  tributária  acessória  prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por  ter  deixado  a  empresa  de  exibir  os  documentos  relacionados  a  seguir;  bem  como  ter  apresentado  documentos  ou  livros  de  forma  deficiente,  conforme  ocorrências  abaixo  reproduzidas.  Documentos não exibidos:  ­ Contratos de Trabalho, em todo o período fiscalizado.  ­ Documentação completa relacionada ao pagamento do salário família:  Termos de Responsabilidade de todos os empregados que perceberam  o benefício;  Certidões  de  nascimento:  Jairo  de  Oliveira  percebeu  2  cotas  e  foi  apresentada  apenas  1  certidão;  Nilo  Sérgio  Rocha  percebeu  1  cota  e  não  foi  apresentada  certidão;  Eliseu  dos  Santos  percebeu  4  cotas  e  foram apresentadas 3  certidões; Raimundo Nonato Santos percebeu 4  cotas e foram apresentadas apenas 2 certidões; Marcos Alves percebeu  1 cota e não foi apresentada certidão;  Carteiras de vacinação obrigatória, a partir de 29/11/ 1999, dos filhos  menores de 7 anos;  Comprovação  da  freqüência  escolar,  a  partir  de  2000,  para  os  filhos  maiores de 6 anos.  ­  Petição  inicial  da  Reclamatória  Trabalhista  012.97.l983­01,  movida  pelo  empregado Carlos Alberto Alves.  ­  Recibos  de  salário  do  empregado  Adenilson  Urpia.  Em  relação  à  apresentação  de  recibos  de  salário,  ressalta­se  que  a  empresa  arquiva  estes  documentos  nas  pastas  funcionais  dos  empregados,  sendo  que  não  foi  entregue  à  fiscalização  a  pasta  de  Adenilson  Urpia,  registrado  no  Livro  de  Empregados  01,  às  folhas  15.  O  empregado  permaneceu em folha de pagamento até 06/1998.  Documentos  apresentados  de  forma  deficiente  (livros  Diário  e  Razão  dos  exercícios 1997, 1998 e 1999):  ­  Foram  encontrados  recibos  de  pagamento  de  remuneração  do  Sr.  Jair  Alexandre  Lopes,  empregado  registrado  na  empresa  Mazana  Ltda,  do  mesmo  grupo  econômico, por serviços prestados em shows na  função de técnico de som e  iluminação, nos  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  meses de 09 e 11/1997, ll e 12/1998, O3, 05 e 06/1999, não incluídos nas folhas de pagamento  mensais e também não declarados nas GFIP.  ­ Foram encontrados recibos de pagamento de salário do funcionário Sérgio  Nepomuceno, relativos aos meses ll/1998 e 2* parcela do 13° salário do mesmo ano, no cargo  Segurança, sem inclusão em folha de pagamento.  ­  Foram  encontrados  recibos  de pagamento  de  remuneração  de Erivaldo  da  Anunciação e Antônio Fernando Neves, dos meses 03 e 06/1999, respectivamente, sendo que  nos recibos assinados não há discriminação do tipo do serviço prestado.  ­ Não há inclusão em folha de pagamento da parcela paga através do cheque  656702,  no  mês  01/1998,  no  valor  de  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  decorrente  do  Acordo  entre  as  partes  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  0l2.97.l983­01,  movida  pelo  empregado Carlos Alves.  ­  Em  26/01/1998  no  livro  Razão  07  da  empresa Mazana  Ltda,  do  mesmo  grupo econômico, consta o registro da compensação do cheque 656702 a débito da conta Ativo  l.2.01.00l.01 Chiclete com Banana ­ crédito de coligadas e controladas. No entanto, a despesa  com pagamento de  indenização não foi  registrada na Contabilidade da empresa CCB LTDA,  tendo  figurado  apenas  o  registro  da  entrada  de  numerário  na  conta  Caixa,  como  pode  ser  observado às folhas O2 do livro Diário 07  O contribuinte em sua impugnação alegou, em síntese (fls. 145/148):  ­  que  a  infração  constatada  não  trouxe  qualquer  tipo  de  prejuízo  à  arrecadação e fiscalização do INSS, bem como os fatos articulados não ocorreram por culpa ou  dolo da empresa na tentativa de evasão de recursos;  ­  que  está  apresentando  todos  os  documentos  faltantes,  sanando  definitivamente  a  irregularidade  apontada,  pedindo  a  relevação  da  multa.  Correção  da  falta  antes de esgotado o prazo de apresentação da defesa.  ­ que estava decaído o prazo para lançamento da infração.  Mantida a exigência no julgamento de primeiro grau (fls. 242/252), o autuado  interpôs recurso voluntário em 12/3/2008 (fls. 268/272), defendendo a nulidade do julgamento  contestado  dada  a  necessidade  de  apreciação  conjunta  com  Notificação  de  Lançamento  nº  37.116.451­6,  referente  à  obrigação  principal,  e  reiterando,  no  mais,  os  argumentos  da  impugnação.  Em  petição  protocolizada  em  3/7/2008  (fls.  274/277),  postula  o  recorrente,  ainda, a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF ao caso vertente.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.008358/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.500  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A nulidade aventada pelo contribuinte inexiste.  Deve  ser  esclarecido  que  a  infração  contestada  teve  por  fundamento  o  descumprimento de obrigação acessória, e possui, no caso, completa autonomia relativamente à  eventual infração relativa a obrigação principal.  A  não  exibição  dos  documentos  solicitados,  bem  como  a  apresentação  de  documentos ou livros de forma deficiente, deu­se no curso do procedimento fiscal e implica no  não  cumprimento  do  dever  de  colaboração  com  a  administração  tributária,  não  estando  portanto  condicionada  ou  vinculada  ao  destino  da  NFLD  nº  37.116.451­6,  que  veiculou  a  obrigação principal.   Melhor sorte não favorece à ilação de que não teria havido prejuízo ao Erário,  pois a infração guerreada tem natureza meramente formal, independe do resultado efetivamente  ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da  lesão ao Fisco. Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo subjacente à conduta, como  estabelecido no art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Destarte,  a  investigação,  seja  de  antecedente  elemento  volitivo,  seja  de  prejuízo verificável, torna­se irrelevante tanto para a tipificação da infração como para eventual  afastamento da penalidade aplicada. Constatada a conduta em desconformidade com o disposto  na  legislação,  cabe  ao  Fisco,  mediante  atuação  vinculada,  constituir  o  respectivo  crédito  tributário.  Despicienda, também, a cogitada necessidade de demonstração de prejuízo ao  Fisco ou de intenção para a imputação do gravame, por não estarem tais requisitos previstos na  norma  de  regência.  Verificada  a  conduta  omissiva  estipulada  na  hipótese  legal,  impõe­se  a  cominação da sa   Noutro  giro,  cabe  observar  que  não  prospera  a  alegação  de  necessidade  de  observância  à  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  visto  que  a  multa  em  comento  é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Dessa  feita,  submete­se  ao  prazo  de  cinco  anos  contados nos termos do art. 173, inciso I do CTN.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Contudo,  deve  ser  frisado  que,  no  processo  10580.008859/2007­11,  foi  declarada a decadência do DEBCAD nº 37.116.451­6, relativo à obrigação principal.  Dessa  maneira,  quando  demandados  os  documentos  que  findaram  por  não  terem  sido  apresentados  no  curso  do  procedimento,  em 2007,  já  estava  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  a  serem  examinados,  visto  que  estes  referiam­se  a  períodos  compreendidos  entre  os  anos­calendário  1997 e 1999.  Nessa  esteira,  resta  insubsistente  a  autuação  ora  combatida,  pois  não  mais  havia  fundamento  para  a  exigência  de  documentação,  a  qual  era  relativa  a  contribuições  previdenciárias cuja prazo para constituição via lançamento de ofício já havia transcorrido.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6463373 #
Numero do processo: 13896.721452/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não havendo o responsável solidário impugnado a exigência perante o Colegiado de primeira instância, precluso restou o seu direito de contestá-la. RECURSO DE OFÍCIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de ajuste do doador, conforme entendimento da administração tributária. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO SUJEITO PASSIVO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS COOBRIGADOS. Não obstante o crédito tributário tenha sido objeto de parcelamento, persiste o interesse a legitimar a interposição de recurso voluntário pelos responsáveis solidários. PARCELAS COMPLEMENTARES AO PREÇO DE ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. As parcelas complementares ao preço de alienação do bem, cujo pagamento está sujeito a condições que podem ou não se verificarem, não sofrem a incidência do imposto sobre ganho de capital, devendo ser tributadas nos termos dos arts. 3º, §§ 1º e 4º, e 7º da Lei nº 7.713/88. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo de deixar de recolher, intencionalmente, impedir ou retardar a apuração do crédito tributário por meios de atos ou omissão de fatos visando os objetivos mencionados. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. CONSTATAÇÃO. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa por quem de direito, e são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, por não conhecer do recurso voluntário interposto por Marcelo Alberto Costa e por dar provimento parcial aos recursos voluntários interpostos por Amauri Antônio Alves Pereira, Mauro Alves Pereira e Eduardo Antonio Pires Cardoso, para fins de reduzir o imposto apurado sobre a omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa do ano-calendário 2007 para o valor de R$9.617.132,15, e cancelar as demais exigências. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não havendo o responsável solidário impugnado a exigência perante o Colegiado de primeira instância, precluso restou o seu direito de contestá-la. RECURSO DE OFÍCIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de ajuste do doador, conforme entendimento da administração tributária. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO SUJEITO PASSIVO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS COOBRIGADOS. Não obstante o crédito tributário tenha sido objeto de parcelamento, persiste o interesse a legitimar a interposição de recurso voluntário pelos responsáveis solidários. PARCELAS COMPLEMENTARES AO PREÇO DE ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. As parcelas complementares ao preço de alienação do bem, cujo pagamento está sujeito a condições que podem ou não se verificarem, não sofrem a incidência do imposto sobre ganho de capital, devendo ser tributadas nos termos dos arts. 3º, §§ 1º e 4º, e 7º da Lei nº 7.713/88. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo de deixar de recolher, intencionalmente, impedir ou retardar a apuração do crédito tributário por meios de atos ou omissão de fatos visando os objetivos mencionados. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. CONSTATAÇÃO. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa por quem de direito, e são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, por não conhecer do recurso voluntário interposto por Marcelo Alberto Costa e por dar provimento parcial aos recursos voluntários interpostos por Amauri Antônio Alves Pereira, Mauro Alves Pereira e Eduardo Antonio Pires Cardoso, para fins de reduzir o imposto apurado sobre a omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa do ano-calendário 2007 para o valor de R$9.617.132,15, e cancelar as demais exigências. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1  40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721452/2012­85  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.385  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrentes  THEREZA COELHO PEREIRA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Não  havendo  o  responsável  solidário  impugnado  a  exigência  perante  o  Colegiado de primeira instância, precluso restou o seu direito de contestá­la.  RECURSO DE OFÍCIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO  Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por  doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de  ajuste do doador, conforme entendimento da administração tributária.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS COOBRIGADOS.  Não obstante o crédito tributário tenha sido objeto de parcelamento, persiste  o interesse a legitimar a interposição de recurso voluntário pelos responsáveis  solidários.  PARCELAS  COMPLEMENTARES  AO  PREÇO  DE  ALIENAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  As parcelas complementares ao preço de alienação do bem, cujo pagamento  está  sujeito  a  condições  que  podem  ou  não  se  verificarem,  não  sofrem  a  incidência  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  devendo  ser  tributadas  nos  termos dos arts. 3º, §§ 1º e 4º, e 7º da Lei nº 7.713/88.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  encontra  fulcro  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 52 /2 01 2- 85 Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada,  quando  restar  comprovado  que  o  envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo de deixar de  recolher,  intencionalmente,  impedir  ou  retardar  a  apuração  do  crédito  tributário  por  meios  de  atos  ou  omissão  de  fatos  visando  os  objetivos  mencionados.  VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. CONSTATAÇÃO.  A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  da  administração,  mandato  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  por  quem  de  direito,  e  são  solidariamente  obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  por  Marcelo Alberto Costa e por dar provimento parcial aos  recursos voluntários  interpostos por  Amauri Antônio Alves Pereira, Mauro Alves Pereira e Eduardo Antonio Pires Cardoso, para  fins de reduzir o imposto apurado sobre a omissão de ganhos de capital na alienação de ações  não negociadas em bolsa do ano­calendário 2007 para o valor de R$9.617.132,15, e cancelar as  demais exigências.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 42          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  –  DRJ/SP1,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 43.212.458,58 relativo aos anos­calendário 2007, 2008, 2009 e  2010  (fls.  1688/1769),  sendo  o  objeto  da  inconformidade  o  lançamento  referente  à  infração  omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores.  Em 13/7/2007 a contribuinte adquiriu, pelo preço  total de R$ 3.920.000,00,  3.920.000  ações  ordinárias,  sem  valor  nominal,  da  sociedade  anônima  de  capital  fechado  Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas S.A., doravante denominada "Cientificalab". A  transação,  envolvendo  98%  (noventa  e  oito  por  cento)  do  capital  social  da  empresa,  foi  formalizada  por  meio  do  "Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Ações  de  Sociedade Anônima", celebrado entre as partes contratantes. Constaram como "cedentes" das  ações os sócios Eduardo Antonio Pires Cardoso, doravante denominado "Eduardo", e Marcelo  Alberto Costa, doravante denominado "Marcelo".  Nos  termos da cláusula 2.1 do  referido  instrumento particular,  foi acordado  que a contribuinte pagaria o valor de R$ 3.920.000,00 por meio de uma nota promissória, em  caráter  "pró  soluto",  no  prazo  máximo  de  180  dias  a  contar  da  data  da  assinatura  do  instrumento, ou seja, até a data de 9/1/2008.  Em  16/7/2007  a  contribuinte  recebeu  uma  bonificação  em  ações  da  Cientificalab,  correspondente  a  6.860.000  novas  ações  ordinárias  nominativas,  sem  valor  nominal, resultantes de sua participação no aumento do capital social da empresa, mediante a  incorporação de lucros acumulados. O montante total de lucros acumulados capitalizado foi de  R$  7.000.000,00,  cabendo  ao  sujeito  passivo  98%  (noventa  e  oito  por  cento)  desse  valor,  correspondente a R$ 6.860.000,00. O aumento de capital foi aprovado pela Ata da Assembléia  Geral  Extraordinária  dos  acionistas  da  Cientificalab  realizada  na  data  de  16/7/2007.  Em  decorrência  dessa  bonificação  a  contribuinte  tornou­se  proprietária  de  10.780.000  ações  ordinárias nominativas da Cientificalab (3.920.000 + 6.860.000 = 10.780.000),  representando  98% (noventa e oito por cento) da totalidade do capital da empresa.  Em 19/7/2007 a contribuinte alienou a totalidade das ações da Cientificalab  que possuía para a Diagnósticos da América S.A., doravante denominada "DASA", conforme  "Instrumento  de  Compra  e  Venda",  complementado  por  sete  instrumentos  aditivos,  sem  a  apuração de ganho de capital na operação.  De  acordo  com  o  disposto  na  cláusula  2.1  do  Instrumento  de  Compra  e  Venda o preço da transação seria pago em 8 (oito) parcelas, sendo que a primeira, descontada  da  parcela  retida,  foi  paga  em  19/07/2007,  cabendo  à  contribuinte,  conforme  letra  "i"  da  cláusula  2.1,  o  valor  de  R$  74.490.780,00.  Ainda,  conforme  dispõe  a  cláusula  3.1  do  Instrumento de Compra e Venda, o valor total da parcela retida foi fixado em R$ 3.000.000,00,  cabendo à autuada o montante retido de R$ 2.940.000,00, correspondente à sua participação de  98% (noventa e oito por cento) na quantidade total de ações alienadas.  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  As demais  sete  parcelas  do  preço  de  aquisição  seriam pagas  anualmente,  a  partir do ano­calendário de 2008, desde que as condições contratualmente acordadas para sua  implementação viessem a ocorrer, conforme disposto nas cláusulas 2.2 a 2.11 do Instrumento  de  Compra  e  Venda.  Ou  seja,  o  pagamento  das  parcelas  2ª  a  8ª  do  preço  de  aquisição  era  condicional, subordinando­se a eventos futuros e incertos, que poderiam vir a ocorrer ou não.  As parcelas 2ª a 7ª dependiam de a receita bruta recebida pela Cientificalab,  nos  períodos  de  apuração  determinados,  atingirem  certos montantes.  Caso  estes  não  fossem  alcançados, nada seria devido pela DASA aos vendedores, como estabelecem as cláusulas 2.2 a  2.4.2  do  Instrumento  de  Compra  e  Venda.  A  parcela  8ª  do  preço  de  aquisição  estava  condicionada à celebração de novo contrato de prestação de serviços, ou renovação do atual,  entre a Cientificalab e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por período de 60 (sessenta) meses,  como estabelece a cláusula 2.5 do Instrumento de Compra e Venda  Em 27/8/2007 a compradora pagou R$ 799.740,85, por liberalidade, a título  de adiantamento da segunda parcela do preço de aquisição, que pelas cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 do  contrato, poderia ser paga até 30/9/98, caso as condições para tanto se implementassem.  Foram  pagos  a  título  de  complementação  da  primeira  parcela  do  preço  de  aquisição  R$  4.617.760,00  e  R$  2.597.000,00,  respectivamente  em  3/9/2007  e  18/9/2007,  totalizando R$ 7.214.760,00   As  segundas  e  terceiras  parcelas  do  preço  de  aquisição,  nos  valores  de R$  18.065.250,39 e 962.091,69 foram quitadas por meio de transferências bancárias efetuadas em  15/10/2008 e 15/4/2009, respectivamente. Já a quarta parcela foi paga por meio das remessas  de R$ 1.297.631,56, em 15/4/2010, e R$ 621.014,38, em 30/9/2010.  O  ganho  de  capital  relativo  à  primeira  parcela  considerou  que,  quanto  ao  preço de aquisição, seu valor total foi determinado em R$ 79.011.000,00, sendo composto pelo  valor  de  R$  76.011.000,00,  pago  em  19/07/07,  e  pela  parcela  retida,  no  valor  de  R$  3.000.000,00, a ser paga em 19/7/2013, ou à medida em que forem pagas pela compradora as  contingências exigidas. À contribuinte coube a proporção de 98% (noventa e oito por cento)  desses montantes, correspondente à sua participação na quantidade total de ações alienadas, ou  seja, o valor  total de R$ 77.430.780,00,  formado pela quantia de R$ 74.490.780,00,  recebida  em 19/7/07, e R$ 2.940.000,00 a receber.   Pela aplicação do disposto no art. 31 da IN SRF n° 84/01, o ganho de capital  relativo ao montante recebido da primeira parcela de aquisição apurado pela fiscalização foi o  seguinte: Ganho de Capital Total = Valor Total da Alienação ­ Custo de Aquisição, portanto  corresponde a R$ 77.430.780,00 ­ R$ 6.860.000,00 = R$ 70.570.780,00. A partir desse valor,  foi calculado o  imposto devido conforme a  fórmula Ganho de Capital Total  / Valor Total da  Alienação X Valor Recebido X 15%, totalizando R$ 10.183.634,53.  No  tocante  à  complementação  da  primeira  parcela  do  preço,  bem  como  às  parcelas  segunda,  terceira  e  quarta,  a  fiscalização  entendeu  que  eles  não  correspondiam  ao  recebimento de parcelas a prazo desse preço, como definido no art. 31 da  IN SRF n° 84/01,  uma  vez  que  seu  recebimento  era  condicional,  podendo  ocorrer  ou  não,  como  já  relatado.  Correspondiam ao próprio valor do ganho de capital adicional recebido pelo sujeito passivo e  sobre esses valores aplicar­se­ia a alíquota de 15% (quinze por cento), diretamente.  Com  base  nesse  pressuposto,  foi  calculado  o  imposto  devido  relativo  aos  demais recebimentos, a saber: R$ 692.664,00 em 3/9/2007 e R$ 389.550,00 em 18/9/2007, no  que  se  refere  à  complementação  da  primeira  parcela;  R$  2.829.748,68  em  15/10/2008,  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 43          5  atinentes  à  segunda  parcela;  R$  144.313,75  à  terceira;  e  R$  194.644,73,  em  15/4/2010  e  93.152,16 em 30/9/2010, relativos à quarta parcela.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada,  dado  que  o  acréscimo  patrimonial  ocasionado  pelo  ganho  de  capital  foi  ocultado mediante  a  sucessiva  inserção  em DIRPF  de  dívidas  inexistentes,  sendo  tal  acréscimo  justificado  posteriormente  pela  "criação  de  falsos  rendimentos isentos e não­tributáveis na DIRPF do ano­calendário 2009".  Como  relatado  no  subitem  4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  intitulado  "Das Demais Fraudes e do Conluio para as Fraudes", apresentou­se o conjunto de elementos  comprobatórios de que o sujeito passivo, Eduardo, Marcelo, Mauro Alves Pereira  (doravante  Mauro)  e  Amauri  Antônio  Alves  Pereira  (doravante  Amauri),  estes  dois  últimos  filhos  da  autuada, atuaram dolosamente, e em conluio, na prática de fraudes: a) simularam que os reais  proprietários das ações da Cientificalab alienadas ao sujeito passivo, num primeiro momento, e  posteriormente  à DASA,  seriam os  sócios Eduardo e Marcelo quando, na  realidade, os  reais  proprietários  eram Mauro  e  Amauri.  A  alienação  das  ações  à  DASA  resultou  em  vultuoso  ganho  de  capital,  cujo  efeito  tributário  não  alcançou  Mauro  e  Amauri  e  b)  simularam  que  Eduardo  e Marcelo  alienaram  onerosamente  as  ações  da Cientificalab  à  autuada  quando,  na  realidade, foi uma alienação sem ônus, ou seja, uma doação, de maneira a reduzir ilicitamente  o ganho de capital obtido com a subsequente alienação das ações para a DASA.  Com base no exposto, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Pessoal e  Solidária  em  nome  de  Mauro,  Amauri,  Eduardo  e  Marcelo,  relativamente  aos  créditos  constituídos decorrentes do  imposto de  renda sobre os ganhos de capital obtidos pelo  sujeito  passivo com a alienação de ações da Cientificalab para a DASA.  A contribuinte  em epígrafe  impugnou o  lançamento  às  fls.  1932/2043,  e os  responsáveis Mauro, Amauri  e Eduardo  o  fizeram  às  fls.  1855/1929,  2016/2113,  1802/1852,  respectivamente.  A  decisão  a  quo  (fls.  2122/2171),  destacou  inicialmente  não  ter  sido  contestada a  infração de omissão do ganho de capital obtido na alienação de equipamentos e  veículos à DASA, que foi objeto, inclusive, de parcelamento.  Já no que se refere à omissão de ganhos de capital na alienação de ações não  negociadas em bolsa de valores, foi mantida a exigência, com exceção do cálculo do custo de  aquisição  relativo  à  primeira  parcela  recebida.  Tal  cálculo  foi  tido  por  incorreto,  levando  à  exoneração  de  R$  1.416.255,94  no  ano­calendário  2007,  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  18/3/2013  (fls.  2428/2485),  entretanto apresentou petição em 17/12/2013 (fls. 2489/2493), informando que, nos termos da  Lei nº 11.941/09, bem como de acordo com a Lei nº 10.522/02,  realizou o parcelamento dos  débitos  em  comento,  desistindo  do  recurso  voluntário.  Salientou,  contudo,  que  não  desistiu  nem  renunciou  à  matéria  tratada  no  recurso  de  ofício,  relativa  à  parte  do  auto  de  infração  cancelada pelo acórdão da DRJ/RJ1.  Os responsáveis Amauri e Mauro apresentaram seus recursos voluntários em  18/3/2013 (fls. 2194/2254 e 2367/2427),  trazendo as mesmas razões, as quais principiam por  atacar  a  responsabilidade  solidária  imputada,  não  havendo  provas  de  que  seriam  efetivos  beneficiários  dos  recursos  recebidos  pela  Sra.  Thereza,  na  venda  da  alienação  das  ações  da  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Cientificalab,  nem  que  eles  tenham  praticado  atos  ou  negócios  que  tenham  afetado,  negativamente, a obrigação tributária da qual aquela pessoa seria o sujeito passivo, razão pela  qual não se verifica a presença dos requisitos que justificariam a suas responsabilidades.  Alegam que não deram ensejo "direta" e "pessoalmente" ao fato gerador, nem  figuraram na relação jurídico material correspondente à venda das ações, seja como comprador,  seja como vendedor, não possuindo, portanto, "interesse comum" nessa operação, inexistindo,  outrossim  evidente  intuito  de  fraude.  Acrescentam  que,  caso  ocorrida  a  suposta  fraude,  a  utilização  de  interpostas  pessoas  não  teria  implicada  a  redução  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital.   Pleiteiam,  ainda,  que  as  razões  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  autuada, o qual colacionam, sejam consideradas parte  integrante de suas defesas. Tais  razões  são abaixo sintetizadas:  ­  No momento  em  que  foi  firmado  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças,  o  valor  de  alienação  das  ações  da  contribuinte  não  se  encontrava  determinado,  na  medida  em  que  parte  desse  valor  correspondia  a  percentual  da  receita bruta dessa sociedade, relativa a períodos futuros;  ­ Em situações como esta, de acordo com as orientações do próprio Fisco, a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  ser  feita  quando  restar  determinado  o  preço  efetivo  e  integral de alienação das ações, que no caso, coincidirá com o pagamento da oitava e última  parcela;  ­ Por conseguinte, não se pode acusar a autuada de ter descumprido as suas  obrigações  fiscais,  tendentes  ao  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital,  sendo  improcedente o auto de infração;  ­ Tendo agido a contribuinte de acordo com a orientação fiscal constante de  decisão  proferida  em  processo  de  consulta  e  de  ato  interpretativo  baixado  pelas  autoridades  fiscais,  não  lhe  pode  ser  imposta  qualquer  penalidade,  devendo  a  multa  de  ofício  ser  integralmente afastada, nos termos do art. 76, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei n° 4.502/64;  ­   Mas, ainda que não se entenda dessa forma, o que se admite apenas para  argumentar, no caso dos autos, não restou caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou  conluio, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do imposto sobre ganhos de capital ou  a  reduzir o  correspondente valor, visto que os  atos praticados  foram amplamente divulgados  pelas  partes  envolvidas,  além  de  ter  sido  comunicado  pela  impugnante,  em  suas DIRPF,  os  fundamentos  pelos  quais  não  estaria  sendo  pago  o  imposto,  razão  pela  qual  é  indevida  a  qualificação da multa; e  ­  Por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  não  se  pode  aplicar  os  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  Por sua vez, os responsáveis Eduardo e Marcelo (fls. 2255/2310 e 2311/2366)  vertem  seus  recursos  voluntários  também  em  18/3/2013,  não  contestando  o  vínculo  de  responsabilidade, mas requerendo sejam consideradas os argumentos recursais da autuada parte  integrante de sua postulação pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 44          7    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  conheço,  à  exceção  do  recurso  voluntário  interposto  por  Marcelo Alberto Costa, CPF nº 077.859.708­31.   Isso  porque o  referido,  ainda  que  devidamente  cientificado  da  autuação  (fl.  1782), não impugnou­a perante o colegiado de primeira instância, havendo restado precluso o  direito de recorrer de seus termos, consoante regra o art. 15 do Decreto nº 70.235/72 c/c o art.  223 do Código de Processo Civil (CPC).  Do recurso de ofício.  A  fiscalização  considerou  que  as  ações  da  Cientificalab  não  foram  efetivamente  adquiridas  pela  contribuinte, mas  sim  a  ela  doadas  pelos  seus  filhos Amauri  e  Mauro, mediante as  interpostas pessoas Marcelo e Eduardo, sócios  formais daquela empresa.  E, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713/88, a doação é operação que importa alienação de bens  ou direitos.  Nessa  toada,  e  tendo  em  vista  a  apuração  do  ganho  de  capital  da  ulterior  alienação  das  ações  da Cientificalab,  de  propriedade  da  contribuinte,  à DASA,  foi  realizado  pela autoridade fiscal o cômputo do custo de aquisição dessas participações societárias.  No que tange às ações recebidas em bonificação derivada da capitalização de  lucros  ocorrida  em 16/7/2007,  o  aresto  vergastado  entendeu  correto  o  custo  de  aquisição  no  montante  de  R$  6.860.000,00,  atribuído  no  lançamento  com  base  no  §  2º  do  art.  16  da  Instrução Normativa SRF nº 84/01, dispositivo que tem por supedâneo legal o art. 10 da Lei nº  9.249/95.  Já  no  atinente  ao  custo  de  aquisição  das  ações  de  Cientificalab  em  decorrência  da  doação  constatada,  a  autoridade  lançadora  aplicou  a  prescrição  contida  no  parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.451/02, considerando­o igual a zero:  Art. 5o Na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou  iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais  seja  atribuído  valor  de  mercado,  efetuada  por  pessoa  física  a  órgãos  públicos,  autarquias,  fundações  públicas  ou  entidades  civis  sem  fins  lucrativos,  desde  que  os  bens  doados  sejam  incorporados  ao  acervo  de  museus,  bibliotecas  ou  centros  de  pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao público  em geral:  (...)  Parágrafo  único. No  caso  de  alienação dos  bens  recebidos  em  doação, será considerado, para efeito de apuração de ganho de  capital, custo de aquisição igual a zero.  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Sem  embargo,  tal  disposição  não  se  aplica  ao  particular,  pois  deve  ser  lembrado,  como  regra  básica  de  hermenêutica,  que  o  parágrafo  de  um  artigo  de  lei,  contém  exceções  ou  especificações  relativas  ao  caput,  tendo­se  no  caso  norma  específica  para  o  cômputo do custo de aquisição na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos e demais  discriminados a órgãos públicos e afins.  Para os casos genéricos de transferência de propriedade envolvendo doação,  o diploma sobre custo de aquisição que prevalece, ainda que trate de doação em adiantamento  da legítima, é o art. 23 da Lei nº 9.532/97 o esteio do posicionamento da própria administração  tributária sobre a matéria, expresso nas disposições do art. 20 da IN SRF nº 84/01:  Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários;  por  doação,  inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim  na  atribuição  de  bens  e  direitos  a  cada  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou  união  estável,  os  bens  e  direitos  são  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  considerados  pelo  valor  constante  na Declaração  de  Ajuste  Anual  do  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente  declarante,  antes  da  dissolução  da  sociedade  conjugal ou união estável.  (...)  §  2o  O  valor  relativo  à  opção  por  qualquer  dos  critérios  de  avaliação  a  que  se  refere  este  artigo,  que  independe  da  avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do  imposto de transmissão, deve ser informado na declaração:  (...)  II  ­  do doador  e donatário,  correspondente ao ano­calendário  do recebimento da doação;  (...)  §  3o  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou  do  custo  de  aquisição  referido  no  §  1o,  a  diferença  a  maior  constitui ganho de capital tributável.(grifei)  Assim sendo, com razão a decisão da DRJ/RJ1 ao utilizar o § 2º do art. 20 da  IN SRF nº 84/01 para a aferição do custo de aquisição no caso em comento, conforme descrito  nas  fls.  2156/2157,  resultando  no  valor  de  R$  9.617,132,15  como  imposto  devido  sobre  o  ganho de capital relativo ao montante recebido na primeira parcela de aquisição, motivo pelo  qual não merece prosperar o recurso de ofício.  Dos recursos voluntários.  A autuada, como relatado, parcelou o crédito tributário veiculado no presente  processo, desistindo do recurso interposto.  Não  obstante,  perseveraram  em  sua  irresignação  os  responsáveis  solidários  Amauri, Mauro e Eduardo, devendo ser enfrentadas as  razões  recursais por eles vertidas,  até  mesmo porque o parcelamento  firmado pela contribuinte  epigrafada pode  ser  rescindido,  e  a  responsabilização patrimonial dos referidos, persistir. Nesse sentido, Acórdão nº 3202­001.588  (j. 26/2/2015), do qual transcrevo o seguinte trecho da ementa:  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 45          9  PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. ADESÃO. PEDIDO DE  DESISTÊNCIA.   O  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário,  realizado  pela  COTIA,  TRADING  deve  ser  homologado,  uma  vez  que  essa  empresa  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  na  modalidade  de  dívidas  não  parceladas  anteriormente  ­  art.1°­ demais débitos no âmbito da RFB.   Quanto  aos  demais  recursos  voluntários,  interpostos  pelas  pessoas  jurídica  e  físicas  apontadas  como  responsáveis  solidárias,  persiste  o  interesse  desses  de  vê­los  julgados,  não  podendo  a  adesão  ao  parcelamento  da  COTIA  TRADING  interferir no justo empenho dos mencionados particulares de ver  apreciadas as questões de fato e de direito trazidas por eles para  o  CARF,  em  grau  recursal.  O  recurso  interposto  por  um  dos  autuados a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus  interesses.  Nesse  rumo, devem ser  acolhidos e devidamente analisados os  recursos  em  questão, a despeito do parcelamento do débito pelo sujeito passivo.  Passando  à  legislação  de  regência,  tem­se  que  o  art.  2º  da Lei  nº  7.713/88  determina que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em  que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  Por  seu  turno,  o  §  3º  do  art.  3º  desse  diploma  legal  estabelece  que  na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  Nesse diapasão, regra o art. 117 e § 2º do Decreto nº 3.000/99, Regulamento  do Imposto de Renda (RIR/99), que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza  devendo  os  ganhos serem apurados no mês em que forem auferidos.  O caso trata de alienação realizada pela contribuinte mediante do Instrumento  de Compra e Venda datado de 19/7/2007 (fls. 48/80), cuja cláusula 2.1 regrava que o preço da  transação será pago em 8 (oito) parcelas, sendo que a primeira parcela, descontada da parcela  retida, foi paga em 19/07/2007, sendo retida uma parcela para pagamento posterior.  As sete parcelas restantes da aquisição seriam pagas anualmente, a partir do  ano­calendário  de  2008,  desde  que  as  condições  contratualmente  acordadas  para  sua  implementação viessem a ocorrer, conforme dispõem as cláusulas 2.2 a 2.11 do Instrumento de  Compra  e  Venda.  Ou  seja,  o  pagamento  das  parcelas  2ª  a  8ª  do  preço  de  aquisição  era  condicional, subordinando­se a eventos futuros e incertos, podendo vir a ocorrer ou não.  As parcelas 2ª a 7ª dependiam de a receita bruta recebida pela Cientificalab,  nos  períodos  de  apuração  determinados,  atingirem  certos montantes.  Caso  estes  não  fossem  alcançados, nada seria devido pela DASA aos vendedores, como estabelecem as cláusulas 2.2 a  2.4.2 do Instrumento de Compra e Venda. Por exemplo, o pagamento da segunda parcela seria  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  equivalente  a  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  vezes  o  resultado  da  diferença  entre  a  receita  bruta  recebida  pela  sociedade  no  período  de  1º/7/2007  a  30/6/2008  e  o  montante  de  R$  97.000.000,00  (noventa  e  sete  milhões  de  reais);  observe­se  a  existência  de  aditivos  a  tais  cláusulas, mas, não houve alteração da essência da avença.  Já  a  parcela  8ª  do  preço  de  aquisição  estava  condicionada  à  celebração  de  novo  contrato  de  prestação  de  serviços,  ou  renovação  do  atual,  entre  a  Cientificalab  e  a  Prefeitura Municipal de São Paulo, por período de 60 (sessenta) meses, como estabelecido na  cláusula 2.5 do Instrumento de Compra e Venda.  Impende, neste átimo, trazer à colação o regramento da apuração do ganho de  capital nas alienações a prazo, sendo que a Lei nº 7.713/1988 assim dispõe:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver.(grifei)  E  o  art.  140  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/99), detalha:  Art.140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §1ºPara  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  §2ºO valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do  valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. (grifei)  Ora, tendo em vista tais disposições, não há como tratar a situação abordada  como venda a prazo, em que se pressupõe a existência de parcelas determinadas do preço às  quais,  então,  se pode atribuir, proporcionalmente, parcelas do custo de aquisição, em cálculo  efetuado como sendo venda à vista.  De  fato,  a  venda  à  prazo  se  caracteriza  pela  determinação  dos  valores  envolvidos na operação, ainda que eles possam variar, por exemplo, em função da correção por  determinado índice de preços ou ainda, sendo o contrato estabelecido em dólar, pela flutuação  da cotação dessa moeda.  No  particular,  o  que  houve  foi  o  recebimento  do  preço  de  aquisição  em  19/7/2007,  parte  em  dinheiro  (R$  74.490.780,00)  e  parte  retida  e  aplicada  em  fundo  de  investimento de renda fixa no Banco Alfa em nome da contribuinte (R$ 2.940,000,00), fl. 58.  As demais parcelas, ainda que denominadas no contrato de "parcela do preço  de  aquisição",  são  na  verdade  parcelas  complementares  desse  preço,  sendo  pagas  nas  datas  acordadas tão­somente se implementadas as condições previstas contratualmente.   Mister notar que, não sendo verificada a ocorrência dessas condições, poderia  não ser paga quantia alguma como "parcela do preço". Ilustrando, se a receita bruta da empresa  alienada não alcançasse, entre de 1º/7/2007 a 30/6/2008, cifra superior a R$ 97 milhões, nada  ia ser pago a título de 2ª parcela do preço.   Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 46          11  Ainda assim, a venda da Cientificalab já estava devidamente perfectibilizada,  não sendo exigível qualquer direito de regresso ou reparação caso a performance de vendas da  companhia não viesse a atender às expectativas existentes no momento da avença.  Vale  ponderar,  como  seria  calculado  o  ganho  de  capital,  sendo  este  a  diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição (§ 2º do art. 3º da  Lei nº 7.713/88), referente a uma parcela que, no momento dessa alienação, além de não estar  definida, tem a sua própria existência sujeita a substanciais incertezas? Ganhos de capital são  mensurados a partir do cotejo entre o valor da alienação e o custo de aquisição de um ativo,  cômputo  que  não  foi  realizado  pela  autoridade  lançadora  no  que  se  refere  às  parcelas  em  relevo.  Com efeito, o quadro que se descortina é que tais parcelas se caracterizavam  como complementos ao preço de venda, cujo pagamento estava condicionado, como visto, ao  desempenho  das  receitas  e  da  geração  de  negócios  da  empresa  nos  períodos  subsequentes  à  alienação.  Caso  atendidas  tais  expectativas,  decerto  bastante  relevantes  para  o  acerto  do  negócio jurídico firmado, a compradora desembolsaria quantias adicionais,  tendo em vista os  resultados  alcançados  pela  companhia  adquirida.  Não  atendidas,  o  único  risco  concreto  do  vendedor era não receber esse "plus" no preço.  Sob esse prisma, não socorre as pretensões da recorrente a ilação de que teria  pautado  sua  conduta  com  base  nas  orientações  constantes  no  item  nº  530  do  Perguntas  e  Respostas  IRPF  relativo  ano  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  pois  as  prescrições  ali  constantes  dizem  respeito  àquelas  situações  em  que  o  preço  de  alienação  não  pode  ser  determinado, a saber, "Quando não houver valor determinado, por impossibilidade absoluta de  quantificá­lo  de  imediato",  do  que  não  se  trata.  E,  relativamente  à  Decisão  Disit  SRRF  8ª  Região  nº  75/1998,  não  serve  ela  de  escusa  para  qualquer  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  por  referir­se  a  terceiros  e  não  lhe  sendo  concedido,  normativamente,  nenhum  efeito vinculante que alcançasse outros contribuintes.  Na espécie, o preço de venda foi perfeitamente estabelecido e pactuado entre  as  partes,  não  se  confundindo  os  montantes  auferidos  pela  contribuinte  posteriormente  a  alienação com prestações ou frações desse preço, por se constituírem, como visto à saciedade,  em parcelas a ele complementares.  Esses acréscimos no valor do preço pactuado deveriam ter sido tributados em  separado do ganho de capital, na  fonte,  em razão de a alienação  ter  se  realizada para pessoa  jurídica, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano de seu recebimento, conforme  gizam os arts. 3º, §§ 1º e 4º, e 7º da Lei nº 7.713/88:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   (...)  Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado  de  acordo  com o  disposto no  art.  25  desta Lei:(Vide  Lei  nº  8.134,  de  1990)(Vide Lei  nº  8.383,  de  1991)(Vide Lei  nº  8.848, de 1994)(Vide Lei nº 9.250, de 1995))  (...)  II  ­ os demais rendimentos percebidos por pessoas  físicas, que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados por pessoas jurídicas.  A  par  disso,  vale  registrar  que  o  §  3º  do  art.  19  da  IN  SRF  nº  84/01  determina:  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  §  3o  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de  alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento,  na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.  O  raciocínio  veiculado  no  dispositivo  supra  guarda  similaridades  com  a  questão ora enfrentada, pois também versa sobre ajustes (ou "reajustes") no preço de alienação;  na  IN,  realizados  sobre  as  parcelas  da  venda  a  prazo;  no  caso  dos  autos,  via  recebimentos  adicionais  do  comprador,  sopesadas  certas  condições  a  serem  preenchidas,  ou  não,  ulteriormente.  O  tratamento,  em  ambos  os  casos,  dada  a  necessidade  de  coerência  normativa, deve ser o mesmo, a saber, a tributação efetivando­se na medida da percepção dos  valores  adicionais,  quer  se  consubstanciem  em  reajustes  em  parcelas  pré­estabelecidas,  quer  sejam parcelas complementares ao preço de venda.  Nesse contexto, resta patente o equívoco da fiscalização em considerar as 2ª a  8ª parcelas adicionais ao preço ajustado no contrato em comento, bem como os complementos  da  primeira  parcela  recebidos  em  3/9/2007  e  18/9/2007,  como  "correspondentes  ao  próprio  valor do ganho de capital adicional recebido pelo sujeito passivo".  Esses valores deveriam ter sido tributados como complementações ao preço  de alienação quando de  sua percepção,  forte nos arts. 3º, §§ 1º e 4,  e 7º da Lei nº 7.713/88.  Destarte, restam insubsistentes os lançamentos efetuados a título de ganho de capital relativos  às aludidas complementações de preço da primeira parcela verificadas em set/2007 (fl. 2129 ­  imposto devido de R$ 692.664,00 + R$ 389.550,00,  total de R$ 1.082.214,00), e às parcelas  subsequentes.  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 47          13  Em  síntese,  deve  ser  dado  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  interpostos por Eduardo, Amauri e Mauro, para fins de reformar o acórdão guerreado para que  conste,  como  imposto  mantido  no  ano­calendário  2007,  o  valor  de  R$  9.617,132,15,  sendo  exonerados os lançamentos atinentes aos anos­calendário 2008, 2009 e 2010.  Da qualificação da multa de ofício.  Não  divergindo  meu  entendimento  sobre  a  matéria  do  manifestado  pelo  Colegiado de primeira instância, peço a devida vênia para transcrevê­lo, de modo que passe a  integrar esta fundamentação:  Sobre  o  imposto  correspondente,  foi  aplicada  a multa  qualificada  de  150%,  prevista no art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.218/1991 e no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei  nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, caracterizando a  sonegação e a fraude, definidos nos ats. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  A  norma  legal  que  determina  a  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicável  nos  casos  em  que  restar  evidenciado  o  intuito  de  fraude  é  o  artigo  44,  I,  §1°,  da  Lei  9.430/96, transcrito abaixo:  (...)  Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa  de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Excepciona a regra a  comprovação  pela  autoridade  lançadora  da  conduta  dolosa  do  contribuinte  no  cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64.  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­lei no 2.848,  de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo.  A  doutrina  decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do  agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado  ou em assumir o risco de produzi­lo.  A  correta  identificação  do  elemento  subjetivo,  intencional  quando  do  cometimento do fato típico, é indispensável à configuração tanto da fraude quanto da  sonegação e trata­se de elemento que deve restar plenamente comprovado nos autos.  Por  seu  turno,  o  impugnante  argumenta  que  agiu  de  acordo  com  o  entendimento  das  autoridades  fiscais,  refletido  na  pergunta  n°  530  do Perguntas  e  Respostas IRPF, relativo ao ano­calendário 2007, exercício 2008, e reafirmado pela  Decisão  n°  75,  de  28/04/1998,  da  Divisão  de  Tributação  da  8a  "legião  Fiscal.  Explica,  é  fato  incontroverso  que  a  impugnante  deixou  de  recolher  o  imposto  em  decorrência da interpretação fiscal constante do Perguntas e Respostas e de decisão  administrativa, proferida em processo de consulta.  Prossegue  o  impugnante  dizendo  que,  em  situações  como  esta,  não  cabe  a  aplicação  de  penalidade, mas  apenas  a  exigência  da  exação  devida,  acrescida  dos  juros  moratórios.  É  o  que  determina  o  inciso  II  do  art.  76  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964. A  redação desse dispositivo  legal é  inequívoca. O sujeito passivo que  age  seguindo  a  interpretação  fiscal,  consubstanciada  em  decisões  definitivas  de  processos administrativos fiscais, inclusive de consulta, seja ou não parte, bem como  em  atos  interpretativos  baixados  por  autoridades  fiscais,  não  pode  ser  penalizado,  razão pela qual não se lhe aplicam as penalidades previstas na legislação tributária.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  Sendo assim, conclui, deve ser integralmente cancelada a multa de ofício, pois  a sua cobrança contraria a norma inserta no art. 76, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei  n° 4.502/64.  Pelo acima exposto, vê­se que o impugnante contesta a multa de ofício sob o  argumento  de  que  agiu  em  cumprimento  a  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal consignada na pergunta n° 530 do Perguntas e Respostas IRPF, relativo ao  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  e  reafirmado  pela  Decisão  n°  75,  de  28/04/1998,  em  sendo  assim,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  defende  incabível  exigência de multa.  No tocante a orientação exarada pela Secretaria da Receita Federal consignada  na resposta à pergunta n° 530 do Perguntas e Respostas IRPF, ano­calendário 2007,  e  pela  Decisão  n°  75,  de  28/04/1998,  trata­se  de  aspecto  já  analisado  neste  voto,  sendo  que  o  conteúdo  da Decisão  nº  75/1998  não  é  passível  de  análise  uma  vez  tratar­se  de  processo  de  consulta  de  terceiros,  cuja  decisão  não  tem  efeito  “erga  omnes”,  já  quanto  ao  conteúdo  da  resposta  à  pergunta  nº  530,  constatou­se  que  a  orientação é exatamente no sentido contrário àquele que o contribuinte adotou para  si.  A orientação exarada no Perguntas e Respostas IRPF é a de que na alienação  de  participações  societárias  quando  não  houver  valor  determinado,  o  ganho  de  capital  deve  ser  tributado à medida  em que o preço  for determinado e  as parcelas  pagas, sendo cada etapa tratada como única1 .  Dessa  forma,  o  comportamento  do  contribuinte  não  está  alcançado  pelo  prescrito  no  art.  100,  inciso  II,  combinado  com  o  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional, tampouco pela Lei 4.502/64, art. 76, II, alíneas “a” e “c”, citada  pelo impugnante.  Adicionalmente,  o  impugnante  questiona  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada, defende que a conduta do sujeito passivo que expõe à fiscalização os atos  por  ele  praticados  não  se  amolda  aos  conceitos  de  simulação,  fraude  e  conluio,  previstos nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, os quais trazem ínsita a idéia de ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  ocultar,  esconder,  elidir  a  ocorrência  do  fato  gerador.  No  que  tange  a  identificação  do  elemento  subjetivo,  intencional  quando  do  cometimento do  fato  típico,  tem­se que, o  fato de o contribuinte  inserir  no  campo  “Discriminação de Bens e Direitos”, de suas Declarações de Ajuste Anuais, suposta  justificativa  totalmente  desvinculada  do  fato  jurídico  concreto,  torna  evidente  a  intenção do contribuinte camuflar a ocorrência do  fato gerador do  imposto, com o  objetivo de passar despercebido ao controle do Fisco e ter uma “desculpa” em caso  de ser questionado pela autoridade fiscal.  Ainda,  sob  o  aparente  ponto  de  vista  do  contribuinte,  tal  procedimento  não  seria  suficiente  para  desviar  a  atenção  do  Fisco,  necessário  seria  justificar  aritmeticamente o alto valor acrescido ao seu patrimônio com a venda das ações da  Cientificalab,  assim,  o  contribuinte,  com  o  propósito  de  justificar  a  nova  disponibilidade financeira, nos anos de 2007 e 2008 inseriu em suas Declarações de  Ajuste  a  falsa  informação de  contração de  “Dívidas  e  ônus Reais”,  sendo que  em  2007 registrou R$ 82.068.841,29 a esse título e em 2008 R$ 101.388.790,39.                                                              1 Registro, quanto a esse ponto específio, que o entendimento exposto no presente voto em julgamento de recurso  voluntário é, como mais acima explicado, que a indigitada orientação constante no Perguntas e Respostas trata de  situações em que o preço não é determinável, não de casos similares aos dos autos, em que o preço de alienação é  conhecido  e  as  posteriores  complementações  de  preço  é  que  podem vir  ou  não  a  serem pagas,  dependendo de  certas condições.  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 48          15  Questionado através do Termo de  Início da Ação Fiscal  a  respeito do valor  declarado  na  DIRPF/2008  a  título  de  dívidas  e  ônus  reais  em  31/12/2007,  em  especial, quanto ao valor devido a Diagnósticos da América S/A em 31/12/2007, em  resposta,  o  contribuinte  em  epígrafe  informou  que  “Esse  valor  foi  informado  erroneamente  na  declaração  para  que  fosse  identificada  a  origem  dos  recursos  da  evolução patrimonial”.  A  intenção dolosa do contribuinte  torna­se  indisfarçável  ao  se  constatar que  ele, com o objetivo de camuflar os rendimentos obtidos da Diagnósticos da América  S/A  e  consequente  acréscimo  patrimonial  em  2007,  compensa­os  declarando  uma  falsa  dívida  para  com  a  própria  Diagnósticos  da  América  S/A  quando  da  DIRPF/2008, ou seja, uma entrada real de recursos foi compensada com uma falsa  dívida contraída.  Mas  não  parou por  aí  a  estratégia do  contribuinte  para  encobrir  o  ganho de  capital pela alienação das ações da Cientificalab, pois, nos recebimentos das parcelas  seguintes, que estavam sujeitas a condição suspensiva, à medida que a condição era  implementada  e os  valores  pagos,  as Declarações  de Ajuste  correspondentes  eram  apresentadas,  sempre,  com  alguma  forma  aritmética  astuciosa  visando  encobrir  o  ganho  de  capital.  Assim  ocorreu  no  ano  seguinte,  2008,  que  em  decorrência  das  disposições  do  3º  aditivo  do  Instrumento  de  Cessão  e  Transferência  de  Ações,  a  Diagnósticos da América S/A pagou ao sujeito passivo, em 15/10/2008, a quantia de  R$ 18.065.250,39, mediante Transferência Eletrônica Disponível – TED, creditada  na conta­corrente de sua titularidade. O contribuinte, por sua vez, a exemplo do que  ocorreu no ano de 2007 (DIRPF/2008), consignou um acréscimo da falsa “Dívida e  ônus Reais”, sendo que o total declarado foi de R$ 101.388.790,39, ou seja, a falsa  dívida  junto  à  Diagnósticos  da  América  S/A  foi  aumentada  do  valor  de  R$  82.048.540,00,  informado  em  31/12/2007,  para  a  quantia  de  R$  100.113.790,  resultando  acréscimo  de  dívida  inexistente  de  R$  18.065.250,30,  valor  este  equivalente ao ganho de capital obtido no ano.  No ano de 2009 se deu o recebimento da terceira parcela do preço relativo à  alienação  das  ações  da  Cientificalab,  a  partir  da  implementação  da  condição  suspensiva,  no  valor  de  R$  962.091,69,  em  15/04/2009,  mediante  Transferência  Eletrônica  Disponível  –  TED,  creditada  na  conta­corrente  de  sua  titularidade.  Na  Declaração  de  Ajuste  de  2010  (referente  ao  ano  de  2009)  o  contribuinte  decidiu  modificar a forma pela qual maquiaria o ganho de capital, pois, criou uma fonte de  recursos fictícia no quadro Rendimentos Isentos e Não Tributáveis no valor de R$  101.075.882,08,  informado  na  linha  "Outros"  e  com  o  seguinte  complemento  descritivo: "CORREÇÃO DO LANÇAMENTO REF QDO DIVIDAS". O montante  de R$ 101.075.882,08 corresponde ao valor da falsa dívida junto à Diagnósticos da  América  S/A  em  31/12/08,  total  de R$  100.113.790,39,  “zerada”  em  31/12/2009,  adicionado do valor recebido em 2009 a título de pagamento da terceira parcela do  preço  de  alienação,  correspondente  a  R$  962.091,69  (R$  100.113.790,39  +  R$  962.091,69 = R$ 101.075.882,08).  Conforme se observa, o contribuinte, primeiramente, informa falsa contração  de  dívida  para  justificar  o  aumento  patrimonial,  resultante  de  ganho  de  capital  na  alienação  das  ações  da Cientificalab,  com  o  propósito  de  suprimir  a  exigência  do  imposto  sobre ganho de capital devido; num segundo momento, visando “zerar” a  dívida fictícia e ocultar recebimento de ganho de capital com a 3ª parcela do preço  de alienação, informa falso recebimento de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis,  deixando tudo “acertado”, aritmeticamente falando.  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  No  ano  de  2010  constatou­se  o  recebimento  da  quarta  parcela  do  preço  de  alienação das ações, tendo ocorrido de forma fracionada. Do extrato bancário consta  que  a  Diagnósticos  da  América  S/A  pagou  ao  sujeito  passivo,  mediante  Transferência  Eletrônica  Disponível  TED,  creditada  na  conta­corrente  de  sua  titularidade,  a  quantia  de  R$  1.297.631,56  em  15/04/10,  e  a  quantia  de  R$  621.014,38 em 30/09/10,  totalizando o montante de R$ 1.918.645,94. O recibo de  quitação do pagamento da quarta parcela do preço de aquisição, firmado pelo sujeito  passivo em 30/09/10, também confirma o recebimento desses valores. Entretanto, o  contribuinte  não  declarou,  sob  modalidade  alguma  de  rendimento,  os  valores  correspondentes à quarta parcela, no valor de R$ 1.918.645,94. Enfim, nesse ano de  2010 o contribuinte assumiu que deveria omitir totalmente os rendimentos recebidos  já que tinha “acertado” as suas pendências contidas nas Declarações de Ajuste dos  anos de 2007 e 2008, ou seja, não havia mais dívidas e ônus reais pendentes e não  havia mais indícios do suposto “diferimento do ganho de capital”.  Pelo exposto, não há como mitigar o dolo escancarado em cada etapa acima  relatada. Ao eliminar da DIRPF do ano­calendário 2009 o falso passivo declarado de  R$  100.113.790,39  e,  simultaneamente,  atribuir  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis os valores  recebidos pela alienação da Cientificalab, de 101.075.882,08  (R$ 100.113.790,39 + R$ 962.091,69), o contribuinte afastou qualquer possibilidade  de  ter  ocorrido  interpretação  errônea  da  legislação  tributária  quanto  ao  tratamento  tributário que ele deveria adotar em relação aos  rendimentos  recebidos em 2007 e  2008. Não se tratou, obviamente, de simples erro.  Ao  informar dívida  e ônus  inexistente  (anos de 2007 e 2008),  classificar os  valores  recebidos  em  2009  (R$  962.091,69)  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  sem  amparo  ou  fundamento  legal  para  tanto,  adicionando  a  tal  classificação outro valor fictício (R$ 100.113.790,39), e omitir os valores recebidos  em 2010 (R$ 1.918.645,94), o contribuinte demonstrou o intuito doloso, pois tratam  de  ações  planejadas  visando,  nitidamente,  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária da ocorrência dos fatos geradores do tributo. A forma falseada como as  informações foram declaradas nas Declarações de Ajuste impedia a constatação por  parte  do  Fisco  de  que  o  contribuinte  obteve  rendimentos  de  ganho  de  capital  tributáveis,  só  tendo  sido  possível  essa  constatação  a  partir  de  diligências  junto  a  Diagnósticos da América S/A.  Por fim, conclui­se que o sujeito passivo agiu com real intenção de sonegar o  tributo,  conforme  definido  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  pois,  sonegou  quando omitiu dolosamente a ocorrência dos ganhos de capital na alienação de ações  da Cientificalab. Acrescente­se, o sujeito passivo também cometeu fraude ao inserir  falsas informações, reiteradamente, nas DIRPF para descaracterizar a ocorrência dos  ganhos de capital na alienação de ações da Cientificalab, nos  termos do art. 72 da  Lei nº 4.502/64.  Portanto, em face de todo o exposto, correta a aplicação da multa qualificada  no presente lançamento.  Acrescente­se,  ainda,  que  não  possuem  qualquer  substância  os  argumentos  recursais no sentido de que a suposta utilização da epigrafada como laranja pelos  seus filhos  não  implicou  em  redução  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital.  Esse  gravame  não  foi  pago,  assim como os demais  rendimentos sujeitos à  tributação, por consequência direta da conduta  dolosa da contribuinte, verificada no preenchimento sucessivo de DIRPFs em total dissonância  com a realidade dos fatos, sequer escoradas nas orientações administrativas aludidas, consoante  explicado à minúcia na decisão de primeiro grau, linhas acima reproduzida.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício   Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 49          17  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da Lei  nº  8.981/1995  reza  que os  juros  de mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no REsp nº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Da sujeição passiva solidária.  O  responsável  solidário  Eduardo  cingiu­se  a  reportar­se  às  razões  da  epigrafada como fundamentação de sua inconformidade, havendo sido dado provimento parcial  ao recurso voluntário por ele interposto, nos termos da fundamentação parágrafos acima.  No que tange aos responsáveis Amauri e Mauro, filhos da autuada, foram por  eles manejados argumentos atinentes ao vínculo de responsabilização propriamente dito. Então,  ainda que na questão de mérito seus recursos tenham parcialmente prosperado, devem ser eles  ser eles analisados conjuntamente, visto que são em tudo semelhantes nos respectivos recursos.   Faço, de início, a ressalva de que a conclusão deste voto no sentido de que a  operação  examinada não  se  trata de venda parcelada, mas  sim  envolve  complementações do  preço  acordado,  permanece  coerente  frente  à  análise  da  responsabilidade  tributária  levada  a  efeito pela decisão atacada. Nessa esteira, e novamente não dissentindo das percucientes razões  ventiladas naquele julgado quanto ao assunto, passo a reproduzi­las de modo a que façam parte  do corpo desta fundamentação:  O  impugnante,  entretanto,  acrescenta  que,  ainda  que  fosse  cabível  a  constituição do crédito tributário em questão, não se verifica, no caso dos autos, os  elementos que autorizariam a pretendida alegação fiscal de que ao impugnante deve  ser  imputada  a  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  do  Imposto  em  discussão, nestes autos.  Diz  que  o  Sr. Auditor  Fiscal  não  demonstrou  que  o  impugnante  participou,  direta  ou  indiretamente,  da  situação  de  fato  descrita  em  lei  como  necessária  e  suficiente à ocorrência do fato gerador do imposto sobre ganhos de capital. Afirma  que não há qualquer indício, muito menos elementos de prova, de que o impugnante  seria  o  efetivo  beneficiário  dos  recursos  recebidos  pela Sra. Thereza,  na  venda da  alienação das ações da Cientificalab, nem que ele tenha praticado atos ou negócios  que  tenham  afetado,  negativamente,  a  obrigação  tributária  da  qual  aquela  pessoa  seria o sujeito passivo, razão pela qual não se verifica a presença dos requisitos que  justificariam a sua responsabilidade solidária.  Prossegue  o  impugnante  alegando  que  não  deu  ensejo  "direta"  e  "pessoalmente"  ao  fato  gerador,  nem  figurou  na  relação  jurídico  material  correspondente à venda das ações, seja como comprador, seja como vendedor, não  possuindo, portanto, "interesse comum" nessa operação.  Destaca que no caso dos autos, não cabe a cominação da multa de ofício pelo  Sr. AFRFB,  pois  inexiste  efetiva  e  concreta  comprovação  do  "evidente  intuito  de  fraude", exigido para aplicação de multa desta natureza.  Diante  do  exposto,  requer­se  a  exclusão  do  impugnante  do  pólo  passivo  do  presente processo administrativo fiscal, uma vez que, não se configuram as hipóteses  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 50          19  legais  para  que  ele  figure  como  responsável  solidário  pelo  tributo  supostamente  devido em razão da alienação das ações da Cientificalab.  No que diz respeito à impugnação da Sra. Thereza e todos os elementos nela  contidos, através do presente voto houve a devida análise e conclusão, conforme se  constata da leitura do mesmo, nada mais havendo a ser adicionado.  Quanto a configuração legal da sujeição passiva, constata­se que do processo  constam  inúmeros  elementos  que  vinculam  os  Srs.  Amauri  e  Mauro  aos  fatos  geradores aqui analisados, de pronto, pode­se destacar o fato de que os Srs. Amauri  e Mauro são filhos do sujeito passivo, que este não detinha capacidade  financeira,  que  os  Srs.  Eduardo,  Marcelo,  Mauro,  Amauri  e  o  sujeito  passivo  encontram­se  envolvidos  em  uma  rede  de  negócios,  muitos  deles  escusos,  conforme  detalhadamente  levantados pela  fiscalização e devidamente descritos no Termo de  Verificação Fiscal, em relação aos quais destacar­se­ão alguns itens a fim de que se  deixe evidenciada a sujeição passiva questionada.  Quanto  a  hipossuficiência  financeira  da  Sra.  Thereza,  mãe  de  Amauri  e  Mauro, destaque­se que, relativamente ao ano­calendário de 2003, o sujeito passivo  apresentou  declaração  anual  simplificada,  na  qual  declarou  a  ocupação  principal  com  o  código  120,  correspondente  a  "Dirigente,  Presidente  e Diretor  de  Empresa  Industrial, Comercial e Prestadora de Serviços". Todavia não declarou a percepção  de rendimentos de qualquer espécie nesse período, conforme pode ser constatado na  cópia  dessa  declaração,  assim  como  constatamos  que  as  linhas  da  declaração  relativas a bens e direitos e dívidas e ônus reais, nas datas de 31/12/02 e 31/12/03,  apresentavam­se com os valores "zerados".  No  que  concerne  aos  três  anos­calendário  imediatamente  anteriores  ao  período  inicial  sob  fiscalização,  ou  seja,  no  período  de  2004  a  2006,  o  sujeito  passivo  declarou­se  isento,  apresentando  a  declaração  anual  pertinente  DAI,  conforme extrato contendo a relação de declarações processadas do sujeito passivo,  em anexo.  Ainda,  em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  CNIS,  constata­se que o sujeito passivo recebe benefício de aposentadoria por idade desde  27/11/03, por ter sido filiado como autônomo, na atividade de comercial.  Em  31/12/06  o  sujeito  passivo  informou  ter  bens  e  direitos  no  valor  de R$  0,00  (zero  reais)  e  sua  única  fonte  de  rendimentos  declarada  originava­se  nos  proventos  de  aposentadoria  por  idade  recebidos  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.  Conforme  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  RFB  o  sujeito  passivo  apresentou  inexpressiva  movimentação  financeira  nos  anos­ calendário de 2004 a 2006, representada pelo volume de débitos em contas correntes  bancárias  sujeitos  à  incidência  da  CPMF  (movimentação  financeira:  2004=R$3.383,05; 2005=R$3.700,05; 2006=R$4.345,00).  No ano­calendário de 2007, em que completou a idade de 65 anos, o sujeito  passivo  informou  na  DIRPF  ter  recebido  a  quantia  de  R$  4.820,00  a  título  de  aposentadoria.  Os  dados  analisados  demonstram  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tivesse  recorrido  às  disponibilidades  de  recursos  do  seu  cônjuge,  não  possuía  condições  financeiras  ou  econômicas  em  13/07/07  para  adquirir  a  participação  acionária  na  Cientificalab, assumindo a dívida no valor de R$ 3.920.000,00 para com os sócios  alienantes Eduardo  e Marcelo  como  se  fez  parecer.  Fica  demonstrada,  portanto,  a  hipossuficiência  financeira  e  econômica  do  sujeito  passivo  para  empreender  a  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  aquisição das ações da Cientificalab, o que corrobora a conclusão de que Eduardo e  Marcelo simularam a alienação onerosa das ações para o sujeito passivo quando, na  realidade, o negócio jurídico realizado correspondeu a uma doação.  Da  análise  do  emaranhado  de  negócios  realizados  por  e  entre  Eduardo,  Marcelo, Amauri, Mauro e o sujeito passivo, conforme minuciosamente descritos no  Termos  de  Verificação  Fiscal,  leva  à  constatação  de  que,  a  alienação  da  Cientificalab  na  forma  como  foi  realizada  tinha  como  propósito  fazer  com  que  o  produto da venda das ações para a Diagnósticos da América S.A­ DASA ficasse na  posse do sujeito passivo, que vem a ser a mãe e interposta pessoa dos sócios ocultos  da Cientificalab, os irmãos Mauro e Amauri, com o objetivo de continuar a ocultar  os  maiores  beneficiários  dos  ganhos  de  capital  obtidos  e  eximi­los  de  pagar  os  tributos devidos sobre esses fatos geradores de tributos.  A razão para a utilização dessas estratégias por parte de Amauri e Mauro está,  principalmente, nos processos criminais que ambos respondem,  inclusive mediante  bloqueio  de  bens.  Houve  denúncia  de  que  Mauro  teria  tentado  subornar  o  ex­ secretário da saúde da prefeitura de São Paulo, no ano 2000, e as  investigações da  prática de "caixa dois" e superfaturamento nas vendas da Matmed às cooperativas do  PAS/Sims, nos anos de 1998 a 2000, levaram o Ministério Público Estadual de São  Paulo  a  solicitar  e  obter  o  bloqueio  judicial  de  bens  de  Mauro  e  Amauri.  A  indisponibilidade  dos  seus  bens,  a  publicidade  negativa  gerada  pelo  noticiário  à  época,  e a mudança de governo da prefeitura de São Paulo ocorrida  em 2001, em  que  Marta  Suplicy,  do  Partido  dos  Trabalhadores  PT,  sucedeu  ao  prefeito  Celso  Pitta, eleito pelo então Partido Progressista Brasileiro PPB, acarretando mudanças na  gestão  do  sistema  de  saúde  do  município,  levando  Mauro  e  Amauri  a  desativar  operacionalmente  a  Matmed,  como  demonstrado  no  subitem  4.2.5.  do  Termo  de  Verificação.  Com  a  participação  de  Eduardo,  com  quem  já  possuíam  relacionamento  anterior na empresa Cirúrgica Ônix, conforme detalhado no Termo de Verificação  Fiscal­TVF, subitem 4.2.7, e Marcelo, constituíram no segundo semestre de 2001 a  Cientificalab,  para  operar  no  mesmo  segmento  em  que  atuava  a Matmed,  dando  continuidade aos negócios. Todavia, Mauro e Amauri nunca figuraram como sócios  ostensivos  da  Cientificalab,  cuja  propriedade  pertencia  formalmente  apenas  a  Eduardo  e  a  Marcelo.  Essa  providência  é  explicada  pela  necessidade  de  descaracterizar  a Cientificalab  como  sucessora  da Matmed,  caso  contrário  poderia  torná­la  responsável  tributária  dessa  última,  que  se  achava  sob  fiscalização  da  Secretaria  da  Fazenda  de  São  Paulo.  Da mesma  forma,  protegia  o  patrimônio  de  Mauro e Amauri de futuros pedidos de indisponibilidade de bens e da execução dos  créditos tributários que viessem a ser constituídos contra a Matmed, a exemplo das  ações mencionadas no subitem 4.2.4. do TVF.  Constatou­se que a Cientificalab atuava, inicialmente, no mesmo segmento de  negócios da Matmed. Nos anos iniciais de funcionamento da Cientificalab a mesma  empregava  significativo  número  de  funcionários  egressos  da  desativada Matmed.  Constatou­se  que  as  pessoas  responsáveis  pelo  preenchimento  das  DIRPJ  da  Matmed  e  da  Cientificalab,  no  período  de  2001  a  2007  foram  as  mesmas,  como  demonstrado no subitem 4.2.9. do TVF.   O  sujeito  passivo, mãe  de Mauro  e Amauri,  como demonstrado  no  subitem  4.2.1 do TVF, simulou adquirir onerosamente a Cientificalab de Eduardo e Marcelo,  como  relatado  no  subitem  4.2.10  do  TVF.  Três  dias  após  a  "compra"  o  sujeito  passivo  recebe  lucros  retidos  da  Cientificalab  no  valor  de  175%  do  preço  de  aquisição  das  ações,  sob  a  forma de  bonificação. E, decorridos  outros  três  dias,  o  sujeito passivo aliena essas ações para a DASA por um preço inicial correspondente  a  19  vezes  o  valor  nominal  de  compra.  Se  for  consideradas  as  parcelas  complementares do preço de venda recebidos pelo sujeito passivo em 2007, verifica­ Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 51          21  se  que  o mesmo  recebeu  quantia  superior  a  21  vezes  o  preço  de  aquisição,  como  apontado no subitem 4.2.12. do TVF.  Visto por outro ângulo, se o sujeito passivo obteve um resultado excepcional  com a transação, Eduardo e Marcelo, que teriam construído a empresa ao longo de  seis anos e conduzindo­a para ser líder de mercado em seu setor de atuação, como  demonstrado  no  subitem  4.2.10  do  TVF,  fizeram  um  péssimo  negócio.  Para  se  acreditar  que  o  negócio  se  passou  como  formalmente  se  apresenta,  é  preciso  acreditar  que  as  tratativas  com a DASA para  alienação  das  ações  da Cientificalab  foram conduzidas pelo sujeito passivo, no intervalo de tempo inferior a uma semana,  e com o desconhecimento de Eduardo e Marcelo dos valores negociados. Se não foi  dessa forma, como justificar que Eduardo e Marcelo venderam 98% da participação  acionária  que  detinham  por  um  valor  correspondente  a  cerca  de  4% do  valor  que  poderiam  ter  obtido  se  houvessem  alienado  as  ações  diretamente  à DASA. Aliás,  Eduardo  e Marcelo  lograram  vender  à  Diagnósticos  da  América  S.A­DASA,  nas  mesmas  condições  de  preço  obtidas  pelo  sujeito  passivo,  apenas  a  fração  correspondente  a  2%  do  capital  da  Cientificalab,  que,  em  seis  dias  antes,  era  formalmente 100% de sua propriedade.  Tudo  se passou como uma alienação graciosa das  ações da Cientificalab de  propriedade de Eduardo  e Marcelo  para  o  sujeito  passivo, mãe  dos  sócios  ocultos  Mauro  e  Amauri,  o  qual  não  dispunha  de  nenhuma  capacidade  financeira  ou  econômica  para  adquirir  as  ações  de  Eduardo  e Marcelo,  conforme  demonstrado  anteriormente. Assim, se prestaram, nessa transação, a possibilitar que o patrimônio  fosse  transferido para a mãe dos reais donos da empresa, Mauro e Amauri, a qual  então  passou  a  atuar  como  interposta  pessoa  de  seus  filhos,  papel  anteriormente  desempenhado por Eduardo e Marcelo.  Outro  indício  de  que  Mauro  e  Amauri  eram  os  reais  controladores  da  Cientificalab  é  a  forma  como  figuraram  no  Instrumento  de  Compra  e  Venda.  Denominados  de  Intervenientes  Anuentes,  assumiram  obrigações  e  fizeram  declarações  perante  a  Diagnósticos  da  América  S.A.­DASA,  compradora  da  Cientificalab,  em  pé  de  igualdade  com  os  sócios  ostensivos,  incompatíveis  com  a  condição  de  responsáveis  apenas  pela  implantação  do  denominado  Projeto  de  Expansão da empresa, conforme detalhado no subitem 4.2.14. do TVF. Destaque­se  que  Mauro  e  Amauri  se  responsabilizaram  até  por  eventuais  contingências  da  Cientificalab que porventura viessem ser apuradas.  Nesse  mesmo  sentido,  conforme  informado  no  subitem  4.2.15  do  TVF,  Amauri e sua mulher foram fiadores da Cientificalab em pelo menos dois contratos  de  locação  de  imóveis,  que  foram  utilizados  em  períodos  distintos  como  sede  da  empresa. Ambos os contratos estavam em vigor por ocasião da alienação das ações à  DASA,  razão  pela  qual  a mesma  se  obrigou  a  substituir  as  fianças  prestadas  por  Amauri e sua mulher. Um dos contratos estava em vigor desde 28/02/03 e o outro  desde 25/11/05, atestando o envolvimento contínuo de Amauri com a Cientificalab.  Da mesma forma, conforme subitem 4.2.16 do TVF, restou comprovado que  Amauri e sua mulher prestaram garantia hipotecária a favor da Cientificalab no valor  inicial  de R$  4.100.000,00. A  escritura  da  hipoteca  foi  lavrada  em  21/08/03, mas  garante um contrato celebrado em 08/01/01, ou seja, no início do funcionamento da  Cientificalab.  A  garantia  hipotecária  foi  novamente  prestada  em  31/03/06,  para  garantir obrigações da Cientificalab no valor de R$ 884.500,00.  A prestação das fianças e garantias hipotecárias são indícios adicionais de que  Amauri  era  um  dos  verdadeiros  proprietários  da  empresa,  dispondo­se  a  garantir  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22  com  seus  bens  pessoais  obrigações  da  Cientificalab,  medida  que  nem  mesmo  os  sócios ostensivos Eduardo e Marcelo se dispuseram fazer.  A  forma  como  Mauro  e  Amauri  intervieram  no  Instrumento  de  Compra  e  Venda é demonstrativa também de que a parte compradora, ou seja, a DASA, tinha  total  ciência  de  quem  eram  os  reais  vendedores  e  de  quão  relevante  era  obter  as  declarações e garantias prestadas pelos mesmos no referido instrumento.  Não resta dúvida de que Mauro e Amauri sempre foram os reais proprietários  majoritários  da  Cientificalab.  Utilizaram  as  interpostas  pessoas  de  Eduardo  e  Marcelo para constituir a empresa, em função do noticiário negativo que envolveu  Mauro  e  a  Matmed  nas  denúncias  de  suborno,  prática  de  "caixa  dois"  e  superfaturamento, no ano de 2000, e para proteger seu patrimônio do resultado das  ações de iniciativa do Ministério Público Estadual de São Paulo e da Secretaria da  Fazenda do Estado de São Paulo. Por ocasião da alienação da Cientificalab para a  DASA estruturaram uma etapa precedente, na qual Eduardo e Marcelo simularam a  venda das ações para o sujeito passivo, mãe de Mauro e Amauri, que as revendeu à  DASA. O sujeito passivo, atuando dolosamente como interposta pessoa de Mauro e  Amauri, "adquiriu"  as ações de Eduardo e Marcelo, para blindar o patrimônio dos  filhos  contra  as  execuções  fiscais  ainda  em  curso  e  evitar  serem  considerados  contribuintes  do  imposto  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  subsequente,  caracterizando a fraude tributária.  Mauro,  Amauri,  Eduardo  e  Marcelo  simularam  que  os  únicos  sócios  da  Cientificalab  eram  Eduardo  e Marcelo,  os  quais  atuaram  por  si  próprios  e  como  interpostas pessoas de Mauro e Amauri.  Eduardo,  Marcelo  e  o  sujeito  passivo  agiram  em  conluio  para  simular  a  operação de compra e venda de ações da Cientificalab, quando na verdade a mesma  consistiu numa doação. Ou seja, atuaram em conluio para modificar dolosamente as  características  essenciais do  fato gerador da obrigação  tributária,  o que caracteriza  uma fraude.  Por ocasião da alienação das ações à Diagnósticos da América S.A. o sujeito  passivo  atuou  dolosamente  como  interposta  pessoa  de  Mauro  e  Amauri  e,  em  conluio com ambos, aufere o produto da venda para impedir totalmente a ocorrência  do fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital para seus filhos, o que  também caracteriza fraude.  Por todo o exposto, a conclusão não pode ser outra senão a de que as condutas  do sujeito passivo, Eduardo, Marcelo, Mauro e Amauri não podem ser vistas como  involuntárias,  meros  equívocos  ou  erros.  Foram  condutas  conscientes,  planejadas,  abusivas  e  sistemáticas  para  evitar  a  ocorrência dos  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias e/ou reduzir seus montantes.  Nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Conforme  art.  137,  inciso  I,  do  CTN,  a  responsabilidade  é  pessoal  ao  agente  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  por  quem de direito.  Portanto,  em  decorrência,  Mauro,  Amauri,  Eduardo  e  Marcelo  tem  responsabilidade  passiva  solidária  com  o  sujeito  passivo,  no  que  se  refere  aos  créditos tributários constituídos em função das infrações objeto de lançamento.  Considerando,  também, que  as  simulações praticadas mediante  conluio pelo  sujeito  passivo,  Eduardo,  Marcelo,  Mauro  e  Amauri  constituem  fraudes  e  que  o  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.721452/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.385  S2­C4T2  Fl. 52          23  emprego de fraude para eximir­se,  total ou parcialmente, de pagamento de tributo,  constitui  em  tese  crime  contra  a  ordem  tributária,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1.990,  conseqüentemente,  cabe  também a  responsabilização  pessoal  de Eduardo, Marcelo, Mauro  e Amauri  pelos  créditos tributários constituídos no lançamento.  Conclui­se,  então,  perfeita  a  inclusão  dos  Senhores  Amauri  Antonio  Alves  Pereira e Mauro Alves Pereira no pólo passivo do presente processo administrativo  fiscal  uma  vez  que  configuraram  as  hipóteses  legais  para  que  eles  figurem  como  responsáveis  solidários  pelo  tributo  devido  em  razão  da  alienação  das  ações  da  Cientificalab.  Quanto  a  concreta  comprovação  do  “evidente  intuito  de  fraude”,  restou  claramente demonstrado, conforme apontado neste voto.  Correta, portanto, a manutenção dos recorrentes como responsáveis solidários  pelo crédito tributário objeto dos presentes autos.  Ante o exposto, voto no sentido de: não conhecer do recurso  interposto por  Marcelo  Alberto  Costa;  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários  interpostos  por  Amauri  Antônio  Alves  Pereira,  Mauro Alves Pereira e Eduardo Antonio Pires Cardoso, para fins de reduzir o imposto apurado  sobre a omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa do ano­ calendário 2007 para o valor de R$ 9.617.132,15, e cancelar as demais exigências, nos termos  deste voto.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 35011.003985/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSOS ESTATAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante a legislação de regência, os recursos repassados a título de patrocínio, sob qualquer forma, por entidade a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, devem sofrer a retenção da contribuição patronal destinada a seguridade social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSOS ESTATAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante a legislação de regência, os recursos repassados a título de patrocínio, sob qualquer forma, por entidade a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, devem sofrer a retenção da contribuição patronal destinada a seguridade social. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Decisão­Notificação  nº  03.401.4/0283/2006 datada de 26/9/2006, que julgou procedente NFLD DEBCAD 35.812.077­ 2 (fls. 1/23), lavrada em 17/5/2005 em decorrência de auditoria realizada junto à Secretaria da  Juventude, Desporto  e  Lazer  do Estado  do Amazonas  ­ AM,  que  constatou  a  celebração  de  convênios com associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional.  Segundo o  relatório  fiscal, esses convênios  transferiram recursos aos clubes  de futebol profissional,  constituindo­se em forma de patrocínio nos  termos dos §§ 6º e 9º da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  ter  sido  retido  5%  à  título  de  contribuição  patronal  pela  entidade  pagadora, o que não aconteceu, dando azo ao lançamento contestado.  Foram juntados os convênios em questão e respectivos extratos de empenho  (fls. 26/42), bem como Pareceres da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (fls. 41/66)  elaborados no ano de 2004, no sentido de ser  indevida a  retenção exigida pelo INSS. Noutro  sentido, foi anexada Nota Técnica da Procuradoria do INSS em prol da retenção guerreada (fls.  68/70).  O  Estado  do  Amazonas  impugnou  a  exigência  às  fls.  75/101,  a  qual  foi  mantida pela indigitada Decisão­Notificação nº 03.401.4/0283/2006 (fls. 106/110), motivo pelo  qual foi interposto recurso voluntário (fls. 118/124) arguindo­se, em síntese:  ­ a existência de vício formal por não ter sido juntado à NFLD o Parecer da  PFE/INSS, o que acarretou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; e  ­  a  inocorrência do  fato  gerador,  visto que o  aporte de  recursos  financeiros  via  convênio  pelo  Estado  do  Amazonas  não  se  iguala  a  patrocínio,  sendo  na  verdade  "a  concretização  de  uma  política  pública  necessária  para  o  desenvolvimento  das  práticas  desportivas".  Mediante  a  prolação  do  Acórdão  nº  2402­00.671,  esta  Turma  proferiu  em  22/3/2010  decisão  anulando  o  processo  por  vício  material  (fls.  130/134).  Tal  decisão  foi  reformada  na  data  de  25/3/2014,  após  recurso  especial  (fls.  134/144)  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  pelo  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) de nº 9202­003.098, que determinou o retorno dos autos à Câmara de  origem para apreciação das demais matérias constantes no recurso voluntário do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  já  foi  admitido  pelo CARF,  razão  pela  qual  passo  ao  exame das  questões levantadas pelo autuado.  Inicialmente, cabe refutar de plano as alegações do contribuinte no sentido de  que  a  ausência  do  "Parecer  da  PFE/INSS"  ­  na  verdade,  Nota  Técnica/CONSU/AM  Nº  140/2004 ­ seria causa de vício formal na autuação.  A mera leitura do Relatório Fiscal de fls. 17/23 revela que o lançamento está  assentado  em  discriminação  adequada  e  suficiente  dos  fatos  e  fundamentação  jurídica  envolvidos, sendo que a consulta formulada apenas corroborou o entendimento da autoridade  fiscal pela  incidência da  tributação, não  lhe servindo de amparo fundamental, como sugere o  recorrente.  Dito  Parecer  encontra­se  nos  autos  às  fls.  68/70,  havendo  sido  franqueada  oportunidade de o autuado enfrentar seus termos desde o início do contencioso administrativo.  Nessa linha, não resta demonstrado qual o prejuízo para a defesa capaz de ensejar a pretensa  nulidade  postulada,  sendo  que  o  contribuinte  recorre  do  lançamento  evidenciando  pleno  conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  No tocante à questão de fundo, tem­se que o art. 195 da Constituição Federal  (CF),  preconiza  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  direta  e  indiretamente, mediante, dentre outras fontes, as contribuições sociais. Atendendo os objetivos  da  equidade na  forma de participação de custeio,  e da diversidade da base de  financiamento  insculpido nos inciso V e VI do art. 194 da CF, a alínea 'b' do inciso I do art. 195 estabeleceu a  contribuição  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada,  incidente  sobre  a  receita ou faturamento.  O art. 22 da Lei nº 8.212/91 veiculou a norma de regência que implementou  tal previsão constitucional, cabendo reproduzi­lo no que interessa aos fatos em apreço:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  §  6º A  contribuição empresarial da  associação desportiva  que  mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.  (...)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 109          5  § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. (grifei)  O art. 205 e § 3º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­  RPS) reflete essas prescrições legais:  Art.205. A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social,  em  substituição  às  previstas  no  inciso  I  do  caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento  da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que  participe  em  todo  território  nacional,  em  qualquer modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (...)  §3º  Cabe  à  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher,  no  prazo  estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta,  inadmitida  qualquer  dedução.(grifei)  O § 9º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 explicita que a entidade, seja pública ou  privada  que  transfere  recursos  a  título  de  patrocínio,  sob  qualquer  forma,  à  associação  desportiva que mantém equipe de futebol profissional, deve reter sobre tais aportes 5% a título  de contribuição empresarial.  Patrocínio,  conforme  passagem  colacionada  pelo  recorrente  à  fl.81  e  transcrita  do  Novo  Dicionário  Aurélio  da  Língua  Portuguesa,  p.  1283,  possui  a  seguinte  definição:  patrocínio ­ [Do lat. Patrocinu] S.m. 1. Proteção, amparo, auxílio, patronagem,  patronato.  2.  Custeio  de  um  programa  de  televisão,  rádio,  etc,  para  fins  de  propaganda.   O autuado procurou enfatizar o sentido constante no item 2 do verbete supra,  para fins de restringir o alcance do conceito de patrocínio contido nas normas focadas, porém  tal intento não possui substância, na medida em que o próprio § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212/91  deixa  expresso  que  o  legislador  quis  abarcar,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas à seguridade social, "qualquer forma de patrocínio".   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  À luz do dispositivo legal resta claro então que a conceituação de patrocínio  ventilada  na  norma  se  aproxima  muito  mais  da  definição  do  item  1  do  verbete  em  tela,  abrangendo  toda  e  qualquer  forma  de  amparo  ou  auxílio  vertido  em  favor  da  associação  desportiva mantenedora de equipe de futebol, desde que passível de ser  traduzida, por óbvio,  em termos monetários.  Tal  exegese  se  coaduna  com  os  anseios  do  constituinte,  pois  insere  verbas  dessa  natureza  no  âmbito  do  financiamento  da  seguridade  social.  Com  efeito,  as  normas  aplicáveis  ao  tema,  acima  reproduzidas,  visam  carrear  para  esse  intento  todos  as  receitas  e  ingressos destinados às associações desportivas de futebol profissional.  Superando  a  abordagem  meramente  semântica  acerca  do  significado  da  palavra "patrocínio" no  contexto em evidência, mister  reproduzir o correspondente  trecho da  Exposição de Motivos nº 114, de 11/10/19961, que acompanhou a edição da MP nº1.596­14/97,  depois convertida na Lei nº 9.528/97, que introduziu as disposições legais ora examinadas na  Lei de Custeio:  No caso da alteração da base de  incidência da contribuição empresarial  dos  clubes  de  futebol  profissional,  busca  a  Previdência  Social  instituir  sistemática  que  permita  que  a  receita  oriunda  deste  segmento  se  aproxime  daquela  que  potencialmente  seria  arrecadada  caso  a  contribuição  incidisse  sobre  a  folha  de  salários. Estimativas  realizadas  pela  Previdência  referentes  aos  últimos  exercícios  apontam  que  a  arrecadação  obtida  dos  clubes  de  futebol,  mediante  aplicação da  alíquota de  cinco por  cento  sobre o borderô de  espetáculos  esportivos, representa apenas quinze por cento do valor que seria obtido caso a base  de incidência  fosse a folha de pagamento. Considerando, entretanto, que a base de  folha  não  é  funcional  para  este  segmento  de  atividade,  optou­se  por  ampliar  a  atual  base de  incidência,  que passa  a  incluir  não  apenas  a  renda  arrecadada  do  público pagante de espetáculo esportivo, mas também o conjunto da receita bruta  abrangendo a base de cálculo já mencionada entre outros, os valores decorrentes da  venda de passes, sessão de jogadores, mensalidades sociais e direitos de arena.Com  esta medida, pretende­se assegurar um fluxo de receita em montante equivalente ao  que seria obtida com base na folha de salário. (grifei)  Importa notar que as verbas repassadas pelo Estado do Amazonas à entidade  esportiva de futebol profissional, conforme notas de empenho de fls. 26/42, visam "incrementar  sua  participação  no  Campeonato  Amazonense  de  2004,  conforme  Projeto  Básico,  parte  integrante deste instrumento".  Assim,  verifica­se  que  tal  transferência  de  recursos  públicos,  passíveis  de  serem  expendidos  tanto  em  despesas  correntes  quanto  em  investimento,  traduz­se  em  contribuição  corrente  ou  auxílio,  respectivamente,  cabendo  colacionar  a  definição  desses  conceitos,  juntamente  com  o  de  subvenção  social,  veiculada  na  Nota  Técnica  nº  19/11  da  Câmara dos Deputados:  Subvenção Social – trata­se de transferência de recursos a  título de despesas  correntes,  nos  termos  do  art.  16  da Lei no  4.320, de  1964,  destinada  a  “entidades  privadas  sem  fins  lucrativos  que  exerçam  atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  prestem  atendimento  direto  ao  público  e  tenham  certificação  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  nos  termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009 (art. 30 da LDO 2012)                                                              1 Diário do Congreso Nacional de 2/12/1997, pp. 17863//17864.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 110          7  Contribuição  Corrente  –  trata­se  de  transferência  de  recursos  correntes  a  entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas demais áreas, ou  seja, nos setores não abrangidos pela subvenção social (art. 31 da LDO 2012).  Auxílios  –  nos  termos  do  art.  12,  §6º,  da  Lei  nº  4.320,  de  1964,  são  as  transferências  realizadas  para  atendimento  de  despesas  de  capital  derivadas  “diretamente da Lei de Orçamento” para entidades privadas sem fins lucrativos que  atendam outros requisitos previstos na LDO (art. 33 da LDO 2012)  E,  consoante  Resolução CFC  nº  1.005/2004  ­  que  estabelece  os  critérios  e  procedimentos  contábeis  a  serem  seguidos  por  entidades  de  futebol  profissional,  e  outras  ligadas à exploração da atividade desportiva profissional ­ tais transferências consubstanciam­ se em item pertinente a outras receitas, ao lado de patrocínios e recuperação de despesas. No  mesmo  sentido,  o  Pronunciamento  Técnico  CFC  nº  07  (R1  ­  Subvenções  e  Assistências  Governamentais, que assevera:  (...)  assim  como  os  tributos  são  despesas  reconhecidas  na  demonstração  de  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental  que  é,  em  essência,  uma  extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado.  Tratando­se  o  auxílio,  subvenção  ou  contribuição  repassado  em  receita  da  entidade desportiva (e despesa pública para o ente municipal), o fato desses aportes  terem se  efetuado com lastro em convênios previamente firmados, os quais têm por escopo formalizado  a conjugação de recursos técnicos e financeiros para as associações desportivas incrementarem  sua  participação  em  campeonatos  de  futebol  não  afasta,  por  si  só,  a  incidência  das  contribuições previdenciárias, à míngua de previsão normativa ensejando tal conclusão.  De sua parte, o convênio é apenas o instrumento formal rotineiro mediante o  qual  esses  gêneros  de  transferência  de  recursos  públicos  se  realiza,  pois,  conforme  explica  Conceição Maria Cordeiro Campos2:  Os repasses de recursos públicos, a título, dentre outros, de fomento social, de  auxílios,  de  ajudas,  de  contribuições  correntes,  de  subvenções  sociais  e  de  bolsas,  são,  em  princípio,  viabilizados  através  de  convênios  da  Administração  Pública,  congêneres e/ou por ajustes e procedimentos de natureza convenial.  Assim,  os  repasses  financeiros  realizados  caracterizam­se,  à  toda  vista,  em  auxílio, contribuição, suporte, patrocinado pelo Estado do Amazonas e destinado aos clubes de  futebol,  independente  da  forma  jurídica  que  tenha  se  entendido  mais  conveniente  para  sua  efetivação.  Ademais,  ainda  que  tais  transferências  possam  auxiliar  na  consecução  do  objetivo  constitucional  de  fomentar  do  Estado  de  fomentar  as  práticas  desportivas,  dado  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  217  da CF,  tal  feito  não  interfere  no  âmbito  de  incidência  das  contribuições à seguridade social, igualmente fincadas no seio do ordenamento constitucional.  Repita­se que o simples fato de que se tratam de recursos estatais não dá azo  a colocar  tais  repasses à margem da  tributação, valendo  registrar, por exemplo, que diversos  tipos  de  doações  e  subvenções  estatais  são  notoriamente  submetidas  ao  imposto  de  renda  pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido.                                                              2 Disponível em www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6586, consulta realizada em 5/7/2016.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Diante desse contexto, deve ser mantida a exigência.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a nulidade suscitada, e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13888.720162/2012-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DEDUZIDAS NA DIRPF. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ROUBO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Compete ao contribuinte comprovar as despesas deduzidas na DIRPF, sendo que a alegação de que os respectivos documentos comprobatórios ficaram inutilizados por força de roubo residencial deve ser atestada mediante a apresentação de boletim de ocorrência no qual reste consignado que tais documentos tenham sido subtraídos ou inutilizados naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 201          1 200  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720162/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.275  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEWTON JOSÉ TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DEDUZIDAS NA DIRPF. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  ROUBO.  AUSÊNCIA  DE  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA.  Compete ao contribuinte comprovar as despesas deduzidas na DIRPF, sendo  que  a  alegação  de  que  os  respectivos  documentos  comprobatórios  ficaram  inutilizados  por  força  de  roubo  residencial  deve  ser  atestada  mediante  a  apresentação  de  boletim  de  ocorrência  no  qual  reste  consignado  que  tais  documentos tenham sido subtraídos ou inutilizados naquela ocasião.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 01 62 /2 01 2- 13 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) – DRJ/SP1 que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 36.437,89 relativo aos anos­calendário 2006 e 2007.  O lançamento se deu em virtude da glosa de deduções realizadas a título de  previdência privada e Fapi, despesas médicas e com instrução, por falta de comprovação.  Na  impugnação  o  contribuinte  fez  referências  ao  princípio  da  legalidade,  e  alegou que o valor  lançado no demonstrativo consolidado do crédito  tributário do processo é  muito  alto,  não  possuindo  ele  condição  de  pagar,  demandando  a  redução  do  valor  para  que  pudesse parcelar.   Afirmou  ainda  que  não  foi  o  responsável  pela  elaboração  da Declaração,  e  que  por  conta  de  seu  estado  de  saúde  debilitado,  não  pôde  se  dedicar  a  levantar  os  dados  verificados pela Receita  e que  ficou  evidente um  erro primário de  lançamento no VGBL do  Banco  Santander  S/A.  Diante  do  seu  quadro  financeiro  e  da  saúde  precária,  só  lhe  restou  solicitar o parcelamento  do débito num prazo mínimo de  sessenta meses,  com as  atenuantes  estabelecidas  na  legislação  vigente,  para  ficar  em  dia  com  as  obrigações  tributárias  junto  à  Fazenda Nacional.  A  instância  de  primeiro  grau manteve  o  lançamento,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  MULTA E JUROS REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  valor  do  imposto  apurado são os previstos na legislação pertinente, não havendo  previsão legal para a redução.  PARCELAMENTO POSSIBILIDADE.  O crédito Tributário constituído através do lançamento pode ser  extinto através de uma das hipóteses previstas em lei, dentre as  quais, o parcelamento.  O  autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  19/7/2012,  afirmando  ter  sido  demitido de autarquia municipal e que sofreu enfarto do miocárdio em 2008. Também diz ter  sido roubado em sua residência em 3/7/2008, e que no episódio três assaltantes "jogaram tudo  para  o  chão,  inutilizando  toda  minha  documentação  nas  quais  estavam  arquivados  o  meu  Imposto de Renda".  Após fazer menção aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla  defesa, conclui dizendo que "requer a este órgão Colegiado a reforma da decisão".  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13888.720162/2012­13  Acórdão n.º 2802­003.275  S2­TE02  Fl. 202          3 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  sendo  oportuno  observar  que  a  irresignação  do  contribuinte  quanto  ao  lançamento  deve  atender  a  requisitos  formais mínimos  indicados  nos  arts. 15 e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dentre os quais se destaca o  disposto no inciso III do seu art. 16:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  É  ônus  do  contribuinte,  por  conseguinte,  apresentar  a  causa  de  pedir  do  recurso, ou seja, apontar os fatos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a  invalidação  do  decisão  atacada;  trata­se  de  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  que  impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico.  Insuficiente,  nesse  passo,  fazer  referências  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório e da ampla defesa sem apontar em que medida tais princípios teriam sido violados  pela fiscalização ou pelo acórdão recorrido, ou, ainda, como eles favoreceriam os argumentos  de inconformidade.  Por sua vez, o pedido genérico de reforma da decisão a quo não condiz com  os  princípios  a  que  alude  o  recorrente,  pois  prejudica  a  própria  delimitação  do  litígio  e  a  possibilidade de adequada motivação, por parte da autoridade julgadora, quando do exame da  controvérsia.  Apesar disso,  o  contribuinte  alega que os documentos do  imposto de  renda  foram  inutilizados  no  curso  de  assalto  à  sua  residência,  argumento  o  qual,  em  aplicação  do  princípio do  informalismo moderado,  reconhece­se como motivo de fato apto a possibilitar o  conhecimento do recurso.  Sem embargo, não há razão suficiente para amparar o pedido do recorrente.  Como prova do referido assalto, há nos autos apenas a colação de página de  jornal, na qual consta notícia do evento em questão na residência de advogado com as iniciais  do  contribuinte  (fl.  24).  Não  foi  apresentado  boletim  de  ocorrência,  no  qual  estivessem  consignados  os  objetos  e/ou  documentos  subtraídos,  dentre  os  quais  impunha  constar,  para  proveito daquele, os comprovantes das deduções glosadas.  O  próprio  autuado  aduz  que  os  assaltantes  "jogaram  tudo  para  o  chão,  inutilizando  toda  minha  documentação  nas  quais  estavam  arquivados  o  meu  Imposto  de  Renda". Ora,  não há uma correlação necessária  entre os documentos  serem arremessados  ao  chão  e  sua  suposta  inutilização.  Poderia,  por  exemplo,  ter  o  contribuinte  reorganizado  os  referidos de modo a possibilitar seu uso e consulta posterior.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 E,  havendo  a  perda  ou  estrago  em  algum  deles,  poderia  o  contribuinte  ter  tomado as providências para a obtenção de uma segunda via dos que restassem faltantes.  Como  fecho, merece  ser  lembrado que  compete  ao  contribuinte manter  em  boa guarda os documentos que lastreiam as deduções pleiteadas para fins de sua comprovação  junto  à  autoridade  lançadora,  a  teor  do  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  11  do Decreto­lei  nº  5.844, de 23 de setembro de 1943, no art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, e no  art.4º do Decreto­lei nº 352 de 17 de junho de 1968, o que não se verificou no caso concreto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 16327.720237/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. Frente ao princípio de vedação ao comportamento contraditório e dever de coerência a ser observado pela administração pública, deve o Fisco guardar harmonia na qualificação dos fatos relativos a relações jurídicas continuadas, salvo comprovada mudança das circunstâncias envolvidas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito do Fisco apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que, no caso da contribuição previdenciária, aperfeiçoa-se ao final da competência a que se destina. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA SEM MOTIVOS PLAUSÍVEIS. 1. O Sindicato foi intransigente e, mesmo após cientificado e intimado, simplesmente se recusou a indicar um representante para participar da comissão paritária. 2. A recusa jamais poderia obstaculizar os direitos dos trabalhadores ao recebimento da PLR e, por consequência, servir de fundamento para a tributação. PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei 10101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DA RENÚNCIA A CARGO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O montante percebido a título de indenização por ex-presidente de sociedade anônima, face à cláusula de não concorrência e de confidencialidade quando da renúncia àquele cargo, não se consubstancia remuneração apta a atrair a incidência de contribuições previdenciárias. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa".
Numero da decisão: 2402-005.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, dar -lhe provimento parcial para excluir os Levantamentos PA e NC e, do levantamento PL, as parcelas que obedeçam a periodicidade estabelecida legalmente. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (Relator), Waltir de Carvalho e Mário Pereira de Pinho Filho que davam provimento em menor extensão e o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo que mantinha o Levantamento NC. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator (assinado digitalmente) João Victor Aldinucci, Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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2402­005.872  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.  PRINCÍPIO  DA  COERÊNCIA  E  DA  VEDAÇÃO  AO  COMPORTAMENTO  CONTRADITÓRIO.  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUADA.  Frente  ao  princípio  de  vedação  ao  comportamento  contraditório  e  dever  de  coerência a  ser observado pela administração pública, deve o Fisco guardar  harmonia na qualificação dos fatos relativos a relações jurídicas continuadas,  salvo comprovada mudança das circunstâncias envolvidas.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  do  Fisco  apurar  e  constituir  seus  créditos,  no  lançamento  por  homologação,  extingue­se  após  5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que,  no  caso  da  contribuição  previdenciária,  aperfeiçoa­se  ao  final  da competência a que se destina.  PLR.  COMISSÃO  PARITÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO. RECUSA SEM MOTIVOS PLAUSÍVEIS.  1.  O  Sindicato  foi  intransigente  e,  mesmo  após  cientificado  e  intimado,  simplesmente  se  recusou  a  indicar  um  representante  para  participar  da  comissão paritária.  2.  A  recusa  jamais  poderia  obstaculizar  os  direitos  dos  trabalhadores  ao  recebimento  da  PLR  e,  por  consequência,  servir  de  fundamento  para  a  tributação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 37 /2 01 5- 52 Fl. 1440DF CARF MF     2 PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO.  TRIBUTAÇÃO  DAS  PARCELAS EXCEDENTES.  Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade com a Lei 10101/00.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  VALOR  RECEBIDO  A  TÍTULO  DE  INDENIZAÇÃO  QUANDO  DA  RENÚNCIA  A  CARGO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O montante percebido a título de indenização por ex­presidente de sociedade  anônima, face à cláusula de não concorrência e de confidencialidade quando  da  renúncia àquele cargo, não se consubstancia  remuneração apta a atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  E  VÍNCULOS.  CARÁTER  INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88.  Consoante enuncia a Súmula CARF nº 88, "A Relação de Co­Responsáveis ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  afastar  a decadência  e  a preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no mérito,  por  maioria,  dar  ­lhe  provimento  parcial  para  excluir  os  Levantamentos  PA  e  NC  e,  do  levantamento PL, as parcelas que obedeçam a periodicidade estabelecida legalmente. Vencidos  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson  (Relator), Waltir  de  Carvalho  e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  que  davam  provimento  em menor  extensão  e  o  Conselheiro Kleber  Ferreira  de  Araújo  que  mantinha  o  Levantamento  NC.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    (assinado digitalmente)  João Victor Aldinucci, Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.                Fl. 1442DF CARF MF     4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que julgou procedente auto  de infração referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR  em  favor  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, em desacordo com a legislação previdenciária, e sobre valor pago a  título de indenização a ex­presidente do epigrafado.  Por bem circunstanciar os termos da autuação e da impugnação, passo, com a  devida permissão, a transcrever o relatório da decisão recorrida (fls. 872/881):  3. Aponta o Auditor Fiscal que se  conclui que,  de acordo com o estatuto, a  Administração da Sociedade competia ao Conselho de Administração e à Diretoria,  no  período  01/01/2010  a  31/12/2012.  Efetivamente,  o  contribuinte  considera,  exceção feita ao Conselho de Administração e ao Diretor Presidente, seus diretores  como  empregados,  conforme  se  verifica  nos  documentos  declaratórios  (i)  GFIP  ­  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social e  (ii)  DIRF  ­  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Ocorre  que  a  realidade  estatutária  dá  aos  Diretores  considerados  empregados,  por  parte  do  contribuinte,  o  status  de  administradores.  Eles  são  de  fato  Administradores  da  Sociedade, conforme se verifica no Estatuto. Os arts. 138, 145 e 146 da Lei 6.404/76  também são claros neste mister.  4. Muito embora os pagamentos tenham sido realizados aos Administradores  da  sociedade,  eles  foram  registrados  nas  Folhas  de  Pagamento  como  se  tivessem  sido  realizados  a  empregados,  cabendo  ressaltar  que  o  contribuinte  possui  conta  específica para as despesas com pagamentos a título de PLR feitos à diretoria (conta  COSIF 8.9.7.10.20.000003.6 PLR DIRETORIA).  5.  A  existência  ou  não  de  contratos  de  trabalho  na  modalidade  emprego,  celebrados  entre  a  Sociedade  e  os  Diretores,  não  os  afasta  da  condição  de  Administradores  do Banco,  visto  as  disposições  legais  às quais  o banco  se  sujeita  (Lei  n°  6.404/76)  e  o  seu  próprio  Estatuto.  A  Lei  n°  6.404/76  determina  que  a  administração da Sociedade  compete ao Conselho de Administração e à Diretoria,  ou somente à Diretoria, e o Estatuto do contribuinte prevê que a Administração da  Sociedade compete ao Conselho de Administração e à Diretoria.  6. A caracterização como salário de contribuição das verbas pagas a título de  PLR aos empregados foi baseada em:  •  Ausência  de  participação  do  sindicato  nos  programas  próprios  de  2009  (vigência prorrogada para 2010 e 2011);  • Pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil nos anos 2010, 2011 e 2012;  • Existência de planos  concomitantes  para pagamentos  da PLR nos  anos  de  2010, 2011 e 2012;  • Ausência de regras claras nos planos dos anos 2010, 2011 e 2012.  7.  Pagamento  à  título  de  indenização  efetuado  a  membro  do  conselho  de  administração.  Até  27/12/2010,  o  Sr.  Tito  Henrique  da  Silva  Neto  acumulava  as  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 4          5 funções de Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração do Banco  ABC;  em  27/12/2010  o  mesmo  renunciou  ao  cargo  de  Diretor  presidente.  Em  28/12/10, o Conselho de Administração decidiu que o  sr. Tito permaneceria como  vice­presidente  do  mesmo,  sendo  elaborado  um  contrato  de  não  concorrência,  estando  impedido  de  atuar  na  administração,  ou mesmo  de  prestar  serviços  como  consultor em outras instituições financeiras, de modo que o Sr. Tito direcione a sua  experiência exclusivamente para os negócios da companhia,  recebendo, a  título de  verba  indenizatória, US$  3.000.000,00  ,  contabilizado  como  despesa  antecipada  e  está sendo diferido pelo prazo do contrato de não concorrência. Houve retenção de  IRRF e cabe frisar que o Sr. Tito permanece membro do Conselho até hoje.  Da impugnação  8. O autuado apresentou defesa administrativa em 31/03/2015, às fls. 340/411,  na qual dispõe os argumentos, a seguir elencados de forma sintetizada.  8.1.  Decadência  para  a  competência  02/2010.  A  Impugnante  realizou  pagamentos  de  PLR  no  dia  25/02/2010  e,  considerando  que  a  intimação  das  autuações  fiscais  ocorreu  apenas  no  dia  27/02/2015,  não  há  dúvidas  de  que  as  contribuições  previdenciárias  supostamente  incidentes  sobre  tais  pagamentos  estavam já extintas pela decadência.  Da PLR aos Diretores  8.2. Os diretores do Impugnante, com exceção do seu presidente, ostentam a  condição  de  empregados  com  vínculo  regido  pela  CLT  e  a  distribuição  de  lucros  atendeu integralmente à Lei n° 10.101/00. A tese sustentada ofende o princípio da  legalidade.  Não  existe  na  Lei  n°  10.101/2000  uma  disposição  que  trate  especificamente de quem detenha posição de administrador da sociedade. Em nada  se  restringe  quem  sejam  os  destinatários  da  participação  nos  lucros  ou  nos  resultados.  8.3. A Lei n° 10.101/2000 e a Lei n° 8.212/91 não criam nenhum critério de  discrimen  entre  os  empregados,  a  sustentar  uma  posição  como  a  defendida  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  que  empregados  com  cargos  ou  que  desempenhem  funções de administradores não seriam sujeitos elegíveis à participação nos lucros e  resultados na forma da Lei n° 10.101/2000.  8.4.  Ausência  de  provas  para  a  desconsideração  dos  efeitos  do  vínculo  empregatício  existente  entre  os  diretores  empregados  e  o  Impugnante.  O  próprio  fiscal afirma que a empresa considera seus diretores como empregados na GFIP e na  DIRF. As consequências do vínculo empregatício foram desconsideradas, com base  em  disposições  isoladas  contidas  no  estatuto  social.  As  autuações  fiscais  são  insubsistentes,  na  medida  em  que  não  possuem  suporte  fático  ou  jurídico  e  são  calcadas em mera presunção de que os diretores empregados seriam, na  realidade,  administradores sem vínculo empregatício.  8.5. Nenhum dos diretores empregados do Impugnante podem estabelecer seu  planejamento  de  trabalho  sem  que  sejam  observadas  as  diretrizes  fixadas  pelo  presidente e pelo conselho de administração. Remete ao Art. 19 do Estatuto.  8.6.  Apenas  o  diretor  presidente  poderia  vir  a  participar  do  Conselho  de  Administração, sem direito a voto, sendo inconteste a total subordinação dos demais  diretores ao diretor presidente e a este órgão. Remete aos Arts. 143, 122 e 154 da Lei  6.404/76.  Fl. 1444DF CARF MF     6 8.7. Cabe ao Diretor Presidente, dentre outras atribuições, "dirigir a execução  das  atividades  relacionadas  com  o  planejamento  geral  do  Banco"  e  "exercer  supervisão geral das atividades da Diretoria", conforme disposto no § 6º, do Artigo  20  do  Estatuto,  ficando  clara  a  subordinação  hierárquica  dos  diretores  ao  diretor  presidente que, inclusive, não participa da distribuição de PLR nos termos da Lei n°  10.101/2000. Acosta as referidas CTPS e Fichas de Registro de Empregados.  8.8. A própria Receita Federal já reconheceu que os Diretores do Impugnante  são seus empregados e constituiu crédito tributário referente ao não recolhimento de  contribuições  para  terceiros  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720131/2014­78.  8.9. A Fiscalização deveria demonstrar, por meio de provas contundentes, que  os  diretores  do  Impugnante  não  exerceriam  as  suas  funções  em  regime  de  subordinação e vínculo empregatício.  8.10. A eleição  de  diretor  estatutário,  no que  se  refere  à diretoria  técnica,  é  uma exigência do Banco Central, que em nada interfere na efetiva subordinação ao  comando hierárquico do diretor presidente.  8.11.  Sem  nenhum  fundamento  fático,  a  Fiscalização  presume  que  toda  a  diretoria  exerceria  a  função  de  administrar  a  sociedade.  A  diretoria  empregada  é  subordinada ao diretor presidente e ao Conselho de Administração.  8.12. O fato de o Estatuto Social do Impugnante prever que os seus diretores  possuíam poderes  para  administrar  a  sociedade  não é,  obviamente,  suficiente  para  atestar  que  eles  efetivamente  exerceram  as  funções  típicas  de  administradores.  (Grifos nossos)  8.13. Considerando  que  o  diretor  eleito  pela  sociedade  pode  ser  empregado  em  diversas  hipóteses,  as  quais  devem  ser  minuciosamente  analisadas  no  caso  concreto, não se pode admitir qualquer tipo de presunção nessa seara.  8.14. Invoca a aplicação da solução de consulta COSIT 368/14.  8.15. Ausência de autonomia do direito tributário para definição de institutos  e  conceitos  próprios  de  outros  ramos  do  direito.  Invoca  o  Art.  110  do  Código  Tributário Nacional. O instituto do qual está se tratando, subordinação e condição de  empregado, não nasce do direito tributário, não tem nele à sua origem, por isso não é  possível  dissociar  o  conceito  jurídico  de  empregado  com  todas  as  consequências  jurídicas  para  o  caso  presente,  não  se  cogitando  de  um  conceito  de  empregado  administrador meramente para fins tributários.  8.16.  Inexistência  de  previsão  legal  que  autorize  a  desconsideração  da  natureza dos pagamentos efetuados aos diretores e a possibilidade de pagamento da  PLR com base na Lei n° 10.101/2000. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, que  trata dos direitos dos trabalhadores, não restritos aos empregados contratados sob o  regime  CLT,  garante,  em  seu  inciso  XI,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  desvinculada  da  remuneração  aos  trabalhadores  e  não  só  aos  empregados. Assim,  ainda que os diretores não fossem empregados, eles são  trabalhadores e, como tal,  acolhidos pela norma constitucional e pela lei 10.101/00.  8.17.  O  Decreto  n°  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  anteriormente à vigência da Lei n° 10.101/2000, já definia de forma clara e expressa  a  possibilidade  de  dedução  ou  não  dos  valores  pagos  a  empregados  e  aos  administradores. Também aduz o Art. 462 do mesmo diploma legal.  8.18.  Violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  exercício  da  atividade  administrativa vinculada e a interpretação literal da norma isentiva. Art. 111 do CTN  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 5          7 c/c  29,  §9º,  “j”,  da  Lei  8.212/91.  O  silêncio  da  Lei  não  permite  que  o  intérprete  venha  a  inserir  conceitos  sobre  os  quais  a  regra  isentiva  não  se  pronunciou.  Se  o  legislador quisesse diferenciar expressamente o teria feito para constar na alínea “j”  a  seguinte  redação:  “na participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada aos empregados de acordo com lei específica".  8.19. As isenções previstas no artigo 28, § 9º se aplicam, tanto ao empregado,  como  ao  contribuinte  individual,  exceto  quando  a  norma  isentiva  especifique  exatamente o seu destinatário.  Da PLR paga aos Empregados  8.20. Presença do Representante do Sindicato na Celebração dos Programas  Próprios  de  PLR  para  os  períodos  de  2010  e  2011.  Esta  ausência  não  pode  desqualificar  os  programas  de  PLR,  porque  houve  o  convite  ao  representante,  na  forma  do  Art.  2º,  I,  da  Lei  10.101/00,  cujo  sindicato  recusou­se  a  participar.  A  impugnante  encaminhou  carta  à  sede  do  Sindicato  convocando  este  a  enviar  um  representante para comparecer à reunião de negociação, o qual, entretanto, recusou a  convocação  feita.  Encaminhou  ao  Sindicato  a  notificação  extrajudicial  n°  001.729.760 (vide carta datada de 29/12/2009),  informando que havia procurado o  Sindicato, porém, sem retomo e, a fim de resguardar o direito de seus empregados,  prosseguiu com a discussão das metas e termos do Programa de PLR internamente  com a Comissão de Empregados.  8.21.  Com  relação  ao  ano  de  2011,  o  Impugnante  igualmente  notificou  o  Sindicato para que participasse das negociações, mas novamente recebeu sua recusa,  sob  a  justificativa  de  que  o  Sindicato  não  concorda  com  o  estabelecimento  de  programas próprios de PLR, por entender que são inconstitucionais.  8.22. Os Arts. 611 e seguintes da CLT tratam de negociações coletivas, dentre  as  quais  não  se  incluem  as  previstas  no  Art.  2º,  I,  da  Lei  10.101/00.  Resta  demonstrado  que,  independentemente  da  data  de  convocação,  o  Sindicato  não  participaria das negociações, por não concordar com a forma legal descrita no inciso  I,  do  artigo  2º,  da  Lei  n°  10.101/2000,  mas  não  com  o  plano  adotado  pelo  Impugnante. Na correspondência datada de 18/10/2011, eles se recusam a participar  das negociações, por partirem da premissa equivocada de que a via da negociação  prevista no artigo 2°, inciso I, da Lei n° 10.101/2000 seria inconstitucional. Remete  à Ação Ordinária n° 001659653.2012.4.03.6100, em trâmite pela Justiça Federal de  São Paulo.  8.23. Quanto à periodicidade do pagamento, a PLR, de acordo com o Art. 3º,  §2º, somente pode ser paga duas vezes no ano, respeitado o lapso temporal mínimo  de  seis meses  entre o  pagamento  de  cada  parcela. Os  pagamentos  foram  feitos da  seguinte forma:  Ano de 2010: Convenção Coletiva e Programa Próprio  1 ­ Fevereiro de 2010 ­ pagamentos a empregados ativos referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2009;  2 ­ Março de 2010 ­ pagamentos a empregados desligados referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2009;  Fl. 1446DF CARF MF     8 3 ­ Agosto de 2010 ­ pagamentos a empregados ativos referente à Ia parcela de PLR,  com base no Programa Próprio e da participação prevista em Convenção Coletiva de  2010;  4 ­ Setembro de 2010 ­ pagamentos a empregados desligados referentes à Ia parcela  de PLR,  com base no Programa Próprio  e da  participação prevista  em Convenção  Coletiva de 2010;  5 ­ Outubro de 2010 ­ antecipação referente à Convenção Coletiva de Trabalho. 6 ­  Novembro 2010 ­ Adicional de empregados desligados.  Ano de 2011: Convenção Coletiva e Programa Próprio  1 ­ Fevereiro de 2011 ­ pagamentos a empregados ativos referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2010;  2 ­ Março de 2011 ­ pagamentos a empregados desligados referente à 2a parcela de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  da  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2010;  3 ­ Agosto de 2011 ­ pagamentos a empregados ativos referente à Ia parcela de PLR,  com base no Programa Próprio  e participação prevista  em Convenção Coletiva de  2011;  4 ­ Setembro de 2011 ­ pagamentos a empregados desligados referentes à Ia parcela  de  PLR,  com  base  no  Programa  Próprio  e  participação  prevista  em  Convenção  Coletiva de 2011;  5 ­ Outubro de 2011 ­ Antecipação referente à Convenção Coletiva de Trabalho, bem  como pagamentos  a  empregados  desligados  que não haviam  recebido  participação  nos lucros em agosto ou setembro.  Ano de 2012: Convenção Coletiva e Programa Próprio  1 ­ Fevereiro de 2012 ­ pagamentos a empregados ativos referente à 2a parcela de  PLR, com base no Programa Próprio e Convenção Coletiva celebrados em 2011;  2 ­ Agosto de 2012 ­ pagamentos a empregados ativos referente à Ia parcela de PLR,  com base no Acordo Coletivo e Convenção Coletiva celebrados em 2012;  3 ­ Setembro de 2012 ­ pagamentos a empregados que não receberam em agosto a 1ª  parcela  de  PLR,  e.g.,  empregados  desligados,  com  base  no  Acordo  Coletivo  e  Convenção Coletiva de 2012.  8.24.  Apenas  os  pagamentos  relativos  a  2010  relacionados,  bem  como  os  relativos a 2011, é que teriam excedido no ano civil mais de dois pagamentos, para  cada empregado. Salvo as antecipações  referentes a 2010 e 2011, cada empregado  recebeu PLR apenas duas vezes no mesmo ano civil.  8.25. De fato, como se depreende do disposto pela cláusula 10ª do Programa  celebrado em 2009, a  segunda parcela do PLR relativo ao ano de 2009 seria paga  aos empregados apenas em fevereiro de 2010. Ainda, em caso de desligamento do  empregado,  este  pagamento  seria  realizado  pelo  Impugnante,  somente  aos  empregados desligados, em março de 2010. Da mesma forma, conforme disposto  no Programa de PLR do Impugnante relativo a 2010, foi realizado o pagamento da  primeira parcela em agosto de 2010, sendo que os empregados desligados receberam  o valor a  título de PLR em setembro de 2010. A segunda parcela dos empregados  ativos  foi  paga  em  fevereiro  de  2011  e  a  dos  desligados  em  março  de  2011.  Igualmente, conforme disposto no Programa de PLR do Impugnante relativo a 2011,  foi  realizado  o  pagamento  da  primeira  parcela  em  agosto  de  2011,  sendo  que  os  empregados desligados receberam o valor a título de PLR em setembro de 2011. A  segunda parcela dos empregados ativos foi paga em fevereiro de 2012. Em agosto  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 6          9 ou setembro de 2012, o Impugnante pagou a 1ª parcela da PLR prevista em Acordo  Coletivo.  Por  fim,  o  Impugnante  realizou  também  o  pagamento  de  PLR  aos  seus  empregados,  no  período  autuado,  referente  à  previsão  contida  em  Convenção  Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato representativo do Impugnante e o  Sindicato  representativo  de  seus  empregos,  relativamente  ao  ano  de  2009,  2010,  2011 e 2012.  8.26. Conforme o CARF e a CSRF, mesmo que houvesse pagamentos acima  da periodicidade, deveria haver apenas a tributação do excedente e não do todo.  8.27.  Por  se  tratar  de  uma  instituição  financeira  com perfis  de  profissionais  muito  heterogêneos,  é  necessário  que  haja  essa  diferenciação  por  instrumentos  específicos,  justamente  para  que  seja  possível  cumprir  a  função  constitucional  da  PLR. Alega a Fiscalização que não seria possível o pagamento de PLR com base em  dois instrumentos, mas a Lei 10.101/00 permite.  8.28. Se há pagamento efetuado em decorrência de um instrumento que pode  ser compensado com o de outro instrumento, fica evidente que a regra que limita o  pagamento de PLR a uma vez por semestre ou duas vezes por ano deve ser aplicada  para cada um dos instrumentos.  8.29.  Quanto  aos  critérios,  não  prospera  o  fundamento  adotado  para  as  autuações, pois, (I) o programa foi previamente negociado com os empregados, que  tinham  amplo  conhecimento  das metas  global  e  individual;  (II)  as metas  a  serem  atingidas pelos empregados foram devidamente indicadas, de forma clara e objetiva,  conforme Anexo  I dos programas  firmados;  (III) a  lei  não  impede que, dentro do  modelo  que  sempre  foi  aprovado  pela  Comissão  de  Empregados,  os  empregados  negociem metas com seus superiores; e, (IV) o fato de a Fiscalização reconhecer a  existência de metas individuais negociadas entre empregados e superiores no início  de cada semestre apenas deixa mais evidente que esses tinham pleno conhecimento  das metas, pois eles mesmos as negociaram. Se os empregados entendessem que as  metas não eram claras ou que prejudicavam seu direito à PLR, é evidente que, no  mínimo, votariam por alterar parcialmente o formulário, o que nunca ocorreu.  8.30. Ainda que as metas fossem subjetivas, isto não invalidaria o acordo. Cita  precedentes  do  CARF.  Os  requisitos  de  clareza  e  objetividade  estabelecidos  na  legislação não  se destinam ao Fisco Federal, mas,  exclusivamente,  para  seus  reais  interessados: a empresa e seus empregados. Se esses dois personagens consideraram  que  as  cláusulas dos Programas de PLR estão  suficientemente claras  e objetivas  a  ponto de permitir­lhes a celebração dos Programas, o Fisco não tem qualquer poder  ou competência para intervir nessas relações.  Da indenização paga ao ex­presidente do Impugnante  8.31. O Sr. Tito, ao sair da presidência, poderia vir a integrar a administração  de  qualquer  concorrente  do  Impugnante,  o  que  seria  prejudicial  para  o  banco.  Celebrou­se  contrato  de  não  concorrência  e  o  impugnante  lhe  pagou  R$  5.103.765,20. A motivação é falha, pois ao não justificar o motivo pelo qual a verba  não é indenizatória e não indicar o pressuposto para que seja entendida como verba  eventual, não cabe a não aplicação da regra isentiva do Art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei  8.212/91, cabendo todas as consequências, como cerceamento de defesa etc.  8.32. Ao impedir o Sr. Tito de trabalhar para outras instituições financeiras, é  evidente que o Impugnante, ao contrário do que sustenta a d. Fiscalização, gerou um  dano ao Sr. Tito, passível de indenização, correspondente aos prejuízos advindos da  Fl. 1448DF CARF MF     10 impossibilidade  de  exercer  sua  experiência  profissional  no  mercado,  por  prazo  determinado.  8.33. A indenização paga ao Sr. Tito com o intuito de compensá­lo pela perda  de seu direito de trabalhar onde e com o que bem entendesse é valor correspondente  ao que receberia pertencendo a outro Conselho de Administração, o que demonstra a  razoabilidade  da  verba  paga  e  afasta  qualquer  questionamento  quanto  a  eventual  caráter remuneratório. Aponta Acórdão do TRF da 3ª Região.  8.34. O fato de o Sr. Tito permanecer membro do Conselho de Administração  não interfere em nada no caráter indenizatório da verba. Conclui­se que:  (i) o Sr. Tito não foi indenizado pelo simples fato de ser detentor de prestígio,  experiência e conhecimento do mercado bancário, mas sim por ter sido impedido de  trabalhar pelo período de cinco anos;  (ii)  indenização  não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais;  e,  (iii)  não  houve  rescisão  de  vínculo  trabalhista  pelo  simples  fato  deste  nunca  ter  existido.  Ademais,  a  impossibilidade  pertencer  ao  Conselho  de  Administração  de  outras sociedades gerou evidente dano ao Sr. Tito.  8.35. Ainda que não se reconheça como uma indenização, o ganho é eventual  e  dotado  de  liberalidade,  na  forma  do  do  Art.  28,  §9º,  “e”,  7,  da  Lei  8.212/91.  Considerando que a verba paga ao Sr. Tito, por sua própria natureza, não havia sido  paga  anteriormente para ele,  não  tinha previsão  contratual  e nem mesmo é paga  a  todos os diretores e conselheiros que renunciam aos seus cargos, é evidente que seu  recebimento decorreu de caso fortuito, tratando­se, portanto, de um ganho eventual.  O CARF entende que ganho eventual é aquele que não se repete mais de três vezes  durante o contrato de trabalho. O STJ já reconheceu o caráter de mera liberalidade  dos valores pagos em decorrência da Cláusula de Não Competição, ou seja, que não  decorrem do contrato de trabalho. Invoca a aplicação da solução de consulta COSIT  341/14.  8.36.  Indevida  Inclusão  dos  Diretores  do  Impugnante  no  Relatório  de  Vínculos.  Além disso, anote­se, foram impugnados os juros incidentes sobre a multa de  ofício.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  872/897),  ensejando a interposição de recurso voluntário em 27/5/2016 (fls. 906/1010), no qual foram, de  uma maneira geral, reprisados os argumentos e pedidos formulados na peça impugnatória.  Também  foi  aludido,  em  especial,  a  existência  de  insegurança  do  critério  jurídico  adotado  na  autuação  combatida,  por  ser  diverso  do  anteriormente  adotado  pela  fiscalização  em  situação  similar,  violando  os  termos  do  art.  146  do  CTN,  e  a  nulidade  da  decisão  recorrido dado não  ter  examinado os documentos  e  esclarecimentos  apresentados na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 7          11   Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O contribuinte, conforme relatado, defende que a decisão vergastada baseou­ se no relatório fiscal, não abordando expressamente todas suas razões, o que se traduziria em  cerceamento de defesa a acarretar a nulidade do recorrido.  Não lhe assiste razão, contudo.   O acórdão em tela analisou os principais pontos levantados na impugnação, o  fazendo com suficiência tal que não é sustentável a inferência de que teriam restados omissos  aspectos cruciais da situação, de modo a dar azo à nulidade por omissão ou mesmo supressão  de instância.  Ainda que se admitisse,  a  título argumentativo,  ter ele  se baseado em parte  significativa nas conclusões do relatório fiscal, não há mácula alguma nisso, tratando­se apenas  de sinal de que as considerou mais apropriadas para a compreensão dos fatos do que as linhas  traçadas pelo contribuinte.  Ademais,  o  julgador  não  está  obrigado  a  refutar,  um  a  um,  todos  os  argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta,  as  questões  essenciais  ao  julgamento,  conforme  jurisprudência  consolidada  nas  Cortes  Superiores  (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag  1.299.462/AL,  EDcl  no  REsp  nº  811.416/SP),  a  qual  vem  sendo  respeitada  mesmo  após  o  advento do art. 489 do CPC, a teor do decidido no EDcl no MS 21.315, j. 8/6/2016.  Impende registrar, outrossim, que não se vislumbra na espécie qualquer das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Em sede de preliminar,  o  recorrente  cogita  também  ter havido mudança  de  critério  jurídico  nos  termos  referidos  no  art.  146  do  CTN,  haja  vista  que  fiscalização  precedente,  relativa  ao  ano­calendário  2009  (processo  nº  16327.720131/2014­78),  teria  considerado  os  diretores  do  recorrente  como  empregados  para  fins  de  distribuição  de  PLR,  diversamente do que ocorreu no caso em tela, em que eles foram considerados estatutários.  Ora, não se adequa à espécie o art. 146 do CTN. A doutrina de Ricardo Lodi  Ribeiro  é  precisa  ao  explicar  que  tal  disposição  se  aplica  "a  qualquer  posicionamento  da  Fl. 1450DF CARF MF     12 administração que promova nova interpretação da norma fiscal em relação a fatos geradores já  praticados1".  Sem  dúvida,  os  fatos  geradores  examinados  em  2009  não  poderiam  estar  sujeitos  à  adoção  de  novos  critérios  jurídicos  pelo  Fisco, mas  tem­se,  aqui,  fatos  geradores  relativos a competências posteriores, anos­calendário 2010 a 2012.  A prosperar  a exegese  recursal, uma vez a  administração havendo  tido, por  exemplo, uma percepção equivocada da realidade em um determinado ano, estaria tolhida em  seu poder­dever de alterar o seu posicionamento nos anos posteriores, a despeito do princípio  da  legalidade,  fosse  em  favor  ou  desfavor  do  sujeito  passivo. À  toda  vista,  não  há  como  se  partilhar de tal perspectiva.  De  todo  modo,  causa  espécie,  sem  dúvida,  que  em  procedimentos  fiscais  versando  sobre  a  mesma  empresa,  e  abarcando  fatos  que  guardam  entre  si  relação  de  continuidade, tenham as autoridades fiscais envolvidas chegado a conclusões tão díspares.  Entende­se, contudo, ser  tal desconformidade matéria de mérito, e como  tal  será oportunamente enfrentada.  Como último ponto prévio, o contribuinte afirma que, como a intimação da  atuação deu­se em 27/2/2015, e o pagamento de determinado PLR em 25/2/2010, estaria este  último abrangido pela decadência.  Andou bem a decisão de piso, porém, ao ressaltar que, consoante regram os  arts. 22 e 30 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador de contribuições previdenciárias é constituído  do  total  de  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditas  no  decorrer  do mês,  no  seu  transcurso  enfim,  sendo  então mensal  e  não  em  um  dia  certo,  como  entende  o  recorrente.  Essa  última  situação  corresponde  a  tributos  diversos,  tais  como  o  IOF  e  IRRF,  não  às  contribuições  previdenciárias, motivo pelo qual deve ser rejeitada a pretensão.  Dos diretores empregados.  O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  tem­se  a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme definido em lei. Essa norma está inserta no Capítulo II da Carta Maior, denominado  "Dos Direitos Sociais",  e visa  a proteção não de qualquer  trabalhador, mas  sim daquele que  apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira2:  (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias  dos  trabalhadores,  ao  lado  dos  de  caráter  pessoas  e  político,  reveste  um  particular  significado  constitucional,  do  ponto  em  que  ela  traduz  o  abandono  de  uma  concepção  tradicional  dos  direitos,  liberdades  e garantias  como direitos do homem ou do  cidadão  genéricos  e  abstractos,  fazendo  intervir  também  o  trabalhador  (exactamete:  o  trabalhador  subordinado)  como  titular de direitos de igual dignidade.                                                              1  RIBEIRO,  Ricardo  Lodi  (apud  Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  jurisprudência,  Leandro  Paulsen,  16ª  edição,  p.1163).  A  Proteção  da  Confiança  Legítima  do  Contribuinte.  RDDTnº 145, out/07, p.99.  2  CANOTILHO,  J.J.  Gomes,  MOREIRA,  Vital.  Constituição  dirigente  e  vinculação  do  legislador.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1994, p. 285.  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 8          13 Também o § 4º do art. 218 da CF veicula previsão de participação nos ganhos  econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao  País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho.  Diante  desse  quadro,  descortina­se,  como  decorrência  lógica,  que  diretores  não empregados não estão sob abrigo do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de  eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP  nº 794/1994. Por  sua vez,  o  art.  2º  da Lei nº 10.101/00, que  a partir  de  sua  edição passou a  regrar  a  participação  nos  lucros  e  resultados  constitucionalmente  prevista,  restringe,  em  consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados.   No caso concreto, contudo, está­se diante de diretores que mantém dois tipos  de  vínculos  com  a  pessoa  jurídica:  o  empregatício,  atestado  pelas  respectivas  anotações  na  carteira de trabalho, e o estatutário. São, então, funcionários da empresa que foram alçados à  condição de diretores por força do estatuto social.  A  respeito  do  tema,  e  após  o  exame  de  reiterados  casos  similares  ao  enfrentado,  a  justiça  laboral  editou  o  seguinte  enunciado  sumular  via  Tribunal  Superior  do  Trabalho:  Súmula TST nº 269: O empregado eleito para ocupar cargo de  diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso,  não  se  computando  o  tempo  de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  A  conclusão  do  TST,  então,  é  que  nesses  casos  em  geral  prepondera  o  vínculo  estatutário,  estando  o  contrato  de  trabalho  suspenso,  preservando­se  o  liame  empregatício sob o aspecto meramente formal.  Lembre­se, nesse diapasão, que Maurício Godinho Delgado3 já explicava que  praticamente todas as cláusulas contratuais laborais "não se aplicam durante a suspensão; não  se presta  serviço, não se paga salário, não se computa o  tempo de serviço, não se produzem  recolhimentos vinculados ao contrato, etc".  A  adução  do  recorrente  no  sentido  de  que  a  administração  da  empresa  era  efetuada  tão­somente  pelo Conselho  de Administração  e  pelo Diretor  Presidente  não  parece  muito convincente.  Notoriamente, sabe­se que conselhos de administração, a despeito do nome,  são  órgãos  cuja  incumbência  é  delinear  a  orientação  geral  dos  negócios  da  companhia,  sua  estratégia, e eleger e fiscalizar o corpo de diretores, os quais sim, administram o dia a dia dos  negócios,  atuando  com  o poder de  empregador. E, nos  autos,  não há  elementos de prova no  sentido de que a situação do autuado divirja dessa percepção, a despeito do que consta no art.  18 dos atos constitutivos da sociedade.                                                              3 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2006, p.1056.  Fl. 1452DF CARF MF     14 Por essa via, a pretensão de se entender que toda a gestão de uma instituição  financeira do porte da epigrafada, que possui carteira de ativos alcançando cifras de bilhões de  reais,  é  de  atribuição  exclusiva  do  diretor  presidente,  carece  do  necessário  grau  de  verossimilhança para convencer o julgador.  A  par  disso,  também  o  Estatuto  Social  do  recorrente,  por  vários  de  seus  dispositivos, em especial os arts. 20 a 23  (fls. 528 e ss), denota estarem as  funções diretivas  concentradas  nos  diretores,  ainda  que  constem  eles  como  empregados  nas  CTPS,  e  nestas  serem lançadas anotações da férias, horário de trabalho, etc.  Descabe, aliás, confundir a subordinação estatutária/societária ­ naturalmente  existente  entre  o  conselho  de  administração/presidência,  de  um  lado,  que  estabelecem  as  diretrizes de atuação da companhia, e os diretores que as implementam ­ com a subordinação  típica  que  advém  no  contexto  de  uma  relação  de  emprego,  como  parece  pretender  a  peça  recursal.  Ainda que não se partilhe de todo, assim, da versão do recorrente, tem­se, de  modo  inconteste,  que  a  mesma  unidade  administrativa  da  Receita  Federal,  por  meio  de  autoridades fiscais diversas, chegou a conclusões diametralmente distintas no que concerne a  situações de fato que possuem um liame inequívoco de continuidade.  No processo 16327.720131/2014­78 foi reconhecido que os diretores em foco  possuíam típica relação de emprego, e que a instituição bancária não havia recolhido todos os  tributos atinentes a tal vínculo, sendo por tal feito autuada no ano­calendário 2009.  E,  para  os  três  anos­calendário  imediatamente  subsequentes,  sem  sequer  justificar  o  porquê  de  tal  radical mudança  na  apreensão  dos  fatos,  o Fisco  considerou  que  a  relação  preponderante,  para  esses  mesmos  diretores,  é  a  estatutária,  conforme  consta  nos  presentes autos.  Importa asseverar que a Administração Pública deve observar o princípio da  vedação às posturas contraditórias, projeção dos princípios da boa­fé e da segurança jurídica no  que tange ao comportamento do Estado perante os administrados.  Inaceitável,  desse  modo,  que  autoridades  fiscais  da  mesma  unidade  administrativa fazendária tenham orientação diversa e contraditória acerca de circunstâncias de  fato e de direito essencialmente similares, sem que seja veiculada qualquer justificativa para tal  mudança.  Se  a própria  fiscalização não  tem uma percepção  inequívoca  sobre os  fatos  examinados,  ou  seja,  deixa  de  estabelecer  conclusivamente  se  a  vigência  do  vínculo  de  emprego é ou não mera formalidade, e se existe subordinação ou não nesse contexto, não deve  o contribuinte suportar o ônus decorrente de tal comportamento contraditório ou indeciso.  Frente a tais considerações, mormente as especificidades apontadas, deve ser  dada razão ao recorrente no sentido de considerar­se ser prevalente, no que tange aos diretores  em comento, a condição de empregados.  E,  tendo  o  levantamento  PA  "Participação  Administradores"  como  pressuposto legal o entendimento de que esses diretores tratam­se de contribuintes individuais,  deve ser ele cancelado.  Da participação nos lucros ou resultados paga aos empregados.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 9          15 Consoante narrado, a caracterização como salário de contribuição das verbas  pagas a título de PLR aos empregados foi baseada nos seguintes fatos:  •  Ausência  de  participação  do  sindicato  nos  programas  próprios  de  2009  (vigência prorrogada para 2010) e 2011;  • Pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil nos anos 2010, 2011 e 2012;  • Existência de planos concomitantes para pagamentos da PLR nos anos de  2010, 2011 e 2012;  • Ausência de regras claras nos planos próprios dos anos 2010, 2011 e 2012.  Realmente,  o  sindicato  da  categoria não participou do programa próprio de  2009, prorrogado para 2010, e também do programa de 2011, apesar de ter sido convidado para  tanto  mediante  notificações  extrajudiciais.  Isso,  porque  considerou  a  via  de  negociação  estabelecida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/00 inconstitucional (fls. 957 e ss).  Contudo, não há como concordar com a assertiva do recorrente de que, diante  de tal recusa, "se viu obrigado a prosseguir com a negociação diretamente com a Comissão de  Empregados", pois reza o art. 2º da Lei nº 10.101/00 (edição vigente à época):  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Diante  desses  preceitos,  resta  hialino  que  há  dois  tipos  de  procedimentos  alternativos,  igualmente válidos, para a negociação do PLR, quais sejam, comissão escolhida  pelas  partes  ou  convenção/acordo  coletivo,  havendo  em  ambos,  necessariamente,  a  participação da entidade sindical.  O exame da situação revela ser inverídica a ilação do contribuinte no sentido  de  que  o  sindicato  se  recusou  "a  tutelar  o  interesse  de  seus  sindicalizados".  Muito  pelo  contrário, buscou expressamente não prejudicá­los pois, em observância aos ditames do inciso  II do art. 2º da Lei nº 10.101/00, asseverou (fl. 959):  Diante  do  exposto,  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários de São Paulo propõe que o Programa de Participação nos Resultados  seja  disciplinado  através  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  colocando­se  à  disposição  do Banco  para  implementar negociações  efetivas,  que  viabilizem o  acompanhamento  e  aferição  dos  critérios  utilizados  no  Programa  de  Fl. 1454DF CARF MF     16 Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  garantindo­se  inclusive  a  divulgação  e  participação dos trabalhadores do Banco ABC Brasil S/A. (grifei)  Ou seja, quem se  recusou a participar da negociação,  à  toda  evidência,  não  foi o sindicato, que apontou forma alternativa e igualmente válida a produzir todos os efeitos  para  implementar  o  PLR, mas  sim  o  contribuinte,  que  quedou  renitente  em  não  estabelecer  negociação salvo se mediante comissão escolhida pelas partes, sua opção inicial. Respaldando  constatação no mesmo sentido, acrescente­se, merece ser conferido o documento de fl. 686.  Houvesse  o  sindicato  se  recusado  também  a  realizar  acordo  ou  convenção,  outra poderia ser a conclusão, mas não é o que está comprovado nos autos.  Por conseguinte, não estando o procedimento escolhido pelo recorrente para  implementação  de  seu  PLR  contemplado  com  a  imprescindível  participação  do  sindicato  representante da categoria, os pagamentos de PLR lastreados em programas próprios sujeitam­ se ao recolhimentos das contribuições previdenciárias, tal como consta do lançamento.  Com  relação  à  periodicidade  de  pagamento,  de  pronto,  há  que  se  ressaltar  que, na aferição do cumprimentos das regras de periodicidade de PLR, devem ser examinados  todos os pagamentos efetuados a esse título, como bem firmado no § 2º do art. 2º mais acima  transcrito,  ainda  que  se  verifique  não  possuam  efetivamente  tal  natureza,  como  dantes  foi  constatado com relação aos pagamentos vinculados aos programas próprios do contribuinte.  A partir dessa premissa, merece ser  reparado que os pagamentos  realizados  em mar/10,  set/10,  nov/10,  mar/11  e  set/11  referem­se  a  resíduos  destinados  a  empregados  desligados, de pequena monta e que não se prestam a aferir a observância da prescrição legal  do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00, que se transcreve:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Não  obstante,  verifica­se  que  em  out/10,  out/11  e  set/12  foram  realizados  pagamentos  a  título  de  antecipação  de  PLR,  os  quais  levaram  ao  não  atendimento  dos  requisitos do § 2º encimado.  E,  com  a  devida  vênia  dos  entendimentos  em  sentido  diverso,  trata­se  de  critério claro e objetivo, segundo o qual, efetuados mais de dois pagamentos de PLR em dado  ano civil, não há falar em aplicação da lei em tela. Como bem observado no recente Acórdão nº  9202­004.342 (j. 24/8/2016):  (...)  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada,  mas  sim  de  condição para  fixação de  sua natureza. Ora, o pagamento em menor periodicidade  do  que  aquela  definida  em  lei,  tem o  condão  de  dar natureza  de  complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 10          17 Em  consonância  com  essa  correta  compreensão,  deve  ser  excluída  da  autuação,  para  cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  vinculados  às  convenções/acordos  coletivos  de  trabalho,  efetuados  a  título  de  PLR,  desde  que  o  total  de  pagamentos  a  esse  título,  independentemente  do  instrumento  que  lhes  embase  ­  convenção,  acordo ou programa próprio ­  tenham sido efetuados com periodicidade de até duas vezes ao  ano  e  periodicidade  superior  a  um  semestre,  não  sendo  incluídos  na  verificação  desse  total,  observe­se,  os  já  mencionados  pagamentos  realizados  em  mar/10,  set/10,  nov/10,  mar/11  e  set/11, por referirem­se a resíduos destinados a empregados desligados, de pequena monta.  No tocante aos pagamentos terem sido realizados com base em dois planos,  dissinto, entretanto, do entendimento da autoridade lançadora no sentido de que tal feito seria  incompatível com os termos do caput do art. 2º da Lei 10.101/00, mais acima transcrito.  Tal disposição, em que pese a compreensível divergência de entendimentos  sobre  sua  exegese,  não  me  parece  veicular  restrição  ao  número  dos  tipos  de  negociações  a  serem firmadas com vistas a pactuar o PLR, mas sim destinar­se a estabelecer quais são esses  tipos alternativos, sem entrar no juízo de serem necessariamente, reciprocamente excludentes,  ou não.  Veja­se  que  é  perfeitamente  possível  que  certo  plano,  negociado  em  comissão, preveja o pagamento no primeiro  semestre do  ano­calendário,  enquanto  em outro,  plano acertado via acordo coletivo, prescreva­se pagamento anual ao final desse mesmo ano.   Tal  situação,  por  si  só,  não  parece  ser  o  bastante  para  desconsiderar  a  efetividade  de  qualquer  das  duas  avenças,  respeitadas  as  demais  condições  previstas  na  legislação. Ademais, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101/00 admite a compensação entre planos  próprios  de  PLRs  e  os  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  o  que  parece  indicar,  sem maiores  lucubrações  argumentativas,  que  a  lei  contempla,  a  princípio,  a  possibilidade de convivência de dois tipos de planos de PLR.  Noutro giro, compreende­se que a análise da clareza e objetividade das regras  atinentes aos planos próprios de PLR resta prejudicada pela completa ausência de participação  do sindicato seja na sua formulação, seja na anuência quanto aos seus termos.  Reconhece­se  que  nos  documentos  acostados  aos  autos  (fls.  768/796)  na  impugnação  há  indicativos  de  que  existiam  metas  quantitativas  e  qualitativas  por  setor  e  individuais. Estão previstos "contratos de metas estabelecido" entre o empregado e a respectiva  chefia, conforme a realidade de cada setor da instituição (Anexo I), e metodologias de apuração  e  distribuição  dos  resultados  para  fins  de  posterior  distribuição  da  participação,  conforme  Anexo II.  Entendo  que  as  metas  acordadas,  contudo,  são  genéricas  e  pouco  claras,  sujeitando­se à eventual manipulação por parte do recorrente quando da especificação objetiva  e concreta das metas individuais.   No  caso  em  espécie  há  que  se  chamar  a  atenção,  além  disso,  que  restar  a  fixação  de metas  a  critério  de  negociação  entre  o  funcionário  e  a  respectiva  chefia  só  seria  admissível  caso  houvesse  a  efetiva  participação  do  sindicato  na  negociação,  admitindo  e  sancionando tal estipulação, o que não ocorreu. Observe­se que não há suporte para a tese de  concordância  tácita,  insinuada  pelo  recorrente,  face  aos  estritos  comandos  legais  já  mencionados.  Fl. 1456DF CARF MF     18 Nesse rumo, não vê­se como considerar que os planos próprios atenderiam os  pressupostos firmados nos § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00, também sob esse enfoque.   Do valor pago ao ex­presidente do recorrente a título de indenização.  O recorrente pagou quantia a título de indenização a Tito Henrique da Silva  Neto, o qual era, ao mesmo tempo, Diretor­Presidente do Banco e Vice­Presidente do Conselho  de Administração. Renunciando ao cargo de Diretor­Presidente,  ainda continuou como Vice­ Presidente  do  Conselho  de  Administração.  Sob  qualquer  das  qualificações,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  como  contribuinte  individual,  nos  termos  da  alínea  'f'  do  inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Anoto,  de  início,  que  as  alegações  de  nulidade  por  falta  de  motivação  do  lançamento  não  merecem  prosperar,  por  restar  claro  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  tratarem­se  as  verbas  em  questão  de  remuneração  creditada  a  qualquer  título  ­  no  caso,  indenizatório  ­  a  contribuinte  individual,  e  que  enseja  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Quanto à verba em evidência, foi ela paga sob o pretexto de ser indenização  ao  referido  quando  de  sua  renúncia  ao  cargo  de  diretor­presidente  do  recorrente,  face  ao  contrato  de  não  concorrência  e  confidencialidade que  lhe  impediu  de  integrar  o  conselho  de  administração e/ou quadro de empregado de outros bancos, nos cinco anos seguintes.  Não  se  confunde  ela  com  os  hiring  bonus,  pois  nestes  há  a  prestação  de  serviços a se realizar após a contratação, enquanto que no presente caso a prestação de serviços  como contribuinte individual já ocorreu. Também não parece razoável associar tal recebimento  à  atuação  da  pessoa  física  no  Conselho  de  Administração,  à  míngua  de  evidências  nesse  sentido.  Quanto  ao  seu  caráter  indenizatório,  também  é  fato  que  não  recompõe  patrimônio  pré  existente,  do  que  decorre  que  o  recebimento  desses  valores  gera  acréscimo  patrimonial,  tributável  conforme  legislação  de  imposto  de  renda.  O  STJ  tem  entendimento  pacificado sobre a matéria, valendo citar recente acórdão prolatado no REsp nº 1.464.786/RS,  j. 25/8/2015, no qual se reiterou incidir aquele tributo no caso de lucros cessantes.  Sob o prisma das contribuições previdenciárias, contudo, não se vislumbra de  que modo possa ser vinculada à prestação de serviços previamente realizada junto à instituição  financeira,  pois  está  documentalmente  estabelecido  (fls.  858  e  ss)  tratar­se  de  compensação  pelo fato de, a partir da renúncia ao cargo diretivo, não poder mais Tito Henrique da Silva Neto  prestar serviços a outra empresa por determinado período de tempo, em virtude de cláusulas de  não­concorrência e confidencialidade.  Nesse  compasso,  não  corresponde  a  remuneração,  não  adequando­se  ao  conceito quer seja de salário, seja de ganho habitual em forma de utilidade ou de adiantamento,  mas  sim  constituindo­se  em  valor  eventual  pago  por  liberalidade  do  recorrente,  que  se  aproxima  de  indenização  por  perda  de  uma  chance/lucros  cessantes,  e  para  a  qual  não  há  incidência de contribuições previdenciárias, por ausência de subsunção dos fatos às normas de  regência desses tributos.  Por  conseguinte,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  correspondentes  valores de contribuições previdenciárias.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício e do relatório de vínculos.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 11          19 O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no REsp nº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  Fl. 1458DF CARF MF     20 inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Por  fim, deve ser observado que não  foi  lavrado qualquer  termo processual  mediante o qual tenha sido imputada responsabilidade aos sócios do contribuinte; de sua parte,  o relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento  aprovado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sessão  de  10/12/2012:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento, para: a) deve ser excluída da autuação, para cada empregado, a exigência baseada  nos pagamentos vinculados às convenções/acordos coletivos de trabalho, efetuados a título de  PLR, desde que o conjunto total de pagamentos realizados a esse título, independentemente do  instrumento que lhes embase,  tenham sido efetuados com periodicidade de até duas vezes ao  ano e periodicidade superior a um semestre, nos termos prescritos no § 2º do art. 3º da Lei nº  10.101/00, não sendo incluídos na verificação desse total os pagamentos realizados em mar/10,  set/10, nov/10, mar/11 e set/11, discriminados neste voto; b) quanto aos valores associados à  indenização paga ao ex­presidente do recorrente, excluí­los do lançamento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 12          21   Voto Vencedor  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Como  de  costume,  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  está muito bem fundamentado.   Todavia, este Colegiado, após ampla discussão, divergiu do seu entendimento  no tocante aos tópicos a serem tratados a seguir, tendo cabido a este Conselheiro a redação do  voto vencedor.   1  Da ausência de participação do sindicato  Nesse tocante, o eminente Relator entendeu ser inverídica a afirmação de que  o sindicato teria se recusado "a tutelar o interesse de seus sindicalizados", pois, ao contrário, o  sindicato teria apontado uma forma alternativa e igualmente válida para implementar a PLR.   Pois bem.   Conforme  preleciona  o  art.  2º  da  Lei  10101/2000,  que  regulamentou,  no  plano infraconstitucional, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa,  tal participação será objeto de negociação mediante comissão paritária escolhida pelas partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  ou  por convenção ou acordo coletivo.   Para fins de ilustração, transcreve­se o dispositivo:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Veja­se que a lei não privilegia e nem cria nenhum tipo de hierarquia entre os  procedimentos  previstos  (comissão  paritária,  convenção  ou  acordo  coletivo),  prevendo,  a  contrario sensu, a utilização de qualquer um deles ("mediante um dos procedimentos a seguir  descritos").  Examinando­se  o  caso  concreto,  mormente  as  provas  colhidas  pela  fiscalização  e  também  as  produzidas  pela  recorrente  já  na  peça  de  impugnação,  é  de  fundamental  importância  observar  que  o  Sindicato  foi  intransigente  e  que,  mesmo  após  Fl. 1460DF CARF MF     22 cientificado e intimado, simplesmente se recusou a indicar um representante para participar da  comissão paritária.   De acordo com a  lei, a comissão é  formada por  representantes de ambas as  partes,  inclusive  dos  trabalhadores,  de  maneira  que  a  imposição  sindical,  de  estabelecer  as  normas da PLR mediante acordo coletivo somente pode ser interpretada como intransigência.   E mais,  a  afirmação do  sindicato,  de que  a via  eleita  seria  inconstitucional,  não  resiste  ao  fato  de  que  o  inc.  I  do  art.  2º  da  Lei  permanece  sem  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  (o  Judiciário),  surtindo,  pois,  seus  efeitos  jurídicos no mundo fenomênico.   Vale  destacar,  nesse  contexto,  os  documentos  8  a  15,  em  anexo  à  impugnação,  que  demonstram  a  recusa  da  citada  entidade  em  indicar  um  representante  para  participar da comissão.   Mas não é só.   A  comissão  paritária  tem  ampla  possibilidade  de  estabelecer  regras  mais  consentâneas  com  a  realidade  da  empresa  e  de  seus  trabalhadores,  uma  vez  que,  estando  próxima  do  seu  cotidiano,  pode  inclusive  ter  melhores  condições  de  prever  os  índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como os seus programas de metas,  resultados e prazos.   Por outro lado, a atitude do sindicato jamais poderia obstaculizar os direitos  dos  trabalhadores  ao  recebimento  da  PLR  e,  por  consequência,  servir  de  fundamento  para  a  tributação.   A  participação  do  trabalhador  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  é  apenas  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  mas  também  um  direito  social do trabalhador.   Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador.   Segundo  José  Afonso  da  Silva,  "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam  melhores condições de vida aos mais  fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de  situações sociais desiguais" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros  Editores, 1996, p. 277, com destaques).   Buscando  igualar  o  empregador  e  o  trabalhador,  a Constituição  outorgou  a  este o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa.   Não  fosse  a Constituição  e  a  consequente  regra  imunizante,  é  óbvio  que  o  trabalhador  não  teria  as  condições  materiais  necessárias  para  participar  dos  lucros  ou  resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono.   Toda  interpretação, portanto, deve partir desse  iniludível pressuposto, a  fim  de assegurar a máxima eficácia da norma constitucional.   No  bojo  do  PAF  13609.720205/2012­50,  o  ilustríssimo  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  frisou  que  "a  recusa  do  sindicato  sem  motivos  plausíveis  para  participar  da  negociação,  a  despeito  de  ter  havido  comunicação  pela  empresa  para  a  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 16327.720237/2015­52  Acórdão n.º 2402­005.872  S2­C4T2  Fl. 13          23 indicação  de  um  representante  a  fim  de  integrar  a  comissão  eleita,  não  autoriza  que  se  reconheça,  por  si  só,  a  invalidade  do  acordo  firmado  devido  à  falta  de  participação  do  sindicato da respectiva categoria".   Logo,  e  por  todos  esses  fundamentos,  ousa­se  divergir  do  voto  do  preclaro  Relator neste ponto.   2  Da periodicidade dos pagamentos  Nesse  particular,  o Relator  entendeu  que,  para  cada  empregado,  devem  ser  excluídos  da  autuação  os  pagamentos  efetuados  até  duas  vezes  ao  ano  e  com  periodicidade  mínima  de  seis  meses,  descaracterizando­se  como  participação  todos  os  pagamentos,  por  empregado, que não atendam a essa condição cumulativa.   Entende­se, todavia, que essa não é a interpretação mais adequada da lei.   Vigente à época dos fatos geradores, assim dispunha o § 2º do art. 3º da Lei  10101/00:  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  [...]  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Como se vê, a PLR somente podia ser paga duas vezes por ano e desde que  respeitasse um intervalo mínimo de seis meses.   A norma, entretanto, em nenhum momento dispôs que o descumprimento da  periodicidade  permitiria  a  descaracterização  de  todo  o  plano,  nem  mesmo  por  empregado.  Ademais, o que se disse no tópico anterior, quanto à máxima eficácia da norma constitucional,  é igualmente aplicável nesse contexto.   Em  sendo  assim,  apenas  as  parcelas  tidas  por  irregulares  devem  sofrer  a  tributação, e não todas as parcelas por empregado.   O STJ já enfrentou essa matéria, tendo­o feito nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.  Fl. 1462DF CARF MF     24 [...]  7.  O  Banco  realizou  pagamentos  aos  empregados  de  modo  absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995  a  junho  de  1996,  o  que  implica  submissão  à  contribuição  previdenciária, nos  termos do art. 3º,  § 2º,  da Lei 10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995)  c/c  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/1991.  [...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995).  (REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Deste Colegiado, pode ser citado o seguinte precedente:  [...]  PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  DE  REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando  se  observa  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu  a  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade  com  a  Lei  n.  10.101/2000.  [...]  (CARF,  PAF  16327.721264/201208,  Acórdão  2402­005.011,  sessão  de  17  de  fevereiro  de  2016,  Relator Kleber Ferreira  de  Araújo).   Expressando­se  de  outra  forma,  para  cada  semestre  civil,  a  tributação  deve  incidir apenas a partir do segundo pagamento efetuado a um mesmo segurado.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  excluir  do  lançamento  relativo  à  PLR paga aos empregados as parcelas pagas em conformidade com a lei, acompanhando­se o  Relator nas demais matérias, nos termos deste voto.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                Fl. 1463DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.721598/2012-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. Cabe ao contribuinte trazer os documentos necessários para a comprovação das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Quanto às áreas de preservação permanente é indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ITR - GLOSA DA DEDUÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA RESPECTIVA JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL - PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE Para a dedução das áreas de reserva legal no cálculo do ITR necessária é a área declarada pelo contribuinte estar regularmente delimitada e averbada junto à matrícula do imóvel, sendo certo que esta prova deve ser feita pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos CONHECER integralmente o recurso voluntário e NEGAR-LHE, PROVIMENTO, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos, em preliminar os Conselheiros RONNIE SOARES ANDERSON (Relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que votaram por não conhecer do recurso voluntário na parte referente à discussão sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal, por preclusão, e negar provimento ao recurso voluntário. Ambos os Conselheiros vencidos em preliminar, votaram o mérito do recurso integralmente conhecido, negando-lhe provimento. No mérito, foram vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização de diligência quanto à averbação da reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL. Cabe ao contribuinte trazer os documentos necessários para a comprovação das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - GLOSA Quanto às áreas de preservação permanente é indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução das mesmas. ITR - GLOSA DA DEDUÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA RESPECTIVA JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL - PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE Para a dedução das áreas de reserva legal no cálculo do ITR necessária é a área declarada pelo contribuinte estar regularmente delimitada e averbada junto à matrícula do imóvel, sendo certo que esta prova deve ser feita pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos CONHECER integralmente o recurso voluntário e NEGAR-LHE, PROVIMENTO, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencidos, em preliminar os Conselheiros RONNIE SOARES ANDERSON (Relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que votaram por não conhecer do recurso voluntário na parte referente à discussão sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal, por preclusão, e negar provimento ao recurso voluntário. Ambos os Conselheiros vencidos em preliminar, votaram o mérito do recurso integralmente conhecido, negando-lhe provimento. No mérito, foram vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização de diligência quanto à averbação da reserva legal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 91          1 90  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.721598/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.998  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  PAULO VOLNI BROERING FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL.  Cabe ao  contribuinte  trazer os documentos necessários para a comprovação  das áreas utilizadas na atividade rural.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ GLOSA  Quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  é  indispensável  a  apresentação  do ADA para tornar regular a dedução das mesmas.  ITR  ­  GLOSA  DA  DEDUÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ­  NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA RESPECTIVA  JUNTO À  MATRICULA DO IMÓVEL ­ PROVA QUE CABE AO CONTRIBUINTE   Para a dedução das áreas de reserva  legal no cálculo do  ITR necessária é a  área  declarada  pelo  contribuinte  estar  regularmente  delimitada  e  averbada  junto à matrícula do  imóvel,  sendo certo que  esta prova deve ser  feita pelo  contribuinte.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  CONHECER  integralmente o recurso voluntário e NEGAR­LHE, PROVIMENTO, nos termos do relatório e  votos  integrantes  do  julgado.  Vencidos,  em  preliminar  os  Conselheiros  RONNIE  SOARES  ANDERSON (Relator) e JACI DE ASSIS JÚNIOR que votaram por não conhecer do recurso  voluntário na parte  referente à discussão sobre áreas de preservação permanente e de reserva  legal,  por  preclusão,  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ambos  os  Conselheiros  vencidos  em  preliminar,  votaram  o mérito  do  recurso  integralmente  conhecido,  negando­lhe  provimento.  No  mérito,  foram  vencidos  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 15 98 /2 01 2- 31 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 MARTÍN FERNÁNDEZ e JULIANNA BANDEIRA TOSCANO que votaram por realização  de diligência quanto à  averbação da  reserva  legal. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  (Assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande  (MS) – DRJ/CGE, que  julgou procedente  Notificação de Lançamento de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)  do ano­calendário de 2007, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 44.424,47 relativo  ao imóvel rural denominado "Fazenda Coxilha Rica", com área de 203,4 ha, NIRF 1.381.301­ 3, localizado no município de Lages/SC.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a informação de que,  após intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Alegou,  em  resposta  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  que  não  possui  laudo  porque  a  legislação  proíbe  aplicar reavaliação do imóvel para fins de ganho de capitais. Dada a ausência de comprovação  do  VTN  declarado,  demandou  que  este  fosse  substituído  tendo  por  base  as  informações  constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de localização do  imóvel em 2008.  O  interessado  impugnou  o  lançamento,  sustentando  que  preencheu  a DITR  (Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural)  do  exercício  2008  com  erro,  pois deixou de informar corretamente a distribuição da área do imóvel, equívoco que buscou  sanar  com as devidos dados de forma a  adequar o Grau de Utilização do  imóvel à  realidade  fática.  Concordou  com  o  VTN  tributado,  e  afirmou  que  as  Áreas  de  Preservação  Permanente (APP) e de Reserva Legal se encontram averbadas na matrícula do imóvel. Aduziu  não ser obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ­ para excluir essas  áreas da base de cálculo do  ITR,  citando decisões administrativas e do Superior Tribunal de  Justiça.  Ao  final,  pleiteou  fosse  reformada  a  Notificação  de  Lançamento,  com  alíquota  apropriada para o Grau de Utilização apurado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13984.721598/2012­31  Acórdão n.º 2802­002.998  S2­TE02  Fl. 92          3 A  instância  de  primeiro  grau  julgou  a  impugnação  improcedente,  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  Retificação dos Dados Cadastrais ­ Área Utilizada.  Incabível  a  alteração  da  distribuição  das  áreas  do  imóvel  informada  no  DIAT/2008  quando  não  restar  comprovado,  mediante  prova  documental  hábil,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Áreas  de  Preservação  Permanente/Reserva  Legal.  Tributação.  ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva  da  existência  dessas  áreas  e  apresentação de Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária. Para de reserva legal, é importante que a área esteja  averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato  gerador do ITR, conforme dispõe a legislação tributária.  Matéria não Impugnada ­ Valor da Terra Nua.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Irresignado,  o  autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  16/10/2013,  no  qual  defende  a  análise  das  provas  sob  a  égide  dos  princípios  da  verdade  e  da  informalidade,  de  modo a ser  reconhecido o  justo valor do  ITR a ser pago depois de utilizadas as  informações  quanto ao uso da terra ("GU/GUT").   Destaca  que  possui  no  imóvel  em  tela  plantio  de  floresta  exótica de pinus,  requerendo a juntada de laudos técnicos realizados por engenheiros agrônomos dando conta do  respectivo  potencial  madeireiro,  e  que,  por  outro  lado,  solicitou  aos  órgãos  municipais  e  estaduais cópias de suas fichas de vacina e movimentação de gado, mas que até o momento não  recebeu essas informações.  Requer a juntada dos citados documentos, e a reforma do acórdão vergastado  com  "o  reconhecimento  do  Grau  de  Utilização  da  Terra,  com  as  devidas  deduções  legais  aplicáveis na espécie, apurando­se novo e justo valor a ser pago".     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 Como visto,  a matéria objeto do  recurso  cinge­se  ao Grau de Utilização da  Terra,  restando  as  questões  atinentes  à APP,  à Reserva  Legal  e  ao VTN  preclusas,  por  não  terem sido impugnadas.  O Grau de Utilização da Terra é  apurado como razão entre a área utilizada  pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel, servindo de referência para a definição da  alíquota aplicável sobre o VTN tributável, para fins de cálculo do ITR devido.  Na DITR  2008,  os  campos  referentes  à  distribuição  da  áreas  utilizadas  na  atividade  rural  constaram  preenchidos  zerados.  Segundo  o  alegado  na  impugnação,  ocorreu  erro  nessa  informação,  sendo  os  valores  corretos  os  seguintes,  com  base  em  uma  área  aproveitável de 97,8 ha:  Área de Produtos Vegetais – 34,0 ha;  Área de Reflorestamento 23,3 ha;  Área de Pastagens – 15,4 ha.  Nenhum documento  foi apresentado, que  tivesse o condão de corroborar os  números supra referidos.  A comprovação da área utilizada nessas atividades requer a apresentação de  Laudo Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da Anotação  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  ou  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais  (Secretarias  Estaduais  de  Agricultura, Banco do Brasil, Bancos  e Órgãos Regionais  e Estaduais de Desenvolvimento),  nos  quais  deverão  estar  discriminadas  as  culturas  e  atividades  desenvolvidas  e  as  áreas  com  elas utilizadas, acompanhadas de notas  fiscais de produtor  rural, notas  fiscais de compras de  insumos,  notas  fiscais  de  comercialização  de  produtos,  certificado  de  depósito,  contratos  ou  cédulas de crédito rural.   De outra parte, em se tratando da atividade pecuária, no laudo deverão estar  discriminadas  as  áreas  utilizadas  com  pastagem  nativa,  plantada  e  com  forrageira  de  corte  destinada  à  alimentação  dos  animais  na  propriedade,  a  quantidade  de  animais  de  grande  e  médio  portes  existente  no  imóvel,  acompanhado  das  fichas  de  vacinação  expedidas  pelos  órgãos  competentes,  demonstrativo  de movimentação  de  gado  (DMG/DMR)  emitidos  pelos  Estados,  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas,  notas  fiscais  de  produtor  referente  a  venda/compra de gado.  Pois bem, no que diz  respeito à área de produtos vegetais, quedou silente o  contribuinte.  Quanto  à  área  de  pastagens,  arrazoou  ele  que  solicitou  junto  à  Prefeitura  e  à  Secretaria do Estado de Santa Catarina cópia de suas fichas de vacina e de movimentação, não  havendo ainda obtido essas informações, porém não juntou qualquer protocolo ou documento  do gênero que confirmasse ter, efetivamente, diligenciado nesse sentido.  Acerca da área de reflorestamento, juntou laudos técnicos, o primeiro datado  de  1/12/2006  e  o  segundo  datado  de  5/1/2007,  bem  como  comprovantes  dos  respectivos  pagamento de guias ART, no intento de lograr amparo para seus argumentos (fls. 76/87).  Em nada lhe socorrem, entretanto, tais documentos. O imóvel ora sob exame,  consoante  narrado,  é  a  Fazenda  "Coxilha  Rica",  com  área  de  203,4  ha,  NIRF  1.381.301­3,  localizada no Município de Lages/SC.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13984.721598/2012­31  Acórdão n.º 2802­002.998  S2­TE02  Fl. 93          5 Já  os  laudos  em  foco  referem­se  à  Gleba  01,  localizada  no  Município  de  Otacílio Costa/SC, com área de 20,05 ha, e à Gleba 04, situada no Município de São José do  Cerrito  (Município  Rio  das  Corredeiras,  conforme  o  primeiro  laudo),  no  local  denominado  Fazenda  das  Corredeiras,  com  área  de  476,25  ha.  Tratam­se  de  laudos  atinentes  a  imóveis  distintos, portanto.  Assim sendo, escorreita a Notificação de Lançamento, bem como a decisão a  quo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Voto Vencedor  De  início  deve  ser  esclarecido  que  a motivação  deste  voto  divergente nada  tem que ver com o mérito do judicioso voto do I. Conselheiro Ronnie Soares Anderson, com o  qual concordo integralmente.  Em verdade  não  há  divergência, mas  acréscimo de  fundamentos  de mérito,  pois o D. Relator entendeu por não conhecer a  insurgência do Recorrente quanto à discussão  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  o  que  para  este  Redator  fica  bastante evidente às fls. 67.  Assim,  tendo a maioria do colegiado decidido por conhecer da  irresignação  do  Recorrente  quanto  à  exclusão  da  tributação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, passa­se ao enfrentamento delas:  Áreas de preservação permanente   A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Referida lei acrescentou à Lei  6938/81 o artigo 17­0, que dispõe, verbis:  "Art. 17­O­ Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  1TR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher­  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item 3.11  do Anexo VII  da Lei  n°  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  titulo da Taxa de Vistoria § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. ( ) “  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6 Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR relativa às áreas de preservação permanente, a partir do exercício de 2001, deve apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida)  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  em  questão,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002,  no Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima  transcrito, o contribuinte  teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama.   No caso presente, a não apresentação do ADA relativo ao exercício em tela,  devidamente  protocolado  no  prazo  legal,  fato  admitido  pelo  contribuinte,  é  por  si  só  razão  suficiente  para  afastar  a  pretensão  de  ver  restabelecida  a  dedução  da  área  de  preservação  permanente de que trata os autos.  Áreas de reserva legal  O Recorrente apenas afirma que a área de reserva legal está averbada junto à  matrícula do  imóvel, e até afirma no recurso (fls. 68) que apresentou cópia de tal escritura à  autoridade  fiscal,  mas  na  verdade  desde  sua  impugnação,  em  2011,  nunca  apresentou  tal  documento.  Em que pese  a  sugestão dos  I. Conselheiros German Alejandro San Martín  Fernandez  e  Julianna  Bandeira  Toscano  de  diligenciar  a  busca  da  existência  do  referido  documento, entendo que o processo é um andar para frente, e que o contribuinte não poderia ter  se desincumbido do ônus de produzir prova de seu único e exclusivo interesse.  Portanto,  inexistindo  prova  de  tal  averbação,  é  de  se manter  a  glosa  de  tal  dedução.  Por  todo o exposto, e pelas  razões de mérito  suscitadas pelo  I. Conselheiro  Ronnie Soares Anderson, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello – Redator designado.                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10980.726654/2011-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Ao contribuinte compete comprovar as despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, mediante a apresentação de documentos formalmente aptos para esse fim, podendo ser exigida, se devidamente fundamentada, a comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A constatação de dedução de despesa médica inexistente, assim comprovada face à declaração do profissional negando a prestação do serviço, corroborada pelas contraditórias versões dos fatos apresentadas pelo contribuinte, dá azo à qualificação da multa de ofício relativamente a tais dispêndios. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. A dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia está condicionada a sua conformidade com os termos da decisão ou acordo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. DIFERENÇA APURADA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO CONTRIBUINTE. Verificada por análise da prova documental disponibilizada pelo próprio contribuinte, que este auferiu rendimentos recebidos de pessoa física em montante maior que o declarado, procedente o lançamento da diferença apurada como omissão. ART. 44 DA LEI 9.430/96. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/2007. Até o advento da MP nº 351/2007, não se aplica a multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido no ajuste anual, apurada em procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada para os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2005 a janeiro de 2007, inclusive, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 205          1 204  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726654/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.267  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO LUIS BARATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Ao  contribuinte  compete  comprovar  as  despesas  médicas  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mediante  a  apresentação  de  documentos  formalmente  aptos  para  esse  fim,  podendo  ser  exigida,  se  devidamente  fundamentada, a comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços.  DESPESAS  MÉDICAS  INEXISTENTES.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  A constatação de dedução de despesa médica inexistente, assim comprovada  face à declaração do profissional negando a prestação do serviço, corroborada  pelas contraditórias versões dos fatos apresentadas pelo contribuinte, dá azo à  qualificação da multa de ofício relativamente a tais dispêndios.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL.  A  dedução  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  a  sua  conformidade  com  os  termos  da  decisão  ou  acordo  judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  DIFERENÇA  APURADA  COM  BASE  EM  DOCUMENTAÇÃO  DISPONIBILIZADA PELO CONTRIBUINTE.  Verificada  por  análise  da  prova  documental  disponibilizada  pelo  próprio  contribuinte,  que  este  auferiu  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  em  montante  maior  que  o  declarado,  procedente  o  lançamento  da  diferença  apurada como omissão.  ART.  44 DA  LEI  9.430/96. MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE  A  PARTIR  DO  ADVENTO  DA  MP 351/2007.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 66 54 /2 01 1- 95 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 Até o advento da MP nº 351/2007, não se aplica a multa isolada prevista no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  em  concomitância  com  a multa  de  ofício  sobre  diferenças no IRPF devido no ajuste anual, apurada em procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada para  os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2005 a janeiro de 2007, inclusive, nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA que julgou procedente em parte  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 37.067,19 relativo aos anos­calendário 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.  O  lançamento se deu em virtude da constatação da omissão de rendimentos  recebidos de pessoa física, dedução indevida de dependentes, despesas médicas, com instrução,  e com pensão judicial, além da imposição de multa isolada sobre os rendimento recebidos.  Por  bem  descrever  os  fatos  sob  exame,  passo  a  reproduzir,  com  a  devida  vênia, o relatório da decisão recorrida:  Cientificado  em  16/12/2011  (fl.  123),  o  interessado  apresentou,  em  17/01/2012 fl. 140, por meio de representante (procuração à fl. 139), a impugnação  de  fls.  131/138,  onde,  em  relação  à  omissão  de  rendimentos,  alega  que  o  valor  tributável no ano­calendário de 2005, somados os valores às fls. 21 e 22, foi de R$  58.165,00, pois, em face de erro de digitação, teria inserido indevidamente no lugar  do  cifrão do  real  ($) o número  (4) no  valor  recebido  do Sr. Andrew Moro,  o que  gerou recebimento maior que o efetivo. Esse equivoco fica mais evidenciado quando  se analisa o documento à fl. 21, em que foram lançados outros dois valores de R$  780,00, um para Luciane Moro e outro para Gilmar Chiumento. Assim,  inexiste o  rendimento  sonegado  de  R$  507,00,  e  por  conseguinte  a multa  referente  ao  ano­ calendário  de  2005.  O  mesmo  erro  teria  cometido  no  ano­calendário  de  2006,  induzindo a autoridade lançadora a equívoco, a qual apurou rendimentos recebidos  de  R$  66.079,00,  quando  o  correto  seria  R$  62.078,00,  quantia  maior  que  a  declarada no IR, conforme documentos de fls. 29 e 34, assim há que ser afastada a  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.726654/2011­95  Acórdão n.º 2802­003.267  S2­TE02  Fl. 206          3 omissão  de R$  3.756,00.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2008,  alega  não  ter  recebido a diferença entre o valor declarado e o constante dos documentos de  fls.  43/47, devendo ser afastada a omissão de R$ 29.951,00.  Quanto às despesas médicas, aduz que o contador teria lançado o valor de R$  2.000,00  indevidamente  como  despesa  médica,  pois,  na  realidade,  trata­se  de  despesa  de  instrução  própria  paga  a  Instituição  de Ensino  que  o Dr. Hassan  Isber  representa, e não a pessoa dele como dentista. Requer prazo de 15 dias para juntada  do recibo para comprovar o erro cometido pelo contador, bem assim, para informar  os dados do contador Celso para que seja possível a sua oitiva pela RF.  No  que  tange  à  pensão  alimentícia  judicial  afirma  que  as  despesas  são  verdadeiras e que foram pagas efetivamente. Requer prazo de 15 dias para juntada  dos recibos de pagamentos efetuados à mãe do menor.  Sustenta  que  as  despesas  de  instrução  do  filho  Renan  Regis  Barata  são  verdadeiras e serão comprovadas nos autos. Os recibos às fls. 136/137, comprovam  pagamentos  de  R$  2.977,78  e  R$  2.152,81,  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  respectivamente.  Quanto  aos  anos  de  2007  e  2008,  requer  prazo  de  15  dias  para  juntada dos recibos. Aduz que a razão para não constar da Sentença obrigatoriedade  de pagamento das despesas de instrução, é que à época o menino não estudava. “A  lei exige não nova Sentença para incluir os valores gastos como instrução, para ter  direito  a  dedução  no  Imposto  de  Renda”.  Os  pagamentos  são  verdadeiros  e,  portanto, dedutíveis em suas DIRPF.  Relativamente à multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão, alega  improcedente por absoluta violação à norma legal, primeiro, porque são permitidas  as  deduções  com  previdência  social,  dependentes  e  pensão  alimentícia. Aduz  que  pagava ao filho conforme comprovam a Certidão de Nascimento à fl. 06, ofício à fl.  12, e recibos de fls. 14/19, pensão alimentícia em média de no mínimo R$ 800,00  mensais. Como exemplo, cita os exercícios de 2009 e 2010, para argumentar que, se  deduzida a pensão  judicial, não  restaria  imposto a pagar e, por conseguinte, multa  isolada. Segundo, porque o acordo judicial celebrado às fls. 7 a 10, comprovaria que  a pensão alimentícia tinha como alvo a educação do filho Renan. Como a pensão era  insuficiente  para  custear  as  despesas  com  educação  e  outras,  passou  a  pagar  as  despesas de instrução do filho. Embora não tendo havido novo acordo o valor pago  de  aproximadamente  R$  300,00  mensais,  é  perfeitamente  dedutível.  Terceiro,  a  pensão teria sido fixada quando era funcionário público e estava limitada a 22% dos  rendimentos,  porém,  com  o  término  do  Serviço  Militar,  o  valor  da  pensão  foi  reduzida,  porque  as  despesas  com  educação  ficou  a  seu  cargo. Quarto,  somado  o  valor pago em dinheiro e as despesas escolares nos anos de 2009 e 2009 (sic), não  restava carnê­leão a pagar, bem assim, nos anos de 2006 e 2007. Quinto, a multa é  devida  apenas  quando  existe  imposto  a  ser  pago,  o  que  existia  em  apenas  alguns  meses, porém a autoridade lançadora lançou em todos os meses. Sexto, a autoridade  lançadora  teria  afirmado  que,  em  quase  todos  os  anos,  teria  ocorrido  omissão  de  receitas  e  sobre  as  quantias  aplicou  a  multa  devida,  com  os  acréscimos  legais.  Conclui  afirmando  que  não  pode  ser  aplicada  a  multa  isolada,  quando  sobre  a  mesma quantia se aplicou a multa legal em decorrência da omissão de receita.  Por fim, requer o acolhimento da impugnação, seja deferido prazo de 15 dias  para  juntada de documentos  complementares  e,  no mérito,  seja provido o  recurso,  nos  termos  pleiteados,  anulando  parcialmente  o  Auto  de  Infração,  excluindo  as  quantias reconhecidas como indevidas.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 A  instância  de  primeiro  grau  considerou  o  lançamento  parcialmente  procedente, consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  CONCESSÃO  DE  PRAZO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a impugnação, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento,  descabendo  a  concessão  de  período  adicional,  por  falta  de  previsão legal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTES. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS PARCIAL.  Considera­se  não  impugnada  a  exigência  correspondente  à  matéria não contestada.  DESPESAS MEDICAS. DEDUÇÃO INDEVIDA.  Cabe  manter  a  glosa  das  despesas  médicas,  quando  o  contribuinte não apresenta provas da sua alegação.   PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO.  São dedutíveis apenas as importâncias comprovadamente pagas  a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos  provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  de  forma  que  as  pensões  pagas  por  mera  liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PARCIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Comprovado  nos  autos  que  não  ocorreu  parte  da  omissão  de  rendimentos  autuados,  impõe­se  excluir  a  parcela  correspondente da base de cálculo do imposto.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.  A  alegação  da  não  percepção  de  rendimentos  informados  pelo  próprio  contribuinte  à  fiscalização,  para  ser  acolhida  como  razão para modificar o lançamento regularmente efetuado, deve  vir acompanhada da comprovação correspondente.  INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA.  É  cabível  a  exigência  da  multa  isolada,  no  caso  de  a  pessoa  física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê­leão)  que deixar de fazê­lo, independentemente da exigência da multa  de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento anual  (declaração).  MULTA ISOLADA. AJUSTE.  Cabe  ajustar  a  exigência  da  multa  isolada  quando  se  verifica  incorreção nos valores apurados.  O autuado interpôs recurso voluntário em 18/6/2012, reiterando os termos da  impugnação, sem, todavia, o pedido de prazo adicional de 15 dias para juntada de documentos.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.726654/2011­95  Acórdão n.º 2802­003.267  S2­TE02  Fl. 207          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Cumpre  inicialmente  esclarecer  que,  não  obstante  terem  sido  reiteradas  na  peça  recursal  examinada,  as  demandas  do  contribuinte  relativas  à  omissão  de  rendimentos  apurada nos anos­calendário 2005 e 2006 já foram acatadas no julgamento a quo, sendo que a  verificada no ano­calendário 2009 não foi objeto de pedido de reforma.  O  recurso  voluntário  interposto  é  parcial,  portanto,  tendo  por  escopo  a  infração de omissão de  rendimentos  relativa  ao  ano­calendário 2008 e  as glosas de despesas  médicas do ano­calendário 2005, de despesas com instrução dos anos­calendário 2005 e 2006,  e  de  pensão  judicial  dos  anos­calendário  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009,  bem  como  a  imposição de multa isolada no decorrer desses anos.  Das despesas médicas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como  supedâneo  legal  o  inciso  II  e  o  §  2º,  inciso  III  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, limitando­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Geral  de Contribuintes  ­ CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  despesa  médica  declarada  como  paga  no  exercício  2006  a  Hassan  Isber,  odontólogo,  no  valor  de  R$  2.000,00.  Conforme  a  fiscalização  (fl.  114),  ele  alegou  verbalmente  não  dispor  do  recibo  e  apresentou  cópia  de  extrato de conta­corrente no Bank Boston (fl. 20), onde destacou um saque efetuado por meio  de cheque em 22/8/2005, naquele valor.   Porém  o  profissional  de  saúde,  quando  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre o referido atendimento, não confirmou a prestação de serviços (fls. 52/61), o que deu azo  à qualificação da multa de ofício por inclusão de despesa não efetivamente realizada.  Não  há  reparos  a  fazer  na  autuação.  Veja­se  que  o  contribuinte,  em  um  primeiro momento, consignou que o recibo tinha sido extraviado e informou que pediria a 2ª  via do recibo ao dentista ou cópia do cheque (fl. 20), o que não se verificou.  Face  à  negativa  de  prestação  do  serviço  pelo  dentista,  mudou  sua  versão  quando da impugnação, dizendo que tal valor estava na verdade associado à despesa com pós­ graduação  em  instituição  na  qual  o  profissional  era  o  "responsável",  e  que  o  erro  era  do  contador.  Ora,  haviam  várias  maneiras  de  o  contribuinte  corroborar  suas  sucessivas  versões: em um primeiro momento, poderia ter efetivamente providenciado cópia do cheque ou  2ª via do recibo, ou mesmo declaração junto ao mencionado profissional.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   6 Com  relação  à  segunda  versão,  poderia  ter  fornecido  detalhes  acerca  do  suposto  contador,  solicitado  a  este  declaração  a  respeito  dos  fatos  focados  ou  comprovar  ao  menos que o odontólogo era efetivamente responsável por alguma instituição de ensino.   Nada  disso  foi  feito.  Consequentemente,  acertada  a  conclusão  de  que  a  despesa em comento não existiu na realidade, conforme já apontava a diligência realizada pela  autoridade  lançadora.  Nessa  linha  deve  ser mantida  a  glosa  da  despesa  e  a  qualificação  da  multa de ofício, adequadamente fundamentada pela autoridade lançadora.  Das despesas com pensão judicial e instrução.  Dispõe o art. 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99):  Pensão Alimentícia   Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n º 9.250, de 1995, art. 4 º , inciso II).   §1 º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.   §2 º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.   §3 º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  O  contribuinte  acostou  às  fls.  7/10  dos  autos  decisão  judicial  em  ação  de  divórcio consensual ratificando acordo segundo o qual consta, à fl. 9, que “Como contribuição  para  educação  do  filho menor,  a  título  de  pensão  alimentícia,  o  cônjuge  varão MARCELO  LUIS BARATA, pagará, mensalmente, o percentual de 22% (vinte e dois por cento) de seus  rendimentos  líquidos  (brutos menos descontos obrigatórios) descontados diretamente de  seus  vencimentos que recebe junto ao Ministério da Aeronáutica, excetuando­se o valor referente as  férias e ao 13º salário, ..."  De  acordo  com  o  informado  pelo  contribuinte  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  dos  anos  de  2006  a  2009,  ele  não  mais  exercia  nesses  períodos  suas  atividades  profissionais no Ministério da Aeronáutica.  Conforme bem observado pela instância recorrida, não consta dos autos novo  acordo homologado judicialmente ou sentença judicial ajustando os termos do acordo anterior  e, assim, há que se considerar que os pagamentos efetuados decorreram de mera liberalidade do  interessado.  No  entanto,  o  lançamento  acolheu  a  dedução  da  pensão  alimentícia  comprovada  por  meio  dos  documentos  de  fls.  14/19,  limitada  ao  patamar  de  22%  dos  rendimentos declarados, movido, à evidência, sob a perspectiva da razoabilidade. Vale anotar  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.726654/2011­95  Acórdão n.º 2802­003.267  S2­TE02  Fl. 208          7 que a alteração da autuação em adstrição às normas de regência implicaria no seu agravamento,  em afronta ao princípio do reformatio in pejus.  Considerando­se  que  o  percentual  mencionado  destinava­se  à  contribuição  para educação do filho Renan Regis Barata (fl. 9), com acerto o acórdão atacado ao afirmar que  "não há como acolher qualquer dedução adicional a título de pensão alimentícia ou despesas de  instrução, por falta de previsão legal". Como visto, na realidade, o auto de infração acatou em  suficiente medida,  dadas  as provas postas nos  autos,  as deduções da  espécie declaradas pelo  contribuinte.  Não merece reparos, assim, a decisão recorrida no particular.  Da omissão de rendimentos.  Intimado  a  comprovar  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  2008,  o  contribuinte  apresentou  listagem  de  pacientes  e  valores  recebidos  que  totalizavam  R$  62.969,00  (fls.  42/47),  valor  superior  ao  declarado  na  respectiva  Declaração  de  Ajuste,  R$  33.018,00  (fl.  79),  acarretando  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas no montante de R$ 29.951,00.  Em sua  impugnação, disse  simplesmente que  "revendo  seus  rendimentos,  o  mesmo constata que apresentou relação de rendimentos maiores que o efetivamente recebido",  reiterando no recurso voluntário que "efetivamente não recebeu conforme fls. 43/47".  Tal  alegação  genérica  não  merece  guarida,  pois  contraria  os  registros  detalhadamente postos em documento de lavra do próprio contribuinte.   Poderia  ter  ele  ao  menos  apontado  quais  dos  lançamentos  de  fls.  42/47  estariam equivocados, não correspondendo a efetiva prestação de serviços, ônus do qual não se  desincumbiu.  Acrescente­se  que  o  total  de  rendimentos  lançado  nas  listagens  desse  ano  é  bastante compatível com os auferidos nos anos anteriores.  Mantém­se, assim, a infração apurada de ofício.  Da multa isolada.  Consoante giza o artigo 8º da Lei 7.713,de 22 de dezembro de 1988, c/c os  arts. 4º e 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, o rendimento do trabalho sem vínculo  empregatício e o ganho de capital, recebido de pessoa física ou do exterior, quando em valor  superior ao limite mensal de isenção, fica sujeito ao carnê­leão mensal, a titulo de antecipação  do que vier a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual.  Constatado  pela  fiscalização  tributária  que  não  ocorreu  o  recolhimento  do  carnê­leão  mensal  em  conformidade  as  normas  de  regência,  verifica­se  a  infração  de  multa  isolada sobre o  respectivo  imposto apurado mensalmente, nos  termos previstos no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Esse artigo, em sua redação original, assim versava sobre essa multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   8 1­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  —  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  —  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  (...)  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8°  da lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste. (grifei)  Tal enunciado legal padecia de uma melhor redação, por não deixar claro se  as hipóteses constantes dos incisos I e III do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 eram prescrições  a incidirem de forma alternativa ou concomitante.  Em decorrência, reiteradas decisões da segunda instância administrativa vêm  reconhecendo que a  leitura mais adequada desses preceitos é a de que se  tratam de situações  alternativas,  por não  ser  concebível  a  aplicação  simultânea de duas multas  sobre os mesmos  fatos.  Entre  outros  argumentos,  tais  como  ocorrência  de  bis  in  idem  e  falta  de  proporcionalidade,  também  foi  considerado  que  tais  incisos  se  referem,  na  verdade,  a  duas  formas distintas de cobrança da multa.  Ainda  que  não  partilhe  de  uma  forma  mais  ampla  dos  diversos  óbices  levantados à concomitância das multas, dos quais apenas se vislumbrou um estreito quadro, é  forçoso  reconhecer  que  tais  empecilhos  justificam  a  controvérsia  instaurada,  face  à  já  mencionada precariedade da redação dos dispositivos em tela.   Sendo  assim,  tenho  por  razoável  e  pertinente  a  invocação  do  art.  112  do  Código Tributário Nacional (CTN), para comungar do entendimento majoritário das Turmas do  CARF pela não concomitância da multa isolada e da multa de ofício, até o mês de janeiro do  ano­calendário 2007, razão pela qual devem ser canceladas, no caso concreto, as exigências de  multa isolada até o referido período.   A ressalva temporal é realizada porque com o advento do art. 14 da Medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15  de  junho  de  2007,  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  teve  sua  redação modificada  nos  seguintes  termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.726654/2011­95  Acórdão n.º 2802­003.267  S2­TE02  Fl. 209          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (grifei)  A  partir  de  2007,  então,  ficaram  claramente  apartadas  no  texto  legal  as  hipóteses de incidência que motivam cada uma das multas. Para o imposto de renda de pessoa  física, a multa proporcional é aplicada caso haja diferença a pagar decorrente do ajuste anual;  já  a  multa  isolada  é  cabível  no  descumprimento  da  obrigação  de  fazer  o  recolhimento  das  antecipações mensais a título de carnê­leão.  São hipóteses de fato distintas,  cujo descumprimento gera sanções  jurídicas  também distintas; descabido, portanto, falar em bis in idem, dado que os fatos antecedentes às  respectivas exigências tributárias são diversos, sob os aspectos temporal e quantitativo.   Também  não  prospera  raciocínio  segundo  o  qual  a  multa  isolada  só  seria  passível de aplicação entre o momento do inadimplemento da obrigação de antecipação e o do  ajuste, pois tal entendimento vai de encontro à prescrição da alínea 'a' do inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, a qual regra expressamente que a multa em apreço deve ser aplicada mesmo  que não tenha sido apurado imposto na declaração de ajuste, no caso da pessoa física.   Já  alertava  o  exegeta  Carlos  Maximiliano  que  se  deve  compreender  as  palavras da  lei  como  tendo alguma eficácia,  só  sendo adequada  a  interpretação que  encontra  um significado útil e efetivo para cada expressão do texto normativo.   Nesse  contexto,  oportuno  anotar  que  eventual  aplicação  do  princípio  da  consunção  na  espécie  encontra  severas  dificuldades  frente  ao  caráter  patrimonial  das  respectivas obrigações jurídicas, segundo o qual o dever de pagar a antecipação independe da  existência  de  imposto  devido,  e  está  vinculado  à  perspectiva  de  antecipação  no  ingresso  de  recursos com vistas à viabilização da atuação estatal,  inexistindo, destarte,  relação de meio e  fim entre as exigências.   À evidência, é perfeitamente possível que ocorra a falta de recolhimento do  carnê­leão mas  que  ao  final  do  ajuste  não  haja  imposto  a  pagar,  ou  até mesmo  se  verifique  tributo  a  restituir.  Da  mesma  forma,  podem  ser  recolhidas  todas  as  antecipações  devidas  e  restar  saldo  de  imposto  a  pagar,  sujeito  a  lançamento  de  ofício.  Exsurge,  assim,  não  uma  relação meio­fim ou causa e efeito necessária entre o cometimento das infrações em comento,  mas sim a independência entre elas.   Com efeito,  também frente ao disposto no art. 136 do CTN o entendimento  pela  aplicabilidade  do  referido  princípio  resta  prejudicado,  pois  acabaria  por  condicionar  a  imposição da multa isolada aos efeitos ulteriores do ato, ou seja, a sanção em tela só incidiria  caso se verificasse, posteriormente, excesso relativamente à multa de ofício aplicada no tocante  ao  imposto  apurado  no  ajuste,  este  considerando  as  antecipações  realizadas.  Tal  linha  de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   10 raciocínio, além de não  se harmonizar com a  lei  complementar  e não possuir  respaldo  legal,  inviabilizaria, na prática, o recolhimento dessas antecipações tal como preconizado no regime  da Lei nº 7.713/88.  Noutro giro, quanto aos demais argumentos trazidos pelo contribuinte em seu  recurso  voluntário  acerca  da  multa  isolada,  cabe,  por  não  dissentir  de  suas  bem  colocadas  razões, reproduzir o trecho do acórdão recorrido que os enfrenta, o qual, com a devida vênia,  passa a integrar a fundamentação do presente julgado:  Quanto à alegação de que na apuração da base de cálculo do carnê­ leão são  permitidas  as  deduções  com previdência  social,  dependentes  e pensão  alimentícia,  de fato,  são cabíveis essas deduções, além das despesas de  livro caixa. Entretanto,  tais  despesas  devem  estar  devidamente  comprovadas.  No  caso  presente,  já  foram  consideradas  as  despesas  de  livro  caixa  pleiteadas  nos  anos­calendário  de  2005  a  2007,  sendo  que  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  não  foi  pleiteada  qualquer  dedução. Quanto à previdência social e dependentes, o  interessado não comprovou  fazer  jus  às  referidas  deduções,  a  primeira  por  falta  de  comprovação  de  qualquer  pagamento, e a segunda por não ter comprovado qualquer relação de dependência.  Por outro lado, a título de pensão alimentícia, cabe considerar na apuração da  base  de  cálculo  do  carnê­leão,  os  montantes  acolhidos  pelo  lançamento  de  R$  7.786,00  (fl.  14),  no  ano­calendário  de  2005; R$ 9.600,00  em  cada  um dos  anos­ calendário de 2006 e 2007 (fl. 14/18). Para os anos­calendário de 2008 e 2009, além  do valor efetivamente pago, deve ser respeitada a  limitação estabelecida no acordo  judicial  equivalente  a 22% dos  rendimentos  e  acolhida pela  fiscalização,  cabendo,  por conseguinte, as deduções de R$ 9.600,00 e R$ 8.135,38, respectivamente.  Em  suma,  no  que  tange  aos  fatos  geradores  posteriores  a  janeiro  de  2007,  deve ser mantida a multa isolada tal como resultante dos ajustes efetuados pela instância a quo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  afastar  a  exigência  de  multa  isolada  para  os  períodos  de  apuração compreendidos entre janeiro de 2005 a janeiro de 2007, inclusive.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10980.722325/2012-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÃO NA FONTE. A retenção de imposto de renda na fonte se traduz em antecipação de pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Ao contribuinte compete comprovar as despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, mediante a apresentação de documentos formalmente aptos para esse fim, podendo ser exigida, se devidamente fundamentada, a comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. EXISTÊNCIA. DEVER DA FISCALIZAÇÃO. Cabe ao Fisco comprovar a existência de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz vinculada ao profissional emitente do recibo de despesas médicas, mediante a colação nos autos do respectivo Ato Declaratório da unidade da Receita Federal, ou, ao menos, de informações precisas acerca da publicação desse ato no Diário Oficial da União. DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA DE DEPENDENTE. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE EM NOME DO DEPENDENTE AO RGPS, SOB PENA DE INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O contribuinte pode deduzir as contribuições para a previdência privada realizadas em nome de seus dependentes, desde que elas estejam complementando, correspondentemente, contribuições ao regime geral vertidas em nome daqueles. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a decadência e excluir do lançamento as infrações relativas ao ano-calendário 2006; afastar a exigência de multa qualificada quanto às deduções de despesas médicas vinculadas à Sandra Rosa Vasconcellos Costa; e restabelecer R$ 3.615,59 (três mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos) a título de dedução da contribuição à previdência privada realizada no ano-calendário de 2010, mantendo-se quanto aos demais aspectos do lançamento o disposto na decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 291          1 290  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722325/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.268  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRÉ EDUARDO BONA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÃO NA FONTE.  A  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  se  traduz  em  antecipação  de  pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN, para fins de  contagem do prazo decadencial.  DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Ao  contribuinte  compete  comprovar  as  despesas  médicas  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mediante  a  apresentação  de  documentos  formalmente  aptos  para  esse  fim,  podendo  ser  exigida,  se  devidamente  fundamentada, a comprovação do efetivo pagamento e prestação de serviços.  DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  EXISTÊNCIA.  DEVER DA FISCALIZAÇÃO.  Cabe  ao  Fisco  comprovar  a  existência  de  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  vinculada  ao  profissional  emitente  do  recibo de despesas médicas, mediante  a colação nos autos do  respectivo  Ato  Declaratório  da  unidade  da  Receita  Federal,  ou,  ao  menos,  de  informações  precisas  acerca  da  publicação  desse  ato  no  Diário  Oficial  da  União.  DESPESAS  COM  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  DE  DEPENDENTE.  NECESSIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO  CONCOMITANTE EM NOME DO DEPENDENTE AO RGPS, SOB PENA  DE INDEDUTIBILIDADE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  O  contribuinte  pode  deduzir  as  contribuições  para  a  previdência  privada  realizadas  em  nome  de  seus  dependentes,  desde  que  elas  estejam  complementando,  correspondentemente,  contribuições  ao  regime  geral  vertidas em nome daqueles.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 25 /2 01 2- 56 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício  se atém à matéria de índole constitucional.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  e  excluir  do  lançamento  as  infrações  relativas  ao  ano­calendário  2006;  afastar  a  exigência  de  multa  qualificada quanto  às deduções de despesas médicas vinculadas à Sandra Rosa Vasconcellos  Costa;  e  restabelecer  R$  3.615,59  (três  mil  seiscentos  e  quinze  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos) a título de dedução da contribuição à previdência privada realizada no ano­calendário  de  2010, mantendo­se  quanto  aos  demais  aspectos  do  lançamento  o  disposto  na  decisão  de  primeira instância, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA que julgou procedente em parte  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 47.887,89 relativo aos anos­calendário 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.  O  lançamento  se  deu  em  virtude  da  constatação  da  dedução  indevida  de  dependentes, despesas médicas, com instrução, e com contribuição à previdência privada/Fapi.  As  despesas médicas  vinculadas  à  recibos  emitidos  por Sandra Rosa  de Vasconcellos Costa  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 292          3 foram  objeto  de  imposição  de  multa  qualificada,  face  à  alegada  existência  de  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz da DRF/Curitiba­Paraná.  Por  bem  descrever  os  fatos  sob  exame,  passo  a  reproduzir,  com  a  devida  vênia, o relatório da decisão recorrida:  Cientificado, via postal, em 25/04/2012 (fl. 154), o interessado apresentou, em  24/05/2012,  a  impugnação  de  fls.  157/167,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  168/244, onde, em preliminar, alega decadência do direito de lançamento referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2006,  impossibilitando  a  realização  de  qualquer  ato  de  lançamento  complementar  no  procedimento  ora  atacado, visto que iniciado tão somente em 17/03/2012, devendo o auto de infração  ser cancelado em sua totalidade.  No mérito,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  argumenta  que  todas  as  deduções  são  perfeitamente  compatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  sugerindo capacidade de pagamento, sendo totalmente cabíveis, já que ao longo dos  períodos foi acometido por doenças que exigiram acompanhamento médico intenso  e elevados gastos, com destaque à cardiologia e psicologia.  Quanto à glosa de dependente, a dedução pleiteada no ano­calendário de 2008  refere­se  ao  seu  pai  –  Sr.  Samir  Bona  ,  CPF  163.934.14987,  estando  a  dedução  amparada  nas  disposições  do  art.  77  do  RIR/1999,  e  o  vínculo  de  parentesco  comprovado pela Certidão de Nascimento e cópia de seu documento de identidade.  No que  concerne  às  despesas médicas,  relaciona  as despesas  sobre  as  quais  incidiu a multa  de  ofício de  75%,  referentes  aos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  para  argumentar  que  os  comprovantes  de  efetivo  pagamento  teriam  sido  apresentados,  no  entanto,  restaram  ignorados  pela  autoridade  fazendária. Assevera  que  os  efetivos  pagamentos  estariam  respaldados  por  recibos  e  notas  fiscais,  não  havendo razão para o afastamento das deduções. Relativamente às supostas despesas  havidas com a psicóloga Sandra Rosa de Vasconcellos Costa, nos anos­calendário  de 2007 a 2010, nos montantes de R$ 10.000,00, R$ 16.000,00, R$ 17.580,00 e R$  20.000,00,  respectivamente, argumenta que  todos os gastos estariam  lastreados em  recibos, os quais comprovariam de modo eficaz o efetivo pagamento. Além disso,  rechaça a  situação de  fraude  indicada pela autoridade  fazendária de que a  referida  profissional,  de  acordo  com  informações  do  Conselho  Regional  de  Psicologia  do  Paraná  –  CRP/PR,  estaria  desprovida  de  habilitação  para  atuação  na  citada  área  profissional, em face do cancelamento de sua inscrição pela não entrega do diploma  de graduação. Pergunta como poderia estar a mesma  inscrita no referido Conselho  no período de 23/06/1997 a 27/09/2002, sem a prévia apresentação do seu diploma.  Afirma que a profissional é graduada em psicologia e, assim, possui habilitação para  o exercício da profissão, e que o cancelamento da sua inscrição se deu em razão de  débitos  de  anuidades  junto  ao  Conselho  e  não  pela  alegada  falta  de  diplomação,  conforme carta expedida pelo CRP/PR à fl. 187. Para corroborar anexa declaração  fornecida  pelo  psiquiatra Antonio Candido Carneiro  da Cunha  (Clínica Hebri Ey)  comprovando  a  prescrição  para  que  realizasse  acompanhamento  regular  com  psicólogo, a  fim de complementar o  tratamento médico, bem assim, declaração da  profissional confirmando a efetiva prestação dos serviços, o recebimento dos valores  conforme recibos apresentados e a ratificação de sua habilitação para o exercício da  profissão;  assim,  se  todos  os  elementos  de  prova  não  forem  suficientes,  hipótese  admitida a título de argumentação, há que prevalecer a presunção da sua boa­fé, pois  acreditava ser a profissional habilitada para tanto.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 Relativamente às contribuições à previdência privada, esclarece que observou  as informações contidas nos informe de rendimentos fornecidos pelo KSBC BANK  BRASIL S/A, razão pela qual devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas.  Insurge­se contra a exigência das multas aplicadas nos percentuais de 75% e  150%,  por  nítido  caráter  de  confisco  expressamente  vedado  pelo  art.  150,  IV  da  CF/1988,  aplicado  também  às  infrações.,  além  de  extrapolar  limites  razoáveis  e  a  capacidade  contributiva,  sendo  correto,  para  o  caso,  observar  o  limite  de  20%  previsto no art. 59 da Lei 8.383, de 1991.  Impugna,  ainda,  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  posto  que  nenhuma  conduta  delituosa  restou  devidamente  comprovada,  sendo  as  alegações  totalmente  infundadas e descabidas.  A  instância  de  primeiro  grau  considerou  o  lançamento  parcialmente  procedente, consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  a  contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao  contribuinte o ônus da prova.  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  tratamento e pagamento.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO.  Cabe  restabelecer  a  dedução  de  dependente  cuja  relação  de  dependência restou comprovada.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  o  direito  a  parte  das  deduções  glosadas  no  lançamento  fiscal,  cabe  ajustá­lo  aos  parâmetros  correspondentes  MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA.  A dedução de despesas médicas, para as quais há declaração de  ineficácia  dos  recibos  para  fins  de  dedução  de  pagamento  a  título de despesas médicas, decorrente da Súmula Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  da  DRF/CTAPR,  associada  a  não  apresentação  de  elementos  probantes  inequívocos  dos  efetivos  pagamentos  e  prestação  dos  serviços  pelo contribuinte, denota comportamento intencional, específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  justificando  a  aplicação  da  multa qualificada prevista na legislação.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 293          5 MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  Tratando­se de  lançamento de ofício, é  legítima a  cobrança da  multa de ofício de 75%, a qual é devida em face de infração às  regras  instituídas  pelo  Direito  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V,  do  art.  150  da  Constituição Federal.  O autuado  interpôs  recurso voluntário  em 26/10/2012,  reiterando os  termos  da  impugnação,  mas  acrescentando,  no  que  tange  especificamente  às  despesas  com  contribuição  à  previdência  privada,  que  não  há  exigência  legal  de  que  o  dependente  seja  contribuinte  do  regime  geral  de  previdência  social  para  que  possa  fazer  jus  às  deduções  realizadas à previdência privada em nome daquele.  Também  diz  que  no  ano­calendário  2010  a  dependente  recolheu  contribuições  ao  regime  geral  de  previdência  social  por meio  de  retenções  sobre  pro­labore  recebidos, juntando documentos nesse sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da decadência.  Cumpre inicialmente referir que a decadência do direito do Fisco constituir o  crédito  tributário  é matéria  que  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  da  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 973.733/SC. Julgado em 12/8/2009, em sede de recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  o  respectivo  acórdão  traz  a  seguinte  ementa, parcialmente transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.(grifos do original)  No que diz  respeito  aos casos  em que há o  referido pagamento  antecipado,  ainda que em montante menor que o devido, a fundamentação do acórdão supra reporta­se aos  precedentes  sobre  os  quais  ele  se  assenta,  citando­se  naquele,  por  exemplo,  o  REsp  nº  766.050/PR (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJe 25/2/2008):  Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170) (grifei)  Bem  esclarecidas  as  teses  jurídicas  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010), cabe passar à análise do caso concreto.  O contribuinte defende ter ocorrido a decadência quanto ao crédito tributário  atinente ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano­calendário 2006, tributo sujeito  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 294          7 ao lançamento por homologação. No que diz respeito aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual,  tem­se que o respectivo fato gerador se perfectibilizou em 31/12/1996.  Por  sua  vez,  reza  o  §  1º  do  art.  150  do  CTN  que  a  extinção  do  crédito  tributário  dá­se  pelo  pagamento,  sob  condição  resolutória  de  posterior  verificação,  pela  fiscalização fazendária, da exatidão do valor recolhido.  Na espécie,  tem­se que o contribuinte sofreu retenções de imposto de renda  na  fonte  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2006,  sobre  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  jurídica  HSBC  Bank  Brasil  S/A.,  CNPJ  nº  01.701.201/0001­89,  no  valor  de  R$  7.537,50, de acordo com as informações constantes na Declaração de Ajuste do exercício 2007,  não contestadas pela administração tributária (fls. 4/9).  Como  cediço,  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  técnica  de  arrecadação pela qual se transfere a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária a  responsabilidade  de  arrecadar,  antecipadamente,  o  referido  tributo  em nome do  contribuinte.  Não  obstante  a  retenção  ter  sido  efetuada  por  terceiro,  ela  se  traduz  para  fins  legais  em  pagamento  realizado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  tanto  que  a  ele  aproveita,  podendo  ser  compensado na declaração de ajuste.  Por  conseguinte,  tem­se  que  nos  casos  em  que  se  verifica  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  também  ocorre  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  traduzindo­se,  à míngua  da  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, em hipótese na qual a contagem do prazo decadencial se dá nos termos  preconizados  pelo  art.  150,  §  4º  do Código Tributário Nacional,  interpretado  sob  o  lume do  precedente estabelecido no mencionado julgamento do REsp nº 973.733/SC.  No dia em que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, 25/4/2012  (fl. 154), já haviam se passado mais de cinco anos desde 31/12/2006, data em que se completou  o  fato gerador do  imposto de renda  incidente  sobre os  rendimentos auferidos no decorrer do  ano­calendário 2006, e sobre os quais  já havia sido parcialmente antecipado o pagamento do  tributo via retenção na fonte.   Constata­se,  assim,  que  à  ocasião  dessa  ciência  já  havia  se  extinguido  o  direito do Fisco de constituir crédito tributário de imposto de renda pessoa física por meio de  lançamento  de  ofício,  no  tocante  ao  fato  gerador  do  ano­calendário  2006, motivo  pelo  qual  devem ser canceladas as exigências relativas a esse ano.  Das despesas médicas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   8 a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  O  autuado  não  apresentou  alegações  de  fato  ou  de  direito  novas,  relativamente às trazidas quando da impugnação, com relação às glosas das despesas médicas  vinculadas a Cleverson Mauri Zanchi, à Clínica Henry Ltda e a Charles Murilo Bona, para as  quais  aduz,  em  síntese,  que  têm  supedâneo  em  recibos  ou  notas  fiscais  que  comprovam  o  pagamento  dos  respectivos  valores,  e  que  as  pessoas  físicas  mencionadas  têm  habilitação  profissional para o exercício de seus respectivos ofícios.  Em  que  pese  não  constar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  arcabouço  argumentativo mais  elaborado  para  fins  de  justificar  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento dessas despesas ­ requerendo­se cópias de cheques, transferências bancárias, fatura  de  cartão  de  crédito  ­  é  fato  que  o  contribuinte  sequer  trouxe  recibos  ou  comprovantes  de  qualquer espécie acerca de boa parte desses dispêndios. Ademais, vários dos recibos trazidos  não se traduzem em prova do pagamento nos termos do inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº  9.250/95, pois padecem de sérios vícios formais.  Traga­se  à  baila  excertos  da  decisão  atacada,  nos  quais  esses  aspectos  da  questão foram adequadamente esmiuçados:  Saliente­se  que,  mesmo  sob  o  aspecto  formal,  os  recibos  trazidos  às  fls.  211/214  e  216/220  supostamente  emitidos  por  Cleverson  Mauri  Zanchi,  nos  montantes  de  R$  9.997,00  e  R$  10.000,00,  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  respectivamente,  não  cumpririam  os  requisitos  mínimos,  porquanto  limitam­se  a  informações  genéricas  e  inespecíficas,  não  indicam  o  paciente  e  o  tipo  de  procedimento, não consta o endereço do suposto prestador dos serviços, além de ser  notório  os  indícios  de  que,  pela  similaridade  de  grafia  e  caneta  utilizada,  foram  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 295          9 emitidos em série,  como se o  instrumento “recibo” não se prestasse  justamente ao  fim de retratar a correspondente entrega de numerário. É de se notar, ainda, que os  referidos  recibos  sequer  preenchem  o  requisito  mais  básico  que  é  a  identificação  adequada  do  profissional,  não  constando  o  número  de  inscrição  no  órgão  fiscalizador da profissão.  (...)  No que concerne às despesas havidas com a Clinica Henri Ey Ltda., verifica­ se que o interessado pleiteou despesas de R$ 1.300,00 (fl. 13), R$ 450,00 (fl. 19) e  R$ 850,00  (fl. 26), das quais, comprovou R$ 130,00  (fl. 38), R$ 150,00 (fls. 54 e  215) e R$ 340,00 (fl. 56 e 221), já acolhidas pelo lançamento, conforme Termo de  Verificação Fiscal à fl. 127.  Assim, por falta de comprovação, há que se manter as glosas de R$ 1.170,00,  R$  300,00  e  R$  510,00,  relativas  aos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  respectivamente, sendo de se salientar que, relativamente ao ano­calendário de 2007,  embora  a  diferença  não  comprovada  fora  de  R$  1.170,00,  o  lançamento  tributou  apenas R$ 170,00, conforme fls. 127, 137 e 148).  Do mesmo modo, em relação às despesas supostamente havidas com Charles  Murilo Bona, constata­se que o contribuinte pleiteou R$ 584,00 (2 x R$ 292,00) de  despesas no ano­calendário de 2010, entretanto, apresentou apenas o recibo de fl. 70  (reapresentado à fl. 222), cujo valor (R$ 292,00) já foi considerado pela fiscalização,  conforme Termo de Verificação Fiscal à fl. 127, assim, por falta de comprovação, há  que  se  manter  a  dedução  indevida  no  valor  de  R$  292,00,  referente  ao  ano­ calendário de 2010.  Não há portanto reparos a fazer na decisão recorrida, no particular.   Quanto  à  dedução  dos  pagamentos  efetuados  à  Sandra  Rosa  Vasconcellos  Costa  nos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  nos  valores  de R$  10.000,00, R$  16.000,00, R$  17.580,00 e R$ 20.000,00, deve ser destacado, inicialmente, que a referida não estava inscrita,  a  época dos  fatos  examinados,  no Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região,  consoante  assevera declaração deste órgão, datada de 10/5/2012 (fl.187).   O exercício da profissão de psicólogo é regrado pela Lei nº 5.766, de 20 de  dezembro de1971, a qual estabelece:  Art.  10.  Todo  profissional  de  Psicologia,  para  exercício  da  profissão,  deverá  inscrever­se  no  Conselho  Regional  de  sua  área de ação.  Parágrafo único. Para a inscrição é necessário que o candidato:  a)  satisfaça  às  exigências  da  Lei  nº  4.119,  de  27  de  agôsto  de  1962;   b) não seja ou esteja impedido de exercer a profissão;   c) goze de boa reputação por sua conduta pública.  (...)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   10 Art.  14.  Aceita  a  inscrição,  ser­lhe­á  expedida  pelo  Conselho  Regional a Carteira de Identidade Profissional, onde serão feitas  anotações relativas à atividade do portador.  Art.  15.  A  exibição  da  Carteira  referida  no  artigo  anterior  poderá  ser  exigida  por  qualquer  interessado  para  verificar  a  habilitação profissional.  Por sua vez, o Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, ao regulamentar a  Lei nº 5.766/71, dispôs:  Art.  1º  O  exercício  da  profissão  de  Psicólogo,  nas  suas  diferentes  categorias,  em  todo  o  território  nacional,  somente  será  permitido  ao  portador  de  Carteira  de  Identidade  Profissional expedida pelo Conselho Regional de Psicologia da  respectiva jurisdição. (grifei)  Conforme ponderado pela instância a quo, cabia ao contribuinte verificar se a  profissional de saúde que estava lhe prestando serviços  tinha a devida habilitação para tanto,  sendo irrelevante, para fins das normas tributárias, a eventual boa­fé que pautou sua conduta no  sentido  de  não  exigir  tal  comprovação,  bem  como  o  motivo  pelo  qual  a  inscrição  da  profissional foi cancelada.  Noutro  giro,  tem­se  que  a  autoridade  lançadora  consignou  no  Termo  de  Verificação Fiscal as seguintes considerações a respeito dos recibos emitidos por Sandra Rosa  Vasconcellos Costa:  Os  recibos  emitidos  por  SANDRA  ROSA  DE  VASCONSELOS  COSTA,  CPF nº 418.205.920­49,  foram considerados  ineficaz [sic] para  fins de dedução de  pagamento  a  título  de  despesas  médicas,  conforme  consta  do  Processo  Administrativo nº 10980.721.677/2012­94, decorrente de Súmula Administrativa de  Documentação Tributariamente Ineficaz da DRF/CTA­PR.  O processo decorrente da referida Súmula Administrativa de Documentação  Tributariamente  Ineficaz  permanecerá  arquivado  na  EQCOI  –Equipe  de  Controle  Interno do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal  do Brasil,  em  Curitiba  –  PR,  no  original,  e  sempre  para  vista  espontânea,  pelos  contribuintes  alcançados por lançamentos de ofício fundados no consignado na súmula, desde que  autorizados  expressamente  pela  contribuinte  SANDRA  ROSA  DE  VASCONCELLOS COSTA – CPF 418.205.920­49.  Muito  embora  tais  afirmações,  não  se  encontra  nos  autos  o  necessário  documento  que  ateste  a  existência  da  indigitada  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  da  DRF/CTA­PR,  a  saber,  o  Ato  Declaratório  Executivo  dessa  unidade da Receita Federal do Brasil. À míngua de documento desse  jaez,  sequer é possível  identificar os períodos a que se refere tal Súmula.  A mera alusão à existência de processo acessível ao contribuinte, tratando da  matéria,  não  supre  a  carência  de  colação  do  Ato  Declaratório  por  parte  da  fiscalização,  prejudicando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  na  espécie,  pois  teria  de  ser  obtido  acesso  junto  a  terceiro,  não  integrante  deste  litígio,  para  ter  o  devido  conhecimento  do  conteúdo  daqueles  autos  e  em  especial  do  mencionado  ato  administrativo.  Por  um  dever  de  transparência, deveriam ter sido informados, ao menos os dados referentes à publicação de tal  ato no Diário Oficial da União, o que não ocorreu no caso analisado.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 296          11 Por  outro  lado,  com  acerto  a  fiscalização  ao  reputar  como  insuficientes  os  extratos  bancários  apresentados  às  fls.  85/122  para  fins  de  comprovar  os  pagamentos  de  despesas médicas, ainda mais quando estão envolvidos valores elevados como no caso em tela,  pois  o  mero  apontamento  de  saques  em  extratos  bancários,  sem  coincidência  nem  sequer  proximidade,  seja  em data,  seja  em valores,  com  os  registros  constantes  nos  recibos,  não  se  consubstancia sequer em indício da existência dos aventados pagamentos.  Nesse diapasão, diante da falta de habilitação profissional e da insuficiência  na prova produzida acerca dos pagamentos alegadamente efetuados, deve ser mantida a glosa  das respectivas deduções.   Não obstante, a qualificação da multa de ofício imputada a essa infração não  merece  prosperar,  por  ter  sido  amparada,  preponderantemente,  em  documento  não  constante  nos presentes autos, não bastando a mera alusão à sua existência para respaldar a majoração da  sanção em questão.  Em suma, devem ser mantidas as glosas de despesas médicas levadas a efeito  pela  fiscalização  relativas  aos  anos­calendário  2007  a  2010,  cancelando­se,  contudo,  a  exigência de multa qualificada relativa aos pagamentos efetuados à Sandra Rosa Vasconcellos  Costa.  Das despesas com contribuição à previdência privada/Fapi.  No mencionado Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  lançadora, como  justificativa  das  glosas  das  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  com  contribuição  à  previdência  privada/Fapi,  disse  apenas  que  dedução  do  gênero  somente  é  admitida  nas  condições previstas no art. 74, inciso II, do Decreto nº 3.000/99, transcrevendo, na sequência,  dito dispositivo (fls. 131/132). Já no corpo do Auto de Infração, estão assim referenciadas as  normas jurídicas em que se baseou o lançamento: art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43 e art.  4º, inciso V, da Lei nº 9.250/95; art. 11 da Lei nº 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1º do RIR/99; e art.  61 da Medida Provisória nº 2.158­35.  De  sua  parte,  a  DRJ/CTA  reconheceu  como  comprovados  os  valores  constantes dos documentos de fls. 238, 234, 223, 227 e 230, realizando o respectivo recálculo  da autuação.  Sem  embargo,  rejeitou  os  documentos  de  fls.  244,  242  e  243,  por  serem  atinentes  a  contribuições  à  previdência  privada  vertidas  em  prol  de Catiane Eny Koprowski  Bona,  CPF  nº  003.504.399­74,  nos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  respectivamente R$  250,00, R$ 3.512,75 e R$ 3.615,59.   A  razão  para  sua  não  aceitação  deve­se  ao  fato  de  que  não  restara  comprovado  nos  autos  que  Catiane  Eny  Koprowski  Bona,  nascida  em  12/8/1981  conforme  informado pelo próprio autuado, tenha contribuído para o regime geral de previdência social ou  para  regime  próprio  de  previdência  social  de  servidores  públicos.  Vale  anotar  que  tais  documentos foram apresentados somente quando da interposição da impugnação.  Ao contrário do que aduz o recorrente,  tal exigência não decorre apenas do  art.  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  588,  de  21  de  dezembro  de  2005,  o  qual  apenas  regulamenta  os  termos  da  legislação  (conforme  regra  o  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional):  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   12 Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando  for o caso, para regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  dependente  com  mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Impende esclarecer que de acordo com o art. 195 da Constituição Federal, a  seguridade social será financiada por toda a sociedade, sendo que nos termos do art. 1º da Lei  Complementar  nº  109,  de  29  de maio  2001  o  regime  de  previdência  privada  possui  caráter  complementar ao regime geral de previdência social. Essa complementaridade é condicionante  para fins tributários, em especial para a dedutibilidade das contribuições efetuadas à planos de  previdência privada, como se depreende da leitura dos arts. 4ª, V e parágrafo único, e 8º, II, 'e'  da Lei 9.250/95:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  V  ­  as contribuições  para  as  entidades  de previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  (...)  Parágrafo  único.  A  dedução  permitida  pelo  inciso  V  aplica­se  exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  esse  título,  por  ocasião  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto devido no ano­calendário, conforme disposto na alínea  e do inciso II do art. 8º desta Lei.  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)   e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10980.722325/2012­56  Acórdão n.º 2802­003.268  S2­TE02  Fl. 297          13 De sua parte, o caput do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  condiciona a dedutibilidade dessas contribuições ao recolhimento concomitante para o regime  geral de previdência social:  Art.  11. As deduções  relativas às  contribuições para  entidades  de previdência privada, a que se refere a alínea e do  inciso II  do  art.  8oda  Lei  no9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no9.477, de 24 de julho de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido na declaração de rendimentos.(Redação dada pela Lei nº  10.887, de 2004)  (...)  Em  consonância  com  essa  quadro  normativo,  assim  regrou  o  art.  61  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.61.  A  partir  do  ano­calendário  de  2001,  poderão  ser  deduzidas,  observadas  as  condições  e  o  limite  global  estabelecidos  no  art.  11  da  Lei  no  9.532,  de  1997,  as  contribuições  para  planos  de  previdência  privada  e  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  FAPI,  cujo  titular ou quotista seja dependente do declarante.  Ora, a interpretação sistemática das normas de regência conduz à inequívoca  conclusão de que, para que seja possibilitada a dedução da contribuição efetuada a planos de  previdência privada em nome de dependente do declarante, é imprescindível que tenham sido  vertidas  contribuições  também  em  nome  desse  dependente,  voltadas  ao  financiamento  dos  benefícios  do  regime  geral  de  previdência  social.  Sem  isso,  não  há  falar  em  complementaridade  do  plano  de  previdência  privada  para  essa  pessoa  física,  condicionante  legal para tal dedutibilidade.  Em  outras  palavras,  o  contribuinte  pode  deduzir  as  contribuições  para  a  previdência  privada  realizadas  em  nome  de  seus  dependentes,  desde  que  elas  estejam  complementando,  correspondentemente,  contribuições  ao  regime  geral  vertidas  em  nome  daqueles.  Se  estas  últimas  não  se  verificam,  por  decorrência  lógica,  inexiste  relação  de  complementaridade entre elas.  Sem razão, assim, o contribuinte nesse aspecto.  Cabe  notar,  entretanto,  que  o  contribuinte  comprovou  que  a  dependente  Catiane Eny Koprowski Bona realizou contribuições para o regime geral de previdência social  no  ano­calendário  2010,  conforme  demonstra  o  documento  juntado  ao  recurso  voluntário,  à  folha 286. Consequentemente, deve ser restabelecida a dedução da contribuição à previdência  privada realizada nesse ano específico, no valor de R$ 3.615,59.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   14 Da multa de ofício   O autuado contesta  a multa de ofício  aplicada no valor de 75%, percentual  que considera violar o princípio constitucional do não confisco.  A  alegação  de  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  não  prospera,  por  ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Cabe explicar, ainda, que art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  referido  no  recurso  interposto,  é  preceito  pertinente  à multa  de mora,  não  à multa  de  ofício  contra a qual é levantada a inconformidade.  Da representação fiscal para fins penais.  A  apreciação  de  pleito  relativo  à  representação  fiscal  para  fins  penais  é  obstada pelo teor da Súmula CARF nº 28, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de: reconhecer a decadência e excluir do lançamento as infrações  relativas ao ano­calendário 2006; afastar a exigência de multa qualificada quanto às deduções  de despesas médicas vinculadas à Sandra Rosa Vasconcellos Costa; e restabelecer R$ 3.615,59  (três  mil  seiscentos  e  quinze  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos)  a  título  de  dedução  da  contribuição à previdência privada realizada no ano­calendário de 2010, mantendo­se quanto  aos  demais  aspectos  do  lançamento  o  disposto  na  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  explanados neste voto.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5641125 #
Numero do processo: 13749.000873/2010-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO SEM RELAÇÃO COM O LITÍGIO POSTO NOS AUTOS. Inexiste interesse recursal, quando o recurso interposto veicula pedido alheio ao litígio posto nos autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), que julgou procedente Notificação de  Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  exigindo crédito  tributário no valor  total de R$ 823,51 relativo ao ano­calendário 2007.  A autuação decorreu da constatação de omissão rendimentos identificada na  Declaração  do  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  (Dirf)  da  fonte  pagadora,  e  glosa  de  fonte não indicada nessa mesma Dirf.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  a  omissão  constatada  pela  autoridade  fiscal  refere­se  a  rendimentos  isentos  por  ser  ela  beneficiária  portadora  de  moléstia  grave,  conforme  documento  anexado  e  prova  de  aposentadoria desde 1992.   A  decisão  de  primeira  instância  cancelou  o  lançamento  em  relação  aos  rendimentos omitidos, em razão de terem sido percebidos por portadora de moléstia grave.  No  que  tange  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  manteve  em  parte  a  autuação, traçando as seguintes considerações:  Quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  glosado  a  impugnante não apresentou nenhuma prova da retenção na fonte  utilizada em sua DIRPF no valor de R$ 480,39.  Verifica­se, no entanto, que o  imposto de  renda retido na  fonte  efetivamente não existiu, mas, foi utilizado como forma de anular  a tributação do imposto de renda apurado.  Pelos motivos  acima,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  não  subsistindo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  da  contribuinte,  da  mesma  forma  que  a  restituição  declarada na DIRPF também não deve subsistir.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/2/2012,  e,  após  frisar  "Esclareço que não houve Imposto Retido na Fonte", alegou que "o que peço desde o processo  inicial em 02/2009, é a RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO referente  ao exercício de 2008".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém não deve prosperar sua admissão.   Não subsiste controvérsia acerca do imposto de renda retido na fonte no valor  de R$ 480,39, único objeto remanescente da autuação. Tal retenção não ocorreu, consoante a  própria  contribuinte  expressamente  admite  no  recurso  voluntário,  e  a  ausência  de  provas  naquele sentido já evidenciava.  A  irresignação  da  autuada  tem  escopo  diverso,  qual  seja,  a  restituição  do  imposto  de  renda  recolhido  referente  ao  exercício  de  2008,  que  argumenta  vem  postulando  desde fevereiro de 2009.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.000873/2010­09  Acórdão n.º 2802­003.125  S2­TE02  Fl. 46          3 Compulsando os autos no esforço de compreender o pleito formulado, pôde  ser constatado que, quando da impugnação, a recorrente alegou que, por ser isenta do imposto  de  renda  na  condição  de  portadora  de moléstia  grave,  fez  "as Declarações Retificadoras  e  o  Requerimento pedindo a Restituição do  IR pago, então  indevidamente, dos anos 2008, 2007,  2006, 2005 e 2004" (fl. 1).  Nestes autos constam apenas os dados do sistema Comprot, do Ministério da  Fazenda, atestando a existência de dois processos tendo como interessada a contribuinte, os de  nos  13749.001098/2009­67  e  13749.001099/2009­10  (fls.  8/9).  Ambos  os  processos  versam,  conforme consulta ao sistema e­processo permite revelar, sobre impugnações de Notificações  de  Lançamento  similares  a  ora  examinada,  ou  seja,  retenções  na  fonte  informadas  nas  Declarações de Ajuste Anual sem respaldo em documentação probatória.  Prova  alguma  foi  apresentada  da  entrega  das  declarações  retificadoras  que  dariam  suporte  ao  aventado  pedido  de  restituição.  E,  ainda  que  houvesse,  inconformidade  acerca  desse  pedido  deveria  ser  vertida  no  correspondente  processo  administrativo,  não  no  presente, que trata de tema diverso, a Notificação de Lançamento lavrada em 23/8/2010.  Inexiste, então, interesse recursal a ser defendido pela contribuinte mediante  a interposição do recurso voluntário ora examinado. O resultado que ela pretende alcançar não  está sob o alcance do deslinde da controvérsia posta neste processo administrativo, tampouco  poderia  advir  de  reforma  da  decisão  a  quo.  Em  decorrência,  ausente  na  espécie  utilidade  recursal, requisito indispensável para a admissão da irresignação.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13871.000196/2010-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Tratando-se os rendimentos tido como omitidos de honorários advocatícios contratuais, e não de sucumbência, não subsiste a exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  –  DRJ/SP2,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 6.7281,28, relativo ao ano­calendário 2007.  O  lançamento  decorreu  da  constatação  das  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimentos  recebidos da Caixa Econômica Federal  (CEF), CNPJ nº 00.360.305/0001­04, no  montante  de R$  12.000,00,  e  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte  (IRRF) no valor de R$ 209,00.  A instância recorrida restabeleceu a dedução do IRRF, porém considerou que  não restara comprovado que o montante de R$ 12.000,00 correspondia a honorários pagos para  o  recebimento  de  ação  trabalhista,  como  defendido  pelo  contribuinte.  Consubstanciou  seu  entendimento, no particular, no seguinte trecho de ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  função  de ação  judicial, poderá ser excluído, para efeito de tributação  na declaração de ajuste anual, o valor das respectivas despesas  judiciais  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  8/4/2011,  defendendo, em síntese, que o valor de R$ 12.000,00 pago refere­se a honorários contratuais,  não de sucumbência, e que preencheu corretamente a Declaração de Ajuste Anual (DAA).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O contribuinte ajuizou Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), processo nº 286/97, tendo por objetivo o recálculo  da  renda mensal  inicial  e o  seu  reajuste,  demanda que  foi  julgada  improcedente no primeiro  grau. Foi dado, entretanto, provimento à apelação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  em  decisão  na  qual  foram  fixados  honorários  advocatícios  de  sucumbência  na  proporção  de  10% sobre o valor da condenação apurado na sentença (fls. 14/23).   Como consequência desse processo, o interessado foi autorizado pelo Juízo a  proceder o levantamento da quantia junto à CEF, havendo sido creditado em 2/5/2007 o valor  de  R$  39.181,65  referentes  ao  respectivo  alvará,  na  conta  nº  83.314  da  Agência  nº  0364  daquela instituição (fls. 55), já líquidos do Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de  R$ 1.211,85 (fls. 54 e 56).  No dia seguinte, 3/5/2007, foram realizados diversos créditos com o histórico  "HONORÁRIOS REF. AÇÃO REVIS. BENEF. INSS ­ AUTOR: ALTINO GREGÓRIO DE  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13871.000196/2010­13  Acórdão n.º 2802­003.038  S2­TE02  Fl. 181          3 SANTANA"  (fls.  3/9),  em  contas  mantidas  na  Agência  nº  2742,  em  uma  cifra  total  de  R$  12.000,00, a saber:  ­  R$  1.500,00  na  conta  nº  198­6,  de  titularidade  de Antônio  Carlos  Polini  (OAB­SP nº 91.096);  ­  R$  1.500,00  na  conta  nº  49­1,  de  titularidade  de  Francisco Antônio  Zem  Peralta (OAB­SP nº 56.708);  ­  R$  3.000,00  na  conta  nº  013­00000498­9,  de  titularidade  de  Carlos  R.  Guermandi Filho (OAB­SP nº 143.590);  ­ e R$ 6.000,00 na conta nº 868­5, de titularidade de Raul Gonzalez (OAB­ SP nº 41.397).  Diante desse quadro, não há como sustentar, o que parece ser a tese defendida  pela  instância  recorrida,  que  os  valores  em  comento  corresponderiam  a  honorários  de  sucumbência, por simples incompatibilidade lógica.  Se  o  poder  judicante  estabeleceu  os  honorários  sucumbenciais  em  10%  da  condenação, e o valor a esta associado, com as devidas correções de praxe e somado ao IRRF  atinge R$ 40.393,50, como poderiam ditos honorários alcançar a cifra de R$ 12.000,00?  Noutro  giro,  os  documentos  já  referenciados,  bem  como  os  recibos  colacionados às fls. 10/12, perfazem um conjunto probatório suficiente para concluir­se que o  contribuinte,  após  ser  creditado  em  2/5/2007  dos  valores  referentes  à  causa  em  que  se  consagrou como parte vencedora, transferiu no dia seguinte R$ 12.000,00 aos advogados que  nela laboraram, a título de pagamento de honorários contratuais.     Vale anotar, por fim, que a decisão recorrida já havia reconhecido serem os  acima referidos causídicos os patronos da causa em razão da qual foram pagos os honorários  controversos  (fl. 166), motivo pelo qual eventual questionamento acerca do tema se encontra  precluso.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                            Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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