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7406999 #
Numero do processo: 13709.000381/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — O valor tributável é o preço da operação na forma da lei em vigor O artigo 15, II, "b" da Lei n° 4.502/64 fixa um limite inferior, que só é aplicável na impossibilidade de se determinar o preço praticado na operação de venda. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13708.000381/93-83 Recurso n° RD/201-0.,341 Matéria IPI Recorrente NOVATRON S/A Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 015 IPI — O valor tributável é o preço da operação na forma da lei em vigor O artigo 15, II, "b" da Lei n° 4.502/64 fixa um limite inferior, que só é aplicável na impossibilidade de se determinar o preço praticado na operação de venda Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVATRON S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 7,-- 218, y,.....,„---- ON PEREIRA Re ro "IGUES, PRESIDENT ) /, _ MARCGS/ NICIUS NEDER DE LIMA RELATOR 1 FORMALIZADO EM 09A13P 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 Recurso n° RD/201-0,341 Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A matéria discutida no presente feito versa sobre a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados relativa aos períodos de apuração dos anos de 1990, 1991 e 1992, decorrente do lançamento insuficiente do imposto relativo calculado com base em 70 °Á) do preço da operação de vendas a varejo A Fazenda sustenta que o valor tributável é o valor da operação como previsto no artigo 63 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82). Pela decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201-69.975, de 17/10/95, a Primeira Câmara negou provimento ao recurso por maioria de votos, nos seguintes termos: "IPI - Admite-se o crédito na aquisição de insumos, uma vez comprovado que houve apenas erro escritural. Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião, Inexistência de prova dos fatos alegados em defesa. O valor tributável é o preço da operação, na forma da lei em vigor. Não tem aplicação a norma inscrita no artigo 15, II, 'b", da Lei n° 4,502/64, que diz respeito a valor mínimo e somente rege, desde a introdução do Decreto-Lei n° 400/66, as operações referidas no artigo 16 da mesma lei Os juros calculados pela TRD somente são devidos relativamente ao período que medeou de 0202, a 29 08.91. Recurso parcialmente provido," Objetivando a reforma julgado em epígrafe, a contribuinte recorre à instância superior. Aduz que a decisão recorrida diverge da decisão constantes nos Acórdãos n° CSRF/02-0.202 e n° 201-63.411, os quais reconhecem a vigência dos 2 Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 arts 15, II, b e 16 da Lei n° 4502/64.. Os acórdãos trazidos como paradigmas têm as seguintes ementas "IPI - BASE DE CÁLCULO - SAÍDAS POR LOCAÇÃO - I) Não havendo preço por atacado do produto ou similar, o valor tributável nas saídas por locação será de 70% do preço de venda a varejo, 'ex-vi' dos arts 15, II, b e 16 da Lei n° 4.502/64,. II) Compõe a base de cálculo, nesta hipótese, a parcela que integra o preço de venda, tomado como base, a título de ICM Caso concreto em que se exclui do objeto do recurso especial por não se ter quebrado a unanimidade da decisão recorrida, no particular Recurso especial negado" (Acórdão n° CSRF 02-0 202) "IPI - Valor tributável de bens locados pelo produtos quando inexiste o preço corrente dos produtos ou similares no mercado atacadista. Vigência do art, 15, II, "h" da lei 4 502/64 e inteligência do parágrafo único do art.. 44 do RIPI/79 Improcedente o lançamento do MI calculado sobre 100% do preço de venda a varejo. Recurso provido, por maioria de votos," (Acórdão n° 201-63 411) Mediante o Despacho de 33 de julho de 1998 (fls. 856/858), a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela contribuinte, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria n 2 55/98 Às fls 294/311, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela empresa, reiterando, em síntese, os argumentos da decisão recorrida É o relatório 3 Processo n° • 13708000381/93-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.015 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O Recurso Especial da interessada atendeu aos pressupostos para a sua admissibilidade. O apelo merece se conhecido. Cuida-se da definição do valor tributável de Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de venda a varejo. A recorrente defende ser indevida a exigência, porquanto utilizou-se da regra do artigo 15 da Lei n° 4.502/64, que determina a adoção do valor tributável de 70% do preço da operação para as vendas a varejo por empresa industrial. Por outro lado, a decisão recorrida sustenta que a regra do r. artigo é apenas um limite inferior e não o valor tributável na operação. O valor tributável é o preço da operação nas vendas a consumidor efetuadas pelo próprio fabricante. O deslinde dessa controvérsia, a meu ver, foi muito bem conduzida no aresto guerreado pelo voto condutor do Ilustre Conselheiro-relator Sergio Gomes Veloso, que adoto e transcrevo, a saber "Quanto ao valor tributável nas vendas a varejo pelo produtor, a matéria foi já objeto de vários pronunciamentos, tanto deste Colegiado quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sempre no sentido de que o Decreto-Lei n° 400/68 não revogou o artigo 15, inciso II, alínea "b", da Lei n° 4.502/64, Nesse rumo, o Acórdão n° 201-63,411 e o Acórdão CSRF n° Ocorre que esse dispositivo legal perdeu sentido no que concerne às vendas efetuadas a varejo pelo fabricante, restando-lhe apenas o conteúdo normativo para as hipóteses regidas pelo artigo 16, que a ele se reporta . Com efeito, diz a regra, in verbis: 4 Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 "Art, 15 - O valor tributável não poderá ser inferior ( .) II - a 70% (setenta por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior ( ,) b - quando o produto for vendido a varejo pelo próprio estabelecimento produtor' A norma invocada pela recorrente, portanto, fixa um limite e não o valor tributável na operação O seu objetivo era regular uma situação que não mais remanesce no nosso ordenamento . à época, os fabricantes que efetuavam vendas a varejo eram obrigados a uma série de procedimentos cautelares e ocorria o fato gerador da obrigação tributaria principal no momento em que os bens eram transferidos para a seção de varejo, ocasião em que não se tinha ainda o preço de venda a que se destinavam Assim, a regra do artigo 15, II, "b", fixava que o valor tributável mínimo seria de 70% do preço que o fabricante adotava nas vendas a consumidor Com o advento do Decreto-lei n° 400/68, não mais se caracteriza o fato gerador daquelas transferências e, consequentemente, não tem mais sentido a regra para as vendas efetuadas pelo fabricante. Com efeito, a lei é taxativa ao estipular que o valor tributável é o preço da operação, e este preço, nas vendas a consumidor efetuadas pelo próprio fabricante, é superior ao limite eleito ao inciso II, alínea "b", do artigo 15 " Ressalte-se, ainda, que na decisão paradigma discute-se o valor tributável de bens locados pelo produtor quando inexiste o preço corrente dos produtos ou similares no mercado atacadista Ou seja, a decisão aplicou o valor mínimo previsto no artigo 15, II, "b" (70%) na hipótese em que não havia o efetivo preço da operação Esta não é, porém, situação evidenciada nos autos, onde é possível determinar o preço real da operação nas vendas efetuadas a consumidor 5 Processo n° 13708 000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 Ante o exposto, acompanho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso especial Sala das Sessões '1 F,720 de fevereiro de 2001 .„ MARCO I (/' IUS NEDER DE LIMA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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7815993 #
Numero do processo: 13819.001924/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.163
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

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(1/49/45) f r(2-53 03 Fl. 87 1-=.:(:•X MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE CURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001924/2003-10 Recurso n° 156.233 Voluntário Acórdão n° 2102-00.163 — 1* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS - Prazo para pedir Restituição Recorrente TRANSPORTADORA SINIMBU LTDA Recorrida DRJ em Campinas - SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASME' Período de apuração: 01/05/1993 a 31 10811995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios cia estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado Vistos relatados e discutidos os presentes auto s. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre Gomes que dava provimento parcial ao recurso. , 4 . - ' ' 01%)/15 idtii/(Pa--1-Ves ‘ ' 'OSE A MARIA COE , HO MARQUES Presidente/ i 1 , WAKLBE O. IE DA S VA r Relator ( / 1 , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13819.001924/2003-10 Brunia, i a9 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.163 Fl. 88 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 04/07/2003 a empresa TRANSPORTADORA SINIMBU LTDA, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de junho de 1993 a setembro de 1995, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri 2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em São Bernardo do Campo - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de fls. 31/33. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 46149, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado. Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 1 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão ri' 05-21.012, de 08/02/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1993 a 31/08/1995 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do pagamento. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/03/2008, conforme AR de fl. 71, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 11/04/2008, o recurso voluntário de fls. 72/76, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 96. É o Relatório. (1?fw 2 Processo n° 13819.00192412003-10 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.163 Fl. 89 SEGUNCODP4F9RENSCEOLMH°000ERC IGOINNALTRIBUiN Brasília, a 9 04_ Voto . • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. O cerne da lide centra-se no transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de PIS, recolhido com base nos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negrita.). As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, inexistente, quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). 401k, 3 M—F SEGUcoNDONFCERONESCEOLMHOOD0ERCiG074.218U Processo n° 13819.001924/2003-10 1 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.163 Brasin3. Fl. 90 Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n' 1 1 8/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, §1 Q; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 0, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. • 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE FLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Por esta razão é que o eminente jurista Eurico Marcos Diniz De Santi nos ensina que: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do C7'N, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos 4 Processo n° 13819.001924/2003-10 S2-C11'2 Acórdão n.° 2102-00.163 Fl. 91 prazos de decadência e de prescriçifo do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cirzco anos- para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (Da Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max 1-iram:tad, 2000, pág. 270). (destaques não são do original)._ Por conseguinte, nos tributos suj eitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. No caso sob exame, o último pagamento obj etc) do pedido de restituição foi efetuado no dia 15/09/1995 (fl. 16) e o pedido de restituição foi entregue na RFB no dia 04/07/2003 (fl. 01), estando comprovado a extinção do direito de pleitear a restituição, mesmo para aqueles que defendem a data da publicação da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, como sendo o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 Q, da Lei 9.784/19991, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo sufi cientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess,Z?- es, em 0 de junho de 2009 4 DE i'n""T":"SCO 1112rç SEGUCNONFERE O ORIGINAL WALBER J • St DA S A gr.-11Ea• , . Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • -) § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5

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7808258 #
Numero do processo: 10280.005045/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do COInISEL,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO

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CONFERE COM O ORIGINAL Bradá Q.g e (4 S2-C1T2 Fl. 1.063 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.005045/2005-48 Recurso n° 158.236 Voluntário Acórdão n° 2102-00.020 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Cofins Recorrente Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Somente se aplica o disposto no artigo 100, II, do Código Tributário Nacional às decisões judiciais e administrativas com efeito normativo. DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. É obrigatório o lançamento de oficio com o fim de prevenir a decadência, no caso de decisão judicial não transitada em julgado que afaste a aplicação do dispositivo legal que fundamenta a exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TAXA SELIC E COMPETÊNCIA DE AUDITOR-FISCAL. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22 Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • áf. o •• - SEGUNDO CONSELrli-,1 O D O O % CONTRir, • Processo n° 10280.005045/2005-48 CONFERE COM S2-C1T2 Brasdia, c)9 /Dei Acórdão n.° 2102-00.020 Q~OU'"/COÇ Fl. 1.064 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do COInISEL,H0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I _ M'Ck2UT LU1/4/b-À9UL - OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JO -FONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1 .035 a 1 _044) apresentado em 17 de junho de 2008 contra o Acórdão n 2 01-10.576, de 4 de março de 2008, da DRJ em Belém - PA (fls. 1.008 a 1.021), do qual tomou ciência a interessada ern 16 de maio de 2008 e que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua_ ementa, a seguir reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FIIVAIVCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01 /2004 REDUÇÃO. ALíQUOTA. Nos termos da Lei n2 10.147, de 2000, será reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a .receita bruta comprovadamente decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do ar-t. pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de inzportczdor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais e adminis-trcuivos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes _falecer- eficáciel normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional _ INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEt..,.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.00504512005-48S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.020 Brasília, or OC( Fl. 1.065 A autoridade administrativa não possui atribuiçao para apreciar • a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas- segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade. •NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. •A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, no lhe sendo exigida a habilitação profissional típica de contador_ DESCRIÇÃO DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL GENÉRICA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração quando este indica, dentre outras, a base normativa em que se funda a pretensão fiscal. Ainda quando a capitulação legal apresente-se caracterizada pela generalidade, mas se faça presente o perfeito enquadramento do tipo fiscal, com minudente descrição dos fatos, que possibilite ao contribuinte seu amplo direito de defesa, descabe .falar-se em vício do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como juros moratórios, encontram supedâneo na legislação vigente, inexistindo qualquer vício no lançamento em face de os haver observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 22 de dezembro de 2005 e, segundo o termo de fls. 877 a 881, durante as verificações obrigatórias, foram apuradas diferenças no recolhimento da contribuição. Esclareceu a Fiscalização ter intimado a interessada a manifestar-se a respeito da apuração, havendo efetuado, por duas vezes, correções após os esclarecimentos prestados. Após a impugnação, tendo em vista a ação ordinária com pedido de antecipação de tutela n 2 1999.39.00.009583-5, apresentada pela interessada em litisconsórcio à Justiça Federal de Belém/PA, o processo foi encaminhado à Equipe de Assuntos Jurídicos (fl. 998). No parecer de fls. 999 e 1.000, foi informado que parte da matéria discutida na ação judicial, que tratou da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n 2 9.718, de 1998, coincidiria com a dos presentes autos. Informou-se ainda que a tutela antecipada foi concedida, autorizando "os autores a utilizar, em relação aos recolhimentos efetuados a partir de 10 de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS prevista na Lei Complementas n2 70/91, devendo sobre elas incidir as aliquotas de 2% e 0,65%, respectivamente, podendo haver compensação com 0)L 3 _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbtili ., . • CONFERE COM O ORIGINAL 0--9 çr-)C-1 Processo n° 10280.005045/2005 Brasília,-48 S2-C1T2 • Acórdão ri.° 2102-00.020 Fl. 1.066 eventuais tributos recolhidos à Receita Federal, sem a limitação de 30% prevista no art. 89 da Lei n2 8.212 (com a nova redação dada pela Lei n2 9.129/95)". Conforme a informação, além da inconstitucionalidade mencionada, a interessada requereu, na impugnação, a declaração da nulidade do auto de infração. No recurso, a interessada alegou ratificar as razões apresentadas na impugnação, relativamente à ampliação da base de cálculo das contribuições e a suposta contrariedade à coisa julgada. Segundo a interessada, o Tribunal Regional Federal da 1 Região, em acórdão publicado em 26 de julho de 2007, teria reconhecido parcialmente as inconstitucionalidades alegadas. Segundo a recorrente, a disposição do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, aplicar-se-ia ao caso de concessão de medida liminar, devendo o lançamento ser cancelado com o trânsito em julgado da ação. No presente caso, a decisão judicial teria afastada expressamente a disposição legal que fundamentou o lançamento, que deveria ser anulado. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. É importante ressaltar que o auto de infração foi lavrado nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, com exigibilidade suspensa e sem a imposição de multa de oficio, em face de medida judicial obtida pela interessada na ação alegada. Entretanto, ao contrário do alegado, a disposição do art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, deve ser aplicada exatamente no caso de a decisão judicial afastar, provisoriamente, a disposição legal objeto da ação. Dessa forma, como se trata de decisão não transitada em julgado, é possível ao Fisco efetuar o lançamento para prevenir a decadência, ficando a sorte do lançamento sujeita ao que for decidido na ação judicial. Em relação a vários aspectos da impugnação apresentada, aplicam-se as seguintes súmulas deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: "Súmula n°1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade tUi 4 a kIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTr.: CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10280.005045/2005-48 Brasília, t -59 ft:)k. 09 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.020 Fl. 1.067 processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com omesmo objeto do processo administrativo. Súmula n°2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n" 3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Súmula n" 5: O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Assim, são sumariamente indeferidas as respectivas alegações. No mais, a interessada não apresentou no recurso alegação adicional relevante que pudesse implicar em revisão do Acórdão de primeira instância. Dessa fon-na, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância, para negar provimento ao recurso da interessada. Sala das Sessões, em 05 março de 2009. JOpfj TO FRANCISCO 5

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7804188 #
Numero do processo: 10480.014479/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 CPMF. LANÇAMENTO. PROVA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. Para efeito do lançamento da CPMF não retida por medida judicial, as informações detalhadas prestadas pelas instituições financeiras são prova suficiente a ensejar a autuação, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência da ação, da determinação de não retenção ou da inocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22-Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O lançamento da CPMF deve ser efetuado contra o contribuinte que tenha apresentado ação judicial no âmbito da qual tenha sido expedida medida judicial impeditiva da retenção da contribuição pela instituição financeira responsável, em face da responsabilidade supletiva prevista em lei. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:13:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:13:50Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:13:50Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:13:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:13:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:13:50Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:13:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:13:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:13:50Z; created: 2009-09-30T11:13:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:13:50Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:13:50Z | Conteúdo => S2-C1T2 - Fl. 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ''''' VS0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . ` iiv) .'-• ,.,,, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10480.014479/2002-30 Recurso n" 137.270 Voluntário Acórdão n" 2102-00.004 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 CPMF. LANÇAMENTO. PROVA. INVERSÃO. INEXISTÊNCIA. Para efeito do lançamento da CPMF não retida por medida judicial, as informações detalhadas prestadas pelas instituições financeiras são prova suficiente a ensejar a autuação, cabendo ao contribuinte demonstrar a inexistência da ação, da determinação de não retenção ou da inocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. JUROS DE MORA. SELIC. ILEGALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indeferem-se sumariamente as alegações relativas a matérias sumuladas pelo 22-Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 RETENÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA JUDICIAL IMPEDITIVA. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. O lançamento da CPMF deve ser efetuado contra o contribuinte que tenha apresentado ação judicial no âmbito da qual tenha sido expedida medida judicial impeditiva da retenção da contribuição pela instituição financeira responsável, em face da responsabilidade supletiva prevista em lei. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n" 10480.014479/2002-30 S2-CIT2 Acórdào n." 2102-00.004 Fl. 101 " ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 eft0AX4°1/ • •SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JO"NIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gudão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 73 a 85) apresentado em 17 de março de 2006 contra o Acórdão n2 13.329, de 16 de setembro de 2005, da DRJ em Recife - PE (tis. 59 a 67), do qual tomou ciência a interessada em 16 de fevereiro de 2006 e que, relativamente a auto de infração de CPMF de períodos situados entre julho de 1999 e outubro de 2000, considerou procedente o lançamento. O auto de infração foi lavrado em 23 de outubro de 2002 e, segundo o termo de 11 4, os valores da apuração foram informados pelas instituição financeiras responsáveis pela retenção da contribuição, em face de haver decisão judicial impeditiva da retenção. Na impugnação, a interessada alegou ser ilegal a incidência de CPMF na baixa de aplicações financeiras, ser contiscatória a multa aplicada e ser ilegal a exigência de juros com base na taxa Selic. A primeira instância considerou não ser nulo o auto de infração e haver responsabilidade supletiva do contribuinte em relação à retenção a cujo impedimento tenha dado causa. Ademais, a duplicidade de incidência que ocorreria em face da baixa de aplicação financeira não teria sido demonstrada. No recurso, a interessada alegou que o fato de o Acórdão haver-lhe imputado o ônus de prova sobre o fato que teria dado origem à exigência demonstraria a nulidade da autuação, em face do art. 10, III, do Decreto ri2 70.235, de 1972. 2 Processo n" I 0480.0 I 4479/2002-3(1 S2-CI1'2 Acórdào n." 2102-00.004 Fl. 102 Reafirmou a ilegalidade da incidência sobre o resgate das aplicações, asseverando que os valores seriam objeto de tributação na movimentação relativa à aplicação, e repetiu os argumentos contrários à multa e aos juros de mora. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As alegações da interessada versam sobre a nulidade da autuação, a ilegalidade da incidência da CPMF no resgate de aplicações, a confiseatoriedade da multa, a ilegalidade da exigência de juros com base na Selic e a nulidade do Acórdão de primeira instância, por haver supostamente invertido o ônus da prova sobre os fatos que deram origem à autuação. Muito embora o auto de infração não tenha especificado as ações judiciais, especificou as instituições financeiras que prestaram as informações à Receita Federal. Mas em relação às nulidades, a interessada não fez alegações diretamente contrárias ao que foi afirmado no auto de infração em relação a haver movido ação judicial contra a incidência da contribuição, cujo efeito foi de impedir as instituições financeiras de efetuar as retenções no vencimento legal. Entretanto, uma breve consulta ao sítio da Justiça Federal de Pernambuco na Internet (www.jfpe.gov.br) permite constatar que a interessada apresentou o Mandado de Segurança n2 99.0008399-7 contra a exigência da CPMF, com sentença denegatória da segurança publicada em abril de 2000, o que é compatível com a situação encontrada nos autos. Entretanto, embora conhecesse tais fatos, a interessada não apresentou documentação alguma para demonstrar que os valores devidos da contribuição deixaram de ser recolhidos em função de tal ação judicial ou de outra em que tenha constestado a exigência da contribuição. Ademais, não se trata apenas de inversão de ônus de prova, mas de informação obtida das instituições financeiras, com detalhes a respeito do contribuinte e dos fatos geradores ocorridos, o que exigiria muito mais do que alegações vazias de comprovação para serem contestadas. Em relação ao restante do alegado e especialmente à nulidade da autuação e à responsabiliade supletiva do contribuinte, adoto, com fulcro no art. 50, § 1 52 , da Lei n2 9.784/1999, os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, aplicam-se as seguintes súmulas deste 2 9- Conselho de Contribuintes, aprovadas em sessão plenária de 18 de setembro de 2007: 1\ 3 Processo n" 10480.014479/2002-30 S2-C112 Acórdão n." 2102-00.004 Fl. 103 • "Súmula n" 2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3.' É cabível a cobrança de furos de mora sobre os débitos para CO)?! a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos Jederais.'' À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. A/fe JO‘ NIO FRANCISCO 40k) 4

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Numero do processo: 10921.000397/2006-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO 3o CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a contribuições incidentes sobre a importação de mercadorias, é do 3o Conselho de Contribuintes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Terceira Seção.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOGO D'EÇA

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Numero do processo: 13210.000096/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, para os pagamentos efetuados até março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

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Semestralidade da Base de Cálculo Recorrente HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1996 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, para os pagamentos efetuados até março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade da base de cálculo. 1 • Qiit45lxja- Ot : • , ' S SE ' ' A MARIA COELHO MARQUES Presidente» d‘IC (...A:' WALBt JOSE DA VA Relator o 1 k"." F - EGI'NOO CO LO Or: CONTRWINTES CONFERE COM O OR n GINAL 'Processo n° 13210.000096/98-97 aCt 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 A Fl. 987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Ea, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 11/11/1998 a empresa HILÉIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, combinado com pedidos de compensação, relativo a pagamentos efetuados no período de Janeiro de 1989 a Março de 1996, alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Após o ingresso do pedido de restituição, a empresa ingressou com Mandado de Segurança pleiteando o direito de efetuar a compensação dos valores do PIS, recolhidos com base nos citados Decretos-Leis, com débitos do próprio PIS, com os expurgos inflacionários. A decisão judicial transitou em julgado, reconhecendo o direito pleiteado e declarando decadente os pagamentos efetuados antes de 24/01/1989 e atribuindo a RFB o dever de homologar ou não as compensações efetuadas pela empresa. Em cumprimento à decisão judicial, a RFB solicitou a comprovação da base de cálculo do PIS devido em cada período objeto do pagamento maior que o devido. A empresa não atendeu a intimação fiscal e o Fisco utilizou, para apurar a base de cálculo do PIS, as informações das DIPJ dos exercícios de 1991 a 1996, anos-base de 1990 a 1995, esclarecendo que na DIPJ do exercício de 1990, ano-base de 1989, não apresentava os campos referentes à base de cálculo do PIS e da Cofins. Por esta razão, o cálculo do crédito foi feito a partir do faturamento de janeiro de 1990. Depois de vários incidentes processuais, relatados nos pareceres de fls. 332/337, 338/341, 864/866 e 906/915, a DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da recorrente e não homologou as compensações, sob a alegação de que inexistia o crédito pleiteado (Fls. 906/915). Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 918/925, cujas alegações de defesa estão resumidas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. O Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA, discordando da forma utilizada para calcular o crédito da recorrente, baixou o processo em diligência para que a DRF "proceder aos cálculos para a liquidação dos valores de PIS passíveis de restituição", utilizando o "pagamento mais próximo à data de vencimento da contribuição de acordo com as regras da semestralidade". Antes da realização da diligência, o Presidente da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA solicitou o retorno do processo e o colocou em julgamento, cujo resultado foi o indeferimento do pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n 2 01-11.530, de 22/07/2008, cuja ementa se transcreve abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996 d(k.)1/4" M 2 SEGÇ Processo n° 13210.000096/98-97 :; - ,Iii,-,.6Ust:TE5 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 ; _ _ ck net n cp• Fl. 988 1 _ kl.at.toe* PEDIDO DE PERÍCIA. - _ 1 Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1996 PIS. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MOIVETÁRL4. INEXISTÊNCIA. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária tanto da base de cálculo, bem como dos valores pagos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito. Assim, as declarações de compensação só devem homologadas na medida do deferimento desse crédito. Solicitação Indeferida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/08/2008, conforme AR de fl. 971v, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 15/09/2008, o recurso voluntário de fls. 972/983, no qual argumenta, em síntese, que: 1- preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de realização de perícia pela decisão recorrida; 2- ainda em sede de preliminar, a ocorrência da decadência (5 anos) dos débitos cuja compensação não foi homologada e que foram cobrados quando da ciência da decisão recorrida; 3- quanto ao mérito, é ilegal o método utilizado pela DRF para calcular o seu crédito, devendo ser aplicado a Lei Complementar n2 07/70, como reconheceu a decisão judicial; 4- reitera o pedido de realização de perícia, indicando o perito assistente e informando que os quesitos são os formulados na manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 985. É o Relatório. (1,9 3 /AC .4Ip. Processo n° 13210.000096/98-97 c(yTR6u,ri S2-C1T2CCV tv• Acórdão n.° 2102 -00.164 Fl. 989 Voto (21. Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, o cerne da lide é a forma de considerar os pagamentos do PIS, feitos com base nos Decretos-Leis n2 2.445/88 e 2.449/88, no cálculo do PIS devido com base na Lei Complementar n° 07/70 e alteração posterior. A recorrente levanta, ainda, duas preliminares. Passemos ao exame das mesmas. A primeira preliminar diz respeito a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, regularmente formulado na manifestação de inconformidade. Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do direto de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia. A autoridade julgadora, para formar sua convicção, entendeu prescindível a realização da perícia solicitada pela recorrente, fundamentando sua decisão, em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto n 2 70.235/72. Pelas mesmas razões e com os mesmos fundamentos da decisão recorrida, entendo prescindível, para o deslinde da questão, a realização da perícia solicitada pela recorrente, especialmente porque os quesitos formulados em nada contribuem para a solução da lide. Voto, portanto, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada pela recorrente, e pelo indeferimento do seu pedido de realização de perícia. A segunda preliminar diz respeito à decadência dos débitos que estão sendo objeto de cobrança em face da não homologação das compensações realizadas pela recorrente. Também aqui não há reparos a fazer na decisão recorrida porque, de fato, nestes autos não se discute lançamento de crédito tributário e, conseqüentemente, não há que se falar em prazo decadencial. Os débitos não compensados estão constituídos e sobre os mesmos corre o prazo prescricional, que está suspenso por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, c/c § 11 2, do art. 64, da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n2 10.833/03. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, entendo que, em parte, tem razão a recorrente. 4QWL/ 4 MF SEGINO0 CONSELHO Cr : CONTRIE3U1NTES ..FERE COM O r\.:G:NAL Processo n° 13210.000096/98-97 e S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.164 fattodk. Fl. 990 Este Colegiado não tem meios para retificar o procedimento de apuração do indébito, efetuado pela recorrente, até porque inexiste prova da base de cálculo do PIS, para o faturamento dos anos de 1988 e 1989, necessário à apuração da liquidez e certeza do mesmo. No entanto, o procedimento adotado pela DRF em Belém- PA para calcular o valor dos pagamentos indevidos, mantido pela decisão recorrida, está em desacordo com o entendimento pacificado neste Colegiado. Este Colegiado tem decidido que o pagamento realizado em um determinado mês, com a regra da semestralidade, refere-se ao fato gerador do sexto mês anterior ao mesmo, em perfeita sintonia com a cristalina determinação do art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/70, abaixo reproduzido. Art. 6. 0 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 30 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturtunento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifei). No caso sob exame, o primeiro pagamento indevido, não atingido pela decadência declarada na decisão judicial, ocorreu no dia 10/03/1989 e refere-se ao faturamento do mês de setembro de 1988, sem correção. Se o pagamento efetuado for superior ao valor devido, a diferença é indevida e deve ser restituída à recorrente. Esclareça-se que na impossibilidade de a recorrente comprovar o valor do faturamento, por exemplo, do mês de setembro de 1988, não há como a RFB apurar a existência de pagamento indevido no mês de março de 1989. Em conclusão, o cálculo do PIS devido pela recorrente nos meses que efetuou pagamento deve ser apurado considerando-se a base de cálculo (art. 6 2) e a alíquota (art. 32, b) da Lei Complementar n2 07/70, com as alterações da Lei Complementar n 2 17/73. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar que o eventual indébito da recorrente seja apurado considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao efetivo pagamento (art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/79) e declarar homologadas, limitadas ao valor do crédito a ser apurado pela RFB, as compensações efetuadas, mantendo-se a cobrança dos débitos eventualmente remanescentes. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. 1) WALB • JOSE DA S ' VA

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Numero do processo: 16327.000997/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/9 8, considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, havendo que ser demonstrado o eventual pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keremidas e Gileno Gusjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA

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Processo n° 16327.000997/2005-78 Recurso n° 156.920 Voluntário Acórdão n° 2102-00.130 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Restituição/Compensação PIS Recorrente BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/9 8, considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, havendo que ser demonstrado o eventual pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS ' FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keremidas e Gileno Gusjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões ‘ &.& Lb k/k.dceuCck, j-tuute, ,2 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICI-0 TAVEI ' SILVA Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. i Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 286 Relatório BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 225/252 contra o Acórdão n° 16- 16.303, de 08/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, DRJ/SPO I, fls. 217/222, que indeferiu solicitação de restituição de PIS, referente ao período de maio a dezembro de 2000, cujo pedido foi protocolizado em 15/06/2005 (fl. 01). A DRF indeferiu o pedido de restituição não reconhecendo qualquer direito creditório oriundo dos pagamentos constantes das planilhas de fls. 14/15, conforme despacho de fls. 137/139. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 151/177, acrescida dos documentos de fls. 178/214, aduzindo os seguintes argumentos: 1. ressalta que o presente pedido de restituição não inclui o período de apuração de novembro de 2000, recolhido por DARF e objeto de pedido de restituição eletrônico autônomo (PER/DCOMP n° 16171.63799.131005.1.2.04-3956); 2. as decisões do Plenário do STF são aplicáveis ao caso concreto, como reconhece a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96, ao concluir que haverá de merecer consideração da instância administrativa "quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF"; 3. deve ser reconhecido na esfera administrativa o direito pleiteado, em conformidade à pacífica jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n°9.718/98; 4. o fundamento constitucional para a exigência do PIS reside no "caput" do art. 239 da CF, como assentou o STF ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. O recolhimento dessa contribuição se dá por duas parcelas: uma mediante dedução do imposto de renda devido, e outra incidindo (1) sobre o faturamento das empre lsas comerciais e mistas; e (2) sobre o valor do imposto de renda devido pelas instituições financeiras, seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias; sendo que as entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados calculam a contribuição devida sobre a folha de pagamentos; 5. alterações no PIS somente seriam possíveis por meio de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição por qualquer modo que não • aquele previsto na LC n° 7/70 e alterações válidas ocorridas até a CRFB/88; 6. não infirmam as conclusões acima o advento da EC n° 20/98 porque o fundamento de validade da contribuição ao PIS não é o art. 195, I da CR/88, mas o seu artigo 239. Ademais a EC n° 20/98 é posterior a ambas as Leis em questão. Ainda que se entendesse que o fundamento de validade do PIS seria o art. 195, I da CF, e não o art. 239 a ampliação da \ 2 — Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 287 base de cálculo do PIS promovida pela Lei n° 9718/98 seria igualmente ilegal e inconstitucional; 7. a modificação da base de cálculo do PIS e da Cofins efetuada pela Lei n° 9.718/98 viola o art. 195, I, da Constituição e o art. 110 do CTN, porque alterou o significado de faturamento, expressamente referido na Constituição, conceito de Direito Comercial cujo alcance e significado é dado pela doutrina e jurisprudência do STF e que como tal foi por ela acolhido, não podendo ser modificado por legislação ordinária; 8. o STF decidiu que o conceito de faturamento utilizado pela Constituição para definir os limites da competência tributária corresponde ao conceito de receita bruta trazido pelos arts. 22, alínea "a" do DL 2.397/87 e art. 2° da LC 70/91, substancialmente idênticos; 9. quando da publicação da Lei n0 9.718/98 não existia qualquer norma constitucional que outorgasse à União Federal competência para a criação de contribuição sobre receitas, de modo que a referida lei era inválida quando de sua edição, não podendo ser convalidada, uma vez que a EC n° 20/98 é posterior à edição da referida lei, não tendo assim o condão de fazer desaparecer os vícios de inconstitucionalidade de que padecia aquele diploma legal. Nem se diga que o art. 12 da EC n° 20/98 estaria recepcionando expressamente a Lei n° 9.718/98, que assim estaria sendo convalidada. Por fim, requer a restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido nos termos previstos pela LC n° 7/70, à aliquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendida a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE - INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Não surge direito creditório em face de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, quando o contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial. Solicitação Indeferida A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 27/03/2008, recurso voluntário de fls. 225/252, acrescido dos documentos de fls. 253/280, o qual, em síntese, repisa os argumentos anteriormente aduzidos, enfatizando a existência de julgados deste E. Conselho adotando como razões de decidir a decisão do Pleno do STF, acerca da Lei n° 9318198• 3 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 288 Ao final requer seja provido o recurso, reconhecendo-se o direito à restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido nos termos previstos pela LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendido a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". . É o Relatório. • Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Além de diversos argumentos visando demonstrar a inconstitucionalidade/ ilegalidade das normas que regem a contribuição para o PIS, o contribuinte aduz em seus argumentos de defesa que as alterações no PIS somente seriam possíveis p ior meio de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição por qualquer modo que não aquele previsto na LC n° 7/70 e alterações válidas ocorridas até a CRFB/88. Menciona, também, que tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98, tal decisão deve ser aplicada administrativamente. Assim, requer a restituição de valores pagos a maior com base no previsto na LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendido a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". Quanto às inconstitucionalidades aduzidas o então 2° Conselho de- Contribuintes já havia se pronunciado por meio da Súmula n° 2, no seguinte sentido: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 pelo Pleno do STF, em relação às instituições financeiras, o tema foi objeto do Parecer PGFN/CAT/N° 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, cuja ementa consigna: PIS/PASEP e COFINS. Base de Cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Nota Técnica Cosit n° 21, de 28 de agosto de 2006. Assim sendo, passa-se a transcrição de alguns excertos, do referido Parecer, de modo a fundamentar as razões de decidir, no presente caso. A Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota em epígrafe, consulta esta Procuradoria-Geral acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz da decisão do STF. Trata-se do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual o referido Tribunal examinou, dentre outros, a ouL 4 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 289 constitucionalidade do 55' 1 ° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: [...1 5. Como se pode observar, a questão a ser dirimida diz respeito à natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros, bem assim o deslinde do que se considera faturamento para as entidades em estudo e o que foi afastado pela decisão do E. STF, relativamente a essas mesmas entidades, em face da inconstitucionalidade do 55‘ 1 ° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998. 7. É preciso deixar claro, em primeiro lugar, que o STF, no RE 357.950 examinou os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, considerando inconstitucional apenas o 1 ° do art. 3° da referida Lei, o que significa dizer que os artigos citados foram tidos por constitucionais, somente estando em desacordo com a Constituição a expansão da base de cálculo das contribuições em causa, na forma do parágrafo afinal expurgado do ordenamento. Em assim sendo, cabe perquirir quais as atividades das entidades em causa estavam incluídas no parágrafo e quais se encontravam contempladas tanto no art. 2°, quanto no caput do art. 3° da referida Lei. O Parecer menciona que incumbe a toda sociedade financiar a previdência social. Assim, o legislador somente excluiu as instituições financeiras, quando da criação da Cofins pela LC 70/91, porque optou por aumentar a aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro sobre estas mesmas instituições, conforme dispõe o seu art. 11. Seguindo em suas considerações a Procuradora registra: 16. ... Ora, se as instituições em pauta estão incluídas na noção de faturamento (receita bruta) da Lei n°9.718/98, por força do seu art. 2°, restaria perguntar-se, de forma a espancar qualquer dúvida quanto à hipótese de incidência e base de cálculo discutida, qual a natureza jurídica das receitas auferidas pelas instituições referidas no ãç 1 ° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. f...1 26. Em suma: a Lei n° 9.718, de 1998, manteve a equivalência semântica (sinonímia) entre faturamento e receita bruta, para o fim de aferição da base de cálculo da COFINS/PIS, mas ampliou o conceito desta última. Podemos, assim, dizer que a Lei -Complementar n° 70, de 1991, utiliza um conceito restritivo de receita bruta, e a Lei n°9.718, de 1998, serve- se de um conceito ampliativo (incluindo as receitas não operacionais). • Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 290 [.1 Ao analisar os serviços prestados pelas instituições finaceiras, a Parecerista consigna: 31. Recentemente, o STF, ao julgar a ADI n° 2591, entendeu por submeter tais atividades à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em face do disposto no § 2° do art. 30 da Lei 8.078, de 1990, que delimita o serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista ". Tal decisão prestigiou a doutrina de Nelson Nery Jánior16 , que consignou in verbis: "Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC", em detrimento daqueles que não entendem que tais serviços se submetam ao regime jurídico do CDC. 32. Dessa forma, fica claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o "contexto sistemático da Constituição", que "leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo". Foi Alfredo Augusto Becker - apoiado em Pontes de Miranda - quem melhor mostrou que a norma jurídica como que "deturpa" ou "deforma" os fatos, do mundo, ao erigi-los em fatos jurídicos". 17Ainda, segundo Aires Barreto, "serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para outrem, porém sem - subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração". 18 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado - ou seja, compreendendo tanto as "operações" quanto os "serviços" bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Com base nas disposições do GATS, bem assim na exclusão de hipótese de incidência do ISSQN, registra que a intermediação financeira se encaixar na regra geral, qual seja: ser serviço. /' Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 291 50. Nesse passo, temos que a natureza jurídica dos serviços de intermediaçã o financeira não é diferente da natureza jurídica de quaisquer outros serviços colocados, pelas instituições financeiras, à disposição de seus clientes. Ontologicamente a única diferença é a forma como se aufere a receita proveniente de tais serviços. L.1 54. Com efeito, ao enquadrar os bancos comerciais (e as instituições financeiras de uma forma geral) como fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor definiu estipulativamente a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. E tal dispositivo, vale lembrar, foi considerado constitucional pelo Pretório Excelso (ADI n° 2591). 55. Assim, as operações bancárias consistem em prestação de serviços. Efetivamente, é possível considerar o conjunto da atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários (definição da base de cálculo da COF1NS) como prestação de serviços. 11-1 60. ..., apesar da declaração de inconstitucionalidade da base ampliada, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Nesse sentido, compreende a totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional da pessoa jurídica. O resultado da atividade de intermediação financeira, apesar de não sujeita à ação de faturar, constituindo ato de comércio e decorrendo da própria atividade negocial da empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais de concretizar o fato gerador da COF17VS/PIS. 61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do ,¢ 1° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras. 62. O Ministro Cezar Peluso, relator do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479-8 Rio de Janeiro, expôs com clareza meridiana o pensamento que vem sendo defendido no presente trabalho no voto proferido no referido 4,011 ((f- 7 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 292 feito, ao afirmar que "seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais." (destacamos) L.1 65. Portanto, andou bem a Secretaria da Receita Federal na Nota técnica anexa ao presente expediente, quando classificou as atividades exercidas tanto pelas instituições financeiras, quanto pelas seguradoras, como serviços para fins tributários, conforme conceito legalmente configurado e amplamente demonstrado no presente trabalho. Encerrando suas considerações a Procuradora apresenta as seguintes conclusões: 66.Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que.. a) as instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei n°9.718, de 1998 (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 1991), mas recolhiam a CSLL com alíquota majorada (caput do mesmo art. 11); b) as instituições financeiras e as seguradoras já recolhiam a contribuição para o PIS, mesmo anteriormente à entrada em vigor da Lei n°9.718, de 1998 (Lei n°9.701, de 1998); c) relativamente ao PIS e a COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. 2° da citada Lei, o qual estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. 3° como sendo "a receita bruta da pessoa jurídica"; d) o § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra "d" não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5° e 6° do mesmo art. 3°, sem abarcar, todavia, as receitas não 8 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 293 operacionais, eis que o art. 2° e o caput do art. 3° não foram declarados inconstitucionais; J) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2° da LC n° 70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 1 ° da Lei n° 9.701, de 1998; h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras "h" e "i" decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1° do art. 145 da CR/88), do item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2° da LC n° 116, de 2003 e dos arts. 3°, § 2° e 52 do CDC. 66. Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 30 da Lei n° 9.71 8, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. Portanto, não procedem as alegações da recorrente quanto à possibilidade de restituição visto não se encontrar demonstrada a existência de pagamento superior ao devido. Convém, ainda, registrar que, no presente caso a contribuinte extinguiu os débitos de PIS por meio de compensação com créditos de imposto de renda. Contudo, a repetição de indébito prevista no art. 165 do CTN trata da restituição de pagamento indevido. Por outro lado, o art. 162 dispõe acerca das modalidades de pagamento, dentre as quais não se verifica a previsão no caso de compensação. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. .„.7 S - „--' 7 E % --1..) MAURICl/TAVO IRA L A1 , 9

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Numero do processo: 11610.010472/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 PIS. COMPENSAÇÃO Uma vez comprovada a extinção do credito tributário por compensação, consoante art. 156, II, do CTN, efetuada antes da autuação, o auto de infração deve ser cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.023
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA SILVA

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CloL.:;‘,00 DLER,CiZ‘I'L' RIBUINTES S2-C1T2 Fl. 248 '424(404-.-*-..) MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.010472/2001-06 Recurso n° 133.144 Voluntário Acórdão n° 2102-00.023 — P Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 . Matéria PIS Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S.A. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 PIS. COMPENSAÇÃO Uma vez comprovada a extinção do credito tributário por compensação, consoante art. 156, II, do CTN, efetuada antes da autuação, o auto de infração deve ser cancelado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ; 40001.i Ct. (..QÁÁÂCLOCQ/0 II I SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAU' 10 TAV E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o - t;J: CONTRIEL'INTES co:1 3 vra.., !t +AL Processo n° 11610.010472/2001-06Lr, agi S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.023 4‘qUetk Fl. 249 Relatório BUNGE FERTILIZANTES S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de tls. 119/137, contra o Acórdão n2 11.917, de 13/12/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, tls. 113/116, que julgou procedente em parte o auto de infração n 2 0000022 (fls. 93/94) relativo ao PIS, referente ao período de março de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os créditos vinculados ao Processo n2 136460000329740 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad", conforme fl. 95. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/16, com as seguintes alegações: 1. é nulo o lançamento, pois o tributo lançado fora objeto de compensação requerida no Processo Administrativo n 2 13808.000038/99-98; 2. é incabível o lançamento de oficio, tendo em vista que o tributo devido foi •declarado em DCTF; e 3. inconstitucionalidade da taxa Selic. Tendo em vista o Processo Administrativo n2 13808.000038/99-98, informado na impugnação, referir-se a auto de infração (fl. 112) e o Processo "judicial" n2 136460000329740 não ter sido localizado em consulta ao sitio do TRF da 3 2 Região, a 12 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG houve por bem considerar o lançamento procedente em parte, de modo a substituir a multa de oficio aplicada no percentual de 75% pela multa de mora de 20%. Irresignada, em 07/02/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 119/137, acrescido dos documentos de fls. 138/198, apresentando as seguintes alegações: 1. o número do processo informado em DCTF, em cuja consulta ao sítio do TRF3 nada fora localizado, é, na verdade, processo administrativo (n 2 13646.000032/97-40), cabendo à autoridade recorrida averiguar a questão e a regularidade da compensação efetuada; 2. tem direito a créditos de PIS, bem corno à semestralidade; 3. inconstitucionalidade da taxa Selic; e 4. impossibilidade de aplicação de multa. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso, suspendendo os efeitos do lançamento tributário, até a decisão final do Processo Administrativo n2 13646.000032/97/40. É o Relatório. A421/4)1/4_, 2 - SEGUNDO CONEELO r CONTRIBUNT CONFERE V.,1 "z.'"..,RiProcesso n° 11610.010472/2001-06 0 'zINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.023 f3r2:. 0,2 O Fl. 250 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme se verifica à fl. 05, a contribuinte foi autuada em virtude de auditoria interna na DCTF, páo fato de o processo judicial não ter sido comprovado, ou seja, pela inexistência de ação judicial. Porém, em sua defesa, a interessada alega que o débito lançado foi objeto de compensação com o PIS, junto ao Processo n 2 13606.000032/97-40, de cunho administrativo, e não judicial como registrado no auto de infração e entendi do pela DRJ. Em relação ao citado processo admini strativo , recorrendo-se aos Sistemas informatizados da Receita Federal, extraiu-se cópia do acórdão de fls. 238/247, prolatado pela Sexta Turma da DRJ em São Paulo - SPOI, cuja interessada é a Arafertil S.A., incorporada por Bunge Fertilizantes, no sentido de, "por unanimidade de votos, INDEFERIR o Pedido de Restituição e considerar homologado tacitamente o Pedido de Compensação referente ao PIS, período de apuração 03/97, vencimento em 15/04/97, no valor de RS 21.003,06 0-7. O/), nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado." Portanto, além de não proceder a motivação do lançamento consubstanciada na afirmativa de processo judicial não comprovado, a contribuinte comprovou a existência e regularidade do processo informado, cujo crédito tributári o se encontra extinto por compensação. Assim sendo, tendo em vista que a cornpensaão efetuada anteriormente ao presente lançamento extinguiu o crédito tributário, conforme art. 156, II, do CTN, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. MA CIO TAVEI ILVA 3

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Numero do processo: 19515.000406/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 I0F. FRAUDE. DECADÊNCIA. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2102-000.005
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FERNANDES

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DE- cow-onie;NA..RiBlsil‘/TEs . . •n •29 ----0—V________/ O 9 S2-C1T2Fl. 408, i: - 4r: ..'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA •?* - - — -- — - --- . - -- ----- ",: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .„?.,;.,,.,... . • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO +NA,,,tiwrrek. e, Processo n° 19515.000406/2005-33 Recurso n° 157.175 De Oficio Acórdão n° 2102-00.005 — 1' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IOF Recorrente DRJ EM CAMPINAS - SP Interessado Produtos Eletrônicos Metaltex Ltda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 I0F. FRAUDE. DECADÊNCIA. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. , 14.' ,i o Wo.ayu-A, ,IISE 'A MARIA COELHO MARQU '' Presidente t' JO •• fr.'. TONi_A NCISCO Rz51. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o • Processo n° 19515.000406/2005 t•- -33 ! ' 52-CI T2 '" •• --NALAcórdão n.° 2102-00.005 • ..• Fl. 409 c2:9' 10 C? I--at. . .11 1 Relatório Trata-se de recurso de oficio (fls. 397, verso) apresentado contra o Acórdão n2 05-21.570, de 24 de março de 2008, da DRJ em Campinas - SP (fls. 397 a 400), que, relativamente a auto de infração de IOF de fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 1999, considerou improcedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 06/01/1999 a 18/10/1999 LANÇAMENTO DE OFICIO. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Fundado o lançamento em imputação de procedimento fraudulento do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido feito, .findando cinco anos depois. Improcedente o crédito constituído após o decurso do prazo decadencial. Lançamento Improcedente". O auto de infração foi lavrado em 30 de março de 2005 e, segundo o termo de fls. 117 a 121, foram obtidas informações de fontes extrangeiras a respeito de movimentação financeira da interessada fora do Brasil, a partir de oficio da Policia Federal dirigia a juiz federal de Curitiba. Obtidas as informações, foram elas transferidas à Receita Federal, havendo a Polícia Federal emitido laudos posteriormente. Também informou a Fiscalização que foram obtidas informações dentro do País a respeito de operações em que a interessada apareceria como beneficiária, ordenante ou remetente de divisas. A partir daí, a Fiscalização intimou a interessada a relacionar as operações de remessa ou recebimento de divisas externos, mas obteve resposta de que não haveria praticado tais operações. Na sequência, efetuou intimação específica, detalhando as operações segundo as informações obtidas, mas a interessada alegou desconhecer a existêncis da sub-conta no Laurel Finance Ltda., n2 311045, pertencente à conta 6192033 - Beacon Hill no JP Morgan Chase Bank de Nova Iorque. Entendendo ter havido sonegação com prática supostamente fraudulenta, a Fiscalização efetuou o lançamento com multa qualificada, apurando lançamento do Imposto de Renda e reflexos (Processo n2 19515.000402/2005-55), IPI (19515.000404/2005-44) e IRRF (19515.000405/2005-99), além do I0F, constante dos presentes autos.77 - ,NtL.Processo n° 19515.000406/2005-33 00 o S2-C1T2Acórdão n.° 2102-00.005 ----( . _1.0 L Fl. 410 (4cuak A DRJ, conforme relatado, considerou decaído 61ãriçamento, tendo recorrido de oficio de sua decisão, em razão de considerar aplicável ao caso o prazo do art. 173, II, do CTN, que, contado a partir da data do último período de apuração (18 de outubro de 1999), determinaria o prazo fatal em 31 de dezembro de 2004, anteriormente ao lançamento. Anteriormente ao julgamento, a interessada havia informado que os demais processos tiveram a mesma solução (fls. 303 e 204). É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Trata-se de lançamento de IOF com imposição de multa qualificada efetuado fora do prazo do art. 173, I, do CTN, uma vez que o último fato gerador ocorreu em outubro de 1999 e o lançamento foi efetuado em 30 de março de 2005. De fato, conforme ressaltou o Acórdão de primeira instância, o art. 150, § 42, do CTN ressalva a aplicação do prazo nele previsto aos casos de "dolo, fraude ou simulação". Como se trata de prazo especial, nesses casos incide a regra geral do art. 173, I, do CTN. A única tese contrária a tais conclusões é a de que, no caso de dolo, fraude ou simulação, não haveria prazo estipulado expressamente no CTN ou de que se deveria aplicar uma interpretação da regra prevista no art. 173, II, em que o termo inicial seria o conhecimento do fato pelo Fisco. Entretanto, a disposição do art. 173, II, serve apenas a antecipar o termo inicial do prazo previsto no inciso I, na hipótese de o Fisco tomar conhecimento de fato antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ademais, o art. 173 claramente é uma regra geral, que não excepciona os casos de dolo, fraude ou simulação. De fato, o termo inicial do inciso I tem por embasamento pré-jurídico a presunção absoluta de que o Fisco deve tomar conhecimento do fato até o último dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (conhecimento presumido ou ficto). Portanto, cabe razão ao Acórdão de primeira instância. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. JOS -FTONIO FRANCISCO lokki 3

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Numero do processo: 16403.000180/2006-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.111
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , NS-Pil:b 7, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16403.000180/2006-21 Recurso n° 156.946 Voluntário Acórdão n° 2102-00.111 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os M- -- e ros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMA 1 ". da S r 4, UN r) A .EÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISC: IS por a 'mi. ade se votos, em negar provimento ao recurso. • 1 w • (W) , i '';'. t" F a • IA O; HO MARQUES 1 1 : il dent • LEXAN b RE GO , ES R -lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 404 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, relativos ao período de 01/07/2005 a 30/09/2005, oriundos das aquisições de insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. Em seu despacho decisório a DRF/Ponta Grossa-PR julgou no seguinte sentido: "De acordo com o parecer retro, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n° 119, de 10 de agosto de 2006, para reconhecer parcialmente o crédito do interessado no montante de R$24.090,34 (vinte e quatro mil e noventa reais e trinta e quatro centavos) e homologar as compensações referidas neste processo até o limite do direito creditório reconhecido." Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, argüindo, como base de sua fundamentação legal, o artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal. Traz à baila posicionamento da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema. A DRJ/Ribeirão Preto-SP posicionou-se no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Solicitação Indeferida Irresignada, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário discorrendo sobre a mesma fundamentação legal utilizada em sua manifestação de inconformidade, ou seja, baseando-se no principio da não-cumulatividade que rege o IPI. Ao final, requer: i) a reforma da decisão proferida pela 2' turma da D /POR, com a decretação da nulidade; ii) caso seja dado provimento ao AIIM, requer a dispensa d cobrança da multa de 75% sobre o valor do imposto ante a aplicação do art. 100, I e II do C . 4A- 2 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102 -00.111 Fl. 405 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a análise do mérito do presente recurso, convém diferenciar, sucintamente, os regimes de tributação referentes à isenção, alíquota zero e produtos não- tributáveis, pois, embora na prática - com relação ao princípio da não- cumulatividade do IPI - possuam resultados idênticos ao produtor, no âmbito jurídico não se confundem. Para elucidar, transcrevo as palavras do Senhor Ministro Cezar Peluso, em voto proferido no Recurso Extraordinário n° 353.657-5/PR: "A diferença jurídica aplicável entre isenção e alíquota zero reside no fato de que esta pode ser concedida pelo Presidente da República mediante decreto, nos limites fixados em lei (art. 153, § 1°, da CF), ao passo que a isenção somente pode sê-lo por lei específica (art. 150, § 6°, da CF). A motivação política de uma ou de outra é variável, inspirada em razões de extrafiscalidade (instrumento célere de intervenção na economia), ou de maior proteção por força da exigência de trânsito pelo procedimento legislativo ordinário." Pode-se acrescentar que a isenção trata-se de um beneficio fiscal concedido a sujeito passivo determinado, com o intuito de reduzir a carga tributária imposta ao mesmo e, conseqüentemente, estimula a compra de determinado produto que será utilizado no processo de industrialização. Ademais, há ocorrência do fato gerador objeto da obrigação tributária que não será efetivamente paga pelo sujeito passivo em virtude da lei dispensá-lo deste dever. Com relação à alíquota zero o insumo também é tributado. Ocorre que em razão do coeficiente de sua alíquota ser zero, ou seja, neutro, nulo, sem valor, o resultado dessa tributação também será igual a zero, fazendo com que o sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto não tenha que arcar com valor algum ao fisco. Note-se que nesta hipótese o que ocorre é a nulidade do resultado aritmético da tributação, sendo este o motivo que faz com que o contribuinte não deva quantia alguma ao fisco. Por fim em relação aos insumos classificados como não-tributados não há incidência de tributação. No presente processo a Recorrente creditou-se de valores relativos às aquisições de insumos não tributados e os sujeitos à alinuota zero. Por determinação constitucional o IPI esta sujeito aos princípios da não- cumulatividade e da seletividade. Hugo de Brito Machado', entende que o primeiro ri cipio "existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação ', j em 11) 1 Machado, Hugo de Brito, Crédito de 21 na aquisição de insumos não-tributados. 18/06/2004. Disponi - em www.hugomachado.adv.br. 3 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 406 relação ao principio da seletividade leciona que "o ônus do IPI deve ser diferente em razão da essencialidade do produto", ou seja, quanto mais essencial menor a aliquota do IPI. Por fim, o renomado jurista conclui no sentido de que "as aquisições de insumos não tributados, ou com alíquota zero, não devem ensejar os créditos porque estes viriam a amesquinhar o princípio da seletividade. O direito ao crédito quando se trata de aquisição de produto isento somente se justifica, então, para a preservação da eficácia da norma jurídica que concedeu a isenção." A questão relativa a possibilidade de utilização de créditos em relação aos insumos não tributados e aos sujeitos a aliquota zero sempre gerou muita discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, tendo esta discussão gerado inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que em decisões mais recentes, o plenário do Egrégio STF firmou nova posição, no sentido de vedar a utilização de créditos em relação aos insumos sujeitos à aliquota zero e os não tributados, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n° 370.682, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. limar Gaivão, Julgamento em 25/06/2007) IPI - INSUMO - ALIQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do 3° do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a aliquota zero. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁ CIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. (RE n° 353.657, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Julgamento em: 25/06/2007) Assim, por conta das decisões acima transcritas, que passo a adotar e endo indevidos os créditos relativos às aquisições de insumos sujeitos a aliquota zero o• não tributados, Esta Turma já vem decidindo neste sentido, conforme se verifica da o •cisão abaixo ementada: n • $1 4 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 407 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 IPL CRÉDITO BASE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Não se admite aplicação retroativa da Lei n°9.779/99. É cediço que os benefícios tributários devem ser analisados de forma restritiva. Ademais, a questão já foi sumulada por este Egrégio Segundo Conselho: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999." CRÉDITO DE IPI. INSUMOS SUJEITOS À ALIOUOTA ZERO NA ENTRADA OU NÃO TRIBUTADOS. Recentemente o Supremo Tribunal Federal posicionou-se contrariamente ao direito de crédito no caso dos insumos não tributados e tributados à alkuota zero. Desta forma, independentemente da saída do produto ser ou não tributada, não há crédito a ser restituído. Im possibilidade de aproveitamento de qualquer crédito neste sentido. CRÉDITO DE IN. INSUMOS SUBMETIDOS AO REGIME DE ISENÇÃO. A tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal privilegia o principio da não-cumulatividade e para tanto pretende a concessão de créditos de IPI mesmo quando não há incidência do tributo na entrada (em razão da isenção), na intenção de alcançar o objetivo de compensar o tributo recolhido na saída, chegando, portanto, ao efeito de onera ção zero. Ocorre que, se a saída do produto do contribuinte também é zero, ou isenta, isto é, na hipótese de inexistir recolhimento de tributo na entrada do insumo e na saída do produto, não há qualquer efeito financeiro a ser equalizado, assim como não há desrespeito ao princípio da não-cumulatividade. Ao contrário, porque se evita o ganho unilateral de apenas um dos envolvidos na cadeia produtiva. Impossibilidade de aproveitamento de crédito neste sentido. Recurso negado. (Recurso 134596 — Acórdão n° 201-80975 — Primeira Câmara - Relatora Fabiola Cassiano Keramidas) Em relação às aquisições tributadas à aliquota zero, no âmbito desta Turma, a matéria também se encontra pacificada, tendo inclusive ocorrido edição de sumula, nos seguintes termos: SÚMULA n°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à ai/quota zero não ge • crédito de IPL • 0, Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 408 Por fim, quanto à alegação de abusividade da multa de 75% aplicada, tenho que a mesma se encontra prevista em legislação em vigor, falecendo este órgão de competência para afastá-la. Neste sentido, aplicável a sumula 2 do Segundo Conselhos de Contribuintes, que diz: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ainda a respeito da multa aplicada, a alegação de aplicação do disposto no art. 100, incisos I e II, do CTN também não merece prosperar. Assim dispõe a referida norma: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (.) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A respeito do assunto, entendo que as decisões emanadas pelos órgãos colegiados do Conselho de Contribuinte não possuem eficácia normativa, tendo validade restrita para as partes envolvidas no processo, face à ausência de expressa previsão legal, conforme, inclusive, exige o dispositivo legal citado. Sobre a matéria já decidiu o Conselho de Contribuintes: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CTN. Recurso negado. (Recurso 146.575. Sexta Câmara do Prime' Conselho. Relator Luiz Antônio de Paula) DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é trib o SujelIQ ao regime do lançamento por homologação, de modo qu 00, 6 Processo n° 16403.000180/2006-21 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.111 Fl. 409 o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS - A Lei n° 10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da leeislacão tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exi2ido no art. 100, II, do CTIV. Recta:s. negado. (Recurso 139.561. Segunda Câmara do Pri ei o Cons- ho. Reli tor Alexandre Andrade Lima da Fonte Fi o) te o a ma ex 'cisto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntári • r S % as S ss es, • de maio de 2009 A EXAN ' E GO ES I v 7

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