Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
7335022 #
Numero do processo: 15504.722981/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA. Ação Ordinário com trânsito em julgado. Jurisprudência do STF no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, que julgou inconstitucional o art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2401-005.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA. Ação Ordinário com trânsito em julgado. Jurisprudência do STF no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, que julgou inconstitucional o art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.722981/2012-98

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871490

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.450

nome_arquivo_s : Decisao_15504722981201298.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO

nome_arquivo_pdf_s : 15504722981201298_5871490.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7335022

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307852763136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 328          1 327  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.722981/2012­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.450  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   AÇÃO  ORDINÁRIO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA.  Ação Ordinário com trânsito em julgado. Jurisprudência do STF no Recurso  Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, que julgou  inconstitucional  o  art.  22,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  sobre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 29 81 /2 01 2- 98 Fl. 777DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 329          2   Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  da  representante  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em face do v. acórdão n. 2401­003.628, proferido por este colegiado, o qual  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08 DO STF. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Não está eivado de  ilegalidade  o  lançamento  efetuado  quando  o  crédito  tributário  está  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN,  mas  apenas  a  cobrança  do  respectivo  crédito  até  que  venha a ser  revista  tal condição ou exaurida a discussão sobre  ele no Poder Judiciário. Precedentes.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  EM  MOMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. MULTA E JUROS  DE MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CABIMENTO.  Tendo  em  vista  a  realização do depósito  judicial  integral do montante do crédito  tributário devido antes de ter sido efetuado o lançamento com o  objetivo  de  prevenir  a  Fazenda  Pública  dos  efeitos  da  decadência,  o  que  veio  a  ser  reconhecido  pela  própria  fiscalização nos presente caso, não são devidos os juros de mora  e mesmo as multas de mora e ofício. Precedentes.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INDICAÇÃO  NO  REPLEG.  DOCUMENTO  MERAMENTE  INFORMATIVO.  SÚMULA  CARF  N  88.  O  documento  REPLEG  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comporta  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  772/773,  consta  despacho  de  admissibilidade  da  Presidente  em  exercício com o seguinte teor:   Sustenta a embargante encontrar­se o acórdão omisso quanto à constituição  do crédito  tributário pelo depósito judicial. Consoante  relata, não poderia  ser reconhecida a decadência, pois o depósito judicial do valor questionado,  relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, torna dispensável  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 330          3 o ato formal de lançamento por parte do Fisco, segundo jurisprudência do  STJ.  Aduz, ainda, obscuridade quanto à exclusão dos juros e da multa de mora.  Aponta restar consignado no acórdão que “não são devidos os juros e multa  de mora no presente caso até a data em que  foram efetuados os depósitos  judiciais” enquanto que se entende não serem devidos os  juros e multa de  mora a partir da data do depósito judicial.  Com  relação  à  omissão,  tenho  que  não  estão  presentes  os  requisitos  ensejadores dos Embargos, sendo que os argumentos  trazidos a  lume pelo  embargante,  ao  revés,  pretendem  seja  levado a  efeito  novo  julgamento  da  causa.  No  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  omissão,  mas  mero  inconformismo com a tese adotada por esta Eg. Turma.  Por fim, quanto à obscuridade suscitada, verifico a necessidade de análise  da questão.  Ante  todo  o  exposto,  sugiro  o  conhecimento  parcial  dos  Embargos  e  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamentos  para  que  seja  sanada  apenas  a  obscuridade apontada.  É o relatório.                                  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 331          4 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  devendo portanto ser conhecidos.  O crédito tributário controlado neste processo refere­se aos levantamentos NF  (período  do  débito  01/2007  a  11/2008)  e  NF1  (período  do  débito  12/2008  a  11/2008)  DEBICAD nº 37.350.011­4. O valor das contribuições previdenciárias foi apurado a partir da  aplicação do percentual de 15% sobre os valores pagos, mês a mês, a cooperativas de trabalho,  por meio de Notas Fiscais.   Os  embargos  foram  admitidos  apenas  em  relação  à  obscuridade  quanto  à  exclusão dos juros e da multa de mora. Está consignado no acórdão que “não são devidos os  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  até  a  data  em  que  foram  efetuados  os  depósitos  judiciais”, entende a representante da PFN que não serem devidos os juros e multa de mora a  partir da data do depósito judicial.  Constata­se  que  o  sujeito  passivo  é  beneficiário  de  medida  judicial  (Ação  Cautelar  nº  2000.38.00.019035­8,  datado  de  30/06/2000,  que  assegura­lhe  o  direito  de  depositar em juízo as contribuições previdenciárias objeto do presente auto de infração.   Ainda,  em  02/08/2000,  a  empresa  entrou  com  a  Ação  Ordinária  nº  2000.38.00.022533­6 para discutir o mérito da questão,  se é devido ou não os 15% sobre os  valores pagos, mês a mês, a Cooperativa de Trabalho.   Em  primeira  instância,  a  Ação Ordinária  foi  julgada  improcedente.  Em  de  sede  de  recurso  de  apelação,  a  pessoa  jurídica  reverteu  o  julgamento  (TRF1  site:  https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp),  cujos  fundamentos  do  Acórdão  abaixo  são reproduzidos:  A aludida contribuição, todavia, foi recentemente declarada inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da orientação tomada nos autos do  RE 595.838/SP, no qual foi reconhecida repercussão geral:  Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV,  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99.  Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor  Bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura.  Tributação  do  faturamento.  Bis  in  idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus serviços.   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 15504.722981/2012­98  Acórdão n.º 2401­005.450  S2­C4T1  Fl. 332          5 2. A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos efetuados por  terceiros às cooperativas de  trabalho, em  face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem. Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99.  (Relator  ministro  Dias  Tofoli,  Plenário  do  STF,  DJE  de  8/10/2014).  Passo a adotar, com conforto, a declaração de inconstitucionalidade da norma  objeto da impetração, ainda que em sede de controle difuso, em homenagem aos  princípios da celeridade e da economia processual.   Ante  o  exposto,  dou  provimento  à  apelação  e  inverto  o  ônus  da  sucumbência.  (grifou­se)  Conforme  pesquisa  no  site  do  TRF1,  a  Ação  Ordinária  nº  2000.38.00.022533­6  (0022401­74.2000.4.01.380  ­  Processo  no TRF1),  transitou  em  julgado  em 15/02/2016, com baixa definitiva na mesma data.  Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos.      (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 781DF CARF MF

score : 1.0
7339967 #
Numero do processo: 11516.000919/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 REVISÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Afasta-se a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte quando comprovados a retenção em nome do beneficiário e o efetivo pagamento e/ou parcelamento pela fonte pagadora, acompanhado dos acréscimos legais devidos.
Numero da decisão: 2401-005.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 REVISÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Afasta-se a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte quando comprovados a retenção em nome do beneficiário e o efetivo pagamento e/ou parcelamento pela fonte pagadora, acompanhado dos acréscimos legais devidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.000919/2006-11

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872648

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.509

nome_arquivo_s : Decisao_11516000919200611.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 11516000919200611_5872648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7339967

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308657020928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 80          1 79  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000919/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.509  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO  Recorrente  LORENO RUARO CALDART  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Afasta­se  a  glosa  de  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  quando  comprovados  a  retenção  em  nome  do  beneficiário  e  o  efetivo  pagamento  e/ou  parcelamento  pela  fonte  pagadora,  acompanhado  dos  acréscimos legais devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 19 /2 00 6- 11 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2006­11  Acórdão n.º 2401­005.509  S2­C4T1  Fl. 81          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  cujo  dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo o  crédito tributário lançado pela fiscalização. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07­24.940, de  17/06/2011 (fls. 43/46):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  SÓCIO  OU  DIRETOR.  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. DEDUÇÃO DIRPF.  Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio ou dirigente da fonte  pagadora,  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte  fica  condicionada  à  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento,  em  observância  ao  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento,  em  21/02/2006, relativa ao ano­calendário de 2001, decorrente de procedimento de revisão interna  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização  apurou a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte no importe original de R$  12.583,80 (fls. 07/10).  2.1    Segundo  o  agente  lançador,  não  houve  comprovação  da  retenção  e  do  recolhimento  do  imposto  declarado  pelo  contribuinte  como  retido  pela  pessoa  jurídica Trem  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  81.542.169/0001­75,  anterior  denominação  da  Átimo Empreendimentos Ltda (fls. 16/17).  2.2    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo o Fisco imposto no valor de R$ 11.413,62, acrescido de juros e multa  de mora.  3.    A  intimação  da  notificação,  via  postal,  deu­se  no  dia  24/02/2006,  tendo  o  contribuinte impugnado a exigência fiscal em 15/03/2006 (fls. 03/05 e 19/21).   4.    Previamente  à  decisão  de  primeira  instância,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  com  o  fim  de  intimar  a  fonte  pagadora  Átimo  Empreendimentos  Ltda  para  comprovar a condição de empregado do notificado, bem como confirmar os valores retidos a  título de imposto de renda (fls. 22/26). A diligência foi cumprida, revelando que o contribuinte  foi contratado pela empresa para exercer a função de diretor superintendente, na condição de  empregado, admitido em 15/03/2001 (fls. 27/38).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2006­11  Acórdão n.º 2401­005.509  S2­C4T1  Fl. 82          3 5.    Cientificado em 02/08/2011, também por via postal, da decisão do colegiado de  primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 18/03/2011 (fls. 48/50 e  51/54).  5.1    Assevera  o  recorrente,  como  argumento  de  defesa,  que  o  imposto  de  renda  retido,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  foi  integralmente  incluído  pela  empresa  empregadora  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  não  havendo mais que se falar, conforme razões de decidir do acórdão recorrido, em impedimento à  dedução do imposto retido na fonte em observância ao princípio da responsabilidade solidária  pela falta do efetivo pagamento do tributo (fls. 48/50 e 51/54).  6.    Por  meio  da  Resolução  nº  2802­000.210,  de  19/03/2014,  proferida  pela  2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, com a finalidade de certificar a  inclusão  em  parcelamento  da  totalidade  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  percebidos  pelo  notificado  no  ano  de  2001,  objeto  da  glosa  efetuada  pela  fiscalização (fls. 62/64):  (...)  Por conseguinte, voto por determinar a realização de diligência  para  fins  de  que  a Delegacia  de  origem esclareça  se,  dentre o  montante  parcelado  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/2009  pela  empresa  Átimo  Empreendimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  81.542.169/000175,  está  incluído  o  IRRF  retido  sobre  os  rendimentos recebidos pelo contribuinte em epígrafe, e, sendo o  caso, informe o valor original dessa retenção.  7.    A diligência foi executada, esclarecendo a unidade da RFB que o imposto retido  no  valor  de  R$  12.583,80  foi  pago  ou  lançado  de  ofício,  com  posterior  consolidação  em  parcelamento especial (fls. 68/69 e 71/76).  8.    Por fim, tendo em vista que Turma de origem foi extinta, assim como o relator  originário não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi realizado novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  âmbito  da  Segunda Seção (fls. 78/79).      É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2006­11  Acórdão n.º 2401­005.509  S2­C4T1  Fl. 83          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  10.    Abstraindo­se  de  articular  considerações  a  respeito  dos  fundamentos  que  levaram  à  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado  pelo  contribuinte  no  ajuste  anual, assim como sobre as razões de decidir contidas no acórdão de primeira instância, o fato  é que a instrução processual mostra que o lançamento fiscal não deve prevalecer.  11.    Com  efeito,  a  juntada  aos  autos  das  cópias  das  folhas  de  pagamento  e  da  declaração da empresa Átimo Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 81.542.169/0001­ 74, evidencia que o notificado sofreu retenção do  imposto de renda na fonte, na condição de  empregado,  no  montante  de  R$  12.583,80,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001  (fls.  27/37).  12.    Por  sua  vez,  o  resultado  da  diligência  fiscal  ratificou  que  o  valor  retido  foi  recolhido  ou  parcelado  pela  fonte  pagadora,  na  forma  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  com  os  correspondentes acréscimos legais (fls. 76):  Em complemento ao despacho de fl. 68/69 temos a informar que,  confrontando­se  as  datas  de  vencimento  do  IRRF  lançado  que  constam  do  extrato  do  processo  (Auto  de  Infração)  nº  11516­ 003.276/2004­98  (fls.  41  à  47  do  dossiê  vinculado  nº  10010.009074/0715­72) com a Dirf  (ac 2001) apresentada pela  Átimo,  se  verifica  que  todo  IRRF  declarado  em  Dirf  (a  qual,  além de outras retenções,  também engloba o IRRF referente ao  contribuinte  Loreno  Ruaro  Caldart  (R$  12.583,80)  ou  foi  recolhido  (fls.  71/75)  ou  foi  lançado  através  do  referido  AI  e  posteriormente consolidado no parcelamento de que trata a Lei  nº 11.941/09, conforme já informado no despacho de fl. 68/69.  13.    Logo,  cabe  afastar  a  exigência  do  crédito  tributário  da  Notificação  de  Lançamento de fls. 07/10.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2006­11  Acórdão n.º 2401­005.509  S2­C4T1  Fl. 84          5 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  a  Notificação  de  Lançamento,  emitida  em  21/02/2006, relativa ao ano­calendário de 2001 (fls. 07/10).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7316015 #
Numero do processo: 35464.004793/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Demonstrada a contradição no acórdão embargado, que determinou o comparativo das multas para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve ser a mesma sanada para fim de determinar os dispositivos legais a serem comparados para determinação da multa a ser aplicada.
Numero da decisão: 2401-004.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira.
Nome do relator: Carlos Alexandre Tortato

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Demonstrada a contradição no acórdão embargado, que determinou o comparativo das multas para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve ser a mesma sanada para fim de determinar os dispositivos legais a serem comparados para determinação da multa a ser aplicada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 35464.004793/2006-67

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868298

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-004.737

nome_arquivo_s : Decisao_35464004793200667.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Carlos Alexandre Tortato

nome_arquivo_pdf_s : 35464004793200667_5868298.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 7316015

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309017731072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 384          1 383  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.004793/2006­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.737  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Demonstrada  a  contradição  no  acórdão  embargado,  que  determinou  o  comparativo  das  multas  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  a  mesma  sanada  para  fim  de  determinar  os  dispositivos  legais  a  serem comparados para determinação da multa a ser aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 47 93 /2 00 6- 67 Fl. 384DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira.                                                      Fl. 385DF CARF MF Processo nº 35464.004793/2006­67  Acórdão n.º 2401­004.737  S2­C4T1  Fl. 385          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 134/142) opostos pela contribuinte  autuada,  recebidos  com  fulcro  no  art.  65  do RICARF  (Portaria MF  nº.  256/2009)  vigente  à  época, onde são apontadas omissões e contradições no acórdão embargado.  O  referido  acórdão  (2401­01.329  de  fls.  232/240)  julgou  parcialmente  procedente o Recurso Voluntário da ora embargante para o fim de recalcular o valor da multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  "de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº.  9.430/96, deduzindo os valores levantados a título de multas na NFLD correlata".  Alega a embargante a existência de contradição, nos seguintes termos:  Ocorre que  tal  conclusão não  se  coaduna com os  fundamentos  anteriormente expostos, uma vez que enquanto a fundamentação  trata  de  multa  isolada  em  razão  de  "deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões",  a  conclusão  determina  a  aplicação  de  "multa  de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº. 9.430, de  27 de dezembro de 1996".  Data  maxima  venia,  Ínclitos  Julgadores,  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (art.  32­A  da  Lei  nº.  8.212/1991) JAMAIS se confunde com multa de mora em razão  do  atraso  ou  não  recolhimento  de  tributos  (art.  35  da Lei  nº.  8.212/1991) que determina a aplicação da Lei nº. 9.430/1996).  [...]  Desta forma, resta  inequívoco que devem prevalecer as regras  dispostas  pelo  art.  32­A  da  Lei  nº.  8.212/91  sobre  aquelas  presentes no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, que se aplica a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários, com exceção da GFIP.  Quanto à omissão apontada, assim dispõe a embargante:  Desta forma, resta claro que o v. acórdão incorreu em omissão  ao  não  cumprir  seu  dever  de  proferir  decisões  completas  e  objetivas,  pois  não  indicou  qual  o  valor  desta  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nem,  ao  menos,  quais  os  índices  e  parâmetros para o seu cálculo.  Assim,  o  acórdão  embargado  determinou  a  aplicação  da  retroatividade  benigna na redução da multa, com fulcro no art. 106, II, "c" do CTN.    Todavia, em que pese no presente auto de infração a multa aplicada se refira  ao descumprimento de obrigação acessória, com fulcro no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº. 8.212/91,  Fl. 386DF CARF MF     4 a comparação para aplicação da retroatividade benigna determinada pelo acórdão embargado  deveria  ser  realizada  com  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº.  9.430/96,  que  trata  de multa  incidente  no  lançamento de ofício de obrigação principal.  Eis o trecho do acórdão embargado:  "Contudo,  em  que  pese  o  não  acolhimento  das  razões  da  contribuinte  em  relação  ao  mérito,  na  forma  já  mencionada,  tem­se que destacar que posteriormente à lavratura do Auto de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº.  449/2008,  convertida  na  Lei  nº.  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo 32 da Lei nº. 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­ A àquele Diploma Legal,  estabelecendo nova  forma do  cálculo  da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº.  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº. 9.430/96.  Assim,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador,  impõe­ se à aplicação desse novo cálculo da multa, em observância ao  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  [...]  Dito isso, se faz necessário recalcular o valor da multa, se mais  benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo  44, I, da Lei nº. 9.430/1996, deduzido­se os valores levantados a  título de multa nas NFLD correlatas.  Desta  forma,  a  determinação  do mesmo  foi  de  que  fosse  aplicada,  se mais  benéfica, a penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei nº. 9.430/96 em comparação com a multa  aplicada no Auto de Infração, que se deu com fulcro no art. 32, IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91, o  que  indicaria  contradição do acórdão embargado por comparar multas de natureza distinta e,  ainda, omissão por não determinar a maneira como o cálculo deveria se realizado.  É o relatório.                      Fl. 387DF CARF MF Processo nº 35464.004793/2006­67  Acórdão n.º 2401­004.737  S2­C4T1  Fl. 386          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os embargos declaratórios atendem aos requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual recebo e conheço do presente.  Da Análise dos Embargos  Analisando  as  razões  do  acórdão  embargado,  conforme  já  parcialmente  reproduzido  acima,  entendeu  a  r.  turma  julgadora  que  deveria  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  ao  presente  lançamento,  posto  que  alteração  legislativa  posterior  ao  lançamento  poderia implicar em multa mais benéfica ao contribuinte do que aquela imputada no presente  processo administrativo fiscal.  Ocorre que a determinação do acórdão embargado foi clara no sentido de se  comparar a multa aplicada (art. 32, IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91) com a multa do art. 44, I, da  Lei nº. 9.430/96. Vejamos a redação de ambas:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 388DF CARF MF     6 As multas mencionadas possuem natureza distinta, o que indicaria, a priori,  uma contradição no julgamento.   Todavia, vejamos, novamente, as razões do acórdão embargado:  "Contudo,  em  que  pese  o  não  acolhimento  das  razões  da  contribuinte  em  relação  ao  mérito,  na  forma  já  mencionada,  tem­se que destacar que posteriormente à lavratura do Auto de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº.  449/2008,  convertida  na  Lei  nº.  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo 32 da Lei nº. 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­ A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo  da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº.  8.212/91,  com  a  consequente  aplicação  das  multas  constantes  da  Lei  nº.  9.430/96.  Assim,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador,  impõe­ se à aplicação desse novo cálculo da multa, em observância ao  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional, que assim prescreve: (grifamos)  A alteração  legislativa mencionada pelo  acórdão embargado  é a que  trouxe  nova redação ao artigo 32­A da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Como mencionado  no  acórdão  embargado,  o  comparativo  a  ser  feito  deve  considerar a existência da NFLD correlata, no caso, a de nº. 35.566.639­1.  Assim,  entendo  que  a  contradição  apontada  não  existe,  ao  passo  que  a  determinação  do  acórdão  embargado,  consoante  o  entendimento  daquela  turma  julgadora  à  época, foi no sentido de se realizar a comparação entre:  A multa do art. 32, § 5º, aplicada neste auto de infração, com a multa do art.  35­A, da Lei nº. 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº. 11.941/09), que remete ao art. 44, I,  da Lei nº. 9.430/96,  fazendo­se a soma das multas aplicadas em cada uma das sistemáticas e  aplicando­se aquela que resultar no menor valor.   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 35464.004793/2006­67  Acórdão n.º 2401­004.737  S2­C4T1  Fl. 387          7 No  tocante  à  alegada  omissão,  entendo  que  esta  não  existe,  pois  a  função  deste  r.  Conselho  é  determinar  os  parâmetros  legais  de  aplicação  da  multa,  cabendo  à  Delegacia de origem realizar os cálculos e intimar o contribuinte para pagamento.  Todavia, para que não se verifiquem posteriores cerceamentos à ampla defesa  e  ao  contraditório,  determina­se  a  aplicação  da multa  dentro  dos  termos  acima,  devendo  ser  devidamente  demonstrados  os  cálculos  e  os  critérios  utilizados,  nos mesmos  termos  em  que  realizados na lavratura do presente auto de infração, no momento da intimação da contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  para,  no  mérito, DAR­LHE provimento, sanando a contradição acima apontada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                 Fl. 390DF CARF MF

score : 1.0
7337306 #
Numero do processo: 13971.002460/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. MATA ATLÂNTICA. DECRETO Nº 750, DE 1993. Por configurar áreas de interesse ecológico para a proteção do ecossistemas, não aproveitáveis para a atividade rural, excluem-se da tributação as terras localizadas em região de cobertura vegetal nativa, em estado avançado de regeneração, ocupada pela Mata Atlântica, afetadas pelas regras do Decreto nº 750, de 1993.
Numero da decisão: 2401-005.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. MATA ATLÂNTICA. DECRETO Nº 750, DE 1993. Por configurar áreas de interesse ecológico para a proteção do ecossistemas, não aproveitáveis para a atividade rural, excluem-se da tributação as terras localizadas em região de cobertura vegetal nativa, em estado avançado de regeneração, ocupada pela Mata Atlântica, afetadas pelas regras do Decreto nº 750, de 1993.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.002460/2005-50

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872020

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.482

nome_arquivo_s : Decisao_13971002460200550.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 13971002460200550_5872020.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7337306

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309873369088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 662          1 661  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002460/2005­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.482  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS DECLARADAS.  Recorrente  BERNARDO HERMANN WOLFGANG WERNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),  ou  órgão  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional.  ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO. MATA ATLÂNTICA. DECRETO  Nº 750, DE 1993.  Por configurar áreas de interesse ecológico para a proteção do ecossistemas,  não  aproveitáveis  para  a  atividade  rural,  excluem­se  da  tributação  as  terras  localizadas  em  região  de  cobertura  vegetal  nativa,  em  estado  avançado  de  regeneração, ocupada pela Mata Atlântica, afetadas pelas  regras do Decreto  nº 750, de 1993.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 60 /2 00 5- 50 Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 663          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento. Vencidos os conselheiros  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho  e  José Luiz Hentsch Benjamin  Pinheiro,  que  negavam  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 664          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão  nº  04­11.780,  de  13/04/2007,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido no processo administrativo (fls. 155/163):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. ­ RESERVA LEGAL.  Para  serem  consideradas  isentas,  as  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  As  áreas  de  reserva  legal  devem,  ainda,  estar  averbadas  junto  à  matricula  Imobiliária em data anterior da ocorrência do fato gerador.  Lançamento Procedente  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 58/63, que foi lavrado  auto  de  infração  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de Declaração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativa  ao  exercício  de  2001,  vinculada  ao  imóvel  denominado  "Reflorestamento Warnow",  localizado  no município  de  Indaial  (SC),  com área  total de 1.075,6 ha e cadastro fiscal sob o nº 2.325.302­9 (fls. 54/57).  2.1    A  autoridade  tributária  considerou  não  comprovada  a  isenção  da  Área  de  Preservação Permanente de 1.045,6 ha, declarada pelo contribuinte,  em vista da falta do Ato  Declaratório Ambiental  (ADA),  exigindo  imposto  suplementar,  acrescido de  juros de mora  e  multa de ofício (fls. 52/53).  3.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  por  via  postal,  em  15/12/2005,  e  impugnou a exigência fiscal no dia 12/01/2006 (fls. 64/65 e 67/85).  4.    Intimado  em  30/04/2007,  também  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 25/05/2007, em que aduz  os seguintes argumentos de defesa (fls. 164/167 e 168/183):  (i)  a quase  totalidade da  área  do  imóvel  é  ocupada  por  mata  atlântica  em  avançado  grau  de  regeneração,  cuja  legislação  proíbe  a  supressão  e  exploração,  tornando  a  propriedade  inservível  para  exploração  econômica  que  justifique a incidência da tributação;  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 665          4 (ii)  foi  indevidamente  negado  em  primeira  instância  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  a  fim  de  averiguar  a  existência  da  mata  atlântica  em  avançado  estágio  de  regeneração;  (iii)  é  desnecessária  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  relativamente  às  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão da tributação;  (iv)  para  efeito  de  determinação  do  valor  da  terra  nua,  não  pode  ser  utilizado  o  valor  padrão  estipulado  pela  Secretaria Estadual da Agricultura, visto que a maior parte das  terras  do  recorrente  não  é  passível  de  aproveitamento  econômico;  (v) em caso de manutenção do lançamento, cabe afastar  a cobrança de  juros de mora com base na  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic); e  (vi)  a multa  no  percentual  de  75%,  que  deveria  ter  um  caráter  punitivo,  adquire  caráter  confiscatório,  afrontando  o  principio constitucional da vedação ao confisco.  5.    Por meio da Resolução nº 3101­00.033, de 22/05/2009, a 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento converteu o  julgamento em diligência para que,  após  realizar  vistoria  na  área  de  imóvel,  o  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis (Ibama) confirmasse, através de parecer, a área total e as áreas  de preservação permanente e de reserva legal (fls. 186/190).   5.1    Além disso, a diligência solicitou que o recorrente trouxesse aos autos a certidão  de  objeto  c  pé  da  Ação  de  Execução  Fiscal  n°  2004.72.05.000807­9,  referente  ao  mesmo  imóvel.  6.    A diligência fiscal foi cumprida, tendo a equipe técnica do Parque Nacional da  Serra do Itajaí elaborado parecer sobre as questões suscitadas na Resolução nº 3101­00.033, de  22/05/2009  (fls.  213/217).  Por  sua  vez,  o  recorrente  juntou,  em  cópia,  os  documentos  pertinentes à ação de execução fiscal (fls. 220/656).  7.    Por  fim,  tendo  em  vista  que  Turma  de  origem  não  tem  mais  competência  regimental  sobre  a  matéria,  assim  como  o  relator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  foi  realizado  novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  administrativo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  âmbito  da  Segunda  Seção  (fls.  660/661).      É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 666          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Perícia  9.    O recorrente reitera o seu pedido de realização de perícia no imóvel rural para  que se verifique que as terras estão ocupadas pela mata atlântica.  10.    De  certo  modo,  o  pleito  do  contribuinte  foi  atendido,  na  medida  em  que  o  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério  do  Meio  Ambiente,  manifestou­se,  em  23/04/2012,  no  sentido  de  que  o  imóvel  estava  localizado  totalmente  dentro  do  Parque Nacional  da Serra  do  Itajaí,  a  uma  distância  de  470  metros  do  ponto  mais  próximo  do  limite  da  unidade  dessa  conservação  ambiental  (fls.  213/217).  10.1    O Parque Nacional da Serra do Itajaí é uma unidade de conservação nacional de  proteção integral do ecossistema da mata atlântica, criado pelo Decreto de 4 de junho de 2004,  do Poder Executivo Federal.  11.    Nesse passo, cabe avaliar o mérito das razões recursais.  Mérito  12.    A autoridade fiscal efetivou a glosa da área declarada pelo recorrente a título de  preservação permanente, equivalente a 1.045,6 ha, sob a justificativa de que, após regularmente  intimado,  deixou  de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  usufruir  da  isenção  tributária (fls. 58/63).   12.1    Quanto a essa área do imóvel rural, o recorrente assevera que a apresentação do  ADA não é  condição necessária  e obrigatória para a  fruição da  redução  do valor  a pagar do  imposto.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 667          6 13.    Pois bem. As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão excluídas  da tributação pelo ITR, segundo previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996.  Reproduzo  a  redação  do  dispositivo  de  lei  na  redação  vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  14.    Nada  obstante,  para  fins  de  afastar  a  tributação  no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  necessária,  como  regra  geral,  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Ibama  por  intermédio do ADA, a cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal.   14.1    Nesse escopo  interpretativo, o  texto expresso do  inciso  I do § 3º do art. 10 do  Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 668          7 II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  (...)  (GRIFEI)  15.    Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito de redução da área  tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto  de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (...)  (GRIFEI)  16.    A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva  ao  Ibama,  permitindo  o  controle  e  a  verificação  delas  pelo  órgão  nacional  responsável pela proteção ambiental.   17.    Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não quis tornar inexigível a apresentação  do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis, em detrimento ao conteúdo do § 1º  do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:  Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis  17.1    A  meu  ver,  o  texto  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  cuidou  de  explicitar  apenas  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensada, no momento da entrega da declaração, a comprovação da informação da área em  ADA.  18.    Como  argumento  de  reforço,  sublinho  que  a  interpretação  da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da  matéria,  por  meio  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  antes  reproduzido.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 669          8 19.    Nada  obstante,  a  despeito  da  opinião  acima,  é  mister  dizer  que  o  Poder  Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de  2012,  a  qual  aprovou  o  Novo  Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do  ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR,  a  partir  de  um  determinado  viés  interpretativo  para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  19.1    Com  essa  finalidade,  inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  órgão  responsável  pela  defesa  em  juízo  do  crédito  tributário  da União,  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, de contestar e recorrer nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva  legal.  19.2    Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e  recorrer,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  (art.  2º,  incisos  V,  VII  e  §§3º  a  8º,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016).  20.    À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante  no  âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse  modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso  a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.  21.    Por  outro  lado,  a  documentação  que  instrui  os  autos  revela  que  a  área  de  preservação permanente do imóvel, a que alude a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da  Lei nº 9.393, de 1996, não alcança exatamente o valor de 1.045,6 ha, que foi declarado pelo  sujeito passivo.  22.    Com  efeito,  o  contribuinte  apresentou  laudo  técnico,  assinado  por  engenheiro  florestal, com data de 06/06/2002, em que consta uma área de preservação permanente inferior  à declarada, igual a 450,57 ha (fls. 33/45).   22.1    O  mesmo  laudo  atestou  uma  área  de  reserva  legal  de  215,12  ha,  que  foi  ratificada  pela  fiscalização  como  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  fato  gerador do imposto (fls. 60/61).  22.2    Da mesma forma, o laudo técnico certifica a existência de uma área coberta por  florestas nativas igual a 1.043,91, correspondente a 97,04% da área total do imóvel rural, com  formação  florestal  secundária  denominada  "Floresta Ombrófila Densa Atlântica"  em  estágio  avançado de regeneração natural da mata atlântica.  23.    A  seu  turno,  o  laudo  técnico  com  data  de  31/07/2000,  firmado  pelo  mesmo  engenheiro florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), refere­se  a uma área de preservação permanente de 96,68 ha, área de reserva legal de 215,14 ha e uma  área de floresta nativa com impedimento legal para manejo florestal sustentado de 733,80 ha  (fls. 337/346).  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 670          9 24.    A avaliação técnica elaborada pelo ICMBio, que administra o Parque Nacional  da Serra do Itajaí, confirmou que área total do imóvel em 2001, composta pelas matrículas nº  2.126,  2.127  e  10.868,  em  um  total  de  1.075,6  ha,  está  inserida  nessa  área  de  conservação  ambiental, a qual restou implantada pelo Poder Público para preservar amostras representativas  da  mata  atlântica  e  dos  ecossistemas  ali  existentes,  possibilitando  a  realização  de  pesquisa  científica e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e interpretação ambiental,  de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico (art. 1º, do Decreto Federal de  04/06/2004).  24.1    Em que pese ter havido a oficialização do parque tão somente no ano de 2004,  tenho como inegável que a área do imóvel rural, já no início do ano de 2001, estava situada em  região  de  cobertura  vegetal  nativa,  em  estado  avançado  de  regeneração,  ocupada  pela mata  atlântica.  25.    De mais a mais, o imóvel na data do fato gerador do imposto, como alegado no  recurso  voluntário,  estava  afetado  pelo  Decreto  nº  750,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  o  qual  determinou que ficavam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou  de vegetação nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Adicionalmente,  prescreveu o art. 7º do ato do Poder Executivo:  Art.  7º  Fica  proibida  a  exploração  de  vegetação  que  tenha  a  função  de  proteger  espécies  da  flora  e  fauna  silvestres  ameaçadas de extinção,  formar corredores entre remanescentes  de  vegetação  primária  ou  em  estágio  avançado  e  médio  de  regeneração,  ou  ainda  de  proteger  o  entorno  de  unidades  de  conservação,  bem  como  a  utilização  das  áreas  de  preservação  permanente, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15  de setembro de 1965.  (GRIFEI)  26.    Não  restam  dúvidas,  portanto,  da  efetiva  existência  de  área  de  preservação  permanente, de área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel, anteriormente à data do  fato gerador, além de área de floresta nativa da mata atlântica, com as restrições impostas pelo  Decreto  n°  750,  de  1993,  o  que  implica  considerar  áreas  não  aproveitáveis  para  a  atividade  rural, porque inviabilizada a pretensão de exploração econômica da propriedade rural, em favor  da preservação ambiental nessas áreas especificadas.   27.    É a hipótese apenas de adequação da declaração do contribuinte, que informou a  soma dessas áreas como de preservação permanente, o que acaba não interferindo no cálculo  do  imposto,  já que, ao fim e ao cabo, não parece viável conceituá­las como áreas  tributáveis  (art. 10, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 9.393, de 1996).  28.    Logo,  cabe  tornar  improcedente  o  lançamento  fiscal,  pelos  motivos  acima  expostos.  29.    Deixo  de  apreciar  as  demais  argumentos  do  recurso  voluntário,  por  absoluta  desnecessidade para o deslinde do julgamento.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13971.002460/2005­50  Acórdão n.º 2401­005.482  S2­C4T1  Fl. 671          10 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para tornar improcedente o lançamento fiscal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 671DF CARF MF

score : 1.0
7273028 #
Numero do processo: 10380.726484/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. MOMENTO DO FATO GERADOR. Nas alienações a prazo, o fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa-se quando do efetivo recebimento de cada parcela do preço ajustado entre as partes, quando então nasce a obrigação tributária de pagamento do imposto sobre a renda, na proporção delas. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de comprovação de pagamento antecipado que mantenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de imóvel a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCEITO DE ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Numero da decisão: 2401-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. Por maioria, afastar a decadência, vencido o relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. MOMENTO DO FATO GERADOR. Nas alienações a prazo, o fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa-se quando do efetivo recebimento de cada parcela do preço ajustado entre as partes, quando então nasce a obrigação tributária de pagamento do imposto sobre a renda, na proporção delas. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de comprovação de pagamento antecipado que mantenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de imóvel a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CONCEITO DE ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.726484/2012-99

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861121

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.291

nome_arquivo_s : Decisao_10380726484201299.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380726484201299_5861121.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. Por maioria, afastar a decadência, vencido o relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7273028

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310665043968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 174          1 173  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726484/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RONEI FARIAS DE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  PAGAMENTO  PARCELADO. MOMENTO DO FATO GERADOR.   Nas  alienações  a  prazo,  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  aperfeiçoa­se  quando  do  efetivo  recebimento  de  cada  parcela  do  preço  ajustado  entre  as  partes, quando então nasce a obrigação  tributária de pagamento do  imposto  sobre a renda, na proporção delas.   GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Na  ausência  de  comprovação  de  pagamento  antecipado  que  mantenha  conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica­se ao lançamento  do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de  imóvel a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  CONCEITO  DE  ALIENAÇÃO. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as  realizadas por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em  causa própria,  promessa de  compra  e venda,  cessão  de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 64 84 /2 01 2- 99 Fl. 174DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso. Por maioria, afastar a decadência, vencido o relator. No mérito, por unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.      Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 175          3 Relatório  RONEI FARIAS DE PAIVA, contribuinte, pessoa física,  já qualificado nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­69.260/2015,  às  fls.  118/136,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de  omissão ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação ao ano calendário 2007,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/16, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto  de  Infração,  lavrado  em 01/06/2012  (Folha  de Rosto  e­fl.  04),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente  do seguinte fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  SOBRE GANHOS DE  CAPITAL.  A  ação  fiscal de que trata o presente Auto de Infração foi determinada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal n° 0310100/2011/00216­9, que  teve por objetivo averiguar a existência de  infrações à  legislação  tributária,  especificamente  no  que  concerne  à  falta  de  recolhimento,  no  ano  calendário 2007, do  imposto  incidente  sobre ganhos de capital,  referente à alienação de uma  casa na Av. Rogaciano Leite, 370, Fortaleza/CE (Matrícula n° 57.906 ­ Cartório de Registro de  Imóveis da 1° Zona de Imóveis).  Da análise da documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  Autoridade  Fiscal  verificou  que  o  imóvel  supramencionado  foi  alienado  pelo  contribuinte  em  01/10/2004  para  a  empresa GERARDO  BASTOS PNEUS E PEÇAS Ltda., pelo valor de R$3.000.000,00, cujo recebimento se deu em  30 parcelas.  Com  base  nos  cheques  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  os  valores recebidos em 2007 foram os seguintes:  DATA  VALOR  N° DO CHEQUE  03/01/2007  R$ 110.251,40  6388  01/02/2007  R$ 110.802,66  6533  02/03/2007  R$ 111.101,83  6675  03/04/2007  R$ 111;479,58  6852  03/05/2007  R$ 111.524,17  7040  Dessa  forma, procedeu­se ao  cálculo do ganho de capital  (fls.  13  a 16) por  meio  do  Programa  do  Ganho  de  Capital  do  ano  de  2004,  a  partir  dos  seguintes  dados,  apresentados pelo contribuinte:  Fl. 176DF CARF MF     4 Data de aquisição: 01/05/1987   Custo de Aquisição: R$327.331,27   Data da alienação: 01/01/2004   Valor de Alienação: R$3.000.000,00   Com  base  nas  informações  acima,  foi  apurado  um  ganho  de  capital  (Resultado 1) no valor de R$2.672.668,73, o qual, após a aplicação dos percentuais de redução  previstos em lei, passou a ser de R$2.422.333,33 (Resultado 2), o que representa 80,74% do  valor  da  venda,  de  modo  que  este  foi  o  percentual  utilizado  no  controle  do  diferimento  da  tributação  e  aplicado  às  cinco  parcelas  recebidas  em  2007,  resultando  no  imposto  lançado  (R$67.235,36).  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 143/167, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após extenso relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam  o lançamento, reitera as razões da impugnação, preliminarmente, alega que, sendo a incidência  do  IRPF  sobre os  ganhos  de  capital  de  forma  exclusiva  e  não  dependente  de  ajustes  anuais,  aplica­se  a  regra  contida  no  §4º  do  art.  150  do  CTN  para  contagem  de  prazo  decadencial.  Sendo os ganhos de capital auferidos de janeiro a maio de 2007, sendo referidos ganhos não  sujeitos  a  confirmação  e  ajustes  em  Declaração  ao  final  do  Exercício,  havendo  tributação  exclusiva e, ainda, tendo recebido o referido auto de infração somente em 01 de junho de 2012,  de pronto já estaria este prejudicado pela decadência;  Explicita que, tendo em vista se tratar de um saldo de imposto remanescente,  de tributação exclusiva, declarado pelo contribuinte e em que houve parcial recolhimento, não  havia como não se aplicar a regra decadencial prevista no § 4º do Art. 150 do CTN, uma vez  que o tributo em análise se trata de um imposto sujeito a homologação;  Ressalta  a  impossibilidade  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  inciso I do art, 173 do CTN, que foi utilizado como fundamento ao AI ora recorrido, haja vista  este  dispositivo  ser  aplicável,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  apenas  em  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício,  bem como  sujeitos  a  lançamentos por homologação  desde que realizado na sua forma atípica, assim entendido quando não apresentada declaração  nem efetuado pagamento antecipado, o que não foi o caso em comento.  Desta  forma,  em observância  ao § 4º do CTN,  deflagra­se o dies a quo  do  lustro decadencial na data da ocorrência do fato gerador, de maneira que o último dia para o  lançamento do saldo remanescente referente a maio de 2007 se encerraria aos 31 de maio de  2012, e a cientificação do contribuinte se deu somente em junho de 2012, estando, portanto, já  caduca qualquer pretensão do Fisco de lançar este saldo de tributo.  Afirma  que,  independente  de  tratar­se  de  saldo  remanescente,  deve­se  observar a natureza do lançamento do IRPF sobre os ganhos de capital. Enquanto que o IRPF  tem a sua consolidação ao final do exercício com os devidos ajustes, o IRPF sobre ganhos de  capital  tem  incidência  exclusiva  na  fonte,  cuja  apuração  não  se  desloca  para  o  final  do  ano  calendário, ocorrendo seu fato gerador no mês de sua apuração;  No mérito, caso se considere que não se trata de um saldo remanescente do  Imposto ou de  incidência  exclusiva na  fonte  com  fato gerador no mês de  sua ocorrência,  tal  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 176          5 cobrança deve ser tratada como uma cobrança autônoma de IRPF sobre ganhos de capital no  exercício de 2007. Portanto se os rendimentos foram tratados como recebidos no exercício de  2007, deve ser aplicada a legislação vigente no período.  No caso,  foram lançados valores  referentes a  janeiro a maio de 2007, como  ganhos  de  capital  calculados  na  forma  de  uma  seqüência  da  operação  realizada  em  2004,  devendo ser aplicada a legislação vigente a época, disposta no inciso I do § lº. art. 40 da Lei  11.196/2005.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 178DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DECADÊNCIA  O  contribuinte  alega  que,  sendo  a  incidência  do  IRPF  sobre  os  ganhos  de  capital de forma exclusiva e não dependente de ajustes anuais, aplica­se a regra contida no §4º  do art. 150 do CTN para contagem de prazo decadencial. Sendo os ganhos de capital auferidos  de  janeiro  a maio  de  2007,  sendo  referidos  ganhos  não  sujeitos  a  confirmação  e  ajustes  em  Declaração  ao  final  do  Exercício,  havendo  tributação  exclusiva  e,  ainda,  tendo  recebido  o  referido auto de infração somente em 01 de junho de 2012, de pronto já estaria este prejudicado  pela decadência;  Explicita que, tendo em vista se tratar de um saldo de imposto remanescente,  de tributação exclusiva, declarado pelo contribuinte e em que houve parcial recolhimento, não  havia como não se aplicar a regra decadencial prevista no § 4º do Art. 150 do CTN, uma vez  que o tributo em análise se trata de um imposto sujeito a homologação;  Ressalta  a  impossibilidade  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  inciso I do art, 173 do CTN, que foi utilizado como fundamento ao AI ora recorrido, haja vista  este  dispositivo  ser  aplicável,  conforme  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  apenas  em  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício,  bem como  sujeitos  a  lançamentos por homologação  desde que realizado na sua forma atípica, assim entendido quando não apresentada declaração  nem efetuado pagamento antecipado, o que não foi o caso em comento.  Desta  forma,  em observância  ao § 4º do CTN,  deflagra­se o dies a quo  do  lustro decadencial na data da ocorrência do fato gerador, de maneira que o último dia para o  lançamento do saldo remanescente referente a maio de 2007 se encerraria aos 31 de maio de  2012, e a cientificação do contribuinte se deu somente em junho de 2012, estando, portanto, já  caduca qualquer pretensão do Fisco de lançar este saldo de tributo.  Afirma  que,  independente  de  tratar­se  de  saldo  remanescente,  deve­se  observar a natureza do lançamento do IRPF sobre os ganhos de capital. Enquanto que o IRPF  tem a sua consolidação ao final do exercício com os devidos ajustes, o IRPF sobre ganhos de  capital  tem  incidência  exclusiva  na  fonte,  cuja  apuração  não  se  desloca  para  o  final  do  ano  calendário, ocorrendo seu fato gerador no mês de sua apuração;  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  MOMENTO  DO  FATO  GERADOR  DO  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO A PRAZO  As  regras  decadenciais  expressas  no  CTN  (Art.  150  e  Art.  173)  definem  como  momento  de  cálculo  do  prazo  decadencial  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  quando  o  lançamento poderia ter sido efetuado:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 177          7 CTN:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  ...  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Cabe ressaltar, também, que no caso de ganho de capital em vendas a prazo o  fato gerador ocorre no momento da alienação e não no pagamento das parcelas, por expressa  determinação legal.  Lei 8.981/1995:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  Essa  é  a  inteligência  de  disposição  contida  em  norma  regulamentar  da  Receita Federal.  Instrução Normativa 084/2001:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  o  percentual  resultante  da  relação  entre  o  ganho  de  capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma  do inciso I.  A  Instrução  Normativa  acima  difere,  de  forma  correta,  ocorrência  do  fato  gerador (apuração) com pagamento do tributo.  Portanto,  como  a  alienação,  que  difere  do  recolhimento  do  tributo,  ocorre  com  a  formalização  do  negócio  jurídico,  no  caso  em  questão  o  fato  gerador  do  tributo ocorreu com a pactuação da venda e não com o pagamento das parcelas.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 01/06/2012,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte,  a  exigência  fiscal  resta  fulminada  pela  decadência,  relativamente ao fato gerador ocorrido em 01/01/2004, data da alienação, ou seja, data de início  Fl. 180DF CARF MF     8 da contagem do prazo decadencial, estando decaído o crédito, seja pela aplicação do art. 150,  seja pela aplicação do art. 173.  Caso  a  maioria  do  Colegiado  entenda  que  deve  a  contagem  para  fins  de  decadência deva obedecer o critério de recebimento do pagamento, ao meu ver, melhor sorte  não resta ao fisco, senão vejamos:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO/PAGAMENTO  ANTECIPADO  O Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, e inciso I, determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.  150 O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses dois artigos, ou seja, qual deles  deve prevalecer para o imposto de renda da pessoa física, tributos sujeitos ao lançamento por  homologação.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 178          9 e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  imposto  de  renda  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência  a  ser  aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  Fl. 182DF CARF MF     10 relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda da Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o,  do  Códex  Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento,  salvo  quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  inicialmente  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  a  tese  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  recolhimentos  do  mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 179          11 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  In  casu,  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação de pagamento, pois ao observar a Declaração de Ajuste Anual relativamente  ao ano­calendário 2007, e­fls. 17/26, consta a informação de Imposto de renda Retido na  Fonte, ou seja, modalidade de antecipação de pagamento, fato relevante para a aplicação  do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar.  Isto  porque,  independentemente  do  regime de  tributação,  seja  ela  ganho  de  capital, carnê­leão, irrf, ajuste, tudo diz respeito ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ou seja,  independentemente  da  modalidade,  trata­se  de  pagamento  referente  ao  IRPF,  devendo  ser  considerada como antecipação de pagamento para efeitos da contagem do prazo decadencial.  Fl. 184DF CARF MF     12 Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 01/06/2012,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte,  a  exigência  fiscal  resta  fulminada  pela  decadência,  relativamente aos fatos geradores ocorridos em 03/01/2007 a 03/05/2007, ou seja, período do  fato gerador, o qual encontra­se fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra,  impondo seja decretada a improcedência do feito.  Feitas  essas  considerações,  reconhecida/admitida  a  decadência  total  da  exigência  fiscal, uma vez vencido em nosso entendimento, passamos a contemplar as demais  questões de mérito.  MÉRITO  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  Aduz o contribuinte no mérito, caso se considere que não se trata de um saldo  remanescente do Imposto ou de incidência exclusiva na fonte com fato gerador no mês de sua  ocorrência, tal cobrança deve ser tratada como uma cobrança autônoma de IRPF sobre ganhos  de capital no exercício de 2007. Portanto se os rendimentos foram tratados como recebidos no  exercício de 2007, deve ser aplicada a legislação vigente no período.  No caso,  foram lançados valores  referentes a  janeiro a maio de 2007, como  ganhos  de  capital  calculados  na  forma  de  uma  seqüência  da  operação  realizada  em  2004,  devendo ser aplicada a legislação vigente a época, disposta no inciso I do § lº. art. 40 da Lei  11.196/2005.  No que diz respeito à tributação do ganho de capital na alienação de bens e  direitos, inicialmente cabe transcrever o disposto no art. 3º, §2º, Lei n° 7.713/88, e no art. 21 da  Lei nº 8.981/de 1995:  Lei  nº  7.713/88  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º  a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  Lei nº 8.981/de 1995 Art. 21. O ganho de capital percebido por  pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de  qualquer natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda,  à alíquota de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 180          13 Como se depreende da legislação supracitada, o ganho obtido em decorrência  da  alienação  de  bens,  seja  qual  for  sua  natureza,  é  considerado  ganho  de  capital,  devendo  integrar o rendimento bruto.  A  Instrução Normativa SRF n°  84/2001  (art.  2°)  define  o  ganho de  capital  como a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de  aquisição. Dispõe, ainda, que tal custo deve ser o valor, em reais, pelo qual se adquiriu os bens  e direitos.  No caso em tela,  e conforme  já mencionado, verifica­se que a alienação do  imóvel  que  ensejou  o  ganho  de  capital  foi  em  outubro  de  2004,  mas  o  pagamento  deu­se  parcelas.  A  legislação  tributária,  como visto,  expressamente  determina que,  nos  caso  de alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado  na proporção das parcelas recebidas em cada mês, aplicando­se a relação percentual do ganho  de capital sobre cada parcela  recebida (arts. 2º e 21 da Lei nº 7.713/1988, 140 do Decreto nº  3.000/1999 e 31 da Instrução Normativa nº 84/2001, anteriormente transcritos).  Observa­se  que  a  legislação  fixou  de  forma  clara  o  momento  em  que  é  apurado o valor do ganho de capital, não correspondendo essa data, necessariamente, à data em  que o valor do imposto passa a ser devido pelo contribuinte. Portanto, na hipótese de alienação  de um bem na qual o recebimento do valor da venda ocorra somente em data posterior, apurase  o valor do eventual ganho de capital na data da alienação, devendo, entretanto, ser efetuado o  pagamento  do  correspondente  imposto  somente  após  a  data  em  que  o  valor  da  venda  seja  efetivamente recebido pelo alienante do bem (segundo o art. 31 da IN SRF nº 84/2001, até o  último dia útil do mês subsequente ao do recebimento de cada parcela do valor da venda).  Não  obstante,  o  contribuinte  alega  em  sua  impugnação  que,  em  relação  ao  ganho de capital  correspondente às parcelas  recebidas em 2007, além dos fatores de redução  previstos na Lei n. 7.713/1988, deveria ser aplicado também o comando contido no inciso I do  § 1º do art. 40 da Lei nº 11.196/2005, o qual, nos termos do seu § 2º, teria aplicação retroativa  a 1º de janeiro de 1996, desde que o imóvel tenha sido adquirido até 31 de dezembro de 1995.  Neste  ponto  cumpre  esclarecer  que  o  recorrente  não  questiona  os  demais  dados utilizados pela Fiscalização na apuração do imposto (data/custo de aquisição e valor da  alienação). Por outro lado, apresenta cálculo que difere daquele realizado no Auto de Infração  impugnado,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  data  da  alienação  e  aos  fatores  de  redução  utilizados.  Primeiramente,  cumpre  ressaltar que o contribuinte considera  como data de  alienação, em seus cálculos, 01/01/2007, e utiliza o programa de apuração de ganho de capital  referente a 2007.  Contudo, não resta qualquer dúvida de que a alienação efetivamente ocorreu  em outubro de 2004.  Da mesma forma, a legislação não deixa dúvidas ao determinar que o ganho  de capital relativa a alienações a prazo deve ser apurado como se a venda fosse à vista.  Fl. 186DF CARF MF     14 Ou  seja,  a  apuração  deve  ser  feita  na  data  da  alienação,  que,  no  caso  em  apreço, ocorreu em outubro de 2004.  Cumpre  ressaltar  que,  além  de  considerar  em  seus  cálculos  a  data  de  alienação incorreta, o contribuinte considera, como valor da alienação, tão somente a soma das  parcelas  recebidas  em  2007.  Por  outro  lado,  utiliza  o  valor  total  do  custo  de  aquisição  do  imóvel,  o  que  claramente  distorce  o  ganho  de  capital  auferido,  com  uma  diminuição  significativa  –  e,  ressalte­se,  equivocada  –  do  valor  efetivamente  obtido  com  a  venda  e,  consequentemente, do ganho de capital.  Em relação à aplicação do fator de redução previsto no inciso I do § 1º do art.  40 da Lei nº 11.196/2005, também não assiste razão ao contribuinte.  Mais  uma  vez,  é  preciso  ressaltar  que,  nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital deve ser apurado como se a venda fosse à vista, considerando a data da alienação. No  caso em tela, não restam dúvidas de que a alienação ocorreu em outubro de 2004. Dessa forma,  o ganho de capital deve ser apurado como se o valor da venda tivesse sido recebido em outubro  de 2004.  É  importante,  aqui,  esclarecer  que,  embora  a  tributação  seja  diferida  no  caso de alienação a prazo,  tal diferimento não se aplica à apuração do ganho. Assim, o  ganho de capital, no caso em apreço, deveria ter sido apurado em 2004, com base na legislação  então vigente, e utilizando­se o programa de apuração específico daquele ano­calendário.  Tendo em vista que a legislação suscitada pelo contribuinte não vigorava no  ano­calendário  de  2004,  não  há  autorização  para  que  o  fator  de  redução  nela  previsto  seja  aplicado na apuração do ganho de capital objeto desta impugnação.  Em relação à alegação do contribuinte, de que o §2º do artigo 40 da Lei nº  11.196/2005  “expressamente  determina  a  incidência  retroativa  mais  benéfica  a  partir  lº  de  janeiro  de  1996,  desde  que  o  imóvel  tenha  sido  adquirido  até  31  de  dezembro  de  1995”,  também não assiste razão ao contribuinte.  Nesse  ponto,  cumpre  esclarecer  que  o  referido  dispositivo,  embora  faça  referência a aquisições anteriores a 31 de dezembro de 1995, estabelece fatores de redução que  somente  se  aplicam  a  alienações  posteriores  à  data  em  que  tais  dispositivos  passaram  a  produzir efeitos, nos termos do art. 132 da mesma Lei.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de  fato  e de  direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 181          15   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto  quanto  à  "extinção"  do  crédito tributário lançado de ofício pela ocorrência da decadência.  Trata­se de ganho de capital auferido nas alienações a prazo, cujo preço foi  recebido  parceladamente  (fls.  02/16). A  respeito  da matéria dispõe  a Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988:  Art.  2º O  imposto  de  renda das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à medida em que os  rendimentos  e ganhos de  capital forem percebidos.  Art. 3º (...)  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor de  transmissão do bem ou direito e o respectivo custo  de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto  nos arts. 15 a 22 desta Lei.   § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens  ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em causa própria, promessa de compra e  venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e  contratos afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  (...)  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver.  Fl. 188DF CARF MF     16 Do mesmo modo, o art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, trata do  ganho de capital percebido por pessoa física, o qual reproduzo abaixo na redação à época dos  fatos:  Art.  21. O ganho de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  à  alíquota de quinze por cento.   § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  percepção  dos  ganhos.  § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e  tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do  Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  O ganho de capital pressupõe não só a alienação, como também o resultado  positivo  do  negócio  jurídico,  correspondente  à  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  uma  nova  riqueza  que  representa  acréscimo  patrimonial  para  o  beneficiário,  necessário para a tributação da renda.  Em  nosso  ordenamento  jurídico,  a  aquisição  da  disponibilidade  de  nova  riqueza ocorre  com o  ingresso do bem ou direito no patrimônio do  contribuinte, mesmo que  não se trate de moeda em si, quando se verifica a disponibilidade financeira ou circulação de  numerário. Essa concepção de tributação de renda, advinda do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), aplica­se indistintamente às  pessoas físicas e jurídicas.  Adiciono que a tributação da renda das pessoas físicas observa no Brasil, via  de  regra,  o  regime  de  caixa,  embora  não  necessariamente  deve  ser  submetida  a  este.  Não  havendo estipulação em contrário na legislação ordinária, é plenamente admissível a incidência  tributária na hipótese de patrimônio economicamente acrescido pela aquisição patrimonial de  um  bem  ou  direito,  ainda  que  não  convertido  em moeda,  como  no  caso  da  incorporação  de  ações.  Voltando  os  olhos  para  os  autos,  especificamente  quanto  à  tributação  da  renda auferida pela pessoa física na alienação de bem imóvel em que o preço é  recebido em  parcelas, a legislação fiscal antes copiada não reputa o surgimento da obrigação tributária, pela  ocorrência  do  fato  gerador,  desde  a  própria  alienação,  em  virtude  do  acerto  do  preço  pelas  partes, mas sim legitimou, como marco temporal da obrigação tributária, o efetivo recebimento  de cada parcela pelo alienante.  Antes do recebimento de cada parcela relativa à alienação realizada, não resta  configurado  o  acréscimo  patrimonial,  dada  a  falta  da  aquisição  de  disponibilidade  de  renda.  Aperfeiçoa­se a obrigação tributária, e com ela o surge a relação jurídico­tributária que tem por  objeto o pagamento do imposto de renda, no momento da disponibilidade da renda refletida no  recebimento das parcelas.  Por força da legislação, a data da alienação é utilizada para fins de apuração  do ganho de capital, como se o negócio fosse à vista (art. 140 do Regulamento do Imposto de  Renda,  veiculado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999).  Tal  determinação  não  acarreta  incompatibilidade  com  o  raciocínio  anterior,  porquanto  inexiste  óbice  ao  legislador  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10380.726484/2012­99  Acórdão n.º 2401­005.291  S2­C4T1  Fl. 182          17 para dissociar o momento em que se aperfeiçoa a obrigação tributária daquele estipulado para a  quantificação dessa mesma obrigação tributária.  Com  efeito,  define­se  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  ocorrido  no  momento  da  alienação,  à  luz  da  legislação  tributária  vigente  nessa  ocasião,  com  previsão,  contudo, do nascimento da obrigação  tributária  à medida que  recebidas  as parcelas do preço  ajustado entre os particulares, na proporção delas.  Dessa forma, levando em consideração que as parcelas que deram origem ao  ganho de capital foram recebidas pelo contribuinte no ano de 2007, não há que se cogitar de  contagem do prazo decadencial a partir da data da alienação do imóvel.  Por sua vez, a regra geral da decadência no âmbito tributário está prevista no  inciso I do art. 173 do CTN, que determina o termo inicial da contagem do prazo decadencial a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  Art.  173  —  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1 — do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;   (...)  Entretanto,  no  caso  dos  tributos  submetidos  ao  "regime  de  homologação",  como ora se cuida, deve­se atentar para o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  A incidência da regra específica de contagem quinquenal do § 4º do art. 150  do CTN configura não só homologação tácita, mas também decadência do direito de lançar de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  a  diferenças  devidas.  Em  qualquer  hipótese,  contudo,  pressupõe não só a previsão abstrata em lei do pagamento antecipado da exação, como também  tenha efetivamente havido a antecipação pelo sujeito passivo. De outro modo, conta­se o prazo  decadencial na forma do art. 173 do CTN.   Nesse  sentido,  conforme  já  realçado  linhas  acima  no  voto  do  I.  Relator,  o  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  973.733/SC,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado na sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 12/08/2009.  Fl. 190DF CARF MF     18 É de se observar ainda que a tarefa prescrita em lei de antecipar o pagamento,  nos  lançamentos "por homologação", demanda do sujeito passivo a realização prévia de uma  série  de  procedimentos  a  partir  da  confrontação  entre  o  fato  jurídico  e  a  regra­matriz  de  incidência tributária.  À  vista  desses  fundamentos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência do  fato gerador, mais  severa do ponto de vista do credor,  implica a  existência de  pagamento  antecipado  que  mantenha  conexão  com  os  fatos  geradores,  o  qual  tem  o  efeito  potencial de provocar a verificação da sua correção pela Administração Tributária.  Caso  contrário,  ao  admitir  como  pagamento  antecipado,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150 do CTN, o recolhimento de tributo que  não  tenha  relação  com  o  fato  gerador  objeto  do  lançamento  tributário,  acolhe­se  uma  interpretação  que  extrapola  a  finalidade  do  dispositivo  de  lei,  que  visa  regular  a  perda  do  direito, devido à inércia administrativa, de o Fisco promover o eventual lançamento de ofício  vinculado  à  obrigação  tributária  que  deu  ensejo  à  antecipação  do  pagamento  efetuado  pelo  sujeito passivo até a data de vencimento do tributo.  O  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  está  sujeito  à  tributação  definitiva  e  em  separado,  com  prazo  de  pagamento  próprio  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao da percepção dos ganhos.   Nada obstante, a notícia é que os recolhimentos efetuados no ano­calendário  de 2007, na forma de  retenção na  fonte,  referem­se a  rendimentos sujeitos ao ajuste anual e,  portanto, não mantêm conexão com fato gerador do ganho de capital.  Em verdade, no caso em apreço, o contribuinte não recolheu qualquer valor  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  relativo  ao  imóvel  alienado,  o  que  afasta  a  aplicação da regra de contagem do prazo decadencial do § 4º do art. 150 do CTN, incidindo o  inciso I do art. 173 do CTN.  O  crédito  tributário  lançado  diz  respeito  a  parcelas  do  preço  recebidas  nos  meses de janeiro a maio/2007. Logo, o lançamento tributário poderia ser realizado a partir de  01/01/2008, correspondente ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que permitida a  constituição do  crédito  tributário pela Fazenda Pública,  com  termo  final  em 31/12/2012  (art.  173, inciso I, CTN).  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  01/06/2012, não há que se falar em perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário que aqui se discute (fls. 92).  Corroborando  o  entendimento  da  decisão  de  piso,  rejeita­se,  portanto,  a  preliminar de decadência.  É como voto  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0
6492903 #
Numero do processo: 10860.720335/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10860.720335/2013-02

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633170

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.462

nome_arquivo_s : Decisao_10860720335201302.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10860720335201302_5633170.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6492903

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048685606076416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720335/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.462  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ PIRES BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS.   No  julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o  regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem  declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu  que  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 03 35 /2 01 3- 02 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento, para que o cálculo do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava  provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.462  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 28/01/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2010,  Ano­Calendário  2009,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  tabela progressiva, no valor de R$ 169.901,17  (cento  se  sessenta nove mil, novecentos e um  reais e dezessete centavos), recebidos pelo titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  em  análise  devem  ser  tributados  de  acordo  com  tabela progressiva por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de ação  judicial.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve  o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  atrasados  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste  anual.  Tais  rendimentos  são  tributáveis  no momento  em  que  o  contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime  de caixa).”   “Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos  de uma só vez, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu  recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o  valor  das  despesas  com  a  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Não  obstante o exposto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  com  fundamento  no  artigo  19,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287,  de  2009,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  editou  o  Ato  Declaratório  PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo ser mensal e não global”.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  Observe­se o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da  Lei  nº  10.522/2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033/2004:  (...)  Todavia,  em  virtude  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da  resolução  de  questão  de  ordem  nos  autos  dos  Agravos  Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009  foi  suspenso  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir  transcritas:  (...)  Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n°  7.713/1988,  base  legal  do  artigo  56  do  RIR/1999,  acima  reproduzido.  (...)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  pela  notificação de lançamento.”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou que:  ·  A  cobrança  exigida  pelo  Fisco  é  contraria  ao  que  determina  o  Ato  Declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1 de  27.03.2009,  uma  vez  que  considera  que  há  incidência  do  imposto  de  renda, cuja apuração decorrer­se­á pelo montante do crédito no momento  do  seu  recebimento.  E  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  inclusive todas as cobranças advindas de tal imposição feita pela Receita  Federal.   É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.462  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  26/04/2013,  conforme  AR  às  fls.  35,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  15/05/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva, no valor de R$ 169.901,17 (cento se sessenta nove mil, novecentos e um reais e  dezessete centavos), recebidos pelo titular, em virtude de ação judicial que concedeu a revisão  da aposentadoria por tempo de contribuição referente ao período de julho de 1999 a novembro  de 2005.   2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Nesse  tocante,  o  artigo  62, § 2º do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  reprodução  de  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código  de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Ficou  sedimento  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  apurado  levando­se  em  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE  614.406 RS)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  foi  realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos  atrai a  incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Noutro  giro,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  149  prevê  a  prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão  não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o  lançamento de  maneira  que  possa  aplicar  no  cálculo  do  tributo  devido  o  critério  adotado  pelo  Supremo.  Confira­se:    “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.462  S2­C4T1  Fl. 5          7   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento Interno  do  CARF  e  ao  artigo  149,  VIII,  do  Código  Tributário  Nacional,  voto  no  sentido  de,  nesse  específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do tributo  devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por  esse egrégio Conselho Administrativo:   “IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acordão nº 2202­003.193, Processo nº 11080.731461/2013­24,  rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).”   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8    3. CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

score : 1.0
6560124 #
Numero do processo: 10580.721038/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.721038/2009-36

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5655171

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-000.146

nome_arquivo_s : Decisao_10580721038200936.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10580721038200936_5655171.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 6560124

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687695888384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 239          1 238  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721038/2009­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.146  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  PAVLOVA MARIA GOUVEIA CABRAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir crédito  tributário de  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$165.937,95,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 03 8/ 20 09 -3 6 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 240            2 conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  do magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  e)  parcelas  dos  valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento,  nos termos da ementa a seguir:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 241            3 “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente. ”  Cientificada da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (“AR” fls. 134), a  contribuinte  interpôs,  em  10/05/2011,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  135/222,  utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 242            4 3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 243            5 Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 243DF CARF MF

score : 1.0
6623900 #
Numero do processo: 15504.726184/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. CARNÊ-LEÃO. O crédito de imposto pago por intermédio de carnê-leão é aproveitado no ano-calendário a que se refere. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. CARNÊ-LEÃO. O crédito de imposto pago por intermédio de carnê-leão é aproveitado no ano-calendário a que se refere. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.726184/2015-22

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673876

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.530

nome_arquivo_s : Decisao_15504726184201522.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

nome_arquivo_pdf_s : 15504726184201522_5673876.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6623900

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688448765952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 62          1  61  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726184/2015­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.530  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ENY MAGALHÃES GANDRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF. CARNÊ­LEÃO.  O  crédito  de  imposto  pago  por  intermédio  de  carnê­leão  é  aproveitado  no  ano­calendário a que se refere.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e  Luciana Matos Pereira Barbosa.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 84 /2 01 5- 22 Fl. 62DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF no valor de R$ 1.000,00, acrescido de multa de mora e juros de mora (fls. 4/6), referente  a glosa do valor de R$ 1.000,00, indevidamente compensado a título de carnê­leão, relativo à  diferença entre o valor de declarado de R$ 12.000,00 e o recolhido de R$ 11.000,00.  A contribuinte impugnou o lançamento alegando que o valor de R$ 1.000,00  refere­se ao recolhimento efetuado no CPF do titular da declaração.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  de  fls.  36/39),  mantendo o crédito tributário. Conta do voto que:  O  imposto  relativo  ao  carnê­leão  é  calculado  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva  mensal,  vigente  no  mês  do  recebimento  do  rendimento,  sobre  o  total  recebido  no  mês,  observado o valor do rendimento bruto relativo a cada espécie,  devendo ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente  ao do recebimento do rendimento, com o código 0190.   Atenta  a  isso,  a  autoridade  revisora  considerou  como  pagamentos  de  carnê­leão,  passíveis  de  integrar  a  DIRPF  do  exercício  2014,  aqueles  com  vencimento  entre  fevereiro/2013  e  janeiro/2014, uma vez que, em geral, os pagamentos com data de  vencimento  em  janeiro/2013  seriam  relativos  a  rendimentos  recebidos em dezembro/2012.   [...]  Ocorre  que,  numa  análise  mais  criteriosa  desse  DARF,  é  possível  verificar  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  de  preenchimento  cometido  pela  interessada. Ora,  de  acordo  com  as instruções de preenchimento para esse documento, no caso de  pagamento do carnê­leão, no campo 02 – período de apuração –  deve  ser  informado  o  último  dia,  mês  e  ano  referente  ao  recebimento do rendimento e no campo 06 – data de vencimento  –  deve  constar  o  dia,  mês  e  ano  do  vencimento  do  imposto.  Exemplificando, para rendimentos recebidos em março/2013, no  campo 02: 31/03/2013 e no campo 06: 30/04/2013.   Todavia,  no  DARF  anteriormente  reproduzido,  observa­se  que  as  datas  constantes  dos  campos  02  e  06  são  coincidentes  –  31/01/2013.  Tal  equívoco  foi  cometido  ainda  para  os  demais  recolhimentos  ocorridos  durante  o  ano­calendário  de  2013,  conforme se observa na tabela de fl. 30, a seguir reproduzida:  Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  que  a  contribuinte  informava  corretamente  o  período  de  apuração,  equivocando­ se na data de vencimento, o pagamento efetuado em 31/01/2013  foi  efetivamente  utilizado  na DIRPF/2013,  conforme  relatado  na  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/455832125463919:  (grifo nosso)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 15504.726184/2015­22  Acórdão n.º 2401­004.530  S2­C4T1  Fl. 63          3  Cientificado  do Acórdão  em  22/10/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  42),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/11/15,  fls.  45/46,  que  contém,  em  síntese:  Diz que percebeu seu erro ao lançar em todos os campos da DARF aquela em  que estava efetuando o pagamento, o que pode ser constatado pelas DARFs de outros meses.  Entende  que  como  houve  o  efetivo  pagamento  para  a  competência  jan/13,  havendo apenas incorreção no preenchimento do campo "data do vencimento".  Solicita  que  seja  retificado  o  vencimento  da  DARF,  em  vez  de  31/1/13,  o  correto seria 28/2/13, a fim de que o sistema da RFB possa considerar este recolhimento como  sendo referente ao ano­calendário 2013.  Pede o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DARF  Ainda que fosse possível a retificação da data de vencimento na DARF, como  pede a contribuinte, tal valor não poderia ser apropriado como crédito no presente processo.  Vê­se que a contribuinte não atentou para o penúltimo parágrafo do Acórdão  recorrido, onde consta que:  Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  que  a  contribuinte  informava corretamente o período de apuração, equivocando­se  na data de vencimento, o pagamento efetuado em 31/01/2013 foi  efetivamente  utilizado  na  DIRPF/2013,  conforme  relatado  na  Notificação de Lançamento nº 2013/455832125463919:  Ora, se o valor pago por meio de carnê­leão foi considerado como crédito da  contribuinte  no  ano­calendário  2012  (exercício  2013),  ele  jamais  poderia  ser  novamente  aproveitado no ano­calendário 2013 (exercício 2014).  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
6514014 #
Numero do processo: 37311.002241/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a decadência e retificar o dispositivo do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 37311.002241/2004-21

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643654

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.516

nome_arquivo_s : Decisao_37311002241200421.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

nome_arquivo_pdf_s : 37311002241200421_5643654.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a decadência e retificar o dispositivo do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6514014

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689280286720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.050          1  2.049  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.002241/2004­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  ADICIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROCA BRASIL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  decadência  e  retificar  o  dispositivo do acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Rayd  Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 00 22 41 /2 00 4- 21 Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2  Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão 2401­002.164, assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002   CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  ADICIONAL  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA.   ADICIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL.   Os  adicionais  destinados  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como  necessária  para  ensejar  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria especial   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão foi proferida nos seguintes termos:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  I) declarar a decadência até a  competência 09/2002;  II)  rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito,  negar provimento ao recurso.  A embargante alega que o  acórdão é  contraditório,  pois declara de ofício  a  decadência  do  direito  de  lançar  as  contribuições  relativas  ao  período  de  04/00  a  12/02,  pois  considera que a ciência do lançamento pelo contribuinte se deu em 8/10/07. Contudo, a ciência  do lançamento ocorreu em 8/10/03.  Acórdão do recurso voluntário às fls. 2.008/2.017.  É o relatório.  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 37311.002241/2004­21  Acórdão n.º 2401­004.516  S2­C4T1  Fl. 2.051          3    Voto                 Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora    Os embargos foram opostos diante da contradição entre o a data da ciência do  lançamento considerada pela relatora do voto do acórdão e a data na qual se deu efetivamente a  ciência. Assim, foi incluído em pauta para que seja sanado o vício.  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento em 7/10/03, conforme assinatura na capa da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito, fl. 4, do procurador da recorrente, Sr. Paulo Cesar B. de Barros.  Consta do voto do acórdão, fl. 2.016, que:  No  caso  em  exame,  o  período  do  lançamento  foi  de  01/04/1999 a 31/12/2002, tendo sido a empresa intimada  do lançamento em 08/10/2007. (grifo nosso)  Levando­se  em  conta  que  se  trata  de  lançamento  de  parte das contribuições, eis que foram levantadas apenas  as contribuições adicionais, destinadas ao financiamento  das  aposentadorias  especiais,  entendo  que  para  a  verificação  da  decadência,  importa  na  aplicação  da  regra estabelecida no artigo 150 § 4º do CTN, o que faz  com  que,  na  data  da  ciência  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  as  contribuições  relativas  ao  período  de  01/04/1999  a  09/2002,  já  se  encontravam  fulminadas pela decadência.  Nota­se clara a contradição apontada pela embargante, pois tendo acontecido  a ciência do lançamento em 7/10/03, não há que se falar em decadência do direito de apurar o  crédito  tributário ora  lançado,  referente ao período de 1/4/99 a 31/12/02. Para a competência  mais remota, 1/4/99, nos termos do entendimento da relatora do acórdão embargado, o prazo  decadencial terminaria em 04/04 e o presente lançamento ocorreu em 10/03.  Quanto ao mérito, a decisão ora embargada, considerou correto o lançamento,  negando  provimento  ao  recurso.  As  razões  de  decidir  relativas  ao  período  considerado  não  decadente, aplicam­se ao período de 1/4/99 a 30/9/02.  Sendo  assim,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  declaração  de  ofício  da  decadência,  devendo  o  dispositivo  do  acórdão embargado passar a  ter  a seguinte  redação: Acordam os membros do colegiado, por  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

score : 1.0
6492915 #
Numero do processo: 11040.721497/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Pode o contribuinte retificar a sua declaração, antes de haver o lançamento. Autuação que se mantém, por irregularidade na declaração dos valores do Imposto Retido na Fonte e ausência de provas que demostrem o contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Pode o contribuinte retificar a sua declaração, antes de haver o lançamento. Autuação que se mantém, por irregularidade na declaração dos valores do Imposto Retido na Fonte e ausência de provas que demostrem o contrário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11040.721497/2013-76

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633176

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.465

nome_arquivo_s : Decisao_11040721497201376.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11040721497201376_5633176.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6492915

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689287626752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721497/2013­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.465  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSISCA ­ IRPF  Recorrente  EDGAR FISS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARTIGO  146  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Pode o contribuinte retificar a sua declaração, antes de haver o lançamento.  Autuação que  se mantém, por  irregularidade na declaração dos valores do  Imposto Retido na Fonte e ausência de provas que demostrem o contrário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 14 97 /2 01 3- 76 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11040.721497/2013­76  Acórdão n.º 2401­004.465  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 26/08/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2012, Ano­Calendário 2011, na qual  foi constatada a omissão de rendimentos de  trabalho  sem vínculo empregatício, no valor de R$ 25.279,24 (vinte cinco mil, duzentos e setenta nove  reais e vinte quatro centavos), recebidos pelo titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  por  equívoco  os  rendimentos  foram  declarados mês  a mês  como  “Rendimentos tributáveis Recebidos de Pessoa Física”, in verbis:  “Os rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício (doc.01)  por equivoco, foram declarados mês a mês como “Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”(doc. 02), que somados  com os rendimentos de outra fonte pagadora em questão (docs.  03  e  04)  e  com  os  recibos  das  consultas  médicas  particulares  (doc.  05),  totalizam  os  rendimentos  declarados  mensalmente  como  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física.  Para  detalhar  melhor o ocorrido anexa­se um demonstrativo mensal por fontes  pagadoras, totalizando os rendimentos declarados (doc. 06).”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Considera­se como não impugnada a parte do  lançamento contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DIRF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL. Consideram­se omitidos os  rendimentos apontados  em  DIRF  que  não  foram  informados  pelo  Contribuinte  em  sua  declaração de ajuste anual.”  “A  Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  O  Contribuinte  não  se  insurge  contra  a  omissão  de  rendimentos  de  seu  dependente  Marcelo  Coswigg  Fiss, no valor de R$ 4.207,12. Considera­se essa omissão como  matéria não impugnada, encontrando­se fora do presente litígio.  O Impugnante argumenta que teria declarado como rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  os  rendimentos  sem  vínculo  empregatício recebidos da Unimed Pelotas (R$ 10.818,12) e da  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  Sociedade Portuguesa de Beneficência (R$ 10.354,00). Contudo,  inexistem  prova  de  que  o  Contribuinte  efetivamente  incluiu  no  quadro  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  os  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  considerados  omitidos  na  presente notificação de lançamento.  As DIRF  de  fls.  85  e  90  confirmam  a  omissão  de  rendimentos  oriundos  da  Unimed  Pelotas  (R$  10.818,12)  e  da  Sociedade  Portuguesa de Beneficência (R$ 10.354,00) descrita às fls. 37 a  41.  Destarte,  com  base  em  todo  o  exposto  supra,  VOTO  PELA  IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo­se o crédito  tributário lançado.”  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  alegou:  “Que  a  postura  em  geral  adota  pelas  autoridades  da  administração  tributária,  menosprezando  os  direitos  do  contribuinte  e muitas  vezes  descumprindo  flagrantemente  a  lei,  constitui  fator  significativo  de  perda  da  crença  no  Direito,  ferindo o princípio da Eficiência;   Que  o  processo  administrativo  deve  buscar  o  princípio  da  verdade  real  ou  real,  para  verificação do  fato  gerador,  que  só  ocorre  por  determinação  expressa  em  lei  e  colaciona  jurisprudências;  Ao lume das considerações feitas até agora, o cerne do presente  contencioso  administrativo  está  no  equivoco  cometido  na  declaração dos rendimentos tributáveis do trabalho sem vínculo  empregatício recebidos das pessoas jurídicas mencionadas, que,  por  equivoco,  foram  informadas  como  recebidos  de  pessoas  físicas,  resultando pelo cruzamento de dados com as DIRF, em  malha fiscal e no lançamento ora em contento.    Essa  situação  fática  extremamente  importante  –  equívoco  ao  registrar os  rendimentos  recebidos das pessoas  jurídicas  sem o  cometimento da omissão dos mesmos – não  foi  considerada no  indigitado  acórdão,  que,  aliás,  pelo  que  se  depreende  da  sua  leitura,  sequer  analisou  as  provas  naquele  sentido apresentada  na impugnação eletrônica posta nos autos.   Assim,  provado  esta  cabalmente  que  não  houve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  total  de  R$  21.172,12, que resultou no imposto suplementar de R$ 5.822,33,  trata­se  apenas  de  equivoco  cometido  na  declaração  de  rendimentos  do  recursante  –  declarados  como  recebidos  das  pessoas  físicas  –  sem  nenhum  prejuízo  ao  imposto  de  renda  devido ao exercício de 2012.   Por  fim  requer  seja  tornado  sem  efeito  a  exigência  tributária  correspondente ao IRPF.”   É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11040.721497/2013­76  Acórdão n.º 2401­004.465  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  24/02/2014,  conforme  AR  às  fls.  99,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  19/03/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor de R$ 25.279,24 (vinte cinco mil, duzentos e setenta nove reais e vinte quatro centavos).  O  recorrente  requer  a  extinção  do  lançamento  por  este  supostamente  ferir  os  princípios  da  verdade real e da eficiência.   Por sua vez, prevê o artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional, que o  contribuinte  ao  preencher  erroneamente  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  poderá retificá­la antes do lançamento. Confira­se:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  In casu, a declaração retificadora não foi apresentada, sendo que não há como  desconstituir a certidão de dívida ativa ­ CDA ou anular a execução fiscal correspondente, ao  fundamento de que a declaração foi feita de forma equivocada. Nesse sentido, já se posicionou  o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:  “TRIBUTÁRIO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO­  RECEITA  LÍQUIDA–DECLARAÇÃO  RETIFICADORA NÃO APRESENTADA (ART. 147, DO CTN) ­  LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6   1.  O  lançamento  do  débito  tributário  foi  efetivado  regularmente,  com  fulcro  em  documentos  apresentados  pela  própria apelante, por meio de Declaração entregue à Secretaria  da  Receita  Federal.  O  contribuinte  pode  retificar  a  sua   declaração , antes de haver o lançamento revisional (CTN, art.  147). Na  hipótese  vertente,  a  declaração  retificadora  não  foi  apresentada,  sendo que não há como desconstituir a Certidão  da  Dívida   Ativa ­CDA correspondente, ao fundamento de que  a autuação administrativa  em baila não encontra respaldo na  documentação  fiscal  da  executada­apelante.  A  apelante  deveria, em face do erro em sua declaração do IRPJ, exercício  1989  (ano­calendário  1990),  proceder  ao  acerto  por  meio  da  declaração retificadora e o recolhimento, de ofício, do imposto  devido,  inclusive, no que à  correção monetária,  juros  e multa  pertinentes.   2. O art. 278, do Decreto 85.450/80, que disciplinava o Imposto  de Renda, à época do fato  gerador, determina que o pretendido  benefício  de  aplicação  da  alíquota  especial  de  6%,  referente  à  exploração de  atividade agrícola,  destinava­se,  exclusivamente,  aos  lucros  decorrentes  das  aludidas  atividades.  Entretanto,  existia uma ressalva que permitia a inclusão de outras receitas,  desde  que  estas  não  ultrapassem  o  limite  de  5%  das  geradas  pelas  atividades  beneficiadas  (agrícolas),  caso  em  que  seria  aplicável a alíquota de 30%.   3.  O  Lançamento  Suplementar  é  claro  ao  informar  que  a   Declaração    de  Rendimentos  apresentada  pelo  apelante  foi  preenchida  de  modo  equivocado.  Desse  modo,  o  prejuízo  apurado  aumentou,  em  virtude  da  exclusão  das  receitas  financeiras  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural.  Correta a fiscalização, pois, tributou as receitas financeiras, em  separado,  uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  outro  resultado  não  operacional,  excluindo­as,  todavia  do  resultado  operacional  da  atividade  beneficiada,    fato    que  acarretou  o  aumento do prejuízo fiscal desta atividade.   4.  Por  oportuno,  quanto  à  limitação  dos  juros  reais  ao  percentual  anual  de  12%,  prevista  no  §  3º  do  artigo  192  da  CF/88, o Plenário do STF, ao  julgar a ADI 4/DF, afirmou não  ser auto­aplicável, dependendo, para a sua incidência, da edição  da lei complementar referida no "caput" do mesmo artigo.   5. Apelação não provida.   6. Peças liberadas pelo Relator, em 20/11/2007, para publicação  do acórdão.  (TRF1,  AC  0041744­87.2002.4.01.9199/MG,  7ª  TURMA,  Rel.  DES.  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL,  Rel.Conv.  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO (CONV.), DJ p.194 de 30/11/2007)  Como se vê, há restrição temporal ao contribuinte para apresentar declaração  retificadora que importe a redução ou exclusão do tributo devido, sendo o termo ad quem para  tanto exatamente a notificação do lançamento do crédito tributário respectivo.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 11040.721497/2013­76  Acórdão n.º 2401­004.465  S2­C4T1  Fl. 5          7  Ressalta­se  ainda,  que  inexistem provas  de  que o  contribuinte  efetivamente  incluiu no quadro de rendimentos recebidos de pessoa física os rendimentos de pessoa jurídicas  considerados omitidos na notificação de lançamento.   Pelo exposto, não merece provimento o recurso interposto, pois transcorrido  o tempo hábil para apresentar declaração retificadora ou apresentar provas do alegado, devendo  prevalecer o lançamento fiscal.   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

score : 1.0