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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597384 #
Numero do processo: 13896.904173/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção.
Numero da decisão: 1301-000.868
Decisão: Acordam os membros da Turma por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904173/2008­79  Acórdão n.º 1301­000.868  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  das  DCOMP  apresentadas  pela  HICORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS S.A.  (CNPJ n° 03.541.297/0001­90), e apreciadas no Despacho Decisório  n°  783781479  da  DRF  Barueri/SP,  emitido  em  26/08/2008  (fls.  07),  vinculadas  ao  saldo  negativo de IRPJ de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor originário de R$ 482.377,56.  No  processamento  eletrônico  da  compensação,  verificou­se  a  falta  de  apuração de saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2004 (ano­calendário 2003), pelo que foram não  homologadas as compensações e cobrados os débitos no valor total de R$745.420,61.  Consta dos autos, a tentativa de intimação da empresa, por via postal, tendo a  correspondência sido devolvida em 09/09/2008 (cf docs. de fls. 08/09 e 14), pelo que teria sido  providenciada  a  ciência,  mediante  o  Edital  n°  1495/2008  (fls.  10/13),  afixado  na  DRF  Barueri/SP, em 02/10/2008.  Em  04/06/2009,  a  TELE  NORTE  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  n°  02.558.134/0001­58  (sucessora  por  incorporação  da  HICORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/22, na qual  aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito:   1.Preliminares:   a.  protesta pela  produção  de prova  pericial  na  documentação  contábil  para  verificação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, formula os quesitos a serem  respondidos e indica o assistente técnico.  b.  protesta  pela  nulidade  da  intimação  por  edital,  pela  tempestividade  da  manifestação apresentada e pela suspensão da exigibilidade dos débitos, cuja compensação não  fora homologada;  c. afirma que o descumprimento da intimação, por via postal, teria decorrido  de  erro  cometido  pelo  próprio  Fisco  no  endereçamento  da  intimação,  para  o  endereço  da  sucedida e incorporada, ao invés de encaminhar para o domicílio da sucessora e incorporadora,  fato que teria impossibilitado a ciência do Despacho Decisório;  d.  a  intimação  por  edital  seria  nula  porque  a  intimação  postal  teria  sido  efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa;  e.  em  decorrência,  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  recebida  sob pena de violação do princípio da ampla defesa;  2. Mérito:  a. afirma que a divergência de informações na DIPJ e na DCOMP acerca do  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  não  seria  suficiente  para  a  não­homologação  das  compensações,  tendo  em  conta  a  existência  do  saldo  negativo  e o  erro  de  preenchimento  da  DIPJ;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 b. com fundamento no princípio da verdade material, diz que o mero erro de  preenchimento  da  DIPJ  não  poderia  obstar  o  direito  ao  crédito,  de  vez  que  comprovados  o  recolhimentos e as retenções das antecipações correspondentes;  c. que o direito à compensação seria decorrente do princípio da moralidade;  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  Acórdão 05­30.750 da DRJ/CAMPINAS, em 21/09/2010, (doc. fls.217/224), não conhecendo  da  manifestação  de  inconformidade  por  se  configurar  intempestiva,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de,apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Nulidade. Intimação por Edital.  Quando resultar improfícuo qualquer dos meios primários de intimação (pessoal, por  via postal ou por meio eletrônico), a intimação deve ser feita por edital afixado em  dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.  Considera­se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  sob  pena  de  nulidade,  a  decretação  desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.  A nulidade da intimação por edital, efetuado em função de a pessoa jurídica não ter  sido  localizada  no  endereço  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ, não pode ser invocada pela sucessora e incorporadora, quando não adotados  os  procedimentos  cabíveis  tendentes  à  atualização  das  informações  cadastrais  perante o CNPJ.  É  intempestiva  e  não  instaura  o  contraditório  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência.  É o relatório.   Passo ao voto.                        Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904173/2008­79  Acórdão n.º 1301­000.868  S1­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por esta se configurar intempestiva.   Em breve síntese, a decisão do Despacho Decisório negando homologação à  compensação pleiteada, foi encaminhada ao contribuinte, via correio, não tendo sido recebida  no  endereço  constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  devolvida  em  09/09/2008, conforme documentos de fls. 08/09 e 14. Na data da postagem da intimação, em  29/08/2008,  a  empresa  H1CORP  COMUNICAÇÕES  CORPORATIVAS  S.A.  (CNPJ  n°  03.541.297/0001­90)  encontrava­se  no  CNPJ  na  situação  cadastral  ATIVA  e  sediada  na  Alameda Araguaia,  933, 8o  andar, Conjunto 88, Alphaville, Barueri/SP  (fls.  177),  este  era o  domicílio tributário eleito ou o endereço postal fornecido pela contribuinte, para fins cadastrais,  à administração tributária.  Em seguida foi providenciado a ciência por Edital afixado na DRF de origem  em  02/10/2008  (fls.  10/13).  Somente  em  04/06/2009,  a  TELE  NORTE  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  CNPJ  n°  02.558.134/0001­58  (sucessora  por  incorporação  da  HICORP  COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 17/22, na qual aduz em sua defesa que a intimação por edital seria nula porque a intimação  postal teria sido efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa.  Para  fins de  intimação,  considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo:  (I) o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (II) o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, par. 4o.e Lei 11.196/2005, art. 113).  Diante disso, no âmbito do processo administrativo tributário entendo como  válida  a  citação  por  edital.  Uma  vez  transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  não  havendo  apresentação de impugnação no prazo legal, encerra­se o direito do contribuinte, não cabendo  apreciação a posteriori.  Em que pese os  argumentos  suscitados,  a  intimação postal  só  tem validade  quando  realizada  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  que  para  todos  os  efeitos  é  aquele  declarado e constante nos  sistemas da Receita Federal. Por sua vez para que a  intimação por  edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação  por via postal. No caso  concreto utilizou­se a citação por edital,  instrumento  jurídico válido,  quando o  sujeito passivo não é  localizado no domicílio  tributário  constante nos  cadastros da  Receita Federal.  Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que  regem o Processo Administrativo Fiscal, já que é valida a intimação via edital.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Nestes termos, posiciono­me no sentido de negar provimento ao recurso, por  extemporânea a peça impugnatória.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4578486 #
Numero do processo: 10830.005020/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES PARA MESMO DÉBITO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória (não-homologação pelo Fisco). É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir de substrato para outro pedido de compensação. Se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TER EFEITO CONFISCATÓRIO. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1401-000.722
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em der provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar a multa isolada relativa à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.04- 0843.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES PARA MESMO DÉBITO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória (não-homologação pelo Fisco). É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir de substrato para outro pedido de compensação. Se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TER EFEITO CONFISCATÓRIO. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 631          1 630  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005020/2008­13  Recurso nº  915.051   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.722  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de fevereiro de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA E COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Recorrente  SOTREQ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DUPLICIDADE  DE  DECLARAÇÕES  PARA  MESMO  DÉBITO.  DESCABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DUPLA  APLICAÇÃO  DA  MULTA ISOLADA.  Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é,  portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de  compensação e deixando de existir em função da implementação de condição  resolutória (não­homologação pelo Fisco).  É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos  de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação  extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir  de substrato para outro pedido de compensação.   Se  não  é  admitida  a  duplicidade de  declarações, muito menos  é  admitida  a  dupla penalidade.   MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  POR  TER  EFEITO CONFISCATÓRIO.  A  apreciação  de  considerações  acerca  da  graduação  da  penalidade,  definida  objetivamente em  lei, não compete à autoridade  administrativa, mas sim ao  Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 631DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   2 ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  Primeira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  der  provimento  parcial  ao  recurso,  apenas  para  cancelar  a multa  isolada  relativa  à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.04­ 0843.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 632          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  05­23.794,  proferido  pela  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  “DEFERIR  PARCIALMENTE  a  manifestação  de  inconformidade  contida  no  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14,  ratificando  o  ato  de  não­homologação,  mas  afastando  parcialmente  a  cobrança  dele  decorrente, bem como JULGAR PROCEDENTES as exigências de multa isolada formalizadas  nestes autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.”   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  multa  de  ofício  isolada  por  compensação  indevida  mediante  Declarações  de  Compensação ­ DCOMP, apontando crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  verificado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.504124/2005­63,  no  valor  original  de  R$  10.000.000,00.  Tal  crédito  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF, Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS.  A  estes  autos  foram  apensados  os  seguintes  processos  administrativos:   • 10830.001321/2006­14, que trata de não­homologação de  compensações  formalizadas  em  DCOMP  apresentadas  de  11/04/2005 e 15/04/2005;   •  10830.005066/2008­32,  que  abriga  representação  fiscal  para fins penais, associada ao lançamento formalizado nos  autos do processo principal n° 10830.005020/2008­13.  Às  fls.  324  do  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14  consta despacho produzido por esta Relatora nos seguintes  termos:  O  presente  processo  refere­se  à  não­homologação  das  DCOMP  nº  13710.48935.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080,  objeto  do  despacho  decisório  de  fls.  161/162,  contra  o  qual  o  interessado  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   4 apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  172/182, enviada a esta DRJ para julgamento.  Verifica­se que, em paralelo, a DRF/Campinas  também  promoveu o  lançamento da multa de ofício  isolada, em  razão das compensações assim consideradas  indevidas,  formalizando­a  sob  n°  10830.005020/2008­13.  Contra  tal  lançamento,  o  interessado  interpôs  impugnação,  também remetida a esta DRJ para julgamento.  Ocorre  que,  o  art.  18  da  Medida  Provisória  n"  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  e  já  alterada pela Lei n° 11.051/2004, assim dispôs:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação de  compensação declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para serem decididas simultaneamente.  [...]  Assim,  é  necessário  que  os  feitos  sejam  reunidos  para  julgamento simultâneo, razão pela qual encaminho este  processo ao SECOJ desta DRJ, para que se promova a  sua  juntada  por  apensação  ao  processo  administrativo  n° 10830.005020/2008­13, haja vista que a juntada por  anexação  é  inviável,  na  medida  em  que  os  autos  controlam créditos tributários cadastrados em diferentes  sistemas (PROFISC e SIEF).  Seguindo  a  ordem  cronológica  dos  atos  praticados,  vê­se  no  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14,  às  fls.  54/55,  que  as  DCOMP  n°  13710.48935.110405.1.3.04­ 0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080  foram  selecionadas  para  trabalho  manual  neste  processo  em  virtude  de  haver  dúvidas  quanto  à  pertinência  do  direito  creditório  oferecido  como  contrapartida  aos  débitos  apresentados  para  compensação,  já  que  o  processo  informado  pela  contribuinte  como  origem  do  crédito  (n°  10830.504124/2005­63)  trata  de  inscrição  na  dívida  ativa  da União ­ IRRF, conforme se comprova nas consultas aos  sistemas Comprot e Projetos­ PGFN, fls. 28, 29 e 51 a 54,  ou  seja,  não  diz  respeito  a  reconhecimento  de  direito  creditório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 633          5 Ressaltando  que,  com  base  nas  mesmas  consultas,  verificou­se que a dívida era oriunda de 2 (dois) débitos de  IRRF no ano­calendário de 1999, e que foi quitada através  de  pagamento  realizado  em  31.05.2005,  no  valor  de  RS  4.794,92,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT  da  DRF/Campinas  encaminhou  os  autos,  em  22/03/2006,  ao  Serviço  de  Fiscalização  (Sefis)  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  para  apuração  das  informações  prestadas  pela  interessada  nas  2  (duas)  declarações de compensação objeto destes, principalmente  em relação ao crédito informado.   Em  continuidade  a  ação  fiscal  já  em  curso,  os  auditores  responsáveis  iniciaram  os  questionamentos  acerca  das  referidas  DCOMP  em  termo  cientificado  ao  contribuinte  em 03/04/2006 (fls. 110/111), e em 27/04/2007 informaram  ao SEORT/DRF Campinas que o contribuinte não prestou  os  esclarecimentos  solicitados  em 03/04/2006,  04/05/2006  e 15/05/2006, relativamente à origem do crédito pleiteado.  Consignaram também que:   Por  conseguinte,  em  13/03/2007  (fls  131  e  132),  cientificamos o contribuinte do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal  ­ 12/03/2007,  tendo sido solicitado as  seguintes informações:  “...  Em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  datado  de  04/05/2006,  relacionado  à  PER/DCOMP  13710.48935.110405.1.3.04­0843.  transmitida  em  11/04/2005,  bem  como  à PER/DCOMP  36921.01195.15  0405.1.3.04­6080,  transmitida  em  15/04/2005. Vsa declarou:  “2.  Informamos que  toda documentação hábil  e  idônea  que comprove a existência do crédito especificados nos  referidos  Per/Dcomp,  já  foram  apresentados  no  início  dessa  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação datado em 23 de junho de 2005”  Entretanto,  em  análise  aos  documentos  apresentados  por  Vsa  em  resposta  ao  termo  de  intimação  de  23/06/2006,  NÃO  foram  encontrados  documentos  relacionados  ao  aludido  crédito  pleiteado  nas  Per/Dcomp.   Isto posto:  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   6 1.  Esclarecer  qual  é  a  origem  do  crédito  tributário  (Processo  Administrativo  mencionado  nas  PER/DCOMP:  10830.504124/2005­63)  pleiteado  nas  Per/Dcomp retromencionadas,  2.  Apresentar  ou  reapresentar  a  documentação  hábil  e  idônea coincidentes em datas e valores que comprovem  a  origem  do  crédito  tributário  pleiteado  por  Vsa,  no  montante original de RS 10.000.000,00 (dez milhões de  reais).  Em  27/03/2007  (fls  133  a  147),  o  contribuinte  apresentou  petição  e,  novamente,  NÃO  comprovou  a  origem  do  crédito  pleiteado  no  montante  de  R$  10.000.000,00 limitando­se a informar que os processos  de  compensações  haviam  sido  efetuados  por  terceiros  que já havia solicitado à SRF a retificação dos mesmos,  não teriam sido aceitas as retificações tendo em vista a  ação  fiscal  em  andamento.  Também,  não  esclareceu  o  PAF 10830.504124/2005­63.  Portanto,  o  contribuinte  em  epígrafe,  regularmente  intimado e com amplo prazo para o atendimento, NÃO  comprovou, mediante a  apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  do  crédito  pleiteado  (R$  10.000.000,00)  compensado  nas  PER/DCOMP  13710.48935.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405. 1.3.04­6080.  Diante do  exposto, PROPOMOS o encaminhamento do  presente  processo  ao  SEORT  para  elaboração  do  Despacho  Decisório  em  face  da  não  comprovação  do  crédito pleiteado no montante de R$ 10.000.000,00.  Diante  destas  circunstâncias,  formalizou­se  o  Despacho  Decisório que integra o processo administrativo apenso n°  10830.001321/2006­14  (fls.  161/162),  no  qual  dispôs­se  o  que segue:  [...]  Tendo  em  vista  que  à  época  do  início  da  análise  das  Declarações  de  Compensação  tratadas  neste  processo,  havia  procedimento  da  fiscalização  em  curso  junto  à  contribuinte, foi proposto através do despacho de fl. 55,  anteriormente  mencionado,  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Serviço  de  Fiscalização  –  SEFIS  –  desta  Delegacia,  para  apuração  das  informações  prestadas  pela  interessada  referente  às  duas  Declarações  de  Compensação,  principalmente  em  relação  ao  crédito  informado.  Estas  informações  contidas  nas  Declarações  de  Compensação,  foram aferidas em análise efetuada pelo  Serviço  de  Fiscalização  ­  SEFIS,  desta  Delegacia,  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 634          7 consoante Informação fiscal elaborada em 27/04/2007, ­  fls.  148  e  150  ­  documento  este  que  passa  a  ser  parte  integrante deste despacho. De acordo com esta análise,  o SEFIS alega que o crédito, objeto das Declarações de  Compensação,  no  montante  de  RS  10.000.000,00,  não  foi comprovado.   Diante do exposto, considerando tudo o mais que do processo  consta, PROPONHO:  1. A não homologação das Declarações de Compensação;  2. O encaminhamento deste processo ao SEFIS para:  a)  Verificar  a  pertinência  ou  não  do  lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.   b) No caso de aplicação da multa supracitada, dar ciência ao  contribuinte  deste  despacho  junto  com  o(s)  auto(s)  de  infração, e efetuar a cobrança de todos os débitos declarados  nas  compensações,  conforme  extrato  do  sistema  SINCORPROFISC de fls. 151­156; caso contrário, retornar o  processo a este SEORT.   Em  30/05/2008  o  interessado  foi  cientificado  do  referido  despacho decisório, bem como do Auto de Infração e do Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integram  este  processo  principal  n°  10830.005020/2008­13,  formalizando­se  a  exigência  de  R$  13.017.613,72,  correspondente  à  multa  de  ofício  isolada  no  percentual  de  150%,  calculada  sobre  o  valor  total  dos  débitos  compensados nas referidas DCOMP.  Firmou­se no Termo de Verificação Fiscal que diante dos fatos  apresentados, pelos quais exsurge  inquestionável a  intenção do  contribuinte  em  fraudar  o  sistema  de  cobrança  da  Receita  Federal, provocando a extinção indevida de tributos, concluímos  pela aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  (observadas  as  redações  dadas  pelas  Leis nos 11.051/2004 e 11.196/2005), no percentual de 150%.  Manifestando  sua  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  proferido nos autos do processo apenso n° 10830.001321/2006­ 14,  o  interessado,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores,  apresentou  sua  defesa  em  27/06/2008  (fls.  172/182  do  processo  apenso  n°  10830.001321/2006­14),  alegando, em síntese, o que segue:   • Em preliminar assevera que apresenta a presente Manifestação  de  Inconformidade  com  fundamento  no  artigo  48,  da  Instrução  Normativa n° 600 de 2005 c/c § 7º a § 11º, do artigo 74, da Lei  nº 9.430/96, em razão de compensações não­homologadas, para  destacar que ela  tem o condão de suspender a exigibilidade do  crédito  tributário,  não  se  admitindo,  portanto,  que  os  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   8 lançamentos  dela  advindos  sejam óbice  a  expedição de  futuras  Certidões Negativas de Débitos.  • Relata sua fundação em 1941, e sua condição de revendedora  exclusiva  dos  produtos,  serviços  e  sistemas  Caterpillar,  bem  como a dimensão de sua estrutura operacional de serviços, para  acrescentar  que  para  estes  67  anos  de  crescimento,  sua  idoneidade  foi  atributo  indispensável,  e  mais  à  frente  afirmar  que  em  harmonia  com  sua  sempre  ilibada  conduta,  foi  que  a  própria Requerente protocolizou em janeiro de 2005, perante a  Secretaria  da  Receita  Federal,  um  pedido  de  revisão  quanto  a  uma  Declaração  de  Compensação  indeferida  nos  autos  do  Processo Administrativo 10166.000251/2005­78.  • Reporta­se ao processo de  fiscalização ocorrido em 2006, no  qual  se  verificou  a  compensação  de  créditos  oriundos  do  Processo  n"  696/1949  (RESP037056­STJ),  mencionando  o  desprezo  à  realização  de  uma  análise  detalhada  da  origem  do  crédito compensado e o  fato de se  ter sugerido arbitrariamente  que  as  DCOMP's  entregues  até  30  de  dezembro  de  2004  não  deveriam  ser  homologadas,  além  de  que  fossem  consideradas  "não declaradas " as Declarações de Compensações, entregues  após aquela data.   •  Menciona  que  ali  ressalvou­se  que  não  se  analisaria  as  DCOMP  que  são  objeto  do  Despacho  Decisório  ora  atacado,  cita  que  a  Ilustríssima  Delegada  da  Receita  Federal  em  Campinas, sem qualquer espécie de fundamentação, limitou­se a  proferir  despacho  decisório  "acatando”  a  manifestação  da  fiscalização  no  sentido  de  considerar  não  homologadas  as  DCOMPs entregues até 30 de dezembro de 2004, bem como que  em  razão  de  sua  boa­fé  pagou  os  tributos  compensados  em  15/01/2007, no valor total de R$ 21.346.880,06.   • Posteriormente, relata que foi cientificada de auto de infração  exigindo­lhe o pagamento de R$ 2.639.366,47, com o acréscimo  de multa  de  150%,  por  conta  de  PERD/COMP'S  considerados  não declarados pelo Fisco, em razão do qual efetuou pagamento  de R$ 2.723.627,40 em 27/04/2007, para na seqüência afirmar:  Ocorre  que  para  a  surpresa  da  Requerente,  mediante  o  Despacho  Decisório  ora  atacado,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10830.01321/2006­14,  estão  sendo  exigidos  NOVAMENTE  tributos  cujas  compensações  foram  consideradas  não­homologadas  pelo  Fisco,  os  quais  foram  objeto  dos  PERDCOMP's  identificados  sob  o  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080.  No entanto, tal exigência não merece prosperar em razão de  dois fatores que serão abordados no próximo  tópico, abaixo  resumidamente expostos:  a)  as Duas Declarações  de Compensação  foram  objeto  dos  PERD/Comp's  recepcionados  sob  números  13710.48934.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080,  os  quais  foram  objeto  de  dois  pedidos  expressos  de  cancelamento  em  razão  de  duplicidade de envio,   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 635          9 e o que é pior:  b) os tributos ora exigidos ESTÃO EXTINTOS NOS TERMOS  DO  INCISO  I,  DO  ARTIGO  156.  DO  CTN.  pois  foram  QUITADOS  quando  da  liquidação  dos  lançamentos  perpetrados  em razão do Despacho Decisório proferido nos  autos do Processo Administrativo n° 10166.000251/2005­78 e  do Auto de Infração nº 10830.001497/2007­49.  •  Reporta­se  à  existência  de  assessoria  técnica  especializada  contratada  para  adequação  das  compensações  realizadas  à  legislação  pátria  e  que,  em  meados  de  2005,  já  na  posse  da  documentação  relativa  às  compensações,  a  ora  requerente  constatou  vários erros nas  transmissões dos PERDCOMP'S, as  quais  poderiam  resultar  em  sérios  prejuízos,  tais  como:  duplicidade e  triplicidade de  transmissões. Daí as  tentativas de  retificações  e  cancelamentos,  inclusive  das  DCOMP  em  referência,  sem  contudo  obter  êxito,  fato  que  foi  devidamente  comunicado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Campinas  mediante  petições  protocolizadas  em  várias  oportunidades,  dentre elas em 25 de junho de 2005 e 24 de fevereiro de 2006.  •  Invoca  a  espontaneidade  e  o  direito  de  petição,  que  se  respeitados  evitaria  o  lançamento  de  tributos  ora  discutidos  e  ensejaria  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  que  sequer  adentrou  no  fato  de  que  os  PERDCOM'S  n°s  13710.48934.110405.1.3.04­0843 e 36921.01195.150405.1.3.04­ 6080  já  foram  objeto  de  pedido  de  cancelamento  em  razão  de  duplicidades  constatadas  internamente  pela  companhia,  o  que  por si só, faria com que perdesse seu objeto.  Aliás,  a  veracidade  dessa  alegação  (duplicidade)  pode  ser  facilmente constatada pelo fato dos tributos/períodos exigidos  em  razão  de  Despacho  Decisório  ora  atacado,  estarem  compreendidos dentre aqueles que foram lançados e quitados  pela Requerente, em razão do Despacho Decisório proferido  nos autos do Processo Administrativo n" 10166.000251/2005­ 78 e do Auto de Infração n° 10830.01497/2007­49.  Assim, mesmo que não sejam acatada a alegação de que os  PERDCOMP'S  em  questão  foram  objeto  de  pedido  de  cancelamento  não  atendido  pelo  Fisco,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  o  fato  é  que  os  valores  exigidos  em  razão  do  Despacho  Decisório  ora  guerreado,  encontram­se extintos por pagamento nos termos do inciso I,  do artigo 156, do Código Tributário Nacional, como a seguir  será demonstrado.  •  Em  quadro  demonstrativo,  contendo  os  códigos  tributos,  período  de  apuração  e  vencimentos  dos  tributos  exigidos  pela  não­homologação em tela, associa os valores quitados relativos  a processo administrativo 10166­000.251/2005­78* e do Auto de  Infração  10830.001497/2007­49**,  e  conclui  que  todos  os  lançamentos oriundos de Despacho Decisório em tela, guardam  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   10 relação  com  exigências  já  QUITADAS  em  outros  processos  administrativos (10166.000251/2005­78 e 10830.0014797/2007­ 49),  RAZÃO  PELA  QUAL  NÃO  PODEM  PREVALECER  SOB  PENA DE VERDADEIRO BIS IN IDEM.  Assim,  a  Requerente  que  já  arcou  com  o  pagamento  de  dezenas  de  milhões  de  reais,  certamente  não  se  sujeitará  a  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE  COMO  ESTÁ  DE  QUASE  SETE  MILHÕES  DE  REAIS  E  RESPECTIVA  MULTA  DE  13  MILHÕES  DE  REAIS,  DELA  DECORRENTE  EXIGIDA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  10830.005020/2008­13.  Tal situação, portanto, carece de imediata revisão por parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  pois  é  INADMISSÍVEL  que  a  Requerente  fique  a  mercê  de  trabalhos  fiscais  que  lhe  imputam  créditos  tributários  já  pagos  e  ainda  autuações  deles  decorrentes  objetivando  a  aplicação  de  penalidade  de  multa  de  150%  por  suposta  "fraude",  caracterizando,  tais  atos  arbitrários,  num  tratamento  desigual  e  de  total  descaso  a  um  dos  maiores  contribuintes  da  jurisdição  desta E. Delegacia,  e  a "maior  empresa do setor em faturamento no Estado de São Paulo e  no país".  Não obstante, apesar de nada dever ao erário, a Requerente  ainda é submetida a Representação Penal, que culminará em  Inquérito  Policial,  situação  extremamente  constrangedora  e  que certamente trará danos irreparáveis a companhia.  Ainda,  impugnando  o  lançamento  de  multa  de  ofício  isolada  presente  neste  processo  principal  n°  10830.005020/2008­13,  o  contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores,  deduz as seguintes razões de fato e de direito em 26/06/2008:  •  Reprisa  os  mesmos  argumentos  tecidos  na  manifestação  de  inconformidade, para concluir que o Termo Decisório proferido  nos autos do Processo Administrativo n.  °  10830.001321/2006­ 14,  não  pode  sob  nenhum  aspecto  prevalecer,  pois  a  não­ homologação  das  compensações  resultou  na  exigência  de  créditos tributários já QUITADOS. E acrescenta que, se a não­ homologação dos créditos tributários não surtiu qualquer efeito  jurídico  ou  financeiro,  tendo  em  vista  que  os  objetos  das  compensações  já  haviam  sido  recolhidos  ao  erário  anteriormente, não há porque prevalecer a multa ora atacada.  •  Na  seqüência,  entende  necessária  a  recapitulação  da  multa  aplicada, na medida em que a utilização do percentual de 150%  depende  da  plena caracterização  e  comprovação da prática  de  uma  conduta  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte,  conforme  doutrina que  reproduz,  no  sentido da demonstração da própria  materialidade  da  conduta  fraudulenta,  bem  como  o  dolo  específico do agente, evidenciando não somente a intenção mas  também  o  seu  objetivo,  uma  vez  que  a  fraude  não  pode  ser  presumida mas  deve  sim  ser  comprovada  através  de  elementos  contundentes  apuráveis,  inclusive,  através  do  devido  processo  legal.   Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 636          11 •  Reporta­se  à  responsabilidade  objetiva  do  art.  136  do  CTN,  mas  ressalva  que  à  fraude  é  imprescindível  a  comprovação do  dolo, o qual, por sua vez, é excluído pelo erro do agente que crê  na  licitude  de  sua  conduta  –  ainda  que  tenha  sido  induzido  a  erro por terceiros ­ e não tem a intenção de praticar fraude.  •  Conclui,  assim,  que  não  estão  presentes  os  requisitos  necessários à caracterização da fraude. Em suas palavras:  ­  a  Requerente  não  praticou  qualquer  conduta  omissiva  ou  comissiva que visasse reduzir o montante do imposto devido,  tendo  declarado  e  compensado  os  tributos  de  forma  a  possibilitar a presente averiguação fiscal;  ­  não  houve  dolo  na  redução  do  imposto  devido,  ou  seja,  intenção  de  provocar  um  evento  ou  resultado  contrário  ao  Direito,  eis  que  a  Requerente  contratou  uma  consultoria  jurídica  que  previamente  lhe  assegurou  a  legalidade  da  operação, levando­a a engano;  ­ não restou comprovado pelo Fisco a prática de simulação  quanto  à  ocorrência  ou  ao momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  a  Requerente  ofereceu  inúmeros  documentos  à Receita Federal,  como  escrituras  e  contratos,  que demonstravam não só a ocorrência do fato gerador, mas  as suas particularidades.  •  Acrescenta  que  realizou  de  boa­fé  todos  os  procedimentos  referentes  à  compensação  de  créditos,  e  para  isso  contratou  a  consultoria  referida,  que  comprometeu­se  a  prestar  serviço  de  "advocacia  e  assessoria  tributária  na  aquisição  de  crédito  por  cessão  para  quitação  de  tributos  incidentes  na  contratante,  de  natureza  federal".  Inclusive,  na  referida  contratação  foram  previstos a seleção do crédito e a qualidade dele, o trânsito em  julgado  e  a  conformidade  com  as  normativas  impostas  pela  Receita Federal [...], bem como assegurado que a compensação  seria válida nos termos do art. 170 do CTN.  • Acreditou, assim, que agiu dentro da mais absoluta legalidade,  sem qualquer  intenção de cometer qualquer  tipo de  infração,  e  não está aqui, pretendendo opor convenção particular ao Fisco,  mas sim demonstrar que não agiu com dolo em fraudar os cofres  públicos, em prejuízo alheio,   Inclusive,  tais  serviços  prestados  pelo  escritório  Walmir  Barroso  Advogados  Associados  S/C,  que  não  se  prestaram  para  o  fim  contratado,  qual  seja,  para  aquisição  e  compensação de créditos tributários, levaram a Requerente a  ingressar  com ação de  indenização contra  o mesmo,  a  qual  tramita perante o Foro Central da capital (doe. n" 14).  • Teria havido, assim, no máximo culpa "in eligendo", pela má  escolha  do  prestador  de  serviços  jurídicos,  na medida  em  que  sua conduta foi exclusivamente embasada no referido contrato.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   12 •  Reporta­se  à  responsabilidade  decorrente  da  culpa  "in  eligendo"  pelos  danos  causados,  mas  entende  que  estaria  automaticamente  descartada  a  suposta  fraude  alegada  pela  Requerida.  Em  reforço  à  sua  boa­fé,  menciona  também  sua  colaboração  no  curso  do  procedimento  fiscal,  demonstrando  claramente como toda a operação de compensação foi realizada,  oferecendo  documentos  e  indicando  inclusive  os  valores  que  foram adquiridos bem como os créditos que foram utilizados no  procedimento administrativo.  •  Menciona,  também  que  levada  à  engano  pela  assessoria  contratada,  a  Requerente  jamais  negou  intencionalmente  a  legislação  pátria,  inexistindo  portanto  o  próprio  nexo  de  causalidade.  Reproduz  doutrina  que  exige  a  prática  voluntária  do  antijurídico,  e  conseqüente  culpa  subjetiva  para  imputação  da responsabilidade por infração, e conclui que a multa deveria  ser reduzida, no mínimo, a 75%, na ausência de prova da fraude.  • Reporta­se a julgados administrativos do Terceiro Conselho de  Contribuintes  que  demonstram  a  necessidade  de  descaracterização  da  multa  isolada  quando  não  restar  devidamente comprovado o intuito de fraude, e acrescenta:  Portanto,  não  há  como  se  pretender  sustentar  a  prática  de  atividade  dolosa  que  visasse  evitar  ou  diferir  o  pagamento  dos tributos, sendo que nenhuma prova foi apresentada neste  sentido, restando comprovada a boa­fé da Requerente no ato  da  contratação  dos  serviços  prestados  pela  assessoria  do  escritório  Walmir  Barroso  Advogados  Associados  S/C  Consultoria  Empresarial,  que  indicou­lhe  a  compensação  como  em  “conformidade  com  as  normativas  impostas  pela  Receita  Federal  e  outros  órgãos  pertinentes  a  pronta  aquisição e conclusão do processo de transferência”.  •  Recorda  que  a  fiscalização  em  tela  somente  foi  iniciada  a  partir da provocação da própria Requerente, ou seja, a partir do  processo  n°  10166.000251/2005­78,  onde  se  pretendia  a  declaração  de  regularidade  da  compensação,  a  evidenciar  a  total  boa  fé  da  empresa,  não  se  realizando  meramente  na  contabilidade  da  empresa,  consoante  julgado  administrativo  mencionado em sua defesa.  Considerados  tais  esclarecimentos,  onde  estaria  a  tentativa  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir  ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo na  reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o  seu pagamento, necessária à tipificação da fraude?  Mais  complexa  ainda  é  a  tentativa  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  imputar  uma  atitude  fraudulenta  à  Requerente, que ressaltou sua boa­fé com o pagamento dos  tributos apontados como devidos pela autoridade fiscal.  • Conclui, assim, que não está tipificada a fraude, e demonstrada  a  sua  boa­fé,  passa  a  apontar  o  caráter  inconstitucional  da  multa  de  ofício  aplicada  pelo  Fisco,  na  medida  em  que,  acrescido  da  multa  de  mora  exigida  para  o  recolhimento  do  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 637          13 valor  compensado,  resta  evidente  que  o  percentual  assim  totalizado em 170%, é confiscatório.   • Ressalta que  tal  limitação constitucional é referida apenas no  âmbito dos  tributos, mas a doutrina pacificamente a estende às  multas,  na  medida  em  que  estas  não  devem  ter  caráter  arrecadatório,  mas  tão  só  sancionatório,  com  respeito  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  isonomia  com  relação  a  situações similares.  • Entende caracterizado o confisco nas multas que ultrapassam  em muito o valor do próprio tributo, ou mesmo o valor do bem  ou  riqueza  que  ensejou  a  tributação,  extrapolando  o  dimensionamento necessário para desestimular o ilícito.  • Assevera que a indenização ao Fisco se faz pela aplicação de  juros  de  mora  e  correção  monetária,  e  a  utilização  da  taxa  SELIC para cálculo dos  juros, associada a multas superiores a  100%,  ofende  o  princípio  da  proporcionalidade  e  tem  feição  confiscatória.   • Apenas o  tributo deve  ter  função arrecadatória. A multa deve  ser  fixada  para  incentivar  o  cumprimento  do  dever  pelo  contribuinte e, para manter as suas funções de punir, reprimir e  ressocializar,  deve  também  observar  o  princípio  do  não­ confisco.  •  Cita  também  o  princípio  da  razoabilidade,  reportando­se  a  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  e  acrescenta  que  o  valor  excessivo  da  penalidade  é  suficiente  para  inviabilizar  a  vida  financeira  da  empresa punida. E, por fim, menciona que o alcance do preceito  constitucional  que  veda  o  confisco  é  também  extensivo  às  penalidades,  por  ser  desdobramento  da  garantia  do  direito  de  propriedade, previsto no inciso XXII, do artigo 5º, e inciso II do  artigo 170, ambos da Constituição Federal.  •  Requer,  por  todo  o  exposto,  a  declaração  de  nulidade  do  presente  lançamento,  eis  que  demonstrado  que  os  créditos  tributários  não  homologados  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 10830.001321/2006­18, já foram devidamente  recolhidos,  ou  então  que  seja  ele  julgado  improcedente,  por  inaplicabilidade da multa de 150%, ou que este percentual seja  reduzido  para  75%,  tendo  em  vista  que  a  Requerente  não  praticou a aquisição e compensação dos créditos com intuito de  fraude.  Submetidas a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação à apreciação  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, esta houve por bem  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação,  ratificando  o  ato  de  não  homologação,  mas  afastando  parcialmente  a  cobrança  dela  decorrente.  Entretanto,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  isolada formalizada nestes autos. O  acórdão restou assim ementado:  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA. ORIGEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.   Inadmissível  a  compensação  de  suposto  crédito  de  natureza  tributária,  oriundo  de  processo  administrativo  destinado  à  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  de  débito  cujo  valor  é  irrisório, se comparado com o crédito alegado.  FALSIDADE  EM  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPOSIÇÃO  DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.   Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu  envio  por  meio  eletrônico  e  dar  aparência  de  regularidade  à  utilização  de  créditos  de  natureza  tributária  inexistentes,  demonstra a  falsidade e o evidente  intuito de fraude que devem  ser  penalizados  com  o  lançamento  de  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  DÉBITOS  PAGOS  EM  RAZÃO  DE  PROCEDIMENTO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE.   Se  o  interessado  não  providencia  espontaneamente  o  cancelamento  das DCOMP  cujos  débitos  foram  posteriormente  pagos, necessário é o ato de não homologação para desfazer seu  efeito extintívo evitar eventual alegação de pagamento indevido.   COBRANÇA.  Descabe  nova  cobrança  de  débitos  que,  embora  objeto de DCOMP não­homologada,  já  se  encontram pagos ou  foram  objeto  de  representação  para  cobrança  em  razão  de  procedimento fiscal anterior.   MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  O  pagamento  posterior  dos  débitos  compensados  não  afasta  a  multa  isolada  por  compensação indevida, na medida em que ela decorre do efeito  extintivo  das  DCOMP,  e  visa  coibir  seu  uso  em  hipóteses  distintas daquelas  autorizadas  na  lei, mormente  se  vinculada a  créditos  inexistentes  de  natureza  tributária  e  com  inserção  de  elementos falsos.   MULTA DE OFÍCIO POR COMPENSAÇÃO  INDEVIDA COM  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ATOS PRATICADOS POR  TERCEIROS.  Imprópria  é  a  alegação  de  culpa  in  eligendo  da  assessoria  contratada,  se  inexiste  qualquer  evidência  de  que  o  procedimento questionado tenha sido promovido por terceiros.   MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO  CONFISCATÓRIO.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  considerações  acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em  lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder  Judiciário.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS  COMPENSADOS.  COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 638          15 MORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº e 10.833,  de  2003,  é  penalidade  nova,  aplicável  sobre  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma  e/ou  fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito  tributário.  Assim,  não  se  caracteriza  como  acréscimo  do  principal não recolhido e coexiste com eventual exigência deste  acrescido de multa de mora ou de ofício.   Lançamento Procedente.  Vale mencionar  que,  ao  longo  do  voto  condutor  do  julgado  acima,  a  DRJ  reconheceu  que  os  débitos  que  constavam  na  DCOMP  nº  13710.48934.110405.1.3.04­0843  (cuja  manifestação  de  inconformidade  fora  apresentada  nos  autos  do  PTA  nº  10830.001321/2006­14,  apenso  a  este  processo  quando  da  análise  pela  SRJ)  já  haviam  sido  objeto de compensação anterior e integralmente pagos pelo contribuinte nos autos dos PTAs nº  10166.000251/2005­78 e 10830.001497/2007­49.   Entendeu,  assim,  que  nova  cobrança  dos  mesmos  débitos,  dessa  vez  consubstanciada no PTA nº 10830.001321/2006­14 (destinado à cobrança dos débitos relativos  a  não  homologação  das  compensações  formalizadas  em  DCOMPs  n°s  13710.48934.110405.1.3.04­0843  e  36921.01195.150405.1.3.04­6080)  caracterizaria  a  duplicidade  na  exigência  dos  mesmos  débitos  relacionados  à  DCOMPs  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843.   Com  relação  à  multa  isolada,  o  seu  lançamento  foi  realizado  em  Auto  de  Infração próprio, consubstanciado no presente PTA 10830.005020/2008­13.  No  entendimento  da DRJ,  embora  tenha  considerado  válido  e  necessário  o  ato  de  não  homologação  da  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  decidiu  que  não  deveria prosseguir  a cobrança dos débitos  a ela  correspondentes,  já que  foram  integralmente  pagos,  conforme acima noticiado.  Já com  relação à DCOMP nº 36921.01195.150405.1.3.04­ 6080,  como  não  foram  comprovados  os  pagamentos  dos  débitos  nela  compensados,  não  havendo qualquer relação com a aqueles cobrados em procedimentos anteriores, entendeu que  não seria a mesma situação da outra DCOMP (n° 13710.48934.110405.1.3.04­0843). Por esse  motivo, manteve integralmente a cobrança dos débitos daquela DCOMP.  No  que  diz  respeito  à  multa  isolada  lançada  nos  presentes  autos  (PTA  nº  10830.005020/2008­13), exigida em sua modalidade agravada (150%), a DRJ houve por bem  manter  integralmente  o  seu  lançamento  ao  fundamento  de  que,  apesar  de  as  compensações  realizadas em duplicidade envolverem os mesmos débitos, elas se valeram de créditos distintos,  submetendo  o  infrator  a  tantas  punições  quantas  forem  as  condutas  praticadas  em  inobservância  de  norma,  reunindo  as  características  necessárias  para  a  aplicação  da  multa  isolada pela não homologação da  compensação. Manteve,  ainda,  a penalidade  em sua  forma  qualificada e, para tanto, justificou ser:  “indubitável que a inserção de informações cujas características  não estão de acordo com a  legalidade que ampararia o direito  de compensação de créditos junto ao Fisco tipifica a conduta do  agente que deliberadamente  inseriu a  informação com o  fim de  ser  eximir  de  recolhimento  de  tributos.  Da  inserção  de  dados  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   16 relativos  a  créditos  inexistentes,  ou  ente  diverso  da  fazenda  pública  federal,  ou  que  seja  de  natureza  não­tributária,  depreende­se  que,  regra  geral,  a  conduta  não  foi,  em  tese,  culposa, mas  sim dolosa. No mínimo,  ocorreu  o  dolo  eventual,  pois  o  agente  vislumbrou  o  resultado  (extinção  do  crédito  tributário) e o assumiu, no esteio de que o último risco seria a  simples não­homologação da compensação.” (fl. 570)  Regularmente  intimado do  acórdão  acima,  a Recorrente  interpôs  o Recurso  Voluntário  de  fls.  594/620,  informando  que  o  saldo  remanescente  do  PTA  nº  10830.001321/2006­14  será  devidamente  quitado,  tendo  em  vista  a  sua  inclusão  no  Parcelamento nº 18043.000091/2009­99. Não é, portanto, objeto de discussão no presente  recurso. A matéria em debate limita­se a discutir a cobrança da multa isolada, bem como o seu  enquadramento na modalidade qualificada (150%).   Depois de interposto o recurso voluntário supramencionado, foi certificado à  fl.  621  que  apenas  o  presente  processo  (PTA  10830.005020/2008­13)  foi  encaminhado  à  ARF/Sumaré  para  continuidade,  já  que  o  processo  apenso  10830.001321/2006­14  foi  parcelado.  Na  sequência,  certificou­se  à  fl.  622  que,  em  21/06/2010,  o  PTA  nº  108300013212006­14 foi desapensado do PTA n° 10830.005020/2008­13.   Desse modo, apenas o Recurso Voluntário discutindo a multa isolada é objeto  de análise por este Conselho.   Recebido o feito para apreciação, passo a analisá­lo.     É o relatório.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 639          17   Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Da leitura do Auto de Infração, verifica­se à fl. 35 que o enquadramento legal  da multa isolada em razão da não homologação da compensação foi embasado no art. 18 da Lei  10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. Confira­se:   001  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO  O  contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração.  Data         Valor Multa Regulamentar  30/04/2005        R$ 10.702.357,98  30/04/2005        R$ 2.315.255,74  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051/04.  A  aplicação  da  multa  isolada  sobre  o  débito  objeto  de  compensação  não  homologada tem embasamento legal no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  que, em sua redação original, assim dispunha:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de  novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   18 §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  No ano seguinte, o citado art. 18 da Lei nº 10.833/2003 foi modificado pela  Lei  n°  11.051,  de 27  de  dezembro  de 2004,  que  alterou  a  redação  do  caput  e  do  §  2°,  bem  como incluiu o § 4°, o qual passou a tratar da incidência da multa isolada para os casos em que  a compensação for considerada não declarada,  restringindo expressamente a aplicação dessa  penalidade  às  hipóteses  enquadradas  no  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. Confira­se:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "(...) Art. 18. O  lançamento de ofício de que  trata o art.  90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  por  sua  vez,  ao  alterar  a  redação do citado § 4° do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o fez apenas para definir que a multa  será aplicada sobre o  total do débito  indevidamente compensado, quando a compensação  for  considerada não declarada,  bem como para  estabelecer os percentuais que  seriam aplicados  para  cada  situação,  inclusive  os  casos  de  qualificação  da  multa.  Não  realizou,  entretanto,  nenhuma  alteração  em  relação  à  estrita  incidência  da  referida  multa  isolada,  que  deve  ser  aplicada somente se verificada as hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996. Para que não restem dúvidas, veja a redação abaixo:  Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 18. ........................................................................................  ........................................................................................  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 640          19 § 4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4º  deste  artigo." (NR)  Novamente a redação do art. 18 foi modificada, agora pela Lei n° 11.488, de  15 de junho de 2007, que atribuiu nova redação ao caput do art. 18, bem como aos parágrafos,  2º, 4º e 5º, definindo a redação atualmente em vigor. Todavia, manteve a mesma restrição de  que  a  multa  isolada  será  aplicada  apenas  quando  “a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996”:  Art. 18.  Os arts. 3º e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...) "Art. 18.  O lançamento de ofício de que  trata o art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...........................................................................   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ...........................................................................   §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1º, quando for o caso.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   20 § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo." (NR)  Feitas  essas  considerações  iniciais  acerca  da  multa  isolada  prevista  para  compensação  não  homologada  e  compensação  não  declarada,  passa­se  a  delimitar  o  campo  de  aplicação das penalidades impostas pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, bem como analisar se o caso em  tela é passível de ser considerado uma compensação não homologada ou não declarada.  Inicialmente,  é  importante  salientar  que  pedido  de  compensação  é  causa  extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória, nos termos do art. 156,  inciso  II, do  CTN e o art. 74, § 2o, da Lei nº 9.430/96.  Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, no seu  livro “Direito Tributário,  linguagem  e  método”,  4ª  edição,  “na  compensação  tributária  são  dissolvidas,  simultaneamente,  essas  duas  relações:  (i)  de  crédito  tributário  e  (ii)  de  débito  do  Fisco.  Direitos e deveres funcionam como vetores de mesma intensidade e direção, mas de sentidos  opostos  que  se  anulam.  A  compensação  é  forma  extintiva  das  obrigações  em  geral,  encontrando fundamento de validade no art. 368 do Código Civil: ‘Se duas pessoas forem ao  mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se  compensarem’. No que concerne à obrigação do tributo, o Código Tributário Nacional acolhe  o  instituto,  desde  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  seja autorizado em lei.”  De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.”   O  efeito  de  extinção  do  crédito,  pela  compensação,  opera­se  de  imediato,  portanto, a partir da entrega da declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. Contudo, somente irá vigorar enquanto não  haja despacho decisório indeferindo o pedido de compensação.   Essa  é  a  condição  resolutória  e  está  relacionada  ao  prazo  de  cinco  de  que  dispõe a Administração Pública para verificar a  regularidade do ato e homologá­lo. Caso ela  não  se  manifeste  durante  o  prazo  acima  assinalado,  a  compensação  será  tacitamente  homologada, permanecendo o crédito extinto. Caso ela  se manifeste  indeferindo o pedido de  compensação, o crédito tributário será exigido.   Ou seja, a implementação da condição poderá desfazer o ato jurídico perfeito  que  resultou na extinção do crédito  tributário e,  assim, este passará  a ser novamente  exigido  com todos os encargos cabíveis.  A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão  da  apresentação  de  declaração  de  compensação  e  deixando  de  existir  em  função  da  implementação de condição resolutória, qual seja, a sua não­homologação pelo Fisco.  É  o  mesmo  raciocínio  aplicado  para  o  pagamento  antecipado  dos  lançamentos por homologação (art. 150, § 4º do CTN). Nessa hipótese, a extinção do crédito  ocorre na data do pagamento antecipado. Entretanto, por ser uma condição resolutória, caso a  administração  tributária,  em  posterior  procedimento  de  fiscalização,  venha  a  apurar  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento  adequadamente,  cuidará  de  adotar  todas  as  providências  necessárias  para  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  das  penalidades cabíveis.   Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 641          21 A  lógica  é  tão  semelhante  que,  durante  o  período  em  que  o  pedido  de  compensação estiver pendente de análise, os débitos informados na DCOMP são tratados como  inexistentes pelo sistema da RFB, que permite, inclusive, a renovação de certidão negativa de  débitos.   Tendo­se  em  vista  que  a  compensação  extingue  o  débito,  resta  impossível  apresentar novo pedido de compensação quanto o débito encontra­se extinto.  É pressuposto básico do pedido de compensação a existência do débito a ser  compensado. A este respeito, confira­se a opinião de Sacha Calmon1:  A compensação pode ser legal, jurídica ou voluntária.  A  compensação  legal  é  feita  nos  termos  da  lei,  ipso  jure.  É  o  caso  da  compensação  fiscal  porque  o  tributo  é  ex  lege,  indisponível  pelo  Estado­Administração.  A  compensação  é  voluntária quando resulta de convenção entre as partes. Dela se  diz  que  é  judicial  quando  a  dívida  se  faz  líquida  e  certa  por  decisão judicial.  São pressupostos da compensação legal:  a)  Duas dívidas que sejam recíprocas;  b)  Fungíveis; e   c)  Exigíveis.  É dizer: não há como existir a compensação legal (que é a compensação ora  analisada) diante da inexistência do débito a ser compensado. Assim, como a Recorrente havia  apresentado  declaração  de  compensação  anterior,  cujo  efeito  foi  extinguir  os  débitos,  a  declaração  de  compensação  posterior  visando  extinguir  os  mesmos  débitos  que  já  se  encontravam  extintos  não  pode  existir  juridicamente  vez  que  ausente  o  pressuposto  da  existência do débito a ser compensado.  Isso porque, a compensação anula, sob condição resolutória, o débito, como  bem explica o professor Paulo de Barros Carvalho, vez que no quadro da fenomenologia das  extinções,  a  compensação ocupa o  tópico de modalidade  extintiva  tanto  do direito  subjetivo  como  do  dever  jurídico,  uma  vez  que  o  crédito  do  sujeito  pretensor,  num  dos  vínculos,  é  anulado pelo seu débito, no outro, o mesmo se passando com o sujeito devedor.  A  jurista  Misabel  Abreu  Machado  Derzi2  também  realiza  considerações  interessantes sobre o instituto da compensação, valendo conferir os seguintes trechos:   a peculiaridade da compensação no Direito Tributário, realçada  especialmente nos tributos lançados por homologação, conforme  modelo adotado pela Lei nº 8.383/91, está exatamente no fato de  que ela extingue a obrigação sob condição resolutória, como é                                                              1 Curso de Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Forense, p.735.  2 Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Baleeiro. Editora Forense. 11ª Edição. Fl. 903  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   22 próprio  do    pagamento  antecipado  (art.  150,  §  4º  do CTN).  A  certeza  e  a  liquidez  serão  apuradas  pelo  sujeito  passivo,  que  procederá  à  compensação,  ficando  os  atos  assim  praticados  sujeitos  à  fiscalização  futura  pelo  prazo  de  cinco  anos.  (...)  O  fenômeno é ordinário. Afinal,  os  impostos  e  contribuições mais  importantes  do  sistema  tributário  brasileiro  são  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  o  sujeito  passivo,  calculando  e  apurando  o  montante  a  pagar,  antecipa  o  pagamento, que se sujeita a ato administrativo de homologação  posterior,  expresso  ou  tácito,  como  condição  resolutória  de  extinção.  No  ICMS  e  no  IPI,  ordinariamente,  o  contribuinte  também realiza as compensações inerentes ao princípio da não­ cumulatividade.  Seria  estranho  ao  regime  do  próprio  tributo  e  mesmo  impraticável  que  o  contribuinte,  que  pagou  o  que  não  devia, para compensar o seu crédito – como forma de restituição  do  indébito  –  se  sujeitasse  à  conferência  prévia  pela  Fazenda  Pública de todos os atos praticados”   Não  se  trata,  portanto,  de DCOMP não  homologada  ou  não  declarada,  vez  que a ausência de débito impossibilita a apresentação de DCOMP. Explica­se.  A  lógica  corrobora  para  impossibilitar  a  existência  de  duas  declarações  de  compensação sobre o mesmo débito. Em síntese, sobre a matéria envolvendo vários pedidos de  compensação relativos aos mesmos débitos, três hipóteses distintas são possíveis:   (i) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior,  é  apresentada  quando  a  primeira  DCOMP  ainda  não  foi  analisada:  quando  a  segunda  DCOMP é apresentada antes do despacho decisório e antes do início do procedimento fiscal,  ela deve ser  interpretada como retificadora da primeira e esta, por conseqüência, perde o seu  objeto, dispensando a sua análise. A segunda DCOMP, portanto, substitui a primeira, devendo  somente aquela ser analisada, já que a primeira deixa de produzir efeitos;  (ii) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior,  é  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  mas  antes  do  despacho  decisório:  quando a segunda DCOMP é apresentada antes do despacho decisório, mas depois de iniciado  o procedimento fiscal (não podendo a primeira ser retificada), ela perde o seu objeto, devendo  ser  considerada  inexistente,  já  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  pode  retificar a primeira declaração, e o débito, antes do despacho não homologatório está extinto,  podendo, portanto, a segunda DCOMP produzir nenhum efeito sobre aqueles débitos;  (iii)  A  segunda  DCOMP,  com  débitos  apresentados  em  DCOMP  anterior, é apresentada após o despacho que não homologa a primeira: havendo despacho  acerca da não homologação da primeira DCOMP, aplicando­se a multa isolada competente e  realizando­se a cobrança dos débitos correspondentes, a segunda DCOMP, quando apresentada  após o referido despacho decisório, deve ser considerada como não declarada (nos termos do  §3º, V, e §12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96),  já que a  legislação não permite a coexistência  dessas duas declarações sobre os mesmos débitos.  Aplicando­se os  conceitos  acima ao  caso  em  tela,  é de  se  concluir  que,  em  relação  aos  débitos  consubstanciados  DCOMP  nº  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  transmitida em 11/04/2005, como já haviam sido objeto de pedidos de compensação anteriores,  e,  como  confirmado  pela  DRJ,  já  haviam  sido  integralmente  pagos  nos  autos  dos  PTAs  nº  10166.000251/2005­78  e  10830.001497/2007­49,  a  cobrança  da  multa  isolada  exigida  por  meio do meio do presente PTA não deve subsistir. Explico­me:  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 642          23 A DRJ de Campinas teve o cuidado de realizar uma análise muito detalhada  dos débitos envolvidos, visando justamente evitar a duplicidade na cobrança. Assim, constatou  que todos os débitos informados na DCOMP nº 13710.48934.110405.1.3.04­0843 haviam sido  objeto de pedidos de compensação anteriores, sendo que todas as DCOMPs envolvidas foram  transmitidas  no  período  de  outubro/2004  e  janeiro/2005,  ou  seja,  anteriores  à  DCOMP  ora  analisada, que, como dito, foi transmitida em abril/2005.   Ressaltou,  ainda,  que  todos  os  débitos  constantes  da  DCOMP  nº  13710.48934.110405.1.3.04­0843  já  haviam  sido  cobrados  do  contribuinte  e  por  ele  pagos.  Veja o trecho abaixo, extraído do acórdão nº 05­23.794, elaborado pela DRJ, fl. 549:  Conclui­se, desta  forma, a análise dos débitos compensados na  DCOMP  n°  13710.48935.110405.1.3.04­0843,  evidenciando­se  que todos os valores ali constantes já haviam sido cobrados do  contribuinte e por ele pagos. Para maior clareza, o número de  ordem  atribuído  a  cada  um  dos  débitos  analisados  está  referenciado  na  cobrança/lançamento  evidenciado  nos  extratos  dos  processos  administrativos  n°  10166.000251/2005­78  e  10830.001497/2007­49 (fls. 352/374). Ali, apenas deixam de ser  consignados os débitos de n° 1, 6 e 29, que embora não constem  naqueles  autos,  foram  indicados  para  cobrança  na  ordem  de  intimação do Acórdão DRJ/CPS n° 18.644.   Apenas  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  às  compensações  realizadas,  convém notar os trechos a seguir, os quais demonstram que todas as DCOMPs mencionadas e  analisadas  pela  DRJ,  em  relação  à  DCOMPs  n°s  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  foram  transmitidas no período entre 10/2004 e 01/2005. Confira­se:   1)  Código  0561,  PA  1­10/2004,  valor  original  de  RS  761.445.08:  Código 0561, PA 5­10/2004, valor original de R$ 761.445,08  O contribuinte aponta compensações de:  R$  761.445,08  na  DCOMP  26981.24560.030105.1.7.57­3878  (retificadora  da DCOMP 29705.87825.031104.1.3.57­1640);  R$  942.135,99  (principal  de  R$  761.445,08)  na  DCOMP  36750.45364.050105.1.3.57­0527;  (...) Como se vê, o débito de R$ 761.445,08, aqui indicado como  referente à 1ª semana de outubro/2004, em verdade consta como  pertinente  à  5  a  semana  de  outubro/2004  na  DCTF  deste  período.  O  mesmo  se  infere  da  DCOMP  aqui  tratada  (n°  13710.48935.110405.1.3.04­0843),  na  qual  ele  é  associado  ao  vencimento  de  04/11/2004,  e  não  06/10/2004,  como  seria  esperado para débitos da 1ª semana de outubro/2004.  (...)  Portanto,  uma  vez  procedida  a  cobrança  complementar  naqueles  autos,  como  determinado  em  razão  do  julgamento,  descabe repeti­la aqui.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   24 2) Código 0561. PA 1­12/2004. valor original de R$ 577.998.86:  Código 0561, PA 1­12/2004, valor original de RS 615.229,22  O contribuinte aponta compensações de:  R$ 615.229,22 na DCOMP 22107.55657.261104.1.3.57­1445;  R$ 615.229,22 na DCOMP 39819.06004.071204.1.3.57­2423;  R$  686.778,23  (principal  de  R$  577.998,86)  e  de  R$  1.999,84  (principal  de  R$  1.683,09)  na  DCOMP  38486.24773.070105.  1.3.57­0600; e  R$  42.237,26  (principal  de  R$  35.547,27)  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300.  (...) Observa­se,  do  exposto,  que  o  débito  de  IRRF,  sob  código  0561, apurado na 1ª semana de dezembro/2004 seria, em todos  os documentos apresentados, de R$ 615.229,22. Apenas que este  valor  foi  decomposto  nas  parcelas  de  R$  577.998,86  e  R$  1.999,84  indicadas na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.57­ 0600 e da parcela de R$ 35.547,27 compensada na DCOMP n°  24322.97492.070105.1.3.57­3300, as quais totalizam também R$  615.229,22. Confirma­se, ainda, que a parcela de R$ 615.229,22  foi  objeto  de  cobrança  no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78.   Assim, na medida  em que o  débito  de R$ 577.998,86  integra  o  valor  de  R$615.229,22,  cobrado  naquele  processo  administrativo, descabe nova exigência.  3) Código 0561. PA 2­12/2004, valor original de R$ 1.683.09:  Como  se  vê  acima,  o  valor  de R$  1.683,09  foi  apontado  como  parcela  integrante  do  débito  de  R$  615.229,22,  apurado  na  1ª  semana  de  dezembro/2004,  sendo  objeto  de  compensação  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600.  Aqui,  não  obstante ele tenha sido indicado como referente à 2 a semana de  dezembro/2004,  seu  vencimento  foi  declarado  como  sendo  08/12/2004, o mesmo apontado para o débito de R$ 577.998,86.  Conclui­se, daí, que esta parcela, à semelhança do débito de R$  577.998,86, também integra o valor de R$ 615.229,22 cobrado e  pago  no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  devendo ser interrompida esta nova cobrança.  4  e  5)  Código  0561.  PA  1­12/2004.  valor  original  de  RS  23.152.85. e Código 0561, PA 2­12/2004. valor original de RS  112,94:  (...)Código 0561, PA 2­12/2004, valores originais de R$ 112,94 e  R$  23.152,85,  informados  na  DCOMP  38486.24773.  070105.1.3.57­0600,  mas  cobrados,  pelo  valor  total  de  R$  23.265,79,  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322.151204.1.3.57­7088, com implícita admissibilidade  de  que  o  período  de  apuração  indicado  na  DCOMP  38486.24773.070105.1.3.57­0600 para o débito R$ 23.152,85 (1­ 12/2004) estaria incorreto;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 643          25 Aqui,  também,  o  débito  compensado  de  R$  23.152,85  foi  novamente vinculado à 1ª semana de dezembro/2004, mas tendo  como data de vencimento 15/12/2004, prevista para a 2ª semana  de dezembro2004. Daí a evidência de incorreção do período de  apuração  indicado  na  DCOMP  13710.48935.110405.1.3.04­ 0843  e,  conseqüentemente,  da  sua  anterior  cobrança  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  juntamente  com  a  parcela  de  R$  112,94,  o  que  totaliza  R$  23.265,79  no  período  de  2­12/2004  e  impõe  o  afastamento  da  cobrança renovada nestes autos.  6) Código 1708, PA 1­10/2004. valor original de RS 11.239.66:  Código 1708, PA 5­10/2004, valor original de R$ 11.239,66  O contribuinte aponta compensações de:  R$ 11.239,66 na DCOMP 26981.24560.030105.1.7.57­3878;  R$  13.906,82  (principal  de  R$  11.239,66)  na  DCOMP  36750.45364.050105.1.3.57­0527; e  R$  13.906,82  (principal  de  R$  11.239,66)  na  DCOMP  17421.01212.060105.1.3.57­4064.  (...) Como se vê, o débito de RS 11.239,66, aqui também indicado  como referente ao código 1708 e à 1ª semana de outubro/2004,  em  verdade  consta  como  pertinente  à  5ª    semana  de  outubro/2004  na  DCTF  deste  período,  aspecto  confirmado  no  processo administrativo n° 10166.000251/2005­78.  (...)  Portanto,  uma  vez  procedida  a  cobrança  complementar  naqueles  autos,  como  determinado  em  razão  do  julgamento,  descabe repeti­la aqui.  7  e  8)  Código  1708.  PA  2­11/2004.  valor  principal  de  RS  29.669.72. e Código 1708, PA 1­12/2004. valor original de R$  2.930.11:  À semelhança dos itens 4 e 5, verificou­se nos autos do processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade  administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs  que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fis.  285/286:  [...] Código 1708, PA 2­11/2004, valor original de RS 29.669,72,  informado  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  24408.15721.171104.1.3.57­4925;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   26 [...] Código 1708, PA 2­12/2004, valor original de RS 2.930,11,  informado  na  DCOMP  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322.151204.1.3.57­7088, com implícita admissibilidade  de  que  o  período  de  apuração  indicado  na  DCOMP  38486.24773.070105.1.3.57­0600 para o débito RS 2.930,11 (1­ 12/2004) estaria incorreto;  Evidente,  portanto,  a  anterior  cobrança  dos  débitos  de  R$  29.669,72 e R$ 2.930,11 nos autos do processo administrativo n°  10166.000251/2005­78,  o  que  impõe  o  afastamento  das  cobranças renovadas nestes autos.  9) Código 2172, PA 08/2004, valor original de R$ 10.067,00:  No Acórdão n° 18.644 esta Relatora verificou a compensação de  débito  com  estas  características  por  meio  da  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  a  qual  foi  considerada  não­ declarada  e  ensejou  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  correspondentes  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49,  não  impugnado  e  quitado  pelo  interessado.  (...)  Confirma­se,  portanto,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos,  de  que  o  referido  débito  foi  objeto  de  compensação  anterior,  e  também  recolhido,  mas  agora  em  razão  do  lançamento  de  ofício  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49.  Assim,  não  deve  prosseguir a cobrança correspondente, aqui promovida.  10) Código 2172. PA 09/2004. valor original de RS 18.268.50:  Código 5979, PÁ 2­09/2004, valor original de R$ 28.316,17  Este código de receita corresponde a retenções da Contribuição  ao PIS sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de  direito  privado. No período  em questão,  o  contribuinte  aponta,  no demonstrativo à fl. 287, compensações de:  R$ 3.997,36 (principal de R$ 3.958,17), R$ 18.449,36 (principal  de  R$  18.268,50),  R$  6.149,79  (principal  de  R$  6.089,50)  na  DCOMP 09370.80623.111004.1.3.57­3903;  R$  34.616,51  (principal  de  R$  28.316,17)  na  DCOMP  38948.41809.081204.1.3.57­3800;  R$  22.603,21  (principal  de  RS  18.268,50),  R$  7.534,53  (principal  de  R$  6.089,50)  e  de  RS  4.897,43  (principal  de  RS  3.958,17) na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.57­0600.  Confirma­se,  daí  que,  como  alegado  pelo  impugnante,  a  COFINS  apurada  em  setembro/2004  no  valor  de R$  18.268,50  foi objeto de cobrança e pagamento no processo administrativo  n° 10166.000251/2005­78, razão pela qual descabe a renovação  desta exigência.  11.12  e  13)  Código  2172.  PA  10/2004,  valor  original  de  R$  34.021,73;  PA  11/2004,  valor  original  de R$  68.405,08;  e  PA  12/2004, valor original de RS 70.354.78:  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 644          27 À  semelhança  do  descrito  no  débito  n°  9,  os  valores  em  referência  também  foram  identificados  como  compensados  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme  consta  no  Acórdão  n°  18.644,  com  o  seu  conseqüente  lançamento  de  ofício  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­declarada  a  compensação. Os valores assim exigidos nos autos do processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49  foram  pagos  pelo  interessado.  (...)  Confirma­se,  portanto,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos, de que os referidos débitos foram objeto de compensação  anterior,  e  também  recolhidos.  Observe­se,  apenas,  que  todos  assim o foram em razão do lançamento de ofício formalizado nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49,  muito embora o recorrente vincule os débitos de R$ 68.405,08 e  R$  70.354,78  a  recolhimento  decorrente  da  cobrança  efetuada  nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/2005­78.  Assim,  não  deve  prosseguir  a  cobrança  a  eles  correspondente,  aqui promovida.  14 e 15) Código 2362. PA 10/2004. nos valores originais de R$  542.152,53 e R$ 263.434,83:  À  semelhança  dos  itens  4,  5,  7  e  8  verificou­se  nos  autos  do  processo administrativo n° 10166.000251/2005­78 a duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade  administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs  que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...]  Código  2362,  PA  10/2004,  valores  originais  de  R$  263.434,83  e  R$  542.152,53,  informados  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrados  em  razão  da  não­homologação  das  DCOMP  24408.15721.171104.1.3.57­ 4925 e 05223.55367.231104.1.3.57­2278;   Portanto,  também aqui,  a  cobrança  anterior  dos  débitos  de R$  542.152,53  e  R$  263.434,83  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  impõe  o  afastamento  das cobranças renovadas nestes autos.  16) Código 2372. PA 1/2004. valor original de RS 3.355,67:  À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12 e 13, o valor  em  referência  também  foi  identificados  como  compensados  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme  consta  no  Acórdão  n°  18.644,  com  o  seu  conseqüente  lançamento  de  ofício  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­declarada  a  compensação.  O  valor  assim  exigido  nos  autos  do  processo  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   28 administrativo  n°  10830.001497/2007­49  foi  pago  pelo  interessado.  (...) Confirma­se,  daí,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos,  de que tal débito foi objeto de compensação anterior, e também  recolhido. Portanto, descabe a cobrança a eles correspondente,  aqui promovida.  17) Código 2372. PA 3/2004. valor original de R$ 6.089,50:  Código 5979, PA 2­09/2004, valor original de RS 28.316,17.  Este código de receita corresponde a retenções da Contribuição  ao PIS sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de  direito  privado. No período  em questão,  o  contribuinte  aponta,  no demonstrativo à fl. 287, compensações de:  R$ 3.997,36 (principal de R$ 3.958,17), R$ 18.449,36 (principal  de  R$  18.268,50),  R$  6.149,79  (principal  de  RS  6.089,50)  na  DCOMP 09370.80623.111004.1.3.57­3903;  R$  34.616,51  (principal  de  R$  28.316,17)  na  DCOMP  38948.41809.081204.1.3.57­3800;  R$  22.603,21  (principal  de  R$  18.268,50),  R$  7.534,53  (principal  de  R$  6.089,50)  e  de  R$  4.897,43  (principal  de  R$  3.958,17) na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.57­0600.  (...)  Confirma­se,  portanto  o  alegado  pelo  impugnante,  no  sentido de que a CSLL apurada no 3 o trimestre/2004 no valor  de R$ 6.089,50 foi objeto de cobrança e pagamento no processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  não  devendo  prosseguir a cobrança nestes autos.  18. 19. 20 e 211 Código 2372. PA 2/2004. valor original de R$  1.085,12;  PA  4/2004.  valor  original  de  R$  22.801,69:  PA  3/2004,  valor  original  de  R$  11.340,58:  e  PA  2/2004.  valor  original de R$ 10.203,16:  À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12, 13 e 16, os  valores  em  referência  também  foram  identificados  como  compensados  na DCOMP n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme consta no Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente  lançamento  de  ofício  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­ declarada a  compensação. O  valor  assim  exigido  nos  autos  do  processo administrativo n° 10830.001497/2007­49 foi pago pelo  interessado.  (...) Confirma­se,  daí,  a  alegação  do  impugnante,  nestes  autos,  de  que  tais  débitos  foram  objeto  de  compensação  anterior,  e  também recolhidos após lançamento de ofício. Portanto, não se  deve prosseguir, aqui, na cobrança dos mesmos valores.  22 e 23) Código 2484. PA 10/2004. nos valores originais de R$  65.261,60 e R$ 199.974,29:  À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14 e 15 verificou­se nos autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 645          29 autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em  DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...]  Código  2484,  PA  10/2004,  valores  originais  de  R$  199.974,29  e  R$  65.261,60,  informados  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrados  em  razão  da  não­homologação  das  DCOMP  24408.15721.  171104.1.3.57­ 4925 e 05223.55367.231104.1.3.57­2278;   Assim, a cobrança anterior dos débitos de R$ 199.974,29 e R$  65.261,60  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  impede,  aqui,  que  se  prossiga  na  cobrança dos débitos em referência.  24)  Código  3208.  PA  1­12/2004.  no  valor  original  de  RS  3.549,00:  À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22 e 23 verificou­se nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em  DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...] Código 3208, PA 2­12/2004, valor original de RS 3.549,00,  informado  na  DCOMP  38486.24773.  070105.1.3.57­0600,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322.151204.1.3.57­7088, com implícita admissibilidade  de  que  o  período  de  apuração  indicado  na  DCOMP  38486.24773. 070105.1.3.57­0600 para o débito RS 3.549,00 (1­ 12/2004) estaria incorreto;  [...] Como se vê, o débito de R$ 3.549,00, sob código 3208,  foi  objeto de compensações anteriores, muito embora vinculado ao  período  de  apuração  2­12/2004  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  e  cobrado  em  razão  da  DCOMP  n°  39228.04322.151204.1.3.57­7088,  na  qual  foi  atribuído  ao  período  de  apuração  1­12/2004,  como  nas  compensações aqui tratadas. Logo, descabe nova cobrança deste  valor.  25  e  26) Código  5706.  PA  2­11/2004  no  valor  original  de RS  122.117,66; e PA 3­11/2004. no valor original de R$ 33.882,03:  Código 5706, PA 3­11/2004, valor original de RS 156.000,01  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   30 O contribuinte aponta compensações de:  R$ 156.000,01 na DCOMP 05223.55367.231104.1.3.57­2278; e  R$ 149.569,70  (principal de R$ 122.117,66)  e de R$ 41.498,78  (principal  de  R$  33.882,03)  na  DCOMP  24322.97492.  070105.1.3.57­3300.  Na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.57­3300 o valor principal  de R$ 122.117,66foi informado no PÁ 2­1172004, e a parcela de  R$  33.882,03  no PA  3­11/2004  (fl.  335  do  processo  apenso  n°  10166.000251/2005­78).  Já  na  DCOMP  05223.55367.231104.1.3.57­2278, o débito de R$ 156.000,01 foi  indicado  para  o  PA  3­11/2004  (fl.  257  do  processo  apenso  n°  10166.000251/2005­78).  (...)  Tais  constatações  infirmam  a  indicação  contida  na  impugnação  (fl.  181),  de  que  os  débitos  de R$  33.882,03  e R$  122.117,66  integrariam o valor de R$ 156.000,01 recolhido em  razão  da  cobrança  promovida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78.  Apenas  a  parcela  de  R$ 33.882,03 foi admitida como integrante do débito sob código  5706, no período de apuração 3­11/2004. De toda sorte, a outra  parcela de R$ 122.117,66, que  se  entendeu  relativa ao período  de  apuração  2­11/2004,  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  n°  10830.001497/2007­49,  também  pago.  Assim,  descabe  prosseguir na cobrança de ambos os débitos.  27) Código 5856. PA 10/2004, valor original de R$ 964.147,68:   À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12, 13, 16, 18, 19,  20  e  21,  o  valor  em  referência  também  foi  identificados  como  compensado  na  DCOMP  n°  38486.24773.070105.1.3.57­0600,  conforme  consta  no  Acórdão  n°  18.644,  mas  sem  que  isto  suscitasse  seu  lançamento  de  ofício,  e  sim  a  sua  cobrança  em  razão  de  ter  sido  considerada  não­declarada  a  compensação,  possivelmente em  razão de o débito  ter  sido  também declarado  em DCTF. Tal cobrança acompanhou as demais promovidas no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  e  foi  paga  pelo interessado. (...)  Confirma­se, portanto, a alegação do impugnante, nestes autos,  de  que  tais  débitos  foram  recolhidos  em  razão  da  cobrança  promovida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78. Assim, não se deve prosseguir, aqui, na  cobrança dos mesmos valores.  28)  Código  5856.  PA  11/2004,  no  valor  original  de  RS  1.638.587,68:  À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22, 23 e 24 verificou­se  nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado  que  a  própria  autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em  DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 646          31 débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  fls.  285/286:  [...]  Código  5856,  PA  11/2004,  valor  originai  de  R$  1.638.587,68,  informado  nas  DCOMP  38486.24773.  070105.1.3.57­0600  e  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação  da  DCOMP  39228.04322. 151204.1.3.57­7088;  [...]  Considerando  que  a  cobrança  acima  referida  foi  paga  no  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78,  como  alegado pelo impugnante, descabe aqui repeti­la.  29  )  Código  6912.  PA  09/2004.  no  valor  original  de  R$  126.141.65:  Concluída a análise dos valores questionados pelo contribuinte  no  demonstrativo  de  fls.  285/288,  cumpre  ainda  observar  que,  dentre os débitos por ele indicados  como declarados em DCTF  e  compensados,  nota­se  que  o  valor  de  R$  126.141,65  (atualizado  em  R$  156.075,06  na  DCOMP  24322.97492.070105.1.3.57­3300),  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro/2004  e  informado  sob  código  6912,  não  foi objeto de cobrança.  (...) Como  se  vê,  à  semelhança dos débitos n° 1  e 6,  embora o  valor  de R$  126.141,65  não  tenha  sido  cobrando  nos  autos  n°  10166.000251/2005­78  como acima  relatado,  esta Relatora,  no  mesmo  Acórdão  n°  18.644,  fez  constar  de  sua  ordem  de  intimação  o  encaminhamento  à  DRF  jurisdicionante  do  contribuinte para que:  “Adote  as  providências  necessárias  relativamente  aos  débitos  abaixo  indicados  que,  nos  termos  do  voto  deste  julgado,  foram  indevidamente  compensados,  mas  não  constam  da  carta  cobrança  de  fls.  521/529  do  processo  apenso  n°  10166.000251/2005­78:  Tributo  PA           Valor      DCOMP  6912         09/2004   126.141,65      24322.97492.070105.1.3.57­3300  [...]”  Observe­se,  inclusive,  que  o  impugnante  também  se  reporta  a  este débito em sua impugnação classificando­o dentre os valores  que ainda serão objeto de levantamento interno (fl. 179).  Portanto, uma vez procedida a cobrança complementar naqueles  autos,  como  determinado  em  razão  do  julgamento,  descabe  repeti­la aqui.  30. 31. 32 e 33) Código 6912, PA 08/2004, no valor original de  RS 2.181.18: PA 10/2004. no valor original de R$ 7.371,37; PA  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   32 U/2004,  no  valor  original  de  R$  14.821,11:  PA  12/2004.  no  valor original de R$ 15.243,54:  À semelhança do descrito nos débitos n° 9,11,12,13,16,18,19, 20,  21  e  27,  os  valores  em  referência  também  foram  identificados  como compensados nas DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.57­ 0600  e  24322.97492.070105.1.3.57­3300,  conforme  consta  no  Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente lançamento de ofício  em  razão  de  terem  sido  consideradas  não­declaradas  as  compensações.  O  valor  assim  exigido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001497/2007­49  foi  pago  pelo  interessado.(...)  34) Código 8045. PA 1­10/2004. valor original de R$ 668,33:  À  semelhança  dos  itens  4,  5,  7,  8,  14,  15,  22,  23,  24  e  28  verificou­se  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10166.000251/2005­78  a  duplicidade  de  débitos  compensados,  dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar  débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas:  [...] A partir destas informações, já de plano pode­se confirmar a  duplicidade  de  compensações  relativamente  aos  seguintes  débitos alegados pelo  impugnante  em  seu demonstrativo de  jls.  285/286:  [...]  Código  8045,  PA  1­10/2004,  valor  original  de RS  668,33,  informado  nas  DCOMP  36750A5364.050105.1.3.57­0527  e  17421.01212.060105A.3.57­4064,  mas  cobrado  em  razão  da  não­homologação da DCOMP 29705.87825.031104.1.3.57­1640  (retificada pela DCOMP 26981.24560.030105.1.7.57­3878).  E, muito  embora  o  impugnante  não  cite  tal  ocorrência  em  seu  demonstrativo de  fls. 179/181,  tendo em conta o pagamento da  cobrança  acima  referida,  procedida  nos  autos  do  processo  administrativo n° 10166.000251/2005­78, descabe aqui  renová­ la.  Relacionando tudo o que foi dito até o momento com o caso em análise, vê­se  que  a  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843  foi  transmitida  em  11/04/2005.  Desse  modo, (i) sendo posterior às demais DCOMPs acima mencionadas (transmitidas entre 10/2004  a  01/2005)  e  (ii)  tendo  sido  apresentada  antes  do  despacho  decisório  e  antes  do  início  do  procedimento fiscal que resultou nas cobranças realizadas nos PTAs nº 10166.000251/2005­78  e  10830.001497/2007­49,  devidamente  pagas  pela  Recorrente,  é  de  se  declarar  indevida  a  cobrança da multa isolada, já exigida da contribuinte nos autos do PTA nº 10830.006690/2006­ 95.  Isso porque, a DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.04­0843 deveria ter sido  interpretada  como  retificadora  das  DCOMPs  anteriores,  que  diziam  respeito  aos  mesmos  débitos.  Ao  analisar  as  DCOMPs  apresentadas  primeiramente  (entre  outubro/2004  e  janeiro/2005),  não  deveria  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente  ter  desprezado  a  existência  da  DCOMP posterior que,  por versar  sobre os mesmos débitos que  as  anteriores,  evidenciava  a  necessidade de se promover a substituição das outras declarações, evitando­se a duplicidade de  pedidos de compensação para os mesmos débitos.   Inclusive,  a  própria  contribuinte,  ao  constatar  a  duplicidade  de  pedidos  de  compensação,  pediu  o  cancelamento  da DCOMP n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  cujos  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/2008­13  Acórdão n.º 1401­000.722  S1‐C4T1  Fl. 647          33 débitos  foram quitados nos autos dos PTAs nº 10166.000251/2005­78 e 10830.001497/2007­ 49. Contudo, o pedido de cancelamento não  foi acolhido por  ter  sido  formulado no curso da  ação fiscal.  Assim, a Autoridade Fiscal desprezou a existência de DCOMP posterior que  tentava  compensar  débitos  que  constavam  nas  DCOMPs  anteriores  e,  ao  não  homologar  as  primeiras DCOMPs, exigiu o pagamento do débito acrescido da multa isolada na modalidade  qualificada.  O  aspecto  mais  relevante  sobre  a  discussão  deixou  de  ser  analisado:  se  o  pedido de compensação extingue os débitos sob condição resolutória, é impossível coexistirem  duas  declarações  sobre  um  mesmo  débito,  já  que  ele  é  extinto  no  momento  da  entrega  da  declaração de compensação, deixando de existir até ulterior condição resolutória.  Desse  modo,  não  se  pode  permitir  a  cobrança  de  nova  multa  isolada,  na  modalidade  qualificada,  pela  não  homologação  de  compensação  que  versava  sobre  débitos  constantes  de DCOMPs  anteriores,  as  quais  já  foram  não  homologadas  e  a multa  isolada  já  imposta.  É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos  de compensação diferentes, haja vista que, ao apresentar o primeiro pedido de compensação, o  débito  é  extinto  e,  via  de  conseqüência,  não  pode  servir  de  substrato  para  outro  pedido  de  compensação que verse sobre o mesmo débito, ainda que aborde créditos distintos.  É  admissível,  entretanto,  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  situação em que a segunda declaração deve substituir a primeira que, por conseqüência, perde o  seu  objeto,  dispensando  a  sua  análise.  Assim,  somente  a  segunda  DCOMP  deveria  ser  analisada, de modo que a primeira deixa de produzir efeitos naquilo em que alterado.  Além disso, não pode prosperar a aplicação de multa por não homologação  de compensação que sequer existiu, vez que na apresentação da segunda DCOMP, conforme  explanado  nas  linhas  acima,  inexistia  pressuposto  básico  do  instituto  da  compensação  –  o  débito  (que  estava  extinto  por  compensação  anterior,  que  ainda  não  havia  sido  não  homologada).  Logo,  se  não  é  admitida  a  duplicidade  de  declarações,  muito  menos  é  admitida a dupla penalidade.   No entendimento da DRJ, embora tenha decidido que não deveria prosseguir  a  cobrança  dos  débitos  correspondentes  a  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843,  manteve a exigência da penalidade nos presentes autos, mesmo sabendo que ela já havia sido  fixada no PTA nº 10830.006690/2006­95.   Na verdade, entendo que o procedimento mais adequado seria a aplicação da  presente  penalidade  apenas  nos  presentes  autos,  haja  vista  que  somente  aqui  foi  analisada  a  DCOMP  retificadora.  Contudo,  como  a  Recorrente  já  fora  naqueles  autos  (PTA  nº  10830.006690/2006­95) condenada ao pagamento da multa  isolada pela não homologação do  pedido de compensação, entendo não incabível repetir a penalidade nos presentes autos.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR   34 Assim,  afasto  a  exigência  da  multa  isolada  em  relação  à  DCOMP  n°  13710.48934.110405.1.3.04­0843.  Entretanto,  por  se  tratar  de  situação  absolutamente  diferente,  mantenho,  pelos  fundamentos  adotados  pela  DRJ,  a  exigência  da multa  isolada  e  qualificada  em  relação  à  DCOMP  nº  36921.01195.150405.1.3.04­6080,  já  que  não  foram  comprovadas  compensações  anteriores  e  o  pagamento  dos  débitos  nela  compensados.  Tanto  que a Recorrente, em seu recurso, informa que irá efetuar o pagamento dos débitos por meio de  parcelamento.   Em relação à existência de dolo específico que enseje a aplicação da multa na  modalidade  qualificada,  entendo  estar  presente  um  conjunto  de  indícios  consistentes  e  convergentes  no  sentido  da  inverdade  das  informações  apresentadas  nas  DCOMPs,  vez  que  verifica­se a apresentação de diversas DCOMPs com créditos inexistentes ou indicando como  créditos processos  administrativos que, na verdade,  tratavam­se de débitos não quitados pela  contribuinte.  Por  fim,  quanto  à  argüição  de  inconstitucionalidade  da multa  aplicada  pelo  Fisco, entendo que este Conselho não deve se manifestar  sobre discussões que versem sobre  essa matéria, visto que não é  sua  função afastar a aplicação de  leis validamente  inseridas no  ordenamento jurídico pátrio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ relator                                Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 13855.002038/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES ATIVIDADE DE ENGENHEIRO, PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADO. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que realizam atividade de engenheiro, programador, analista de sistemas ou assemelhado, conforme previsto no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 1202-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 239          1 238  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002038/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.770  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  NETRADIO COMUNICAÇÕES LTDA. ­ EPP (antiga denominação  NETRADIO MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  LTDA EPP)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  ATIVIDADE  DE  ENGENHEIRO,  PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADO.  É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que realizam atividade  de engenheiro, programador, analista de sistemas ou assemelhado, conforme  previsto no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Losso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson  Lósso  Filho  (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno       Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     2 Relatório  Cuida­se  de  Representação  Fiscal  intentada  contra  a  contribuinte  Netradio  Manutenção e Equipamentos de Informática Ltda. (CNPJ 07.448.886/0001­80), atual Netradio  Comunicações Ltda. – EPP, que culminou com a exclusão da sistemática do SIMPLES.  Após  representação  administrativa,  iniciada  pelo  INSS  –  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (fl.01),  com  posterior  remessa  do  processo  à  SRF  –  Secretaria  da Receita  Federal,  onde  se  emitiu  o  Parecer  DRF/FCA/SORAT  n.  134/2006  KVS  (fl.  33­37),  que  fundamenta  que  a  natureza  das  atividades  da  contribuinte  são  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  operação  de  sistema  de  rede.  Tal  entendimento  tem  origem  nas  notas  fiscais  acostadas ao processo, bem como da análise das informações de sua página na internet, onde  consta  que  a  empresa  é  especializada  em  rádio  corporativa  interna,  com  tecnologia  própria.  Dali também se verifica que os serviços são prestados em mais de 170 cidades e seu principal  cliente é a rede de Lojas Magazine Luíza S/A. Por fim, conclui que a atividade é a de prestação  de serviços de engenharia, situação vedada para opção à sistemática do Simples.  Com  isso,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FRANCA  n.  19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho de 2005, nos termos do artigo 9º, XIII, da  Lei nº 9317/96, fundamentando a exclusão na prestação de serviços profissionais cujo exercício  depende de habilitação legalmente exigida.  Foi  apresentado  pela  contribuinte  a  Solicitação  de Revisão  de Exclusão  do  Simples – SRS (fls. 51­52), onde aduziu que suas atividades referem­se a prestação de serviços  de manutenção de equipamentos de informática, que é manutenção referente aos computadores  interligados nas lojas (por rede interna), tendo como único cliente a rede de lojas acima citada.  Destaca que não se trata de atividade exclusiva de engenheiro.  A  SRS  foi  indeferida  (fl.  52),  por  se  entender  que  a  atividade  exercida  é  vedada, podendo caracterizar­se como prestação de serviço profissional na área de engenharia.  Foi  intimada da decisão em 16 de outubro de 2006.  Irresignada, apresentou  impugnação (fls. 84/100), onde aduz que a empresa, optante pelo Simples desde 20 de junho de  2005,  foi  notificada  da  exclusão  do  sistema  em  8  de  setembro  de  2006,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo nº 19, de 28 de agosto de 2006, bem como da existência de processo  administrativo (nº 002038/2006­10).   Informa que  em 7  de  junho de 2006  a  empresa  enviou  ao  INSS pedido  de  Certidão Negativa de Débito, negada na ocasião em virtude de alegadas restrições, o que não se  mostrou verdadeiro, já que a intentada certidão foi emitida em 14 de junho de 2006.  A partir  desses  fatos,  informa que  a Auditora Fiscal  da Previdência Social,  Sra. Elisabete Chaves, com base na análise do Contrato Social da empresa e do confronto com  notas  fiscais  presumiu  a  vedação  ao  Simples  prevista  no  artigo  9º,  inciso  XIII  da  Lei  nº  9317/96.  Informa  que  o  equívoco  se  deu  em  virtude  de  utilizar  em  algumas  notas  fiscais  a  expressão  “manutenção  e  operação  de  sistema  de  rede”.  Corrobora  que  à  época,  a  empresa  prestava essencialmente  serviços de manutenção de equipamentos de serviços de  informática  num  único  cliente,  a  saber,  o  Magazine  Luíza  S.A.  Destaca  que  a  “atividade  consistia  na  manutenção dos computadores que são interligados nas lojas (via rede interna) atividade esta,  descrita nas notas  fiscais como “manutenção e operação de sistema da Rádio Luiza” (fl. 85),  informando que as lojas deste grupo possuem um software que regula transmissões de música e  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 240          3 anúncios  internos,  tal como um sistema de auto falantes. Ou seja, a função da empresa era a  manutenção dos equipamentos onde funciona este programa.  Alega  que  não  há  vedação  para  a  atividade  descrita  na  sistemática  do  Simples,  destacando  que  a  expressão  “manutenção  e  operação  de  sistema  de  rede”,  além  de  genérica,  não  esta  prevista  no  artigo  9º,  XIII  da  Lei  nº  9317/96,  nem  se  relaciona  com  a  atividade exclusiva de Engenheiro, como está descrito na norma.  Informa  que,  em  virtude  da  alteração  do  contrato  socia,l  em  3  de  julho  de  2006  (protocolo  na  JUCESP  em  24/7/06),  pela  expansão  de  suas  atividades,  a  empresa  requereu  “seu  desenquadramento  do  sistema  Simples”  (fl.  86),  ou  seja,  em  data  anterior  à  expedição e publicação do Ato Declaratório Executivo retro.  Ainda,  cita  que  é  dever  constitucional  o  tratamento  diferenciado  dado  pelo  legislador  às  micro  e  pequenas  empresas,  por  força  do  artigo  179  da  Constituição  Federal,  sendo expedido em complemento ao dispositivo constitucional a Lei nº 9.317/96, que, em seu  artigo  2º,  define micro  empresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Adiciona  que  sua  receita  não  ultrapassa o valor legal de renda bruta auferida, evidenciando­se como microempresa, mais um  motivo para que mereça  tratamento  jurídico­tributário diferenciado,  fazendo  jus à opção pela  sistemática do Simples.  Traz ementas de julgamentos do TRF de diversas regiões:   "TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.  ART.  9°,  DA  LEI  N°  9.317/96.  PODER  REGULAMENTAR  EXORBITANTE.  CONFEA.  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  PRESCINDIBILIDADE.  Art.  108,  §1°  CTN.  REMESSA OFICIAL.  I — A  atividade  econômica  de  instalação  elétrica,  não  está  enumerada  nos  óbices legais à adesão ao regime do SIMPLES.  Indevida a ampliação das atividades vedadas  por meio de veículos normativos inferiores, ensanchando os lindes interpretativos do art. 108, §  1 0 do CTN.   2 — Atividades desenvolvidas pela impetrante não enquadradas em atividade  típicas cujo desempenho nãoprescinda de habilitação profissional legalmente exigida.  3—Consectários  legais  mantidos,  em  face  da  ausência  de  recursos  voluntários e sob pena de incorrer­se em reformatio in pejus.  4—Remessa oficial improvida.".  (REO no 2003371070124649­RS, Rel. Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, TRF  4Região, DJU de 07­12­2005, p. 676). (grifou­se).    "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E CONSERTO  DE  EQUIPAMENTOS  ODONTOLÓGICOS.  ARTIGO  9°  DA  LEI  N°  9.317/96.  PODER  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     4 REGULAMENTAR  EXORBITANTE.  CONFEA.  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL  EXIGÊNCIA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 108, § 1°, CTN.  I — A atividade econômica de comércio varejista de artigos, manutenção e  reparação  de  equipamentos  no  ramo  odontológico,  não  está  enumerada  nos  óbices  legais  à  adesão ao regime do SIMPLES. Indevida a ampliação  das  atividades  vedadas  por  meio  de  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura  e Agronomia­, COSIFEA,  ensanchando os  lindes•  interpretativos  do  art. 108, § 1° do CTN.  2­­­­Atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  não  enquadradas  em  atividades  típicas  cujo  desempenho  não  prescinda  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  3 — Apelação improvida."  (AMS  no  2004  71000274171­RS,  Relator  Juiz  Álvaro  Eduardo  Junqueira,  TRF 4Região, DJU, de 30­11­2005, p. 599). (grifou­se).  "TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  ART.  9°,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ORGANIZAÇÃO  DE  FEIRAS  DE  ARTESANATO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL  ESPECÍFICA.  1 — Consoante  entendimento  pacificado  no  STF  (no  julgamento  da ADIN  1643/DF),  para  que  as  empresas  sejam  enquadradas  no SIMPLES não  basta  que ostentem  a  condição  de  pequena  ou  microempresa,  sendo  necessário,  ainda,  que  a  atividade  que  desenvolvem não esteja enquadrada dentre as hipóteses do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 e não  seja requerida qualificação profissional especifica.  2—  Tratando­se  de  pequena  empresa,  e  de  atividade  que  não  demanda  qualificação  profissional  específica  exigida  em  lei  (organização  de  feiras  de  artesanato),  ao  menos por este fundamento não pode ser excluída do SIMPLES.  3—  Ato  declaratório  que  se  anula  para  manter  a  empresa  inscrita  no  SIMPLES desde sua inscrição.  4­ Verba honorária fixada em R$ 300,00."  (AC n° 200372010052510­SC, Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares, TRF 4ª  Região, DJU, de 16­11­2005, p. 668). (grifou­se).  Cita  também que o STJ se manifestou sobre o mesmo  tema e  transcreve as  ementas:  "TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  ,  E  CONTRIBUIÇÕES  (SIMPLES).  ANÁLISE:  DÉ.  MATÉRIA  FÁTICO  ­ PROBATÓRIA.INTERPRETAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INADMISSÍVEL. SÚMULAS N° S. 5 E 7, DO STJ.  ­  As  atividades  de  instalação  elétrica  não  estão  abrangidas  pela  vedação  prevista  no  art.  90,  §  40,  da  Lei  9.317,  podendo  a  empresa  prestadora  desses  serviços  ser  optante. (Resp 380761).  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 241          5 ­  Ainda  que  assim  não  fosse,  as  próprias  regras  da  experiência  comum  indicam  que  exploram  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  elétrico­ mecânicos não se enquadram no art. 90, inciso XII, alínea f da Lei 9.317/96.  ­  Equiparar  essas  empresas  implicaria  em  analogia  in  malam  partem,  num  sistema  tributário  que,  quando  nada,  admite  em  prol  do  contribuinte,  a  interpretaçãomais  benéfica (art. 106, I,CTN).  ­ Deveras,  a  análise  do  contrato  social  com  o  escopo  de  aferir  o  objeto  da  empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no  mesmo veto da sindicância fático­probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).  ­ Recurso Especial não conhecido.".  (Resp n°4O3568/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27­05­2002, p. 1­3­8)   “EMENTA.  TRIBUTÁRIO.  OPÇÃO  PELO  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  (SIMPLES).  LEI  N°9.317/96.  AGÊNCIAS  DE  VIAGENS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.  1  —  Em  se  tratando  de  interpretação  da  legislação  tributária  acerca  de  atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com  o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei.  2 — O  inciso XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/96,  ao  relacionar  as  pessoas  jurídicas impedidas de aderir ao"SIMPLES", somente alcança aquelas atividades cujo exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida, situação na qual não se enquadram as  agências de viagens.  3 — Recurso especial provido". (grifou­se).  (REsp n° 437051/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03­08­2006,  p. 239).   Traz  na  Impugnação  que  a  Lei  n°10.964/2004  que,em  seu  artigo  4°,  expressamente excluiu a empresa de manutenção de informática da vedação, a saber:   "Art. 4°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da  Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1966,  as pessoas  jurídicas que se dediquem às  seguintes  atividades:   I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, e  outros veículos pesados (Redação dada pela Lei n°11.051/2004).  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios  para  veículos automotores (redação dada pela Lei n°11.051/2004).  III  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas (Redação dada pelaLei n°11.051/2004).  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     6 IV  —  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  escritório e de informática (Redação dada pela Lei n°11.051/2004).  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos  (Redação dada pela Lei n°11.051/2004).  § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES,  com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a opção  pelo  sistema  em data  anterior  à  publicação  desta Lei,  desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação (Redação  dada pela Lei n° 11.051/2004).  § 2° As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham sido  excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da  Lei  n°9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema  com  efeitos  retroativos à data da opção desta, nos termos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  desde  que  não  (se  enquadrem  nas  demais  i  hipóteses  de  vedação  previstas na legislação (Redação dada pela Lei n° 11.051/2004).”  A  atividade  da  empresa,  como  cita  o  Parecer  do  INSS,  é  “Manutenção,  Reparação  e  Instalação  de  Equipamentos  de  Informática"  e  consta  nas  notas  fiscais  "Manutenção  e  Operação  de  Sistema  de  Rede",  isto  é,  a  atividade  que  pode  optar  pelo  SIMPLES.  Reforça que a vedação prevista no inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9317/96 é  no sentido de impedir “prestação de serviços profissionais” ou de qualquer outra profissão cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  o  que  não  é  o  caso  das  atividades desenvolvidas pela  impugnante. Não há, na  legislação que  regulamenta o Estatuto  dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos (lei 5194/66), qualquer exigência para  a prática das atividades descritas, profissional habilitado como engenheiro.  Acresce que, em decorrência do princípio da legalidade tributária, conforme  artigo  150,  I,  da  Constituição  Federal  tem­se  o  impedimento  ao  emprego  da  analogia  para  exigência de tributo sem previsão legal.   Ao final, requer a anulação do Ato Declaratório Executivo n. 19/2006, e da  decisão SORAT n. 3351/2006 da DRF Franca, ante a afronta a dispositivos legais expressos,  requerendo  também  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  especialmente  pericial  e  documental, bem como a intimação do procurador que subscreveu a impugnação de todos os  atos praticados no processo administrativo em apreço.  A 1ª Turma da DRJ/RPO, ao proferir sua decisão no Acórdão nº 14­22.242  (fls. 151/157), houve por bem indeferir a solicitação.  Inicialmente,  reconhece  a  presença  dos  requisitos  de  admissibilidade  da  manifestação de inconformidade.   Em  relação  ao  pedido  de  encaminhamento  das  intimações  ao  advogado  da  contribuinte,  esclarece  que,  para  a  validade  da  intimação  por  via  postal,  cabe  a  entrega  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  entendido  como  o  fornecido  para  fins  cadastrais, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Dada a atuação vinculada à lei da  autoridade administrativa, descabido é o envio também ao advogado da contribuinte.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 242          7 O pedido de perícia  restou  indeferido,  já que se  apresentavam nos  autos os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador,  conforme  as  regras  do  Processo  Administrativo Fiscal (artigo 18, Decreto nº 70.235/72), sendo prescindível para a solução do  processo  a  prova  solicitada.  Destaca  que  os  requisitos  de  admissibilidade  da  prova  pericial  refletem  simples  formalidade  processual,  mas  elemento  essencial  para  que  se  analise  a  necessidade da perícia. No mais, em virtude do pleito  ter sido efetuado de maneira genérica,  sem a precisão necessária e tampouco sem considerar a forma prevista no artigo 18 do Decreto  nº. 70.235/72, considerou­se o pedido de prova pericial não formulado.  Lembra  que  o  inciso  III  do  supracitado  dispositivo  determina  que  “a  impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as  razões e provas que possuir”,  informando que eventual prova documental  deveria ter sido apresentada pela contribuinte com sua manifestação de inconformidade.  Informa  que  embora  a  contribuinte  alegue  que  sua  atividade  ao  tempo  dos  fatos  descritos  no  Processo  Administrativo,  consistia  somente  na  prestação  de  serviços  de  manutenção  em  equipamentos  de  informática  realizados  no  único  cliente  deste,  a  saber,  o  Magazine Luiza S/A, não é esta a situação que as provas espelham.   O Contrato Social vigente à época dos fatos apurados consta a atividade de  “manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática”, todavia da análise das  notas fiscais (fls. 14­21) depreende­se a prestação de serviços de “manutenção e operação da  rede de  rádio Luiza”,  serviços prestados  ao Magazine Luíza. Reforçado  pelas descrições das  atividades desenvolvidas pela contribuinte,  através de reprodução de páginas de  internet  (28­ 32),  verifica­se  que  se  trata  de  “empresa  especializada  em  rádio  corporativa  interna,  com  estrutura que  reúne avançados  recursos,  trabalhando com  tecnologia própria”. Assim, não há  que se  falar que as atividades eram restritas ao alegado pela contribuinte, não sendo cabível,  desta feita, a aplicação da previsão do artigo 4º, IV, da Lei nº 10.964/2004.  Da  análise  dos  fatos,  tem­se  que  a  situação  excludente  prevista  no  Ato  Declaratório Executivo n.  19/2005 é  a descrita no  artigo 9º, XIII da Lei nº 9317/96, de cuja  interpretação evidencia­se que não podem optar pelo Simples o rol de atividades previstas no  dispositivo, o qual não é exaustivo.  Demais  disso,  informa  que  a  autoridade  administrativa  não  possui  competência para examinar alegação de inconstitucionalidade ou invalidade de norma inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  matérias  estas  reservadas  ao  exame  do  Poder  Judiciário.  Destaca  que  a  atividade  na  esfera  administrativa  é  vinculada  ao  cumprimento  da  lei,  sendo  neste  mesmo  sentido  o  Parecer  COSIT/SRF  n.329/1970,  acostando  jurisprudência  dos  colegiados administrativos no mesmo sentido.  Assim,  entende  ter  sido  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  19/2006  corretamente emitido pela DRF/Franca, já que a atividade exercida pela contribuinte é própria  e  exige  conhecimentos  de  engenheiro,  programador  e  analista  de  sistemas  ou  assemelhados,  destacando que o sócio da empresa, Alberto Eliezer Neto é engenheiro.   Para o acórdão recorrido, “ A atividade do contribuinte exige não apenas a  instalação e manutenção de placas de som e de vídeo para a transmissão de som e imagem,  mas  também  a  elaboração  e  aplicação  de  software  apropriado  para  tanto  e,  ainda,  o  desenvolvimento de sistema apropriado ao cliente” (cf. fl. 157), votando pelo indeferimento da  solicitação.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     8 Cientificada  em  27  de  abril  de  2009  (fl.  160),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  13  de maio  do mesmo  ano  (fls.  161/177),  aduzindo,  em  síntese,  as  razões trazidas com sua impugnação.  Com o recurso, vieram os autos para julgamento perante este Conselho.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  revisão  da  exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  que  ocorreu  mediante  a  edição  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/FRANCA nº. 19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho  de  2005,  nos  termos  do  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9317/96,  isto  é,  a  prestação  de  serviços  profissionais cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida.  O  retromencionado  artigo  9°,  inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,dispõe  que:  "Artigo 9o ­Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  (...)  XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,  despachante,  ator,  empresário, diretor ou produtor de espetáculos,  cantor, músico, dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor.  ou  assemelhados,  e  de  qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (grifei)  Por seu turno, o Parecer do INSS se fundamentou:   ­ no contrato social, cláusula segunda, fl. 7, que descreve o objeto social da  empresa como segue:  “CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO SOCIAL  O objeto social será manutenção, reparação e instalação de equipamentos de  informática.”  ­  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  dos  anos  de  2005  e  2006,  anexadas  por  amostragem,  que  comprovam  a  prestação  de  serviços  de  "Manutenção  e  Operação de Sistema de Rede"   Segundo  a  interessada,  o  exercício  dessas  atividades  não  prescinde  de  profissional com habilitação legalmente exigida (engenheiro). A prestação de serviços que faz  para o seu cliente Magazine Luíza é a manutenção, reparação e instalação do sistema de rede,  como consta do seu objeto social.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 243          9 Primeiramente, cabe uma análise da Resolução CONFEA N° 218, de 1973,  mencionado  no  Acórdão  da  DRJ.  Da  leitura  dessa  Resolução,  pode­se  constatar  que  as  atividades privativas de  engenheiro  são apenas  aquelas  listadas nos  itens de 01 a 08, pois as  demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio. Vale  dizer, são privativas de engenheiro somente as atividades de supervisão, estudo, planejamento,  projeto,  estudo  de  viabilidade  técnico­econômica,  assessoria,  consultoria,  direção  de  obra,  ensino,  pesquisa,  vistoria,  perícia,  dentre  outros,  conforme  ressaltado  pelos  artigos  23  e  24  dessa Resolução. Ou seja, não há exigência ou pré­requisito legal algum para que o exercício  das atividades da interessada seja feito por engenheiro. Suas atividades estão elencadas dentre  aquelas descritas nos itens 15 a 17 do artigo 1º da Resolução acima referida, as quais podem  ser exercidas por profissional Técnico de Nível Médio, consoante art. 24 da mesma Resolução,  sem a necessidade de profissional de engenharia como entendeu a DRJ.   Há serviços de prestação de serviços de manutenção e  reparos de máquinas  industriais  que  até  podem  requerer  a  supervisão  de  engenheiro,  porém,  pelos  elementos  que  compõem  os  autos,  isto  é,  notas  fiscais  e  contrato  social,  não  parece  ser  o  caso.  Ainda,  é  indubitável  que  um  engenheiro  possa  exercer  tais  atividades  de  supervisão,  manutenção  e  reparos  de  máquinas  industriais;  mas  nao  é  imprescindivel  que  quem  as  execute  possua  a  habilitação legal de engenheiro, a qual requer tão somente mão­de­obra técnica treinada para a  execução desses serviços.   Assim, ter um sócio que seja engenheiro, não configura a exigência de se ter  um  engenheiro  ou  faz  que  a  atividade  seja  exclusiva  de  engenheiro,  portanto,  também  não  fundamenta a necessidade alegada pela DRJ.  Ainda,  consta  no  Parecer  da  DRF,  fl.  33,  que  a  empresa  possui  como  atividade principal  cadastrada  a de  "Outras Telecomunicações", CNAE:  6420­3/99  e que  foi  verificado no sistema CNPJ a transmissão do evento 302, em 07/8/2006, que é a Exclusão do  SIMPLES por opção da contribuinte, com efeitos a partir de 01/1/2007. Ficou esclarecido pela  recorrente  que  efetuou  a  exclusão  por  ter  alterado  seu  contrato  social  expandindo  suas  atividades  para  atividades  vedadas,  assim  solicitou  a  exclusão.  A  solicitação  de  exclusão  posterior  não  significa  que  exercia  atividades  vedadas  desde  o  início  de  suas  atividades  em  20/06/2005.    A autoridade fiscal observou os fatos na data em que procedia sua análise e,  não, no período a que se refere a exclusão, assim, não pode fundamentar a emissão do ADE da  forma que procedeu. Seria de se esperar que, por prudência, a apreciação fosse feita no período  correto para descaracterizar uma situação jurídica existente na época. Da sua análise, feita nas  Notas  Fiscais  apenas,  sem  diligência  no  local  da  prestação  do  serviço,  depreende­se  que  a  atividade não prescinde de profissão regulamentada, portanto, não há como caracterizar que a  empresa que pratique serviços de engenharia, arquitetura ou assemelhado. Da mesma forma, o  fato de ter um sócio engenheiro, não quer dizer que seja exercida atividade de engenharia.  Esse  colegiado  também  tem  se  posicionado  nesse  sentido,  consoante  a  Súmula nº 57 do CARF, in verbis:   “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação ou  reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e  revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e  não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     10  Também o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 403568,  também se alinha com o entendimento acima esposado, conforme ementa que se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  (SIMPLES).  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INTERPRETAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INADMISSÍVEL SÚMULAS N.°S 5 E 7, DO STJ.  ­  "As  atividades  de  instalação  elétrica  não  estão  abrangidas  pela  vedação  prevista  no  art.  9º,  §  4o,  da  Lei  9.317,  podendo  a  empresa  prestadora  desses  serviços  ser  optante" (Resp 380761)  ­  Ainda  que  assim  não  fosse,  as  próprias  regras  da  experiência  comum  indicam  que  exploram  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  elétrico­ mecânicos não se enquadram no art. 9o, inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96.  ­  Equiparar  essas  empresas  implicaria  em  analogia  in  malam  partem,  num  sistema  tributário  que,  quando  nada,  admite  em  prol  do  contribuinte,  a  interpretação  mais  benéfica (art. 106, I, CTN).  ­ Deveras,  a  análise  do  contrato  social  com  o  escopo  de  aferir  o  objeto  da  empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto  da sindicância fático­probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).”(grifei)  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FRANCA  nº  19/2006  (fl.  38),  referente  à  exclusão  do  SIMPLES.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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Numero do processo: 13804.000680/97-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INFORMADOS PELO DEVEDOR. Nos casos de compensação de crédito tributário cabe ao devedor indicar qual débito pretende ver compensado com seu crédito. Na situação dos autos, conforme demonstrativo de fl. 234, a interessada não indicou para ser compensado com o saldo negativo do IRPJ de 1995, exercício 1996, as estimativas devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Em, assim sendo, devem ser considerados quitados os créditos indicados pela recorrente, sendo que os valores correspondentes às estimativas devidas em janeiro e fevereiro de 1997, caso não quitadas com o saldo negativo dos anos de 1992, 1993 e 1994, conforme informado pela recorrente, podem ser objeto de verificação e adoção dos procedimentos cabíveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 1402-001.071
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que as compensações sejam efetuadas nos moldes indicados pelo sujeito passivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000680/97­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.071  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012.  Matéria  IRPJ  Recorrente  Gegraf Indústria Gráfica Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional     Ementa:     COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INFORMADOS PELO DEVEDOR.   Nos casos de compensação de crédito tributário cabe ao devedor indicar qual  débito  pretende  ver  compensado  com  seu  crédito.  Na  situação  dos  autos,  conforme  demonstrativo  de  fl.  234,  a  interessada  não  indicou  para  ser  compensado  com  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1995,  exercício  1996,  as  estimativas  devidas  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1997.  Em,  assim  sendo, devem ser considerados quitados os créditos indicados pela recorrente,  sendo  que  os  valores  correspondentes  às  estimativas  devidas  em  janeiro  e  fevereiro de 1997, caso não quitadas com o saldo negativo dos anos de 1992,  1993  e  1994,  conforme  informado  pela  recorrente,  podem  ser  objeto  de  verificação e adoção dos procedimentos cabíveis.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para que  as  compensações sejam efetuadas nos moldes indicados pelo sujeito passivo, nos termos do voto  do relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       Fl. 269DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/97­27  Acórdão n.º 1402­001.071  S1­C4T2  Fl. 2          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.           Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/97­27  Acórdão n.º 1402­001.071  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, com período de  apuração anual.   Conforme documentos de fls. 29 e 43, no ano de 1996, a recorrente entregou  DIPJ em relação ao ano­calendário de 1995, com saldo negativo de imposto de renda no valor  de R$ 32.988,91 (fl. 130). Os comprovantes de recolhimento dos impostos que gerou o saldo  negativo constam das fls. 31 a 35 e foram confirmados pelo sistema da Receita às fls. 37, 38 e  40.   Por meio do despacho decisório de fls. 54 e seguintes, datado de 10­01­2003,  cientificado à interessada em 26­02­2003 (fl. 115), o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano­ calendário de 1995  foi  reduzido de R$ 32.988,91 para R$ 31.894,59. Dita diferença  resultou  em razão da dedução de vale­transporte que foi reduzida de R$ 5.586,08 para R$ 4.941,95 e do  IRRF reduzido de R$ 1.273,37 para R$ 1.131,26.  Segundo o citado despacho decisório, a causa para redução do vale­transporte  deu­se porque o valor deduzido ultrapassou ao limite de 8% de que trata os artigos 594 e 595  do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. O valor do IRRF foi reduzido de R$ 1.273,37  para R$ 1.131,26 porque em consulta no sistema da Receita Federal consta  retido somente a  importância de R$ 1.131,26.  Às  fls.  101  e  102  a  autoridade  preparadora  relacionou  os  débitos  com  vencimento  no  ano  de  1997  e  1998,  supostamente  pagos  com  o  saldo  negativo  de  R$  31.894,59, relativo ao ano de 1995.  Intimada,  a  parte  interessada  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de fls. 118 e seguintes destacando os seguintes pontos:  i)  que  reconhece  que  a  dedução  a  título  de  vale­transporte  deve  ser  de  R$   5.586,08 para R$ 4.941,95, portanto aceita a diferença de R$ 644,13  (5.586,08 ­ R$ 4.941,95 =  644,13).  ii) que nos termos do demonstrado à fl. 119 o saldo negativo do imposto é de  R$ 32.444,78 e não R$ 31.894,59.  iii) Na  impugnação, a  recorrente destacou que no ano de 1995  tinha optado  pelo lucro presumido e efetuado recolhimento de valores com base nesta sistemática. Contudo,  no decorrer do ano­calendário optou pelo lucro real, conforme permitido na época. Por meio da  planilha de fl. 121/122 a recorrente indica o valor corrigido que afirma ter pago a maior.  Por  meio  do  acórdão  de  fl.  176  e  seguintes  a  DRJ  julgou  procedente  a  manifestação de inconformidade, sendo que o acórdão contém a seguinte ementa:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/97­27  Acórdão n.º 1402­001.071  S1­C4T2  Fl. 4          4    Apesar  de  o  acórdão  ter  deferido  a  compensação,  em  seus  fundamentos  constam as seguintes passagens:            Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/97­27  Acórdão n.º 1402­001.071  S1­C4T2  Fl. 5          5            D        C  Conforme AR de fls. 215, em 30 de novembro de 2004 a parte interessada foi  intimada da decisão recorrida e em 17 de dezembro de 2004  ingressou com o recurso de fls.    228  a  231,  por  meio  do  qual  repisa  os  fundamentos  articulados  quando  a  manifestação  de  inconformidade, rebatendo os item apontados pelo relator, dentre os quais destaco os seguintes  pontos:  “  item  26.  Com  a  entrega  da  DIRPJ/1998,  restou  evidenciado  que  houve  recolhimento  (extinção  através de compensação) indevido, pois a interessada apurou base de cálculo positiva. Neste momento,  surge o direito creditório a favor da interessada no valor de R$ 21.103,64, relativo ao saldo credor de  IRPJ apurando na DIRPJ/1998.”  “ item 27. Assim sendo, a interessada faria jus à restituição do montante de R$ 38.274,76, descontado  a  compensação  realizada  em  janeiro  e  fevereiro  de  1997,  e  do  montante  de  R$  21.103,64,  correspondente ao saldo apurado na DIRPJ/1998.”  Ressaltamos,  que  os  valores  devidos  em  janeiro/97  =  12.135,81  e  fevereiro/97  =  8.967,83,  que  posteriormente geraram o Crédito de R$ 21.103,64,  citados  no  item 26,  foram de  fato  compensados  com  imposto  a  restituir  apurados  em  exercício  anteriores,  e  complementados  com  um  valor  do  PRÓPRIO 1° TRIMESTRE DE 1997  (e  isto ocorreu devido a obrigatoriedade, de  apresentarmos os  referidos  débitos,  tanto  na  DCTF,  como  na  Declaração  de  IRPJ/98,  logo,  a  exigência  destes  recolhimentos nos 2 primeiros meses de 1997, não deram margem as empresas de não o fazê­lo,  mesmo  com  prejuízos  tributários  visíveis  no  trimestre,  que  para  melhor  elucidarmos  o  assunto  demonstramos a formação dos valores abaixo.  Reconhecemos que talvez a nossa colocação na manifestação anterior, tenha sido incompleta, portanto  inexata, o que deu margem a interpretação do relator, reforçamos que o valor de R$ 21.103,64 foi, de  fato, em grande parte, compensados com  créditos a restituir (oriundos de IR retido na Fonte), gerados  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Saldo Credor Restituível  Reconhecido pela autoridade a quo  Alterado pelo julgamento  DIRPJ/1996  R$ 31.894,59  R$ 21.775,13  DIRPJ/1998  .................................  R$ 21.103,64  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/97­27  Acórdão n.º 1402­001.071  S1­C4T2  Fl. 6          6 nas  declarações  de  IRPJ  de  exercício  anteriores,  créditos  estes  convertidos  para  a moeda  corrente  e  corrigidos de acordo com a legislação, sendo:  Créditos à restituir da empresa no IRPJ de 1992                          = R$ 3.133,79    Créditos à restituir da empresa no IRPJ de 1993                          = R$ 8.550,79  Partes dos Créditos à restituir da empresa no IRPJ de 1994         = R$    451,86  COMPENSAÇÃO DE JANEIRO 97                                            = R$ 12.135,81    Créditos a restituir da empresa no IRPJ de 1994 (Saldo)             = R$ 4.107,43    Para complementar utilizamos valores do próprio  1° Trimestre de 1997, (apurados pela base de calculo   positiva no trimestre).                                                                   = R$ 4.860,40  TOTAL PARA QUITAR FEVEREIRO 1997                              = R$ 8.967,83    Vale  ressaltar,  que  este  valor  de  R$  4.860,40,  foi  reduzido  do  Crédito  gerado  por  base  de  calculo  positiva do 1° Trimestre de 1997, portanto, não utilizamos este valor em quaisquer Compensações e  sim utilizamos o resultado apurando, sou seja,  R$ 21.103,64 (­) 4.860,40 = 16.243,24 saldo disponível.    “Item  28.  Impede  verificar,  portanto,  qual  seja  o  direito  creditório  da  interessada  relativo  ao  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  na DIRPJ/1996,  com  a  referida  compensação.  Para  tanto,  basta  efetuarmos a imputação do crédito original de R$ 38.274,76 aos “débitos” de IRPJ relativos aos  meses de janeiro e fevereiro de 1997 (fls.162), com que atinge­se o saldo de R$ 21.775,13.”  São 2 pontos que devam ser esclarecidos para este item:  *  Não  está  visível  a  composição  do  saldo  de  R$  21.775,13  pois,  38.274,76  ­  21.103,64  =   17.171,12  *  De  fato,  conforme  explicamos  acima,  os  R$  21.103,64,  não  foram  compensados  com  créditos oriundos de R$ 38.274,76, (inicialmente este credito para nós, era de R$ 38.844,60,  alterado  em  razão  de  reconhecemos  o  erro  de  utilização  a  maior  do  Beneficio  de  Vale  Transporte  (item  4  do  Relatório),  o  resultado  apura  uma  compensação  indevida  de  R$  507,17);  *      Quanto  ao  credito  de  R$  21.103,64,  deduzimos  os  R$  3.413,68,  nos  restou  um  saldo  disponível de R$ 16.243,24, que compensamos conforme Processo n°s 13804.000256/98­50,  após, resta sim uma compensação indevida na ordem de R$ 1.614,96;  *  Esta  diferença  de  compensação  indevida  é  visível  nos  nossos  demonstrativos  (demonstrativos a partir dos créditos aprovados), os quais deveremos, após esclarecimentos  definitivamente todo este processo, recolher a diferença, sendo respectivamente  R$ 507,17 e  R$ 1.614,96.   O  processo  entrou  em  pauta  no  dia  19  de  maio  de  2005.  Na  ocasião  os  Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos,  Resolveram  converter  o  julgamento  em diligência  por  entenderem  que os  demonstrativos  de  fls. 218 a 222 deviam ser analisados pela autoridade encarregada das compensações.  Foi  expedida  intimação  de  fl.  260,  para  que  a  interessada  apresentasse  as  declarações  de  rendimentos  dos  períodos  citados,  assim  como  os  informes  de  rendimentos,   DARFs e DCTFs que registraram as compensações.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/97­27  Acórdão n.º 1402­001.071  S1­C4T2  Fl. 7          7 A  intimação  foi  expedida  para  a  Rua  Roma,  217,  anexo  207/223/233/235/241,  Vila  Romana.  Pelo  Ar  de  fl.  260  a  referida  correspondência  retornou  com a informação: “outros. Aguardar Visita”.  Diante de  tal  fato, expediu­se o edital de  fl. 262, o que  resultou  infrutífero,  sendo que a diligência de fl. 264  retornou sem nada esclarecer acerca do que  fora solicitado  pelo relator, isto é, a existência de compensação anterior.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/97­27  Acórdão n.º 1402­001.071  S1­C4T2  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Assim, conheço­o e passo a examiná­lo.  Não há controvérsia neste processo quanto ao saldo do crédito da recorrente.  Este,  conforme  item 24 da decisão da DRJ,  já  transcrito no  relatório,  reconheceu crédito em  favor da recorrente no valor de R$ 38.274,46, correspondente a saldo negativo do ano de 1995.  exercício 1996. A controvérsia que surge diz respeito à utilização deste crédito.   Nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1997  a  parte  interessada  apurou  estimativa a pagar nos valores de R$ 12.135,81 e R$ 8.967,83. Como tais valores não foram  recolhidos por meio de Darf, o acórdão da decisão da DRJ considerou como sendo quitados  mediante compensação do saldo negativo do IRPJ do ano de 1995, exercício 1996. Contudo, a  parte  interessada  se  insurge  em  relação  a  tal  fato  destacando  que  os  valores  relativos  aos  débitos de  janeiro e  fevereiro de 1997 foram quitados com saldo negativo dos anos de 1992,  1993 e 1994, conforme quadro de fls. 230 e seguintes, cuja parte segue transcrita:    À fl. 234 a parte interessada apresentou histórico indicando em quais tributos  utilizou a compensação do saldo negativo do IRPJ, com o seguinte demonstrativo:            Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/97­27  Acórdão n.º 1402­001.071  S1­C4T2  Fl. 9          9   No  demonstrativo  de  fl.  234,  a  recorrente  indica  que  os  valores  correspondentes  às  estimativas de  janeiro  e  fevereiro de 1997  foram quitadas  conforme com  saldo negativo de 1992, 1993 e 1994. Neste sentido aponta o seguinte quadro:     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/97­27  Acórdão n.º 1402­001.071  S1­C4T2  Fl. 10          10   Em se tratando de compensação de crédito tributário cabe ao devedor indicar  qual débito pretende ver compensado com seu crédito. No caso dos autos, o demonstrativo de  fl.  234,  ou  219  na  numeração  antiga,  especifica  que  a  interessada  não  indicou  para  ser  compensado com o saldo negativo do IRPJ de 1995, exercício 1996, as estimativas devidas nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1997.  Indicou  outros  débitos.  Em  assim  sendo,  devem  ser  considerados  quitados  os  créditos  indicados  pela  recorrente,  sendo  que  os  valores  correspondentes às estimativas devidas em janeiro e fevereiro de 1997, caso não quitadas com  o saldo negativo dos anos de 1992, 1993 e 1994, conforme informado pela recorrente, podem  ser objeto de verificação e adoção dos procedimentos cabíveis.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  que  as  compensações sejam homologadas na forma indicada pela contribuinte.    (assinado digitalmente)  Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator.                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 19288.000031/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Demonstrado que não houve atraso na entrega da declaração, deve ser cancelada a penalidade imposta.
Numero da decisão: 1803-001.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   2 Relatório  Trata o presente processo de notificação de  lançamento de multa por atraso  na DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010.  Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que  alegou em síntese que:  a)  Que apresentou as declarações exigidas no presente lançamento por meio de processo  eletrônico.  b)  O  certificado  digital  que  habilitaria  cumprir  a  obrigação  só  foi  adquirido  em  08/12/2010, e neste momento, foram reapresentadas as DCTF’s e as DIPJ’s.  c)  Ao  processar  as  declarações  apresentadas  em  janeiro  a  autoridade  lançadora  equivocadamente  considerou  que  se  tratava  de  uma  nova  declaração,  quando  na  verdade era apenas a ratificação da declaração existente.  d)  As  obrigações  acessórias  de  apresentar  declaração  não  podem  ser  punidas  porque  o  impede o art. 138 do CTN.  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  Cabe  ao  contribuinte  o  dever  de  cuidar  de  sua  senha.  Assim,  supostas  alegações  da  interessada de que somente apresentou suas declarações após 08/12/2010 por culpa de  atraso na obtenção de seu certificado digital, não afastam a multa pelo atraso na entrega  delas.  b)  A  recorrente  tentou  apresentar  a  declaração  em  05/03/2010,  em  papel,  tendo  o  requerimento sido indeferido.  c)  O art. 138 do CTN não pode ser invocado para afastar as multas aplicadas por atraso na  apresentação das declarações.  d)  A legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a Declaração foi apresentada  depois do prazo  regulamentar,  independente de qualquer  circunstância,  o  contribuinte  está sujeito à multa.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que apenas reitera a alegação de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo.  É o relatório.     Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000031/2011­81  Acórdão n.º 1803­01.446  S1­TE03  Fl. 2          3 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  12/09/2012 (extrato de fls. 36). O recurso foi protocolado em 27/09/2011, logo, é tempestivo e  deve ser conhecido.  Alega a  recorrente que a  transmissão da DCTF foi  impedida pelo programa  ReceitaNet, pelo fato de que as sociedades cadastradas sob o código 212­7 (sociedade em conta  de participação) estariam dispensadas de apresentação da referida declaração.  Diante  desta  situação,  a  contribuinte  efetuou  a  entrega  da  declaração  em  papel.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  requerimento  de  apresentação  da  DCTF em papel com base nos seguintes fundamentos (fls. 16/18):  “A  sociedade  em  conta  de  participação  (direito  brasileiro)  ou  conta da metade (direito português) é uma sociedade empresária  que  vincula,  internamente,  os  sócios.  É  composta  por  duas  ou  mais  pessoas,  sendo  que  uma  delas  necessariamente  deve  ser  empresário ou sociedade empresária.  Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação  entre os sócios não é uma sociedade propriamente dita, ela não  tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não  aparece perante terceiros.  O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio  ostensivo e o sócio oculto.  O  sócio  ostensivo  (necessariamente  empresário  ou  sociedade  empresária)  realiza  em  seu  nome  os  negócios  jurídicos  necessários para ultimar o objeto do empreendimento e responde  pelas  obrigações  sociais  não  adimplidas.  O  sócio  oculto,  em  contraposição,  não  tem  qualquer  responsabilidade  jurídica  relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo.  (...)  Nesse  sentido  e  pelo  acima  exposto,  indeferimos  o  pleito  do  contribuinte,  eis  que  ausente  previsão  legal  que  o  ampare,  mormente  na  hipótese  em  que  a  legislação  estabelece  a  forma  para adimplemento da obrigação acessória em questão, que, no  caso, deve ser cumprida pelo sócio ostensivo inscrito no CNPJ,  face à sua equiparação à pessoa jurídica”.  O fundamento da decisão que indeferiu a entrega da declaração em papel não  é válido. Isto porque, a legislação relativa ao CNPJ faculta a inscrição da sociedade em conta  de  participação  no  cadastro. Tanto  é  assim que,  há previsão  expressa de  código  de  natureza  jurídica para as sociedades em conta de participação, qual seja, 212­7.  A  legislação  oferece  duas  possibilidades  às  sociedades  em  conta  de  participação: cumprir suas obrigações acessórias por meio do sócio ostensivo, ou inscrever­se  no CNPJ, e cumpri­las tal como as demais pessoas jurídicas.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   4 Apesar  do  despacho  decisório  não  ser  objeto  de  discussão  no  presente  processo,  a  análise  de  sua  validade  é  essencial  para  a  convicção  acerca  da  existência  da  infração  de  atraso  na  entrega  da  declaração,  esta  sim,  objeto  da  autuação  questionada  neste  recurso.  Trata­se de uma questão prejudicial, ou seja, de controvérsia cuja solução é  imprescindível para a decisão relativa à existência da conduta infracional de atraso na entrega  da declaração.    O  prazo  para  apresentação  da  DCTF  relativa  ao  mês  de  janeiro  de  2010  encerrou­se em 19/03/2010.   A recorrente protocolou o requerimento de apresentação da DCTF em papel  em 5/03/2010, ou seja, dentro do prazo legal de entrega previsto na legislação (fls. 16).  A decisão  recorrida desconsiderou  a  declaração  em papel  por  entender  que  não há previsão legal para sua entrega em papel, sendo o único meio possível, aquele previsto  na legislação: entrega mediante transmissão pela Internet, com assinatura digital.  O  contribuinte,  impedido  de  cumprir  obrigação  acessória  por  meio  da  Internet,  diligentemente  enviou  a DCTF  em papel,  protocolando  requerimento  na  repartição,  dentro do prazo legal.   Em que pese a instrução normativa ser clara ao dispor que a DCTF deverá ser  apresentada  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  programa  gerador  de  declaração,  disponível na Internet, o contribuinte não pode ser penalizado na hipótese dos presentes autos.  Sua conduta não pode ser equiparada à do contribuinte que não efetuou nenhum esforço para  cumprir a obrigação acessória dentro do prazo legal.  A  situação  fática  dos  presentes  autos  não  é  a  mesma  do  caso  em  que  o  contribuinte  simplesmente  entrega  sua  declaração  fora  do  prazo,  sem  qualquer  tentativa  comprovada de cumpri­la, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei.  Como  diz  Eros  Roberto  Grau,  em  sua  obra  “Ensaio  e  discurso  sobre  a  interpretação/aplicação do direito”, o intérprete discerne o sentido do texto a partir e em virtude  de um determinado caso dado. (item X). Em suas palavras:  “Vou  repetir  mais  uma  vez:  a  norma  é  produzida,  pelo  intérprete,  não  apenas  a  partir  de  elementos  colhidos  no  texto  normativo  (mundo  do  dever­ser),  mas  também  a  partir  de  elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de  dados da realidade (mundo do ser).  Por  oportuno,  trazemos  à  colação  decisão  do  Poder  Judiciário  que  analisa  situação análoga:  “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA DE  DCTF  DE  FORMA  MANUAL.  MULTA.  CERTIFICAÇÃO  DIGITAL.  POSTERIOR.  SENTENÇA  PROCEDENTE.  EFEITOS.  INALTERADOS.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.  I  ­  É  importante  ressaltar  que  o  juiz  não  está  vinculado  a  examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se  pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000031/2011­81  Acórdão n.º 1803­01.446  S1­TE03  Fl. 3          5 no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes  a lastrear sua decisão.  II  ­  Inicialmente,  deve­se  salientar que a discricionariedade da  Administração  Pública  não  pode  sobrepor  o  limite  da  razoabilidade,  na medida  em que,  caso  não  existisse  o  aludido  limite,  tornaria­se  um  verdadeiro  obstáculo  às  empresas  que  cumprem  com  suas  obrigaçõese  e  que  por  algum  motivo  não  poderiam apresentar as declarações legalmente previstas em lei  por motivos alheios à sua vontade.   III  ­  Vê­se  dos  autos,  que  a  impetrante  agiu  com  toda  a  transparência,  inclusive  tendo  buscado  o  cumprimento  nos  prazos  fixados  pela  Receita  Federal.  Aliás,  o  procedimento  necessário  à  obtenção  de  certificação  não  é  automático,  é  complexo e burocrático, tendo o contribuinte inciado os trâmites  necessários,  para  a  regularização.  Registre­se,  ainda,  que  a  impetrante  não  pretende  postergar  a  entrega  de  qualquer  declaração,  apenas  objetiva  a  autorização  para  momentânea  entrega  manual  das  declarações  a  que  está  obrigada,  sem  a  imposição da multa prevista pela Receita.  IV  ­  Não  é  demais,  também,  falar  sobre  o  princípio  da  proporcionalidade.  O  grande  fundamento  deste  princípio  é  o  excesso  de  poder  e  o  fim  a  que  se  destina  é  exatamente  o  de  conter  atos,  decisões  e  condutas  de  agentes  públicos  que  ultrapassem  os  limites  adequados,  com  vistas  ao  objetivo  colimado  pela  Administração,  ou  até  mesmo  pelo  Poderes  representativos  do  Estado.  Significa  que  o  Poder  Público,  quando  intervém  nas  atividades  sob  seu  controle,  deve  atuar  porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve  processar­se  com equilíbrio,  sem excessos  e proporcionalmente  ao fim a ser atingido.  V ­ Desse modo, obstaculizar a entrega das declarações de modo  manual,  enquanto  a  impetrante  providencia  a  certificação  digital,  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, razão pela qual, a sentença não merece reforma.  VI  ­ Ademais, recebida a apelação apenas no efeito devolutivo,  persistem os  efeitos  da  sentença  que  tornou o  débito  inexigível  até o pronunciamento definitivo das instâncias superiores, o que  não  ocorreu,  acarretando,  o  descumprimento,  em  afronta  ao  disposto no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de  Segurança).   VII  –  Remessa  necessária  e  apelação  não  providas.”(AMS  2005.51.01.016716­6, sessão em 12/04/2011).  Por conseguinte, não há como deixar de concluir que na hipótese dos autos  não houve descumprimento da obrigação acessória, tendo a recorrente entregue a declaração no  prazo,  valendo­se  do  meio  possível  na  época  dos  fatos,  qual  seja,  a  entrega  em  papel  na  repartição. No caso concreto, a conduta prevista na legislação – atraso na entrega da declaração  – não se materializou, e portanto, não pode dar azo à imposição de penalidade.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES   6 No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração, de que trata o art. 138 do CTN, trata­se de matéria sumulada neste Conselho:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.”  Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000031/2011­81  Acórdão n.º 1803­01.446  S1­TE03  Fl. 4          7   Declaração de Voto    Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Votei, juntamente com o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, pela negativa  de provimento ao recurso voluntário interposto, por entender que se está diante de caso no qual  a impossibilidade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela  internet,  por  falta  da  indispensável  assinatura  digital,  decorreu,  unicamente,  da  culpa  in  eligendo  e  in  vigilando  da  Recorrente,  a  qual,  de  nenhum  modo,  poderia  alegar  desconhecimento da legislação pertinente.  Quanto à questão de a transmissão da DCTF ter sido supostamente impedida  pelo  programa  ReceitaNet,  pelo  fato  de  que  as  sociedades  cadastradas  sob  o  código  212­7  (sociedade em conta de participação) estariam dispensadas de sua apresentação, não foi, essa  matéria, objeto de discussão pela decisão recorrida, restando, de todo modo, prejudicada pela  falta da necessária assinatura digital.      (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 15540.720419/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Multa isolada. Falta de pagamento do IR sobre a base estimada. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1o do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ao final do ano, razão pela qual, há que se concluir que não há óbice ao seu lançamento após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Paulo Cortez e Guilherme Pollastri. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 132          1 131  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720419/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.050  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Multa isolada. Falta de pagamento do IR sobre a base estimada.  O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do §  1o  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  que  é  devida  a  multa  isolada  ainda  que  o  contribuinte apure prejuízo fiscal ao final do ano, razão pela qual, há que se  concluir  que não há óbice  ao  seu  lançamento  após o  encerramento do  ano­ calendário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Paulo Cortez e Guilherme Pollastri.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo  Roberto  Cortez,  Alberto  Pinto  Souza.  Junior,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 04 19 /2 01 1- 11 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte em face do Acórdão no 12­46.918 da 6a Turma da DRJ/RJ1, na parte que manteve  a multa  isolada sobre o  imposto sobre as bases estimadas que deixaram de ser  recolhidos, se  não vejamos o seguinte excerto da ementa:  “MULTA  ISOLADA.  MULTA  ACOMPANHADA  DO  TRIBUTO.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto  apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no curso do ano­ calendário,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  anual  igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.”.  Em sua peça recursal, a contribuinte alega as seguintes razões de defesa:  a) que o autuante  levantou débitos complementares de  IRPJ com acréscimo  da multa de ofício, e, ao mesmo tempo, lançou multas  isoladas por falta de recolhimento das  antecipações mensais, ou seja,  a ora  recorrente  foi  penalizada duas vezes em função de uma  mesma infração;  b) que a posição deste Colegiado é favorável ao contribuinte no que tange à  aplicação da multa isolada após o encerramento do exercício;  c) que foi demonstrado ao autuante, durante sua verificação, que existia um  erro material quanto ao preenchimento da DIPJ, sendo este o único elemento de convicção do  mesmo;  d) que há necessidade de realização de diligência para apuração do alegado  pela verificação dos livros da ora recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  Preliminarmente,  com  relação  ao  pedido  de  diligência,  ratifico  tudo  quanto  fora  sustentado  no  acórdão  recorrido.  Ademais,  ao  se  compulsar  os  autos,  não  se  encontra  qualquer  demonstração  do  aludido  erro material,  como  alegar  ter  feito  a  contribuinte  na  sua  peça  recursal. Ora, a contribuinte  teve  já duas oportunidades para demonstrar o  referido erro  material, a primeira na fase impugnatória e a segunda nesta  fase  recursal, podendo fazê­lo  já  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 15540.720419/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.050  S1­C3T2  Fl. 133          3 que estava de posse de sua escrita contábil, mas nada demonstrou, o que revela que o seu pleito  tem função meramente protelatória do feito. Por essa razão afasto a preliminar suscitada.  No mérito, a questão reside em saber se há possibilidade ou não de aplicação  da multa isolada por falta de pagamento do imposto sobre a base estimada após o encerramento  do período de apuração.   Inicialmente, friso que este Colegiado tem firmado diferentes posições sobre  o tema, se não vejamos:  a) há quem sustente que não se aplica a multa isolada após o encerramento do  ano­calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de  renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b)  há  quem  sustente  que  só  se  aplica  a multa  isolada  sobre  o  valor  que  o  montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real  devido ao final do ano;  c)  há  quem  sustente  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que  a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e  que  os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são  meras  antecipações,  logo  não  se  confundem com tais tributos;  d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a multa  de ofício por ser aplicável o instuto do Direito Penal da “consunção”.  Trata­se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,  p.  513  dos Trabalhos  da Comissão Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4 da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes  Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher o  IRPJ mensal  sobre a base estimada não enseja per  se  a aplicação da multa  isolada, pois esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.  Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1o .  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do  governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime  de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como  menos grave,  já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real  anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 15540.720419/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.050  S1­C3T2  Fl. 134          5 Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja  porque  as  bases  não  são  idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem  aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que  já  ficou demonstrado que não ocorre,  se  não vejamos.   A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde  a  um  percentual  sobre  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  real,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como  já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência  da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano­calendário e  não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco,  mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,  mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à  multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96   Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do  inciso  IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6 a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo  devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal  ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal  Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em  verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam  literalmente  o  disposto nos art. 2o e 44, § 1o , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art.  35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do  direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado  ano  calendário,  decidir  se  obedece  ou  não  o  art.  2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos  deste  Colegiado  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a  uma  norma  facultativa,  já  que  a  sua  não  observância  não  traz,  à  luz  de  tais  posicioamentos, qualquer consequência jurídica.  Alfim,  ressalto  que  a  autoridade  lançadora,  em  observância  ao  disposto  no  art. 106, II, c, do CTN, já aplicou a multa no percentual de 50%, conforme previsto no art. 44  da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10925.002478/2004-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO E REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. TORNO E SOLDA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 57, a atividade de prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1803-001.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 502          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da  Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  B. J. GRATT, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com  a  decisão  proferida  pela DRJ BELO HORIZONTE  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e  Contribuições  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES  foi  excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n°  552.135, de 02 de agosto de 2004, fl. 13 com efeitos a partir de  01/01/2002,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data  da  opção  pelo  Simples:  01/01/1997  Situação  excludente:  (evento 306):  Descrição  atividade  econômica  vedada:  2929­7102  Instalação,  reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de  uso  geral  Data  da  ocorrência:  28/03/1996  Fundamentação  legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996, art. 9° XIII; art. 12; art. 14, I  art.  15,  II. Medida Provisória  n"  2.158­34,  de  27/07/2001.  art.  73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003, art. 20, XII;  art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando a Solicitação de Revisão a Exclusão do Simples —  SRS, fl. 14, com pedido de revisão do ato em rito sumário.  A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fl. 15,  nos seguintes termos:  1..1  as  empresas  que  se  dedicam  as  atividades  de:  auto­ mecânica, auto­elétrica,  serviços de  latoaria,  funilaria, pintura,  manutenção,  reparação  e  substituição  de  peças,  por  assemelharem­se  à  profissão  legalmente  habilitada  estão  impedidas pela legislação de optarem pelo SIMPLES.  Cientificada  em  13/10/2004,  fls.  15  e  21,  a  optante  em  12/11/2004  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  01/12, com as alegações abaixo sintetizadas.  Discorre  sobre  a  exclusão  efetuada  de  ofício  contra  a  qual  se  insurge. Aduz que efeito retroativo é imotivado, uma vez que sua  opção  foi  efetuada  e  então  cumpre  com  suas  obrigações  tributárias.  Esclarece  que  presta  serviços  de  conservação  de  máquinas  industriais,  manutenção  e  conservação  de  máquinas  agrícolas,  comércio varejista e  transporte  rodoviário de cargas  em geral.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 503          3 Informa  que  não  aufere  receita  de  serviço  profissional  de  engenheiro  ou  assemelhado  e  que  o  exercício  da  sua  atividade  não  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  tampouco está expressamente indicada do inciso XIII do art. 9°  da  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Esclarece  que  não  está  sujeita  à  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia — CREA.  Alega novamente que essa matéria está prevista na Lei n° 9.317,  de 1996 e que a indicação de um código Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  ­ CNAE) não pode  inovar  na  ordem  jurídica  (art.  110  e  art.  111  do Código  Tributário Nacional —  CTN), em conformidade com o princípio da legalidade.  Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer  se  socorrer  interpreta  a  legislação  de  regência  e  cita  entendimentos jurisprudenciais.  Em face do exposto requer o cancelamento do ato de exclusão e  que seja intimação da decisão.  Houve  alteração  da  competência  de  julgamento  deste  processo  pela Portaria 10.621, de 06/07/2007.  Tendo  em  vista Despacho DRJ/BHE  n°  48,  de  16/08/2007,  fls.  38/40, em observância do disposto no art. 10, § 8°, do art. 15 e §  2º do art.  22,  da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006,  para retorno do processo à unidade de origem para caracterizar  a prestação de serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  e  qual  a  receita  auferida  a  partir  de  01/01/2002,  fl.  41.  A  requerente  foi  cientificada  em  12/12/2007,  fls.  42,  e  de  acordo  com a Informação SACAT n° 175/2008 de 20/06/2008, fls. 45/46  ela se absteve de se pronunciar a respeito.  A DRJ BEL HORIZONTE (MG), através do acórdão nº 02­18.449, de 17 de  julho  de  2007  (fls.  47/53),  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  ementando  assim  a  decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Exercício: 2003   OPÇÃO.   Vedada  a  opção  pelo  Simples  pela  pessoa  jurídica  que  presta  serviço profissional de engenheiro.  Solicitação Indeferida  Ciente da decisão em 07/08/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55), apresentou o recurso voluntário em 29/08/2008 ­ fls. 480/487, onde reitera os argumentos  da inicial aduzindo que há ofensa ao princípio da isonomia e que a Lei 10.964, de 01/01/2004  (alterada pela Lei 11.054/2004), permitiu a  inclusão e manutenção  retroativa da atividade no  SIMPLES FEDERAL.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 504          4 Por  oportuno,  registre­se  a  existência  da  informação  SACAT  nº  246/2008  (fls.  475/476),  que  analisando  as  notas  fiscais  apresentadas  extemporaneamente  pela  contribuinte (fls. 56/473), apenas consignou as diversas atividades detectadas através das notas  fiscais apresentadas.   A  informação SACAT  foi  cientificada à  contribuinte  e que em 21/09/2008,  apenas ratificou suas declarações anteriores afirmando não haver exercício de atividade vedada  e solicitando o prosseguimento do feito (fls. 494/495).   É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES conforme ADE (fl. 13),  por  exercício  de  atividade  vedada,  com  base  no  CNAE  Fiscal  2929­7/02  –  Instalações,  Reparos, manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral ­.  Alega a recorrente que não exerce qualquer atividade vedada para ingresso ou  manutenção  do  SIMPLES  FEDERAL  e  que  a  sua  exclusão  implica  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com efeito, a elástica ampliação de atividades vedadas com base na restritiva  interpretação  do  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  conduziu  a  absurda  exclusão  de  milhares  de  pequenos  estabelecimentos  de  prestação  de  serviços  principalmente  no  ramo  de  manutenção e reparação de veículos, máquinas e equipamentos como aqui se observa.  Não há nos autos qualquer evidência de que  a  recorrente atue utilizando os  serviços  de  engenheiro  ou  mesmo  de  profissão  regulamentada  (por  lei)  sendo  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  (fl.  13),  tem  por  base  única  e  exclusivamente  o  CNAE  Fiscal  informado no CNPJ.  Ao revés  tem­se que a recorrente apresentou embora extemporaneamente, a  totalidade ou grande parte das notas fiscais emitidas no período de 2002 a 2007.  Nestas,  conforme  verificou  a  própria  Administração  Tributária,  constata­se  em sua esmagadora maioria, simples serviços de torno e solda ou manutenção e reparação de  máquinas, equipamentos e veículos, bem como usinagem e jato de areia.  Embora possa ser afirmado que algumas atividades exercidas pela recorrente,  ultrapassem de certa forma o conceito de simples serviços pois tem nítida conotação de fabrico  de pequenas peças de reposição principalmente de máquinas utilizadas em agroindústrias, não  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 505          5 há qualquer elemento que possa conduzir a conclusão de que utilizem ou sejam equiparadas ou  assemelhadas a de engenheiro ou outra profissão legalmente regulamentada.  Neste  diapasão,  pacificou­se  o  entendimento  no CARF  consubstanciado  na  Súmula CARF nº 57, com o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Destarte,  entendo  que  o  CNAE  Fiscal  apontado  pelo  Ato  Declaratório  de  Exclusão não caracteriza qualquer exercício de atividade vedada, segundo exegese extraída da  Súmula CARF nº 57.  Conforme  consignado  pela  recorrente,  a  própria  legislação  que  rege  a  sistemática  de  recolhimento  simplificado  foi  melhor  elucidada  com  o  advento  da  Lei  10.964/2004 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.051/2004): (verbis)  Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios  para  veículos  automotores;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.051, de 2004)  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.002478/2004­38  Acórdão n.º 1803­01.346  S1­TE03  Fl. 506          6 § 2o As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2o deste artigo ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente à data de opção da empresa.  § 4o Aplica­se o disposto no art.  2o da Lei no  10.034, de 24 de  outubro  de  2000,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2004.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Destarte, conforme dispõe o § 2º do dispositivo legal transcrito, considerando  seu  caráter  interpretativo,  já  poderia  ter  a  Administração  Tributária  procedido  de  ofício  a  inclusão  em  caráter  definitivo  da  recorrente  pois  equivocada  a  exegese  adotada  como  fundamento para o Ato Declaratório Executivo de Exclusão.  À toda evidência, mediante uma exegese de integração entre os dispositivos  da  Lei  nº  10.964/2004  e  a  Súmula  CARF  nº  57,  constata­se  não  haver  qualquer  óbice  ou  impedimento para a permanência da recorrente na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº  9.317/96), desde 01/01/2002 até sua exclusão voluntária  requerida a partir de 01/01/2006 (fl.  499).  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 19515.003325/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento ou o Termo de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante a fase procedimental inexiste litígio que enseje alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. IRPJ E CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, bem assim a ausência de pagamentos impõe necessariamente que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ e Contribuições, submetido a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1401-000.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 952          1 951  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003325/2010­52  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.835   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  CLÍNICA CHARLES YAMAGUCHI S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  ou  o Termo de Responsabilidade  tributária,  descabe  a  alegação  de nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Durante a fase procedimental inexiste litígio que enseje alegação de nulidade  do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÕES.  PRAZO  DECADENCIAL.  DOLO  FRAUDE  OU SIMULAÇÃO.  A existência de dolo,  fraude ou simulação na conduta do contribuinte,  bem  assim a ausência de pagamentos  impõe necessariamente que o  termo inicial  do prazo decadencial de cinco anos para constituição de créditos referentes ao  IRPJ  e  Contribuições,  submetido  a  lançamento  por  homologação,  seja  deslocado  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.           Fl. 952DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 953          2 PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  GLOSA DE DESPESAS.  A  despesas  registradas  nos  livros  contábeis  devem  estar  suportadas  por  documentação hábil e idônea. Mantida a glosa realizada.  MULTA QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadrou  no  previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições  não informando valores de receitas tributáveis na DIPJ, agindo reiteradamente com  essa  finalidade,  tentando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  tributárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS  ­  COFINS  –  CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos decorrentes, no que couber,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  AFASTAR  a  decadência  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  .    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 954          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 4ª Turma da Delegacia da   Receita Federal de São Paulo I.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos de Infração (fls.590 a 626), em 14/10/2010, com ciência dada em 15/10/2010,  por meio dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$  3.272.968,38, aí incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício e dos juros de  mora  (estes  calculados  até  30/09/2010). Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar as autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  3.  A  fiscalização  apresenta  por  meio  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (TVF), (fls. 583 a 589), resumidamente, o seguinte.  Convém salientar que em pesquisa realizada em nossos sistemas, constatamos  que após intimada do início da ação fiscal, a empresa retificou a sua DIPJ do ano­ calendário  de  2005.  Com  esse  procedimento,  procurou  gerar  um  prejuízo  maior  àquele que já apresentava na DIPJ originariamente entregue, aumentando o valor das  despesas,  para  possível  diminuição  do  valor  tributável  eventualmente  apurado  no  decorrer da fiscalização; elevou também as receitas, porém não na mesma proporção  das  despesas.  Abaixo,  reproduzimos  a  Demonstração  do  Resultado,  constante  da  DIPJ original e na retificadora:  DIPJ/2006                                                     ORIGINAL  RETIFICADORA  Ficha 06­A­ Demonstração do Resultado        R$                        R$  08­Receita da Prestação de Serviços               264.824,04  795.675,17  09­ Receita Líquida das Atividades                264.824,04  752.354,12  18­ (­) Custo Bens, Serv. Vendidos                  37.115,97  347.330,30  19­ (­) Lucro Bruto                                          227.708,07  405.023,82  24­ Outras Receitas Financeiras                           ­          466,33  31­ Despesas Operacionais                              275.443,10    961.607,25  36­ Outras Despesas Financeiras                   29.020,07            ­  55­ Lucro Líquido do Período                  ­76.755,10    ­556.117,10  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 955          4 Com  o  intuito  de  verificar  a  veracidade  e  a  confiabilidade  das  informações  constantes  da  DIPJ/2006  retificadora,  solicitamos  a  comprovação  das  despesas  daquelas  contas  mais  expressivas,  mediante  a  apresentação  dos  respectivos  documentos em que se embasariam tais dispêndios e necessários à obtenção da sua  receita. Os documentos apresentados  foram cotejados com a escrituração do Livro  Razão e constatamos que grande parte dos valores escriturados não estão embasados  em  qualquer  documentação  ou  não  nos  foram  apresentados,  mesmo  após  cientificado dessas deficiências através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal.  Ocorreram  diversos  casos  em  que  documentos  apresentados  não  foram  localizados  na  escrituração  das  contas  onde  deveriam  constar,  pela  natureza  dos  produtos adquiridos. Há, ainda, documentos que podem sido registrados em contas  que  não  foram  examinadas  e,  portanto,  confrontadas  com  o  Livro  Razão.  Encontramos,  também,  nota­físcal  emitida  em nome da Empresa Hosp.  São Paulo  Laser  and Medical Center S/C Ltda,  estranha  à empresa  objeto  desta  fiscalização.  Ademais,  localizamos  comprovante  de  Despesas  de  Viagens  que  se  refere  a  dispêndio  com  turismo  realizado  pelo  sócio majoritário,  com a  respectiva  família,  conforme discriminado no documento apresentado.  Expostas  essas  situações,  foram  examinadas  as  contas  de  despesas  que  apresentavam montantes mais significativos, quais sejam:  I 411.07.00.001­4 ­ Materiais Clínicos ­ R$ 347.330,30  1411.05.00.012­3­Serviços Pessoas Jurídicas ­ R$35.422,15  I 411.09.00.001­2 ­ Locação de Imóveis ­ R$ 61.168,00  I 411.09.00.005­3 ­ Locações Diversas ­ R$ 166.189,78  I 411.10.00.005­3 ­ Manutenção de Bens e Instalações ­ R$ 71.869,53  I 411.17.00.005­3 ­ Assistência Médica ­ 52.059,86  I 411.18.00.003­7 ­ Despesas de Viagens ­ R$ 41.202,90  I 411.18.00.009­4 ­ Telefone R$ 45.631,75  I 411.18.00.022­7 ­ Cópias e Reproduções Gráficas ­ R$ 84.865,45  Resumidamente, verificamos que do total da amostra de despesas, no valor de  R$  905.729,72,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos o montante de R$ 400.072,48:      Janeiro  17.211,92  Fevereiro  17.626,90  Março  9.856,18  Abril  19.981,34  Maio  38.256,53  Junho  41.630,01  Julho  55.558,77  Agosto  60.254,92  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 956          5 Setembro  40.213,20  Outubro  29.230,20  Novembro  45.209,73  Dezembro  25.042,78      Total não comprovado  400.072,48    3.1.  A  fiscalização  apresenta  demonstrativo,  para  cada  conta  contábil  analisada, com os valores totais mensais correspondentes aos lançamentos em que os  documentos  não  foram  apresentados.  Os  valores  individualizados  por  lançamento  estão assinalados nas cópias do livro razão (fls 451 a 581).  3.2.  Continuando, o relatado no (TVF):  Ainda, através do exame de sua contabilidade, constatamos que/b contribuinte  não  contabilizou  a  movimentação  financeira  dos  Banco  Santander,  Unibanco  e  Safra, o que demonstra fortes indícios de omissão de receitas.  Desta forma, em que se pese o fato do contribuinte ter refeito a contabilidade,  aumentando  receitas,  custos  e  despesas,  esta  fiscalização  não  pode  aceitá­la  pelos  motivos  acima  expostos  e,  conseqüentemente,  não  pode  aceitar  sua  DIPJ/2006  retificadora, mesmo porque foi entregue após o início do procedimento fiscal.  Em  continuação  aos  trabalhos  de  fiscalização,  com  base  nos  extratos  bancários  entregues  pelo  contribuinte,  após  expurgados  os  valores  referentes  a  empréstimos,  transferências  interagências  e  outros  créditos  que  consideramos  justificados,  intimamos  o  mesmo  a  apresentar  justificativas  quanto  à  origem  dos  demais créditos. Decorrido o prazo  legal, o contribuinte não ser manifestou, o que  levou  esta  fiscalização  a  apurar  o  seguinte,  conforme  o  quadro  demonstrativo  abaixo:    Janeiro  17.211,92  Fevereiro  17.626,90  Março  9.856,18  Abril  19.981,34  Maio  38.256,53  Junho  41.630,01  Julho  55.558,77  Agosto  60.254,92  Setembro  40.213,20  Outubro  29.230,20  Novembro  45.209,73  Dezembro  25.042,78      Total não comprovado  400.072,48    Lavramos, ainda, Termo de Constatação e  Intimação Fiscal,  através do qual  foi  intimada  a  apresentar  dados  que  retificassem  ou  complementassem  as  informações ali mencionadas, sendo que o contribuinte não se manifestou dentro do  prazo que lhe foi concedido.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 957          6 Diante do exposto, será lavrado o competente Auto de Infração de IRPJ e seus  reflexos, por evidente omissão de receitas decorrentes de prestação de serviços com  cartão  de  crédito  não  declaradas  em  sua  DIPJ/2006  com  multa  de  150%,  em  consonância com os Art. 24 da Lei n. 9.249/95, Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo  único,  278,  279,280,  283  e  288  do  RIR/99  e  Art.  44,  inciso  I,  §  1°  da  Lei  n.  9.430/96, com redação dada pela Lei n.  11.488/2007  e  por  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrentes  depósitos  bancários não contabilizados com multa de ofício de 75%, consonância com o Art.  24 da Lei n. 9.249/95, Arts. 42, 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 e Arts. 249, inciso II,  251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288 do RIR/99.  Informamos que será formalizada Representação Fiscal para fins penais, pela  existência de fatos que, em tese, configuram crime contra ordem tributária, definidos  pelos artigos 1° e 2° da Lei n. 8.137/90.  IMPUGNAÇÃO  4.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  16/11/2010  (fls.  645  a  656)  contestando  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  nos  seguintes termos, resumidamente.  PRELIMINAR    DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  4.1.  Embora  conste  do  relatório  fiscal  a  intimação  da  Impugnante  para  prestar esclarecimentos quanto a eventuais diferenças apontadas pela fiscalização, a  autuação se deu por mera presunção, considerando toda a movimentação financeira  na conta bancária como receita omitida.  4.2.  Não há como aceitar que houve a ampla defesa e contraditório, quando  a presunção considerada é genérica e  indiscriminada. Ainda, quando houve exame  parcial dos documentos fiscais.  DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA  4.3.  Os  tributos  objeto  desta  autuação  estão  sujeitos  ao  regime  de  lançamento por homologação,  regulamentado pelo  artigo 150 do CTN,  cujo prazo  para homologação é de 5 (cinco) anos a contar de sua constituição.  4.4.  A partir da entrega da declaração, seja DCTF ou DIPJ, está constituído  o crédito tributário, passando a ser regido pelas disposições do artigo 150 do CTN.  Desta forma, os débitos constituídos pela entrega da DCTF do 1o semestre do ano de  2005,  "tiveram  findo  o  seu  prazo  exatamente  em  julho  de  2010,  por  decorrido  5  (cinco) anos de sua constituição".  MÉRITO  DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO  4.5.  A fiscalização com o singelo posicionamento, de que houve depósitos  bancários  que  em  seu  entendimento  constituem  receita  da  Impugnante,  sem  identificar  pormenorizadamente  quais  são  esses  depósitos,  impede  até  mesmo  a  defesa da  Impugnante. O artigo 42 da  lei n° 9.430/96, § 3o prevê;  "para efeito de  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 958          7 determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualmente,  observando que não serão considerados...".  4.6.  A  Fiscalização  não  cumpriu  o  determinado  pela  lei,  não  identificou  individualmente  cada  depósito,  não  produzindo  prova  competente.  Ao  contrário,  analisou os depósitos por amostragem, como afirma em seu termo de encerramento  de  fiscalização.  Entendeu  que  por  ter  intimado  a  Impugnante  a  prestar  os  esclarecimentos  e  em  razão  dela  não  ter  feito  esse  esclarecimento,  presumiu  que  todos os depósitos bancários se referem à receita omitida.  4.7.  A aplicação da presunção legal de omissão de receitas encontra limites  objetivos. Mesmo se tratando de presunção legal, esta presunção deve estar pautada  em provas  concretas,  sob pena de  ofensa  ao disposto  no  artigo  333  do Código  de  Processo  Civil,  cuja  aplicação  é  indubitavelmente  subsidiária  ao  Decreto  n°  70.235/72.  4.8.  Não há como constituir crédito tributário por mera presunção, sem que  haja  alguma  prova  desta  suspeita.  Tal  pratica  viola  frontalmente  o  princípio  da  prova, segundo o qual quem alega tem de provar.  DA ILEGALIDADE NA GLOSA DAS DESPESAS CONTABILIZADAS  4.9.  Com  relação  a  glosas  de  despesas,  por  não  terem  sido  comprovadas  com  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  pela  simples  leitura  do  relatório fiscal, constata­se claramente que não há certeza no procedimento adotado  pela fiscalização, já que o mesmo afirma, que os documentos não foram localizados  onde, em seu entendimento, deveriam estar e, ainda, há documentos que podem estar  registrados em outras contas não examinadas.  4.10.  Completa  a  Impugnante  "pasmem  Nobres  Julgadores”  analisou  a  contabilidade  de  forma  integral,  ao  contrário,  analisou  por  anos  ainda  assim,  considerou  não  comprovadas  determinadas  receitas  e  sob  este  frágil  fundamento,  houve por bem glosar e autuar".  4.11.  "É inadmissível considerar essa prática como legítima, e os motivos são  vários". Uma, porque  a análise  foi superficial,  já que  se preocupou com as  contas  contábeis  com montantes mais  significativos. Segundo,  a atividade da  Impugnante  se  refere  a  uso  de  produtos  específicos,  de  sua  especialidade,  cabendo  a  ela  "o  entendimento  de  como  proceder  ao  registro  contábil/fiscal  de  acordo  com  seu  magistério". Caso a fiscalização não entendesse da mesma maneira deveria proceder  à discussão, garantindo o contraditório e a ampla defesa.  4.12.  Conforme já mencionado a Autoridade Administrativa não é livre para  formar sua convicção em presunções. Para que possamos considerar como válida a  presunção,  há  necessidade  de  que  a  fiscalização  comprove  que  esgotou  todas  as  possibilidades  de  exame  dos  documentos  fiscais  e  contábeis,  o  que  não  restou  provado nos autos.  4.13.  Todos os documentos fiscais relacionados ao ano calendário sob exame  estavam  à  disposição  da  fiscalização,  de  forma  que  se  não  foram  considerados  e  analisados,  não  há  que  se  falar  em  transferir  essa  responsabilidade  de  apuração  e,  tampouco, o ônus da prova para o contribuinte.  DA INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA  4.14.  Pelo  apresentado  é  de  se  considerar  pela  inexistência  de  qualquer  conduta  tida  como  crime  contra  a  ordem  tributária.  Primeiro  porque  em  nenhum  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 959          8 momento a Impugnante se furtou em atender à fiscalização e em segundo, porque a  fiscalização  não  agiu  com  a  acuidade  que  deveria,  em  examinar  todos  os  documentos fiscais e contábeis, de forma a esgotar qualquer possibilidade de prova  em contrário quanto à suposta omissão de receitas, que caracteriza crime.  4.15.  Diz a Impugnante que "é patente a ilegalidade cometida nesta autuação,  seja pela presunção imotivada, forçosa e prematura de que houve receita e omissão  de receita seja pela precariedade do procedimento adotado, em analisar parcialmente  os  documentos  contábeis  e,  como  se  não  bastasse,  entender/que  TESE,  há  crime  contra a ordem tributária".  5. É o relatório.   A DRJ MANTEVE os lançamentos,  nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­ calendário: 2005  PRESUNÇÃO HUMANA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nada impede a utilização da presunção humana, como meio de prova, nos casos das  vendas  omitidas  realizadas  por meio  de  cartão  de  crédito.  No  caso  dos  depósitos  bancários, em que não foi comprovada a origem, correto a aplicação da presunção  legal de omissão de receita.  GLOSA DE DESPESAS.  A  despesas  registradas  nos  livros  contábeis  devem  estar  suportadas  por  documentação hábil e idônea. Mantida a glosa realizada.  MULTA QUALIFICADA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  decorrente  das  receitas  omitidas,  pois  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadrou  no  previsto no art. 71, inciso I, da Lei n.° 4.502/64, ao sonegar imposto e contribuições  não informando valores de receitas tributáveis na DIPJ, agindo reiteradamente com  essa  finalidade,  tentando  impedir  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  tributárias, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.    Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 960          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, a autuação envolveu  omissão de receitas por presunção  legal  a  partir  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  bem  assim  glosa  de  despesas que também não foram comprovas através de documentos hábeis e idôneos.  Após  intimada  sem  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários  constante em extratos bancários apresentados por ela própria o autuante lavrou a presente  autuação  para  o  ano­calendário  de  2005  com  base  em  presunção  legal  de  depósitos  não  comprovados (art. 42 da Lei n. 9.430­96).  Preliminar de Nulidade  Alega,  em  síntese,  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  implicou  cerceamento do direito de defesa, vez que a fiscalização se valeu de presunções.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;    Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender­se  plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.  Examinado­se o Auto de  Infração, não  se  constata nenhum vício de  forma,  tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica­se que  constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a  matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação.   A  fase  preliminar  do  procedimento  fiscal  tem  natureza  inquisitorial  não  se  aplicando nesse momento o princípio do contraditório e da ampla defesa. Até porque nem todo  documento apreendido tem, necessariamente, interesse fiscal. Porém, até isso   Fl. 960DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 961          10  Após a lavratura do Auto de Infração, abre­se o prazo para manifestação do  sujeito  passivo  que,  além  de  receber  cópia  dos  principais  elementos  identificadores  da  exigência, tem acesso aos autos e pode solicitar cópias de quaisquer documentos que entender  relevantes à sua defesa. No entanto, no decorrer da ação fiscal, a  interessada foi  intimada de  acordo com os Termos de Intimações, sempre com oportunidade de apresentar documentação  que comprovasse a origem dos depósitos bancários ou sua contabilização, não logrando êxito  nesse mister. O mesmo aconteceu em relação à glosa de despesas.   O que se vê foi um grande empenho da fiscalização em cumprir o seu papel e  somente  após  a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  pela  fiscalização é que o auto de infração foi lavrado, tudo isso com base em previsão legal muito  bem consignada no auto de infração (art. 42 da Lei n. 9.430­96).  A Recorrente  quer  fazer  crer  que  o  procedimento  fiscal  estaria  pretensamente  amparado na Lei n° 10.174, de 09/01/2001 e que haveria quebra ilegal do sigilo bancário.  Desarrazoada a alegação da Recorrente por ser impertinente ao caso concreto.  É  que  os  dados  da movimentação  financeira  foram  obtidos  por meio  dos  extratos  bancários  fornecidos pela própria fiscalizada, em atendimento às intimações feitas no decorrer desta ação  fiscal.  Portanto,  inválida  a    alegação  de  que  o  procedimento  fiscal  estaria  pretensamente amparado na Lei n° 10.174, de 09/01/2001.  Acrescente­se    que,    quando muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.  Assim, rejeito as preliminar de nulidade suscitada.    PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA  A  DRJ  afastou    a  decadência  nos  termos  descritos  abaixo,  naquilo  que  interessa:  (...) d) para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4o do art. 150 do CTN;  f)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  todas  as  vezes  que  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo do  inciso I, do art. 173, do CTN;  (...)"   13.  No  presente  caso  em  discussão,  aplica­se  o  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  visto  que:  (i)  não  houve  pagamento  parcial,  pois,  trata­se  de  omissão de receita e, (ü) houve a qualificação da multa de ofício.  14.  Conseqüentemente: (i) no caso do IRPJ e da CSLL, como a Impugnante  optou pelo  lucro  real anual, no ano­calendário de 2005, não ocorreu à decadência.  Foi  dada  ciência  do  auto  de  infração  em  15/10/2010,  antes  da  data  limite  de  31/12/2011 (contagem do prazo: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido feito);  (ii) no caso do PIS e da COFINS,  também não   Fl. 961DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 962          11 foram atingidos pela decadência os lançamentos (visto que a contagem destes início  em 01/01/2006, com o prazo até 31/12/2010).  15.  Ressalta­se que, o  exercício  seguinte  se  refere  ao  exercício  financeiro  posterior àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, em consonância com o  art.  9o,  II  do  CTN  ("...  com  base  em  lei  posterior  à  data  inicial  do  exercício  financeiro...") e com a CF/88, art. 150, III, "b" ("cobrar tributos no mesmo exercício  financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou").  Nada  a  reparar  na  decisão  de  piso  tanto  na  questão  de  direito  quanto  em  relação à aplicação da regra de direito aos fatos. É que “curvei­me” à jurisprudência atual do  STJ, no sentido de entender que a aplicação do art.150, §4º, do CTN atrai a realização de um  pagamento. Porém, na ausência de pagamentos ou no caso de dolo, como é o caso concreto, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se também após 5 (cinco)  anos, mas, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).   Pelo exposto, AFASTO a decadência.    MÉRITO   PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos apontados  pela  fiscalização com base nos  extratos bancários  fornecidos pelo próprio  contribuinte. Com  efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. A recorrente não  logrou comprovar, através de  documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos  em conta bancária e o seu discurso apresentado.   Na  verdade,  a  interessada  ao  invés  de  tentar  provar  os  fatos  alegados,  se  limita  a  tecer  considerações  de  direito,  no  sentido  de  enfraquecer  o  lançamento  por  ter  sido  lastreado apenas em presunções. Nesse ponto, cabe ressaltar que presunção é um meio válido  de prova há muito admitido pelo Direito e isso está positivado tanto no novo quanto no antigo  código  civil  (arts.  212,  136,  respectivamente),  bem  assim  no  art.  332  do  CPC  (Código  de  Processo Civil). E com mais motivo ainda a presunção  legal,  como é o  caso que se cuida, é  também admitida, pois é estipulada pela própria lei. Porém, as presunções, tirante a “presunção  absoluta”, admite sempre prova em contrário. Assim, uma vez que a peça de defesa  rebate a  acusação  fiscal  sem  qualquer  apresentação  de  prova,  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus,   prevalece a presunção de omissão de receita.  Em verdade, a argumentação da recorrente denota  um total desconhecimento  da  existência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430­96,  fazendo  referência  inclusive  a  jurisprudência  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 963          12 judicial ultrapassada, anterior a edição da referida Lei, que representa um verdadeiro marco em  termos de presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Feitas  tais  digressões  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  das  presunções  legais,  cumpre  dizer  que,  em  relação  ao  anos­calendário  2005,  as  alegações  trazidas pelo contribuinte mostram­se despropositadas, visto que, o simples fato da existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é,  por  si  só,  hipótese  presuntiva  de  omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito, não  as apresentou.  Outrossim,  o  dispositivo  legal  acima  citado  supramencionado  é  válido  e  vigente em nosso ordenamento jurídico, dando respaldo à autuação praticada pela Autoridade  Fiscal.  Por  diversas  vezes  em  seu  recurso,  a  Recorrente  aponta  ilegalidades  e  inconstitucionalidades no  auto de  infração  guerreado que gravitariam em  torno do art.  42 da  Lei n. 9.430/96, bem assim o caráter confiscatório de tal dispositivo.  Quanto à esse aspecto reitere­se, a autoridade administrativa é vinculada a lei  válida  e  vigente,  não  cabendo  a  este  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando óbice, inclusive na  Súmula nº 2 deste Conselho (atual Primeira Sessão do CARF),  in verbis:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006).  Portanto, mantenho a autuação.  Glosa de despesas contabilizadas  Apesar  de  a  fiscalização  trazer  provas  que  precisariam  ser  infirmadas  pela  recorrente,  bem  assim  a  DRJ  ter  reforçado  mais  ainda  os  argumentos  da  fiscalização,  a  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 964          13 recorrente  faz  ouvido  de  mercador  e  em  sede  recursal  contenta­se  em  repisar  as  mesmas  justificativas que foram reportadas para o fiscal e para a DRJ.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos, também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que  seja,  o que  ficou dito na decisão de primeira  instância, mormente em se  tratando de matéria  probatória,  como é o caso.  Isso porque  as contradições ou erros ainda por ventura existentes  por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso e do que  se  colocou  nos  parágrafos  anteriores,  complemento  as  minhas  razões  de  decidir  adotando  também os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:  26.  Quanto  à  glosa  de  despesas  a  Impugnante  declara  que:  (i)  não  há  certeza  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  pois,  ela  própria  declara  que  pode haver documentos que não foram contabilizados nas contas onde deveriam ser  registradas;  (ii)  fica  perplexa  pelo  fato  da  fiscalização  não  ter  analisado  a  contabilidade  de  forma  integral,  mas  sim  por  amostragem;  (iii)  alega  que  se  a  fiscalização  tinha  um  entendimento  diferente  da  Impugnante  quanto  à  conta  que  deveria  ser  contabilizada  certa  despesa,  deveria  proceder  à  discussão,  garantido  o  contraditório; (iv) para ser aceita a presunção a fiscalização teria que esgotar todas  as  possibilidades  de  exame  das  despesas  e  (v)  todos  os  documentos  estavam  àdisposição da fiscalização.  27.  Quanto a estas alegações, tem­se que:  (i),  (iii)  e  (v)  ­  a  fiscalização  na  verdade  mencionou  no  TFV  que  "os  documentos apresentados foram cotejados com a escrituração do Livro Razão e foi  constatado  que  grande  parte  dos  valores  escriturados  não  estavam  embasados  em  qualquer  documentação  ou  não  foram  apresentados".  Menciona  inclusive,  que  os  documentos não foram apresentados mesmo após a  Impugnante ter sido informada  destas deficiências através do "Termo de Constatação e  Intimação Fiscal". Quanto  aos  documentos  que  a  fiscalização  menciona  que  não  foram  localizadas  as  contabilizações  nas  contas  onde  deveriam  constar,  também,  a  Impugnante  foi  informada  pelo  recebimento  do  termo  acima  mencionado.  Cabe  destacar  que  nas  cópias  no  Livro  Razão  (fls.  452  a  581)  estão  assinalados  individualmente  os  lançamentos das despesas em que os documentos não foram apresentados. Logo, ao  contrário do que afirma a Impugnante foi garantido o contraditório e a ampla defesa,  inclusive possibilitando que ela apresentasse os documentos que alega ter, durante a  fiscalização e agora na impugnação.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 965          14  (ii)  ­  quanto  ao  fato  da  fiscalização  ter  realizado  os  seus  exames  por  amostragem  e  não  ter  analisado  a  contabilidade  de  forma  integral,  como  já  comentado  acima,  tal  prática  é  aplicada  normalmente  em  uma  fiscalização,  pois,  seria  totalmente  inviável,  dependendo  do  porte  de  uma  empresa,  analisar  todos  registros contábeis das operações realizadas juntamente com os documentos.   (iv) ­ quanto à alegação de que, no caso da glosa das despesas para se aplicar  à presunção  teria que esgotar  todas as possibilidades de exame, é der dizer que na  verdade  não  foi  aplicada  presunção:  foi  apurado  um  fato,  ou  seja,  falta  de  apresentação de documentação.  28.  Concluindo,  a  Impugnante  sem  fazer  nenhuma  menção  em  sua  impugnação e sem dar nenhuma explicação, anexa ao processo cópias dispersas dos  seguintes documentos:  (i)  ­  "Protocolo  de  Entrega  de  Declaração  de  Serviços"  da  Secretaria  Municipal de Finanças da Prefeitura de São Paulo, juntamente com relação das notas  fiscais de serviços emitidas e cópias das mesmas. Não dá nenhuma informação se as  notas  foram  pagas  através  de  cartão  de  crédito  e  se  foram  devidamente  contabilizadas,  ou  outra  informação  que  justificasse  a  apresentação  destes  documentos.  (ii)  ­  Cópias  de  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores  em  nome  da  Impugnante,  sem  apresentar  indicação  em  que  contas  foram  contabilizadas  e  se  referem a alguma nota não apresentada durante a fiscalização.  Portanto, mantenho a glosa de despesas.    Multa Qualificada (150%)  Quanto à multa qualificada:  Artigo 14, da Lei n° 11.488/2007, que deu  nova redação ao artigo 44, da  Lei n° 9.430/96:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ajnda \ que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo^  A  negativa  para  a  contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­ ^ calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 966          15 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.  § 2° Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I  do  caput e o § 1°  deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I  ­ prestar esclarecimentos;  II  ­  apresentar os  arquivos ou  sistemas de que  tratam os  arts. 11a 13 da  Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei  (destaquei)  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou  ocultar  receitas  com  o  fim  de  eximir­se  do  devido  recolhimento  dos  tributos,  o  que  caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  adiante  reproduzido:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Nestes  termos,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  que  o  contribuinte,  ao  longo de 12  (doze) meses, omitia  receitas de forma contínua e  reiterada, em  valores substancialmente mais elevados do que os montantes declarados (deixou de oferecer à  tributação menos de 10% do total de seu faturamento), não se pode chegar a outra conclusão  que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da  tributação o montante dos seus ganhos auferidos.   Apesar  de  o  caso  concreto  não  se  amparar  apenas  na  chamada  “prática  reiterada” de omissão de receitas, a existência dessa, para mim, por si só, já  constitui condição  suficiente para a caracterização do evidente  intuito de fraude. É que pauto o meu sistema de  referência  em  cima  da  impossibilidade  epistemológica  (limites  do  conhecimento)  de  se  caracterizar  o  evidente  “intuito”  de  fraude  nos  termos  postos  por  alguns  julgados.  Parto  do  princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a  absurdos  tais  como  o  de  imaginar  que  o  dolo  ou  “o  evidente  intuito  de  fraude”  devam  ser  extraídos  da mente  do  sujeito  passivo  e não  das  circunstâncias  fáticas  que  permeiam  todo  o  contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir  dele,  valendo­se  do  raciocínio  lógico  e  probabilístico,  extrair  aquilo  que  o  impregna:  o  elemento subjetivo (dolo).  Nesse contexto, descabida a alegação de que o caso concreto se enquadraria  na súmula nº 25 do CARF, uma vez que não se trata de mera presunção legal de omissão de  receitas,  como  já  se  disse  a  prática  é  reiterada  e  o  montante  declarado  (R$  264.824,04)  é  significativamente menor do que a parcela omitida(R$ 3.326.393,18), ou seja o declarado foi   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.003325/2010­52  Acórdão n.º 1401­000.835   S1­C4T1  Fl. 967          16 menos de 10%(7,96%)do omitido, ou por outras palavras, para cada 1 (um) real declarado R$  12,56 (doze reais e cinqüenta e seis centavos) foram omitidos.  Dessa  forma,  a  prática  de  omitir  receitas  por  12 meses  de  forma  de  forma  reiterada  (elemento  objetiva)  e  em  montantes  bastante  superiores  ao  declarado  denota  concretamente  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Não  se  pode  aqui  imaginar  que  o  agente  que  pratica  “erros”  de  forma  contínua  por  um  longo  tempo  não  possua  a  intenção  de  retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador.   Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Lançamentos Reflexos   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção em parte das exigências lançadas por via reflexa.   Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, AFASTO a Decadência  e, quanto ao mérito, NEGO provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 967DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10855.001065/99-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO RECURSAL COM REFORMATIO IN PEJUS. Tendo sido identificado que a decisão do recurso tornou a situação do Recorrente mais gravosa, [é de se limitar os seus efeitos ao que decido na decisão original, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.
Numero da decisão: 1401-000.708
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e lhes dar efeitos infringentes para então negar provimento ao recurso voluntário, desfazendo-se o reformatio in pejus.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.001065/99­24  Recurso nº  10.855.0010659924   Embargos  Acórdão nº  1401­  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  SCHAEFFLER BRASIL LTDA., nova denominação de INÁ BRASIL LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROVIMENTO  RECURSAL  COM  REFORMATIO IN PEJUS.  Tendo  sido  identificado  que  a  decisão  do  recurso  tornou  a  situação  do  Recorrente mais  gravosa,  [é  de  se  limitar  os  seus  efeitos  ao  que  decido  na  decisão original, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e  lhes dar efeitos infringentes para então negar provimento ao recurso voluntário, desfazendo­se  o reformatio in pejus.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.     Fl. 808DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 Relatório  Trata o presente feito de embargos de declaração opostos pela Delegacia da  Receita Federal de Sorocaba, em que argui contradição na decisão proferida por este Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais,  consubstanciada no acórdão nº 1401­00410, da 4ª Turma  Ordinária da 1ª Seção.   Na  processo  em  questão,  pretende,  a  Contribuinte,  a  restituição  de  saldo  negativo de  imposto de renda dos anos­calendário 1996 e 1997, no valor de R$2.886.506,55  (dois  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  seis  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos).  Por  meio  do  despacho  decisório  nº  461,  de  22  de  setembro  de  2006,  a  SEORTR deferiu parcialmente o pedido da Contribuinte,  reconhecendo um direito de crédito  no montante de R$2.135.987,88 (fls. 142 a 146).  Inconformada,  a  Contribuinte  aviou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  equívoco  na  apreciação  do  seu  direito  creditório,  tendo  o  pedido  sido  negado  pela  Delegacia Regional d Julgamento. Inconformada, a Contribuinte aviou recurso voluntário pata  este Conselho, acostando farta documentação comprobatória do seu direito creditório.  Tendo o  processo  sido  distribuído  para minha  relatoria,  e  tendo  em vista  o  princípio da verdade material, a 3ª Câmara do então 1º Conselho de Contribuintes determinou a  baixa do feito em diligência para que fossem confrontadas as documentações apresentadas pela  Contribuinte.   Em retorno da diligência, restou reconhecido o direito de crédito no montante  de R$1.244.556,47. Diante disso, a 4ª Câmara da 1ª Seção deste CARF decidiu por dar pracial  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório postulado no montante de  R$ 1.244.556,47, homologando as respectivas compensações neste limite.  Todavia,  como  o  valor  do  crédito  reconhecido  nesta  Instância  foi  inferior  àquele  reconhecido  pelo  despacho  decisório  original,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba embargou de declaração, postulando a solução da contradição da decisão.  É este o relatório.      Fl. 809DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10855.001065/99­24  Acórdão n.º 1401­  S1‐C4T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:    Os  embargos  são  tempestivos  e  a parte  embargante é  legítima em  razão  da  matéria invocada, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.   Revisitando o relatório da diligência realizado pelo Serviço de Orientação e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  às  fls.  484  e  seguintes,  identifico  que  a  Autoridade  Fiscal  recompôs  os  recolhimentos  por  estimativa  e  antecipações de IRRF dos anos­calendário de 1996 e 1997, assim como das compensações de  saldo negativo de 196 nos anos­calendário de 1997 e 1998, de forma a apurar eventual saldo  negativo  passível  de  restituição,  tendo  encontrado  direito  creditório  no  montante  de  R$1.244.556,47.  Todavia, a decisão original havia reconhecido direito creditório no montante  de R$2.135.987,88  (fls.  142 a 146),  não podendo, o  recurso voluntário,  implicar  em decisão  mais prejudicial do que aquela objeto de recurso.   De fato, segundo o princípio da reformatio in pejus, a decisão do recurso não  pode ser mais gravosa do que a decisão recorrida, pelo que o resultado do recurso voluntário  apresentado  pela  Recorrente  não  poderia  ser  mais  gravoso  do  que  a  decisão  originária  que  reconheceu o direito creditório em R$2.135.987,88.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  lhe  dou  efeito  infringente, para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 810DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4     Fl. 811DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 16682.900180/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não tendo sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito de saldo negativo de CSLL, impõe-se a não homologação das compensações com ele pleiteadas.
Numero da decisão: 1102-000.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho votou pelas conclusões.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 11          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  No presente recurso insurge­se a recorrente contra a decisão da 8ª Turma de  Julgamento da DRJ/RJ1 que não acolheu a  solicitação de  reforma do despacho eletrônico da  Demac/RJ, o qual por sua vez, não homologara as compensações por ela pretendidas.  Na Declaração de Compensação apresentada, foi informado como origem do  crédito  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  2003,  no  valor  original  de  R$  4.004.379,74.  De acordo  com o Despacho Decisório nº 863963237  (fls.  53  a 58),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, pois, embora coincidente o mesmo com aquele  informado  na  DIPJ/2004,  nem  todas  as  parcelas  que  compunham  o  crédito  ali  informado  puderam ser confirmadas.  Conforme  as  tabelas  anexas  ao  Despacho,  um  total  de  R$  4.036.159,13  informado  como  retenção  de  fonte  sob  o  código  6150 não  foi  confirmado. Além disto,  com  relação às estimativas, apenas o montante de R$ 40.326.979,41 foi confirmado como o total de  estimativas pagas ou compensadas com outros pagamentos indevidos ou a maior.  Cientificada  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 62 a 67), argumentando, em síntese, o seguinte:  •  Foram  formalizados  quatro  PER/DCOMP:  A  de  número  31558.99246.211008.1.7.03­0874,  retificadora  da  PERD/COMP  nº  17574.80105.190204.1.3.03­8450,  para  a  compensação  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  período  01/01/2003  a  31/12/2003  de  R$  4.004.379,74  conforme  DIPJ/2004.  Esta  PER/DCOMP  foi  utilizada  parcialmente para pagamento da CSLL Código 2484 de Janeiro/2004 no  valor  de  R$  3.805.106,71.  Este  valor  foi  informado  na  DCTF  Retificadora do 1° Trim. de 2004 no mês de Janeiro/2004 como sendo o  utilizado  no  PER/DCOMP  36922.23146.301107.1.702­7407  (PERD/COMP  informada  ERRONEAMENTE).  Solicitamos  RETIFICAR  a  DCTF  do  1°  Trim.  de  2004  no  mês  de  Janeiro/2004,  informando  o  número  do  PER/DCOMP  correto:31558.99246.211008.1.7.03­0874.  tendo  vista  que  não  foi  possível retificar eletronicamente a DCTF em virtude da prescrição.  •  Parte do saldo restante da DCOMP 31558.99246.21108.1.7.03­0874 foi  utilizada para pagamento da CSLL Código 2484 referente à competência  de  Fevereiro  de  2004  no  valor  de  R$  143.140,09.  Após  análise,  verificamos a existência de duas DCOMP de mesmo valor para quitação  do  mesmo  débito,  sendo  que  a  correta  é  a  DCOMP  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 12          3 08425.34643.301107.1.3.03­0369,  portanto  solicitamos  o  cancelamento  do PER/DCOMP 23677.53089.240304.1.3.03­2684.   •  O  saldo  remanescente  da DCOMP  31558.99246.21108.1.7.03­0874  foi  utilizado para pagamento da CSLL Código 2484 referente a competência  de  Maio  de  2004  no  valor  de  R$  155.600,93,  através  da  DCOMP  41974.43653.301107.1.3.03­8638.Solicitamos  retificar  a  DCTF  do  2°  Trim.  de  2004  no  mês  de  Maio/2004,  informando  o  número  da  PERD/COMP correta:41974.43653.301107.1.3.03­8638  tendo vista que  não  foi  possível  retificar  eletronicamente  a  DCTF  em  virtude  da  prescrição de prazo.  •  Em síntese: os valores recolhidos não se alteraram em momento algum,  apenas  houve  imputação  dos  pagamentos  por meio  das  PER/DCOMPs  informadas (1a, 2a e 3a ) e retifícação das: DCTF do 1° Trim. 2004, nos  meses de Janeiro e Fevereiro/2004 e DCTF do 2° Trim. 2004, no mês de  Maio/04. Na fl. 65 consta o resumo das solicitações feitas, ratificando o  que deverá constar nas DCTF do 1° e 2° Trim. de 2004.  •  Na  decisão  em  tela  negou­se  a  homologação  integral  do  pleito  pelo  fundamento  da  inexistência  do  crédito.  Ora,  como  já  se  informou,  a  questão  é  de  simples  compreensão.  O  pagamento  deu­se  tempestivamente  através  das  PERD/COMPs  relacionadas,  conforme  demonstrado  acima.  O  que.  ocorreu  após  foi  apenas  o  uso  dos  PERD/COMPs para quitação de débitos com o crédito demonstrado.  •  Não  houve  pagamento  novo  ou  intempestivo,  apenas  se  procedeu  a  informação que viabilizava imputação de pagamento já efetuado. Todos  os  valores  devidos  já  estavam  nos  cofres  da  Receita  Federal  desde  o  primeiro DARF.  •  Requer a homologação das compensações.   A 8ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, e destacou que o contribuinte não acostou ao feito qualquer documento que  comprovasse as  retenções de CSLL no código 6150, nem apresentou qualquer argumento ou  documento  que  comprovasse  a  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003, limitando­se a solicitar retificações de DCTF relativas ao ano de 2004, e cancelamento  de PER/DCOMP apresentado,  itens que não  fazem parte do  litígio. Apesar disto, observou a  DRJ que, em razão de duplicidade de declaração dos mesmos débitos em duas PER/DCOMP,  de fato não deve ser objeto de cobrança o débito da PER/DCOMP 23667.53089.240304.1.3.03­ 2684, de estimativa de CSLL de 02/2004, no valor de R$ 143.140,09, e que, portanto, a mesma  deve ser considerada como cancelada.  O Acórdão 12­34.979, fls. 89 a 93, está assim ementado:  “MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFICÁCIA.  Não  há  como  abrigar  manifestação  de  inconformidade  que  não  logra  desconstituir os fundamentos do despacho decisório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 13          4 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová­lo.”  Cientificada desta decisão em 30/12/2010, conforme AR de fls. 99, e com ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/01/2011,  fls.  100  a  106,  no  qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte:  O fato é que os códigos na PER/DCOMP em litígio foram todos informados  como  sendo  6150  (COMBUSTÍVEIS  —  RETENÇÃO  EM  PAGAMENTO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO) devido à impossibilidade sistêmica do Sistema Contábil utilizado na época, no qual  não foi possível utilizar os códigos corretamente de acordo com a retenção feita.  Ratificamos  que  todos  os  créditos  informados  referentes  a  impostos  retidos  na  fonte  são  reais,  relacionamos  abaixo  alguns  de  nossos  principais  clientes  que  juntos  representam 90% (noventa por cento) do valor retido informado, com os códigos 8739, 8770 e  6147  e  que  tais  informações  são  geradas  pelo  SIAFI  (Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal),  como  Órgão  da  União,  será  possível  (sic)  confirmar  tais  retenções (apresenta tabela discriminando cinco retenções, totalizando R$ 3.629.687,48).  Apesar de a RFB ter acolhido o pedido de cancelamento da PER/DCOMP n°  23667.53089.240304.1.3.03­2684,  conforme voto  da 8ª  Turma da DRJ/RJ1,  a mesma  emitiu  uma  cobrança  através  do  DARF  nº  de  referência  16682­900.303/2010­12  no  valor  total  atualizado  de  R$  293.594,63,  do  que  decorrem  a  inexistência  de  valor  cobrado  e  a  improcedência da decisão no que se refere a tal quantia.  Finaliza requerendo o provimento do recurso, o cancelamento da cobrança do  DARF acima especificado, e o reconhecimento de que o presente feito nada tem a ver com a  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001­01, razão pela qual  não seria legitimo qualquer impacto a sua regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da  Declaração  de Compensação,  informa  ao  Fisco  que  efetuou  o  encontro  de  contas  entre  seus  débitos  e  créditos,  o  qual  possui  o  efeito  de  extinção  dos  débitos  fiscais  ali  indicados,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação. Ao  fisco  cabe verificar  a  consistência das  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 14          5 informações prestadas pelo  contribuinte na Declaração de Compensação,  em especial  quanto  ao  crédito  por  ele  alegado,  posto  que  somente  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública podem ser compensados, conforme reza o artigo 170 do CTN.  As informações prestadas no PER/DCOMP, portanto, situam­se na esfera de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  No  caso  concreto,  o  crédito  alegado  é  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário 2003, no valor original de R$ 4.004.379,74.  No Despacho Decisório, consta que o somatório das parcelas de composição  do  crédito  informado  na  DIPJ  é  de  R$  57.839.042,52,  e  que  a  CSLL  devida  é  R$  53.834.662,78, do que decorreria, por subtração, o referido saldo negativo.  Ocorre  que,  consoante  o  mesmo  Despacho  Decisório,  das  parcelas  de  composição do crédito,  somente foi confirmado o montante de R$ 40.326.979,41, a  título de  estimativas  pagas  ou  compensadas  com  outros  pagamentos  indevidos  ou  a maior.  Por  outro  lado,  nenhum  dos  valores  informados  a  título  de  retenção  de  fonte,  no  total  de  R$  4.036.159,13, foi confirmado.  Em lugar de demonstrar, com provas consistentes, que efetivamente recolhera  ou compensara estimativas em valor superior aos R$ 40.326.979,41  informado no Despacho,  ou que efetivamente sofrera as retenções de fonte no valor de R$ 4.036.159,13, a defesa inicial  do  contribuinte  apresentou­se  completamente  desconexa  dos  fatos  em  litígio,  posto  que  limitou­se  a  apontar  incorreções  no  preenchimento  de várias DCTF  relativas  a  trimestres  do  ano de 2004, enquanto o crédito em litígio é do ano calendário de 2003.  Mesmo após ter tomado conhecimento, por meio do acórdão ora recorrido, de  tais impropriedades, em sede recursal torna a recorrente a não apresentar um único documento  comprobatório  de  seu  pretenso  crédito,  e  almeja  repassar  à  administração  tributária  a  responsabilidade  por  identificar  as  retenções  alegadamente  por  ela  sofridas,  sob  códigos  distintos  daqueles  por  ela  apresentados  no  PER/DCOMP,  o  que  se  revela  uma  total  impropriedade ante o ônus da prova que lhe compete.  A simples alegação de impossibilidade técnica do sistema contábil utilizado  na época para indicar o correto código de arrecadação sob o qual se fez a retenção tampouco  pode ser acatada, posto que desacompanhada de qualquer prova de sua efetiva existência, além  do que soa desarrazoada, ante o porte da empresa de que aqui se trata.  Por fim, de se destacar também que, além da não comprovação da retenções  de  fonte  no  valor  de  R$  4.036.159,13,  tampouco  houve  qualquer  contestação  por  parte  da  recorrente  quanto  ao  fato  de  somente  terem  sido  confirmadas  estimativas  pagas  ou  compensadas no montante de R$ 40.326.979,41, de sorte que, ainda que porventura viessem a  ser  comprovadas  as  referidas  retenções,  o  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  seria insuficiente para produzir saldo negativo, ante o valor da CSLL informada como devida  na DIPJ.  Assim,  em  face da  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  a decorrência  legalmente prevista é a não homologação das compensações com ele pleiteadas.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16682.900180/2010­10  Acórdão n.º 1102­00.719  S1­C1T2  Fl. 15          6 Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  da  cobrança  do  DARF  afeto  à  PER/DCOMP cujo cancelamento a DRJ reconhecera devido, observo que tal providência deve  ser  demandada  junto  à  própria  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona o contribuinte, sendo matéria alheia ao presente litígio.  Da mesma forma, não faz parte do presente litígio qualquer reconhecimento  quanto à  regularidade ou  irregularidade  fiscal da empresa mencionada pela  recorrente,  assim  não há por que esta Turma julgadora pronunciar­se a respeito.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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