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> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573691 #
Numero do processo: 10865.001503/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004 ERRO FORMAL NA INDICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Mero erro formal no preenchimento da Per/Dcomp que não pode servir como fundamento para a não homologação da compensação pleiteada. Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 DECRETOS Nº 2.445 E 2.449. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da semestralidade da Contribuição ao PIS estabelecidas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, Posteriormente, o Senado Federal editou a Resolução 49/95, suspendendo a execução dos referidos Decretos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente) e José Adão Vitorino de Morais
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001503/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  ESCRITÓRIO CONTÁBIL KEX S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004  ERRO  FORMAL NA  INDICAÇÃO DE  SENTENÇA TRANSITADA EM  JULGADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   Mero erro formal no preenchimento da Per/Dcomp que não pode servir como  fundamento para a não homologação da compensação pleiteada.   Assunto: Contribuição ao PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998  DECRETOS Nº 2.445 E 2.449. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade  da  Contribuição  ao  PIS  estabelecidas  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  Posteriormente,  o  Senado  Federal  editou  a  Resolução  49/95, suspendendo a execução dos referidos Decretos.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os Conselheiros Rodrigo  da  Costa Pôssas (presidente) e José Adão Vitorino de Morais    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.       Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  José  Adão  Vitorino de Morais e Amauri Amora Câmara Júnior.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ em Ribeirão Preto,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  não  foi  observado o disposto no art. 170­A, do Código Tributário Nacional.  A  ora  Recorrente  transmitiu  Pedidos  de  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/Dcomps),  visando  a  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  vencidos de sua responsabilidade, no valor total de R$ 7.578,13 (sete mil quinhentos e setenta  oito  reais  e  treze  centavos),  com  vencimentos  a  partir  de  15/05/2003  a  15/10/2004,  com  créditos no montante de R$ 10.915,14 (dez mil novecentos e quinze reais e quatorze centavos)  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  a  titulo  de  contribuição  para  o  PIS  nos  termos  dos  indigitados Decretos­lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988.  A DRF  em Limeira  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados  sob  o  argumento  de  que  créditos,  objeto  de  discussão  judicial,  somente  poderiam  ser  compensados, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito de o contribuinte  repeti­los/compensá­los.  Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  alegando,  em  estreita  síntese,  que:  (ii)  a declaração  da  inconstitucionalidade  dos Decretos nº 2.445 e 2.449 pelo Supremo Tribunal Federal seria suficiente para fundamentar  o seu pedido de compensação; (i) não obstante a decisão judicial indicada nos Per/Dcomps não  tenha transitado em julgado, possui direito à compensação dos créditos tendo em vista que, no  presente caso, não se aplicaria o art. 170­A, do CTN, tendo em vista que os créditos surgiram  antes da vigência deste dispositivo legal, sendo que sua aplicação ao presente caso configuraria  retroatividade da lei implicando prejuízo ao seu patrimônio; (iii) a menção nas PER/DCOMPS  à Ação Coletiva  proposta  pela Associação  à  qual  é  filiada  justifica­se  na medida  em  visava  apenas a reforçar a existência do seu direito creditório.   A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS.  VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial, mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  ao  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  e  a  qualquer  tempo,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10865.001503/2004­18  Acórdão n.º 3301­001.485  S3­C3T1  Fl. 93          3 com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, aplicando­se ao caso a decisão judicial.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 15/05/2003 a 15/10/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A homologação de compensação de débitos fiscais, mediante a  entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), depende da  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado  pelo  contribuinte.  Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repetindo as razões  da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  restringe  à  análise  da  possibilidade  de  a  ora  Recorrente  compensar  créditos  decorrentes  do  pagamento indevido da Contribuição ao PIS, nos termos determinados pelos Decretos nº 2.445  e 2.449, antes do trânsito em julgado da sentença proferida em sede de Mandado de Segurança  coletivo. Isso porque, não há dúvidas quanto à procedência do crédito tributário, tendo em vista  a declaração da inconstitucionalidade dos referidos diplomas normativos.   Pois bem. A despeito de a ora Recorrente fazer constar nos seus pedidos de  compensação  a  informação  de  que  o  crédito  pleiteado  decorreria  de  sentença  transitada  em  julgado,  já  na  manifestação  de  inconformidade  esclareceu  que  a  declaração  da  inconstitucionalidade  dos  referidos  diplomas  normativos  seria  suficiente  para  fundamentar  o  seu pedido de compensação. Por outro lado, afirmou que a menção nas PER/DCOMPS à Ação  Coletiva proposta pela Associação à qual é  filiada  justifica­se na medida em visava apenas a  reforçar a existência do seu direito creditório.   De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade da Contribuição ao PIS estabelecidas pelos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88,  nos seguintes termos:  CONSTITUCIONAL.  ART.  55­II  DA  CARTA  ANTERIOR.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS:  SUA  ESTRANEIDADE  AO  DOMÍNIO  DOS  TRIBUTOS  E  MESMO  AQUELE,  MAIS  LARGO,  DAS  FINANÇAS  PÚBLICAS.  ENTENDIMENTO,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ  120/1190).  II  ­  TRATO  POR  MEIO  DE  DECRETO­LEI:  IMPOSSIBILIDADE ANTE A RESERVA QUALIFICADA DAS  MATÉRIAS  QUE  AUTORIZAVAM  A  UTILIZAÇÃO  DESSE  INSTRUMENTO NORMATIVO (ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO  DE  1969).  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­ LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988,  QUE  PRETENDERAM  ALTERAR  A  SISTEMÁTICA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  (RE  148754,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Relator(a)  p/  Acórdão:   Min.  Francisco  Resek,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/06/1993, DJ 04­03­1994 PP­03290 EMENT VOL­01735­02  PP­00175 RTJ VOL­00150­03 PP­00888)    Posteriormente, o Senado Federal editou a Resolução 49/95, suspendendo a  execução dos Decretos supracitados. Como consequência, a base de cálculo da Contribuição ao  PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos termos  do  art.  6º,  da  Lei  Complementar  nº  07/70.  A  exigência  manteve­se  nesses  moldes  até  a  publicação da Medida Provisória no 1.212/95, quando a base de cálculo da Contribuição ao PIS  passou a ser o faturamento do mês anterior.  Vale  ressaltar  que  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Tribunal  Administrativo,  existindo,  inclusive  Súmula  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  tema:  Súmula nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, é o  faturamento do sexto mês  anterior.  Sendo este o contexto normativo e jurisprudencial no qual se insere o crédito  pleiteado  e  tendo  em  vista  que  a  própria  Recorrente,  desde  a  sua  primeira manifestação  no  processo,  afirma  que  a  sua  “causa  de  pedir”  não  seria  propriamente  a  ação  coletiva, mas  a  própria  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449,  entendo  que  a  indicação da Ação Coeletiva na PER/DCOMP configura de mero  erro  formal,  que não pode  servir como fundamento para a não homologação da compensação pleiteada.   Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  da  ora  Recorrente,  tomando  por  base  seus  cálculos  e  considerando  a  semestralidade  da  Contribuição  ao  PIS,  homologando  a  compensação  até  o  limite dos valores dos créditos apurados. Ressalte­se que o direito ora reconhecido restringe­se  aos  pagamentos  indevidos  realizados  nos  dez  anos  anteriores  à  data  da  transmissão  dos  respectivos pedidos de compensação, em face da decadência.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                             Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10865.001503/2004­18  Acórdão n.º 3301­001.485  S3­C3T1  Fl. 94          5   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4577282 #
Numero do processo: 10580.004571/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/05/2000, 07/07/2000, 01/08/2001, 28/10/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. Inexiste amparo legal para se aplicar a homologação tácita aos débitos tributários informados em pedido de compensação que não foram convertidos em declaração de compensação (Dcomp). DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débito inscrito em Dívida Ativa da União Federal cuja inscrição ocorreu em data anterior à do protocolo do respectivo pedido de compensação. DÉBITOS. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO. COMPENSAÇÃO. Reconhecido o equívoco na inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, esta deve ser cancelada e os débitos compensados com o saldo credor do crédito tributário reconhecido ao contribuinte pela autoridade administrativa competente. DÉBITO. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. Comprovado que um mesmo débito foi objeto de outro processo administrativo já analisado e julgado, não cabe novo julgamento. DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a autoridade administrativa competente deferiu e efetuou as compensações dos débitos não inscritos em Dívida Ativa da União, as razões suscitadas contra a não realização delas ficaram prejudicada. CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de débitos tributários com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, é possível desde que o pedido tenha sido protocolado antes da vigência do dispositivo legal que a condiciona à ocorrência daquele e os débitos sejam passíveis de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. A conselheira Andréa Medrado Darzé voltou pelas conclusões.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/05/2000, 07/07/2000, 01/08/2001, 28/10/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. Inexiste amparo legal para se aplicar a homologação tácita aos débitos tributários informados em pedido de compensação que não foram convertidos em declaração de compensação (Dcomp). DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de débito inscrito em Dívida Ativa da União Federal cuja inscrição ocorreu em data anterior à do protocolo do respectivo pedido de compensação. DÉBITOS. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO. COMPENSAÇÃO. Reconhecido o equívoco na inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, esta deve ser cancelada e os débitos compensados com o saldo credor do crédito tributário reconhecido ao contribuinte pela autoridade administrativa competente. DÉBITO. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. Comprovado que um mesmo débito foi objeto de outro processo administrativo já analisado e julgado, não cabe novo julgamento. DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a autoridade administrativa competente deferiu e efetuou as compensações dos débitos não inscritos em Dívida Ativa da União, as razões suscitadas contra a não realização delas ficaram prejudicada. CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de débitos tributários com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, é possível desde que o pedido tenha sido protocolado antes da vigência do dispositivo legal que a condiciona à ocorrência daquele e os débitos sejam passíveis de compensação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 475          1 474  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004571/00­58  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  INCONTEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSTRUÇOES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/05/2000, 07/07/2000, 01/08/2001, 28/10/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  amparo  legal  para  se  aplicar  a  homologação  tácita  aos  débitos  tributários informados em pedido de compensação que não foram convertidos  em declaração de compensação (Dcomp).  DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPENSAÇÃO.  VEDAÇÃO.  É  vedada  a  compensação  de  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  Federal cuja inscrição ocorreu em data anterior à do protocolo do respectivo  pedido de compensação.  DÉBITOS.  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  INSCRIÇÃO  EQUIVOCADA.  CANCELAMENTO. COMPENSAÇÃO.  Reconhecido o equívoco na inscrição de débitos em Dívida Ativa da União,  esta  deve  ser  cancelada  e  os  débitos  compensados  com  o  saldo  credor  do  crédito  tributário  reconhecido ao contribuinte pela autoridade administrativa  competente.  DÉBITO. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO.  Comprovado  que  um  mesmo  débito  foi  objeto  de  outro  processo  administrativo já analisado e julgado, não cabe novo julgamento.  DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO.  Comprovado que a autoridade administrativa competente deferiu e efetuou as  compensações dos débitos não inscritos em Dívida Ativa da União, as razões  suscitadas contra a não realização delas ficaram prejudicada.  CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.     Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A  compensação  de  débitos  tributários  com  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão, é possível desde que o pedido tenha sido protocolado  antes da vigência do dispositivo legal que a condiciona à ocorrência daquele  e os débitos sejam passíveis de compensação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. A conselheira Andréa  Medrado Darzé voltou pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  deferiu  o  pedido  de  restituição  de  PIS  às  fls.  107,  datado  de  18/12/2000,  no  montante  de  R$12.644,49 (fls. 156), a valores de 01/01/1996, decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a  maior da contribuição para o PIS, referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro  de 1989 a março de 1993, cumulado com pedidos de compensação às fls. 02; 103; 157; 175; e  181,  protocolados,  respectivamente  em  25/05/2000;  07/07/2000;  31/07/2001;  28/10/2002;  e  28/10/2002, deferidos em parte.  Por meio do Despacho Decisório às fls. 348/355, de cuja ciência a recorrente  foi  intimada  em  08/05/2008,  a  DRF  em  Salvador  reconheceu­lhe  o  direito  à  repetição  do  montante de R$12.555,27, a valores de 01/01/1996, valor este superior ao pleiteado por ela, e  efetuou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  discriminados  no  extrato  deste  processo  às  fls.  390/393, conforme planilhas às fls. 394/401, remanescendo um saldo credor de R$8.918,14, a  valores de 01/01/1996, correspondente ao montante de R$30.937,93, a valores de 31/01/2010.  (fls. 401).  No  entanto,  os  débitos  informados  nos  pedidos  de  compensação  e  que  se  encontravam  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  cujas  inscrições  ocorreram  antes  de  protocolos dos respectivos pedidos, tiveram suas compensações indeferidas.  Ainda, segundo aquele despacho decisório, o direito à repetição/compensação  dos  valores  pleiteados  foi  reconhecido  à  recorrente  por  meio  da  ação  judicial  nº  1999.33.00004564­1 cuja decisão transitou em julgado na data de 25/10/2004.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.004571/00­58  Acórdão n.º 3301­01.466  S3­C3T1  Fl. 476          3 Inconformada  com  o  deferimento  parcial  dos  pedidos  de  compensação,  a  recorrente  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  364/374),  insistindo no deferimento  das  compensações  de  todos  os  débitos  fiscais,  informados  nos  pedidos  de  compensação,  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “• Débitos  inscritos  em Dívida Ativa:  a  proibição  de  se  compensar  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  só  foi  criada  a  partir  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; À época da apresentação dos pedidos de  compensação não havia vedação em lei para o encontro de contas entre créditos e  débitos, inscritos ou não;  •  Débitos  apreciados  em  outro  processo:  o  indeferimento  do  pleito  no  processo  n°  10580.005281/00­11  ensejou  o  encaminhamento  dos  débitos  para  inscrição em dívida ativa; Mas esses débitos também são objeto do recurso judicial  apresentado  pela  empresa  e  foram  inscritos  em  dívida  ativa  de  modo  ilegal  e  arbitrário;  •  Débitos  não  inscritos  em  Dívida  Ativa:  apesar  de  a  própria  autoridade  fiscal  reconhecer  que  não  há  qualquer  óbice  à  quitação  desses  débitos  com  o  crédito decorrente do PIS, ainda assim não o fez;  • Homologação tácita: o Despacho Decisório DRF/SDR n° 81, de 2008, não  atendeu ao prazo de 5 anos para apreciar as compensações, sendo que os débitos  cobrados estão extintos pela homologação tácita.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  decisão  da  DRF  em  Salvador,  conforme  Acórdão  nº  15­24.325,  datado de 14/07/2010, às fls. 425/430, sob as seguintes ementas:  “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Os pedidos de compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não  transitada  em  julgado,  pendentes  de  apreciação,  ficaram  de  fora  do  rol  daqueles  pedidos  que  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  quando  das  modificações impostas pelas n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, no artigo 74  da Lei n° 9.430, de 1996, motivo pelo qual não há que  se  falar  em homologação  tácita nestes casos.  DÉBITOS  INSCRITOS  EM  DÍVIDA  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  os  débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB inscritos em  Dívida Ativa da União.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (439/454) requerendo a sua reforma a fim que se defira as compensações de todos  débitos,  informados  nos  pedidos  de  compensação,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  inovou  nas  razões  de  mérito,  alegando, nesta fase recursal, a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  lhe  reconheceu  o  direito  à  restituição/  compensação do crédito financeiro indicado para as compensações.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões opostas nesta fase recursal abrangem: a) homologação tácita das  compensações  dos  débitos  fiscais  informados  nos  pedidos  de  compensação;  b)  vedação  à  compensação  de  débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União  (DAU)  em  data  anterior  à  dos  protocolos  dos  respectivos  pedidos;  c)  compensação  de  débito,  discutida  em  outro  processo  administrativo;  d)  compensação  dos  débitos  não  inscritos  em DAU;  e,  e)  a  possibilidade  de  compensação antes do trânsito em julgado.  a) homologação tácita  A  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  homologação  tácita  de  compensações  de  débitos  tributários,  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  somente  se  aplica  às  declarações  de  compensações  (Dcomp)  e  aos  pedidos  de  compensação  convertidos  em Dcomp,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  com  a  redação dada MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/11/2002:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Já o  instituto da homologação  tácita surgiu com a edição da MP nº 135, de  30/10/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003,  que, por meio art. 17, deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  incluindo  nele o parágrafo 5º, assim dispondo:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.004571/00­58  Acórdão n.º 3301­01.466  S3­C3T1  Fl. 477          5 “§5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.”  De  acordo  com  os  dispositivos  citados  e  transcritos  anteriormente,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  para  o  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita,  porque  o  crédito  financeiro  informado nos  pedidos  de  compensação  era  objeto de discussão judicial ainda pendente de trânsito em julgado quando dos protocolos dos  respectivos pedidos.  Assim,  a  compensação  daquele  crédito  financeiro  não  poderia  ser  efetuada  mediante apresentação de Dcomp nem os pedidos de compensação não foram convertidos em  Dcomp.  b)  vedação  à  compensação  de  débitos  inscritos  em Dívida  Ativa  da União  (DAU) em data anterior à dos protocolos dos respectivos processos  Do exame dos autos, verifica­se que os pedidos de compensação dos débitos  às fls. 02; às fls. 103; e às fls. 157 foram deferidos e efetuadas as compensações de todos os  débitos  informados;  já  as  compensações dos débitos,  objetos dos outros dois pedidos,  às  fls.  175 e às fls. 181, foram deferidas em parte e, conseqüentemente, efetuadas as compensações de  parte  dos  débitos  neles  informados.  A  parte  dos  débitos  cujas  compensações  não  foram  deferidas  teve  como  fundamento  as  suas  inscrições  em  DAU,  em  datas  anteriores  à  do  protocolo  dos  respectivos  pedidos,  e  um  deles,  informado  no  pedido  às  fls.  175,  no  valor  R$2.578.98,  código  de  receita  2172,  vencimento  em  10/1997,  foi  objeto  de  outro  pedido  de  compensação, processo administrativo nº 10580.005281/00­11, já analisado.  Realmente  o  débito  informado  no  pedido  de  compensação  às  fls.  175,  no  valor  de R$2.578,98,  código  de  receita  2172,  vencido  em  10/1997,  foi  objeto  do  pedido  de  compensação  formalizado  no  referido  processo.  Já  os  débitos,  nos  valores  de  R$5.536,95,  código de receita 0220, vencido em 01/1998; R$4.218,63, código de receita 6012, vencido em  01/1998; R$1.076,30, código de receita 2172, vencido em 08/1997; e, R$2.931,39, código de  receita  2172,  vencido  em  11/1997;  todos  informados  no  pedido  às  fls.  175,  protocolado  em  22/10/2002, já haviam sido inscritos em DAU antes do protocolo daquele pedido, ou seja, em  27/09/2002.  Assim,  para  estes  débitos,  correta  a  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  indeferimento dos pedidos de compensação e,  conseqüentemente,  suas exigências. Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  os  débitos  inscritos  em  DAU,  em  data  anterior  à  do  protocolo  do  pedido  de  compensação,  não  podiam  ser  objeto  de  compensação,  mediante  Dcomp, por expressa vedação legal, nos termos da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, art. 21, § 3º,  III. Já o débito, objeto de outro processo, terá seu pedido de compensação apreciado e decidido  naquele processo.  O  débito,  no  valor  de  R$2.251,42,  código  de  receita  2172,  vencido  em  12/1997,  também  informado no pedido às  fls. 175, quando do protocolo daquele pedido, em  28/10/2002, ainda não havia sido inscrito em DAU, assim como todos os débitos informados  no pedido às fls. 181.  Aquele débito  e  todos os  informados  no pedido às  fls.  181  foram  inscritos,  em DAU, na data de 14/01/2003, via processo administrativo nº 10580.503351/2002­18.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Contudo, tal inscrição foi efetuada de forma equivocada, tendo em vista que  aqueles débitos deveriam estar com suas exigibilidades suspensas, em face da tramitação deste  processo em que se discute suas compensações.  Dessa  forma, a DRF em Salvador deverá  solicitar a Procuradoria Seccional  da  Fazenda  Nacional  local,  o  cancelamento  da  inscrição  em  DAU  daqueles  débitos  e,  posteriormente, efetuar a compensação deles com o saldo credor apurado a favor da recorrente,  neste processo, às fls. 401 (fls. 378), caso, ainda não tenha sido repetido.  c) compensação de débitos, discutida em outro processo administrativo  Conforme  demonstrado  no  item  imediatamente  anterior  (b),  o  débito,  no  valor de R$ 2.578,98, código de receita 2172, vencido em 10/1997, informado no pedido às fls.  175, já foi objeto de outro processo administrativa de nº 10580.005281/2000­11 já analisado e  indeferido. Assim, não cabe novo julgamento neste processo.  d) compensação dos débitos não inscritos em DAU  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente  os  débitos  que  não  foram  inscritos em DAU e cujas compensações poderiam ser realizadas, de fato,  já foram efetuadas  pela DRF em Salvador, conforme provam as planilhas às fls. 394/400 e o extrato do processo  às fls. 416/423 (fls. 393/400). Assim, a manifestação sobre esta alegação ficou prejudicada.  e) possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado  Os  débitos  cujas  compensações  foram  indeferidas,  ou  seja,  não  fora  realizadas  pela  DRF  em  Salvador  e  cujo  indeferimento  será  mantido  em  parte,  nesta  fase  recursal,  foram  informados  nos  pedidos  às  fls.  175  (fls.  155)  e  às  fls.  181  (fls.  161),  ambos  protocolados na data de 28/10/2002, quando já vigia o art. 170­A do CTN, que assim dispõe:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  Assim,  segundo este dispositivo  legal,  a  compensação de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional  somente  pode  ser  pleiteada  depois  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão.  f) compensação suplementar  Conforme  demonstrado,  parte  dos  débitos  tiveram  suas  compensações  indeferidas sob o fundamento de que haviam sido inscritos em DAU em datas anteriores às do  protocolo dos respectivos pedidos de compensação.  No  entanto,  conforme demonstrado  no  item  “b”  deste Voto,  parte  deles  foi  inscrita de forma equivocada e deverá ter sua inscrição cancelada, prosseguindo sua discussão  neste processo administrativo.  Também, conforme demonstrado nos autos e neste Voto, depois de realizadas  as  compensações  deferidas  pela DRF  em  Salvador,  remanesceu  um  saldo  credor  a  favor  da  recorrente,  no  valor  de R$30.937,05,  a  valores  de  janeiro  de  2010,  planilha  às  fls.  401  (fls.  378).  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.004571/00­58  Acórdão n.º 3301­01.466  S3­C3T1  Fl. 478          7 Dessa forma, se aquele valor ainda não foi repetido, deverá ser compensado  com os  débitos  inscritos  indevidamente  em DAU cujo  cancelamento  da  inscrição  deverá  ser  solicitado pela DRF em Salvador a quem caberá realizar as referidas compensações.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  cancelar  a  inscrição  em DAU dos  débitos  informados nos pedidos de compensação: a.1) às  fls. 175 (fls. 155): no valor de R$2.251,42,  código de receita 2172, vencimento em 12/1997; e, a.2) às fls. 181 (fls. 161), nos valores de:  R$1.095,00, código de receita 2172, vencimento em 04/1999; R$300,00 (R$1.095,00), código  de  receita  2172,  vencimento  em  05/1999;  R$495,000  (R$300,00),  código  de  receita  2172,  vencimento  em  06/1999;  R$645,00,  código  de  receita  2172,  vencimento  em  07/1999;  R$310,50,  código  de  receita  2172,  vencimento  em  09/1999;  e  R$286,64,  código  de  receita  2172, vencimento em 11/1999; b) deferir a compensação destes débitos com o saldo credor do  crédito  financeiro  apurada  pela  autoridade  administrativa  às  fls.  401  (fls.  378),  no  valor  de  R$8.918,14,  a  valores  de  28/12/1995;  e,  c)  manter  o  indeferimento  das  compensações  dos  demais, ou seja, dos débitos, nos valores de: R$2.578,98, código de receita 2172, vencido em  10/1997,  discutido  em  outro  processo  administrativo;  R$5.536,95,  código  de  receita  0220,  vencido em 01/1998; R$4.218,63, código de receita 6012, vencido em 01/1998; R$1.076,30,  código de receita 2172, vencido em 08/1997; e, R$2.931,39, código de receita 2172, vencido  em 10/1997, pelo fato de terem sido inscritos em DAU, em data anterior à do protocolo deste  pedido, cabendo à autoridade administrativa competente tomar as providências necessárias ao  cumprimento desta decisão.  (Assinado Digitalmente).  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10218.000793/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2003, 2004 PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543C DO CPC). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF (ART. 62A DO RICARF). Em havendo parcelamento do crédito tributário afasta qualquer possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN, segundo precedente do E. STJ, em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1102577/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009). ARBITRAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em se tratando arbitramento com base em tributação reflexa do IRPJ, o decidido no processo matriz deve ser aplicado no processo reflexo. MULTA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. A constatação das circunstâncias agravantes previstas no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, impõe a manutenção da multa agravada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.524
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 706          1 705  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000793/2007­50  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.524  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FRIGORÍFICO INDUSTRIAL ELDORADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  PARCELAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  RECURSOS  REPETITIVOS  (ART.  543­C  DO  CPC).  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA PELO CARF (ART. 62­A DO RI­CARF).  Em havendo parcelamento do crédito tributário afasta qualquer possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138,  do  CTN, segundo precedente do E. STJ, em sede de recursos repetitivos:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543­ C DO CPC.  1. O  instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos  casos de parcelamento de débito tributário.  2.  Recurso  Especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  (REsp  1102577/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009).  ARBITRAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Em  se  tratando  arbitramento  com  base  em  tributação  reflexa  do  IRPJ,  o  decidido no processo matriz deve ser aplicado no processo reflexo.  MULTA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.  A constatação das circunstâncias agravantes previstas no art. 44, § 1º da Lei  nº 9.430, de 1996, impõe a manutenção da multa agravada.  Recurso Improvido.         Fl. 706DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  da DRJ  de  Belém/PA  que  julgou  procedente o  auto de  infração da Contribuição PIS/Pasep dos  anos­calendários 2003 e 2004,  decorrente de lançamento reflexo do IRPJ, arbitrado em razão de não terem sido entregues os  livros solicitados, sendo aplicada a multa qualificada, prevista no inciso I, §1º do art. 44 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  Débitos  informados  em  declarações  retificadoras  ou  originais  em atraso e por meio de programa de parcelamento excepcional,  quando  já  iniciado  o  procedimento  fiscal,  ficam  sujeitos  a  lançamento com multa de ofício pertinente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte,  obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os  livros e documentos de sua escrituração.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10218.000793/2007­50  Acórdão n.º 3301­01.524  S3­C3T1  Fl. 707          3 BASE DE CÁLCULO.  Na  falta  de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais  de  escrituração  obrigatória  do  contribuinte,  é  lícito  o  lançamento  que tomou por base os valores constantes dos livros de apuração  de ICMS.  Lançamento Procedente.  Relativamente  ao  lucro  arbitrado,  importante  transcrever  os  seguintes  esclarecimentos constantes do relatório do acórdão recorrido:  LUCRO ARBITRADO  Introdutoriamente,  oportuniza­se  esclarecer  à  impugnante  que  a  autuação  sobre os depósitos de origem não comprovada, que não faz parte deste processo e  sim do processo 10218.0000791/2007­61, não foi feita no regime do lucro real e sim  do  lucro  arbitrado,  como  também  o  foi  Os  valores  contabilizados  retirados  dos  livros fiscais do ICMS caracterizados como saídas tributáveis e conseqüentemente  como  receitas  tributáveis,  como  se depreende dos demonstrativos de apuração do  IRPJ — Lucro Arbitrado de fls. 627 e 628 do processo 10218.0000791/2007­61.  Da  mesma  maneira,  toda  e  qualquer  alegação  relativa  aos  depósitos  de  origem não comprovada, já foi analisada no processo onde constam os respectivos  autos,  ou  seja  no  processo  10218.0000791/2007­61,  não  cabendo  aqui  a  sua  repetição.  A  empresa  alega  que  o  lançamento  do  presente  crédito  tributário  é  decorrência  natural  (reflexo)  da  incidência  do  IRPJ  e  que  mantida,  anulada  ou  reformada  a  imposição  fiscal  no  lançamento  matriz  ou  principal,  vale  dizer,  no  IRPJ, os  tributos  lançados por  reflexos  seguem­lhe a  sorte  idêntica,  sujeitando­se  aos mesmíssimos efeitos.  O  lançamento  do  IRPJ  constante  do  processo  10218.0000791/2007­61  foi  julgado procedente  por  esta  1ª  Turma de  Julgamento  em 21/02/2008  (acórdão n°  01­10.431)  o  que  por  si  só,  de  acordo  com  a  argumentação  do  contribuinte  já  fundamentaria a procedência do presente lançamento.  Como  as  alegações  do  contribuinte  estão  focadas  no  IRPJ  em  relação  à  tributação reflexa aplica­se aos lançamentos ditos decorrentes da autuação do IRPJ  o mesmo tratamento dado ao lançamento matriz, devido à íntima relação de causa e  efeito que os une, passo a analisar as demais razões de defesa.  PARCELAMENTO EXCEPCIONAL ­ PAEX  Em relação ao Parcelamento Excepcional – PAEX,  a Recorrente contesta  a  não exclusão do lançamento de oficio dos valores declarados no PAEX, pleiteando a aplicação  do  art.  138  do  CTN  e  no  art.  70,  §  I°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  tratam  sobre  a  espontaneidade do sujeito passivo.  Em  relação  à  essa  alegação  a  decisão  recorrida  aduz  que  apesar  de  ter  informou  na  Declaração  PAEX  débitos  de  tributos  e  contribuições  passíveis  de  DCTF,  relativos a períodos sob fiscalização, todavia olvidou de entregar a tempo as DCTF's, conforme  documento de fl.449.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Salienta que a espontaneidade do sujeito passivo é excluída pela ciência do  primeiro ato escrito, lavrado por servidor competente, e somente é readquirida se, transcorridos  sessenta dias, não  for praticado qualquer outro ato escrito que  indique o prosseguimento dos  trabalhos.  Em 16/02/2006, a empresa foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal  e  do MPF  (fls..  06  e  07),  tendo  recebido,  posteriormente,  diversos  Termos  de  Ciência  de  .  Prosseguimento da Ação e de Constatação e Intimação, conforme Termo de Verificação Fiscal  de fls. 445 a 517, concluindo pela impossibilidade de aplicação do art. 138, do CTN.  ARBITRAMENTO COM BASE NOS LIVROS FISCAIS DE ICMS  De acordo com o art. 845,  II do mesmo regulamento, far­se­á o lançamento  de  ofício  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios.  Igualmente,  o  art.  911  do  RIR11999  dispõe  que  os  Auditores­Fiscais  procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão  as diligências  e  investigações necessárias para  apurar  a  exatidão das declarações,  balanços  e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações  Ciscais.  Portanto,  o  procedimento  fiscal  no  que  tange  ao  uso  de  informações  constantes  dos  livros  de  apuração  do  ICMS pautou­se nos  estritos  limites  das  normas  legais  aplicáveis à espécie, notadamente quando se verifica que o contribuinte não forneceu nenhum  dos livros comerciais e fiscais solicitados.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  intentou  obter,  sem  sucesso,  por  meio  de  reiteradas  intimações  dirigidas  ao  contribuinte,  os  livros  comerciais  e  fiscais  de  escrituração  obrigatória,  tendo  concluído  que  não  havia  condições  para  apurar  o  lucro  real  da  empresa.  Neste  contexto,  legitimou­se o  arbitramento do  lucro nos períodos  considerados para  fins de  apuração do IRPJ e da Contribuição Social. O faturamento assim obtido serviu de base ainda  para  a  determinação  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  da  legislação  específica  dessas  contribuições.  DAS MULTA QUALIFICADA  Por fim, consta da decisão recorrida que o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  dispõe  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  a multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo devido, nos casos de evidente intuito de fraude:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10218.000793/2007­50  Acórdão n.º 3301­01.524  S3­C3T1  Fl. 708          5 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Desta forma, sustenta que o procedimento da empresa ao usar de falsidades  ideológicas em seu Contrato Social e alterações contratuais, como amplamente circunstanciado  neste voto, utilizando­se de "interpostas pessoas", a  fim de encobrir os verdadeiros sócios da  sociedade, constitui simulação e fraude o que justifica a aplicação de multa qualificada.  Em procedendo  assim  estaria  justificada  a  aplicação  da multa  qualificada  à  empresa,  tendo em vista  ter  sido  constatado que  seu Contrato Social  e  alterações  contratuais  estariam maculados pelos vícios da simulação e fraude.  Cientificada em 25/03/2008 (AR – fl. 611 do processo digital), foi interposto  recurso  voluntário  de  fls.  613/704,  em  23/04/2008,  juntando­se  inclusive  cópia  do  Livro  de  Registro e Apuração de ICMS, ano­base 2004.  A  Impossibilidade  de  Cumulação  do  Arbitramento  (Depósitos  Bancários  Não  Identificados)  com  a Tributação da Omissão  de Receita  (Livro  do  ICMS)  pelo Lucro  Real.  4.  Como  dito  acima,  a  Autuação  cumulou  o  arbitramento  do  lucro  do  Recorrente,  aferidas  através  dos  depósitos  bancários  não  identificados,  com  a  tributação  das  receitas encontradas pelos livros de registro e apuração do ICMS pela sistemática do lucro real.  Vale  conferir  a  justificativa  utilizada  pela  Fiscalização  para  a  adoção  do  arbitramento, às fls. 43 e 44 do "Termo de Verificação Fiscal", in verbis:  "No caso vertente, tendo em vista a receita bruta apurada nos livros de ICMS  da fiscalizada nos anos­base 2003 e 2004, a mesma estava obrigada à apuração pelo regime do  Lucro Real, pois sua receita bruta em ambos os anos ultrapassou o valor  limite para o Lucro  Presumido, ou seja, os R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).  Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  termos  e  documentos  encaminhados  pela  Fiscalização,  combinados  com  as  respostas  formuladas  pela  fiscalizada,  desde  nossa  primeira intervenção na empresa (16.02.2006) foram solicitados os Livros DIÁRIO e RAZÃO  dos  anos  fiscalizados,  sendo  que  até  a  presente  data,  apesar  das  reiteradas  reprimendas  da  Fiscalização, nenhum dos livros nos foi apresentado.  Nesse  sentido,  considerando  a  impossibilidade  de  se  compor  a  base  imponível  para  fins  do  cálculo  do  IRPJ,  face  à  não  nos  apresentação  dos  livros  hábeis  para  tanto:  considerando,  ainda,  a não  apresentação de declarações pela  fiscalizada nos  anos­base  sob procedimento, ou seja, não adotou nenhum regime de apuração: e considerando, ao final, o  disposto na alínea 'a' do inciso II e no inciso III do artigo 47 da Lei n°8.981/95, procedemos ao  ARBITRAMENTO do lucro do mesmo com base na Receita Bruta conhecida, aquela constante  dos LIVROS DE REGISTRO DE APURAÇÃO DE 1CMS do fiscalizado.*(grifos nossos)  Em paralelo, o Sr. Auditor Fiscal procedeu à tributação das receitas apuradas  através  dos  valores  apurados  no  Livro  de  Registro  do  1CMS,  como  se  tratasse  de  um  fato  jurídico distinto, inserindo os referidos valores como omissão de receita num fictício resultado  positivo  (base  de  cálculo)  resultante  do  sistema de  tributação  pelo  lucro  real. A  justificativa  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 pela  cumulação  dos  regimes —  arbitramento  e  lucro  real —  encontra­se  às  fls.  64  e  65  do  citado "Termo de Verificação Fiscal", assim:  "Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples  indicio de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão  de  rendimentos, quando o contribuinte,  tendo a oportunidade — e efetivamente a  teve — de  comprovar  a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos  se  nega  a  fazê­lo,  ou  simplesmente não o faz, hipótese, esta última, aplicada ao caso concreto.  Ressaltamos,  ainda,  que  procedemos  à  seleção  apenas  dos  depósitos/ingressos de valores iguais ou superiores a R$ 10.000,00 (expressivo valor) para que  fossem  justificadas  as  suas  origens  pelo  fiscalizado,  tendo  em  vista  a  considerável  movimentação financeira do mesmo, no ano­calendário em comento, para valores superiores a  esse  patamar,  evitando­se,  desta  forma,  fosse  onerado  o  trabalho  fiscal  com  valores  insignificantes.  Ademais,  como  resposta  àqueles  que  se  insurgem  contra  a  utilização  do  REGIME DE TRIBUTAÇÃO com base no LUCRO ARBITRADO concomitantemente com o  lançamento de tributos com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  5. Acerca do tema — a impossibilidade de constituir o crédito tributário, de  uma parte, arbitrando­se os valores com base na movimentação bancária, e, de outra, lançando  em separado, pelo  lucro  real,  os valores  encontrados nos Livros  de Registro do 1CMS —, a  DRJ de origem preferiu desviar­se da controvérsia, limitando­se a assentar o que se segue:  "LUCRO ARBITRADO  Introdutoriamente, oportuniza­se esclarecer à impugnante que a  autuação  sobre  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  não  foram  tributados  pelo  regime  do  lucro  real  e  sim  do  lucro  arbitrado,  como  também  o  foi  os  valores  contabilizados  retirados dos livros fiscais do ICMS caracterizados como saídas  tributáveis  e  consequentemente como  receitas  tributáveis,  como  se depreende dos demonstrativos de apuração do IRPJ — Lucro  Arbitrado  de  fls.  627  e  628  do  processo  10218.000079112007­ 61."  Ora,  simples  cotejo da  forma de constituição do  crédito  tributário  (além do  reconhecimento  exarado pelo próprio AFRF  responsável pela  lavratura  do  auto)  comprova a  concomitância da utilização da técnica do arbitramento e do lançamento pelo lucro real.  Vale dizer, para os depósitos bancários de origem não identificada a autuação  utilizou  a  técnica  do ARBITRAMENTO:  ao mesmo  tempo,  no  que  se  refere  à  diferença  de  valores encontrada nos Livros de Registro do 1CMS, a fiscalização lançou o crédito tributário  pelo LUCRO REAL. E isso é comprovado, insista­se, através da simples análise da forma de  constituição do auto de infração, como exemplifica o quadro abaixo:  LIVRO ICMS (LUCRO REAL) DEP. BANCÁRIOS (ARBITRAMENTO)  Fato gerador 31/03/2003  Base de Cálculo 1.163.176,08  IRPJ L Real (15%) 170.426,41  IR Adicional (10%) 107.717,61  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10218.000793/2007­50  Acórdão n.º 3301­01.524  S3­C3T1  Fl. 709          7 IR Lançado 278.044,02      Fato Gerador 1º Trim./2004  Base de Cálculo 28.809.447,69  Base Arbitramento 2.765.706,98  IR Lançado 414.856,05    Com  essa  ordem  de  idéias,  manifesta­se  inarredável  a  conclusão  de  que  o  lançamento  de  ofício  ora  vergastado  deve  ser  anulado,  em  face  da  evidente  impossibilidade  jurídica de coexistirem o arbitramento e o  lançamento pelo  lucro real sobre receitas omitidas  descortinadas na ação fiscal.  III  —  Da  Obrigatoriedade  da  Exclusão  dos  Valores  Já  Confessados  no  PAEX.  Como  dito,  no  curso  da  ação  fiscal  em  análise,  o  Recorrente  aderiu  ao  Parcelamento Excepcional — PAEX de que trata o art. 8° da Medida Provisória n° 303/2006,  confessando aproximadamente R$ 7,7 milhões para pagamento parcelado em 120 meses.  12. Deve­se considerar, na verdade, que a formalização da opção pelo PAEX  implica em confissão irretratável do crédito tributário parcelado, consoante reza a legislação de  regência:  LEI n° 10.522/2002  Art. 11....  § 5°. O pedido de parcelamento constitui confissão  irretratável  de  divida,  mas  a  exatidão  do  valor  dele  constante  poderá  ser  objeto de verificação."  Da  simples  leitura  do  enunciado  hospedado  no  art.  11,  §  5°,  da  supra  transcrita Lei n° 10.522/2002 intui­se que (a) o débito objeto de parcelamento constitui termo  de  confissão  e  (b)  o  valor  nele  constante  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  competente.  Não há dúvidas, portanto, de que os valores incluídos formalmente no PAEX  prescindem de  lançamento de ofício,  simplesmente porque os mesmos  já  foram formalmente  confessados pelo Recorrente.  Na verdade, como a confissão ocorreu antes da lavratura do auto de infração,  o lançamento de ofício relativo ao valor confessado é mais que desnecessário: é incabivel, uma  vez que havendo confissão do débito, o não pagamento do respectivo parcelamento ou mesmo  a  exclusão  do  Recorrente  do  PAEX  implicará  na  imediata  cobrança  do  crédito  tributário  confessado.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 Nesse  sentido,  no  que  interessa  ao  particular,  a  manifestação  do  Colendo  Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  IRREGULARIDADES NO  ACÓRDÃO.  DCTF.  AUTOLANÇAMENTO.  PRESCRIÇÃO.  DESPACHO CITATÓRIO. ARTS. 2°, § 3°, E 8°, § 2°, DA LEI N°  6830/80.  ART.  219,  §  4°,  DO  CPC.  ART.  174,00  CTN.  INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  do  contribuinte  por  meio  da  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF ­ elide a necessidade  da constituição formal do débito pelo Fisco.  Caso  não  ocorra  o  pagamento  no  prazo,  poderá  efetivar­se  imediatamente  a  inscrição  na  dívida  ativa,  sendo  exigível  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de  notificação  ao  contribuinte...."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  443971/PR,  rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  Data  do  Julgamento  1011212002,  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  24.02.2003 p. 196 RTFP vol. 49 p. 280)  Das Necessárias Exclusões da Base de Cálculo.  A base de  incidência eleita, que levou em conta a movimentação financeira  posta  nos  livros  do  ICMS,  manifesta­se  descabida,  uma  vez  que  faz  incidir  tributo  sobre  parcelas  pecuniárias  não  representativas  do  resultado  operacional  desenvolvido  pelo  Recorrente.  V — Da Ausência de Requisitos para a Imposição da Multa Qualificada.  Tão­só  o  não  cumprimento  ou  mesmo  o  cumprimento  inadequado  das  obrigações  tributárias  acessórias,  como  a  entrega  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  não  configura,  isoladamente, fato suficiente para a tipificação almejada pela Fiscalização.  Nessa  vereda,  não  comprovada  a  presença  do  elemento  subjetivo  do  tipo  argüido pela Fiscalização, para fins de legitimar a incidência da multa qualificada, incabível a  sua imputação, a luz da Súmula 1ª CC  Conclusão.  19.  Posto  isto,  diagnosticada  a  fragilidade  da  atuação  fiscal  objurgada,  depreca para que seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para (a) declarar nulo  o presente lançamento de oficio, em razão da evidente impossibilidade _jurídica da cumulação  do  regime de  tributação pelo  lucro  arbitrado e pelo  lucro  real  sobre omissão de  receitas;  ou,  alternativamente, (b) seja anulado o auto por vício de eleição de base imponivel, dês que tanto  os  valores  constantes  nos  livros  de  apuração  do  ICMS  quanto  à  movimentação  financeira  aferida na conta corrente bancária do  Recorrente  são,  na  forma  adotada  no  lançamento,  inservíveis  para  a  tributação, dês que não escoimados os signos não representativos de riqueza.  Ultrapassadas estas prejudiciais, requer (c) seja reformado o auto de infração  para  excluir  do  crédito  tributário  (c.1)  a  parcela  relativa  ao  lançamento  pelo  lucro  real  da  movimentação  constante  nos  livros  do  ICMS,  tanto  em  face  da  impossibilidade,  in  casu,  da  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10218.000793/2007­50  Acórdão n.º 3301­01.524  S3­C3T1  Fl. 710          9 apuração  do  próprio  lucro  real,  quanto  em  função  destas  receitas  (declaradas  no  livro  do  1CMS) já estarem englobadas na movimentação financeira descortinada na conta bancária da  empresa Recorrente,  sob pena de  lançamento  em duplicidade,  (c.2) os valores  confessados  e  parcelados pelo  contribuinte  junto ao PAEX, o que  retira do  crédito  tributário o  requisito da  exigibilidade  e  implica,  também,  na  constituição  do  bis  in  idem  tributário,  dado  ao  duplo  pagamento de tais quantias, uma vez pelo presente auto de infração e outra em face do efeito da  confissão  decorrente  do  PAEX,  (c.3)  as  quantias  relativas  a  transferências,  devoluções  de  mercadorias ou mesmo ao próprio PI encontradas no livro de saída do ICMS, utilizado como  base de cálculo para o arbitramento do lucro, e, ainda, (c.5) o excesso decorrente da indevida  imputação da multa qualificada, por força do entendimento sedimentado na Súmula 1° do CC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Relativamente  aos  débitos  incluídos  em  parcelamento,  não  há  como  ser  aplicado o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN, tendo em vista que  o  assunto  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos repetitivos, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF, por força do art. 62­A  do RI­CARF, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se  aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.  2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  (REsp  1102577/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009)  LUCRO ARBITRADO  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  autoridade  fiscal  intentou  obter,  sem  sucesso,  por  meio  de  reiteradas  intimações  dirigidas  ao  contribuinte,  os  livros  comerciais  e  fiscais de escrituração obrigatória, tendo concluído que não havia condições para apurar o lucro  real  da  empresa.  Neste  contexto,  legitimou­se  o  arbitramento  do  lucro  nos  períodos  considerados  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da Contribuição  Social. O  faturamento  assim  obtido serviu de base ainda para a determinação do PIS e da Cofins, nos termos da legislação  específica dessas contribuições.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 Consta ainda, que a autuação sobre os depósitos de origem não comprovada,  não  faz  parte  deste  processo  e  sim  do  processo  10218.0000791/2007­61,  não  foi  feita  no  regime do  lucro  real  e  sim do  lucro  arbitrado,  como  também o  foi os valores  contabilizados  retirados  dos  livros  fiscais  do  ICMS  caracterizados  como  saídas  tributáveis  e  conseqüentemente  como  receitas  tributáveis,  como  se  depreende  dos  demonstrativos  de  apuração do IRPJ — Lucro Arbitrado de fls. 627 e 628 do processo 10218.0000791/2007­61.  Desta  forma  toda  e qualquer alegação  relativa  aos depósitos de origem não  comprovada, já teria sido analisada no processo onde constam os respectivos autos, ou seja no  processo 10218.0000791/2007­61.  A  empresa  alega  que  o  lançamento  do  presente  crédito  tributário  é  decorrência  natural  (reflexo)  da  incidência  do  IRPJ  e  que mantida,  anulada  ou  reformada  a  imposição fiscal no lançamento matriz ou principal, vale dizer, no  IRPJ, os  tributos lançados  por reflexos seguem­lhe a sorte idêntica, sujeitando­se aos mesmíssimos efeitos.  O  lançamento  do  IRPJ  constante  do  processo  10218.0000791/2007­61  foi  julgado procedente pela mesma Turma de Julgamento em 21/02/2008 (acórdão n° 01­10.431) o  que por si só, já fundamentaria a procedência do presente lançamento.  Portanto,  como  as  alegações  da  Recorrente  estão  focadas  no  IRPJ  e  em  relação à tributação reflexa aplica­se aos lançamentos ditos decorrentes da autuação do IRPJ o  mesmo tratamento dado ao lançamento matriz, devido à íntima relação de causa e efeito deve  ser aplicado no processo reflexo.  Entretanto,  consta  que  foram  utilizadas  duas  bases  diversas,  a  relativa  ao  IRPJ  e  com  base  no  ICMS,  entretanto,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  reproduzido no voto condutor do acórdão  recorrido, evidencia o  contrário, ou seja, o  lucro  é  que  foi  arbitrado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  constante  dos  Livros  de  Registros  e  Apuração de ICMS, senão vejamos:  Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  termos  e  documentos  encaminhados  pela Fiscalização,  combinados  com as  respostas  formuladas pela fiscalizada, dede nossa primeira intervenção na  empresa  (16.02.2006)  foram  solicitados  os  Livros  DIÁRIO  e  RAZÃO  dos  anos  fiscalizados,  sendo  que  até  a  presente  data  (21.08.07),  apesar das  reiteradas  reprimendas da Fiscalização,  nenhum dos livros nos foi apresentado.  Nesse  sentido,  considerando  a  impossibilidade  de  se  compor  a  base  imponivel  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ,  face  à  não  apresentação dos livros hábeis para tanto; considerando ainda a  não apresentação de declarações pela fiscalizada nos anos­base  sob  procedimento,  ou  seja,  não  adotou  nenhum  regime  de  apuração;  e  considerando ao  final o disposto na alínea  "a" do  inciso II e no inciso III do artigo 47 da Lei 8.981/95, procedemos  ao ARBITRAMENTO do lucro do mesmo com base na Receita  Bruta  conhecida,  aquela  constante  dos  LIVROS  DE  REGISTRO E APURAÇÃO DE ICMS dá fiscalizada.  Portanto,  não  há  como  ser  acolhida  a  argumentação  da Recorrente  sobre  a  utilização de duas bases para o arbitramento do faturamento.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10218.000793/2007­50  Acórdão n.º 3301­01.524  S3­C3T1  Fl. 711          11 Em  relação  à  irresignação  da  Recorrente  contra  a  multa  aplicada  (150%),  igualmente não procede, pois, os fatos apurados no processo e relatados no acórdão recorrido,  são suficientes para a aplicação do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, senão vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 716DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13830.000096/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS – PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO, NÃO TRIBUTADOS (N/T) OU ISENTOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero ou não tributados (NT) não gera crédito de IPI. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que indeferiu a solicitação de ressarcimento de créditos do  IPI, presumidamente calculado no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, sobre as aquisições de  insumos isentos e tributados à alíquota zero, conforme ementa de fl. 223, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados,  sujeitos  à  aliquota  zero,  ou  saídos  com  suspensão, uma vez que  inexiste montante do  imposto  cobrado na operação anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  e  dos  atos  infralegais.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de  IPI.  Solicitação Indeferida.”  O pleito foi indeferido, conforme despacho decisório exarado pela autoridade  competente, em razão de, tanto o principio da não­cumulatividade, como a legislação relativa  ao  IPI,  só  abrigarem  o  direito  ao  crédito  no  caso  de  aquisições  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto.  Cientificada  em  10/07/2009  (AR  –  fl.  236),  a  interessada  ingressou  com  recurso  voluntário  de  fls.  237/256,  em  11/08/2009,  alegando,  em  síntese,    reiterou  os  argumentos  constantes  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  estudos  doutrinários e julgados que comprovariam sua tese.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000096/2006­89  Acórdão n.º 3301­00.834  S3­C3T1  Fl. 266          3 Encerrou  solicitando  o  reconhecimento  de  seus  créditos,  devidamente  atualizados  pela  SELIC,  nos  termos  do  art.  39,  §  40,  da  Lei  n°  9.250/95,  e  o  deferimento  integral de seu pedido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  revestido  das  demais  condições  necessárias  a  sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  A  decisão  recorrida  é  fundamentada,  ainda,  por  decisão  do  então  Segundo  Conselho de Contribuintes, contrário ao aproveitamento pelo sujeito passivo de créditos fictos  concernentes à aquisição de insumos isentos, não tributados ou com aliquota zero, na mesma  esteira  de  outros  acórdãos  exarados  das  Câmaras  do  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, dos quais cito o de n° 202­06358, de 23/02/1994:  "IPI  ­  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  ­  Só  são  reconhecidos  aqueles  provenientes  de  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  sujeitos  ao  pagamento  do  imposto.  Produtos  isentos,  não­ tributados  e  de  aliquota  reduzida  a  zero  não  podem  oferecer  direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo  remetente  e,  conseqüentemente,  não  feriu  o  princípio  da  não­ cumulatividade. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título  de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91.  Princípio  da  irretroatividade  da  norma  tributária.  Recurso  provido em parte".  Consta ainda, que, mesmo que fossem admitidos os créditos concernentes a  insumos  isentos  e  tributados  à  aliquota  zero,  em  nenhuma  hipótese  poderiam  ser  admitidos  aqueles referentes a insumos não tributados, vale falar, situados fora do campo de incidência do  tributo.  Da mesma  forma,  a  decisão  recorrida  é  sustentada  em  decisão  do  E.  STF,  como se constata pela citação a seguir:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.244­4(798)  PROCED. : SANTA CATARINA  RELATOR : MIN. GILMAR MENDES  RECTE.(S) : UNIÃO  ADV.(A/S)  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 RECDO.(A/S) : DANICA TERMOINDUSTR1AL LTDA  ADV. (A/S) : CELSO MEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI  DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão  que  reconheceu  direito  ao  crédito  de  IPI  nos  casos  de  insumos  adquiridos  sob  o  regime de  isenção,  ou  não­ tributação ou sujeitos à alíquota zero.  O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta  Corte. No  julgamento dos RREE 370.682, Rel.  limar Gaivão,  e  353.657,  Rel.  Marco  Aurélio,  sessão  de  15.2.2007,  decidiu­se  que  a  admissão  do  creditamento  de  IPI,  nas  hipóteses  de  produtos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pela  não­tributação  e  pela  isenção,  implica  ofensa  ao  art.  153,  sç  3o,  II,  da  Carta  Magna.  0 Plenário desta Corte decidiu, ainda, não ser aplicável ao caso  a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (RE­QO 353.657, Rel. Marco Aurélio, sessão de 25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  (art.  557,  caput, do CPC). Fixo os ônus da sucumbência em 5% (cinco por  cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.  Publique­se.  Brasília, 10 de agosto de 2007.  Ministro GILMAR MENDES Relator  Documento assinado digitalmente.”  (DJe n° 115/2007 ­ terça­feira, 02 de outubro Supremo Tribunal  Federal 146)  Assim sendo, penso que o assunto está definido, me refiro às aquisições de  insumos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  e  não  tributos,    na  Suprema Corte  e  também  no  âmbito administrativo,senão vejamos dos seguintes julgados:  RE 370682 ED / SC ­ SANTA CATARINA     EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. GILMAR MENDES  Julgamento:  06/10/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno  Publicação :DJe­220 DIVULG 16­11­2010 PUBLIC 17­11­2010  EMENT VOL­02432­01 PP­0015Parte(s)   EMBTE.(S)                      :  INDÚSTRIA  DE  EMBALAGENS  PLÁSTICAS GUARÁ LTDA  ADV.(A/S)           : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E  OUTRO(A/S)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000096/2006­89  Acórdão n.º 3301­00.834  S3­C3T1  Fl. 267          5 EMBDO.(A/S)         : UNIÃO  ADV.(A/S)                      :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Ementa   Embargos de declaração em  recurso  extraordinário. 2. Não há  direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.   E, ainda:  RE 566551 AgR / RS ­ RIO GRANDE DO SUL     AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Julgamento:  06/04/2010           Órgão Julgador:  Segunda Turma  Publicação: DJe­076  DIVULG 29­04­2010  PUBLIC 30­04­2010  EMENT VOL­02399­08  PP­01798Parte(s)   AGTE.(S)            : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARINHOSA LTDA  ADV.(A/S)           : BEATRIZ MARTINHA HERMES  AGDO.(A/S)          : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário  desta  Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não  há  direito  à  utilização  dos  créditos  do  IPI  no  que  tange  às  aquisições insumos isentos, não­tributados ou sujeitos à alíquota  zero. 2. Agravo regimental improvido.   E, relativamente às aquisições de insumos tributados à alíquota  zero merece ser mencionada a Súmula CARF n° 18:  “A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 O  pleito  da  recorrente  para  atualização  dos  créditos  pela  Taxa  Selic  resta  prejudicado pela inexistência do direito ao creditamento.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.003319/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO A compensação de créditos de CofinsImportação, apurados no período de novembro e dezembro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio de 2005. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO A compensação de créditos de PISImportação, apurados no período de outubro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio de 2005. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. CRÉDITOS DE PIS COMPENSADOS. JUROS SELIC Inexiste amparo legal para o pagamento de juros compensatórios sobre créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.
Numero da decisão: 3301-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO A compensação de créditos de CofinsImportação, apurados no período de novembro e dezembro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio de 2005. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO A compensação de créditos de PISImportação, apurados no período de outubro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio de 2005. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. CRÉDITOS DE PIS COMPENSADOS. JUROS SELIC Inexiste amparo legal para o pagamento de juros compensatórios sobre créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  créditos  de Cofins­Importação,  apurados  no  período  de  novembro  e  dezembro  de  2004,  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de  19 de maio de 2005.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  créditos  de  PIS­Importação,  apurados  no  período  de  outubro  de  2004,  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio  de 2005.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/04/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados.  CRÉDITOS DE PIS COMPENSADOS. JUROS SELIC  Inexiste  amparo  legal  para  o  pagamento  de  juros  compensatórios  sobre  créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a  advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.    Rodrigo da Costa Pôssas  ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  dos  débitos  fiscais  vencidos,  declarados nas Dcomps em discussão protocoladas em 08/04/2005, com créditos de Cofins, de  Cofins­Importação, de PIS e de PIS­Importação referentes ao 4º trimestre de 2004.  A  DRF  reconheceu  parcialmente  os  créditos  declarados  e  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  até  o  total  dos  créditos  reconhecidos. As  glosas  efetuadas por ela se referem aos créditos da Cofins e do PIS pagos em importações por falta de  amparo legal para o seu ressarcimento/compensação. Ainda, segundo o despacho decisório, o  crédito  da  Cofins  reconhecido  para  o  mês  de  novembro  de  2004  já  havia  sido  utilizado  integralmente  pela  recorrente  para  compensar  débitos  na  Dcomp  discutida  no  processo  nº  10980.003039/2005­69.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  interpôs  a manifestação  de  inconformidade  às  fls.  276/288,  insurgindo  contra  o  não­reconhecimento  do  seu  direito  àqueles créditos, alegando razões assim sintetizadas pela DRJ:  “Quanto  às  glosas  de  créditos  das  notas  fiscais,  reitera  os  mesmos  argumentos  apresentados  nos  processos  nºs  10980.003313/2005­86  e  10980.003318/2005­22.  Em relação a ‘créditos a descontar na importação ­ PIS pago’, ressalta que,  embora  tenha  sido  reconhecido  que  tais  créditos  estão  vinculados  às  receitas  de  exportação, houve a glosa sob a premissa de que apenas com a  edição da Lei n°  11.116/2005 os mesmos tornaram­se passíveis de compensação ou ressarcimento.  Alega que o saldo credor do PIS não­cumulativo, decorrente de operações de  exportação, tem fundamento no art. 50, 1, e parágrafos, da Lei n" 10.637/2002, que  garante  a manutenção  dos  créditos,  nos  casos  de  exportação  de  produtos  para  o  exterior, dentre os quais estaria o P1S­Importação, quando integrante do custo de  aquisição de bens e serviços utilizados como insumos. Diz que o art. 15 da Lei n°  10.865/2005 (conversão da MP n° 164, de 29/01/2004), que instituiu o PIS/Cofins  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003319/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.911  S3­C3T1  Fl. 304          3 Importação, permitindo que essas contribuições pagas em importações específicas  (incisos I a V) fossem aproveitadas como créditos para compensação. E o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004,  em  que  se  fundamenta  a  decisão,  trata­se,  sem  dúvida,  de  benefício fiscal, que estendeu às operações com suspensão, isenção, alíquota zero e  não­incidência  o  mesmo  tratamento  beneficiado  já  concedido  (desde  sempre)  às  exportações ­ manutenção dos créditos.  Ressalta  que  também  não  procede  o  entendimento  esboçado  no  Despacho  Decisório de que os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865/2004  tornaram­se  passíveis  de  compensação  segundo  as  regras  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005, mas, segundo alega, não trata do crédito objeto do presente processo  administrativo,  sendo  de  todo  inaplicável  ao  caso  concreto.  Entende  que  esse  dispositivo  não  se  aplica  aos  créditos  vinculados  à  exportação,  uma  vez  que  o  direito ao ressarcimento e compensação em geral já lhes é garantido desde a edição  das  Leis  nºs  10.637  e  10.833,  restando  evidente  que  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116  limita­se aos créditos referidos no art. 17 da Lei n° 11.033, não trazendo qualquer  alteração no tratamento dos créditos vinculados à exportação, nem mesmo a eles se  referindo.  Para  corroborar  sua  tese,  diz  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  reconhece, em inúmeras soluções de consultas, anteriores ao advento das Leis n°s  11.033/2004 e 11.116/2005, a legitimidade da compensação de créditos vinculados  a operações de exportação.  Expõe que o Despacho Decisório também não confere ao crédito a sua devida  valoração,  por  não  computar  qualquer  acréscimo  legal  de  correção monetária,  o  que deve ser revisto, devendo o saldo remanescente apurado depois de deduzida a  compensação  ser  corrigido  monetariamente,  até  o  integral  aproveitamento  do  crédito tributário.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  Curitiba  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 06­25.829, datado de 17/03/2010, às  fls. 369/374, sob as  seguintes ementas:  “COFINS­IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO.  Os  créditos da Cofins  ­  Importação somente  serão passíveis de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  quando  as  respectivas  importações  forem  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência  dessas  contribuições,  a  partir  do  disposto  na  Lei  nº  11.116, de 2005.  PIS­IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  do  PIS  ­  Importação  somente  serão  passíveis  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  quando  as  respectivas  importações  forem  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência  dessas  contribuições,  a  partir  do  disposto  na Lei  n°  11.116, de 2005.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  deferidos  a  título  de  compensação/ressarcimento de créditos.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 377/391, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito à  compensação de todos os valores reclamado, acrescidos de juros compensatórios, alegando, em  síntese, que tem direito ao ressarcimento/compensação dos créditos decorrentes da Cofins e do  PIS pagos nas importações de insumos aplicados na produção de bens para exportação.  Ainda, segundo seu entendimento, a Lei n° 10.865/2005 (conversão da MP nº  164, de 29.01.2004), que  instituiu o PIS/Cofins­Importação, permitiu que essas contribuições  pagas em importações específicas fossem aproveitadas como créditos para a compensação do  PIS/Cofins não­cumulativos. Também, ao contrário do entendimento da autoridade  julgadora  de primeira instância, a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, art, 16, não se aplica ao presente pedido  de ressarcimento, limitando sua aplicação aos créditos referidos no art. 17, da Lei 11.033, que  dizem  respeito  às  importações  e  às  vendas  realizadas  no  mercado  interno,  não  trazendo  qualquer  alteração no  tratamento dos  créditos vinculados à exportação nem mesmo a eles  se  referindo.  Ao  final,  requereu  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  os  valores  deferidos e/ ou a serem deferidos, à taxa Selic, sob argumento de que o não­reconhecimento de  sua  incidência  implicará  flagrante  lesão  patrimonial  à  empresa,  e,  por  outro  lado,  o  enriquecimento sem causa da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões de mérito opostas nesta  fase  recursal se  resumem ao direito ou  não de a recorrente compensar os saldos dos créditos da PIS/Cofins­Importação, apurados nos  meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, com débitos fiscais de outra natureza, bem  como ao pagamento de juros compensatórios sobre tais créditos.  A  legislação  que  trata  do  PIS  e  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa  assim dispõe, in verbis:  Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (PIS) não­cumulativo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (...);  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003319/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.911  S3­C3T1  Fl. 305          5 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  (...).  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (Cofins não­cumulativa):  “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   6 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  (...).”  Cabe  ressaltar que esses dispositivos, citados e  transcritos anteriormente,  se  aplicam ao PIS e à Cofins com incidência não­cumulativa apurada sobre o faturamento mensal  e aquisições no mercado interno.  A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, com vigência a partir de 1º de maio de 2004,  que instituiu o PIS/Cofins­Importação incidente sobre as importações de bens adquiridos para  revendas e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a vendas, dispõe,  in  verbis:  “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...).  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003319/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.911  S3­C3T1  Fl. 306          7 importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Ora,  conforme  se  verifica  dos  §§  1º  e  2º  transcritos  acima,  os  créditos  do  PIS/Cofins­Importação  pagos  na  importação  de  bens  somente  podiam  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  no  mês  ou  aproveitados  nos  meses  subsequentes,  inexistindo  amparo  legal para compensá­los com outros débitos fiscais e/ ou para os seus ressarcimentos.  Posteriormente, a Lei nº 11.033, de 21/12/2004, convertida da MP nº 206, de  06/08/2004,  com  vigência  a  partir  de  09/08/2004,  assim  dispôs  quanto  aos  créditos  de  PIS/Cofins decorrentes de custos de produtos vendidos sem a incidência dessa contribuição, in  verbis:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Finalmente,  a  Lei  nº  11.116,  com  vigência  a  partir  de  19/05/2005,  assim  dispôs quanto ao aproveitamento dos créditos de Cofins, in verbis:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.” (grifos não­originais)  Da interpretação dos dispositivos legais transcritos anteriormente, conclui­se  que somente, a partir de 19/05/2005, os saldos credores trimestrais dos créditos de PIS/Cofins­ Importação passaram a ser passíveis de compensação com débitos próprios e/ ou de pedido de  ressarcimento. Na prática os saldos credores apurados para o 2º trimestre de 2005 em diante.  Assim, os  saldos credores  trimestrais  apurados para os  trimestres anteriores  àquele,  não  são  passíveis  de  compensação/ressarcimento,  mas  tão  somente  dedutíveis  das  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   8 contribuições  devidas,  tendo  em  vista  que  aqueles  dispositivos  legais  restringiram  de  forma  expressa a compensação e/ ou o pedido de ressarcimento somente a partir de 19/05/2005.  No  presente  caso,  os  saldos  de  créditos  de  PIS/Cofins­Importação  cuja  compensação se pleiteia referem­se aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  homologar  a  compensação  dos  débitos fiscais declarados na Dcomps em discussão.  Quanto à aplicação de  juros compensatórios,  à  taxa Selic,  sobre créditos de  PIS/Cofins  não­cumulativas,  utilizados  em  compensação  e/  ou  passiveis  de  ressarcimento,  inexiste  amparo  legal  para  o  seu  pagamento.  Ao  contrário,  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  instituiu  esta  modalidade  de  contribuição,  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios sobre tais créditos, assim dispondo, in verbis:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art;  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...);  VI – no art. 13 desta Lei.”  Já a homologação da compensação de créditos financeiros contra a Fazenda  Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado,  a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, a condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro  utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  o  direito  de  a  recorrente  compensar os créditos financeiros utilizados nas Dcomps em discussão não foi reconhecido.  Assim  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais declarados remanescentes.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003319/2005­77  Acórdão n.º 3301­00.911  S3­C3T1  Fl. 307          9   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 11020.007215/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o ireito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:   Ementa:  RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  texto  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  é  taxativo  em  atribuir  o  direito  ao  ressarcimento do saldo credor do  IPI apurado na escrita  fiscal às operações  decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos financeiros declarados.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), que indeferiu a solicitação de ressarcimento de créditos do  IPI,  relativamente  ao  quarto  trimestre  de  2006,  e  em  conseqüência,  não  homologou  as  compensações declaradas, conforme ementa de fl. 143, in verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa:  ESTABELECIMENTO  IMPORTADOR  DE  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  QUE  DÁ  SAÍDA  A  ESSES  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DO  IPI  PAGO  NO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO. DESCABIMENTO.  O  estabelecimento  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  ao  dar  saída  a  esses  produtos,  com  suspensão  indevida  do  IPI,  não  tem  direito  ao  ressarcimento  do  imposto  pago  no  desembaraço aduaneiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Segundo a decisão recorrida, o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a  consequente  não  homologação  das  compensações  ocorreu  em  virtude  de  os  créditos  do  IPI  constantes  da  escrita  fiscal  do  interessado  decorrem  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  de  embalagens  por  ele  importadas,  créditos  que  se  prestam  exclusivamente  para  dedução  do  IPI  que  é  devido  na  saída  dos  mesmos  produtos,  não  sendo  passíveis  de  ressarcimento.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.007215/2008­03  Acórdão n.º 3301­00.849  S3­C3T1  Fl. 199          3 Consta também que a recorrente importa embalagens e as revende, efetuando,  em  alguns  casos,  impressões  gráficas  nessas  embalagens,  operações  insuficientes  para  caracterizar industrialização.  Conforme Termo de Constatação Fiscal, fl. 21, lavrado pela fiscalização, não  há quaisquer indícios na área útil do estabelecimento capazes de caracterizar as operações por  ele realizadas como sendo de industrialização, na forma do disposto no art. 4° do Decreto n°  4.544, de 26 de dezembro de 2002, concluindo que:  a)  o  estabelecimento  dedica­se  a  revenda  de  mercadorias  (embalagens)  adquiridas no mercado externo;  b)  o  estabelecimento  não  realiza  operações  que  possam  caracterizar  industrialização,  conforme  disposto  no  art.  4°  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002;  c) o estabelecimento se inclui dentre os EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.  Cientificada  em  13/11/2009  (AR  –  fl.  148),  a  interessada  ingressou  com  recurso voluntário de fls. 149/329, em 14/12/2009, alegando, em síntese, que:  a)  que  se  dedica,  basicamente,  à  industrialização  de  estojos  para  ovos,  conforme disposto no objeto social constante do contrato social, cláusula 2.00, que não realiza  apenas revenda de embalagens no mercado interno; mas realiza dentro de seu estabelecimento  a  fabricação de  embalagens de material plástico,  sendo que sua atividade de  industrialização  consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica  nos  estojos  para  ovos,  caracterizando  a  industrialização  prevista  no  art.  4°,  inciso  IV,  do  RIPI/98, fazendo jus ao benefício, como estabelecimento industrial.  b) que, pelo fato de ser estabelecimento industrial, deu saída dos produtos de  seu estabelecimento, com suspensão do IPI, com base na Lei n° 10.637/02, o que acarretou, em  determinados períodos, saldo credor de IPI, em razão destas operações de saída.  c)  que,  na  forma  da  Lei  9.779/99,  têm  direito  às  compensações  pleiteadas,  considerando  equívoco  o  enquadramento  dado  ao  seu  estabelecimento  como  equiparado  a  industrial. Cita decisões administrativas que entende serem aplicáveis ao caso concreto.  Por fim, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, o reconhecimento de  seu estabelecimento como executor de atividade industrial e a homologação das compensações  pleiteadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Trata­se de pedido de  ressarcimento de  créditos  escriturais de  IPI pagos  na  importação  de mercadorias  sob  o  argumento  de  que  se  trata  de  compras  para  fabricação  de  embalagens de material plástico que consiste no processo de correção de deformações, melhora  no  acabamento  e  impressão  gráfica  daquelas  mercadorias,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  De acordo com o contrato social, a recorrente tem o seguinte objeto social:  "Cláusula:2:00  Constitui  objeto  da  sociedade:;  a  •  industrialização,  a    importação,  exportação,  comercialização  e  distribuição de produtos plásticos e celulose em geral.”  Desta forma, a atividade econômica desenvolvida pela recorrente, consiste na  importação  de  embalagens  (estojos)  plásticos/papelão  para  acondicionamento  de  ovos  in  natura e revenda no mercado interno, sendo que, para alguns clientes, realiza, sob encomenda,  impressões gráficas, tais como nome, marca, classificação dos produtos, etc., as quais, não se  caracterizam como processo de industrialização.  Os  produtos  importados  e  revendidos,  estojos  de  plástico/papelão  para  acondicionamento  de  ovos,  com  exceção  da  impressão  gráfica  em  algumas  embalagens,  efetuada  sob  encomenda,  não  sofrem  quaisquer  das  ações  elencadas  no  RIPI/2002,  art.  4º,  caput e incisos, senão vejamos, in verbis:  “Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.007215/2008­03  Acórdão n.º 3301­00.849  S3­C3T1  Fl. 200          5 produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.”  O simples  fato de o  estabelecimento  adquirente/revendedor das  embalagens  colocar  rotulagem, marcação,  impressão  gráfica  com  indicação  do  produto,  ou  indicação  da  granja,  não  o  transforma  em  estabelecimento  industrial  nos  moldes  preconizados  pelo  Regulamento do IPI.  Conforme bem registrou o acórdão recorrido, constituem provas inequívocas  de que a recorrente não exerce atividade industrial:  a)  as  rubricas  e  valores  constantes  das  Declarações  do  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIPJ – relativas  aos  anos­calendário  de  1999  a  2007,  constam  que  ela  declarou  que  sempre  atuou  no  ramo  de  importação  e  revenda de embalagens no mercado interno;  b)  quase  totalidade das  aquisições da empresa se classifica  como entradas do mercado externo;  c)  os  insumos/mercadorias  que  ingressam  no  estabelecimento são os mesmos que dele é promovida a  saída;  d)  o  custo  da  empresa  se  concentra  em  “custo  das  mercadorias  revendidas  (CMV)  –  compras  de  mercadorias a prazo”;  e)  inexistência de custo de fabricação própria; a alocação da  despesa  com  pessoal  e  dos  encargos  de  depreciação  exclusivamente como despesas operacionais e não como  custos  de  fabricação,  e  ainda,  o  ativo  imobilizado  é  incompatível  com  a  existência  de  um  parque  fabril  que  produza embalagens.  Também,  o  fato  de  a  recorrente  estar  cadastrada  na  SRF  sob  o  código  o  Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE, industria de transformação, de ter livro de  apuração de  IPI, efetuar pagamento desse  imposto, estar  registrada na Junta Comercial como  indústria  e,  ainda,  nos  órgãos  de  classe,  não  comprova  que  a  atividade  de  importação  e  rotulagem  de  estojos  de  plástico  e/  ou  papelão  revendidos  no  mercado  interno  é  de  industrialização nos termos definidos pelo RIPI/2002, art. 4º.  A industrialização de produtos é caracterizada pela atividade exercida para a  sua  fabricação.  Uma  empresa  pode  ter  como  atividade  a  industrialização  e  não  exercer  tal  atividade.  Inexiste  impedimento  legal  ao  registro  nos  órgãos  públicos  de  atividades  que,  embora previstas nos estatutos e/ ou contratos sociais das pessoas jurídicas, de fato, não venha  ser exercida por ela. Também, o fato de pagar IPI não caracteriza a atividade exercida por ela  como de industrialização. O pagamento efetuado por ela decorre de seu enquadramento como  estabelecimento equiparado a industrial pela importação dos produtos que revende.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 O  RIPI  assim  dispõe  quanto  à  equiparação  industrial  para  efeito  de  pagamento desse imposto:  “Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  (...).  Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei n° 4. 502, de 1964, art.  2°):  I  ­  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira; ou  II  ­  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.”  Conforme  demonstrado  e  a  própria  recorrente  reconhece,  ela  importa  e  dá  saída a produtos de procedência estrangeira. Daí sua condição de estabelecimento equiparado a  industrial e contribuinte do IPI.  O ressarcimento de IPI está regulamentado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999,  que assim dispõe:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  Em  cumprimento  ao  comando  determinado  neste  dispositivo  legal,  a  Secretaria da Receita Federal (SRF) expediu a IN nº 210, de 30/09/2002, que assim dispunha,  in verbis:   “Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IP1),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  §1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.007215/2008­03  Acórdão n.º 3301­00.849  S3­C3T1  Fl. 201          7 Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que  se refere o art. 10 da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de  1992; e   III  —  créditos  do  IPI  passíveis  de  transferência  a  filial  atacadista nos  termos do  item 6 da  IN SRF nº 87/89, de 21 de  agosto de 1989.  §2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento  de Créditos do IPI", bem assim utilizá­los na forma prevista no  art. 21 desta Instrução Normativa.  §3º  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI a que se refere o inciso I do §1º, apurados no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre  calendário.”  Conforme se verifica destes dispositivos, o ressarcimento está restringido aos  casos  de  saldo  credor,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem, aplicados na industrialização e não a produtos de revenda.  O estabelecimento  equiparado a  industrial  não  tem direito  ao  ressarcimento  pelo fato de ele não ter agregado insumos ao produto adquirido e vendido por ele. Assim, todo  o imposto pago na aquisição foi repassado para o adquirente dos respectivos produtos. Houve  apenas uma operação comercial típica de compra e revenda de mercadoria.  Em razão da pertinência e similaridade com o presente caso, peço vênia para  citar  o  acórdão  nº  202­18.522,  datado  de  2007,  de  relatoria  da  ilustre  Conselheira  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  da  2ª  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, negou o  recurso do contribuinte no qual pleiteava o  ressarcimento do  saldo  credor  do  imposto,  na  condição  de  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  sob  a  seguinte ementa:   “RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  texto  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  é  taxativo  em atribuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  na  escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não  da revenda de produtos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Recurso negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  José  Márcio  Diniz  Filho,  OAB/MG  nº  90.527, advogado da recorrente.  (....).  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gustavo  Kelly  Alencar,  Nadja  Rodrigues  Romero,  Antonio  Zomer,  Ivan  Allegretti  (Suplente),  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Maria Teresa Martínez López.”  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  ora  reclamado.  Quanto  à  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda Nacional,  mediante a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomp),  bem como  a  extinção  dos  débitos  fiscais  declarados,  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  assim dispõe, que  a  compensação, mediante  a  transmissão de Per/Dcomps  pelo  contribuinte,  assim como a sua homologação, está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros  declarados.  Em face do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/04/20 11 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13973.000391/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/07/2000 a 20/12/2002 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3301-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria oposta nas esferas administrativa e judicial, ou seja, o direito de a recorrente se creditar dos créditos de IPI glosados e, conseqüentemente, da exigência do crédito tributário decorrente das glosas e, na parte conhecida, negarlhe provimento termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/07/2000 a 20/12/2002 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/07/2000 a 20/12/2002  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso quanto à matéria oposta nas esferas administrativa e judicial, ou seja, o direito de a  recorrente  se  creditar  dos  créditos  de  IPI  glosados  e,  conseqüentemente,  da  exigência  do  crédito tributário decorrente das glosas e, na parte conhecida, negar­lhe provimento termos do  voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  a  decisão  proferida pela DRJ Ribeirão Preto, SP, que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  IPI  referente  ao  período  de  competência  de  julho  de  2000  a  dezembro  de  2002,  conforme  termo  de  verificação  e  de  encerramento  da  ação  fiscal  às  fls.  348/357.  O  auto  de  infração  decorreu  da  glosa  de  créditos  escriturais  de  IPI  sobre  aquisições de produtos isentos, não­tributados ou tributados à alíquota zero, a partir de 30 de  maio de 1995 em diante,  cujo direito  ao  creditamento,  ressarcimento  e/  ou  à  compensação  é  objeto da ação judicial nº 2000.72.003218­1 interposta perante a 4ª Vara da Justiça Federal em  Joinville, SC.  Cientificada da autuação, inconformada, a recorrente impugnou o lançamento  (fls. 384/395), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ Ribeirão Preto, SP:  “­ que as compensações foram efetuadas através de Pedidos/Declarações de  Compensação  formulados  no  pedido  de  Ressarcimento  n°  13973.000370/2001­8  (sic);  ­  que  os  créditos  que  possui  (ressarcimento  de  IPI)  tem  como  base  um  processo  administrativo  e  não  um  processo  judicial,  razão  pela  qual  não  se  necessita de trânsito em julgado para tanto;  ­ que estando utilizando­se de crédito apurado em processo administrativo de  ressarcimento,  dúvidas  não  restam  quanto  à  possibilidade  da  mesma  efetuar  a  compensação  de  seus  débitos  com  os  créditos  a  que  tem  direito  perante  o  fisco  federal  (transcreve  artigos  da  IN,  SRF  21,  de  10/03/1997  ,  da  IN,  SRF  210,  de  30/09/2002 e artigo da Lei 9.430/96, fls.231/232);  ­  que  não  se  pode  esquecer  que  a  demanda  administrativa  instaurada  pela  Impugnante encontra­se pendente de julgamento, conforme já noticiado na própria  notificação fiscal pelos fiscais;  ­  há  que  se  esclarecer  a  existência  de  uma  incoerência  nas  notificações  lavradas,  na  medida  em  que,  por  um  lado,  o  fisco  federal  não  aceita  as  compensações  efetuadas  pela  Impugnante,  objetos  deste  auto  de  infração,  sob  a  alegação de que não houve o trânsito em julgado da decisão correspondente, sendo  que,  por  outro  lado,  inclui  os  créditos  apurados  pela  mesma  a  título  de  ‘Recuperação de Custo – Proc. IPI’ na base de cálculo de outras notificações, Autos  de Infração números 13973.000401/2003­65 e 13973.000402/2003­18, que  tratam,  respectivamente,  da  PIS  e  da  COFINS;  que  não  pode  a  administração  pública  recusar  ditos  valores  em  um  momento  (compensação)  e,  em  seguida,  aceitá­los  quando os mesmos lhe dão benefícios (autuações da PIS e da COFINS);  ­quanto  aos  juros  aplicados,  discorre  acerca  da  ilegalidade/inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora,  para fins tributários.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13973.000391/2003­68  Acórdão n.º 3301­00.899  S3­C3T1  Fl. 473          3 Encerrou  requerendo  a  extinção  do  crédito  tributário  lançado  de  oficio,  excluindo­se os valores indevidamente apontados, tais como os juros aplicados.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  acórdão  nº  14­15.840,  datado  de  25  de  maio  de  2007,  às  fls.  424/429,  sob  as  seguintes ementas:  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  A existência, em nome da  interessada, de processo pendente de  decisão definitiva acerca de pedido indeferido de restituição não  impede  o  lançamento  de  oficio,  pela  autoridade  administrativa  (até para prevenir a decadência), em relação aos tributos então  indevidamente compensados.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre os débitos Tributários para com a União, não pagos nos  prazos previstos em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a  partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.”  Ainda,  de  acordo  com  essa  decisão,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  mantido ficará suspensa enquanto prevalecer a ordem judicial que autoriza o creditamento.  Inconformada,  com  essa  decisão,  a  requerente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (fls. 446/457),  requerendo a sua  reforma a  fim de que se cancele o  lançamento  e,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  de  cancelamento,  seja  ao  menos  sobrestada  a  presente  demanda até o julgamento e encerramento da ação judicial nº 2000.04.004080­6, bem como do  processo  administrativo nº 13973.000370/2001­81, alegando, em síntese, que  tem direito aos  créditos  do  IPI  utilizados  na  compensação  glosada,  apurados  sobre  as  entradas  de  insumos  isentos, não­tributados e/ ou tributados à alíquota zero por esse imposto, apurados a partir de  30 de maio de 1995. Suscitou ainda a irregularidade da utilização da taxa Selic para o cálculo  dos juros moratório sob o argumento de inconstitucionalidade de seu uso para tal fim.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos  e,  ainda,  ressaltou  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  o  lançamento  em  discussão  decorreu  da  glosa  de  créditos  de  IPI  escriturados sobre entradas de insumos isentos, não­tributados e/ ou tributados à alíquota zero  por este imposto, a partir de 30 de maio de 1995, cujo direito ao ressarcimento/compensação é  objeto  da  ação  judicial  nº  2000.72.01.000218­81,  bem  como  do  processo  administrativo  nº  13973.000370/2001­81.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 Dessa  forma,  o  cancelamento  ou  manutenção  da  exigência  do  crédito  tributário em discussão dependerá das decisões proferidas naqueles processos.  No processo administrativo, as decisões proferidas pela DRF em Joinville e  pela  DRJ  Porto  Alegre  foram  contrárias  à  recorrente  e  não  lhe  reconheceram  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  pleiteada.  Já  o  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira instância foi analisado e julgado pela Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho  de Contribuintes, cujos Membros, por unanimidade de votos, não conheceram dele, em face da  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial,  nos  termos  do  acórdão  nº  202­ 18.919,  datado  de  08  de  abril  de  2008.  Esta  decisão  tornou­se  definitiva  na  instância  Administrativa.  Já a ação judicial ainda se encontra em trâmite. Consulta efetuada ao site do  Tribunal Regional Federal  (TRF) da 4ª Região mostra que: a) a União Federal  interpôs  ação  rescisória  contra  a  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  da  recorrente;  b)  foi  deferida  a  antecipação de tutela suspendendo os efeitos da decisão rescindenda (01/03/2007); c) o pedido  de reconsideração efetuado pela recorrente foi indeferido (08/05/20070; d) o TRF da 4ª Região,  por  unanimidade,  julgou  procedente  a  ação  rescisória  (07/05/2009)  e  não  reconheceu  à  recorrente  o  direito  aos  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  de matérias­primas  isentas,  não­tributadas ou tributadas à alíquota zero que originaram a industrialização de produtos  finais  onerados  por  este  imposto;  e)  os  embargos  de  declaração  opostos  pela União  Federal  visando  sanar  omissão  foram  parcialmente  acolhidos  (06/08/2009);  f)  o  recurso  especial  interposto pela recorrente não foi admitido (24/05/2010); g)  também o recurso extraordinário  não foi admitido (24/05/2010); h) em 01/07/2010, a recorrente interpôs agravo de instrumento  de decisão denegatória de recursos especial e extraordinário que ainda não foi julgado.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo  ser  aplicada  ao  presente  caso  a  Súmula  nº  01  que  assim  dispõe,  in  verbis:  “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim,  em  relação  ao  direito  de  a  recorrente  se  creditar  de  IPI  sobre  aquisições de insumos isentos, não­tributados ou tributadas à alíquota zero por este imposto, e,  consequentemente,  a  procedência  do  crédito  tributário,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  aplica­se esta súmula.  Remanescem,  todavia,  as matérias não­opostas na esfera  judicial, ou seja, o  sobrestamento  da  demanda  até  o  encerramento  dos  processos,  administrativo  e  judicial,  nos  quais a recorrente discute os créditos escriturais do IPI glosados que resultaram no lançamento  em discussão, bem como a exigência de juros de mora à taxa Selic.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13973.000391/2003­68  Acórdão n.º 3301­00.899  S3­C3T1  Fl. 474          5 Quanto  ao  sobrestamento,  em  relação  ao  processo  administrativo  aquele  já  possui  decisão  definitiva  desfavorável  à  recorrente.  Contudo,  o  processo  judicial  ainda  se  encontra em trâmite.  Assim, conforme  já constou da decisão recorrida, a exigibilidade do crédito  tributário  permanecerá  suspensa  até  a  decisão  definitiva  no  processo  judicial  em  que  a  recorrente discute o direito de se creditar sobre a entrada de insumos isentos, não­tributados e/  ou tributados à alíquota zero pelo IPI.  Já em relação, à exigência de juros de mora à taxa Selic, trata­se de matéria já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) nos termos da súmula nº 3  que assim dispõe, in verbis:  Súmula  nº  3.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  não  tomo  conhecimento da matéria oposta  concomitantemente nas  instâncias,  judicial  e  administrativa,  ou seja, o direito de a  recorrente  se creditar do  IPI,  como se devido  fosse, nas aquisições de  insumos  isentos,  não­tributados  e  tributados  à  alíquota  zero  por  este  imposto,  mantenho  a  exigência do crédito tributário, objeto do lançamento em discussão, com exigibilidade suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  na  ação  rescisória  discutida  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2000.72.01.01.000218­1,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial transitada em julgado, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 13151.100004/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 2003 Ementa: PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO STJ. Com a edição do art. 62A do RICARF, as decisões proferidas pelo STJ submetidas ao rito do art. 543C do CPC devem ser seguidas pelo CARF. Assim, conforme acórdão do STJ, proferido no REsp no 1.149.022, o pagamento de diferença de contribuição devida anterior ou concomitantemente à retificação de DCTF representa denúncia espontânea, hipótese que afasta a incidência da multa moratória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-000.905
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Relatório  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL MATO  GROSSO  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  142/152,  contra  o  acórdão  nº  04­18.974,  de  06/11/2009,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campo Grande ­ MS, fls. 130/135, que julgou procedente o auto de infração de  Cofins  de  fls.  39/40,  relativo  a  pagamento  de  contribuição  após  o  vencimento,  com  insuficiência  de  acréscimos  legais,  referente  a  períodos  compreendidos  entre  01/01/2003  a  31/12/2003,  cuja  ciência  ocorreu  em  17/04/2007  (fls.  01  e  128),  conforme  relatado  pela  instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  auto  de  infração  que,  apurando  pagamento  em  atraso  desacompanhado  dos  respectivos  acréscimos  moratórios,  formalizou  a  exigência  de  multa  de  mora  relativamente  a  débitos  de  PIS,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  e  demais  dispositivos citados no auto de infração de fls. 38 a 56.  Preliminarmente  alegou  ilegitimidade  passiva,  dado  que  na  qualidade  de  sucessora  não  responde  por  infrações  praticadas  pela sucedida, quando a multa é lançada após a sucessão.  No  mérito,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual,  em  síntese,  alegou  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  procedera  aos  pagamentos  dos  débitos  não  inseridos  previamente nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF.  O  tributo,  embora  pago  em  atraso,  foi  acrescido  apenas  de  juros  de  mora,  porquanto  entende  a  impugnante estar amparada pelo art. 138 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  o  qual,  consagrando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  afasta  a  imposição  de  qualquer  tipo  de  multa,  inclusive a de natureza moratória.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência do auto de  infração.  A DRJ julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2003   ALTERAÇÃO  DE  QUADRO  SOCIETÁRIO  E  DE  DENOMINAÇÃO  SOCIAL.  SUCESSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SUCESSOR. CRÉDITOS  RELATIVOS  A  FATOS GERADORES  OCORRIDOS ANTES DA SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100004/2007­90  Acórdão n.º 3301­­000.905  S3­C3T1  Fl. 203          3 A alteração do quadro societário e da denominação social não  caracterizam  sucessão,  porquanto  se  trata  da  mesma  pessoa  jurídica. Entretanto, mesmo na hipótese de sucessão, o sucessor  responde  pelos  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  desse  evento,  mesmo  que  o  lançamento  seja  efetuado  posteriormente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ALCANCE.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa de mora  pelo cumprimento tardio da obrigação tributária, seja acessória  ou principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, em 01/09/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de  fls. 142/152, no sentido de que a denúncia espontânea tem o condão de afastar a aplicabilidade  de multa (moratória ou punitiva), no caso de recolhimentos em atraso, nos termos do art. 138  do CTN e jurisprudência do STJ, cujos requisitos são: (i) o pagamento da totalidade do tributo  devido,  incluídos  os  juros  de mora  porventura  existentes;  (ii)  a  inexistência  de  processo  de  fiscalização  iniciado  relacionado  com  a  infração;  e  (iii)  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  inexistência  de  débito  tributário  declarado  em DCTF  e  não  pago. De se ressaltar que os pagamentos da contribuição e juros moratórios ocorreram antes da  apresentação das DCTF retificadas em 17/11/2005.  Por  fim,  requer  o  afastamento  da  multa  de  mora  imposta  pelo  auto  de  infração  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  No auto de infração à fl. 39, verifica­se que, em relação aos dados das DCTF  referentes  ao  ano  calendário  de  2003,  a  contribuinte  apresentou  as  DCTF  retificadoras  em  17/11/2005, referente aos quatro trimestres de 2002. Por sua vez, os pagamentos correram nas  seguintes datas:        Fl. 214DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100004/2007­90  Acórdão n.º 3301­­000.905  S3­C3T1  Fl. 204          4   Por  meio  da  fls.  53/54  e  das  precitadas,  verifica­se  que  os  juros  de  mora,  quando devidos foram corretamente pagos e, somente a multa de mora deixou de ser paga, fato  que motivou o presente lançamento.  Por outro lado, a contribuinte entende ter se valido do instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, e assim sendo, torna­se incompatível a exigência de  multa de mora. Sobre o  tema cabem algumas considerações. É certo que no nosso dia­a­dia,  caso não se pague o compromisso na data de seu vencimento, deve­se fazê­lo com os devidos  acréscimos,  apesar  de  não  sermos  notificados  do  atraso.  Sendo  a  multa  moratória  uma  realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento  diverso no caso de dívidas tributárias.  A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os  acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com  vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo.  A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o  vencimento  é  que  faz  os  contribuintes  recolherem  os  tributos  com a multa  de mora,  para  os  vencimentos dentro do mês.   Não  há  como  ignorar  a multa  instituída  pela Lei  n°  9.430/96,  destinada  ao  pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no  art. 61 e §§. A não observância deste preceito ensejaria a multa de ofício de 75%, prevista no  art. 44, inciso I.  Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar  a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos.   A multa de mora, portanto se constitui em um encargo menos oneroso que a  multa aplicada em procedimento de ofício, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao  contraditório  e  a  ampla  defesa. A  iniciativa da contribuinte em efetuar o pagamento de  seus  débitos  em  atraso,  com  observância  dos  juros  e  multa  de  mora,  portanto  de  natureza  indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva.  Fls. P. Apuração  Vencimento Pagamento Vl. Principal   47  jan/03  14/2/2003  25/7/2005    98.281,60   48  fev/03  14/3/2003  25/7/2005    90.434,90   49  mar/03  15/4/2003  25/7/2005    90.616,00   41  abr/03  15/5/2003  25/7/2005    94.899,13   42  mai/03  13/6/2003  30/6/2003      4.508,43   42  mai/03  13/6/2003  25/7/2005    83.522,47   43  jun/03  15/7/2003  30/7/2003      4.833,32   43  jun/03  15/7/2003  25/7/2005    89.230,34   50  jul/03  15/8/2003  25/7/2005    97.204,06   51  ago/03  13/9/2003  25/7/2005    92.749,77   52  set/03  15/10/2003  25/7/2005    95.193,26   44  out/03  14/11/2003  25/7/2005   107.929,00   45  nov/03  13/12/2003  25/7/2005    98.590,04   46  dez/03  15/1/2004  29/1/2004      4.932,49   46  dez/03  15/1/2004  25/7/2005    97.209,25   Fl. 215DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100004/2007­90  Acórdão n.º 3301­­000.905  S3­C3T1  Fl. 205          5 A  multa  moratória  sempre  funcionou  como  encargo  decorrente  do  recolhimento  do  tributo  a  destempo,  de modo  espontâneo  efetuado  pelo  contribuinte,  sem  o  concurso do fisco.  A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo  efetuado  o  recolhimento  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  com  base  nesse  entendimento ela se torna indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o  inicio  de  procedimento  fiscal,  somente  a multa  de  ofício, mais  gravosa  deveria  ser  exigida.  Portanto,  não  haveria  aplicabilidade  à  multa  de  mora,  a  despeito  de  sua  previsão  pelo  legislador.  Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido  no  art.  138 do CTN,  com suas previsões  sancionatórias  elaboradas de modo  sistêmico como  fixou o  legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de  vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda extirparia a  multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade.  Contudo, por meio do Resp nº 1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado em 09/06/2010, o STJ pronunciou­se de outro modo, conforme registram as razões de  decidir postas nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100004/2007­90  Acórdão n.º 3301­­000.905  S3­C3T1  Fl. 206          6 independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos constam do original)  Por outro lado, a Portaria MF nº 256/09, com as alterações introduzidas pelas  Portarias MF nos 446/09 e 586/10, que aprova o Regimento Interno do CARF, passou a dispor  do seguinte modo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 217DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100004/2007­90  Acórdão n.º 3301­­000.905  S3­C3T1  Fl. 207          7 Portanto, vez que a decisão citada fora proferida em conformidade com o rito  previsto no art. 543­C, deverá ser seguida por este colegiado.  Assim, conforme bem concluiu o Conselheiro José Antonio Francisco, relator  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­00.832,  de  04/02/2011:  “havendo  pagamento  da  diferença  antes  ou  concomitantemente  à  retificação  da  declaração,  sem  que  o  Fisco  tenha  tomado providências em relação à matéria, configura­se a denúncia espontânea”. Vez que este  fato se verificou no presente caso, não deverá incidir a multa de mora.  Isto  posto, dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                Fl. 218DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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4749210 #
Numero do processo: 10845.006919/94-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992 MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. Comprovada a conversão em renda do depósito judicial da parcela do crédito tributário, cancelase a multa de ofício lançada sob o fundamento que de não teria havido a conversão. MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPOSITO INSUFICIENTE. Mantémse a multa lançada em decorrência de depósito insuficiente para liquidar a parcela do crédito tributário devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 197          1 196  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.006919/94­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS ­ AI  Recorrente  ARMAZÉNS GERAIS ITAÚTEC S/A ­ LINEINVEST PARTICIPAÇÕES  LTDA. (SUCESSORA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992  MULTA  DE  OFÍCIO.  PARCELA  DEVIDA.  DEPÓSITO  CONVERTIDO  EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL.  Comprovada a conversão em renda do depósito judicial da parcela do crédito  tributário, cancela­se a multa de ofício lançada sob o fundamento que de não  teria havido a conversão.  MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPOSITO INSUFICIENTE.  Mantém­se  a  multa  lançada  em  decorrência  de  depósito  insuficiente  para  liquidar a parcela do crédito tributário devido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão  da  DRJ  São  Paulo  I  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  referente  aos  fatos  geradores ocorridos  nos períodos de  competência de abril, maio, junho e agosto de 1992.  O  lançamento decorreu da falta de declaração e pagamento da contribuição  devida naqueles períodos.  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento (fls. 6.543/6.566), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...  ingressou  com  mandado  de  segurança  em  relação  à  Cofins,  sendo  ‘concedida  liminar  mediante  depósito  do  montante  integrar’  (fl.  30);  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa;  e  de  que,  ainda  que  o  direito  pleiteado  judicialmente  não  se  assente  como  procedente,  incabível  seria  a  imposição de multa de mora ou por infração, assim como a imposição de juros.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, excluindo os juros de mora e multa de ofício sobre as parcelas lançadas e exigidas para  as  competências  de  abril  e  maio  de  1992,  mantendo  tais  exigências  para  as  demais  competência, com redução do percentual da multa de 100,0 % para 75,0%, sob os argumentos  de que para o mês de junho o depósito efetuado foi inferior a parcela devida e para o mês de  agosto foi levantado o depósito, conforme acórdão nº 16­21.456, datado de 20/05/2009, às fls.  88/98, sob as seguintes ementas:  “NULIDADE.  E  incabível  de  ser  pronunciada  a  nulidade  de  Auto de Infração não comprovadamente lavrado por autoridade  incompetente.  COFINS.  LANÇAMENTO.  A  atividade  de  Lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre  que  presentes os pressupostos  legais,  não  lhe obstando a  existência  de eventual ação ou depósito judicial (integral ou parcial), cuja  conseqüência  é,  conforme  seja,  a  mera  suspensão  de  exigibilidade de crédito tributário.  AÇÃO  JUDICIAL.  Nos  termos  do  art.  62  do  Decreto  n°  70.235/72,  combinado  com  o  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, é devida a constituição do crédito tributário durante a  vigência de medida judicial. E robustecido fica o Lançamento se  o  impugnante  não  evidencia  qualquer  eventual  decisão/provimento  judicial  que  porventura  lhe  possa  efetivamente  favorecer  contra  as  pretensões  do  fisco  relativamente  à  COFINS,  pesando  em  favor  da  aludida  contribuição  a Ação Declaratória  de Constitucionalidade  n°  1,  da qual emerge claramente a constitucionalidade da exação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  De  acordo com o princípio da retroatividade benigna e na linha do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10845.006919/94­91  Acórdão n.º 3301­01.247  S3­C3T1  Fl. 198          3 Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  01/1997,  aplica­se  a  atos  pretéritos,  não  julgados  definitivamente,  lei  que  comine  penalidade menos severa que a anteriormente prevista.  MULTA  DE  OFICIO.  E  incabível  o  Lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição,  para  prevenir  decadência,  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  inclusive  na  hipótese de depósito do seu montante integral.  JUROS. Nos termos do art. 5 ° do Decreto­lei n° 1.736, de 20 de  dezembro de 1979 (Diário Oficial da União de 21.12.1979),  ‘A  correção monetária  e  os  juros  de mora  serão  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa por decisão administrativa ou judicial.  Paralelamente,  o  regular  depósito  judicial  favorece  o  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  é  efetuado,  contra  o  ônus  da  correção monetária e contra a fluência dos juros de mora.  E  embora  o  tributo  se  repute  pago na data  do  devido  depósito  judicial,  a  extinção  do  crédito  tributário  não  se  operará  juridicamente antes da conversão em renda.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  147/151), requerendo a sua reforma a fim de seja excluída a multa mantida sobre as parcelas de  junho  e  agosto  de  1992,  alegando  que,  para  o  mês  de  junho,  o  comprovante  de  depósito  comprova  que  o  depósito  efetuado  (doc.  04),  em  16/08/1993,  corresponde  ao  valor  da  contribuição devida, esclarecendo que o valor depositado foi apurado com base na Declaração  de Ajuste do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 1992,  sendo  que  a  base  de  cálculo  autuada  foi  superior  a  do  valor  declarado,  daí  a  diferença;  quanto  à  competência de agosto de 1992, o deposito foi convertido em renda da União Federal nos autos  do MS nº 92.0204740­5, conforme provam os documentos em anexo (doc. 06).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Do exame da documentação acostada  ao  recurso voluntário, verifica­se que  as alegações da recorrente são procedentes em parte.  Quanto ao mês de agosto de 1992, as copias, às fls. 186, do Ofício nº 539/96,  expedido  pela  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Santos,  SP,  ao  Gerente  da  Caixa  Econômica  Federal, solicitando a conversão em Renda da União do depósito efetuado no dia 21/09/1992,  no valor de $ 20.210.544,18; às fls. 187, do Ofício 1732/96, expedido pela Caixa Econômica  Federal  ao Juiz Federal daquela Vara, comunicando a conversão em renda da União daquele  depósito; e, às fls. 188, do darf, comprovam a conversão em renda União do depósito judicial  referente à parcela da contribuição lança e exigida para o mês de agosto de 1992.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Já  em  relação ao mês de  junho de 1992, o  alegado erro na base de  cálculo  utilizada  pelo  autuante  e,  consequentemente,  erro  no  valor  da  parcela  da  Cofins  lançada  e  exigida, não se toma conhecimento, nesta fase recursal, por se tratar de matéria preclusa, não  questionada na impugnação, ou seja, matéria não­oposta à primeira instância.  Quando da impugnação do lançamento, a recorrente não contestou o valor da  parcela  lançada  e  exigida  para  aquele  mês.  Assim,  seu  valor  e  sua  exigência  tornaram­se  definitivos na instância administrativa.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  se  instaura  com  a  interposição  da  impugnação, quando aquela matéria deveria ter sido contestada, conforme estabelece o Decreto  nº 70.235, de 06/03/1972, art. 15. Também, o art. 17, deste mesmo diploma legal, estabelece  que “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante”.  Dessa  forma,  não  tendo  a  matéria  sido  oposta  à  autoridade  julgadora  de  primeira instância, ocorreu a preclusão de seu direito de suscitá­la nesta fase recursal.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  tal  preclusão  poderia  ser  superada desde que comprovado o alegado erro na base de cálculo da contribuição para aquele  mês.  Contudo,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente,  cópia  da  DIPJ­retificadora,  desacompanhada de outros documentos, como cópia de Razão ou balancete mensais contendo  a escrituração das receitas operacionais, não serve de prova de sua alegação.  Do exame dos autos, verifica que a base de cálculo utilizada pelo autuante,  obtida dos registros fiscais e contábeis da recorrente, foi de CR$1.379.121.330,00, contribuição  apurada  de  R$27.582.426,60,  correspondente  a  13.107,77  UFIR.  Já  na  DIPJ­retificadora  do  ano­calendário de 1992, às fls. 181/183, apresentada em 10/03/1995, consta base de cálculo da  Cofins,  no  valor  de CR$817.763.002,00,  correspondente  a  apenas  59,3 %  daquele  valor.  Já  base do PIS declarada naquela mesma retificadora foi R$1.562.832.593,00. Se as contribuições  para o PIS e Cofins, naquele período de competência, tinham a mesma base de cálculo, ou seja,  a receita operacional bruta, como se explica tamanha discrepância entre ambas.  Caberia a recorrente apresentar provas hábeis, livro Razão, balancete mensal,  ou livros fiscais, comprovando o alegado erro.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  se  cancele  apenas  e  tão  somente  a  multa  de  ofício  incidente sobre a parcela da Cofins lançada para o mês de competência de agosto de 1992.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10845.006919/94­91  Acórdão n.º 3301­01.247  S3­C3T1  Fl. 199          5   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10920.002085/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: RESSARCIMENTO. HABILITAÇÃO NO TRIMESTRE DE ESCRITURAÇÃO. Os créditos de IPI remanescentes da compensação da escrita fiscal são suscetíveis de ressarcimento relativo às entradas de insumos quando escriturados no respectivo trimestrecalendário, conforme previsão normativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00.923
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  RESSARCIMENTO.  HABILITAÇÃO  NO  TRIMESTRE  DE  ESCRITURAÇÃO.   Os  créditos  de  IPI  remanescentes  da  compensação  da  escrita  fiscal  são  suscetíveis  de  ressarcimento  relativo  às  entradas  de  insumos  quando  escriturados  no  respectivo  trimestre­calendário,  conforme  previsão  normativa.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 3.42          2 Relatório  MÓVEIS RUDNICK S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este  Colegiado, através do recurso de fls. 119/124, contra o acórdão nº 14­27.088, de 16/12/2009,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  fls.  114/117, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade relativa à solicitação  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  referente ao 1º trimestre de 2005, e homologação das compensações declaradas até o limite do  crédito reconhecido, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos (fl. 115):  A  interessada  transmitiu,  em  16/08/2006,  a  PER/DCOMP  principal  (fls.  01/04),  tendo  sido  informado  como  créditos  passíveis  de  ressarcimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) o montante de R$ 225.098,21, respeitante  ao  1°  trimestre­calendário  de  2005.  Os  débitos  compensados  somam o mesmo montante nas declarações de  compensação de  fls. 01/16. O processo em exame tem protocolo de 07/08/2006.  Conforme  informações  nos  autos,  trata­se  de  excedente  de  crédito  de  IPI  no  trimestre  previsto  na  Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de 1999,  e na  Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de  março  de  1999,  referente  a  insumos  empregados  na  industrialização.  À luz do demonstrativo de fl. 53, o valor correto de excedente de  crédito  para  o  trimestre  seria  de  R$  202.206,24,  e  não  de  R$  225.098,21, sendo cabível, daí, a glosa de R$ 22.891,97.  Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  56/58,  de  03/11/2008,  exarado  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville, SC, são passíveis de ressarcimento apenas os créditos  relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagem para industrialização, escriturados no  trimestre­calendário  concernente  ao  pedido,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  art. 16, II, § 4°.  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência em 09/12/2008, conforme aviso de recebimento nos autos  (fl.  69),  a  interessada ofereceu,  em 08/01/2009, a manifestação  de inconformidade de fls. 70/73 subscrita pelos administradores  procuradores da pessoa jurídica, conforme documentação de fls.  89/112,  em  que  aduz,  em  síntese,  que,  concorda  com  a  homologação resultante do reconhecimento do direito creditório  no valor de R$ 202.206,24 mas discorda do estorno de créditos  no  valor  de  R$  22.891,97,  parcela  relativa  ao  3°  trimestre  de  2005  (sic),  porque  não  teria  sido  observado  o  disposto  na  IN  SRF  n°  600/05;  a  conduta  da  requerente  não  representou  prejuízo ao erário público e as circunstâncias de fato devem ser  reapreciadas  em  face  dos  elementos  juntados  aos  autos  e  das  informações pertinentes ao pedido formulado, sendo que o total  dos créditos realmente existe; por  fim, requer o acolhimento da  manifestação  de  inconformidade  e  a  reforma  do  despacho  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 4.42          3 decisório para que seja  reconhecida a compensação do crédito  tributário  no  montante  de  R$  22.891,97,  assim  como  protesta  pelo direito de provar o alegados por todos os meios em direito  admitidos.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  HABILITAÇÃO  NO  TRIMESTRE DE ESCRITURAÇÃO.   Os  créditos  do  imposto  remanescentes  da  compensação  da  escrita fiscal não são suscetíveis de ressarcimento em trimestres  posteriores,  por  expressa  vedação  normativa  aplicável  às  ocorrências fáticas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  119/124, alegando que o direito aos créditos tributários objeto dos pedidos administrativos são  legítimos, legais e constitucionalmente assegurados à recorrente. Assim, consoante a teoria da  moralidade  administrativa,  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  independentemente  de  eventual  divergência em relação ao trimestre a que se refere o pedido.  Por  fim,  requer  “seja  reformada  a  decisão  recorrida,  homologando­se  em  favor da Recorrente o respectivo valor do crédito tributário.”  É o Relatório.      Voto              Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento/compensação  no  valor  de  R$225.098,21,  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, referente ao 1º trimestre de 2005, tendo sido glosada a quantia de R$22.891,97, vez  que  não  se  refere  ao  ingresso  de  insumos  escriturados  no  trimestre  objeto  do  pedido,  contrariando a IN SRF nº 600/05, art. 16, § 4º, II.  O precitado art. 11, da Lei nº 9.779/99, assim dispõe:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 5.42          4  Art.11.O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifei)  Nesse passo, à época da apresentação da Per/Dcomp encontrava­se vigente a  IN  SRF  nº  600/05,  a  qual  tratava  da  matéria  em  seu  art.  16,  §  4º,  inciso  II,  nos  seguintes  termos:  Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI  decorrentes das saídas de produtos tributados.  [...]  § 4º Somente são passíveis de ressarcimento:  [...]  II  –  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário; e  [...]  Portanto,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário, ou seja, 1º trimestre de 2005.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.    MAURICIO TAVEIRA E SILVA                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 6.42          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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