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7513992 #
Numero do processo: 11891.000476/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/12/2005 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRES AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL. Conhece-se de recurso nas matérias não concomitantes com ação judicial. O processo judicial julgado extinto, sem exame de mérito, antes do lançamento, não instaura possibilidade de conflito de decisões, ratio essendi das normas que evitam a concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a DRJ, afastada a concomitância, aprecie o mérito do litígio. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA

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3201­004.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTOS ADUANEIROS  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA N.S. DE FÁTIMA E BEN. PORT. DE  ARARAQUARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/12/2005  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRES  AS  ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL.  Conhece­se de recurso nas matérias não concomitantes com ação judicial. O  processo judicial julgado extinto, sem exame de mérito, antes do lançamento,  não  instaura possibilidade de conflito de decisões,  ratio essendi das normas  que evitam a concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a DRJ, afastada a concomitância, aprecie o  mérito do litígio.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 04 76 /2 00 7- 54 Fl. 151DF CARF MF     2   Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  01/13,  constituídos  para  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins  e  Pis/Pasep,  vinculados  à  importação,  acrescidos  das  respectivas  multas  de  oficio  e  juros  de  mora,  perfazendo, na data da autuação, um valor de R$ 201.646,89.  Na descrição dos fatos, a fiscalização consignou:  Falta de recolhimento em tempo legal de tributos na importação  do  equipamento  constante  da  Declaração  de  Importação  n°  05/13932 78­4, registrada em 21/12/2005.  O  contribuinte  em  epígrafe  impetrou  mandado  de  segurança  preventivo  na  3ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  processo  judicial  n°  2005.38.00.045448­6,  com  pedido  de  liminar  para  fins  de  declaração  da  imunidade  em  prol  da  Impetrante,  para  não  recolher  os  tributos  incidentes  na  importação, IPI, COFINS e PIS.  A liminar foi deferida em 19/12/2005.  No entanto, em sentença de 1° grau proferida em 09/03/2006, o  Juiz  julgou  extinto  o  processo  sem  julgamento  de  mérito  pela  ilegitimidade  passiva  da  autoridade  impetrada,  nos  termos  do  artigo  267,  VI  do  CPC,  cassando  a  liminar  anteriormente  concedida.  Tendo  em  vista  a  cassação  da  liminar  e  não  havendo  o  recolhimento  ou  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  suspendendo  a  exigibilidade  dos  tributos,  lavro  o  presente Auto de Infração para a cobrança dos referidos tributos  e seus acréscimos legais devidos.  Cientificado em 13/11/2007 dos autos de  infração por meio do  Aviso de Recebimento (AR) de fl. 36, o  interessado apresentou,  em 13/12/07 (data aposta no envelope de fl. 42), a impugnação  de fls. 43/63, onde, numa apertada síntese, afirma que:  ­  é  uma  instituição  filantrópica  de  saúde,  sem  fins  lucrativos,  destinada  a  prestar  assistência médico­hospitalar,  assim  como  manter  meios  de  assistência  e/ou  beneficência.  Sua  finalidade  não  lucrativa  e  exclusivamente  filantrópica  foi  formalmente  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),  nos termos da Resolução n° 172/99;  ­  acha­se  acobertada  pela  imunidade  em  relação aos  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  consoante  o  disposto  no  art.  150, inc. VI, letra “c”, § 4°, da Constituição da República, que  veda  a  instituição  de  impostos  por  parte  da União,  Estados  e  Municipios,  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  relacionados  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11891.000476/2007­54  Acórdão n.º 3201­004.305  S3­C2T1  Fl. 3          3 com as finalidades essenciais das instituições de educação e de  assistência social, sem fins lucrativos;  ­ as entidades beneficentes de assistência social são igualmente  imunes  às  contribuições  sociais,  em  conformidade  com  o  art.  195,  §  7°,  da Lei Maior,  e  de  acordo com a Lei n° 10.865/04,  essas  mesmas  entidades  encontram­se  ao  amparo  da  não­ incidência do PIS/PASEP e da COFINS na importação de bens  (art.  2°,  VII),  desde  que  observem  as  limitações  impostas  pela  dita norma quanto à transferência de propriedade ou à cessão de  uso dos bens (art. 10);  ­ a Recorrente presta contas ao Ministério Público e ao CNAS,  órgão  responsáveis  em  fiscalizá­la,  de  forma  periódica,  com  o  fito  de  garantir,  fielmente,  a  eficácia  no  cumprimento  de  seus  objetivos institucionais;  ­  a  entidade  procedeu  à  importação  do  aparelho  de  RAIO­X  9800 PLUS,  única  e  exclusivamente  com o  intuito da melhoria  em seu sistema de atendimento. Sendo seu objetivo maior, o de,  munida  com  um  aparelho  de  1ª  geração,  proceder  a  um  atendimento  melhor  a  seus  usuários,  melhorando  assim,  sobremaneira, a qualidade dos serviços e não é e nunca foi sua  intenção vender tal aparelho.  Como  reforço  argumentativo,  a  impugnante  colaciona  respeitáveis  opiniões  doutrinárias  e  jurisprudenciais  e  assim  conclui sua defesa:  Pelo exposto, ao de notar Vossas Senhorias que não houve “má­ fé”  por  parte  da  instituição  ora  Recorrente.  Razão  pela  qual,  não  infringiu  a  mesma  os  dispositivos  alencados  e  descritos  junto  ao  Auto  de  Inƒração  Vossas  Senhorias  entenderão  pelo  retro exposto e mais pelos documentos à esta apensados que, em  momento  algum  houve  a  intenção  de  contrariar  as  normas  fiscais  da  conceituada  Receita  Federal,  visto  que  a  quase  noventa  e  cinco  (95)  anos,  a  SANTA  CASA  _DE  MISERICÓRDL4  NOSSA  SENIIORA  DE  FÁTIIWA  E  BENEFICÊNCIA  PORTUGUESA  DE  ARARAQUARA,  instituição  sem  fins  lucrativos,  exclusivamente  filantrópica,  destinada a prestar assistência médico­hospitalar, vem pautando  sua  administração  pela  obediência  constante  às  exigências  fiscais existentes. Assim e', que respeitosamente, requeremos de  Vossas Senhorias, a relevação do Auto de Infração e Imposição  de  Multa  em  referência,  rogando  ainda  a  Vossas  Senhorias  a  RECONSIDERAÇÃO  da  infração  e  determinando  em  ato  contínuo  o  seu  ARQUIVAMENTO,  na  certeza  de  que,  ao  dispensarem  a  peculiar  atenção  às  razões  de  nosso  pedido,  estarão  agindo  com  a  mais  lidima  justa  e  perfeita  JUSTIÇA.  [sic]  A DRJ/Fortaleza/CE,  por meio  do Acórdão  08­19.517,  de  08/12/2010,  não  conheceu da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 153DF CARF MF     4 Data do fato gerador: 21/12/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÁNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas. É irrelevante, na espécie,  que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento  do mérito.  A entidade  então  apresentou Recurso Voluntário,  reforçando os argumentos  de  defesa.  Acrescenta  que  a  decisão  recorrida  deveria  ter  conhecido  a  Impugnação,  pois  a  autação  ocorreu  depois  da  decisão  judicial,  após  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança, e a recorrente não invoucou o Poder Judiciário para analisar o Auto de Infração.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.  Verifico preliminarmente que é caso de anular a decisão recorrida, posto que  não  cumpriu  o  dever  de  analisar  o  mérito  do  processo,  fundada  na  regra  de  unicidade  de  jurisdição,  isto é, a decisão recorrida não conheceu da Impugnação por concomitância entre a  instância administrativa e a judicial. Ora, não houve concomitância, porque o processo judicial,  conforme relatado, foi extinto sem exame de mérito, e ainda antes do lançamento. O motivo da  extinção sem exame do mérito foi a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada.  A  razão  jurídica  das  normas  que  tratam  da  concomitância  (Súmula Carf  1,  ADN Cosit 3/96, art. 38, §único da Lei 6.830/80) é justamente evitar o conflito de decisões, ou  antes,  o  desperdício  de  esforços  no  âmbito  administrativo,  vez  que  sempre  prevalecerá  a  decisão judicial sobre a mesma matéria. No caso de extinção do processo judicial, sem exame  do  mérito,  não  resulta  qualquer  decisão  judicial  efetiva  que  possa  alterar  a  norma  entre  as  partes, e portanto, será impossível o conflito de decisões. Incabível, pois, deixar de conhecer as  razões da Impugnante, que ficaria sem possibilidade de defesa, em ofensa clara ao artigo 59, II,  do PAF.    Pelo  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para,  superando a preliminar de concomitância, que a decisão recorrida enfrente o mérito.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator              Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11891.000476/2007­54  Acórdão n.º 3201­004.305  S3­C2T1  Fl. 4          5                   Fl. 155DF CARF MF

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7507027 #
Numero do processo: 10880.653304/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.223  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 04 /2 01 6- 35 Fl. 624DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o  relator, no  ponto,  pelas  conclusões  e  ficou  de  apresentar  declaração  de  voto.  E,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I ­ Por unanimidade de votos:  a)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens  de  transporte  ("big­bag");  (2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de  açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados na EFD ­ Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de  aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres  utilizados  em  transporte de  açúcar;  (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a  decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos  anteriores para o  cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II ­  Por maioria  de votos,  reverter  todas  as glosas de  créditos  sobre os  serviços de estufagem de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.  Vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento  ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 3º trimestre de 2012.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  00878.07382.310114.1.5.09­3130  referente  a  COFINS Não Cumulativa ­ Exportação, 3º Trimestre de 2012,  transmitido  em  31/01/2014.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  ele  vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  Fl. 626DF CARF MF     4 pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 4          5 trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­93.775, de 22/11//2017 (fls. 421 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   Fl. 628DF CARF MF     6 APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  510 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 5          7 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:      Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  Fl. 630DF CARF MF     8 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 6          9 g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  Fl. 632DF CARF MF     10 resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 7          11 apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  Fl. 634DF CARF MF     12 IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 8          13 licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Fl. 636DF CARF MF     14 Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 9          15 III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   Fl. 638DF CARF MF     16 O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 10          17 DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  Fl. 640DF CARF MF     18 de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 11          19 apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  Fl. 642DF CARF MF     20 c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 12          21 importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  Fl. 644DF CARF MF     22 serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,  no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 13          23 economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos  realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil                                                                                                                                                                                           açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 646DF CARF MF     24 1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 14          25 E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Fl. 648DF CARF MF     26   Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10880.653304/2016­35  Acórdão n.º 3201­004.223  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 650DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário      Fl. 651DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.914097/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 CRÉDITO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO COM MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO, NOTAS FISCAIS E CARTAS DE CORREÇÃO. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Consideram-se receitas de exportação as vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado por memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual e notas fiscais de venda acompanhadas das correspondentes cartas de correção. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer que as notas fiscais venda nº 1096, 1115, 1146 e 1160 e as respectivas notas complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177 ampararam vendas com fim específico de exportação, devendo os correspondentes valores compor a base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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3201­004.245  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008  CRÉDITO.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  COM MEMORANDOS  DE  EXPORTAÇÃO,  NOTAS  FISCAIS  E  CARTAS  DE  CORREÇÃO.  RESSARCIMENTO  /  COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   Consideram­se  receitas  de  exportação  as  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação quando comprovado por memorandos de exportação  exigidos pela legislação estadual e notas fiscais de venda acompanhadas das  correspondentes cartas de correção.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS.  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição  apurada de forma não­cumulativa os gastos com serviços para os quais o  contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao  processo produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer que as notas fiscais venda  nº  1096,  1115,  1146  e  1160  e  as  respectivas  notas  complementares  de  preço  nº  1174,  1175,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 40 97 /2 01 1- 94 Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.169          2 1176 e 1177 ampararam vendas com fim específico de exportação, devendo os correspondentes  valores compor a base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  no acórdão nº 3101­000.351 que decidiu converter o julgamento em diligência, que transcrevo,  a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  à  COFINS  não­cumulativa–  exportação,  referente  ao  2º  trimestre  de  2008.  A  DRF/Vitória  exarou o despacho decisório  (fl.  02),  com base no  relatório da  análise  do  crédito  (fls.  546  a  555),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  homologar  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 12815.80195.181108.1.3.097701.  O despacho decisório não homologou a compensação declarada  nos  PER/DCOMP’s  26193.94232.221208.1.3.093951  e  41814.56039.260109.1.3.099470  e  não  reconheceu  valor  a  ser  restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento  apresentado no PER/DCOMP 39233.38345.181108.1.1.093424.  A análise do crédito pela autoridade fiscal resultou nos seguintes  ajustes na base de cálculo dos créditos e na base de cálculo da  contribuição devida apurada pelo contribuinte:  a) reversão de créditos passíveis de ressarcimento/compensação  para  créditos  sujeitos  simplesmente  ao  desconto  de  débitos  da  contribuição, efetuada com base no resultado de auditoria fiscal  anteriormente  realizada  na  empresa,  onde  se  verificou  que  o  contribuinte  considerou  como  receita  de  exportação  algumas  vendas feitas no mercado interno alegando tratar­se de vendas a  empresas  comerciais  exportadoras,  mas  que,  segundo  a  fiscalização,  não  atendiam  os  requisitos  para  serem  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.170          3 consideradas  como  tal.  A  ação  fiscal  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  15586.001601/2010­53, abrangendo o PIS e a COFINS relativos  aos períodos de apuração de 01/2006 a 12/2008;   b)  glosa  de  créditos  apurados  pelo  contribuinte  em  relação  a  serviços não caracterizados como insumos.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  04/01/2012  (fl.  03)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  02/02/2012  (fls.  09  a  125),  alegando,  em  síntese:  (i)  a  obediência  aos  requisitos  para  fruição  da  imunidade/não incidência/isenção nas saídas para exportação; e  (ii) a higidez dos créditos glosados utilizados para compensação.  Requereu  ainda  que  fosse  aplicado  ao  caso  a  mesma  solução  dada ao processo nº 15586.001601/201053, que trata de auto de  infração  lavrado  relativo  ao  mesmo  tributo  e  às  saídas  não  tributadas.  A 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (I),  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  13  de  julho  de  2013,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  relativo  a  COFINS  não­ cumulativa  apurada  no  2º  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  11.462.124,00,  a  ser  acrescido  ao  crédito  anteriormente  reconhecido  pela  DRF/Vitória  e  homologou  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  O  acórdão  1256.855 foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  por  memorandos  de  exportação  exigidos  pela  legislação estadual e notas  fiscais de venda acompanhadas das  correspondentes cartas de correção.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.620  a  652),  onde  reprisa  os  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.171          4 argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  e  apresenta as cartas de correção das notas fiscais nº 1174, 1175,  1176 e 1177, com o objetivo de comprovar que as vendas nelas  refletidas se deram com o fim específico de exportação.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso  Voluntário, para apreciação do órgão julgador de segundo grau.  Submetido  a  julgamento  em  turma  extinta  deste  CARF,  na  sessão  de  26/03/2014,  Resolução  nº  3101­000.351,  decidiram  seus  Conselheiros,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  promovesse  a  anexação  da  decisão  definitiva  no  PAF  nº  15586.001601/2010­53,  a  análise  e  parecer  conclusivo  acerca  da  destinação  (fins  específicos  de  exportação)  das mercadorias  amparadas  pelas notas fiscais apresentadas pela contribuinte. O voto foi assim assentado:  [...]  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  a  autoridade  preparadora  adotar  as  seguintes providências:  (a)  Aguardar  o  julgamento  definitivo  do  processo  nº  15586.001601/201053  e  anexar  sua  decisão  definitiva  administrativa;  (b)  Analisar  as  notas  fiscais  nºs  1174,  1175,  1176 e 1177, juntamente com suas cartas de correção (fls. 674 a  694),  juntadas  pela  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  confrontá­las  com  a  escrita  contábil  e  fiscal  da  recorrente,  e  apresentar  parecer  conclusivo  acerca  da  alegação  da  Recorrente de que as vendas refletidas nas referidas notas fiscais  deram­se com o fim específico de exportação.  Após  a  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte, abrindo­lhe o prazo de trinta dias para pronunciar­ se sobre o feito.  Após todos os procedimentos, os autos devem ser devolvidos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.  O  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  e  da  escrituração fiscal e contábil em seus livros.  A autoridade  fiscal procedeu à análise  requerida em Resolução exarou suas  conclusões:  1.  As  notas  fiscais  originais  de  venda  de  produtos  nº  1096,  1115,  1146  e  1160,  e  as notas  complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177, que  seriam as notas  fiscais  objetos  desta  diligência,  estão  devidamente  lançadas  na  sua  escrituração  contábil  e  fiscal;  2. As receitas correspondentes às notas fiscais foram lançadas originalmente  como vendas no mercado interno (CFOP 5.101 ­ venda de produção do estabelecimento para  empresas localizadas no próprio estado da federação) tanto nas escriturações fiscal e contábil;  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.172          5 3. As NFs 1174, 1175, 1176 e 1177 de 5.101 tiveram a retificação do CFOP  para 5.501 (remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação) por  intermédio de cartas de correção emitidas em 21/12/2010;  4.  Essas  mesmas  notas  fiscais  tiveram  suas  informações  complementares  retificadas em relação aos preços, também por cartas de correção emitidas em 10/07/2013;  5. As cartas de correção foram emitidas anos após a emissão das notas fiscais  e,  especialmente,  após  o  encerramento  da  fiscalização  que  constatou  inexistência  de  vendas/remessas com fins específicos de exportação;  6.  Reafirmou  o  entendimento  de  que  as  vendas  da  contribuinte  com  fins  específicos de exportação não se comprovou pois carece de prova não carreada aos autos, ou  seja,  a  remessa  dos  produtos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  A síntese da conclusão da fiscalização foi assim exposta:  [...]  Por tudo que foi acima explanado, a fiscalização pode concluir:  que  as  notas  fiscais  1174,  1175,  1176  e  1177  referem­se  à  complementação  de  preço  de  produtos  vendidos  em  janeiro,  fevereiro, março e abril de 2008, conforme escrituração contábil  e  fiscal do contribuinte; que as cartas de correção foram feitas  por  interesse  da  fiscalizada,  posteriormente  a  fiscalização  realizada na empresa, visando adequar estas notas fiscais a suas  alegações  de  que  se  tratavam  de  vendas  feitas  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  e  de  correção  de  valores  de  vendas  feitas  através  das  notas  fiscais  1096, 1115, 1146 e 1160; e, por  fim, que segundo a  legislação  vigente, nenhuma das constatações anteriores podem comprovar  o  fim específico de  exportação das vendas  feitas através destas  notas  fiscais,  uma  fez que  isto  somente poderia  ser  feito  com a  comprovação  do  envio  dos  produtos  direto  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  [...]  A  contribuinte  teve  ciência  da  informação  fiscal  e  manifestou­se  nesses  termos:  i.  Menciona  e  traz  excerto  da  decisão  da  DRJ  no  processo  nº  15586.001601/2010­53  para  afirmar que  a matéria  relativa  à  comprovação  da  venda de  seus  produtos com o fim específico de exportação está definitivamente julgada;  ii. Entende que o próprio CARF, na Resolução nº 3101­000.351 delimitou os  documentos necessários à comprovação da exportação ­ as notas fiscais e as cartas de correção;  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.173          6 iii.  Evidenciou­se  na  diligência  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  complemento apenas para correção dos valores consignados nas notas fiscais que efetivamente  ampararam a venda de produtos que tiveram o fim específico de exportação;  iv. Uma vez solucionada a matéria relativa à comprovação da venda com fim  específico  de  exportação,  devem os  autos  aguardarem  a  solução  definitiva  administrativa no  processo nº 15586.001601/2010­53.   O processe retornou ao CARF e foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Na  fase  em  que  se  encontra  o  processo,  duas  são  as  matérias  de mérito  a  serem enfrentadas neste julgamento:  A primeira, vinculada, por razões de segurança jurídica e respeito às decisões  exaradas  por Colegiado  deste CARF,  ao  que  restou  definitivamente  decidido  no  processo  nº  15586.001601/2010­53,  no  que  diz  respeito  à  comprovação  de  que  determinadas  vendas  compõem  as  Receitas  de  Exportação  para  fins  de  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  PIS/Cofins.  A segunda, atinente à glosa de créditos apurados pelo contribuinte em relação  a  serviços  e  dispêndios  não  caracterizados  como  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições.    Vendas com fim específico de exportação ­ direito ao ressarcimento/compensação  Em procedimento  fiscal  afirma  a  autoridade  ter  constatado  divergências  no  valor da contribuição apurada pelo contribuinte, uma vez que este considerou como receita de  exportação  algumas  vendas  feitas  no  mercado  interno,  alegando  tratar­se  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  mas  que,  em  verdade,  não  atendiam  aos  requisitos  para  serem consideradas com tal. Deste trabalho resultou o lançamento do auto de infração para a  cobrança dos valores de PIS e Cofins não recolhidos/pagos, o qual foi formalizado através do  processo nº 15586.001601/2010­53, relativos ao período de 2006 a 2008.  No  presente  autos,  tratou­se  do  direito  creditório  relativo  a  Cofins  do  2º  trimestre  de  2008,  portanto,  compreendido  no  período  da  autuação  fiscal.  Assim,  a  desqualificação  de  vendas  como  para  a  exportação  resultou  no  lançamento  de  ofício  para  formalizar a exigência das Contribuições nas operações no mercado interno e, por conseguinte,  a diminuição dos créditos provenientes das receitas de exportação, versados neste processo.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.174          7 Finalizado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  PAF  nº  15586.001601/2010­53,  após  a  interposição  e  provimento  de  dois  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte,  restou  decidido  pelo  Colegiado  que  as  vendas  de  produtos  a  empresa foram consideradas para exportação.  Sintetizando  aquele  litígio,  determinadas  notas  fiscais  foram  inicialmente  emitidas  consignando­se  os  códigos  CFOP  5.101  como  de  vendas  para  o  mercado  interno.  Todavia, constatou­se a emissão regular de carta de correção para a retificação da natureza das  operações para a modalidade exportação ­ CFOP 5.501, corresponde à remessa de produção do  estabelecimento, com fim específico de exportação.  Impende  ressaltar  que  o  fundamento  para  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte  ­  considerar  comprovadas  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  exonerar  o  lançamento  de PIS  e Cofins  sobre  vendas  no mercado  interno  ­  foi  a  correlação  entre (i) as notas  fiscais de venda e as notas  fiscais de complementação de preço com as  (ii)  respectivas cartas de correção e (iii) os memorandos de exportação, regularmente emitidos nos  termos da legislação estadual.  A seguir, os acórdãos de recurso voluntário e de embargos que se relacionam  às  notas  fiscais  tratadas  igualmente  neste  processo  ­  notas  fiscais  de  venda  nºs  1096,  1115,  1146 e 1160, e as notas complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177.  Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário nº 3401­002.190, de 19/03/2013:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008   BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  PARA  O  MERCADO  EXTERNO.  COMPROVAÇÃO  COM  MEMORANDOS  DE  EXPORTAÇÃO.  Os memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual  servem como comprovantes de que tenha havido a exportação de  mercadorias  para  o  exterior,  não  obstante  a  existência  de  preenchimento  incorreto  na  nota  fiscal  de  venda  (CFOP),  porquanto foi emitida a correspondente carta de correção.  [...]  Cuja decisão foi assim proferida:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos que lhe dava provimento. Por maioria, deu­se provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  tributação  do  PIS/Pasep e da Cofins relativas às vendas no mercado interno do  minério de ferro não aglomerado e relativas a parte das vendas  de pelotas com fim específico de exportação cujas saídas para o  exterior restaram comprovadas por memorandos de exportação  e tiveram o erro cometido na aposição do CFOP corrigidos por  meio  de  documento  apropriado.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos que deu provimento apenas quanto às vendas no mercado  interno do minério de ferro não aglomerado.  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.175          8 E os fundamentos que constam do voto condutor:  [...]  Vendas de minério de ferro aglomerado (pelotas)  Acabamos  de  ratificar  o  procedimento  da DRJ  quanto  a  outra  parte  dessas  receitas,  isto  é,  aceitamos  como  prova  de  que  as  vendas de minério de ferro em pelotas, da Hispanobras para a  VALE,  se  deram  com  o  fim  específico  de  exportação,  os  memorandos  de  exportação  e  as  cartas  de  correção  apresentados pelo contribuinte.  Houve  uma  parte,  porém,  dessas mesmas  receitas  de  venda  de  pelotas,  para  as  quais,  segundo  a  DRJ,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  da  tarefa  de  comprovar  que  tivessem  mesmo  se  dado para o exterior e, desta forma, manteve a exação fiscal.  A Recorrente, por seu lado, alega ter trazido nesta fase recursal  os  memorandos  de  exportação  e  as  cartas  de  correção  reclamados pela DRJ.  A  PFN  em  suas  contrarrazões  atestou  que  somente  três  novos  memorandos  de  exportação  foram  anexados  aos  autos  juntamente  com o Recurso Voluntário, mas, que, mesmo assim,  não serviriam para a comprovação esperada.  Observo, às fls. 1.650, 1.652, 1.663, 1.664, 1.667, a existência de  Memorandos  de  Exportação  e  de  Cartas  de  Correção  relacionados às notas fiscais de venda de minério de nºs. 768 e  1.008, atendendo, portanto, as condições mínimas exigidas para  que se tenha como comprovada a operação de exportação.  Esses valores devem ser retirados da exação.  Da  mesma  forma,  verifica­se  que,  no  campo  das  suas  informações  complementares,  algumas  dessas  notas  que  não  teriam  sua  exportação  comprovada,  referem­se,  na  verdade,  a  “complementos  de  preços”  de  operações  de  exportação  feitas  anteriormente  e  que  possuem  memorando  de  exportação  a  comprovar a operação de saída para o exterior.  É o caso das notas fiscais nºs. 1.073, 1.098, 1.117, 1.147, 1.162,  1.190,  1.205,  1.5051,1.517  e  1.557,  que  se  referem  a  complementos  de  preços  das  exportações  realizadas  por  meio  das  notas  fiscais,  respectivamente,  nºs  1.071,  1.096,  1.115,  1.146,  1.160,  1.185,  1.202,1.503,  1.515  e  1.555,  para  as  quais  restou  comprovada  a  exportação  com  a  apresentação  dos  respectivos memorandos de exportação.  De  outra  parte,  a Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que as operações de venda constantes das notas fiscais nºs. 835,  836,  837,  838,  1.174,  1.175,  1.176,  1.177,  e  1.615,  as  quais,  ressalte­se, não obstante também refiram­se a complementos de  preços,  não  têm  indicação  precisa  de  qual  nota  fiscal  estão  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.176          9 complementando preços, de modo que não se consegue associá­ las a qualquer memorando de exportação.  Ora,  a  própria  Recorrente  invocara  os  memorandos  de  exportação  como  prova  inconteste  de  suas  exportações,  não  se  justificando a falta deles para as referidas notas fiscais, senão a  presunção  de  que  referidas  operações  foram  realizadas  no  mercado interno, a despeito das cartas de correção.  Em  resumo,  neste  quesito,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para retirar da base de cálculo das contribuições as receitas de  venda  relacionadas  às  notas  fiscais  nºs.  768,  1.008  e  1.073,  1.098, 1.117, 1.147, 1.162, 1.190, 1.205, 1.505, 1.517 e 1.557.  [...]  Acórdão em embargos nº 3401­003.089, de 29/01/2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 28/02/2007 a 31/12/2008   EMBARGOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS.  Cabe provimento aos embargos quando se constata a omissão e  a contradição na decisão recorrida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente os embargos com efeitos infringentes nos termos do  voto do relator. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Júlio César  Alves  Ramos  registraram  que  a  conclusão  se  deve  exclusivamente  em  relação  ao  critério  já  adotado  na  decisão  embargada.  E os fundamentos que constam do voto condutor:  A  contribuinte,  a  meu  ver,  nestes  Embargos  de  Declaração,  trazem aos  autos  as  cartas  de  correção que  esclarecem que as  notas fiscais [...), 1174, 1175, 1176, 1177, [...] são "notas fiscais  complementares"  emitidas  pela  EMBARGANTE  com  intuito  de  reajustar a diferença de preço das notas originais n° [...], 1096,  1115, 1146, 1160 e [...],  respectivamente. Essas  informações já  constavam dos documentos acostados aos autos.  Ocorre  que,  a meu  ver,  essa  informação  não  é  suficiente  para  atender o critério adotado pelo acórdão recorrido para decidir  se  há  a  comprovação  de  que  essas  notas  fiscais  se  referem  a  exportações. O critério adotado foi a existência de memorandos  de exportação registrando essas notas fiscais.  Nos  autos, consegui  identificar  os memorandos  de  exportação  para as seguintes notas fiscais:  [...]  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.177          10 NF 1096 Memorando de Exportação n. 218 (fls. 1669)  NF 1115 Memorando de Exportação n. 402 (fls.2082)  NF 1146 Memorando de Exportação n. 405 (fls. 2086)  NF 1160 Memorando de Exportação n. 405 (fls. 2086)  [...]  Entretanto, não consegui constatar o memorando de exportação  para  a  nota  fiscal  indicada  a  seguir  porque  não  é  legível  esse  dado no documento acostado aos autos:  NF 749 Memorando de Exportação n. 156 (fls. 1646)  A  contribuinte  logrou  apontar  os  correspondentes memorandos  de exportação, exceto para a NF 749.  Portanto,  proponho  a  este  colegiado  que  seja  dado  parcial  provimento aos embargos, com efeitos infringentes, pelo fato de  ter  sido  constatada,  no  acórdão  recorrido,  a  contradição  e  a  omissão alegadas para as notas fiscais por mim acima listadas  como relacionadas a memorandos de exportação.  Com  efeito  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  do  PAF  15586.001601/2010­53, acórdão nº 3401­003.089, os Conselheiros entenderam comprovada a  venda  com  fim  específico  de  exportação  as  notas  fiscais  nºs  1096,  1115,  1146  e  1160,  e  as  respectivas notas complementares de preço nº 1174, 1175, 1176 e 1177, sob o fundamento de  que encontravam­se relacionadas nos memorandos de exportação.  Assim, ao meu ver a providência solicitada na Resolução nº 3101­000.351 ­  para a análise e correlação das NFs 1174, 1175, 1176 e 1177, tal como parecer fiscal quanto à  alegação da recorrente de que tais notas refletiam vendas com o fim específico de exportação ­  seria inócua e despicienda.  Isto porque o lançamento fiscal para a exigência de PIS e Cofins formalizada  no processo nº 15586.001601/2010­53, utilizado como fundamento para as glosas de créditos  de PIS e Cofins no presente processo,  já não subsiste, como reconhece a DRF de Origem na  informação fiscal anexada ao processo de exigência das Contribuições, conforme imagem:  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.178          11   Nada obstante,  em que concordo parcialmente com as conclusões fiscais de  que  a venda com  fim específico de exportação  ter­se­á por comprovada  com o embarque de  exportação  ou  a  armazenagem  em  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora (arts. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e 46, § 1º da IN/SRF nº 247/2002),  no  presente  caso  há  de  se  dar  por  comprovada  a  vinculação  e  correlação  entre  os  quatro  elementos de verificação: notas  fiscais de venda, notas  fiscais de complementação de preços  das notas de venda, cartas de correção e memorandos de exportação.  Ademais,  em diligência  foi  confirmada  a  emissão  e  escrituração  regular  de  tais  notas  fiscais,  não  havendo  elementos  colacionados  aos  autos  que  infirmassem  tais  circunstâncias. Em que pese as cartas de correção emitidas em datas muito superiores as das  notas fiscais, tal situação, não corroborada com outros fatos, não permitem a presunção de que  as vendas não foram para exportação.  Assim, diante dos argumentos aqui assentados, especialmente com a decisão  no  PAF  nº  15586.001601/2010­53,  cumpre  reconhecer  que  as  notas  fiscais  versadas  neste  tópico  ampararam  vendas  com  fim  específico  de  exportação  devendo,  portanto,  os  valores  nelas  consignados  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação.    Glosa de créditos de serviços    Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.179          12 A  fiscalização  excluiu  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Cofins  não­ cumulativa os serviços não abrangidos no conceito de insumo, assim considerados na IN SRF  nº  404/2004;  ou  seja,  tomou  o  conceito  restritivo  apenas  para  admitir  o  crédito  quando  consumido ou aplicado diretamente na produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  Dessa  forma,  glosou  créditos  com  despesas  de  serviços  não  classificados  como insumos e os serviços de operação na usina, denominados, conforme contrato celebrado  com a Vale S/A, Fator K e Fator Y, conforme o quadro "Demonstrativo dos Créditos Aceitos  pela Fiscalização" (fls. 544):      Denota­se que, em termos de valor monetário, quase a totalidade dos créditos  foram mantidos, pois a glosa significou apenas 0,39% em abril/2008, 0,32% em maio/2008 e  0,1% em junho/2008.  Entende a recorrente que o conceito de insumo é mais amplo que o conceito  de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, e sustenta que os  serviços  glosados  são  todos  decorrentes  de  sua  operação  industrial  onerando  a  atividade  empresarial, inclusive com a incidência das Contribuições que devem ser não­cumulativas. Em  síntese, arremata que os serviços foram prestados para a efetivação da produção de pelotas de  minério de ferro.  A  DRJ  corroborou  o  entendimento  fiscal,  pois  ao  cotejar  os  serviços  relacionados e a descrição dos motivos da glosas concluiu não serem (os serviços) aplicados ou  consumidos na produção de pelotas de minério de ferro.  Com razão a decisão recorrida.   Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.180          13 Apenas  ínfima parcela das despesas  relacionadas  a serviços  foram glosados  por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Tratam­se de despesas variadas  que, conquanto necessária às atividades da pessoa jurídica, não se relacionam com a fabricação  de produtos destinados à venda. São elas (fl. 543):    Analisando cada uma das  rubricas desses serviços e a natureza da atividade  do  prestador  é  de  se  concluir  que  "despesas  administrativa,  advocatícia,  publicitária,  alimentação,  eventos,  seguros,  refrigeração,  etc;  despesas  com  desenvolvimento  de  projeto,  construção, manutenção de engenharia civil e  topografia; despesas com assessoria ambiental,  tributária,  técnica;  despesas  com material  de  uso  e  consumo  e máquinas  e  equipamentos  de  escritório"  não  se  enquadram no  conceito  de  insumos  empregados  na  atividade  industrial  da  recorrente  e,  com  fulcro  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.8333/2003,  não  há  permissivo  para  o  creditamento.  Quanto ao serviços de operação e manutenção de equipamento da produção  aponta a contribuinte para a Solução de Consulta Cosit nº 30/2010 que alega permitir crédito a  tais rubricas.  Solução de Consulta nº 30, de 26 de janeiro de 2010   Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   AQUISIÇÃO  DE  FERRAMENTAS.  MÃO­D­EOBRA  PARA  OPERAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  DA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS  APLICADOS  SOBRE O  PRODUTO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORMES,  EPIS,  PAT,  TRANSPORTE  DE  PESSOAL,  VIGILÂNCIA,  JARDINAGEM,  MANUTENÇÃO  DA  REDE  ELÉTRICA  E  DE  PRÉDIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Revisa  a/  Solução  de  Consulta SRRF/93 RF/Disit n° 377, de 9 de novembro de 2006.  As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha  de produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas jurídicas  para  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  transformação  ou  sobre  as  ferramentas  utilizadas  nas  máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP. Todavia não  são  considerados  insumos  a  aquisição  de  uniformes  e  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  os  dispêndios  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  contratação  dos  serviços  de  transporte  de  pessoal,  de  limpeza,  vigilância  e  jardinagem  e  de  manutenção  da  rede  elétrica  e  de  prédios  administrativos e de produção.  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.181          14 Não posso concordar que a SC 30/2010 respalde a tomada de crédito com as  despesas pretendidas, pois seu fundamento é a aplicação direta do serviço sobre o produto ou  sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes à linha de produção.  A  recorrente  não  demonstrou  que  tais  serviços  são  efetivamente  realizados  em  máquinas  e  equipamentos  da  produção.  Ademais,  em  suas  razões  recursais  acaba  por  infirmar a aplicação desses serviços nas etapas produtivas, conforme item 48 (fl. 639):   Ora,  os  serviços  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  produção  são_diretamente  utilizados  na  produção  do  produto  (verbi  gratia  serviços  de  gerenciamento  e  de  elaboração  de  projetos  e consultoria de  engenharia; operação manutenção de  aterro  industrial;  controle  consultoria  ambiental;  locação  de  andaimes  sanitários  químicos  e  outros  módulos  topográficos;  desenvolvimento  de  softwares  serviços  de  compras  de  bens  de  uso e consumo etc.)  Em  relação  aos  serviços  prestados  contratualmente  pela  Vale  S/A,  identificados  nos  demonstrativos  como  Fator  C,  Fator  K  e  Fator  Y,  a  autoridade  fiscal  constatou  tratarem­se  de  serviços  necessários  e  correlatos  ao  funcionamento  da  usina  de  pelotização da recorrente. Os Fatores estão assim identificados:  Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente  medidos na operação da usina; valor para a HISPANOBRAS dos  serviços e materiais complementares relativos ao Departamento  de  Pelotização  da  CVRD,  tais  como  inspeções,  controle  de  qualidade,  oficinas,  sala  de  controle,  engenharia  industrial,  transporte  de  pessoal  e  de  materiais,  etc.;  valor  para  a  HISPANOBRAS correspondente ao total das despesas com mão­ de­obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de  Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas  pela CVRD na Ponta de Tubarão.  Fator  K:  despesas  gerais  da  CVRD.  Refere­se  a  todas  as  despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro,  pela  prestação  de  serviços  necessários  ou  úteis  para  a  administração regular da HISPANOBRAS, entre os quais: telex  e  outras  modalidades  de  comunicação,  elaboração  e  processamento  de  dados,  treinamento  de  pessoal,  órgãos  de  pessoal,  comercial  e  de  compras,  assistência  jurídica  e  fiscal,  estatística,  serviços  de  contabilidade  e  custo,  etc.,  que  não  estejam incluídos em nenhum componente da compensação.  Fator Y:  componente  voltado  a  compensar  a CVRD pelo  custo  financeiro  do  capital  de  giro  que  a  CVRD  proverá  para  a  operação  e  manutenção  da  Usina,  através  da  manutenção  em  estoque de sobressalentes e de materiais de consumo.   Nos  termos  do  item  V  do  contrato,  os  fatores  apontados  referem­se  à  compensação monetária  pela operação normal da usina,  nos quais  estão  incluídos os Fatores  "C", "K" e "Y". Verificou o Fisco que se referem a serviços voltados à administração regular  da recorrente (Fator K) e as aquisições de bens de consumo e o custo financeiro à manutenção  de estoque (Fator Y).  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.182          15 Não  houve  glosa  relativamente  às  despesas  dos  serviços  mencionados  no  Fator C,  e quanto  aos Fatores K e Y alcançou  somente as despesas  gerais,  não  aplicadas ou  consumidas diretamente na produção, como consignou a autoridade fiscal (fls. 554):  Observa­se  da  análise  dos  componentes  da  compensação  pela  operação  da  usina  que  vários  deles  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de minério  de  ferro  e,  por  conseguinte,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo para aproveitamento de crédito da  contribuição para a  Cofins.  Nesta  condição  estão  os  serviços  voltados  à  administração  regular  da HIPANOBRAS abarcados pelo Fator  K. No  tocante ao Fator Y, salienta­se que a  legislação somente  estabeleceu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de  bens  para  a  industrialização,  não  integrando  o  cálculo as  aquisições  de  bens  de  consumo  e o  custo  financeiro  atinente à manutenção em estoque.  Desta  forma,  e  aplicando  os  mesmos  fundamentos  do  tópico  anterior, procedeu­se à glosa dos valores compensados à CVRD  referentes a gastos não aplicados ou consumidos diretamente na  produção  de  pelotas  de  minério  de  ferro,  quais  sejam,  as  despesas gerais representadas pelos Fatores K e Y.  Não há reparo na decisão recorrida quanto à manutenção da glosa parcial nas  despesas dos Fatores K e Y.   Essas despesas são de natureza financeira e administrativa e se relacionam a  custos do capital de giro provido pela Vale S/A e à gestão administrativa da unidade produtiva  da Hispanobrás.  Por  fim,  de  se  ressaltar  que  a  matéria  enfrentada  neste  tópico  (glosa  dos  serviços dos Fatores K e Y) foi decidida por Turma deste CARF no julgamento do processo nº  15586.000005/2011­37,  da  mesma  contribuinte  ­  CIA  HISPANO  BRASILEIRA  DE  PELOTIZACAO HISPANOBRAS ­, quanto aos fatos do período do 1º trimestre de 2006, com  a  prolação  do Acórdão  nº  3302­005.270,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2018,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  que,  por  unanimidade  de  voto,  negou  provimento ao recurso voluntário, com a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CRÉDITOS. INSUMOS. NÃOCUMULATIVIDADE.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços que tenham relação de  pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço,  ainda  que  não  tenham  contato  direto  e  não  tenham  seu  aproveitamento vedado pela lei.  A decisão é melhor compreendida com excerto do voto:  [...]  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10783.914097/2011­94  Acórdão n.º 3201­004.245  S3­C2T1  Fl. 1.183          16 Abrigada na hermenêutica que se extrai dos dispositivos acima  citados,  considerando  que  a  recorrente  atua  na  produção  e  comercialização  de  pelotas  de  minério  de  ferro  e  em  face  da  descrição  dos  elementos  que  compõem  os  fatores  K  e  Y  e  glosados  pela  fiscalização,  infere­se  que  embora  sejam  dispêndios  necessários  à  atividade  da  empresa,  não  se  enquadram nas disposições normativas acima destacadas quanto  ao conceito de insumo, já que visam à administração regular da  Hispanobrás  (Fator K)  e  à  remuneração  pelo  custo  financeiro  do capital de giro provido pela CVRD (Fator Y).  [...]  Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços  glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  previsto  nos  dispositivos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento.  Conclusão  Destarte, encaminho este voto para concluir que:  1.  Consideram­se  receitas  de  exportação  as  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação quando comprovado por memorandos de exportação  exigidos pela legislação estadual e notas fiscais de venda acompanhadas das  correspondentes cartas de correção;  2. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  para  os  quais  o  contribuinte  não  comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo.  Por tudo ante exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário apenas para reconhecer que as notas fiscais venda nºs 1096, 1115, 1146 e 1160, e as  respectivas  notas  complementares  de  preço  nº  1174,  1175,  1176  e  1177,  ampararam  vendas  com fim específico de exportação devendo, portanto, os valores nelas consignados compor a  base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 1183DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721302/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.321  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 13 02 /2 01 3- 89 Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 4          3 pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 5          4 frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 6          5 respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.430, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.   São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  APRECIAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 8          7 b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 9          8 Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 10          9 acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 11          10 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 12          11 pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 13          12 No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 15          14 a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1375DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001603/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. A compensação indevida, sem a ocorrência de fraude, deixou de ser apenada com a multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/03, que passou a prever a penalidade para a situação de compensação não homologada e compensação considerada não declarada, ambas quando acometidas de prática fraudulenta. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. A compensação considerada não declarada, sem a ocorrência de fraude, somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.8333/03 a partir da produção de efeitos da alteração promovida pela Lei nº 11.196/05, em 14/10/2005. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU CONSIDERADA NÃO DECLARADA. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de compensação indevida ou considerada não declarada, faz-se necessária a aplicação da retroatividade benigna prevista pelo art. 106 do CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivos de Lei que deixaram de prever a incidência da multa isolada de 75%. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. A aplicação da multa não dobrada encontra tipificação, à época dos fatos, no art. 18, §4º, I, da Lei 10.833/2003. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EM ATRASO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Aplicação dos arts. 28 da IN SRF nº 460/2002 (e alterações posteriores) e o art. 61 da Lei nº 9.430/96. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário Aplicação da Súmula Carf nº 2.
Numero da decisão: 3201-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para cancelar as exigências referentes às Dcomps transmitidas antes de 14/10/2005. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.550          1 1.549  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001603/2009­78  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­004.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrentes  MASSA FALIDA EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA  LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE.  A compensação indevida, sem a ocorrência de fraude, deixou de ser apenada  com a multa  isolada do  art.  18  da Lei  nº  10.833/03,  que  passou  a prever  a  penalidade para a situação de compensação não homologada e compensação  considerada não declarada, ambas quando acometidas de prática fraudulenta.  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE.  A  compensação  considerada  não  declarada,  sem  a  ocorrência  de  fraude,  somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.8333/03  a partir da produção de efeitos da alteração promovida pela Lei nº 11.196/05,  em 14/10/2005.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU CONSIDERADA NÃO DECLARADA.  INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  compensação  indevida  ou  considerada  não  declarada,  faz­se  necessária  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  pelo  art.  106  do  CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivos de Lei que  deixaram de prever a incidência da multa isolada de 75%.  MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO EM DOBRO.  IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode  ocorrer quando  a  autoridade  fiscal  provar  de modo  inconteste,  o  dolo  por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 16 03 /2 00 9- 78 Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.551          2 afastada a aplicação da multa qualificada. A aplicação da multa não dobrada  encontra tipificação, à época dos fatos, no art. 18, §4º, I, da Lei 10.833/2003.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EM ATRASO. MULTA E JUROS  MORATÓRIOS DEVIDOS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  Aplicação dos arts. 28 da IN SRF nº 460/2002 (e alterações posteriores) e o  art. 61 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Legítimas  as  exigências  em  procedimento  fiscal  conduzido  nos  termos  da  legislação  tributária  federal,  mormente  as  informações  e  documentos  necessários à conclusão dos trabalhos.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder  Judiciário  Aplicação da Súmula Carf nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas  para cancelar as exigências referentes às Dcomps transmitidas antes de 14/10/2005.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Rodolfo  Tsuboi  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.552          3 (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e  Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  exigência  multa  isolada decorrente de compensação indevida.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  na  Resolução  nº  3202­000.303,  de  12/11/2014,  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, que transcrevo, a seguir:  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório  constante  do  acórdão  da  DRJ  de  Belo  Horizonte, verbis:  Lavrou­se,  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  o  auto  de  infração  de  fls.  315/320,  para  exigência  de  multa  isolada  no  valor  de  R$  21.412.613,33,  decorrente  de  compensação  indevida, relativa ao período de 31/01/2004 a 31/12/2005.  Segundo a  "Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal"  (fls.  317/318),  constatou­se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  compensação  indevida de  valores  em declaração prestada pelo  sujeito passivo. O fundamento legal do lançamento está indicado  à fl. 318.  No Relatório de Auditoria Fiscal de folhas 307/314, a autoridade  fiscal  relata  os  procedimentos  realizados  e  os  fatos  apurados,  que podem ser assim sintetizados:  .  a  fiscalização  foi motivada  por  demanda  interna  e  baseou­se  por  Representação  fiscal  oriunda  da  SAFIS/DRF/Varginha  noticiando sobre a utilização, por parte da empresa Embrasil —  Empresa Brasileira Distribuidora Ltda., de créditos de terceiros  na compensação de débitos próprios;  .  intimada  a  se  manifestar  a  respeito  dos  PER/DCOMPs  que  apresentam  créditos  vinculados  ao  processo  administrativo  n°  10660.000339/200266,  referente  à  empresa  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  LTDA,  informou  a  contribuinte  que  os  créditos  foram  adquiridos  através  de  procedimento  de  cisão  e  incorporação  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRF/Varginha no citado processo, indeferindo os créditos, havia  sido reformada pelo Conselho de Contribuintes;  .  intimada,  ainda,  a  se  manifestar  sobre  PER/DCOMP  com  crédito  vinculado  ao  processo  administrativo  n°  10070.000778/2005­61,  considerada não declarada por  utilizar  crédito  de  terceiro,  informou  a  contribuinte  que  os  créditos  foram  adquiridos  da  empresa  PARADIESEL  por  cessão  e  assunção de pólo ativo na liquidação de sentença levada a efeito  pela cedente nos autos do processo n° 96.00000042 da 5 a Vara  da Justiça Federal de Belém do Pará;  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.553          4 .  da  análise  da  representação  fiscal  elaborada  pela  Auditora  Fiscal  da  DRF/Varginha,  verifica­se  que  o  trabalho  desenvolvido  por  ela  na  empresa Comercial  Beneficiadora  de  Café  demonstra  que,  na  verdade,  a  cisão  parcial  foi  uma  manobra para encobrir a real operação: a cessão de créditos;  . a representação fiscal enumera os vários indícios de fraude em  relação  à  cisão  parcial  de  12  de  dezembro  de  2003:  não  foi  encontrada,  na  escrituração  contábil  da  empresa  Comercial  Beneficiadora de Café, a correta contabilização que corrobore o  procedimento  de  cisão  parcial;  os  livros  Diários  da  empresa  foram sendo autenticados à medida que a empresa era intimada  a apresentá­los; no protocolo de cisão há a redação expressa de  que  esses  créditos  foram  transferidos  para  a  Embrasil;  praticamente a totalidade do patrimônio, que consiste no suposto  direito a esses créditos, foi vertido sem receber "nada em troca",  ainda  mais  quando  se  constata,  na  verdade,  a  existência  de  várias  transferências  on  line  de  valores  expressivos,  documentalmente  comprovadas;  renúncia  expressa,  de  forma  irrevogável  e  irretratável,  dos  sócios  da  cindida  ao  direito  de  participação societária na Embrasil;   •  e em relação à cisão parcial de 10 de maio de 2005: não  foi  encontrada  a  correta  contabilização  do  procedimento  de  cisão  parcial; o livro Diário foi autenticado no órgão competente após  a  intimição  para  apresentação;  diferença  relevante  de  valores  nas operações de admissão e retirada dos sócios da cindida na  Embrasil,  realizadas  no  mesmo  dia  e  no  mesmo  ato;  constatação  de  várias  transferências  on  line  de  valores  expressivos,  documentalmente  comprovadas,  enviadas  pela  Embrasil  para  a  conta  corrente  conjunta  dos  sócios  da  Comercial Beneficiadora de Café Ltda.;  .  segundo  o  PROTOCOLO DE  CISÃO,  de  12  de  dezembro  de  2003,  as  empresas  expressamente declaram: "a cindida  possui  um  crédito  registrado  em  seu  ativo  referente  a  recolhimentos  no período de dezembro de 1986 a abril de 1990 de tributo (.) e  não  tendo como a aproveitá­lo por  intermédio próprio decidiu  transferilo para a EMBRASIL e EMBRAEX ...";  . na alteração contratual n° 44 de 10 de maio de 2005 os sócios  da  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  LTDA,  ADRIANO FERREIRA SODRÉ e ALYSON CARVALHO ROCHA  são  admitidos  como  sócios  da  EMBRASIL  e  no  mesmo  ato,  retiram­se da sociedade transferindo aos sócios remanescentes a  totalidade de suas cotas;  .  no  PROTOCOLO/JUSTIFICATIVA  DE  CISÃO  COMPLEMENTAR,  de  10  de maio  de  2005,  consta  a  seguinte  expressão  "Os  sócios  da  cindida  renunciam  expressamente  ao  direito  de  sua  participação  societária  decorrente  do  procedimento de cisão anterior...";  .  diferentemente  da  Cisão  prescrita  no  art.  229  da  Lei  n°  6.404/1976,  o  que  houve  no  caso  presente  demonstra  um  evidente intuito de através de um procedimento de cisão parcial  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.554          5 encobrir  uma  real  cessão  de  créditos,  com  evidente  intuito  de  fraude;  .  em  documentação  complementar  enviada  pela  DRF/VAR,  verificase  que  o  Instrumento  Particular  de Cessão  de Créditos  Tributários e Outras Avencas, de 11 de dezembro de 2003, entre  a  EMBRASIL  e  a  Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda.  não  deixam dúvidas de que a operação é uma cessão de créditos, que  os  signatários  sabiam  que  a  Instrução Normativa  n°  41/2000  impediu  a  cessão  de  créditos  tributários  de  um  contribuinte  para  outro  e  que  houve  um  deságio  de  40%,  usual  no  caso  de  cessão de créditos;  .  do  mesmo  modo  se  verifica  no  Instrumento  Particular  de  Cessão de Créditos Tributários e Outras Avencas, de 20 de abril  de  2005,  entre  a  EMBRASIL  e  a  Exportadora  Varginha  Ltda,  pertencente  aos mesmos  sócios  da Comercial  Beneficiadora  de  Café,  que  o  deságio  foi  de  50%;.  nos  mesmos  termos  no  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários  e  Outras Avencas, de 20 de abril de 2005, entre a EMBRASIL e a  Comercial Beneficiadora de Café Ltda.;  .  presentes,  portanto,  o  evidente  intuito de  sonegação,  fraude  e  conluio  prescritos  nos  art.  71  a  73  da  Lei  n°4.502/1964;.  ademais,  já  existe  manifestação  da  Receita  Federal  de  que  na  cisão parcial é vedado ao contribuinte ceder créditos tributários:  Solução de Consulta SRRF/CRF/DISIT n° 85, de 15 de maio de  2001;  . portanto, sujeita­se a contribuinte à aplicação da multa isolada  prevista no art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 c/c o  art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e seu § 2°, com a redação anterior  à Lei n° 11.051/2004, para os fatos anteriores a 30/12/2004;  .  para  os  fatos  a  partir  de  30/12/2004,  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  e  seus  §§  2°  e  4°,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.051/2004 c/c artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista  evidente intuito de fraude;  .  foi  formalizado  o  processo  administrativo  n°  13609.001605/200967  que  trata  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  o  processo  administrativo  n°  13609.001604/200912  que  trata  do  arrolamento  de  bens  e  direitos.  Cientificada  do  lançamento  em  10/12/2009  (fl.  316),  a  contribuinte apresentou, tempestivamente (fl. 1.250), suas razões  de  defesa,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  (fls.  324/380):  .  o  autuante  cometeu  equívocos  na  apuração  do  montante  da  multa  ao  incluir  na  sua  base  de  cálculo  valores  de  multa  moratória e juros;. a multa incide apenas sobre o valor original  do imposto ou contribuição apurados e declarados em DCTFs;  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.555          6 .  a  negativa  da  autoridade  administrativa  em  revisar  o  lançamento constituir­se­á em evidente cerceamento de defesa;  . as compensações de débitos da impugnante, efetivadas através  das DCOMPs  citadas  no  termo  de  início  da  ação  fiscal  de  fls.  95/97  dos  presentes  autos,  utilizaram  o  direito  creditório  oriundo do PTA n° 10660.000339/200266 e foram baixadas para  tratamento manual nos autos do PTA n° 13609.720020/200605;  .  tais  DCOMPs  foram  consideradas  não­homologadas  em  decisão  proferida  em  13/11/2006,  contra  a  qual  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade;  .  em  23/02/2007,  a  decisão  foi  revista  pela  autoridade  administrativa  para  considerar  não  declaradas  as  compensações,  com  alteração,  portanto,  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento  e  da  tipificação  da  compensação  não­ homologada para não­declarada;  .  é  importante  destacar  que  no  caso  em  tela  a  autoridade  administrativa recorrida, desde o primeiro lançamento efetuado,  tinha  o  conhecimento  da  ocorrência  da  titularidade  do  crédito  utilizado na compensação, não enfrentando este  fato a  tempo e  modo, mesmo diante do fato de todas as informações referentes à  compensação  terem  sido  devidamente  informadas  legalmente  à  Secretaria da Receita Federal, contrariando com isso, o disposto  no art. 145 e 149 do CTN;  .  inconformada  com  tais  atos,  a  ora  impugnante  impetrou  mandado  de  segurança  autos  do  processo  n°  2007.38.12.0021685,  perante  a  Justiça  Federal,  objetivando  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  exigidos  no  PTA  de  cobrança n° 13609.720020/200605, bem como o deferimento da  oportunidade  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  noticiando­se o julgamento do recurso voluntário interposto nos  autos do PTA n° 10660.000339/200266, que recebeu provimento  do CARF para afastar a prejudicial de decadência e determinar  o retomo dos autos à DRF/Varginha;  . na sentença exarada no mandado de segurança decidiu o juízo  o  seguinte:  "JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  PEDIDO  deduzido na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, apenas para  suspender a exigibilidade da cobrança dos créditos relacionados  no  PTA  no.  13609.720020/200605  até  ulterior  manifestação  acerca do pedido de compensação aviado nos autos de PTA no.  10660.000339/200266" ;  .  entretanto,  a  autoridade  administrativa  desrespeita  a  ordem  judicial,  continuando  na  cobrança  dos  débitos  extintos  por  compensação com a mesma alegação anterior de que os créditos  seriam  de  "terceiros",  o  que  fulmina  por  completo  o  auto  de  infração e decreta sua nulidade ab initio;  • o art. 145 do CTN consagra o princípio da inalterabilidade do  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo;  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.556          7 .  segundo  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  não  está  o  Fisco  autorizado  a  rever  o  lançamento  por  erro  de  direito,  o  que  equivale à mudança de critério jurídico vedada pelo CTN;  . outro não foi o entendimento recente proferido em acórdão do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;   •  de  tudo,  conclui­se  serem  fortes  e  irrefutáveis  as  razões  de  nulidade  do  presente  lançamento,  afinal  três  situações  se  verificaram: 1. primeiro, a autoridade administrativa considerou  não  homologadas  as  compensações  por  ter  sido  indeferido  o  direito  ao  crédito  em  outro  processo  administrativo;  2.  na  sequência,  promoveu  a  primeira  revisão  daquele  lançamento,  tomando  por  base  os  mesmos  fatos  e  fundamentos,  para  considerar não declaradas as compensações e negar seguimento  à manifestação de inconformidade; 3. após, tomando novamente  os mesmos  fatos  e  fundamentos,  promove  uma  terceira  revisão  daquele mesmo lançamento, para aplicar a exorbitante multa de  150%  dos  créditos  tributários  legalmente  compensados  pela  impugnante, concluindo agora ter havido na verdade cessão de  créditos  e  evidente  intuito  de  fraude  no  comportamento  da  impugnante;  .  ao  se  promover  a  terceira  revisão  do  lançamento,  houve  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco,  isso  porque,  antes  a  Autoridade  Administrativa  entendeu  não  haver  ilegalidade  alguma  no  ato  de  cisão  seguido  de  incorporação,  tanto  é  que  não  homologou  as  compensações  e  depois  considerou­as não­declaradas;  . a referida Autoridade conhecia, desde o primeiro lançamento,  em toda a sua inteireza o ato de cisão seguida de incorporação  promovida  pela  Impugnante  e  a  empresa  Comercial  Beneficiadora  de Café Ltda.,  não  podendo agora  com base  em  outros critérios jurídicos entender que tal operação se deu com  intuito de fraude ao Fisco Federal;  .  noutra  vertente,  é  ilícito  e  ilegal  o  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  que  afronte  a  ordem  judicial  suspensiva  como  ocorre  no  caso  em  discussão,  afinal  o  lançamento  posterior  agravando a  exigência  inicial  de  débitos,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2007.38.12.0021685,  carrega  a  marca  do  desrespeito  à  ordem  judicial  ;. chega­se à conclusão óbvia de que não poderia nem mesmo ter  existido  algum  procedimento  fiscal  em  face  da  Impugnante  e  destas compensações, cujos valores estão com sua exigibilidade  suspensa  por  força  da  referida  decisão  judicial,  e,  assim,  ao  lavrar o auto de infração as autoridades administrativas violam  literal  dispositivo  de  lei,  desobedecem  a  uma  determinação  judicial, além de violação funcional;  .  endossar  tal  decisão  é  atrair  para  si  as  mesmas  responsabilidades  civis,  criminais  e  funcionais  eventualmente  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.557          8 praticadas pelo auditor fiscal subscritor do ilegal e abusivo auto  de infração, devendo este ser cancelado para não se evidenciar  cumplicidade  e  coautoria na  prática  dos  atos  ilegais;.  o  artigo  62  do  Decreto  n°  70.235/72  é  norma  cogente  de  observação  obrigatória pela autoridade administrativa;  .  a  medida  judicial  acima  suspendeu  a  cobrança  dos  débitos  objeto  das  compensações  exigidas  nos  autos  do  PTA  n°  13609.720020/200605  que  ora  são  revistas,  de  oficio,  no  presente auto de infração;  .  tais  fatos,  por  si  só,  demonstram  a  total  impropriedade  da  presente autuação, isto sem falar na sua nulidade ah initio;  . outra ilegalidade a macular o presente auto de infração vem a  ser  a multiplicidade  de  revisões  do  lançamento,  sem que  tenha  havido  qualquer  modificação  ou  ocorrência  de  fato  gerador  posterior  ao  primeiro  lançamento,  sendo  óbice  para  essas  revisões o estatuído no artigo 146 do CTN;  .  a  Impugnante  considera  a  atitude  do  autuante  como  desobediência a ordem judicial, violação ao art. 62 do Decreto  n° 70.235/72 e inobservância de deveres funcionais contidos na  Lei n° 8.112/90, como também contrária aos artigos 136, § 1°,  319 e 330 do Código Penal brasileiro;  .  neste  sentido,  jurisprudência  do  STJ,  que  assegura  ao  contribuinte que o Fisco se abstenha de promover qualquer ato  que afronte a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade dos  débitos compensados, sob pena de responsabilidade criminal;  . o autuante impôs severa multa sobre o valor das compensações  sob  o  singelo  e  descabido  argumento  de  que  a  Impugnante  efetuou compensação indevida;  . há que se ressaltar logo de início, e conforme se verá adiante,  que  não  houve  a  utilização  de  crédito  de  terceiros  nas  compensações dos créditos tributários que deram origem à multa  ora aplicada, isso porque os créditos eram e são de titularidade  da Impugnante, já que foram a ela cedidos mediante o legítimo e  regular  processo  de  cisão  parcial  seguido  de  incorporação,  devidamente  formalizada  na  forma  do  art.  229  da  Lei  n°  6.404/76, que incorporou ao seu patrimônio o direito creditório  contido nos autos do PTA n° 10660.000339/200266;  . diante da ausência de disposição legal específica estabelecendo  penalidade  tributária  nas  situações  de  compensações  "não  homologadas",  a  Secretaria  da  Receita  Federal  passou  a  estabelecer  imposições  de  penalidades  mediante  presunção  de  fraude  com  fundamento  tão  somente  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 17, de 03/10/2002;  . o suprimento da disposição legal somente adveio com a edição  da Lei n° 11.051, de 2004, vigente a partir de 02/2005, que deu  nova  redação  ao  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  citada  no  enquadramento legal;  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.558          9 .  da  mesma  forma,  a  proibição  de  algumas  modalidades  de  compensação  tributária  somente  fora  introduzida  pela  mesma  Lei, ao estabelecer alterações, com a  inclusão do parágrafo 12  ao  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/6;.  portanto,  somente  com  o  advento  da  Lei  ri°  11.051/2004  passou  a  existir  uma  redação  expressa  a  respeito  das  vedações  à  compensação  nos  casos  de  crédito  de  terceiros,  refira­se  ao  crédito­prêmio,  refira­se  a  título  público  e  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal;  .  vale  dizer,  a  respeito  dos  fatos  que  ocorreram  até  31  de  dezembro  de  2004,  não  havia  qualquer  amparo  legal  para  restrições  à  compensação  e,  tampouco,  para  imposições  de  penalidades;  .  e  somente  através  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  com  vigência  iniciada  em  01/01/2006,  é  que  restou  introduzido  no  ordenamento  jurídico  a  possibilidade  da  aplicação  da  multa  isolada no percentual de 150% sobre o valor compensado, caso  a  compensação  declarada  estivesse  tipificada  no  rol  de  restrições nela consagradas;  .  no  caso,  verifica­se  que  as  compensações  referem­se  ao  período  de  19/01/2004  a  13/09/2005,  ou  seja,  são  anteriores  também às disposições implementadas pela Lei n° 11.196/2005;  . a realização de compensação antes da vigência dessas normas  não caracteriza fraude fiscal;  . os atos praticados pela Impugnante quando operou os atos de  transferência do crédito na  forma da Lei Comercial e Civil  e o  aproveitamento  do mesmo na  extinção  de  seus  créditos através  da compensação não encontravam impedimento na lei tributária  anterior;  .  na  essência,  o  que  a  autoridade  pretende  é  a  imposição  de  penalidades calcadas em presunção absoluta;  . a lei nova não pode e não deve retroceder, sob pena de macular  preceitos constitucionais como o princípio da irretroatividade e  da segurança jurídica;  . não é aceitável que o contribuinte venha a  ser penalizado, de  forma exorbitante, pela prática de um fato sobre o qual, à época  de sua realização, não havia qualquer norma que estabelecesse  de forma clara mínima obrigação ou proibição;   • a fraude deverá ser provada e caberá prova em contrário;   • mesmo  que  se  admita  a  possibilidade  de  enquadramento  das  compensações relativas aos fatos mencionados no art. 74, § 12,  da Lei n° 9.430/96, em hipótese alguma ela poderia atingir fatos  praticados antes da vigência da Lei,  vale dizer,  fatos ocorridos  até 31/12/2004;  . a imposição de multa isolada no patamar de 150% não poderia  jamais atingir os fatos ocorridos até o dia 31/12/2005, porque o  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.559          10 veículo  jurídico  desta  modalidade  de  penalidade,  referente  às  compensações  não  declaradas,  supostamente  somente  foi  estabelecido pela Lei n° 11.196, de 2005;  . infere­se que as multas foram impostas pela suposta ocorrência  de pelo menos um dos seguintes motivos: a) hipótese prevista no  §  4°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  refere  às  compensações não­declaradas; hipótese do capuz' do art. 18 da  Lei n° 10.833/03, na redação dada pela Lei n° 11.051/04, que se  relaciona à fraude;  .  todavia, nos  termos do despacho decisório  (anexo à presente)  atinente ao processo n° 13609.720020/200605, verifica­se que as  compensações  da  Impugnante  não  foram  consideradas  não­ declaradas, mas sim não­homologadas;  . não obstante a tudo isso, conquanto subsista a cominação das  multas  ora  aplicada  com  arrimo  no  §  4°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  impende  destacar  a  superveniência  da  lei  n°  11.488/2007, que estabeleceu percentual menor a ser aplicado, o  qual  passou  a  ser  o  de  75%,  ex  vi  do  art.  27  da  Medida  Provisória n° 472, de 2009;  .  também  não  há  como  subsistir  a  imposição  das  multas  com  base na aplicação do capuz' do art. 18 da Lei n° 10.833/03, na  redação dada pela Lei n° 11.051/04, pois não configuradas nos  autos a práticas das infrações previstas nos ares. 71 a 73 da Lei  n° 4.502/64;  .  os  §§  12  e  13  da  Lei  n°  9.430/96  não  devem  prevalecer  no  mundo jurídico, sob pena de ofensa aos incisos XXXIV, LIV e LV  do  artigo  50  e  inciso  IV  do  §  4°  do  artigo  60  da Constituição  Federal;  .  não  foi  efetivada  nenhuma  declaração  ou  notificação  considerando  ilícito  o  procedimento  de  cisão  seguido  de  incorporação das empresas ali citadas, que pudesse dar ensejo a  esta autuação, o que também a torna nula, por implicar evidente  cerceamento de defesa;  .  a  referida  operação  permanece  revestida  do  ato  jurídico  perfeito, o que por si só veda completamente a desconsideração  por mera subjetividade do autuante;  . a cisão e a incorporação são situações legais, o que por si só já  demonstra  ser  o  procedimento  levado  a  efeito  entre  cedente  e  cessionária absolutamente legal;  .  não  há  uma  só  legislação  de  natureza  civil,  comercial  ou  tributária  impeditiva  de  tal  procedimento,  razão  pela  qual  não  seria a mera subjetividade de uma auditora fiscal que haveria de  desconsiderá­la,  e  nem  mesmo  a  lei  tributária  nos  termos  do  artigo 110 do CTN;   •  a  impugnante,  ao  contrário  do  que  aduz  a  autoridade  recorrida, é  legítima  titular do crédito  legalmente compensado,  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.560          11 razão pela qual não há que se falar em compensação indevida,  muito  menos  em  manobra  para  encobrir  uma  real  cessão  de  créditos;  .  a  operação  de  reorganização  societária,  cisão  seguida  de  incorporação,  forma  legal de  reorganização societária,  tratada  expressamente pela legislação comercial brasileira: artigos 227  e  229  da Lei  n°  6.404/76,  e  a  legítima  transferência  do  direito  creditório decorre do direito à propriedade, além dos princípios  da  livre  iniciativa  e  legalidade,  são  todos  amparados  em  sede  constitucional;  . o direito de propriedade é absoluto e abrange qualquer direito  de  conteúdo  patrimonial,  econômico  e  tudo  que  possa  ser  convertido em dinheiro, alcançando créditos e direitos pessoais,  que  podem  ser  legitimamente  alienados  ou  cedidos  ao  patrimônio de outra pessoa física ou jurídica;  .  com  a  reorganização  societária,  o  direito  ao  crédito,  antes  pertencente  à  empresa Comercial Beneficiadora  de Café Ltda.,  foi legitimamente inserido no patrimônio da impugnante e, como  consequência, passou a assumir a condição de créditos próprios;  . o programa eletrônico PER/DCOMP contempla a possibilidade  de  compensação  com  créditos  da  empresa  sucedida,  cujas  situações  ali  estão  previstas  nos  itens  "cisão",  "fusão",  "incorporação" e "outra";  . os atos praticados pelas empresas (cindida e seus sócios) foram  feitos  "às  claras"  e  sob  o  amparo  de  lei  e  não  têm ou  tiveram  intenção de lesar o fisco;  .  para  a  aplicação  da  multa  ora  aplicada  é  absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  reste  configurado  o  dolo  específico  do  agente,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também  o  seu  objetivo, isso porque a fraude não pode ser presumida, mas sim  comprovada através de elementos contundentes, e a prova neste  aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei;  . o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que  fica demonstrado o emprego de meios ardilosos, que floresce nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  contabilização  de  despesas  e  escrituração  de  créditos  de  impostos inexistentes, etc.;  •  a  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública;   •  a  leitura  do  parágrafo  6°  do  artigo  17  da  Lei  10.833/03  autoriza a dizer que  se demonstra  inviável  a  caracterização da  conduta  típica prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64  para  o  caso  de  não  homologação  de  compensação,  eis  que  o  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.561          12 contribuinte  confessa  a  dívida  quando  realiza  a  declaração  de  compensação, e se há confissão da dívida não se pode cogitar na  presença do intuito de evitar ou protelar o pagamento;   •  nos  protocolos  de  cisão,  em  nenhum  momento  deixou­se  de  afirmar,  ou  tentou­se  esconder,  que  a  motivação  negocial  consistente na cisão seguida da incorporação foi a transferência  do direito creditório oriundo de recolhimento indevido;   • a redação do § 12 do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, introduzida  pela  Lei  n°  11.051/04,  não  pode  não  deve  ser  aplicado  na  hipótese vertente, pois ali se considera como "não declarada" a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte seja "de terceiros", o que não é caso destes autos;  .  o  instituto  da  cessão  de  direitos  creditórios  não  depende  de  autorização  judicial,  já  que  nem  mesmo  o  devedor  do  crédito  cedido a ela pode se opor, tratando­se de autonomia de vontade  do credor, de livremente dispor de seus bens;  . a legislação tributária não proíbe o uso da cessão de créditos e  também  não  o  contempla  expressamente,  porém,  havendo  sua  previsão  em  outro  ramo  do  direito,  é  plenamente  viável  a  sua  aplicação  subsidiária  à  espécie;.  neste  sentido  a  doutrina  e  a  jurisprudência do STJ;  . o art. 74 da Lei n° 9.430/96 não [sic] carrega12ipue [carrega  hipótese] veda a cessão sobre determinado crédito cuidando tão  somente  do  instituto  da  compensação  de  débitos  relativos  a  tributos e contribuições;  . segundo a doutrina, o art. 109 do CTN muniu o legislador de  meios para enfrentar o abuso de formas de Direito Privado não  significando,  conclusivamente,  permissão  para  a  interpretação  econômica dos fatos geradores pelos intérpretes;  .  nem  se  alegue  que,  assim  agindo,  estaria  o  contribuinte  pretendendo  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, em afronta ao art. 123 do CTN;  . o sujeito passivo continuará sendo o cessionário;  . devidamente autorizada pela previsão legal dos artigos 42, § 3°  c/c art.567, II, do CPC, e atendendo às exigências do art. 288 e  290 do CC, a cessionária pode adquirir parte, ou a  totalidade,  dos  direitos  creditórios  reconhecidos  judicialmente  passando  a  ser  parte  na  relação  processual,  tornando  se  legítima  titular  desse  direito,  podendo  promover  a  execução  do  julgado  (administrativa  ou  judicialmente)  em  nome  próprio,  com  todas  as prerrogativas do credor originário;  . deve­se reconhecer a distinção da relação processual em face  da relação material;  .  as  normas  existentes  no  âmbito  tributário  tratam  apenas  de  regular  o  pagamento  de  tributos,  relações  típicas  de  Direito  Tributário, porém, não se aplicam à repetição do indébito, muito  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.562          13 menos  à  alienação  de  crédito  oriundo  do  mesmo,  matérias  totalmente avessas à tipologia fiscal;  .  o  STJ,  em  casos  similares,  decidiu  que  os  créditos  do  contribuinte,  por  não  estar  sob  a  égide  do  direito  tributário,  pode  ser  cedido  a  terceiros,  se  inexistir  óbices  na  lei  que  instituir a exação;  . a especialidade do instituto da cessão de crédito como forma de  transmissão de obrigações , está tanto na sua origem, que pode  decorrer de lei, decisão judicial ou administrativa, ou convenção  entre as partes, quanto pela transferência da posição de sujeito  ativo na relação obrigacional;  . não pode a administração pública interpretar de forma diversa  normas de direito privado, chamando de "crédito de terceiro" o  que, na realidade, é de legítima  titularidade do cessionário, ou  seja,  crédito  próprio;.  como  consequência,  não  restou  configurado intuito de fraude ou conluio entre as empresas.  Ao final, pleiteia o cancelamento do Auto de Infração, a extinção  e  o  arquivamento  deste  processo  e  dos  decorrentes  representação fiscal para fins penais e arrolamento de bens.  O Acordão da DRJ foi assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005 Ementa:  Quando  a  pretensão  judicial  tem  objeto  distinto  do  processo  administrativo não ocorre renúncia à instância administrativa.  São nulos os atos e  termos lavrados por pessoa  incompetente e  os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  A  cobrança  em  auto  de  infração  da  multa  isolada  decorre  da  aplicação da  lei  tributária,  que,  em decorrência  dos  princípios  da legalidade e da indisponibilidade, é de aplicação compulsória  pelos agentes públicos.  A multa isolada exigida em razão do artigo 18 da Lei n° 10.833,  de  2003,  não  se  caracteriza  como  acréscimo  ao  principal  não  recolhido,  tendo  por  base  de  cálculo  o  valor  indevidamente  compensado.  Com  a  Instrução  Normativa  n°  534,  de  2005,  foi  expurgada  a  presunção de fraude presente no ADI SRF n° 17, de 2002, e na  IN SRF n° 226, de 2002, que determinavam a aplicação de multa  de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, na  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.563          14 hipótese  de  utilização  de  crédito  não  passível  de  compensação  por expressa disposição de lei.  Cabe  a  duplicação  do  percentual  de  75%  desde  que  evidenciadas as condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 1964.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso  voluntário,  onde  repisa  os  argumentos  anteriormente  apresentados.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta,  na  sessão  de  12/11/2014,  resolução  nº  3202­000.303,  após  a  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  decidiram  os  Conselheiros,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  fins  de  aguardar  e  juntar  as decisões definitivas nos processos que  tratavam do  direito  creditório do  qual decorreu a presente autuação de multa isolada. O voto assim dispôs:  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Para  o  deslinde  questão  da  multa  isolada  é  importante  saber  quais  foram  as  decisões  finais  dos  processos  administrativos  citados na decisão recorrida:  10070.000778/200561  (habilitação  de  crédito),  13609.720020/200605  (compensação)  e  10660.000339/200266  (restituição  movida  por  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFE  LTDA,  ainda  em  andamento  segundo  pesquisa  no  COMPROT).  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  aguarde  a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  assim  entendida  aquela  contra a qual não caiba mais nenhum  tipo de  recurso, do PAF  10660.000339/200266  10070.000778/200561,  de  modo  que,  somente  após  a  juntada  da  referida  decisão  e  das  decisões  definitivas  dos  PAFs  10070.000778/200561  e  13609.720020/200605  nestes  autos,  ele  retorne  a  julgamento  neste Colegiado.  Após a realização da(s) diligência(s), remetam­se os autos a este  Conselho  para  que  seja  proferido  acórdão  tratando  dos  temas  objeto de recurso voluntário.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior  Os autos retornaram da unidade preparadora tendo­se juntado ao processo:  1. Quanto ao PAF nº 10660.000339/2002­66, da Comercial Beneficiadora de  Café Ltda:  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.564          15 1.1.  Cópia  do  Acórdão  nº  9303­000.204  (fls.1.465/1.519),  prolatado  na  sessão de julgamento de 12/08/2009, no qual os membros do Colegiado deram provimento ao  Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição do direito  à  repetição  de  indébito  relativo  ao  pedido  de  restituição  de  quota  de  contribuição  sobre  exportações de café, referentes aos recolhimentos realizados entre dezembro/1986 a abril/1988  pela Comercial Beneficiadora de Café Ltda.  1.2  O  despacho  (fls.  1.520/1.522)  que  rejeitou,  em  caráter  definitivo  e  irrecorrível, os embargos de declaração interpostos pela Comercial Beneficiadora de Café Ltda  em  face  do  Acórdão  nº  9303­000.204,  em  razão  da  manifesta  improcedência  dos  vícios  apontados.  2.  Quanto  ao  PAF  nº  13609.720020/2006­05,  da  Embrasil  ­  Empresa  Brasileira Distribuidora Ltda.:  2.1. O Despacho de folhas. 1.523/1.529, prolatado pelo Delegado da DRF em  Sete Lagoas/MG, em que fora decidido tornar sem efeito o despacho decisório de fls. 112/116  (numeração papel)  e  a manifestação de  inconformidade de  fls.  136/159  (numeração papel)  e  considerar não declaradas as compensações relacionadas nas tabelas que menciona, com fulcro  no  art.  26,  §  3º,  inciso  X,  da  IN  SRF  nº  600/051,  que  veda  a  compensação  de  valores  indeferidos pela autoridade administrativa em pedido de restituição ou de ressarcimento, ainda  que pendente de julgamento (no caso, o PAF nº 10660.000339/2002­66);  3.  Quanto  ao  PAF  nº  10070.000778/2005­61,  da  Servi  Center  Tec.  Em  Eletrodomestico:  3.1  O  despacho  emitido  nestes  autos  (fls.1.547)  com  a  informação  de  que  "(...) Não  foi  possível  a  juntada  da  decisão  dos  autos  de Pedido  de Habilitação  de Crédito  Decisão Judicial 10070000778/2005­61, pois este estava arquivado fisicamente na SAMF/RJ e                                                              1 Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §  1º:  (...)  X o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF,  ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;    Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.565          16 conforme Memorando fls. 1543 a 1546 houve o roubo do malote em que ele estava durante do  seu trânsito para a DRF/Contagem. (...)"  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso voluntário foi admitido na sessão de julgamento de 12/11/2014, na  qual se atestaram os requisitos legais.    Considerações Iniciais    Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada prevista no art.  18  c/c  §  2º  e  4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  c/c  com  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme o caso, em razão das declarações de compensação indevidas (até 29/12/2004) e das  compensações  consideradas  não  declaradas  (a  partir  de  30/12/2004)  versadas  nos  processos  administrativos  que  à  época  da  sessão  que  iniciou  o  julgamento  do  recurso  voluntário  da  Embrasil  encontravam­se  pendente  de  decisão  definitiva,  daí  a  solução  daquela  Turma  para  aguardar  o  deslinde  dos  PAFs  10660.000339/2002­66,  13609.720020/2006­05  e  10070.000778/2005­61.  Desses,  apenas  do  último  não  foram  trazidas  informações  quanto  ao  seu  encerramento.  Consultando o PAF nº 13609.001601/2008­06, cuja interessada é a Embrasil  e o objeto é a declaração de compensação nº 31564.48519.131205.1.3.04­7011, transmitida em  13/12/2005,  que  informa  utilizar  crédito  tratado  no  processo  administrativo  n°  10070.000778/2005­61 .  Às suas folhas 246 a 248 encontra­se o Despacho Decisório de 20/02/2009 no  qual a DRF em Sete Lagoas/MG considerou não declarada a dcomp informada pois constatou  que  o  crédito  pleiteado  no  PAF  10070.000778/2005­61  pertencia  a  terceiro  (Paradiesel  S/A  Veículos e Motores) e ação judicial em que se discutia o direito não transitara em julgado; e  ainda, a Embrasil, na data da transmissão da dcomp e formalização do referido PAF, não era  parte na Ação, ou seja, a Embrasil quando formulou a Dcomp não compunha o polo ativo da  ação judicial que se pleiteava o direito creditório pela sua cedente ­ a Paradiesel S/A.  A decisão ­ dcomp não declarada ­ foi exarada com fundamento no art. 31,  § 1º, inciso II, alíneas "a" e "d" da IN SRF nº 460/20042, aplicando­se o disposto no § 2º desse                                                              2 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento  e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2ºa 4ºdo art. 76,  não  tenha  utilizado o Programa PER/DCOMP para  formular pedido de  restituição ou de  ressarcimento  ou para  declarar compensação.  § 1º Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses previstas nos incisos X e XI do § 3º do  art. 26.  II ­ em que o crédito: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 534, de 05 de abril de 2005)  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.566          17 mesmo artigo, isto é, a impossibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade e  definitividade da decisão.   Na  sequência,  consta  o  encaminhamento  do  processo  de  débito  (13609.001601/2008­06) para inscrição em Dívida Ativa da União (fl. 524), sua inscrição (fls.  526/540) e peças do processo de execução judicial.  A seguir a imagens extraídas do processo nº 13609.001601/2008­06:                                                                                                                                                                                                 a) seja de terceiros; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 534, de 05 de abril de 2005)  (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 534, de 05 de abril de 2005)  (...)  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.567          18       Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.568          19   Do  exposto  nessas  considerações,  tem­se  em  todos  os  processos  que  cuidaram  do  pretenso  direito  creditório  utilizado  pela  recorrente  (diga­se,  pertencentes  a  terceiros  e  transferidos  por  mera  cessão  e  não  cisão,  como  se  alegou  no  caso  do  PAF  13609.720020/2006­05)  decisões  definitivas  denegatórias  do  direito  das  quais  decorreram  a  aplicação da multa  isolada de que  trata o art. 18 e §§ 2º e 4º da Lei nº 10.833/03 e que fora  lançada  de  ofício  e  formalizada  no  presente  processo,  cujos  argumentos  e manifestações  de  irresignação da recorrente serão apreciados a seguir.  Desde  logo  assenta­se  que  os  argumentos  e  contestações  versados  nesses  autos  e  que  se  relacionam  com  as  decisões  exaradas  nos  processos  que  tratam  dos  créditos/origem  das  compensações  (PAFs  10660.000339/2002­66,  13609.720020/2006­05  e  10070.000778/2005­61)  são  irrelevantes  para  a  solução  da  presente  lide,  que  trata  exclusivamente da aplicação da multa isolada em decorrência do encerramento definitivo das  demandas tratadas nos mencionados processos.    1. RECURSO DE OFÍCIO  O  julgamento  do  presente  recurso  de  ofício  atem­se  à  desqualificação  da  multa  isolada  aplicada  à  alíquota  de  150%,  com  fulcro  no  art.  18,  §§  2º  e  4º,  da  Lei  nº  10.833/03 c/c art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96.   A  Fiscalização  qualificou  a  multa  isolada  aplicada  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  de  terceiros  em  declarações  de  compensação,  pois  entendeu  que  as  operações  sucessórias  (cisão  e  incorporação)  realizadas  entre  a  recorrente­cessionária  e  a  cedente­sucedida caracterizaram evidente intuito de fraude, sonegação e conluio.   Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.569          20 Depreende­se  da  leitura  do  TVF  (fls.  309/324)  que  o  fundamento  para  a  duplicar o  valor  da multa  são  as  cláusulas  dos  instrumentos  de  sucessão  que  expressavam  a  intenção de transferência de créditos da sucedida para a sucessora..  A  contribuinte  rechaça  a  penalidade  qualifica  aduzindo  inexistir  o  evidente  intuito  de  fraude,  pois  não  praticou  atos  típico  de  tal  natureza,  como  a  adulteração  de  comprovantes, notas fiscais, falsidades nas declarações. Ou seja, não houve qualquer intenção  dolosa  e  a  prática  das  situações  elencadas  em Lei  que  permitiriam  imputação  de  penalidade  mais gravosa.  A decisão recorrida ponderou a inexistência de conduta da recorrente com a  intenção  deliberada  de  ocultar  informações  do  Fisco  ou  dificultar  a  autuação  fiscal  impedimento  ou  retardamento  da ocorrência  do  fato  gerador.  Seguem  seus  excertos,  com os  quais concordo e faço minhas razões de decidir:  (...)  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  cabimento  da  duplicação  do  percentual  de  75%  para  cálculo  da  multa  isolada,  cumpre  determinar  se  está  evidenciado  que  a  conduta  do  contribuinte  reúne  as  características  de  um dos  casos  previstos  nos  artigos  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Frise­se,  neste  ponto,  que  a  qualificação  procedida  pela  autoridade  fiscal não  teve por  fundamento no Ato Declaratório  SRF n° 17, de 2002, ou a Instrução Normativa SRF n° 226, de  2002,  mas  de  elementos  que,  a  seu  juízo,  caracterizariam  o  evidente intuito de fraude, ou seja, não houve mera presunção de  fraude, como afirma a impugnante.  Como  relatado, a autoridade  fiscal  justificou a qualificação da  multa por  identificar na operação de  cisão parcial o  intuito de  encobrir  uma  real  cessão  de  créditos,  com  evidente  intuito  de  fraude.  Não é demais lembrar que fraude é a conduta dolosa do agente a  fim  de  simular  a  ocorrência  de  um  fato  inexistente  ou  a  dissimulação de suas características. Resta, ainda, caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  hipótese  de  inserção  de  informações  não  verdadeiras  nas  declarações  prestadas  ao  Fisco,  isto  é,  no  caso  de  falsidade,  que  consiste  na deliberada  inclusão  de  situação  fática  inverídica  em  seu  conteúdo  informativo.  No caso em análise, no meu entender, não há como, a partir dos  elementos trazidos aos autos, reconhecer­se no procedimento da  impugnante  conduta  com  a  intenção  deliberada  de  ocultar  informações da Administração Tributária ou dificultar a atuação  fiscal.  Como relatado, verifica­se que os processos de cisão não foram  omissos  em  relação  às  cessões  de  créditos  previamente  contratadas.  Ao  contrário,  os  protocolos  de  cisão  fazem  referência  expressa  aos  contratos  de  cessão  dos  créditos,  nos  seguintes termos: "As condições estabelecidas neste protocolo de  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.570          21 cisão estão vinculadas ao contrato de cessão de direitos e outras  avencas assinado entre as partes".  Há de se observar, ainda, que as DCOMPs transmitidas indicam  o  processo  administrativo  do  crédito  como  sendo  o  de  n°  110660.000339/2002­66,  o  qual,  como  visto,  tem  como  interessada  a  Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda,  informando­se, ainda, que o crédito utilizado se referia a crédito  de sucedida com situação especial "cisão".  Deste modo,  não  vislumbro  dolo  na  conduta  da  impugnante. A  meu  juízo,  procedeu  a  contribuinte,  em  verdade,  sobre  a  equivocada  interpretação  de  que  a  transferência  dos  créditos,  com atendimento  dos  requisitos  das  normas  civis  e  comerciais,  poderia  ser  oposta  à  Administração  Fazendária  para  fins  de  compensação  tributária,  pelo  que  entendo  não  restar  evidenciada a prática de atos dolosos ou fraudulentos visando a  impedir o conhecimento da natureza dos créditos utilizados.  Há  de  considerar  que  as  informações  prestadas  nas  DCOMPs  conferiram  plena  possibilidade  de  fiscalização  e  qualificação  dos fatos, sendo aplicáveis, portanto, as determinações do artigo  112 do CTN, verbis:  Art.  112­  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato;  à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade;  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  Em  face  das  diretrizes  estabelecidas  pelo  artigo  112  do  CTN, acima transcrito, e ante as circunstâncias apontadas,  entendo  não  estar  configurada  a  evidência  do  intuito  de  fraude, exigência legal para agravamento da penalidade.  Deste  modo,  deve  ser  substituído  o  percentual  de  150%  contido no enquadramento da exação tributária sob a égide  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  exigindo­se da impugnante multa isolada no percentual de  75%, previsto no inciso I do mesmo dispositivo legal.  Há razão à decisão recorrida.  Depreende­se dos autos a inexistência de inserção de informações inverídicas  nas Dcomps,  fato que, do contrário,  revelaria a  intenção dolosa de fraudar. O preenchimento  das  Dcomps  fizeram­se  com  o  cuidado  de  assinalar  a  origem  dos  créditos  de  sucedida  e  a  situação especial de cisão.  Entendo que não  houve  ocultação  da  ocorrência  do  fato  gerador;  inexistem  provas de que a recorrente pretendeu simular,  fraudar ou omitir ao conhecimento do fisco de  suas operações sucessórias e os créditos delas decorrentes.  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.571          22 Ademais,  a  interpretação das  regras de  compensação,  intentando  integrá­las  com a legislação civil e comercial, não conduzem à evidência de intuito de sonegação, fraude  ou  conluio.  É  necessária  a  comprovação  de  situações  em  que  se  evidenciam  a  fraude  ou  simulação com fins específicos de sonegação fiscal.  Assim, não merece reparo na decisão da DRJ.  Isto posto e pelas razões expostas, conduzo este voto para negar provimento  ao recurso de ofício.    2. Recurso Voluntário  A  recorrente  repisa  em  seu  recurso  voluntário  os  mesmos  argumentos  e  fundamentos  de  impugnação  para  contestar  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  suas  compensações indevidas.  Alega  ainda  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  se  manifestar  sobre  pontos  importantes de sua defesa que ensejam a nulidade do auto de infração e/ou seu cancelamento, a  saber:  ­ nulidade por violação ao art. 145 do CTN;  ­ nulidade por violação à ordem judicial;  ­ a inclusão na base de cálculo da multa isolada dos juros e multa de mora;  ­ impossibilidade de aplicação de multa isolada;  ­ inconstitucionalidade do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­ ausência de notificação do ilícito tributário;  ­ legalidade do procedimento de cisão e incorporação.  Preliminares de Nulidade  Desde  a  impugnação  tem­se  arguida  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  argumento de violação ao art. 145 do CTN3, que dispõe acerca da alterabilidade do lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo.  Na verdade a recorrente contesta o despacho decisório exarado no âmbito do  PAF nº 13609.720020/2006­05, que tornou sem efeito o despacho anteriormente prolatado e a  respectiva  manifestação  de  inconformidade,  e  considerou  não  declaradas  as  compensações  relacionadas,  com  fulcro  no  art.  26,  §  3º,  inciso  X,  da  IN  SRF  nº  600/05,  que  veda  a  compensação de valores indeferidos pela autoridade administrativa em pedido de restituição ou                                                              3 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:  I impugnação do sujeito passivo;   II recurso de ofício;   III iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.    Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.572          23 de ressarcimento, ainda que pendente de julgamento (no caso no PAF nº 10660.000339/2002­ 66).  O Despacho com o qual ora se irresigna, e se alega alteração de fundamento  jurídico  do  lançamento,  não  comporta  manifestação  de  conformidade  em  decorrência  dos  créditos  pretendidos  pertencerem  a  terceiros  implicando  considerar  não  declaradas  as  compensações, com fundamento no art. 31, §§ 1º, inciso II, "a" e 2º da IN SRF nº 600/2005.  O  argumentos  apresentados  em  impugnação  e  reprisados  em  recurso  voluntário visam exatamente intentar o debate acerca daquela decisão definitiva.  Impende afirmar a impossibilidade do enfrentamento de argumentos que não  se referem aos fundamentos de lançamento da multa isolada em decorrência de compensações  indevidas, matéria exclusivamente tratada nesses autos.  Assim,  razões  de  direito  não  atinentes  aos  fundamentos  jurídicos  do  lançamento da multa isolada prevista no regramento do art. 18 da Lei nº 10.833/03 não tem o  condão de macular o auto de infração com a pretensão de nulidade, motivada por cerceamento  do direito de defesa.  Outro  fundamento  para  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração  é  a  violação à ordem judicial.  Igualmente sem razão a recorrente.   O relato de que os 03 (três) processos administrativos que trataram do próprio  direito  creditório  ou  situação  a  ele  pertinente  (no  caso,  a  habilitação  do  pretenso  crédito  no  PAF  10070.000778/2005­61)  encontram­se  revestidos  de  definitividade  de  suas  decisões  administrativas, inclusive com execuções fiscais em curso ou finalizadas no poder judiciário, é  suficiente para afastar qualquer alegação de violação à ordem judicial.  A decisão recorrida trouxe à tona os fatos que revelam o conteúdo e extensão  dos  provimentos  no  âmbito  das  ações  judiciais.  Cumpre  aqui  reproduzir  seus  excertos  para  espancar  qualquer  dúvida  quanto  a  regularidade  das  decisões  administrativas  e  o  respeito  às  ordens  judiciais  nos  processos  administrativos  que  trataram  dos  créditos  cujas  utilizações  pretendidas em compensações foram frustradas:  Em sentença prolatada naquele processo judicial (fis. 429/435),  a lide foi delimitada pelo Juízo de 1° grau nos seguintes termos:  "inicialmente  pretendia  a  impetrante  apenas  que  a  autoridade  impetrada não aplicasse às compensações realizadas no ano de  2002— PTA n°10660.000339/2002­66 — a Instrução Normativa  editada  em  2005,  que  dá  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  com  violação  do  disposto  nos  arts.  105  e  106  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  o  direito  de  interpor,  contra  aquela  decisão,  Manifestação  de  Inconformidade.  Consectários de tal permissão seria a suspensão da exigibilidade  dos  créditos  e  a  possibilidade  de  obter,  do  Fisco,  certidão  de  regularidade fiscal".  Após informar que a própria impetrante noticiara nos autos que  havia  sido  proferida  decisão  administrativa  determinando  o  retorno do PTA n° 10660.000339/2002­66 à primeira  instância  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.573          24 administrativa para análise do mérito do pedido, dispôs o Juízo  de 1 0 grau que "houve perda de objeto em relação à pretensão  da  impetrante  no  tocante  à  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade,  vez  que  o  processo  administrativo  teve  o  seu  prosseguimento  garantido  em  sede  recursal,  não  se  podendo  falar,  até  o  presente  momento,  em  indeferimento  ou  não  homologação das  compensações pretendidas". Concluiu,  assim,  o  Juízo  que  lhe  restava  "a  análise  do  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  discussão  e  da  possibilidade  de  expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa",  pelo que exarou o dispositivo da sentença nos seguintes termos:  "JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO deduzido na  inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, apenas para suspender a  exigibilidade da cobrança dos créditos relacionados no PTA n°  13609.720.020/2006/05  até  ulterior  manifestação  acerca  do  pedido  de  compensação  aviado  nos  autos  do  PTA  n°10660.000339/2002­66,  bem  como  para  que  as  autoridades  coatoras  não  criem  óbice  quanto  à  expedição  das  Certidões  Positivas de Débito com efeitos de Negativa — CPD/EM e não  incluam  e/ou  excluam  o  nome  da  impetrante  dos  cadastros  de  inadimplentes em decorrência dos créditos apontados".  Com relação ao auto de infração impugnado, verifica­se que sua  lavratura foi embasada no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003,  que  determina  a  aplicação  de  multa  isolada  na  hipótese  de  compensações  indevidas,  tendo  sido  imputado  à  impugnante  a  utilização  fraudulenta  de  créditos  não  admitidos  na  legislação  tributária:  créditos  de  terceiros.  Registre­se  que  a  referência  legal  à  "multa  isolada"  apenas  significa  que  a  multa  deve  ser  aplicada ainda que não haja lançamento do tributo que serviu de  base  para  o  cálculo  da  penalidade,  como  ocorreu  no  vertente  auto de infração.  O crédito  tributário exigido no auto de  infração, portanto,  não  constitui  acréscimo  ao  "principal",  mas  uma  penalidade  pecuniária  instituída  como  instrumento  de  inibição  do  uso  indevido  de  compensações.  É  justamente  a  entrega  da  declaração,  mas  em  desconformidade  com  as  disposições  legais,  que  configura  o  fato  gerador  da  multa  isolada,  graduada proporcionalmente ao montante da compensação  que se pretendeu realizar.  (...)  No vertente caso, constata­se que no mandado de segurança n°  2007.38.12.002168­5  buscou  a  impugnante  exclusivamente  a  defesa  de  direitos  relativos  ao  próprio  processo  administrativo  tributário, mais especificamente, peticionou­se ao Juízo para que  este  determinasse  à  autoridade  administrativa  a  admissão  de  manifestação de inconformidade no PTA n° 13609.720020/2006­ 05,  como  também  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  até  que  se  tornasse  definitiva  a  decisão  administrativa.  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.574          25 Ademais,  o  efeito  meramente  devolutivo  do  recurso  administrativo  interposto  contra  a  decisão  que,  pautada  no  artigo  74,  §  13,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  considerou  não  declaradas  as  compensações  tratadas  no  PTA  n°  13609.720020/2006­05— o que  levou a contribuinte a buscar o  efeito  suspensivo  no  Poder  Judiciário  —,  não  se  aplica  à  presente  impugnação,  que  observa  o  regramento  do  processo  administrativo  fiscal,  assegurando  ao  sujeito  passivo  a  suspensão  de  exigibilidade  da  exação  até  a  decisão  final  administrativa, em conformidade com o artigo 151, III, do CTN,  um  dos  fundamentos,  aliás,  da  decisão  judicial  exarada  no  referido mandado  de  segurança.  Por mais  este motivo,  não  há  que se falar em descumprimento da ordem judicial.  Ademais,  os  relatórios  produzidos  em  fase  de  fiscalização  são  fartos  em  discorrer  acerca  dos  procedimentos  fiscais  e  as  acusações  quanto  ao  descumprimento  da  legislação tributária para as quais a contribuinte não se desincumbiu do ônus de fazer prova a  seu favor.  Constata­se  in  casu  que  o  auto  de  infração  contém  seus  elementos  obrigatórios (incisos do art. 10 do PAF); além disso, não se verifica qualquer das hipóteses de  nulidade elencadas no art. 59 do PAF, relativas à cerceamento do direito de defesa.   As  peças  de  defesa  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  foram  elaboradas  com aprofundamento  nas  questões  de  fato  e  de  direito,  próprias  de quem  tem  conhecimento  exato  das  acusações  que  lhes  são  imputadas.  Não  há  se  falar  em  impossibilidade  de  se  compreender a infração imputada ou o cerceamento do direito de defesa.   Dessa forma, não vislumbro qualquer vício de nulidade no auto de infração  ou na decisão recorrida.    Mérito  Aplicação da Multa Isolada  A principal  questão  de mérito  e  fundamento  para  o  lançamento  fiscal  foi  a  aplicação  da  multa  isolada  em  decorrência  de  compensações  indevidas  (apresentadas  até  29/12/2004) e compensações consideradas não declarada (transmitidas a partir de 30/12/2004),  relativas ao período de 31/10/2004 a 31/12/2005.   Ressalta­se  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  todas  as  compensações  apresentadas foram com a prática de evidente intuito de fraude, previsto nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502/64.   A  decisão  recorrida  substituiu  o  percentual  de  150%  contido  no  enquadramento  da  exação  tributária  sob  a  égide  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  mantendo  a multa  isolada  no  percentual  de  75%,  previsto  no  inciso  I  do mesmo dispositivo  legal.  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.575          26 Impende,  assim,  no  julgamento  deste  recurso  voluntário  decidir  quanto  a  possibilidade de manutenção da aplicação da multa  isolada, prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 10.833/03, mormente em seu art.  18 e parágrafos.  Repisando o procedimento fiscal, a autuação teve por fundamento:  1.  Para  as Declarações  apresentadas  até  29/12/2004,  o  Fisco  considerou  as  compensações indevida em razão da utilização de créditos de terceiros e, na operação de sua  aquisição (cessão transvertida em cisão parcial), o evidente intuito de fraude. O enquadramento  legal da multa  isolada  teve por base o  art.  90 da MP nº 2.158­38/01 c/c  art.  18,  § 2º da Lei  10.833/03 c/c art. 44, II da Lei nº 9.430/96, que reproduzo:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita FederaL  Lei 10.833/2003, de 29/12/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.   (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.   Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição  (...)  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.576          27 2.  Para  as  Declarações  apresentadas  a  partir  de  30/12/2004,  o  Fisco  considerou as compensações não declaradas, segundo as peculiaridades dos processos em que  versaram os créditos:  2.1  Processo  nº  13609.720020/2006­05:  O  despacho  decisório  da  DRF/STL/SAORT  (23/02/2007)  considerou  as  compensações  não  declaradas  com  fulcro  no  art. 26, § 3º, inciso X, c/c art. 31, § 1º, inciso I da IN SRF nº 600/05 (pedido de restituição já  indeferido pela autoridade competente no PAF 10660.000339/2002­66 );  2.2  Processo  nº  10070.000778/2005­61:  O  despacho  decisório  da DRF  em  Sete Lagoas/MG (20/02/2009) considerou as compensações não declaradas com fulcro no art.  31,  §  1º,  inciso  II,  alíneas  "a"  e  "d"  da  IN  SRF  nº  460/2004  (pertencia  a  terceiro  e  a  ação  judicial em que se discutia o direito não tinha o trânsito em julgado).  O  enquadramento  legal  da multa  isolada  teve  por  base  o  art.  90  da MP  nº  2.158­38/01 c/c o art. 18, da Lei 10.833/03 c/c os parágrafos 2° e 4º do mesmo artigo, com a  redação  da  Lei  11.051/04,  ambos  c/c  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  tendo  em  vista  evidente intuito de fraude previsto nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Reproduzo a alteração  introduzida  pela  Lei  nº  11.051/04  no  art.  18  da  Lei  10.833/03  e  também  no  art.  74  da  Lei  9.430/96:   Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004 (publicada no DOU de 30/12/2004):  Art.  4o O  art.  74  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  "Art. 74. ............................................................................  (...)  § 3o............................................................................  ............................................................................  IV  ­o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  V  ­o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e   VI ­o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  (...)  §  12.Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­previstas no § 3o deste artigo;  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.577          28 II ­em que o crédito:  a)seja de terceiros;  b)refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no491, de 5 de março de 1969;  c)refira­se a título público;  d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou   e)não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  (...)  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão da não­homologação de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.  ...................................................................  §  2oA multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  §  4oA  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996."  Em  suas  peças  de  defesa  a  recorrente  concentra­se  na  sustentação  da  regularidade da operação de cisão parcial, inclusive com previsão nos arts. 223, 229 e 232 da  Leis nº 6.406/76, e, assim sendo, não há que se falar em crédito de terceiro, mas próprio, pois  na  sucessão  os  créditos  passam  a  integrar  seu  patrimônio.  Outrossim,  insiste  que  inexiste  sonegação,  fraude ou conluio na operações de cessão de crédito, uma vez que não vedada na  legislação comercial e civil.  Quanto à matéria cessão de crédito de terceiro transvertida em cisão parcial, a  Solução de Consulta Cosit nº 321, de 09/08/2017, corroborou o  entendimento praticado pela  RFB de que a cisão parcial com o objetivo de transferência de direito creditório, portanto, sem  fim econômico ou propósito negocial, equivale à cessão de crédito para terceiro, cuja utilização  é vedada na legislação desde a IN SRF 41/2000, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Eis a  ementa da SC:  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.578          29 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   CISÃO  PARCIAL  SEM  FIM  ECONÔMICO  OU  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  DESCONSIDERAÇÃO.  CRÉDITOS  DE TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA  CINDENDA OU INCORPORADORA.  A operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve  ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento  de  crédito  fiscal  de  qualquer  espécie  para  fins  de  desconto,  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  motivo  pelo  qual  será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou  por quem incorporá­la posteriormente.  SOLUÇÃO DE CONSULTA  VINCULADA  PARCIALMENTE  À  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 22/5/2014.  OPERAÇÃO  DE  CISÃO  PARCIAL  COM  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  HIPÓTESE  LEGAL  DE  SUCESSÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  RELACIONADOS  NOS  ATOS  DE  CISÃO.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PELA  SUCESSORA PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  A cisão parcial, desde que possua fim econômico, é uma hipótese  legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização  societária,  entre  os  quais  os  créditos  decorrentes  de  indébitos  tributários,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  que  passam  a  ter  natureza  de  créditos  próprios  da  sucessora,  se  assim determinarem os atos de cisão sendo, desse modo, válidos  para  a  solicitação  de  restituição  e  compensação  com  débitos  desta para com a Fazenda Nacional.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172/1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  arts.  123,  132,  165,  170  e  198;  Lei  nº  6.404/1976, arts. 223, 229 e 233; Decreto­Lei nº 1.598/1977, art.  5º; Decreto­lei nº 2.287/1986, art. 7º; Lei nº 9.430/1996, arts. 73  e 74; Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 7º; Lei nº 10.833/2003, art. 18,  § 4º; Lei nº 10.865/2004, art. 30; Lei nº 11.033/2004, art. 17; IN  RFB nº 1.396/2013, arts. 8º, 9º, 12 e 22; IN RFB nº 1.717, de 17  de julho de 2017; e SCI Cosit nº 3/2011.  O pretenso crédito da interessada, obtido por cessão de terceiro, na situação  demonstrada  alhures,  não  tem  a  natureza  de  crédito  próprio  e  tal  especificidade  encontra­se  expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela MP nº 66, de 29/08/2002, que introduziu a  nova sistemática de compensação (declaração de compensação, e não mais pedido), que prevê  a quitação de débitos próprios apenas com os créditos apurados pelo sujeito passivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.579          30 Impende asseverar que a vedação de compensação com créditos de terceiros  já se encontrava no ordenamento jurídico desde a edição da IN SRF nº 41, de 08/04/2000, que  dispunha:  Art.  1º É  vedada a  compensação de débitos do  sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.  Este  dispositivo  teve  sua  legalidade  contestada  no  Poder  Judiciário  pela  cedente do crédito à Embrasil (a Comercial Beneficiadora de Café) que em sede do AgRg nos  Emabrgos de Divergência em REsp nº 653.553­MG restou assegurada à Receita Federal impor  vedação à compensação com créditos de terceiros por intermédio de ato infralegal, como se vê  da ementa:      Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.580          31 Assim,  resta  afastada  a  alegação  da  recorrente  de  que  os  créditos  "transferidos" da Comercial Beneficiadora de Café Ltda são próprios e, por conseguinte, tem­ se a conclusão de que a utilização de crédito de terceiro foi apenada com multa isolada desde a  primeira edição do art. 18 da Lei nº 10.833/03: em um primeiro momento, na vigência do texto  original  do  art.  18,  dispondo  a  Lei  como  compensação  indevida;  e  a  partir  das  sucessivas  alterações no referido artigo, considerada compensação não declarada.  Mister  verificar  a  permanência  da  penalidade  quando  da  compensação  indevida  e  daquela  considerada  não  declarada,  em  face  da  inocorrência  de  circunstâncias  fraudulentas.  Entendo que a compensação indevida sem a ocorrência de fraude deixou de  ser  apenada  com  a  multa  isolada  pelo  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03  que  passou  a  prever  a  penalidade para a situação de compensação não homologada (Leis 11.051/04 e 11.488/07, no  art. 18, caput da Lei 10/33/03) e compensação considerada não homologada (Leis 11.196/2005  e  11.488/07,  no  art.  18,  §  4º,  da  Lei  10833/03),  ambas  quando  acometidas  de  prática  fraudulenta.  Quanto à compensação considerada não declarada, no caso em que  inexiste  fraude, somente passou a  figurar no ordenamento  jurídico com a edição da MP nº 255/2005,  convertida na Lei nº 11.196, de 21/11/2005, atribuindo produção de efeitos à multa isolada na  espécie em 14/10/2005, in verbis:  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  ........................................................................................  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicandose  os percentuais previstos:  I  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; II no inciso II do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito  de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  ...  Art.  132.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  ...  II desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto:  ...   d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.581          32 Em ambos os casos,  faz­se necessária a aplicação da retroatividade benigna  prevista pelo art. 106 do CTN, para submeter aos dispositivos de Lei que deixaram de prever a  incidência da multa isolada de 75%.  Dessa  forma,  resta  afastada  a  multa  isolada  às  compensações  indevidas  apresentadas até 29/12/2004, que passou a penalizar somente compensações não homologadas  e com a ocorrência de fraude.  Quanto às compensações consideradas não declaradas, apresentadas a partir  de 30/12/2004 e até 13/10/2005, fica afastada a multa isolada, pois que cominada unicamente  na hipótese de fraude.  Assim,  prevalece  a multa  isolada  aplicada  à  compensação  considerada  não  declarada apresentada/transmitida a partir de 14/10/2005.  Esse entendimento coaduna­se coma decisão deste Colegiado no Acórdão nº  3201­002.757, de 24/04/2017, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, que, por  unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para cancelar as exigências  fiscais  (multa isolada) referentes a Dcomp transmitidas antes da data de 14/10/2005, assim ementado:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005. 2006. 2007   MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA.  A  multa  de  oficio  aplicada  sobre  os  créditos  constantes  em  Declaração  de  Compensação  considerada  não  declarada  esta  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  redação  dada  pela Lei n° 11.051/2004 e Lei n° 11.196 2005.  COMPENSAÇÃO.  INFRAÇÕES.  E  PENALIDADES.  RETRO  ATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se a  retroatividade benigna e  cancela­se a aplicação de  multa  isolada  lançada sob a égide da Lei 10.833 2003. em sua  redação original, por compensação de débitos com créditos não  tributários ou de terceiros quando tratar­se de compensação não  homologada,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  isso  porque  referida  multa  a  partir  das  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  n°  11.051.  de  2004.  foi  situada  em  outro  contexto:  o  das  compensações  consideradas  não  declaradas,  a  teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833. de 2003.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRLA.S.  INCOMPETÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N°  2  DO  CARF..  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.582          33 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar parcial provimento ao recurso voluntário.  Semelhante matéria foi decidida na CSRF, no Acórdão nº 9101­002.261, de  01/03/2016,  afastando­se  a  multa  isolada  em  compensação  indevida,  por  retroatividade  benigna:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  12/05/2004,  09/06/2004,  17/06/2004,  16/07/2004,  10/08/2004,  11/08/2004,  09/09/2004,  14/10/2004,  28/10/2004, 10/11/2004, 08/12/2004, 22/12/2004   MULTA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  NÃO TRIBUTÁRIOS E DE TERCEIRO.  AUSÊNCIA DE FRAUDE. Para a aplicação da multa de 150%,  necessária a demonstração de que o contribuinte procedeu com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/64. Não configura  fraude, por  si só, a mera  apresentação  de  declaração  portando  elementos  inexatos,  objetivando a utilização de  crédito de  terceiro  e/ou que não  se  refira  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  fim  de  compensar  débitos  próprios  regularmente  confessados.  MULTA  ISOLADA.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA DE  75.% RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante  da  previsão legal para a aplicação de multas isoladas apenas para  a  hipótese  de  falsidade  e  no  percentual  de  150%,  incabível  a  desqualificação  da multa  pela  DRJ  para  a  exigência  de  multa  isolada  de  75%  em  face  das  compensações  não  homologadas  realizadas pelo contribuinte.    Juros e multa de mora sobre o crédito tributário lançado (multa isolada)  Na  apuração  do  montante  da  multa  isolada  a  fiscalização  incluiu  os  acréscimos  de  juros  e multa  de mora,  em  razão  do  não  pagamento,  na  data  dos  respectivos  vencimentos, dos débitos confessados em DCTF e informados em declaração de compensação.  Sustenta a recorrente que há incidência de multa (isolada) sobre multa e juros  de  mora,  sendo  no  seu  entendimento  correta  a  aplicação  apenas  aos  tributos  apurados  e  confessados em DCTF.   A  DRJ  manteve  os  consectários  legais  na  autuação  em  decorrência  dos  débitos confessados restarem não pagos no vencimento.  Com razão o atuante e a decisão recorrida.  Multa e  juros moratórios são devidos em decorrência da  impontualidade no  pagamento de tributos; e estes foram constituídos em DCTF e pretendida quitação por meio de  compensação indevida.  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.583          34 Tais consectários legais tem previsão no art. 61, caput e parágrafos, da Lei nº  9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998).  Especificamente na legislação que trata de compensação, tem­se, à época dos  fatos o disposto no art. 28 da IN SRF nº 210/2002, que se renovou nas INs SRF nºs. 460/004 e  600/2005:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de  2003).  Outrossim,  é  cristalino  o  entendimento  do  STJ  quanto  ao  dever  da  formalização de ofício dos débitos declarados e pago em atraso, conforme a decisão no REsp  840.566/PR, Rel. Min Eliana Calmon,  julgado em 13/5/2008,  julgado anteriormente à edição  da Súmula nº 4364, com o excerto:  [...]  2.  Declarado  o  tributo  em  DCTF  e  pago  com  atraso,  necessário  a  constituição  formal  do  crédito  plo Fisco  a  fim  de  cobrar multa e juros moratórios devido em razão da mora.[...]    Alegação de inconstitucionalidade do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96                                                              4 Súmula n° 436 do STJ: "a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo debito fiscal constitui crédito  fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.584          35 A  tributação  realizada  no  presente  processo  atendeu  aos  regramentos  vigentes,  não  podendo  o  autuante,  tampouco  os  julgadores  administrativos,  afastar  qualquer  comando normativo, eis que disposto em Leis plenamente vigentes no ordenamento jurídico.   Ademais,  qualquer  pronunciamento  quanto  a  inconstitucionalidade  de  lei  é  vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o  qual  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."    Cisão e incorporação: legalidade e ausência de notificação de ilícito  A premissa em que se assenta os fundamentos de irresginação neste tópico é  a alegação da recorrente de que uma vez realização a operação de cisão e incorporação (diga­ se, apenas dos ativos ­ créditos para com a Fazenda Pública Federal ­ da sucedida, excluindo­se  as obrigações) os  créditos originários na Comercial Beneficiadora de Café Ltda deixaram de  ser de terceiros convertendo­se em créditos próprios.  Portanto,  segundo  tal  premissa  não  haveria  razão  para  se  acusar  as  compensações  transmitidas  como  indevidas  e,  por  fundamento  lógica,  inaplicável  a  multa  isolada.  Não vejo como prosperar o raciocínio.  A uma, a fiscalização demonstrou que a referida operação sucessória teve por  escopo a transmissão de créditos da Comercial Beneficiadora de Café Ltda para fins exclusivos  de  compensação  tributária  dos  débitos  da  Embrasil.  É  desnecessário  transcrever  todas  as  situações enumeradas no relatório fiscal que apontam tal objetivo.  A  duas,  como  enfrentado  no  tópico  "multa  isolada",  por  entender  ali  apropriado,  a  SC  Cosit  nº  321/2017  explicitou  que  a  cisão  parcial  com  o  objetivo  de  transferência  de  direito  creditório,  portanto,  sem  fim  econômico  ou  propósito  negocial,  equivale  à  cessão de  crédito para  terceiro,  cuja utilização é vedada na  legislação desde  a  IN  SRF 41/2000, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A  aplicação  da  multa  isolada  no  presente  processo  dispensa  qualquer  digressão  quanto  à  legalidade  da  operação  sucessória.  Aliás  não  se  discute  seu  respaldo  na  legislação civil e comercial, pois, para fins tributário prevalece o disposto no art. 123 do CTN5  e demonstrado alhures que a compensação é indevida quando o crédito utilizado não é próprio,  mas de terceiro.  Ademais,  e  conquanto  a  recorrente  entenda  que  a  fiscalização  considerou  ilícita  as  operações  sucessórias,  os  julgadores  da DRJ,  e  este  também,  apenas  entenderam  e  aplicaram a vedação legal à utilização de créditos de terceiros na compensação. Nenhum juízo  quanto à licitude da cisão/incorporação fora exarado.                                                              5 Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.585          36 Dessa  forma,  irrelevante  ao  presente  processo  a  cisão  e  incorporação,  importando  apenas  que  dela  não  se  retirou  a  natureza  de  uma  efetiva  cessão  de  crédito  intentado na quitação de débitos da recorrente.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, apenas para cancelar as exigências fiscais referentes a Dcomp transmitidas antes da  data de 14/10/2005, e negar provimento aos recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 1585DF CARF MF

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7539392 #
Numero do processo: 10320.720168/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720168/2010­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.438  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 16 8/ 20 10 -5 6 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720155/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720155/2010­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 15 5/ 20 10 -8 7 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 364DF CARF MF

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7507039 #
Numero do processo: 10880.653316/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.653316/2016­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.228  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 16 /2 01 6- 60 Fl. 603DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o  relator, no  ponto,  pelas  conclusões  e  ficou  de  apresentar  declaração  de  voto.  E,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I ­ Por unanimidade de votos:  a)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens  de  transporte  ("big­bag");  (2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de  açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados na EFD ­ Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de  aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres  utilizados  em  transporte de  açúcar;  (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a  decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos  anteriores para o  cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II ­  Por maioria  de votos,  reverter  todas  as glosas de  créditos  sobre os  serviços de estufagem de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.  Vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento  ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurada no 2º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  10375.65711.271113.1.1.11­3183  referente  a  COFINS Não Cumulativa ­ Mercado Interno, 2º Trimestre de  2013,  transmitido  em  27/11/2013.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Fl. 605DF CARF MF     4 Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 4          5 e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­093.788, de 22/11//2017 (fls. 407 e ss.), assim ementado:       ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013   JULGAMENTO EM CONJUNTO   Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   Fl. 607DF CARF MF     6 APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  486 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 5          7 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  Fl. 609DF CARF MF     8 ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 6          9 h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  Fl. 611DF CARF MF     10 E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 7          11 Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  Fl. 613DF CARF MF     12 PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 8          13 agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Fl. 615DF CARF MF     14 Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 9          15 tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  Fl. 617DF CARF MF     16 insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 10          17 Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  Fl. 619DF CARF MF     18 os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 11          19 produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  Fl. 621DF CARF MF     20 e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 12          21  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  Fl. 623DF CARF MF     22 no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos                                                                                                                                                                                           empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 13          23 realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  Fl. 625DF CARF MF     24 creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 14          25 já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.      Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  Fl. 627DF CARF MF     26 (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 629DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário      Fl. 630DF CARF MF

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7501226 #
Numero do processo: 13851.000691/2005-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/05/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF Nos termos do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF, não é obrigatório o Julgador reunir os processos por Conexão. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

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3201­004.236  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  E.JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/05/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SÚMULA  91/CARF.  CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF  Nos  termos  do  Art.  6.,  §1º,  I,  Anexo  II  do  RICARF,  não  é  obrigatório  o  Julgador reunir os processos por Conexão.   O pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF.  SÚMULA  No.  91  ­  CARF  ­  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 06 91 /2 00 5- 95Fl. 140DF CARF MF   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de COFINS conforme constante no Pedido  de Restituição. Por traduzir a realidade dos fatos, adoto o Relatório da DRJ:  (...)  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  07/06/2005,  referente  à  suposto  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  a  título  de  Cofins  efetuado  em  10/0511999  pela  empresa  Brasil  Warrant  Venture  Capital  Ltda,  CNPJ  n°  62.355.698/0001­15, incorporada pelo interessado.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Araraquara,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  30/35,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  na  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pedir  e  na  falta  de  comprovação  documental  da  existência  do  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir  a aferição de sua liquidez e certeza.  Cientificado  em  04/05/2009,  fls.  85  ,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2009,  fls.  37/48,  alegando, em breve síntese:  o C) Que o provimento  jurisdicional  transitou em julgado e lhe  assegurou o direito de calcular o PIS e a Cofins com base na Lei  n° 9.715, de 1998 e na Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991,  ou  seja,  somente  sobre  o  faturamento,  excluindo­se  as  demais  receitas  não  caracterizadas  como  senda  da  venda  de  mercadorias ou serviços;  A  partir  da  exposição  dos  fatos  que  originaram  o  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  contesta  o  decidido  pela  DRF em Araraquara, a saber:  Inicialmente  alega  que  houve  uma  distorção  do  instituto  da  decadência e o que se aplica, na realidade, é a prescrição de seu  direito de pedir a restituição, e que mostrará a sua inocorrência  no caso.  Alega  que  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  cinco contados a partir da homologação  tácita,  ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador.  Que  o  art.  3°  da  LC  118,  de  2005  modificou,  e  não  apenas  interpretou o Código Tributário Nacional ­ CTN ­ e, assim, não  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13851.000691/2005­95  Acórdão n.º 3201­004.236  S3­C2T1  Fl. 140          3 pode  ser  aplicado  aos  pedidos  apresentados  anteriormente  à  entrada em vigor da dita lei, que ocorreu em 09/06/2005.  Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal  ­  10  anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  que declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4%  segunda  parte,  da  LC  n°  118,  de  2005,  que  determina  a  aplicação retroativa de seu art. 3°.  Ainda,  alega  que  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  importou  em  causa  interruptiva  da  prescrição,  nos  termos  do  artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916, vigente à época.  Uma  vez  que  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ocorreu  em  30/05/2008,  não  há  em  que  se  falar  em  ocorrência  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  este  esteve  interrompido  até  o  referido trânsito em julgado.  Continua,  alegando  que  tem  direito  à  restituição  aos  recolhimentos  efetuados  nos meses  de março  a  junho  de  1999,  que  se  afiguram  indevidos,  uma  vez  que  as  únicas  receitas  auferidas  pelo  Requerente  nesse  período  corresponderam  a  receitas  financeiras e outras receitas não oriundas da venda de  bens  e  prestação  de  serviços,  estas  as  únicas  passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e  Cofins,  conforme  o  provimento  jurisdicional conquistado.  Requer  o  conhecimento  da  manifestação,  com  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  restituição.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  requerendo reforma por entender:   a) que o prazo de prescrição é de 10 anos, pois, se  trata de lançamento por  homologação;  b) que houve alteração do prazo prescricional com e entrada em vigor da Lei  Complementar 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005;  c) que seu pleito é anterior a data da entrada em vigor da LC 118/05;  d) pede reunião de demais processos;  É o relatório.    Voto              Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 142DF CARF MF   4 Inicialmente é de considerar que a reunião dos processos por conexão é uma  faculdade nos termos do art. do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF. Ademais, compulsando o  sítio  eletrônico  do  CARF,  verifica­se  que  alguns  processos  indicados  pelo  Contribuinte  já  foram  julgados  nesse CARF,  assim,  não  existindo  qualquer  prejudicialidade  na  ausência  de  conexão dos presentes autos. Deste modo, não merece prosperar o pleito do Contribuinte em  razão do pedido de conexão.  Ocorre que a DRF e a DRJ compreenderam que a prescrição para pleitear o  PER era de 05 (cinco) anos do pagamento, e não da homologação tácita, que tal fundamentação  estaria disposto no art. 3º. da LC 118/05.  Contudo, sem mais digressões, é de notório conhecimento que a LC 118/05,  inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da  aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra­ se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos:    Súmula CARF nº 91  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   De tal sorte, deve­se afastar a prescrição do presente caso, uma vez, que não  decorreu  o  período  de  10  (dez)  anos  do  lançamento,  e  o  pleito  sendo  anterior  a  09/06/05,  ressalta­se  que  nos  termos  do  Art.  75,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF,  a  mencionada  súmula  encontra­se com efeito vinculante.  Diante  disso,  deve­se  ser  anulado  o  Despacho  Decisório  para  afastar  a  prescrição.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720047/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720047/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 04 7/ 20 10 -1 2 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 412DF CARF MF

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