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664214 #
Numero do processo: 10730.003025/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02004

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 1 3 . 884-000 . 432/87-I 6 .LTN Sessão de 15 de setembro de l988 ACORDÃO N o 202-02 . 004 Recumon.° 79.621 Recorrente GARANTEX COMERCIO E INDOSTRIA DE TINTAS LTDA. Recorrida DRF EM TAUBATE - SP IPI - FALTA DE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Comprovado, nos autos, que a empresa exercia, no pe rrodo fiscalizado, atividades de industrialização7 torna-se devido o lançamento e o recolhimento do im_ posto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das,SessOes, em 15 de setembro de 1988 JOSE ALVES DA FONSECA - PRESIDENTE , 4.• 0{A, Wt_ MAR , il— ..IH' A JAIME - RELATORA4/'' - ,r CIL, AR O 5 •, , P 0 , NJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 5 DEZ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ELIO ROTHE, ERNESTO FREDERICO ROLLER (SU plente), ALDE DA COSTA SANTOS JONIOR, JOSE LOPES FERNANDES e SEBA-Ç TIA0 BORGES TAQUARY. I-I/ / g , n, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 9 13.884-000.432/87-16 Recurso n.°: 79.621 Acorde° nY: 202.c02,004 Recorrente: GARANTEX COMERCIO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 05 contra a em presa em questão, pela falta de lançamento do Imposto sobre Produ tos industrializados em suas notas fiscais de venda de produtos de sua fabricação, no período de outubro de 1985 a janeiro de 1987, tendo, conseqUentemente, deixado de recolher a diferença que se ria apurada em seus registros fiscais, ora levantados. Infringiu a empresa, com isso, o disposto no artigo 29, inciso II; no artigo 55, inciso I, alinea "b" e II, alínea "c"; no artigo 107, inciso II; e no artigo 112, inciso IV, sujeitando-se ã penalidade previs ta no artigo 364, inciso II, todos do Regulamento do IP! de 1982, mais os acréscimos legais. Impugnando tempestivamente a exigência fiscal (fls. 10/12), a empresa alega, em sua defesa, que: a) é ineficaz e improcedente a ação fiscal, tendo em vista que a quantia de Cz$ 42,663,85, lançada como IPC devido, foi obtida atreves da aplicação da alíquota de 10% sobre os valo res constantes das Notas Fiscais de n?s 001 a 230, Série BI (reven da por simples comercio), sem o auxilio de qualquer outro expedien te que pudesse configurar atividade industrial da empresa; b) em 26.06.1985, requereu sua inscrição no Minis tério da Fazenda (fls. 18), descrevendo como atividade "COMERCIO DE TINTAS EM GERAL", visto que somente iria ser comerciante; c) em 13.11,1986, pretendendo, além do comercio, passar ã industrialização de tintas, também deu entrada no argão Or \if segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 02- AcOrdão n? 202-02.004 competente da Receita Federal, da "FICHA DE ALTERAÇÃO" (f Is. 19), de clarando sua nova atividade: "COMÉRCIO E FNDUSTRIALIZAÇÃO DE TINTAS E SERVIÇOS NO RAMO"; d) o grande volume de notas fiscais de compra de - produto acabado, durante o período fiscalizado, atesta o seu único objetivo aquela época: a comercialização; e) a fiscalização pede verificar que, a partir de março de 1987, jã então com a atividade industrial, ao lado da comer cial, quando se esgotou o estoque de produto acabado, anteriormente adquirido, começou a lançar o EM, realmente agora devido, e a fazer o recolhimento, conforme faz prova o DARF de fls. 20, referente aos fatos geradores de março de 1987, com pagamento dentro do prazo legal. Finaliza a impugnante, pedindo seja cancelado o auto de infração, pois a simples comercialização de produtos acabados não se sujeita ao IPI. Foi proferida a informação fiscal de fls. 50/51, e, a seguir, prolatada a decisão de primeira instância (fls. 52/54), a qual julgou procedente a ação fiscal, anãs considerar que: a) deve ser rejeitada a alegação da autuada de que o lançamento foi baseado em Notas Fiscais Serie BI (revenda por sim pies comercio), sem o auxilio de qualquer outro expediente que pudes se configurar sua atividade industrial, pois o mesmo está estribado na farta documentação que constitui as fls. 22/49, onde fica patente a atividade industrial da empresa, tendo em vista tratar-se de notas fiscais devidamente lançadas na sua escrituração (veja carimbo apos to), relativas aquisição, a partir de outubro de 1985, de insumos para a produção, bem como de embalagens vazias para o acondicionamen to das tintas e de outros produtos afins de sua fabricação, fazendo prova disso, também, a "Lista de Preços Garantex" anexada às fls.42; b) a utilização da Série BI no levantamento fiscal em nada desmerece o feito, uma vez que obviamente se deu porque a empresa sequer possuía as Notas Fiscais das Series "A" e "C" exigi c‘,\ Wr segue P° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000.432/87-16 03- Acórdão n? 202-02.004 das pela legislação de regenera; c) com relação à pretensão da impugnante de ilidir a ação fiscal, com base na ficha de inscrição no CGC, e suas altera çoes, com referencia â primeira, acostada ãs fls. 18, onde a ativi dade principal consta como "Comercio de Tintas em Geral" (6199), ve rifica-se que se refere ao seu estabelecimento filial (quadro 03), onde, de acordo com a informação fiscal, pratica-se somente o comer d) no que concerne ficha de alteração de fls.19, esta refere-se ao estabelecimento-sede, de que trata o presente processo, e foi utilizada, apenas, para alterar sua atividade prin cipal de "Comercio e Indústria de Tintas em Geral-COdigo 20.70",que constava da ficha de inscrição no CGC (fls. 43), para "Comercio e Indestria de Tintas e Serviços do Ramo - Código 20.99", sendo que, quando da inscrição, a empresa demonstrou, claramente, o seu objeti vo, ao assinalar, no Quadro 06, a quadrícula do IPI dentre os tribu tos a serem recolhidos habitualmente; e) assim, cai por terra toda a argumentação da im pugnante, no sentido de dizer que, à epoca da autuação, era meramen te comerciante, e não fabricante de tintas e produtos correlatos. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 57/59), oferecendo, como razOes, as mesmas alegaçOes contidas em sua impugnação. E o relatório., VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARFA HELENA JAIME Do exame dos autos, verifica-se não merecer reparos a decisão recorrida. Com efeito, o lançamento não foi baseado, apenas, nas Notas Fiscais Serie BI, de revenda por simples comercio (fls. 44/49), mas, principalmente, na farta documentação de fls. 22/49, constituí Ásegue - St2) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432/87-16 o4- Acerdeo n9 202-02.004 da por cOpias de notas fiscais de aquisição de insumos para produ çao, bem como de embalagens vazias para acondicionamento de tintas e outros produtos afins de fabricação da empresa, datadas a partir de outubro de 1985, termo inicial do perTodo fiscalizado. Examinando tais notas ficais de aquisição de fls. 22/49, observa-se que os produtos eram adquiridos em grandes quantidades, a exemplo das latas de 18 litros, com tampa de pressão, com verniz interno e chapada branca, as quais foram assim compradas: a) em 10,10.1985 - 154 latas (fls. 24); b) em 11.12,1985 - 120 latas (fls. 27); c) em 28.01.1986 - 552 latas (fls. 31); d) em 29.04.1986 - 504 /atas (fls. 33); e) em 18.06,1986 - 504 latas (fls. 36); f) em 18.08.1986 - 504 latas (fls. 41); Alem disso, para reforçar ainda mais a autuação, consta, is fls. 42, a lista de preços dos produtos industrializados da empre sa, que são os mesmos constantes das notas fiscais Serie BI de fls. 44/49. Nessa lista de preços, há' a seguinte observação: "Os preços desta tabela são compreensivos de rpr". Com efeito, a ficha de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de fls. 18, datada de 26.06,1985, juntada pela recor rente em sua impugnação, onde consta como atividade principal "Co mercio de Tintas em Geral" COdigo 6199, a mesma diz respeito ao seu estabelecimento filial, o qual, de acordo com a informação fiscal de fls. 50/51, dedica-se somente ao com&rcio, Quanto à ficha de alteração de fls. 19, e que se refere ao estabelecimento autuado, a mesma visou, apenas, alterar sua ati vidade principal de "Comercio e indlistria de Tintas em Geral" para 01 44 segue - SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.884-000,432187-16 05- Acórdão n? 202-02.004 "Comercio e Indústria de Tintas e Serviços do Ramo". Alem do mais, na ficha de inscrição do estabelecimento autuado no Cadastro Geral de Contribuintes, datada de 23.05.1985 (fls. 43), a empresa assinalou o [1 5 1 dentre os tributos a serem re colhidos habitualmente. Em seu recurso a este Conselho, a recorrente não ofere ce argumentos e provas capazes de descaracterizar o feito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 15 de setembro de 1988 MARIA E ENA JAIME

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Numero do processo: 10675.000668/2003-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO7-.8..i•-,,,,,!..4-,:- Processo n° 10675.000668/2003-29 Recurso n° 141.037 Voluntário Acórdão n° 2101-00.080 — 1 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IPI CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente PRODUTOS ERLAN LTDA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CREDITO PRESUMIDO DE IPI, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1* turma ordinária do segunda seção de julgam• • por unanimidade de votos, em net . pri vimento ao recurso. li I / 40 CA O MARCOS CÂNDI' ç ARIA CRISTINA ROk DA 41A elatora i Ir Processo n° 10675.000668/2003-29 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.080 Fl. 214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, António Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3" Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG. Por bem descrever os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 2" trimestre de 2000, no valor total de R$ fundado nos termos da Lei n" 9.363/96 e da Portaria MF n" 38/97 (crédito presumido). Nesse total, está embutida uma parcela referente à atualização pela taxa SEL1C, tendo em vista que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. Nos processos 10675.000928/2003-66 e 10675.001034/2003-93, em apenso, encontram-se as compensações vinculadas ao pleito de ressarcimento. [*excluído] Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na informação fiscal de fls. 99/102. A autoridade fiscal, a partir dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa. procedeu à apuração do crédito presumido, estando o resultado consolidado no demonstrativo de fls.101/102. O indeferimento parcial do pedido compreende: a) um montante relativo à atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio (apurado extemporaneamente - fl. 46); b) um montante relativo a diferenças na apuração efetuada pelo auditor (em valores originais), sendo a principal delas decorrente do cálculo das receitas de exportação (os valores apurados pela fiscalização são inferiores aos computados pela empresa). Por intermédio do despacho decisório de fls. 121/123 a autoridade competente da DRF/Uberlândia ratificou o procedimento da fiscalização, indeferindo parcialmente o ressarcimento pleiteado e não homologando a compensação declarada no montante que excedeu ao crédito então reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 128/139, por intermédio da qual insurge-se tão-somente, contra o indeferimento proveniente da glosa da iatualizactio' pela taxa Selic. Solicita, de forma bastante sucinta: "(..) requer a ora Reclamante seja a presente Reclamação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de restar reconhecida a impropriedade e ilegalidade da glosa efetuada pela Autoridade Tributária sob o vetustofundamento de G/L 2 Processo n° 10675.000668/2003-29 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.080 Fl. 215 que não seria devida a 'atualização monetária ou acréscimo de juros compensatórios sobre o crédito presumido. haia vista a inexistência de previsão legal fr. eis que como o ressarcimento é uma espécie do género restituição. nele incide sim a Taxa Selic prevista no artigo 39. § 4". da Lei n"9.250/95 (..)". Apreciando as razões de inconformidade apresentadas, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal a autorizar a incidência da taxa Selic sobre valor original de crédito presumido apurado extemporaneamente." Cientificada da decisão em 08/06/2007 a empresa apresentou em 10/07/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, agregando decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais está expresso entendimento no sentido de reconhecer o direito à atualização pela taxa selic, mesmo nos casos de requerimento extemporâneo. Requer a reforma da decisão e a manutenção da integralidade do ressarcimento pretendido com atualização dos créditos desde a época de sua constituição (fato gerador), ou, eventualmente, desde a data do protocolo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais, necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide é, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado com extemporaneidade. O período de apuração está compreendido entre abril e junho de 2000 e foi yf protocolado em 13/03/2003. Não cabem reparos à decisão recorrida. Seus fundamentos se mantêm por eles mesmos, no sentido de que a apuração do beneficio muito tempo depois do permitido pela norma se deu por absoluta decisão da recorrente, sem que para isso contribuísse o Fisco. E que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando reconhecem o direito à atualização do crédito presumido de IPI, o faz a partir da data do protocolo do pedido e não desde as aquisições dos insumos. cÁ- 3 a. Processo n° 10675.000668/2003-29 S2-CI T I Acórdão n.° 2101-00.080 Fl. 216 Acresça-se, quanto a essa matéria, que também entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a titulo de beneficio fiscal. A improcedência do pedido de atualizar os valores a partir da data em que poderiam ter sido escriturados é flagrante. A recorrente pretende transferir para o Tesouro Nacional a mora no exercício de seu direito de requerer os ressarcimentos. A decisão recorrida esclarece bem quanto às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a atualização, quando admitida, é a partir da data do pedido e não a partir da data da aquisição que deu direito ao pedido de ressarcimento. As decisões trazidas pela recorrente não formam a jurisprudência dominante que é no sentido de não reconhecer a atualização monetária de beneficios fiscais em geral. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O princípio da indisponibilidade da coisa pública torna imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado. Antes do advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantztm a ressarcir dos tributos calculados de forma presumida, delimitando a base de cálculo. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais superiores, possui natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. 4 Processo n° 10675.000668/2003-29 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.080 Fl. 217 O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 3° da Lei n°9.430/96. Para a segunda inexiste previsão ou permissão legal. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. ARIA/444—RISTINA I4ZA DUTA 5 Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002041/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 30/11/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. O parcelamento de débito após o inicio do procedimento fiscal não afasta a multa de oficio por ausência de espontaneidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO

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S2-CIT1 Fl. 306 I .".....•,, * ''''f MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ., .:t.:7-,..' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO s 0,,..;.n,:-.,., Processo n" 10882.002041/2003-67 Recurso n" 131.777 Voluntário Acórdão n° 2101-00.025 — l a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria PIS Recorrente MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 30/11/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. O parcelamento de débito após o inicio do procedimento fiscal não afasta a multa de oficio por ausência de espontaneidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAidos membros da 1' câmara / 1' turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de voto ! em negar provimento ao recurso. ... á ANTIO CARLOS AT /M rcsiden : , e DOMINGOS DE SÁ FIL 1 O Relator Participaram, ainda, do pr • sente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, • ntonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. O Processo n° 10882.002041/2003-67 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.025 Fl. 307 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que manteve o auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, bem como multa de oficio de 75%(setenta cinco por cento). Extrai-se do auto de infração de fls. 169/171 oriundo de verificação de diferenças entre os valores escriturados e os declarado/pagos de fls. 170, irregularidade descrita no Termo de Verificação de fls. 155/156, que apurou os créditos tributários referentes aos períodos de 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 30/11/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/12/2002. A questão neste caderno processual cinge aplicação da multa de oficio de 75%, segundo sustentação da recorrente o auto de infração, objeto da impugnação e do recurso voluntário, teria sido lavrado após o pedido de inclusão dos débitos consignados no levantamento fiscal no Programa Parcelamento REFIS. Sendo essa uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por essa razão não estava sujeito à aplicação da referida multa. Para tanto, cuidou de juntar cópia do parcelamento e outros documentos. Ciente em 19/02/2004 da decisão de fls. 235/239 da DRJ em Campinas - SP, que negou provimento a manifestação de inconformismo, interpôs recurso voluntário em 05/03/2004, tempestivamente. A Recorrente em suas razões de recurso continua afirmar de que não se trata de perca de espontaneidade, e sim de parcelamento antes da lavratura do auto de infração, manifestada quando da impugnação, rechaçando a aplicação da multa de oficio, porque quando da emissão do auto já teria confessado os débitos. Afirma, para tanto, "que o art. 1" da Lei n" 10.684/03 , dispõe que débitos tributários, constituídos ou não, inscritos, ou não, como Dívida Ativa, ajuizados, ou não, puderam se submeter ao que, ao tempo da Lei, chamou-se vulgarmente de REFIS ou de REF1S 2." Acrescenta que quando lavratura do auto de infração já teria pago uma parcela do parcelamento especial. Segundo o entendimento do autor não se trata de pagamento de multa em montante reduzido face direito reconhecido ao pagamento espontâneo, mas sim, de pagamento do principal, acrescido dos juros aplicáveis conforme estipulação da Lei e da multa prevista no mesmo diploma legal, qual seja do REFIS II. Portanto, não há controvérsia em relação ao montante dos débitos apurados no procedimento fiscal, sendo que, o inconformismo refere-se tão-só a aplicação da multa de oficio. Concluiu seu recurso requerendo o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. Processo IV 10882.002041/2003-67 S2-CITI Acórdão 11. 0 2101-00.025 Fl. 308 Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender os demais pressupostos de admissibilidade. A matéria sob exame não é complexa e se refere tão-só quanto à aplicação da multa de oficio de 75% incidente sobre os créditos tributários apurados em procedimento fiscal. A irresignação da empresa centra-se no fato de quando lavrado o Auto de Infração os débitos tinham sido objeto de parcelamento, tendo a Ação fiscal iniciada em 06 de dezembro de 2002 e concluída em 10 de julho de 2003. No caso destes autos a contribuinte informou que os débitos apurados pela fiscalização foram parcelados, desse modo a controvérsia cinge a aplicação da multa de oficio, inexistindo, portanto, dúvida em relação ao crédito tributário constituído. Assim, cabe examinar se o parcelamento, seja ordinário ou especial, efetivado obsta a lavratura do auto de infração e aplicação da multa de oficio. É certo que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo para o pagamento do tributo sem a multa de mora,juros de mora, e onera com aplicação da multa de oficio, o que é de conhecimento geral. A sanção tributária, corno qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, estimular o pagamento correto e pontual do tributo devido, sob risco de sua oneração. Também é certo que a espontaneidade fica suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, caso não seja renovado o mandado de procedimento fiscal. Comprovado a formalização do termo por meio de intimações ou/e outros atos pelo qual a autoridade lançadora comunica a continuidade dos trabalhos ao contribuinte, configura à prorrogação,assim não procedendo o contribuinte readquire espontaneidade e afasta aplicação da multa de oficio. Corno se vê, a Ação fiscal iniciou-se em 06 de dezembro de 2002 sendo concluída em 10 de julho de 2003, embora o prazo previsto pelo PAF ser de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogável, verifico que ao longo do procedimento houve notificação a contribuinte em diversas oportunidades para exibição de documentos, essas comunicações configuram a prorrogação da ação fiscal,portanto, desnecessário termo específico. De modo que, o MPF foi sendo renovado a cada exigência, assim, o contribuinte não adquiriu nesse lapso temporal a espontaneidade. Assim, o fato da contribuinte se encontrar sob procedimento fiscal, impõe-se a multa de oficio e a sua gradação depende do ilícito tributário imputado. 3 Processo n° 10882.002041/2003-67 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.025 Fl. 309 O parcelamento é um direito subjetivo do contribuinte, que encontra encartado nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstos no item VI do art. 151 do Código Tributário Nacional. A confissão de débito tributário prestada pelo contribuinte em razão da inclusão da dívida em parcelamento especial, configura ou equivale ao autolançamento, na forma do 'art. 147 do CTN, que poderia levar a interpretação de que a constituição, neste caso, seria desnecessária através de auto de infração. Entretanto, a obrigação de constituir o crédito tributário tem sua matriz no art. 142 do CTN, em síntese é o procedimento administrativo capaz de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, vejamos a dicção do dispositivo supra mencionado: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena do agente fiscal ser responsabilizado pela omissão. Assim, prevendo a legislação tributária a obrigação da constituição do crédito tributário, o fato do contribuinte estar em via de parcelar ou ter parcelado o débito, não importa em obstáculo ao lançamento, pois esse só suspende a exigência. Portanto, o parcelamento não tem o condão de afastar aplicação da multa de oficio neste caso dos autos. Assim sendo, conheço do recurso e nego provimento para manter a aplicação da multa de oficio. É como oto. a a • : • ssões, em 5 de março de 109. , DOMINGOS DE SÁ LHO \.. 4

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Numero do processo: 10435.001288/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 IMPORTAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO INDEVIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO CONFIGURADO. É indevido o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo imobilizado da adquirente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ADITAMENTO. Não se pode aditar o ressarcimento se as normas processuais vigentes não mais permitem a apresentação de pedido manual. INCIDÊNCIA DE JUROS NO RESSARCIMENTO. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.031
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, quanto ao direito às aquisições créditos do ativo permanente e quanto ao direito de editar as DComps por meio de formulários de papel; II) pelo voto de qualidade, quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Ctrdoso, Domlos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 IMPORTAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO INDEVIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO CONFIGURADO. É indevido o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo imobilizado da adquirente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ADITAMENTO. Não se pode aditar o ressarcimento se as normas processuais vigentes não mais permitem a apresentação de pedido manual. INCIDÊNCIA DE JUROS NO RESSARCIMENTO. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado.

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ÁrAul'e'offl ' , P**0 ,.. , Processo n" 10435.001288/2002-53 i Recurso n° 152.995 Voluntário Acórdão n" 2101-00.031 — l a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria IP I - Ressarcimento Recorrente ETICAL - ETIQUETAS CARUARU LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 IMPORTAÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO INDEVIDO. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO CONFIGURADO. É indevido o crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo imobilizado da adquirente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ADITAMENTO. Não se pode aditar o ressarcimento se as normas processuais vigentes não mais permitem a apresentação de pedido manual. INCIDÊNCIA DE JUROS NO RESSARCIMENTO. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1" CÂMARA / l a TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, quanto ao direito às aquisições créditos do ativo permanente e quanto ao direito de editar as DComps por meio de formulários de papel; II) pelo voto de qualidade, o • Processo 11" 10435.001288/2002-53 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.031 Fl. 755 quanto à atualização do re arcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Ctrdoso, Domlos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. ANTO I() CARLOS A ULIM Pres 6ente or AN •NIO : ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, cumulado com pedidos de compensação, relativo ao período de 01/01/1999 a 30/06/2002, apresentado em 02/09/2002, com fundamento no art. II da Lei n 2 9.779/99. Ao analisar o pleito, a fiscalização concluiu que a empresa incluiu no valor do ressarcimento o IPI e o II pago na importação de máquinas, equipamentos e peças de reposição, propondo a glosa destes valores, bem como dos créditos decorrentes de outros bens que não se enquadram como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Disse, ainda, a fiscalização que não poderia ampliar o período objeto do pedido inicial para os dois últimos trimestres de 2002 porque na época da verificação fiscal já estava em vigor as normas que obrigavam à apresentação dos pedidos de ressarcimento/compensação por via eletrônica. lrresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) fez seu pleito com base no art. 11 da Lei n° 9.779/1999, o qual também assegura o direito ao crédito do IPI em relação às máquinas, equipamentos e peças de reposição; b) com a alteração promovida pela Lei n" 10.637/2002 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, os pedidos de compensação pendentes foram convertidos em declaração de compensação, produzindo efeitos imediatos, inclusive com suspensão dos débitos; c) por questão de economia processual e ou de instrumentalidade das formas, não há sentido na exclusão das notas fiscais relativas aos terceiro e quarto trimestres de 2002, que não foram objeto do pedido original, mas que foram apresentadas à fiscalização, posto que o próprio pedido de direito creditório já é uma forma de comunicação do fisco para homologação; 2 Processo n° 10435.001288/2002-53 S2-CITI Acórdào n." 2101-00.031 Fl. 756 d) o total do direito creditório deve sofrer a incidência de juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Não houve manifestação quanto à glosa dos créditos de II pago na importação. A DRJ em Belém — PA, julgando a manifestação de inconformidade, manteve o indeferimento parcial do pleito, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 CRÉDITO. Máquinas, equipamentos e peças de reposição estão fora do conceito de matérias-primas, produtos intermediários e, muito, menos, de materiais de embalagem, motivo pelo qual não geram direito ao crédito do IPI de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento creVitos Solicitação Indeferida" No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pela inclusão, no pedido de ressarcimento, do IPI pago nas aquisições de máquinas, equipamentos e peças de reposição, das notas fiscais dos terceiro e quarto trimestres de 2002 e a aplicação, sobre o crédito, dos juros calculados com base na taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOM ER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A primeira questão que se analisa é relativa à pretendida restituição ou ressarcimento do IPI pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo permanente, cujo direito, segundo a empresa, estaria amparado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. O direito de crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro está regulamentado no art. 164 do RIPI/2002, verbis: J. ft 3 " Processo n" 10435.0W288/2002-53 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.031 Fl. 757 "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502, de 1964, art. 25): V - cio imposto pago 110 desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota .fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; O creditamento, todavia, só será possível se atendidos aos demais princípios que tratam da sistemática de apuração do IPI, dispostos em outros dispositivos do regulamento, a começar pelo art. 163 do mesmo RIPI, que dispõe sobre o funcionamento do princípio constitucional da não-cumulatividade, nos seguintes termos: "Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n" 5.172, de 1966, art. 49). § I" O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. § 2" Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 178." Como se vê, em regra, o direito de creditamento foi instituído para evitar que o contribuinte pague na saída, a parcela do imposto paga quando da aquisição dos insumos utilizados na fabricação do produto industrializado. No caso de bens industrializados importados, que serão objeto de nova saída, o direito de crédito existe porque, nestas operações, o importador equipara-se a estabelecimento industrial (art. 92, I, do RIP1/2002), devendo destacar o imposto sobre o valor de revenda dos bens importados, mesmo que destinados ao ativo permanente das empresas adquirentes. A equiparação, portanto, ocorre quando o importador dá saída do seu estabelecimento, a qualquer título, de produto estrangeiro que tenha importado. Nessa operação, haverá urna segunda incidência do imposto. A equiparação prevalece ainda que a saída dos bens se dê a título de locação, comodato, uso, doação ou a qualquer outro título (PN n°367/71). O estabelecimento que adquire o bem para integrá-lo ao ativo permanente, no entanto, não tem direito de creditar-se do IPI pago na aquisição, a menos que haja lei específica dispondo neste sentido. Nestes casos de creditamento incentivado, o direito não decorre do princípio da não-cumulatividade mas de previsão legal expressa, porque a regra geral de ereditamento não o permite, como se depreende da simples leitura do inciso I do art. 164 do RI P1/2002, verbis: 4 " Processo n° I 0435.00 I 288/2002-53 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.031 Fl. 758 "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem constMlidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" No caso da recorrente, o que se conclui pela análise dos autos, é que os bens importados não foram revendidos mas incorporados ao seu ativo permanente. Sendo assim, o pretendido direito de creditamento e o correspondente ressarcimento não encontram amparo legal, pois inexistia, ao tempo das operações, lei instituindo incentivo desta natureza para o setor industrial de atuação da recorrente. Não há, pois, qualquer reforma a ser feita na decisão recorrida, já que o regulamento do IPI não permite o creditamento do imposto pago no desembaraço aduaneiro de bens destinados ao ativo permanente. Neste sentido, já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 201-69.975, de 17/10/1995, assim redigida: "CRÉDITO DO IMPOSTO — [...] Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião." Se não havia direito ao crédito, não nasce o direito ao ressarcimento do saldo credor previsto no art. 11 da Lei n 2 9.779/1999, como pretende a recorrente. A segunda questão objeto do litígio diz respeito à inclusão, no ressarcimento, durante o procedimento de fiscalização, de outros trimestres que não tenham sido objeto do pedido inicial, no caso, para os terceiro e quarto trimestre de 2002. O pedido inicial foi apresentado em 02/09/2002. Depois disto, foi editada a Instrução Normativa SRF n 2 323, de 24 de abril de 2003, em cujo art. 3 2 assim se dispôs, verbis: "Art. 3" Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF n" 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF 110 320, de 11 de abril de 2003. Parágrcifb único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar-se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação." 5 Processo n° 10435.001288/2002-53 S2-CIT1 Acórdão n." 2101-00.031 Fl. 759 Portanto, no momento em que foi iniciado o procedimento de fiscalização, em 10/05/2004, as normas que regiam o ressarcimento de créditos básicos de IPI determinavam que a formulação de pedido de ressarcimento fundado no art. 11 da Lei n 9- 9.779/1999 fosse feita, apenas por meio do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento, acompanhado, se fosse o caso, da Declaração eletrônica de Compensação (PER/DCOMP). Não haveria, pois, como a fiscalização, por uma questão de economia processual e ou de instrumentalidade das formas, como defende a recorrente, ultrapassar as disposições normativas expressas, vigentes no momento em que manifestada a pretensão de incluir novos períodos de apuração no pedido de ressarcimento/compensação objeto do presente processo. Por fim, requer a recorrente que os créditos sejam acrescidos de juros calculados por meio da taxa Selic, escorando o seu pleito na interpretação analógica do disposto no § 49. do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996,0 § 3 2 do art. 66 da Lei ri2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pitu' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, uja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e 6 • Processo n" 10435.001288/2002-53 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.031 Fl. 760 condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica urna desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inan-edável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess; ., em 03 de março de 2009. )14111111'' • /1: 01Z, ER 7

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Numero do processo: 13406.000111/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a omissão, na decisão anterior, de ponto sobre o qual deveria o Colegiado pronunciar-se, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.435, de 06/07/2005, para incluir a apreciação da matéria omitida, substituindo-se a ementa pela que segue: "NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,§ 42, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em pane." Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.220
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o voto vencedor no acórdão n° 202-16.435, de 06 de julho de 2005, dando-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, substituindo in totum o voto vencedor que o compunha. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do PIS devido no período de 01 de janeiro de 1990 a 29 de fevereiro de 1996, pelo critério da semestralidade, com observância da súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO ZOMER

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COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC R' 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,§ 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em pane." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 13406.000111/98-19 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 552 ... ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1* TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o voto vencedor no acórdão n° 202-16.435, de 06 de julho de 2005, dando-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, substituindo in totum o voto vencedor que o compunha. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do PIS devido no período de 01 de janeiro de 1990 a 29 de fevereiro de 1996, pelo critério da semestralidade, com observância da súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. --.r- d, e •. O MARCOS CÂNDIDO , asighris r ----- 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, tempestivamente, pela DRJ em Recife/PE, em face da decisão proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 202-16.435, de 06/07/2005, no qual se anulou o processo a partir da decisão da DRJ, para que as exigências da contribuição para o PIS e da Cofins fossem apartadas e houvesse novo julgamento de primeira instância em processos distintos. Informa a embargante que a decisão não pode ser cumprida porque a única matéria em julgamento nestes autos refere-se à glosa de compensação de créditos de PIS, decorrentes do pagamento efetuado com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. c Em decorrência do indeferimento da restituição, não foram homologadas as compensações, sendo determinada a cobrança dos débitos confessados e constituindo-se a exigência daqueles não declarados em DCIT. Houve, portanto, lançamento de oficio do PIS e da Cofins, porém os autos de infração foram objeto de processos distintos, de ifs 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21. 4 2 Processo n° 13406.000111/98-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 553 Naqueles autos, a contribuinte, irresignada com os lançamentos, apresentou impugnação e depois das decisões da DRJ, impetrou os competentes recursos voluntários, distribuídos para a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nos dois casos, o julgamento foi convertido em diligência à unidade de origem, para que seja juntada aos autos a cópia da decisão definitiva proferida no presente processo e no de n°10480001877/95-32. O segundo processo citado, de n° 10480001877/95-32, encontra-se anexado ao presente, de n° 13406.000111/98-19, de modo que o julgamento dos autos de infração do PIS e da Cofins dependem, unicamente, da decisão a ser proferida nestes autos É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Os presentes embargos enquadram-se no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, editado pela Port. MF n° 147, de 25/06/2007, posto que, ao se pronunciar sobre matéria fora da lide, em detrimento daquela objeto do recurso voluntário, o Colegiado deixou de apreciar ponto sobre o qual deveria, obrigatoriamente, pronunciar-se. Com efeito, conforme se ressaltou no relatório, as premissas que levaram à anulação do processo a partir da decisão de primeira instância (autos de infração de PIS e Cofins) não dizem respeito a estes autos, o que tomou a decisão proferida totalmente inexeqüível. Em vista disto, os embargos devem ser acolhidos, para o fim de se sanear a decisão anterior, incluindo-se a apreciação do ponto omitido e excluindo-se a matéria extra lide, substituindo-se in toturn o voto vencedor anterior por este que ora se pronuncia. O que deve ser apreciado aqui é se a recorrente tem direito à restituição/compensação do PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, de 1988, em relação ao que era devido com fundamento na Lei Complementar n° 7, de 1970. O pedido foi formulado com fundamento em decisão judicial, proferida em Ação Cautelar Inominada, que determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS e -Cofins compensados pela empresa com os referidos créditos. No despacho decisório de fl. 431, o pedido foi indeferido e as compensações não homologadas, porque a fiscalização concluiu que a empresa não possuía qualquer direito à restituição/compensação, tendo havido, inclusive, recolhimentos insuficientes nos dois últimos meses do período pleiteado. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte diz que o despacho decisório é nulo pois que não requereu a restituição ou compensação mas apenas comunicou a sua realização, com apoio na decisão judicial que a autorizou. Caso o despacho não fosse anulado, requereu a revisão dos cálculos, nos termos do provimento judicial. • j" 3 Processo n°13406.000111198-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 554 A DIU em Recife/PE não conheceu da manifestação de inconformidade por opção pela via judicial. No recurso voluntário, a empresa reedita os mesmos argumentos de defesa, acrescentando a sua insurgência contra o não conhecimento da manifestação de inconformidade, defendendo o direito de apuração do PIS devido com base na LC n° 7/70 sem a incidência das Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.219/90, 8.218/91 e 8.981/95, conforme decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes. Consta dos autos, também, que a recorrente impetrou mandado de segurança em 19/03/1990, visando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, obtendo sucesso neste empreendimento, conforme decisão do STF transitada em julgado em 17/02/1994. Acrescenta a empresa, na petição de fls. 47/48 dos autos, que houve pagamento a maior no período de fev/90 a set/93, em montante equivalente a 447.216,34 UFIR, que passou a compensar a partir de nov/93 até jun/94, conforme demonstrativo constante à fl. 48. O valor de 447.216,34 Ufir foi determinado pela empresa na planilha de fl. 57. Depois disto, a empresa ingressou, como litisconsorte, com a Ação Cautelar Inominada n°98.17728-O, na qual, conforme Certidão de fl. 122, expedida em 17/07/2001, pela Secretaria da 78 Vara da Justiça Federal de Primeira Instância, da Seção Judiciária do Ceará, o seu crédito de PIS foi indicado como sendo de 2.213.872,30 Ufir. Ao decidir esta ação, o juiz registrou que ela não se prestava para a determinação do montante do crédito a compensar, o que deveria ser feito no processo principal. A empresa, no entanto, optou por compensar os créditos administrativamente e a quantificação dos créditos coube, então, à autoridade fiscal. É este procedimento que ora se discute. O direito de compensação dos créditos de PIS com débitos de Cofins e do próprio PIS foi discutido e deferido judicialmente. Nesta parte houve opção pela via judicial, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. O que se pode discutir, na via administrativa, é a forma de apuração dos créditos, já que esta questão não foi levada à discussão judicial. E neste pormenor, este Colegiado tem decidido, reiteradamente, que na apuração do PIS devido com base na Lei Complementar n° 7/70 deve ser aplicado o critério da semestralidade da base de cálculo, conforme disposto na Súmula n2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o .1-aturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." A falta de aplicação da base de cálculo do sexto mês anterior, sem atualização monetária, levou à fiscalização a concluir pela inexistência de pagamento a maior, ao qual a empresa teria direito de compensação. Nas decisões judiciais que beneficiaram a recorrente também não consta a forma de atualização monetária dos indébitos. Assim, deve a fiscalização, após a determinação 4 Processo n° 13406.000111/98-19 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00120 Fl. 555 dos valores pagos a maior com base nos decretos-leis inconstitucionais, em relação ao que era devido com base na LC no 7/70, segundo o critério da semestralidade, conforme a Súmula n° 11, supratranscrita, relativamente ao período de 01/01/1990 a 29/02/1996, atualizá-los até o momento de realização de cada compensação, conforme coeficientes constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo aplicar a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Na determinação dos créditos a compensar nos presentes autos deve-se descontar os valores já compensados pela empresa nos anos de 1993 e 1994, conforme informado pela mesma no documento de fls. 47/48, após verificada a sua efetividade. Os créditos remanescentes devem ser utilizados para quitação dos débitos de PIS e Cofins compensados pela recorrente até o seu esgotamento, observando-se as implicações deste procedimento nas cartas expedidas para cobrança dos valores confessados em DCTF, bem como nos autos de infração objeto dos Processos IN 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21. Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.435, de 06/07/2005, dando-lhes efeitos infringentes, para incluir a apreciação da matéria omitida, restando substituído integralmente o voto vencedor anterior. No mérito, dá-se provimento parcial ao recurso, para determinar que o PIS devido pela empresa no período de 01/01/1990 a 29/02/1996 seja calculado segundo as disposições da Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Sal: das S - sões, em 05 de junho de 2009. ONI o ' 1 MER Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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7688957 #
Numero do processo: 13838.000114/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.185
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO

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Fl. 270 °T 11,U` ' • ?" — :;i--''r:'•--.s--/ MINISTÉRIO DA FAZENDAL_ `76,43.0,* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13838.000114/00-87 Recurso n° 154.727 Voluntário Acórdão n° 2101-00.185 — 1' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente USINA BOM JESUS S/A AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / l a turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JUL TO, por unanimidade de votos - zo conhecer do recurso. : .e"---- 411 411P) CA 1 MARCOS CÂNDID • Pre , sid e__ - e,....... .... . DOMINGOS DE SA FILHO Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento, os C tnselheiros Maria Cristina Roz. da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Ant. nio Lisboa Cardt o, Antonio Carlos Atulim, .\ Mana Teresa Martinez López e Antonio Zomer. o Processo n° 13838.000114/00-87 MF - SE_:GUNDO CalSal40 E COONTRIBUINTES S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.185 CC.:•:FERE C;:;'.10 Fl. 271 BiaS!..:. Q.2 40Ck \tua* Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento do pleito que visava o ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo a Crédito Prêmio de Produtos Exportados, solicitado com arrimo no art. 10 do Decreto Lei 491/69, Decreto-Lei n. 1248/72, art. 3°, restabelecido pelo parágrafo 10 do art. 10 da Lei n. 8402/92, referente o período de apuração do ano calendário de 1994. O Pedido de Ressarcimento de IPI foi apresentado em 22 de novembro de 2000. O indeferimento refere-se a opção pela via judicial e o impedimento de compensação antes do transito em julgado da decisão judicial. A empresa Indústria Açucareira São Francisco S/A, inscrita no CNPJ sob o N. 47.756.754/0001-30, impetrou mandado de segurança, em junho de 2002, visando o direito de ser ressarcido do crédito-prêmio do IPI pela exportação de açúcar para o mercado externo. Sustenta a Recorrente, em síntese, que a Autoridade Fiscal vem indeferindo os Pedidos de Ressarcimento formulados em relação ao crédito-prêmio do IPI em razão de orientação firmada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório n.31, de 30 de março de 1999, do mesmo modo vem obstacularizando transferência desses créditos fiscais a terceiros, com respaldo na Instrução Normativa SRF n. 41, de 7 de abril de 2000. O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz monocrático, mas concedido em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal Federal da Terceira Região, conforme se vê das cópias juntadas às fls. 188/193, nos autos de número 2002.03.00.032908-9. A liminar foi concedido nos seguintes termos: "À vista do exposto e ante a perspectiva de lesão grave ao direito anunciado, estou a conceder o efeito suspensivo ativo pretendido para que os créditos informados na vesperal da ação mandamental sejam lançados na escrita administrativa competente e sejam utilizados sem as restrições da IN 41/2000, f. observada a expressa disposição do Decreto 64.833/69, isto é, permitida a transferência de crédito tão somente para estabelecimento industrial ou equiparado com o qual mantenha a agravante relação de interdependência." A sentença (fls. 194/198) concedeu a ordem, julgando procedente o pedido para: "determinar à autoridade coatora que reconheça a existência de crédito-prêmio do IPI em função das exportações realizadas pela Indústria Açucareira São Francisco S/A, nos dez anos anteriores contados da data da propositura do presente writ e, permita o aproveitamento de tais créditos, mediante compensação, com outros tributos administrados pela Secretária da Receita Federal, resguardado o direito do Fisco de promover a verificação da exatidão dos 6 2 IBUINTES 1 Processo n'' 13838.000114/00-87 Crasf!.2, Acórdão n.° 2101-00.185 S2-C1T1 Fl. 272 lançamentos efetuados e decreto a extinçao do processo com julgamento de mérito, a teor da norma contida no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que para a apuração do valor do crédito da impetrante, deverão ser aplicados os índices de correção monetária, aplicando-se os mesmos critérios utilizados pela Fazenda quando da apuração de saldo devedores." Consta da informação fiscal de fls. 132/134, que 08 (oito) empresas apresentaram Declarações de Compensação, Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool, IBATE S/A, FBA — Franco-Brasileira S/A Açúcar e Álcool, Nova Posa S/A Administração e Participações, Usina da Barra S/A — Açúcar e Álcool, COSAN Operadora Portuária S/A, Indústria Açucareira São Francisco S/A. A interessada em 11 de outubro de 2007 alterou a denominação social, passando a denominar "Usina Bom Jesus S/A — Açúcar e Álcool", conforme documento às fls. 246/249. Em razões de recurso aduz que deve ser rechaçada os fundamentos contidos no Acórdão hostilizado, haja vista que o direito resta assegurado pela decisão judicial, obriga a Administração a cumprir à risca o que dela consta, que a norma contida no art. 170-A do CTN não se aplica, vez que versa sobre hipótese de repetição de indébito (tributo contestado judicialmente), por tratar-se de pretensão referente ao aproveitamento de beneficio fiscal. Traz à colação a lição do eminente professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que ensina: Acresce afirmando de que trata de crédito-prêmio de lPI gerado em data anterior à vigência da Lei n. 11.051/2004, ou seja, de situação consolidada no tempo que fica a salvo de toda e qualquer alteração legislativa superveniente. "Art. 170-A (..)" Aplicabilidade: pedidos de compensação em que o contribuinte disputa o caráter indevido de pagamento que fez no passado, pleiteando a conversão em créditos aproveitáveis. NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O CRÉDITO NÃO DECORRA DE PAGAMENTO JADE VIDO, MAS DE INCENTIVO FISCAL (CRÉDITO-PRÊMIO DE IPA ou quando a inconstitucionalidade do tributo haja sido declarado pelo STF em ADIn, e a legislação oponha obstáculos ilegítimos ao direito dde compensação (diferimento, fracionamento etc.)"(g.n) Por derradeiro afirma de que trata de crédito-prêmiode IPI gerado em data anterior à vigência da Lei número 11.051/2004, ou seja, de situação consolidada no tempo que fica a salvo de toda e qualquer alteração legislativa superveniente. Concluiu requerendo provimento do recurso. É o relatório. 3 MF - SEGLINGO CONSELHO° iC00e4NATIR . 1813INITESProcesso n° 13838.000114/00-87 CCINFEn z-: S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.185 Fl. 273- • (Dei Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço. Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A Recorrente obteve perante o Poder Judiciário o direito de ser ressarcida das contribuições sociais por meio do Crédito Presumido do IPI. A sentença ( fls. 194/198) concedeu a ordem, julgando procedente o pedido para: "determinar à autoridade coatora que reconheça a existência de crédito-prêmio do IPI em função das exportações realizadas pela Indústria Açucareira São Francisco S/A, nos dez anos anteriores contados da data da propositura do presente writ e, permita o aproveitamento de tais créditos, mediante compensação, com outros tributos administrados pela Secretária da Receita Federal, resguardado o direito do Fisco de promover a verificação da exatidão dos lançamentos efetuados e decreto a extinção do processo com julgamento de mérito, a teor da norma contida no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que para a apuração do valor do crédito da impetrante, deverão ser aplicados os índices de correção monetária, aplicando-se os mesmos critérios utilizados pela Fazenda quando da apuração de saldo devedores." Dessa decisão, ambas partes interpuseram recurso de apelação, a Recorrente em decorrência de que parte do seu pedido deixou de ser contemplado, a União Federal, por sua vez, em recurso adesivo, sustentou o desacerto do "decisurn". Examinando os autos constata-se que a decisão de piso foi reformada para - negar o pedido, direito ao crédito-presumido do IPI. De modo que, essa matéria já encontra conhecida e decidida na esfera judicial, em que pese ainda não ter ocorrido o transito em julgado, estando pendente do julgamento do recurso especial. A renúncia administrativa tácita, instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICL4L CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRiBUINTES' CONFERE O ORIGNAL Processo n° 13838.000114/00-87 [Ira siLa. 0‘f)i S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.185 Fl. 274 -/\ftUddtk administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial. RECURSO 117324, 2° Conselho de Contribuintes, 3' Câmara, julgado em 17/10/2001". A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5°, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Neste caso a opção por via judicial é clara, não cabendo discussão na esfera administrativa. De modo que, a opção pela via judicial afasta deste Conselho a competência para examinar o que já foi decidido pelo Poder Judicial. Em razão de que a decisão de piso que concedia o direito ao ressarcimento ter sido modificada em grau de recurso, não há como apreciar a fundamentação do limite de compensação ou ressarciment imposto pela °rifla do art. 170-A do CTN. Do exposto, ão conheço do ecurso voluntário interposto. É como • to. Sala das Sess s, em 03 de j ii o de 2009. , — DOMINGOS DE SÁ FILHO •

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7675383 #
Numero do processo: 10480.002567/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 17/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. Estando a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento de 1P1, e uma vez que o pedido de ressarcimento foi prejudicado, pelo fato de estar prescrito o direito da contribuinte, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de compensação por ausência de certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.014
Decisão: ACORDAM os membro da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:19:33Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:19:33Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:19:33Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:19:33Z; created: 2009-09-30T11:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:19:33Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 1 3 2 • ^x intt MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10480.002567/2003-70 Recurso n" 152.288 Voluntário Acórdão n" 2101-00.014 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 04 de março cie 2009 Matéria IPI Recorrente ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida DRJ EM SALVADOR - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 17/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. Estando a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento cle 1P1, e uma vez que o pedido de ressarcimento foi prejudicado, pelo fato de estar prescrito o direito da contribuinte, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de compensação por ausência de certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD /I os membro da 1" câmara / 1" turma ordinária da segunda seção de julgamento, por 1 lanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTA '#/M£4,CARLOS A ULIM Presidente 1/4 n tr- ANT NIO 1 IOAI D• Relator o Processo n" 10480.002567/2003-70 S2-CI1'1 Acórão n." 2101-00.014 FI, 133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Mardnez López. Relatório Em razão da clareza e objetividade adoto o relatório da DRJ constante de ti. 118, nos seguintes termos: "Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório do Serviço de Análise e Orientação Tributária — SEORT da DRF/Recile (lis. 102/103) que não homologou a compensação constante da Declaração de Compensação dos débitos CSLL, dos períodos de apuração de 06/99, 12/99, 03/01, 03/02 e 06/02, no total de R$93.433,41 exigidos no processo n" 10480.001597/2003-69, com créditos próprios do 1PL O contribuinte vinculou o pedido de compensação ao processo 17" 10480.011836/2001-27, de pedido de ressarcimento do IPI, requerido sob alegação de estar sob amparo judicial n" 2000.05.00.044941-8 (documentos de Ils.06/98), que •foi indeferido ante a constatação de inexistência do crédito pleiteado, 170s lermos da Informação Fiscal dells.74/98 e 101. Cientificada do indeferimento do seu pleito a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de /1.107 alegando estar o processo 10480.011836/2001-27 pendente de julgamento na Delegacia de Julgamento. O processo foi encaminhado em 26/02/2007, para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, tendo em vista o Anexo V, da Portaria SRF 179, 13 de .fevereiro de 2007, publicada no DOU em 14/02/2007 ('/1.116)." O acórdão recorrido (fls. 117/119) é assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data cio/ato gerador: 17/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇA-0. A homologação da compensação de débitos do contribuinte com créditos contra a Fazenda Nacional depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais por ele utilizados. Compensação não Homologada.- Encaminhada a Intimação n" 031/2007, datada de 07/11/2007 (fl. 120), para o domicílio da recorrente (sem data de recebimento) é apresentado o recurso de fls. 121 e 122, em 14/12/2007, onde alega, em síntese, que o pedido de compensação de débitos com créditos de IPI, oriundos do Processo n" 10480.011836/2001-27, encontra-se "sob amparo legal da 2 „ • Processo n” 10480.002567/2003-70 S2-CITI Acórdflo n." 2101-00.014 Fl. 134 Justiça, no processo 2000.05.00.044941-8, (fls. 06/98) bem C01710 da esfera administrativa, unia vez que nenhum dos processos chegou ao seu termo final". Aduz por fim que a diligência que subsidiou o decisório recorrido, não fez nenhuma referência ao Pedido de Ressarcimento correspondente ao processo n' 10480.011836/2001-27, "limitando-se exclusivamente a elementos que não dizem respeito ao pedido de sua essência", requerendo-se a improcedência do acórdão recorrido, tendo em vista estar o presente pedido de ressarcimento pendente de julgamento do processo n" 10480.011836/2001-27. O presente processo encontra-se apensado ao processo n" 10480.002567/2003-70, conforme despacho de fls. 130, referente ao Auto de Infração- Contribuição Social — IRPJ (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, em razão da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago/Verificações Obrigatórias — referente aos fatos geradores de 06/99, 12/99, 03/2001, 03/2002 e 06/2002), os referidos débitos constam da declaração de compensação de ti. 1, do presente processo sob análise. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Conforme bem esclarecido no voto condutor do acórdão recorrido, a DRJ- SALVADOR/BA, ao apreciar o processo n" 10480.011836/2001-27, ficou constatado que a interessada, ora recorrente, não fazia jus ao ressarcimento pleiteado, confirmando-se a ausência do direito ao ressarcimento pleiteado através do acórdão n" 13.818, de 24/09/2007. Entretanto, pesquisando o sitio dos Conselho de Contribuintes, verifiquei que o referido processo (10480.011836/2001-27), cujos créditos encontram-se vinculados ao presente processo, o recurso da recorrente foi negado, nos termos da ementa do acórdão a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/2000 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉR1A-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. 3 Processo n" 1048002567/2003-70 S2-C ITI Acórdao n°2101-00.014 Fl. 135 A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou firramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta .forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST 65/79. SALDO CREDOR. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, DE ALIQUOTA ZERO OU ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A não-cumulatividade, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, pressupõe tributo pago nas operações anteriores. Sem pagamento inexiste valor de imposto a ser creditado, apto a gerar saldo credor. Recurso negado." Assim sendo, como o presente processo encontra-se vinculado ao processo n" 10480.011836/2001-27, e tendo em vista que contribuinte não logrou êxito em seu recurso, onde pleiteava o ressarcimento de créditos básicos de IPI, melhor sorte não assiste à recorrente no presente processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. . f, /I -A 111\110 LISBOA • IP •S6 4

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7680212 #
Numero do processo: 16095.000265/2007-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula n 2 4, do 22 Conselho de Contribuintes). Não carece de reparos o lançamento que alcança apenas os fatos geradores autorizados pelo MPF ou MPF-C. NOVA ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 42 do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 22 Conselho de Contribuintes). RECURSO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO-CABIMENTO. É indevida a exigência de multa de oficio se o crédito tributário estava suspenso antes do início da ação Fiscal e assim permaneceu até a data de lavratura do auto de infração, a teor do disposto no art. 63 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 2101-000.054
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER

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DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODU'FOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto n2 70.235/72. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula n 2 4, do 22 Conselho de Contribuintes). Não carece de reparos o lançamento que alcança apenas os fatos geradores autorizados pelo MPF ou MPF-C. NOVA ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula n 2 3, do 22 Conselho de Contribuintes). RECURSO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO-CABIMENTO. É indevida a exigência de multa de oficio se o crédito tributário estava suspenso antes do início da ação Fiscal e assim permaneceu até a data de a o '. • Processo n° 16095.000265/2007-11 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.054 Fl. 669 lavratura do auto de infração, a teor do disposto no art. 63 e parágrafos da Lei n29.430/96. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da ia CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por .nimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento a • os voluntário e de oficio. • c • io MARCOS CÂND *O P esidente A"rONI•MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência do IPI que deixou de ser pago em virtude da escrituração de créditos de 1P1 sobre insumos de alíquota zero. O crédito tributário foi constituído em dois autos de infração, um para o período de 01/01/2004 a 30/09/2004 e outro para o período de 01/10/2004 a 31/03/2007, sendo a autuada cientificada em 24/08/2007. IrresiLmada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando ser indevida a cobrança, uma vez que obtivera o direito ao creditamento em decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança preventivo n° 2003.61.19.007881-0. Caso o lançamento seja mantido, alega que a cobrança da multa de oficio é indevida, porque a decisão judicial é anterior ao início da ação fiscal. ejj . 2 Processo n° 16095.000265/2007-11 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.054 Fl. 670 Insurge-se, também, contra a cobrança de juros com base na taxa Selic, que alega ser ilegal e inconstitucional. Apreciando o feito, a DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento do principal, por opção da contribuinte pela discussão judicial do direito de creditamento, excluindo a multa de oficio, com fundamento no art. 63 da Lei n2 9.430/96, e determinando que a cobrança fosse acrescida de multa de mora e juros Selic. Dessa decisão, foi interposto recurso de oficio, em virtude do crédito exonerado ter ultrapassado o valor do limite de alçada fixado para as decisões de primeira instância. Intimada da decisão, a contribuinte interpôs, tempestivamente, em 28/02/2008, o recurso voluntário de fls. 534/549, no qual discute, exclusivamente, a cobrança de juros com base na taxa Selic. Algum tempo depois, em 21/10/2008, a recorrente, alegando que não foi possível apresentar todos os documentos no momento da impetração do recurso voluntário, ingressou com a petição de fls. 570/581, na qual defende o direito ao aproveitamento dos créditos fictos e requer o encaminhamento dessas suas razões à apreciação do Conselho de Contribuintes. A autoridade preparadora, tendo em vista que a decisão judicial que era favorável à empresa foi revertida pelo TRF da 3' Região em 27/08/2007, concluiu, conforme despacho de fl. 602, que a decisão de primeira instância tornara-se definitiva, no tocante à exigência do principal e decidiu prosseguir na cobrança desta parte do lançamento, intimando a recorrente para o seu pagamento, acrescido de multa de mora e juros Selie. Inconformada com esta postura da administração fiscal, a recorrente, em 12/11/2008, retorna aos autos para pugnar pela nulidade do auto de infração, que teria sido lavrado fora do local de verificação da falta, em afronta ao que dispõe o capta do art. 10 do Decreto n2 70.235/72. Alega, ainda, nesta petição extemporânea, que o auto deve ser anulado, também, por irregularidades no MPF, pois que este só pode valer por 60 dias, a teor do disposto no art. 72, §§ P e r do mesmo Decreto n2 70.235/72. Por fim, na mesma petição, aduz que o lançamento não poderia alcançar fatos geradores posteriores à data de expedição do MPF. Houve ainda outras manifestações nos autos, tanto da autoridade preparadora como da recorrente, que culminaram pela suspensão da exigibilidade integral do crédito tributário, conforme despacho de fls. 636. É o relatório. )J'R". 3 • Processo n°105.0065107-ti S2-CITI Acórdão n.° 2101 -00.054 Fl. 671 VOO Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Como se viu no relatório, a recorrente apresentou várias alegações extemporâneas, uma de mérito e outras duas que poderiam ser caracterizadas como pós- preliminares de nulidade do auto de infração. Apesar da clara extemporaneidade destas manifestações, julgo oportuno analisá-la, quer por se tratar de questões de nulidade, quer para informar e elucidar as normas processuais não assimiladas pela recorrente. É o que se passa a fazer. 1 — Das manifestações apresentadas após o recurso voluntário Na primeira manifestação extemporânea, a recorrente defende o direito ao aproveitamento dos créditos fictos de IPI, matéria idêntica àquela discutida nos autos do MS n2 2003.61.19.007881-0. Não bastasse a intempestividade da alegação, a ocorrência de renúncia à discussão, na esfera administrativa, da mesma matéria submetida à apreciação judicial, é questão de há muito pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, sendo objeto da Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. '' Sendo assim, não se conhece desta alegação, tanto em virtude da preclusão quanto por opção pela via judicial. Na segunda manifestação extemporânea, a recorrente pugna pela nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado dentro da repartição fiscal. Esta matéria também já está pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, sendo objeto da Súmula n 2 4 deste Segundo Conselho, com o seguinte teor: ".É. legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Não se conhece, pois, também desta alegação. Como terceiraterceira manifestação extemporânea, a recorrente alega que o auto de infração é nulo porque durante o procedimento de fiscalização transcorreu, entre a data de :. expedição do MPF e a primeira intimação posterior ao termo de inicio de fiscalização, mas de 60 dias, em afronta ao dispost nos §§ 1 2 e r do art. 'P do Decreto n 2 70.235/72. 4 ,.. e - Processo n°16095.000265/2007-11 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.054 Fl. 672 Dispõe o art. 72 do referido decreto regulamentar, verbis: "Art. 7" O procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto n" 3.724, de 2001) 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 22 Para os efeitos do disposto no § l a, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." (destaquei) Sem adentrar no mérito da intempestividade da alegação, vejo que a recorrente confundiu o objeto do MPF com o do Termo de Início de Fiscalização. O MPF autoriza o Auditor-Fiscal a realizar o procedimento de fiscalização mas não exclui a espontaneidade do contribuinte. Os §§ 1 2 e § 2'2 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, apontados pela recorrente, não se referem ao MPF mas ao Termo de Inicio da Ação Fiscal. Se entre este termo e o próximo ato de oficio do Auditor-Fiscal, que notifica o contribuinte do prosseguimento dos trabalhos de fiscalização, transcorre mais de 60 dias, o contribuinte readquire a espontaneidade. Entretanto, se no período em que estiver no gozo da espontaneidade o contribuinte permanece inerte, isto é, não procede à denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento dos tributos em atraso, conforme lhe faculta o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n2 5.172/66), nenhum direito terá adquirido por conta deste fato. Conseqüentemente, se a única função dos atos administrativos previstos no art. 72 do Decreto n2 70.235/72 é excluir a espontaneidade do contribuinte e mantê-la assim até o encerramento da fiscalização, a extrapolação do prazo de sessenta dias entre um termo e outro não tem o condão de tomar nula a ação fiscal. Sendo assim, há de se afastar, também, esta alegação, até porque os mandados de procedimento fiscal inicial e complementares e a comunicação de prorrogação juntados aos autos não contemplam qualquer irregularidade. Por fim, há que ser rejeitada, também, a quarta manifestação extemporânea da recorrente, na qual se aduziu que o lançamento não poderia alcançar fatos geradores posteriores à data da expedição do MPF. Isto porque, em se tratando de -procedimento de fiscalização, os fatos geradores lançados devem estar compreendidos dentro do prazo estipulado no próprioiPF ou nos MPF complementares (MPF-C). - s • Processo n° 16095.000265/2007-11 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.054 19. 673 No presente caso, o MPF fixou o prazo de 01/2004 a 12/2004 (fl. 01). Depois, por meio de MPF-C, a fiscalização foi estendida para o período de 11/2005 a 03/2007 (fl. 03) e de 01/2005 a 10/2005 (fl. 04). Portanto, estando previsto em MPF-C o período de autuação questionado pela recorrente, nenhuma irregularidade há no procedimento fiscal, devendo ser rejeitada, também, esta alegação. 2 — Do recurso voluntário O único objeto do recurso voluntário é a legalidade e constitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal ou regulamentar. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n 2s 2 e 3, verbis: "Súmula nr 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Se a matéria é sumulada, improcedente é o recurso voluntário. 3 — Do recurso de oficio A matéria objeto do recurso de oficio refere-se ao cancelamento, pelo órgão julgador de primeiro grau, da multa de oficio, com fundamento no art. 63 da Lei n29.430/96. A decisão recorrida, quanto a esta parte, foi sintetizada na seguinte ementa: "MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa antes do início da ação Fiscal, bem como por ainda não ter sido publicada a decisão judicial que tornou exigível o tributo devido, é forçoso concluir que se aplica ao caso o disposto no artigo 63 e parágrafos da Lei n°9.430/96." "->A- Dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da 6 Processo e 16095.000265/2007-11 S2-CITI Acerar; n.° 2101-00.054 Fl. 674 União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei na 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § le O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 24 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Examinando as peças do Mandado de Segurança n 9 2003.61.19.007881-0 que constam dos autos, conclui-se que foi acertada a decisão tomada pela turma da DRJ. De fato, já havia, antes de iniciado o procedimento fiscal, sentença mandamental autorizando a escrituração e aproveitamento dos créditos netos de IPI, ordem esta que só veio a ser revertida com a publicação, em 27/08/2007, do acórdão do TRF da 3 3 Região, que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União, cassando o direito de creditamento que havia sido deferido pelo juiz. Na data de lavratura do auto de infração, em 24/08/2007, a sentença que dava direito aos créditos ainda produzia seus efeitos, embora a decisão do TRF3 tenha sido tomada antes desta data, na sessão de 25/07/2007. Isto porque, antes da publicação, a decisão do tribunal não podia ser executada. Nenhum reparo há para fazer, portanto, na decisão recorrida, no tocante à exclusão da multa de oficio de 75%. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, nego provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala . Sessj - s, em 06 de maio de 2009. 11). •% a I* •MER 7 Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000781/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

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Numero do processo: 10675.000757/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01929

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Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE-RS FDISOCIALr A parcela de ICM integra a base de cálculo da contribuição tã qual nao se adiciona o montante, já pago,do PIS, Recurso provido em parte. Vistos„relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MALTARIA NAVEGANTES S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo .-Conse- lho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso , para declarar que o valor do PIS não se inclui na base de cálculo do FINSOCIAL. Vencido o Conselheiro ALUE DA COSTA SANTOS JÚNIOR. Sala das Sessoes, em 07 de julho de 1988 PV'tne 'Mo7 04 --trne--z__ JOSE ALVES DA FONSECA -PRESIDENTE ; ,/li, (f_, , Vet.-to-Si. OSE L , F RNANDES - RELATOR , .-( * t OL A-20 bILVEI"A 11,1119ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA F(Er FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 15 S E T 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros OSVALDO TANCREDO.DEOLIVEIRA, MARIA HELENA JAIME, ELIO ROTHE, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. F41 cílitsk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 11.080<OL3.197/85-09 Recurso n.°: 79.369 Acordei() 202-01.929 Recorrente: MALTARIA NAVEGANTES S.A. RELATÓRIO Contestando a notificação de fls. 6 para recolher o FIN SOCIAL, a empresa em epígrafe alega: 1) erro aritmgtico nos valores cobrados nos meses de apuração de julho e agosto de 1984; 2) no mgrito, expõe que,de acordo com o D.L. nv 1940/82 e o D.L. n 9 1598/77 e ainda a IN-SRF n 9 51/78, a contribuição inci de sobre a renda bruta, com a exClusão do IPI, 1CM e PUS, para a formação da base de cãlculo do FINSOCIAL; 3) requer perícia para que se cumpra o disposto no art. 142 do C1N, j g que a apuração fiscal não comportou o exame de casos particularizados. Então, foi a firma intimada a juntar ao processo c6- pia do Livro de Apuração do IPI,relativo aos períodos de apuração (janeiro de 1983 a dezembro de 1984). Cumpriu-se a exigência com a apresentação dos documentos de fls. 13/60, face aos quais se fez o demonstrativo de Ss.61 do total da contribuição devida no período in dicado. Tendo-se apurado montante maior que o exigido na noti- ficação inicial, abriu-se novo prazo para a impugnação, novamente produzida, em que se insiste que o IPI, ICM e PIS não integram o faturamento para efeito de cãlculo do FINSOCIAL, ressaltando que a excluslo do PIS se impõe por si mesma "para evitar o absurdo de segue- , /‘ 2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 9 11.080-023.197/85-09 Ac6rdão n 9 202-01.929 se supor possível a bitributação de uma contribuição social sobre outra contribuição social anteriormente constituida". A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre,RS, a- provando o parecer prévio de fls.75/76, manteve o crédito tributá- rio exigido, no valor de Cz$ 60.296 ) 70 com a multa de 20% e acrês cimos legais de juros e correção monetária. Tempestivamente, a empresa propõe recurso a este Conse lho, sustentando a mesma linha de argumentos da impugnação, ou se- ja, de que se justifica a exclusão do ICM por se tratar de tributo não-cumulativo ,sendo a menção ao IPI e ao PU4not.exto do Circular n 9 51178 (item 2) ,meramente exemplificativa e não taxativa. Por força do art. 153, § 29 da Constituição, somente o D.L. n 9 1949/82 poderia estabelecer restrições ao conceito de receita bruta. Invoca o AcOr dão n 9 201-01.362, desta Camara, para afastar da base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao PIS. E o relat6rio. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE LOPES FERNANDES Versa o processo sobre a cobrança do FINSOCIAL sobre as parcelas do 1CM, IPI, e PIS, como componentes da receita bruta. • Quanto ao ICM, esta Câmara tem decidido repetidamente pela sua inclusão na base de cálculo da contribuição, sob o funda- mento de que, efetivamente, os impostos excluidos da receita bruta, o IPI e o IUM,constam em parcelas separadas nas notas de venda. en quanto o citado tributo estadual vem integrado ao preço da mercado ria. Não hã razão, portanto, para retirá-lo do montante da venda, no qual vem embutido, pelo que deve submeter-se ã incidência do ? FINSOCIAL. Com relação ao IPI, a informação de fls. 62/63 afirma que, examinado o Livro de Apuração do IPI,"verifica-se que nos pe- ríodos em causa não teve a interessada o direito ao :abatimento de nenhuma importância a titulo do IPI incidente sobre suas vendas", segue- /é9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 11.080-023.197/85-09 3- Acerdão n 9 202-01,929 dando a entender que os valores deste tributo não foram incluídos na base de cálculo da contribuição. Já quanto ao PIS, como afirmamos no voto constante do invocado acOrdão de que fomos relator, em tese, parece-nos que o seu valor não se inclui na base de cálculo do FINSOCIAL, pois am- bas as contribuições incidem sobre a venda de mercadorias, seja levando em conta o faturamento das empresas (PIS) ou, a sua recei ta bruta (FINSOCIAL). São incidências diferentes, com adoção de idêntica base de cálculo. Por isso, o PIS não pode ser adicionado .ã base de cálculo do FINSOCIAL. Dou provimento em parte ao recurso, para declarar que o valor do PIS nãose inclui na base de cálculo do F1NSOCIAL. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1988 àiáin LOPá4FERNANDES

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