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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5085454 #
Numero do processo: 13975.000078/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz  Gudiño.  Relatório  A  Fazenda  Nacional  contesta  o  acórdão  204­03.195,  exarado  pela  Quarta  Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, naquilo em que  entendeu  possível  a  inclusão  do  valor  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetuadas  a  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  incentivo instituído pela Lei 9.363/96, bem como admitiu a “atualização monetária” do valor  deferido, tomando esta pela variação acumulada da taxa Selic.  No  entender  da  representação  da  Fazenda,  teriam  sido  afrontados  diversos  artigos legais mencionados em seu recurso, pelo que cabível o recurso por “contrariedade à lei”  previsto quando do julgamento realizado.   Tempestivas contra­razões postulam a manutenção integral do julgado.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já  se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.  Com  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara  Superior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das  decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.  543­C.  Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13975.000078/2003­18  Acórdão n.º 9303­002.434  CSRF­T3  Fl. 6          3 PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13975.000078/2003­18  Acórdão n.º 9303­002.434  CSRF­T3  Fl. 7          5 declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto,  assim,  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator             Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19647.001871/2003-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.856
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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CCO2/C04 .. . - Fls. 1 . —_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA -;-:.-1.-..-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ,, Processo n° 19647.001871/2003-24 Recurso n° 138.157 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria compensação dePubno n5 Diário Oficia) da Uonr Acórdão n° 204-02.856 Rubeica Mv Sessão de 18 de outubro de 2007. Recorrente INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA. Recorrida DRJ - Recife/PE tuiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Contribuição para o Financiamento da '. CONFERE COM O ORIGINAL Seguridade Social - Cofins Brasília. 02k" J22.--JJ Exercício: 20032--- i Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.0---- Man. N uz lar Novais REQUISITOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS lat. Sia e 91641 . . CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei n° 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 28270142549 ._ --- - ----- , . . ., i . • ____ Processo n.° 19647.001871/2003-24 - - - - — CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.856 Fls. 2 HENRIQUE PINHEIRO TORRES e i SEGJNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Crasilia. c2- 4- / / 2-__ I 04_ i / Maria Ai- i lÁt.- Novais NI:..!..t?... 916-1,f . ,i 10 CÉSAR ALVES RAMOS Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. . • . ... • . . .,., .. i n , :IMF - SEGUtne CONSELHO rl ' _ : Processo n.°19647.001871/2003-24 Acórdão n.° 204-02.856 1 , ... . ,t t. ,..E C014TRIBUINTES - -- - CO2/C04 CONFtRE COM O ORIGINAL Fls. 3 5 3rasila , Relatório Marta er.1;:-R;()N. ats\i.1.! n„..r.: () th i 1 Veiculam os autos declaração, apresentada em 24 de setembro de 2003, em papel (carimbo à fl. 01), em que a empresa comunica a compensação de débitos vencidos em 10/9/2003 e em 20/8/2003 e 29/8/2003 com direito creditório que teria sido reconhecido administrativamente no âmbito do Processo Administrativo n° 10480.007471/2003-06. Este processo foi protocolado por outro contribuinte — Agro Industrial Tabu, CNPJ 09.053.646/0001-01 — e veicula pedido de ressarcimento de IPI de créditos prêmios supostamente reconhecidos a esse outro contribuinte por meio de agravo de instrumento na Ação Judicial n° 2003.82.00.1345-5 por ele movida. A DRF em João Pessoa-PB, por meio de sua Seção de Orientação e Análise Tributária, proferiu despacho denegatório de homologação da compensação, primeiro, porque o alegado crédito do Processo n° 10480.007471/2003-06 fora integralmente indeferido e segundo porque a decisão que a poderia eventualmente amparar veio a ser modificada por sentença proferida em 2004 que limitou o crédito prêmio às exportações de álcool porque somente este produto passava antes por operação de industrialização. Em verificações posteriores a fiscalização daquela Unidade concluíra pela inexistência de créditos prêmio utilizáveis. Para adequada compreensão do processo, mister se faz historiar a ação judicial movida pela Tabu. Nela, pleiteara antecipação de tutela para que pudesse aproveitar ' imediatamente, isto é, antes do trânsito em julgado, os créditos prêmios que alegava possuir relativos às exportações de álcool, soja e ferro gusa ocorridas entre agosto de 1998 e dezembro de 2002. As formas de aproveitamento que indicou seriam, sucessivamente, a dedução de débitos próprios de IPI, a compensação com débitos tributários próprios relativos a outros tributos e a compensação com débitos de terceiros. Não havia aí pedido para ressarcimento em dinheiro desses créditos (essas conclusões são extraídas do relatório elaborado pelo desembargador do TRF que relatou o agravo de instrumento, uma vez que não consta nos autos cópia da petição da Tabu na ação judicial). O pedido de antecipação de tutela foi inicialmente negado pelo Juiz singular e dessa decisão a empresa apresentou agravo de instrumento ao TRF. Este, em 29/5/2003, deferiu-a parcialmente para autorizar apenas a utilização, nos termos pedidos, dos créditos constituídos anteriormente a 10 de janeiro de 2001, entendendo aplicável a restrição introduzida pelo art. 170-A do CTN, mas apenas a partir de sua edição. Tal decisão, portanto, não autorizou ressarcimento em dinheiro (porque não fora pedido) mas permitiu a compensação com débitos de terceiros e imediata. O pedido de ressarcimento da Agro Industrial Tabu — Processo n° 10480.007471/2003-06 — que é mencionado neste processo da Coringa, foi protocolado com base nessa decisão no agravo de instrumento. E foi, por isso mesmo, indeferido (fl. 68 destes autos). Portanto, a negativa dada no processo administrativo da Tabu não se deveu à inexistência de crédito (ponto sequer verificado), mas à alegação de que eles somente poderiam ser usados em compensação e não em ressarcimento. Posteriormente, já em 2004, foi proferida sentença pelo Juiz original. Transcrevo, por relevante, o seguinte trecho da sentença proferida: ISTO POSTO, julgo procedente, em parte, o pedido para: t . • Processo n.° 19647.001871/2003-24 - - -- CCO2/04t Acórdão n.° 204-02.856 Fls. 4 ------ I) Assegurar à Autora o direito à compensação do valor devido a titulo de crédito-prêmio do IPI, em relação ao álcool produzido e exportado constante das notas fiscais.(..), nos termos do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637, de , 2002(...);, , Portanto, o magistrado não somente restringiu o pedido ao produto álcool como expressamente determinou a observância do art. 49 da Lei n° 10.637/2002, que limita a compensação a créditos próprios e cuja exclusão a autora expressamente requerera em virtude de os seus créditos serem anteriores à entrada em vigor daquela lei. Justificando-o, em seu voto (reproduzido à fl. 50), consignou o i. Juiz: "a lei que rege o procedimento de compensação é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que se pretende compensar". Após a expedição dessa sentença, foram promovidas verificações fiscais pela DRF em João Pessoa - PB em outro processo administrativo da Tabu que concluíram não haver créditos-prêmio aproveitáveis na forma das decisões proferidas pelo TRF. Seja porque não se enquadram aí as exportações de soja comprovadas, por não ser produto industrializado pela Tabu; seja porque, em relação ao álcool, a alíquota constante na TIPI seria zero. O contribuinte utilizou a alíquota de 15%, aplicável a produtos não tributados, isentos ou pertencentes aos capítulos 82 a 89, em que não se inclui o álcool por ela exportado, que não é álcool etílico para fins carburantes. Assim, a DRF João Pessoa - PB denegou a compensação comunicada pela Coringa amparando-se muito mais em aspectos relacionados ao direito da Agro Industrial Tabu ao crédito prêmio e a seu aproveitamento antes do trânsito em julgado. Esses mesmos motivos foram ratificados pela DRJ em Recife - PE, motivo pelo qual a recorrente apenas a eles combate em seu recurso, voltando a afirmar a permanência do incentivo e que os créditos- prêmios da Tabu são legítimos porque deve ser utilizada a alíquota de 15%. É o relatório. a .... ,, ._. e, k L n c!:!! n ,' D9 t . j_i_ • ° 3.- tL i 0"----' , .c 1 Marw ..u/ mar 1\ ov a t. .....1 \Int s;,. e ot6ti 170,,,n•n!-ITY ., A. *S.., .}1...1 .~- ....-n+n .n..nnnnn-• . nnn . . nn n nn•nnn ..n....- -....n . * . nnn• n n .nn •.....••. -nnn• •nn•n••n nn.,n•n....*nn • • ,, Processo n.° 19647.001871/2003-24 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C04- Acórdão n.° 204-02.856 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 BraSilia, >2. 4- 1 I. I 04 Voto Marizintizt f`3 1ar oNais Si; e 91641 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, por isso, deve ser conhecido. Como afirmado no relatório, a decisão recorrida ratificou os motivos levantados pela DRF para denegar o pedido da empresa, isto é, que não poderiam os créditos ser aproveitados antes do trânsito em julgado da decisão e que a apuração dos mesmos, utilizando os critérios determinados pela sentença, aponta que eles são nulos. Ocorre que a leitura da sentença não permite afirmar que tenha restado afastada a postulação da Tabu para que seus créditos fossem aproveitados antes do trânsito em julgado da decisão. Pelo contrário, tendo havido o acolhimento dessa pretensão no agravo de instrumento e não tendo sido expressamente negado na decisão, entendo que foi implicitamente mantida aquela, ou seja, que há o direito ao aproveitamento de eventuais créditos antes da decisão final no processo judicial. Ocorre que a sentença também definiu muito claramente os critérios pelos quais eles deveriam ser apurados, ratificando também o poder-dever da administração tributária à sua verificação. Feita, restou consignado que eles inexistem. Deste modo, mesmo atendo-me apenas aos argumentos da decisão recorrida que foram combatidos pela empresa em seu recurso, considero inexistente o direito de crédito com que pretende ela compensar os seus débitos e, em conseqüência, impossível a compensação. Quanto à discussão sobre a existência ou não dos créditos, em virtude da divergência acerca da correta alíquota a ser empregada, ela somente pode ser travada pela Tabu no processo administrativo em que postule o seu reconhecimento. E a só divergência quanto a eles já lhes retira os necessários atributos de liquidez e certeza que precisavam ser observados mesmo quando admitia-se administrativamente a compensação com créditos de terceiros. E assim o é porque a legislação que autorizava o aproveitamento de créditos de terceiros — e que foi revogada com o advento da Lei n o 10.637/2002 — era clara em exigir que fossem eles primeiramente reconhecidos administrativamente, o que se dava mediante a emissão do Documento Comprobatório de Compensação (DCC), consoante art. 15 da IN SRF no 21/97. Isso já leva diretamente ao terceiro ponto que impede, ao meu ver de forma taxativa, o aproveitamento pela postulante. É que o Juiz expressamente determinou a observância do art. 49 daquela lei, afastando a pretensão da Tabu de que a legislação a ser observada fosse a da época do surgimento dos créditos.. Quero dizer que, mesmo que se admita existir algum crédito-prêmio de titularidade da Tabu e que pode ser imediatamente aproveitado é apenas ela que o pode compensar, nos termos da sentença proferida. Para essa conclusão basta a leitura do artigo mencionado: Art. 49. O art. 74 da Lei rf 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: ?„--/\ _ Processo n.° 19647.001871/2003-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.856 Fls. 6 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 35' 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ,f 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 3 2ç irãAlém das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: 1 - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual dooo o \. Imposto de Renda da Pessoa Física; 5 2 '1;1 CD u)- os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro Z uj •;7-. da Declaração de Importação. • u j /1/4- ,Sç 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela O autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste aí) artigo. ,f 5' A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Vê-se que a nova lei criou duas restrições não presentes no texto original da Lei no 9.430: que os créditos sejam oriundos de tributos ou contribuições e que sejam de titularidade do mesmo sujeito passivo que postula a compensação. Note-se, ademais, que aí se mantém a exigência de que os créditos oriundos de decisão judicial somente sejam aproveitados em compensação após o trânsito em julgado daquela. Essa exigência já constava na IN SRF 21/97, embora a Lei n° 9.430, em sua versão original, não previsse o aproveitamento de créditos dessa natureza. É que os requisitos de liquidez e certeza já vêm do art. 170 do CTN. De qualquer modo, mesmo que se entenda que o magistrado determinou a compensação imediata e que a primeira restrição acima apontada teria sido afastada por ele ao permitir a compensação de crédito-prêmio, a segunda, taxativamente, não o foi. Disso, se impõem as conclusões: 1. não existem créditos prêmios, reconhecidos pela administração, passíveis de aproveitamento em compensação tributária; e çy(..\ 28270142549 • 9 • Processo n.° 19647.001871/2003-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.856 MS. 7• _ 2. ainda que se admita sua existência, afastando a restrição apontada pela fiscalização, eles somente poderiam ser aproveitados pela empresa Agro Industrial Tabu, que é deles titular. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a não homologação das compensações postuladas. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. , 5ÁF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 CÉSAR ALVES OS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1,2 1 2_ o Maria uz go'vais Mat. Si e 91()4 1 28270142549 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001192/2004-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Em conformidade com a constituição federal, e, tratando de Instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da imunidade, na linha da melhor doutrina e de acordo com a jurisprudência do STF e STJ, a imunidade da entidade deve ser reconhecida como um todo, capaz de abranger toda e qualquer receita proveniente de sua atividade. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o membro do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que deu provimento em menor extensão, em razão de entender que o contribuinte atendia ao art. 55 da Lei nº 8.212/91 apenas em parte do período lançado. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2       Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  em  razão  da  decisão  que manteve o  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS  do  período de apuração de 01.01.2002 A 30.06.2004.  A celeuma apresentada neste  caderno  se  refere  à  fruição da  imunidade pela  Recorrente,  cujo  entendimento  das Autoridades  Fiscais  é  de  que  não  poderia  receber  verbas  oriundas de outras fontes, assim como: contraprestações dos serviços de educação.  Essa discussão decorre das disposições do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que criou  condições e deu tratamento de inseção e não de imunidade.  Transcreve­se  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  refletir  a  situação  dos  autos.  “Tratam os autos de lançamento de Cofins, consubstanciado no  auto  de  infração  as  fl.  03/14,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos 2002/2004, com crédito tributário total é de  R$ 2.381.533,59 (sendo os juros calculados até 31/08/2004).   2.  Consoante  descrição  dos  fatos,  o  lançamento  decorreu  de  falta de recolhimento da Cofins incidente sobre rendimentos de  aplicação  financeira,  de  contraprestação  de  serviços  de  educação, de  vendas de uniformes, de  serviços de  cantina, de  escola de  futebol,  de  eventos,  de aluguéis de  imóveis e outras  receitas  "meio";  valores,  estes,  não  abrangidos  pela  isenção  prevista  em  lei,  vez  que  com  caráter  contraprestacional.  Um  maior detalhamento está nos relatórios fiscais ás fl. 15/18, 28/31  e 32/33.   3. Cientificado do lançamento em 29/09/2004, o sujeito passivo  apresentou  a  impugnação  as  fl.  774/821,  acostada  dos  documentos as fl. 822/994, em 28/10/2004, alegando, em síntese:   • Viabiliza vasto atendimento assistencial e filantrópico, sem fins  lucrativos,  tendo,  inclusive,  recebido o Certificado de Entidade  Filantrópica  nº  00000208798196900  do  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  órgão  ligado  ao  Poder  Executivo  Federal.  Entre  atividades  de  assistência  e  filantrópicas  cita  os  seguintes projetos: Educar com Arte, Sopão, Fazendinha. Além  disso, alguns das suas escolas não cobram mensalidades de seus  alunos,  em  vista  de  convênio  com  a  Secretaria  de  Estado  da  Educação  de  Goiás,  que  paga  os  salários  de  professores  e  alguns administradores;   •  Não  distribui  'qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  e  de  suas  rendas  a  titulo  de  lucro  ou  de  participação  no  seu  resultado,  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13116.001192/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.918  S3­C4T3  Fl. 10          3 consoante  comprovam  seus  atos  estatutários  e  documentos  anexados. Aplica integralmente no pais seus recursos;   Está  amparado  pela  imunidade  tributária  determinada  no  art.  150, VI, alínea "c" e no art. 195, parágrafo 7 °, da Constituição  Federal. Há, pois, erro no auto, quando faz constar tratar­se de  isenção tributária;   Não  compete  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  descaracterizar  a  categoria  de  Entidade  Filantrópica  de  Assistência Social, pois tal competência é do CNAS, nos termos  do art. 18 da Lei no. 8.742/93. Como o auto de infração se deu  pela descaracterização da condição de entidade filantrópica de  assistência social, este esta juridicamente equivocado;   0  conceito  de  assistência  social  para  fins  de  aplicação  do  parágrafo  7°  .  do  art.  195  e  do  art.  150,  VI,  alínea  "c",  da  Constituição Federal é dado pelo art. 203 desta, em consonância  com  o  disposto  no  seu  art.  6°,  onde  consta  que  são  direitos  sociais,  entre  outros,  a  educação,  o  lazer,  a  assistência  aos  desamparados.  Logo,  as  suas  atividades  sociais,  enquanto  entidade  beneficente  de  assistência  social,  de  formação  educacional,  cultural,  artística,  literária,  cívica  e  moral,  encontram­se albergadas pela imunidade tributária;   • 0 art. 14 da CTN é a lei a que se referem os art. 150, VI, alínea  "c"  e  195,  parágrafo  70,  da  Constituição  Federal.  Esta  Lei  Complementar  é  que  dispõe  sobre  os  requisitos  a  serem  cumpridos pelas entidades de educação e assistência social, os  quais  estão  por  si  atendidos.  Não  podem  a  Lei  Ordinária,  os  Regulamentos  ou  qualquer  outra  espécie  normativa  não  complementar,  legal  ou  infralegal,  criar  requisitos  adicionais;  oportunidade em que são inconstitucionais;   •  A  exigência  de  mensalidades  escolares  e  a  receita  de  realização  de  eventos  revertem­se  as  atividades  assistenciais.  Quanto à cobrança de mensalidades, esta se dá como regra, em  apenas  duas  unidades  escolares  ligadas,  mas,  assim  mesmo,  apenas  daqueles  que  podem  pagar  pelo  estudo,  sendo  que  inúmeros  outros  recebem  bolsas  no  percentual  de  suas  necessidades,  e  outros  estudam  de  forma  inteiramente  gratuita  ou a um custo baixíssimo;   •  Quanto  às  aplicações  financeiras,  entende  perfeitamente  possível  aplicar  os  recursos  que  lhe  chegam  com  escopo  de  multiplicá­los a  fim de atender seus objetivos sociais, sob pena  de, não o fazendo, gerir mal aquilo que lhe confiam;   • A venda de produtos em promoções  festiva ­, nada mais é do  que  o  resultado  obtido  em  festas  religiosas  promovidas  para  angariar  fundos  para  a  manutenção  de  suas  atividades­ assistenciais  de  caráter  filantrópico.  São  as  tradicionais  festas  juninas;   • Os valores de alugueres auferidos de imóveis são integralmente  aplicados  na  realização\de  suas  finalidades  estatutárias,  como  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 "criar,  congregar,  dirigir,  manter  e  promover  obras  de  assistência  educacional  e  social,  visando o bem estar  social,  a  ordem  pública,  a  liberdade,  a  cidadania,  a  democracia,  o  progresso, a promoção humana, a cultura e a evangelização"; A    Toda organização civil ou comercial, possui, de certa maneira,  substância  econômica;  o  que  não  se  admite  é  a  finalidade  lucrativa,  e  essa,  em  nenhum  momento,  foi  apontada  pelo  atuante;   • Os dispositivos da Lei no. 9.732/98 e do Decreto no. 3.048/99  são  inconstitucionais,  pois  atentam  contra  filantrópicas  e  educacionais (o contribuinte mencionou algumas decisões nesse  sentido); bem assim reconhecendo a competência complementar  e  suficiência  do  art.  14  do  CTN  para  dispor  acerca  dos  requisitos a serem atendidos pelas instituições beneficentes para  a fruição da imunidade tributária;   • O  STF  concedeu  liminar  na  ADIN  no.  2.208­5/DF,  de  1999,  impetrada pela Confederação Nacional de Saúde — Hospitais,  Estabelecimentos e Serviços — CNS, suspendendo os efeitos do  art. 1°, da Lei no. 9.332/98, na parte em que alterou a redação  do art.55,  inciso  III,  da Lei no. 8.212/91,  incluindo  também os  parágrafos 3 0, 40, e 5°, bem assim os efeitos dos seus art. 4°, 5º  7º;    Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos  termos do art. 151, III, do CF, bem assim o reconhecimento da  sua  imunidade  tributária,  posto  que  cumpridos  os  requisitos  legais para tanto.   É o relatório”.   Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  A questão cinge a imunidade com observância das condições elencadas pela  Lei 8.212/91. Assim, passo a examinar essa matéria à luz da Constituição Federal.  Esse  tema,  imunidade,  tratada  pelo  art.  150  da Carta  Política  de  1988  tem  sido ao  longo desses anos, reiteradamente, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, o que se  constata  é  a  ausência  de  consenso  doutrinário  no  que  tange  a  sua  real  natureza.  Entre  os  doutrinadores  ao  tratarem  desse  assunto  ensinam  que,  a  imunidade  consiste  na  exclusão  de  competência  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  para  instituir  tributos  relativamente a determinados atos, fatos e pessoas.  No  rol  das  pessoas  protegidas  pelo  manto  da  imunidade  encontram  as  instituições políticas,  as de atividades religiosas, das  instituições educacionais, assistenciais e  de filantropia e o acesso às informações.  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13116.001192/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.918  S3­C4T3  Fl. 11          5 Como  se  sabe  a  imunidade  não  se  confunde  com  isenção,  pois  se  trata  de  norma  constitucional  que  denega  competência  às  pessoas  estatais,  como  ensina  DERZI  MISABEL ABREU MACHADO.  Em relação à isenção, a doutrina afirma que essa regra isentiva reside em lei  ordinária, de modo que, a isenção é exceção feita pela própria regra jurídica de tributação, daí  limitar  o  interprete  de  ampliar  o  seu  âmbito  de  incidência.  Ao  contrário  da  exceção,  a  imunidade  é  o  obstáculo  criado  por  norma  constitucional,  a  impedir  a  incidência  de  lei  ordinária de tributação.  COELHO,  Sacha  Calmon  Navarro,  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  10ª ed. Forense, 2009,p. 253 e 258, ensina:  “... não se trata de imunizar apenas a incidência do imposto de  renda,  dos  impostos  sobre  o  patrimônio  e  dos  impostos  sobre  serviços, como durante muito tempo pensou o STF e também nós.  Trata­se  de  vedar  a  incidência  de  quaisquer  impostos  sobre  a  renda,  o  patrimônio  e  os  serviços  das  pessoas  políticas,  como  sempre  quis  Baleeiro.  (...)...  o  que  importa  é  preservar  o  “patrimônio”  e  a  “renda”  das  pessoas  políticas  e  de  suas  autarquias do ataque de quaisquer impostos. Este, sem dúvida, é  o  melhor  caminho,  o  mais  consentâneo  com  a  axiologia  do  princípio imunitário in examen”.  No mesmo norte é o que se extraí da lição abaixo:  “Ressalte­se  que  os  preceitos  constitucionais  sobre  imunidade  produzem efeitos independentemente da edição de lei integrativa,  ainda  que  esta  seja  requerida  expressamente  na  Constituição.  Apenas  pode  a  lei  prevista  conter  a  eficácia  do  preceito  constitucional, mas não impedi­la por sua ausência.” (DIAS DE  SOUZA,  Hamilton.  In  Comentários  ao  Código  Tributário  N  acional,  vol.  1,  coord.  Ives Gandra  da  Silva Martins.  Saraiva,  1998, p.10).  No  caso  concreto  a  fiscalização  afirma  que  se  trata  de  pessoa  imune,  no  entanto,  segregou  e  tributou  às  receitas  decorrentes  da  contraprestação  de  mensalidades,  uniforme, agendas, cantina, aluguéis e escola de futebol, receitas financeiras e outras receitas,  diante  do  entendimento  de  que  no  caso  de  imunidade  não  pode  haver  contraprestação  pelos  serviços prestados.   Se  as  entidades  filantrópicas  estão  amparadas  pela  norma  do  art.  150, VI,  letra “c”, todas as suas rendas encontram abrangidas, pois o objetivo dessa norma é assegurar  que as rendas provenientes das atividades que sustentam as entidades sejam desoneradas, cujo  intuito  é  de  viabilizar  a  sobrevivência  com  o  propósito  do  desenvolvimento,  sabiamente  o  legislador  constitucional  buscou  proteger  o  patrimônio,  afastando  a  incidência  de  qualquer  tributo, de modo a garantir a eficiência dos serviços prestados.  Nesse diapasão é pertinente a lição de SOUZA, Igor Nascimento:  ““  Entidade  de  assistência  social”.”  Considera  entidade  de  Assistência  social  aquela  que,  sem  visar  o  lucro,  cumpre  um  dos objetivos previsto no artigo 203 da Constituição Federal de  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 1988,  ou  seja,  pratica  algum  ato  que  implique  na  proteção  à  família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, o  amparo  às  crianças  e  adolescentes  carentes,  a  promoção  da  integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiências  e  a  promoção  de  sua  integração  à  vida  comunitária,  ou  a  garantia  de  um  salário  mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que  comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou  de  te­la provida por  sua  família, desde que a prática deste ato  seja voluntária, implique em mera liberalidade do praticante, ou  seja, não decorra de imposição legal”.   O  Supremo  Tribunal  Federal  em  reiteradas  decisões  já  demonstrou  claramente  que  a  imunidade  é  extensiva  a  toda  e  qualquer  receita,  nessa mesma  linha,  com  arrimo em precedente do STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ vem norteando sua posição  em relação ao assunto veja:  “ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DE  SUA  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES DO STF. 1. O recolhimento de ICMS, incidente  sobre os produtos hortifrutícolas produzidos e comercializados  pela  entidade  assistencial,  não  ofende  a  imunidade  tributária  que lhe é assegurada na Constituição da República. Precedente  do STF. 2. O  tributo  repercute economicamente ao adquirente,  pois  se  encontra  embutido  no  preço  do  bem  adquirido.  3.  Recurso conhecido, porém, desprovido”. (STJ, 2ª T. RMS 7.943,  Min. Laurita Vaz, out/02).  O precedente do STF, RE 186175:  “ICMS. A imunidade do ente imune impede a exigência do ICMS  sobre a saída de mercadorias que promove”. “O Tribunal, por  maioria, negou provimento a embargos de divergência opostos,  em  embargos  declaratórios,  contra  acórdão  da  2ª  Turma  que  não  conhecerá  de  recurso  extraordinário  do  embargante  ao  fundamento  de  a  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  CF., que veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda  ou serviços de entidade de assistência social, abrange o ICMS.  Invocava­se como paradigma o acórdão proferido pela 1ª Turma  no  RE  164162/SP  (DJU  de  13.9.96)  que  entendera  não  configurar violação à mencionada imunidade a exigência fiscal  sobre os bens produzidos e  fabricados pela entidade,  tendo em  conta  repercutir  o  ônus,  economicamente,  no  consumidor,  contribuinte de  fato do  tributo que se acha embutido no preço.  Considerou­se  o  entendimento  fixado  pelo  Plenário  no  RE  210251/SP  (DJU  de  28.11.2003)  no  sentido  de  estarem  às  entidades  de  assistência  social  imunes  à  incidência  do  ICMS  relativamente  à  comercialização  de  bens  por  elas  produzidos,  nos  termos  do  art.  150,  VI,  c,  da  CF.  Vencido  o Min.  Carlos  Brito,  que  dava provimento ao recurso, adotando a orientação  preconizada pela 1ª Turma. (RE 186175)”. (Informativo 437 do  STF, ago/06).       Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13116.001192/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.918  S3­C4T3  Fl. 12          7 A lei  infraconstitucional  fixa os  requisitos contido no art. 150, VI, c, para a  efetiva fruição do benefício, condicionando o interessado ao atendimento de certas exigências,  no  entanto,  salvo  melhor  juízo,  o  entendimento  a  prevalecer  deve  ser  da  norma  maior  proveniente da Carta Política de 1988, que contempla com a exoneração tributária a atividade  das pessoas imune, em relação às leis secundárias.  Nesse passo adoto como fundamento de decidir parte das razões contidas em  declaração  de  voto  nos  autos  do  processo  administrativo  número  15504.012246/2010­19,  Acórdão nº 3403.01698, da lavra do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz:  “No  esforço  de  compreender  o  alcance  da  expressão  é  convidativo  interpretá­la  em  comparação  com  o  sentido  atribuído  a  outra  expressão,  de  sentido  no  mínimo  análogo,  contida no §4o, do artigo 150, da CF/88. A pretexto de limitar a  imunidade a impostos prevista para templos de qualquer culto,  partidos políticos, sindicatos e também instituições de educação  e assistência social, o dispositivo refere ao patrimônio, renda e  serviços  associados  às  “finalidades  essenciais  das  entidades”  em comento.(grifei)  Também parte da doutrina enxerga entre as duas expressões a  aproximação de sentido que autoriza emprestar a interpretação  construída  para  uma na  compreensão  da  extensão  da  outra. É  como  pensa  Leandro Marins  de  Souza,  no  seu “Tributação do  Terceiro Setor no Brasil”:  “Não é a condição contraprestacional que define se a receita é  oriunda de atividade própria da entidade ou não. O conceito a  ser  aqui  utilizado  é  o  mesmo  trabalhado  quando  da  interpretação  da  cláusula  do  artigo  150,  §4o  da  Constituição  Federal, que se  remete às  finalidades essenciais das entidades.  Ora, é própria a atividade da instituição quando se volta a seus  objetivos  institucionais,  a  suas  finalidades  essenciais.  Estando  fora  desta  característica,  a  atividade  não  será  própria  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  afastando­se  a  isenção  em  comento”.  (Tributação do Terceiro Setor no Brasil. São Paulo:  Dialética, 2004, p. 296)  Pensando  o  dispositivo  constitucional,  o  STF  lhe  atribuiu  exegese  “finalística”,  se  é  que  assim  se  poderia  designar  seu  entendimento. Depreendeu que renda relacionada às “atividades  essenciais” da pessoa jurídica seria não necessariamente aquela  oriunda  da  prática  de  suas  atividades  essenciais,  mas  a  que,  obtida  das  mais  variadas  origens,  a  entidade  destinasse  à  consecução  e  ao  desenvolvimento  de  suas  finalidades  estatuárias.  A  compreensão  está  bem sintetizada  na  Súmula  no  724 da Corte, enunciada em dezembro de 2003: “Ainda quando  alugado  a  terceiros,  permanece  imune  ao  IPTU  o  imóvel  pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI,  ‘c’ da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado  nas atividades essenciais de tais entidades”.  Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita  para  focalizar  tão­somente  a  sua  aplicação  que,  de  acordo  com  o  STF,  há  de  ser  na  perseguição  dos  objetivos  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 estatutários da entidade. A prevalecer semelhante compreensão  para  a  hipótese  em  concreto,  as  receitas  de  atividades  contraprestacionais  estariam  albergadas  pela  isenção  tanto  quanto  os  ingressos  gratuitos,  a  depender  exclusivamente  do  destino que se lhes der.  Esta  leitura  comete  o  pecado  de  reduzir  dois  requisitos  constitucionais  independentes  para  a  fruição  da  imunidade  a  apenas  um.  Exigir  que  a  instituição  aplique  suas  rendas  na  consecução  de  seus  propósitos  estatutários  é  o  mesmo  que  demandar­lhe a dedicação a fins não­lucrativos. O que vem a ser  uma entidade sem escopo de lucro, senão aquela cujos recursos  precisam  ser  permanentemente  revertidos  ao  objeto  social,  em  vista de vedação a que sejam distribuídos? Veja­se, a respeito,  os incisos I e II, do artigo 14 do CTN e, ainda mais revelador, o  §3o  do  artigo  12,  da  Lei  no  9.532/97:  “Considera­se  entidade  sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas  ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”.  Parece­me,  portanto,  que  por  inutilizar a independência da restrição contida no §4o do artigo  150  da  CF  em  face  de  um  outro  requisito  constitucional,  a  proposta hermenêutica consolidada na Súmula STF no 724 não  seja a melhor.  Mas  ainda  mantendo  como  referência  a  imunidade  do  artigo  150,  inciso  VI,  da  CF/88,  pode­se  buscar  o  sentido  para  a  expressão “finalidades essenciais” no próprio CTN que, afinal,  tem a  incumbência constitucional de,  justamente, disciplinar as  limitações ao poder de tributar. E o §2o, do artigo 14 do Código  adjudica o seguinte sentido ao texto da CF:  “Art. 14.  §2o Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9o  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este artigo,  previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”.  Assim,  esse  assunto  restou  apreciado  e  submetido  a  essa  Turma  em  conformidade  com  a  constituição  federal,  e,  por  se  tratar  de  Instituição  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da imunidade, na linha da melhor  doutrina e de acordo com a jurisprudência do STF e STJ, inclino em reconhecer a imunidade  da  entidade  como  um  todo,  capaz  de  abranger  toda  e  qualquer  receita  proveniente  de  sua  atividade.   Com essas considerações concluo no sentido de que as receitas da recorrente  encontram protegidas pelo manto da imunidade.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  afastar  à  incidência de tributação sobre as receitas da recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13116.001192/2004­58  Acórdão n.º 3403­001.918  S3­C4T3  Fl. 13          9                                 Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13841.000170/2001-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. Incabível considerar como insumo os gastos com Energia Elétrica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. FRETES. É possível a inclusão do valor pago pelo contribuinte a título de frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que tais valores constem da Nota Fiscal de aquisição das matérias-primas. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02105
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 8 • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI - SEGUNDO CnNSE'l HO DE CONTRIBUINTES período de APuração: ' 01/01/2001 a 31/03/2001 C O ORIGINAL ' Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO . DE IPI INSLTMOS. Srasii;a, / 5, e, } - ENERGIA ELÉTRICA. Incabível considerar como insumo os gastos com Energia Elétrica. - Marut LtizInw, Nouis Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Vidt Sh; It • V1641 Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CREDITO PRESUMIDO DE - IPI. INSUMOS. ' FRETES. E possível a inclusão do valor pago pelo contribuinte s a título de frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que tais valores constem da Nota Fiscal de aquisição das . matérias-primas. . . , , Recurso negado . Vistos, relatados e . discutidos os presentes autos de recurso interposto . por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta .Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. • . . 1.-~4. -44 t,P .7..whd..? 1 , enriq e P eiro Torres - . . Presidente • • Re ator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves ., Ramos e Mauro . Wasilewski (Suplente). . . , , , , • , , ,, • • • , - SEGUNDO CrINS'al HO DE CONTRinUINTES 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte , 6rsta Processo ng2 : 13841.000170/2001-23 - •. ano Luz.n; ovms Recurso 112 : 135.774 , • . Ntál . swp, ()16.11 Acórdão n2. 204-02.105 • • ).- " Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. , , • RELATÓRIO -„ . Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP, ipsis literis: - - "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em- Campinas -(fl. 77), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de iPZ' A contribuinte, relativamente ao primeiro trimestre do ano de 2001, solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n.° 9.363, de 1996, e a Portaria MF n.° 38/97, no valor de R$ 249.581,33, cumulativamente com pedido de ressarcimento do saldo credor do trimestre 1?$ 35.413,52 (art. .11 da Lei n.° 9.779 e IN SRF n.° 3.3/99), totalizando o montante de R$ 284.994,85 (fls. ' 01/46). • ' O 'pedido foi deferido parcialmente, _tendo . sido _aprovado • o crédito de R$ 243.842,17, e glosado, somente em relação ao crédito presumido de IPI, o valor de R$ 41.152,68, com base na informação fiscal de fls. 70172, em virtude das seguintes retificações efetuadas no cálculo do incentivo fiscal: 1.. Exclusão no custo do frete cobrado por transportadoras para transportar os insumb s adquiridos pelos fornecedores, • 2. Exclusão dos gastos com energia elétrica. - Além do pedido-de-ressarcimento, foi apresentado pedido -de compensação de fl. ; 51, protocolado em 22/05/2001, que se converteu em declaração de compensação — DCOMP (§4° do ' artigo 49 da Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002), pois foi analisado somente em 16/03/2005. Com o deferimento parcial do pleito foi homologada a compensação apenas no limite do direito creditório reconhecido de R$ 243.842,1Z • -C-ientificada em 23/03/2005, - a postulante apresentou, em 22/04/2005, ' manifestação de inconformidade de fls. 88/98, alegando, em resumo o seguinte: 1. - Teve cerceado o direito de defesa por não contar com a - disposição dos autos do processo administrativo, no decorrer do prazo de defesa, no local de seu domicilio, assim, protesta pelo . • , aditamento da defesa, juntada de novos documentos, e colocação de novas razões na fase recursal, sem que se cogite de preclusão, . 2. '-',Defende que o valor do frete- se agrega aocusto dos -insumos adquiridos, razão porque integra o.. cálculo do crédito - 3. A 'energia elétrica foi consumida 'diretamente na produção e como tal ' apropriada diretamente no custo dos produtos, ' • devendo ser considerada para cálculo do crédito presumido; • • , \1), • o • • • MF - SEGUNDO CONS21. HO DE CONTRIS'UINTES ,22 CC-MF Ministério da Fazenda; oRlel,!.,,,,‘L- • ' - Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília, / - 81%. • o 4 Processo n2 : 13841.000170/2001-23 . ' . • - ; Recurso n2 : 135.774 . Mana Luziu]. r Novais - , .:Mat Sc,)pc,/,16-ti Acórdão n2 : 204-02.105 , • . .4. - Requer - perícia técnica para apuração do correto • ". enquadramento da energia elétrica consumida, bem como, para apurar que os fretes foram incluídos no preço dos produtos . • ' - industrializados; - - 5 O Despacho Decisório deve ,ser cancelado, vez que foi • -,fundamentado na IN SRF n.° 460/2004, e o pedido foi • protocolado em maio de 2001, na vigência da Portaria n.° Por fim, requer a reconsideração do despacho, autorizando-se o ressarcimento, sem prejuízo da utilização imediata do mesmo" , • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte em epígrafe recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. - - É o relatório. , . - , , . •,• . „ , • , _ - • , , - 3 , , • • . ' CC-MF Ministério da Fazenda - ; . 1VIF SEGUNDO CóltlS51. 1-lo t}E CONTRIEUENTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " r; • Processo n2 • ' 13841.000170/200123 - Brasiiià, ST- , Recurso n2 : -135.774 Acórdão n2 : 204-02.105 Mau Luz:tinir rk.--svpis : -i i s frui ! wammumvamwammermen;~%.1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR -• LEONARDO SIADE MANZAN„ , • „. O recurso é tempestivo e preenche os 'requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à Sua análise, - O núcleo do Presente litígio cinge-se a dois pontos principais: concessão de crédito presumido de IPI com relação à energia elétrica e fretes. É de sabença notória que o crédito presumido de IPI visa desonerar o PIS e a COFINS dos produtos exportados, que incidiram sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na produçãO2'' : Discute-se, por conseguinte, se a energia elétrica e os fretes entram na base de• cálculo do benefício fiscal em tela: . Quanto à Energia Elétrica • ". Mister transcrever-se a legislação de regência pari facilitar a análise da matéria. Dispõe a Lei n.° 9:363/96, em seus Principais artigos, ia verbis: . "Art.'19A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito ::" , presumido do :Imposto sobre Produtos Industrializados, como -ressarcimento das :" • - contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8 • de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as ' respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários -` • • - e material de embalagem, para utilização nó processo produtivo. • parágrafo único'. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos Casos de venda a - • - empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. 4. Art. r A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, - sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à • relação entre a receita de exportação e 'a receita operacional . bruta 'do prOdutor exportador Art 3a Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de :exportação e do, valor das matérias-Primas, produtos intermediários e :. • *.' ' Material de embalagem será efetuada nos termos das normas' que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1', tendo em vista o valor constante da respectiva nota- fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exPortador. ' • Parágrafo único Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos 'Conceitos de receita operacional bruta e . de produção,imatéria-prima, produtos • - intermediários e material de embalagem". , . • , .„ • , . • • . , • • • • . • # . „. . ,.',... . $.. EG0,14D,O, ONS- CLL„,f' ,10,..reEoRCIGOINNT2- 1.;13 • ". : ' ' :^ ,. j. • s ' ''.{,C':,5N,. '-, ' ' i. . ' . . . 22 CEIC:MF ' ,f,:::.t,,,,-i'-'"7",;:::,,í;•.,;',- Ministério d. a . F:azenda it4F ., Segundo Conselho de Contribuinte- , -... CONFrps:d;,,,, p. e, VINTES . l'F-T'2. AProcesso n2 . : I, : 13841.000170/2001-23 ' . -:-. .;,.:- .7•77:'..'..r,::-.-.•:,:::=-'.— ---.1..,Lza...__ . . Recurso n2 : -135.774 Acórdão n2 : 204-02.105 , ,:. ' ' . ,'''.::="1' ' • . . N Ia I. S-izi 1-, () , .: ' ' "" Como 'se vê, a :legislação do 1PI deve ; ser utilizada subsidïrriamente para a. , definição de produção, : matéria-prima, produtos intermediários e Material de embalagem, razão . pela qual transcreve, referida regulamentação (Art. 147, I, do Decreto ri.°,2.637/98 -- RlPI/98), verbis "Art. I47 Os estabelecimentos r iiiduStriais, -e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964; árt. 25): , ' . ' - ; -- -' •-• : - .' '' ' ' ; I - do imposto relativo a matérias-primak, produtos intermediários e material dee. . . embalagem, :adquiridos para emprego -na :industrialização de produtos tributddos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários ", aqueles que, embora n não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização,' - salvo se compreendidos entre os bens do . ativo permanente 7. • . . / , : . . : Outra norma fundamental que merece transcrição é a Portaria MF n.° 38, de 27 de fevereiro de 1997, expedida com base na Lei n.° 9.363/96; que assina dispõe, em seu art. 30, § 16: • 16. . os Conceitos de produção, matérias-primas, prodUtos intermediários e . material de embalagem são os constantes da legislação do IPI'. , Pois bem, parece não haver dúvidas sobre a legislação que rege a matéria. • . - -. , . , • Todavia,: minha opinião - é no sentido de . que a energia elétrica encaixa-se. , perfeitamente dentro do 'conceito de produto intermediário e, por isso, geraria crédito para o . contribuinte. 1" ' :- - .• ‘ ', • • : , , e : - '. ,, _ • , , • P • ' . : . .,' ',.. .' . ,n n Entretanto, a ; questão j á foi decidida definitivamente pela Egrégia Câmara, Superior de Recursos Fiscais, em decisão assim ementado: . , • , "IP1 -= CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA- ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS – . Para enquadramento' no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário' os insumos que se integram ao produto :final, ou que, embora a ele.. , . : . • • ,.. ' ' . . : • -não se integrando, . sejam consumidos,- em decorrência de ação direta sobre ele, no . . . ,' . : . ,' :' • --:. .' processo de: fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de ` '. . .- • ' iluminação, óleos e os demais combustíveis não atuam diretamente sobre o produto final, ., ; . • • : : .. -2 . não ' se enquadrando : nos conceitos . de , :matéria-prima ou produto intermediário" ... , . • ' ., .•' . , (CSRF/02-02.051).o' •-' ', '' ":.-:..' .1.: : ,-:`: • , .:, , -:• , Pár conseguinte, curvo-me diante de posição superior e 'adoto o que ela preceitua. . , Qualiti., aos Fretes ` - - ,s' . .:: : - '• -', : - ...-..., :.: :,.. , ' .. - • . '1nTo que tange aos fretes, a posição majoritária desta CâMara . é no sentido de que o .7,.; ': • contribuinte tem direito de incluir os Valores dos fretes na base de cálculo slo crédito .presumido . . de IPI desde que referidos valores estejam incluídos' na Nota Fiscal de aquisição das Matérias- primas . . . . - . . .. , • . • . • ,,No caso vertente, a contribuinte . não colacionou aos - autos provas de que tais. , . valores estariam incluídos na Nota Fiscal de compra das matérias-primas, razão pela qual não ' ‘: pode prosperar, seus argumentos. -• : ' ' -•." ',, • • :: .. : • K _ . ' t. . , .. . . - SEGUNDO CON'S-.:?.1.HO DE CONTR18 UNTES 2 cc-MF • Ministério da Fazenda • CONFE.r7.: C.,̀ (),7i O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ?rasnia , - Processo n2 : 13841.000170/2001-23 _a 43 ,,...,;71criv,V Recurso n2. : 135.774- • • M.0. 5•-- - . s.t-x )t.641 Acórdão n2 : 204-02.105 • Conclui-se, portanto, que a contratação de serviçOs de transporte, isoladamente considerada, não pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. • • .E o meti voto. Sala das Sessões, em 06 de • zembro de 2006. Airi"~"dr" rvi P/ v ZAN , _ . . „ • , . . • , , 6 •. • • , • , , Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003320/2002-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conhecer do recurso na parte que trata de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, quando essa matéria deixou de ser controvertida, em razão de a decisão recorrida haver cancelado a exigência fiscal relativa a períodos de apuração em que o crédito tributário teria sido alcançado pela decadência. Recurso não conhecido Renúncia à Via Administrativa. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01156
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo n2 : 13884.003320/2002-35 nornb"s' I551321 404 Recurso n2 : 132.741 de No" - Acórdão n9- : 204-01.156 Recorrente : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACAREÍ Recorrida : DRJ em Campinas - SP • NORMAS PROCESSUAIS MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conhecer do • recurso na parte que trata de decadência do direito de a (1) • Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, quando essa matéria deixou de ser controvertida, em razão de a decisão 92 recorrida haver cancelado a exigência fiscal relativa a cc • períodos de apuração em que o crédito tributário teria sidoz z alcançado pela decadência. uc., o O n 5-8 Recurso não conhecido o O RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de 5 S*4 qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante c ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à u, apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o • o u..."C• z Z apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve - ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não coco jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do C13 co lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATWA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACARÉ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a decadência; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Henrique Pinheiro 'forre Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz. Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilá, ,0 3 I 07 Fl. Processo n2 : 13884.003320/2002-35 4e-c-7 Necy Batista dos Reis Recurso n9- : 132.741 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 Recorrente : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACAREí RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de auto de infração (fls. 109/124), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de janeiro/1997 a junho/2002, no montante de R$ 564.285,54. 2. Na Descrição dos Fatos, à fl. 121, o auditor fiscal assim informa as irregularidades apuradas: Durante as verificações obrigatórias, a empresa foi intimada a apresentar relatório contendo suas receitas referentes aos anos-calendários 1997 a 2001 às fls. 06/38. Alimentado o Sistema Papéis de Trabalho com os dados fornecidos pelo contribuinte, o Sistema emitiu o relatório de fls. 40/44, Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, no qual se constata divergências entre os valores informados pelo contribuinte e os valores constantes dos Sistemas da Receita Federal (Sinal 8 e DCTF). Intimado a justificar-se acerca de tais divergências, o contribuinte protocolou na Safis, em 27/05/2002 (fls. 45) suas justificativas, fazendo remissão ao Processo Judicial n° 2002.61.03.000813-8, juntando, inclusive, cópia de decisão concessiva da liminar, mas apenas no que diz respeito à majoração da alíquota da contribuição, de 2% para 3%, pois, entende o julgador, ser devida a contribuição incidente sobre atos cooperados nos termos • da Lei Complementar n° 70/91 e alterações posteriores. Posteriormente, o contribuinte forneceu cópia de inteiro teor da inicial (fls. 49/88). Por outro lado, em 02/07/02, em cumprimento ao que determinam o Memo Cofis/Asses n° 2002/00921 e a Portaria Cofis n° 28, de 31/05/02, o contribuinte foi intimado às fls. 89, para que apresentasse relatório contendo suas receitas, referentes ao primeiro semestre do corrente ano-calendário. Em 23/07/02, a intimação acima foi atendida, conforme documentos de fls. 90/95. Todavia, o contribuinte, tendo incorrido em erro, em 05/08/02, conforme documentos de fls. 96/98, retificou sua informação, retificação essa devidamente comprovada em diligência realizada no escritório de contabilidade que presta serviços à empresa, onde foi feita a devida conferência da alteração em seus livros contábeis. De posse dos documentos corretos, foi procedida novamente a alimentação do Sistema Papéis de Trabalho com os dados fornecidos pelo contribuinte e com os dados constantes dos Sistemas Sinal 8 e DCTF, tendo resultado os relatórios de fls. 99/103. Com base no relatório de fls. 103, o contribuinte foi intimado (fls. 106), em 12/08/02, a justificar-se a respeito das divergências, tendo se manifestado de acordo com o documento de fls. 108, 16/08/02. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 21' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4 2 O 3 1 0 -) Fl. ,Jt cl Processo 112 : 13884.003320/2002-35 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 132.741 Mat. Siape 91806.•.nn•n••~~n•nwe.w...emw•aeanrn Acórdão n2 : 204-01.156 • Considerando o acima exposto e considerando que o mérito da liminar concedida • através do Processo Judicial n° 2002.61.03.000813-8 ainda não tem trânsito em julgado, procedo ao lançamento de ofício das divergências apuradas, com suspensão do crédito tributário, objetivando prevenir o instituto da decadência, com a ressalva de que, por problemas de ordem técnica do próprio Sistema Papéis de Trabalho, para a correta apuração da base de cálculo, o item outras exclusões foi transferido para o item vendas canceladas, conforme demonstrativo da base de cálculo às fls. 104/105. 3. Regularmente cientificada do auto de infração em 11/09/2002, a interessada interpôs impugnação (fls. 130/133), em 10/10/2002, na qual, de início pede o sobrestamento do andamento do processo, uma vez que ele tem conexão com o processo judicial n° 2002.61.03.000813-8, em fase recursal no Tribunal Regional Federal da 3' Região em São Paulo, e, a seguir, alega em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. não restou provado pelo Fisco que a empresa deixou de cumprir com suas obrigações fiscais e tributárias, principais e acessórias, tanto no tocante à retenção do IR-Fonte, incidente sobre pagamentos a cooperados, quanto no que diz respeito ao faturamento relativo a atos não cooperados; 3.2. por ser uma cooperativa de serviços médicos e hospitalares, encontra-se amparada no art. 182 do RIR199, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; 3.3. não deixou de assumir suas responsabilidades em relação ao faturamento de atos não cooperados; 3.4. a partir do advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o lançamento deixou de ser por declaração e passou a ser por homologação, já que o contribuinte é obrigado a processar seus recolhimentos para posterior confrontação, se houver, por parte da administração. Assim, a autuada impugna a validade do lançamento referente aos meses de janeiro a agosto de 1997, pois, ao retardar o lançamento dos valores daqueles meses, a administração incorreu em preclusão, pois se completou o instituto da decadência. • 4. Em 25/11/2003, o processo foi encaminhado em diligência à DRF em São José dos Campos (fls. 182/183), para que o autuante informasse se considerou receitas relativas a atos cooperados para apuração da base de cálculo do período de janeiro/1997 a janeiro/1999 e, sendo o caso, que discriminasse tais valores, bem como para que fosse esclarecida a razão pela qual o auto de infração estaria integralmente com a exigibilidade suspensa, uma vez que a concessão da liminar favoreceu a contribuinte apenas desobrigando-a do recolhimento da contribuição segundo a Lei n° 9.718, de • 1998, enquanto o auto de infração exige valores anteriores à edição dessa lei, bem como valores relativos a diferenças nas bases de cálculo dos demais períodos. 5. Em 06/07/2005, o auditor fiscal, em resposta à solicitação feita por esta DRJ, informa o seguinte (fls. 317/318): 3. Conforme informado à folha 313 pelo AFRF autuante, 'foram consideradas apenas as receitas relativas a atos cooperados para lançamento de oficio das diferenças • apuradas no procedimento fiscal". Também consta que "o contribuinte disponibilizou documentação comprobatória de que cumpriu suas obrigações quanto aos atos não cooperados, conforme documentos de folhas 189/312". 4. Cumpre ressaltar que, conforme Manual de Fiscalização (versão 3.4): • 3 • 41IIMMENISMYRIM KmMeW•leffionm RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF - Ii;:,itKí'e Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 42d 1 03 10 Fl. Processo 119 : 13884.003320/2002-35 Necy Batista dos Reis Recurso n' : 132.741 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 a) até 31/10/99, as sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação especifica, gozavam de isenção da Cofins, relativamente aos atos cooperativos próprios. Os atos não cooperativos, ou seja, os atos praticados com não associados ficavam sujeitos à Cofins, de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas; b) a partir de 01/11/99, as sociedades cooperativas passaram a ficar sujeitas à Cofins de acordo com a sistemática introduzida pela MP n° 1.858/99 e suas reedições, com as • inovações trazidas pela MP 101/2002 e pelas Leis n° 10.676/2003 e 10.684/2003. A isenção relativa aos atos cooperativos foi expressamente revogada pelo art. 23 da MP n° 1.858-6/99. 5. Cotejando-se o informado pelo AFRF autuante (item 3) com a legislação de regência (item 4), depreende-se que as diferenças lançadas correspondentes a fatos geradores ocorridos de 31/01/1997 a 31/10/1999 seriam, s.m. j., indevidas, por dizerem respeito a atos cooperados, havendo o contribuinte cumprido suas obrigações quanto aos atos não cooperados. 8. Analisando-se as planilhas de folhas 26 a 38, 42 a 44 e 97 a 105, verifica-se que as diferenças que foram lançadas de ofício no auto de infração decorreram da comparação entre os valores de Cofins declarados e/ou pagos pelo contribuinte versus os valores apurados na forma da Lei 9.718/98 (3% sobre o faturamento). E toda essa diferença foi lançada com sua exigibilidade suspensa. 9. Porém, usando-se os dados dessas mesmas planilhas, constata-se que, em vários meses, os valores declarados e/ou pagos pelo contribuinte já eram inferiores aos devidos na forma da Lei Complementar n° 70/91 (2% sobre a receita bruta das vendas de serviços de qualquer natureza), à qual o contribuinte estava sujeito, nos termos da liminar de folhas 76/78. Assim, essas diferenças não só não deveriam estar com sua exigibilidade suspensa, como também estariam sujeitas à multa de ofício de 75%. 10. Assim, parte das diferenças lançadas no auto de infração deveriam retornar a sua plena exigibilidade, sujeitas à multa de ofício de 75%, restando com sua exigibilidade suspensa apenas a parte decorrente da diferença do cálculo da Cofins nos moldes da Lei 9.718/98 e nos moldes da Lei Complementar 70/91. Essa diferença está demonstrada na planilha de folha 316. 11. Cotejando-se o disposto nos itens 7 a 10 acima, conclui-se que parte dos valores lançados correspondentes a fatos geradores ocorridos de 01/11/1999 a 30/06/2002, demonstradas na planilha de folha 316, deveriam retornar a sua plena exigibilidade e estariam sujeitas à multa de ofício de 75%. Para tanto, à luz do disposto no artigo 18, parágrafo 3 0, do Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravaMento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte, / 3 O Fl. Brasília, Processo n2 : 13884.003320/2002-35 /II Cif Necy Batista dos Reis Recurso n-2 : 132.'741 Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. foi emitido auto de infração complementar que, por motivos operacionais dos sistemas Profisc e Ação Fiscal, foi protocolizado em processo próprio (n° 13.884.002241/2005- 50), apensado a este. 9. Face a tudo acima exposto, submeto esse relatório à consideração superior, propondo o encaminhamento do todo à Sacat/DRF-SJC para as providências cabíveis, alertando- a: a) para o solicitado à folha 185; b) que todos os valores lançados no auto de infração original (fl. 109) com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar (fl. 121), estão tendo sua exigibilidade parcialmente restaurada através do auto de infração complementar, conforme folha 6 do processo n°13884.002241/2005-50 apensado a este (permanecendo a suspensão da exigibilidade apenas por motivo de impugnação administrativa). 6. Cientificada do auto de infração complementar, em 20/06/2005 (fl. 4 do processo administrativo n° 13884.002241/2005-50), a contribuinte apresentou impugnação em 19/07/2005 (fls. 319/326), na qual afirma que o auto de infração complementar teria como objeto retornar à exigibilidade total o crédito tributário anteriormente constituído e impor a cabível multa de ofício e que, por essa razão, iria discutir toda a matéria envolvida nos autos de infração original e complementar. A seguir, alega, em síntese e fundamentalmente, que: . 6.1. ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito tributário, principal e respectiva multa, referente aos fatos geradores compreendidos no período de apuração de 31/01/1997 a 31/05/2000, nos termos do art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 6.2. o ato cooperativo não implica em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ou prestação de serviço, estando isento de tributos ou gozando da não-incidência tributária. Assim, como não há incidência da Cofins sobre ato cooperativo, o presente auto de infração não pode prosperar. 7. Ao final, a impugnante requer a produção de todas as provas em direito admitidas, • em especial a perícia contábil e ajuntada de novos documentos. Acordaram acordaram os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. Sintetizando a deliberação adotada por mio de seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002 Ementa: Decadência. O prazo decaclencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 • do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. Processo Administrativo e Judicial. Renúncia. A propositúra de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 3 Processo n2 : 13884.003320/2002-35 deCil Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 132.741 Mat Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Atos Cooperativos. Isenção. Até a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, a receita decorrente de atos cooperativos era isenta da exigência da Cofins. • Lançamento Procedente em Parte Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. • É o relatório. if 6 - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintu CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 9,2,10.3Brasília 10) Processo n : 13884.003320/2002-35 Recurso n2 : 132:741 Necy Batista dors Reis Acórdão n2 : 204-01.156 Mat. Siape 91W6 — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestiva e traz arrolamento de bens. Passo a examiná-lo. A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de ofício efetuado para constituir o crédito tributário relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, que a reclamante teria deixado de recolher no período compreendido entre janeiro de 1997 e junho de 2.002. A decisão recorrida foi parcialmente favorável à reclamante, sendo desonerado o crédito pertinente a fatos geradores ocorridos até outubro de 1999, por ter entendido a turma julgadora a quo que, nesse período, as receitas provenientes de atos cooperativos eram isentas da contribuição. Para os períodos seguintes, o julgamento foi no sentido de que a isenção fora revogada pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999. De outro lado, a turma julgadora entendeu prejudica a questão envolvendo a incidência dessa contribuição sobre atos cooperativos, em razão de o sujeito passivo haver impetrado mandado de segurança, cujo objeto seria exatamente essa questão da incidência da contribuição sobre os atos cooperativos. A reclamante, em seu recurso volta a aludir a questão da decadência e se insurge contra a renúncia tácita à via administrativa, aplicada pela decisão recorrida. No que pertine à questão da decadência, entendo-a prejudica em razão de a decisão de primeira instância haver desonerado o crédito tributário relativo aos períodos mais remotos, que, no entender da reclamante, teriam caducado. Veja-se que após a decisão de primeira instância, os créditos tributários mantidos são relativos a fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999 e, por conseguinte, fora do alcance da decadência, quer pelo 10 anos do art. 45 da Lei 8.212/1991 quer pelos 05 anos do CTN, vez que a ciência do auto de infração fora dada em 11 de setembro de 2.002. Quanto à aplicação da renúncia à via administrativa, entendo não merecer reparo a decisão a quo, pois a submissão da mesma matéria ao Poder Judiciário impede os órgãos judicantes administrativos de discuti-las, já que a procura da tutela jurisdicional tornar completamente estéril a discussão em outras vias. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o sujeito passivo procurou tutela jurisdicional para resguardá-lo da incidência da contribuição sobre atos cooperativos, que veio a se constituir, justamente, no objeto destes autos. Muito embora o termo . "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à • via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2u CC-MF NFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO Ntkà-P.,.2) 03Brasília, Processo ri9 : 13884.003320/2002-35 y€ CRecurso n2 : 132.741 Necy gitistalos Reis Acórdão n2 : 204-01.156 Mat. Siape 91806 Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202- 09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art.1° omissis § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo toma inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e ,G47 S • Ministério da Fazenda 12MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília ;' 111 O 3 O? Processo n2 : 13884.003320/2002-35 cAl Recurso n2 : 132.741 Necy Batista dos Reis Acórdão n : 204-01.156 Mat Siape 91806 autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. • Por essas razões é que a exigência fiscal pertinente à contribuição para o PIS, por coincidir com o objeto de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos posto na decisão recorrida, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Com essas considerações, não conheço do recurso na parte pertinente à decadência, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. HENRIQUE PINHEIRO TORRES • 9 •

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Numero do processo: 18471.002692/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESCABIMENTO. Somente as hipóteses versadas no art. 59 do Decreto 70.235/72 acarretam a nulidade da autuação, constituindo o MPF mero instrumento interno de controle da atividade de fiscalização. NULIDADE POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NA EXISTÊNCIA DE PLANILHAS DEMONSTRATIVAS DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS DEVIDOS E DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. Nos autos de infração lavrados por diferença entre o valor da contribuição considerado correto pela fiscalização e aquele confessado pelo contribuinte em sua DCTF cumpre à fiscalização demonstrar e comprovar a diferença objeto do lançamento. Demonstrada ela por meio de planilhas que identifiquem com precisão os valores considerados e a origem dos dados, nenhum cerceamento se afigura à defesa do contribuinte, que deve apontar os erros e ou imprecisão dos levantamentos fiscais. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial sobre o mesmo assunto acarreta a renúncia à discussão na esfera administrativa face à supremacia daquela sobre esta. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Aos julgadores administrativos é defeso o exame da constitucionalidade dos atos legais regularmente editados e em vigor. No caso do Conselho de Contribuintes trata-se, hoje, inclusive, de norma regimental. PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE O VALOR DECLARADO E O APURADO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NOS REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatadas divergências entre o valor declarado em DCTF e aquele considerado correto pela fiscalização deve esta promover o competente lançamento de ofício com a multa prevista em lei. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. CABIMENTO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A aplicação da taxa Selic como juros de mora nos pagamentos em atraso de débitos tributário decorre de expressa disposição legal não declarada inconstitucional pelo STF e portanto de cumprimento obrigatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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NULIDADE POR DESCUIVIF)RIMENTO DE EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CONFERE COMO ORIGINAL DESCABIMENTO. Somente as hipóteses versadas no art. 59 do Brasília. 14-- / esk Decreto 70.235/72 acarretam a nulidade da autuação, constituindo o MPF mero instrumento interno de controle da Maria Luzini Novais atividade de fiscalização. Siope )?641 NULIDADE POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NA EXISTÊNCIA— DE - PLANILFIAS - DEMONSTRATIVAS --- --- DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS DEVIDOS E DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. Nos autos de infração lavrados por diferença entre o valor da contribuição considerado correto pela fiscalização e aquele confessado pelo contribuinte em sua DCTF cumpre à fiscalização demonstrar e comprovar a diferença • - objeto do lançamento. Demonstrada ela por meio de planilhas - que identifiquem com precisão os valores considerados e a origem dos dados, nenhum cerceamento se afigura à defesa do contribuinte, que deve apontar os erros e ou imprecisão dos - levantamentos fiscais. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial sobre o mesmo assunto acarreta a renúncia à discussão na esfera administrativa face à supremacia daquela sobre esta. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE _DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Aos julgadores administrativos é defeso o exame da constitucionalidade dos atos legais regularmente • editados e em vigor. No caso do Conselho de Contribuintes trata-se, hoje, inclusive, de norma regimental. PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE O VALOR DECLARADO E O APURADO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NOS REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatadas divergências entre o valor declarado em DCTF e aquele considerado correto pela fiscalização deve esta promover o competente lançamento de oficio com a multa prevista em lei. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. CABIMENTO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A aplicação da taxa Selic como juros de mora nos pagamentos em atraso de débitos tributário decorre de expressa disposição legal 1 n cyjr-N . . • . • . . -. -. ., .. .. . --•:-k,";_ir 'Ministério da Fazenda RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES rCC-MF -...; ,ST":";fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C ORIGINAL EL •-, • a:as,,-,-1-1, Brasika. / 4._ i ei j 0:7 Processo n2 : 18471.00269212002-10 Recurso 112 : 137.417 Maria . zi griSrovais Acórdão n2 : 204-02.516 Mat. Sia, e 91641 . não declarada inconstitucional pelo STF e portanto de cumprimento obrigatório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE MELLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. .... .. ....... _ .. _ . /7# -, .„......r.j.,... / '.• ....-”,t tO tt, :leu, 1 He ique “ Pinheiro Torres ' Presidente til Jt1 'o César Alves R os Re tor `../ • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 2 , • Ministério da Fazenda PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF• CONFERE COM O ORIGINAL Fl.»Ca' Segundo Consethd de Contribuintes &asila / / frt I Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Maria Luzi ur Novais Acórdão n2 : 204-02.516 Mat. Mas. • q1641 Recorrente : DE M1LLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O processo retrata lançamento de ofício lavrado contra a empresa relativo ao PIS dos períodos de apuração mensais compreendidos entre os meses de maio de 1999 e maio de 2002 e a ela cientificado em 19 de novembro de 2002. Na capa do auto de infração (e apenas aí) consta a informação de que o crédito constituído "está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo ri.° 99.0013680-2 da 21 Vara federal e com Ordem de Segurança concedida em 24/11/99 neste mesmo processo (art. 151, incisos II e IV do CTN)". Em respeito ao comando do art. 63 da Lei n° 9.430/96 não foi exigida multa de ofício, apenas os juros de mora, estes calculados segundo a variação acumulada da taxa Selic. - - - ----- -- - — -A motivação do lançamento vem descrita sucintamente no Termo de Constatação e Verificação Fiscal de Es. 49 a 51, da seguinte forma: "a origem do auto de infração a que este se encontra anexo, e dele fazendo parte integrante, deveu-se ao fato da fiscalização ter encontrado diferenças entre os valores declarados/recolhidos e os valores por ela apurados, conforme consta nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada de fls. 11 a 14". Os demonstrativos mencionados apresentam os valores considerados corretos pela fiscalização (cinco primeiras colunas) e o comparam com os débitos declarados em DCTF. São lançadas as diferenças assim encontradas e que não tenham sido objeto de pagamento espontâneo, parcelamento requerido ou outra qualquer forma de extinção do crédito tributário. O dado inicial desses demonstrativos — a base de cálculo mensal da contribuição — está explicitada nas planilhas "Base de Cálculo (Tributo: PIS Faturamento/Rec. Operacional), anexas às fls. 15 a 22, as quais, por sua vez, são compostas a partir dos valores das receitas mensais e exclusões constantes das planilhas "INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF' que são preenchidas pela própria empresa em atendimento a intimação da fiscalização. A fiscalização não juntou ao auto de infração nem as declarações onde constam os "valores declarados" indicados na planilha "Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada", nem cópias de livros contábeis/fiscais nos quais tenham sido conferidos os valores informados pela empresa na planilha "INFORMAÇÕES PRESTADAS-À-SRF-r. Após julgado procedente pela DRJ no Rio de Janeiro II - RJ, a empresa interpõe o presente recurso em que aponta as seguintes motivações para, preliminarmente, o auto seja considerado nulo: 1. por incompetência do fiscal autuante, uma vez que, segundo ela, o MPF inicialmente expedido para a execução dos trabalhos fiscais ter se expirado por decurso de prazo e ter sido emitido outro, em nome do mesmo AFRF, em flagrante desrespeito às disposições da Portaria SRF 3.007, que o disciplina; 2. por cerceamento do direito de defesa do contribuinte consubstanciado na falta de descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, dado que, segundo ela "o auto não indica as receitas que considerou tributáveis, de modo a demonstrar a origem das diferenças lançadas. Não se sabe, portanto, onde foi o Sr. Fiscal colher os valores sobre os quais fez incidir a tributação, ignorando-se até mesmo se esses valores se constituem efetivamente em receitas, e, em caso afirmativo, de que natureza"; ()aS4,3-1- 'CC-MF Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl.- 4 ].; Brzsiia. / Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Maria Acórdão n2 : 204-02.516 mut siar 41 611 Quanto ao mérito, mesmo apontando a dificuldade de compreensão do auto, defende-se a empresa alegando que as diferenças encontradas devem ao seu questionamento das alterações promovidas na base de cálculo da contribuição pela Lei n° 9.718/98. Sob essa premissa, passa então a demonstrar porque, em seu entender, tais alterações são inconstitucionais, o que a motivou a ingressar com ação judicial. Defende que essa propositura, por ter sido anterior ao lançamento não implica renúncia da apreciação administrativa da matéria, o que, aliás, provoca a nulidade da decisão a quo na qual a matéria não foi apreciada sob tal argumento. Por fim, insurge-se contra a utilização da taxa Selic como juros de mora, manejando os conhecidos argumentos acerca da sua inconstitucionalidade por contrariar o art. 161 do CTN em virtude de não ser ela, Selic, fixada por lei e de que a melhor interpretação da autorização contida no parágrafo único daquele artigo é no sentido de que ela apenas permita fixar juros inferiores a 1% ao mês, nunca juros superiores._ . . . É o relatório. - Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSEJO) DE CCNTRIBLONTES CC-MF • Segundo Conselho de Contribuinte: CONFERE COM O OR;GINAL Fl. BraGg ia eck 04 Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Maria Luzi ..; 'avais Acórdão 112 : 204-02.516 Mat. Stapt 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A análise da tempestividade do recurso, condição para o seu conhecimento, revela-se complicada pela ausência do Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos relativo à intimação por meio da qual se deu ciência ao contribuinte da decisão proferida pela DRJ. Consta a fl. 108 dos autos despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II- RJ para que a Dicat da Derat Rio promova a ciência do contribuinte da decisão proferida. À fl. 109 aparece cópia da intimação assim expedida, datada de 14 de maio de 2003, a qual é seguida pela petição da empresa referente ao seu recurso, datado, por sua vez de 26 de junho de 2003 e recebido na Derat em 27 do mesmo mês. Não há qtálqUer documento -qtfe -ateste em qué data a empresa Itimou ciência-da deeisao e permita aferir se o recurso é tempestivo. À fl. 143 consta despacho com timbre da Central de Atendimento ao Contribuinte-Penha, datado de 09 de março de 2004, em que se reconhece que, até aquela data, o AR não havia retomado e se propõe considerar como data de ciência o 160 dia após a postagem; esta última, porém tampouco consta nos autos. Seguiram-se tertúlias quanto ao cumprimento pelo contribuinte das exigências relativas ao arrolamento de bens nas quais se perderam mais dois anos, sendo, após isso, em 26 de novembro de 2006, finalmente encaminhado o recurso a esta Casa em despacho de fl. 202 que o considerou tempestivo. As discussões acerca do arrolamento encontram-se hoje superadas face à determinação administrativa de que não seja mais exigido em virtude da decisão judicial definitiva que apontou a sua inconstitucionalidade. Como se vê, não há nos autos a prova cabal quanto à tempestividade do recurso. Não obstante, entendo que ela pode ser superada, em homenagem ao princípio da eficiência. _ - - É certo que a proposta do CAC da Derat Rio não se coaduna bem com o teor do art. 23 do Decreto 70.235/72, nem mesmo em sua redação original. A uma, porque ali não se menciona "data de postagem" mas sim a de entrega à agência postal. A duas, porque trata-se do caso em que o AR existe, apenas-nele não consta a data em que-foi recebido. _ Mesmo que se considere a redação atual, que menciona, para a mesma hipótese, a da "expedição da intimação", esta também não aparece expressamente. Tudo que se tem nos autos é a data em que a intimação foi emitida: 14 de maio de 2003. O que me faz admiti-la é a quase certeza de que a "expedição" não lhe pode ser anterior. E se essa data for considerada, e a partir dela se contarem 15 dias, o prazo começaria a contar em 30 de maio e se esgotaria em 29 de junho de 2003. Como o recurso foi apresentado em 27 desse mês, há de ser considerado tempestivo. Por isso, apenas a efetiva existência do AR, com data de recebimento anterior a 26 de maio é que tomaria o recurso intempestivo. Laborando a presunção contra aquele que a ela deu causa, no caso a Derat-Rio, somente a ela cabe a prova contrária, já por ela admitida como impossível. Comecemos pelas alegações de nulidade do auto de infração. A primeira diz respeito ao vencimento do prazo concedido no MPF original para que a fiscalização fosse concluída. Quando isso ocorre, a Portaria SRF 3.007, que o disciplina, determina a substituição do Auditor Fiscal que conduz os trabalhos. Isto não foi observado, • , • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC- /ViF Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGNAL z Fl. .-,*jir4st: Segundo Conselho de Contribuinte • 8120a, / -}" I rti.,:ozve zor Processo 112 : 18471.002692/2002-10 1 Recurso n2 : 137.417 Maria Luzi ..,:r .vais I MI, Acórdão n2 : - 204-02.516 tendo sido meramente emitido novo Mandado em nome do mesmo auditor. O que se tem de definir é se isso toma-o incompetente para a lavratura do auto de infração como defende a recorrente. Entendo que não. E nisso sigo as abalizadas ponderações do Dr. Jorge Olmiro Lock Freire, ilustre integrante desta Casa, acerca da natureza jurídica do MPF e suas implicações sobre a nulidade de ações fiscais, que, a seguir, renovando a vênia, transcrevo: Aponta a defendente a nulidade do auto de infração por afronta às normas administrativas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), mais especificamente por estar ele com seu prazo de validade vencido quando da lavratura do auto de infração. Sobre o tema, já me manifestei longamente no Acórdão 201-76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setenibrí de 2002 példr. Câmara deste CottielhoTêujáïr — — excertos a seguir transcrevo. ... o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de- - -- suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes confere, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário . Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário". E o procedimento de fiscalização2, constituição e cobrança dos créditos tributários - administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o - •processo administrativo ftscat, - e, de outro, atos infrale gars----qUe regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações -fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e s a legalidade da relação jurídica tributária. Assim, regulamentando o art. 196 do C11V, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação fiscalizadora, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte especifico, o qual, por sua vez disporá de meio para aferir na 11VTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. 1 Art. 60, da Ml' 2.175-29, de 24/08/2001. 20 Decreto 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2°, § 1°, reporta-se ao art. 7° e seguintes do Decreto 70.235/72, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à cobrança feita pelo Fisco em lançamento. O Decreto 70.235/72 tem normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 6`\ /1 j\-A. , . . No. . . MF áEGUNDO CONSEU 10 VS CeNMUINTESI ' CC-N4F Muusteno da Fazenda CONFERE CO O ORKZNAL n. Segundo Conselho de Contribuintes P-"" / e-1 04 Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Maria Luz: r.relinvais Acórdão ti2 : 204-02.516 Mat. Sia c 91641 A normatização administrativa que regulamenta o MPF tem como fruição, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça gerencialmente. E. nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento ftscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de oficio" a que alude o art. 7°, 1, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência qual sujeito passivo, em que período, e a extensão em que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida a - . Administração tributária pode .normatizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes em busca do atingimento das diretrizes traçadas. E a- AFRF assim deile- • agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF intetfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF — ou mesmo, como no caso versado, em que não haja MPF especifico para a fiscalização de outro tributo que o Fisco venha a constatar no curso da mesma fiscalização que não foi declarado nem recolhido - o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF - não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235172 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto 70.235772. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e específico -4-ue justifique à eliminação do flato-administrativo de lançamento, e, de igual sorte, em - - - - nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado- recorrente. O vencimento do prazo do MPF não pode fulminar o lançamento, eis que, a meu sentir, ele não é requisito de validade para a confecção deste. A falta deste lançamento sim, acarretaria infração ao artigo 142 do C77V, com conseqüências civil e, eventualmente, penal para o agente fiscal que estivesse operando a fiscalização. Se o crédito tributário, que a administração tributária tem por incumbência legal administrar e fazê-lo ingressar ao erário, pudesse sucumbir por algum vício formal em relação ao MPF, haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco, o que me parece surreal. Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em função do descumprimento de normas relativas à emissão e regulamentação de • mandados de procedimento fiscal. Com efeito, o Decreto 70.23502, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF. Por tal, com a devida vênia, divido do entendimento dos 2 ej ràrf • Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 22 CC-MF bc:tztr",%. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRICIlNAL Brasiba ri I i) Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Maria set(rLA Luz!: lar Novais Acórdão : 204-02.516 Siur.91641 professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo4, que embasam seu trabalho em norma meramente administrativa, indo de encontro a seus históricos de defesa da legalidade restrita. Como nos ensinam Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallaris, A forma constitui, inequivocamente, um elemento de grande relevância no ato administrativo. Mas esse relevo adquire especial significação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. Só Que de braços dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade das formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, como garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é um fim em si. . _ Dessa sorte. na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa...que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito. (grifei) Assim, entendo, com o preclaro colega, que a competência ou incompetência da autoridade fiscal decorre exclusivamente da Lei e é inafastável dado o comando expresso do CTN, art. 142. Destarte, embora tenha se consumado uma infração administrativa da parte de quem emitiu o segundo MPF em nome do mesmo fiscal, o certo é que este, tomando conhecimento dos fatos ensejadores de lançamento, jamais poderia deixar de fazê-lo. Não há ai qualquer incompetência pois ela não é conferida pelo MPF. Afasto, assim, a primeira alegação de nulidade. A segunda não é melhor. É praxe nas autuações decorrentes do chamado procedimento fiscal de "obrigações acessórias" a empresa se defender alegando desconhecer a "origem das diferenças". Ora, se alguém o sabe, com certeza, é a defendente. Isto porque, ai se busca tão-somente, e como matéria complementar às verificações propriamente fiscais, elucidar se aquilo que a empresa já espontaneamente • confessou confere com o que consta em sua contabilidade. Não se busca confirmar se a contabilidade espelha adequadamente os fatos praticados; por exemplo, se há receitas omitidas. O que se quer é saber se o contribuinte compôs adequadamente a base de cálculo da contribuição, incluindo nela todos os valores determinados pela legislação, quando apurou o montante devido indicado na DCTF. Para tanto, a fiscalização elabora, com base nos registros contábeis e fiscais da empresa aquela que entende ser a base de cálculo correta levando em conta o que dispõe a legislação. Este é o primeiro ponto que deve estar adequadamente demonstrado nos autos. Aqui o está. 4 1n MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E ESPONTANEIDADE, Revista Dialética de Direito Tributário n°80. p. 96/104. 3 In PROCESSO ADMINISTRATIVO, I t ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 196/198. /30 Q.rdr\ • • PhF -SEGUNDO CONSELHO DE CCITR:GUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO CRKilNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. .14- trt Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Mariar.41 /Cr-Rivais Recurso n2 : 137.417 Mat. I Ni I Acórdão n2 : 204-02.516 Com efeito, os valores que compuseram a base de cálculo achada correta pela fiscalização foram informados pela própria empresa. Ora, como não os conhece? Composta a base entendida como correta e comparados os valores assim encontrados da contribuição com aqueles declarados pela empresa, autuam-se as diferenças. O que não pode a fiscalização demonstrar neste tipo de autuação é qual a origem dessas diferenças. Isto porque não sabe qual foi a composição efetivamente adotada pela empresa. Ela pode ter suprimido alguma conta, pode ter informado os valores de cada conta a menos etc. Mas tampouco precisa. É que de posse dos levantamentos feitos pela fiscalização basta a ela demonstrar que os valores não conferem com os que estão em sua contabilidade ou que alguma das rubricas consideradas pela fisalização não o deveria ser e o porquê. - - — Foi o que fez quando enfrentou_ o mérito._ Desse modo, .não vejo _ qualquer cerceamento ao seu direito de defesa e repilo também essa alegação de nulidade. Passando ao mérito, há-de se repetir as já vetustas considerações acerca da renúncia à esfera administrativa em virtude da apresentação da mesma matéria ao deslinde do Poder Judiciário. Sendo matéria há muito pacificada, peço licença para apenas repetir aqui, as bem fundadas razões apresentadas pela Dra. Nayra Manatta, quando ainda integrando a primeira Câmara deste Conselho. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela , concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuita-sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judiciaL Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o •deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta • Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância 9 "(Cri\ - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRMINTES j 2 11 CC-MF =1J Ministério da Fazendart. CCNFERE cor,1 CR:GiNAL Fl. te) ":;i2t' Segundo Conselho de Contribuintes • "n ,12-.--'”' anila /.4.- 1 (9'41 1 o; 4 Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Marg-P4: ?vais Acórdão n2 : 204-02.516 Mal sia; superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a pane não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v. g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e inflo-Mica, é a existência paralela de duas _iniciativas, dois procedimentos, ,com idêntico objeto . e para &mesmo fim. (Grifos do. . _ original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN a° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem.- '29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao .. contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao - disposto no ADN n. 3196. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98. 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera . administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, cenas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, fone nos precedentes da-CSRF -acima- referidos, vem ststernancanzente -levando a questa° àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31.No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo io • • ' • the; 454- Ministério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CON T RIBUINTES CC-NIF CONFERE. 0 OCKtN.1L Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia / 1 PD-) Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Mar ..liZt. lar Novais Nlat. Acórdão n2 : 204-02.516 Siur 91641 administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os tentas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder - - - - - Judiciário--em relação àquele que -possa advir de órgãos -administrativos.-- Fosse - -- insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível/10. É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito adminiStrátiva 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda NacionaL A possibilidade da revisão existe, conforme - comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais ( recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode-ser total ou -parcial, mas- sempre vinculada -apenas-à pane confrontadora -com -o -- Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão • do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." • Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em ultima instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte, como bem decidiu a instancia a quo.r mais uma vez a pretendida competência das autoridades administrativas à definição de matérias que envolvem a constitucionalidade de atos legais No caso em tela, reconhece a empresa ter formulado diante do Poder Judiciário a discussão acerca das alterações promovidas na base de cálculo da contribuição pela Lei n° 9.718/98. Lá estando, correto o posicionamento da DRJ em não conhecer da matéria pelo que há de ser negado provimento quanto a isso. 11 A /7 • 4 • ME SEGUNDO CONS51.110 DE CDNTRI6UINTES1 f. Nlinistério da Fazenda CONFEnE r.) CC -MF Fl. zffli."--R1 Segundo Conselho de Contribuintes Brasina Processo n2 : 18471.002692/200240 Maria .u.ur Novais Recurso n2 : 137.417 M.a S:ar 9;641 Acórdão ri2 204-02.516 Com respeito à incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic não traz a empresa nenhuma tese nova, cabendo tão-somente repetir as já vetustas considerações sobre ela empreendidas, na exata linha adotada pela DRJ. Ou seja, são tais juros aplicados aos débitos tributários em atraso por expressa disposição de lei, regularmente citada no lançamento. Os julgadores administrativos não têm a faculdade de afastar a aplicação de norma legal regularmente editada e em vigor. No caso dos Conselhos de Contribuintes, trata-se hoje de norma regimental (art. 22A). Por isso, apesar da veemência com que defende o seu intento, não posso afastar a aplicação do artigo legal que manda computá-los, ainda que a sua alegação de inconstitucionalidade venha disfarçada sob o eufemismo de "ilegitimidade". O que se busca no julgamento administrativo é verificar a subsunção do lançamento tributário ao ordenamento positivo no momento de sua confecção. Ã "ilegitimidade" do—ato ex—ator há-dé ser bus -cada rui - - Poder competente, que é o Judiciário. Ou seja, ainda que este julgador administrativo a considerasse inconstitucional ou nela visse algum conflito com a norma do CTN não poderia afastar a sua aplicação até que o • Judiciário assim se pronunciasse. No entanto, e mesmo que apenas en passant, deiXb registrada a minha convicção de que não há, de fato, qualquer incompatibilidade ou inconstitucitmalidade. 4 Com efeito, a norma do CTN expressamente abre brecha à fixação de outro percentual, desde que a sua fixação se dê por lei. Não há-no nosso ordenamento exigência de que o seu cálculo seja feito por lei nem muito menos que a taxa seja constante. A Lei deve dizer qual é a taxa aplicada. Disse-o. • Quanto à suposta caracterização de limite máximo dos juros, atribuída ao art. 161 ku do CTN, não passa de interpretação de alguns doutrinadores, não encontrando respaldo expresso em qualquer nornia legal. Como já se disse, o CTN fala apenas que a lei pode fixar outra taxa; outra pode ser qualquer uma, tanto maior como menor. Sobre a "incompatibilidade por conflito hierárquico", peço vênia ao Dr. Henrique Pinheiro Torres para transcrever considerações suas em voto que versava sobre a suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por conflito—como C1'1•1 e qüe-Sè aplida icjffi - - perfeitamente: Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quórum qualcado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo .59. CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Cana Magna Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, COMO ensina Michel Teme/: 6 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993. p, 140 e 142. 12n) k<f • • ME • SEGUNDO CONSEI.!:c, DE CONTMEWINTES 22 CC-MF da Fazenda - CONFERE COM C CR:G1NA! n. n:gaix- Segundo Conselho de Contribuintes / i / ri / 0-7 Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 M?-i„ . m.r atam Acórdão n2 : 204-02316 Mai. si. 911,41 ..'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de unia norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complenzentar apenas está autorizatto a laborar em termos- de normas-gerais. - - Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede. e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, dado que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Cone, sob o império da Emenda Constitucional n o 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se fintou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cana Magna exige essa modalidade legislativa os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.' (STF, Pleno, ADC I-DF, Rei Min. Moreira Alves) Por fim, sempre é bom lembrar que os juros moratórias visam a compensar o credor pelos custos advindos da mora por parte 'do deVedof. -0 -seu êaráter mbratório- ou remuneratório não é uma peculiaridade de sua natureza, isto é, não existem, de um lado juros moratórios e de outro juros remuneratórios. Eles assim o são tão só pela aplicação que recebem. Quanto à sua natureza íntima apenas se pode falar em juros pré-fixados e juros pós-fixados, sendo claro que a Selic se enquadra na primeira condição. Isto em nada impede a sua utilização como juros de mora. Além disso, a Taxa Selic nada mais é do que o piso remuneratório das obrigações da Dívida Pública Federal. Sendo assim, é antes de tudo uma questão de Justiça, com base na Isonomia, que a União receba de seus devedores pelo menos aquilo que paga aos seus credores, no mais das vezes, aliás, as mesmas pessoas. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessõe9m 19 de junho de 2007. 1 ` IOC AR ALV r. RAMOS 13 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000539/96-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. EXERCÍCIO: 1995 VERBAS RESCISÓRIAS - ISENÇÃO - DECISÃO JUDICIAL APENAS AS VERBAS RESCISÓRIAS, DECLARADAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM DECISÃO JUDICIAL, SÃO ISENTAS; AS DEMAIS SÃO TRIBUTADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O QUANTUM DA ISENÇÃO DEVE SER APURADO PELO SOMATÕI RO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS CONSTANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, DECAINDO QUALQUER DEDUÇÃO MATEMÁTICA OU ANALOGIA. RECURSO NEGADO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 104-23.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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O quantum da isenção deve ser apurado pelo somatõi ro das verbas indenizatórias constantes da rescisão do contrato de trabalho, decaindo qualquer dedução matemática Ou analogia Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do olegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termo,- do v o da te,"latola. Fia • .'co Assis 1e Oliveira Júnior - Presidente da 2" Cij Irlatil da 2" Seção de Jgamento do (.'AR} (Sucessora da 4' i Câmara do .1° Conselho de • Cor ribuintes) _ RayanmA Ives de Oliveira Fiança - Relatora EDITADO EM: S JL2("1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Per •eira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira Prança, • Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado.), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena (..:otta Cardozo (Presidente da 4" (Yunarz.t do 1"Conselho de Contribuintes) 2 Processo n'' Ki I 9 000539/96-U CCO I/C0• Acórdão Li 104-23.282 Fls Relatório DA RES 11 UIÇÃO lrata-se o presente recurso da análise do pedido do contribuinte ao na. identificado, de restituição de imposto de renda, relativo ao exercício de I 995, no montante de 3 439,9() ii IR, decorrente da decisã.o transitada em julgado do ST.) . (fls.97/98), a qual o eximia do pagamento do imposto de renda, incidente sobre verbas rescisórias de natureza indenizatória, recebidas através do Programa de Ajuste Pessoal, instituído pela empresa AU - FULMINA 131.: ASE- S/A.. O total de declarado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste daquele • exercício (11.19/24 foi de 37..108,44 LIFIR, que incluía 29,857,66 IAM., declarado isento por lel:crida decisão .judicial, mais 7.250,78 EMIR tributável. Entende o contribuinte que como foi reconhecido por decisão judic,ial que as suas verbas indenizatórias eram isentas, e sendo o IR.R.F correspondente a elas de 29.857,6611FIR, o valor tributável do total da indenização também deveria ser considerado isento e sua declaração recalculado. Calcula o contribuinte, que o valor da indenização correspondente a este IRRT é de 112,246,84 1JI1R, devendo este total ser considerado isento DA NOTIFICAÇÃO DE, LANÇAMEN Inicialmente, contra o contribuinte foi lavrado Notificação de Lançamento (fls.02), em decorrência da revisão da sua declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 1995. A DRI/Campinas analisando a defesa apresentada pelo contribuinte, que no seu pedido entendeu ser credor de restituição, declarou a Notificação nula, por vício formal, nos termos da I.N/SRE 94/1997.. (..) contribuinte, não localizado em seu domicilio fiscal, fbi considerado cientificado desta decisão pol . Edital (.11s..33), em 26/04/2000 DA ANALISE PRELIMINAR DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Referente ao pedido de restituição apresentado na deft..sa., a SAHS/DRF/Sorocaba, mediante despacho (fi38), entendeu inaplicável o disposto no art. .173, inc. 1.1 do CTN, por decurso de prazo e restabeleceu os dados constantes da declaração de ajuste apresentada pelo cotai ibuinte. Incumbindo, segundo o mesmo despacho, à SAORT daquela Delegacia, o exame quanto ao direito do contribuinte a essa restituição. A SAO.R.T ao examinar os autd,s proferiu, em 06/07/2005, Despacho Decisório (11s.75/78), -indeferindo a iestituição sob o fundamento de que o imposto de renda na fonte no valor de 29.857,66 -UFIR foi indevidamente considerado na declaração apresentada, por • :er sido depositado em juizo e não recolhido aos cofres da Ilnião, tendo sido inclusive já resgatado pc1 O contribuinte, Diante desta decisão, :lin recalculado sua declaração do ano-calendário 1994, e apurado um imposto a pagar no moulante de 37 609,66 UF IR, cujo lançamento não pode ser constituído pela Fazenda Pública, por ter sido atingido pelo instituto da decadência tributaria, nos termos do parágrafo único do art 149 do CFN. Este entendi incuto Ibi ralilicado pelo Despacho Decisório da DRF/Sorocaba a" 73 (fis„ 114/115), de 22/01.2007, que colendeu: "no evosto, tendo em vi s ta a nulidade do lançamento pi aferido pela 1)1?1/Campinas, na data de 24/04/L998, com ciência do contribuinte na data de 12 de maio de 2000. PROPONHO, tendo em vista haver escoado O tempo de 0.5(eineo) anos da da r ia da cièrk io do contribuinte para C proceder a novo lançamento, pela exclusão do débito em abei to controlado pelo sistema PRONSC da SR», e que teve suspen.sa SUO cobrança poi impugnação do contribuinte à notificação de lançamento. quanto i'i . apuração do imposto a pas.-mr, na quantia de 7 050,45 UP1R, ielei ente ao 1RPi'/95, PROPONHO pela sua ineficácia dada ci imposibilidade ( 10 sua cobrança, haja vista a incidenlia do in.stitato da dei:adência DA IMPUGNAÇÃO Não satisfeito, o contribuinte apresentou impugnação (lis 81/82), na qual, em resumo, alega que nos termos da decisão judicial deve .ser excluída da tributação o voloi ieferente ús veibas indenizatórias de 112.246,84 Ul'IR que fOrarn. consideradas isentas, devendo ser retificado sua declaração e restituído imposto no valor de 3 430,99 DA DECISÃO DA DRF ANULANDO DESPACHO DECISO1ZR".) Após analisar a matéria, os Membros da 3" - turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através do Acórdão 15.124 de 26/04/2006 (fls.92/94), acordaram, por unanimidade de votos, em anular o Despacho Decisório a quo, por ter sido proferido na pendência de decisão judicial, devendo a declaração de ajuste em questão se adequar ao quanto ficar decidido definitivamente na ação .judicial interposta pelo contribuinte. Cientificado deste Acórdão, o contribuinte juntou ao plocesso Certidão expedida pela Secretaria da 5" Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo (11s 97/98), segundo a qual: ) I' Mel idOS O auloS (10 Superioi T illi.Wal de Justiça, proferido Í/ Acórdão em 0.3711/199701s 153/171), provendo o I ecifro dos impetrantes e que, nos termos da certidão de 11 172, o 1/ tle61dão transitou em julgado em 27/02/1998 Ouc, corno o retal no dos autos, os nupetrantes pleitearam o expedição de alvará do levantamento das quantias depositadas nos ald O .S (f1.174), .sendo que a União não discordou do pedido de levantamento, conforme C 011Sid de fls 175. Oue, retirado O alvará de levantamento em 03/02/1999 (1 .1 201-vem sol, fin comprovada sua liquidação às /is 209/210 " • 4 rrocesso 11 0 1.38 19 011,0530/96-41.11 CC101/(104 Acórdão " 104 -23.282 lis .3 DO POSTERIOR DISPACHO DECISÓRIO Na seqüência, a SAORT/DRT/SOROCA.F3A proferiu novo despacho decisório 498 de 30/10/2006 (11s..9(..)/103), no qual _indeferiu o pedido de restituição pleiteado, por entender que depois de recalculado a declara.ção do imposto de renda do contribuinte, com base na decisão judicial transitada em julgado, não haveria imposto a restituir, mas a pagar no montante de 7.050,48 UFIR, embasa sua decisão em detalhados cálculos. DA CONSEGUINTE MANIFESTAÇÃO DE ..11\1(1.'ONUOR.N.4.1DADI. : Inconliirmado, o contribuinte protocolou manifestação de inconformidade (11s.105/108), no qual requer novamente a restituiçâo de imposto.relativo ao ex.ercieio de 1995, . . baseados nos ai gumentos que fbram sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte (11:185): - apresentou cic..claração de ajuste referente ao e ira! ít i o de 1995 na qual tocam incluídos lodos os rendimentos reeebido em 1994 dr.r. Atuo/atina pela rescisão do contrato de ti abo I h o hem como do INSS' resultando em imposto a restituir de 3.430,98 UNR, - que a isenção do imposto sobre as verbas ï escimirias recebidas no valor de 112 .246,85 Lifir fr(i discutida no judiciár io tendo sido o 11?» . no valor de 29.857,66 objeto de deposito em juízo pela empregadora e que em decisão judicial final de ribirna instancia firi reconhecido o direito do contribuinte () isenção, - que ,5L.,,Lnicto o ar...órdão proferido pela DRI/S.P0-.11 à 1)1?1,- de oriein deve amoldar os- dados da declaração de ajuste ajiresantada ao que ficar definitivamente decidido na judiciário; - que, isto feito, chega-se a um total de rendimentos tributáveis de 35 189,64 lifir e considerando-se o imposto de renda na fimie no valor de 7 250,78 Ufa chega- se a um _saldo de imposto a rc.stituir no valor de 3.-130,99, - que o valo; das ver bas resci.s.órjas em discussão deveria ter ()cor,' ido no (teci:orlar do processo judicial não tendo hindamerno O arrazoado apresentado no despacho conk?stadc»maleionando crte valores mensais e verbas individuais da rescisão, DA DECISÃO 1)A DRF RECORRIDA A 3" Turma da DRI/SPO 11, através do acórdão 17-17.628 de 14/03/2007, resume em seu voto a pretensão do recorrente, nos seguintes termos: "Alega o contribuinte que as verbas IV -(71-5'67 ias consideradas isentas por, decisão judicial Montam o equivalente a 112.246,85 Ufir, porém, não explicitou com° chegou a esse valor. A pl etell S /./() contribuinte relatada no despacho cleriN{;/ ia uontestado a par lir do valo/ do imposto de renda na fOnie -apurar - o valor do correspondente rendimento isento não encontra respaldo na decisão judicial à qual deve .50 amoldar O (fecha ação de ajuste 0111 Ifiln1j10 Com eleito, de acotdo com a Cel tidão cuja cópia o Cor/liibuirnejuntou aos autos a ação judicial iniciposta pelo contribuinte visou c obteve a suspensão da r.'xigibilidade do anposto de tenda relido ua fonte sob' e o montante das indenizações (indenizar,:ão pactuada, lé, ias indenLadas 13') decottcnte da teseisão do contraio de trabalho, 00170 /70/11/0/710 a Vet baS l'OhIntárirv, pds.ms pela 0.v-empr011d0ra Autolatina em decorrência do chamado -P1 °grama de Ajuste de Pessoal '' por ela instituído O ra/or dos remlimcntos isentos a serem excluídos em !Unção da deeisão tudicial (indenização pactuaria, férias indenLadas e 1.39 e que finam eonsiderridos no dr>spacho contestado se basearam nos lecibos' de quitação e Termos de Re.seisão do Contrato de Trabalho de fis 4/7 e não m01 ccem reparo E ao final conclui: - Como bem FC15(111011 o despacho questionado, ainda qu0 se eTcluissc dos' rendimentos !ti/miáveis toda a verba recebida pelo connibuinte em virtude da rescisão contratual, o resultado seria de imposto a pagai o que inviabilLaria a restituição pretendida." DO RECURSO A() CONSELHO DE CON1R1131.1.1.N .LES O iinpuriante foi cientificado desta nova decisão, em 26/04/2007 (II 125), e com ela não se conForniando, interpôs, na data de 26/05/2007, o Recurso Voluntário (tis, 126- 127), trazendo as mesmas alegações da peça impugnatoria e novamente continuando, que após a retificação de sua Declaração de Anual de rendimento de 1995, ele ainda teria um saldo de imposto a tesfituir de 3 .430,99 É o Relatório 6 Kocesso H O 1 1 ,) 0005H',9/96-4 0001/004 Acc.',u(Tio 104-21282 . Fis 4 Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso preenche as condições de a.dmissibilidade„ Dele conheço. Primeiramente, a fim de elucidar definitivamente o pleito do contribuinte é importante apresentar numericamente o raciocínio que o levou a acreditar que haveria imposto a restituir no exercício de 1995, No seu entendimento, se houve retenção do valor de 29 857,66 tlYIR, a. título de ainecipação de IRRP de verbas indenizatórias consideradas isentas e considerando que a alíquota do IRRF para aquele exercício era de 26,6%, dever-se-ia aplicar urna simples regra de três para encontrar o valor total da verba considerada. isenla (Se X x 26,6% — 29.857,66, X 112 „246,84). Neste pensamento, a.credila que como ioi restituído o total retido na fonte por decisão judicial, que era de 29.857,66 UP -1 -R, o total da-verba considerada isenta seria então de 112.246,84 11FIR. Por conseguinte, este valor deveria ser diminuído do valor total de rendimentos considerados tributáveis pela fonte pagadora, no valor de 143.104,17 UHR. Assim apenas a diferença de 30.857,13 -U11R. (143. -104,17 - H 2.246,84), deveria ser considerada tributável.. Importante ressaltar que valor da retenção da Autolatina foi de 35% do montante das indenizações pagas aos impetrantes, conforme consta do pedido do Mandado de Segurança (fls. 14), bem corno da Certidão do Processo (fis..97).. ;Este valor correspondia, na. época a alíquota máxima da Tabela Progressiva, conforme -verificasse da própria declaração do contribuinte (lis. 19) e servia para base de calculo de rendimentos acima de 216.000 -1_1F IR. (-_- oi.no o rendimento do recorrente era inferior a este valor, o percentual aplicado deveria ser de 26,6%. Então, concluindo pelo mesmo entendimento do recorrente, se tivéssemos que aplicar unia regra de três, deveríamos considerar (.) percentual retido (Se - X x 35% — 29.857,66, X — 85.307,60), Pata encontrarmos a parte tributável, este valor deveria ser diminuído do valor total de rendimentos considerados tributáveis pela fonte pagadora (143.104,17 - 85 307,60 -- 57.796,57) Se este tbsse o cálculo correto, o que definitivamente não o é, esta diferença de valor é que deveria ser consideraria tributável. No entanto esta não. é a forma correta de apurar • a verba considerada isenta, Ressalte-se ainda que em seu cálculo o contribuinte deixou de considerar o valor da parcela a deduzir... Deixado de lado este entendimento, esmiuçado aqui para tentar levar o contribuinte ao entendimento que o raciocínio partiu de pressupostos equivocados, não apenas 7 na forma, mas também na consideração dos valores que levaram ao cálculo, pois considerava percentuais diferentes de retenção de imposto na -fonte, conforme explicado acima Mister se Er/. esclarecer que o cálculo da isenção de verbas rescisórias não pode ser baseado apenas em arbitragem,- analogia ou simples cálculos matemáticos, como regra de três O valor considerado isento em urna decisão judicial está na própria decisão que • deve determinar quais verbas rescisórias são consideradas isentas. Acertadamente este foi o procedimento adotado pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/Sr, no seu Despacho Decisório 11. 498 de 30/10/06 (lis. 99/103), que apresenta detalbadamente o somatório dos endimentos auferidos a título de indeni/,ação pelo contribuinte, perf àzendo um total. de 72 842,76 til' R e que foi calculado com base nos valores indenizatorios„ informados pela Autolatina na rescisão (fls. 04/07): DISCRIMINAÇÃO DA VERBA VERBA R$ VALOR ISENTO R$ SALANIO 203,22 07 VA11.1N NecrdAL EX1 DAS 62,54 se.:Lis.Lx I PIAS 1002 52,54 INEGRAÇA0 HRS EXTRS DSN 21,20 '13' SALÁRIO JI‘i1JINVADO 1.124)1 36 1.504,35 37 10» SAI ARIO- ANO 0EINJINTE 136,76 G/ 13' &ALAI LIO AVISO PRi VIO 1 3'5./6 1I7 COMEU 3' SAI.A.E410 OU LIRA . .154 230.30 57 FURIAS INDENIZADAS 2 20'2,00 0.222.50 5/ IN FLC h 11_14 VIAS INONNI/ 1.40 1.107.72 07 RiFm.Ar»c.rEndAs INDENE 1.529,21 1.200.01 Si 'I a 3.1110 - AH' 20:1,02 514 IS- AV.PNEV INDENIZADO 1151:15 301,53 07 FGTS - DELE:MB-O 17.13 17,15 37 5(1115 :SOBRE 10 1':h4L2,R O 163,143 O/ rG-Ls muL A (LcL 193,1,11 57 FGTS mui TA - REALr-A1 7 541,77 7.0411/ 07 AVISO 1-'NLVIO 1 /0,60 07 INTFJ72[ ftHE AV11,41) PREVI° 1 156,59 1 306.69 00 AV.DRLVIL I CONV.COLL 1 IVA 1 042,00 1 017,02 00 DAPT RESULTADOS ProsDs4 750,00 011 INII-CICHRS.FXTP,AS 172SAL 700,76 TO'I AL VENCIMENTOS - (A) 22.461,28 I R. 5.11-1 h .RIAS IN11 'N17ADAS 111113,75 0/ 1.1-11-NDA 3"CAL INDENIZADO 452,09 O fn CLIt IA 110MS uum pwAyko 165,44 h uoraLr. AS0ISTPROD.34) 11,00 ANIL(,PACAO 1 25/0 ARI() (11,73 07 Al N .O.( mn 10"SALAR10-54 353,00 AU 10 RAI NESUL1 DROU /39,00 07 TOTAL DESCONTOS - (f3) 3.1123,01 TOTAL TERMO - (A)-(B) 18.038,27 RECIBOS DE VALORES IlLENIZATORIOS: VALOR DA Dl NI/ACAO ESPECiAL. 21, 002,72 25.002./2 04 VAI (IR rIA INDENIZACAO PLCUNIARIA 75(10.00 01 VALOR RIDOS Li) OF RENDA NA I 1JNLE (10.311,72) 04 VALOR Liouno 22.700,94 04 VALOR DA INDLNILAÇA0 14211-CIAI ADICIONAL 21.246.24 21.646,24 era VALOR DA 1NDI-NI77,CAO DEI:CRIARIA VAI OR IMDOSTO APRENDA NA I ON I L (7.576,12) 05 VALOS LIQUIDO 14 Q70.06 TOTAL ISENTO - (C) 72.842,70 TOTAL RENDIMENTOS (INCLUSIVE FERIAS) - (D) 143.101,17 I 23 I Valer Tribinavel - (D)-(C) 70,261,41 , P rocesso n" 1 ..n 8 1') 000539/96-45 eco I /C01 Acordão n 104 -23.282 Pis ASSIM 11à0 há mais que se falar em valor a restituir, pois se for considerados Corno isento o valor de 72.842,15 LIFIR e tributável o valor de 70 261,39 e se somarmos este valor ao rendimento tributável auferido do INSS, no valor de 4 332,31, teríamos como tributável um total de 74.593,70, Se aplicarmos estes valores a declaração apresentada, restaria ainda um saldo de imposto a pagar pelo recorrente cie 7.050,48 UFIR: Rendirnere .3ulerid0 Autclatina (A) 143 101 15 Rendimerilo detlaritrlo ittento por dn-„lerreirnic,::10 (B) ir 2 312 76judiel.11 Valor Tributável (C)A)-(13) 70 . 201 39 Rendinionin Auferido n Jo INSS-- I ni g it'3vd -1 332 31 Tola' de Rendimentos Tributáveis (I,)C)-1-(D) /4.92.70 1-(1.4 rieduço,is (E-)7. 9191,0 ELA511, [..1 . 1: CAI (2110 1Gi-•-11--1-(11 70.714S-11 A tolo du, inânia Firogre.--niva I oldl (11)-(Giit,26 (77 10 3171:1 Parce13 riedw:ir (1) 1 515 G?, lri-/Hc)S RJ DEVIDO (J)--(1-1)-(1) 11.301,20 Inwsio PagC, 0011(0 rla fonte) r KJ- 27,0 SALDO APAGAR (J)-(K) 7.000,49 Por fim importa ressaltai que o saldo de imposto a pagar não foi cobrado por ter sido atingido pelo instituto da decadência, deste forma tampouco haveria imposto a restituir. 1'm síntese, o valor de rendimentos isentos, declarados em decisão .judicial, deve tomar por base as verbas rescisórias efetivamente declaradas isentas na decisão judicial e o valor correspondente a elas na rescisão.. Não se aplica cru matéria de isenção do direito tributário analogia, tampouco deduções ou formulas matemáticas Conforme numericamente demonstrado, não há guarida para o pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte. Neste sentido, voto em NEGAR provimento ao recurso , Id‘clálo 1.Z.ayãl a Alves de Oliveira 1,rança

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4835984 #
Numero do processo: 13826.000211/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de abril/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. A Receita Federal do Brasil não é obrigada a efetuar compensação de ofício. Cabe ao contribuinte alegar e provar seus créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02465
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Fls. I •• • . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -„,,t 2,21, • . Xi-.‘5.:•,..,,- lit SEdUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . 'or-•"---S - QUARTA CÂMARA • -. n-r.:-.',-;•- •'" • Processo n° 13826.000211/2002-51 • Recurso n° 133.341 Voluntário - MB C001115". . ME-Slarldano Dironárobs, d2ogi_Lo Matéria Ressarcimento de IPI momo ji____E 0...JeS2-- 1 I, Acórdão n° 204-02.465 ROMs. ...... Sessão de 23 de maio de 2007. . Recorrente FMC - FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA. . Recorrida DRJ - Ribeirão Preto/SP * • Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - LIF• - SEGUNDO ÇONS,ELHO DE COUTEVEILINTES . • CONFERI:. Cesp o cri•13:11 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 I r3ratil•:1 /3 _.] / l i 03 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO • Maria I.u.7t 1:rir:ovais jAPulgREadoCrits 1 . APRECIAÇÃO. administrativos ti vcooms competência aos apórregr Ma: SiJ e 91641 • • ar .1 • . inconstituoionalidade de normas em plena vigência e • eficácia. * e . . - . ' • JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. • A partir de abril/95, o crédito tributário não - integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do • Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — -. • .. • . • SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. • . CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. A Receita Federal do Brasil não é - .obrigada a efetuar. compensação de oficio. Cabe ao .. ' • • .. contribuinte alegar e provar seus créditos. e e . • • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • •• ACORDAM os Membros da • QUARTA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade. de. yotos, emf negar provimento ao . recurso. - - .. . . . - . .# . .. . . . • • e , ; e . .. . ., • • . 1 i' . .. . - . • . - i -̀f. •. .. . . - . • •. . . . • .... •• • . • • .• • . • .. . ... .. . ,, .• . . . . . •. . - .. . . • . • • . .. - - . •• • - •• - • - • •• • . • • • . • . . . • . Processo n.• 13826.000211/2002-51 Acórdão ri.' 204-02.465 . Fls. 2 _....„,' . 4/:-.7.734:44,c (2, --(46 -&-.5.4v7,447, . ENRIQUE PINHEIRO TO • RRES • . • . . . . • - • • . • . Presidente • - . - . • . • i si" • ME • "...C;CUCN,*(),IFeCELS7:-LY.HCODOE:7.CIC.CrJARLSUINTES1 . -~red----, AN-S7 ,Grasr!,-2 — /2 .2 i I L_Pl : - • 'LEO • SIADEstvf •I• ' • • i, Relator/ I . Muri...4).1.,.E.t7Novats nit s .gre 91641 I - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton A•delar Hack e Flávio de • Sá Munhoz. • • . . - • • • • •-. . . . • •. . • - • ' • '. '• - . " . • ' .. ... . • • ' • • . . • • • ..•. . • •• . - . . - . • • . • • • • . . . ' - ' • . • . .- • . . . . - 4 • • " • • 4 4. .4 4 • 4. .• • . • . . .• • . •. . .. • .• • • é . e • .•. . ".•. . • . • • • - • • • • . I •. • . , • • . .' ••• • . • . . •• . . e • • • 4 • . . .... • _ • ' • • • . • ' . • -.,. - -. •••. • . • • . • . .. •. .•. . . • • . .. . . SEGUNDO ?"0:4V;:_ i x7:,....:".;NTE5 • • Processo n.• 13826.0130211/2002-51 CCTi2i. Acórdão n.° 204-02.465 Fls..3 • o ;¡ • . . .• • Relatório "1 • • • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ an Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: "O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 232.141,30, a • titulo de saldo credor do IPI acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados, cuja soma totalizava o mesmo valor. O Despacho Decisório de fls. 47/52 reconheceu parcialmente o direito creditó rio requerido, no montante de R$ 231.952,15, iendo que a •diferença negada refere-se ao IPI sobre compras para comercialização, não passíveis de aproveitamento gi 37), bem como • determinado a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Confohne termo de 11. 87, os débitos declarados foram parcialmente amortizados, restando um saldo devetjor que foi exigido através do DARF, sendo facultada a apresentação de manifestação de • inconformidade, nos termos dos artigos 29 e 39 da EV SRF n.° 460/2004. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação .de inconformidade alegando, em síntese, que, de acordo com a CF/88, a • . legislação aplicável' e o entendimento que professa, a cobrança é - indevida porque possui direito adquirido de *suar a compensação, causa extintiva de tributos" de seus créditos trikut ários, sendo que, • conforme demonstra, teria créditos do IP1, no período em questão, mais que suficientes. Ademais, a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, conforme discorre sobre o processo á dministrativo • fiscal. Além disso, a multa e os juros calculados pela taxa.SELIC, que • • constam no DARF seriam inconstitucionais. • • • . • Encerrou requerendo a liomologação das compensações declaradas, o cancelamento do DAR?, quando não, a nulidade da cobrança da 'multa e dós juros, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos até o encerramento do processo aáministrativo". • • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, 'a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos de sua Manifestação de Inconformidade. • • É o Relatório' • • • . • • • . • . . . • r •.. • .• •.. • • ‘ )• • • • • • • • . . • • •. . . . . • . • •• • • . •. _. . . .. . • . . . . . • • • . • • - .. . • • . • • -• • .. . • ,..- „ •. a . . . • .. ,. t • Processo n.• 15826.000211/2002-51 NIF -SEGUNDO DONS7:l fie Dr. CON7R:EU;NTES • Acórdão n.• 204-02.465 C:Arr.:V. 1; :: ..," 0: f.-;e:.' .:::: Fls. 4 efa5i:i.'...._,±3 _ i ___ILLQ2, . . • . , • . " Mana 'uai: .Int vem • . VOtO • •Mot Si..., .: 9:641 • • •. . • .. . e •- . .. . . - • • • Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator . O recurso é tempeitivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. O núcleo do presente litígio restringe-se à importância de R$ 189,15 (cento e oitenta e nove reais e quinze centavos) e refere-se ao IPI lançado a maior no Registro de Apuração de IPI, fl. 7, consoante Parecer Saort n° 2005174, fls. 47 a 52 dos presentes autos, e não sobre compras para comercialização, conforme asseverado pela Primeira Instância.. Fato é que a contribuinte não contestou a glosa de tal valor, nem em sua , Manifestação de Inconformidade, nem no presente Recurso Voluntário, razão pela qual toma- se preclusa a matéria, a teor do disposto no art. 17 do . Decreto n°70.235/72, que assim dispõe: "Art. 17 — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha • sido expressamente contestada pelo impugnante". Correta a decisão de Primeira Instância neste ponto te que era a única matéria • controvertida'que ainda restava). . .. . • A contribuinte alega, ainda, ter créditos mais que suficientes para cobrir o débito aqui vergastado. Pois bem, a Receita Federal não é obrigada a efetivar compensação de oficio. O • contribuinte, para fazer valer, seu direito, deve seguir. os procedimentos previstos na legislação • pátria. . * • Sem razão, portanto, a contribuinte neste ponto. . . . . . Ato continuo, a contribuinte alega que a multa e os juros cobrados são inconstitucionais. Novamente,, sem razão a contribuinte. O julgador administrativo não pode declarar a inconstitucionalidade de ato • • normativo legitimamente editado pelo Poder LegislattVo..Além disso, no direito tributário • vigora o chamado Princípio da Estrita Legalidade, para alguns doutrinadores, ou Tipicidade Fechada, para outros. Na verdade, significa tudo a mesma coisa. Esses dois institutos busciun os ideais de justiça e segurança jurídica, valores que poderiam ser mitigados pela Administração Tributária caso a esta fosse permitido escolher quais tributos cobrar, quanto.. cobrar .e de quem. .- - 1 e . • Por conseguinte, como os juros de mora (taxa Selic) e a multa estão previstos no ordenamento pátrio, deve o contribuinte seguir suas disposições Assim como ao Estado é imposto o dever de definir todos os elementos do tributo em sua lei instituidora, ao contribuinte . . é imposto o dever de segui-la, o que muitas vezes se traduz, inclusive, em um direito. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. . É ti meu voto. . . . • . .. ., . . Salulas-Sessãés;-- •°:23:de i E: 2 I e ! e . • •. . " .. -00"— _,•••.B~s""r"---- o 2(•• .. . 'a •1119 • SIADE1V1 .0- * • • . • • . ./ / • •.. ,• ,. . .. • ......-•o ; . .. :," . .. • • . ' . • • . . . . .. . . ' • • • •. . . .•• . . . . . . - . . .. . . .. . • • -. •• . . .• ..*._ • ..__. -. . . . • • . . . Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000053/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre outubro de 1995 e janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01438
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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',;(,114> MF-Segundo Conselho de Contribuintes Diário °Mal de Unido Processo ni : 13833.000053/2002-40 do= Recurso n2 : 133.765 ~se /IN Acórdão n2 : 204-01.438 Recorrente : ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a CONFERE COMO ORIGINAL maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário Brasília, ab2 I 19 égi C26- pelo pagamento, a teor do art. 168, Ido CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. eCtan José de ris "tiniu Costa NORMAS GERAIS. Declarando o STF a NI: . 792 inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n° 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a que na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n° omo. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre outubro de 1995 e janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Alegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ente l'ue ot.s fa. Presidente • - G:v0,0AL Jdlo César Alvesi na tosk e ator Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 21 CCMF Ministério da Fazenda Srasilia a2 I A O £96 n. Segundo Conselho de Contribuinte- //I > Processo xri : 13833.00005312002-40 José de efet atuns Costa Mai are g ' 7g2 Recurso n2 : 133.765 Acórdão n2 : 204-01.438 Recorrente : ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP que indeferiu pedido de restituição da contribuição ao PIS formulado pela empresa em 26 de março de 2002 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. I). A restituição pleiteada tem por objeto "pagamentos indevidos" da contribuição no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999. São indevidos, segundo a empresa, porque efetuados com base nas disposições da Medida Provisória n° 1.212/95, e suas reedições. Em função da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 daquela MP, proferida pelo STF, e da não repristinação da lei anterior, a empresa entende que não haveria previsão legal para a cobrança da contribuição no período. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o teor do despacho decisório da DRF de origem que negara a restituição pleiteada sob o argumento de que uma parte dos créditos já se encontrava decaída, bem assim de que não havia direito de crédito, pois no período vigiam as disposições da Lei Complementar n° 7/70 (até fevereiro de 1996) e daí em diante as da Lei n° 9.715/98. Insurge-se então a empresa contra aquela decisão repisando todos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda (2.2 Fl.T" k. Segundo Conselho de Contribuinte Bras", 4.-Mil`.5 tf% Processo n2 : 13833.00005312002-40 José de sti!, s N artins osta ;“; 91 7')2 Recurso n2 : 133.765 Acórdão n2 : 204-01.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a Maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser argüida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, Ido CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. V; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172. de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ;$ lodo art. 150 da referida Lei Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o inicio do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou intemipção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois IR,\ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasi a, Q>2 dise 0-6 010 Processo ri' : 13833.000053/2002-40 José de J • Costa 1n1,1 Siape 91792 Recurso n* : 133.765 Acórdão ng : 204-01.438 (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a lei aqui é sem sobra de dúvida a Lei n°5.172/66. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído seu eventual direito no que tange aos pagamentos efetuados há mais de cinco anos da data de protocolização de seu pedido administrativo, isto é, todos os pagamentos efetuados antes de 26 de março de 1997. Quanto aos demais pagamentos, embora não decaído o seu direito à restitiuição, improcede esta porque não há pagamentos indevidos. É que a defendida tese da "vacatio legis" já foi suficientemente derrotada nesta Casa. Veja-se a respeito o esclarecedor voto do douto Conselheiro Jorge Freire no Recurso de n° 128501 de cujas razões me valho por bem elucidarem a questão. Transcrevo: A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do arr. 18 da 9.715, de 25.11.1998, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei 9.715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. ,C14.,\ 4 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL s.t-h CC-MF Ministério da Fazenda &asna 02 IA o tIez-, .14," Segundo Conselho de Contribuintes Fl.jr d '.. CostaLM — • Processo n2 : 13833.000053/2002-40 lat. Saapt: 91792 Recurso n2 : 133.765 Acórdão n2 : 204-01.438 O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02108/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei 9.715, que reproduzia o comando positivado no an. 15 da MP 1.212195 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: "Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1g de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do 57T que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 0700, aquele Egrégio Tribunal. "por unanimidade, julgou procedente, em pane, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/1111998, da expressão ' aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1095." Portanto, o que foi julgado inconstitucional pelo STF foi exclusivamente o marco inicial da vigência da lei nova. Esta não teve a sua constitucionalidade atacada. Destarte, respeitado o prazo nonagesimal, entra ela em vigor. A decisão do STF, assim, tem o efeito de, como que, modificar a redação do dispositivo, que passaria a ser lido então: "aplicando-se aos fatos geradores a partir de março de 1996". Quanto ao período posterior, em que foram sendo sucessivamente reeditadas medidas provisórias não convertidas em lei, já tem o STF pacificado o entendimento de que o prazo nonagesimal, nestes casos, se conta a partir da primeira MP editada, a menos que alguma MP posterior introduza mudança de mérito no texto anterior. Dessarte, com a conversão da última MP na Lei n° 9.715/98, convalidam-se as alterações introduzidas pelas anteriores MP na sistemática do PIS, que valem, pois, a partir de março de 1996 e somente perdem eficácia com a edição da Lei n° 9.718 que foi editada ainda como MP em outubro de 1998, e, convertida em lei em novembro do mesmo ano, passou a viger, já agora respeitando a jurisprudência criada pelo STF, a partir de fevereiro de 1999. Já de passagem, é de se salientar que a inclusão do período de fevereiro de 1999 no pedido é de todo descabida. Neste mês já vigiam as disposições da Lei n°9.718/98 e portanto nenhuma ligação tem ele com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n°9.715. Por tudo isso, resulta afastada a tese de que estaria sendo aplicada indevidamente a figura da repristinação. Tal instituto tem lugar quando uma lei revogada volta a viger. No conhecido esquema didático, havia uma lei A que veio a ser revogada pela lei B e esta última, a ser revogada pela lei C. Repristinar é fazer ressuscitar a lei A em decorrência da revogação da lei B. Como o próprio recorrente reconhece, uma lei somente pode ser revogada por outra, e que tenha hierarquia, em sentido material, igual ou superior à revoganda. O que ocorreu no presente caso não foi nenhuma revogação mas a declaração de inconstitucionalidade de uma parte de um artigo da MP posteriormente convertida em lei. Alguns doutrinadores pretenderam equiparar a declaração de inconstitucionalidade à revogação. Tal tentativa, no entanto, já restou repelida pela Suprema Corte. Veja-se novamente o esclarecedor comentário do dr. Jorge Freire: •s),rt 5 e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sjt CONFERE COMO ORIGINAL r CC-htF vé,` Ministério da Fazenda (57 A. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ce Processo n2 : 13833.000053/2002-40 José de ,z , ostafr M.1 91792 Recurso n2 : 133.765 Acórdão n2 : 204-01.438 Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 0700, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tuna E este é o entendimento do STF, que assim se posicionou quando se discutiam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-lei 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex-tunc' não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7170, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsuree a inconeruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988 Com a Carta e alcançada a vitória pretender, assim, deles retirar a eficácia no eme se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." (grifei) Em seu voto, o Ministro Marco Aurélio assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07170, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS. continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar 0700. Por conseguinte, mesmo que a lei fosse, por completo, julgada inconstitucional, ainda assim, de repristinação não se trataria. A decisão do STF apenas adiou a entrada em vigor da lei nova, que não é inconstitucional naquilo que revoga a anterior. Assim sendo, até que ela entre em vigor, continuam a valer as disposições da lei anterior. E essa era, por força de decisão do próprio STF, a Lei Complementar n°7/70. + 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1A. CONFERE COMO ORIGINAL PCC-MF "y r, • - Ministério da Fazenda Brasilia, 42 4.40P O 6 tfr H. Segundo Conselho de Contribuintes Jose Processo te : 13833.000053/200240 • CM' •d • s Costa at :impe 91792 Recurso rii2 : 133.765 Acórdão n2 : 204-01.438 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso; a uma, porque parcialmente decaídos; a duas, porque não há, em qualquer caso, pagamentos indevidos a serem restituídos. É COMO voto. Sala das Sessões, é-kn 28 de junho de 2006. 2.\-Ad"or Ars4" Jit0 CÉSAR ALVES OS H 7 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001907/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. ILL. DECLARAÇÃO. DE COMPENSAÇÃO.COMPETÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de Cofins com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1º Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01752
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
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Segundo Conselho de Contribuintes ;e• Processo n2 : 13855.00190712002-57 Recurso n2 : 134.509 MF4nundo Cm:~ de Cor.M.t?uinotes Acórdão n2 : 204-01.752 juttrit Rubrica Recorrente : MAGAZINE LUIZA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. ILL. MF - SE"GUND0 CONSF.1.140:),c-r,co,.NrIvPritisES CONFERE CT.; , DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.COMPETÊNCIA. Tratando-se de Brasile. compensação de débitos de Cofins com créditos do Mande-1*A: outs ILL, deve-se declinar da competência para o 12 N Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. • Ni Ut I Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE LUIZA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. ---c .e•-•;"-res -fon Henrique Pinheiro Torres • 4' Presidente SI #Roi Bemardes de Carvalho Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Flávio de Sá Munhoz e Adriene Maria de Miranda. 1 • a. CC-MF • ?ir Ministério da Fazenda „... n ,-, n. ti, -it.:" Segundo Conselho de Contribuintes IiF sEcw--* . /o Processo n2 : 13855.001907/2002-57 - '— Recurso n2 : 134.509 Acórdão n2 : 204-01.752 M 1'1 Recorrente : MAGAZINE LUZA S/A. ----- RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 173/175): Trata o presente processo de Declaração de Compensação, apresentada em 14/11/2002 Cl. 1), relativa a Cofins do período de 10/2002, no valor de R$ 789.136,38. A DRF/Franca expediu o despacho decisório de fi. 107, não homologando a compensação declarada, uma vez que não houve o reconhecimento do crédito tributário cuja restituição foi solicitada no processo n°13855.001581/2001-87. Notificada da não homologação da compensação, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fis. 120 a 126, solicitando o sobrestamento do presente processo até o trâmite final na esfera administrativa do processo acima mencionado. Alegou que o débito compensado deve ter sua exigibilidade suspensa, de acordo com a Lei n°9.430, de 1996, art. 74, 11. Defendeu que a &agência do ILL é inconstitucional, tendo direito à repetição dos valores pagos a esse título. Solicitou a homologação da compensação, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação 111., pelo STF, ratificado pela Resolução do Senado Federal n°82, de 1996. É o relatório. A 3° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto – SP que indeferiu a solicitação deste processo, fé-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO ri0 10.788, de 23 de fevereiro de 2006, traçado nos termos seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Somente se homologa a compensação de débitos com créditos líquidos e certos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal e - Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Ementa: SOBRESTAMEIVTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão finaL Solicitação Indeferida. 2 P# - SEGLINCO CnmP t i CC-MF Ministério da Fazenda CC.NrEr:r C".".^ ;" n. trj Segundo Conselho de Contribuintes /0 ; s s - — Processo n2 : 13855.001907/2002-57 Recurso n2 : 134.509 .ç.r.7n77).. tais 911,41 Acórdão n2 : 204-01.752 Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, onde reiterou as razões expendidas por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. // • _ - # 3 e. e k RIF - sEGnoo -• - - . CC-MF Ministério da Fazenda .4:1 ;2. '4 .0 1:;- 7 : • • . e n. Segundo Conselho de Contribuintes 'Crasla D O Processo n2 : 13855.001907/2002-57 Recurso n2 : 134.509 Às I ....5 n n .11, Acórdão n2 : 204-01.752 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Cumpre esclarecer que não compete a este Colegiado apreciar matéria relativa à declaração de compensação de tributo, cujo direito creditõrio seja oriundo de Imposto sobre o Lucro Líquido, por ser matéria de competência do 1° Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 70, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, o processo principal que trata do reconhecimento da existência dos supostos créditos da contribuinte, autuado sob o n° 13855.001581/2001-87, foi distribuído à 4' Câmara daquele Conselho pelo que este deve seguir a mesma sorte. Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso e declinar competência à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde a matéria deverá ser decidida. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • Ror! O BERN • • ES DE CARVALHO ty - o 4 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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