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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245713 #
Numero do processo: 10580.729056/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADOS. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP. Incide contribuição previdenciária, patronal e dos trabalhadores, sobre os valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita-se ao lançamento de ofício os fatos geradores não declarados em Gfip e identificados pela fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE. É correta a compensação, em Gfip, da contribuição previdenciária com créditos líquidos e certos da mesma contribuição. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados para compensação, cuja prova não se faz pela mera declaração em Gfip de créditos compensáveis. É correta a glosa de valores compensados quando não comprovados, os créditos, por meios hábeis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento de direito de defesa. Não cabe perícia para fazer prova de fatos cujo ônus probante é da defesa e ela tem acesso às informações que pretenderia obter com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. EMPREGADO TRANSFERIDO. A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distinta de sua residência é isenta da contribuição previdenciária quando atendidos os requisitos legais. A transferência do empregado para outra localidade implica a alteração do seu domicílio e, portanto, da sua residência. Configura salário indireto o pagamento de aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.
Numero da decisão: 2301-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DENEGAR o pedido de perícia e REJEITAR as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale-transporte, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas De Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que davam provimento ao recurso voluntário em maior extensão. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.193  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATRONAL  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  O  uso  da  aferição  indireta  para  apurar  parcelas  salariais  tributadas,  quando  observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à  ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de  documentos justifica o uso da aferição indireta.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PAGAMENTOS  DE  REMUNERAÇÃO  NÃO  DECLARADOS.  OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP.  Incide  contribuição  previdenciária,  patronal  e  dos  trabalhadores,  sobre  os  valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita­se ao lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados  em  Gfip  e  identificados  pela  fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE.   É  correta  a  compensação,  em  Gfip,  da  contribuição  previdenciária  com  créditos  líquidos e certos da mesma contribuição. Cabe ao sujeito passivo a  comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados para compensação,  cuja  prova  não  se  faz  pela  mera  declaração  em  Gfip  de  créditos  compensáveis.  É  correta  a  glosa  de  valores  compensados  quando  não  comprovados, os créditos, por meios hábeis.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento  de  direito  de  defesa. Não  cabe  perícia  para  fazer  prova  de  fatos  cujo  ônus     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 56 /2 01 0- 08 Fl. 2160DF CARF MF     2 probante é da defesa e ela  tem acesso às  informações que pretenderia obter  com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  VALE­TRANSPORTE.  DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI.  Não  incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a  título de vale­ transporte.  A  lei  autoriza,  mas  não  obriga,  o  desconto  de  até  6%  da  remuneração  do  empregado  para  custeio  do  vale­transporte.  A  ausência  de  desconto  ou  o  desconto  menor  do  que  o  autorizado  não  implicam  descaracterização do benefício.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  ALUGUEL.  EMPREGADO TRANSFERIDO.   A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  é  isenta  da  contribuição  previdenciária  quando  atendidos  os  requisitos  legais.  A  transferência  do  empregado  para  outra  localidade  implica  a  alteração  do  seu  domicílio  e,  portanto,  da  sua  residência.  Configura  salário  indireto  o  pagamento  de  aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  CARTÃO  DE  PREMIAÇÃO.   Integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  ao  empregado  e  trabalhador  avulso  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem­se do salário de contribuição os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  O  pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio  de cartão de premiação, integra o salário de contribuição.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Aplica­se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A  comparação  das  multas  previstas  na  legislação,  para  efeito  de  aferição  da  mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deve  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte  se  resultar  menor do que a  soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º,  e 35,  inc. II, da mesma lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DENEGAR  o pedido de perícia e REJEITAR as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  resultantes  dos  levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre  as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale­transporte, vencidos os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Marcelo  Freitas  De  Souza  Costa  e  Juliana Marteli Fais Feriato que davam provimento ao recurso voluntário em maior extensão.   Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.161          3 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa,  João Maurício Vital  e Wesley  Rocha. Relatório  Trata­se de  lançamento de ofício, Auto de  Infração nº 37.280.609­0, para a  exigência das  contribuições  sociais patronais,  destinadas  à Seguridade Social,  nos  termos do  artigo  22,  inc.  I,  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, nos termos do inciso II daquele artigo.  O  lançamento  decorreu  de  ação  fiscal,  relativa  ao  período  de  2/2006  a  2/2007, na qual a Autoridade Lançadora identificou que a empresa havia declarado, em Gfip,  valores  inferiores  aos  valores  efetivamente  devidos  de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal e dos segurados, bem como os valores reflexos relativos às contribuições a terceiros.  Da ação fiscal, resultaram os seguintes autos de infração:  Nº do auto de  infração (Debcad)  Período  Valor  Nº do PAF  Matéria lançada  372806139  09/2010  1.000,00  10580.729062/2010­57  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32­A).  372806082  09/2010  1.431,79  10580.729053/2010­66  Multa por deixar de descontar contribuição devida  pelos segurados (art. 92).  372806368  09/2010  551.239,15  10580.729052/2010­11  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32, §§  4º e 5º).  372806090  2/2006 a 2/2007  2.784.318,36  10580.729056/2010­08  Contribuições da empresa para a previdência  social.  372806104  5/2006 a 2/2007  128.486,40  10580.729057/2010­44  Contribuições dos segurados descontadas, mas  não declaradas e nem recolhidas.  372806112  2/2006 a 2/2007  493.208,37  10580.729059/2010­33  Contribuições a terceiros.  372806120  2/2006 a 2/2007  957.210,48  10580.729061/2010­11  Contribuições dos segurados não descontadas,  não declaradas e nem recolhidas.  O processos encontram­se vinculados, sendo que o processo principal é o de  nº 10580.729056/2010­08, ao qual os demais estão apensos.   Na ação  fiscal,  a Autoridade Lançadora constatou que a empresa não havia  informado  corretamente  as  bases  de  cálculo,  contribuições  e  demais  dados  que  deveriam  constar  das  Gfip  do  período  fiscalizado.  Verificou,  também,  que  o  contribuinte  não  havia  tributado  os  valores  pagos  a  segurados  relativos  a  despesas  de  alimentação  por  meio  de  Fl. 2162DF CARF MF     4 empresa  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  vale­transporte,  alugueis e cartão de premiação.   A Fiscalização apurou, ainda, que a empresa possuía créditos e os considerou  para efeito de cálculo do montante tributável, bem como levou em conta todos os pagamentos  efetuados pelo contribuinte sob o CNPJ da matriz e das filiais.  Em  decorrência  das  constatações,  a  Autoridade  Lançadora  constituiu  os  pertinentes  créditos  tributários  relativos  a  tais  parcelas  que,  no  seu  entender,  integrariam  o  salário  de  contribuição.  Assim,  surgiram  os  autos  de  infração  para  a  constituição  da  contribuição previdenciária patronal e dos segurados, bem como das contribuições a terceiros e  das multas relacionadas a incorreções nas Gfip.  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, em cada um dos  processos,  impugnações  nas  quais,  em  síntese,  questionou  a  tributação  das  verbas  tidas  por  salário­utilidade,  alegou  que  seus  créditos  e  pagamentos  não  haviam  sido  considerados  pela  Autoridade  Lançadora  e  solicitou  perícia  para  a  verificação  dos  valores  levantados  pela  Fiscalização. Também insurgiu­se contra o cálculo das multas devidas. Por fim, a Recorrente  pleiteou,  em  cada  um  dos  processos,  a  anulação  dos  respectivos  autos  de  infração  e,  subsidiariamente, a aplicação das multas na forma que, segundo a Recorrente,  lhe seria mais  benéfica.   A instância a quo analisou as impugnações e, de tudo o que foi questionado,  deu provimento ao pedido de exclusão dos valores pagos a título de despesas de alimentação,  mantendo hígidas todas as demais infrações apontadas pela Autoridade Lançadora.  A Recorrente, então, apresentou recursos voluntários repisando as alegações  das impugnações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital  1.  Preliminar de nulidade por realização de aferição indireta pela Fiscalização  A Recorrente alegou que o auto de infração deveria ser anulado porquanto a  aferição  indireta, no caso, não seria cabível porque feriria o  regime de competência e,  ainda,  não teria havido justificativa para o uso daquele instituto e que isso teria inviabilizado o pleno  exercício de seu direito de defesa.   Destaque­se  que  a  Recorrente  reproduziu,  no  recurso  voluntário,  quanto  à  matéria, os exatos termos que havia manifestado na impugnação. O colegiado a quo muito bem  tratou da questão e peço vênia para reproduzir o pertinente trecho do voto do acórdão recorrido  (e­fls. 2066 e 2067), com cuja conclusão concordo e cujos fundamentos também assumo como  meus:  8.  Em  que  pese  o  entendimento  da  impugnante,  o  Relatório  Fiscal  traz  de  forma  clara  e  precisa,  a  matéria  tributável  (descrição  dos  fatos  geradores),  as  contribuições  devidas,  o  período  do  lançamento  e  todas  as  razões  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  Infração,  indicando  a  origem  das  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.162          5 exigências  lançadas,  seus  fatos  geradores,  o  período  a  que  se  referem, como foram apurados os valores  lançados e as razões  dos procedimentos adotados.   8.1.  Especificamente,  quanto  ao  critério  da  aferição  indireta  utilizada em relação aos levantamentos (VT, VT1, AL, AL1),  foi  constatado pela fiscalização por meio do exame da contabilidade  da  empresa,  que  esta  forneceu  salário­utilidade  na  forma  de  habitação a alguns de seus trabalhadores sem demonstrar que a  moradia  era  necessária  ao  deslocamento  do  seu  trabalho.  Também  foi  informado  no  Relatório  Fiscal  que  uma  parte  dos  empregados  da  impugnante  teria  participado  com  apenas  1%  (um por cento) de desconto sobre seu salário para o custeio do  vale  transporte,  procedimento  este  em  desconformidade  com  a  Lei 7.418/85 que regula a concessão do Vale Transporte.   8.2.  Assim,  com  o  objetivo  de  identificar  os  fatos  geradores  e  verificar  a  consistência  dos  registros  contábeis  e  Folhas  de  Pagamento, a Fiscalização  intimou o contribuinte, por meio do  Termo de Início do Procedimento Fiscal e nos demais Termos de  Intimação Fiscal, (fls.239/263), a prestar informações e fornecer  cópias  dos  documentos  (contratos  de  aluguel,  esclarecimentos  quanto  aos  beneficiários  pelo  pagamento,  bem  como  sobre  a  destinação  do  imóvel  locado,  além  dos  comprovantes  de  fornecimentos  de  Vale  transporte),  que  deram  ensejo  aos  registros  da  contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  cujos  lançamentos contábeis, no caso dos aluguéis estão relacionados  no Relatório Fiscal.   8.3.  No  entanto,  a  empresa  não  atendeu  a  totalidade  das  intimações  feitas  no  procedimento  fiscal,  obstando  à  ação  da  Fiscalização  e  impedindo  a  auditoria  fiscal  de  identificar  a  totalidade  dos  atos  e  fatos  da  contabilidade.  Assim,  diante  da  recusa da empresa em apresentar a documentação solicitada, a  autoridade fiscal não teve alternativa a não ser lançar de ofício  a importância que reputou devida, considerando a totalidade dos  pagamentos  registrados  nos  lançamentos  contábeis  discriminados  no  item  4.4.8.3  do  Relatório  Fiscal  (Salário  Utilidade  na  modalidade  de  Aluguel  –  Conta  Razão  31101040015  e  31201020013),  e  nas Folhas  de Pagamento  da  Matriz,  em  relação  ao  valor  de  Vale  Transporte  concedido  a  alguns empregados em percentual menor que o exigido em Lei,  com base no art. 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, invertendo­se  o ônus da prova, que passou a ser da autuada.   Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.   (...)  Fl. 2164DF CARF MF     6 §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida.(grifei)   (...)  §6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.   8.4.  Vale  destacar,  ainda  o  que  diz  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência em relação à rubrica Vale Transporte, fls. 2041/2046,  sobre o qual a impugnante não se manifestou:   “Para que fosse utilizado o método de aferição direta, seria  necessário  que  a  empresa  tivesse  disponibilizado  o  valor  fornecido em vale transporte, empregado a empregado, mês  a  mês.  Assim,  a  auditoria  poderia  aplicar  ao  valor  do  salário,  o  valor  do  vale  transporte,  verificando  qual  o  percentual  a  ser  ressarcido pelo  empregado, ou  seja,  até o  percentual  máximo  de  6%  do  salário  e  a  seguir,  confrontando esse percentual,  com o valor da rubrica 046.  A  diferença  encontrada,  empregado  a  empregado,  mês  a  mês,  seria  o  valor  do  salário­utilidade  considerado  como  base de cálculo”.   8.5. Desta  forma,  a  aferição  indireta,  conforme  praticada  pela  fiscalização no presente caso, está completamente amparada na  legislação vigente.   8.6. Por fim, deve ser ressaltado também que os anexos “DD –  Discriminativo do Débito”, “RL – Relatório de Lançamentos”, e  os ANEXOS de fls. 91/402 do Relatório Fiscal, ao indicar a base  de  cálculo  apurada,  as  alíquotas  aplicadas,  e  as  contribuições  exigidas,  por  competência,  propiciaram  o  pleno  exercício  do  direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente  assegurado aos  litigantes em processo administrativo,  pelo que  deve ser afastada tal preliminar de nulidade.  (Grifos e negritos do original.)  Entendo, pois, que não há nulidade no auto de infração em razão do uso de  aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, já que foram observados os requisitos  legais para a sua aplicação, sem que tenha havido qualquer prejuízo à defesa da Recorrente.  2.  Diferenças  entre  as  remunerações  e  contribuições  de  segurados  da  matriz,  constantes  da  folha  de  pagamento  e  as  declaradas  na Gfip  (levantamentos MT  e  MT1), glosa na compensação de créditos de competências anteriores (levantamento  CG) e pedido de perícia  Por  serem  intrinsecamente  relacionados, merecem  uma  análise  conjunta  os  seguintes  tópicos  indicados  pela  Recorrente  em  sua  peça  recursal:  a)  diferenças  entre  as  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.163          7 remunerações e contribuições de segurados da matriz, constantes da folha de pagamento e as  declaradas  na  Gfip  (levantamentos  MT  e  MT1),  b)  glosa  na  compensação  de  créditos  de  competências anteriores (levantamento CG) e c) pedido de perícia.  Nos  termos  do  inc.  IV  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  a  Recorrente  solicitou  perícia,  e  indicou  perito,  para  a)  o  refazimento  dos  cálculos  constantes dos levantamentos MT e MT1, considerando os valores das Gfip que apresentara já  sob  o  procedimento  de  ofício,  e  b)  para  esclarecer  a  origem  dos  valores  e  procedimentos  adotados pela Fiscalização no caso do levantamento CG.   Em relação aos valores identificados nos levantamentos MT (e­fls. 25 a 143)  e MT1 (e­fl. 143 a 154), a Recorrente alegou que as diferenças apuradas na ação fiscal teriam  sido resultantes de mero erro cometido pela empresa na  transmissão das Gfip e que  isso não  teria resultado em falta de recolhimento. Afirma que, ao pretender retificar as Gfip para incluir  informações faltantes, teria, inadvertidamente, transmitido as declarações como se novas Gfip  fossem, o que teria ocasionado a sobreposição das informações anteriormente declaradas.  Também  sustentou,  a  Recorrente,  que  a  Fiscalização  teria  deixado  de  considerar  as  informações  sobre  recolhimentos  e  compensações  que  resultaram  sobrepostas  pelo alegado erro de retificação de Gfip. Para sanar o erro cometido com a retificação das Gfip,  a  Recorrente  tornou  a  apresentar  as  declarações,  embora  já  sob  procedimento  de  ofício,  na  tentativa de restabelecer as informações que enviara e que haviam sido substituídas.   Na  verdade,  a  apresentação  das  Gfip,  as  suas  substituições  indevidas  e  posteriores  retificações  intempestivas  não  têm  a  menor  influência  no  deslinde  da  questão  tratada  neste  ponto  dos  autos  (embora  tenha  relevância  quanto  a  outros  aspectos  tributários,  resultantes  da mesma ação  fiscal  e  que  serão  tratados  nos  respectivos  processos  fiscais). Ao  analisar os levantamentos MT e MT1, constata­se que a investigação fiscal não se baseou nas  Gfip  para  efetuar  o  lançamento,  mas  diretamente  nas  situações  que  configuraram  fatos  geradores  das  contribuições.  A  partir  daí,  a  Autoridade  Lançadora  determinou  as  bases  de  cálculo,  calculou  o  tributo  correspondente,  deduziu  os  pagamentos  informados  e  os  créditos  identificados e lançou as diferenças devidas. Sobre a matéria, assim se manifestou o acórdão a  quo (e­fl. 2069):  10.2. As bases de cálculo das contribuições foram extraídas das  folhas  de  pagamento,  cujas  bases  foram  comparadas  com  as  bases  declaradas  em  GFIP’S,  e  as  diferenças  lançadas  nos  levantamentos  DC  e  DM,  para  possibilitar  a  apropriação  de  possíveis  sobras  de  guias.  Nestes  dois  levantamentos,  foram  lançados  os  valores  de  remuneração,  desconto  de  segurados,  salário  família,  salário  maternidade  e  compensação,  conforme  declarados  em  GFIP.  Nestes  termos,  as  eventuais  sobras  de  recolhimento  foram  utilizadas  para  abatimento  dos  levantamentos MT  e MT1,  que  contêm  as  diferenças  entre  as  remunerações  e  as  contribuições  de  segurados  da  matriz,  constantes  da  Folha  de  Pagamento  e  as  não  declaradas  em  GFIP, bem como os demais levantamentos apurados nesta ação  fiscal.   10.3.  Assim,  todos  os  créditos  constantes  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  comprovados  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal  foram  devidamente  Fl. 2166DF CARF MF     8 considerados  e abatidos dos  lançamentos vinculados aos Autos  de  Infração  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  sendo  que a autuada teve acesso a todas as informações necessárias ao  oferecimento  de  sua  defesa  administrativa.  (Sem  grifo  no  original.)  Ao que se vê, a Autoridade Fiscal foi diligente em buscar, a partir das fontes  primárias,  e  não  das  Gfip,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  e,  em  relação  aos  levantamentos MT e MT1, essas bases de cálculo não foram contestadas no recurso voluntário.  O  Fisco  também  agiu  com  correção  ao  considerar,  em  favor  do  contribuinte,  todos  os  pagamentos apresentados e créditos que foram identificados.   Alegou,  a  Recorrente,  que  seus  pagamentos  não  teriam  sido  aproveitados.  Não  procede  a  alegação,  pois  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  foram  devidamente  considerados  no  lançamento,  para  efeito  de  calcular o montante devido. Os recolhimentos informados pela empresa constam do Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  (e­fls.  163  a  167)  e  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados (Rada) (e­fls. 168 a 183). Os mesmos valores constam do auto de  infração, na coluna de créditos, a reduzir o valor do tributo lançado (e­fls. 7 a 22).   Também alegou, a Recorrente, que seus créditos não foram compensados no  cálculo  da  contribuição  devida.  A  alegação  é  descabida,  pois  o  que  se  verifica  no  Levantamento CG, que corresponde ao item 4.4.11 e respectivos subitens (e­fls. 199 a 201) do  relatório  fiscal,  é  que  os  saldos  remanescentes  dos  créditos  informados  foram  integralmente  aproveitados. Observa­se, a partir das informações da Delegacia da Receita Previdenciária de  Salvador (e­fls. 273 a 279) e do relatório fiscal, o seguinte:  a)  o  contribuinte  teve,  nos  processos  nº  35013.003375/2006­61  e  35013.003667/2006­01, reconhecido o direito de compensar sobras de recolhimentos de vários  estabelecimentos,  no  valor  total  de  R$  4.200.318,26,  que  foram  integralmente  utilizados  na  operação concomitante que consta do processo nº 35013.003667/2006­01;  b)  dos  créditos  reconhecidos,  restaram  inaproveitados  quatro  recolhimentos  do  estabelecimento  14.306.831/0020­63,  no  valor  total  de  R$  33.428,78  (item  4.4.11.2  do  relatório fiscal, Tabela A, e­fl. 199);  c) a empresa, ao invés de informar nas Gfip, para compensação, o saldo dos  pagamentos  inaproveitados  na  operação  concomitante,  informou  valor  muito  maior,  R$  135.203,86,  além  de  informar,  indevidamente,  como  compensações  nas Gfip,  valores  que  já  haviam sido utilizados para a operação concomitante;  d) a Autoridade Lançadora corrigiu o saldo dos  créditos  remanescentes  (R$  33.428,78), refez os cálculos das compensações e glosou o que estava em excesso.  Nota­se, pois, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, os seus créditos  foram aproveitados no procedimento fiscal.   Destaque­se  que  a  Recorrente  apresentou  planilha  intitulada  Acompanhamento  Saldo  INSS  Recuperar  2006  (e­fl.  1113),  na  qual  constam  valores  muito  diferentes dos que estão nos documentos emitidos pela Delegacia da Receita Previdenciária de  Salvador  (e­fls.  273  a  279).  Porém,  a Recorrente não  apresentou  qualquer  comprovação  dos  valores que apontou e nem explicou, em seu apelo, qual a finalidade daquela planilha.  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.164          9 A Recorrente solicitou perícia para levantar os valores refazer os cálculos dos  levantamentos MT e MT1  e  para  verificar  a origem dos  valores  constantes  do  levantamento  CG.   Ora,  quanto  aos  levantamentos MT  e MT1,  os  dados  foram  extraídos  dos  documentos  fornecidos  pela  própria  empresa  e  que  estão  nos  autos,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  perícia  para  esse  fim  pois  os  documentos  fundamentais  pertencem  à  Recorrente. Pretende,  a Recorrente,  que uma perícia venha  considerar  as Gfip  entregues  sob  procedimento  de  ofício,  quando,  na  verdade,  esses  documentos  inexistem,  para  efeitos  jurídicos, por força do disposto no parágrafo único art. 138 do CTN. O que quer a Recorrente é  que  sejam  aproveitadas  as  informações  de  créditos  compensáveis  que  constam  das  Gfip  extemporâneas; mas, se os créditos são hígidos, caberia à Recorrente fazer prova deles, pois a  Gfip (tempestiva ou não) não é documento hábil para provar a origem dos créditos utilizados  em  eventuais  compensações. Os  documentos  que  amparariam  os  créditos  alegados  nas Gfip  intempestivas, se existem, deveriam estar sob a guarda da própria Recorrente.  Quanto ao levantamento CG, os documentos e informações também constam  dos autos, sobretudo a informação da Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador (e­fls.  273  a  279)  que  subsidiou  o  referido  levantamento.  Não  há  necessidade  de  perícia  para  evidenciar o que  já  está  evidente. O que se percebe  é que  a Recorrente  apenas  alega que os  créditos diligentemente buscados pela Fiscalização não estão corretos, sem apresentar qualquer  contraprova e invocando uma perícia para que cumpra o papel que seria da Recorrente.   Para  bem  fundamentar  meu  entendimento,  socorro­me  do  voto  do  que  conduziu o Acórdão nº 2301­005.129, desta turma, da lavra do Conselheiro João Bellini Júnior:  A teor do disposto no o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de convicção do julgador. Ou seja, a perícia ou a diligência só  têm  razão de  ser quando há questão de  fato ou de prova a  ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o  julgamento do processo.  Além do mais,  descabe  diligência  ou  perícia  para  averiguação  de  fato  que  possa  ser  comprovado  com  a  juntada  de  prova  documental, cuja guarda e comprovação está a cargo do sujeito  passivo, como se dá no presente caso.  Portanto,  indefiro o pedido de perícia,  nos  termos do  art.  18 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  considerá­la  despicienda  porquanto  todos  os  elementos  necessários  à  decisão já se encontram nos autos.  A  despeito  de  toda  a  argumentação  trazida  no  recurso  e  da  juntada  de  centenas  de  folhas,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu,  ao  meu  ver,  do  essencial,  que  seria  provar que o débito lançado estaria errado ou que algum pagamento ou crédito não teria sido  considerado na determinação do montante devido.   Entendo  que  os  valores  das  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  Gfip  informados nos levantamentos MT e MT1 estão corretos, porquanto ali se indicam exatamente  os valores calculados das contribuições devidas deduzidas de eventuais pagamentos e créditos  Fl. 2168DF CARF MF     10 conhecidos e comprovados pela Recorrente. Não cabe, pois, neste ponto, reparo no lançamento  ou na decisão a quo.  3.  Salário­utilidade ­ vale­transporte (levantamentos VT e VT1)  No que concerne ao vale­transporte, o acórdão recorrido entendeu procedente  o lançamento porquanto o empregador não teria observado a legislação de regência quanto ao  desconto de 6% do salário do empregado. É o que está nos seguintes trechos do voto condutor  daquele julgado (e­fl. 2073):  11.6. Assim, observa­se, pela leitura de texto legal acima, que o  empregador  é  obrigado  a  adquirir  os  vales­transporte  para  fornecê­los  aos  seus  empregados,  ficando  evidenciado  ainda,  que o empregador deverá participar do custeio do benefício com  a  parcela  que  exceder  6% do  salário básico  do  trabalhador,  o  que  significa  dizer,  que  são  proibidas  quaisquer  outras  formas  de  prestação  do  benefício,  entre  elas,  o  fornecimento  do  vale  transporte em espécie, além da participação do trabalhador em  percentual  inferior  a  6%  do  seu  salário  básico.  (Grifo  do  original.)  .........................................................................................................  11.8.  Assim,  a  legislação  transcrita  não  deixa  dúvidas:  o  vale  transporte,  quando concedido nas condições  e  limites definidos  na  lei,  possui  natureza  indenizatória,  não  incorporando  a  remuneração  para  quaisquer  efeitos.  No  entanto,  a  inobservância da  legislação específica  transforma o pagamento  do  vale  transporte  em  verba  salarial  que  se  incorpora  à  remuneração do empregado para todos os fins e efeitos.  Porém, entendo que, neste ponto, reside razão à Recorrente.   A questão  dos  autos  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  descontados  do  empregado  em  percentual  menor  do  que  6%  do  seu  salário.  Sob  o  raciocínio do colegiado a quo, estariam excluídos da base de cálculo da contribuição apenas os  valores suportados pela empresa menos a parcela descontada dos empregados, à razão de 6%  de seus salários, não mais e não menos.  Porém, a correta exegese do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 95.247,  de 17 de novembro de 1987, que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é  que o desconto do empregado é uma faculdade do empregador, e não um requisito legal:   Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:   I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;   II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.   Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.(Sem grifo no original.)  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.165          11 Assim, se o empregador optar por arcar, sozinho, com os custos de transporte  de  seus  empregados,  sem  com  eles  dividi­lo  ainda  que  autorizado,  não  terá  desnaturado  o  benefício  concedido pela  lei,  desde que os valores pagos  sejam  compatíveis  com o custo do  transporte  do  empregado  de  e  para  o  trabalho.  Portanto,  entendo  que  os  valores  pagos  ao  empregado para a sua locomoção, mesmo que não tenha havido desconto de seu salário ou que  esse desconto tenha sido menor do que 6%, subsumem­se ao conceito de vale­transporte e têm  caráter indenizatório, razão pela qual entendo aplicar­se, ao caso, Súmula Carf nº 89:  Não há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba. (Sem grifo no original.)  No mesmo  sentido,  decidiu  unanimemente  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 9202­005.387, cujo voto condutor encerra:  Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a  mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados,  em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não  é  suficiente  para  que  se  conclua  acerca  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  tal  como  se  admitiu  no Acórdão  paradigma, uma vez, repita­se, permitido, na forma das Súmulas,  o  recebimento  em  pecúnia  para  que  os  segurados,  posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte.  Daí  entender  este  Conselheiro  que  a  tributação  aqui  baseada  somente  na  existência  de  desconto  em  percentual  diferente  dos  6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do  caráter  indenizatório  da  verba  não  poderia,  à  luz  da  Súmula  CARF no. 89,  subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Entendo, pois, que os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1 devem  ser  excluídos  do  lançamento  por,  a  despeito  do  quantum  descontado  dos  empregados,  se  tratarem  de  vale­transporte,  verba  de  natureza  indenizatória  consoante  Súmula  Carf  nº  89,  sobre a qual não incide contribuição previdenciária.  4.  Salário­utilidade ­ aluguel pago a empregados (levantamentos AL e AL1)  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  identificou,  nos  registros  contábeis  da  empresa, o pagamento de alugueis. Intimada a apresentar os respectivos contratos de locação,  informando,  no  caso  de  aluguel  residencial,  a  quem  se  destinava  a moradia,  a  empresa  não  apresentou os documentos. Por consequência,  a Autoridade Lançadora  considerou os valores  dos pagamentos escriturados como salários indiretos.  4.1.  Dos alugueis pagos a Reginaldo Moreno dos Santos  Quanto  aos  pagamentos  de  aluguel  a  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  Recorrente alega que ele nunca foi seu empregado, senão o locatário de um imóvel que locara  para ser utilizado como canteiro de obras em Itamaraju­BA. Entretanto, apesar de haver sido  intimada,  no  curso  da  ação  fiscal  a  apresentar  o  contrato  de  locação,  e  podendo  fazê­lo  inclusive  na  fase  impugnatória  ou  mesmo  nesta  fase  recursal,  a  Recorrente  em  nenhum  momento apresentou o documento ou qualquer outro elemento para comprovar a natureza do  aluguel.   Fl. 2170DF CARF MF     12 O acórdão recorrido manteve o lançamento sob o seguinte argumento:  11.30.  Com  relação  aos  valores  lançados  de  locação  ao  Sr.  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  impugnante  afirma  que  esta  pessoa  nunca  foi  segurado  da  mesma,  sendo,  na  realidade,  apenas,  proprietário  de  um  imóvel  situado  na  Avenida  ACM,  1020,  Itamaraju­BA,  o  qual  foi  locado  pela  impugnante  no  período  de  15/06/2006  a  15/11/2006  para  utilização  como  canteiro de uma de suas obras. (Grifo do original.)  11.31.  Contudo,  verifica­se  dos  autos,  que  os  recibos  trazidos  pela  empresa,  (fls.  2005/2010),  vieram  desacompanhados  do  contrato  de  locação,  documento  este  que  poderia  comprovar  suas alegações.   11.32.  Neste  sentido,  cumpre  destacar,  novamente  que  as  alegações  da  defesa  que  não  estiverem  acompanhadas  da  produção  das  provas  competentes  e  eficazes  desfiguram­se  e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  deve  prosperar  a  exigibilidade  fiscal. A parte que apenas alega, mas não produz  prova, ou pelo menos indícios convincentes, dos fatos alegados,  sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta  alegar.  Para afastar o lançamento, são necessárias provas que infirmem o que consta  do auto de infração, não bastando meras alegações, sobretudo quando os fatos são facilmente  comprováveis  e  toda  a  eventual  documentação  estaria  de  posse  da  Recorrente.  Bastaria  apresentar  o  contrato  de  locação,  ou  outro  elemento  a  confirmar  que  o  imóvel  teria  sido  destinado à instalação do canteiro de obras. Mas a Recorrente não logrou comprovar sequer se,  de  fato,  teria  havido  uma obra  naquela  localidade. Ao  omitir  tais  documentos,  a Recorrente  abre espaço para  se  rechaçar  sua alegação e  se admitir  como absoluta a verdade  apresentada  pela Autoridade Lançadora.  Portanto, em relação aos valores de aluguel pagos a Reginaldo Moreno dos  Santos,  constantes  dos  levantamentos  AL  e  AL1,  entendo  correto  o  lançamento  que  os  considerou de salário indireto.   4.2.  Dos  alugueis  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques de Herval  A Recorrente admitiu, no recurso voluntário, que Neide Jane e Cristiano de  Souza  Bila  eram  seus  empregados  e  que  foram  transferidos  para  a  filial  de  Maringá­PR,  provenientes,  respectivamente,  de  Salvador­BA  e  Niterói­RJ.  Do  recurso  voluntário  e  da  análise  dos  contratos  locatícios  (e­fls.  677  a  683  e  716  a  722)  depreende­se  que  a  empresa  locou dois imóveis na cidade de Maringá­PR para habitação de seus empregados. Destaque­se  que os objetos de ambos os contratos são imóveis de uso residencial e que os locadores eram,  em ambos os casos, representados pela imobiliária Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda.  Quanto aos valores pagos a Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda e ao Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  a  Recorrente  sustentou  que  não  integrariam  o  salário  de  contribuição, porquanto estariam enquadrados no que assevera o inc. XII do § 9º do art. 214 do  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, in verbis:  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  .........................................................................................................  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.166          13 XII­os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Conforme  ela  mesmo  afirma,  seus  empregados  foram transferidos para novo município, em outro estado da  federação, a  fim de  trabalharem em uma filial da empresa. O art. 469 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de  1943 ­ Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que a transferência implica a mudança  do domicílio do empregado, como se vê:  Art. 469 ­ Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem  a  sua  anuência,  para  localidade  diversa  da  que  resultar  do  contrato, não se considerando transferência a que não acarretar  necessariamente  a  mudança  do  seu  domicílio  .  (Sem  grifo  no  original.)  A  regra  isentiva  estabelece  que  a  habitação  fornecida  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Entende­se  por  residência  o  local  onde  a  pessoa  habitualmente  é  encontrada. O domicílio é, segundo o art. 70 do Código Civil Brasileiro, o lugar onde a pessoa  estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A residência é, pois, um dos elementos do  domicílio. É como a doutrina assevera:  O conceito de domicílio civil se compõe, pois, de dois elementos:  o objetivo, que é a residência, mero estado de fato material; e o  subjetivo,  de  caráter  psicológico,  consistente  no  ânimo  definitivo,  na  intenção  de  aí  fixar­se  de  modo  permanente.  A  conjunção desses dois elementos forma o domicílio civil.  A  residência  é,  portanto,  apenas  um  elemento  componente  do  conceito  de  domicílio,  que  é  mais  amplo  e  com  ela  não  se  confunde.  (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume  1: parte geral. 10ª edição ­ São Paulo: Saraiva, 2012.)  A  alteração  do  domicílio,  por  força  do  disposto  no  art.  469  da  CLT,  corresponde  também à  alteração  da  residência  para  o  novo  local  de  trabalho. A  rigor,  não  é  possível conceber que os empregados, saindo um de Salvador­BA e outro de Niterói­RJ para  trabalharem em Maringá­PR, município a centenas de quilômetros daqueles dois, não tenham  transferido suas residências. Portanto, não se trata de habitação fornecida para empregado em  razão de ele trabalhar distante de onde mora, mas de mudança da residência para próximo do  novo local de trabalho, em razão da transferência do trabalhador, razão pela qual não se aplica  o inc. XII do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999.   Além  disso,  o  fornecimento  de  habitação  aos  empregados  em  cidade  onde  não há  limitação de moradia,  como na hipótese  dos  autos,  não ocorreu  para o  trabalho, mas  pelo trabalho, o que caracteriza uma contraprestação e dá caráter salarial ao benefício, como já  foi decidido por esta turma, em caso semelhante, no Acórdão n º 2301­003.996, verbis:  Fl. 2172DF CARF MF     14 No que tange ao fornecimento de habitação e sua caracterização  como salário­utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece  em  que  situações  a  habitação  fornecida  pode  ser  considerada  como salário­utilidade, in verbis:  Súmula TST 367 Utilidades "in natura". Habitação. Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.  I ­ A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que,  no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também em atividades particulares.  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de  sua nocividade à saúde.  O  conteúdo  da  Súmula  367,  portanto,  o  qual  adotamos  integralmente para o caso por conta da aplicação do art. 110 do  CTN,  exige  que  o  fornecimento  de  habitação  seja  dispensável  para a  realização do  trabalho. Tal dispensabilidade,  em regra,  depende de prova que o fisco deve providenciar, salvo os casos  em que for fato notório.  In  casu,  os  contratos  que  constam  dos  autos  apontam  que  os  imóveis  locados  localizavam­se  em  cidades  com  boa  disponibilidade  de  imóveis,  como  Brasília.  Como  qualquer  trabalhador,  os  diretores  ao  serem  convidados  para  trabalhar  fora  de  seu  domicílio  devem  ter  considerado  se  o  novo  salário  tornaria  vantajosa  sua  nova  situação.  Em  cidades  com  ampla  oferta  de  imóveis,  dispondo  de  salário  adequado,  os  diretores  poderiam  providenciar  seu  novo  domicílio.  Com  relação  às  utilidades, boa parte da doutrina e da jurisprudência do TST se  alinhou à  teoria finalística – originalmente defendida entre nós  por José Martins Catharino na década de 1950 – que distingue  as  utilidades  fornecidas  “para  o  trabalho”  das  utilidades  fornecidas  “pelo  trabalho”.  As  primeiras  ,  “para  o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho e, portanto, sem natureza salarial; as segundas, “pelo  trabalho”, seriam contraprestativas e com natureza salarial.  Não  nos  parece  que  o  fornecimento  de  habitação  em  cidades  com  boa  oferta  de  imóveis  possa  ser  considerado  de  maneira  similar  a  um  equipamento  de  trabalho,  pois  a  esmagadora  maioria dos trabalhadores que lá trabalham arcam com o custo  da habitação com seu próprio salário. Situação diferente seria o  fornecimento de habitação em uma localidade inóspita e que não  permitisse  que  o  próprio  trabalhador,  de  qualquer  nível,  acomodasse a si e a sua família. Concluo, portanto, existir nítido  caráter  contraprestativo  no  fornecimento  de  habitação  para  o  caso em análise.  Assim,  entendo  que  a  inclusão  dos  valores  despendidos  com  habitação  de  diretores  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária atende aos desígnios da lei.  Portanto,  o  lançamento  está  correto  ao  considerar  os  valores  de  habitação  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.167          15 constantes dos levantamentos AL e AL1, como salários indiretos e integrá­los à base de cálculo  da contribuição previdenciária.  5.  Salário­utilidade ­ prêmio de incentivo (levantamentos CP, CP1, CM e CM1)  Por  intermédio  da  empresa Mark  Up,  a  Recorrente  realizou  pagamentos  a  funcionários, a título de premiação, mediante crédito de valores em cartão magnético, cartões  tais com disponibilidade de saque em terminais de atendimento bancário. Enfim, o pagamento  dava em pecúnia, por meio de créditos disponíveis.  Segundo  a  Recorrente,  a  premiação  seguia  critérios  eminentemente  meritórios,  ou  seja,  o  empregado  estaria  sendo  remunerado  pelo  seu  trabalho  (e­fl.  2137).  Afirma, ainda, que  tais verbas constituem mera  liberalidade da empresa empregadora  e que  não  foram  diretamente  foram  pagas  pela  Recorrente,  mas  por  meio  de  uma  empresa  especializada  (e­fl.  2138). Aduz que o pagamento não cria ou modifica  direitos,  que possui  caráter excepcional vinculado ao alcance de metas e que, por isso, carece de habitualidade (e­ fl. 2139), o que colocaria a verba fora do conceito de salário­de­contribuição.  A  Recorrente  afirmou  que  as  verbas  pagas  não  seriam  habituais,  mas  esporádicas, e, por conseguinte, estariam enquadradas na exclusão prevista no item 7 da alínea  e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .........................................................................................................  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Não  assiste  razão  à Recorrente. De  acordo  com  o  art.  28,  inc.  I,  da Lei  nº  8.212, de 1991, os valores pagos a qualquer título para retribuir o trabalho integram o salário­ de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  A Recorrente faz a comum confusão entre eventualidade e habitualidade. De  fato, as verbas recebidas eventualmente não estão sujeitas à contribuição previdenciária, sendo  que  o  mesmo  não  acontece  com  as  inabituais.  Reproduzo  o  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 9202­003.044 que assim abordou o tema:  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,I  da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1º  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  Fl. 2174DF CARF MF     16 requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  “salário  in  natura”,  por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  “ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades”,  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se:  a)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário in natura).  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  “Não  integram o  salário­de­contribuição  (remuneração)  para  os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a título de ganhos eventuais (...).”  Assim sendo, pode­se afirmar que “a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho”,  independentemente  de  serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Entretanto,  “as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais” encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o caráter e a condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.168          17 A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüencia  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  Entendo, pois, que o requisito da habitualidade não se aplica a recebimentos  em pecúnia ocorridos em razão do trabalho. Mas, ainda que se aplicasse, não seria o caso dos  prêmios pagos na hipótese dos autos. Esses prêmios, embora, em tese, fossem variáveis, nada  tinham  de  eventuais  e  nem  de  inabituais;  na  verdade,  eram  pagos  regularmente  aos  empregados, conforme se constata nos documentos dos autos (e­fls. 292 a 517).  Em  uma  rápida  análise,  por  amostragem,  verifica­se  que  os  empregados  e  respectivos  valores  recebidos  se  repetiram  em  praticamente  todos  os meses  considerados  na  ação fiscal (2/2006 a 2/2007):  e­Folhas  292 a 329  330 a 385  399 a 465  466 a 517  Empregado  Ângelo  Mercury  Garcia  Ducineia  Silva  Conceição  Jorge Lima  de Deus  Jaciara  Balbino  dos  Santos  Celso  Antônio  Majchrovicz  Luiz  Abrahao  Filho  Nivaldo  Canella  Antônio  Carlos  Fontana  José Vogt  fev/06  140,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.020,00  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mar/06  140,00  140,00  250,00  600,00    4.982,79  4.020,00  3.090,00  1.242,00  abr/06  100,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mai/06  100,00  200,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jun/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jul/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  ago/06  116,67  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  set/06  116,70  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  out/06  116,70  200,00  200,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  nov/06  116,70  200,00  250,00  933,34  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  dez/06  155,56  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jan/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  fev/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00       Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no  Carf,  que  coleciona  vasta  jurisprudência  (a  exemplo  dos  acórdãos  nº  9201­003.044,  2401­ 003.921 e 2301­004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como  na espécie dos autos, como componente do salário­de­contribuição e, portanto, como elemento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  porquanto  tratam­se  de  rendimentos  auferidos pelo trabalho, compondo, assim,a remuneração do empregado.  Reproduzo  a  conclusão,  na matéria,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (e­fl. 2079), por bem expressar o meu entendimento:  Fl. 2176DF CARF MF     18 11.38.  Do  exposto,  entende­se  que  os  créditos  em  discussão  foram  pagos  aos  segurados,  com  habitualidade  (02/2006  a  02/2007),  em  função  do  resultado  de  seus  trabalhos  junto  à  impugnante, sendo evidente que não se tratou de distribuição de  premiação  sem  causa,  mas  de  pagamentos  com  caráter  tipicamente  remuneratório,  formalizados  impropriamente  por  intermédio  de  cartões  de  incentivo,  devendo  sujeitar­se  em  virtude disso à incidência de contribuição previdenciária.  Portanto, o lançamento está correto ao considerar os pagamentos de cartão de  premiação como salários­de­contribuição.  6.  Aplicação das multas de mora e de ofício  A Recorrente sustenta que a comparação das multas, para efeito de aplicação  da  retroatividade  benigna,  estaria  incorreta  porque  compara  multas  de mora  com multas  de  ofício.  Alega  que  a  comparação  deveria  se  dar  somente  entre  as  sistemáticas  de  cálculo  de  multa de mora vigentes à época dos fatos geradores com as vigentes à época do lançamento,  pois, sempre segundo a Recorrente, a legislação da época não previa a aplicação de multa de  ofício.   Segundo  o  seu  entendimento,  por  ter  havido  entrega  de  Gfip  contendo  informações incorretas ou omissão de dados (e­fl. 2148), deveria ser aplicada, no caso, a multa  prevista no inc. I do art. 32­A da Lei nº 8..212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009:  Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas, e .............................................................................................................  A Recorrente justifica, em seu apelo, que a multa devida seria a prevista no  inc. I do art. 32­A da Lei nº 8..212, de 1991, porque se trata de multa com a mesma natureza  da penalidade anteriormente prevista para a hipótese de entrega de GFIP contendo omissão  de dados (e­fl. 2153) (sem grifo no original).  De fato, acerta a Recorrente ao afirmar que devem ser comparadas as multas  de mesma natureza, mas essa comparação conduz a conclusão de que a multa aplicada no caso  dos autos está correta e o raciocínio da Recorrente, por conseguinte, está equivocado.  Confunde,  a  Recorrente,  a  natureza  da  multa  com  a  sua  nomenclatura.  A  multa aplicada no lançamento sob análise não teve caráter moratório, devida pelo pagamento  do  tributo  a  destempo,  mas  tratou­se  de  multa  resultante  da  ação  estatal  que,  por  meio  da  medida fiscal, efetuou o lançamento nos termos do art. 142 do CTN.  No Direito Tributário, as multas se classificam em dois gêneros: as multas de  mora e as multas punitivas.   Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.169          19 As multas de mora são destinadas a reparar a impontualidade do contribuinte  que,  embora  a  destempo,  adimpliu,  espontaneamente,  sua  obrigação  tributária.  Têm  efeito  desestimulador do pagamento em atraso, de modo a compelir o contribuinte a pagar o tributo  no  prazo  legalmente  previsto,  sob  pena  de  arcar  com  ônus  econômico  adicional.  As multas  moratórias não se confundem com os juros de mora, cuja finalidade é a remuneração do capital  no tempo. Tanto as multas quanto os juros moratórios integram o crédito tributário.  As  multas  punitivas  são  sanções  aplicadas  ao  contribuinte  que  deixou  de,  espontaneamente, cumprir a obrigação tributária, seja ela acessória ou principal. São aplicáveis  quando, em atividade plenamente vinculada, o poder público identifica o descumprimento da  obrigação  e  procede  ao  lançamento,  como  previsto  no  art.  142  do  CTN,  o  que  implica  a  imposição legal de penalidade pecuniária, na forma de multa, que integra o crédito tributário.   As multas  punitivas  possuem duas  distintas  espécies:  a multa  de  ofício  e  a  multa isolada. A multa de ofício surge com o descumprimento da obrigação principal e é a ela  vinculada, geralmente representando um percentual do tributo não recolhido. A multa isolada  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  com  o  lançamento,  converte­se  em  obrigação principal.  No  caso  dos  autos,  independentemente  da  nomenclatura  utilizada  pela  legislação de fundamento ou pelo auto de infração (e­fl. 2), tratam­se de multas aplicadas em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  consistentes  no  não  recolhimento dos valores de  contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente,  apuradas  mediante ação fiscal. Portanto, não há dúvidas de que multas constantes do discriminativo do  débito (e­fl. 5 a 22), que compõe o auto de infração, têm natureza de multas de ofício. Não se  trata de recolhimento espontâneo de tributos ocorrido após o vencimento, o que descaracteriza  a natureza moratória das multas.   Diante  da  constatação  de  que  o  encargo  é, materialmente, multa  de  ofício,  vale  invocar  o  posicionamento  da  CSRF  sobre  a  matéria,  cujo  entendimento  encontra­se  pacificado. Reproduzo,  pois,  parte  do  voto  condutor  do Acórdão  nº  9202­006.028,  com cuja  fundamentação concordo e assumo como parte das razões de decidir:  De  inicio  (sic),  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício,  conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de  junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  Fl. 2178DF CARF MF     20 A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessória  e  principal  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Pois bem, a Autoridade Fiscal, acertadamente, comparou, período a período,  as multas calculadas sob as sistemáticas vigentes antes e depois da Medida Provisória nº 449,  de 2008,  conforme demonstrou Relatório Fiscal  de Aplicação da Multa  de Mora  e da Multa  Punitiva por Descumprimento  das  Infrações Relacionadas  à Gfip  (e­fls.  206  a  214),  do  qual  destaca­se o seguinte trecho:  O somatório das multas calculadas pela sistemática antiga (§5º  do art. 32 da Lei 8.212/91; alínea “a” do inciso II do art. 35 da  Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99; e § 6°  do art. 32, da lei n° 8.212/91) deve ser confrontado com a nova  forma de cálculo introduzida pela Lei n° 11.941/09 (art. 35­A na  Lei 8.212/91 e art. 32­A na Lei 8.212/91), aplicando­se a multa  menos gravosa.  Ficou incontestemente evidenciado, nos cálculos nos itens onze e doze (e­fls.  210 e 211), que, dentre as duas opções possíveis, a Autoridade Lançadora utilizou­se da mais  benéfica ao contribuinte, retroagindo a aplicação da legislação inovadora apenas em relação às  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.170          21 competências 2, 3 e 13 de 2006. Para as demais, manteve a legislação vigente quando dos fatos  geradores.  Destaque­se  que  essa  comparação  deverá  ser  feita  novamente,  quando  do  efetivo pagamento das contribuições. É o que estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 4 de dezembro de 2009:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Conclusões  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para: rejeitar a preliminar de nulidade em razão da utilização de aferição indireta e  negar o pedido de perícia, por desnecessária e, no mérito, a) excluir do lançamento os valores  resultantes  dos  levantamentos  VT  e  VT1,  correspondentes  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale­ transporte, e b) negar provimento nas demais matérias.  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 2180DF CARF MF

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Numero do processo: 11046.001957/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/01/1999, 31/03/1999, 31/05/1999 ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O arbitramento é hipótese legal de apuração do tributo devido. É lícita a aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias quando há omissão de registros contábeis. O pagamento espontâneo não elide a possibilidade de aplicação da aferição indireta, se presentes os requisitos legais e normativos. NORMA INSTRUMENTAL. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL. INOVAÇÃO NORMATIVA. RETROATIVIDADE. Aplica-se a norma instrumental vigente no momento do lançamento. O advento de norma que modificou procedimentos e critérios de fiscalização não afetam o lançamento constituído. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE LINHAS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTRUÇÃO NORMATIVA DC/INSS Nº 18, DE 2000. Aplicam-se os critérios de aferição previstos na Instrução Normativa DC/INSS nº 18, de 11 de maio de 2000, quando a pessoa jurídica realiza obras de construção civil. A instalação de redes de telecomunicações é atividade de construção civil prevista na norma de regência, para efeito de aplicação de critérios de aferição indireta.
Numero da decisão: 2301-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. João Bellini Júnior - Presidente. João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Antônio Sávio Nastureles, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES  DECORRENTES  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/01/1999, 31/03/1999, 31/05/1999  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  O  arbitramento  é  hipótese  legal  de  apuração  do  tributo  devido.  É  lícita  a  aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias  quando há omissão de registros contábeis. O pagamento espontâneo não elide  a  possibilidade  de  aplicação  da  aferição  indireta,  se  presentes  os  requisitos  legais e normativos.  NORMA  INSTRUMENTAL.  PROCEDIMENTOS  DE  AUDITORIA  FISCAL. INOVAÇÃO NORMATIVA. RETROATIVIDADE.  Aplica­se  a  norma  instrumental  vigente  no  momento  do  lançamento.  O  advento  de  norma  que  modificou  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  não afetam o lançamento constituído.   CRITÉRIOS  DE  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  DE  LINHAS  E  REDES  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DC/INSS  Nº  18,  DE 2000.  Aplicam­se  os  critérios  de  aferição  previstos  na  Instrução  Normativa  DC/INSS  nº  18,  de  11  de  maio  de  2000,  quando  a  pessoa  jurídica  realiza  obras  de  construção  civil.  A  instalação  de  redes  de  telecomunicações  é  atividade  de  construção  civil  prevista  na  norma  de  regência,  para  efeito  de  aplicação de critérios de aferição indireta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 6. 00 19 57 /2 00 8- 29 Fl. 401DF CARF MF     2 Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto,  Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso. Manifestou a  intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.   João Bellini Júnior ­ Presidente.   João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Antônio Sávio Nastureles, João  Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.159.105­2,  para  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  (segurados, empresa, SAT e  terceiros) do período de 01/1999, 03/1999 e 05/1999,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  calculadas  por  aferição  indireta,  relativas à filial da empresa cujo CNPJ é 14.306.831/0001­09 (filial de Campinas­SP).  A  ação  fiscal  resultou  de  representação  do Ministério  Público  do  Trabalho  que, em inspeção direta na filial de Curitiba, em conjunto com a Fiscalização do Ministério do  Trabalho, motivada por denúncia, constataram a realização de pagamentos de horas extras de  modo  irregular.  O  Relatório  de  Inspeção  (e­fls.  49  a  52)  do  Sr.  Benedito  Xavier  da  Silva,  Procurador do Trabalho, bem ilustra o modus operandi da empresa para pagamento de verbas à  margem dos registros contábeis, trabalhistas e fiscais. É oportuno reproduzir­se alguns trechos  do documento para bem compreender as razões e fundamentos do lançamento sob análise:  Em data de 24 de janeiro de 2000, em razão da denúncia de fls.  03  a  05,  bem  como  em  virtude  da  notícia  de  pagamento  de  "salário  por  fora"  previsto  para  esta  data  (24.01.00),  a  partir,  aproximadamente,  das  15:00  horas,  compareci  na  filial  da  requerida, juntamente com o Fiscal do Trabalho Sr. Sérgio Rech,  com  o  Advogado  Dr.  André  Passos  e  com  os  servidores  desta  Procuradoria Rosa Helena Thomé (lotada na CODIN) e Valmir  Maiochi (motorista), buscando esclarecimentos quanto aos fatos  denuciados.  A requerida tem sua matriz no Estado da Bahia ­ Salvador (...)  [e] filial no Estado do Paraná ­ Curitiba (...).  Ao chegarmos na Filial da requerida em Curitiba, encontramos  vários trabalhadores recebendo verbas salariais. (...) Tivemos a  oportunidade  de  conversar  rapidamente  com  alguns  trabalhadores, dentre eles o Sr. José de Oliveira (...) [que narrou  várias  irregularidades  trabalhistas que a empresa cometia contra  si].  Em seguida dirigimos à sala na qual o pagamento estava sendo  efetuado, cujo pagamento foi suspenso de imediato, com o fim de  se ludibriar a fiscalização.  Após,  dirigimos  até  a  sala  do  Sr.  CELSO  ANTONIO  MAJCHROVICZ  ­  CEA  1466­2­D­REG.  30342,  o  qual  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 402          3 esclareceu que a empresa TELENGE tem sua matriz sediada na  cidade  de  Salvador/Bahia.  Afirmou  ser  apenas  Eng.  Co­ responsável  pela  filial  do  Paraná,  cabendo­lhe  a  função  de  repassar as ordens oriundas da matriz.  .........................................................................................................  Constatamos dos  (sic)  recibos paralelo do pagamento de horas  extras,  apresentados  pela  Sª  Edicléia,  a  não  incidência  dos  encargos sociais e trabalhistas (INSS e FGTS).  .........................................................................................................  Enquanto  prosseguia  a  fiscalização,  tomamos  conhecimento  de  que  o  pagamento  "por  fora"  prosseguia  em  outra  localidade  para  a  qual me  dirige  com o  servidor Valmir.  (...) No  local  se  encontravam  vários  trabalhadores  uniformizados  (e  vários  veículos com a identificação da empresa). Ao chegarmos a prota  foi encostada. Adentramos à casa e falamos com o Sr. MESSIAS  SÃO PAULO, responsável pelo pagamento, tendo informado ser  o Coordenador do Setor de Faturamento,  o qual mais uma vez  suspendeu o pagamento (...). Ao pedirmos esclarecimentos disse  que  deveríamos  falar  com  o  Sr.  CELSO.  Recusou  a  prestar  maiores informações.  Retornamos à sede da filial da Empresa, demonstrando a nossa  indignação  com  a  conduta  do  Sr.  CELSO  (responsável  pela  Filial), por dificultar os esclarecimentos e valer4­se de artifício  para ocultar o pagamento de salários "pore fora". A hipótese era  de prisão em flagrante por sonegação fiscal e por inviabilizar a  atuação do Ministério Público  e  da Fiscalização do Ministério  do Trabalho. Aliás, durante todo o tempo, o Sr. Celso mostrou­se  evasivo, dando­se por desentendido. Mesmo assim, explicou que  a Empresa  deposita  as  gratificações  (pagamento  por  fora)  nas  contas bancárias dos Coordenadores, sendo que estes pagam as  gratificações aos empregados (espécie de produção). Esclareceu  que  a  empresa  não  tem  qualquer  responsabilidade  pelo  pagamento  da  referida  gratificação,  cuja  responsabilidade  ser4ia  dos  Coordenadores  (Aládio  Henrique  e  Diane  Moura  Farias  São  Paulo,  mulher  do  Sr.  Messias).  Informou  que  as  gratificações são calculadas sobre o faturamento e que apenas a  matriz  poderá  fornecer  maiores  detalhes.  Disse  que  os  Coordenadores são de extrema confiança da Empresa e que não  sabe se os mesmos prestam contas a esta; porém, informou que a  Empresa exige resultados.  Na  fiscalização  previdenciária  que  se  seguiu  à  representação  do Ministério  Público do Trabalho, constatou­se que, de fato, a empresa efetuara pagamentos "por  fora" de  remuneração a seus empregados, motivando a apuração por aferição indireta, como se constata  no seguinte trecho do relatório fiscal (e­fl. 32):  Durante a ação dos Auditores Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  Fl. 403DF CARF MF     4 sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8.212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8.212/91  e  o  artigo  235  do  RPS,  item  VII,  51  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução Normativa 18 de 11.05.2000.  Com  base  nas  normas  infralegais,  arbitrou­se  as  bases  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e consectários em 40% sobre o valor das notas fiscais de serviços  e em 20% sobre o valor das notas fiscais de serviços e materiais.  Impugnado  o  lançamento  (e­fls.  125  a  150),  o  apelo  foi  considerado  tempestivo  (e­fl.  180).  Os  autos  foram  devolvidos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  pronunciamento quanto aos termos da impugnação (e­fls. 181 e 182), que se manifestou (e­fls.  196 a 199) no sentido de manter inalterado o lançamento.  O  processo  seguiu  para  julgamento  em  primeira  instância,  que  proferiu  a  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/816/2002  (e­fls.  202  a  212),  na  qual  foi  mantido  integralmente o lançamento.  Tempestivamente (e­fl. 217), a Recorrente apresentou recurso voluntário (e­ fls. 249 a 263). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contra­razões (e­fls.  267 e 268) nas quais solicitou a manutenção da decisão recorrida.   Foi,  então,  proferido  o Acórdão  nº  392/2005,  do Conselho  de Recursos  da  Previdência Social  (CRPS) (e­fls. 272 a 275) em que se constatou cerceamento do direito de  defesa  por  não  ter  sido  devolvido  o  prazo  de  impugnação  após  manifestação  do  Setor  de  Fiscalização, anulando­se a decisão recorrida.  Intimada (e­fls. 279 e 280) para tomar conhecimento da manifestação fiscal e  da decisão do CRPS e reaberto o prazo impugnatório, a Recorrente manifestou­se (e­fls. 282 a  294),  tempestivamente,  questionando  a  legalidade  do  arbitramento  e  asseverando  que  não  haveria  débito  nenhum,  pois,  antes  da  ação  fiscal,  teriam  recolhido  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as horas­extras pagas "por fora".  Nova decisão de primeira instância foi, então, proferida, Decisão­Notificação  nº 04.401.4/0060/2006 (e­fls. 299 a 309), mantendo­se integralmente o lançamento.  A Recorrente  apresentou,  então,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (e­fls.  313  a  333)  que,  dada  a  ausência  de  depósito  recursal,  foi  considerado  deserto  (e­fl.  351).  Dirimida  judicialmente  a  questão  incidental  relacionada  ao  depósito  recursal,  o  recurso  finalmente  teve  seguimento  (e­fl.  400).  No  apelo,  repisando  o  que  contestara  em  suas  impugnações, a Recorrente alegou, em síntese:  a)  que o arbitramento seria ilegal e contrariaria precedentes administrativos e  judiciais;  b)  que as contribuições devidas sobre as horas­extras pagas "por fora" foram  espontaneamente  recolhidas  após  a  fiscalização  do  trabalho,  mas  antes  da  fiscalização  previdenciária, nada restando a pagar;  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 403          5 c)  que,  no  caso  de  aferição  indireta,  deveria  ser  aplicada  a  Instrução  Normativa  nº  70/2002,  limitando­se  o  procedimento  ao  tempo  e  lugar  em  que  foram  constatadas as irregularidades, e  d)  que a Instrução Normativa nº 18/2000 seria inaplicável ao caso, porquanto  afeta  exclusivamente  a  obras  de  construção  civil,  hipótese  em  que  não  se  enquadraria  a  Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  1  Da legalidade da utilização de aferição indireta  A  Recorrente  contestou  o  modo  de  lançamento,  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  que  se  deu  em  razão  de  inconsistências  contábeis  constatadas  quando  de  fiscalização do trabalho e comunicadas à fiscalização tributária. Conta do relatório fiscal (e­fl.  32):  Durante a ação dos Auditores .Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Derreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8212/91 e o artigo 235 do RPS, item VII, 51 da Ordem de serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução  Normativa 18 de 11.05.2000.  Ao  tempo  do  lançamento,  vigoravam  as  seguintes  normas  que  davam  supedâneo à aferição indireta da contribuição previdenciária:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Fl. 405DF CARF MF     6 Art. 33.......................................................................................  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999:  51. Quando  a  fiscalização  verificar,  no  exame  da  escrituração  contábil e de outros elementos, que a contratada não registra o  movimento  real da mão­de­obra utilizada ou do  faturamento,  a  remuneração  dos  segurados  será  apurada  utilizando­se  como  base o percentual mínimo de 40% sobre o valor bruto do serviço  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  cabendo à  empresa  o  ônus da  prova em contrário.  51.1. Adotar­se­á, também, o procedimento deste item quando a  contratada  não  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  estiver  dispensada dessa obrigação.  51.2. Quando a remuneração for apurada na forma deste item, a  diferença  da  contribuição  relativa  aos  segurados  empregados  decorrente do arbitramento será calculada mediante a aplicação  da alíquota mínima.  52.  Será  verificado  se  o  valor  dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  fatura ou recibo está compatível com os  limites mínimos  estabelecidos neste ato, nas situações que couber.  53.  A  Administração  Pública  Federal,  Estadual,  Distrital  e  Municipal,  direta,  autárquica  e  fundacional  e  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  da  contribuição  patronal  estão  sujeitas  às  disposições  contidas  neste ato.  54.  Ainda  que  a  atividade  principal  da  contratada  não  seja,  especificamente,  de  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  sua  contratação  nessa  forma  estará sujeita às disposições deste ato.  55. Serão verificados os pressupostos de existência de relação de  emprego  dos  trabalhadores  executantes  dos  serviços  com  a  contratante,  quando  a  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  tiver sido contratada com autônomo ou equiparado.  Instrução Normativa nº 18, de 11 de maio de 2000:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 404          7 Art. 1º Os procedimentos a seguir estabelecidos são aplicáveis à  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  utilizando­se,  subsidiariamente,  as  disposições  da  Ordem  de  Serviço  OS/INSS/DAF  nº  161/97  com  as  alterações  da  OS/INSS/DAF  nº  172/97,  que  dispõe  sobre  a  regularização  de  obra de responsabilidade de pessoa física, quando couber e não  for  incompatível  com  os  critérios  e  rotinas  fixadas  nesta  Instrução Normativa ­ IN.  Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil:  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação,  de  instalação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  observado o disposto no § 1º.  Art.  48.  A  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa jurídica deverá ser fiscalizada com base na escrituração  contábil e na documentação relativa às obras ou aos serviços.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa  com  escrita  contábil  aquela  que  apresenta  o  livro Diário  devidamente  escriturado  e  formalizado.  Art.  49. Se não houver  escrituração contábil, mesmo quando a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação,  ou  quando  a  contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  a  remuneração  dos  segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação dos serviços será obtida:  I  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  sua  responsabilidade,  somente  em  relação  às  edificações  prediais;  II ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos na Seção VIII  deste Capítulo sobre o valor da nota fiscal de serviço, fatura ou  recibo  de  empreitada  ou  de  subempreitada;  e  III  ­  por  outra  forma  julgada apropriada com base  em  contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas ou outros elementos.  Parágrafo  único. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação ou apresentação deficiente aplicar­se­ á o disposto neste artigo, lavrando­se ainda o Auto de Infração ­  AI.  Apesar  do  inconformismo  da  Recorrente,  a  utilização  da  aferição  indireta  como critério de lançamento estava amparada pelas normas vigentes.  A  contabilidade,  se  constituída  com  base  nas  técnicas  adequadas  e  com  observância  da  legislação  e  dos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral,  é  um  sistema  que  evidencia fielmente o patrimônio e as variações patrimoniais de uma entidade. É por essa razão  Fl. 407DF CARF MF     8 que  ela  se  constitui  em  meio  de  prova  eficaz  dos  fatos  empresariais.  Uma  contabilidade  desprovida  do  rigor  que  as  normas  contábeis  determinam,  ainda  que  se  preste  a  fornecer  alguma informação não terá valor comparativo, não poderá ser oposta a terceiros e não servirá  de instrumento probante.  Como em qualquer sistema, a contabilidade se sustenta no equilíbrio entre os  elementos  patrimoniais  (bens,  direitos,  obrigações  e  patrimônio  líquido,  neste  contidos  os  elementos modificativos como as receitas e despesas). Se um desses elementos é afetado por  algum  fenômeno,  outro  elemento  sofrerá  o  efeito  contrário,  de  forma  a  manter  o  sistema  sempre em equilíbrio.   No caso em questão, constatou­se a omissão no registro de despesas de horas  extras  na  escrituração  contábil.  Esses  pagamentos  teriam  sido  feitos  pelos  coordenadores  da  filial  de Curitiba  a  partir  de  recursos  depositados  pela matriz  em  suas  contas. Ora,  para que  pagamentos assim ocorressem à margem dos registros contábeis, como se constatou, existem  apenas duas possibilidades a manter o sistema em equilíbrio:  1)  ou  foi  efetuado  um  registro  contábil  de  um  fato  falso,  dedutível  do  Patrimônio Líquido, para ocultar a despesa real (equivalente aos pagamentos efetuados), ou  2) os pagamentos reais ocorreram com base em "caixa dois", constituído por  receita recebidas também à margem dos registros contábeis.  Em  outras  palavras,  para  justificar  a  saída  do  numerário,  ou  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  com  recursos  não  contabilizados,  evidenciando  a  existência  de  "caixa  dois", ou "esquentou" a saída de recursos contabilizados usando o artifício de registrar um fato  modificativo  inexistente.  Sem  qualquer  das  duas  soluções,  a  contabilidade  não  "fecharia",  ficaria inconsistente, e os relatórios contábeis denunciariam facilmente o desequilíbrio.  É por essa razão que a falta de registro de fatos contábeis não é tratada pela  norma como um mero erro inconsequente, como pretende colocar a Recorrente. É, na verdade,  o sinal de que o sistema de contabilidade é inconsistente, desequilibrado e, portanto, não pode  ser  levado  em  conta  para  efeitos  tributários.  Nesses  casos,  a  norma  estabelece  padrões  arbitrários para a mensuração da base de cálculo, em substituição aos registros contábeis. Esse  arbitramento,  por  meio  do  qual,  por  vias  indiretas,  se  chega  ao  valor  tributável,  não  corresponde  à  verdade  absoluta,  cabendo  prova  em  contrário.  A  Recorrente,  inclusive,  apresentou, na impugnação, provas de que o arbitramento não estaria correto, tanto o é que os  erros materiais foram revistos.  Percebo, pois, que, ao  contrário do que sobejamente alega  a Recorrente  em  sua peça recursal, a não contabilização de gratificações, horas extras ou pagamentos a qualquer  título aos empregados configura motivo mais do que justificável para a utilização da aferição  indireta, porquanto a situação se amolda com perfeição à legislação que ampara esse instituto.  Ademais, não vejo ofensa ao art. 1481 do Código Tributário Nacional, uma  vez que as informações contábeis, como exposto, não eram dignas de fé. Ao contrário, vejo que  o citado artigo dá sustentação ao procedimento adotado.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 405          9 Portanto,  nada  houve  de  irregular,  excessivo,  desproporcional  ou  ilegal  na  adoção, no caso, do procedimento de aferição indireta. Houve apenas a aplicação da lei e das  normas regulamentares, dentro dos seus estreitos limites.  2  Do pagamento espontâneo de contribuições devidas sobre as horas­extras  A Recorrente alega que, após a fiscalização do Ministério do Trabalho, tratou  de  retificar  as  Gfip  e  efetuar  os  recolhimentos  das  contribuições  incidentes  sobre  as  horas­ extras que, naquela ação fiscal, foram identificadas como pagamentos não incluídos nas bases  de cálculo. Isso teria se dado antes da fiscalização previdenciária; portanto, estaria sob o manto  da espontaneidade.  A empresa, somente após ter seu modus operandi desvelado pela fiscalização  trabalhista na filial de Curitiba, rapidamente tratou de recolher as contribuições previdenciárias  incidentes sobre as horas extras que eram pagas à margem da contabilidade. Alega, com isso,  que estaria suprimida a razão do arbitramento, pois a contribuição sonegada teria sido somente  aquela equivalente aos valores não contabilizados. Essa atitude pode ser comparada à de uma  pessoa  que,  por  exemplo,  tenha  desviado  milhões  de  reais  de  uma  empresa,  que  descobriu  apenas um pequeno desvio de alguns milhares de reais; obviamente, o desviante prontamente  devolveria os valores descobertos alegando boa fé. No presente caso, o arbitramento, com base  na  lei,  é  um  instrumento  criado  pelo  legislador  para  extrapolar  os  efeitos  da  irregularidade  constatada,  de  modo  a  tornar  desnecessário  que  o  poder  público  identifique  cada  uma  das  irregularidades para só então tributar, o que seria extremamente oneroso. Presente a hipótese de  arbitramento  prevista  na  lei,  o  ônus  da  prova  se  inverte  para  que  contribuinte  prove  a  total  regularidade de suas obrigações fiscais.  O arbitramento não é um método necessariamente mais gravoso de apuração  de obrigações previdenciárias, é apenas um modo diferente. A sua aplicação pode resultar em  uma  contribuição maior  ou menor  do  que  a  que  seria  devida  utilizando­se  o método  direto.  Entretanto, os critérios previstos na norma tendem a se aproximar do que seria a contribuição  real,  aferida  a  partir  dos  fatos  geradores.  Assim,  se  o  contribuinte  houvesse  recolhido  corretamente  suas  contribuições  previdenciárias,  a  utilização  da  aferição  indireta  resultaria,  eventualmente, em nenhuma ou em reduzida diferença a pagar .  Ora,  no  caso,  o  valor  da  remuneração  dos  empregados  considerado  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foi  de  40%  do  total  das  notas  fiscais  exclusivamente  de  serviços  e  20%  do  total  das  notas  fiscais  de  serviços  e  materiais.  É  um  critério razoável e muito próximo do que normalmente se concebe para a proporção da mão­de­ obra no total do faturamento. Se as irregularidades, como afirma a Recorrente, houvessem sido  apenas aquelas que a fiscalização do trabalho identificou, correspondente aos valores de horas  extras da filial de Curitiba, o resultado da utilização da aferição indireta não discreparia do que  a empresa teria recolhido com base em sua contabilidade e nas folhas de pagamento. Mas não  foi  o  que  ocorreu,  os  valores  recolhidos  foram muito  diferentes  dos  apurados,  o  que  apenas  confirma a provável extensão das irregularidades muito além do que se constatou. É justamente  para situações tais que a lei instituiu a possibilidade de arbitramento.   Registre­se  que  no  cálculo  da  contribuição  devida,  apurada  com  base  nos  valores arbitrados, deduziram­se os pagamentos de contribuições previdenciárias efetivamente  realizados pela Recorrente, de modo que o valor lançado foi o resultante da diferença entre o  que se apurou por aferição indireta e o que foi pago pela empresa.  Fl. 409DF CARF MF     10 Entendo, pois, que o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as  parcelas pagas "por fora" não é suficiente para excluir a hipótese de aplicação do arbitramento,  quando presentes as condições estabelecidas pelas normas regentes. Ademais, tais pagamentos  foram considerados no valor lançado.  3  Da aplicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 70/2002  A Recorrente alegou que a disposição contida no § 2º do art. 58 da Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  70,  de  10  de  maio  de  2002,  deveria  ser  aplicada  ao  caso.  Tal  dispositivo estatui:  Art.  58.  O  procedimento  de  aferição  indireta  será  utilizado,  quando, comprovadamente: I  –  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro;  .........................................................................................................  §  2º  Somente  será  aferida  indiretamente  a  base  de  cálculo  de  contribuição referente ao período no qual ocorreu qualquer das  hipóteses previstas nos incisos I a II e IV.  Trata­se de  norma procedimental,  que  estabeleceu  critérios  e  limites  para  a  aplicação da aferição indireta. A inteligência do § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional  (CTN) não deixa dúvidas quanto à aplicação da norma instrumental, ou seja, aquela que defina  procedimentos,  concede  novos  instrumentos  e  tecnologias  ou  amplia  poderes  para  que  a  Autoridade Fiscal faça o lançamento. Nesses casos, a norma aplicável é a vigente no momento  da constituição do crédito tributário.   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  A  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  70,  de  2002,  foi  publicada  em  15  de  maio  de  2002,  com  vigência  determinada  para  a  partir  do  dia  1º  de  setembro  de  2002.  O  lançamento ocorreu em 23 de fevereiro de 2001; portanto, muito antes da existência da referida  norma.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 406          11 Obviamente, uma norma inovadora que tenha definido, modificado, limitado  ou  ampliado  os  procedimentos  Autoridade  Lançadora  não  poderia  afetar  um  lançamento  pretérito porque sequer existia. É exatamente o que pretende a Recorrente.  Ao contrário do que a Apelante afirma, a  Instrução Normativa  INSS/DC nº  70, de 2002, não  é uma norma  interpretativa, mas uma norma  estritamente  instrumental  que  estabelece procedimentos fiscais e dispõe sobre o planejamento das atividades de arrecadação  relativas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  verdade,  ela  é  praticamente  um  manual  de  fiscalização. Portanto, não é o caso de aplicação da hipótese de retroação normativa prevista no  inc. I do art. 106 do CTN2.  Sobre a matéria, assim se pronunciou a decisão recorrida:  Ainda com relação à aplicação das normas infralegais referidas  ­ Ordem de Serviço INSS/DAF n°. 209, de 20.05.99 e Instrução  Normativa  INSS/DAF  n°.  18,  de  11.05.2000,  convém  ressalvar  que os agentes fiscais bem procederam ao aplicar, no momento  da  ação  fiscal  desenvolvida,  os  parâmetros  procedimentais  em  vigência  (na data da  lavratura da NFLD),  realizando, assim, a  devida  “atualização”  normativa"  ­  restrita  aos  aspectos  procedimentais  da  apuração  e  lançamento  do  crédito. De  fato,  todo  o  procedimento  fiscal  configurou­se  de  acordo  com  o  previsto no Código Tributário Nacional, em seus arts. 96 a 123.  As  normas  instrumentais  utilizadas  para  efetuar  o  lançamento  sob  litígio  foram a Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999, e a Instrução Normativa nº 18,  de  11  de maio  de  2000,  ambas  em  vigor  no momento  do  lançamento.  Pelo  já  exposto,  não  vislumbro  possibilidade  de  retroagir  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  70,  de  2002,  para  limitar a extensão, no  tempo e no espaço, do procedimento de aferição  indireta adotado pela  Autoridade Lançadora.  4  Da aplicação da Instrução Normativa nº 18/2000  A Recorrente  alegou  que  não  realiza  obras  de  construção  civil  e,  portanto,  não estaria sujeita aos critérios de aferição previstos na Instrução Normativa DC/INSS nº 18,  de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre procedimentos aplicáveis à obra de construção civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica.  Juntou,  inclusive,  na  primeira  impugnação,  laudo  de  perito  em segurança  e  saúde ocupacional  (e­fls.  167 a 170) que  foi  apresentado à  Justiça do  Trabalho,  para  efeito  de  comprovar  risco  laboral  em  determinada  reclamação  trabalhista.  Lendo  e  relendo  o  laudo,  nada  encontrei  que  afirme  que  a  Recorrente  não  realiza  obras  de  construção civil.   Sobre a matéria, vale citar o seguinte trecho da decisão a quo:  59.  Quanto  à  argumentação  de  que  não  se  aplica  a  Instrução  Normativa INSS/DAF n°. 18/2000, pois a atividade da empresa  não é de construção civil, a análise do contrato social (fls. 112 a  115),  bem  como  o  pronunciamento  fiscal  às  fls.  192  a  195,                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   Fl. 411DF CARF MF     12 elucidam  inteiramente  a  questão,  afastando  a  tese  da  defesa.  Além de constar do próprio contrato social (cláusula 2°, letra c)  como objetivo da sociedade a execução de obras de construção  civil  em  geral,  a  empresa  é  inscrita  no  CREA  ­  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  conforme  pesquisa no site desta entidade, às fls. 181. Ademais, a empresa  presta serviços de construção, instalação e manutenção de redes  telefônicas,  incluídos  no  Anexo  III  da  IN  18,  de  11.05.00  (relação de atividades compreendidas como obras de construção  civil  prevista  no  Anexo  V  do  RPS).  O  item  45.33­0  do  citado  Anexo III enquadra o serviço de construção de linhas e redes de  telecomunicações  como  obra  de  construção  civil,  sendo  lícito  concluir  que  procede  o  enquadramento  da  notificada  nas  disposições do Inciso VI, art. 4°, Capítulo I da IN 18/00.  Com  relação  ao  enquadramento  da  Recorrente  na  Instrução  Normativa  DC/INSS nº 18, de 2000, não há reparos a fazer no lançamento ou na decisão recorrida, eis que  consta dos objetivos sociais da Recorrente (e­fl. 107):  A  elaboração  de  projetos,  a  execução  de  instalações  e  montagens, a manutenção e prestação de serviços em geral para  telecomunicações, eletricidade e eletrônica.  A elaboração de projetos, especificações e execução de obras de  construção civil em geral.  Como  se não  fosse  suficiente,  o  próprio  laudo  apresentado  pela Recorrente  deixa claro que, dentre suas atividades, está a de instalações de sistemas de telecomunicações  (e­fl. 168):  A reclamada é uma empresa privada,  fornecedora dos  serviços  de  implantação,  instalação, montagem e  reparos  no  sistema de  telecomunicações.  Presta serviços, em Salvador, a diversas empresas, entre elas a  Telebahia  S.A.,  realizando  os  serviços  de  ampliação  e  implantação de sistema telefônico na cidade de Salvador.  De  fato,  observando­se  o  que  consta  do Anexo  III  da  Instrução Normativa  DC/INSS nº 18, de 2000, não há como deixar de enquadrar a Recorrente no item 45.33­0, que  estabelece:  45.33­0  Construção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicação   Esta classe compreende:  ­ Construção de linhas e redes de telecomunicações   ­ Construção de estações telefônicas  Portanto,  está  correta  a  aplicação  dos  critérios  da  Instrução  Normativa  DC/INSS  nº  18,  de  2000,  para  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  porquanto  trata­se  de  empresa  cuja  atividade  se  enquadra  na  hipótese  normativa.  Conclusões  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 407          13 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Relator                Declaração de Voto  Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Com  o  devido  respeito,  divirjo  do  voto  do  ilustre  relator,  uma  vez  que  entendo  que  não  havia  outros  meios  para  que  a  Recorrente  afastasse  a  aferição  indireta  realizada pelas autoridades fiscais.  O artigo 32,  II, da Lei n.º 8.212/91 estabelece que a empresa deve registrar  em sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições, sendo que o §6º do artigo 33  da  Lei  n.º  8.212/91  autoriza  a  apuração  das  contribuições  por  aferição  indireta  quando  a  fiscalização  constata  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, conforme abaixo:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Art. 33.......................................................................................  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  No tocante aos fatos geradores objeto do presente processo administrativo, a  apuração das contribuições por aferição indireta era regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/99,  pela  Ordem  de  Serviço  DAF  n.º  209/99,  e  pela  Instrução  Normativa  n.º  18/00,  conforme  abaixo:  Fl. 413DF CARF MF     14 Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999:  51. Quando  a  fiscalização  verificar,  no  exame  da  escrituração  contábil e de outros elementos, que a contratada não registra o  movimento  real da mão­de­obra utilizada ou do  faturamento,  a  remuneração  dos  segurados  será  apurada  utilizando­se  como  base o percentual mínimo de 40% sobre o valor bruto do serviço  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  cabendo à  empresa  o  ônus da  prova em contrário.  51.1. Adotar­se­á, também, o procedimento deste item quando a  contratada  não  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  estiver  dispensada dessa obrigação.  51.2. Quando a remuneração for apurada na forma deste item, a  diferença  da  contribuição  relativa  aos  segurados  empregados  decorrente do arbitramento será calculada mediante a aplicação  da alíquota mínima.  52.  Será  verificado  se  o  valor  dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  fatura ou recibo está compatível com os  limites mínimos  estabelecidos neste ato, nas situações que couber.  53.  A  Administração  Pública  Federal,  Estadual,  Distrital  e  Municipal,  direta,  autárquica  e  fundacional  e  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  da  contribuição  patronal  estão  sujeitas  às  disposições  contidas  neste ato.  54.  Ainda  que  a  atividade  principal  da  contratada  não  seja,  especificamente,  de  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  sua  contratação  nessa  forma  estará sujeita às disposições deste ato.  55. Serão verificados os pressupostos de existência de relação de  emprego  dos  trabalhadores  executantes  dos  serviços  com  a  contratante,  quando  a  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  tiver sido contratada com autônomo ou equiparado.  Instrução Normativa nº 18, de 11 de maio de 2000:  Art. 1º Os procedimentos a seguir estabelecidos são aplicáveis à  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  utilizando­se,  subsidiariamente,  as  disposições  da  Ordem  de  Serviço  OS/INSS/DAF  nº  161/97  com  as  alterações  da  OS/INSS/DAF  nº  172/97,  que  dispõe  sobre  a  regularização  de  obra de responsabilidade de pessoa física, quando couber e não  for  incompatível  com  os  critérios  e  rotinas  fixadas  nesta  Instrução Normativa ­ IN.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 408          15 Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil:  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação,  de  instalação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  observado o disposto no § 1º.  Art.  48.  A  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa jurídica deverá ser fiscalizada com base na escrituração  contábil e na documentação relativa às obras ou aos serviços.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa  com  escrita  contábil  aquela  que  apresenta  o  livro Diário  devidamente  escriturado  e  formalizado.  Art.  49. Se não houver  escrituração contábil, mesmo quando a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação,  ou  quando  a  contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  a  remuneração  dos  segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação dos serviços será obtida:  I  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  sua  responsabilidade,  somente  em  relação  às  edificações  prediais;  II ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos na Seção VIII  deste Capítulo sobre o valor da nota fiscal de serviço, fatura ou  recibo  de  empreitada  ou  de  subempreitada;  e  III  ­  por  outra  forma  julgada apropriada com base  em  contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas ou outros elementos.  Parágrafo  único. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação ou apresentação deficiente aplicar­se­ á o disposto neste artigo, lavrando­se ainda o Auto de Infração ­  AI.  Como se vê, a aferição indireta pode ser utilizada quando a contabilidade não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento e do lucro.  Tal  qual  muito  bem  exposto  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  foi  realizada fiscalização do trabalho em uma das filiais da Recorrente, na qual constatou­se falta  de  registro  na  contabilidade  de  horas  extras  pagas  aos  empregados  daquela  filial.  Como  decorrência da fiscalização do trabalho, deu­se início à fiscalização tributária, de modo que tal  situação consta expressamente no relatório fiscal (e­fl. 177):  Durante a ação dos Auditores .Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  Fl. 415DF CARF MF     16 mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Derreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8212/91 e o artigo 235 do RPS, item VII, 51 da Ordem de serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução  Normativa 18 de 11.05.2000.  Não se nega aqui a clara prática irregular praticada pela filial da Recorrente  no  caso  exemplarmente  examinado  pela  fiscalização  do  trabalho. O  que  se  discute  aqui  diz  respeito à extensão dos efeitos decorrentes da fiscalização do trabalho para todas as transações  econômicas envolvendo a Recorrente e seus empregados ou trabalhadores avulsos de todas as  filiais.  Todavia, o fato de que a contabilidade da filial analisada pela fiscalização do  trabalho  estava  descasada  da  realidade  e,  portanto,  poderia  ser  desconsiderada  para  fins  de  apuração  de  contribuição  previdenciária  por  aferição  indireta  não  torna  imprestável  a  contabilidade de todas as filiais da Recorrente.  Se  fosse  assim,  chegaríamos  ao  exemplo  esdrúxulo  da  constatação  de  um  pagamento não registrado na contabilidade em uma filial em Macapá de uma grande empresa,  como um banco ou um supermercado,  ter o condão de descaracterização da contabilidade de  todas as filiais daquele banco ou supermercado no Brasil inteiro.  Além  da  falta  de  limitação  espacial  dessa  presunção  com  base  apenas  na  constatação da falta de registro contábil, também haveria uma falta de limitação temporal, isto  é,  o  fato  de  ter  sido  constatado  essa  falta  de  registro  em  2001  teria  o  condão  também  de  permitir a aferição indireta nos anos subsequentes.  Assim,  ainda  que  a  não  contabilização  das  gratificações,  horas  extras  ou  pagamentos  a  qualquer  título  aos  empregados  seja motivo  suficiente  para  o  uso  da  aferição  indireta, não há como usarmos uma constatação de um período e de uma filial específica para  descaracterizar a contabilidade e autorizar o uso da aferição indireta para todas as filiais e todos  os períodos.  Nesse sentido, ainda que o § 2º do art. 58 da Instrução Normativa INSS/DC  nº 70/02  seja posterior  aos períodos  de apuração das  contribuições previdenciárias objeto do  presente  processo  administrativo,  há  que  destacar  que  tal  dispositivo  normativo  somente  exterioriza uma questão de bom senso, isto é, a aferição indireta somente poderá ser utilizada  nos períodos em que ocorreu algum fato que autorize a sua utilização. Em outras palavras, tal  norma  explicita  uma  limitação  temporal  para  o  uso  da  aferição  indireta,  uma  vez  que  esta  somente  pode  ser  utilizada  no  período  em  que  foi  constatada  que  a  contabilidade  do  contribuinte não refletia a realidade.  Ademais, considerando que se trata de presunção de que a contabilidade não  reflete a  realidade, cabe pensar qual  seria a documentação a  ser apresentada pela Recorrente  que poderia afastar a presunção. Com o devido respeito ao voto vencedor do ilustre relator, não  vejo outra documentação a sustentar as afirmações da Recorrente no tocante às demais filiais  (que não sofreram fiscalização trabalhista) do que a própria contabilidade da Recorrente.   Por  fim,  com  relação  ao  critério  utilizado  para  aferição  indireta,  isto  é,  o  cálculo  da  contribuição  previdenciária  com  base  no  percentual  de  40%  do  valor  bruto  do  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 409          17 serviço da nota  fiscal, previsto na Ordem de Serviço DAF n.º 209/09, não há dúvida de que  este  deve  ser  o  critério  aplicado  no  caso  de  aferição  indireta.  Em  que  pese  tal  cálculo  de  aferição  indireta esteja adequado de acordo com os critérios  legais,  cumpre mencionar que a  atribuição de 40% da receita bruta como custo da mão de obra é bastante alto, tendo em vista  se tratar de serviço em que não são exigido tantos anos de treinamento e especialização. Dessa  forma, tal critério poderia ser discutido no âmbito judicial à luz do princípio da razoabilidade.  Voto, portanto, pela aplicação da Instrução Normativa nº 70/2002 ao presente  caso,  limitando­se  o  uso  da  aferição  indireta  ao  tempo  e  lugar  em que  foram  constatadas  as  irregularidades.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.721160/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 01/10/2008, 07/08/2009, 17/08/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não existindo nos autos qualquer de suas hipóteses. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Evidenciada a interposição fraudulenta pela existência de robusto conjunto probatório, o fato da comprovação da existência da pessoa interposta, realizada em processo penal motivada por representação fiscal, não tem o condão de provar a existência de erro de identificação do sujeito passivo, mas sim de evidenciar a intrincada operação visando a ocultar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóveis rurais deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Não constituem “interesse comum”, por outro lado, as posições antagônicas em um contrato, mesmo quando em virtude deste surja um fato jurídico tributário MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% diante da constatação da prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interposta pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos o sujeita ao agravamento da multa (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, I).
Numero da decisão: 2301-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em conhecer do recurso da responsável tributária AGK5, vencido o conselheiro João Mauricio Vital, que dele desconhecia; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; (iii) pelo voto de qualidade, manter os lançamentos sobre o ganho de capital em todos os períodos, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato; (iv) por unanimidade de votos, afastar a responsabilidade tributária da sociedade AGK5; votaram pelas conclusões os conselheiros Andrea Brose Adolfo, João Mauricio Vital, Antônio Sávio Nastureles e João Bellini Júnior; (v) pelo voto de qualidade, manter os juros sobre a multa, vencidos o conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: 31336549858 - CPF não encontrado.
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2301­005.258  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOSELITO GOLIN E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 01/10/2008, 07/08/2009, 17/08/2009  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não existindo nos autos qualquer de suas hipóteses.   ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA.  Evidenciada  a  interposição  fraudulenta  pela  existência  de  robusto  conjunto  probatório,  o  fato  da  comprovação  da  existência  da  pessoa  interposta,  realizada  em  processo  penal  motivada  por  representação  fiscal,  não  tem  o  condão de provar a existência de erro de identificação do sujeito passivo, mas  sim de evidenciar a intrincada operação visando a ocultar o verdadeiro sujeito  passivo da obrigação tributária.   GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO.  A apuração do ganho de capital de imóveis rurais deve ser feita com base nos  valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos  casos de  falta de entrega do Diac ou do Diat,  subavaliação ou prestação de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.   Não constituem “interesse comum”, por outro lado, as posições antagônicas  em  um  contrato,  mesmo  quando  em  virtude  deste  surja  um  fato  jurídico  tributário   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.   Aplica­se  a multa  de  ofício  qualificada  de  150%  diante  da  constatação  da  prática  de  sonegação  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições devidas, utilizando­se de interposta pessoa jurídica.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 11 60 /2 01 3- 12 Fl. 2913DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  O não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para  prestar  esclarecimentos  o  sujeita  ao  agravamento  da  multa  (Lei  9.430,  de  1996, art. 44, § 2º, I).       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado, (i) por maioria de votos, em conhecer do recurso da responsável  tributária AGK5,  vencido  o  conselheiro  João  Mauricio  Vital,  que  dele  desconhecia;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares;  (iii)  pelo  voto  de  qualidade,  manter  os  lançamentos  sobre  o  ganho  de  capital  em  todos  os  períodos,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto  (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa  e Juliana Marteli Fais Feriato;  (iv)  por unanimidade de votos, afastar a responsabilidade  tributária da sociedade AGK5; votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrea Brose Adolfo,  João Mauricio Vital, Antônio  Sávio  Nastureles  e  João Bellini  Júnior;  (v) pelo  voto  de  qualidade, manter  os  juros  sobre  a multa,  vencidos o conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Bellini Júnior.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da 4ª Turma da  DRJ  Curitiba  que  manteve,  parcialmente,  o  lançamento  tributário  relativo  ao  IRPF  supostamente devido no ano­calendário de 2009, em razão do ganho de capital por venda de  bens imóveis.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  (fl.  1463),  devidamente explicitado, pelo qual foi apurado o crédito tributário de R$ 8.334.761,73, que  compreende  imposto  (R$  2.277.534,28),  juros  de  moras  (R$  932.775,31),  multa  proporcional (R$ 5.124.452,14), valores consolidados em março de 2013.  Foi  imputada  responsabilidade  solidária  à  empresa  AGK  5  Empreendimentos  e Participações  Ltda.,  conforme  consta  no Termo  de Verificação  Fiscal  (fl. 1471), por suposto interesse comum na ocorrência do fato gerador, ganho de capital na  alienação de bens imóveis em face da venda de propriedades rurais pelo devedor principal.  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 3          3 A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  08  de  abril  de  2013  para  o  devedor  principal,  conforme  se  verifica  pela  cópia  do  AR  às  folhas  1575.  A  ciência  do  devedor solidário, se dá em 02 de abril de 2013, também por meio postal (AR de fls. 1547).  Em  02  e  06  de  maio  de  2013,  foram  apresentadas  as  impugnações  ao  lançamento,  pelo  devedor  solidário  (fl.  1581),  e  pelo  sujeito  passivo  (fls.  2348),  respectivamente. Em 19 de novembro do mesmo ano, a 4ª Turma da DRJ de Curitiba por  meio  de  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  06­44.299  (fl.  2384),  de  forma  unânime,  julgou parcialmente procedente o crédito tributário impugnado.  Tal decisão  tem o  seguinte  relatório,  que por  sua  clareza,  reproduzo  (fls.  2394):  Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física – IRPF, às fls. 1.463/1.470, que exige R$ 2.277.534,28 de  imposto, R$ 5.124.452,14 de multa de ofício de 225% e encargos legais.  Consoante descrição dos fatos do Auto de Infração às fls. 1.465 e Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  1.471/1.543,  foi  constatada  apuração  incorreta de Ganho de Capital na alienação de bens e direitos adquiridos  em reais, ocorridas em 01/10/2008, 07/08/2009 e 17/08/2009, nos valores  de R$ 14.588.823,86, R$ 527.250,00 e R$ 67.488,00, respectivamente.  Cientificado  em  08/04/2013  (fls.  1.575/1.576),  o  interessado  apresentou,  em 06/05/2013, a  tempestiva  impugnação de  fls. 2.338 a 2.347,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  2.348  a  2.353,  onde  alega  que  o  Auto  de  Infração não obedeceu ao normativo do art. 9º do Decreto 70.232 (sic), de  25 de março de 1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei 11.941, de 27  de  outubro  de  2009,  resultado  da  conversão  da  MP  448,  de  2008,  cognominada a “MP do Bem”, que institui uma diversidade de prescrições  editadas  com  a  finalidade  de  proporcionar  aos  contribuintes  meios  eficazes  de  fazer  frente  às  conseqüências  da  crise  econômica  internacional,  dentre  as  quais  se  destaca  um  parcelamento  de  débitos  fiscais em condições até então inéditas. A observância estrita ao referido  dispositivo é regra de natureza cogente, imbricada com o sobre princípio  constitucional da ampla defesa, trazendo implícita a sanção da invalidade  do ato administrativo que a transgredir.  A seguir, relata os fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração na  versão  dos  autuantes  para,  relativamente  à  alegação  de  que  teria  assumido  a  identidade  fictícia  de  Paulo  Roberto  da  Rosa,  CPF  714.373.39115,  e  praticado  vários  atos  jurídicos  com  esse  nome,  expõe  particularidades da vida familiar para argumentar que, nos idos de 2006,  teria sido procurado por um homem desconhecido que apresentava traços  fisionômicos semelhantes aos seus, que dizia ser seu meio­irmão.  O referido cidadão, órfão de mãe aos três anos, não teria sido aceito por  sua mãe e por essa razão foi amparado por outro casal, tendo indicado o  nome  desses  como  seus  progenitores  quando  do  Registro  Civil.  Teria  esclarecido que na escola primária fora identificado por uma certidão que  indicava apenas o nome da mãe, com a qual obteve seus documentos e foi  Fl. 2915DF CARF MF     4 aventurar  a  vida  no  Paraguai,  radicando­se  numa  Colônia  de  “Brasiguaios” aprendendo tudo sobre o cultivo da soja. Casou­se e, com o  sogro,  corretor  de  imóveis,  aprendeu  a  avaliar  terras  para  compras  e  vendas,  abandonando  praticamente  as  lides  agrícolas.  A  esposa  o  abandonou  e,  sem  nunca  ter  tido  visto  de  permanência  no  país  vizinho,  retornou  ao  Brasil.  Afirma  que,  embora  ignorasse  a  existência  desse  irmão,  ofereceu­lhe  o  melhor  amparo  possível  e  o  entrosamento  entre  ambos  foi  facilitado  pelo  conhecimento  que  o mesmo  possuía  acerca  de  corretagem  de  imóveis  rurais.  Sugeriu  ao  seu  meio  irmão  que  se  submetessem  ao  exame  de  DNA,  o  qual  concordou,  no  entanto,  não  tiveram  oportunidade  de  ir  a  um  laboratório  e,  também  porque,  de  sua  parte, tal providência não revestia caráter de urgência dada a semelhança  física  entre ambos. Procurou cercar­se do máximo de cautela,  adiantou­ lhe  uma  pequena  quantia  para  que  se  estabelecesse  e  efetuasse  as  primeiras  despesas;  garantiu­lhe  um  empréstimo  de  grande  porte,  mas  exigiu  que  lhe  fosse  outorgada  procuração  a  si  e  a  seu  advogado,  cabendo­lhe  a  última  palavra  em  relação  aos  negócios.  Assim,  não  teve  prejuízo  nem  lucro,  posto  que  as  comissões  de  intermediação  foram  apropriadas  ao  irmão.  Dele  sabe  apenas  que  estaria  viajando  de  carro  para o Paraguai, onde iria vender propriedades que adquiriu em nome de  terceiros, por carência de documentos de identificação paraguaios.  Sustenta que não cometeu  transgressão alguma, eis que  tudo resultou da  intenção de reparar uma injustiça cometida ao seu meio­irmão.  As  decantadas  transações  de  terras  supostamente  subavaliadas  não  resistem a um exame à luz da razão. Comprar e vender imóveis rurais, em  época  em  que  os  invasores  de  terra  granjeiam  o  apoio  dos  políticos,  importa  sempre  em  um  negócio  de  risco.  Quando  alguém  aparece  com  dinheiro é sempre bem vindo e o preço pode ser convidativo; os cartórios  são estritamente fiscalizados pelas Secretarias da Fazenda dos Estados, os  valores  subavaliados  são  prontamente  impugnados.  Como  homem  de  negócios, tem o direito de se associar ou consorciar­se com quem quer que  seja,  com  propósito  de  lucro.  Se  houver  alguma  infringência  fiscal,  descarta  o  dolo,  que  exige  a  intenção  de  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento do fato gerador. Na hipótese de divergência quanto à base  tributável, é de se lhe exigir a complementação, acrescida no máximo de  multa simples, jamais da alíquota exacerbada.  Transcreve doutrinas para  insurgir­se contra as penalidades pecuniárias  por  considera­las  confiscatórias,  porquanto aplicadas a  contribuinte que  declarou  as  operações  efetuadas,  previamente  fiscalizadas  pelo  poder  competente para apreciar o valor tributável.  Diz­se  surpreendido  pelo  fisco  federal  que  não  concordou  com  o  valor  julgado  justo  pela  Fazenda  Estadual,  que  detém  poder  de  instituir  e  fiscalizar o Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.  Por  fim,  requer  o  acatamento  da  preliminar,  reconhecendo  a  invalidade  do auto de infração e que seja ordenado o preceptivo do art. 9º do Decreto  70.232/72  (sic),  reabrindo­se  prazo  para  a  defesa,  se  desde  logo  não  preferir  decidir  pela  improcedência  da  autuação.  Se  não  for  este  o  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 4          5 entendimento,  pelo menos  que  se  determine  a  redução da  penalidade  ao  valor mínimo, em face de ausência de dolo.  A autoridade  fiscal  lavrou, em 27/03/2013, o Termo de Sujeição Passiva  Solidária  (fls.  1.544/1.545),  em  nome  da  empresa  AGK  5  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  10.197.422/000152,  com  fundamento no artigo 124,  inciso  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN),  em  face  de  a  empresa  ter  agido  em  conluio  com  o  sujeito  passivo  (Joselito  Golin),  visando  obter  vantagens  em  transações  imobiliárias. O  interesse  comum se consubstanciou na economia de IRPF decorrente de ganho de  capital,  o  que  possibilitou  o  fechamento  de  contratos  milionários  de  transferências  de  imóveis,  conforme  amplamente  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 1.471/1.543.  Consta dos  itens 68/70 do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1.510/1.512)  que,  as  empresas  I.C.G.L,  I.C.G.L  2  e  AGK  5  jamais  fizeram  qualquer  negócio  com  “Paulo  Roberto  da  Rosa”  (não  havia,  em  seu  nome,  patrimônio para garantir as operações de empréstimos, notadamente nos  casos dos primeiros empréstimos), mas sim, com o Sr. Joselito Golin. Este  sim, um conhecido empresário que  tem patrimônio  (transferido  em parte  para as suas filhas) e administra várias empresas. Portanto, houve conluio  entre essas empresas e o Sr. Joselito Golin (que compareceu nos negócios  sob o manto de procurador da pessoa fictícia “Paulo Roberto da Rosa”) o  que  dificultou  e  retardou  o  conhecimento  do  fato  gerador  (notadamente  quanto ao seu aspecto subjetivo) das obrigações tributárias abordadas no  item IV deste Termo de Verificação Fiscal. Isso porque:  a)  essas  empresas  de  renome,  de  enorme patrimônio,  sabiam  ou  deviam  saber da irregularidade (interposição de uma terceira pessoa, fictícia, com  a  finalidade  de  haver  economia  tributária)  pois  não  iriam  emprestar  valores milionários a alguém com quem não mantiveram nenhum contato  e nem tinha patrimônio para garantir os empréstimos;  b) a justificativa dada para a escolha de “Paulo Roberto da Rosa” foi, em  apertada  síntese,  o  conhecimento  detido  por  ele  sobre  as  condições  do  mercado e a sua experiência na negociação dos preços de imóveis rurais  na  região.  Entretanto,  ficou  amplamente  demonstrado  que,  até  então,  “Paulo Roberto da Rosa” jamais teve uma movimentação financeira que o  permitisse realizar as referidas operações;  c)  a  I.C.G.L  e  AGK  5  afirmaram  ter  tido  contato  pessoal  com  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  apesar  de  estar  comprovado,  neste  TVF,  ser  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  pessoa  fictícia,  criada  por  Joselito  Golin  (vide  item  II.III, mais especificamente o parágrafo 66);  d) as garantias dadas aos empréstimos por “Paulo Roberto da Rosa” são  visivelmente  precárias.  A  maior  parte  desses  empréstimos  foi  garantida  por notas promissórias emitidas por “Paulo Roberto da Rosa”. Entretanto  ficou  comprovado  que,  em  nome  de  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  no  momento da operação, os bens e direitos existentes eram ínfimos quando  comparados ao valor dos mútuos contratados;  Fl. 2917DF CARF MF     6 e)  a  AGK  5  adquiriu  de  “Paulo  Roberto  da  Rosa”  a  Fazenda  Angelim  juntamente com a Golin Empreendimentos Imobiliários – empresa ligada  a Joselito Golin – o que demonstra o interesse comum entre essa empresa  e o Sr. Joselito Golin;  f)  a  garantia  substancial  dada  aos  mútuos  contratados  consistiu  na  responsabilização  de  Joselito  Golin  (este  sim  pessoa  com  nome  e  patrimônio), como devedor solidário e principal pagador, sem benefício de  ordem, de todas as obrigações assumidas por “Paulo Roberto da Rosa”;  g)  as  empresas  I.C.G.L,  I.C.G.L  2  e  AGK  5  compartilham  o  mesmo  endereço  do  “Grupo  Vision,  que,  segundo  informações  na  imprensa,  possui um vínculo empresarial com o “Grupo Golin”.  Da análise dos contratos de compra e venda dos imóveis rurais referidos,  são  patentes  as  enormes  diferenças  entre  os  valores  de aquisição  desses  imóveis,  por  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  o  VTN  médio  (informado  pela  Secretaria  do Estado  de Agricultura)  e o  valor  atribuído  às  fazendas  na  dação  em  pagamento  aos  mútuos  contraídos,  conforme  se  evidencia  a  seguir:  a) a Fazenda Santa Rosa, por exemplo, foi adquirida, por R$ 176.000,00  (valor  que  consta  no  registro  do  imóvel)  e  alienada  à  AGK  5  por  R$  25.000.000,00;  b)  as  Fazendas  Chapadão  (I  a  X  e  XII  a  XVI)  e  Terçado  (Fazendas  Cabeceira, Fazenda Pirajazinho  II e Fazenda Engano)  foram adquiridas  por R$ 2.247.400,00 (valor que consta no registro do imóvel) e alienadas  à I.C.G.L por R$ 46.464.188,39;  c) as Fazendas Piauí (Fazenda Olho D’Água, Fazenda Brejo da Onça II,  Fazenda  Esteio  I,  Fazenda  Esteio  II,  Fazenda  Duas  Meninas,  Fazenda  Piauí I, Fazenda Piauí II, Fazenda Piauí III, Fazenda Piauí IV e Fazenda  Piauí  V)  foram  adquiridas  por  R$  960.000,00  (valor  que  consta  no  registro  de  imóvel)  e  alienadas  à  I.C.G.L  e  I.C.G.L  2  por  R$  54.735.988,46.  Cientificada  em  02/04/2013  (fls.  1.547/1.548),  a  empresa  AGK  5  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  por  meio  de  representante  (fls.  1.556/1.557),  apresentou,  em  02/05/2013,  a  impugnação  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  1.581/1.712,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  1.713/2.320,  onde,  inicialmente,  relata  os  fatos  que  ensejaram a  lavratura  do Auto  de  Infração  e do  referido Termo,  faz  um  breve apanhado acerca de suas atividades, bem como da empresa Vision,  responsável  pela  sua  gestão  no  Brasil,  para  fins  de  deixar  clara  a  incompatibilidade das acusações  fiscais  com o  seu perfil  de atuação e a  total ausência de conluio com o Sr. Joselito Golin ou interesse comum em  eventual sonegação de IRPF por ele praticada.  Salienta  que  a  Vision  Brasil  Investments  (“Vision”).é  uma  empresa  de  gestão  de  investimentos,  aprovada  e  supervisionada  pela  “CVM”  e  membro da Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e  de Capitais (“ANBIMA”), que adota as melhoras práticas de governança  Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 5          7 e  transparência  de  atuação  existentes  no  mercado,  com  um  padrão  de  excelência no exercício de sua atividade  fiduciária. A grande maioria de  seus  clientes  são  investidores  institucionais  internacionais  com  interesse  em  ativos  reais  no  Brasil,  cujos  recursos  são  aplicados  em  áreas  inovadoras  e  de  alto  potencial  de  valorização,  buscando  gerar  valor  agregado  a  seus  acionistas,  clientes,  colaboradores,  mediante  o  desenvolvimento  de  projetos  de  atividades  agrícolas,  aquisição  de  Fazendas no intuito de obter resultados positivos da atividade agrícola e  valorização  da  Fazenda  para  futura  venda.  Faz  um  breve  resumo  dos  acontecimentos mais importantes da empresa desde a sua criação em 2003  até  2012  e  aduz  que  foi  no  exercício  dessa  atividade  que  adquiriu  Fazendas do Sr. Paulo Roberto da Rosa, cuja alienação gerou o suposto  ganho de capital não oferecido à tributação pelo alienante.  Em que pese a Impugnante não ter concedido qualquer empréstimo ao Sr.  Paulo Roberto da Rosa, diferentemente das outras empresas relacionadas  (I.C.G.L e  I.C.G.L 2) que são acusadas no mesmo Termo de Verificação  Fiscal,  entende  ser  importante  tecer  alguns  esclarecimentos  acerca  das  operações  de  empréstimo,  com  subsequente  dação  em  pagamento  por  Paulo  Roberto  da  Rosa,  até  porque  mencionadas  e  utilizadas  para,  indevidamente, imputar­lhe responsabilidade tributária.  Conhecendo  as  peculiaridades  do  mercado  de  imóveis  rurais  na  região  norte do país, percebeu que a melhor forma de atuar nesse mercado seria  contar  com  a  expertise  de  proprietário  local  que  pudesse  auxiliá­la  na  negociação,  pois,  assim,  manteria  a  sua  identidade  oculta  para  que  os  proprietários  das  Fazendas  desejadas  não  elevassem  os  preços  em  demasia.  Nessas  circunstâncias,  por  intermédio  dos  seus  gestores,  foi  apresentada  ao  Sr  Joselito  Golin,  conhecido  proprietário  de  imóveis  na  região,  que  por  sua  vez,  apresentou  o  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa,  em  reunião presencial no escritório Pinheiro Neto Advogados. Segundo o Sr  Joselito,  o  Sr.  Paulo  era  um  empresário  que  teria  enriquecido  com  a  aquisição,  exploração  e  venda  de  grandes  propriedades  rurais  naquela  região; seria, ainda, pessoa de sua confiança, parceiro de negócios e que  figuraria  nos  contratos  atinentes  às  operações  para  aquisição  de  Fazendas. Para viabilizar os negócios contratou o escritório de advocacia  Pinheiro  Neto  Advogados  que  ficou  responsável  pela  elaboração  dos  Contratos  de  Empréstimo  e  verificação  de  toda  a  documentação  necessária,  tendo  sido  estruturada  uma  operação  de  land  loan  (empréstimo de terras), onde, inicialmente, as empresas I.C.G.L e I.C.G.L  2 celebravam contrato de mútuo, pelo qual concediam um empréstimo ao  Sr. Paulo Roberto da Rosa, no valor equivalente ao da propriedade de seu  interesse onerados com juros pré­estabelecidos.  Em garantia da quitação o mutuário outorgava a  tais empresas garantia  hipotecária de outros imóveis de sua propriedade, que à época, possuíam  valor de mercado suficiente para garantir os empréstimos. Em seguida o  Sr. Paulo Roberto Rosa efetivava a aquisição do imóvel, tomando todas as  providências  necessárias  à  sua  regularização  e,  depois  de  efetuada,  utilizava  o  imóvel  para  quitar  o  contrato  de  mutuo,  transferindo­o  à  Fl. 2919DF CARF MF     8 impugnante  mediante  dação  em  pagamento  por  valor  ligeiramente  superior ao montante inicialmente emprestado, ou seja, com o acréscimo  dos juros pactuados.  Sustenta que as empresas I.C.G.L e I.C.G.L 2 fizeram quatro empréstimos  firmados  em  24/07/2007,  10/09/2007,  04/12/2007  e  10/04/2008,  os  três  primeiros,  no  valor  de  R$  20.000.000,00  cada,  liberados  da  seguinte  forma:  o  primeiro,  em  duas  parcelas  de  R$  10.000.000,00  cada,  em  27/07/2007 e 21/08/2007; o segundo em 11/09/2007, em parcela única; o  terceiro, em uma parcela de R$ 6.000.000,00 em 04/12/2007 e outra de R$  1.500.000,00 em 13/12/2007,  e os R$ 12.500.000,00  restantes não  foram  disponibilizados, conforme Contrato às fls. 87 a 102 e os comprovantes de  transferência  financeira  à  fls.  130/134.  O  4º  Contrato,  no  valor  de  R$  35.000.000,00,  foi  liberado em uma parcela de R$ 16.000.000,00 e outra  de  R$  18.751.417,00,  conforme  fls.  584/600,  e  comprovantes  de  transferência às fls. 630/631. Teria constado, expressamente, nos referidos  contratos  que  os  recursos  mutuados  destinavam­se,  única  e  exclusivamente, à aquisição de imóveis rurais previamente selecionados e  indicados nos contratos, os quais após regularização, seriam transferidos  às empresas para quitação dos empréstimos.  À fl. 1.599, relaciona os imóveis integrantes da “Fazenda Chapadão” e da  “Fazenda  Terçado”  que  teriam  sido  transferidos  para  quitar  os  empréstimos  contraídos  em 24/07/2007 e 10/09/2007,  conforme Certidão  de Escritura às fls. 135 a 158. Os empréstimos contraídos em 04/12/2007 e  10/04/2008  teriam  sido  quitados  pela  transferência  dos  imóveis  relacionados  à  fl.  1.600,  denominados  coletivamente  como  “Fazenda  Piauí”, consoante Certidão de Escritura às  fls. 161/176. Observa que do  montante  de  R$  54.735.988,46  recebidos  como  dação  em  pagamento,  coube a fração de 18,94% à I.C.G.L e de 81,06% a I.C.G.L 2, pelas quais  deram  a  quitação  dos  empréstimos  de  R$  7.500.000,00  e  R$  35.000.000,00,  respectivamente.  Enfatiza  que  todas  as  tratativas  das  operações eram feitas com o Sr. Joselito Golin, e que a única ocasião em  que o administrador da impugnante, Sr. Fábio Greco, esteve presente com  o Sr. Paulo Roberto da Rosa, ocorreu na sede do Escritório Pinheiro Neto  Advogados,  para  a  discussão  dos  documentos  atinentes  às  operações  de  land  loan.  Essa  pessoa  seria  a  constante  na  ficha  de  identificação  acostada  pela  fiscalização  às  fls.  1319/1324.  Como  o  Sr.  Joselito  Golin  contava  com  instrumento  de  procuração  pública  para  representar  os  interesses do Sr. Paulo (fls. 1307/1308), não tinha motivos para suspeitar  da lisura das operações pactuadas, bem como da inexistência do Sr. Paulo  Roberto da Rosa, a quem conheceu.  Rechaça o Termo de Sujeição Passiva Solidária por não subsistir a uma  análise acurada de seus fundamentos, seja pela ausência de prova quanto  ao seu interesse econômico na suposta sonegação, seja pela interpretação  errônea  e  aplicação  do  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN.  Sustenta  que  o  referido  dispositivo  requer  a  existência  de  interesse  jurídico  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  não  o  interesse  econômico,  como  quis  a  fiscalização,  o  que  significa  que  o  sujeito  passivo  deve  realizar  a  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  praticar  o  fato  gerador.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  dê  sustentação  à  alegação  de  que  teve  proveito  econômico  com  a  suposta  Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 6          9 sonegação  praticada  pelo  Sr.  Paulo Roberto  da  Rosa,  ou  como  alegado  pela fiscalização, pelo Sr. Joselito Golin.  Quanto à afirmação da fiscalização de que o Sr. Paulo Roberto da Rosa  não tinha patrimônio, reitera que não concedeu empréstimo algum, apenas  celebrou  contratos  de  compra  e  venda.  Salienta  que  adotou  todas  as  medidas  que  qualquer  parte  interessada  adotaria  na  celebração  desses  negócios  jurídicos,  com  a  efetivação  de  due  diligences,  mediante  a  contratação  de  um  dos  mais  respeitados  escritórios  de  advocacia  para  representa­la nesses negócios,  e,  de  forma alguma,  tinha como  suspeitar  de  qualquer  irregularidade,  não  só  pelo  fato  de  confiar  no  Sr.  Joselito,  mas também pelas evidências documentais e físicas, assim como a análise  jurídica de todos os documentos pelo escritório de advocacia contratado.  Acrescenta  que,  não  obstante  os  baixos  valores  de  custo  histórico  registrado na declaração de bens, desde 2000, o mesmo era proprietário  de  lotes  rurais  localizados  em  Mateiros­Tocantins,  conhecidos  por  “Fazenda Santa Rosa” de altíssimo valor econômico, conforme laudo de  avaliação da empresa de auditoria Deloitte que, em 31/12/2008, era de R$  30.290.000,00, a qual foi concedida em garantia hipotecária à I.C.G.L no  Contrato  de  Empréstimo  firmado  em  10/09/2007,  conforme  escritura  de  dação  em  pagamento  de  10/04/2008  que,  em  função  da  entrega  das  Fazendas  Chapadão  e  Terçado,  ficaram  canceladas  as  hipotecas  que  recaiam  sobre  as matrículas  da  Fazenda  Santa Rosa  (fl.  157,  item  8.2),  tendo  sido,  na  mesma  data,  lavrada  nova  escritura  pública  de  garantia  hipotecária à empresa I.C.G.L 2, em virtude do empréstimo concedido no  valor de R$ 35.000.000,00 (fls. 592/593). Além disso, era proprietário da  “Fazenda Alto da Serra”, avaliada em R$ 46.590.000,00, conforme laudo  elaborado  pela  Deloitte,  não  alienada  às  empresas,  e  sim  dada  como  garantia  hipotecária  aos  empréstimos  realizados  em  24/07/2007  e  04/12/2007, conforme Certidões de Registro de Imóvel e Escritura Pública  de  garantia  hipotecária,  datada  de 13/12/2007  e,  escritura  de  dação  em  pagamento, datada de 23/10/2009, que confirma a alienação da Fazenda  Piauí  à  impugnante,  o  cancelamento  da  hipoteca  da  Fazenda  Alto  da  Serra,  já  que  efetivada  a  transferência  da  propriedade  pretendida  (fls.  175/176, item 8.3).  Repisa  que  o  escritório  Pinheiro  Neto  Advogados  teria  recebido  e  analisado os documentos e certidões das operações relativos ao Sr. Paulo  Roberto da Rosa,  relacionados às  fls.  1.619/1.622, não  tendo constatado  problemas  para  realização  das  operações.  Teria  contratado,  ainda,  o  escritório  Rulli&Moretti  Advogados,  especializado  na  aquisição  de  Fazendas,  que  analisou  a  documentação  não  tendo  apontado  nenhuma  restrição  quanto  ao  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa.  A  bem  da  verdade,  apontou  apenas  a  existência  de  processos  no  COMPROT,  o  que,  em  princípio, não é revelador de qualquer fraude (doc 13).  Quanto  à  área  tributária,  tinha  preocupação  em  proceder  de  forma  correta,  assim,  contratou  o  escritório  Souza,  Schneider,  Pugliese  &  Sztokfisz  que  analisou  os  aspectos  tributários  envolvidos  na  operação,  Fl. 2921DF CARF MF     10 descreveu  as  incidências  fiscais  e  sugeriu  alternativa  que  implicaria  redução (lícita!) dos tributos incidentes.  Relativamente à afirmação do  fisco de que o Sr. Paulo Roberto da Rosa  não  tinha  movimentação  financeira  compatível  com  a  realização  de  compra e venda de imóveis rurais, alega que não teria como saber acerca  dessa movimentação já que tal movimentação não é pública, bem como de  informação  comumente  solicitada  aos  vendedores  em  operações  de  aquisição  de  terras,  ou  aos  tomadores  de  empréstimos  em  operações  de  mútuos,  o  que  se  pede,  e  isso  foi  feito,  é  a  apresentação  de  garantias.  Analisando  a  movimentação  financeira  do  Sr.  Paulo,  às  fls  1486/1488,  constata­se haver, no ano de 2007, lançamentos a crédito no valor de R$  54.166.844,19,  sendo  que  os  empréstimos  da  impugnante  teriam  sido  de  R$ 47.500.000,00, havendo um  ingresso de R$ 6.666.844,19, com o qual  nada  tinha  a  ver.  Em  2008,  os  valores  creditados  foram  de  R$  62.931.951,99,  enquanto  as  operações  com  a  I.  C.  G.L  2  e  AGK  5  totalizaram  R$  60.000.000,00.  Em  2009,  houve  um  ingresso  de  R$  4.966.806,23,  enquanto  a  única  operação  com  empresa  relacionada  à  impugnante (AGK 5) fora de R$ 3.200.000,00.  No que concerne à afirmação de que a AGK 5 teria adquirido a Fazenda  Angelim  juntamente  com  a  Golin  Empreendimentos  Imobiliários  –  empresa  ligada a Joselito Golin – o que comprovaria o  interesse comum  de  ambos,  esclarece  que  a  empresa  AGK  5  não  adquiriu  a  Fazenda  Angelim em conjunto com a Golin Empreendimentos Imobiliários Ltda..  Em  verdade,  teria  adquirido  a  Fazenda  Santa  Rosa  e  como  esta  tinha  pendências  em  sua  documentação,  solicitou  que  fosse  trocada  por  outra  devidamente  regularizada.  Como  a  AGK  5  já  havia  pago  R$  25.000.000,00 ao Sr. Paulo Roberto da Rosa, acordaram que a Fazenda  Angelim  seria  vendida  em  substituição  àquela,  pelo  preço  de  R$  37.800.000,00, e a diferença de R$ 12.800.000,00 paga em duas parcelas  de R$ 6.400.000,00 (fls. 910928), como a AGK não pretendia desembolsar  o  montante  total,  cedeu  parte  de  seus  direitos  à  empresa  Golin  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  ficando  coproprietários  na  proporção de 83,07%  (AGK 5) e 16,93%  (Golin), o que no seu entender  não revela qualquer interesse comum entre a AGK e o Sr. Joselito Golin  na  suposta  fraude  com  a  criação  do  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa  e  a  alegada sonegação de IRPF.  Quanto  à  alegação  de  as  empresas  I.C.G.L.  I.C.G.L.  2  e  AGK  5  compartilharem  o  mesmo  endereço  do  Grupo  Vision,  alega  não  haver  qualquer irregularidade no fato, tendo em vista que as referidas empresas  são  geridas  pela Vision. Um dos  administradores  da  impugnante  (Fabio  Greco) é  também administrador da I.C.G.L. e I.C.G.L. 2, e o Sr. Amaury  Fonseca  Junior  é  também  administrador  da  impugnante,  sendo  ambos  sócios  fundadores  da  Vision.  A  impugnante,  a  I.C.G.L.  e  a  I.C.G.L.  2  foram  constituídas  para  viabilizar  as  atividades  agrícolas,  todas  geridas  pela Vision. Afirma nunca ter havido “união” ou “conluio” entre a Vision,  as empresas por elas geridas e o Sr. Joselito Golin.  No tocante às notícias extraídas da Internet de que a Tiba Agro, da qual os  Srs. Amaury Fonseca  Junior  e Fabio Greco eram sócios  em 25%,  e que  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 7          11 teriam se unido a dois produtores rurais, os irmãos Francioni da Bahia, e  o  Grupo  Golin  da  região  Centro  Oeste,  alega  imprestáveis  para  fundamentar uma acusação fiscal, uma vez que inacuradas não refletindo  a  realidade.  Afirma  que  o  Sr  Joselito  Golin  ou  o  Grupo  Golin  nunca  tiveram participação na Tiba Agro, conforme documentos societários que  relaciona às fls. 1.639/1.642.  Em  relação  à  alegação  de  que  o  custo  de  aquisição  das  Fazendas  era  excessivamente  baixo,  inferior  ao  VTN  médio  e  ao  valor  atribuído  na  dação  em pagamento,  alega  não  ser  de  sua  responsabilidade o  custo  de  aquisição  considerado  por  seus  anteriores  proprietários  ou  mesmo  o  informado pelo Sr Paulo Roberto da Rosa, no entanto, tem certeza de que  os  valores  das  alienações  eram  os  de  mercado,  até  mesmo  muito  superiores ao VTN médio, conforme quadro à fl. 1.644. É evidente que não  teria adquirido as Fazendas pelo  exato  valor de mercado apontado pela  Deloitte, mas por valores justos e próximos aos de mercado.  Quanto à conclusão da fiscalização de que “a economia de imposto obtida  com  o  uso  desse  subterfúgio  (atribuir  a  uma  pessoa  fictícia  a  sujeição  passiva  do  IRPF  relativa  ao  ganho  de  capital)  aproveita  a  todos  os  envolvidos nas operações, alega não haver um único documento que prove  que  a  impugnante  obteve  uma  redução  no  preço  das  Fazendas,  como  também  de  que  teve  qualquer  tipo  de Ganho  Financeiro  com  a  alegada  sonegação de IRPF!  Muito ao contrário: pagou preço de mercado e muito superior ao VTN.   Tece  considerações  acerca  do  instituto  da  solidariedade  tributária,  prevista no art. 124, inciso I, do CTN, alegando que o referido dispositivo  requer a  existência de  interesse  jurídico na  situação que  constitui  o  fato  gerador  e  não  interesse  econômico,  como  quis  a  Fiscalização,  o  que  significa  que  o  sujeito  passivo  deve  realizar  a  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  praticar  o  fato  gerador.  Como  pessoa  jurídica  não  poderia  realizar  o  fato  gerador  do  IRPF,  bem  como  é  logicamente  impossível  que  tenha  auferido  renda  na  alienação  de  Fazendas  por  outrem. Aduz ser ponto pacífico na doutrina e jurisprudência (transcrita)  que  a  comprovação  de  “proveito  comum”  é  imprescindível  para  configurar  o  interesse  comum  previsto  em  lei  como  caracterizador  da  solidariedade.  Não  se  pode  atribuir  solidariedade  tributária  a  duas  pessoas  sem  antes  demonstrar  que  a  ocorrência  do  fato  imponível  é  proveitosa para ambos, no mesmo sentido.  A  multa  de  ofício  não  se  aplica  à  solidariedade,  em  especial  o  agravamento em 50%, pois a impugnante atendeu a todas as intimações. O  próprio art 124, I do CTN, prevê que o instituto da solidariedade é restrito  à  cobrança da obrigação principal. As multas de ofício  foram aplicadas  em  percentual  qualificado  (150%),  e  agravado  à  metade  (75%),  totalizando  225%,  o  que  reforça  a  impossibilidade  de  responsabilização  da impugnante, uma vez que o “evidente intuito de fraude” é atribuído tão  Fl. 2923DF CARF MF     12 somente ao Sr. Joselito Golin, que na visão do fisco teria criado ”pessoa  fictícia”.  Alega  ser  flagrantemente  ilegal  a  determinação  contida  na  IN  SRF  nº  84/01 de tomar como base para apuração do ganho de capital os valores  reais  da  transação  envolvendo os  imóveis  rurais,  já  que  a Lei  9.393,  de  1996, em seus art. 14 e 19, estabelece como base de cálculo tão somente o  VTN  do  imóvel  rural  nos  anos  da  aquisição  e  da  alienação,  seja  aquele  indicado pelo próprio contribuinte no DIAT (auto avaliação do VTN, como  parte da atividade de lançamento por homologação), seja aquele obtido no  SIPT (no caso de lançamento de ofício). A Instrução Normativa não pode  se  sobrepor  aos  ditames  legais,  disciplinando  diversamente  do  estabelecido  em  lei,  sob  pena  de  acarretar  inversão  de  hierarquia  das  normas e majorar ilegalmente a base de cálculo do imposto em tela.   Conforme quadros  às  fls.  1.683/1.684, alega que,  em  relação à Fazenda  Santa Rosa, o ganho auferido  foi  imensamente  inferior ao  indicado pela  fiscalização, conforme a base de cálculo que encontra respaldo em lei – o  VTN  extraído  do  SIPT  e,  embora  a  fiscalização  tenha  mencionado  que  apurou o suposto ganho de capital com base em informações obtidas nas  Certidões fornecidas pelos órgãos de registro (§ 128 do TVF), as aludidas  matrículas  não  foram  juntadas,  ou  seja,  mesmo  que  fosse  legalmente  autorizada  a  cobrança  do  IRPF  com  base  nos  valores  de  aquisição  ou  alienação,  baseou­se  em  documentação  que  não  consta  dos  autos,  em  especial  o  alegado  custo  de  aquisição.  No  que  se  refere  à  Fazenda  Angelim, como a alienação se deu em data anterior a da entrega do DIAT,  a  fiscalização  nem  sequer  apresentou  os  VTN  de  aquisição  e  alienação,  resumindo­se a calcular o IRPF com base nos valores efetivamente pagos  e recebidos, impossibilitando a demonstração das eventuais diferenças, já  que o acesso aos dados do SIPT é restrito aos servidores da RFB. A base  de  cálculo  empregada  pelo  fisco  é  ilegal,  de  modo  que  o  respectivo  lançamento não pode prosperar.  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  DITR  da  Fazenda  Santa  Rosa  não  poderia  ser utilizada para  fins de apuração do ganho de capital, por  ter  sido  apresentada  por  pessoa  supostamente  fictícia,  alega  que  a  fiscalização  não  provou  a  inexistência  do  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa,  preferindo valer­se de conjecturas e presunções do que provas concretas e  cabais,  o  que  é  incompatível  com  o  processo  administrativo  tributário  (princípios da verdade material e da  legalidade), assim, não poderia  ser  desconsiderada. Ainda que  prevalecesse  a  acusação  fiscal  no  sentido  de  erro na identificação do sujeito passivo nas aludidas declarações, caberia  a Fiscalização retificá­las de ofício, a teor do art. 147, § 2º do CTN, para  que constassem como transmitidas pela pessoa física do Sr. Joselito Golin,  apontado  como  o  verdadeiro  sujeito  passivo,  de  modo  a  prevalecer  a  confissão  de  dívida  nelas  contida  e,  se  fosse  o  caso,  lançar  eventuais  diferenças apuradas com base no SIPT.  É  inconteste  que  as  DITR  relativas  aos  imóveis  em  apreço  foram  efetivamente  transmitidas  à  RFB,  com  o  efeito  de  possibilitar  à  Fiscalização o conhecimento dos fatos geradores da obrigação tributária  de  ITR  e  de  IRPF,  de  modo  que  caberia  à  Fiscalização,  quando muito,  lançar as eventuais diferenças apuradas com base no SIPT.  Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 8          13 Alega incabível a aplicação da multa em 150%, uma vez que a acusação  de fraude recai apenas sobre o Sr Joselito Golin e não ficou provado que  teria  agido  em  conluio  e,  muito  menos,  que  tenha  tido  alguma  responsabilidade com a alegada sonegação.  Insurge­se,  ainda,  sobre  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício,  que  considera  ilegais,  na  medida  em  que  essa  não  retrata  a  obrigação principal, mas  em  encargo  que  se  agrega  ao  valor  da  dívida,  como forma de punir o devedor.  Por  fim,  requer  o  provimento  da  impugnação,  para  determinar  o  cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária e do próprio Auto  de  Infração  e,  se  não  for  esse  o  entendimento,  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  adicionais,  que  estão  sendo  diligentemente  levantados pela impugnante em seus registros.    Cientificados da decisão que contrariou parcialmente seus interesses em 06  e 13 de dezembro de 2013, o  sujeito passivo  (fls.  2432) e o devedor  solidário  (fls.  2482),  respectivamente,  apresentaram  tempestivamente,  em  26  de  dezembro  de  2013  e  14  de  janeiro de 2014 recursos voluntários.   Antes,  porém,  em  14  de  novembro  de  2013,  o  Contribuinte  apresenta  aditamento de sua impugnação, folhas 2415, na no qual apresenta nova argumentação contra  o lançamento tributário ainda não julgado, mas que apenas 5 dias depois, viria a sê­lo. Tal  peça, por meio de despacho de folhas 2425 ­ que reconheceu o recebimento tardio em face  da ciência do acórdão de impugnação ­ não foi apreciada pela decisão recorrida.   Em 26 de março de 2015  foi  juntado aos  autos  (fls.  2676),  pelo devedor  solidário, cópia de decisão do Juiz do DIPO da Justiça Estadual de São Paulo que, acatando  a posição do Ministério Público Estadual, determinou o arquivamento ­ por falta de provas,  uma vez que constatou­se a existência do Sr Paulo Roberto da Rosa ­ do Inquérito Policial nº  0043431­46.2014  que  tinha  por  finalidade  apurar  o  crime  de  falsificação  de  documento  público  e  de  falsidade  ideológica  noticiado  por  meio  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  decorrente  da  ação  fiscal  que  lançou  o  tributo  que  aqui  se  discute.  Na  petição  de  juntada,  o  devedor  solidário  reitera  as  alegações  de  seu  recurso  voluntário  em  especial  quanto a solidariedade imputada, posto que fundada no interesse comum e conluio.   A Procuradoria da Fazenda Nacional, noticia (fls. 2745), em 13 de janeiro  de  2016,  o  ajuizamento  de  ação  cautelar  fiscal  nº  0061766­88.2015.403.6182,  junto  à  11ª  Vara  de  Execuções  Fiscais  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  e  que  houve  concessão  de  decisão liminar nos referidos autos.   Por fim, houve em 13 de setembro de 2016, pedido de conexão (fls. 2758)  nos  termos  do  artigo  6º  do  Anexo  I  do  RICARF,  por  parte  da  empresa  AGK5  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  à  qual  também  foi  imputada  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  discutidos  no  processo  nº  10880.721159/2013­80.  Tal  pedido  foi  indeferido  por  despacho  fundamentado  (fls.  2910),  assinado  em  conjunto  pela  Sra.  Presidente desta 2ª Câmara e pelo Sr. Presidente desta 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Fl. 2925DF CARF MF     14 É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Relator Alexandre Evaristo Pinto  Os recursos voluntários atendem aos requisitos de admissibilidade e portanto,  deles conheço e passo a apreciá­los na ordem de suas alegações.  Das Preliminares de Nulidade por Cerceamento de Defesa  A  AGK  5  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  requer  a  nulidade  do  lançamento uma vez que não foi intimada para apresentar documentos ao longo da fiscalização,  assim como nem  todas as  razões de defesa  suscitadas  foram apreciadas no Acórdão da DRJ,  sendo que isso configura cerceamento de defesa. Também alega que o acórdão da DRJ não se  debruçou sobre o fato de que inexiste interesse jurídico que entre a AGK 5 Empreendimentos e  Participações Ltda e o Sr. Joselito Golin, que justifique a responsabilidade solidária do artigo  124, I, do Código Tributário Nacional.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, visto  que o responsável solidário foi regularmente notificado e apresentou extensos argumentos tanto  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 9          15 na impugnação quanto no recurso voluntário. No tocante à questão da não apreciação de todos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  vale  notar  que  o  Acórdão  da  DRJ  enfrentou  a  questão da solidariedade da AGK5 inclusive em tópico específico (fls. 2402 a 2405).  Dessa  forma,  e  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  são  incabíveis  as  pretendidas nulidades, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento  administrativo adotado.  Do Erro de Identificação do Sujeito Passivo  Constato que a maior parte da defesa do Recorrente se funda na premissa de  que há erro na sujeição passiva, posto que o Sr Paulo Roberto da Rosa é pessoa natural viva.  Como relatado, tratam­se de apelos interpostos pelo devedor principal e pelos  solidários  em oposição  a  decisão  de  primeira  instância  que manteve  o  lançamento  tributário  relativo ao pretenso IRPF devido em razão do ganho de capital ocorrido pela alienação de bens  do devedor principal.  Assim se inicia o Termo de Verificação Fiscal (fls 1472):  "1.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  fiscalização  em  epígrafe  é  decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.1.85.0020120001147  em  nome  de  "Paulo  Roberto  da  Rosa",  CPF  714.373.39115.  Essa  ação  fiscal  teve  começo  com  o:  ,Termo  de  Início  recebido,  por  via  postal,  em  09/04/2012,  que  demandou  do  intimado  a  apresentação  dos  seguintes  documentos:  (...)  2. Tendo em vista a ausência de resposta a este. Termo, "Paulo Roberto da  Rosa" foi intimado, novamente, por mais seis vezes (ver quadro abaixo), no  domicílio fiscal constante no Cadastro da Pessoa Física da Receita Federal  do Brasil,  isto é: Rua Anita Garibaldi, n° 29, Sala 401, Centro, São Paulo  (SP) e, até a presente data,não recebemos a' documentação/esclarecimentos  solicitados e/ou qualquer pronunciamento a respeito.  (...)  3. Entretanto, conforme se demonstrará nesse Termo de Verificação Fiscal  (item  II), "Paulo Roberto da Rosa"  é uma pessoa  fictícia,  que  foi  criada  por Joselito Golin, cuja alcunha é "Paulo Golin".  (...)" (destaques não constam do original)  A leitura do excerto acima é determinante no deslinde do presente processo  administrativo tributário. Como veremos, a Fiscalização entendeu que o sujeito passivo, por ela  eleito,  alienou  bens  imóveis  de  sua  propriedade,  como  procurador  do  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa, posto que tais bens estavam registrados em nome deste.  Fl. 2927DF CARF MF     16 Dito de modo diverso: O Sr Joselito Golin, eleito pela Autoridade Autuante  como sujeito passivo, criou a pessoa física Paulo Roberto da Rosa por meio da utilização de  documentos  falsos,  realizando  diversas  alienações  ensejadoras  de  ganho  de  capital  e  consequente incidência de IRPF, sempre em nome da pessoa fictícia por ele criada, consoante  se verifica no item 5 do TVF. Alega a Autoridade Fiscal (fls. 1474):  "5. Destaca­se que o objetivo dessa ação  fiscal  é apurar o  real Ganho de  Capital  e  o  imposto  respectivo,  decorrente  das  alienações  ocorridas,  em  2008  e  2009,  de  diversos  imóveis  rurais,  adquiridos  em  2007  e  2008,  em  nome  de."Paulo  Roberto  da  Rosa",  CPF  714.373.39115,  com  parte.dos  recursos  provenientes  de  empréstimos  concedidos  por  "I.C.G.L  Empreendimentos  (e  Participações  S.A  (CNPJ  08.692.712/000120),  doravante  também  referida  como  I.C.G.L,  no  valor  de R$  47.500,000,00  e  por  I.C.G.L  2  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (CNPJ  09.060.869/000104), doravante também referida como I.C.G.L 2, no valor de  R$ 35.000.000,00.  (...)  6. Registra­se que o Sr Joselito Golin, em flagrante desprezo à intimação já  exarada, erigida em Termo formal .e regular, quando intimado a apresentar  os  demonstrativos/esclarecimentos  referentes  à  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  das  :  operações  mencionadas  no,  parágrafo  anterior,  manteve­se  silente,  sem apresentar  qualquer manifestação,  apesar  de  estar  demonstrada,  nesse  Termo,  a  responsabilidade  direta  dele  quanto  a  essas  infrações "  Tal  a  certeza  do  ocorrido,  que  a  Fiscalização,  no  item  II  (Identificação  Correta do Sujeito Passivo), folhas 1475, assevera:  "7.  0  artigo  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional), assim dispõe sobre a constituição do crédito tributário:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  II.I) COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS  8.  Nas  DIRPF  (Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física)apresentadas  em  nome  de.  "Paulo  Roberto  da  Rosa",  CPF  714.373.39115,  .há a  informação referente à aquisição de diversos  imóveis  rurais  (vide  tabelas  a  seguir)  nos  anos­calendário  2007  e  2008.  Esses  imóveis,  de  acordo  com  as  aludidas  declarações(informações  confirmadas  por documentos apresentados "pelas mutuantes), teriam sido adquiridos com  parte  dos  recursos  provenientes  de  empréstimos  concedidos  por  I.C.G.L  Empreendimentos e Participações S A (CNPJ;08.692.712/000120), no valor  de R$ 47.500,000,00'e por I.C.G.L 2 Empreendimentos e Participações Itda  Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 10          17 (CNPJ09.060.869/000104), no valor de R$ 35.000.000,00 (apresenta extensa  tabela folhas 1475 e 1476)  9.Uma  informação  que  merece  ser  destacada  são  os  baixos  valores  de  aquisição  dos  imóveis  rurais  relacionados  no  parágrafo  anterior  em  comparação  com  os  dados  constantes  do  SIPT  (Sistemas  de  Preços  de  Terras)  tendo  por  base  o  VTN  (valor  da  Terra  Nua)  informado  pela  Secretaria de Agricultura dos Estados. Com base no SIPT, os  imóveis, que  foram  transferidos;  em 2008  (dação em pagamento)  e adquiridos  em 2007  por  R$  2.247.400,00,  deveriam  ter  um  VTN  de  aquisição  médio  de  R$  36.199.976,00,  enquanto  que  os  adquiridos  em  .2008  por R$  960.000,00  e  transferidos  em  2009  (dação  em  pagamento)  deveriam  ter  um  VTN  de  aquisição médio de R$ 6.572.794,00.  10. De acordo com as DIRPF apresentadas em nome de"Paulo Roberto da  Rosa", teriam sido realizadas benfeitorias nos imóveis rurais adquiridos com  recursos de empréstimos obtidos de pessoas jurídicas não financeiras. Após;  teria havido a liquidação desses empréstimos, via dação, de quase todos os  imóveis  .adquiridos,  em,  pagamento.  Registra­se  aqui  que  as  alegadas  benfeitorias realizadas não foram comprovadas, e que o imposto relativo ao  ganho  de  capital  apurado  não  foi  recolhido  em  sua  totalidade  (vide  Item  IV)11,  Em  análise  aos  registros  de  imóveis,  verifica­se  que  yários  dos  imóveis"  adquiridos  em nome de  "Paulo Roberto  da Rosa"  (Duas Meninas, Piauí  I,  Piauí II,y Piauí III, Piauí IV e Piauí V,;Olho D' Agua II,e,Brejo da Onça II)  teriam sido alienados a ele pelo Sr.Ronaldo Lisboa de Freitas (Sr Ronaldo),  CPF  566.578.54315,  que  teve  relação  de  emprego  com  a  Eldorado  Agroindustrial  Ltda  (informação  constante  de  sua  DIRPF/2009),  CNPJ  37.224.433/000130,  empresa  essa  que  possui  como,  sócios  o  Sr  Joselito  Golin,  Aria  Paula  Schimitz  Golin,  Judiliane  Schimitz  Golin  e  Rafaela  Schimitz Golin.  12.  As  informações  constantes  do  Cadastro  de  Pessoa  Física  (CPF)  da;  Receita  Federal  do  Brasil  (CPF)  permitem  depreender  que  Ana  Paula  Schimitz  Golin,  CPF  056.547.84943,  Judiliane  Schimitz  Golin,  CPF  726.184.00178 e Rafaela Schimitz Golin, CPF 057.631.90904, são filhas do  Sr Joselito Golin  13. As  informações contidas nos parágrafos 11 e 12 constituem indícios de  que;pelo menos parte das fazendas adquiridas em nome de "Paulo Roberto  da Rosa" , pertenciam a Joselito Golin que as vendeu, então, para empresas  do Grupo Vision"  Ao  longo  de  várias  páginas,  a  Fiscalização  demonstra  a  ligação  do  Sr.  Joselito Golin  com as  empresas  I.C.G.L Empreendimentos  e Participações SA e  I.C.G.L 2  e  AGK5 Empreendimentos e Participações Ltda. Demonstra ainda, que a movimentação bancária  de Paulo Roberto da Rosa era incompatível com sua estrutura patrimonial e atividade. Ressalta  a  grande  quantidade  de  empréstimos  concedidos  pelas  empresas  mencionadas  ao  Sr  Paulo  Roberto  da  Rosa.  Menciona,  citando  reportagens  de  jornais  de  grande  circulação  que  dois  executivos  de  grande  banco  internacional  constituíram  empresa  com  objetivo  de  captar  Fl. 2929DF CARF MF     18 recursos  no  exterior  para  aquisição  de  grandes  extensões  de  terra  em  fronteiras  agrícolas  do  Centro Oeste e nordeste brasileiros e que o Sr Paulo Roberto da Rosa, por indicação de J Golin,  foi contratado por essa empresa, para adquirir, em seu nome, grande extensão de terras.  Conclui (folhas 1491):  "32. Pelos fatos já narrados, depreende­se haver uma estreita relação entre  o Sr Joselito Golin e as empresas I.C.G.L, I.G.G.L 2 e AGK 5, destacando­se  os seguintes fatos:  a)  o  Sr  Joselito  Golin  e  a  empresa  AGK  5  adquiriram,"  em  conjunto,  a  Fazenda Angelim, sendo, portanto, condôminos;  b)  Há  vínculo  empresarial  entre  o  Grupo  Vision  e  o  "  Grupo  Golin",  confirmado, por informações da Imprensa e por declaração prestada pelo Sr  Carlos Alberto Casseb (vide Item II.Ill deste Termo de Verificação Fiscal).  c)As  empresas  do Grupo Vision  e as  empresas  IX.G.L,  I.C.G.L  2  e AGK 5  compartilham o mesmo endereço cadastral  d)As  empresas  LC.G.L  e  I.C.G.L  2  declararam  ter  feito  empréstimos.milionários  a  "Paulo:  Roberto  da.Rosa"  devido  aos  seus  conhecimentos  para  escolha  de  imóveis  rurais  na  região  e.de  sua  experiência  na  negociação  dos  preços  desses  imóveis.  Entretanto,  a  sua  movimentação  financeira,  até  a  data  dós  referidos  empréstimos,era  incompatível com essa atividade.  Assim,  o  mais  razoável  é  concluir  que  I.C.G  L,  I.C.G.L  2  e.  AGK  5  não  quiseram contratar"Paulo Roberto da Rosa", mas Joselito Golin, este  sim,,  pessoa  com  reconhecida  experiência  no  mercado  de"compra  e  venda  de  imóveis  rurais  (vide  informações  da  imprensa  citadas  nos  parágrafos'55  a  57deste Termo de Verificação Fiscal). A corroborar  tal conclusão depõe o  documento  referente  a  Contrato  de Empréstimo  e Hipoteca  assinado  por  Joselito  Golin  e  encaminhado  à  I.C.G.L  2.onde  o  signatário  declara  ter  conhecimento  e  experiência  profissional  na  atividade  de  aquisição  de  imóveis  rurais  nos  Estados  do  Piauí  e  Mato  Grosso  e  assume  ser  responsável,  devedor  solidário,  garantidor  e  principal  pagador,  sem  benefício de ordem, de todas as obrigações assumidas em nome de "Paulo  Roberto  da Rosa". Ademais,  quase  todos  os  documentos  (há  documentos  assinados  por  Carlos  Alberto  Casseb  advogado  do  Grupo  Golin)  envolvendo  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  e  a  I.C.G.L.,  I.C.G.L  2  e  AGK  5  sempre foram assinados por Joselito Golin, alegadamente na condição de  procurador. O referido documento coloca o Sr Joselito Golin na condição  de PARTE no contrato a que faz referência  e) As  empresas  I.C.G.L  e AGK  5,  declaram  ter  tido  contato  pessoal  com  "Paulo Roberto dá Rosa" apesar de  ficar comprovado, nesse Termo, que  "Paulo Roberto  da Rosa", nascido  em 12/12/1962,  é  pessoa  fictícia  (vide  Item II.Ill deste Termo de Verificação Fiscal)."   A partir deste ponto o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento tributário  passa, segundo se observa nas folhas 1492/1508, a demonstrar que a pessoa de Paulo Roberto  da  Rosa  é  ficta,  criada  por  Joselito  Golin  para  fins  escusos.  Transcrevo  a  conclusão  da  Autoridade Fiscal (fls 1506):  Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 11          19 "Conclusão:  Paulo  Roberto  da  Rosa".  CPF  374.361.63000.RG  11.615.29586 SSP/BA. é Pessoa Fictícia criada por Joselito Golin  Diante do exposto, conclui­se que "Paulo Roberto da. Rosa" é , uma pessoa  fictícia,  que  foi  criada  por  JOSELITO  GOLIN,  CPF  374.361.63000,  empresário,  conhecido  do  ramo  imobiliário  rural  e  do  agronegócio,  possivelmente,  para  ocultar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  de  eventuais  obrigações tributárias.  Os  fatos  narrados  que  permitem  essa  conclusão  podem  ser  sintetizados  da  seguinte forma:  a) Ausência de assento de nascimento em nome de "Paulo Roberto da Rosa",  data de nascimento 12/12/1962; filho de Almerica .Silva da Rosa  b)  Inexistência de Título de Eleitor  em nome de  "Paulo Roberto da Rosa",  data de nascimento em 12/12/1962 e filho de Almerica Silva da Rosa  c)  Procuração  outorgada  por.  "Paulo  Roberto  da  Rosa",  no  ano  de  2002,  com prazo indeterminado, conferindo ao Sr Joselito Golin 'amplos, gerais e  ilimitados  poderes,  inclusive,  para  abrir,  movimentar;,  é  encerrar  contas  bancárias"  d)  Joselito  Golin  assume  a  responsabilidade  solidária  por  empréstimos,  contraídos em, nome de "Paulo Roberto da Rosa",sem benefício de ordem  e) Joselito Golin comparece verdadeiramente como "PARTE" num contrato  em que apenas "Paulo Roberto, da Rosa" inicialmente havia sido contratado  f)"Paulo Roberto,  da Rosa"  .participa de  vários  atos  sempre;  representado  por um procurador (vide todos os documentos firmados por "Paulo Roberto  da Rosa" e as empresas  I.C.G".L,  I.C.G.L 2 e AGK)  ,  tais  como. contratos  :de  empréstimos,  escritura  de  dação  e  imóveis  em  pagamento  ;e  instrumentos de compra é venda de imóveis, além de informações do síndico  da massa falida das Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A.  g) A criação do CPF de "Paulo Roberto da Rosa", em 1999, aos 36 anos de  idade, nascido em .12/12/1962  h) O registro da suposta Certidão de Nascimento e da Carteira de Identidade  em nome de "Paulo Roberto da Rosa",.quando ele teria, respectivamente, 32  e 36 anos de idade  i) As  tentativas de  inserir o nome Paulo ao de Joselito Golin, em 1998, no  cadastro de CPF.  j) Domicílio Tributário informado para "Paulo Roberto da Rosa" pertence a  outro  contribuinte.  Entretanto  as  correspondências;  encaminhadas  a  ele  estão  sendo  interceptadas  pelo  escritório  de  advocacia  do  Sr  Casseb,  Escritório  esse  que  possui  como  clientela.  JAP  empresa  ligada  a  Joselito  Golin  Fl. 2931DF CARF MF     20 k)  As  assinaturas  de  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  constantes  do  CPF,  da  Carteira de Identidade e da Ficha do Instituto de Identificação Pedro;Mello  do Departamento de Polícia do governo do Estado da Bahia, são divergentes  I) Os documentos de "Paulo Roberto da Rosa" (CPF, Carteira de Identidade,  Certidão  de  Nascimento  e  Procuração)  foram  emitidos  em:  diferentes  estados  (Mato  Grosso  do  Sul,  Bahia,  Amazonas  e  Distrito  Federal,  respectivamente)  m) Forte suspeita levantada pelo síndico da Massa Falida da Boi Gordo de  que Paulo Roberto da Rosa nem sequer existe, tendo sido criado por Joselito  Golin  n) Realização de vultosos empréstimos de Paulo Roberto da Rosa a Gérson  Luiz de Oliveira (Gérson faz parte do Quadro Societário de várias empresas  do Grupo Golin) que, por sua vez, fez transferências milionárias a empresas  e pessoas ligadas a Joselito Golin  o)  O  endereço  constante  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  de  Empresa  ligada  a  Joselito  Golin  (JAP)  é  o  mesmo  daquele  eleito  como  domicílio tributário para "Paulo Roberto da Rosa", sendo que esse endereço  pertence a outro contribuinte  p)  Joselito  Golin  é  empresário  conhecido  no  ramo  do  agronegócio  e  do  comércio  de  imóveis  rurais,  enquanto  Paulo  Roberto  da  Rosa  é  pessoa  desconhecida até mesmo em seu endereço tributário  q)Várias  fazendas  adquiridas  em  nome  de  Paulo  Roberto  da  Rosa  pertenciam  a  pessoas  ligadas  a  Joselito  Golin,  como  por  exemplo,  as  fazendas Duas Meninas, Piauí I, Piauí II, Piauí III, Piauí IV, Piauí V, Olho  D'Agua  II  e Brejo da Onça  II  que  tinham como proprietário o Sr Ronaldo  Lisboa de Freitas, CPF 566.578.54315"  Assim, é claro o posicionamento da autoridade lançadora no sentido que o Sr  Paulo Roberto da Rosa não existe. Nesse sentido, cabe mencionar o seguinte trecho (fls 1540):  "154.No  item  "II.Ill  RELACIONAMENTO  DE  JOSELITO  GOLIN  COM  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  deste  TVF,  ficou  amplamente  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  via  criação  de  um  sujeito  passivo  fictício  ("Paulo  Roberto  da  Rosa")  por  Joselito  Golin,  para,  dentre  outros  objetivos,  ocultar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  das  obrigações,  tributárias  analisadas no item "IV ;  APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL", e com isso impedir ou retardar o  conhecimento  por  parte,  da  Autoridade  Tributária  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ante  o  exposto,  está­se  diante  da  hipótese  de  sonegação, prevista no inciso II do.art. 71 da lei n° 4.502/1964, uma vez que  a  criação  de  um  sujeito  passivo  fictício  foi  uma  ação  dolos,  .que  teve,  dentre,  outros;  o  objetivo  de  impedir  o.conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis, de  afetar  a  obrigação  tributária,  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente"  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 12          21 Como consequência de suas constatações, os Auditores Fiscais responsáveis  pelo  lançamento, elaboraram representações fiscais para  fins penais que foram encaminhadas  ao Ministério  Público  Federal,  visando  a  apuração  da  prática,  em  tese,  do  crime  de  uso  de  documento falso e falsidade ideológica.  Como  consta  do Relatório,  em  26  de março  de  2015,  a  devedora  solidária  I.C.G.L  2  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  requer  a  juntada  da  Manifestação  do  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  nos  autos  do  Inquérito  Policial  nº  322/2014,  seguida da decisão do MM Juíz do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São  Paulo  DIPO  Sandro  Rafael  Barbosa  Pacheco,  determinando  o  arquivamento  do  Inquérito  Policial (fls. 2709).  Assim  se  manifestou  o  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  (fls.  2706):  "Observa­se,  assim,  que  o  presente  procedimento  administrativo  deve  ser  arquivado,  pois  o  conjunto  probatório  mostra­se  precário  quanto  a  caracterização dos delitos em questão.  Ressalte­se que a Receita Federal acreditava que Joselito Golin teria criado  pessoa fictícia para omitir sujeito passivo da obrigação tributária. Todavia,  restou demonstrado que não restou evidenciado, pois se revelou que Paulo  Roberto da Rosa é, de fato, uma pessoa, titular de direitos e obrigações.  Atente­se que Paulo Roberto explicou que a suspeita da Receita Federal se  deu  em  virtude  de  um  número  equivocado  quanto  a  sua  certidão  de  nascimento,  fazendo,  inclusive, com que ele sofresse prejuízos financeiros e  morais.  Por  fim,  os  sócios  da Vision Brasil  de  Investimenos  relataram que  quando  fizeram  negócios  com  Paulo  Roberto,  todos  os  seus  documentos  foram  supervisionados  por  escritórios  de  advocacia  especializados,  bem  como  empresas  de  auditoria,  não  sendo  encontrada  nenhuma  falsidade  nos  referidos documentos.  Assim,  apesar  dos  esforços  da  polícia,  o  cenário  probatório  e  precário  quanto  a  caracterização  dos  delitos  em  exame  e  não  vislumbro  novas  diligências cabíveis, razão pela qual requeiro o arquivamento dos autos, sem  prejuízo, contudo, do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal"  Dessa  forma,  é  cristalina  a  conclusão  da  autoridade  competente  para  verificação da existência da pessoa natural: Paulo Roberto da Rosa é pessoa física viva e titular  de direitos e obrigações.  Houve erro da identificação do sujeito passivo pelas Autoridades Lançadoras.  Os negócios jurídicos ensejadores de obrigações tributárias constantes do Auto de Infração que  aqui se discute foram praticados pelo Sr Paulo Roberto da Rosa como reconhecido pelo próprio  Fisco  e  o  lançamento  tributário  foi  realizado  em  nome  de  Joselito  Golin  e  dos  demais  devedores solidários mencionados.  Inegável a existência de vício no lançamento. Vício de índole material.  Fl. 2933DF CARF MF     22 Como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do Código Tributário  Nacional,  por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando nos casos de auto lançamento, os procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele  deve,  após  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar  o  tributo  devido  e,  quando  for  o  caso,  aplicar  a  penalidade  cabível.  Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriamos  dos  ensinamentos  de  Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias, decorrente da verificação da prática  do  fato  gerador  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  corretamente  efetuada  quando da  lavratura  do  auto de infração. Pode­se até compreender a impossibilidade do acerto em razão da ausência de  comprovação por parte do contribuinte, o que, não se aplica no caso concreto.  Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  que  todo  o  lançamento  tributário  parte  da  premissa de que aquele que praticou o fato gerador não existe como pessoa natural. Consta do  prelúdio do Termo de Verificação Fiscal tal afirmação.  Não  obstante  as  diligências  efetuadas  pelas  Autoridades  Lançadoras  no  tocante a intimação do contribuinte e dos demais partícipes dos negócios jurídicos praticados,  em que pese o caráter  inusual destes, denotarem a prática de determinados atos simulados, a  Fiscalização optou por eleger somente o Sr Joselito Golin como contribuinte assim entendido  aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, posto que o Fisco assumiu como  verdade a inexistência do Sr Paulo Roberto da Rosa.  Instada,  por  imperativo  processual,  a  comprovar  a  sujeição  passiva,  a  Recorrente soube se desvencilhar do ônus, comprovando para a autoridade competente, no caso  a  autoridade  policial,  a  existência  com  vida  daquele  que  praticou  os  negócios  jurídicos  ensejadores do ganho de capital.  Ante o exposto, não resta dúvida de que o Fisco não cumpriu seu dever, ou  seja, não identificou o sujeito passivo da obrigação tributária.  Vale  citar  que  este  foi  o  entendimento  manifestado  no  Acórdão  n.  2201­ 003.698 da 1a Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, no qual também a  mesma situação do Recorrente foi analisada, mas para um período diferente.  Nesse  sentido,  cumpre  mencionar  o  voto  do  conselheiro  relator  Carlos  Henrique de Oliveira que cita a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo (Curso de Direito  Administrativo, 29ª ed., p.478), acerca a irregularidade dos atos administrativos:  Atos  irregulares  são  aqueles  padecentes  de  vícios  materiais  irrelevantes,  reconhecíveis de plano, ou  incursos em formalização defeituosa consistente  em  transgressão  de  normas  cujo  real  alcance  é  meramente  o  de  impor  a  padronização  interna  dos  instrumentos  pelos  quais  se  veiculam  os  atos  administrativos  Ainda  no  referido  voto,  o  conselheiro  relator  Carlos  Henrique  de  Oliveira  assinala que os lançamentos que contenham conteúdo ilegal não são passíveis de convalidação,  pois  a  nulidade  que  ostentam  é  absoluta,  de modo  que  tendo  em  vista  que  houve  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  há  vício  no  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 13          23 lançamento, atributos intrínsecos ao procedimento de constituição do crédito tributário, tal qual  no  caso  em  que  é  indicado  sujeito  passivo  diferente  daquele  que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  quem  efetivamente  praticou os  fatos geradores da obrigação  tributária,  errando ao  eleger o Contribuinte, quando  deveria apontar o real sujeito passivo.  Da Questão da Solidariedade Tributária do Sr. Joselito Golin  Embora o Sr.  Joselito Golin  traga  argumentação  no  sentido  de  que  ele  não  deve  ser  sujeito  passivo  solidário  em  virtude  da  inexistência  de  interesse  comum,  cumpre  lembrar que no presente processo, ele foi considerado sujeito passivo, de modo que tal questão  não carece ser enfrentada.  Da Questão  da Base  de Cálculo  do Ganho de Capital  na Alienação  de  Imóvel Rural   Com  relação  à  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóvel  rural,  o  Recorrente  alega  que  o  dispositivo  legal  aplicável  é  o  artigo  19  da  Lei  n.  9.393/96, que assim dispõe:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera­ se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na  forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos  da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel  rural  adquirido  anteriormente  à  data  a  que  se  refere  este  artigo,  será  considerado  custo  de  aquisição  o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Dessa  forma, há  regra específica de ganho de  capital para  imóvel  rural que  toma  por  base  o  valor  da  terra  nua  tanto  no momento  da  aquisição  quanto  no momento  da  alienação.  Tal regra é reiterada no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n. 84/01, nos  seguintes termos:  Art. 9o Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo  de aquisição o valor relativo à terra nua.  §  1o Considera­se  valor  da  terra  nua  (VTN)  o  valor  do  imóvel  rural,  nele  incluído  o  da  respectiva  mata  nativa,  não  computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens cultivadas ou melhoradas.  § 2o Os  custos a que se  refere o § 1o, quando não  tiverem  sido deduzidos  como  despesa  de  custeio,  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital.  Fl. 2935DF CARF MF     24 A  dúvida  surge  quando  não  houve  a  entrega  da Declaração  do  ITR  com  a  respectiva  informação  acerca  do  VTN,  de  modo  que  o  artigo  14  da  Lei  n.  9.393/96  assim  dispõe:  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da Receita Federal  procederá  à  determinação  e  ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços  de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas  aplicáveis aos demais tributos federais.  Por  sua  vez,  o  §2º  do  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  84/01  estabelece que caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de  alienação, ou a ambos, considera­se como custo e como valor de alienação o valor constante  nos respectivos documentos de aquisição e de alienação, conforme pode ser observado abaixo:  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts.  8o e 14 da Lei No 9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I  ­ e  vender o  imóvel  rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição;  II ­ o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená­lo, no mesmo ano, após  sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição  e de alienação de mesmo valor.  §  2o  Caso  não  tenha  sido  apresentado  o  Diat  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos  documentos  de  aquisição e de alienação.  § 3o O disposto no § 2o aplica­se também no caso de contribuinte sujeito à  apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral  (Diac).  Nesse sentido, o artigo 14 da Lei n. 9.393/96 não deixa margem para que seja  usado como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de  aquisição e de alienação, de modo que a Receita Federal deverá proceder à determinação e ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes  de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 14          25 do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, no caso de falta de entrega do DIAC ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas. Ainda que possa ser entendido que o artigo 14 da Lei n. 9.393/96 seja aplicável  somente ao cálculo do ITR, não pode ser olvidado que tal dispositivo deve ser  lido de forma  sistemática inclusive para fins de apuração do ganho de capital de imóvel rural.  Ante o exposto, a argumentação trazida pelo Recorrente merece ser acolhida.  Da  Questão  da  Falta  de  Interesse  Comum  entre  a  AGK5  Empreendimentos e Participações Ltda e o Sr. Joselito Golin  A  solidariedade  tributária  está  prevista  no  artigo  124  do Código Tributário  Nacional, nos seguintes termos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Como  se  vê,  o  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  solidariedade  para  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  Ao  analisar  o  conteúdo  da  expressão  “interesse  comum”,  Luís  Eduardo  Schoueri assinala que:  “Interesse comum só  tem as pessoas que estão no mesmo polo na situação  que constitui o  fato  jurídico  tributário. Assim, por exemplo, os condôminos  têm  “interesse  comum”  na  propriedade;  se  esta  dá  azo  ao  surgimento  da  obrigação  de  recolher  o  IPTU,  são  solidariamente  responsáveis  pelo  pagamento do imposto todos os condôminos. Note­se que o débito é um só,  mas  todos  os  condôminos  se  revestem  da  condição  de  sujeitos  passivos  solidários.  Não constituem “interesse comum”, por outro lado, as posições antagônicas  em  um  contrato,  mesmo  quando  em  virtude  deste  surja  um  fato  jurídico  tributário.  Assim,  comprador  e  vendedor  não  têm  “interesse  comum”  na  compra e venda: se o vendedor é contribuinte do ICMS devido na saída da  mercadoria objeto da compra e venda, o comprador não será solidário com  tal  obrigação”.  (SCHOUERI,  Luís Eduardo. Direito Tributário.  7ª  ed.  São  Paulo: Saraiva, 2007. P. 581)  No  caso  em  tela,  não  há  como  enquadrar  a  situação  como  de  “interesse  comum”, de modo que a solidariedade tributária não deve alcançar a AGK5 Empreendimentos  e Participações Ltda.   Fl. 2937DF CARF MF     26 Vale  ressaltar  que  na  hipótese  em  que  a  solidariedade  tributária  seja  considerada possível, é fundamental que sejam cancelados os lançamentos relativos aos valores  já declarados e pagos pelo Sr. Paulo Roberto da Rosa a título de ganho de capital.  Da Questão da Multa Qualificada e da Multa Majorada  Deixo de apreciar as questões de incidência da multa qualificada e majorada,  alegadas  somente  no  Recurso Voluntário  da  AGK5  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  uma  vez  que  a  solidariedade  tributária  da AGK5 Empreendimentos  e  Participações  Ltda  foi  afastada no presente Acórdão.  Da Questão da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Por  fim,  a Lei  n°  9.430/97,  em  seu  artigo  61  passou  a dispor  que  sobre os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal, incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (.)  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Partindo  do  disposto  no  referido  artigo,  a  discussão  centrou­se  na  interpretação da expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições", sendo que a multa  de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições, decorrendo, nos exatos termos do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às seguintes condutas: “a) falta  de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória; e b) falta de declaração e nos de declaração inexata.”  Dessa  forma,  a  regra  veiculada pelo  art.  61  da Lei  n.°  9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos moratórios  sobre  ‘débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições’,  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser  inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a multa de oficio.  Conclusão  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  tocante  ao  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo a improcedência do lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto    Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini Júnior, redator  Ouso  divergir  do  respeitado  conselheiro  Alexandre  Evaristo  Pinto,  pelas  razões que passo a expor.   DA SUJEIÇÃO PASSIVA / INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  O recurso voluntário se  limita a  repetir, por diversas vezes, a seguinte  tese:  uma vez que o Sr. Paulo Rosa  foi  localizado, o  lançamento não pode subsistir. O  recorrente  parece  crer,  ou  quer  fazer  crer,  que  o  fato  de  o  Sr.  Paulo  Rosa  haver  sido  localizado  seria  bastante para descaracterizar a interposição fraudulenta.   Em  seguida,  o  recorrente  tece  considerações  genéricas  e  expõe  sua  opinião  sobre o art. 124 do CTN, afirmando não ser cabível incluí­lo no pólo passivo apenas porque era  parceiro negocial.  Quanto a este segundo argumento, importa deixar clara a sua impertinência,  pois a fiscalização não imputa a Joselito Golin a condição de responsável tributário, mas sim de  contribuinte. Paulo Rosa foi afastado do pólo passivo por ser considerado pessoa interposta.   Voltando ao argumento principal, cumpre observar que, apesar de insistir em  dizer que, em razão da localização de Paulo Rosa, este deveria ocupar o pólo passivo, o recurso  não enfrenta os fundamentos que levaram ao reconhecimento da interposição fraudulenta.  Com  efeito,  o  recorrente  falsamente  afirma  que  a  imposição  tributária  se  fundou  na  inexistência  de  Paulo  Rosa.  Não  foi  isso  que  ocorreu.  A  fiscalização  baseou  o  lançamento  tributário:  (i)  na  prestação  de  declarações  falsas/incorretas  nas  declarações  de  rendimento e Diat o que levou à omissão de ganho de capital em valores significativos e (ii) na  interposição fraudulenta de pessoa, interposição de um laranja, Paulo Rosa.  De  fato,  restou provado que o Sr. Paulo Roberto da Rosa é pessoa natural,  não fictícia; porém, tal fato, por si só, não possui o condão de caracterizar erro de identificação  do sujeito passivo, uma vez que o fato de o Sr. Paulo Roberto da Rosa existir não significa que  esteja errada a fiscalização ao afirmar estarmos diante de operação perpetrada pelo Sr. Joselito  Golin para se eximir de suas obrigações tributárias; é necessário, portanto, analisar o conjunto  probatório dos autos para verificarmos que é o sujeito passivo do crédito tributário em questão.  Em o fazendo, entendo existir provas contundentes de ser o Sr. Joselito Golin o sujeito passivo,  como  constou  no  lançamento,  sendo  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  mero  intermediário,  ou  “laranja”. Passo a abordá­las.  (a)  falta  de  capacidade  financeira  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa:  restou  constatada  a  falta  de  capacidade  financeira  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa,  uma  vez  que  sua  movimentação  financeira  e  seu  patrimônio  são  incompatíveis  com  o  porte  das  operações  realizadas;  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  só  teve  movimentação  financeira  significativa  pouco  antes de se iniciarem as operações em questão e enquanto essas perduraram.; em 2006, o saldo  total da conta que detinha no Banco da Amazônia era de R$ 65,00; em 2007, tinha R$ 1.077,35  no Unibanco e R$ 68,00 no Banco da Amazônia. A conta junto ao Banco do Brasil começou a  Fl. 2939DF CARF MF     28 receber  movimentação  absolutamente  desproporcional  com  o  período  anterior  (R$  54.166.884,19) (e­fls. 1486/1488):     Em 2008, quando começam as operações, a movimentação total foi de R$ 63  milhões a débito e valor  similar a crédito;  em 2009, a movimentação  foi de cerca de R$ 4,9  milhões e em 2010 em torno de R$ 2,5 – 3 milhões.  Após  esse  interregno,  não  houve mais movimentação  financeira  em  contas  em  nome  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa,  conforme  pesquisa  na  base  nas  Declaração  de  Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).    (b) O Sr. Paulo Roberto Rosa conferiu, ao Sr. Joselito Golin, em instrumento  datado de 18/10/2002, por prazo  indeterminado, procuração de  com poderes  amplos  amplos,  gerais e ilimitados a esse, inclusive para abrir, movimentar e encerrar contas bancárias.   A longa narrativa sobre o encontro entre irmãos que não se conheciam pode  até  ser  contato  com  a  realidade, mas,  pelos  elementos  dos  autos,  conclui­se  que  se  tal  fato  ocorreu, dele decorreu que o Sr. Joselito Golin utilizou o Sr. Paulo Roberto Rosa, supostamente  seu irmão, como laranja, para não figurar diretamente nos contatos.     (c)  O  Sr.  Joselito  Golin  era  o  efetivo  responsável  pelas  negociações  e  fechamento  dos  contratos  com  as  empresas  adquirentes  dos  imóveis,  de  acordo  com  as  informações prestadas pelas sociedades empresárias adquirentes das propriedades rurais (e­fl.  1484):  Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 16          29              (c.1) Ainda mais contundente, por revelar que o Sr. Joselito Golin assumiu a  responsabilidade  pela  consecução  dos  negócios  em  razão  de  sua  expertise,  é  o  Contrato  de  Empréstimo assinado pelo Sr. Joselito Golin e encaminhado à ICGL2:   Fl. 2941DF CARF MF     30     (d) O Sr.  Joselito Golin assumiu  responsabilidade  solidária por  empréstimo  concedido  ao  Sr.  Paulo Roberto Rosa. O  trecho  acima  reproduzido  demonstra  que,  além  de  assumir a responsabilidade por efetivar o negócio em razão de seu conhecimento, o Sr. Joselito  Golin  assumiu  responsabilidade  pelo  pagamento  do  empréstimo  contraído  pelo  Sr.  Paulo  Roberto Rosa, empréstimo este no valor de R$ 35 milhões (e­fls. 1482 e 1.484).  (e) A negociação de grandes imóveis rurais era a especialidade do Sr. Joselito  Golin.  Conforme  informa  o  TVF  à  e­fl.  1500,  em  entrevista,  Sr.  Joselito Golin  afirma  que,  dentre as suas atividades estão "compra fazendas, formá­las e revende­las".  (f) O Sr. Joselito Golin era conhecido empresário no agronegócio enquanto o  Sr. Paulo Roberto Rosa nunca participou de nenhuma sociedade e não há qualquer elemento  que  demonstre  que  tenha  trabalhado,  sob  qualquer  forma,  na  área.  Enquanto  o  Sr.  Paulo  Roberto Rosa não consta no quadro societário de nenhuma empresa ligada ao Agronegócio ou  ao  ramo  imobiliário  rural,  o  Sr.  Joselito  Golin  é  conhecido  operador  da  área.  É  sócio  de  diversas  empresas.  Esteve  à  frente,  inclusive,  da  falida  Fazendas  Reunidas  Boi  Gordo.  A  inscrição  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa,  no  cadastro  CPF,  nº  714.373.391­15,  somente  foi  realizada em 28/04/1999, o que é incompatível com atividade empresarial anterior a esse fato.  Além  de  toda  a  série  de  indícios  que  demonstram  que  ao  Sr.  Paulo Roberto Rosa  faltariam  tanto  condições  financeiras  quanto  capacidade  técnica  para  tomar  parte  nos  negócios  realizados, enquanto o Sr. Joselito Golin possuía ambas, há uma série de indícios a demonstrar  a  relação  entre  o  Sr.  Joselito  Golin  e  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  e  o  Sr.  Joselito  Golin  e  as  empresa adquirentes.     (g)  O  vendedor  de  diversos  imóveis  adquiridos  por  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosaera  empregado  (informação  da  DIRPF/2009)  do  Grupo  Eldorado  Agroindustrial  Ltda,  empresa da qual Sr. Joselito Golin era sócio, juntamente com suas filhas. Veja­se:  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 17          31       (h)  Há  empréstimo  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  para  empregado  do  Grupo  Golin.  Das  declarações  de  rendimentos  referentes  ao  ano­calendário  2008  constam  empréstimos do Sr. Paulo Roberto Rosa em favor de Gerson Luiz de Oliveira. Gerson é sócio  de  empresas  ligadas  ao Grupo Rolim  (Proterra Empreendimentos  e Vale Verde Transporte  e  Turismo) e Gerson Oliverira, no mesmo exercício, fez empréstimos em favor das filhas DE Sr.  Joselito Golin, como informa o TVF à fl. 1498. Há aí forte indício de circularização de valores  em  favor  das  filhas  de  Sr.  Joselito  Golin.  Ademais,  é  de  se  perquirir  a  origem  dos  valores  emprestados por Paulo Roberto Rosa, que, como visto, não detinha capacidade financeira, ao  contrário do Sr. Joselito Golin.   (i) O domicílio fiscal da JAP Empreendimentos, empresa cujas sócias são as  filhas de Sr. Joselito Golin é o mesmo indicado pelo Sr. Paulo Roberto Rosa. De acordo com o  advogado  que  presta  serviços  à  JAP  no  mesmo  prédio,  a  JAP  nunca  funcionou  naquele  condomínio, mas não sabe indicar o seu endereço. No domicílio fiscal indicado pelo Sr. Paulo  Roberto  da  Rosa,  esse  é  desconhecido  do  porteiro  ou  dos  advogado  que  exercem  ali  sua  profissão; no entanto, outro escritório de advocacia que recebe sua correspondência fiscal, no  mesmo condomínio, se recusa a informar seu domicílio. O Sr. Joselito Golin é o administrador  de fato de empresa em que o Sr. Paulo Roberto Rosa figura como administrador de direito. o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  figura  como  diretor­presidente  da  Fazendas  Reunidas  Boi  Gordo,  adquirida, após a falência pelos Grupos Golin e Sperafico. Todavia, conforme apurado, toda a  atividade de administração é exercida por Sr. Joselito Golin. (relatório do síndico da falência da  sociedade Fazendas Reunidas Boi Gordo). Veja­se:   Fl. 2943DF CARF MF     32   (j)  de  acordo  com  o  relatório  do  síndico  dativo  referente  à  falência  das  Fazendas  Reunidas  Boi  Gordo  S.A,  Joselito  Golin,  juntamente  com  o  Grupo  Golin  e  as  empresas  ligadas  a  ele  (principalmente  a  Eldorado Agroindustrial  Ltda),  é  "responsável  por  crimes falimentares e 'está sendo, citado no Processo 583.00.2002.171131­3, da 1a Vara Cível  do Foro Central da Comarca de São Paulo:        (l).  Ligação  das  empresas  do  Grupo  Golin  com  o  Grupo  Vision.  As  sociedades do Grupo Golin mantinham relação com o Grupo econômico do qual faziam parte  as empresas ICGL, ICGL2 e AK5. (e­fl. 1490):    Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 18          33     (m) Joselito Golin também era conhecido por Paulo Golin (item 55 do auto  de  infração,  entrevista  à  repórter,  e­fl.  1500).  Matéria  do  colunista  Arimatéia  Azevedo,  informando  que  Joselito  Golin,  ou  “Paulo  Golin”  está  eolvido  com  a  grilagem  de  terras  no  Piauí,  possuindo  “laranja”  que  opera  na  região  (item  56  do  auto  de  infração,  e­fl.  1501).  Reportagem que se refere a Joselito Golin como Paulo Golin e afirma ser este, juntamente com  Júlio Lourenço Golin, donos de grande grupo econômico e perpetradores de invasões de terras  públicas e provadas em municípios do sul do Piauí (item 57 do auto de infração, e­fl. 1502).  Fl. 2945DF CARF MF     34 Desse modo, o conjunto probatório coligido demonstra fartamente a falta de  capacidade  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa,  seja  econômica,  seja  operacional,  para  realizar  as  negociações  em  que  figurou  como  parte.  Demonstra  também  que  se  tratava  de  atividades  tipicamente  desenvolvidas  pelo  Sr.  Joselito  Golin,  conforme  reconhecido  por  esse.  Por  fim,  ficou  evidenciada  a  relação  entre  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  e  o  Grupo  Golin.  Ademais,  há  múltiplas relações entre as partes a ensejar confusão, tal como a compra de imóveis que eram  de  propriedade  de  funcionário  do  Grupo  Golin,  o  empréstimo  de  valores  a  funcionário  do  grupo que repassava as quantias às  filhas de Sr. Joselito Golin e o  fato de que o Sr. Joselito  Golin  administrava  as Fazendas Reunidas Boi Gordo,  embora  o Sr.  Paulo Roberto  figurasse  como seu diretor.   Diante  desse  conjunto  probatório,  resta  evidente  que  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa era um “laranja”, pessoa interposta para ocultar a participação do Sr. Joselito Golin nos  negócios.  A  interposição  desse  laranja  objetivava,  claramente,  impedir  e/ou  dificultar  o  trabalho da Administração Fiscal.   Por  força  dessa  interposição,  ainda  que  fossem  constatadas  as  informações  falsas nas declarações Diat, DITR, DIRPF, não seria possível encontrar o suposto devedor, de  forma a turbar, assim, o procedimento de lançamento.   O  objetivo  de  ocultar­se  mediante  a  interposição  fraudulenta  resta  demonstrado  mediante  a  recusa  da  pessoa  interposta  em  comparecer  para  prestar  qualquer  esclarecimento. Veja­se que, além do Termo de Início de Ação Fiscal recebido por via postal  em  09/04/2012,  foram  encaminhados  inúmeros  termos  de  intimação  sem  que  tenha  havido  qualquer resposta.       Ainda que a fiscalização lograsse concluir o lançamento em face do laranja,  Sr. Paulo Roberto Rosa, não seria possível encontrá­lo, obstruindo a cobrança, o que, de fato  ocorreu no caso, uma vez que o Sr. Paulo Roberto Rosa não foi localizado no domicilio fiscal  por  ele declarado,  apesar de  se  tratar de  escritório de advocacia que  admitia  ser  responsável  pelo  recebimento  da  correspondência.  Ademais,  o  representante  do  escritório  se  recusava  a  informar como contactar o intimado. Tal sistemática mostra­se consentânea com o esquema de  fraude fiscal.   Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 19          35 Em  contínuo,  por  se  tratar  o  laranja  de  pessoa  sem  capacidade  financeira,  ainda que  localizada, essa pessoa não  teria bens para  fazer  face aos vultosos créditos  fiscais,  exercendo, assim, a função precípua da pessoa interposta.  Ou seja, a interposição fraudulenta buscava, por diferentes vias, tornar inócuo  qualquer esforço por parte da Administração Tributária. A manobra adiou o desenvolvimento  dos  trabalhos  em  cerca  de  nove meses.  Somente  em  15/02/2013,  após  as  diligências  fiscais  paralelas  que  resultaram na  identificação  de  que  o  real  beneficiário  do  rendimento  era o Sr.  Joselito Golin, foi esse intimado.  Cumpre recordar que o fato gerador do Imposto sobre a renda é a aquisição  de  disponibilidade  da  renda,  é  o  acréscimo  patrimonial.  Ao  determinar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  por  meio  do  procedimento  em  epígrafe,  a  fiscalização  constatou que o sujeito passivo da obrigação tributária é JOSELITO GOLIN.   Assim o fez em estrita aplicação ao art. 118, I, do CTN e o art. 167 do CC,  que  tratam de  simulação,  os  quais  preconizam que,  diante  de  simulação  em que  se  aparenta  conferir direitos a uma pessoa e não aquela que é o real titular, deve­se retirar o ato simulado e  considerar o que se dissimulou.   No caso, a dissimulação consistiu em aparentar conferir a Paulo Rosa renda  que, na verdade, pertencia a Joselito Golin. O ato efetivamente ocorrido foram aquelas mesmas  operações, mas figurando Joseelito Golin como parte e não como representante de outrem. É  este o aspecto relevante para definição da sujeição passiva tributária.   Quanto ao ato simulatório, à pessoa  interposta, pouco  importa qual seja sua  efetiva situação, pois o ato jurídico que contava com sua presença, porque viciado, é afastado.  Dessa forma, se evidencia a irrelevância das alegações recursais, pois é indiferente, para o fim  de caracterizar a simulação, se a pessoa interposta inexistia de fato, se existiu e faleceu e seus  documentos eram utilizados indevidamente ou se era mero laranja, como no presente caso. O  que importa para aplicação da norma de tributária é que sua presença naqueles contratos foi ato  simulado.   Assim,  as  repetidas  alegações  relativas  à  existência de PAULO ROSA,  são  inteiramente irrelevantes para o deslinde da controvérsia recursal.   Com base em  tais  fundamentos, entendo não haver erro de  identificação do  sujeito passivo.   DA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL DE IMÓVEIS RURAIS     No tocante à apuração do ganho de capital de imóveis rurais, a legislação de  regência é o art. 19 da Lei 9.393, de 1996:   Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.       Fl. 2947DF CARF MF     36 A mesma Lei 9.393, de 1996 traz outros preceitos relevantes para a presente  demanda:   Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.   § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.   § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado. (...)     Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas; (...)     Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.       A Instrução Normativa SRF 84, de 2001 regula o art. 14, dispondo sobre as  hipóteses de não entrega da DIAT nos termos que seguem:  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8º  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 20          37 II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3o  O  disposto  no  §  2o  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral (Diac).    Como se infere da leitura da legislação de regência, o valor de alienação da  propriedade  rural  será  baseado  no  conceito  de  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  o  qual  deve  ser  somado ao valor das benfeitorias. O VTN corresponde ao valor do solo com sua superfície e  respectiva  floresta  nativa,  despojado  das  construções,  das  instalações,  das  benfeitorias,  das  pastagens cultivadas, das florestas plantadas, etc.   Portanto, no caso imóveis rurais, há duas grandezas distintas, o valor da terra  nua e o valor de tudo mais que a ela for agregado, incluídas neste conceito as benfeitorias.  O  tratamento  das  benfeitorias  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  na  apuração  do  imóvel  rural  condiciona­se  ao  tratamento  que  lhe  foi  anteriormente  conferido.  Quando os valores relativos à benfeitorias foram deduzidos como despesas da atividade rural, a  parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como resultado da atividade rural,  ao passo que, não  tendo sido deduzida como despesas,  a parcela do preço correspondente às  benfeitorias é computada como valor de alienação.  O VTN, por sua vez, será apurado de acordo com a informação prestada na  DIAT, exceto quando não houver entrega de DIAT ou quando se apurar incorreção, inexatidão  ou prestação de informações fraudulentas.   Com  estas  premissas  em mente,  passa­se  ao  exame  das  infrações  apuradas  pela fiscalização para, em seguida, tratar da interposição fraudulenta da pessoa física.     As  omissões  de  rendimento  apuradas  se  referem  à  atividade  negocial  do  contribuinte.  O  contribuinte  atuava,  associado  com  grandes  empresas  de  investimento,  na  compra  e  venda  de  imóveis  rurais,  ICGL  Empreendimentos  e  Participações  S.A.,  ICGL2  Empreendimentos e Participações Ltda e AGK5.   O  modelo  de  negócios  se  desenvolvia  conforme  as  seguintes  etapas:  (i)  a  empresa de investimento emprestava ao sujeito passivo o valor a ser utilizado na aquisição; (ii)  o interessado adquiria o imóvel em nome próprio e promovia as regularizações eventualmente  necessárias e (iii) a operação se encerrava com a entrega do imóvel em dação em pagamento  para quitação do empréstimo.  O referido modelo explica a existência de diversas alienações na mesma data,  como se constata ao examinar as infrações apuradas. Passa­se a seu exame em separado:     Fl. 2949DF CARF MF     38 1ª infração   A primeira  infração  diz  respeito  a  imóveis  adquiridos  em 2007  e  alienados  em 2008.   Os  imóveis  correspondem  a  22  matrículas,  foram  adquiridos  a  partir  de  30/07/2007 e foram todos alienados, mediante dação em pagamento, em 10/04/2008.  Uma  vez  que  a  alienação  desses  imóveis  se  deu  antes  da  apresentação  da  DIAT para o respectivo ano­calendário, a apuração do ganho de capital se deu com base nos  valores da transação, conforme preconiza o art. 10, §2º, da IN SRF n. 84 de 11/10/2001 c/c art.  14 da Lei n. 9.393/96.  A  data  em  que  ocorreram  as  alienações,  bem  como  seus  valores,  foram  apurados a partir da escritura da dação em pagamento, registrada no 15º cartório de notas de  São  Paulo.  Já  os  valores  de  aquisição  foram  obtidos  em  diligência  junto  aos  registros  de  imóveis do 1º Tabelionato de Notas, Ofício do Registro e  Imóveis e Anexos da Comarca de  Bom Jesus/PI e do Cartório de Palmeira do Piauí, conforme narra o TVF.  A  partir  da  documentação  já  mencionada  e  aplicando­se  a  legislação  pertinente,  chegou­se  a  um  ganho  de  capital  de  R$  43.011.831,91  e  IRPF  devido  de  R$  6.451.774,00.   Não obstante, o responsável pelas declarações dessas operações de alienação  declarou  ganho  de  capital  de  R$  667.236,04  e  recolheu  IR  no montante  de  R$  100.000,00  apenas.   Consequentemente, promoveu­se o lançamento de ofício do valor apurado a  maior,  acompanhado  da  respectiva multa.  Considerando  que  a  declaração  e  o  recolhimento  foram feitos pela pessoa interposta, a fiscalização lançou a totalidade do valor devido em face  do real contribuinte JOSELITO GOLIN.     2ª infração  A segunda  infração diz  respeito a  imóveis que foram adquiridos em 2008 e  vendidos em 2009.   A  pessoa  interposta  apresentou  declaração  de  rendimentos  (DIRPF2010)  informando que auferiu ganho de capital no montante de R$ 9.515.281,22, o que resultou num  imposto de renda a pagar de R$ 1.427.292,18, que, todavia, não foi recolhido.   Para  este  ano,  assim  como  no  ano  anterior,  também  não  foi  apresentada  DIAT  para  os  imóveis  alienados,  circunstância  esta  que  que,  por  si,  basta  para  apuração  do  ganho de capital a partir dos documentos de aquisição e alienação.   Além  disso,  a  fiscalização  observa  que  os  valores  de  VTN  declarados  nas  DITRs  dos  respectivos  anos­calendários  eram  irreais  quando  cotejados  com  os  valores  constantes do SIPT informado pela Secretaria de Agricultura dos Estados. Destaca o TVF que  as DITRs informavam para o VTN os valores de R$ 146.000,00 e R$ 285.000,00 em 2008 e  2009, respectivamente, enquanto o Sistema de Preços de Terra indicava que o VTN deveria ser  de R$ 6.572.794,00.   Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 21          39 Diante  dessa  discrepância,  as  DITRs  não  foram  consideradas  como  documentos aptos para embasar a apuração dos valores das transações.   Prosseguindo,  a  fiscalização  verificou  que  a  alienação  dos  imóveis  constou  da DIPF de 2010 da pessoa interposta, em cujo demonstrativo do ganho de capital foi incluído,  a título de benfeitoria, o valor de R$ 11.223.198,21.   Tais valores, de acordo com os normativos de regência, a princípio, deveriam  compor  o  custo  de  aquisição  do  imóvel.  Todavia,  a  declaração  apresentada  ostentava  inconsistência  patente  entre  o  valor  declarado  no  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital e o valor do imóvel declarado.   Além  disso,  intimados  a  pessoa  interposta  e  o  contribuinte  a  apresentarem  documentos comprobatórios das benfeitorias realizadas, nenhum dos dois atendeu a intimação,  nem mesmo quando da apresentação de impugnação.  Pelas  razões  postas,  a  fiscalização  concluiu  que  a  DIPF  careceria  de  idoneidade para embasar a apuração da base de cálculo do tributo.    Não  bastasse  a  ausência  de  prova  a  corroborar  a  informação  constante  da  declaração, o valor das benfeitorias lá lançados é infirmado por laudo de avaliação elaborado  pela Deloitte por ocasião da dação em pagamento das fazendas para as empresas adquirentes  ICGL e ICGL2. Nesse laudo consta apenas uma benfeitoria avaliada em R$ 436.000,00 reais.   Diante  da  imprestabilidade  das  informações  constantes  das  declarações,  o  valor  das  operações  foi  apurado  a  partir  dos  registros  obtidos  em  diligência  junto  ao  15º  Cartório de Notas de São Paulo, no qual registrada a escritura da dação em pagamento, e no 1º  Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da Comarca de Cristiano Castro/PI e 1º  Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Manuel Emídio/PI.   Apurou­se ganho de capital de R$ 51.003.446,77, o que resultou num valor  de IR devido de R$ 7.650.000,006. Verificou­se, assim, que fora declarado ganho de capital a  menor em R$ 41.488.165,55.   Consequentemente,  foi  lançado  o  valor  não  declarado,  acompanhado  da  respectiva multa de ofício, em sua forma qualificada, haja vista a série de informações falsas  prestadas  nas  declarações,  além  da  interposição  fraudulenta  de  pessoa,  adiante  tratada  com  mais detalhes.   3ª infração   A  terceira  infração  corresponde à  operação  de  alienação  da  Fazenda Santa  Rosa. Trata­se de imóvel adquirido em 17/03/2000 em nome de Paulo Roberto Rosa e objeto  de instrumento particular de promessa de compra de venda firmado com a empresa AGK5 em  30/09/2008.   A operação não foi declarada na DIRPF/2009 de Paulo Roberto Rosa.  Foi  apresentada DIAT  referente  ao  imóvel,  na  qual  não  foram  consignadas  despesas  de  custeio.  Na  DIRPF/2009  também  não  foram  informados  valores  atinentes  a  benfeitorias.   Fl. 2951DF CARF MF     40 Houve  apresentação  de  DIAT  e  DITR  para  os  exercícios  mas  não  foi  utilizado  o  VTN  constante  da  declaração  porque:  (i)  entregue  por  pessoa  fraudulentamente  interposta  e  (ii)  os  valores  da  Terra  Nua  registrados  nas  DITRs  apresentam  grandes  divergências em relação ao VTN Médio registrado no SIPT para região, de forma caracterizar­ se  situação prevista no art. 14 da Lei n. 93.93/96  (subavaliação ou prestação de  informações  inexatas, incorretas ou fraudulentas).  Note­se que, também em relação a esta infração, o contribuinte, não obstante  intimado, deixou de apresentar documentação que corroborasse os valores lançados.   O cálculo do tributo de acordo com os parâmetros da transação efetivamente  realizada  chegou  a  ganho  de  capital  de  R$  14.588.823,66  e  imposto  apurado  de  R$  2.188.323,58.  4ª infração   Alienação  da  Fazenda  Angelim.  A  Fazenda  Angelim  foi  adquirida  em  03/08/2009 pelo valor de R$ 37 milhões. Em 07/08/09, foi assinado "Aditivo ao Instrumento  Particular de Compra  e Venda de  Imóvel Rural" pelo qual  é  acertada  a venda da Fazenda à  AGK5 pelo valor de R$ 37,8 milhões. Parte do pagamento foi feito com a entrega da Fazenda  Santa Rosa e parte em dinheiro.   A  alienação  ocorreu  antes  da  entrega  da  Diat,  motivo  pela  qual  se  fez  a  apuração do ganho de capital com base nos valores da transação, aplicando­se o art. 10, §2º, da  IN SRF 84 de 11/10/2001.  O ganho de capital apurado foi de R$ 800.000,00 e o imposto correspondente  foi de m R$ 99.000,00, considerando as parcelas do contrato efetivamente pagas.   Todos os  lançamentos  foram acrescidos de multa de ofício qualificada haja  vista a interposição fraudulenta de pessoa com vistas a ocultar o real beneficiário da renda e a  prestação de informações falsas nas declarações de rendimentos. A multa foi também agravada  ante  a  recusa  de  atender  as  intimações  fiscais  e  a  tentativa  de  ocultar  o  verdadeiro  sujeito  passivo.   O  recorrente  não  trouxe  nenhuma  alegação  quanto  às  imputações  fiscais  relativas  aos  valores  constantes  da  Diat.  Não  buscou,  de  qualquer  forma,  demonstrar  a  veracidade das informações prestadas em Diat.     DA MULTA QUALIFICADA  A base legal do multa qualificada é o art. 44, I, § 1º, da Lei 9430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 22          41 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou­se.)  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (Grifou­se.)  De  acordo  com  Pontes  de  Miranda  (Tratado  de  Direito  Privado.  Rio  de  Janeiro; Borsoi,  t.2, § 177), dolo é a direção da vontade para contrariar a direito. No suporte  fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que  liga aquele a essa:  § 177. Conceito de dolo  Dolo  é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade  a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o  agente  atua  e  contraria  a  direito:  quer  que  o  ato  contrarie  a  direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o  ato  (ou  omissão)  contraria  a  sua  promessa,  viola  o  direito,  a  pretensão,  a  ação  ou  exceção  do  seu  credor,  e  pratica  o  para  contrariar a direito. A lei veda­lhe algum ato, ou omissão, e quer  violá­la, praticando­o, ou omitindo. Não é preciso que o agente  queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse.  Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito.  Na apreciação da prova, o julgador forma livremente sua convicção (art. 29  do Decreto 70.235, de 1972). Assim se dá com a prova do dolo.   Dada uma determinada infração tributária, não há outra possibilidade de que  tenha  ocorrido:  (a)  mero  erro,  evidenciando  culpa,  ou  (b)  vontade  em  praticar  o  ato,  demonstrando o dolo.  Fl. 2953DF CARF MF     42 No  caso  presente,  são  abundantes  as  provas  de  interposição  fraudulenta,  como já abordado, a evidenciar a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda (art. 72 da Lei  4.502,  de  1964),  impondo  à  autoridade  lançadora,  por  conseguinte,  o  dever  de  aplicação  da  multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei 9430, de 1996.    DA MULTA AGRAVADA  A multa  de  ofício  foi  agravada  em  face  do  não  atendimento  às  intimações  para prestar esclarecimentos por parte do contribuinte. No tocante ao agravamento da multa de  oficio, dispõe o art. 44, § 2°, da Lei 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  n° 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  n° 11.488, de 2007)  Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte não  responda às intimações da autoridade fiscal nos prazos por essa assinalados. É o que ocorre no  caso em apreço, pelo que o agravamento da multa deve ser mantido    DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA  O recorrente alega ser descabida a incidência de juros sobre a multa. Não lhe  assiste razão.   Para  o  deslinde  da  questão,  deve­se  discernir  os  conceitos  de  tributo  e  de  crédito tributário veiculados no Código Tributário Nacional (CTN). Tributo é definido em seu  art. 3°:  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 23          43 Art.  3°.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Por sua vez, os artigos 113, § 1°, 139 e 142 do CTN dispõem sobre o crédito  tributário:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (Grifou­se.)  Assim, a multa,  apesar de não ser  tributo,  integra o crédito  tributário e,  em  vista desse fato, se subsume ao tratamento dispensado ao crédito tributário pelo CTN.  O  art.  161  do  CTN  estabelece  que,  ao  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios à taxa disposta em lei ou, em sua falta, à  taxa de um por cento ao mês::  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifou­se.)  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  o  CTN  determina  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  lançada  de  ofício. A  expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  esclarece que  a  imposição  de  juros  e de multa  não  são  excludentes entre si.  A previsão legal da incidência de juros sobre as multas de ofício constou nas  Leis 9.430, de 1996 e 10.522, de 2002, que disciplinaram o assunto de maneira diversa ao que  acontecia até então. Vejamos, inicialmente, o que diz o § 3° do art. 61 da Lei 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 2955DF CARF MF     44 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por sua vez, os arts. 29 e 30 da Lei 10.522, de 2002, resultante da conversão  da Medida  Provisória  1621­31,  de  1998  (reedição  da Medida  Provisória  1542­17,  de  18  de  dezembro de 1996, arts. 25 e 26), dispõem:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  (...)  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  A multa de ofício proporcional,  lançada em função de  infração à  legislação  tributária  de  que  resulta  falta  de  pagamento  de  tributo,  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições, estando a eles vinculada. Logo, as expressões “débitos decorrentes de tributos e  contribuições”  e  “débitos  de  qualquer  natureza”,  utilizadas,  respectivamente,  nas  Leis  9.430/1996 e 10.522/2002, incluem a multa de ofício.  Também  tratam especificadamente do  assunto,  determinando a  cobrança de  juros  sobre  a  multa,  os  pareceres  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  n°  28,  de  1998  e  PGFN/CAT nº 1834, de 2013:  Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28  3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 24          45 Parecer PGFN/CAT nº 1834, de 2013  21.Por todo o exposto, respondendo à consulta apresentada pela  Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, por  meio  da  Consulta  Interna  identificada  pelo  nº.  20138000CI00002,  que  veicula  questionamentos  a  respeito  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  créditos  tributários  resultantes  de multa  de  ofício  aplicada  pela  RFB,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1995  e  1996,  entendemos,  salvo  melhor juízo, que há incidência dos mencionados juros de mora  sobre as multas de ofício, seja por aplicação do § 1º do artigo  161 do CTN, seja por determinação de norma legal específica, o  que se resume nas seguintes situações:  a)  para  a  hipótese  de  haver  créditos  ainda  não  inscritos  em  dívida  ativa  (sob  administração  da  RFB),  decorrentes  de  fatos  geradores ocorridos em 1995 e 1996, em razão da ausência de  lei específica, incidirá a norma geral prevista no § 1º do artigo  161 do CTN, aplicando­se o índice de 1% ao mês;  b)  para  os  créditos  inscritos  em  dívida  ativa  da  União  (sob  administração da PGFN), aplica­se a taxa SELIC a partir de 31  de agosto de 1995, data de início da vigência do § 8º, inserido no  artigo 84 da Lei nº. 8.981, de 1995, por determinação do artigo  16  da MP nº.  1.110,  de  1995,  objeto  de  sucessivas  reedições  e  confirmado pelo artigo 17 da Lei nº. 10.522, de 2002; e  c) para os créditos inscritos em dívida ativa da União, referentes  a fatos geradores ocorridos entre 1 de janeiro e 30 de agosto de  1995, por ausência de norma legal específica, aplica­se o índice  de 1% ao mês, com base no § 1º do artigo 161 do CTN.  Também nesse sentido a jurisprudência da CSRF:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202­003.700)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte  Improvido. (Nº Acórdão 9101­000.539)  Conclusão  Com base em tais argumentos, acompanho o relator na questões (a) conhecer  do recurso da responsável  tributária AGK5 e (b) rejeitar as preliminares e dele discordo para  Fl. 2957DF CARF MF     46 (c) manter os lançamentos sobre o ganho de capital em todos os períodos e para (d) manter os  juros sobre a multa.  João Bellini Júnior                Fl. 2958DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000275/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2005 JULGAMENTO EM CONJUNTO. PROCESSOS RESULTANTES DA MESMA AÇÃO FISCAL. NÃO INTEGRAÇÃO À LIDE. A inclusão de processos na pauta de julgamento não é matéria litigiosa, pois não compõe a acusação fiscal. O regramento processual administrativo não determina o julgamento em conjunto de processos fiscais. Cabe à administração, obedecidos os critérios legais e normativos, definir a pauta e as prioridades de julgamento dos processos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. ARROLAMENTO DE DIRETORES. No termos da Súmula Carf nº 88, a relação de co-responsáveis é apenas informativa e não compõe o contencioso tributário. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFERÊNCIA A TODAS AS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NULIDADE. A decisão do julgamento deve se referir às razões da defesa suscitadas pelo impugnante. Havendo se referido a todas as matérias trazidas na impugnação, não há nulidade no acórdão a quo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. Segundo o STF, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008. Decai em cinco anos o direito de o Fisco lançar os créditos previdenciários. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. CONTRATO DE TRABALHO COM NÃO EVENTUALIDADE, SUBORDINAÇÃO E REMUNERAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. EMPREGADO. É segurado obrigatório quem presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, independentemente da nacionalidade ou da situação de residência. Estrangeiro contratado, ainda que por prazo certo, para trabalhar como empregado é segurado obrigatório, se não estiver enquadrado nas exceções legais. BÔNUS DE PERFORMANCE. LIBERALIDADE. HABITUALIDADE. RETRIBUTIVIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Pagamento de prêmios, bônus ou qualquer verba em razão do contrato de trabalho tem caráter retributivo e compõe o salário de contribuição, quando não houver expressa exceção legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-005.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, desconhecendo das questões atinentes ao pedido de apreciação conjunta dos processos, à incidência de juros com base na Selic e ao arrolamento de diretores na relação de co-responsáveis; (b) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; (c) no mérito, (c.1) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência e excluir do lançamento as multas relativas às Gfip entregues até 31/12/2001; vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que entende que a decadência por não apresentação de Gfip ocorre juntamente com a decadência da obrigação principal e (c.2) por unanimidade de votos, excluir do lançamento os valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.334  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2005  JULGAMENTO  EM  CONJUNTO.  PROCESSOS  RESULTANTES  DA  MESMA AÇÃO FISCAL. NÃO INTEGRAÇÃO À LIDE.  A inclusão de processos na pauta de julgamento não é matéria litigiosa, pois  não  compõe  a  acusação  fiscal. O  regramento  processual  administrativo  não  determina  o  julgamento  em  conjunto  de  processos  fiscais.  Cabe  à  administração, obedecidos os critérios legais e normativos, definir a pauta e  as prioridades de julgamento dos processos.  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto não compõem a lide e quedou­se preclusa.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  ARROLAMENTO  DE  DIRETORES.  No  termos  da  Súmula  Carf  nº  88,  a  relação  de  co­responsáveis  é  apenas  informativa e não compõe o contencioso tributário.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REFERÊNCIA  A  TODAS  AS  MATÉRIAS  IMPUGNADAS. NULIDADE.  A decisão do julgamento deve se  referir às razões da defesa suscitadas pelo  impugnante. Havendo se referido a todas as matérias trazidas na impugnação,  não há nulidade no acórdão a quo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF.  INCONSTITUCIONALIDADE DOS  ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 75 /2 00 7- 11 Fl. 268DF CARF MF   2 Segundo o STF, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91.  Súmula Vinculante nº8,  de 12/06/2008. Decai em cinco anos o direito de o  Fisco lançar os créditos previdenciários.   TRABALHADOR ESTRANGEIRO. CONTRATO DE TRABALHO COM  NÃO  EVENTUALIDADE,  SUBORDINAÇÃO  E  REMUNERAÇÃO.  SEGURADO OBRIGATÓRIO. EMPREGADO.  É  segurado  obrigatório  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado,  independentemente  da  nacionalidade ou da situação de residência. Estrangeiro contratado, ainda que  por  prazo  certo,  para  trabalhar  como  empregado  é  segurado  obrigatório,  se  não estiver enquadrado nas exceções legais.  BÔNUS  DE  PERFORMANCE.  LIBERALIDADE.  HABITUALIDADE.  RETRIBUTIVIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Pagamento  de  prêmios,  bônus  ou  qualquer  verba  em  razão  do  contrato  de  trabalho  tem  caráter  retributivo  e  compõe o  salário de contribuição, quando não houver expressa exceção legal.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL.  O art. 22,  IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  595.838/SP,  paradigma  da  Tese  de  Repercussão  Geral  166:  “É  inconstitucional  a  contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV, da Lei 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  desconhecendo  das  questões  atinentes  ao  pedido  de  apreciação conjunta dos processos, à incidência de juros com base na Selic e ao arrolamento de  diretores na relação de co­responsáveis; (b) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares;  (c)  no mérito,  (c.1)  por maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  e  excluir  do  lançamento  as  multas  relativas  às  Gfip  entregues  até  31/12/2001;  vencido  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  que  entende  que  a  decadência  por  não  apresentação  de Gfip  ocorre  juntamente  com  a  decadência  da  obrigação  principal  e  (c.2)  por  unanimidade  de  votos,  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 269          3 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em  03/01/2007  (e­fl.  48), Debcad  nº  37.065.233­9,  para  a  exigência  de  multa  por  deixar  de  informar,  em  Gfip,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  Consta do sucinto Relatório Fiscal (e­fls. 36 a 47):  A  empresa  deixou  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária relacionados na Planilha em anexo.  Pelo  descumprimento  desta  obrigação,  a  empresa  incorreu  na  infração prevista no art. 32, Inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  através  de  cartões magnéticos ou Vouchers emitidos pela empresa Incentive  House  S.A.  foram  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, por configurarem, em tese, crime de sonegação.  Na impugnação, a Recorrente alegou:  a)  que  pagamentos  a  estrangeiros  não  constituiriam  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias; porquanto não se enquadram nas hipóteses  de segurados obrigatórios da Previdência Social;  b)  que  os  pagamentos  de  "Bônus  de  Performance"  e  "Liberalidade"  não  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  por  não  serem habituais e não retribuírem o trabalho;  c)  que pagamentos realizados a cooperativas de trabalho não constituem fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  pois  a  lei  que  instituiu  a  cobrança de contribuições sobre valores pagos a esse título teria afrontado  o dispositivos constitucionais;  d)  que  a  impugnante  não  poderia  ser  solidariamente  responsabilizada pelas  contribuições advindas da relação de emprego entre os trabalhadores e as  cooperativas de trabalho sem que, antes, se verificasse o cumprimento das  obrigações previdenciárias pelos empregadores diretos, o que não teria se  provado nos autos;  Fl. 270DF CARF MF   4 e)  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  além  de  cinco  anos  do  lançamento, já se teria operado a decadência, e  f)  que  os  diretores  da  impugnante  não  poderiam  ser  incluídos  no  pólo  passivo da relação tributária;  O  Colegiado  Julgador  de  primeira  instância  administrativa  julgou  integralmente procedente a autuação e manteve o lançamento (e­fls. 166 a 180).  A Recorrente apresentou, então, recurso voluntário (e­fls. 186 a 215) no qual  questionou:  a)  preliminarmente, que a decisão recorrida seria nula por não ter apreciado  a  questão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos realizados às cooperativas contratadas;  b)  que os processos conexos devem ser reunidos e julgados em conjunto, e  c)  que  pagamentos  a  estrangeiros  não  constituiriam  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias; porquanto não se enquadram nas hipóteses  de segurados obrigatórios da Previdência Social;  d)  que  os  pagamentos  de  "Bônus  de  Performance"  e  "Liberalidade"  não  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  por  não  serem habituais e não retribuírem o trabalho;  e)  que pagamentos realizados a cooperativas de trabalho não constituem fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  pois  a  lei  que  instituiu  a  cobrança de contribuições sobre valores pagos a esse título teria afrontado  o dispositivos constitucionais;  f)  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  além  de  cinco  anos  do  lançamento, já se teria operado a decadência;  g)  que  os  diretores  da  impugnante  não  poderiam  ser  incluídos  no  pólo  passivo da relação tributária, e  h)  que seria descabida a incidência de juros com base na taxa Selic.  Os  autos  foram  submetidos  a  julgamento  nesta  mesma  Câmara,  em  18  de  abril  de  2012,  que  determinou  o  retorno  do  processo  para  diligência  a  fim  de  que  fossem  prestados  esclarecimentos  sobre  o  resultado  do  julgamento  dos  processos  conexos,  de  cujas  decisões dependeria a solução desta lide.  A diligência (e­fls. 246 e 247) apontou remanescem pendentes de julgamento  no  Carf  os  processos  nºs  11330.000255/2007­31  (NFLD  nº  37.005.859­3),  11330.000256/2007­86  (NFLD  nº  37.005.861­5)  e  11330.000268/2007­19  (NFLD  nº  37.065.229­0).  Os  demais  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  foram  pagos  ou  parcelados.  A  Recorrente,  intimada,  manifestou­se  (e­fls.  251  a  255)  do  resultado  da  diligência sem contestá­lo.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 270          5 A  este  processo,  foram  apensados  os  de  nºs  11330.000255/2007­31  e  11330.000256/2007­86.  Quanto  ao  Processo  nº  11330.000268/2007­19,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  (e­fls.  216  e  217  daquele  processo)  que  foi  deferido  e,  atualmente, o respectivo crédito tributário encontra­se parcelado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  1  Do conhecimento  O recurso é tempestivo.  1.1  APRECIAÇÃO CONJUNTA DE DIFERENTES PROCESSOS  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  concomitante  dos  processos  afins,  não  há  previsão  legal  ou  regimental  que  determine  a  apreciação  conjunta  dos  autos.  Cabe  à  administração, obedecidos os critérios legais e normativos, definir a pauta e as prioridades de  julgamento  dos  processos.  Porém,  como medida  de  eficiência  administrativa,  é  conveniente,  embora não seja determinante, que os processos correlacionados sejam analisados em conjunto  para se evitar discrepância de decisões sobre a mesma matéria, uma vez que tenham se baseado  nos mesmo fatos.   No presente caso, os processos derivados da mesma ação fiscal ainda em fase  contenciosa  no Carf,  conforme  informação  resultante  da  diligência  fiscal  (e­fls.  246  e  247),  foram  todos  distribuídos  para  a  análise  do  mesmo  relator,  que  poderá,  se  necessário,  fazer  remissões  cruzadas  entre  os  autos,  sem  que  obrigatoriamente  tenham  que  ser  julgados  em  conjunto.  Ademais, essa questão não compõe a lide pois não integra a acusação fiscal,  além de não ter sido objeto de impugnação.   1.2  INCIDÊNCIA DE JUROS COM BASE NA SELIC  Sobre  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  a  matéria  não  foi  questionada na impugnação, momento processual em que se delimita a lide, quedando­se, pois,  preclusa. Como já se manifestou esta turma, unanimemente, no Acórdão nº 2301­005.165, não  se conhece de matéria não impugnada:   Não é possível conhecer da matéria porque não foi questionada  pela recorrente na impugnação e, consoante o art. 17 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera­se não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É a  impugnação, ao  instaurar a  fase  litigiosa, que  delimita  a  lide.  Não  suscitada  a  matéria  na  fase  própria,  precluso  estará  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nesse  sentido,  há  vários  precedentes  no  Carf  (por  Fl. 272DF CARF MF   6 exemplo,  os  acórdãos  nºs  3302­004.356,  3402­004.318,  2402­ 005.903, 2402­005.808 e 9101­002.719).  1.3  DO ARROLAMENTO DOS DIRETORES NA RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS   A matéria encontra­se sumulada pelo Carf, que adotou o entendimento de que  as  relações  de  co­responsáveis  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  além  de  não  comporem  o  contencioso  administrativo  fiscal,  sendo  apenas  uma  medida informativa para eventuais efeitos executórios. Assim estabelece a Súmula Carf nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  em  relação  às matérias  relacionadas  nos  itens 1.1, 1.2 e 1.3. Dele conheço, entretanto, quanto às demais matérias.  2  Das preliminares  2.1  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  A Recorrente alegou a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito  de  defesa,  em  razão  de  não  haver  se  manifestado  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados  às  cooperativas  por  ela  contratadas  (e­fl.  191).  Solicitou, pois, novo  julgamento em que se contemple  todos os argumentos  trazidos na impugnação (e­fl. 191).  De  fato,  a multa  lançada  teve por  supedâneo,  além de  outras  incorreções  e  omissões, a ausência, nas Gfip, dos valores decorrentes do pagamento a cooperativas, como se  observa no anexo ao auto de infração (e­fls. 46 e 47). A matéria foi questionada na impugnação  (e­fls.  63  a  71).  Entretanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  a  decisão  a  quo  se  manifestou sobre o tema nos seguintes termos:  15.  Quanto  A  alegação  de  ilegalidade  na  Imputação  de  Responsabilidade  Solidária  à  Impugnante,  em  relação  aos  empregados  das  cooperativas  que  lhes prestaram  serviço,  cabe  ressaltar que tal lançamento não constou deste Auto de Infração.  A coluna referente a Cooperativas discriminada na Planilha de  fls. 36 e de fls. 45 diz respeito à contribuição estabelecida no art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99  e  lançada  da  NFLD  n°  37.005.861­5,  julgada  procedente  por  esta  Turma  de  Julgamento  através  do Acórdão  de n° 12­15.798, cuja ementa transcrevo: (grifo do original.)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  0  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  EMITIDA  PELA  COOPERATIVA DE TRABALHO.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 271          7 A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária de  15% sobre o valor bruto da nota  fiscal de  serviço,  relativamente  aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio  de cooperativa de  trabalho, nos  termos do art. 22,  IV, da Lei n°  8.212/91, com redação dada pela Lei n°9.876/99.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  O  julgador  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  Lei  ou  Decreto,  frente  ao  sistema  normativo.  O  controle  da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra,  pelo  Poder  Judiciário.  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias é de 10 anos com fulcro no art. 45, I e II, da Lei  n° 8.212/91.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DOS  ADMINISTRADORES.  A  relação  dos  co­responsáveis  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  representantes  legais  da  empresa,  apenas  enumera  de acordo com os respectivos períodos de atuação.  16   Portanto, não  cabe  aqui  analisar  tal  alegação,  uma  vez  que  não  diz  respeito  ao  que  foi  aqui  lançado  e  sim  à  outra  NFLD,  cujos  fatos  geradores  não  constaram  desse  Auto  de  Infração.  Ou  seja,  a  decisão  recorrida  não  apenas  se  manifestou,  mas  trouxe  como  razão  de  decidir  o  que  constou  de  outra  decisão  daquele  mesmo  colegiado,  em  processo  decorrente  da mesma  ação  fiscal,  na  qual  se  pronunciou  no  sentido  de  que  as  contribuições  previstas no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 são devidas. Tanto o é que manteve o lançamento  com o valor omitido dos pagamentos a cooperativas porque, em outro processo, entendeu que  esses valores, por serem devidos, deveriam constar das Gfip. Inclusive a Recorrente, no recurso  voluntário, se insurgiu contra a matéria, o que evidencia a inexistência de prejuízo à defesa.  Ainda  que  o  acórdão  recorrido  pudesse  ter  sido  mais  explícito  quanto  à  análise  e  conclusão  sobre  a  matéria,  não  percebo  a  omissão  apontada,  porquanto  o  entendimento do colegiado está contido na decisão. O dispositivo do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,1  invocado pela Recorrente estabelece que a Autoridade Julgadora deve se  referir  a  todas  as  razões  de defesa  apresentadas  na  impugnação. Não  restam dúvidas  de que  houve referência à matéria no acórdão recorrido.  Não  vejo,  pois,  omissão  do  colegiado  a  quo  ou  qualquer  cerceamento  ou  limitação à defesa da Recorrente que possa motivar a nulidade da decisão contestada.   Ad argumentandum tantum, o acórdão recorrido é de 15/10/2007, portanto, as  disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda não se aplicavam ao contencioso de natureza                                                              1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   Fl. 274DF CARF MF   8 previdenciária, por força do que consta no art., 25, inc, I, combinado com o § 1º do art. 16 da  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007:  Art. 25. Passam a  ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  .........................................................................................................  Art. 16. ............................................................................................  § 1o A partir do 1o (primeiro) dia do 13o (décimo  terceiro) mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  disposto  no  caput  deste artigo  se  estende à dívida ativa do  Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  decorrente  das  contribuições  a  que  se  referem os arts. 2o e 3o desta Lei.  2.2  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente, antes mesmo de analisar o mérito do lançamento, constata­ se de pronto a ocorrência de decadência, em face do Súmula Vinculante STF nº 8 que declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e 46  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  editada  após  o  julgamento  de  primeira instância administrativa. Esta turma já decidiu, unanimemente, acerca da matéria nos  termos do voto do iminente relator Alexandre Evaristo Pinto, no Acórdão nº 2301­005.092, in  verbis:   Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de  pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após  o lapso temporal quinquenal.  Dessa forma, ao contrário do disposto no Acórdão da DRJ (fls.  543  a  544),  que  aplicou  a  decadência  de  10  anos  prevista  nos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  deverão  ser  considerados  como decaídos os períodos de apuração que  vão até novembro  de 2002, uma vez que a Recorrente  foi notificada da NFLD em  27/11/2007  (fls.  521),  isto  é,  os  períodos  de  apuração  que  superaram o prazo quinquenal.  Ora, a penalidade de que trata estes autos tem origem no art. 32, inc. IV, § 5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  nos  termos  vigentes  quando  do  lançamento,  que  determinava  a  obrigatoriedade  de  informar,  mensalmente,  os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.   Deste modo,  tem­se  que  a  hipótese  de  incidência  da multa  é  a  omissão  ou  incorreção  das  informações  nas  declarações mensais  e,  portanto,  a  cada  declaração  incorreta  corresponde  um  fato  gerador  distinto  cuja  ocorrência  se  dá  na  data  em  que  a  informação  é  apresentada, ou seja, quando da entrega da respectiva Gfip.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 272          9 A multa acessória não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas  exação  decorrente  exclusivamente  de  lançamento  de  ofício.  Assim,  a  regra  decadencial  pertinente é a que consta do art. 173, inc. I, do CTN que determina como termo a quo para a  contagem  do  prazo  quinquenal  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   A Recorrente afirmou (e­fl. 193):   E analisando­se o presente caso em que (i) ao crédito tributário  exigido  aplicam­se  as  regras  relacionadas  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação;  (ii)  os  fatos  jurídicos  tributários  sob  análise  ocorreram  entre  janeiro  de  1.999  e  dezembro de 2.005; (iii) a lavratura da NFLD ocorreu em abril  de  2.007,  conclui­se  que  quando  da  autuação  fiscal,  parte  dos  possíveis  e  eventuais  créditos  tributários  (mais  especificamente  aqueles  anteriores  a março  de  2.002)  já  estavam  extintos  pela  decadência,  conforme  determina  o  artigo  156,  inciso  V  do  Código Tributário Nacional. (Grifos do original.)  Equivoca­se,  a Recorrente,  ao afirmar que o  lançamento  teria sido  feito  em  abril de 2007 e, também, que estariam decaídos os períodos anteriores a março de 2002.  No caso em tela, considerando que o lançamento ocorreu em 03/01/2007 (e­ fl. 48), estava decaído o direito de o Fisco constituir as multas por omissão ou incorreção em  Gfip entregues até 31/12/2001, independentemente de a que período a declaração se refira. As  multas  decorrentes  de  Gfip  apresentadas  após  essa  data  têm  como  termo  inicial  do  prazo  decadencial o dia 1/1/2003 ou posterior e, portanto, não foram atingidas pelo instituto extintivo  da obrigação tributária.  Tendo em conta que as  datas de  entrega das Gfip  em questão não constam  dos  autos,  não  é  possível  indicar,  neste momento,  com  precisão,  os  períodos  atingidos  pela  decadência.  Porém,  em  prevalecendo  o  entendimento  deste  voto,  esta  medida  deverá  ser  tomada  quando  da  execução  do  julgado,  ocasião  em  que  a  unidade  preparadora  deverá  identificar os períodos decaídos a partir da data da entrega das Gfip, e não em razão da data em  que  deveriam  ter  sido  apresentadas.  Além  disso,  em  caso  de  eventual  apresentação  de  declaração  retificadora,  o  prazo  decadencial  deverá  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte à apresentação da última declaração corretiva.  3  Do mérito  3.1  PAGAMENTO A ESTRANGEIROS  A decisão recorrida corroborou o lançamento, no que se refere ao pagamento  a estrangeiros, sob o fundamento de que, para efeitos fiscais (Instrução Normativa SRF n° 208,  de  27  de  setembro  de  2002),  considera­se  residente  no  Brasil  a  pessoa  física  com  visto  temporário,  limitado ao dois anos, para trabalhar no país, na condição de cientista, professor,  técnico  ou  profissional  de  outra  categoria,  sob  regime  estabelecido  em  contrato  visado  pela  Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho. Nas razões de decidir do acórdão recorrido,  destacam­se os seguintes trechos:  Fl. 276DF CARF MF   10 25.  Inócua,  portanto,  as  alegações  da  impugnante  que  o  empregado em questão não mantém residência no pais e que o  retorno  ao  pais  de  origem  comprova  a  transitoriedade  dos  serviços prestados.  26. A autorização temporária de 2 (dois) anos com contrato de  trabalho (fls.99/100), concedida pelo Ministério do Trabalho ao  trabalhador  estrangeiro  e  utilizada  pela  impugnante,  coloca­o  na posição de um funcionário comum da empresa, com Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  —  CTPS,  cadastramento  no  PIS/PASEP, inclusão em folha de pagamento e recebendo todos  os  benefícios  de  um  funcionário  normal  e  pagando  todos  os  impostos e contribuições devidos. Portanto o Sr. Antonio Garcia  Acuña, contratado pela impugnante sob a égide da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  —  CLT,  é  segurado  empregado  enquadrado no artigo 12, inciso I, alínea 'a', da Lei n°8.212/91.  27.  Quanto  ao  Parecer  CI  n°  2.991/2003,  citado  pela  impugnante,  apesar  do  assunto  ser  sobre  técnico  estrangeiro,  trata­se  de  caso  distinto  do  aqui  abordado,  como  indica  a  conclusão ora transcrita do Parecer em questão:  "Ante  o  exposto,  entende  esta  Consultoria  Jurídica  que  a  vinculação  do  segurado  obrigatório  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  pressupõe  o  seu  estrito  enquadramento  nos  dispositivos  da  legislação  previdenciária,  não  se  encontrando  submetido  ao  RGPS  o  técnico  estrangeiro  remunerado  no  exterior  e  com  vinculação  a  previdência  social  do  seu  pais".  (grifei)  28. No caso da presente NFLD,  trata­se de  técnico estrangeiro  remunerado  no  Brasil  sem  vinculação  a  previdência  social  do  seu pais de origem.  29. Na conclusão acima  transcrita,  há o pressuposto do  estrito  enquadramento  nos  dispositivos  da  legislação  previdenciária  para a vinculação do segurado obrigatório (estrangeiro no caso)  ao Regime Geral de Previdência Social. Portanto, a situação do  Sr. Antonio Garcia Acuña deve  ser  também analisada  a  luz  do  inciso V do artigo 6° da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14  de julho de 2005, que assim dispõe:  "Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  V  ­  o  trabalhador  contratado  no  exterior  para  trabalhar  no  Brasil  em  empresa  constituída  e  funcionando  em  território  nacional  segundo  as  leis  brasileiras,  ainda  que  com  salário  estipulado  em  moeda  estrangeira,  salvo  se  amparado  pela  previdência  social de seu pais de origem, observado o disposto  nos acordos internacionais porventura existentes;"  30.  Em  relação  ao  Sr.  Antonio  Garcia  Acuña,  a  impugnante  apresenta fls. 107/108 documentos atestando sua inscrição junto  à previdência de seu pais de origem e seu vinculo empregatício  com  a  empresa  Radiomóvil  DIPSA,  S.A.  de  C.  V.  Tais  documentos,  datados  de  08/01/2007,  posteriores  ao  período  do  levantamento  (04/2003  a  05/2005),  não  comprovam  que  o  Sr.  Antonio Garcia  Acuña  "sempre  esteve  amparado  pelo  Instituto  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 273          11 Mexicano  de  Seguro  Social",  como  alega  a  impugnante.  Informam  apenas  a  situação  em  08/01/2007,  sem  mencionar  o  período  à  época  dos  fatos  geradores.  Portanto,  o  mesmo  não  pode ser incluído na exceção prevista no inciso V do artigo 6° da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005 (aquele  que  é  amparado pela  previdência  de  seu  pais  de  origem não  é  segurado obrigatório do RGPS, observado o disposto no acordo  internacional existente). Ele é apenas um estrangeiro que presta  serviço para uma empresa brasileira, sendo, portanto, segurado  obrigatório do RGPS.  31.  Portanto,  não  procede  a  alegação  da  impugnante  que  o  trabalhador  em  questão  não  se  enquadra  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  estando  "dispensado  de  contribuir  para  a  Seguridade  Social,  assim  como  a  sua  remuneração não pode ser considerada base de cálculo para a  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  que  o  contratou".  A Recorrente sustentou que o vínculo previdenciário de estrangeiros somente  ocorre quando presente, cumulativamente, duas condições, a saber (e­fl. 55):  Nestes  termos,  a  mais  singela  leitura  do  artigo  12  da  Lei  n.o  8.212/91  evidencia  que  somente  em  2  (duas)  hipóteses  um  estrangeiro  poderá  ser  considerado  segurado  para  deflagrar  a  hipótese de incidência da contribuição previdenciária a cargo da  empresa. São aquelas expressas nas alíneas "c" e "f", do inciso I,  do  artigo  12  da  Lei  n.o  8.212/91,  que  tratam  do  segurado  empregado. Confira­se:  "c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência  de empresa nacional no exterior;  (...).  f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  à  empresa  brasileira de capital nacional;"  (g.n.)  Em  ambos  os  casos,  além  de  ser  necessária  a  prova  de  residência  no  pais  como  ânimo  definitivo,  o  estrangeiro  deve  trabalhar  como  empregado  em  sucursal,  agência  ou  empresa  nacional localizada no exterior.  (Grifos do original)  Afirmou,  ainda,  que  os  estrangeiros  contratados  (Antônio  Acuña,  Alfonso  Gallardo e Rogelio Viesca) não mantinham residência no país. Assim, não haveria razão para  que os respectivos pagamentos constassem das Gfip. Acrescentou, ainda, que os trabalhadores  já  haviam  retornado  ao  país  de  origem,  onde  sempre  estiveram  amparados  pelo  Instituto  Mexicano de Seguro Social.  Fl. 278DF CARF MF   12 A questão, a meu ver, se resolve com a interpretação da alínea "a" do inc. I  do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Do  ponto  de  vista  teleológico,  parece­me  evidente  que  a  intenção  do  legislador foi incluir, na primeira alínea que enumera o que é considerado empregado, qualquer  pessoa em relação de emprego, na qual esteja presente a não eventualidade, a subordinação e a  remuneração.  Não  distinguiu,  o  legislador,  a  nacionalidade  do  trabalhador  ou  mesmo  sua  condição de residência, no caso de estrangeiro, ou, ainda, se o contrato de trabalho é por prazo  certo.  A  literalidade  do  dispositivo  também  deixa  claro  que,  enquanto  em  outras  alíneas daquele inciso o legislador delimitou o enquadramento a brasileiros ou estrangeiros, na  alínea "a" ele  fez constar a expressão "aquele que presta serviço", sem qualquer qualificação  delimitadora. A única possibilidade de que "aquele que presta serviço", mediante contrato de  trabalho, não  ser  enquadrado na  condição de  segurado obrigatório,  como empregado,  é  estar  contido em alguma exceção da lei.   Analisando­se  as  alíneas do  inc.  I  do  art.  12 da Lei nº 8.212, de 1991, que  estabelece  quem  são  os  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  na  condição  de  empregado, constata­se as seguintes exceções:  a)  na  alínea  "d",  não  são  segurados  obrigatórios  os  trabalhadores  de  representações diplomáticas no Brasil que: 1)  se estrangeiros,  sejam não  residentes e, 2) se brasileiros, estejam vinculados à previdência social do  país a que se refere a missão diplomática;  b)  na  alínea  "e",  não  são  segurados  obrigatórios  os  brasileiros  civis  que  trabalhem para a União, no exterior, ou organismo internacional oficial, se  estiverem vinculados à previdência social daquele país;  c)  na alínea "i", não são segurados obrigatórios os empregados de organismo  oficial internacional ou estrangeiro que funcione no país quando cobertos  por regime próprio de previdência, e  d)  na  alínea  "j",  não  são  segurados  obrigatórios  os  detentores  de  mandato  eletivo vinculados a regime próprio.  Não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  os  trabalhadores  estrangeiros  contratados pela Recorrente estivessem enquadrados em alguma das exceções.  Observa­se no único contrato de trabalho juntado aos autos (e­fls. 114 a 115),  que  o  Sr.  Antônio  Garcia  Acuña  foi  contratado  para  exercer  as  atividades  de  Gerente  de  Operações, inclusive dando suporte ao Diretor de Operações Regionais e ao Diretor Regional  de São Paulo, pelo que receberia o salário mensal de R$ 16.000,00. Trata­se de típico contrato  de  trabalho  em  que  estão  presentes  a  não  eventualidade,  a  subordinação  e  a  remuneração,  requisitos  que  permitem  subsumir,  com  perfeição,  a  situação  à  disposição  da  alínea  "a"  do  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 274          13 inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Destaque­se  que  a  condição  de  estrangeiro,  o  regime  de  residência  ou  a  temporalidade  do  trabalho  em  nada  afastam  a  aplicação  do  dispositivo legal.  Portanto,  não  há  como  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  de  que  aqueles  trabalhadores  estrangeiros  não  poderiam  ser  considerados  segurados  obrigatórios  e  que  sua  remuneração não constaria das Gfip.   Ademais, no Processo nº 11330.000264/2007­22, que  trata da incidência de  contribuição previdenciária sobre o salário pago a Antônio Garcia Acuña, consta o Acórdão nº  2403­00.187  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo.  A  decisão  foi  embargada pelo contribuinte que, posteriormente, desistiu do contencioso e optou por pagar à  vista o débito exigido (e­fl. 383 do Processo nº 11330.000264/2007­22).  3.2  PAGAMENTOS DE "BÔNUS DE PERFORMANCE" E "LIBERALIDADE"  A  Recorrente  afirma  (e­fl.  207)  que  as  verbas  intituladas  "bônus  de  performance"  e  "liberalidade"  seriam  simples  liberalidade,  a  qual,  conforme  exposto,  não  possui nem habitualidade e nem retributividade. Consta da planilha trazida pela Recorrente (e­ fls. 148 a 153) a relação dos pagamentos a esses títulos.  Na planilha, observa­se que estão  listados empregados em diversas  funções  da empresa, com indicativo da data de admissão, do mês e ano a que se referem os pagamentos  e com os valores. A Recorrente não juntou qualquer outro elemento que permitisse identificar a  natureza  e  a  motivação  das  verbas  pagas.  Considerando  que  o  vínculo  existente  entre  as  pessoas  relacionadas  e  a  empresa  é  de  trabalho,  a  única  presunção  possível,  diante  dos  elementos  presentes,  é  que  os  pagamentos  ocorreram  em  razão  desse  vínculo.  Parece­me  também evidente, pelo que consta dos autos, que o pagamento das verbas é parte da política  remuneratória, o que caracteriza a habitualidade.  O  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  define  que  integra  o  salário  de  contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma. Exclui,  porém, os ganhos  eventuais  e os  abonos expressamente desvinculados do salário. Nos autos não nada que permita desvincular  os  valores  recebidos  da  remuneração  do  trabalhador.  A  Recorrente  sequer  juntou  cópia  dos  contratos de trabalho e dos termos, contratos ou instrumentos que regulassem as verbas pagas  sob os títulos "bônus de performance" e "liberalidade".  O elemento distintivo que a lei enumera é a finalidade de retribuir o trabalho,  ou seja, a retributividade., que me parece evidente, no presente caso, diante do que consta dos  autos. Portanto, entendo que, pelo que consta do processo, os valores foram pagos em face da  relação  de  trabalho,  com  a  finalidade  de  retribuí­lo  e,  portanto,  devem  compor  o  salário  de  contribuição. Por conseguinte, deveriam ser também informados nas Gfip.  Ademais, no Processo nº 11330.000002/2007­68, que  trata da incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  realizados  a  título  de  bônus  de  performance,  consta a desistência, do sujeito passivo, do contencioso e a informação de que teria parcelado o  débito exigido (e­fls. 159 e 160 do Processo nº 11330.000002/2007­68).  Fl. 280DF CARF MF   14 3.3  PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO  O  art.  22  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  estabelecia  a  contribuição  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi declarado inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal.  Como  razão  de  decidir,  reproduzo  parte  do  voto  do  destacado Conselheiro  João Bellini Júnior, unanimemente aprovado por esta turma no Acórdão nº 2301­005.076:  Em  11/03/2015  transitou  em  julgado  o  acórdão  publicado  em  25/02/2015, o qual rejeitou os embargos de declaração opostos  pela União, com o fito de modular o decidido no julgamento do  RE  595.838/SP,  o  qual,  proferido  em  23/04/2014,  declarou  inconstitucional a exação prevista na Lei 8.212, de 1991, art. 22,  IV:  RE 595838 ED / SP   Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  Pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV  do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de  efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se estiver  indicado e comprovado gravíssimo  risco irreversível à ordem social. As razões recursais não  contêm indicação concreta, nem específica, desse risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos  importaria  em  negar  ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado  dos julgamentos tal como formalizada, dando­se primazia  à Constituição Federal.  4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito  da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados   RE 595838 / SP   Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou  fatura.  Tributação  do  faturamento.  Bis  in  idem.  Nova  fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 275          15 1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída por  lei  complementar,  com base no art. 195, §  4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (Grifou­se.)  Ademais, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada  no  RE  595.838,  para  o  qual  firmou a Tese de Repercussão Geral 166:  É  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Em  face  disso,  o  Senado Federal  emitiu  a Resolução nº  10,  de  2016, pela qual “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da  Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por  decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos do Recurso Extraordinário nº 595.838”.  De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as  decisões definitivas de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  5.869,  de  1973  ou  dos  arts.  Fl. 282DF CARF MF   16 1.036  a  1.041  da  Lei  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF:  Ricarf   Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  existindo  decisão  definitiva  do  STF,  submetida  à  sistemática  da  repercussão  geral,  no  sentido  de  ser  inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de DF CARF MF Fl. 387 6 cooperativas de trabalho  (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir  o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos.  Tem  razão  a  Recorrente.  Ora,  se  os  valores  não  são  devidos  em  face  da  declaração de inconstitucionalidade, também não deveriam ser informados na Gfip. Assim, os  valores correspondentes (e­fls. 46 e 47) deverão ser excluídos do cálculo da multa (e­fl. 38).   4  Conclusões  Voto por não conhecer do recurso voluntário quanto ao pedido de apreciação  conjunta dos processos, à incidência de juros com base na Selic e ao arrolamento de diretores  na relação de co­responsáveis. Voto ainda por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para  admitir  a  decadência  e  excluir  do  lançamento  as  multas  relativas  às  Gfip  entregues  até  31/12/2001  e,  no  mérito,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000497/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de infração, em duas oportunidades, e tendo sido respeitado o prazo para nova manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira instância, não há falar em cerceamento de defesa, não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. CONTABILIZAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Cooperativa que não preenche mais os requisitos legais da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deve ser equiparada como empresa para as devidas exigências das contribuições previdenciária, em virtude da empresa ter deixado de realizar a contabilização adequada de todas as despesas e pagamentos devidos aos segurados que laboraram atividades durante o período de fiscalização, impondo a observação de obrigação acessória como se empresa fosse. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participar am da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.283  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GREEN MATRIX COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de  infração, em duas oportunidades, e  tendo sido  respeitado o prazo para nova  manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira  instância,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  se  configurando  nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que  rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que  possam dar causa à nulidade alegada.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVA.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA  PARA  FINS  DE  TRIBUTAÇÃO.  FATO  GERADOR DO TRIBUTO. CONTABILIZAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Cooperativa que não preenche mais os requisitos  legais da Lei 5.764, de 16  de  dezembro  de  1971,  deve  ser  equiparada  como  empresa  para  as  devidas  exigências  das  contribuições  previdenciária,  em  virtude  da  empresa  ter  deixado  de  realizar  a  contabilização  adequada  de  todas  as  despesas  e  pagamentos  devidos  aos  segurados  que  laboraram  atividades  durante  o  período de fiscalização, impondo a observação de obrigação acessória como  se empresa fosse.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 97 /2 00 9- 34 Fl. 699DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participar am da  sessão  de  julgamento os  conselheiros:  João Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  GREEN  MATRIX  COOPERATIVA  DE  PROFESSORES  EMPREENDEDORES,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  (14ª  Turma da DRJ/RJ1), que julgou improcedente as  impugnações e manteve o crédito tributário  lançado.   O  Auto  de  Infração  refere­se  ao  crédito  refere­se  ao  crédito  DEBCAD  n.º  37.216.0786,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  a  cargo  dos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços, no período de 01/2004 a 12/2004.  Por  bem  descrever  os  motivos  da  autuação,  adoto  o  relatório  da  DRJ  de  origem  referente  ao  fatos  ocorridos,  onde  o  presente  processo  tem  conexão  com  o  processo  12898.000499/2009­23:  1.1. A fiscalização lançou as contribuições sociais relativas aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  arrecadadas  pela  empresa, mediante desconto de suas remuneração, por meio do  processo  comprot  12898.000499/2009­23  referente  ao  crédito  DEBCAD nº 37.216.0808.  2. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, item 56 (fl. 101) a A  Lei  n.  10.666/2003  determinou  que  as  empresas,  a  partir  de  01/04/2003, passassem a arrecadar a contribuição a cargo dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontado­a  da  respectiva  remuneração  e  recolhendo­a  juntamente  com  a  contribuição a seu cargo.  2.1. Assim sendo, no período fiscalizado, ao efetuar pagamentos  a  contribuintes  individuais,  a  autuada  deveria  ter  descontado  11% (onze por cento) da remuneração dos mesmos. Entretanto,  verificou­se  que  isso  não  ocorreu  no  período  fiscalizado  para  todos os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  3. A  fiscalização ressalta que, embora a empresa apresentas­se  três  estabelecimentos  no  período  fiscalizado,  como  os  valores  objeto  desta  autuação  foram  obtidos  na  Contabilidade  da  empresa,  sem  discriminação  do  estabelecimento  a  que  se  referiam,  todos  os  valores  deste  Al  foram  considerados  como  relativos  ao  estabelecimento  centralizador  (000106  Rio  de  Janeiro/RJ).  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 12898.000497/2009­34  Acórdão n.º 2301­005.283  S2­C3T1  Fl. 700          3 4. Foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº  8.212, de 24/07/1991,  e dos artigos 283,  inciso  I,  alínea  "g",  e  373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Decreto na 3.048, de 06/05/1999, no valor de R$ 1.329,18 (Um  mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). Esse valor  foi  atualizado  pelo  inciso  V  do  artigo  7º  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  48  ,  de  12/02/2009  DOU  de  13/02/2009.  5. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa informa, ainda, que  em  consulta  efetuada  aos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do Brasil  RFB,  verificou­se  que  não  constam  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  lavrados  contra  a  empresa  autuada  em  ações  fiscais  anteriores  (não  ficando  configurada  a  circunstância  agravante  de  reincidência  presente  no  artigo  290,  inciso  V,  do  RPS),  bem  como  também  não  ficaram  configuradas  as  demais  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes  Diante  do  julgamento  improcedente  da  impugnação,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário, incluindo estatuto social e documentos que dão poderes para apresentação  do recurso, alegando em suma o seguinte:  Preliminarmente: pede a Nulidade do auto de  infração em  razão  de  não  ser  apresentado  à  contribuinte  o  relatório  REPLEG.  No mérito: alega a não exigência das contribuições sociais  em razão da recorrente estar enquadrada em regime especial  de  tributação  voltada para  as Cooperativas  e  que  essa  não  infringiu  normas  legais,  devendo  ser  considerada  os  atos  cooperados  feitos  entre  a  recorrente,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Professores  Empreendedores  a  empresa  denominada  Green  Matrix  LTDA.  Entende  que  por  estar  enquadrada  como  cooperativa  não  deveria  ser  exigida  as  contribuições como se empresa fosse.  ­  Por  fim  alega  que  é  impossível  elaborar  defesa  no  que  tange à solidariedade do art. 135, do CTN, porque também  não  teria  sido anexado o REPLEG ao processo,  cerceando  direito de defesa.   Diante dos fatos, é o relatório.      Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 701DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade.  Portanto,  deles  o  conheço.  Portanto,  passo  a  analisar  os  pontos  atacados  em  recurso.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Alega  a  recorrente  que  não  teria  sido  anexado  o  relatório  REPLEG  ao  processo  e  que  isso  traria  prejuízo  a  sua  defesa,  bem  como  teria  prejudicado  a  defesa  dos  possíveis responsáveis solidários, que no caso seria o presidente da Associação Cooperada, do  qual consta no processo apenas como responsável legal, conforme a legislação em vigor e não  como responsável pelo Débito.  Entretanto, a alegação de cerceamento não prospera como  já analisado pela  DRJ de origem.   De fato o art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, com a  modificação  introduzida  pela  IN  SRP  20  de  11/01/2007,  revogada  pela  IN  RFB  851  de  28/05/2008: assim dispõe:  "Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   (...)   X Relatório de Representantes Legais RepLeg, que lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI Relação de Vínculos VÍNCULOS, que  lista  todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente";  No  presente  caso,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  teria  recebido  o  referido  relatório  não  se  confirma,  conforme  as  constatações  na  demanda  e  nos  feitos  que  tramitam em conjunto, do que se colhe do processo conexo DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o qual há registro do conteúdo mencionado, citando o "CD" com as informações dos autos de  infrações devidamente enviadas à contribuinte, da fl. 488, assim trasncrita:  "Esta  página  contém  o  Aviso  de  Recebimento  AR  SO560960114BR,  com  d  a  t  a  de  recebimento  de  30/04/2009,  relativo  aos  Autos  de  Infração  AI  37.204.3917,  37.216.0760,  37.216.0778,  37.216.0786,  37.216.0794,  37.216.0808  e  37.216.0816,  ao  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  TEPF  ,  ao  CD  destinado  ao  contribuinte  e  ao  seu  respectivo recibo". Grifou­se.  Como  se vê,  o CD contento  o  procedimento  fiscal  com  todos  os  processos  conexos á ação fiscal foi devidamente entregue ao contribuinte.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 12898.000497/2009­34  Acórdão n.º 2301­005.283  S2­C3T1  Fl. 701          5 Entretanto, mesmo estando anexado o conteúdo citado, a contribuinte alegou  que  não  o  teria  recebido,  e  que  cautelosamente  a  fiscalização  enviou  novamente  os  citados  anexos em "CD" e impresso com data de recebimento em 01/12/2012, contendo nele os anexos  Representantes  Legais  do Débito  – REPELEG  ,  conforme  se  verifica das  fls.  693  a  695,  da  matéria  conexa  (DEBCAD  12898.000500/2009­10),  já  citada  e  que  também  está  em  julgamento  perante  esse  Conselho,  sob  o  mesmo  relator.  São  como  dito,  processos  que  possuem conexão dos fatos e direito.  Constatou­se ainda que a Contribuinte apresentou  inclusive aditivo à defesa  no  processo  conexo  (fls.  699  a  704),  o  que  resultou  em  ciência  integral  do  conteúdo,  não  havendo, portanto,  falar em cerceamento de defesa, pois a  recorrente  teve a oportunidade de  manifestar­se de forma plena, tendo a fiscalização reparado possível equívoco na falta de envio  de  todas  as  informações,  bem  como  foram  conhecidas  todos  os  recursos  e  alegações  do  contribuinte. Nesse sentido, não houve prejuízo à defesa.  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Mais,  o  art.  60  da  referida  Lei,  do  Decreto  70.235/1972  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Eventual equívoco no envio do conteúdo fiscal à recorrente foi devidamente  sanada pela fiscalização com o reenvio do material, do qual caberia à contribuinte provar não  ter  recebido  ou  apontado  alguma  falha  concreta  no  recebimento  deste,  sendo  que  seu  representante legal deu ciência no documento que recebeu os documentos mencionados na fl.  693,  do DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o  qual  cabe mencionar  que  o  representante  legal  Fl. 703DF CARF MF     6 não  é  responsável  solidário  arrolado  como  sujeito  passivo  nesse  ou  nos  outros  autos  de  infrações.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  88,  esclarece  que  o  fato  do  sócio  ser  mencionado  no  RepLeg  não  configura  por  si  só  a  corresponsabilidade  pelo  tributo  exigido,  conforme se constata abaixo:  "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa".  Portanto, deve ser afastada as alegações de nulidade.     DO MÉRITO  Em razão do julgamento nesse Conselho na autuação conexa AI 37.216.0816,  referente ao processo n.º 12898.000499/2009­23, e  ter  tido seu recurso  julgado nesse mesmo  ato improcedente, entendo como a DRJ de origem, que a prejudicialidade e de conexão daquele  atinge o mérito desse. Sendo, portanto, também, improcedente o recurso desse processo.   Cabe  mencionar  que  naquele  se  discutiu  o  não  recolhimento  das  contribuições da seguridade social dos segurados contribuintes individuais em que não houve o  recolhimento devido por parte da contribuinte, e nesse a questão do não recolhimento dos 11%  e preparo da retenção devida, obrigação acessória, gera a multa imposta.  Portanto,  no  presente  recurso  a  recorrente  alega  apenas  que  não  deveria  recolher as contribuições exigidas, pois estaria enquadrada na Lei º 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, que rege as relações jurídicas das Cooperativas, em especial os seus atos que teriam  sido  realizados  entre  associados,  que  seriam  considerados  atos  cooperados  conforme  se  descreve do art. 79, da citada lei in verbis:   "Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria".  Ocorre  que,  a  recorrente  alega  que  realizou  esses  atos  com  a  empresa  "associada"  denominada  "Green  Matrix  Ltda".  Entretanto,  não  se  verifica  que  a  empresa  estivesse nos seus quadros de associados cooperados, não sendo permitido de forma legal que  ela ingressasse como sendo associada nos registros da Cooperativa1.                                                              1 Conforme prescreve o art. 29 da Lei º 5.764/1971, podem se associar à cooperativa, as seguintes pessoas: "Art.  29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde  que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto,  ressalvado o disposto no  artigo 4º, item I, desta Lei.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 12898.000497/2009­34  Acórdão n.º 2301­005.283  S2­C3T1  Fl. 702          7 Possivelmente,  para  superar  a  questão  descrita  foi  realizado  então  um  "contrato de cooperação" entre a recorrente­GMS e Green Matrix Ltda, e que desse contrato  resultou  em  infringências  legais,  em  especial  da  legislação  previdenciária,  onde  a  própria  recorrente alega que remunerava de forma diretamente os funcionários da empresa cooperada,  tidos por ela como associados.   Do  Contrato  de  “Associação  Cooperativa”  juntado  nas  fls.  318  a  321  do  processo  conexo  DEBCAD  12898.000500/2009­10,  consta  o  termo  de  “Associação  Cooperativa”, estabelecido no seguinte modo:   "De  um  lado,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Profissionais  Empreendedores  Ltda.,  com  sede  na  Rua  da Quitanda,  607  4o  andar Centro "Rio de Janeiro, CGC/MF n° 01.710.088/000106,  representada  por  seu  Diretor  Presidente,  Eduardo  Manoel  Farias  Pereira  e  por  seu  Diretor,  Gilberto  da  Silva  Martins,  adiante denominada Green Matrix Ltda., e de outro lado, Green  Matrix Serviços Cooperativa de Profissionais Ltda., com sede na  Rua  da  Quitanda,  60/4°  andar  Parte  Centro  Rio  de  Janeiro,  CGC/MF.01.716.071/000158,  representada  por  seu  Diretor  Vice­Presidente, Pedro Cezar Abreu e pela Conselheira, Maneia  Costa  Souza  Fontenelle,  adiante  denominada  Green  Matrix  Serviços.  CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO  1.1  Realização  de  ato  cooperativo,  inerente  à  prestação  de  serviços  nàs  áreas  constantes  no  artigo  2o  (DOS OBJETIVOS  SOCIAIS) do Estatuto Social j da Green Matrix Serviços.  1.2  Os  serviços  relativos  ao  objeto  deste  contrato  serão  executados  pela  Green  Matrix  Serviços,  em  associação  com  a  Green Matrix  Ltda.,  através  de  seus  profissionais  cooperados,  constituindo  "ato  cooperativo"  conforme  definido  na  Lei  5764/71.  1.3 A Green Matrix Serviços, neste ato, concede à Green Matrix  Ltdai os poderes para contratar seus serviços, também em nome  dos  cooperados,  substabelecendo  os  poderes  que  lhe  foram  estatutariamente outorgados.  CLÁUSULA QUARTA: FATURAMENTO E PAGAMENTO  4.1 O faturamento da produção referente aos serviços prestados  será feito pela Green Matrix Serviços tomando por base o custo  referencial que for. utilizado no contrato com os usuários.  4.2  O  faturamento  será  levantado  ao  final  de  cada  atividade  contratada e/ou.a cada período de 01 (um) mês, e apresentado à  Green Matrix Ltda;                                                                                                                                                                                                   § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que  exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.          § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as  pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas".    Fl. 705DF CARF MF     8 4.3  A  Green  Matrix  Ltda.  efetuará  o  pagamento  contra  a  apresentação das faturas.  4.3.1  A  Green  Matrix  Ltda.  poderá  efetuar  adiantamentos  de  produção  diretamente  ao  profissional  cooperado  da  Green  Matrix  Serviços  prestador  de  serviço,  por  solicitação  desta  última, fazendo, ao final de cada período, um encontro de contas  para o acerto do débito/crédito porventura existente".  Ocorre  que,  a  Lei  impõe  que  sejam  recolhidas  as  contribuições  sociais  quando  realizada  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  segurado  individual,  ocorrendo  o  fato  gerador, salvo disposição contrária, não podendo, como já enfrentado pela DRJ de origem, que  a  pessoa  jurídica  que  seria  a  verdadeira  responsável  pelo  recolhimento  devido  modifique  interpretação  legal, conforme se denota do disposto no art. 22,  inciso  III, Lei nº 8.212/91,  in  verbis:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços";  Ficou constatado dos  autos  e dos  fatos  conexos que  a  recorrente  (como  ela  mesmo cita) remunerava os segurados individuais que para ela prestaram serviços, e portanto,  caracterizada a ocorrência dos fatos gerados promovidas no auto de infração.  Porém,  alega  também  que  não  haveria  contribuinte  individual  no  período  fiscalizado. Entretanto, as remunerações praticadas junto à Grenn Matrix foram exatamente no  período  da  autuação,  bem  como  a  empresa  recorrente  menciona  que  os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  aos  funcionários  que  prestaram  serviços  a  ela  ou  a  terceiros,  conforme  se  constata do relatório fiscal, em que foram lançadas as seguintes informações:  "(...)  3.6. Foram apresentadas à fiscalização as folhas de pagamento  relativas  aos  cooperados  (com  a  inscrição  "Local:  10.01.56  Ltda/Fundadores"),  de  01/2004  a  10/2004.  A  planilha  "VALORES  VERIFICADOS  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  "LOCAL:  10.01.56  LTDA/FUNDADORES"  demonstra  os  valores  contidos  nas  referidas  FP.  A  contabilização  das  referidas  folhas  de  pagamento  está  demonstrada  na  planilha  "LANÇ.  CONTÁBEIS  CORRESPONDENTES  ÀS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO "10.01.56 LTDA. FUNDADORES  (...)  26) Nos TIF de 16/02/2009, de 24/03/2009, de 03/04/2009 e de  16/04/2009, solicitou­se a apresentação de diversos documentos  de  caixa  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  nas  contas citadas no item anterior.  27) Em esclarecimento prestado pela empresa em 09/03/2009, o  Sr.  Eduardo Manoel  Farias Pereira  afirmou  que,  em  razão  do  acordo  de  cessão  de  cooperados  da GMS  para  a  prestação  de  serviços acertados entre a autuada e empresas tomadoras, para  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 12898.000497/2009­34  Acórdão n.º 2301­005.283  S2­C3T1  Fl. 703          9 maior agilidade ao procedimento, ficou acordado que os valores  das  sobras  seriam  distribuídos  pela  autuada  diretamente  aos  cooperados da GMS.  28)  Ressalte­se  que,  na  legislação  previdenciária,  não  existe  previsão  de  duas  pessoas  jurídicas  estabelecerem  um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência Social.  29) Assim,  face  a  todo  o  exposto,  os  valores  pagos  às  pessoas  físicas  verificadas  nas  citadas  contas  contábeis  foram  considerados,  por  esta  fiscalização, como  remuneração paga a  contribuintes individuais".  Por  fim, não obrou a  recorrente  afastar  a alegação da  fiscalização de que  a  referida perdeu os requisitos necessários para estar enquadrada como Cooperativa, qual seja: o  mínimo de 20 associados  2,  conforme  já amplamente abordado pela DRJ de origem. Em seu  recurso a contribuinte sequer ataca a decisão de primeira instância nesse quesito, o que entendo  que consumou­se integralmente o fato legal que configura a descaracterização da Cooperativa,  conforme o apontamento feito pelo fisco.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso  voluntário, promovendo a manutenção da decisão a quo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator                                                              2 O art. 6º, da Lei Lei º 5.764/1971, assim impõe: "Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:          I  ­  singulares,  as  constituídas  pelo  número mínimo de  20  (vinte)  pessoas  físicas,  sendo  excepcionalmente  permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas  das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;          II  ­ cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3  (três) singulares,  podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;          III  ­  confederações de cooperativas,  as constituídas,  pelo menos, de 3  (três)  federações de cooperativas ou  cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades".  Fl. 707DF CARF MF     10     x                            Fl. 708DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729059/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADOS. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP. Incide contribuição previdenciária, patronal e dos trabalhadores, sobre os valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita-se ao lançamento de ofício os fatos geradores não declarados em Gfip e identificados pela fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE. A compensação, em Gfip, da contribuição previdenciária com créditos líquidos e certos da mesma contribuição é permitida. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados para compensação, cuja prova não se faz pela mera declaração em Gfip de créditos compensáveis. É correta a glosa de valores compensados quando os créditos não forem comprovados por meios hábeis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento de direito de defesa. Não cabe perícia para fazer prova de fatos cujo ônus probante é da defesa e ela tem acesso às informações que pretenderia obter com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. EMPREGADO TRANSFERIDO. A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distinta de sua residência é isenta da contribuição previdenciária quando atendidos os requisitos legais. A transferência do empregado para outra localidade implica a alteração do seu domicílio e, portanto, da sua residência. Configura salário indireto o pagamento de aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.
Numero da decisão: 2301-005.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR o pedido de perícia e REJEITAR as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, excluir do lançamento os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale-transporte; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas De Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que davam provimento ao recurso voluntário em maior extensão. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.194  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  O  uso  da  aferição  indireta  para  apurar  parcelas  salariais  tributadas,  quando  observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à  ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de  documentos justifica o uso da aferição indireta.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PAGAMENTOS  DE  REMUNERAÇÃO  NÃO  DECLARADOS.  OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP.  Incide  contribuição  previdenciária,  patronal  e  dos  trabalhadores,  sobre  os  valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita­se ao lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados  em  Gfip  e  identificados  pela  fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE.   A  compensação,  em  Gfip,  da  contribuição  previdenciária  com  créditos  líquidos e certos da mesma contribuição é permitida. Cabe ao sujeito passivo  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  para  compensação, cuja prova não se faz pela mera declaração em Gfip de créditos  compensáveis. É correta a glosa de valores compensados quando os créditos  não forem comprovados por meios hábeis.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento  de  direito  de  defesa. Não  cabe  perícia  para  fazer  prova  de  fatos  cujo  ônus     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 59 /2 01 0- 33 Fl. 2469DF CARF MF     2 probante é da defesa e ela  tem acesso às  informações que pretenderia obter  com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  VALE­TRANSPORTE.  DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI.  Não  incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a  título de vale­ transporte.  A  lei  autoriza,  mas  não  obriga,  o  desconto  de  até  6%  da  remuneração  do  empregado  para  custeio  do  vale­transporte.  A  ausência  de  desconto  ou  o  desconto  menor  do  que  o  autorizado  não  implicam  descaracterização do benefício.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  ALUGUEL.  EMPREGADO TRANSFERIDO.   A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  é  isenta  da  contribuição  previdenciária  quando  atendidos  os  requisitos  legais.  A  transferência  do  empregado  para  outra  localidade  implica  a  alteração  do  seu  domicílio  e,  portanto,  da  sua  residência.  Configura  salário  indireto  o  pagamento  de  aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  CARTÃO  DE  PREMIAÇÃO.   Integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  ao  empregado  e  trabalhador  avulso  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem­se do salário de contribuição os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  O  pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio  de cartão de premiação, integra o salário de contribuição.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Aplica­se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A  comparação  das  multas  previstas  na  legislação,  para  efeito  de  aferição  da  mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deve  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte  se  resultar  menor do que a  soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º,  e 35,  inc. II, da mesma lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR o  pedido de perícia e REJEITAR as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  excluir  do  lançamento  os  valores  resultantes  dos  levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre  as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale­transporte; vencidos os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Marcelo  Freitas  De  Souza  Costa  e  Juliana Marteli Fais Feriato que davam provimento ao recurso voluntário em maior extensão.   Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.469          3 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa,  João Maurício Vital  e Wesley  Rocha. Relatório  Trata­se de  lançamento de ofício, Auto de  Infração nº 37.280.611­2, para a  exigência  das  contribuições  devidas  por  lei  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  cuja  competência para fiscalizar e arrecadar é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  lançamento  decorreu  de  ação  fiscal,  relativa  ao  período  de  2/2006  a  2/2007, na qual a Autoridade Lançadora identificou que a empresa havia declarado, em Gfip,  valores  inferiores  aos  valores  efetivamente  devidos  de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal e dos segurados, bem como os valores reflexos relativos às contribuições a terceiros.  Da ação fiscal, resultaram os seguintes autos de infração:  Nº do auto de  infração (Debcad)  Período  Valor  Nº do PAF  Matéria lançada  372806139  09/2010  1.000,00  10580.729062/2010­57  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32­A).  372806082  09/2010  1.431,79  10580.729053/2010­66  Multa por deixar de descontar contribuição devida  pelos segurados (art. 92).  372806368  09/2010  551.239,15  10580.729052/2010­11  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32, §§  4º e 5º).  372806090  2/2006 a 2/2007  2.784.318,36  10580.729056/2010­08  Contribuições da empresa para a previdência  social.  372806104  5/2006 a 2/2007  128.486,40  10580.729057/2010­44  Contribuições dos segurados descontadas, mas  não declaradas e nem recolhidas.  372806112  2/2006 a 2/2007  493.208,37  10580.729059/2010­33  Contribuições a terceiros.  372806120  2/2006 a 2/2007  957.210,48  10580.729061/2010­11  Contribuições dos segurados não descontadas,  não declaradas e nem recolhidas.  O processos encontram­se vinculados, sendo que o processo principal é o de  nº 10580.729056/2010­08, ao qual os demais estão apensos.   Na ação  fiscal,  a Autoridade Lançadora constatou que a empresa não havia  informado  corretamente  as  bases  de  cálculo,  contribuições  e  demais  dados  que  deveriam  constar  das  Gfip  do  período  fiscalizado.  Verificou,  também,  que  o  contribuinte  não  havia  tributado  os  valores  pagos  a  segurados  relativos  a  despesas  de  alimentação  por  meio  de  empresa  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  vale­transporte,  alugueis e cartão de premiação.   Fl. 2471DF CARF MF     4 A Fiscalização apurou, ainda, que a empresa possuía créditos e os considerou  para efeito de cálculo do montante tributável, bem como levou em conta todos os pagamentos  efetuados pelo contribuinte sob o CNPJ da matriz e das filiais.  Em  decorrência  das  constatações,  a  Autoridade  Lançadora  constituiu  os  pertinentes  créditos  tributários  relativos  a  tais  parcelas  que,  no  seu  entender,  integrariam  o  salário  de  contribuição.  Assim,  surgiram  os  autos  de  infração  para  a  constituição  da  contribuição previdenciária patronal e dos segurados, bem como das contribuições a terceiros e  das multas relacionadas a incorreções nas Gfip.  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, em cada um dos  processos,  impugnações  nas  quais,  em  síntese,  questionou  a  tributação  das  verbas  tidas  por  salário­utilidade,  alegou  que  seus  créditos  e  pagamentos  não  haviam  sido  considerados  pela  Autoridade  Lançadora  e  solicitou  perícia  para  a  verificação  dos  valores  levantados  pela  Fiscalização. Também insurgiu­se contra o cálculo das multas devidas. Por fim, a Recorrente  pleiteou,  em  cada  um  dos  processos,  a  anulação  dos  respectivos  autos  de  infração  e,  subsidiariamente, a aplicação das multas na forma que, segundo a Recorrente,  lhe seria mais  benéfica.   A instância a quo analisou as impugnações e, de tudo o que foi questionado,  deu provimento ao pedido de exclusão dos valores pagos a título de despesas de alimentação,  mantendo hígidas todas as demais infrações apontadas pela Autoridade Lançadora.  A Recorrente, então, apresentou recursos voluntários repisando as alegações  das impugnações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital  1.  Preliminar de nulidade por realização de aferição indireta pela Fiscalização  A Recorrente alegou que o auto de infração deveria ser anulado porquanto a  aferição  indireta, no caso, não seria cabível porque feriria o  regime de competência e,  ainda,  não teria havido justificativa para o uso daquele instituto e que isso teria inviabilizado o pleno  exercício de seu direito de defesa.   Destaque­se  que  a  Recorrente  reproduziu,  no  recurso  voluntário,  quanto  à  matéria, os exatos termos que havia manifestado na impugnação. O colegiado a quo muito bem  tratou da questão e peço vênia para reproduzir o pertinente trecho do voto do acórdão recorrido  (e­fls. 2380 e 2382), com cuja conclusão concordo e cujos fundamentos também assumo como  meus:  8.  Em  que  pese  o  entendimento  da  impugnante,  o  Relatório  Fiscal  traz  de  forma  clara  e  precisa,  a  matéria  tributável  (descrição  dos  fatos  geradores),  as  contribuições  devidas,  o  período  do  lançamento  e  todas  as  razões  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  Infração,  indicando  a  origem  das  exigências  lançadas,  seus  fatos  geradores,  o  período  a  que  se  referem, como foram apurados os valores  lançados e as razões  dos procedimentos adotados.   Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.470          5 8.1.  Especificamente,  quanto  ao  critério  da  aferição  indireta  utilizada em relação aos levantamentos (VT, VT1, AL, AL1),  foi  constatado pela fiscalização por meio do exame da contabilidade  da  empresa,  que  esta  forneceu  salário­utilidade  na  forma  de  habitação a alguns de seus trabalhadores sem demonstrar que a  moradia  era  necessária  ao  deslocamento  do  seu  trabalho.  Também  foi  informado  no  Relatório  Fiscal  que  uma  parte  dos  empregados  da  impugnante  teria  participado  com  apenas  1%  (um por cento) de desconto sobre seu salário para o custeio do  vale  transporte,  procedimento  este  em  desconformidade  com  a  Lei 7.418/85 que regula a concessão do Vale Transporte.   8.2.  Assim,  com  o  objetivo  de  identificar  os  fatos  geradores  e  verificar  a  consistência  dos  registros  contábeis  e  Folhas  de  Pagamento, a Fiscalização  intimou o contribuinte, por meio do  Termo de Início do Procedimento Fiscal e nos demais Termos de  Intimação Fiscal, (fls.239/263), a prestar informações e fornecer  cópias  dos  documentos  (contratos  de  aluguel,  esclarecimentos  quanto  aos  beneficiários  pelo  pagamento,  bem  como  sobre  a  destinação  do  imóvel  locado,  além  dos  comprovantes  de  fornecimentos  de  Vale  transporte),  que  deram  ensejo  aos  registros  da  contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  cujos  lançamentos contábeis, no caso dos aluguéis estão relacionados  no Relatório Fiscal.   8.3.  No  entanto,  a  empresa  não  atendeu  a  totalidade  das  intimações  feitas  no  procedimento  fiscal,  obstando  à  ação  da  Fiscalização  e  impedindo  a  auditoria  fiscal  de  identificar  a  totalidade  dos  atos  e  fatos  da  contabilidade.  Assim,  diante  da  recusa da empresa em apresentar a documentação solicitada, a  autoridade fiscal não teve alternativa a não ser lançar de ofício  a importância que reputou devida, considerando a totalidade dos  pagamentos  registrados  nos  lançamentos  contábeis  discriminados  no  item  4.4.8.3  do  Relatório  Fiscal  (Salário  Utilidade  na  modalidade  de  Aluguel  –  Conta  Razão  31101040015  e  31201020013),  e  nas Folhas  de Pagamento  da  Matriz,  em  relação  ao  valor  de  Vale  Transporte  concedido  a  alguns empregados em percentual menor que o exigido em Lei,  com base no art. 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, invertendo­se  o ônus da prova, que passou a ser da autuada.   Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 2473DF CARF MF     6 pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida.(grifei)   (...)  §6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.   8.4.  Vale  destacar,  ainda  o  que  diz  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência em relação à rubrica Vale Transporte, fls. 2041/2046,  sobre o qual a impugnante não se manifestou:   “Para que fosse utilizado o método de aferição direta, seria  necessário  que  a  empresa  tivesse  disponibilizado  o  valor  fornecido em vale transporte, empregado a empregado, mês  a  mês.  Assim,  a  auditoria  poderia  aplicar  ao  valor  do  salário,  o  valor  do  vale  transporte,  verificando  qual  o  percentual  a  ser  ressarcido pelo  empregado, ou  seja,  até o  percentual  máximo  de  6%  do  salário  e  a  seguir,  confrontando esse percentual,  com o valor da rubrica 046.  A  diferença  encontrada,  empregado  a  empregado,  mês  a  mês,  seria  o  valor  do  salário­utilidade  considerado  como  base de cálculo”.   8.5. Desta  forma,  a  aferição  indireta,  conforme  praticada  pela  fiscalização no presente caso, está completamente amparada na  legislação vigente.   8.6. Por fim, deve ser ressaltado também que os anexos “DD –  Discriminativo do Débito”, “RL – Relatório de Lançamentos”, e  os ANEXOS de fls. 91/402 do Relatório Fiscal, ao indicar a base  de  cálculo  apurada,  as  alíquotas  aplicadas,  e  as  contribuições  exigidas,  por  competência,  propiciaram  o  pleno  exercício  do  direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente  assegurado aos  litigantes em processo administrativo,  pelo que  deve ser afastada tal preliminar de nulidade.  (Grifos e negritos do original.)  Entendo, pois, que não há nulidade no auto de infração em razão do uso de  aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, já que foram observados os requisitos  legais para a sua aplicação, sem que tenha havido qualquer prejuízo à defesa da Recorrente.  2.  Diferenças  entre  as  remunerações  e  contribuições  de  segurados  da  matriz,  constantes  da  folha  de  pagamento  e  as  declaradas  na Gfip  (levantamentos MT  e  MT1), glosa na compensação de créditos de competências anteriores (levantamento  CG) e pedido de perícia  Por  serem  intrinsecamente  relacionados, merecem  uma  análise  conjunta  os  seguintes  tópicos  indicados  pela  Recorrente  em  sua  peça  recursal:  a)  diferenças  entre  as  remunerações e contribuições de segurados da matriz, constantes da folha de pagamento e as  declaradas  na  Gfip  (levantamentos  MT  e  MT1),  b)  glosa  na  compensação  de  créditos  de  competências anteriores (levantamento CG) e c) pedido de perícia.  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.471          7 Nos  termos  do  inc.  IV  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  a  Recorrente  solicitou  perícia,  e  indicou  perito,  para  a)  o  refazimento  dos  cálculos  constantes dos levantamentos MT e MT1, considerando os valores das Gfip que apresentara já  sob  o  procedimento  de  ofício,  e  b)  para  esclarecer  a  origem  dos  valores  e  procedimentos  adotados pela Fiscalização no caso do levantamento CG.   Em relação aos valores identificados nos levantamentos MT (e­fls. 24 a 142)  e MT1 (e­fl. 142 a 164), a Recorrente alegou que as diferenças apuradas na ação fiscal teriam  sido resultantes de mero erro cometido pela empresa na  transmissão das Gfip e que  isso não  teria resultado em falta de recolhimento. Afirma que, ao pretender retificar as Gfip para incluir  informações faltantes, teria, inadvertidamente, transmitido as declarações como se novas Gfip  fossem, o que teria ocasionado a sobreposição das informações anteriormente declaradas.  Também  sustentou,  a  Recorrente,  que  a  Fiscalização  teria  deixado  de  considerar  as  informações  sobre  recolhimentos  e  compensações  que  resultaram  sobrepostas  pelo alegado erro de retificação de Gfip. Para sanar o erro cometido com a retificação das Gfip,  a  Recorrente  tornou  a  apresentar  as  declarações,  embora  já  sob  procedimento  de  ofício,  na  tentativa de restabelecer as informações que enviara e que haviam sido substituídas.   Na  verdade,  a  apresentação  das  Gfip,  as  suas  substituições  indevidas  e  posteriores  retificações  intempestivas  não  têm  a  menor  influência  no  deslinde  da  questão  tratada  neste  ponto  dos  autos  (embora  tenha  relevância  quanto  a  outros  aspectos  tributários,  resultantes  da mesma ação  fiscal  e  que  serão  tratados  nos  respectivos  processos  fiscais). Ao  analisar os levantamentos MT e MT1, constata­se que a investigação fiscal não se baseou nas  Gfip  para  efetuar  o  lançamento,  mas  diretamente  nas  situações  que  configuraram  fatos  geradores  das  contribuições.  A  partir  daí,  a  Autoridade  Lançadora  determinou  as  bases  de  cálculo,  calculou  o  tributo  correspondente,  deduziu  os  pagamentos  informados  e  os  créditos  identificados e lançou as diferenças devidas. Sobre a matéria, assim se manifestou o acórdão a  quo (e­fl. 2383 a 2384):  10.2. As bases de cálculo das contribuições foram extraídas das  folhas  de  pagamento,  cujas  bases  foram  comparadas  com  as  bases  declaradas  em  GFIP’S,  e  as  diferenças  lançadas  nos  levantamentos  DC  e  DM,  para  possibilitar  a  apropriação  de  possíveis  sobras  de  guias.  Nestes  dois  levantamentos,  foram  lançados  os  valores  de  remuneração,  desconto  de  segurados,  salário  família,  salário  maternidade  e  compensação,  conforme  declarados  em  GFIP.  Nestes  termos,  as  eventuais  sobras  de  recolhimento  foram  utilizadas  para  abatimento  dos  levantamentos MT  e MT1,  que  contêm  as  diferenças  entre  as  remunerações  e  as  contribuições  de  segurados  da  matriz,  constantes  da  Folha  de  Pagamento  e  as  não  declaradas  em  GFIP, bem como os demais levantamentos apurados nesta ação  fiscal.   10.3.  Assim,  todos  os  créditos  constantes  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  comprovados  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal  foram  devidamente  considerados  e abatidos dos  lançamentos vinculados aos Autos  de  Infração  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  sendo  que a autuada teve acesso a todas as informações necessárias ao  Fl. 2475DF CARF MF     8 oferecimento  de  sua  defesa  administrativa.  (Sem  grifo  no  original.)  Ao que se vê, a Autoridade Fiscal foi diligente em buscar, a partir das fontes  primárias,  e  não  das  Gfip,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  e,  em  relação  aos  levantamentos MT e MT1, essas bases de cálculo não foram contestadas no recurso voluntário.  O  Fisco  também  agiu  com  correção  ao  considerar,  em  favor  do  contribuinte,  todos  os  pagamentos apresentados e créditos que foram identificados.   Alegou,  a  Recorrente,  que  seus  pagamentos  não  teriam  sido  aproveitados.  Não  procede  a  alegação,  pois  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  foram  devidamente  considerados  no  lançamento,  para  efeito  de  calcular o montante devido. Os recolhimentos informados pela empresa constam do Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  (e­fls.  173  a  177)  e  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados (Rada) (e­fls. 178 a 193). Os mesmos valores constam do auto de  infração, na coluna de créditos, a reduzir o valor do tributo lançado (e­fls. 7 a 21).   Também alegou, a Recorrente, que seus créditos não foram compensados no  cálculo  da  contribuição  devida.  A  alegação  é  descabida,  pois  o  que  se  verifica  no  Levantamento CG, que corresponde ao item 4.4.11 e respectivos subitens (e­fls. 208 a 211) do  relatório  fiscal,  é  que  os  saldos  remanescentes  dos  créditos  informados  foram  integralmente  aproveitados. Observa­se, a partir das informações da Delegacia da Receita Previdenciária de  Salvador (e­fls. 273 a 279) e do relatório fiscal, o seguinte:  a)  o  contribuinte  teve,  nos  processos  nº  35013.003375/2006­61  e  35013.003667/2006­01, reconhecido o direito de compensar sobras de recolhimentos de vários  estabelecimentos,  no  valor  total  de  R$  4.200.318,26,  que  foram  integralmente  utilizados  na  operação concomitante que consta do processo nº 35013.003667/2006­01;  b)  dos  créditos  reconhecidos,  restaram  inaproveitados  quatro  recolhimentos  do  estabelecimento  14.306.831/0020­63,  no  valor  total  de  R$  33.428,78  (item  4.4.11.2  do  relatório fiscal, Tabela A, e­fl. 209);  c) a empresa, ao invés de informar nas Gfip, para compensação, o saldo dos  pagamentos  inaproveitados  na  operação  concomitante,  informou  valor  muito  maior,  R$  135.203,86,  além  de  informar,  indevidamente,  como  compensações  nas Gfip,  valores  que  já  haviam sido utilizados para a operação concomitante;  d) a Autoridade Lançadora corrigiu o saldo dos  créditos  remanescentes  (R$  33.428,78), refez os cálculos das compensações e glosou o que estava em excesso.  Nota­se, pois, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, os seus créditos  foram aproveitados no procedimento fiscal.   Destaque­se  que  a  Recorrente  apresentou  planilha  intitulada  Acompanhamento  Saldo  INSS  Recuperar  2006  (e­fl.  587),  na  qual  constam  valores  muito  diferentes dos que estão nos documentos emitidos pela Delegacia da Receita Previdenciária de  Salvador  (e­fls.  273  a  279).  Porém,  a Recorrente não  apresentou  qualquer  comprovação  dos  valores que apontou e nem explicou, em seu apelo, qual a finalidade daquela planilha.  A Recorrente solicitou perícia para levantar os valores refazer os cálculos dos  levantamentos MT e MT1  e  para  verificar  a origem dos  valores  constantes  do  levantamento  CG.   Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.472          9 Ora,  quanto  aos  levantamentos MT  e MT1,  os  dados  foram  extraídos  dos  documentos  fornecidos  pela  própria  empresa  e  que  estão  nos  autos,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  perícia  para  esse  fim  pois  os  documentos  fundamentais  pertencem  à  Recorrente. Pretende,  a Recorrente,  que uma perícia venha  considerar  as Gfip  entregues  sob  procedimento  de  ofício,  quando,  na  verdade,  esses  documentos  inexistem,  para  efeitos  jurídicos, por força do disposto no parágrafo único art. 138 do CTN. O que quer a Recorrente é  que  sejam  aproveitadas  as  informações  de  créditos  compensáveis  que  constam  das  Gfip  extemporâneas; mas, se os créditos são hígidos, caberia à Recorrente fazer prova deles, pois a  Gfip (tempestiva ou não) não é documento hábil para provar a origem dos créditos utilizados  em  eventuais  compensações. Os  documentos  que  amparariam  os  créditos  alegados  nas Gfip  intempestivas, se existem, deveriam estar sob a guarda da própria Recorrente.  Quanto ao levantamento CG, os documentos e informações também constam  dos autos, sobretudo a informação da Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador (e­fls.  273  a  279)  que  subsidiou  o  referido  levantamento.  Não  há  necessidade  de  perícia  para  evidenciar o que  já  está  evidente. O que se percebe  é que  a Recorrente  apenas  alega que os  créditos diligentemente buscados pela Fiscalização não estão corretos, sem apresentar qualquer  contraprova e invocando uma perícia para que cumpra o papel que seria da Recorrente.   Para  bem  fundamentar  meu  entendimento,  socorro­me  do  voto  do  que  conduziu o Acórdão nº 2301­005.129, desta turma, da lavra do Conselheiro João Bellini Júnior:  A teor do disposto no o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de convicção do julgador. Ou seja, a perícia ou a diligência só  têm  razão de  ser quando há questão de  fato ou de prova a  ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o  julgamento do processo.  Além do mais,  descabe  diligência  ou  perícia  para  averiguação  de  fato  que  possa  ser  comprovado  com  a  juntada  de  prova  documental, cuja guarda e comprovação está a cargo do sujeito  passivo, como se dá no presente caso.  Portanto,  indefiro o pedido de perícia,  nos  termos do  art.  18 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  considerá­la  despicienda  porquanto  todos  os  elementos  necessários  à  decisão já se encontram nos autos.  A  despeito  de  toda  a  argumentação  trazida  no  recurso  e  da  juntada  de  centenas  de  folhas,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu,  ao  meu  ver,  do  essencial,  que  seria  provar que o débito lançado estaria errado ou que algum pagamento ou crédito não teria sido  considerado na determinação do montante devido.   Entendo  que  os  valores  das  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  Gfip  informados nos levantamentos MT e MT1 estão corretos, porquanto ali se indicam exatamente  os valores calculados das contribuições devidas deduzidas de eventuais pagamentos e créditos  conhecidos e comprovados pela Recorrente. Não cabe, pois, neste ponto, reparo no lançamento  ou na decisão a quo.  3.  Salário­utilidade ­ vale­transporte (levantamentos VT e VT1)  Fl. 2477DF CARF MF     10 No que concerne ao vale­transporte, o acórdão recorrido entendeu procedente  o lançamento porquanto o empregador não teria observado a legislação de regência quanto ao  desconto de 6% do salário do empregado. É o que está nos seguintes trechos do voto condutor  daquele julgado (e­fls. 2387 e 2388):  11.6. Assim, observa­se, pela leitura de texto legal acima, que o  empregador  é  obrigado  a  adquirir  os  vales­transporte  para  fornecê­los  aos  seus  empregados,  ficando  evidenciado  ainda,  que o empregador deverá participar do custeio do benefício com  a  parcela  que  exceder  6% do  salário básico  do  trabalhador,  o  que  significa  dizer,  que  são  proibidas  quaisquer  outras  formas  de  prestação  do  benefício,  entre  elas,  o  fornecimento  do  vale  transporte em espécie, além da participação do trabalhador em  percentual  inferior  a  6%  do  seu  salário  básico.  (Grifo  do  original.)  .........................................................................................................  11.8.  Assim,  a  legislação  transcrita  não  deixa  dúvidas:  o  vale  transporte,  quando concedido nas condições  e  limites definidos  na  lei,  possui  natureza  indenizatória,  não  incorporando  a  remuneração  para  quaisquer  efeitos.  No  entanto,  a  inobservância da  legislação específica  transforma o pagamento  do  vale  transporte  em  verba  salarial  que  se  incorpora  à  remuneração do empregado para todos os fins e efeitos.  Porém, entendo que, neste ponto, reside razão à Recorrente.   A questão  dos  autos  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  descontados  do  empregado  em  percentual  menor  do  que  6%  do  seu  salário.  Sob  o  raciocínio do colegiado a quo, estariam excluídos da base de cálculo da contribuição apenas os  valores suportados pela empresa menos a parcela descontada dos empregados, à razão de 6%  de seus salários, não mais e não menos.  Porém, a correta exegese do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 95.247,  de 17 de novembro de 1987, que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é  que o desconto do empregado é uma faculdade do empregador, e não um requisito legal:   Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:   I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;   II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.   Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.(Sem grifo no original.)  Assim, se o empregador optar por arcar, sozinho, com os custos de transporte  de  seus  empregados,  sem  com  eles  dividi­lo  ainda  que  autorizado,  não  terá  desnaturado  o  benefício  concedido pela  lei,  desde que os valores pagos  sejam  compatíveis  com o custo do  transporte  do  empregado  de  e  para  o  trabalho.  Portanto,  entendo  que  os  valores  pagos  ao  empregado para a sua locomoção, mesmo que não tenha havido desconto de seu salário ou que  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.473          11 esse desconto tenha sido menor do que 6%, subsumem­se ao conceito de vale­transporte e têm  caráter indenizatório, razão pela qual entendo aplicar­se, ao caso, Súmula Carf nº 89:  Não há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba. (Sem grifo no original.)  No mesmo  sentido,  decidiu  unanimemente  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 9202­005.387, cujo voto condutor encerra:  Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a  mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados,  em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não  é  suficiente  para  que  se  conclua  acerca  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  tal  como  se  admitiu  no Acórdão  paradigma, uma vez, repita­se, permitido, na forma das Súmulas,  o  recebimento  em  pecúnia  para  que  os  segurados,  posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte.  Daí  entender  este  Conselheiro  que  a  tributação  aqui  baseada  somente  na  existência  de  desconto  em  percentual  diferente  dos  6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do  caráter  indenizatório  da  verba  não  poderia,  à  luz  da  Súmula  CARF no. 89,  subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Entendo, pois, que os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1 devem  ser  excluídos  do  lançamento  por,  a  despeito  do  quantum  descontado  dos  empregados,  se  tratarem  de  vale­transporte,  verba  de  natureza  indenizatória  consoante  Súmula  Carf  nº  89,  sobre a qual não incide contribuição previdenciária.  4.  Salário­utilidade ­ aluguel pago a empregados (levantamentos AL e AL1)  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  identificou,  nos  registros  contábeis  da  empresa, o pagamento de alugueis. Intimada a apresentar os respectivos contratos de locação,  informando,  no  caso  de  aluguel  residencial,  a  quem  se  destinava  a moradia,  a  empresa  não  apresentou os documentos. Por consequência,  a Autoridade Lançadora  considerou os valores  dos pagamentos escriturados como salários indiretos.  4.1.  Dos alugueis pagos a Reginaldo Moreno dos Santos  Quanto  aos  pagamentos  de  aluguel  a  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  Recorrente alega que ele nunca foi seu empregado, senão o locatário de um imóvel que locara  para ser utilizado como canteiro de obras em Itamaraju­BA. Entretanto, apesar de haver sido  intimada,  no  curso  da  ação  fiscal  a  apresentar  o  contrato  de  locação,  e  podendo  fazê­lo  inclusive  na  fase  impugnatória  ou  mesmo  nesta  fase  recursal,  a  Recorrente  em  nenhum  momento apresentou o documento ou qualquer outro elemento para comprovar a natureza do  aluguel.   O acórdão recorrido manteve o lançamento sob o seguinte argumento:  11.30.  Com  relação  aos  valores  lançados  de  locação  ao  Sr.  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  impugnante  afirma  que  esta  Fl. 2479DF CARF MF     12 pessoa  nunca  foi  segurado  da  mesma,  sendo,  na  realidade,  apenas,  proprietário  de  um  imóvel  situado  na  Avenida  ACM,  1020,  Itamaraju­BA,  o  qual  foi  locado  pela  impugnante  no  período  de  15/06/2006  a  15/11/2006  para  utilização  como  canteiro de uma de suas obras. (Grifo do original.)   11.31.  Contudo,  verifica­se  dos  autos,  que  os  recibos  trazidos  pela  empresa,  (fls.  2005/2010),  vieram  desacompanhados  do  contrato  de  locação,  documento  este  que  poderia  comprovar  suas alegações.   11.32.  Neste  sentido,  cumpre  destacar,  novamente  que  as  alegações  da  defesa  que  não  estiverem  acompanhadas  da  produção  das  provas  competentes  e  eficazes  desfiguram­se  e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  deve  prosperar  a  exigibilidade  fiscal. A parte que apenas alega, mas não produz  prova, ou pelo menos indícios convincentes, dos fatos alegados,  sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta  alegar.  Para afastar o lançamento, são necessárias provas que infirmem o que consta  do auto de infração, não bastando meras alegações, sobretudo quando os fatos são facilmente  comprováveis  e  toda  a  eventual  documentação  estaria  de  posse  da  Recorrente.  Bastaria  apresentar  o  contrato  de  locação,  ou  outro  elemento  a  confirmar  que  o  imóvel  teria  sido  destinado à instalação do canteiro de obras. Mas a Recorrente não logrou comprovar sequer se,  de  fato,  teria  havido  uma obra  naquela  localidade. Ao  omitir  tais  documentos,  a Recorrente  abre espaço para  se  rechaçar  sua alegação e  se admitir  como absoluta a verdade  apresentada  pela Autoridade Lançadora.  Portanto, em relação aos valores de aluguel pagos a Reginaldo Moreno dos  Santos,  constantes  dos  levantamentos  AL  e  AL1,  entendo  correto  o  lançamento  que  os  considerou de salário indireto.   4.2.  Dos  alugueis  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques de Herval  A Recorrente admitiu, no recurso voluntário, que Neide Jane e Cristiano de  Souza  Bila  eram  seus  empregados  e  que  foram  transferidos  para  a  filial  de  Maringá­PR,  provenientes,  respectivamente,  de  Salvador­BA  e  Niterói­RJ.  Do  recurso  voluntário  e  da  análise  dos  contratos  locatícios  (e­fls.  677  a  683  e  716  a  722)  depreende­se  que  a  empresa  locou dois imóveis na cidade de Maringá­PR para habitação de seus empregados. Destaque­se  que os objetos de ambos os contratos são imóveis de uso residencial e que os locadores eram,  em ambos os casos, representados pela imobiliária Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda.  Quanto aos valores pagos a Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda e ao Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  a  Recorrente  sustentou  que  não  integrariam  o  salário  de  contribuição, porquanto estariam enquadrados no que assevera o inc. XII do § 9º do art. 214 do  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, in verbis:  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  .........................................................................................................  XII­os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.474          13 canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Conforme  ela  mesmo  afirma,  seus  empregados  foram transferidos para novo município, em outro estado da  federação, a  fim de  trabalharem em uma filial da empresa. O art. 469 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de  1943 ­ Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que a transferência implica a mudança  do domicílio do empregado, como se vê:  Art. 469 ­ Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem  a  sua  anuência,  para  localidade  diversa  da  que  resultar  do  contrato, não se considerando transferência a que não acarretar  necessariamente  a  mudança  do  seu  domicílio  .  (Sem  grifo  no  original.)  A  regra  isentiva  estabelece  que  a  habitação  fornecida  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Entende­se  por  residência  o  local  onde  a  pessoa  habitualmente  é  encontrada. O domicílio é, segundo o art. 70 do Código Civil Brasileiro, o lugar onde a pessoa  estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A residência é, pois, um dos elementos do  domicílio. É como a doutrina assevera:  O conceito de domicílio civil se compõe, pois, de dois elementos:  o objetivo, que é a residência, mero estado de fato material; e o  subjetivo,  de  caráter  psicológico,  consistente  no  ânimo  definitivo,  na  intenção  de  aí  fixar­se  de  modo  permanente.  A  conjunção desses dois elementos forma o domicílio civil.  A  residência  é,  portanto,  apenas  um  elemento  componente  do  conceito  de  domicílio,  que  é  mais  amplo  e  com  ela  não  se  confunde.  (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume  1: parte geral. 10ª edição ­ São Paulo: Saraiva, 2012.)  A  alteração  do  domicílio,  por  força  do  disposto  no  art.  469  da  CLT,  corresponde  também à  alteração  da  residência  para  o  novo  local  de  trabalho. A  rigor,  não  é  possível conceber que os empregados, saindo um de Salvador­BA e outro de Niterói­RJ para  trabalharem em Maringá­PR, município a centenas de quilômetros daqueles dois, não tenham  transferido suas residências. Portanto, não se trata de habitação fornecida para empregado em  razão de ele trabalhar distante de onde mora, mas de mudança da residência para próximo do  novo local de trabalho, em razão da transferência do trabalhador, razão pela qual não se aplica  o inc. XII do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999.   Além  disso,  o  fornecimento  de  habitação  aos  empregados  em  cidade  onde  não há  limitação de moradia,  como na hipótese  dos  autos,  não ocorreu  para o  trabalho, mas  pelo trabalho, o que caracteriza uma contraprestação e dá caráter salarial ao benefício, como já  foi decidido por esta turma, em caso semelhante, no Acórdão n º 2301­003.996, verbis:  No que tange ao fornecimento de habitação e sua caracterização  como salário­utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece  em  que  situações  a  habitação  fornecida  pode  ser  considerada  como salário­utilidade, in verbis:  Fl. 2481DF CARF MF     14 Súmula TST 367 Utilidades "in natura". Habitação. Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.  I ­ A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que,  no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também em atividades particulares.  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de  sua nocividade à saúde.  O  conteúdo  da  Súmula  367,  portanto,  o  qual  adotamos  integralmente para o caso por conta da aplicação do art. 110 do  CTN,  exige  que  o  fornecimento  de  habitação  seja  dispensável  para a  realização do  trabalho. Tal dispensabilidade,  em regra,  depende de prova que o fisco deve providenciar, salvo os casos  em que for fato notório.  In  casu,  os  contratos  que  constam  dos  autos  apontam  que  os  imóveis  locados  localizavam­se  em  cidades  com  boa  disponibilidade  de  imóveis,  como  Brasília.  Como  qualquer  trabalhador,  os  diretores  ao  serem  convidados  para  trabalhar  fora  de  seu  domicílio  devem  ter  considerado  se  o  novo  salário  tornaria  vantajosa  sua  nova  situação.  Em  cidades  com  ampla  oferta  de  imóveis,  dispondo  de  salário  adequado,  os  diretores  poderiam  providenciar  seu  novo  domicílio.  Com  relação  às  utilidades, boa parte da doutrina e da jurisprudência do TST se  alinhou à  teoria finalística – originalmente defendida entre nós  por José Martins Catharino na década de 1950 – que distingue  as  utilidades  fornecidas  “para  o  trabalho”  das  utilidades  fornecidas  “pelo  trabalho”.  As  primeiras  ,  “para  o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho e, portanto, sem natureza salarial; as segundas, “pelo  trabalho”, seriam contraprestativas e com natureza salarial.  Não  nos  parece  que  o  fornecimento  de  habitação  em  cidades  com  boa  oferta  de  imóveis  possa  ser  considerado  de  maneira  similar  a  um  equipamento  de  trabalho,  pois  a  esmagadora  maioria dos trabalhadores que lá trabalham arcam com o custo  da habitação com seu próprio salário. Situação diferente seria o  fornecimento de habitação em uma localidade inóspita e que não  permitisse  que  o  próprio  trabalhador,  de  qualquer  nível,  acomodasse a si e a sua família. Concluo, portanto, existir nítido  caráter  contraprestativo  no  fornecimento  de  habitação  para  o  caso em análise.  Assim,  entendo  que  a  inclusão  dos  valores  despendidos  com  habitação  de  diretores  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária atende aos desígnios da lei.  Portanto,  o  lançamento  está  correto  ao  considerar  os  valores  de  habitação  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  constantes dos levantamentos AL e AL1, como salários indiretos e integrá­los à base de cálculo  da contribuição previdenciária.  5.  Salário­utilidade ­ prêmio de incentivo (levantamentos CP, CP1, CM e CM1)  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.475          15 Por  intermédio  da  empresa Mark  Up,  a  Recorrente  realizou  pagamentos  a  funcionários, a título de premiação, mediante crédito de valores em cartão magnético, cartões  tais com disponibilidade de saque em terminais de atendimento bancário. Enfim, o pagamento  dava em pecúnia, por meio de créditos disponíveis.  Segundo  a  Recorrente,  a  premiação  seguia  critérios  eminentemente  meritórios,  ou  seja,  o  empregado  estaria  sendo  remunerado  pelo  seu  trabalho  (e­fl.  2448).  Afirma, ainda, que  tais verbas constituem mera  liberalidade da empresa empregadora  e que  não  foram  diretamente  foram  pagas  pela  Recorrente,  mas  por  meio  de  uma  empresa  especializada  (e­fl.  2449). Aduz que o pagamento não cria ou modifica  direitos,  que possui  caráter excepcional vinculado ao alcance de metas e que, por isso, carece de habitualidade (e­ fl. 2139), o que colocaria a verba fora do conceito de salário­de­contribuição.  A  Recorrente  afirmou  que  as  verbas  pagas  não  seriam  habituais,  mas  esporádicas, e, por conseguinte, estariam enquadradas na exclusão prevista no item 7 da alínea  e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .........................................................................................................  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Não  assiste  razão  à Recorrente. De  acordo  com  o  art.  28,  inc.  I,  da Lei  nº  8.212, de 1991, os valores pagos a qualquer título para retribuir o trabalho integram o salário­ de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  A Recorrente faz a comum confusão entre eventualidade e habitualidade. De  fato, as verbas recebidas eventualmente não estão sujeitas à contribuição previdenciária, sendo  que  o  mesmo  não  acontece  com  as  inabituais.  Reproduzo  o  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 9202­003.044 que assim abordou o tema:  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,I  da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1º  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  “salário  in  natura”,  por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  “ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades”,  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  Fl. 2483DF CARF MF     16 Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se:  a)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário in natura).  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  “Não  integram o  salário­de­contribuição  (remuneração)  para  os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a título de ganhos eventuais (...).”  Assim sendo, pode­se afirmar que “a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho”,  independentemente  de  serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Entretanto,  “as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais” encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o caráter e a condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüencia  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.476          17 decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  Entendo, pois, que o requisito da habitualidade não se aplica a recebimentos  em pecúnia ocorridos em razão do trabalho. Mas, ainda que se aplicasse, não seria o caso dos  prêmios pagos na hipótese dos autos. Esses prêmios, embora, em tese, fossem variáveis, nada  tinham  de  eventuais  e  nem  de  inabituais;  na  verdade,  eram  pagos  regularmente  aos  empregados, conforme se constata nos documentos dos autos.  Em  uma  rápida  análise,  por  amostragem,  verifica­se  que  os  empregados  e  respectivos  valores  recebidos  se  repetiram  em  praticamente  todos  os meses  considerados  na  ação fiscal (2/2006 a 2/2007):  e­Folhas  292 a 329  330 a 385  399 a 465  466 a 517  Empregado  Ângelo  Mercury  Garcia  Ducineia  Silva  Conceição  Jorge Lima  de Deus  Jaciara  Balbino  dos  Santos  Celso  Antônio  Majchrovicz  Luiz  Abrahao  Filho  Nivaldo  Canella  Antônio  Carlos  Fontana  José Vogt  fev/06  140,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.020,00  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mar/06  140,00  140,00  250,00  600,00    4.982,79  4.020,00  3.090,00  1.242,00  abr/06  100,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mai/06  100,00  200,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jun/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jul/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  ago/06  116,67  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  set/06  116,70  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  out/06  116,70  200,00  200,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  nov/06  116,70  200,00  250,00  933,34  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  dez/06  155,56  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jan/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  fev/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00       Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no  Carf,  que  coleciona  vasta  jurisprudência  (a  exemplo  dos  acórdãos  nº  9201­003.044,  2401­ 003.921 e 2301­004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como  na espécie dos autos, como componente do salário­de­contribuição e, portanto, como elemento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  porquanto  tratam­se  de  rendimentos  auferidos pelo trabalho, compondo, assim,a remuneração do empregado.  Reproduzo  a  conclusão,  na matéria,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (e­fl. 2393), por bem expressar o meu entendimento:  11.39.  Do  exposto,  entende­se  que  os  créditos  em  discussão  foram  pagos  aos  segurados,  com  habitualidade  (02/2006  a  02/2007),  em  função  do  resultado  de  seus  trabalhos  junto  à  impugnante, sendo evidente que não se tratou de distribuição de  premiação  sem  causa,  mas  de  pagamentos  com  caráter  tipicamente  remuneratório,  formalizados  impropriamente  por  Fl. 2485DF CARF MF     18 intermédio  de  cartões  de  incentivo,  devendo  sujeitar­se  em  virtude disso à incidência de contribuição previdenciária.  Portanto, o lançamento está correto ao considerar os pagamentos de cartão de  premiação como salários­de­contribuição.  6.  Aplicação das multas de mora e de ofício  A Recorrente sustenta que a comparação das multas, para efeito de aplicação  da  retroatividade  benigna,  estaria  incorreta  porque  compara  multas  de mora  com multas  de  ofício.  Alega  que  a  comparação  deveria  se  dar  somente  entre  as  sistemáticas  de  cálculo  de  multa de mora vigentes à época dos fatos geradores com as vigentes à época do lançamento,  pois, sempre segundo a Recorrente, a legislação da época não previa a aplicação de multa de  ofício. Para efeito de constatação da hipótese mais benigna, dever­se­ia comparar a   Segundo  o  seu  entendimento,  por  ter  havido  entrega  de  Gfip  contendo  informações incorretas ou omissão de dados, deveria ser aplicada, no caso, a multa prevista no  inc.  I do art. 32­A da Lei nº 8..212, de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009:  Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas, e .............................................................................................................  A Recorrente justifica, em seu apelo, que a multa devida seria a prevista no  inc. I do art. 32­A da Lei nº 8..212, de 1991, porque se trata de multa com a mesma natureza  da penalidade anteriormente prevista para a hipótese de entrega de GFIP contendo omissão  de dados (e­fl. 2464) (sem grifo no original).  De fato, acerta a Recorrente ao afirmar que devem ser comparadas as multas  de mesma natureza, mas essa comparação conduz a conclusão de que a multa aplicada no caso  dos autos está correta e o raciocínio da Recorrente, por conseguinte, está equivocado.  Confunde,  a  Recorrente,  a  natureza  da  multa  com  a  sua  nomenclatura.  A  multa aplicada no lançamento sob análise não teve caráter moratório, devida pelo pagamento  do  tributo  a  destempo,  mas  tratou­se  de  multa  resultante  da  ação  estatal  que,  por  meio  da  medida fiscal, efetuou o lançamento nos termos do art. 142 do CTN.  No Direito Tributário, as multas se classificam em dois gêneros: as multas de  mora e as multas punitivas.   As multas de mora são destinadas a reparar a impontualidade do contribuinte  que,  embora  a  destempo,  adimpliu,  espontaneamente,  sua  obrigação  tributária.  Têm  efeito  desestimulador do pagamento em atraso, de modo a compelir o contribuinte a pagar o tributo  no  prazo  legalmente  previsto,  sob  pena  de  arcar  com  ônus  econômico  adicional.  As multas  moratórias não se confundem com os juros de mora, cuja finalidade é a remuneração do capital  no tempo. Tanto as multas quanto os juros moratórios integram o crédito tributário.  Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.477          19 As  multas  punitivas  são  sanções  aplicadas  ao  contribuinte  que  deixou  de,  espontaneamente, cumprir a obrigação tributária, seja ela acessória ou principal. São aplicáveis  quando, em atividade plenamente vinculada, o poder público identifica o descumprimento da  obrigação  e  procede  ao  lançamento,  como  previsto  no  art.  142  do  CTN,  o  que  implica  a  imposição legal de penalidade pecuniária, na forma de multa, que integra o crédito tributário.   As multas  punitivas  possuem duas  distintas  espécies:  a multa  de  ofício  e  a  multa isolada. A multa de ofício surge com o descumprimento da obrigação principal e é a ela  vinculada, geralmente representando um percentual do tributo não recolhido. A multa isolada  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  com  o  lançamento,  converte­se  em  obrigação principal.  No  caso  dos  autos,  independentemente  da  nomenclatura  utilizada  pela  legislação de fundamento ou pelo auto de infração (e­fl. 2), tratam­se de multas aplicadas em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  consistentes  no  não  recolhimento dos valores de  contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente,  apuradas  mediante ação fiscal. Portanto, não há dúvidas de que multas constantes do discriminativo do  débito (e­fl. 5 a 21), que compõe o auto de infração, têm natureza de multas de ofício. Não se  trata de recolhimento espontâneo de tributos ocorrido após o vencimento, o que descaracteriza  a natureza moratória das multas.   Diante  da  constatação  de  que  o  encargo  é, materialmente, multa  de  ofício,  vale  invocar  o  posicionamento  da  CSRF  sobre  a  matéria,  cujo  entendimento  encontra­se  pacificado. Reproduzo,  pois,  parte  do  voto  condutor  do Acórdão  nº  9202­006.028,  com cuja  fundamentação concordo e assumo como parte das razões de decidir:  De  inicio  (sic),  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício,  conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de  junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  Fl. 2487DF CARF MF     20 APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessória  e  principal  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Pois  bem,  no  caso  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  a  legislação  vigente quando dos fatos geradores determinava não incidia a multa prevista no art. 32, § 5º,  mas  somente  a  descrita  no  art.  35.  Portanto,  a  comparação  deve  ser  feita  entre  a  multa  do  revogado  art.  35,  que  vigia  na  época  fatos  geradores,  e  a  multa  introduzida  pela  legislação  superveniente,  que  vigia  quando  do  lançamento,  que  é  a  descrita  no  art.  35­A.  Todos  os  dispositivos citados são da Lei nº 8.212, de 1991.   O acórdão recorrido, ao comparar as multas, concluiu, acertadamente, que a  aplicação, em todos os períodos dos autos, do revogado art. 35 é mais benéfica ao contribuinte,  porquanto  é  menor  do  que  75%.  De  fato,  observa­se,  no  auto  de  infração,  que  a  multa  considerada pela Autoridade Lançadora foi de 24%, que é a faixa inicial da multa progressiva  que estava regulada pelo já revogado art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim resumiu a decisão  o voto condutor da decisão a quo (e­fl. 2395):  12.4. Desta forma, nos lançamentos referentes às contribuições  destinadas a  terceiras  entidades,  cujo  fato gerador ocorreu  em  período anterior à vigência da MP 449/2008, como no caso em  questão,  somente  cabe  a  lavratura  de  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  com  a  imposição  da  multa de mora prevista no art. 35, da Lei 8.212/91. A imposição  da multa  de  ofício  de  75% do  tributo  não  recolhido,  a  teor do  art.  44,  I,  de  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  é  mais  severa  ao  contribuinte,  somente  pode  ser  imposta  a  partir  das  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.478          21 competências posterior à vigência da MP 449/2008.  . (Grifo do  original.)   12.5.  Assim,  como  a  legislação  anterior  (vigência  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores) é mais benéfica ao contribuinte,  no presente lançamento (referente às contribuições de terceiros),  no período anterior à MP 449/2008 (02/2006 a 02/2007) houve  somente  a  imposição da multa  de mora  prevista  no art.  35,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/1999,  pelo  que  devem ser rechaçados os argumentos da defesa.  Destaque­se  que  essa  comparação  deverá  ser  feita  novamente,  quando  do  efetivo pagamento das contribuições. É o que estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 4 de dezembro de 2009:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Conclusões  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para:  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  utilização  de  aferição  indireta e negar o pedido de perícia, por desnecessária e, no mérito, a) excluir do lançamento os  valores  resultantes  dos  levantamentos  VT  e  VT1,  correspondentes  à  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a  título de vale­transporte, e b) negar provimento nas demais matérias.  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 2489DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721414/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. SIMULAÇÃO. Desconsiderados os atos jurídicos simulados, as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos devem ser exigidas da pessoa jurídica que teve relação direta com o fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO O procedimento de simular contratos com empresa, com o objetivo de acobertar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, caracteriza conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento, justificando a imposição do percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento.
Numero da decisão: 2301-005.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.234  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Calçados Di Cristalli Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVA  TESTEMUNHAL.  DEPOIMENTO  PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência de  instrução na qual  seriam ouvidas  testemunhas ou apresentados  depoimentos  pessoais,  devendo  a  parte  apresentar  tais  depoimentos  sob  a  forma de declaração escrita já com a sua impugnação.  Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que  as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos,  através de vasto conjunto probatório.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  OU  FUNDOS. SIMULAÇÃO.  Desconsiderados  os  atos  jurídicos  simulados,  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  devem  ser  exigidas  da  pessoa  jurídica  que  teve  relação direta com o fato gerador.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO  O  procedimento  de  simular  contratos  com  empresa,  com  o  objetivo  de  acobertar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  caracteriza  conduta dolosa  tendente  a  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal,  reduzindo  desse  modo  o  montante  dos  tributos  devidos  e  evitando  o  seu  pagamento,  justificando  a  imposição  do  percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 14 /2 01 2- 80 Fl. 1664DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Em  síntese,  às  fls  40,  o Relatório  Fiscal  registra  que  a  autuada  juntamente  com  empresa  CALÇADOS  MOLLINO  LTDA  e  mais  as  empresas  DIVERSU´S  COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, MIXAGE CALÇADOS LTDA  e CLEITON  LAZARETTI & CIA LTDA, embora constituídas regularmente, não eram, de fato, sociedades  independentes, mas empresas interpostas :  “ A fiscalização teve início em 08/09/2011 com a ciência pessoal do Termo  de Início de Procedimento Fiscal – TIPF. Todos os termos lavrados no curso do procedimento,  inclusive contra as demais empresas do grupo, seguem em anexo a este relatório.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  fiscalizada,  juntamente  com  a  empresa  CALÇADOS  MOLLINO  LTDA,  CNPJ  09.475.352/000178,  sediada  em  São  Francisco de Paula, RS, constituiu grupo econômico de  fato  e  irregular,  com a finalidade de  sonegar contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico, por meio  de  três  “prestadoras  de  serviço”.  As  empresas  DIVERSU´S  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA,  MIXAGE  CALÇADOS  LTDA  e  CLEITON  LAZARETTI  &  CIA  LTDA, embora  constituídas  regularmente,  não  eram, de  fato,  sociedades  independentes, mas  empresas interpostas.” ( grifos do Relator)  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que:  como  TODAS  as  fábricas deste porte,  a AUTUADA, na condição de empresa ANCORA, possui uma série de  PARCERIAS  firmadas  com  diversos ATELIÊS,  exatamente  como  outras  empresas  do  setor  onde algumas chegam a ter mais de 100 ateliês gravitando em sua volta.  Dentre estes ATELIÊS, que nada mais são do que pequenas empresas que se  prestam a trabalhar em uma das etapas da produção do calçado, nos anos de 2009 e 2010 entre  outras,  estavam  as  empresas  DIVERSAS  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  MIXAGE CALÇADOS LTDA. e CLEITON LAZARETTI & CIA LTDA.  Nesse  norte,  andou muito mal  a Autoridade Fiscal  no  instante  em  que  não  incluiu  as  empresas  DIVERSU’S,  MIXAGE  e  CLEITON  no  polo  passivo  deste  Auto  de  Infração, pois como se verá adiante são empresas autônomas e independentes da AUTUADA.  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 3          3 Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1.487,  a  7  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre RS DRJ/POA, em 18 de dezembro de 2012, exarou o Acórdão n° 1041.922, julgando  improcedente a impugnação.  Irresignadas, as Recorrentes interpuseram idênticos Recursos Voluntários de  fls.1.527 a 1.571, onde reiteram as alegações que fizeram em instancia “ad quo”.  Em 23 de  janeiro de 2014, a 3a Turma da 4a Câmara da 2a Seção emitiu a  Resolução n. 2403­002.219, que converteu o julgamento em diligência para informar, também,  se  foram  deduzidos  eventuais  pagamentos  recolhidos  pelas  empresas  arroladas  produzindo  planilhas  dos  valore  abatidos  por  empresa  e  por  competência.,  assim  como  se  há  interesse  comum.  O contribuinte apresentou petição demonstrando que houve recolhimento de  contribuição patronal pelo Simples pelas demais autuadas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Da Preliminar de Nulidade  No que tange ao pedido de depoimentos pela Recorrente, ressalto o que já foi  anteriormente  dito  no  âmbito  do  Acórdão  da  DRJ  no  sentido  de  que  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  não  existe  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  entre  outros,  de  modo  que  a  Recorrente deveria ter apresentado esses depoimentos sob a forma de declaração escrita, assim  como outras provas que entendesse pertinentes, junto com sua impugnação.  De qualquer  forma, a partir da análise dos autos,  tal pedido  também não se  demonstra necessário uma vez que as provas abordadas no  julgamento  estão suficientemente  claras nos  autos,  através de documentos,  declarações,  circularizações,  planilhas,  informações  prestadas pelas próprias empresas, entre outros.  A  Recorrente  afirma  que  a  fiscalização  “feriu  de  morte  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa”,  pois  as  empresas  Diversu’s  Componentes  para  Calçados  Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda. não constaram do pólo passivo da  autuação.  Fl. 1666DF CARF MF     4 Todavia, consoante demonstrado no relatório fiscal, a autoridade lançadora, a  partir da constatação dos  fatos e dos procedimentos adotados pela  empresa  sob ação  fiscal  e  interpostas,  procedeu  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  devidas  atribuindo  ao  verdadeiro  sujeito  passivo,  empresa  Calçados  Di  Cristalli  Ltda.,  a  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito lançado.  A descrição dos fatos está clara e detalhada no Relatório Fiscal, constando do  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  todos  os  dispositivos  legais  infringidos,  correspondentes  à  obrigação  tributária  descumprida,  qual  seja  a de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa. Ademais,  referido  relatório  permitiu  a  autuada  entender  perfeitamente  a  infração da qual está sendo acusada, não havendo nenhum prejuízo ao  seu direito de defesa,  tanto  assim  que  defende  em  extenso  arrazoado  a  insubsistência  do  crédito  tributário  ora  lançado.  Ante o exposto,  rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito  de  defesa,  em  virtude  de  não  ter  sido  aberto  o  contencioso  administrativo  para  as  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  autuada  não  pode  ser  acolhida,  eis  que  estas  empresas  não  fazem  parte da relação jurídica debatida nos autos, que tem como únicos sujeitos a Fazenda Pública  Federal e a Recorrente, conforme se verá a seguir.  Da Simulação e Multa Qualificada  No  tocante  à  caracterização  de  grupo  econômico  e potencial  simulação  por  meio  da  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  usufruir  do  regime  tributário  do  Simples,  destaque­se que a Recorrente alega que trata­se de planejamento fiscal, e que ela teria o papel  da chamada “empresa âncora”, a qual trabalharia em parceria com as três empresas em questão  (as quais denomina de “ateliês”) do ramo calçadista, adquirindo a produção das mesmas.  Assim,  o  ponto  principal  do  presente  processo  é  a  controvérsia  sobre  a  legalidade  fiscal  da  estrutura  formal  e  funcionamento  da  autuada  em  sua  relação  com  estas  outras empresas, de modo que cabe indagar se seriam essas distintas e autônomas ou, apenas  teriam esta roupagem no intuito de permitir a sonegação tributária.  Cumpre  destacar  que  no Relatório  Fiscal,  a  auditoria  fiscal  elenca  diversos  fatos e circunstâncias com o intuito de evidenciar a ocorrência desta simulação, que analisados  em conjunto serviram para firmar o entendimento de que se trata de grupo econoômico.  Tal  qual  analisado  no  âmbito  do  Acórdão  da  DRJ,  tal  simulação  estaria  fundamentada em 20 itens, a seguir dispostos:  1º) Mesmo endereço das “prestadoras de serviço”  A  Recorrente  se  localiza  na  Rua  Imperatriz  Leopoldina  nº  26,  em  Três  Coroas,  sendo que  em dezembro de 2007 abriu  uma  filial  no nº 33 dessa mesma  rua. Nesse  mesmo endereço operaria a empresa Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. (ANEXO I e  ANEXO VII 1).  Os endereços se confundiam, assim como o funcionamento dentro da mesma  área  industrial,  pois  era  utilizada  a  mesma  sede  e  as  mesmas  instalações,  demonstrando  se  tratarem da mesma unidade fabril.  Da mesma forma as empresas Mixage e Cleiton Lazaretti foram estabelecidas  no mesmo endereço (Rua Parobé, 306).  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 4          5 A fiscalização visitou as instalações e constatou se tratar de um único imóvel,  um galpão industrial, com uma única entrada e uma só portaria, o que pode ser observado nas  fotos com a visão geral das instalações juntadas aos autos (Anexo XXX).  Observou­se um verdadeiro arranjo nos contratos de aluguel, pois esses são  iguais para  todas  as  empresas  interpostas,  com  as mesmas datas,  prazos de duração, dizeres,  cláusulas,  até mesmo  os  sinais  de  pontuação  são  ipsis  litteris,  sendo  os  reconhecimentos  de  firma feitos na mesma data e horário, no município de Três Coroas (Anexo XXIX).  A Recorrente alega que no caso das empresas Mixage e Cleiton Lazaretti o  prédio era grande e bem dividido, no entanto, não se verificou separação alguma entre ambas.  A igualdade dos endereços dessas empresas demonstra estarmos tratando de  um único grupo econômico.  2º) Do objeto social e do vínculo societário entre as empresas  Inicialmente  se  diga  que  conforme  os  documentos  constitutivos  das  sociedades  todas  operavam  na  fabricação  de  calçados,  sendo  que  nas  empresas  interpostas,  cada  uma  tinha  responsabilidade  por  uma  etapa  do  processo  industrial,  conforme  a  própria  contribuinte demonstra em sua impugnação. Essa repartição do processo produtivo é mais um  elemento  de  que  na  verdade  o  processo  industrial  foi  dividido  conscientemente  para  as  empresas interpostas.  Por  outro  lado,  há  forte  vínculo  familiar  entre  os  sócios  das  empresas  envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e dos documentos acostados revela que  todas as empresas têm como sócio pelo menos um integrante da família Fuhrmann/Souza, ou,  ainda, empregados das empresas por eles controlados.  1 As referências aos Anexos apontam para os elementos que  levaram a tais  conclusões pela fiscalização.  A Di Cristalli  tinha em seu quadro societário o Sr. Léo Fuhrmann, e com a  saída  do  sócio  Cléber  Cavallin,  ingressou Matheus  Furmann,  filho  do  Sr.  Léo,  de  apenas  8  meses de idade à época. Da empresa Calçados Mollino Ltda. era sócia administradora a Sra.  Daiana Sulamita de Souza Furmann, esposa do Sr. Léo, e Jefferson Cássio de Souza, irmão de  Daiana (Anexo I).  Jefferson  era  também  sócio  da  empresa  Diversu’s  Componentes  para  Calçados Ltda.  Da  empresa  Calçados  Mixage  Ltda.  temos  como  sócio  majoritário  Daniel  Fuhrmann, menor de idade, que é sobrinho de Léo Fuhrmann, com 95% das quotas. O sócio  minoritário com 5% das quotas é Diego Cavallin, irmão de Cléber Cavallin que foi sócio da Di  Cristalli  entre  2005  e  2008.  Destaque­se  que Diego  Cavallin  era  também  empregado  da  Di  Cristalli desde janeiro de 2006, como se observa em extrato do CNIS e Ficha de Registro de  Empregados (Anexo XIX).  A  empregada  da  Di  Cristali,  Sra.  Márcia  Maria  Pletsch,  por  sua  vez,  na  entrega  da DIRPF  dos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  além  de  se  declarar  empregada  da  fiscalizada, também informava ser administradora da empresa Diversu’s (Anexo XLIII).  Fl. 1668DF CARF MF     6 Tal  engenharia  societária  facilitou  todo  o  esquema  de  simulação  imposto,  visto que não se tratava de diversas empresas, mas de um único grupo econômico.  3º) Dados cadastrais de empresa eram os mesmos da Di Cristalli  A  empresa  Diversu’s  tinha  junto  ao  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  os  mesmos dados cadastrais da empresa Di Cristallli  (histórico cadastral de 19/12/2007).  Isso  já  constava registrado três anos antes de sua incorporação2 pela Recorrente (novembro de 2010),  como pode se observar à fl. 36 dos autos.  Em  tais  dados  da  empresa  Diversu’s  o  email  do  responsável  era  marli@dicristalli.com.br  (empregada da Di Cristalli),  sendo que o  telefone para  contato  (51)  35468600, também era o mesmo da Recorrente.  A  autuada  alega  que  o  fato  de  constar  nos  dados  cadastrais  da  empresa  “Diversu’s”  o  telefone,  o  email  corporativo  e  o  local  de  trabalho  da  sua  sede  não  fazem  qualquer meio de prova.  Discordamos da autuada, visto que qualquer contato que se fosse fazer com a  Diversu’s teria que passar pelo controle da Di Cristalli, o que demonstra a ingerência da mesma  sobre a empresa.  4º) Despesas de água, energia elétrica, telefonia  No endereço utilizado pela empresa Diversu’s as faturas de fornecimento de  água e de energia elétrica saiam em nome da empresa Di Cristalli (Anexo VIII).  No mesmo sentido, a empresa Cleiton Lazaretti trabalhando como prestadora  de serviço no segmento de calçados possuía uma média de 100 empregados, e Em novembro  de  2010  a  empresa  Diversu's  Componentes  para  Calçados  Ltda.  foi  incorporada  pela  Di  Cristallis. mesmo com tantos empregados não tinha despesas com energia elétrica, telefonia ou  fornecimento de água, conforme o seu Livro Razão (Anexo XXXII).  A Recorrente confirma que as faturas dessas despesas saíam em seu nome no  caso da empresa Diversu’s, justificando que se devia ao fato de ser ela proprietária do imóvel.  Ora, a Di Cristalis não iria pagar todas essas despesas de outra empresa sem o  devido  ressarcimento, os quais não ocorriam conforme verificado na contabilidade de  ambas  empresas pela fiscalização.  Fica claro que a autonomia dessas empresas não passava de mera simulação,  pois a autuada era responsável por todas as referidas despesas.  5º)  Os  sócios  das  empresas  eram  empregados  da  Di  Cristalli  em  período  concomitante  Os sócios da empresa Diversu’s, Márcia Adriana Colombo e Jéferson Cássio  de  Souza,  eram  empregados  da  fiscalizada  em  período  concomitante.  A  Sra.  Márcia  era  empregada da empresa desde o ano de 2000, enquanto que o Sr. Jefferson de Souza, que entrou  como sócio em julho de 2005, foi admitido no mês seguinte pela Recorrente (Anexo IX).  Ora,  é  estranho  que  alguém  que  assumira  num  mês  como  sócio  de  uma  empresa,  ficando  em  tal  situação  por  anos,  no mês  seguinte  procuraria  emprego numa outra  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 5          7 empresa em “horário integral”, se não fosse pelo fato de que na verdade tal atividade societária  fosse fictícia.  Mesma situação se verifica no tocante a Diego Cavallin, sócio administrador  da empresa Mixage, visto que o outro sócio era menor de idade. Diego era empregado da Di  Cristalli desde janeiro de 2006 (Anexo XIX).  Sua  jornada  de  trabalho  conforme  o  registro  funcional  era  das  6h45min  às  17h30min  de  segunda­feira  a  sexta­feira,  ficando  óbvio  que  não  administrava  a  empresa  Mixage, ou então, a administrava representando a Di Cristalli (visto o outro sócio ser menor).  6º) O produto da atividade das empresas ia para a Di Cristalli e Mollino  A  produção  das  empresas  interpostas  era  direcionada  para  abastecer  as  empresas Di Cristalli e Mollino.  A  Diversu’s  operava  como  uma  prestadora  de  serviço  quase  que  exclusivamente para o grupo econômico formado pela Di Cristalli e Mollino, com percentual  de 100% em praticamente todos os períodos fiscalizados. Isso pode ser observado nas fls. 38 e  39 dos autos, assim como no Anexo XII.  Da mesma  forma, a empresa Mixage  atuava como prestadora de  serviço de  acordo com a receita bruta declarada. A totalidade de seu faturamento provinha das empresas  Di Cirstallis e Mollino, ou seja, trabalhava unicamente para esse grupo econômico.  A  empresa  Cleiton  Lazaretti,  por  sua  vez,  também  prestou  serviços  predominantemente para a fiscalizada e para a Mollino, sendo que a partir de março de 2010 a  empresa Mixage passou  também a  utilizar  os  seus  serviços,  visto  que  fazia  parte  do mesmo  grupo econômico como já vimos.  A justificativa da Recorrente, no caso da empresa Mixage, alegando que não  seria  estranho  que  todas  as  receitas  dessa  sociedade  viessem  da  sua  proveniência  devido  a  parceria  entre  as  duas  empresas,  o  que  não  descaracterizaria  a  independência  de  ambas,  ao  contrário, não tem como se manter, pois apenas confirma que o grupo econômico que formava  adquiria  toda  a  produção  dessas  empresas  interpostas,  demonstrando  sim  que  havia  total  dependência de relação econômica.  7º) Sincronismo entre os pagamentos de despesas das empresas interpostas e  os aportes financeiros feitos pela Di Cristalli e Mollino  Em  verificação  na  conta  Passivo  Circulante  –  Adiantamento  a  Clientes  da  empresa  Diversu’s  foi  possível  observar  que  os  diversos  aportes  financeiros  feitos  pela  Di  Cristalli  e  Mollino  (ver  Anexo  XII)  apresentavam  um  preciso  sincronismo  com  a  saída  de  recursos para pagamentos das suas despesas.  Em  períodos  que  são  demonstrados  no Relatório  Fiscal,  como  no  caso  dos  movimentos do dia 06/01/2009 e 05/03/2009, observa­se que os ingressos financeiros serviam  para o pagamento dos salários.  Essas  movimentações  estão  demonstradas  nas  tabelas  da  fl.  40  dos  autos,  assim como no Anexo XIV.  Fl. 1670DF CARF MF     8 A fiscalização verificou o mesmo no  tocante  a empresa Mixage. Cópias do  Livro  Razão  referente  à  conta  do  Banco  do  Brasil  demonstraram  um  sincronismo  entre  os  adiantamentos  feitos  pela Di Cristalli  e Mollino  com  os  pagamentos  de  despesas  feitas  pela  Mixage. Isso pode ser observado na tabela da fl. 44 (Anexo XXII).  A constatação de que as despesas da Mixage eram pagas pela fiscalizada fica  clara visto que os  recebimentos de duplicatas  tinham valores  similares  aos que deveriam ser  pagos  pela  interposta,  como  se  observa  em  alguns  exemplos  juntados  ao  Auto  de  Infração,  como nos lançamentos dos dias 15 e 31 de março, e 22 de junho, como pode ser observado nos  registros do Livro Razão, assim como nas páginas 44 e 45 dos autos.  Na  empresa  Cleiton  Lazaretti  foi  também  feita  tabela  demonstrando  a  ingerência financeira das empresas Calçados Di Cristalli Ltda e Calçados Mollino Ltda (fls. 45  e 46).  Como se observa, estas empresas receberam aportes financeiros da autuada –  na  forma  de  depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas  –  que  foram  necessários  para cobrir seus gastos operacionais.  Desta  forma,  é  patente  que  o  liame  existente  entre  as  empresas  foge  totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas jurídicas. É inevitável concluir que  havia dependência econômico­financeira entre essas empresas.  8º) Compra da matéria­prima das empresas vinha da Di Cristalli  A  matéria­prima  adquirida  pelas  empresas  interpostas  era  adquirida  pela  autuada.   No  caso  da  empresa Diversu’s  a  rubrica  contábil  referente  à matéria­prima  demonstra que todas as compras efetuadas no período tiveram apenas uma origem – Calçados  Di Cristalli (Anexo XVI).  Nada  era  adquirido  de  outro  fornecedor,  demonstrando  que  a  empresa  funcionava realmente como um departamento da fiscalizada.  O mesmo acontecia com a empresa Mixage, onde todas as despesas da conta  matéria­prima têm como fornecedor a Recorrente (Anexo XXIII).  A  própria  Di  Cristalli  confirma  isso,  ao  tentar  justificar  que  o  fato  dessas  empresas adquirirem os seus insumos fazia parte da parceria que montara com as mesmas.  A compra de insumos somente de um fornecedor demonstra algo mais que a  alegada parceria, pois é uma conexão clara da dependência que havia em tais relações.  9º) Compra de materiais diversos pela Di Cristalli  Além  da  fiscalizada  fornecer  toda  a matéria­prima  para  a  empresa Mixage  também fornecia sacos plásticos, panos de limpeza, lâmpadas, papel higiênico, etc., conforme  se pode se observar nas notas fiscais do Anexo XXIII.  Evidente  fica  que  a  empresa  Mixage  não  passava  de  um  mero  estabelecimento  da  fiscalizada  e  da Mollino,  pois  não  era  responsável  nem  pela  compra  de  materiais diversos.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 6          9 10º) Ausência de área administrativa e de outros setores nas interpostas  Os empregados das empresas interpostas eram na sua totalidade da atividade­ fim,  ou  seja,  não  existiam  outros  setores  a  não  ser  o  de  produção.  Por  exemplo,  os  trabalhadores  da  empresa Mixage  eram  na  sua  totalidade  da  área  de  produção,  conforme  se  observa no Anexo XXV. A tabela da fl. 47 apresenta 147 empregados todos envolvidos na área  produtiva.  Com  um  contingente  desses  de  empregados  é  inconcebível  que  não  houvesse  empregados alocados em outras atividades.  Além  disso,  na  contabilidade  da  empresa,  não  existe  nenhum  registro  de  prestação de  serviços de qualquer outra ordem que pudesse vir  a dispensar  a necessidade de  mão­de­obra em outras áreas, como recursos humanos, contabilidade, logística, administração,  etc.  Da  mesma  forma,  a  empresa  Cleiton  Lazaretti  não  passava  de  um  mero  departamento ligado fisicamente a Mixage e atendendo à fiscalizada e à Mollino. O quadro de  empregados  da  Cleiton  Lazaretti  era  na  sua  totalidade  composto  por  “sapateiros”  que  trabalhavam na área de produção. Ou seja, só existiam trabalhadores na atividade­fim, também  sem empregados na área administrativa. A tabela apresentada à fl. 103 demonstra que os seus  104 empregados tinham tal incumbência (exceção feita a um porteiro), ou seja, realmente não  havia nenhum empregado em qualquer outra área da empresa (Anexo XXXVII).  Não é crível que inexistissem empregados em outras áreas. Na verdade fica  nítido que  toda  a parte de  logística,  de  administração e das demais  atividades  era  feita pelas  empresas  Di  Cristalli  e  Mollino,  que  eram  as  reais  responsáveis  por  todo  esse  corpo  de  trabalhadores.  11º) Notas  fiscais  de  remessa  tinham o mesmo  endereço  do  vendedor  e  do  comprador  O  esquema  de  simulação  tomou  uma  proporção  tão  grande  que  vários  descuidos  foram  cometidos,  como,  por  exemplo,  não  perceberam  ao  emitir  diversas  notas  fiscais fictícias que o endereço do vendedor da matéria­prima – Di Cristalli – era o mesmo da  entrega  da  mercadoria  –  Diversu’s,  inclusive,  com  o  mesmo  telefone  do  destinatário  (35468600).  Isso pode ser observado em inúmeras notas fiscais do Anexo XVI.  12º)  Não  havia  transporte  das  mercadorias,  tanto  que  constava  como  transportador a própria Di Cristalli  As  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadorias  da  Diversu’s  para  a  empresa  Mollino, tinha como transportadora a fiscalizada, sendo que não faz parte do objeto social da  Calçados Di Cristalli o transporte de mercadorias. Na verdade, essas mercadorias nunca eram  transportadas, pois se encontravam todas na mesma unidade fabril (Anexo XVII).  Da  mesma  forma,  as  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadoria,  em  tese  transação entre a Mixage e a Cleiton Lazaretti, eram também transportadas pela Di Cristalli, ou  seja, o transporte das mercadorias não era feito por uma transportadora, mas sim pela própria  indústria de calçados, a qual seria posteriormente destinatária de toda a produção junto com a  Fl. 1672DF CARF MF     10 empresa Mollino.  Fica  claro  que  se  tratava  da  sua  própria  produção,  objetivando  tais  notas  fiscais de remessa apenas dar aparência de veracidade a essas transações.  13º) Responsabilidade na entrega da DANFE  Tanto  era  que  a  empresa  Mixage  era  dependente  da  autuada  que  nos  documentos  fiscais  –  DANFE  (Documento  Auxiliar  de  Nota  Fiscal  Eletrônica)  –  quem  respondia  pela  empresa  na  identificação  do  emitente  era  a  empresa  Di  Cristalli,  sendo  a  referência eletrônica eliane@dicristalli.com.br, empregada da fiscalizada (Anexo XXIV).  14º) Uma empresa interposta respondia por intimações de outra   A simulação tomou uma proporção tamanha que o descontrole e a confusão  entre os envolvidos foi acumulando provas, como no caso em que intimada a empresa Mixage  a declarar onde se estabelecia, respondeu em nome da empresa Cleiton Lazaretti & Cia Ltda.,  conforme se verifica no comprovante da fl. 48.  15º) Os contratos entre a Di Cristalli e as interpostas eram todos “verbais”  A  empresa  Mollino  disse  que  a  prestação  de  serviço  da  empresa  Cleiton  Lazaretti  para  com  a  Di  Cristalli  e  Mollino  era  verbal  (observe­se  que  a  empresa  Mollino  respondia em nome da Di Cristalli).  Intimada a empresa Mixage deu a mesma resposta, ou seja, que seu contrato  com  a  Cleiton  Lazaretti  era  verbal.  Ou  seja,  a  empresa  Cleiton  mesmo  tendo  recebido  no  período  mais  de  2,5  milhões  de  reais,  quer  nos  fazer  acreditar  que  fazia  apenas  contratos  verbais com esses compradores.  Não  haveria  previsão  de  multas  por  não  entrega  ou  inadimplência.  Não  é  factível esse procedimento, a não ser pelo fato de que todas essas operações eram na verdade  fictícias, pertencentes a mesma unidade fabril.  16º) Telefone nas notas fiscais emitidas  O telefone impresso como pertencente à empresa Cleiton Lazaretti nas notas  fiscais de saída era o da autuada (Anexos XXV e VI).  Ou seja, qualquer reclamação por parte dos compradores, esses deveriam se  dirigir a Di Cristalli, e não a empresa Cleiton Lazaretti.  17º) Todas as empresas tinham a mesma contadora, a qual era empregada da  Di Cristalli  Inicialmente se registre que essa contadora não se tratava de uma profissional  autônoma ou pertencente a algum Escritório Contábil, mas sim de uma empregada da empresa  Di Cristalli em tempo integral.  A empregada da autuada era a responsável pela contabilidade de todas essas  empresas (Ver Anexos XXXIX, XL e XLI).  Isso é verificável na declaração das empresas para a própria Receita Federal  do Brasil (fl. 53).  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 7          11 A  justificativa  da  Recorrente  de  que  sua  empregada  ser  a  contadora  das  empresas  interpostas  não  significaria  nenhum  vínculo,  podendo  essa  profissional  ter  tantos  clientes quanto conseguisse atender, não procede, tendo em vista que a mesma se identificava  como  empregada  da Di  Cristalli,  com  email  personalizado  da  empresa,  e  com  o  telefone  da  autuada para qualquer contato. Sendo que tais atividades com órgãos públicos eram realizadas  no seu horário de expediente na Di Cristalli.  A  utilização  da  mesma  contadora  serviu  para  facilitar  o  trâmite  contábil  dessas operações.  18º) Informações entregues nas GFIPs  As  informações entregues em GFIP de  todas as empresas  traziam o mesmo  responsável,  com  o  telefone  e  o  endereço  eletrônico  da  empresa  Di  Cristalli  –  márcia@dicristalli.com.br, como já vimos empregada da autuada (Anexo XLII).  Por outro  lado,  a  responsável pela  entrega da GFIP da Mixage  se chamava  Andréa, mas o telefone e o email informados eram também da Di Cristalli. Essa senhora seria  Andréa  Fuhrmann  Lazaretti,  irmã  do  administrador  da Recorrente,  e  empregada  da  empresa  Diversu’s (Anexo XLIV e XLV).  A empresa Cleiton Lazaretti, por sua vez, apresentava também em sua GFIP  o email e  telefone da fiscalizada. O nome dado como responsável era de Loiva Terezinha da  Silva Cemin, empregada da empresa Diversu’s.  A  confusão  era  tanta  entre  as  sociedades,  que  se  vê  que  era  comum  as  empregadas de uma empresa fazerem trabalhos relacionados a outras, inclusive, apresentando  declarações  fiscais,  dados  que  não  teriam  como  ter  acesso,  se  não  estivéssemos  tratando  de  uma única unidade fabril.  As  transmissões  da GFIP  da  filial  da Di  Cristalli  foram  feitas  pela mesma  senhora  Loiva  Cemim,  ou  seja,  mesma  pessoa  que  transmitiu  as  declarações  da  empresa  Cleiton Lazaretti (Anexo XLVII).  A  conclusão  é  óbvia:  as  funções  administrativas  das  prestadoras  de  serviço  eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada. As prestadoras não eram autônomas, não  assumiam efetivamente o risco do negócio. Eram pessoas jurídicas interpostas com o único fim  de beneficiar o Recorrente e a empresa Mollino.  Na  impugnação  a  contribuinte  confirma  que  a  GFIP  de  todas  as  empresas  teriam  sido  enviadas  pela  senhora Marli  com o  auxílio  de  seus  colegas  de  trabalho,  no  caso  empregados  da  Di  Cristalli.  A  observação  de  que  a  senhora Marli Maria  Pletsch  seria  uma  profissional de destaque da região não muda em nada a constatação de que ela agia em nome  dos interesses da Di Cristalli.  19º) Endereço  IP  de  transmissão de documentos  fiscais das  empresas  era o  mesmo  Se  houvesse  alguma  dúvida  ainda  de  que  a  transmissão  de  todos  esses  documentos fiscais vieram da mesma origem, essa foi dizimada pelo fato de que o endereço IP  Fl. 1674DF CARF MF     12 de  todas  essas  declarações  ser  idêntico.  Todas  as  declarações  foram  transmitidas  da mesma  máquina, cujo IP é 193.168.1.20 (fl. 54).  20º) Das reclamatórias trabalhistas  Nas demandas trabalhistas movidas contra a empresa Mixage atuaram como  prepostas  as  senhoras  Marli  Maria  Pletsch  e  Loiva  Terezinha  da  Silva  Cemim,  sendo  que  ambas  não  teriam  nenhum  vínculo  com  a  empresa  Mixage,  como  já  vimos  –  a  primeira  empregada da Di Cristalli e a segunda da Diversu’s (Anexo XLVIII).  Outra senhora chamada Cristina Inês Zumach, empregada da Mixage, atuou  como preposta da empresa Cleiton Lazaretti (Anexo LII).  O advogado que representava as reclamadas era o mesmo, Dr. Fausto Guido  Beck (fl. 55).  Ou  seja,  a  representação  das  empresas  na  Justiça  do Trabalho  era  feita  por  empregados do grupo econômico, sendo comum empregados de uma das empresas interpostas  representando as outras.  A  conclusão  é  óbvia:  as  funções  administrativas  das  prestadoras  de  serviço  eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada.  A Recorrente em sua defesa diz ser sabido que a Justiça do Trabalho possui  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  tomadora  de  serviços  deve  responder  solidariamente com a prestadora de serviço pelos débitos  trabalhistas, entendendo ser normal  que viesse a ser  incluído no pólo passivo de empregados dos estabelecimentos que chamava  ateliês.  Pelo  contrário!  Como  veremos  nos  processos  mencionados  a  seguir,  ficou  comprovado na Justiça do Trabalho que as empresas realmente seriam interpostas, pertencendo  a mesma unidade fabril.  a) Do processo nº 00801200935104007  No processo  trabalhista nº 00801200935104007, da 1ª Vara do Trabalho de  Gramado, o reclamante que teria prestado serviço a empresa Cleiton Lazaretti, trabalhava com  uniforme (avental) da empresa Mixage. Transcrevemos o que é dito em tal processo:  “Necessário destacar­se que ambas as empresas de fato constituem a mesma  unidade fabril, com mesmo maquinário, funcionários ...” (Anexo XLIX) (gn)  b) Empregada Zimmermann Zimmer  A  empregada  Juliana  Zimmermann  Zimmer  que  movia  processo  contra  a  empresa  Cleiton  Lazaretti,  afirma  que  trabalhava  com  o  uniforme  da  empresa  Mixage,  declarando  que  ambas  empresas  formavam  uma  mesma  unidade  fabril,  compartilhando  maquinário  e  empregados.  E,  mesmo  tendo  vínculo  empregatício  com  essa  empresa,  quem  acolheu a demanda judicial foi a empresa Mixage, de acordo com a Guia de Previdência Social  relativa  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  processo,  demonstrando solidariedade trabalhista tacitamente reconhecida (Anexo L).  Nesse mesmo processo, a empresa Cleiton Lazaretti designou como preposto  o Sr. Fernando Orestes Cicarolli que era empregados da Di Cristalli (Anexo LI).  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 11065.721414/2012­80  Acórdão n.º 2301­005.234  S2­C3T1  Fl. 8          13 c) Decisão da Justiça do Trabalho no processo nº 00766200935204002  A própria Justiça do Trabalho reconheceu que tais empresas eram integrantes  do mesmo grupo econômico,  sempre estando sob a mesma direção, controle e administração  dos mesmos proprietários, como se observa no processo nº 00766200935204002, da 2ª Vara de  Trabalho de Gramado:  “As reclamadas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas da  reclamante,  eis  que  integrantes  do mesmo  grupo  econômico.  Com  efeito,  embora  cada  uma  delas  tenha  personalidade  jurídica  própria,  sempre  estiveram  sob  a  direção,  controle  e  administração dos mesmos proprietários...” (Anexo LII) (gn)  Dessa  forma,  há  uma  amplo  conjunto  probatório  demonstrando  que  há  características  de  simulação  na  constituição  das  pessoas  jurídicas,  uma  vez  que  elas  se  confundem  em  diversos  momentos  com  a  Recorrente.  Logo,  esse  conjunto  de  provas  demonstrou que as  empresas Diversu’s, Mixage  e Cleiton Lazaretti  se  tratavam de  empresas  interpostas, pois tínhamos um só grupo econômico responsável por todo o processo produtivo,  pertencente às empresas Di Cristalli e Mollino. Não era caso de terceirização, mas sim desse  próprio grupo econômico agindo em todos os momentos da produção.  As provas demonstram, portanto, que tais empresas não eram independentes,  pois  sua  separação  é  uma  ficção  meramente  formal,  caracterizando­se  como  um  só  grupo  econômico. As  empresas  interpostas  seriam na  realidade  uma  filial/departamento  da  autuada  com o intuito exclusivo de se beneficiar do tratamento fiscal e previdenciário favorável que as  micro e pequenas empresas possuem que é a tributação através do SIMPLES.  A justificativa apresentada pela Recorrente de que o seu planejamento fiscal  seria  incentivado  por  órgãos  do  governo,  sendo­lhe  assegurada  a  liberdade  para  organizar  e  reorganizar seus negócios da forma que entender conveniente também não prospera, pois não  pode o interesse sob a tese de se valer da sua liberdade de livre iniciativa afrontar e desrespeitar  normas  previstas  no  ordenamento  jurídico,  especialmente  em  simular  situações  para  obter  vantagens econômicas e fiscais.  Por fim, o impugnante no caso de não ter êxito em provar a  inexistência de  ato  simulado  ou  da  formação  de  grupo  econômico,  insurge­se  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, visto que entende não caracterizada a simulação, posto que na pior das  hipóteses a multa punitiva deveria ser reduzida para o percentual de 75%.  Como  se  verifica,  todo  o  conjunto  probatório  indica  a  prática  de  ato  simulado,  isto  é,  ato  doloso  com  a  intenção  de  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Assim,  como  a  conduta  descrita  pela  fiscalização  caracteriza  o  intuito  de  pagamento a menor das contribuições, pela tentativa da contribuinte de simular atos negociais,  deve ser mantida a multa de 150%, eis que condizente com a legislação que rege a matéria.  Como a contribuinte não trouxe aos autos elementos que descaracterizassem  a existência da simulação imputada, entende­se pela manutenção integral do Auto de Infração.  Conclusão  Fl. 1676DF CARF MF     14 Com base no exposto, voto por conhecer voluntário, rejeitar as preliminares e  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 1677DF CARF MF

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7346885 #
Numero do processo: 10580.722477/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator)e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Gustavo Lian Haddad – Redator designado EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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2201­001.714  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VILMA COSTA VEIGA  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRRF.  COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da União  para  instituir,  arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com  dados  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.  IRPF.  JUROS  MORATÓRIOS  VINCULADOS  A  VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  INCIDÊNCIA.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em matéria infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no  âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo  STJ sob o rito do art. 543­C do CPC, segundo o qual não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  Preliminar rejeitada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 77 /2 00 8- 85 Fl. 202DF CARF MF     2 Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas  e  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE  e  RAYANA ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    Assinatura digital  Gustavo Lian Haddad – Redator designado    EDITADO EM: 20/08/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  VILMA COSTA VEIGA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ SALVADOR/BA que  julgou procedente em parte  lançamento,  formalizado por meio de auto  de  infração,  para  exigência  de  Imposto  sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 88.156,44, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 182.809,99.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  ‘Valores  Indenizatórios  de  URV,  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.   Estas diferenças recebidas têm natureza eminentemente salarial,  e  consequentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de3 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante a denominação dada aos rendimentos para sujeitá­lo  ou não à incidência do imposto.  Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003, dentre outras coisas, que a verba em questão é de natureza  indenizatória. A única  interpretação possível em harmonia com  o  ordenamento  jurídico  nacional  e  em  especial  com  sistema  tributário, é a de que esta Lei disciplina aquilo que é pertinente  à competência do Estado, ou seja, seus efeitos não se estendem  ao imposto de renda. Principalmente porque não se fez, e nem se  poderia, estender seus efeitos tributários ao âmbito federal.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo.  A  lei  complementar  aludida  tem  repercussão  jurídica  em  outras  matérias  afeitas  à  competência  legislativa estadual, tão somente.  Considerar  que uma  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  descuido  crasso,  porquanto  demonstraria  desconhecimento  básico  acerca  dos  limites  impostos  às  competências  tributárias  dispostas  na  Carta  Magna  de  1988,  particularmente nos artigos 153 e 154. Ademais, o CTN dispõe,  no art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção.  As  isenções  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no  art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999.  Verifica­se que a legislação tributária não contempla isenção a  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenização”  ou  “valores  indenizatórios” são tributáveis pelo imposto de renda.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de  infração seria nulo em razão da ilegitimidade ativa e da falta de interesse jurídico da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fiscalizar,  administrar  ou  cobrar  o  imposto  lançado.  Pois,  em  razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de  imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teria como destinatário o  próprio Estado da Bahia; que a própria Receita Federal entende que é ilegítima para figurar no  pólo passivo de pedido de compensação vinculado a crédito tributário referente a IRRF retido  pelos Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  por  não  ter  a  disponibilidade  sobre  os  valores  recolhidos. Assim, pelo mesmo motivo, conclui­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido  imposto;  que  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia  decorrentes  do  erro  na  Fl. 204DF CARF MF     4 conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica  indenizatória, conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro  de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos  são  isentos  de  imposto  de  renda;  que  o  STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro o caráter indenizatório de tais verbas, e da  consequente não incidência do imposto de renda. Neste mesmo sentido estão a jurisprudência  pátria,  decisões do Conselho de Contribuintes,  e  a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de  abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa fé, seguindo informações constantes nos  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora;  que,  além  disso,  o  caráter  indenizatório  de  tal  verba  estava  previsto  em  lei,  o  que,  também,  afastaria  de  a  aplicação  de multa  e  juros,  nos  termos dos artigos 100 e 112 do CTN.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  excluir  da  exigência  o  valor  de  R$  9.403,08  e  correspondentes  acréscimos,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003  que  se  refere  a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que  dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda  é  regido por  legislação federal e, portanto,  tal dispositivo não  tem nenhum efeito em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento e que  indenizações não são  indistintamente  isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 4          5 Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela  orientação  da  PGFN  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  eliminando  os  efeitos  tributários  do  recebimento  dos  rendimentos  de  forma  acumulada,  todavia,  foram  tributados  indevidamente os valores correspondentes a 13º salário e férias indenizadas, valores que exclui  da tributação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/04/2011  e,  em  28/04/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma, inicialmente, que a decisão recorrida não enfrentou a questão suscitada na impugnação  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao Estado;  que  também não  enfrentou  a  questão  da  “quebra da  capacidade  contributiva  da  recorrente”.  Afirma  que  tais  omissões  representam  supressão  de  instância, afrontando o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.  Reafirma,  como preliminar,  as  alegações de  ilegitimidade passiva da União  para cobrar o imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma  a alegação de quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo  fato de que o Fisco pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso  os rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Fl. 206DF CARF MF     6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Recorrente que o auto de infração seria nulo devido à ilegitimidade ativa da União e a erro de  procedimento  na  base  de  cálculo  do  imposto. Rejeito  de  plano  a  argüição  de  nulidade,  pois  ambas as questões se confundem com o mérito e serão examinadas mais adiante.  Isto é, uma  das  questões  a  serem  aqui  discutidas  é  se  o  fato  de  pertencer  ao  estado  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  afasta  a  competência  da  União  para  fiscalizar,  lançar  e  cobrar  dos  contribuintes beneficiários dos rendimentos sobre os quais devem incidir o imposto na fonte e,  como já dito, a solução dessa questão, neste caso, se confunde com o mérito do lançamento; a  outra questão diz respeito precisamente aos procedimentos de apuração da base de cálculo.   Por outro  lado, o  lançamento  foi  formalizado por  servidor competente  e de  acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, e, portanto, não vislumbro  nenhum vício que pudesse ensejar sua nulidade.  Rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  sobre  a  distribuição  das  competências  tributárias  esta  é  claramente  definida  na  Constituição  Federal  sendo  da  União  a  competência  do  Imposto  de  Renda. E quanto a sito não há controvérsia. A pretensão da defesa, todavia, é de que, como o  produto da arrecadação do  IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não  teria  legitimidade  para  exigir  o  tributo.  Mas,  como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  independentemente de  ter havido ou não a  retenção do  imposto pela  fonte pagadora, é dever  dos contribuintes  informarem os rendimentos quando do ajuste anual. A retenção do imposto  pela fonte pagadora é mera antecipação do  imposto devido quando do ajuste anual, e  tanto é  assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensa­se o imposto retido na fonte.  Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)  Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de  Renda.  Vale  ressaltar  também que a exigência  foi  feita de acordo com a  legislação  aplicável, que não pode deixar de ser aplicada com base em juízo subjetivo da administração  tributária a respeito da capacidade contributiva. Isto é, a compatibilização da carga tributária ao  princípio da capacidade contributiva deve ser considerada pelo legislador e não pelos agentes  arrecadadores que estão vinculados á lei. No caso concreto a Contribuinte queixa­se do fato de  que,  tendo oferecimentos os  rendimentos à  tributação de acordo com a orientação da própria  fonte pagadora, por meio do comprovante de rendimentos por ela fornecida e de acordo com  orientação legal do próprio estado, não poderia ser onerada com a exigência do imposto com  acréscimos de multa,  juros e correção, portanto,  ser  instada a pagar mais do que pagaria sob  condições normais.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 5          7 Mas, mais  uma  vez,  o  argumento  da  defesa  confunde  aspectos  que  não  se  relacionam. A administração tributária deve limitar­se a exigir os tributos devidos de acordo as  normas  de  incidência  previstas  na  legislação  tributária.  Se  o  Contribuinte  não  recebeu  os  rendimentos  quando  fazia  jus  a  eles,  por  divergências  com  a  fonte  pagadora  quanto  a  esse  direito,  e  veio  a  receber  em  momento  posterior,  este  fato  não  pode  interferir  na  regra  de  incidência  tributária  que  deve  levar  em  conta  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  pelos  contribuintes;  e  se  o  Contribuinte  recebeu  os  rendimentos  em  momento  posterior  e  não  os  ofereceu  à  tributação  quando  desse  recebimento,  o  imposto  deve  ser  exigido,  com  os  acréscimos previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boa­fé e, portanto, não  deveria ser onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto  afasto  apenas  a  objeção  levantada  pela  defesa  de  que  a  autuação  tenha  onerado  a  carga  tributária em relação à situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o  Contribuinte faria jus a eles.  Sobre  a  alegada  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas,  pela  própria  descrição  dos  fatos,  fica  claro  que  não  é  disso  que  se  trata.  Segundo  o  relato  da  própria  Contribuinte, as verbas em questão referem­se a diferenças salariais devidas em decorrência de  erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV. Isto é, nesta conversão teria havido  erro  com  prejuízo  para  os  servidores,  prejuízo  que  veio  a  ser  posteriormente  reparado,  pagando­se a eles aquilo que antes deixou de ser pago. E o que deixou de ser pago não foi outra  coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente pago é salário.   Mas o Contribuinte apóia­se na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado  da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:  Art.  2º.  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta lei.  Ora,  primeiramente,  como  já  referido  acima,  o  Imposto  de  Renda  é  da  competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar  em matéria  tributária  relativamente a este  tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a  definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta  denominação não se presta para  fins de definição da incidência ou não do  imposto de renda.  Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 208DF CARF MF     8 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal  que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 6          9 previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.  Registre­se, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos  Fiscal  – CSRF,  analisando  situação  semelhante  em que  era  parte  um membro  do Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  decidiu  pela  manutenção  da  exigência.  Trata­se  do  Acórdão nº 9202­002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:  Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA ­ Sujeitam­se à incidência do imposto  de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício  de cargo ou função, independentemente da denominação que se  dê a essa verba.  Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e  os membros  do Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  que  teriam  tratamento  diferenciado,  estando  em  situações  semelhantes,  registre­se  que,  ainda  que  se  verificasse  tal  situação,  isto  não poderia ser invocado para deixar de aplicar a norma tributária. Os princípios da isonomia,  da capacidade contributiva e outros que informam o sistema  tributário devem ser observados  pelo  legislador  na  feitura  das  normas  tributárias,  e  não  cabe  aos  agentes  da  administração,  vinculados que são a  esta  legislação, deixar de aplicá­la a pretexto de violação de princípios  que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da  Magistratura  Federal  decorre  de  ato  do  próprio  Poder  Judiciário,  e  não  da  legislação  ou  da  administração tributária.  E  sobre  as  deduções  reclamadas  pela Contribuinte,  estas  também deveriam  ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige  mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser  paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se  refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.  Sobre os alegados erros na base de cálculo e na alíquota, vale ressaltar que,  por determinação da DRJ­SALVADOR/BA, por meio de diligência, o lançamento foi ajustado  para observar a orientação do Parecer PGFN//CRJ nº 287/2009, considerando os rendimentos  nos meses do recebimento e com as alíquotas vigentes à época. Por outro lado, a pretensão de  que deveria  ser aplicada a alíquota considerando apenas o valor das diferenças  recebidas, há  um  equívoco  da Contribuinte. É que  se  trata  aqui  de  exigência  de  imposto  devido  no  ajuste  anual, e não mais na fonte e, portanto, deve ser considerado, na base de cálculo do imposto, a  totalidade dos rendimentos recebidos no período e não apenas os rendimentos não tributados na  Fl. 210DF CARF MF     10 declaração.  Portanto,  considerando  os  valores  totais  dos  rendimentos  recebidos  pela  Contribuinte em cada exercício, a alíquota aplicável é a alíquota máxima. O mesmo vale para  as deduções, que também deveriam ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração  de  rendimentos. O  que  o  Fisco  exige mediante  a  autuação  objeto  deste  processo  é  apenas  a  diferença  de  imposto  que  deixou  de  ser  paga.  O  Fisco  apenas  incluiu  rendimentos  que  deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se refere à apuração do imposto já deveria constar  da declaração apresentada.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  Quanto ao pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação  de que a Contribuinte teria agido de boa­fé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora,  a questão foi adequadamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ainda que a fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte  teria  que  oferecer  os  rendimentos à tributação ,e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  E quanto à consulta que teria sido respondida concordando com a tese da não  aplicabilidade  da multa  de  ofício,  diferentemente  do  quem  afirma o Recorrente,  por  não  ter  sido a consulta processada de acordo com o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, esta não tem  efeito vinculante.  Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  é  dever  dos  contribuintes  apurar  o  imposto  devido,  devendo  observar  a  legislação  aplicável,  e  não  o  fazendo  fica  sujeito  ao  lançamento  em  relação  a  eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a  respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o  imposto  com base  nessas  orientações.  Se  o  fez,  ainda  que  de boa­fé,  responde  pela  omissão  sujeitando­se à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,  não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boa­fé ou  má­fé do Contribuinte, devendo se limitar a aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no  caso, prevê a imposição dos acréscimos legais.  Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando  minha  posição  em  sentido  contrário,  penso  ser  aplicável  ao  caso,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual  os  juros  calculados  sobre  verbas,  recebidas  em  decorrência  de  decisões  judiciais  em  ações  trabalhistas,  têm  natureza  indenizatórias,  não  estando  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  nos  termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 7          11 INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo,  portanto,  a  parcela  dos  rendimentos  correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa        Voto Vencedor  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator­designado  Divergi das conclusões do  I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no  que  respeita  ao  não  acolhimento  do  pleito  de  exclusão  da  multa  de  ofício  formulado  pelo  recorrente.  De  fato  e  como  consta  de  seu  voto,  a  fonte  pagadora  –  no  caso  o  Poder  Judiciário do Estado da Bahia ­ tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os  submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi  entregue.   Trata­se de situação em que o recorrente foi  induzido a equívoco quanto ao  tratamento  dos  rendimentos  recebidos,  configurando  erro  escusável  como  já  decidido  em  inúmeros  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:   CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;   MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Fl. 212DF CARF MF     12 CSRF/04­00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol  IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual  MULTA DE OFÍCIO  ­ DADOS CADASTRAIS  ­ O  lançamento  efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração, não comporta multa de ofício.  Recurso especial parcialmente provido.  Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo  das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir  do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.    (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10580.722477/2008­85  Acórdão n.º 2201­001.714  S2­C2T1  Fl. 8          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.722477/2008­85    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.714.      Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.  ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                          Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000409/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996 ,autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Súmula CARF 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2301-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso. João Bellini Júnior – presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996 ,autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Súmula CARF 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.

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2301­005.249  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  MARCELO DE SOUZA FIALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996  ,autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ASPECTO  TEMPORAL  DO  FATO  GERADOR.  Súmula  CARF  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e,  no mérito, negar provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 09 /2 00 8- 93 Fl. 265DF CARF MF     2 João Bellini Júnior – presidente e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 04­25.793, exarado pela  2ª Turma da DRJ em Campo Grande (fls. 118 a 120 – numeração dos autos eletrônicos).   O  auto  de  infração  (fls.  84  a  91),  é  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física  (IRPF), ano­calendário 2006. É exigido crédito  tributário de R$802.402,92, dos  quais R$399.981,52  correspondem a  imposto, R$299.986,14  à multa proporcional  de  75% e  R$102.435,26 a juros de mora.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  em  face  de  omissão  de  rendimentos identificada através de depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas  com documentação hábil e idônea.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  (a) os valores relativos aos depósitos bancários têm origem em sua atividade  mercantil, qual seja, a compra e revenda de jóias e bijuterias para terceiros;  (b) cabe à autoridade fiscal apurar a base de cálculo do IR para apurar o lucro  arbitrado  com  base  na  atividade  exercida  pelo  contribuinte  e  não  tributar  integralmente  o  capital  como  se  renda  fosse,  caracterizando  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  considerando a não­associação dos depósitos bancários realizados em sua conta conjunta com  seu  cônjuge  com  qualquer  atividade  da  pessoa  jurídica  –  firma  individual  –  por  acarretar  conseqüências que ultrapassam os limites do lançamento tributário;  (c) a fiscalização procedeu à apuração das supostas omissões no decorrer do  ano  calendário  de  2005  tributando  ao  final  de  2005  ao  invés  de  fazê­lo mensalmente  como  manda a lei, gerando nulidade do lançamento;  (d)  haver  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  sua  atividade implica em equiparação da pessoa física à pessoa jurídica para efeito de tributação,  quer  se  encontre  ou  não  regularmente  inscrita  junto  ao  órgão  de  registro  de  comércio  ou  registro civil, devendo a fiscalização, de ofício, promover sua inscrição no CNPJ como pessoa  jurídica,  para  estabelecer  a  exata  sujeição  passiva  e  proceder  ao  lançamento  dos  tributos  correspondentes.  A DRJ  julgou a  impugnação  improcedente,  e o  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  A comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser feita  pelo  sujeito  passivo  de  forma  individualizada,  não  cabendo  à  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15563.000409/2008­93  Acórdão n.º 2301­005.249  S2­C3T1  Fl. 3          3 autoridade fiscal a comprovação da veracidade de alegações das  origens desses depósitos indicadas pelo contribuinte com meras  alegações.  A ciência dessa decisão ocorreu em 20/09/2011 (Extrato do Processo, fl. 213).  Em 18/10/2011, foi apresentado recurso voluntário (fls. 126 a 148), no qual:  (a) foram reiterados, em síntese, os t