Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
7273268 #
Numero do processo: 11080.934311/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.934311/2009-94

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861361

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.197

nome_arquivo_s : Decisao_11080934311200994.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080934311200994_5861361.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7273268

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307845423104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934311/2009­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.197  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 11 /2 00 9- 94 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.913, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

score : 1.0
7318640 #
Numero do processo: 15868.720082/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF. CRÉDITOS. CUSTOS. TRANSPORTE. MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. MÁQUINAS. VEÍCULOS. GLOSA. PEÇAS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel para revenda, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos Autos de Infração. EQUIPAMENTOS PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CUSTOS/DESPESAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se as despesas com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para os empregados são ocasionadas dentro do processo produtivo, configura-se como custo de produção e, portanto, dá direito ao crédito de PIS a da COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos do item 9, letra "c" do voto. Quanto ao item "11": Do Direito aos “Créditos Extemporâneos” do voto, os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam o relator pelas conclusões em razão da ausência de provas para verificar a validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF. CRÉDITOS. CUSTOS. TRANSPORTE. MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. MÁQUINAS. VEÍCULOS. GLOSA. PEÇAS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel para revenda, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos Autos de Infração. EQUIPAMENTOS PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CUSTOS/DESPESAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se as despesas com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para os empregados são ocasionadas dentro do processo produtivo, configura-se como custo de produção e, portanto, dá direito ao crédito de PIS a da COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15868.720082/2015-74

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868722

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.289

nome_arquivo_s : Decisao_15868720082201574.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 15868720082201574_5868722.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos do item 9, letra "c" do voto. Quanto ao item "11": Do Direito aos “Créditos Extemporâneos” do voto, os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam o relator pelas conclusões em razão da ausência de provas para verificar a validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7318640

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307907289088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 9.165          1 9.164  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720082/2015­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  REVATI S.A. ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  INSUMOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO.   O conceito de  insumo para  fins de creditamento da contribuição em apreço  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IRPJ  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo  (custo  de  produção)  e,  consequentemente,  à  persecução  da  atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF.  CRÉDITOS.  CUSTOS.  TRANSPORTE.  MATÉRIA  PRIMA.  COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de  matéria­prima,  depende  da  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  e/  ou  Nota  Fiscal)  e  contábil  (Razão),  de  que  tais  custos  foram,  efetivamente,  suportados  pelo  adquirente e glosados pela Fiscalização.  CRÉDITOS.  CUSTOS/DESPESAS.  MÁQUINAS.  VEÍCULOS.  GLOSA.  PEÇAS. MANUTENÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridas  com  materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas,  inclusive,  com  óleo  diesel  para  revenda,  lubrificantes  e  combustíveis  pelo  fato de o  interessado não  ter  exercido  atividade  agrícola nem  ter produzido  cana­de­açúcar no período abrangido pelos Autos de Infração.  EQUIPAMENTOS  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  (EPI).  CUSTOS/DESPESAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Se as despesas com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para  os  empregados  são  ocasionadas  dentro  do  processo  produtivo,  configura­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 82 /2 01 5- 74 Fl. 9165DF CARF MF     2 como  custo  de  produção  e,  portanto,  dá  direito  ao  crédito  de  PIS  a  da  COFINS.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.   O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  está  condicionado  a  apresentação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como  das  respectivas Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras.  CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA.  A  falta de  sistema de  contabilidade de  custo  integrada  e  coordenada  com a  escrituração  contábil  para  apuração  dos  custos  de  produção  implica  adoção  do  rateio  proporcional  da  receita  bruta  em  relação  à  receita  decorrente  da  venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto;  assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos do item 9, letra "c" do  voto. Quanto ao item "11": Do Direito aos “Créditos Extemporâneos” do voto, os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam o relator pelas conclusões em razão da ausência  de provas para verificar a validade do crédito.          (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz  e Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  REVATI  S.A.  AÇÚCAR E ÁLCOOL, referente às Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  ambas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  sem  exigência  de  créditos  tributários,  visando  à  retificação  dos  saldos  dos  Fl. 9166DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.166          3 créditos  descontados  das  respectivas  contribuições,  nos  meses  de  competência  de  janeiro  a  dezembro de 2012.  Os lançamentos, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de  cada  um  dos  Autos  de  Infração  e  "Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  à  Legislação  Tributária  Federal  (PIS/COFINS)  sem Exigência  de Crédito  Tributário",  às  fls.  2.834/2.928,  decorreram dos seguintes fatos:  (i) glosas de créditos constituídos indevidamente sobre aquisições de insumos  no mercado interno;   (ii)  glosas  de  créditos  constituídos  indevidamente  sobre  aquisições  de  insumos no mercado externo, e  (iii) da omissão da receita de venda de energia elétrica.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 9.089/9.106):  "(...) Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou­os (fls.  9.036/9.093), requerendo o cancelamento dos autos de infração,  alegando, em síntese, que faz jus aos créditos das contribuições  apurados  sobre  todos  os  custos  e  despesas  incorridas  no  processo de fabricação dos produtos vendidos por ele, inclusive,  sobre despesas não operacionais, nos seguintes termos:  i) Do entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável  na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins   Discorreu longamente sobre o conceito de insumos, defendendo  o  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  sobre  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  por  ele  (interessado),  para  a  obtenção de seus produtos, sem quaisquer restrições ao conceito  de  insumos,  afastando­se  o  conceito  da  legislação  do  IPI  e  adotando­se os custos e despesas permitidas para a apuração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Expressamente,  defendeu  o  desconto  (aproveitamento)  de  créditos  de  ambas  as  contribuições  sobre  os  custos/despesas  apurados sobre: "a) Peças para manutenção da frota que realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da  matéria  prima  para  abastecer a indústria; b) Óleo Diesel e lubrificantes da frota que  realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da matéria  prima  para  abastecer  a  indústria;  c)  Despesas  com  a  manutenção  industrial;  d)  EPI's  ­  Equipamentos  de Proteção  Individual;  e)  Serviços  de manutenção de máquinas  e  equipamentos  diversos,  utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo)".  ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das  atividades de transporte da matéria­prima para a indústria   Os  custos  oriundos  das  atividades  de  transporte  de  matéria­ prima para a  indústria, dentre eles: combustíveis,  lubrificantes,  peças  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  para  transporte  da  cana­de­açúcar  do  Fl. 9167DF CARF MF     4 campo para a indústria, são essências a sua atividade econômica  e,  portanto, as glosas dos créditos,  efetuadas pela Fiscalização  devem ser revertidas.  iii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das  aquisições de bens aplicados na fase industrial   iii.a) Itens que não entram em contato com o produto   Defendeu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  e  peças  empregadas  na  manutenção  da  frota  de  veículos  automotores  e  agrícolas,  óleos,  lubrificantes  e  combustíveis  sob  a  alegação  de  que  são  insumos  no  sentido  amplo, requerendo a reversão dos valores glosados.  iii.b) Itens de manutenção de máquinas, veículos e equipamentos  não utilizados diretamente no processo produtivo   Discordou  das  glosas  sobre  despesas  com  aquisições  de  válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de  freio,  óleo  hidráulico,  diferencial,  parafusos,  cilindros  de  oxigênio, adaptadores, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis,  cabeçotes, extintores,  filtros de óleo, amortecedores, etc.,  sob o  fundamento  de  que,  embora  não  utilizados  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  estão  ligados  a  sua  atividade  econômica,  devendo ser revertida a glosa realizada pela Fiscalização.  iii.c) Glosa de EPI's ­ equipamentos de proteção individual   Contestou  a  glosa  sobre  os  custos/despesas  com  óculos  de  segurança, botas, e protetores auriculares, sob os argumentos de  que se trata de equipamentos especiais de proteção e segurança,  imprescindíveis  para  os  seus  trabalhadores  exercerem  suas  atividades na produção de álcool e açúcar; reclama a reversão  da  glosa,  sob  o  argumento  de  que,  por  força  de  lei,  tais  equipamentos devem ser fornecidos aos seus trabalhadores.  iii.d) Produtos químicos ­ antibióticos   Reclamou créditos sobre as despesas com o produto descrito em  sua  contabilidade  como  "ANTIBIOTICO  NAT.  EXTRATO  LUPULO BETA­ACIDO ET.1012 STATUS Q" sob o argumento  de  que  é  utilizados  no  caldo  de  cana  para  o  tratamento  de  infecções nocivas ao produto fabricado.  iv) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundos dos  fretes das aquisições de insumos e fretes de transporte de cana­ de­açúcar   Alegou  que  tais  despesas/custos  integram  o  custo  do  produto  fabricado, nos termos do art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  e,  portanto,  geram  créditos  conforme  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, art. 3º, devendo as glosas sobre tais custos ser  revertidas.  O  frete  na  aquisição  de  insumos,  inclusive  da  cana­de­açúcar,  quando  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  suportado pelo adquirente, gera créditos das contribuições, por  integrarem o custo dos produtos fabricados e vendidos.  Fl. 9168DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.167          5 v) Do direito aos créditos extemporâneos   Defendeu  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  sob  o  argumento  de  que  as  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003, não vedam tal aproveitamento, conforme consta do § 4º do  art. 3º, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal.  vi) Do direito aos créditos decorrentes da locação de máquinas e  equipamentos   Insurgiu contra as glosas de créditos sobre despesas incorridas  com locação de guindastes, de máquinas de solda sem operador  e de andaime­peça sob o argumento de que não há motivo para  suas glosas, assim como não há para a glosa sobre "Locação de  Carreta" utilizada no armazém da fábrica; apesar de todos não  serem  utilizados  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  são  essenciais a ele, não havendo motivo para as glosas dos créditos  aproveitados sobre tais despesas.  vii) Do direito ao crédito presumido   Contestou o critério de cálculo utilizado pela Fiscalização para  o  rateio  do  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  da  cana­de­ açúcar, com base no faturamento (venda),  sob  o  argumento  de  que  não  tem  respaldo  legal,  defendendo  o  rateio  utilizado  por  ele  (interessado),  com  base  na  destinação  (utilização) daquela matéria­prima,  sob o  fundamente de que a  legislação determina este rateio.  viii)  Da  cisão  parcial  e  da  atividade  de  geração  de  energia  elétrica   Alegou  que  as  "glosas  realizadas  pela  ilustre  fiscalização  motivadas, segundo o seu entendimento, por falta de dados dos  documentos  e  também  nos  lançamentos  contábeis,  o  que  não  justifica, conforme abaixo demonstrado":  viii.1) Da consolidação de arquivos e bens relacionados à cisão  Durante  o  procedimento  fiscal,  informou  à  Fiscalização  que  alguns bens relacionados ao centro de custo "CO­GERAÇÃO E  DISTR. DE ENERGIA ELETRICA" não  foram objeto  da  cisão.  Tais  bens  pertencem  ao  interessado  (Revati  S.A.  Açúcar  e  Álcool) e são utilizados na sua atividade produtiva, uma vez que  possui  um  setor  de  geração  de  energia,  imprescindível  a  sua  atividade.  Assim,  não  houve  qualquer  falha  na  apuração  dos  créditos,  conforme  pode  ser  constatado  da  análise  da  farta  documentação constante dos autos.  viii.2) Da comprovação da conclusão da obra   Reconheceu  que  ".  .  .  a  impugnante  se  apropriou  incorretamente  , em 1 e 4 parcelas, dos créditos sobre os bens  relacionados  as  obras  'CONJUNTOS  DE  MOENDAS  'A'  ­  EXTRAÇÃO  DO  CALDO'  e  'FÁBRICA  DE  LEVEDURA  ­  INDÚSTRIA' listados na planilha de origem 'Item 6 ­ Memória  Fl. 9169DF CARF MF     6 de  calculo  ­  Aquisição".  Assim,  ajustou  o  critério  de  apropriação para 24 (vinte e quatro) parcelas com base no art.  6º da Lei nº 11.488, de 15/6/2007, o que demonstra a sua boa­fé  e desejo de agir dentro dos princípios legais.  viii.3) Das notas fiscais de prestação de serviços   Neste item, simplesmente, alegou que apresentou as notas fiscais  originais referentes às prestações de  serviços e  laudos  técnicos  relacionados  na  planilha  "Revati  ­Ativo  Imobilizado  2009  a  2013, esclarecendo que, quanto às notas fiscais nºs. 148; 1133; e  15361,  não  as  localizou  em  seus  arquivos.  Contudo,  visando  comprovar  a  realização  dos  serviços,  apresentou  os  comprovantes de pagamento e o razão contábil.  ix) Da alegada omissão de receita de energia elétrica   A  Fiscalização  não  encontrou  bens  no  ativo  permanente  que,  segundo sua  interpretação, pudessem dar  suporte a  receitas de  geração  de  energia  elétrica  antes  da  cisão  ocorrida  em  1º  de  novembro de 2012, afirmando expressamente "(...) que qualquer  receita e despesa anterior à cisão (31/10/2012) pertence única e  exclusivamente à Revati S/A Açúcar e Álcool. Entretanto, após  a cisão (01/11/2012) qualquer creditamento, despesas, receitas  relacionadas  aos  bens  vertidos  para  a  Revati  Geradora  de  Energia Elétrica Ltda. Apenas a ela pertencem, não cabendo a  Revati  S/A  Açúcar  E  Álcool  se  apropriar  dos  mesmos  (em  especial das depreciações  /  aquisições  como créditos)". Assim,  faz  jus a exclusão da  tributação da energia elétrica no período  considerado  no  auto  de  infração.  Além  disto,  houve  débito  na  Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda.  Ao final, requereu (i) o cancelamento dos autos de infração, (ii)  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  e  (iii)  a  oportunidade  para  a  produção das provas apontadas e justificadas na impugnação.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  nº  14­63.187,  de  30/09/2016,  abaixo  transcrito  (fls.  9.089/9.091):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   INSUMOS. CUSTOS DE PRODUÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.  Classificam­se  como  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento  de  créditos  descontáveis  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal,  os  custos/despesas  incorridos  com  bens  e  serviços  que  compõem  o  custo  do  produto  industrializado  destinado  à  venda, exceto a mão­de­obra paga a pessoa física.  CRÉDITOS.  CUSTOS.  TRANSPORTE.  MATÉRIA  PRIMA.COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  REVERSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 9170DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.168          7 A  reversão  de  valores  glosados,  aproveitados  sobre  os  custos  de  transporte  de  matéria­prima,  depende  da  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  e/  ou  Nota  Fiscal)  e  contábil  (Razão),  de  que  tais  custos  foram,  efetivamente,  suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização.  CRÉDITOS.  CUSTOS/DESPESAS.  VEÍCULOS.  GLOSA.MANUTENÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridas  com  materiais  e  peças  empregadas  na  manutenção da  frota de veículos agrícolas,  inclusive, com  óleo  diesel,  lubrificantes  e  combustíveis  pelo  fato  de  o  interessado  não  ter  exercido  atividade  agrícola  nem  ter  produzido  cana­de­açúcar  no  período  abrangido  pelos  autos de infração.  CUSTOS/DESPESAS. PEÇAS. MÁQUINAS, VEÍCULOS E  EQUIPAMENTOS  NÃO  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSA. MANUTENÇÃO.  Os  custos/despesas  com  válvulas,  suportes,  mangueiras,  graxas,  óleo  de  motor,  fluído  de  freio,  óleo  hidráulico,  parafusos,  reparos,  retentores,  filtros,  juntas,  filtros  de  óleo, amortecedores, não geram créditos da contribuição.  CUSTOS/DESPESAS.  MATERIAL  DE  MANUTENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO  INDIRETA.  GLOSA. MANUTENÇÃO.  Os  custos/despesas  com  chapa  de  aço  carbono,  vigas  e  cantoneiras,  correias,  taliscas,  eletrodos  e  peças  para  moenda,  motores  elétricos,  abraçadeiras,  redutores,  correias,  chapa  de  aço  inox,  não  constituem  insumos  e,  portanto, não geram créditos da contribuição.  CUSTOS/DESPESAS.  MATERIAL.  MANUTENÇÃO  ­  FERRAMENTA.  GLOSA.  REVERSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Mantém­se  a  glosa  sobre  as  despesas  com  material  de  manutenção  e  ferramentas  não  identificadas  e  cujas  aplicações no processo produtivo não foram demonstradas  pelo interessado.  CUSTOS/DESPESAS.  EQUIPAMENTOS.  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL. GLOSA. MANUTENÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  aproveitar  (descontar)  créditos  sobre  custos  com  equipamentos  de  proteção  individual  para  os  empregados  ainda  que  lotados  na  produção industrial.  Fl. 9171DF CARF MF     8 CUSTOS/DESPESAS.  PRODUTOS  QUÍMICOS.  LOCAÇÃO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  GLOSA.  REVERSÃO.  Os  custos/despesas  com  produtos  químicos,  inclusive,  antibióticos  utilizados  no  processo  produtivo  do  interessado  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  aproveitamento,  bem  como  os  incorridos  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  a  pessoas  jurídicas,  utilizados nas atividades da empresa.  CRÉDITOS.  FRETE.  INSUMOS.  GLOSA.  PROVA.  REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A reversão de glosa de créditos aproveitados (descontados)  sobre  frete  na  aquisição  de  insumo,  depende  da  demonstração  e  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de Carga  e/  ou  Nota Fiscal)  e  contábil  (Razão),  que Fiscalização  efetuou  tal glosa.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  está  condicionado  a  apresentação  dos  Demonstrativos  de  Apuração de Contribuições Sociais  (Dacons)  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como  das  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs) retificadoras.  CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO.  GLOSA.  A  falta  de  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração  contábil  para  apuração  dos  custos  de  produção  implica  adoção  do  rateio  proporcional  da  receita  bruta  em  relação  à  receita  decorrente  da  venda de  álcool  (etanol)  para  o  cálculo  do  crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente  da adoção deste método deve ser mantida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   Ementas:Aplicam­se, na íntegra, as mesmas do PIS.  Impugnação Procedente em Parte / Sem Crédito em Litígio  Em  07/02/2017  (fl.  9.124)  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  por  meio  de  sua Caixa Postal,  considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB e não resignada com a decisão, a empresa em 23/02/2017 (fl. 9.126), interpôs o presente  recurso voluntário, (fls. 9.128/9.157) no qual, repisa os argumentos de sua impugnação que em  suma, alega as seguintes razões:  Fl. 9172DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.169          9 ­ 3.1.1. Do Entendimento com Relação ao Conceito de  INSUMO Aplicável  na Sistemática Não Cumulativa do PIS e da COFINS:   Discorre  que  no  caso  dos  autos,  além  dos  insumos  glosados  estarem  plenamente  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  gerando  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda mais evidenciada, levando em  consideração o conceito de insumo proposto pelo CARF e reconhecido pelo TRF da 4ª Região,  visto que  também existem custos e despesas estritamente vinculados e essenciais à  atividade  produtiva e econômica da Recorrente, cujo creditamento deve ser reconhecido.  ­  3.1.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS  Oriundo  das  Atividades  de  Transporte  da  Matéria­Prima  para  a  Indústria  e  Custos/Despesas  com  Combustível:  Neste ponto, a decisão recorrida deixou de acatar o creditamento de todos os  insumos por entender que seria necessário a comprovação de que os custos foram efetivamente  suportados.  Com  o  devido  respeito,  há  uma  impropriedade  nos  argumentos  esposados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  uma  vez  que  se  deve  levar  em  consideração  à  atividade  agroindustrial da Recorrente.  ­  3.1.3.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS  Oriundo  das  Aquisições de Peças, Máquinas, Veículos e Equipamentos Aplicados na Fase Industrial;  Equivoca­se  ao  proceder  a  glosa  de  insumos  que  são  indispensáveis  ao  processo produtivo e, principalmente, essenciais na produção do álcool e açúcar destinados à  venda, ainda, que ausente informações documentais de mero controle de produção.  ­ 3.1.4. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo dos Fretes  das Aquisições de Insumos, Fretes de Transporte de Cana­de­Açúcar;  a) . Fretes das Aquisições de Insumos e Frete de Transporte de Cana­de­Açúcar   Segundo determina o  art.  289, § 1º,  do Decreto  nº 3.000/99  (RIR/99),  e  de  acordo  com  a  boa  técnica  contábil,  o  frete  e  o  seguro  pagos  na  aquisição  de  insumos  e  de  mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das mercadorias.  ­ 3.1.5. Do Direito aos “Créditos Extemporâneos”.   A  Fiscalização  entendeu  equivocadas  a  apuração  dos  chamados  “Créditos  Extemporâneos”, sob a alegação de que a norma que trata da apropriação de créditos em meses  subsequentes  ao  mês  da  aquisição,  apenas  tem  validade  para  os  créditos  existentes  da  sistemática da não cumulatividade.  ­ 3.1.6 Do Direito ao Crédito Presumido   A Fiscalização não acatou o critério de rateio utilizado pela Recorrente para  os cálculos do crédito presumido aplicado na  aquisição da cana­de­açúcar  sob a alegação de  que  este  não  teria  respaldo  na  legislação,  uma  vez  que  o  rateio  deve  se  dar  em  função  do  faturamento  (venda)  e  não  da  produção,  a  não  ser  que  a  empresa  utilizasse  o  critério  de  aproveitamento do custo direto.  Fl. 9173DF CARF MF     10 ­ 3.1.7 Da Cisão Parcial e da Atividade de Geração de Energia Elétrica.  Existiram glosas realizadas pela ilustre fiscalização motivadas, segundo o seu  entendimento, por falta de dados dos documentos e também nos lançamentos contábeis, o que  não se justifica, conforme abaixo demonstrado:  ­ 3.1.8 Da Consolidação de Arquivos e Bens Relacionados à Cisão   A  Recorrente  informou  durante  o  curso  da  fiscalização  (resposta  MPF  protocolada em 29.09.2015), que alguns bens relacionados ao centro de custo “CO­GERACAO  E  DISTR.  DE  ENERGIA  ELETRICA”  não  foram  objeto  da  cisão.  Tais  bens  pertencem  a  Revati S/A Açúcar e Álcool e são utilizados na atividade produtiva da empresa, uma vez que  todas as usinas, não sendo diferente do caso da Recorrente, possuem um setor de geração de  energia, sem o qual suas atividades industriais seriam impossibilitadas.  ­ 3.1.9 Da Comprovação da Conclusão da Obra  Em  relação à  comprovação documental  da  conclusão da obra,  a Recorrente  apresentou  o  Razão  Contábil  da  conta  “1.3.2.01.50.010  ­  IMOBILIZAÇÕES  EM  ANDAMENTO”,  em  meio  magnético,  a  fim  de  evidenciar  a  transferência  dos  bens  de  imobilizações  em  andamento  para  as  contas  de  Instalações  Industriais,  Edificações,  entre  outras.  ­ 3.1.10 Das Notas Fiscais de Prestação de Serviço   A Recorrente apresentou à fiscalização as notas fiscais originais referente as  prestações de serviços e laudos técnicos relacionados na planilha “Revati – Ativo Imobilizado  2009 a 2013”.  ­ 3.1.11 Da Alegada Omissão de Receita de Energia Elétrica   A  ilustre  fiscalização  esclareceu  ter  recebido a  informação da  existência de  uma cisão parcial em 01.11.2012, com a pessoa jurídica Revati Geradora de Energia Elétrica  Ltda., CNPJ 10.651.227/0001­50.  4. Do Prequestionamento  Cumpre à Recorrente prequestionar a presente matéria, para fins de eventual  interposição  de  Recurso  Especial,  nos  termos  do  art.  67,  §  3º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais6 (Portaria MF nº 256/2009). Logo, toda matéria  aqui  defendida  deve  ser  considerada  prequestionada  para  fins  de  eventual  Recurso Especial,  tendo em vista que a questão da prescrição sobreveio apenas na decisão da DRJ/CTA, motivo  pelo qual os presentes argumentos estão na órbita do prequestionamento.  5. Dos Pedidos   Ante  todo  o  exposto,  pede  a  Recorrente  conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário,  dando­lhe  total  provimento,  para  o  fim  de  reformar  o  Acórdão  proferido  e,  consequentemente, o cancelamento integral da exigência fiscal.  6. Dos Requerimentos  Fl. 9174DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.170          11 REQUER  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  conforme  determina o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e oportunidade para a produção  das provas apontadas e justificadas na presente Impugnação, inclusive complementarmente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  2. Objeto da lide  Em 23/10/2015,  a Recorrente  foi  cientificada do  “Termo de Verificação  de  Infração Fiscal à Legislação Tributária Federal  (PIS/COFINS), Sem a Exigência de Crédito  Tributário ­ Ano 2012”, e do Encerramento da Ação Fiscal realizada. O Fisco fundamentou o  lançamento do Auto de Infração na medida em que apurou que “o direito do sujeito passivo é  menor do que peticionou” ­ glosas de créditos, sendo este o motivo para a lavratura do referido  Auto de Infração.  Consta  dos  autos,  que  a  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação e a comercialização de álcool e do açúcar do mercado interno e externo. Assim, toda  a celeuma instaurada cinge­se em torno da validade do aproveitamentos de créditos de PIS e da  COFINS (apurados no regime não cumulativo) na fabricação dos seguintes produtos: de álcool  (etanol), do açúcar e bioeletrecidade.  3. Conceito de Insumos   No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram direito aos créditos do PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente,  este Conselho Administrativo  (CARF),  na maior  parte  de  suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  Fl. 9175DF CARF MF     12 interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­ bens ou serviços  ­ que sejam aplicados na produção  ­ de bens ou serviços, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  Fl. 9176DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.171          13 No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.   (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  neste  caso  sob  exame,  quais  as  aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o  custo de produção).  Do Crédito dos insumos ­ Atividade Agrícola  É  fato  que,  conforme  já  decidido  por  este  CARF  (inclusive  nesta  TO),  mediante o Acórdão nº 3403­002.824, de 24/02/2014, a fase agrícola da agroindústria também  integra  o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  sociais não cumulativas, como se vê no voto condutor do Conselheiro Antonio Carlos Atulim,  abaixo transcrito:  (...)  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito das contribuições no regime não cumulativo, se referem  a bens e serviços utilizados na "produção ou fabricação "de bens  ou produtos destinados à venda.  Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que  os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa  "gerar","dar  lugar  ao  aparecimento  de  algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias  em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao  utilizar  verbos  com  significados  diferentes  ligados  pelo  conectivo "ou", os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  asseguraram o  direito  de  crédito  em  relação aos  processos  de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  Fl. 9177DF CARF MF     14 atividades  não  industriais,  e  também  aos  processos  produtivos  mistos que envolvam aquelas duas atividades das quais resultem  um bem ou um serviço que seja destinado à venda. Isto porque a  partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a  expressão "ou...ou" ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste  processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os  contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola  (produção  da  madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22­A  da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01,  estabeleceu  que  para  o  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria" é definida como sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas  ao  sistema  da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária como sendo uma atividade única,  fato que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como foi feito pela autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação ao cumprimento de obrigações tributárias, quanto para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  iniciando­se  com  a  criação  das  mudas  de  eucalipto  e  terminando com o corte e o enfardamento das folhas de celulose,  conforme descrito nos recursos apresentados. (...) (Grifei)  Por outro lado, o voto vencido do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no  Recurso Especial 9303­003.477, em julgamento de 25/02/2016, ao discorrer sobre o conceito  de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, conseguindo que:  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional, empreender interpretação que alargue o conceito  de  insumo  para  além  do  inciso  II  do  art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003.   (...)  Como  é  possível  perceber,  apesar  da  grande  discussão  acerca  do  tema,  é  extreme  de  dúvidas  que  só  serão  admitidos  como  insumo, para efeito da  lei, os bens que possuam  ligação  intrínseca com o processo produtivo, que, evidentemente, não se  confunde com a atividade empresarial (Grifei).  Também  como  bem  destacado  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  no  Acórdão nº 3402­003.817, de 26/02/2017, componente deste Colegiado, haja vista a adoção do  conceito  de  insumo,  onde  destaca  que  "(...)  é  natural  que,  em  se  tratando  de  uma  Fl. 9178DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.172          15 agroindústria,  exatamente  como  ocorre  no  caso  decidendo,  a  fase  agrícola  da  atividade  empresarial  e,  por  conseguinte,  os  insumos  ali  consumidos,  também  seja  levada  em  consideração para fins de creditamento de PIS e COFINS."   Se  faz  necessário  trazer  a  baila  que  esta matéria  restou  pacificada  no  STJ,  com  o  julgamento  no  Recurso  Repetitivo  nº  1.221.170/PR,  concluso,  com  a  seguinte  interpretação:   "O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado  item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte." (Grifei)  Afinal,  sendo  rechaçada  a  aproximação  do  conceito  de  insumo  de  IPI  para  fins do direito ao crédito, cai por terra a separação normalmente feita pela Fiscalização entre a  fase  agrícola  e  a  industrial  das  agroindustrial,  sendo  que  somente  a  segunda  fase  (industria  propriamente dita) seria capaz de possuir insumos com o respectivo direito ao crédito de PIS e  da COFINS.  O mesmo  entendimento  foi  compartilhado  por  essa Turma Ordinária  (TO),  como  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita  e  extraída  do  voto  da  Conselheira  Maria  Aparecida Martins  de Paula  o qual,  diga­se de passagem,  tratou de questão  afeta  a empresa  com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool):  Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e  serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo  ou à prestação de  serviços,  ainda que sejam neles  empregados  indiretamente.  No caso da agroindústria, admite­se o creditamento não só dos  bens  e  serviços  qualificados  como  insumos  na  própria  industrialização, mas  também  daqueles  insumos  utilizados  na  fase agrícola que lhe precede. (...).  (CARF;  2a  Turma  da  4a  da  3a  Seção;  Processo  nº  16004.720550/201371;  Acórdão  nº  3402­003.041.  j.  em  27/04/2016.) (Grifei).  Retornando­se  ao  caso  em concreto,  verifica­se nos  autos que  a Recorrente  informa que é uma tradicional e importante empresa do ramo agroindustrial, tendo por objeto  social  a  atividade  preponderantemente,  dentre  outras,  a  fabricação  e  a  comercialização  de  álcool e açúcar no mercado interno e externo.  Desta forma, é com enfoque nas premissas acima expostas, que passaremos a  examinar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  frente  os  elementos  e  constatações  presentes nos autos sob exame.  Fl. 9179DF CARF MF     16 4­ Da Cadeia Produtiva ­ Industria SUCROENERGÉTICA  Consta dos autos que a Recorrente produz açúcar e álcool, o produto final do  estabelecimento  industrial,  sendo  que  em  área  agrícola  própria  cultiva  a  cana­de­açúcar  que  alimentará  suas  usinas  para  produção  de  açúcar  e  álcool.  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas,  incluindo aí os  insumos, necessariamente despendidas nessa atividade agrícola, não  podem  compor  a  base  de  cálculos  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  mas  a  Recorrente  argumenta  que  não  seria  lógico  que  as  empresas  produtoras  de  cana­de­açúcar  destinada  a  venda tenham o direito de apurar créditos em relação aos insumos aplicados em sua atividade  agrícola,  enquanto  as  pessoas  jurídicas  agroindustriais  que  produzem  a  sua  própria matéria­ prima não tenham o mesmo direito.  Cumpre  então  passando  à  aferição  dos  itens  glosados  pela  Fiscalização,  cotejando­os  com  o  objeto  social  da Recorrente,  e,  portanto,  às  atividades  que  pratica  e  lhe  geram receita, para aferir quais se amoldam ao conceito de  insumo (custo de produção) para  fins de tomada de crédito na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.  5. Dos Créditos GLOSADOS    Alega a Recorrente que a etapa agrícola consiste em uma fase importante da  produção do açúcar e do álcool. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de  receita é o adotado pela  legislação do  Imposto de Renda, em que  todos os custos e despesas  necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos.  Desse modo, devem ser considerados como INSUMOS os gastos que, ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua manutenção  ou  o  seu  aprimoramento.  Sob  essa  ótica,  o  insumo  pode integrar as etapas que resultem no produto ou serviço, ou até mesmo as posteriores, desde  que sejam imprescindíveis e essenciais ao funcionamento do fator de produção   Com  esse  entendimento,  aduz  em  seu  recurso  que,  (...)  No  entanto,  a  Fiscalização, entendeu por não acatar a mais balizada doutrina e jurisprudência sobre o tema,  interpretando  a  legislação  do  Pis/Pasep  e  Cofins  de  forma  equivocada,  afastando  todos  créditos  relacionados  à  colheita  e  ao  transporte  da  matéria  prima  (cana­de­açúcar)  da  Recorrente,  alegando  que  apenas  aqueles  relacionados  diretamente  a  fase  industrial  de  produção do açúcar e do álcool é que podem gerar direito a crédito".  Como  se  vê,  a  Recorrente  enfatiza  que  a  atividade  agroindustrial  desenvolvida,  posto  que  os  produtos  fabricados  e  comercializados  (açúcar  e  o  etanol)  são  transformação  do  açúcar  acumulado  na  cana  plantada,  são  consideradas  essenciais,  sendo  inadmissível que esta etapa seja extirpada do processo produtivo.   Desta  forma,  entendo  natural  que,  em  se  tratando  de  uma  agroindústria,  exatamente como ocorre neste caso, a fase agrícola da atividade empresarial e, por conseguinte,  os insumos ali consumidos, muitos destes insumos, também seja levado em consideração para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Essa questão não é nova para este Colegiado, no qual, como já exposto em  tópico anterior, está sedimentada a idéia de que os insumos empregados na fase agrícola (não  são  todos)  também  podem  ser  considerados  para  fins  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo.   Fl. 9180DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.173          17 Como  relatado,  o  Fisco  afirma  que  a  maioria  dos  itens  glosados  foram  dispêndios ocorridos com a lavoura da cana de açúcar, não podendo ser considerados bens ou  serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool.   Em  seu  Relatório,  a  Fiscalização  esclareceu  a  sua  concepção  para  o  que  seriam  insumos  e  conforme  consignado  nos  autos,  não  foram  aceitos  os  créditos  de  alguns  itens, tais como exemplo: (a) Peças para manutenção da frota que realiza o corte, carregamento  e o  transporte da matéria prima para abastecer a  indústria;  (b) Óleo Diesel e  lubrificantes da  frota  que  realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da  matéria  prima  para  abastecer  a  indústria;  (c) Despesas  com a manutenção  industrial;  (d) EPI’s  – Equipamentos  de Proteção  Individual;  e  (e)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  diversos,  utilizados  direta ou indiretamente no processo produtivo.   Frise­se  que  as  leis  (10.637/2002  e  10.833/2003)  que  regulam  o  PIS  e  a  COFINS,  pretendem  vir  ao  encontro  daquela  previsão  constitucional  de  um  regime  de  não  cumulatividade.  Nesse  sentido,  elas  trazem  as  regras  para  a  determinação  do  valor  devido  dessas  contribuições,  e,  para  tanto,  prevêem  que  o  cálculo  considere  a  redução  por  créditos  apurados para fatores que concorreram para a obtenção dessa receita ou faturamento.  Ao meu sentir, essas duas leis informam que dão direito a crédito os bens e  serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos  destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores  de produção, os fatos necessários para que os serviços possam estar em condições de serem  prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados  a venda.   E  quando  afirma  que  são  os  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção, depreende­se que: (i) são os utilizados na ação de prestar serviços ou, (ii) na ação de  produzir ou na ação de fabricar.   Nesse passo entendo que as possibilidades para se caracterizar  insumos não  se  restringem a:  (i)  quando  se  tratar  de matéria  prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens  esses  que  efetivamente  compõem ou  se  agregam ao bem  final da  etapa de  industrialização; (ii) quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde que  sofram  alterações,  como desgaste,  dano ou perda de propriedades  físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em industrialização, e (iii)  aos bens obtidos por processo industrial.  No caso sob exame, em alguns pontos apresento entendimento divergente da  fiscalização e dos julgadores a quo, uma vez que o plantio e preparo da cana de açúcar e, por  ser  ela  um  insumo  da  industrialização  do  açúcar  e  do  álcool  é,  sim,  etapa  do  processo  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  E,  sendo  assim,  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam comprovadamente  a  esse  processo  de  produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.   E, para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com relação a  determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse bem ou serviço é fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada.  Fl. 9181DF CARF MF     18 Portanto, para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  E é diante deste quadro que analisaremos a possibilidade de creditamento de  PIS e COFINS daqueles insumos empregados na produção agrícola de empresas que exploram  atividades  agroindustriais  (como  é  o  caso  da  Recorrente),  o  qual  passaremos  a  demonstrar  separadamente, por tópicos a seguir.  6. Do ônus da Prova  Muito embora trata o presente processo de Auto de Infração, por envolver a  fruição  de  créditos  de  PIS  e  da COFINS,  cabe  à  postulante  o  ônus  da  comprovação  da  sua  existência. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), adotado de  forma subsidiária na esfera administrativo­tributária. O art. 373 do CPC (Código de Processo  Civil) disciplina a distribuição do ônus probatório da seguinte forma:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  Como  se  vê,  estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe ao  autor quanto  ao  fato constitutivo do  seu direito  e ao  réu quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Ou  seja,  cada  interessado,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo julgador na solução do litígio.  Trata­se de matéria de extremada importância em sede processual no que se  refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que, por assim dizer, o principio fundamental do  direito probatório,  qual  seja o de que quem acusa  e/ou  alega deve provar. Assim  é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada,  como  se  depreende  da  parte  final  do  caput  do  artigo  9.°  do  Decreto  n.°  70.235/1972, que determina que os  autos de  infração  e notificações de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito".   De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo  16 do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 9182DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.174          19 No mesmo sentido se depreende da parte  final do caput do art. 38, § 1º, do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova  indispensáveis  à comprovação do  fato motivador da exigência. De outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega  em  face  das  provas  carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do art. 57 do mesmo Decreto, que  determina que a impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe as provas encenadoras  do lançamento.  A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da  não­cumulatividade (possibilidade de dedução, do valor a ser recolhido, de créditos calculados  sobre bens e serviços).  No  que  se  refere  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  verifica­se  que  eles  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação  da  regra  geral,  qual  seja,  de  que  àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os  créditos deste regime tributário um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício  o  ônus  de  provar que possui este direito.  Exige­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito pleiteado. Não comprovado possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados,  sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  sustenta  suas  glosas  com  base  nas  informações buscadas pelos Termos de Intimação lavrados, documentos disponibilizados pela  empresa, planos de contas, Livros contábeis e fiscais verificados durante o procedimento fiscal.  Já  a  Recorrente,  em  regra,  não  apensou  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações de seu recurso voluntário, limitando­se, em muito, a protestar  pela  validade  de  créditos  glosados  e  afirmando  (sem  anexar  provas)  que  todos  os  custos  e  despesas  se  referem  aos  insumos  intrinsecamente  e  essencialmente  ligados  à  prestação  dos  serviços  da Recorrente  e  que  podem  ser  deduzidos  como  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS, no termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.     7. Fato relevante a ser considerado no exame deste processo  Para  o  melhor  deslinde  das  glosas  efetuado  pelo  Fisco,  neste  período  fiscalizado (AC de 2012),  faz­se importante  ressaltar o que restou consignado no  item 56 do  Termo de Verificação de Infração Fiscal (fl. 2.863), para a aplicação da melhor interpretação  do conceito de insumos, especificamente no presente caso. Veja­se trecho:   Fl. 9183DF CARF MF     20 "(...) 56. Apenas no intuito de reforçar os conceitos e fatos expostos acima, e  em especial nas soluções de consultas juntadas adiante, o contribuinte não possui atividade  agrícola,  portanto  não  exerce  atividade  agropecuária,  não  produz  cana­deaçúcar,  e  quaisquer  insumos desta produção  (por  exemplo óleo diesel,  fertilizante,  adubos,  gastos  com  maquinários, etc) não geram crédito ao mesmo, mas em seu lugar é permitido se utilizar (e  ele utiliza) de créditos presumidos na aquisição da cana­de­açúcar adquirida de pessoa física ou  jurídica,  que SE TRATA DE UM PERMISSIVO LEGAL EM SUBSTITUIÇÃO A TODOS  OS  OUTROS  INSUMOS  RELACIONADOS  À  AQUISIÇÃO  DA  REFERIDA  CANA.  Da  mesma  forma  ocorre  quando  aos  gastos  com  os  veículos  que  produzem  (tratores  e  outras  máquinas) e transportam a cana­de­açúcar (vide planilha 30, tabela “D”), que em sua maioria  é de propriedade de terceiros (94,39 % ­ “D.2” e “D.3”) e em especial a maior parte pertence  a  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo  Renuka,  sendo  que  mais  de  93%  do  óleo  diesel  consumido se deu na área de produção agrícola, da qual o sujeito passivo sequer exerce  essa atividade ou a gerencia".  8. Do Direito  ao Crédito Oriundo  das Atividades  de  Transporte  da Matéria­Prima  para  a  Indústria e Custos/Despesas com Combustível   Alega a Recorrente que, não há como negar que a atividade agroindustrial é  integrada, ou seja, fase agrícola e fase industrial, demandando espaços territoriais, motivo pelo  qual existe uma movimentação grande de máquinas e veículos, seja na colheita e nos transporte  de  matéria­prima  dos  fundos  agrícolas  para  a  indústria,  seja  no  transporte  de  máquinas,  equipamentos e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são  aplicados.  "(...)  Nesse  contexto,  foram  glosados  todos  os  gastos  com  a  aquisição  de  combustíveis,  lubrificantes,  peças  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados para transporte da cana­de­açúcar do campo para a indústria".  Desta  forma,  entende  estar  demonstrada  a  essencialidade  dos  gastos  realizados pela Recorrente nos itens acima.  Conforme observado nas explanações anteriores, os custos com transporte de  matéria­prima (fretes nos transportes de cana­de­açucar, etc) suportados pelo adquirente geram  créditos de PIS e COFINS. No entanto, verifica­se no Termo de Verificação que tais custos não  foram glosados pela Fiscalização.   Segundo consta, a fiscalização glosou créditos sobre os custos/despesas com  óleo diesel destinado à atividade e, principalmente, à revenda,  inclusive, com o estorno dos  débitos das contribuições que foram apurados indevidamente pela Recorrente sobre as receitas  decorrentes da revenda deste produto (óleo diesel).   Veja­se o que informa a Recorrente em seu recurso (fl. 9.145), (...) Da mesma  forma como  foram glosados  todos os  itens utilizados em máquinas,  veículos e equipamentos  diversos que atuam desde o transporte da matéria prima do campo para a indústria, quanto  aos que se destinam ao transporte de pessoal técnico para as áreas em que são necessários,  tais como mecânicos, engenheiros e etc., profissionais de extrema importância e que atuam  em áreas críticas do processo produtivo da empresa, sem os quais o processo produtivo torna­ se inviável".  Quanto aos fretes, entendo que, de fato os custos/despesas com transporte de  pessoal  técnico  especializado  não  constituem  insumos  e,  portanto,  não  geram  créditos  das  contribuições, passiveis de aproveitamento (desconto).  Fl. 9184DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.175          21 Já para os demais  fretes que  foram glosados,  a Recorrente não demonstrou  nem provou que a Fiscalização glosou créditos sobre fretes suportados por ele, na aquisição  de  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  para  a  industrialização.  Nenhum  documento  fiscal  (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil  (Razão)  foi  apresentado por ele, em sua impugnação ou agora em fase de recurso voluntário, identificando  os bens transportados e os respectivos custos (fretes) glosados.  Como dito, verifica­se que quando de sua Impugnação e agora nesta fase de  Recurso,  as  alegações da Recorrente não  foram acompanhadas de qualquer prova,  ainda que  indiciária, que pudesse corroborar a versão apresentada pela empresa, tais como Notas Fiscais,  Conhecimentos, cópia Livros Contábeis (Diário ou Razão), etc. No caso sob exame, o ônus da  prova de tais fatos competiria à Recorrente, dado que não seria lícito atribuir à fiscalização o  controle que as normas de escrituração contábil e fiscal exigem das sociedades empresárias. E,  nesse contexto, é cediço que para a apresentação oportuna das provas, de acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, aquelas devem ser apresentadas  juntamente com a  impugnação dos Autos de Infração.  Assim,  quanto  aos  fretes  glosados,  voto  no  sentido  de  se manter  as  glosas  perpetradas pelo Fisco,  uma vez que não  foi  juntada provas  em seu  recurso do  alegado pela  Recorrente.  Quanto aos  custos com aquisição de óleo diesel para revenda, os mesmos  foram glosados pela fiscalização, motivado por, uma vez que não geram créditos de PIS e da  COFINS na aquisição, e consequentemente, não geram débitos quando da revenda.  Afirma  a Fiscalização  no Termo de Verificação  que  ­  fls.  2.852/2.853, que  "(...)  Constatamos  que  o  contribuinte  também  cometeu  equívocos  quanto  ao  óleo  diesel,  ao  incluir  como  valor  de  contribuições  a  revenda  de  óleo  diesel,  da mesma  forma que  calcular  créditos  sobre  a  aquisição  total  do  mesmo,  o  que  foi  corrigido  pela  fiscalização,  conforme  planilha 30. Em sua planilha (vide item seguinte) ficou evidente que parte do óleo diesel que  não  foi  vendido  não  foi  aplicado  no  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  mas  sim  em  processo de outras pessoas jurídicas do grupo e que também foi um equívoco calcular créditos  sobre  eles,  sem  contar  que  em  outros  casos  sequer  o  óleo  diesel  adquirido  foi  aplicado  no  processo produtivo algum (...)".  Explica  que  da  mesma  forma  como  ocorreu  para  o  ano  de  2009  (erros  cometidos pelo sujeito passivo), e através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado  de 27/03/2015, a empresa foi intimada a apresentar arquivo digital em relação aos gastos com  óleo diesel  dos  anos de 2010, 2011, 2012 e 2013  (similarmente ao que  já havia  apresentado  para o ano de 2009) e em resposta datada de 09/04/2015 (acompanhado do 11º CD), apresentou  a planilha solicitada onde discrimina o consumo do óleo diesel e o local de sua aplicação.   Através  do  arquivo  “Revati  SA  ­  Consumo  de  diesel  2010  a  2013”  apresentado em 09/04/2015  (11º CD),  a Fiscalização  elaborou a  “Planilha 30 – óleo diesel”,  que  trata  apenas  dos  valores  referentes  ao  ano  de  2012,  para  demonstrar  por  quem,  onde  e  como  foi  consumido,  e  quem adquiriu  o  óleo  diesel  vendido,  bem  como  segregar o  produto  utilizado na indústria e em seu parque industrial que pode ser considerado como insumo.   Destaca que com relação ao consumo de óleo diesel (área agrícola), consta os  dados da área agrícola do grupo, de que as várias empresas agrícolas do grupo possuem direção  centralizada  e  formam  um  único  cluster  (aglomerados)  em  volta  das  duas  usinas,  de  que  a  Fl. 9185DF CARF MF     22 produção  agrícola  é  responsável  pela  coordenação  da  entrega  da  cana  e  em muitos  casos  da  colheita  e  transporte  de  mais  de  350  fornecedores,  bem  como  relaciona  o  quantitativo  de  veículos da área agrícola próprios e sua manutenção é feita nas oficinas da empresa. Quanto a  esse fato fica evidente que o crédito presumido da cana­de­açúcar adquirida é o único crédito  que pode ser peticionado e deferido em relação aos insumos que fazem parte área agrícola do  grupo,  não  cabendo  quaisquer  outros  gastos  com  veículos  pertencentes  a  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo,  que  não  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica fiscalizada, nem mesmo em imobilizações".  Por fim, informa que em 09/04/2015 a Recorrente apresentou outra resposta  ao nosso Termo de Intimação Fiscal de 01/04/2015, relacionado agora ao óleo diesel dos anos  2010 a 2013:"          E, o Fisco prossegue às fls. 2.906/2.907, informando que:   "Nota 2 – Óleo diesel ­ Antes de entrarmos nas próximas tabelas, uma informação  importante: O sujeito passivo solicitou créditos de TODAS as aquisições de óleo diesel (do ano 2012),  entendendo que a sua compra, de forma geral, daria direito a crédito, porque no seu modo de entender  isso era um tipo de insumo. De posse de uma planilha, fornecida pelo próprio contribuinte, verificamos  que ele demonstra, de forma clara e precisa, quando a utilização desse é um insumo e quando não  é,  e  o  setor  em que  tal  produto  foi  consumido  (o que  também denota  se  trata  ou  não  de  insumo).  Entendemos  que  somente  a  utilização  no  centro  de  custo  INDUSTRIAL  e  gasto  na  sede  da  pessoa  jurídica é que dá direito ao crédito  (e mesmo quando ele classifica  como produção  industrial,  o óleo  diesel não é gasto na indústria e sim em outras pessoas jurídicas ou propriedades). A utilização do óleo  diesel consumido nas fazendas, mantidas pela Revati Agropecuária Ltda. ou outras pessoas jurídicas do  grupo Renuka (que fornece ou não cana­de­açúcar) não dá direito ao crédito.   Ainda  com  relação  ao  ÓLEO  DIESEL,  o  sujeito  passivo  “revende”  o  que,  segundo  ele  mesmo  em  respostas  apresentadas,  se  tornou  excedente  (R$  18.362.465,67).  Na  verdade,  a  venda  corresponde  a  75,07%  (vide  tabela E,  coluna %  da  Planilha  30)  do  total  do  crédito calculado (R$ 24.461.631,52), ou seja, se refere a revenda de combustíveis adquiridos, que  não geram direito  ao  crédito,  e  a  venda  também não gera débito,  porque  se  trata de  operação  sujeita  a  tributação  no  início  da  cadeia.  Desta  forma,  excluímos  tanto  os  créditos,  quanto  os  débitos. Á título de orientação o contribuinte deveria evitar toda e qualquer forma de aquisição de óleo  diesel que não fosse utilizado no processo produtivo, que de fato é de quantidade ínfima, perto do que  se calculou. Desta forma na “Planilha 30 – Óleo Diesel”, seus  totais por mês foram transferidos para  esta “Planilha 32...”, e constam de suas linhas 12.156 a 12.167, da coluna “C = Seq. Fisco”.  Fl. 9186DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.176          23 É  importante  salientar  que  as  planilhas  com  os  cálculos  indicadas  acima,  foram  confeccionadas  a  partir  de  dados  e  informações  elaboradas  pela  própria  Recorrente,  seguindo de forma semelhante à sua formatação original, com algumas alterações introduzidas  pela fiscalização.  Portanto,  entendo  correto  o  procedimento  fiscal.  Como  bem  pontuado  pela  decisão recorrida, os custos com aquisição de óleo diesel para revenda não geram créditos de  PIS e de Cofins, na aquisição, e, consequentemente, não geram débitos na revenda. Trata­se de  produto sujeito ao regime monofásico cujas contribuições são exigidas de forma concentrada  do  produtor  (refinaria  de  petróleo)  e/  ou  do  importador  desse  produto.  Na  sua  revenda,  as  receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas estão sujeitas à alíquota de 0,00  % (zero por cento).  Desta  forma,  a  Fiscalização  glosou  os  créditos  aproveitados  (descontados)  indevidamente  sobre os  custos  com aquisição de óleo diesel que  foi  revendido e estornou os  débitos apurados pela Recorrente na revenda.   É importante ressaltar que, conforme demonstrados no Termo de Verificação,  as  glosas  sobre  os  custos  com  aquisições  de  óleo  diesel  se  restringiram  exclusivamente  à  revenda e ao consumo (na atividade agrícola) que não foi aplicado no processo produtivo do  interessado  e  sim  consumido  por  outras  pessoas  jurídicas  do  seu  mesmo  grupo  empresarial. Ressaltando que no item 7 deste voto, a Fiscalização consignou que "sendo que  mais de 93% do óleo diesel  consumido  se deu na área de produção agrícola, da qual o  sujeito passivo sequer exerce essa atividade ou a gerencia", no ano de 2012.  Assim,  voto  no  sentido  de  se  manter  as  glosas  perpetradas  pelo  Fisco  nas  aquisições de Óleo diesel para revenda.  9) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das aquisições de bens aplicados  na fase industrial. (Peças, Máquinas, Veículos e Equipamentos)  Aduz a empresa em seu recurso que equivoca­se a fiscalização ao proceder a  glosa  de  insumos  que  são  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e,  principalmente,  essenciais  na  produção  do  álcool  e  açúcar  destinados  à  venda,  ainda,  que  ausente informações documentais de mero controle de produção.  a)  Itens  que  não  Entram  em  Contato  com  o  Produto:  Material  de  Manutenção ­ Chapa de Aço de Carbono ­ Motores Elétricos ­ Terno de Moenda ­ Chapa  de Aço Inox ­ Peças do Parque Industrial   Afirma  a  Fiscalização  que  os  bens  que,  por  não  entrarem  em  contato  diretamente  com  o  produto  fabricado  não  geram  direito  ao  crédito,  pois  não  se  configuram  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.   Por outro giro, a Recorrente aduz que os custos e despesas enquadram­se na  acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta  relação  com  o  faturamento,  devendo­se,  então,  admitir  que  todos  os  custos  de  produção  e  despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à  venda,  inclusive  as  despesas  com materiais  e  peças  empregadas  na manutenção  da  frota  de  veículos automotores e agrícolas, óleos, lubrificantes e combustíveis, são "insumos no sentido  amplo".  Fl. 9187DF CARF MF     24 Pois  bem.  Percebe­se  que  tais  itens  glosados  neste  tópico  (Material  de  Manutenção ­ Chapa de Aço de Carbono ­ Motores Elétricos ­ Terno de Moenda ­ Chapa  de Aço Inox ­ Peças do Parque Industrial), se fizermos uma análise apurada de sua utilização  no  processo  industrial  da  empresa,  permiti  verificar  que  todos  os  itens  se  tratam  de  bens  utilizados no maquinário agrícola ou industrial da Recorrente.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  prevê  créditos  sobre  bens  e  serviços  utilizados como insumos na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  presente caso, o interessado reclama crédito sobre custos/despesas com veículos utilizados em  atividade agrícolas. Conforme relatado pelo Fisco no item 7 deste voto, o interessado não tem,  dentre de seus objetivos econômicos, atividades agrícolas, e, no ano calendário de 2012, que  foi objeto dos Autos de Infração em discussão, não produziu cana­de­açúcar. Toda a cana­ de­açúcar processada por ele foi adquirida de terceiros.  Também  pode­se  verificar,  que  os  bens  glosados,  que  trata­se  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  variados  tipos  de  equipamentos,  partes,  peças  que  foram  creditados pela Recorrente, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumo.  No  entanto,  entendo  que  todos  os  itens  relacionados  neste  tópico  não  são  dispêndios/custos empregados na produção de açúcar e álcool, mas sim, BENS eventualmente  passíveis de ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de  creditamento de PIS e COFINS.  Neste  caso,  entendo  que  os  maquinários,  motores,  implementos,  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas  e  caminhões, motores, etc. (de utilização na fase agrícola ou na fase industrial), devam integrar o  Ativo Imobilizado (permanente) da empresa, por representarem acréscimo de vida útil superior  a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  passando  a  gerar  os  créditos  com  base  na Depreciação,  conforme  prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004.  Desta forma, neste tópico em particular, NEGO provimento ao recurso.  b)  Itens  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos  e  equipamentos  não  utilizados diretamente no processo produtivo   Argumenta  a  Recorrente  que,  (...)  Foram  incluídos  equivocadamente  na  glosa, válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico,  parafusos,  parafusos,  reparos,  retentores,  filtros,  juntas,  filtros  de  óleo,  mangueiras,  amortecedores, etc.  Afirma que devem ser considerados como INSUMOS os gastos que, ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua manutenção  ou  o  seu  aprimoramento.  Sob  essa  ótica,  o  insumo  pode integrar as etapas que resultem no produto ou serviço, ou até mesmo as posteriores, desde  que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção.  "Nessa  senda,  nada  obstante  o  produto  final  do  processo  produtivo  da  Recorrente  seja  o  álcool  e  o  açúcar,  o  direito  de  crédito  não  fica  restrito  aos  insumos  utilizados  na  industrialização,  que  é  a  fase  final  da  produção, mas  deve  alcançar  todos  os  insumos utilizados ao longo de todo o processo produtivo desenvolvido pela Recorrente".  Fl. 9188DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.177          25 Observa­se  que  a  própria  Recorrente  informou,  expressamente,  em  seu  recurso, que as glosas destes itens foram sobre custos incorridos com bens e serviços que não  são utilizados diretamente no seu processo produtivo industrial. Veja­se:  "(...) Dessa forma, é inquestionável que os itens glosados sob a alegação de  que não se enquadram no conceito de insumos defendido pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  mas  que  são  de  suma  necessidade  para  a  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos, bom como da frota de veículos leves e pesados da Recorrente, são necessários  para a produção do açúcar e do álcool, mesmo que não utilizados diretamente no produto ou  em máquinas que entrem em contato com o produto e, portanto, gera direito ao crédito de  PIS/COFINS. (Grifei)  No  caso,  cabe  repisar,  que  neste  período  fiscalizado  (AC  de  2012),  o  que  restou consignado no item 56 do Termo de Verificação de Infração Fiscal (fl. 2.863), "(...) 56.  Apenas no intuito de reforçar os conceitos e fatos expostos acima, e em especial nas soluções  de  consultas  juntadas  adiante,  o  contribuinte  não  possui  atividade  agrícola,  portanto  não  exerce  atividade  agropecuária,  não  produz  cana­deaçúcar,  e  quaisquer  insumos  desta  produção  (por  exemplo  óleo  diesel,  fertilizante,  adubos,  gastos  com  maquinários,  etc)  não  geram crédito ao mesmo, mas em seu lugar é permitido se utilizar (e ele utiliza) de créditos  presumidos na aquisição da cana­de­açúcar adquirida de pessoa física ou jurídica (...)".  Ou seja, os custos/despesas com válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo  de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, reparos, retentores,  filtros,  juntas, filtros  de óleo,  amortecedores,  etc.,  não  constituem  insumos do  seu processo produtivo  e,  portanto,  não geram créditos de PIS e Cofins, nos  termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  Além  disto,  a  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  nos  autos,  mediante  provas (documentos fiscais e contábeis, relatórios e planilhas), em que setores da produção são  trabalhados e para quais fins são exatamente utilizados.   Assim, as glosas devem ser mantidas.  c) Glosa de EPI’s ­ Equipamentos de Proteção Individual.   Aduz  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  efetuou  a  glosa  em  itens  que  são  enquadrados  na  categoria  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPI)  por  não  exercem  nenhuma ação direita sobre o produto em fabricação  ­ álcool  industrial, não se enquadrando,  portanto, aos preceitos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.   Afirma que  fornece  aos  seus  trabalhadores  (por  força  de Lei),  os  seguintes  itens  de  segurança  e  proteção  individual  especialmente  desenvolvidos  para  evitar  que  estes  sofram  ferimentos  quando  em  atividade:  1. Óculos  de  Segurança  (para  evitar  que  os  olhos  sofram  qualquer  contato  com  fagulhas,  radiações,  partículas,  respingos  e  demais  riscos  pertinentes  ao  trabalho);  2.  Botas:  Para  proteger  os  trabalhadores  em  relação  a  elementos  abrasivos  ou  cortantes;  e  3.  Protetores Auriculares:  proteção  dos  ruídos  acima  dos  limites  aceitáveis, tendo em vista atividade industrial de cana­de­açúcar.   De fato, os trabalhadores da indústria necessitam de equipamentos especiais  de  segurança  e  proteção  devido  ao  contato  com  equipamentos  contundentes  e  outros  com  temperatura e nível de ruído elevados, além de trabalhos com soldas e maçaricos entre outros.  Fl. 9189DF CARF MF     26 Portanto,  em  relação  a  despesas  com  aquisição  de  Equipamentos  de  Segurança e Proteção Industrial (EPIs) para empregados (tais como óculos de segurança, luvas,  botas, protetores auriculares), como afirmado pela Recorrente em seu recurso, não há dúvidas  de  que  os  equipamentos  de  proteção  individual  fornecidos  aos  empregados  tratam­se  de  insumos, pois são utilizados, pelos empregados, diretamente no desempenho do serviço dentro  da fábrica, uma vez que eles (empregados) devem estar sempre com todos os equipamentos de  proteção  individual  exigidos  pela  legislação  trabalhista  (Ministério  do Trabalho  e Emprego),  como luvas, capacetes, botas, óculos de segurança, entre outros. Neste caso, faz­se necessário observar que tais  itens, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  correspondem  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação, pois os materiais  de proteção  individual  (EPIs),  nitidamente  são  consumidos pela  utilização  dos  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  dentro  do  parque  fabril  da  empresa, portanto, para o caso em questão penso que  tratam­se de  insumos que se encaixam  perfeitamente no inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   No  mesmo  sentido,  a  CSRF  em  seu  Acórdão  nº  9303­005.192,  de  17/05/2017,  decidiu  que  tais  despesas  são  ocasionadas  dentro  do  processo  produtivo,  configurando­se  como  custo  de  produção  e,  portanto,  dá  direito  ao  crédito  de  PIS  a  da  COFINS.  Desta  forma,  voto  no  sentido  que  seja  revertido  as  glosas  referente  aos  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPIs).  1.  Óculos  de  Segurança;  2.  Botas  e  3.  Protetores Auriculares.  10.  Do  Direito  ao  Crédito  Oriundo  dos  Fretes  das  Aquisições  de  Insumos,  Fretes  de  Transporte de Cana­de­Açúcar   A Recorrente informa que, segundo determina o art. 289, § 1º, do Decreto nº  3.000/99  (RIR/99),  e  de  acordo  com  a  boa  técnica  contábil,  o  frete  e  o  seguro  pagos  na  aquisição de insumos e de mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das  mercadorias.  Ou  seja,  o  frete  na  aquisição  de  “insumos”,  quando  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  suportado  pelo  adquirente  dos  bens,  pode  gerar  créditos  da  contribuição do regime da não­cumulatividade, já que, conforme os dispositivos legais citados,  integra o custo de aquisição dos produtos destinados à venda.  a) Dos Frete das Aquisições de Insumos e Frete de Transporte de Cana­ de­Açúcar   Alega a Recorrente que, "(...) independente de onde tenha sido lançada esta  operação, de fato teve sua origem em uma aquisição de insumos, passível de creditamento. Tal  fato  foi  informado  formalmente  durante  o  processo  de  fiscalização,  mas  não  foi  acatado,  havendo, portanto, face o Princípio da Verdade Real, o qual rege o processo administrativo, a  necessidade de correção neste ponto.   Em relação as glosas relativas aos serviços de transporte de cana­de­açúcar,  fazemos  referência  a  item  anterior,  onde  já  foi  explicitada  a  inegável  importância  desse  serviço  para  o  abastecimento  da  indústria  com a matéria­prima  transportada. Desta  forma,  portanto,  inegável  a  sua  imprescindibilidade  e,  via  de  consequência,  a  lisura  do  cretidamento".  Conforme pode ser verificado no Termo de Verificação, a Fiscalização,  em  regra,  não  glosa  créditos  aproveitados  (descontados)  sobre  custos/despesas  incorridas  com  Fl. 9190DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.178          27 fretes na aquisição de bens utilizados como  insumos na produção ou  fabricação dos bens ou  produtos destinados à venda, suportados pelo adquirente. O que ocorre no presente caso, é que  a Recorrente não demonstrou nem comprovou as glosas de créditos aproveitados (descontados)  sobre custos/despesas  com  fretes,  suportados por  ele,  no  transporte de  insumos utilizados no  seu processo produtivo, inclusive, sobre fretes de transporte da cana­de­açúcar.  No  que  se  refere  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  verifica­se  que  eles  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação  da  regra  geral,  qual  seja,  de  que  àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os  créditos deste regime tributário um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício  o  ônus  de  provar que possui este direito.  Exige­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito pleiteado. Não comprovado possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados,  sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  sustenta  suas  glosas  com  base  nas  informações buscadas pelos Termos de Intimação lavrados, documentos disponibilizados pela  empresa, planos de contas, Livros contábeis e fiscais verificados durante o procedimento fiscal.  Já  a  Recorrente,  em  regra,  não  apensou  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações de seu recurso voluntário, limitando­se, em muito, a protestar  pela  validade  de  créditos  glosados  e  afirmando  (sem  anexar  provas)  que  todos  os  custos  e  despesas  se  referem  aos  insumos  intrinsecamente  e  essencialmente  ligados  à  prestação  dos  serviços  da Recorrente  e  que  podem  ser  deduzidos  como  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS, no termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Portanto, deve ser mantidas as glosas conforme definido pelo Fisco.  11. Do Direito aos “Créditos Extemporâneos”.  Aduz a Recorrente que a Fiscalização entendeu equivocadamente a apuração  dos  chamados  “Créditos  Extemporâneos”,  sob  a  alegação  de  que  a  norma  que  trata  da  apropriação de créditos em meses subsequentes ao mês da aquisição, apenas tem validade para  os  créditos  existentes  da  sistemática da  não  cumulatividade. Todavia,  a  legislação  disciplina  que a apropriação de créditos como “extemporâneos” é permitida nos casos de aquisições de  bens,  mercadorias  e  serviços  adquiridos  pela  empresa,  para  utilização  como  insumos  ou  revenda e demais hipóteses previstas nos arts. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  De fato o parágrafo 4º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente prevêem que o crédito não aproveitado em determinado  período poderá ser aproveitado nos meses seguintes.  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  Fl. 9191DF CARF MF     28 §  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.”  Já  na  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  que  disciplinou  o  ressarcimento/  compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da Cofins, ambas com incidência não  cumulativa, assim dispõe em seus arts. 21 e 22:  “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...).  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados  ao final de cada trimestre­calendário, poderão ser objeto de ressarcimento.  (...).  § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II e do  § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  Conforme pode ser verificado nos diplomas legais acima referidos, o crédito  não aproveitado no mês poderá ser aproveitado nos meses seguintes e o saldo credor apurado  em cada trimestre poderá ser compensado com outros débitos tributários ou objeto de pedido  de ressarcimento.  Assim  não  resta  dúvida  que  a  própria  RFB  prevê  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos nos meses subsequentes, conforme se depreende do contexto das  orientações expedidas para elaboração da EFD­Contribuições, não dispõe de mecanismo para  operacionalização  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  forma  extemporânea.  A  Recorrente  informa  em  seu  recurso  que,  (...)  O  Registro  1100/1500  ­  Controle de créditos fiscais, disponível para preenchimento de crédito extemporâneo, requer  informações  ligadas  à  origem  do  documento,  disponibilizando  apenas  opções  para  preenchimento do “Tipo de crédito” de acordo com a tabela “4.3.6 ­ Tabela Código de Tipo  de  Crédito”  disponibilizada  para  preenchimento  da  EFD­Contribuições  nas  operações  relativas a operações de entrada".  No  entanto,  no  presente  caso,  informa  o  Fisco  que  a  Recorrente  não  apresentou os DACON originais com a apuração dos créditos e dos saldos credores trimestrais,  comprovando a não utilização tempestiva dos créditos reclamados, e dos respectivos DACON  retificadores, demonstrando seus aproveitamentos intempestivos, conforme dispõe o art. 11 da  IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005. Veja­se:  “Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o  demonstrativo retificado.  §1º O Dacon retificador  terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores.  Fl. 9192DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.179          29 (...).  §4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  (...).”  Assim, comprovado que a Recorrente não apresentou nos autos os DACON  originais  e  os  retificadores,  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados,  assim  como  não  apresentou  as  respectivas  DCTFs  retificadoras  e  documentos  que  comprovem  as  alegações  de  seu  recurso  (cópia  dos  demonstrativo  do  preenchimento da EFD ­ Contribuições), o que não dá respaldo à operação de apropriação dos  créditos glosados pela Fiscalização, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida.  12. Do Direito ao Crédito Presumido   Afirma a Recorrente  em  seu  recurso que,  (...) A Fiscalização não acatou o  critério de rateio utilizado pela Recorrente para os cálculos do crédito presumido aplicado na  aquisição da cana­de­açúcar sob a alegação de que este não teria respaldo na legislação, uma  vez que o rateio deve se dar em função do faturamento (venda) e não da produção, a não ser  que a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto".   Afirma  em  seu  recurso  que,  na  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente,  a  forma de apuração do crédito presumido proposta pela Fiscalização resta prejudicada, uma vez  que se fosse utilizado o critério do faturamento não seria possível apurar a realidade do rateio  das aquisições em relação ao seu destino dentro do processo produtivo.   Por  isso  é  que  a  Recorrente  fez  uso  do  rateio  levando  em  consideração  a  correta destinação da cana­de­açúcar  adquirida,  exatamente como determina a  lei. Ou seja,  a  Recorrente  faz,  mês­a­mês,  a  apuração  da  quantidade  de  açúcar  e  de  álcool  efetivamente  produzida  a  partir  da  cana  adquirida  naquele  mesmo  período.  Essa  é  a  única  forma  tecnicamente  admissível  para  se  chegar  ao  correto  rateio  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido.  De outro lado, a Recorrente reconhece em seu recurso acertadamente, que a  Fiscalização  aplicou  o  seu  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  presumido  somente  se  aplica no caso de insumos adquiridos para produtos cujo objetivo é a alimentação humana ou  animal, como é o caso do açúcar.  Como  pode  se  ver,  a  contestação,  quanto  à  redução  (glosa)  do  crédito  presumido, se restringe ao método de rateio utilizado pela Fiscalização para se apurar o crédito  vinculado ao álcool (etanol) e ao açúcar.   Para o deslinde desta questão, subscrevo as considerações tecidas na decisão  recorrida, adotando­as como razão de decidir , com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto:  "(...)  Na  vinculação  do  crédito  presumido  da  cana­de­açúcar,  para  cada  um  dos  produtos  fabricados,  álcool  (etanol)  e  açúcar,  a  Fiscalização  fez  o  rateio  proporcional  com  base  na  receita  operacional  bruta  (faturamento  mensal).  Já  o  interessado defende o  rateio com base na destinação  (consumo) da matéria­prima  (cana­de­açúcar).  Fl. 9193DF CARF MF     30 De acordo com o disposto nos incisos I e II do § 8º do art. 3º, das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, os créditos aproveitados (descontados) sobre os custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  sujeitas  às  contribuições  não  cumulativas  devem ser apurados  pelo método  de  apropriação direta,  por meio  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou pelo rateio  proporcional, aplicando­se àqueles dispêndios comuns a relação percentual entre a  receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferida em  cada mês.  No presente caso, o  interessado  fez o rateio proporcional entre os custos/despesas  vinculadas  à  produção  de  açúcar  e  ao  álcool  (etanol),  com  base  na  destinação  (consumo)  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  alegando  que  a  legislação  assim  determina.  No entanto, ao contrário do seu entendimento, levando­se em conta que não alegou  nem  demonstrou  que  possui  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada com a escrituração contábil, o rateio proporcional deve ser realizado,  levando­se  em  conta  a  receita  bruta  e  a  receita  decorrente  da  venda  de  álcool  (etanol),  conforme previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º,  das Leis nº 10.637. de  2002, e nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente". (Grifei)  Assim,  entendo  estar  correto  o  método  utilizado  pelo  Fisco  e,  consequentemente, deve ser mantida as glosas decorrentes da aplicação deste método.   13. Da Cisão Parcial e da Atividade de Geração de Energia Elétrica.   Existiram  glosas  realizadas  pela  Fiscalização motivadas  por  falta  de  dados  dos documentos e também nos lançamentos contábeis, como nos casos a seguir analisados.  13.1 Da Consolidação de Arquivos e Bens Relacionados à Cisão  Consta de  seu  recurso que  a Recorrente  informou que,  "durante o  curso  da  fiscalização  (resposta  MPF  protocolada  em  29.09.2015),  que  alguns  bens  relacionados  ao  centro de custo “CO­GERACAO E DISTR. DE ENERGIA ELETRICA” não foram objeto da  cisão.  Tais  bens  pertencem  a  Revati  S/A  Açúcar  e  Álcool  e  são  utilizados  na  atividade  produtiva da empresa, uma vez que todas as usinas, não sendo diferente do caso da Recorrente,  possuem  um  setor  de  geração  de  energia,  sem  o  qual  suas  atividades  industriais  seriam  impossibilitadas.  O  fato  de  ter  ocorrido  a  cisão  não  significou  que  esta  tenha  ficado  completamente alijada de seus equipamento para produção de energia própria".  Pois  bem.  Quanto  à  glosa  de  créditos  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (custos/despesas  com  depreciação)  decorrentes  da  cisão,  conforme  consta  do  Termo  de  Infração à Legislação Tributária Federal às fls. 2.834/2.928, mais especificamente no item 77  (fls.  2.883)  e  da  planilha  37,  anexada  aos  presentes  autos,  a  Fiscalização  efetuou  glosas  de  créditos  aproveitados  indevidamente  sobre  amortizações  e/  ou  encargos  de  depreciações  somente depois da cisão, ou seja, para as competências de novembro e dezembro de 2012.  Nesse  ponto,  sem  reparos  o  analisado  pela  decisão  de  piso.  Conforme  demonstrado e provado nos autos, a cisão ocorreu em 1º de novembro de 2012. Também consta  dos autos e o próprio interessado reconheceu, na impugnação, que, após a cisão, sua atividade  econômica se restringiu à produção de açúcar, álcool (etanol) e subprodutos (bagaço de cana­ de­açúcar, levedura, etc), e à revenda de produtos. Informou ainda que todo o bagaço de cana­ de­açúcar produzido é vendido para a Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda.  Fl. 9194DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.180          31 Segundo  os  prepostos  do  interessado,  Sr.  Antônio  Falcão  Filho,  CPF  nº  004.759.168­40, engenheiro, e da Geradora (cindida), Sr. Jesus Aparecido de Souza Leite, CPF  nº  120.217.678­09,  gerente  de  produção,  informaram  que  a  Revati  Açúcar  e  Álcool  S/A  (interessado)  não  possui  caldeira,  turbina  ou  gerador  próprios  e  que,  desde  a  cisão,  toda  a  energia demandada e consumida é adquirida de terceiros, principalmente, da empresa cindida.  Além disto, o  interessado não  informou quando da  Impugnação, enm agora  em  seu  recurso,  os  bens,  seus  valores,  os  respectivos  custos/despesas  de  depreciação  e  os  créditos glosados pela Fiscalização, vinculados à  "CO­GERAÇÃO E DISTR. DE ENERGIA  ELETRICA",  que  não  foram  objeto  da  cisão  e  cujas  glosadas  alega  que  deveriam  ser  revertidas.  Assim,  mantêm­se  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  e  as  glosas  decorrentes, para as competências de novembro e dezembro de 2012.  13.2 Da Comprovação da Conclusão da Obra   Afirma em seu recurso que "também restou esclarecido que a Recorrente se  apropriou incorretamente, em 1 e 4 parcelas, dos créditos sobre os bens relacionados as obras  “CONJUNTOS  DE  MOENDAS  "A"  ­  EXTRAÇÃO  DO  CALDO”  e  “FÁBRICA  DE  LEVEDURA – INDÚSTRIA” listados na planilha de origem “Item 6 ­ Memória de cálculo –  Aquisição”. No entanto, diante de  tal  fato, ajustou o critério de apropriação para 24 parcelas  com base no art. 6º da Lei 11.488/2007, o que demonstra a sua boa­fé e desejo de agir dentro  dos princípios  legais. A Recorrente  apresentou na  coluna  “AQ” a base  legal utilizada para  a  apropriação dos créditos, individualizada por bem".  "(...) Cabe salientar que, para alguns bens, houve a mudança no critério de  apropriação dos créditos no decorrer do período. A apropriação dos créditos inicialmente se  deu com base na depreciação e posteriormente foram alterados para aquisição, com base no  valor  residual.  Tais  bens  estão  classificados  como  “Depreciação  e  Valor  de  aquisição”  na  coluna “AC” denominada “Tipo de crédito PIS/Cofins”.  Informa que em relação à comprovação documental da conclusão da obra, a  Recorrente apresentou o Razão Contábil  da  conta  “1.3.2.01.50.010  ­  IMOBILIZAÇÕES EM  ANDAMENTO”,  em  meio  magnético,  a  fim  de  evidenciar  a  transferência  dos  bens  de  imobilizações  em  andamento  para  as  contas  de  Instalações  Industriais,  Edificações,  entre  outras.  "(...)  A  Revati  esclarece  que,  em  alguns  casos,  o  valor  do  lançamento  contábil evidenciado no Razão não é compatível com a soma dos bens do mesmo lançamento  na  referida  planilha.  Desta  forma,  a  Revati  apresenta  a  planilha  “Revati  ­  Composição  de  obras – Razão”, por número de lançamento contábil, relacionando todos os bens englobados  no razão contábil e evidenciando os bens utilizados como base de apropriação de créditos de  PIS e COFINS na planilha “Revati – Ativo Imobilizado 2009 a 2013”.  Veja que  a próprio Recorrente  reconhece  em seu  recurso que  "se apropriou  incorretamente,  em  1  e  4  parcelas,  dos  créditos  sobre  os  bens  relacionados  as  obras  'CONJUNTOS  DE  MOENDAS  'A'  ­  EXTRAÇÃO  DO  CALDO'  e  'FÁBRICA  DE  LEVEDURA ­  INDÚSTRIA',  listados na planilha de origem  'Item 6  ­ Memória de calculo  ­  Aquisição'. No  entanto,  diante  de  tal  fato,  ajustou  o  critério  de  apropriação  para  24  (vinte  e  Fl. 9195DF CARF MF     32 quatro) parcelas  com base no  art.  6º  da Lei nº 11.488/2007, o que demonstra  a  sua boa­fé  e  desejo de agir dentro dos princípios legais".  Assim,  em  face  do  seu  reconhecimento  expresso,  quanto  ao  equívoco  cometido  por  ele,  no  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  sobre  a  realização  de  obras,  inclusive, acatando a procedimento adotado pela Fiscalização, mantêm­se as glosas efetuadas  pela Fiscalização.  14. Das notas fiscais de prestação de serviços   Informa a Recorrente que apresentou à fiscalização as notas fiscais originais  referente as prestações de serviços e laudos técnicos relacionados na planilha “Revati – Ativo  Imobilizado  2009  a  2013”.  Cabe  esclarecer,  que  as  notas  fiscais  apresentadas  foram  relacionadas  na  coluna  “AR”  denominada  “Amostragem  de  NFs  de  serviço”,  da  referida  planilha,  com  a  observação  “Amostragem”.  Para  as  notas  fiscais  de  serviço  números  148,  11332, e 15361 cuja observação não foi preenchida, a Recorrente informou não ter localizado  os  documentos  em  seus  arquivos,  entretanto,  a  fim  de  comprovar  a  efetividade  do  serviço,  apresentou os comprovantes de pagamento e o razão contábil.  Verifico que a Recorrente não informou qual sua discordância quanto a esta  matéria,  se  limitando  à  alegação  de  que  apresentou  as  notas  fiscais  originais  referentes  às  prestações  de  serviços  e  laudos  técnicos  relacionados  na planilha  "Revati  ­Ativo  Imobilizado  2009  a  2013",  esclarecendo  que,  quanto  às  notas  fiscais  nºs.  148;  1133;  e  15361,  não  as  localizou em seus arquivos. Contudo, visando comprovar a realização dos serviços, apresentou  os comprovantes de pagamento e o razão contábil.   Assim, não há litígio a ser decidido neste tópico.  15. Da alegada omissão de receita de energia elétrica  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  a  fiscalização  esclareceu  ter  recebido  a  informação  da  existência  de  uma  cisão  parcial  em  01.11.2012,  com  a  pessoa  jurídica Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., CNPJ 10.651.227/0001­50. Uma vez que  a ilustre fiscalização não encontrou bens no ativo permanente que, segundo sua interpretação,  pudessem  dar  suporte  a  receitas  de  geração  de  energia  antes  da  cisão  ocorrida  em  01.11.2012".  Prossegue argumentando que a Fiscalização, colheu apenas as evidências que  lhe  seriam  úteis,  ignorando  os  argumentos  e  documentos  mais  óbvios  que  a  todo  instante  demonstraram que a Recorrente faz jus a exclusão da tributação da energia elétrica no período  considerado  no  auto  de  infração  pelo  simples  fato  de  que  toda  a  documentação  fiscal  apresentada  assim  o  demonstrou,  além  do  fato  de  que  houve  débito  na  Revati  Geradora  de  Energia Elétrica Ltda.   Que  em  relação  às  UTEs  Biopav  II  e  Chapadão  a  Revati,  também  restou  esclarecido  que  ambas  pertencem  a  empresa  Revati  Geradora  de  Energia  Elétrica,  pois,  conforme  determinação  da ANEEL  por meio  do  ofício  255/2008­CEL/ANEEL  (doc. Anexo  em  meio  magnético),  para  vender  energia  por  meio  contrato  de  reserva,  ambas  deveriam  pertencer a empresa de mesma titularidade. Portanto, não houve, em qualquer momento, uma  intenção de fraudar o Fisco, mas tão somente atendeu­se aos requisitos impostos pela própria  ANEEL.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização  desta  forma  consignou  em  seu  Termo  de  Verificação  “(...)  qualquer  receita  e  despesa  anterior  a  cisão  (31/10/2012)  pertence  única  e  Fl. 9196DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.181          33 exclusivamente a Revati S/A Açúcar e Álcool. Entretanto, após a cisão (01/11/2012) qualquer  cretidamento,  despesas,  receitas  relacionados  aos  bens  vertidos  para  a  Revati  Geradora  de  Energia Elétrica Ltda., apenas a ela pertencem, não cabendo a Revati S/A Açúcar e Álcool se  apropriar dos mesmos (em especial das depreciações /a aquisições como créditos).”   Consta  do  Termo  de  Infração  à  Legislação  Tributária  Federal  às  fls.  2.834/2.928  e  reconhecido  pelo  próprio  interessado,  em  sua  impugnação,  que  a  Fiscalização  apurou omissão de receitas decorrentes de venda de energia elétrica apenas e tão somente para  as competências anteriores à data da cisão da Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., em 1º  de novembro de 2011, ou seja, para as competências de janeiro a outubro de 2012.   Para este período, a Recorrente não apresentou nos autos, até a presente data,  quaisquer documentos provando o contrário, ou seja, de que não vendeu energia elétrica.  Assim, entendo estar correto o procedimento da Fiscalização de considerar as  receitas  de  energia  elétrica,  no  período  anterior  ao  da  cisão,  pertencente  à  Recorrente  e,  consequentemente, tributando­a e deduzindo das contribuições calculadas sobre o faturamento  mensal créditos aproveitados sobre os insumos adquiridos.  16. Da suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.  Aduz  a  Recorrente,  que  em  razão  da  apresentação  tempestiva  da  presente  Impugnação  Administrativa,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  conforme determina o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  providência  do  Órgão  Julgador  quanto  ao  pedido  levado a efeito pela Recorrente nesse sentido.    15. Da oportunidade para a produção das provas   Por  fim,  requer  oportunidade  para  a  produção  das  provas  apontadas  e  justificadas na presente Impugnação, inclusive complementarmente, sob pena de nulidade, nos  termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Quanto  à  solicitação,  para  a  apresentação  oportuna  das  provas  apontadas  e  justificadas  na  impugnação,  é  cediço  que  de  acordo  com o  art.  16,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235, de 1972, aquelas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação dos autos de  infração.  No  mesmo  sentido,  encontra­se  expresso  no  inciso  III  do  art.  57  do  Decreto  nº  7.574/2011, que determina que a impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.    16­ Dispositivo  Diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  Fl. 9197DF CARF MF     34 aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): 1. Óculos de Segurança; 2. Botas  e 3. Protetores Auriculares, conforme disposto no item 9, letra "c" deste voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 9198DF CARF MF

score : 1.0
7280761 #
Numero do processo: 10880.923968/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.923968/2008-67

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861838

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.216

nome_arquivo_s : Decisao_10880923968200867.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880923968200867_5861838.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7280761

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308824793088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923968/2008­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  em  especial  no  caso  de  pedido  de  restituição  decorrente de contribuição recolhida a maior.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e  suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente  de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos  autos  outros  elementos  de  provas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 39 68 /2 00 8- 67 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.923968/2008­67  Acórdão n.º 3402­005.216  S3­C4T2  Fl. 3          2 Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  na  qual  o  contribuinte  pretende  quitar  os  débitos  declarados  com  supostos  créditos oriundos de recolhimento a maior.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  pretendida  face  a  inexistência  do  crédito  declarado,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido,  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  do  sujeito  passivo,  não  restando saldo disponível para a compensação.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, acompanhada de documentos que entendem amparam seu pleito, onde alega,  resumidamente,  que  houve  recolhimento  a  maior;  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  expedição do Despacho Decisório encontrava­se incorreta, e que já fora devidamente retificada  (posteriormente à decisão), e requer assim que seja acolhido seu pedido.  Através  do  Acórdão  nº  16­031.854,  a  DRJ­SÃO  PAULO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Entendeu  o  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório, somente pode ser aceita quando  acompanhada  de  documentação  idônea  que  demonstre  a  alteração  pretendida,  o  que  não  ocorreu no caso em apreço.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.213,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915296/2008­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.923968/2008­67  Acórdão n.º 3402­005.216  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.213):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  se  deve  conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente  de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em  15/01/2003.  Visando  utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito,  o que impediu a homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato ao preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao  efetivamente  devido.  A  fim  de  comprovar  o  seu  direito,  juntou  aos autos apenas a DCTF retificadora entregue após a ciência  do Despacho Decisório denegatório.  É  entendimento  pacificado  neste  Colegiado  que  cabe  à  Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante  a Administração Tributária, conforme consignado no Código de  Processo Civil  (Lei  nº5.869/73),  vigente  à  época,  e  adotado de  forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A  obrigação  de  provar  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte,  cabendo à fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal  pedido,  por  meio  da  realização  de  diligências,  se  entender  necessárias,  e  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma  eletrônica  a  análise  dos  elementos  apresentados  e  concluiu,  também  de  forma  eletrônica,  pela  inexistência  de  direito  creditório  do  contribuinte  no  período  referido,  haja  vista  que  todo  o  montante  do  pagamento  se  encontrava  alocado  com  débito declarado em DCTF.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.923968/2008­67  Acórdão n.º 3402­005.216  S3­C4T2  Fl. 5          4 No  presente  Recurso,  a  Empresa  alega  que  houve  pagamento  a  maior  de  R$  9.314,25  relativo  a  COFINS  no  período  de  31/12/2002  e  erro  no  preenchimento  da  DCTF  no  mesmo  montante.  Informa  ainda  que  corrigiu  o  referido  erro  realizando a retificação da sua DCTF, após ciência do despacho  decisório,  restando o  seu  pagamento  a maior  como disponível.  Portanto, como meio de prova do seu direito, apresentou apenas  cópia da DCTF retificadora.  Constata­se no caso concreto que a empresa não cumpriu  com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio  de documentação hábil e suficiente. Apenas a DCTF retificadora  não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito  em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do  valor  supostamente  pago  a  maior,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devido  no  mês  em  confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca  a  exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos  termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi  feito pela Recorrente.   Assim,  a mera  retificação da DCTF  não  se  constitui  em  elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e  liquidez  do  direito  creditório  em  comento,  estando  correta  a  decisão  da  Autoridade  Tributária  na  direção  da  não  homologação da compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.923968/2008­67  Acórdão n.º 3402­005.216  S3­C4T2  Fl. 6          5   Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
7280769 #
Numero do processo: 10880.928978/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.928978/2008-99

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861842

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.220

nome_arquivo_s : Decisao_10880928978200899.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880928978200899_5861842.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7280769

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309674139648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928978/2008­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.220  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/03/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  em  especial  no  caso  de  pedido  de  restituição  decorrente de contribuição recolhida a maior.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e  suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente  de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos  autos  outros  elementos  de  provas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 78 /2 00 8- 99 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 3          2 Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  na  qual  o  contribuinte  pretende  quitar  os  débitos  declarados  com  supostos  créditos oriundos de recolhimento a maior.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  pretendida  face  a  inexistência  do  crédito  declarado,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido,  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  do  sujeito  passivo,  não  restando saldo disponível para a compensação.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, acompanhada de documentos que entendem amparam seu pleito, onde alega,  resumidamente,  que  houve  recolhimento  a  maior;  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  expedição do Despacho Decisório encontrava­se incorreta, e que já fora devidamente retificada  (posteriormente à decisão), e requer assim que seja acolhido seu pedido.  Através  do  Acórdão  nº  16­031.858,  a  DRJ­SÃO  PAULO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Entendeu  o  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório, somente pode ser aceita quando  acompanhada  de  documentação  idônea  que  demonstre  a  alteração  pretendida,  o  que  não  ocorreu no caso em apreço.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.213,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915296/2008­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.213):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  se  deve  conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente  de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em  15/01/2003.  Visando  utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito,  o que impediu a homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato ao preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao  efetivamente  devido.  A  fim  de  comprovar  o  seu  direito,  juntou  aos autos apenas a DCTF retificadora entregue após a ciência  do Despacho Decisório denegatório.  É  entendimento  pacificado  neste  Colegiado  que  cabe  à  Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante  a Administração Tributária, conforme consignado no Código de  Processo Civil  (Lei  nº5.869/73),  vigente  à  época,  e  adotado de  forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A  obrigação  de  provar  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte,  cabendo à fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal  pedido,  por  meio  da  realização  de  diligências,  se  entender  necessárias,  e  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma  eletrônica  a  análise  dos  elementos  apresentados  e  concluiu,  também  de  forma  eletrônica,  pela  inexistência  de  direito  creditório  do  contribuinte  no  período  referido,  haja  vista  que  todo  o  montante  do  pagamento  se  encontrava  alocado  com  débito declarado em DCTF.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 5          4 No  presente  Recurso,  a  Empresa  alega  que  houve  pagamento  a  maior  de  R$  9.314,25  relativo  a  COFINS  no  período  de  31/12/2002  e  erro  no  preenchimento  da  DCTF  no  mesmo  montante.  Informa  ainda  que  corrigiu  o  referido  erro  realizando a retificação da sua DCTF, após ciência do despacho  decisório,  restando o  seu  pagamento  a maior  como disponível.  Portanto, como meio de prova do seu direito, apresentou apenas  cópia da DCTF retificadora.  Constata­se no caso concreto que a empresa não cumpriu  com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio  de documentação hábil e suficiente. Apenas a DCTF retificadora  não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito  em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do  valor  supostamente  pago  a  maior,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devido  no  mês  em  confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca  a  exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos  termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi  feito pela Recorrente.   Assim,  a mera  retificação da DCTF  não  se  constitui  em  elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e  liquidez  do  direito  creditório  em  comento,  estando  correta  a  decisão  da  Autoridade  Tributária  na  direção  da  não  homologação da compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 6          5   Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0
7273241 #
Numero do processo: 11080.928891/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.928891/2009-81

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861334

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.170

nome_arquivo_s : Decisao_11080928891200981.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080928891200981_5861334.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7273241

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310692306944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928891/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 88 91 /2 00 9- 81 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.869, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

score : 1.0
7273204 #
Numero do processo: 10820.721061/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10820.721061/2011-75

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861297

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.116

nome_arquivo_s : Decisao_10820721061201175.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10820721061201175_5861297.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7273204

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310716424192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.721061/2011­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 10 61 /2 01 1- 75 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de COFINS não cumulativo vinculado à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005, o direito ao  ressarcimento de  créditos básicos na aquisição no mercado  interno  vinculados à receita tributada e do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   ­ Tratando­se de ressarcimento de COFINS não cumulativo, o art. 13 da Lei  nº 10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária entre a  protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.111,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.001239/2008­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.111):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          4 utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administrados pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)   XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          5 da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Não obstante o entendimento desta Relatora, constante no  Acórdão nº 3402­003.170, de 20 de julho de 2016, no sentido de  que "Em conformidade com o disposto no art. 17,  III da Lei nº  10.925/2004, aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão  da  incidência  do PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004",  tratando o presente processo de pleito  relativo a  período  posterior  ao  início  da  vigência  da  suspensão  considerado  pela  autoridade  administrativa  (04/04/2006),  não  houve aqui prejuízo à contribuinte.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  remanescente  de  créditos na escrita da contribuinte.  Dessa  forma,  com  relação  aos  créditos  básicos  foi  concedido à requerente todo o ressarcimento a que tinha direito  sobre  as  receitas  não  tributadas,  não  cabendo  reforma  na  decisão recorrida que manteve o despacho decisório.  ii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          7 I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          8 do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716–  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme trecho do Voto do Relator Odassi Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.” (grifei)  Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          9 Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iii) Correção monetária  Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250/1995.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Tais  artigos assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e  inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          10 De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art.  39. A  compensação de  que  trata  o  art.  66  da Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.  58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          11                 Fl. 218DF CARF MF

score : 1.0
7273231 #
Numero do processo: 11080.729863/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.729863/2013-69

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861324

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.160

nome_arquivo_s : Decisao_11080729863201369.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080729863201369_5861324.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7273231

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311443087360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729863/2013­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 63 /2 01 3- 69 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.864, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 366DF CARF MF

score : 1.0
7273289 #
Numero do processo: 11080.729859/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.729859/2013-09

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861382

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.156

nome_arquivo_s : Decisao_11080729859201309.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080729859201309_5861382.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7273289

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311605616640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729859/2013­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.156  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 59 /2 01 3- 09 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.922, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.729859/2013­09  Acórdão n.º 3402­005.156  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

score : 1.0
6601046 #
Numero do processo: 10830.917843/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento deste processo, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.917843/2011-99

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669417

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.490

nome_arquivo_s : Decisao_10830917843201199.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917843201199_5669417.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Esteve presente ao julgamento deste processo, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6601046

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688495951872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.004          1 3.003  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917843/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.490  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  PIS/PASEP ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep é o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 43 /2 01 1- 99 Fl. 3004DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Esteve presente ao julgamento deste processo, o Dr. Maurício Bellucci, OAB  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.710, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  1961.96430.100406.1.2.04­0974,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10830.917843/2011­99  Acórdão n.º 3402­003.490  S3­C4T2  Fl. 3.005          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  22/01/2014 (fl. 63). Inconformada, apresentou em 30/01/2014, Recurso Voluntário (fls. 65/85),  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  (fls.  86/111)  os  seguintes  documentos:  demonstrativo  denominado  “Planilha  de  Apuração  do  PIS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período” e cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 3006DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para o período abrangendo o período do crédito objeto do pedido controlado neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.912/2.913.  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10830.917843/2011­99  Acórdão n.º 3402­003.490  S3­C4T2  Fl. 3.006          5 Cientificada  do  resultado  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.918/2.921 e 2.948//2.950.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.913) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  41961.96430.100406.1.2.04­0974,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  1.136,5  referente  a  crédito  de  PIS/PASEP  relativo  ao  período  de  apuração 05/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada  em DIPJ, no valor de R$ 5539189,72, com a calculada com base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  5525677,54,  conclui­se  que  integrou a base de cálculo o montante de R$ 13512,18 a título  das receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida  para  o  cálculo  da PIS/PASEP  totalizam R$ 13512,18.  Assim, a parcela de PIS/PASEP relativa a essas receitas somam  R$ 87,83.    Fl. 3008DF CARF MF     6 Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.921, desta forma se pronunciou:  "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Mais adiante, reitera o seu pedido, nos seguintes termos (fl. 2.950):  "(...)Assim, vislumbra­se que a própria Receita Federal do Brasil  já reconheceu parcialmente os créditos ora discutidos, de forma  que resta claro que a Recorrente possui o direito creditório da  forma como apontado pelo órgão competente na diligência.   Desse  modo,  considerando  o  resultado  da  diligência,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  o  devido  reconhecimento  do  pleito  restituitório,  com  base  nas  Informações  Fiscais  emitidas  pela  Receita  Federal,  para  o  pedido de restituição de COFINS relativo à competência de maio  de 2001, no valor de R$ 87,83,  (original),  com o acréscimo de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic,  consoante  os  documentos anexos.  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  Diligência,  restou  comprovado que para os  créditos  pleiteados neste processo,  a Recorrente possui o direito  ao  credito no valor de R$ 87,83, relativos a recolhimento indevido a título de PIS/Pasep.  Conclusão  Assim,  voto  para  dar  parcial  provimento  à  questão  de  direito  aduzida  no  presente recurso, concernente à legitimidade da apuração do crédito em favor da recorrente, em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, reconhecendo­se, neste  PAF, o valor de R$ 87,83, referente ao recolhimento indevido de PIS/Pasep, com o acréscimo  de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, conforme legislação vigente.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 3009DF CARF MF

score : 1.0
7356131 #
Numero do processo: 15165.720607/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão parcial de créditos discutidos em parcelamento federal (PERT - Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art.78, §§2º e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto pelo contribuinte referente aos valores parcelados. NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PAINÉIS LCD Os painéis montados com tela LCD para notebooks classificam-se no código 8473.30.99 da NCM, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6 e RGC nº 1, com subsídio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto n.º 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB n.º 807, de 2008. NCM. BATERIAS RECARREGÁVEIS PARA NOTEBOOKS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INDEPENDE DA MÁQUINA A QUE SE DESTINAM. Na acepção da Nota 2, “a” e “b”, da Seção XVI da NCM, as baterias recarregáveis para notebooks se classificam na posição 8507, no caso concreto mais especificamente no código tarifário 8507.80.00, e não como parte de máquina automática para processamento de dados. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A suspensão do imposto, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, após os exames dos requisitos definidos em lei pela autoridade administrativa. A eficácia da norma isencional tem como condição o atendimentos dos requisitos legais para concessão do beneficio. Não é cabível a fruição do incentivo antes do cumprimentos de todas as obrigações legais por parte do interessado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Julga-se a lide no estado em que se encontra o processo quando os elementos que o integram demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão parcial de créditos discutidos em parcelamento federal (PERT - Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art.78, §§2º e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto pelo contribuinte referente aos valores parcelados. NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PAINÉIS LCD Os painéis montados com tela LCD para notebooks classificam-se no código 8473.30.99 da NCM, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6 e RGC nº 1, com subsídio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto n.º 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB n.º 807, de 2008. NCM. BATERIAS RECARREGÁVEIS PARA NOTEBOOKS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INDEPENDE DA MÁQUINA A QUE SE DESTINAM. Na acepção da Nota 2, “a” e “b”, da Seção XVI da NCM, as baterias recarregáveis para notebooks se classificam na posição 8507, no caso concreto mais especificamente no código tarifário 8507.80.00, e não como parte de máquina automática para processamento de dados. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A suspensão do imposto, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, após os exames dos requisitos definidos em lei pela autoridade administrativa. A eficácia da norma isencional tem como condição o atendimentos dos requisitos legais para concessão do beneficio. Não é cabível a fruição do incentivo antes do cumprimentos de todas as obrigações legais por parte do interessado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Julga-se a lide no estado em que se encontra o processo quando os elementos que o integram demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15165.720607/2014-16

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5877398

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.345

nome_arquivo_s : Decisao_15165720607201416.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 15165720607201416_5877398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7356131

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050584267882496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.628          1 1.627  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.720607/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.345  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II/IPI  Recorrente  VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTAS.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  RECURSO.  RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS.  Solicitada a  inclusão parcial de créditos discutidos em parcelamento federal  (PERT  ­  Programa  de  Regularização  Tributária),  deve  se  aplicar  o  art.78,  §§2º  e  3º  do  RICARF,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte referente aos valores parcelados.  NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PAINÉIS LCD  Os painéis montados com tela LCD para notebooks classificam­se no código  8473.30.99 da NCM, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6 e RGC nº 1, com  subsídio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas  pelo Decreto n.º 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB n.º 807, de 2008.   NCM.  BATERIAS  RECARREGÁVEIS  PARA  NOTEBOOKS  ­  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INDEPENDE DA MÁQUINA A QUE SE  DESTINAM.   Na  acepção  da  Nota  2,  “a”  e  “b”,  da  Seção  XVI  da  NCM,  as  baterias  recarregáveis  para  notebooks  se  classificam  na  posição  8507,  no  caso  concreto mais  especificamente  no  código  tarifário  8507.80.00,  e  não  como  parte de máquina automática para processamento de dados.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  IMPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  REQUISITOS  DEFINIDOS  NA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.   A suspensão do imposto, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,  em cada caso, após os exames dos requisitos definidos em lei pela autoridade  administrativa.  A  eficácia  da  norma  isencional  tem  como  condição  o  atendimentos dos requisitos legais para concessão do beneficio. Não é cabível     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 06 07 /2 01 4- 16 Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.629          2 a fruição do  incentivo antes do cumprimentos de  todas as obrigações  legais  por parte do interessado.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  Julga­se a  lide  no  estado  em  que  se  encontra  o  processo  quando  os  elementos  que  o  integram demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos  termos  do relatório e do voto que integram o presente julgado.           (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 63/260), lavrado contra a  empresa  VISUM  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  S/A.  (doravante  denominada  de  VISUM),  referentes  ao  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  vinculado à importação, COFINS­Importação, PIS­Importação, acrescidos de juros de mora e  da multa de ofício de 75%, e à multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria  prevista no inciso I, do art. 84, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35/2001, combinado com  os §§ 1° e 2°, do art. 69, da Lei n° 10.833/2003, totalizando o montante de R$ 12.252.457,53,  pela  adoção  de  código  tarifário  da  NCM  em  desconformidade  com  as  regras  do  Sistema  Harmonizado de Mercadorias (SH).  Cientificada pessoalmente do Auto de Infração em 22/04/2014 (fls. 264/265),  a Recorrente apresentou sua Impugnação em 22/05/2014 (fls. 290/316) e documentos anexos  (fls.  317/339),  argumentando,  em  síntese  que,  as  autuações  foram  baseadas  em  premissas  inválidas, além do que houve erro no lançamento, razão pela qual os Autos de Infração deverão  ser considerados improcedentes, consoante as razões constantes dos tópicos subsequentes:   (i)  QUANTO  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DO  IPI  EM  VIRTUDE DE SUA SUSPENSÃO:  ­  aduz  que  uma  vez  que  a  fiscalização  efetuou  lançamento  apenas  das  diferenças  do  imposto,  supondo  que  parte  do  imposto  teria  sido  recolhida,  pois  constam  no  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.630          3 Demonstrativo de Apuração valores lançados na coluna "Imposto Recolhido". Porém, nenhum  imposto foi recolhido, haja vista que essa possui benefício fiscal de suspensão do IPI;   ­  a  Recorrente  fez  jus  a  esse  benefício  fiscal  de  suspensão  do  IPI  na  importação de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados  à elaboração dos produtos indicados no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, nos termos do § 1°C  do artigo 4º da Lei n° 8.248/911 e na alínea "c" do inciso I dos §§ 1º e 7º do artigo 29 da Lei n°  0.637/2002;   ­  que  essa  suspensão,  conforme  dispõem  os  §§  2º  e  3º  do  artigo  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  948/2009  é  condicionada  à  prévia  apresentação  à  RFB,  pelo  estabelecimento adquirente, de relação dos produtos que a empresa fabrica e das peças e partes  a serem adquiridas no mercado interno e externo;   ­  que  assim  procedeu,  observando  os  dispositivos  legais  acima  citados  e,  especialmente, as disposições da Instrução Normativa RFB n° 948/2009, apresentou à DRF em  Curitiba (PR), relações minuciosas contendo as matérias primas, os produtos intermediários e  as  embalagens  que  seriam utilizadas  no  seu  processo  produtivo  e  que  esses  produtos  seriam  desembaraçados com a devida suspensão do IPI.   ­ dessa  forma, é equivocado o  lançamento do  IPI, ante a sua suspensão por  ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, impondo­se o reconhecimento  da nulidade do respectivo Auto de Infração de IPI.   (ii)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  IRREGULARIDADE  NA  CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS IMPORTADOS ­ TELAS (DISPLAYS)   ­  especificamente,  com  relação  ao  produto  classificado  na  posição  9013.80.10, houve apenas uma  importação, sendo correta a aplicação na posição 8473.30.92.  Entretanto,  não  há  diferença  de  tributos  em  relação  ao  IPI,  haja  vista  o  benefício  da  SUSPENSÃO acima mencionado e ao II, pois a alíquota para os códigos do NCM é ZERO;   ­ no que se refere às demais importações, oportuno esclarecer, primeiramente,  que houve um equívoco por parte da Impugnante quando elaborou a planilha com a indicação  de  que  a  NCM  correta  para  os  produtos  importados  seria  a  8473.30.99.  Isso  porque  a  informação  foi  elaborada  sem  a  devida  análise  técnica.  Naquela  oportunidade  entendeu­se  tratarem de  importações de  cristais  líquidos. Porém,  ao  se verificar que  constavam nas DI  o  código 8473.30.92, relativo a telas (displays), e não tendo sido identificada nesta nomenclatura  a  expressão  "cristais  líquidos",  ou  em  qualquer  outra  do  grupo  8473,  foi  informado,  erroneamente, que a classificação adequada seria a 8473.30.99, relativa a "outros";   ­ que, entretanto, a classificação correta é aquela indicada nas DIs, qual seja,  8473.30.92  ­  “Telas  (‘displays’)  para  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados,  portáteis”; conforme amplamente demonstrado, a classificação utilizada pela Impugnante está  correta, devendo, não só esses, mas todos os lançamentos serem cancelados.   (iii)  DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  DOS  PRODUTOS  IMPORTADOS ­ BATERIAS   ­ com relação às posições 8471.30.90, 8506.50.10, 8506.50.90 e 8507.90.90,  a Impugnante se equivocou ao indicá­las nas suas Dls, haja vista que a posição 8471 se refere a  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.631          4 "Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades;  leitores magnéticos ou  ópticos,  máquinas  para  registrar  dados  em  suporte  sob  forma  codificada,  e  máquinas  para  processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições",  e o  Capítulo 85 se refere a "Máquinas, aparelhos e materiais elétricos e suas partes; aparelhos de  gravação ou de reprodução de som, aparelho de gravação ou de reprodução de  imagens e de  som em televisão, e suas partes e acessórios" classificados na seguinte posição:   ­  de  igual  forma  se  equivocou  a  Impugnante  ao  informar  em  resposta  á  intimação, que a NCM correta seria a 8507.80.00. Referida resposta foi efetuada sem a devida  análise técnica, devendo, portanto, ser desconsiderada.   (iv) DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA   ­  apesar  de  restar  amplamente  demonstrado  e  comprovado  que  a  NCM  utilizada  pela  Impugnante  para  as  telas  (displays)  e baterias  está  correta,  não  é  a  pretendida  pela  fiscalização  (8507.80.00),  mas  a  indicada  pela  Impugnante  nessa  peça  de  defesa  (8473.30.99), no caso de persistirem dúvidas,  requer­se que seja determinada a  realização de  perícia técnica especializada, na forma do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/1972, com  a finalidade de ser verificada, por  técnico qualificado, o correto enquadramento dos produtos  importados pela ora Impugnante, para a qual indica assistente técnico e apresenta quesitos.   (v)  DA  IMPROCEDÊNCIA DOS  AUTOS DE  INFRAÇÃO DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  AS  IMPORTAÇÕES  E  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSAS CONTRIBUIÇÕES   ­ alega que apesar de os  lançamentos de PIS e COFINS não serem devidos  em  razão  dos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização  no  reenquadramento  dos  produtos  importados, com o que restam também fulminados os lançamentos do II e do IPI, tem­se, em  complemento,  que,  mesmo  mantidos  os  AIs  do  II  e  do  IPI,  o  que  se  admite  por  força  de  argumentação, os valores exigidos de PIS e de COFINS  importação  também são  inexigíveis,  haja vista a inconstitucionalidade reconhecida pelo pleno do STF, em regime de Repercussão  Geral, de parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04.   (vi) DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA REGULAMENTAR SOBRE  AS IMPORTAÇÕES DE TELAS DISPLAYS   Em  face  de  não  haver  irregularidade  na  classificação  fiscal  dos  produtos  (telas­displays)  importados  pela  Impugnante,  consoante  as  razões  despendidas  nos  tópicos  antecedentes, pede o cancelamento da exigência relativa à multa regulamentar autuada.   (vii) DO PEDIDO   Ao  final  solicita  que  seja  acolhida  a  Impugnação  e  julgados  totalmente  improcedentes os autos de infração de II, IPI, PIS, COFINS e multa regulamentar impugnados;  que constatado que a classificação correta das baterias é a da posição 8473.30.99, seja feita a  compensação  entre  os  tributos  recolhidos  a maior  e  a menor  nas  respectivas  importações,  e  caso exista saldo credor, seja realizada a sua restituição. Não sendo esse o entendimento, o que  se  admite apenas por  força de  argumentação,  requer  seja deferido o pedido de  realização de  perícia técnica.     Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.632          5 Da conversão do julgamento em diligência pela DRJ  O  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência  (Resolução  08­ 002.840  ­  2ª Turma da DRJ/FOR  ­  fls.  360/375),  para  que  a Unidade  de  origem  tomasse  as  seguintes providências:   "(...)  a)  prestar  informação  fiscal  acerca  da  suspensão  pleiteada  nas  respectivas  adições  que  compõem  o  auto  de  infração,  inclusive  quanto  aos  tributos  alcançados;   b)  esclarecer  em  relação  à  divergência  acima  identificada  quanto  aos  valores apurados no Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre produtos Industrializados  –  IPI,  fls.139/158  como  sendo  relativos  aos  valores  “recolhidos”,  enquanto,  na  respectiva  adição, no Siscomex, equivale aproximadamente ao valor devido, já que não há informação de  “valor a recolher”;   c) Informar as providências adotadas em face da informação prestada pelo  sujeito  passivo,  acostada  aos  autos  pelo  impugnante,  fls.  341/345  e  anexo  de  fls.  346/356,  dirigida à autoridade local, haja vista os procedimentos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 11  da IN RFB nº 948, de 2009".   Do resultado da diligência elaborada pela Fiscalização   A  Fiscalização  em  atenção  à  referida  diligência,  apresentou  Termo  de  Diligência (fls. 1.473/1.475) e documentos (fls. 377/1.472), informando que:   a)  que,  no  tocante  à  suspensão  do  IPI  prevista  na  Lei  nº  10.637/2002,  regulamentado  pela  IN  RFB  nº  948/2009,  informou  que  a  VISUM  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  S/A  entregou  no  CAC  –  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, em 30/04/2010, a informação de que trata  os  §§  2º  e  3º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  948/2009  (fls  340/356).  Por  meio  de  RELAÇÃO  exaustiva (fls. 346/356) informou ao CAC os produtos que industrializaria e as partes e peças  que iria adquirir nos mercados interno e externo para produzi­los (fls. 377/396);   ­ que, a partir de então, o sujeito passivo passou a pleitear esse benefício para  alguns dos produtos que importava (cópias dos extratos das DIs anexados às fls. 397/1472);  ­  consultados  os  dados  dessas  importações  constantes  do  Siscomex  (cópias  dos  extratos  das  DIs  anexados  às  fls.  397/1472),  constata­se  que  a  partir  de  27/05/2010  a  maioria das importações constantes do Auto de Infração do presente processo teve pleiteado o  benefício  de  suspensão  do  IPI  previsto  Lei  nº  10.637/2002.  Por  outro  lado,  todas  as  DIs  registradas  em  data  anterior  a  essa  tiveram  recolhimento  integral  de  IPI,  fatos  esses  em  consonância com a data da entrega do pedido a DRF/Curitiba em 30/04/2010;   ­ que às folhas 6 e 7 da relação entregue pelo sujeito passivo a DRF/Curitiba,  fls.  346  e  347  do  presente  processo,  constam:  “célula  de  bateria”,  posição  8507,  e  “LCD”,  posição 8473, respectivamente;   ­  a matéria  em  pauta  neste  processo  é  a  classificação  das  baterias  de  lítio  recarregáveis  (código  NCM  8507.80.00)  e  dos  painéis  montados  com  telas  (displays)  para  máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados  portáteis  (código  NCM  8473.30.99).  Conforme  ficou  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  sujeito  passivo  confunde  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.633          6 simples telas (displays) com painéis montados com telas (displays) para máquinas automáticas  de processamento de dados portáteis. Assim, pode­se entender que os artigos discriminados na  folha  7  de  sua  relação,  denominados  “LCD”,  englobam  tanto  as  telas  de LCD propriamente  ditas, quanto as telas já montadas que foram objeto de lançamento. Quanto às baterias de lítio  recarregáveis, apesar de terem sido importadas com cinco (5) classificações diferentes, também  se entende que sejam as citadas “células de bateria”, relacionadas na folha 6; e   ­ que o sujeito passivo havia pleiteado suspensão de IPI, benefício previsto na  Lei  nº  10.637/2002,  quando  da  importação  de  alguns  produtos  constantes  dos  Autos  de  Infração que não foi considerada por ocasião do lançamento. A tabela em anexo, denominada  “PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO E APURAÇÃO DOS VALORES DE  IPI”,  relaciona  todas  as  Adições  constantes  dos  Autos  de  Infração,  com  seus  respectivos  valores,  e  aponta  quais delas tiveram a suspensão do IPI pleiteada pelo sujeito passivo na importação, sobre as  quais houve cobrança indevida de IPI no Auto de Infração. Também demonstra o valor devido  do IPI que seria correto se excluídas as importações sob o regime de suspensão".   Da manifestação da impugnante sobre o Termo de Verificação Fiscal   A impugnante em 07/01/2015 (fls. 1.484) foi cientificada da Resolução nº 08­ 002.840 ­ 2ª Turma da DRJ/FOR e das informações prestadas pela Fiscalização e apresentou  manifestação (fls. 1.486/1.491) em 03/02/2015, aduzindo em síntese:   (a)  PRESTAR  INFORMAÇÃO  FISCAL  ACERCA  DA  SUSPENSÃO  PLEITEADA NAS RESPECTIVAS ADIÇÕES QUE COMPÕEM O AUTO DE INFRAÇÃO,  INCLUSIVE QUANTO AOS TRIBUTOS ALCANÇADOS:   ­  em  resposta  à  indagação  da  DRJ  a  Sra.  Auditora  Fiscal  reconheceu  a  existência da suspensão. Porém, ao invés de excluir todo o lançamento do IPI, eliminou apenas  parte, sob a alegação de que a Manifestante somente teria "pleiteado" a referida suspensão em  30/04/2010. Sendo assim, excluiu o IPI lançado até 30.04.2010 e manteve o exigido a partir de  01.05.2010; (Grifei)  ­  que  a  suspensão  do  IPI  das  mercadorias  importadas  pela  Manifestante  decorre  de  lei  e  independe  de  prévia  solicitação  por  parte  do  contribuinte  importador.  O  suposto "pleito" a que a Sra. Auditora Fiscal faz menção, se refere ao descumprimento de uma  obrigação  acessória  contida  na  IN  SRF  n°  948/2009,  por  meio  da  qual  o  importador  deve  apresentar a SRF a relação das mercadorias abrangidas pelo benefício que irá importar;   ­ porém,  tal  irregularidade não constou do Auto de  Infração. Na verdade, o  que pretende a Sra. Auditora Fiscal é, por via transversa, erigir um erro seu, cometido quando  da lavratura do Auto de Infração. Isso porque o fundamento legal da autuação foi, como dito,  suposto ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL e não descumprimento da obrigação acessória  de apresentar relação a SRF;   ­ portanto, o lançamento do IPI não pode subsistir na sua integralidade, pois  foi  exigido  com  base  em  fundamentação  equivocada.  Ainda  que  a  classificação  estivesse  incorreta, as mercadorias estariam abrangidas pela suspensão do IPI, pois o que importa para a  obtenção  do  benefício  é  a  destinação  que  é  dada  a  esses  bens  e  não  a  sua  classificação  na  NCM;  caso  fosse  possível  a  supressão  do  benefício  com  base  em  descumprimento  de  uma  obrigação acessória, deveria ter sido esse o fundamento legal da autuação;   Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.634          7 ­ a descrição do fato e a disposição legal infringida são requisitos obrigatórios  do Auto de Infração, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. No caso presente não  constou do Auto de Infração a descrição do fato agora apontado pela fiscalização na resposta à  diligência. Tampouco houve indicação do fundamento legal supostamente infringido;   ­ o Auto de Infração é nulo haja vista a existência de preterição do direito de  defesa da Manifestante, em razão de não terem sido indicados o fato e o enquadramento legal  corretos, sendo, portanto, nulo o lançamento nos termos do art. 59 Decreto nº 70.235/1972;   Nesse  sentido  destaca  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  transcrevendo  trechos  de  ementas  do  Acórdão  n°  203­10.410  (Processo  10830003142/2002­80) e Acórdão n° 301­31.611 (Processo 10074001301/99­45).   (b)  ESCLARECER  QUANTO  AOS  VALORES  APURADOS  NO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI (FLS.139/158) COMO SENDO RELATIVOS  AOS  VALORES  "RECOLHIDOS",  ENQUANTO,  NA  RESPECTIVA  ADIÇÃO,  NO  SlSCOMEX,  EQUIVALE  APROXIMADAMENTE  AO  VALOR  DEVIDO.  JÁ  QUE  NÃO  HÁ INFORMAÇÃO DE "VALOR A RECOLHER":   ­  informa  que  com  relação  a  esse  item,  a  Sra.  Auditora  Fiscal  indicou  na  planilha  "Demonstração  e  Apuração  dos  Valores  do  IPI"  coluna  com  valores  relativos  a  "Imposto Recolhido ­ IPI", exceto quando às adições nº 11/10490013.048 e 11/17877240.035,  nos  valores  de  R$  35.812,00  e  R$  14.557,00.  Entretanto,  nos  períodos  correspondentes  a  fiscalização considerou a suspensão do IPI, portanto, a falta de recolhimento desses valores não  acarretou o restabelecimento da exigência de diferenças de IPI.   ­ quanto aos demais períodos, apesar de também abrangidos pela suspensão, a  fiscalização  deduziu  os  valores  apontados  na  coluna  "Imposto  Recolhido  ­  IPI"  e  apurou  supostas diferenças  a  recolher. Porém,  como demonstrado no  item antecedente,  tal  exigência  não  pode  subsistir,  haja  vista  que  o  fundamento  para  o  lançamento  no Auto  de  Infração  foi  outro que não o agora pretendido pela fiscalização.   (c)  INFORMAR  AS  PROVIDÊNCIAS  ADOTADAS  EM  FACE  DA  INFORMAÇÃO PRESTADA, ACOSTADA AOS AUTOS (FL.341/345 E ANEXO DE FLS.  346/356),  DIRIGIDA  À  AUTORIDADE  LOCAL,  HAJA  VISTA  OS  PROCEDIMENTOS  ESTABELECIDOS NOS §§ 2° E 3° DO ART. 11 DA IN RFB N° 948, DE 2009.   ­  com  relação  a  esse  item,  a  fiscalização  aponta  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  948/2009,  como  elemento  justificador para manutenção de parte do lançamento do IPI.   ­ porém, reprise­se, tal fundamento não integrou a autuação, tanto no que se  refere  à  descrição  fática,  quanto  ao  enquadramento  legal.  Portanto,  não  pode  ser  aceita,  devendo o Auto de Infração ser anulado.   No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão DRJ/FNS nº 08­37.823, de 15/02/2017, abaixo transcrito (fls. 1.494/1.495):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.635          8  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Os  painéis  montados  com  tela  LCD  para  notebooks  classificam­se  código  8473.30.99  da  NCM, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6 e RGC nº 1, com  subsídio  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Nesh),  aprovadas  pelo  Decreto  n.º  435,  de  1992,  e  atualizadas pelas IN RFB n.º 807, de 2008.   BATERIAS  RECARREGÁVEIS  PARA  NOTEBOOKS  ­  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA  INDEPENDE DA MÁQUINA  A QUE SE DESTINAM.   Na acepção da Nota 2, “a” e “b”, da Seção XVI da NCM, as  baterias  recarregáveis  para  notebooks  se  classificam  na  posição  8507,  no  caso  concreto  mais  especificamente  no  código  tarifário  8507.80.00,  e  não  como  parte  de  máquina  automática para processamento de dados.   REVISÃO  ADUANEIRA.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS.   Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no  registro da declaração de importação, em função do emprego  de classificação fiscal incorreta, em desacordo com as regras  do  Sistema  Harmonizado,  cabe  o  lançamento  de  ofício,  em  sede de procedimento fiscal de revisão aduaneira.   ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.   Aplica­se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00  (quinhentos  reais),  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul (NCM).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Julga­se a lide no estado em que se encontra o processo quando  os elementos que o integram demonstram ser suficientes para a  plena formação de convicção.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011   PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.   A  Nota  PGFN/CASTF/Nº  547/2015  vincula  o  entendimento  da  RFB  sobre  a  matéria  relacionada  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  nas  operações  de  importação,  sendo  nela  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.636          9 artigo  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  notificado  do  julgado  em  27/03/2017  (fl.  1.571)  e  não  concordando,  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  26/04/2017  (fls.  1.572),  reiterando os argumentos expendidos na sua Impugnação, em resumo com as seguintes razões:  (i)­ da necessidade de Realização de Perícia Técnica, visando responder as  seguintes questões: As telas (displays) importados pela Recorrente se destinam á aplicação em  quais  produtos  finais? A  que  tipo  de  produto,  ou  produtos,  se  refere  a  descrição  contida  na  subposição  abaixo,  considerando­se  o  texto  nela  contido?  Os  displays  de  cristal  líquido  importados  foram  classificados  corretamente  pela  Recorrente  na  posição  NCM  8473.30.92?  Caso  o  entendimento  seja  de  que  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  Recorrente  não  esteja  correta,  queira  o  Sr.  Perito  indicar,  de  forma  justificada,  qual  a  classificação  correta.  As  baterias  importadas  pela Recorrente  destinam­se  exclusivamente  à  produção  de  que  tipos  de  produtos?  A  que  produtos  se  referem  o  capítulo  8473  e  o  capítulo  8507  da  NCM?  Considerando as respostas dos quesitos "d" e "e", pode­se afirmar que as baterias  importadas  pela Recorrente se classificam na posição 8473.30.99? h)  Caso  o  entendimento  seja  de  que  a  classificação  das  baterias  não  seja  a  da  posição  8473.30.99,  queira  o  Sr.  Perito  indicar,  de  forma  justificada,  qual  a  classificação correta.  Para tanto, a Recorrente reitera a indicação, como Assistente Técnico, do Sr.  Celso Satoshi Saito,  brasileiro,  casado. Engenheiro Eletricista  inscrito no Crea  sob o n° PR­ 29796/D,  residente  e  domiciliado  na Rua Eduardo Sprada.  n°  4831, Casa 31. Bairro Cidade  Industrial. CEP 81.270­010. em Curitiba­PR.  (ii)­ Da Impossibilidade de exigência de IPI em razão da sua suspensão,  uma  vez  que  Conforme  apontado  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  os  Autos  de  Infração  foram  lançados  para  exigência  de  IPI  não  recolhido  pela  Recorrente  em  razão  do  seu  enquadramento  nas  disposições  da  Lei  8.248/91, a qual lhe confere o benefício fiscal de suspensão do IPI.   (iii)­  Da  Inexistência  de  irregularidade  na  Classificação  dos  Produtos  Importados­  Telas  (Displays)  e  da  Correta  Classificação  dos  Produtos  Importados  ­  Baterias;  Ao  final,  requer  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  os  lançamentos  remanescentes  dos  Autos  de  Infração,  em  decorrência  da  correta  classificação  efetuada pela Recorrente quando da importação de telas (displays) e baterias de lítio.  É o relatório.  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.637          10 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, e dele tomo conhecimento.  2. Do pedido de compensação e de restituição de tributos   Requer a Recorrente em seu recurso que, "(...), seja efetuada a compensação  dos valores de IPI relativos às baterias de lítio bem como reconhecido o direito da Recorrente  à restituição dos valores pagos a maior".  Como bem pontuado pela decisão a quo, ainda que assistisse razão à VISUM  no  tocante  à  existência  de  tributos  pagos  a  maior,  não  é  no  âmbito  do  julgamento  administrativo de exigência de tributos federais que tais pedidos são analisados. Os pedidos de  compensação e de  restituição de  tributos  administrados pela RFB pagos  a maior  são  regidos  por ritos próprios, conforme disposto na Lei nº 9.430/1996 e na IN RFB nº 1.300, de 2012.   Dessa forma, não aprecio os pedidos, por considerá­los descabidos, uma vez  que não é da competência deste Colegiado processar pedidos de compensação e de restituição  de tributos federais.  3. Do Auto de Infração  Conforme relatado, em de 12/03/2014, foram lavrados os Autos de Infração  de  fls.  63/260,  para  lançamento  de  créditos  de  IPI,  II,  PIS, COFINS  e Multa Regulamentar,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  no  PA  de  04/2009  a  07/2013,  perfazendo  um  crédito  tributário no valor de R$ 12.252.457,53, incluindo os juros de mora, multas regulamentares.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente pela DRJ/FORTALEZA (CE), para MANTER o crédito tributário no montante de  R$  9.763.931,81,  e  EXONERAR  o  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  no montante  de R$  2.488.525,72,  conforme demonstrado nas Tabelas 1 e 2 apresentadas às  fls. 1.496/1.497. Em  síntese, desonerados os créditos tributários referentes aos seguintes tributos:  a) IPI e acréscimos legais, em razão das importações terem sido efetuadas ao  amparo  de  suspensão  do  tributo  não  atingida  pela  classificação  fiscal  incorreta  adotada  na  importação  e/ou  por  reenquadramento  tarifário  indevido,  em  virtude  de  não  comprovada  a  identificação da mercadoria como painel com tela LCD, no valor total de R$ 1.854.620,19;   b)  II  e  acréscimos  legais  e  a  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro  em  virtude  do  reenquadramento  tarifário  indevido,  pela  comprovação  da  identificação da mercadoria, como painel com tela LCD, no valor total de R$ 288.466,78 e de  R$ 19.633,49, respectivamente, e   c) Contribuições sociais para o PIS e Cofins incidentes sobre importação e  os  respectivos  acréscimos  legais,  no  valor  total  de  R$  58.117,13  e  de  R$  267.688,13,  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.638          11 respectivamente,  em  consequência  da  vinculação  ao  entendimento  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão de parcelas das próprias  contribuições  e do  ICMS em suas  bases de cálculos.   Observa­se  que  a  DRJ  deixou  de  recorrer  de  Ofício  do  citado  Acórdão  perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, não obstante  a previsão no  artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em virtude de o crédito tributário exonerado,  à época, ser inferior ao limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017 (R$  2.500.000,00).   Assim,  após  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  encaminhados para análise e  julgamento deste CARF. No entanto, há que se  ressaltar que às  fls.  1.610/1.614,  consta  uma  Petição  protocolada  pela  Recorrente,  datada  de  27/09/2017,  formulando o seguinte pedido:    Ao final do documento, requer o desmembramento dos débitos relacionados  que foram incluídos no referido PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) e para  tanto,  solicita  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Equipe  de  Parcelamento  da  Unidade  de  origem  (controladora  do  processo)  para  as  providências  e  que,  com  relação  aos  débitos  remanescentes, seja dado seguimento à análise do Recurso Voluntário apresentado.  Desta  forma,  em  04/10/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  ALF/CURITIBA/PR, para as providências necessárias quanto ao pedido de fls. 1.610/1.614 e  após concluir os trabalhos e promovendo as informações pertinentes, os autos retornaram a este  CARF para prosseguimento do julgamento.  Em seu Despacho de fl. 1.625, a ALF/CURITIBA/PR, informa que,  (...) Os  valores  contidos  na  planilha  da  Petição  juntada  nos  autos  em  fls.  1.610  a  1.614  foram  transferidos  para  o  processo  15165.723251/2017­15,  conforme  termo  de  transferência  de  crédito tributário juntado nos autos em fls. 1.620 a 1.624. Diante disso , e do despacho contido  em fls. 1.616 a 1.617 devolvo o presente processo ao CARF para prosseguimento do Recurso  Voluntário dos créditos não abrangidos pelo PERT".  Pois  bem.  Na  forma  do  Requerimento  de  fls.  1.610/1.613,  a  Recorrente  apresentou Pedido de Desistência PARCIAL do RECURSO, com fundamento nas disposições  do art. 5º da Medida Provisória (MP) n° 783, de 2017 (PERT), requerendo (...) a desistência  parcial  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  em  que  se  funda  o  recurso  voluntário  interposto  nos  autos,  nos  termos  e  para  os  efeitos  do  art.  5º  da Medida  Provisória nº 783/17 e do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017". Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.639          12 4. Dos efeitos do Pedido de Parcelamento  Consta  no  requerimento  de  fls.  1.610,  que  a  Recorrente  solicita  pedido  de  desistência  PARCIAL  do  Recurso  Voluntário  apresentado  neste  processo  (nº  15165.720607/2014­16), que se encontra sob análise.  Sobre o efeito do Pedido de DESISTÊNCIA Parcial do Recurso, por aderir ao  PERT  (Programa  de  Regularização  Tributária),  conforme  o  RECIBO  de  adesão  ao  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  REGULARIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  às  fl.  1.615,  referente  a  débitos discutidos em processo administrativo fiscal, o art. 78, § 2º e § 3º, da Portaria MF nº  343, de 2015 (RICARF), que desta forma disciplina (grifei):  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir do recurso em  tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifei).  § 4º Havendo desistência parcial do  sujeito passivo  e, ao mesmo  tempo, decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se  for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  5º (...).  Como  em  sua  Petição  a  Recorrente  afirma  que  PARTE  dos  créditos  discutidos  neste  processo  foram  incluídos  no  "PERT"  (parcelamento),  e  que  seu  pedido  foi  confirmado pela RFB, tal fato implica na  aceitação plena e irretratável de todas as condições  estabelecidas  nas  normas  expedidas  pela  Fazenda  Nacional  (Instrução  Normativa  RFB  nº  1.711, de 2017).  Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  parágrafos  2º  e  3º  do  art.  78  do  RICARF, o pedido formalizado pelo Recorrente, importa na desistência (no caso parcial) do  Recurso Voluntário e em renúncia ao direito sobre o qual se funda a própria ação, conforme  se verifica pela petição de fls. 1.610/1.613.  Desta  forma,  não  se  conhece  parcialmente  do  Recurso  interposto  pelo  Recorrente de  (fls. 1.574/1.604), uma vez que consumado sua desistência parcial  do  recurso,  conforme documento protocolado em 29/09/2017, o que denota sua concordância com a dívida  (parcial)  em  discussão, motivo  pelo  qual  deve  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito  lançado quanto aos seguintes tributos e valores:  (i) referente ao Imposto de Importação lançado no valor de R$ 2.531.293,93,  acrescido da Multa 75% no valor de R$ 1.898.470,40; e  (ii)  a Multa de 1%, no valor de R$  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.640          13 303.517,95;  valores  que  foram  devidamente  descritos  no  pedido  da  Recorrente  (fls.  1.610/1.613) e convalidados pelos valores discriminados no Despacho da ALF/CURITBA/PR  no Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 1.620/1.624.   Posto  isto,  conclui­se  que  restou  sob  discussão  no  Recurso  Voluntário,  apenas  os  debites  referentes  ao  IPI,  acrescido  da Multa  proporcional  de  75%  e  os  Juros  de  mora,  perfazendo  o  valor  total  de  R$  4.056,486,60,  sustentado  conforme  o  demonstrativo  elaborado pela DRJ à fl. 1.496.  5. Da Classificação (NCM) dos produtos importados   Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que,  muito  embora  a  Recorrente  se  socorreu  do  Parcelamento  dos  débitos  discutidos  neste  processo,  no  caso  parcialmente,  a  empresa não desistiu de seu Recurso Voluntário. Veja­se trecho da Petição (fl. 1.613):    Portanto,  neste  caso,  assevera­se  a  necessidade  de  se  apreciar  a  discussão  sobre a Classificação Fiscal das mercadorias travada nos autos.  5.1 Dos painéis montados com Telas (displays)  Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) especificamente, com relação ao  produto classificado na posição 9013.80.10, houve apenas uma importação, sendo correta a  aplicação na posição 8473.30.92. Entretanto, não há diferença de tributos em relação ao IPI,  haja  vista  o  benefício  da  SUSPENSÃO  acima mencionado  e  ao  II,  pois  a  alíquota  para  os  códigos do NCM é ZERO".   Como se vê, a empresa informa que a classificação correta é aquela indicada  nas  DIs,  qual  seja,  8473.30.92  ­  “Telas  (‘displays’)  para  máquinas  automáticas  para  processamento de dados, portáteis”.  Complementa  argumentando  que  no  que  se  refere  às  demais  importações,  esclarece que houve um equívoco por parte da Recorrente quando elaborou a planilha com a  indicação de que a NCM correta para os produtos importados seria a 8473.30.99. Isso porque a  informação  foi  elaborada  sem  a  devida  análise  técnica.  Naquela  oportunidade  entendeu­se  tratarem de  importações de  cristais  líquidos. Porém,  ao  se verificar que  constavam nas DI  o  código 8473.30.92, relativo a telas (displays), e não tendo sido identificada nesta nomenclatura  a  expressão  "cristais  líquidos",  ou  em  qualquer  outra  do  grupo  8473,  foi  informado,  erroneamente, que a classificação adequada seria a 8473.30.99, relativa a "outros".   Pois bem. A matéria em discussão nestes autos  trata­se de classificação das  seguintes mercadorias: Baterias de lítio recarregáveis (código NCM 8507.80.00) e dos Painéis  montados com telas (displays) para máquinas automáticas de processamento de dados portáteis  (código NCM 8473.30.99).   Conforme ficou demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente  confunde  Telas  (displays)  com  Painéis  montados  com  telas  (displays)  para  máquinas  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.641          14 automáticas  de  processamento  de  dados  portáteis.  Assim,  pode­se  entender  que  os  artigos  discriminados à folha 347, denominados “LCD”, englobam tanto as telas de LCD propriamente  ditas, quanto as telas já montadas que foram objeto de lançamento. Quanto às baterias de lítio  recarregáveis, apesar de terem sido importadas com cinco (5) classificações diferentes, também  se entende que sejam as citadas “células de bateria”, relacionadas às fls. 346/347.   Às folhas  fls. 346/347 deste processo consta a  relação entregue pelo sujeito  passivo  à  DRF/Curitiba,  onde  constam  os  produtos:  “célula  de  bateria”,  posição  8507,  e  “LCD”, posição 8473, respectivamente.  Compulsando os autos, entendo que não há controvérsia quanto à aplicação  ou destinação dos produtos, que se destinam para máquinas automáticas de processamento  de dados portáteis (Notebooks). A Fiscalização afirma que os painéis com telas ou displays  (fls. 45/46 e 55) e as baterias recarregáveis (fls. 53 e 57) destinam­se a máquinas automáticas  de processamento de dados portáteis (Notebooks) e a VISUM defende que as telas ou displays  (fls. 47/52 e 303) e as baterias recarregáveis (fls. 308) são destinadas a máquinas automáticas  de processamento de dados portáteis (notebooks), muito embora exista discordância em relação  a outros pontos.  Nesse  diapasão,  o  Fisco  sustenta  nos  autos  que  os  produtos  descritos  pela  importadora nas  respectivas DI  e  adições  (tabelas  de  fls.  30/39),  como Telas  (displays) para  máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis e Dispositivos de cristais líquidos  (LCD)  e  classificados  incorretamente  pela  Recorrente  nos  códigos  tarifários  da  NCM  8473.30.92 e 9013.80.10, respectivamente, tratam­se de Painéis montados com telas (displays)  que  se  classificam  no  código  tarifário  da NCM  8473.30.99,  tendo  como  suporte  técnico  as  informações e documentos apresentados pela própria VISUM em atendimento à intimação da  Fiscalização (fls. 2/20, 22/24 e 26/27).  Nesta Planilha  acostadas às  fls. 30/39, encontra­se  informações  importantes  elaboradas pela Recorrente para a efetiva identificação dos produtos de cada DI, como a “NCM  Correta”,  o  “Material”  e  a  “Descrição Detalhada”,  informações  para  cada DI  e  adições.  Em  algumas DI/Adições mantém a classificação fiscal adotada na importação e descreve o material  como “Cristais (líquido polarizador),  laminas polarizadas e  lâmpada”, em outras  indica como  NCM correta a 8473.30.99 e identifica o material como “Vários”.   Na  coluna  “Descrição  Detalhada”  é  feita  uma  distinção  entre  os  produtos  “Cristais  (líquido  polarizador),  laminas  polarizadas  e  lâmpada”  e  “Vários”.  O  primeiro  é  descrito  como  “Transmitir  informação  em  forma  de  imagem,  texto  ou  vídeo  e  agregar  o  conjunto estrutural superior do Notebook” e o outro como “Transmitir informação em forma de  imagem, texto ou vídeo e agregar o conjunto estrutural inferior do Notebook”.   Nota­se  claramente dessas duas descrições,  que o primeiro pode  ser apenas  uma tela LCD a ser agregada ao painel superior do "Notebook", mas o segundo, já é um painel  superior completo a ser agregado na parte inferior do "Notebook".   Soma­se aos fatos acima, o que se verifica observando as fotos de fl. 40 deste  processo,  constata­se  que  não  resta  qualquer  dúvida  quanto  à  perfeita  identificação  dos  produtos  importados  como  Painéis  montados  com  LCD  (tela)  e  das  LCD  10”,  12”  e  14”,  apresentada pela própria importadora no curso do procedimento fiscal.  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.642          15 Há que  se  ressaltar que  no que  se  refere  à classificação  fiscal  dos produtos  comprovadamente  identificados  como  Painéis  montados  com  LCD  (tela)  para  máquinas  automáticas de processamento de dados portáteis (Notebooks), para os quais adotou o código  tarifário da NCM 8473.30.92, a divergência entre Fiscalização e impugnante reside apenas ao  nível  de  subitem  da  Nomenclatura  do  Mercosul.  A  Fiscalização  entende  que  o  subitem  “8473.30.92  ­  Telas  (displays)  para  máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados,  portáteis”,  adotado  pelo  sujeito  passivo,  aplica­se  aos  “módulos  LCD­TFT”  para  Notebook  somente quando as telas (displays) de LCD são apresentadas isoladamente.  Diante do exposto, para as operações em que a Fiscalização logrou êxito em  comprovar que os produtos importados não são telas (displays) de LCD isoladas, mas painéis  montados  com  telas  LCD  para  Notebooks,  tenho  por  correto  o  reenquadramento  fiscal  do  código tarifário da NCM 8473.30.92, que foi adotado pelo importador, para o código da NCM  8473.30.99.  Nessa seara, adoto como fundamentos, nos  termos do art. 50, §1º da Lei nº  9.784/99, os argumentos expostos pela decisão recorrida para manter o lançamento nesta parte,  que  passam a  fazer parte  integrante  do  presente  voto, mesmo porque  a Recorrente  repisa  os  argumentos da Impugnação, bem como estão em consonância aos precedentes deste Conselho  Administrativo.  A decisão de piso consigna que os produtos importados objeto da autuação,  em que o “módulo LCD­TFT” é empregado em processo industrial que consiste na montagem  de diversos componentes (módulo LCD­TFT, carcaça plástica, estrutura de fixação, etc.) cujo  resultado é a fabricação de uma outra parte semi­acabada de notebook, tal conjunto não pode  mais ser descrito ou classificado apenas como sendo uma tela de visualização para notebook. E  que, inexistindo dentro do item 8473.30.9 um subitem específico para esses módulos montados  com telas, deve­se adotar o subitem residual 8473.30.99.  "A Fiscalização conclui que, com base na Regra Geral para Interpretação do  Sistema Harmonizado/RGI/SH 1 (texto da posição 8473 e nota 2 da Seção XVI) e 6 (texto da  subposição  8473.30)  e  na  Regra  Geral  Complementar  da  Nomenclatura  do  Mercosul  RGC/NCM  1  (texto  do  item  8473.30.9  e  do  subitem  8473.30.99)  e  também  em  subsídios  extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto n.º  435,  de  1992,  e  atualizadas  pelas  IN  RFB  n.º  807,  de  2008,  os  módulos  já  montados  em  estrutura  plástica  contendo  uma  tela  de  visualização,  próprios  para  notebooks,  deveriam  ser  classificadas no código 8473.30.99.   A  RGI/SH  nº  1  (RGI­1)  diz  que  a  classificação  das  mercadorias  é  determinada pelo texto das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Ou seja, caso possível  o enquadramento da mercadoria numa posição tarifária, com base no texto da posição e/ou de  Nota de Seção e de Capítulo, não é necessário recorrer a nenhuma outra Regra.   E, pela aplicação da RGI nº 6, temos que a classificação fiscal de mercadorias  é determinada pelo  texto das subposições das Notas de subposição correspondentes. Ou seja,  caso  possível  o  enquadramento  da  mercadoria  numa  subposição,  com  base  no  texto  correspondente  da  subposição  e/ou  de Nota  de  subposição  correspondente,  não  é  necessário  recorrer a nenhuma outra Regra.   (RGI­1)  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo. Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é determinada pelos  textos das  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.643          16 posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) I, II, III,  IV e V, a  RGI nº 1  (RGI­1) e a NESH  I à RGI nº 6,  adiante  transcritas explicitam a metodologia para  aplicação dessas RGI:   Nota Explicativa   I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são  objeto  de  comércio  internacional.  Essas  mercadorias  são  agrupadas  em  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  que  receberam  títulos  os  mais  concisos  possíveis,  indicando a categoria ou o  tipo dos produtos que se encontram ali classificados.  Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e  da  quantidade  de  mercadorias,  englobá­las  ou  enumerá­las  completamente  nos  títulos daqueles agrupamentos   II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos “têm apenas valor  indicativo”.  Desse  fato  não  resulta  nenhuma  conseqüência  jurídica  quanto  à  classificação.   III) A segunda parte da Regra prevê que se determina a classificação:   a) de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b)  quando  for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   IV) A disposição III) a) é suficientemente clara, e numerosas mercadorias podem  classificar­se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras  Gerais  Interpretativas  (por  exemplo,  os  cavalos  vivos  (posição  01.01),  as  preparações  e  artigos  farmacêuticos  especificados  pela  Nota  4  do  Capítulo  30  (posição 30.06)).   V) Na disposição III) b) a)A frase “desde que não sejam contrárias aos textos das  referidas  posições  e  Notas”,  destina­se  a  precisar,  sem  deixar  dúvidas,  que  os  dizeres  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  ou  de  Capítulo  prevalecem,  para  a  determinação da classificação,  sobre qualquer outra  consideração. Por exemplo,  no  Capítulo  31,  as  Notas  estabelecem  que  certas  posições  só  englobam  determinadas  mercadorias.  Consequentemente,  o  alcance  dessas  posições  não  pode  ser  ampliado  para  englobar  mercadorias  que,  de  outra  forma,  aí  se  incluiriam por aplicação da Regra 2 b).   (RGI­6) A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e das Notas de  subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes,  entendendo­se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os  da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo  disposições em contrário.   Nota Explicativa   I) As Regras  1  a  5  precedentes  estabelecem mutatis mutandis  a  classificação ao  nível das subposições dentro de uma mesma posição.   Por  sua  vez,  a RGC­1,  in  verbis,  estabelece  a  aplicação  das Regras Gerais  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  para  o  enquadramento  da  mercadoria  em  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.644          17 determinado  item  e,  subseqüentemente,  subitem  da  NCM,  dentro  de  cada  posição  ou  subposição do SH, no âmbito do Mercosul.   (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.   Os textos dos códigos NCM/TEC são os transcritos abaixo:   Código  TEC  ­  Descrição  8473  PARTES  E  ACESSÓRIOS  (EXCETO  ESTOJOS,  CAPAS  E  SEMELHANTES)  RECONHECÍVEIS  COMO  EXCLUSIVA  OU  PRINCIPALMENTE  DESTINADOS  ÀS  MÁQUINAS  OU  APARELHOS  DAS  POSIÇÕES 84.69 A 84.72.   8473.30 ­ Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 8473.30.9 Outros.   8473.30.92  Telas  (displays)  para  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados, portáteis.   8473.30.99 Outros   Primeiramente,  cabe  destacar  a  incontroversa  classificação  fiscal  dos  notebooks  na  posição  tarifária  8471  (fls.  57  e  297/300).  E  que  tenho  por  correto  o  reenquadramento  dos  painéis montados  com  LCD  destinados  a  formarem  notebooks  para  o  código  tarifário  8473.30.99  da  NCM  feito  pela  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  em  consonância com regras de classificação pertinentes, acima transcritas.   Cabe  aqui  esclarecer  que  a  aplicação  do  princípio  da  especialidade  ou  especificidade insculpido na RGI­3, alínea “a”, a seguir copiado, alegado pela impugnante na  defesa  da  manutenção  do  enquadramento  tarifário  no  código  8473.30.92,  não  tem  qualquer  respaldo, uma vez que essa regra somente se aplica quando existe mais de uma opção possível  de enquadramento, consoante corrobora a NESH­I a essa regra.   REGRA 3   Quando  pareça  que  a mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:   a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo  composto,  ou a  apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa  ou completa da mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da Regra  3  a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação.   Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.645          18 c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria classifica­se na posição situada em último lugar na ordem numérica,  dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   NOTA EXPLICATIVA   I)  Esta Regra  prevê  três métodos  de  classificação  das mercadorias  que,  a  priori,  seriam suscetíveis de se incluírem em várias posições diferentes, quer por aplicação  da Regra 2 b), quer em qualquer outro caso. Esses métodos utilizam­se na ordem em  que são incluídos na Regra. Assim, a Regra 3 b) só se aplica quando a Regra 3 a)  não  solucionar o problema da classificação; quando as Regras 3 a)  e 3 b)  forem  inoperantes, aplica­se a Regra 3 c). A ordem na qual se torna necessário considerar  sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais  específica,  b)  característica  essencial,  c)  posição  colocada  em  último  lugar  na  ordem numérica".   No  caso  sob  análise,  não  existe  mais  de  uma  opção  possível  de  enquadramento  fiscal, mas  sim  divergência  quanto  à  identificação  do  produto,  as  telas  LCD  para notebooks isoladas se classificam no código tarifário 8473.30.92 da NCM, mas os Painéis  com telas LCD importados e aqui tratados se classificam no código tarifário 8473.30.99, como  apropriadamente fundamentou a Fiscalização.   5.2 Das Baterias recarregáveis para Notebooks  Aduz  a  Recorrente  que  "(...)  com  relação  às  posições  8471.30.90,  8506.50.10, 8506.50.90 e 8507.90.90, a Impugnante se equivocou ao indicá­las nas suas Dls,  haja  vista  que  a  posição  8471  se  refere  a  "Máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  e  suas  unidades;  leitores  magnéticos  ou  ópticos,  máquinas  para  registrar  dados  em  suporte  sob  forma  codificada,  e  máquinas  para  processamento  desses  dados,  não  especificadas nem compreendidas em outras posições", e o Capítulo 85 se refere a "Máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  e  suas  partes;  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  som, aparelho de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes  e acessórios"   E  prossegue  informando  que  de  igual  forma  se  equivocou  ao  informar  em  resposta à intimação, que a NCM correta seria a 8507.80.00. Referida resposta foi efetuada sem  a devida análise técnica, devendo, portanto, ser desconsiderada.  Com  relação  a  Bateria  recarregável,  a  controvérsia  versa  apenas  no  que  pertine à classificação fiscal, uma vez que a Fiscalização e a Recorrente afirmam que se tratam  de Baterias recarregáveis para notebooks.  Essa questão também restou muito bem articulada pela decisão de piso, que  também adoto como fundamentos para decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99.  "A partir da documentação apresentada pela importadora (fls. 25 e 41/42), a  Fiscalização  concluiu  que os  produtos  importados,  assinalados  na  tabela  às  fls.  53/54  como:  “BATERIA DE LÍTIO”, “BATERIA RECARREGÁVEL”, “MODULO ACUMULADOR DE  ENERGIA”, etc., classificados em diferentes códigos tarifários da NCM pelo importador, são  baterias de lítio recarregáveis para noteboks.  Assim  sendo,  reenquadrou  tais  baterias  para  o  código  tarifário  da  NCM  8507.08.80, com base na RGI­1 nos textos e Nesh das posições 8506 e 8507, trechos adiante  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.646          19 copiados. Essas Nesh explicitam que o fato dessas baterias serem recarregáveis as enquadra na  posição  8507  e  não  na  8506,  adotada  pelo  importador  na  maioria  das  operações.  E,  em  consonância  com  a  RGI­6  e  textos  dos  desdobramentos  da  posição  8507,  na  subposição  8507.80.00, sem desdobramento ao nível de Mercosul.  Nesh da Posição 8506   [...]A  característica  principal  da  pilha  elétrica  é  não  poder  ser  fácil  nem  eficazmente recarregada.   [...]  A presente posição não compreende as pilhas elétricas recarregáveis, as quais se  classificam, como acumuladores elétricos, na posição 85.07.   Nesh da Posição 8507   Os acumuladores elétricos ou “pilhas (ou baterias) secundárias” caracterizam­se  pelo fato de que a ação eletrolítica é reversível de modo que o acumulador pode  ser recarregado. Utilizam­se para acumular energia elétrica e restituí­la à medida  que  as  necessidades  o  exijam.  A  passagem  de  uma  corrente  contínua  num  acumulador provoca algumas reações químicas (carga); quando os bornes de um  acumulador são em seguida ligados a um circuito externo, essas reações químicas  efetuam­se  em  sentido  inverso,  produzindo  assim  uma  corrente  contínua  (descarga). O ciclo “carga­descarga” pode ser repetido.   [...]Inúmeros acumuladores alcalinos podem ter a aparência externa de pilhas ou  de baterias da posição 85.06   Os desdobramentos das posições 8506 e 8507 da NCM vigentes à época da  autuação são os adiante transcritos.   CÓDIGO DESCRIÇÃO   8506 PILHAS E BATERIAS DE PILHAS, ELÉTRICAS.   8506.50 ­ De lítio   8506.50.10  Com  volume  exterior  não  superior  a  300  cm³  8506.50.90 Outras   8506.80 ­ Outras pilhas e baterias de pilhas   8506.80.10 Com volume exterior não superior a 300 cm³   8507 ACUMULADORES ELÉTRICOS E SEUS SEPARADORES,  MESMO DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR.   8507.10  ­  De  chumbo,  do  tipo  utilizado  para  o  arranque  dos  motores de pistão   8507.20 ­ Outros acumuladores de chumbo   8507.30 ­ De níquel­cádmio   8507.40.00  ­  De  níquel­ferro  8507.50.00  ­  De  níquel­hidreto  metálico   Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.647          20 8507.80.00 ­ Outros acumuladores   8507.90 Partes   Em  síntese,  a  Fiscalização  fundamentou  o  reenquadramento  tarifário  de  acordo  com  o  exposto  e  com  base  na  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI/SH 1 (texto da posição 85.07) e 6 (texto da subposição 8507.80) e também  em  subsídios  extraídos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Nesh),  aprovadas  pelo Decreto  n.º  435,  de  1992,  e  atualizadas  pelas  IN RFB n.º  807,  de  2008,  as Baterias  de  Lítio Recarregáveis devem ser classificadas no código 8507.80.00.   Argumenta a impugnante que, “de fato, com relação às posições 8471.30.90,  8506.50.10,  8506.50.90  e  8507.90.90,  se  equivocou  ao  indicá­las  nas  suas  DIs”,  mas  que  também  se  equivocou  “ao  informar  em  resposta  à  intimação,  que  a  NCM  correta  seria  a  8507.80.00”.   Acrescenta  a  impugnante  que  as  baterias  importadas  se  destinam  exclusivamente  a  notebooks,  classificados  na  posição  8471  ­  Máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  e  suas  unidades;  leitores  magnéticos  ou  ópticos,  máquinas  para  registrar  dados  em  suporte  sob  forma  codificada,  e  máquinas  para  processamento  desses  dados,  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições.  Referidas  baterias  se  constituem em peças e partes desses equipamentos, em razão da sua destinação ser exclusiva  para esses produtos.   E que, por tais baterias constituírem peças e partes desses equipamentos, em  razão da sua destinação exclusiva a esses produtos se enquadram na posição da NCM 8473 ­  Partes  e  acessórios  (exceto  estojos,  capas  e  semelhantes)  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72.   E,  seguindo  esse  mesmo  raciocínio  no  código  tarifário  8473.30  ­  Partes  e  acessórios das máquinas da posição 84.71.   Assim,  entende  que  a  classificação  correta  é  a  da  posição  8473.30.99  "outros",  haja  vista  que  nessa  se  enquadram  todos  os  produtos  aplicáveis  em  máquinas  de  processamento  de  dados  para  os  quais  não  haja  descrição mais  específica,  que  é  o  caso  das  baterias por ela importadas.   Entretanto,  não  assiste  razão  à  Impugnante,  tendo  em  vista  expressa  determinação da Nota 2, letras “a” e “b”, da Seção XVI11 da NCM, que abrange os capítulos  84  e  85  da  NCM,  adiante  copiada,  segundo  a  qual,  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85,  incluem­se  nessas  posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem, mesmo que exclusivamente ou  principalmente destinadas a qualquer dessas máquinas.   As Considerações Gerais dos Capítulos 84 e 85 e da Posição 8507,  trechos  abaixo copiados, também determinam no mesmo sentido:  Capítulo  84:  explicita  que  as  partes  elétricas  de  máquinas  ou  aparelhos  do  Capítulo  84,  ainda  que  especialmente  concebida  para  essas  máquinas,  que  consistam  em  artefatos  incluídos  em  qualquer  uma  das  posições  do Capítulo  85, enquadram­se neste último.   Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.648          21 Capítulo  85:  determina  que  os  acumuladores  ou  baterias  recarregáveis  se  classificam na posição 85.07.   Posição  8507:  Os  acumuladores  servem  para  fornecer  eletricidade  a  um  grande número de aplicações,  inclusive, máquinas automáticas portáteis para  processamento de dados.   Notas da Seção XVI   2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos  Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das  posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam­se de acordo com as  regras seguintes: (grifei)   a)  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66,  84.73, 84.87,  85.03, 85.22,  85.29, 85.38  e 85.48)  incluem­se  nessas  posições,  qualquer que seja a máquina a que se destinem; (grifei)   b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas  a  uma máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  em  uma  mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto  aos  artefatos  da  posição  85.17  como  aos das posições 85.25 a 85.28, classificam­se na posição 85.17; (grifei)   c)  as  outras  partes  classificam­se  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38, conforme o caso, ou, não sendo possível  tal classificação, nas posições 84.87 ou 85.48.   Considerações Gerais do Capítulo 84   C.­ PARTES   Para as regras gerais que respeitam à classificação de partes,  tomar­se­ão como  referência as Considerações Gerais da Seção.   No  que  diz  respeito mais  especificamente  às  partes  elétricas  de  máquinas  ou  aparelhos  do  presente  Capítulo,  deve  notar­se  que  as  partes  que  consistam  em  artefatos  incluídos  em  qualquer  uma  das  posições  do  Capítulo  85  incluem­se  neste último. É este o caso, principalmente, dos motores elétricos (posição 85.01),  dos  transformadores  elétricos  (posição  85.04),  dos  eletroímãs,  dos  ímãs,  das  cabeças magnéticas para guindastes e mandris eletromagnéticos da posição 85.05,  dos  aparelhos  e dispositivos  elétricos  de  arranque  e  de  ignição  para motores de  ignição  por  centelha  (faísca*)  ou  por  compressão  (posição  85.11),  dos  comutadores, quadros de comando, caixas de junção, etc. (posições 85.35 a 85.37),  das  lâmpadas,  tubos  e  válvulas  eletrônicos,  etc.,  da  posição  85.40,  dos  diodos,  transistores  e  dispositivos  semelhantes  semicondutores  (posição  85.41),  dos  circuitos  integrados  e  microestruturas  eletrônicas  (posição  85.42),  dos  carvões  para usos elétricos da posição 85.45, dos isoladores da posição 85.46, das peças  isolantes  da  posição  85.47,  etc.  Estas  disposições  são  aplicáveis  mesmo  aos  artefatos  que  sejam  especialmente  concebidos  para  serem  utilizados  com  uma  determinada máquina do presente Capítulo, salvo nos casos em que, combinados  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.649          22 com  outros  elementos,  percam  a  característica  intrínseca  de  artefatos  especificamente elétricos. (grifei)  Considerações Gerais do Capítulo 85   A.­ ALCANCE GERAL E ESTRUTURA DO CAPÍTULO   O presente Capítulo compreende:   As  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção,  transformação  ou  acumulação  de  eletricidade, tais como os geradores, transformadores, etc. (posições 85.01 a 85.04),  as pilhas (posição 85.06) e os acumuladores (posição 85.07).   Considerações Gerais da Posição 8507   [...]  Os  acumuladores  alcalinos  podem  ter  formas  e  dimensões  específicas,  de  modo  a  integrarem­se  no  dispositivo  para  o  qual  devem  fornecer  eletricidade.  Podem  estar  contidos  em  caixas  estanques.  Inúmeros  acumuladores  alcalinos  podem ter a aparência externa de pilhas ou de baterias da posição 85.06.   Os  acumuladores  servem  para  fornecer  eletricidade  a  um  grande  número  de  aplicações, por exemplo, veículos automóveis,  carrinhos de golfe,  empilhadeiras,  ferramentas  manuais  com  motor,  telefones  celulares,  máquinas  automáticas  portáteis para processamento de dados, lanternas portáteis.   Os acumuladores de chumbo possuem, às vezes, um pesa­líquidos que, ao medir a  densidade do eletrólito,  indica aproximadamente o nível de carga do acumulador.  Os acumuladores classificam­se aqui, mesmo desprovidos de seu eletrólito. (grifei)".  Diante  do  exposto,  tenho  por  correto  o  reenquadramento  tarifário  das  Baterias  recarregáveis  destinadas  a  Notebooks  no  código  tarifário  da NCM 8507.80.00  conforme efetuado pelo Fisco.  6. Das Importações com benefício fiscal de suspensão do IPI   Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  Conforme  apontado  pela  Recorrente em sua  impugnação, os Autos de Infração  foram lançados para exigência de IPI  não  recolhido  pela  Recorrente  em  razão  do  seu  enquadramento  nas  disposições  da  Lei  nº  8.248/91, a qual lhe confere o benefício fiscal de suspensão do IPI".  Em resumo, alega que ao amparo de benefício previsto § 1°C do artigo 4º da  Lei  n°  8.248/1991  e  pela  alínea  "c"  do  inciso  I  dos  §§  1º  e  7º  do  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002,  com  fundamento  nos  quais,  por  ter  cumprido  as  formalidades  legais  exigidas,  especialmente, as disposições da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, passou a fazer jus  à suspensão do  IPI na  importação de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de  embalagem, destinados à elaboração dos produtos indicados no mencionado artigo 29 da Lei n°  10.637/2002,  e  que,  portanto,  tais  tributos não  poderiam  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  desse imposto.  Argumenta em seu recurso, que apesar de ter apresentado à DRF em Curitiba  (PR),  relações  minuciosas  contendo  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  as  embalagens que seriam utilizadas no seu processo produtivo, com o que esses produtos seriam  desembaraçados  com  a  devida  suspensão  do  IPI,  a  fiscalização  exigiu  o  imposto,  sob  a  alegação de que até a data do protocolo, a Recorrente não poderia usufruir do benefício. Assim,  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.650          23 como o protocolo do demonstrativo foi efetuado em 30/04/2010, somente após essa data faria  jus ao benefício, sendo, portanto, ilegal o lançamento a partir de 01/05/2010, haja vista estarem  os  produtos  "baterias  de  lítio"  e  "painéis  montados  com  telas  (displays)"  na  relação,  não  afetando,  portanto,  a  suspensão  e  por  essa  razão,  os  lançamentos  de  IPI  das  importações  ocorridas após 30/04/2010 foram exonerados.  E continua afirmando que, "(...) Porém, a fiscalização defendeu que referido  documento  não  constitui  obrigação  acessória  e  que  o  benefício  não  é  concedido  de  forma  automática, tendo que ser previamente solicitado na DI.  Entretanto, essa alegação não possui respaldo legal e não se concretiza na  prática. Veja­se que além de não haver qualquer modelo  fornecido pela Receita Federal do  Brasil  para  a  prestação  das  referidas  informações,  a  Instrução Normativa  determina  que  o  protocolo não implica na formalização de processo. Ou seja, o alcance do benefício, portanto,  independe de prévia autorização por parte do fisco. Não obstante esse fato tem­se, ainda, que  a  legislação  prevê  que  o  protocolo  da  informação  na  importação  deve  ser  realizado  no  momento  do  desembaraço  da  mercadoria.  Portanto,  caso  seja  detectada  alguma  irregularidade, o IPI deve ser sido exigido e recolhido naquela oportunidade".  Cita  julgados  deste  CARF  e  conclui  afirmando  que  todas  as  mercadorias  foram  desembaraçadas  com  a  referida  suspensão,  sendo  que  a  relação  exigida  pela  IN  n°  928/2009, não foi solicitada no momento do desembaraço.  Como se vê, a Recorrente alega que faz jus ao benefício fiscal de suspensão  do IPI na importação de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,  destinados à elaboração dos produtos indicados no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, nos termos  do § 1ºC do artigo 4º da Lei n° 8.248/91 e na alínea "c" do inciso I dos §§ 1º e 7º do artigo 29  da Lei n° 10.637/2002. Que essa suspensão, conforme dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 11 da  Instrução Normativa RFB n° 948/2009, é condicionada à prévia apresentação à RFB, pelo  estabelecimento adquirente, de relação dos produtos que a empresa fabrica e das peças e partes  a  serem  adquiridas  no  mercado  interno  e  externo.  Que  assim  procedeu,  observando  os  dispositivos  legais  acima  citados  e,  especialmente,  as  disposições  da  IN  RFB  n°  948/2009,  apresentou  à  DRF  em  Curitiba  (PR),  relações  minuciosas  contendo  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários e as embalagens que seriam utilizadas no seu processo produtivo.  Pois bem. O art. 4º da citada lei nº 8.248, de 1991, desta forma dispõe:  Art.  4º  As  empresas  de  desenvolvimento  ou  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata  a Lei no 8.191, de 11 de junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001).   § 1º O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1ºC, respeitado  o disposto no art. 16­A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado  da  publicação  desta  Lei,  com  base  em  proposta  conjunta  dos  Ministérios  da  Fazenda,  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  da  Ciência  e  Tecnologia e da Integração Nacional. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001).   (....)  § 1º­C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação  produzidos  de  acordo  com  processo  produtivo  básico  definido  pelo  Poder  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.651          24 Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da  Ciência e Tecnologia. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, 2001. (Grifei)  Já o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, assim dispõe:   Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15,  16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003).   § 1º (...).  I ­ estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a. (...)   c) bens de que trata o § 1º­C do art. 4º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991,  que  gozem do benefício  referido no caput  do mencionado artigo;  (Incluído  pela  Lei nº 11.908, de 2009).   II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.   (...).  § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal; (grifei)   Em  relação  ao  art.  11  da  IN RFB  n°  948/2009,  no CAPÍTULO  III  ­ DOS  PRODUTOS DO CAPÍTULO 88 e DOS BENS DE INFORMÁTICA, desta forma dispõe:   Art.  11.  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­ primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  adquiridos  por  estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de:   I ­ (...)  II ­ bens de que trata o § 1º­C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,  que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo.   § 1º (...)  § 2º As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este  artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com  suspensão do  imposto  condicionado à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º.   § 3º O estabelecimento adquirente de que  trata este artigo deverá  informar,  sem  formalização de processo, à DRF ou à Derat de seu domicílio  fiscal os produtos  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.652          25 que elabora e as peças e partes que irá adquirir nos mercados interno e externo.  (Grifei)   Entendo  que  para  melhor  deslinde  desta  questão,  faz­se  necessário  verificarmos  o  resultado  da  Diligência,  em  que  a  Fiscalização,  em  atenção  a  solicitação  requerida  pela  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  apresentou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  1.473/1.475  e  documentos de fls. 377/1.472. Na sequencia,  reproduzo os principais  trechos do resultado da  Diligência realizada:   "(...) no tocante à suspensão do IPI prevista na Lei nº 10.637/2002, regulamentado  pela IN RFB nº 948/2009, informou que a VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A., que entregou no  CAC ­ Centro de Atendimento ao Contribuinte, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba,  em 30/04/2010, a informação de que trata os §§ 2º e 3º do art. 11 da IN RFB nº 948/2009 (fls 340/356).   Por meio de RELAÇÃO exaustiva (de fls. 346/356) informou ao CAC os produtos  que industrializaria e as partes e peças que iria adquirir nos mercados interno e externo para produzi­los  (fls. 377/396).   Que, a partir de então, o sujeito passivo passou a pleitear esse benefício para alguns  dos produtos que importava (cópias dos extratos das DIs anexados às fls. 397/1.472).   Que consultados os dados dessas  importações constantes do Siscomex  (cópias dos  extratos  das  DIs  anexados  às  fls.  397/1472),  constata­se  que  a  partir  de  27/05/2010  a  maioria  das  importações  constantes  do  Auto  de  Infração  do  presente  processo  teve  pleiteado  o  benefício  de  suspensão do IPI previsto Lei nº 10.637/2002.   Por outro  lado,  todas  as Declarações de  Importação  registradas em data  anterior  a  essa tiveram recolhimento integral de IPI, fatos esses em consonância com a data da entrega do pedido  a DRF/Curitiba em 30/04/2010.   Que  às  folhas  6  e  7  da  relação  entregue  pelo  sujeito  passivo  à DRF/Curitiba,  fls.  346/347  do  presente  processo,  constam:  “célula  de  bateria”,  posição  8507,  e  “LCD”,  posição  8473,  respectivamente.   Que  a  matéria  em  pauta  neste  processo  é  a  classificação  das  baterias  de  lítio  recarregáveis  (código NCM 8507.80.00)  e  dos  painéis montados  com  telas  (displays)  para máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados  portáteis  (código  NCM  8473.30.99).  Conforme  ficou  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, o sujeito passivo confunde simples telas (displays) com  painéis montados com telas (displays) para máquinas automáticas de processamento de dados portáteis.  Assim, pode­se entender que os artigos discriminados na folha 7 de sua relação, denominados “LCD”,  englobam tanto as  telas de LCD propriamente ditas, quanto as  telas  já montadas que foram objeto de  lançamento. Quanto às baterias de lítio  recarregáveis, apesar de  terem sido importadas com cinco (5)  classificações diferentes, também se entende que sejam as citadas “células de bateria”, relacionadas na  folha 6.   Que o sujeito passivo havia pleiteado suspensão de IPI, benefício previsto na Lei nº  10.637/2002, quando da importação de alguns produtos constantes dos Autos de Infração, que não foi  considerada  por  ocasião  do  lançamento.  A  tabela  em  anexo,  denominada  “PLANILHA  DE  DEMONSTRAÇÃO E APURAÇÃO DOS VALORES DE IPI”, relaciona todas as Adições constantes  dos Autos de Infração, com seus respectivos valores, e aponta quais delas tiveram a suspensão do IPI  pleiteada pelo sujeito passivo na importação, sobre as quais houve cobrança indevida de IPI no Auto de  Infração. Também demonstra o valor devido do IPI que seria correto se excluídas as importações sob o  regime de suspensão".   Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.653          26 Como  se  observa  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  Fiscalização em sede de Diligência (Termo de Diligência de fls. 1.473/1.475), comprovam que  as importações registradas até 27/05/2010, foram registradas com recolhimento integral do IPI  e, somente a partir dessa data é que a VISUM passou a registrar importações requerendo a  suspensão do IPI  (fls. 1.474 e 397/1472) e, que essa situação de IPI suspenso de fato não foi  considerada  na  autuação  das  importações  assinaladas  na  “PLANILHA  DE  DEMONSTRAÇÃO  E  APURAÇÃO  DOS  VALORES  DE  IPI”  (fls.  1.476/1.479),  o  que  caracterizou  a  ilegalidade  dessas  autuações,  conforme  bem  observado  e  já  considerado  (exonerado) pela decisão de piso, conforme se depreende do trecho da decisão recorrida abaixo  reproduzido (fl. 1.516):  "Diante  do  exposto,  revelam­se  indevidas  as  autuações  de  IPI  e  respectivos  acréscimos legais apenas para as importações registradas ao amparo do benefício  de suspensão do IPI,  identificadas pela autoridade autuante às fls. 1.476 e 1.479,  assinaladas  na  tabela  abaixo,  uma  vez  que  a  reclassificação  tarifária  autuada  mesmo correta não atinge a suspensão do IPI na importação das mesmas, já que  foram atendidas as exigências legais para usufruição do benefício".  Assim,  resta  claro que  a  empresa VISUM,  somente a partir  de 30/04/2010,  data de entrega à RFB (DRF em Curitiba), da informação de que trata os §§ 2º e 3º do art. 11  da IN RFB nº 948/2009 (fls 340/356 e 377/396), é que estava apta a pleitear esse benefício de  suspensão do  IPI na  importação de produtos  indicados na relação exaustiva apresentada  (fls.  346/356).   Isto  porque  da  leitura  do  §2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  948,  de  2009,  resta  muito claro a obrigação da empresa para usufruir do benefício fiscal:  § 2º As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  importados diretamente por estabelecimento industrial  fabricante de que trata este  artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com  suspensão do  imposto  condicionado à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º.   Note­se  que  na  circunstância  em  questão,  o  benefício  não  se  refere  a  uma  exclusão  fiscal,  mas  sim,  uma  "isenção  extrafiscal",  cuja  situação  jurídica  do  beneficiado  dependerá do cumprimento prévio de condições previstas para obter o direito de suspensão no  momento da ocorrência do fato gerador.   Ademais, o art. 111, II, do CTN (Código Tributário Nacional), estabelece que  se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  II ­ outorga de isenção;  Nesse contexto, a hipótese normativa incidente sobre a realidade, torna o fato  em  si,  em  fato  jurídico,  e  com  isso  faz  surgir  uma  relação  jurídica.  Nesta  dinâmica,  a  linguagem do direito condiciona a realidade alterando e regrando as condutas e disciplinando o  comportamento dos seres humanos, nas suas relações de intersubjetividade, conforme expressa  Paulo de Barros Carvalho, no Curso de Direito Tributário, 1991.  A  Constituição  Federal  delega  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer normas gerais em matéria tributária. A lei nº 5.172/66, que aprova o CTN, no art.  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.654          27 96,  estabelece  que  a  expressão  legislação  tributária  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  em parte, acerca de tributos e suas relações jurídicas. No art. 100, I, o CTN estende o conceito,  dispondo  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  são  normas  complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos.  As  normas  jurídicas  citadas  pelo  Fisco  e  também  pela  Recorrente,  e  que  incluíam a IN RFB nº 948/2009, pertencem ao sistema jurídico positivo, sendo normas válidas  desde a data de sua publicação. O parágrafo 7º do art. 29 da lei nº 10.637/2002, previa que para  o  gozo  dos  benefícios  nela  definidos,  teria  que  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.   Ou seja, a sistemática de fruição do benefício, estabelece que as mercadorias  serão desembaraçados com suspensão do IPI,  ficando o desembaraço com suspensão do  imposto condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega,  da informações à RFB, que se refere o § 3º da IN RFB 948/2009.  Portanto,  são  completamente  equivocadas  as  argumentações  da  Recorrente  que  as  importações  registradas  no  período  anterior  à  apresentação  de  documentação  comprobatória da condição para o implemento da importação com suspensão do IPI,  imposta  pelos §§ 2º e 3º da IN RFB nº 948/2009, é descumprimento de obrigação acessória, que não  constou  da  autuação  original,  e  de  que  o  referido  benefício  fiscal  é  decorrente  de  lei  e  independe de prévia solicitação do importador.  Ressalta­se ainda que no mesmo sentido, a própria Recorrente reconhece em  seu Recurso Voluntário (trecho abaixo reproduzido, fls. 1.581) que para pleitear a suspensão do  IPI na importação dos produtos, de que trata o § 1°C do artigo 4º da Lei n° 8.248/1991, teria  que cumprir as condições impostas pelo 7º do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 combinado com  o art. 11 da IN RFB nº 948/2009. Veja­se:  "4.2­ Tal benefício decorre da aplicação do disposto pelo §1°C do artigo 4o da Lei  n°  8.248/91  e  pela  alínea  "c"  do  inciso  I  dos  §§  1­  e  7o  do  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002,  com  fundamento  nos  quais  a  Recorrente,  por  ter  cumprido  as  formalidades legais exigidas, passou a fazer jus à suspensão do IPI na importação  de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados  à  elaboração  dos  produtos  indicados  no  mencionado  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002".  Portanto,  resta  inequívoco  que  tal  benefício  não  é  concedido  de  forma  automática, tem que ser previamente solicitado na Declaração de Importação (DI), mediante o  cumprimento prévio de condições estabelecidas.  Não  tendo  a  VISUM  solicitado  o  benefício  de  suspensão  de  IPI  nas  importações  registradas  (DIs) antes de 27/05/2010, posto que nem mesmo habilitada para  tal  estava  até  27/04/2010,  e  também  em  algumas  registradas  após  essa  data,  significa  que  tais  operações foram realizadas no regime comum de tributação.   Portanto,  não  há  que  falar  que  o  Fisco  esteja  inovando  a  autuação  e  que  a  tenha fundamentado no descumprimento de obrigação acessória exigida para a  suspensão do  IPI  na  importação.  O  que  a  Fiscalização  muito  propriamente  fez,  foi  demonstrar  que  as  importações não foram feitas ao amparo do benefício fiscal da suspensão do IPI, portanto, em  tese, passíveis de serem autuadas por erro no enquadramento fiscal adotado pelo importador.  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.655          28 Isto  posto,  voto  no  sentido  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se hígida a decisão recorrida.  7. Do pedido de realização perícia técnica.   A Recorrente apresenta os quesitos transcritos em seu Recurso Voluntário a  serem respondidos por perícia técnica. Entretanto, tais quesitos são relacionados à classificação  fiscal de produtos ou são pontos incontroversos, o que configura a desnecessidade de tal perícia  técnica, não vislumbrando, a existência de qualquer ofensa ao principio da verdade material ou  da  legalidade  a  ser  reparada  mediante  a  perícia  solicitada,  que  se  mostra  desnecessária  e  descabida.  A maioria dos quesitos descritos, tratam de questões referentes à classificação  fiscal, não considerada como aspecto técnico a ser objeto de perícia, consoante o § 1° do artigo  30 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:   Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos aspectos  técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência  desses laudos ou pareceres.   § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  Diante  do  exposto,  indefiro  a  perícia  técnica  solicitada,  por  considerá­la  prescindível e descabida, nos termos dos artigos 18 e 30, § 1°, do Decreto nº 70.235/1972, uma  vez que os elementos presentes aos autos são suficientes para a formação da plena convicção  do julgador.  8. Conclusão  Diante  dos  fundamentos  expostos,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso Voluntário da seguinte forma:  (a)  para  não  conhecer  do Recurso Voluntário  no  que  concerne  aos  débitos  comprovadamente parcelados (PERT) pela Recorrente, conforme o contido no item "4" deste  voto; e  (b) na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                          Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.656          29     Fl. 1656DF CARF MF

score : 1.0