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4578697 #
Numero do processo: 18088.000239/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000239/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.402  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  4),  no  decorrer  da  auditoria  foram identificados diversos valores pagos aos prestadores de serviços pessoas físicas que ou  foram  declarados  em  competência  incorreta  ou  deixaram  de  ser  declarados  em  Gulas  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­  GFIP.  A auditoria fiscal cita que o § 9º do artigo 239 do Decreto 3048/1999, previa  a não incidência de multa de mora às pessoas jurídicas de direito público. No entanto, a partir  do Decreto nº 6042/2007, aqueles organismos passaram a sofrer a incidência de tal exação.  Salienta  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/2009, a qual alterou a sistemática de cálculo das multas de mora e  por descumprimento de obrigações acessórias e inseriu a multa de ofício.  Assim, sob o argumento de efetuar a aplicação da penalidade mais benéfica  ao sujeito passivo, com base no artigo 106,  II "c" do Código Tributário Nacional, a auditoria  fiscal efetuou o cálculo da multa pela legislação anterior e pela legislação superveniente, a fim  de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Assim, na competência 12/2007 a multa por não declarar montantes em GFIP  prevista na legislação vigente a época da ocorrência do fato gerador mostrou­se menos gravosa.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/05/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  09)  onde  alega  que  não  houve  omissão  ou  qualquer  tipo  de  má­fé,  mas  sim  uma  interpretação equivocada do dispositivo legal que rege a matéria.  Requer o deferimento e o reconhecimento dos valores recolhidos, mesmo que  em  competência  diversa,  uma  vez  que  se  trata  apenas  de  declaração  divergente  das  competências, excluindo assim a aplicação de eventual multa.  Mediante despacho fundamentado, os presentes autos ficaram sobrestados em  face de diligência solicitada nos autos das obrigações principais correlatas.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Pelo  Acórdão  nº  14­36.746,  a  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  a  autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000239/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.402  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente, órgão público,  foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  A infração ocorreu na competência 12/2007.  Cumpre  lembrar  que  anteriormente  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade por infrações  cabia  ao  dirigente  do  órgão  público,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Como se vê até a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de multa  ao  órgão  público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por disposição legal.  Quanto  à  aplicação  da  lei,  a  regra  geral  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional em seu artigo 144 é a seguinte:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  a  regra  geral  é  que  a  legislação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  448/2008,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  era  responsabilidade  do  dirigente e não do órgão.  O  CTN  traz  ainda  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  lei,  conforme  pode ser verificado em seu art. 106 que dispõe o seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se  que,  no  que  tange  à  responsabilização  do  dirigente,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  da  lei,  especificamente,  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106,  acima  transcrito.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal,  diante  da  impossibilidade  de  agora  atribuir  responsabilização  ao  dirigente,  imputou  à  recorrente  a  obrigação  em  período  anterior  à  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991, quando não existia responsabilidade para o órgão,  ou  seja,  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  efetuou  aplicação  retroativa  da  lei,  cujo  efeito  foi  atribuir  penalidade  não  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  contrariando  o  ordenamento jurídico.  Como  a  Medida  Provisória  nº  449/2008  foi  publicada  em  04/12/2008,  somente  a  partir  desta  data,  o  órgão  público  passou  a  ter  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas, o que compreende as competências a partir de 11/2008, uma vez que a entrega da  GFIP ocorre no dia 07 do mês subseqüente.   Assim, embora a recorrente não tenha alegado, pelo princípio da autotutela e  da  estrita  legalidade,  há  que  se  reconhecer  que  a  infração  não  pode  prevalecer  em  face  da  ilegitimidade passiva da recorrente.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4579748 #
Numero do processo: 18050.009834/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência por reconhecimento de correlação entre os demais autos de infração lavrados pela fiscalização e a presente autuação. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência por reconhecimento de correlação entre os demais autos de infração lavrados pela fiscalização e a presente autuação. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009834/2008­16  Resolução nº  2402­000.337  S2­C4T2  Fl. 294          2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.089.350­6,  referente  à  irregularidades  verificadas  pela  fiscalização  quanto  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados, descontadas pela empresa e não repassadas  à  Previdência  Social,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  nas  competências  de  04/2004,  06/2004, 07/2004 (Filial 0003) e 11/2004 (Filiais 0001 e 0004).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  29/33,  o  presente  lançamento  é  composto de levantamento denominado “FLS – Folha de Pagamento não Declarada em GFIP”,  que consiste na diferença das remunerações dos segurados empregados constantes em folha de  pagamento comparadas  às declaradas em GFIP. Para a  fiscalização, a empresa apresentou as  folhas  de  pagamento  e  planilhas  onde  foram  identificados  os  valores  que  remuneraram  os  segurados empregados e, confrontando tais informações, foram identificadas divergências com  ocorrência de omissões de valores em GFIP.  Além  deste,  foram  lavrados  na  ação  fiscal  os  seguintes  documentos:  AI  n°  37.089.351­4  (terceiros),  AI  n°  37.089.352­2  (contrib.  Individuais),  AI  n°  37.089.353­0  (empresa), AI n° 37.089.356­5  (retenção de 11%), AI  n° 37.089.354­9  (não apresentação de  documentos), AI n° 37.089.357­3 (GFIP com dados não correspondentes) e AI n° 37.089.355­7  (deixar de prestar informações na forma estabelecida).  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  97/111,  alegando, em síntese:  i)  O  Auto  de  Infração  merece  cancelamento  já  que  viciado  de  ausência  de  motivação,  pois  não  possui  informações  necessárias  à  compreensão  do  lançamento  pela  Recorrente;  ii)  No  mérito,  que  em  relação  ao  mês  de  abril  o  valor  declarado  em  GFIP  realmente foi inferior ao constante da folha de salários, mas ainda assim a Recorrente efetuou  recolhimento a maior na ordem de R$ 7.397,97;  iii) Em relação aos demais meses fiscalizados, não há diferença entre os valores  apurados  em  folha  e  os  declarados  em  GFIP,  sendo  efetuados,  inclusive,  recolhimentos  a  maior;  iv) Os valores discutidos derivam de meros erros de preenchimento de GFIP, o  que deveria, quando muito,  resultar em lavratura de auto de  infração por descumprimento de  obrigação acessória.  Ao final, requer seja o auto de infração julgado improcedente.  Face  a  impugnação  apresentada,  a  DRJ/SDR,  às  fls.  252  (verso),  proferiu  acórdão decidindo pela procedência da autuação, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009834/2008­16  Resolução nº  2402­000.337  S2­C4T2  Fl. 295          3  i)  Não  há  vício  no  auto  de  infração,  uma  vez  que  atendidos  os  requisitos  previstos em lei;  ii)  Que  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente  em  impugnação  apresenta  os  valores recolhidos em sua totalidade, sem indicação do valor da matriz e das filiais, bem como  não há discriminação dos valores das contribuições dos segurados empregados;  iii)  Que  foram  considerados,  para  fins  de  apuração  de  valores  devidos,  os  valores  declarados  em  GFIP  e  apontados  em  folha  de  pagamentos,  sendo  os  documentos  apresentados pela Recorrente insuficientes para demonstrar qualquer equívoco na fiscalização;  iv)  O  preenchimento,  as  informações  prestadas  e  a  entrega  da  GFIP  são  de  inteira responsabilidade da empresa, nos termos do art. 225, § 4°, do RPS;  v) A alegação da Recorrente de que a RFB tem o dever de retificar d ofício as  declarações do contribuinte quando forem identificados erros, citando o art. 147, § 2°, do RPS,  não  pode  prosperar  haja  vista  que  o  dispositivo  trata  dos  lançamentos  por  declaração,  pertencendo as contribuições a outra modalidade de lançamento – homologação;  vi) Quanto a multa, em razão da modificação da legislação, deve ser aplicada a  legislação mais benéfica ao contribuinte. Todavia, esta só poderá ser verificada no momento do  pagamento, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/91.  Ao final, julgou procedente a autuação.  Em  face  disso,  a  Recorrente,  às  fls.  257/273,  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo, reiterando os termos da impugnação.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.009834/2008­16  Resolução nº  2402­000.337  S2­C4T2  Fl. 296          4  Voto  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  versa  sobre  irregularidades  verificadas  pela  fiscalização  quanto  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  descontadas pela empresa e não repassadas à Previdência Social, situação esta que está atrelada  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  consubstanciadas  nos  AI  n°  37.089.353­0  (empresa),  AI  n°  37.089.351­4  (terceiros),  AI  n°  37.089.352­2  (Individuais)  e  AI  n°  37.089.356­5  (retenção  de 11%), bem como nos AI de obrigação  acessória n° 37.089.355­7,  37.089.357­3 e 37.089.354­9.  Desta  forma,  considerando  a  relação  direta  entre  os  autos  de  infração  acima  mencionados,  para  que  se  evite  o  risco  de  conclusões  divergentes  em  face  da  mesma  fiscalização, é necessário que sejam realizadas as seguintes diligências:  i)  Em  relação  aos  autos  de  infração  n°  37.089.356­5,  37.089.351­4  e  37.089.352­2,  cujos  PAFs  se  encontram  no  arquivo,  sejam  prestadas  informações  quanto  a  decisões  já  proferidas  e,  ainda,  se  os  respectivos  PAFs já foram finalizados;  ii)  Em  relação  aos  autos  de  infração  n°  37.089.355­7  e  37.089.354­9,  cujos  PAFs  se  encontram  na  triagem  deste Conselho Administrativo,  sejam  os  mesmos distribuídos  a este Conselheiro, de modo a unificar a apreciação  das autuações ocorridas em uma mesma ação fiscalizatória;  iii)  Em  relação  aos  autos  de  infração  n°  37.089.357­3  e  37.089.353­0,  cujos  PAFs  se  encontram  ainda  em  primeira  instância,  que  o  resultado  de  julgamento junto à DRJ seja informado nos presentes autos.  Ante o número de AI DEBCADs  lavrados em uma mesma ação  fiscalizatória,  mister que os presentes autos aguardem as decisões a serem proferidas nos referidos processos,  bem  como  as  informações  referentes  aos  processos  já  arquivados,  a  fim  de  se  evitar  a  existência  de  decisões  conflitantes  em  relação  a  matérias  que  estão  intrinsecamente  relacionadas.  Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  o esclarecimento das questões propostas.  É o voto.  Thiago Taborda Simões  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4594187 #
Numero do processo: 15277.000132/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.215
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1 0  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15277.000132/2008­24  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA (AIOA). CONEXÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  VIAÇÃO PRINCESA DO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.     Fl. 704DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  –  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999 –,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, para as competências 01/2004 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 14), a empresa deixou de declarar, ou  registrou  a menor,  em GFIP’s  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  aos segurados empregados e contribuintes individuais.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  117/118)  informa  que  foi  aplicada a multa no valor de R$127.227,19, com fundamento no art. 32,  inciso IV e § 5°, da  Lei 8.212/1991, combinado com o art. 284,  inciso  II, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/10/2008 (fls. 01  e 137), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  140/654),  alegando,  em  síntese,  a  correção  das GFIP  objeto  da  presente  autuação,  com anexação  de  cópias  de GFIP  retificadoras. E, informa que:  “Apresentou  em  época  própria  as  GFIP  com  todas  as  informações  necessárias,  todos  os  segurados  empregados  e  autônomos  e  suas  correspondentes  remunerações,  conforme  se  verifica  nas  cópias  anexas,  docs.  1  a  12,  deixando  no  entanto  de  incluir  os  valores  das  retenções feitas pelos seus tomadores de serviços de que trata o art. 31  da Lei n° 9.711/98.  (...)  Dessa  forma,  ao  contrário  de  nenhuma  GFIP,  foram  entregues  duas  GFIPs, uma com o valor correto, com todos os segurados, e uma outra  somente com o valor das retenções feitas pelos tomadores de serviços.  Depois do procedimento fiscal, com a orientação do Auditor Fiscal, fez  uma  nova  GFIP,  constando  então  todas  as  informações  unificadas,  cópias anexas docs. 33 a42.  Assim  sendo,  afirma  que  não  houve  má­fé  ou  omissão  em  prestar  informações,  e  sim  a  ocorrência  de  um  engano  de  procedimento,  entendendo não ser justo que seja penalizada por este valor aplicado.  Requer o cancelamento do Auto de Infração.”  Tendo  em  vista  as  alegações  de  correções  da  GFIP  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  à  fiscalização  para  verificação das GFIP retificadas, se corrigidas as irregularidades apontadas dentro do prazo de  impugnação (fls. 658/659).  Em resposta ao solicitado, a Auditoria Fiscal absteve­se de manifestar sobre o  mérito do processo administrativo fiscal, por se tratar, no seu entendimento, de competência da  DRJ (fls. 660/665).  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15277.000132/2008­24  Resolução n.º 2402­000.215  S2­C4T2  Fl. 2          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­27.882 da 5a Turma da DRJ/JFA (fls. 668/674 – Volume  IV)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  676/678),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Agência  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Pouso Alegre/MG  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 693).  É o relatório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do  recurso interposto.  Analisando­se  as peças que  compõem os  autos, verifiquei  a  existência de dois  fatos que influenciam o julgamento do recurso apresentado.  Primeiro,  a  presente  autuação  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória que consiste em a empresa deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, para as competências 01/2004 a 12/2004.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objetos  de  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP’s) nos 37.151.164­0 (período do lançamento  01/2004 a 11/2004), 37.151.165­8 (período do lançamento 01/2004 a 11/2004), 37.151.166­6  (período do lançamento 01/2004 a 12/2004), 37.151.167­4 (período do lançamento 01/2004 a  12/2004) e 37.151.168­2 (período do lançamento 01/2004 a 12/2004).  Com  isso,  entendo  que  todos  os  lançamentos  fiscais  referentes  ao  crédito  tributário  proveniente  da  obrigação  tributária  principal,  constituídos  na  mesma  ação  fiscal,  devam  ser  julgados  conjuntamente  com  o  presente  recurso  –  ou  sejam  julgados  primeiro  os  lançamentos  fiscais  oriundos  da  obrigação  tributária  principal  –,  já  que  a  relação  jurídico­ tributário de seus respectivos fatos geradores é consubstanciada pela homogeneidade temporal  e  pela  mesma  hipótese  fática  de  incidência  tributária  ou  pela  mesma  hipótese  fática  na  aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória, qual seja:  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços à Recorrente.  De  fato,  há  conexão  ou  continência  entre  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  obrigação  tributária  principal  (AIOP’s  nos  37.151.164­0,  37.151.165­8,  37.151.166­6,  37.151.167­4  e  37.151.168­2)  e  o  presente  auto  de  infração,  que  é  concernente  ao  descumprimento de obrigação tributária acessória. Assim, haverá a necessidade de se saber o  destino desses AIOP’s. Isso está em consonância com os princípios da economia processual e  da precaução do sistema processual em relação à existência de julgados contraditórios.  Assim,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  a  fim  de  que  seja  informado se o lançamento fiscal referentes à obrigação tributária principal retromencionada já  teve  o  seu  trânsito  em  julgado  administrativo;  e  se  não,  qual  a  situação  desse  lançamento.  Registra­se  que,  caso  a  unidade  preparadora  (unidade  de  origem)  tenha  os  números  de  cada  processo  concernente  aos  autos  de  infrações  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  estes  números  também deverão ser informados no retorno da diligência.  Assevere­se  que,  caso  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  obrigação  tributária  principal  esteja  pendente  de  julgamento  na  primeira  instância,  o  presente  auto  de  infração  deverá  ficar  sobrestado  na  origem  até  o  julgamento  daquela,  só  retornando  a  este  Conselho  com a informação do destino de todos os lançamentos fiscais conexos.  Além  disso,  ao  reconhecer  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento,  faz  necessária  a  oportunidade  de manifestação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  a  decisão  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15277.000132/2008­24  Resolução n.º 2402­000.215  S2­C4T2  Fl. 3          5 proferida  no  processo  de  obrigação  principal  será  adotada  neste  processo  de  obrigação  acessória.  Segundo,  dentro  do  contexto  fático  exposto  nos  autos,  verifica­se  que  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  pela  Recorrente  (fls.  140/654)  –  que  noticiam  o  preenchimento  correto  das  GFIP’s,  sanando  as  irregularidades  apontadas  pelo  Fisco  –  são  cópias de documentos que deverão ser analisados pela Auditoria­Fiscal (Fisco).  Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre os argumentos  trazidos na peça recursal, que foram acompanhados de várias cópias de  documentos, juntados aos autos nas fls. 142/654.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  estabelece  as  regras  no  âmbito  do  processo administrativo federal:  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a  Receita Federal do Brasil emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal  (fls. 676/678) – inclusive deverá analisar a fidedignidade dos documentos de fls. 142/654.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  cópias  de  GFIP’s  apresentadas  (fls.  142/654),  e  se  foram  sanadas  todas  as  irregularidades  apontadas pelo Fisco.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10410.006345/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006345/2010­89  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­003.439  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrentes  MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ­ PREFEITURA MUNICIPAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO A  QUO   Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da  decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o  fato gerador ocorrer  em  12/2005,  o  fisco  tem  prazo  até  12/2010,  inclusive,  para  efetuar  o  lançamento.  Recursos de Ofício e Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 63 45 /2 01 0- 89 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006345/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.439  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  20/22),  foram  analisadas  as  notas  de  empenhos emitidas pela Prefeitura para as Secretarias da Saúde, Educação, Assistência Social,  Administração e as demais Secretarias, no período de 01/2005 a 12/2005, com a finalidade de  identificar os empregados contratados, como também os contribuintes individuais, incluídos os  pagamentos de fretes de pessoa física.  A auditoria fiscal informa que não houve descontos de todos os empregados  contratados  e  nem  a  retenção  de  11%  para  a  Seguridade  Social  de  todos  os  segurados  que  prestaram serviços na época.  Como os valores  constantes nas notas de empenho eram superiores àqueles  informados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a  auditoria fiscal efetuou o lançamento das contribuições incidentes sobre a diferença apurada.  As bases de calculo das contribuições lançadas foram apuradas nos processos  de empenhos das despesas com seus respectivos recibos e folhas de pagamentos, os quais são  anexados por amostragem.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  22/12/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 462/464), onde alega que os créditos estariam extintos pela decadência.  Pelo Acórdão nº Acórdão 11­34.385 (fls. 471/473) a 7ª Turma da DRJ/Recife  considerou a autuação procedente em parte e reconheceu a decadência das competências de 01  a 11/2005, mantendo as competências 12/2005 e 13/2005. Desta decisão, houve o recurso de  ofício.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  onde  alega  que  a  competência  13/2005  também  estava  decaída  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  haja  vista que eram devidas antes de dezembro, além disso, o décimo terceiro foi efetivamente pago  antes de 22/12/2005.  No  mesmo  sentido,  considera  que  a  prestação  de  serviços  referente  à  competência  12/2005  já  tinha  se  realizado  em 22/12/2005,  razão  pela  qual  esta  competência  também estaria decaída no momento da lavratura do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora    Não há óbice ao conhecimento dos recursos de ofício e voluntário.  A  recorrente  questiona  tão  somente  a  decadência  que  embora  tenha  sido  reconhecida  e  parte  pela  primeira  instância,  não  atendeu  ao  pleiteado  pela  recorrente  que  entendia estar o lançamento integralmente fulminado pela decadência.  O  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  relativamente  ao  período  de  01  a  12/2005, incluindo 13/2005, relativa ao décimo terceiro salário.  A primeira instância reconheceu que estariam decadentes as competências de  01 a 11/2005, pela aplicação do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional e desta decisão  recorreu de ofício.  Inicialmente trato do recurso de ofício.  A  Súmula  Vinculane  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991  Portanto, para o cômputo da decadência é necessário verificar as disposições  do Código Tributário Nacional a respeito da matéria.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006345/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.439  S2­C4T2  Fl. 4          5 referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150,  § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo  é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  —que,  segundo  o  art.  150  do  CTN,  'ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' — ,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §  4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação  de  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  pagamento.  É  aplicável,  portanto,  conforme  a  orientação  acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN), que é de cinco anos.  2.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no art. 173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp 572.603/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  em  que  houve  antecipação  de  pagamentos  conforme  informa  a  decisão  de  primeira  instância  e  que  também  pode  ser  observado no Relatório de Documentos Apresentados.  Assim,  demonstrada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  correta  a  aplicação do art. 150 § 4º do CTN, conforme decidiu a primeira instância, razão pela qual deve  ser negado provimento ao recurso de ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  entendo  que  a  recorrente  está  equivocada  quanto ao início da contagem do prazo decadencial.  Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da  decadência é a ocorrência do fato gerador.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  questionada,  ou  seja, 12/2005, o fisco terá até 12/2010 para efetuar o lançamento.  Como  o  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  a  competência  12/2005  não  se  encontrava decadente.  O mesmo entendimento se aplica à competência 13/2005, uma vez que o fato  gerador das contribuições relativas também ocorreu em 12/2005.  Portanto, sem razão a recorrente quando pretende desconstituir o restante do  lançamento.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006345/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.439  S2­C4T2  Fl. 5          7   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  recursos  DE  OFÍCIO  E  VOLUNTÁRIO e NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11070.000433/00-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17813
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - 40 • • RIA CLÉLIA PEREIRA D AND er RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 7000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e; t. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Tzitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 Recurso n°. : 123.749 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Gal. Borges Fortes, 98, Santa Rosa - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tt,:i zst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;1, !;. • QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA v znir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2-11, ,> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabeleci* ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 e k :41 "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA sif 9-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: 11_ acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: 'Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.' Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •<;;;;Iltr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "z:12:-.'-r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2000 MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000395/00-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17771
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Recurso n°. : 123.733 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.771 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0.14511L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2-0;3k FélitaSt MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. J.% ;14 1. jja-i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Recurso n°. : 123.733 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Bento Martins, 2516, Centro, Rosário do Sul, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 At 4,1 "`”=:-v-i; MINISTÉRIO DA FAZENDA vs-1.“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22112/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 b.` - ?•Zy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395100-15 Acórdão n°. : 104-17.771 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 d-ik :"•:."2 ;z: it. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:•frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'2-1(14.,:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395100-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 ah. 4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;211?;:t>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ItUr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395100-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ,;•N . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fp': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000395/00-15 Acórdão n°. : 104-17.771 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 2000 MARIA CLÉL EREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000426/00-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17794
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE • aa_ 17..á A CLÉLIA PEREIRA DE D -4c G .1 RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. .• n.) MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 'iritte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,(V.2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Recurso n°. : 123.742 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO • QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua João Manoel, 299, Cruz Alta - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 .• -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 . • e I. t 9•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z r1-1--,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4 11,!: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 4. A 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 1..k MINISTÉRIO DA FAZENDA ::4"--1:n ;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: '... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 . . b. 49 I: MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4 "ri.'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000426/00-39 Acórdão n°. : 104-17.794 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2000 MARIA CLÉLIA "EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002233/98-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GANHO DE CAPITAL - A inexistência de resultado positivo na alienação deixa sem base de cálculo a imposição tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18472
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o ganho de capital.
Nome do relator: Remis Almeida Estol

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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLADSTONE OSÓRIO MÁRSICO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o ganho de capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4411° R MIS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: r2 1 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 4 k 44 !4»1 'kr'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Recurso n°. : 125.126 Recorrente : GLADSTONE OSÓRIO MÁRSICO FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte GLADSTONE OSÓRIO MÁRSICO FILHO, inscrito no CPF sob n.° 246.327.080-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, com as seguintes acusações: - Rend. Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebido de Pessoas Físicas - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos - Glosa Deduções Despesas Médicas - Glosa Despesas Com Instrução - Multa Exigida Isoladamente Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "O contribuinte, às fls. 280 a 288, impugna parcial e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 289 a 307 e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 a) O procedimento fiscal não pode prosperar, primeiro, por falta de distinção conceituai entre declaração de rendimentos e declaração de bens. Enquanto a primeira é regida por dispositivos legais específicos que disciplinam a tributação dos rendimentos e recolhimento do IRPF sob um regime mensal, a declaração de bens destina-se a fornecer à Receita Federal os elementos necessários ao acompanhamento anual da evolução patrimonial dos contribuintes. b) Inexiste norma legal que autorize o controle do acréscimo patrimonial por períodos mensais. Consequentemente, isso somente é possível através do confronto de uma declaração de bens com outra, cuja apresentação é anual. c) O enunciado do parágrafo único do artigo 855 do RIR/1994 incide em equívoco quando dispõe que o "acréscimo da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório" visto que o dispositivo regulamentar no qual se baseia (art. 115, § 1.°, e, do RIR/1994), não traduz o que prescreve o artigo 8.° da Lei n.° 7.713/1998 e, muito menos, o disposto no artigo 52 da Lei n.° 4.069/1962. d) Em março de 1993 deve ser computado o valor de Cr$.240.000.000,00 (19.734,63 UFIRs) referente ao valor da caminhonete Parati, ano 1990, de sua propriedade, entregue como parte do pagamento realizado na compra do automóvel VW Santana, ano 1989. Diz que a declaração e a cópia do recibo anexas comprovam o alegado. e) Recompondo-se os cálculos do demonstrativo da evolução patrimonial de fls. 238/240, mediante o cômputo do ingresso equivalente a 19.734,63 UFIRs, tratado no item anterior, e dele subtraindo o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de março/1993, resta um saldo de recurso disponíveis de 9.778,67 UFIRs, que cobre o acréscimo patrimonial verificado no mês de novembro de 1993. f) Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto de dezembro de 1995, por meio do documento juntado à fls. 152, o impugnante fez prova de que, em 03/11/1995, recebeu a importância de R$.40.000,00, advinda de um sorteio promovido pela entidade Ypiranga Futebol Clube, que dá cobertura ao incremento patrimonial havido. Reforçando o exposto, junta, agora, cópia do expediente entregue à Receita Federal em 29/10/1998, não juntado pelo autuante. Está ainda no aguardo da cópia do cheque solicitada ao Banco do Brasil, protestando por sua juntada posterior. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Quanto aos Ganhos de Capital. a) Com referência ao ganho apurado na venda do automóvel VW Logus GLS 2.0, ano/modelo 1993/1994, alega que o valor de alienação não foi o equivalente a 28.000,00 URVs, mas sim 28.000 UFIRs, tendo ocorrido um mero equívoco no apontamento do indexador utilizado na procuração de fls. 126. Observa que a procuração constitui-se num simples mandato, não consumativo do negócio, nela constando apenas um valor referencial de venda. A alienação, conforme atesta o documento de venda, ocorreu em setembro de 1994 pelo valor de R$.23.000,00, Para confirmar as alegações, anexa declaração da revenda VVV de Erechim, onde consta o valor R$ (URV) 27.267,20 como cotação do automóvel zero em abril e julho de 1994. Não seria possível, nem lógico, que após mais de sete meses de uso, o veículo valesse mais que um modelo zero km, quando o normal é sofrer uma desvalorização de aproximadamente 15% ao ano. Junta cópia de revista especializada que relaciona as cotações dos veículos usados na época. b) Deve ser alterado o ganho de capital apurado na venda do Conjunto 406 do Edifício Golden Gate, situado na Av. Iguaçu, 41, em Porto Alegre, RS. O custo de aquisição deve ser retificado de R$.6.096,58 para R$.27.521,21. Isso porque o imóvel foi adquirido em março de 1989 por NCz$.26.000,00, que corrigido monetariamente nos termos do Ato Declaratório n.° 76/1991, importa no equivalente a 33.210,63 UFIRs (NCz$.26.000,00 : 0,3737 = 69.574,53 x 285 = 19.928.741,05: 597,06 = 33.210,63 UFIRs). Convertendo- se esse valor em Reais e atualizando-o até 31/12/1995, tem-se o custo corrigido de R$.27.521,21 (33.210,63 x 0,6767 = 22.473,63 x 1,2246 = 27.521,21). Para comprovar o valor despendido na compra do imóvel, junta cópia do recibo de arras firmado pela vendedora em 31/03/1989. Nele consta estipulado o valor de NCz$.3.000,00 em 31/03/1989 e NCz$.23.000,00 na data da escritura. A cópia do extrato da conta bancária junto à Caixa 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Econômica Estadual confirma o desembolso das importâncias em 03104/1989 e 04/04/1989. Quanto às multas exigidas isoladamente. O Agente Fiscal aplicou a multa isolada prevista nos artigos 43 e 44, § 1.°, III, da Lei n.° 9.430/1996, no percentual de 75% sobre o IRPF incidente sobre rendimentos de aluguéis auferidos no transcorrer de 1997, que deixou de ser recolhido a título de camê-leão. O impugnante manifesta sua total inconformidade com a aplicação dessa penalidade sobre os valores dos acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de outubro e dezembro, visto que sobre o imposto exigido nesses meses já houve a incidência da multa de ofício de 75%, não podendo haver a imposição de dupla penalidade. Argumenta que o Conselho de Contribuintes, em suas decisões, tem reiteradamente determinado o cancelamento da aplicação de multas, em casos idênticos ao presente. Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, pede que lhe seja atribuída o mesmo tratamento. Pelo exposto, pede o cancelamento das parcelas impugnadas da exigência e também que seja determinado ao setor de arrecadação a adoção dos procedimentos pertinentes ao pagamento parcelado das partes não contestadas do lançamento." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "GANHO DE CAPITAL Para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Comprovado que houve o ingresso de numerário, deve esse ser computado como origem de recursos para fins de cálculo da variação patrimonial. MULTA ISOLADA (CARNÊ-LEÃO). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Sendo a procedência dos recursos que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto desconhecida, os rendimentos omitidos não estão sujeitos ao recolhimento mensal do imposto, devendo apenas ser incluídos no ajuste anual. Assim, inexistindo a exigência do recolhimento do imposto, também, a omissão do pagamento não constitui infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/11/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/1112000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório>,.,I 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Ressalte-se também que o ora Recorrente observou a legislação de regência, efetuando o depósito correspondente a 30%, conforme comprova o DARF de fls. 330. Quanto ao mérito da questão, a única pendência devolvida a exame desta Câmara nesta oportunidade está vinculada a Ganhos de Capital na venda de um veiculo Volkswagen, Modelo Logus GLS 2.0, ano/modelo 1993/94, no importe de Cr$.18.954.765,48, equivalente a 25.592,76 Ufirs. Examinando as peças que formam o todo, entendo que a razão pende para o ora Recorrente. A decisão recorrida apoiou-se na procuração firmada pelo ora Recorrente (fls. 126), na qual o processado teria alienado o aludido imóvel por 28.000 URV, e recebido no ato o valor da operação, consoante consta do precitado instrumento. A afirmativa do Recorrente é que equivocou-se na indexação do valor da transação, fazendo as seguintes ponderações (fls. 327): 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA;-: •••:"?.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Fundamentalmente porque: a) "a alienação do aludido veículo, em maio/94, não foi pelo valor -equivalente a 28.000 URV, equivocadamente consignado no instrumento de procuração de fls. 126, mas, sim, a 28.000 UFIR; b) a procuração com base na qual o Fisco serviu-se para promover o lançamento, constitui um simples mandato, não consubstanciando um documento consumativo do negócio. Prossegue em reforço de suas assertivas, escorando-se no fato de que o seu engano está comprovado através de : 1. — através da cópia da revista especializada ("Auto Esporte n° 354") com a cotação dos veículos usados naquela época, nela constando a avaliação de R$ 22.550,00 (ou R$ 23.670,00) para o automóvel "Logus ano 1993, modelo 1994"; 2. — através da "declaração" prestada pela revendedora Volkswagen de Erechim, atestando que no período de abril a julho de 1994 a cotação do automóvel Logus GLS "zero" era equivalente a R$ (URV) 27.267,20. Comungo com o entendimento exteriorizado pelo processado de que não seria admissivel que um automóvel após sete meses de uso pudesse ter um valor superior a um veículo novo." A propósito, veja-se que o automóvel foi adquirido em 04.11.93 (fls. 262) e de nenhuma forma poderia valer mais do que um carro novo, quando é sobejo conhecimento que, em alguns casos, o mesmo perde até 30% do seu valor somente ao sair da revenda autorizada. Acresça-se ainda que o mercado de veículos leva em linha de conta o ano do veículo e aquisição, independentemente da quilometragem. Desta forma, um veículo havido em ano anterior (1993), ainda que o modelo fosse 94, não poderia de nenhuma forma superar um carro zero, porquanto neste comércio é levado em linha de conta o ano de fabricação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002233/98-93 Acórdão n°. : 104-18.472 Por esta razão, entendo que efetivamente houve engano na fixação do valor do veículo, já que um auto adquirido em 04.11.93 por 42.990,10 UFIRs, jamais poderia ter um valor de venda no importe de 68.582,85 UFIRs. Nestas condições e considerando que remanescem outros créditos tributários, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o ganho de capital relativo a venda do automóvel VW / Logus, em Maio de 1994. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 R MIS ALMEIDA ES OL 9 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000581/97-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18652
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ict;f1:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Recurso n°. : 125.825 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1990 e 1991 Recorrente : ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.652 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro liquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE • 40" MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 bui 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 Recurso n°. : 125.825 Recorrente : ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Pretende o contribuinte ORBID S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrito no CNPJ sob n.° 92.189.695/0001-10, a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de IRF sobre o Lucro Líquido, relativos a Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 1991 e 1990, anos base de 1990 e 1989, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: 'Em 24 de abril de 2000, recorreu da decisão do Delegado da Receita Federal (fis. 58/61), argumentando que: a) o art. 35 da Lei n.° 7.713/1998 foi declarado inconstitucional, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, através de resolução do Senado Federal publicada em 19 de novembro de 1996; b) antes disso não tinha como pedir a restituição do tributo pago; c) o IRRF é lançado por homologação e, portanto, sua extinção, caso a Fazenda Pública não se pronuncie antes, só se dá cinco anos depois da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.°, do CTN), só daí começando a fluir o prazo de cinco anos previstos no art. 168. I, do CTN; d) assim sendo, seu direito de pleitear a restituição ainda não havia decaído quando apresentou o pedido." 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA v.;;Tr;:rit n!_,,riÁS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 Decisão da D.R.J., a exemplo da Delegacia de Receita Federal, também entendeu improcedente a compensação, apresentando a seguinte ementa: "IRRF. COMPENSAÇÃO - Se o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o direito de pleitear restituição ou compensação extingue-se em cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário, conforme Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999 e art. 168, I, do CTN. IRRF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Os créditos tributários referentes a tributos em relação aos quais o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa (art. 150, caput, do CTN, que define o chamado "lançamento por homologação") se extinguem com o pagamento antecipado (art. 150, § 1.°, e 156, VII), nas demais modalidades, o pagamento também é causa de extinção (art. 156, I). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificada dessa decisão em 22/12/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/01/01 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAriát, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside na questão de saber se o recorrente possui direito à compensação do imposto de renda sobre o lucro líquido pleiteada e, além disso, se exerceu este direito dentro do prazo previsto na legislação tributária. Como já restou definido nas instâncias inferiores, é inequívoco o direito do recorrente ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n° 7.713/88 visto ter sido constituída sob a forma de sociedade por ações. Também é certo que os valores recolhidos, a este titulo, pela recorrente foram tiveram seu ingresso em receita confirmado (fls. 39/40). A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição ou compensação de tributo pago indevidamente está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento os pagamentos efetuados pelos contribuintes eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto (pela declaração de inconstitucionalidade da norma que o instituiu), a recorrente e os demais contribuintes agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. 4 ,Yee.W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000581/97-17 Acórdão n°. : 104-18.652 Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento unânime desta Quarta Câmara: 'IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido." (Recurso n° 15.288; Acórdão n°104-16.684; sessão de 15/10/98). Nessa linha, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 de 1996 (DOU de 19 de novembro de 1996) é que surgiu o direito da recorrente em pleitear a restituição do imposto pago. O dia 19/11/96 marca, portanto, o termo inicial para a apresentação do requerimento de compensação de que se trata nos autos. Como a recorrente apresentou seu pedido de compensação em 15 de maio de 1997, não há de se falar em decadência e, atendido este prazo, a compensação poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à compensação pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2002 77V À' REMIS ALMEIDA ES OL 5 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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4695114 #
Numero do processo: 11040.001282/96-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM BENS - Os rendimentos percebidos em bens não se sujeitam à antecipação do imposto, de que tratam os artigos 7º, I, e 8º, da Lei nº 7.713, de 1988. Os valores correspondentes a tais bens, sujeitam-se entretanto, à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, avaliados em espécie na data da respectiva percepção. PENALIDADES - Ante o princípio ínsito no artigo 106, I, do CTN a superveniência de penalidade menos gravosa se estende a infrações pretéritas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17750
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência a título de recolhimento mensal, mantendo-a exclusivamente na declaração de ajuste e reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves

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MINISTÉRIO DA FAZENDA';•"2:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40'^ QUARTA CÁMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Recurso n°. : 123.840 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.750 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM BENS - Os rendimentos percebidos em bens não se sujeitam à antecipação do imposto, de que tratam os artigos 7°, I, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988. Os valores correspondentes a tais bens, sujeitam-se entretanto, à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, avaliados em espécie na data da respectiva percepção. PENALIDADES - Ante o princípio insito no artigo 106, I, do CTN a superveniência de penalidade menos gravosa se estende a infrações pretéritas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAOR DOS SANTOS BETTEGA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência a título de recolhimento mensal e reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARI SCHERtaER LEITÃO • si . IDENTE \lb .14 Aor/ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 ABR 2001 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4_,ar •-•:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . •• , : , . • . 0,(1.,•-a, 44,::!;•.* MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-ei-Z,..“.'ke. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1,v4.-!:jr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 Recurso n°. : 123.840 Recorrente : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, cujo fundamento material foram rendimentos recebidos de pessoa física, sem vínculo empregatício, no mês 02/95. De acordo com a fiscalização, o contribuinte recebeu, em 15.02.95, vários imóveis de pessoa física, a título de dação em pagamento por serviços prestados sem vínculo empregaticio, conforme escritura pública n° 2.423/019, acostada aos autos, no valor total de R$ 500.000,00. Por entender o fisco estarem sujeitos tais rendimentos ao recolhimento mensal obrigatório, foi exigido do contribuinte o carnê-leão, acrescido de multa agravada, de 150%, sob o argumento de descumprimento reiterado de exigência para prestação de informações. ê4 Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em sintes 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 1.- tratam-se de rendimentos devidos por pessoa jurídica, quitados pelo sócio proprietário, mediante dação em pagamento de imóveis de sua propriedade; 2.- os imóveis entregues em pagamento possuem valor inferior aos dos honorários devidos, conforme avaliação da Secretaria Estadual de Fazenda, em outubro/96; protesta pela juntada de outro laudo de avaliação, em prazo a ser estabelecido pela autoridade administrativa; . 3.- na tributação da pessoa física é imprescindível o regime de Caixa; assim, enquanto não alienados, descabida a tributação dos referidos imóveis; 4.- quanto ao agravamento de penalidade, o contribuinte atendeu às intimações. Apenas, justificadamente, deixou de fornecer dados referentes às contas bancárias, fundado nas normas vigentes e jurisprudência acerca do sigilo bancário, somente pode ser quebrado por decisão judicial; 5.- quanto à SELIC, como encargo moratório, questiona de sua constitucionalidade. A autoridade recorrida, ao se manifestar sobre o litígio, julga da procedência parcial do lançamento, em síntese, sob os seguintes argumentos: 1.- a perícia não se enquadra nos requisitos dos arts. 16 e 29 do Decreto n° 70.235/74 4 . .. .. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .' .;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,i-tea..- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 2.-a legislação é explícita quanto à tributação do acréscimo patrimonial e da renda no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, e não no momento em que estes acréscimos são transformados em dinheiro; 3.-o valor da operação, consignado em documento público, possui efeito "erga omnes"; 4.- do atendimento às intimações pelo contribuinte foi possível obter os dados para o lançamento de ofício. Não se pode agravar a multa de oficio pelo fato da não apresentação de dados bancários quando objeto da tributação foi a omissão de pagamento de carnê-leão devido a acréscimo patrimonial decorrente do recebimento de imóveis como pagamento por serviços prestados. 5.- Inapreciável matéria de inconstitucionalidade a nível administrativo, conforme Parecer Normativo n° 329/70 e artigo 102 da CF188; Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatóri 4k 5 . .- . MINISTÉRIO DA FAZENDAkm.4.-": -É:. . •-..)1.g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''s 'tgie' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso voluntário, protocolado em 19.02.97, atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Que bens ou direitos, utilizados como forma de pagamento de serviços prestados, assalariado ou não, avaliados em dinheiro na data de sua percepção, constituam rendimentos tributáveis, não restam dúvidas, a dizer do artigo 198 do Decreto-lei n° 5844/43, reproduzido no artigo 58, IV, do RIR194. Que imóveis constitutivos de dação em pagamento por serviços prestados, tenham, como valor de sua avaliação monetária, até prova em contrário, o constante da própria escritura pública de dação em pagamento, e não a avaliação promovida pela Secretaria Estadual de Fazenda, seis meses após a escritura, para apenas efeitos do ITBI, é, igualmente, inquestionável. Outrossim, simples alegação de que a dação em pagamento se deu por serviços prestados a pessoa jurídica não invalida a prova documental de que os bens doados provieram de pessoa física, conforme documentos de fls. 37/38. A questão de fundo, portanto, é legal: se rendimentos dessa natureza rif estariam sujeitos à eventual antecipação tributária, conforme prescrita nos artigos ° da Lei 6 . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»';-=-14T-r"';" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 n°7.713/88, artigo 4° da Lei n° 8.134/90, 5° da Lei n° 8.383/91 e, em particular, 8°, da Lei n° 8.981/95. No caso, conforme ressaltado anteriormente, a própria autoridade recorrida reconheceu tratarem-se de disponibilidades econômicas ou jurídicas, não financeiras. No texto de seu decisório consta, "verbis": "O citado regime de Caixa se aplica a um das espécies dos fatos geradores do IRPF, que são as disponibilidades recebidas em dinheiro. Todavia, o contribuinte obteve rendimentos classificados em outra espécie dos fatos geradores, isto é, acréscimo patrimonial decorrente de dação de imóveis por serviços prestados." Ora, de um lado, o mencionado diploma legal: § único, tanto do artigo 5° da Lei n° 8.383/91, como da Lei n° 8.981/95, evidenciam que a antecipação tributária, prevista no artigo 8° da Lei n° 7.713/88, somente é exigível sobre rendimentos efetivamente recebidos no mês. Aliás, o próprio artigo 8°, em comento, diz respeito a rendimentos recebidos. E o artigo 58 do Decreto n° 1.041/94, explicita a tributação na declaração anual de ajuste de rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro na data de sua percepção. Mencione-se que, mesmo para trabalho assalariado, somente há incidência na fonte sobre rendimentos pagos, Lei n° 7.713/88, artigo 7°, I. Em síntese, a exigência da antecipação se fundamenta na disponibilidade financeira do contribuinte. Não apenas, econômica ou jurídica, visto que o pagamento de tributo, fikua antecipação, se processa, regra geral, em moeda corrente. Não em bens ou direitos.kW `IS 7 . " • _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 Por fim, o principio da reserva legal (CTN, artigo 97, III) e a legislação ordinária deixam, pois, explicito que a percepção de rendimentos em bens ou direitos não é fato gerador de qualquer antecipação tributária, por não configurarem disponibilidade financeira que permita ao sujeito passivo arcar com o ônus da antecipação. Por outro lado, ao contrário da proposição do recorrente, os rendimentos percebidos em imóveis como dação em pagamento, ainda que advenham de pessoa física, se sujeitam ao tributo na declaração anual de ajuste. Não quando da sua eventual alienação, quando convertidos em disponibilidade financeira. Assim, é de se manter a tributação dos rendimentos percebidos em bens imóveis, por dação em pagamento, na declaração de rendimentos, não se sujeitando ao disposto no artigo 8° da Lei n° 7.713/88. Na hipótese de tributação alegada pelo recorrente (incidência de imposto quando da alienação do bem) ocorrerá nova hipótese de incidência de tributo, porém, sobre eventual ganho que venha a ser obtido com a operação de alienação do referido bem. Quanto à penalidade de ofício, agravada no lançamento e reduzida para 100% pela autoridade recorrida, face do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e ante o principio da retroatividade benigna, insito no artigo 106, I, do CTN, deve esta ser reduzida para 75%. Finalmente, quanto à SELIC, não cabe, a nivel de decisório administrativo, singular ou colegiado, questionar sua constitucion -À- de, matéria afeta a poder próprio, uma vez promulgado o dispositivo legal questiona • •.e-b, 111 a • : • , . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA t.„.,t•I'i',-ttgte: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001282/96-09 Acórdão n°. : 104-17.750 Nesta ordem de juízo, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência a título de recolhimento mensal e reduzir a multa de ofício para 75%. \ • - s Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 4~14 iv _..--1 • e BERTO WILLIAM GONÇALVES 9 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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