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Numero do processo: 11080.934311/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­005.197  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 11 /2 00 9- 94 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.913, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.934311/2009­94  Acórdão n.º 3402­005.197  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720082/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF. CRÉDITOS. CUSTOS. TRANSPORTE. MATÉRIA PRIMA. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de matéria-prima, depende da comprovação, mediante documento fiscal (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil (Razão), de que tais custos foram, efetivamente, suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização. CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. MÁQUINAS. VEÍCULOS. GLOSA. PEÇAS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas, inclusive, com óleo diesel para revenda, lubrificantes e combustíveis pelo fato de o interessado não ter exercido atividade agrícola nem ter produzido cana-de-açúcar no período abrangido pelos Autos de Infração. EQUIPAMENTOS PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CUSTOS/DESPESAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se as despesas com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para os empregados são ocasionadas dentro do processo produtivo, configura-se como custo de produção e, portanto, dá direito ao crédito de PIS a da COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos do item 9, letra "c" do voto. Quanto ao item "11": Do Direito aos “Créditos Extemporâneos” do voto, os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam o relator pelas conclusões em razão da ausência de provas para verificar a validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­005.289  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  REVATI S.A. ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  INSUMOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO.   O conceito de  insumo para  fins de creditamento da contribuição em apreço  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IRPJ  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo  (custo  de  produção)  e,  consequentemente,  à  persecução  da  atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF.  CRÉDITOS.  CUSTOS.  TRANSPORTE.  MATÉRIA  PRIMA.  COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A reversão de valores glosados, aproveitados sobre os custos de transporte de  matéria­prima,  depende  da  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  e/  ou  Nota  Fiscal)  e  contábil  (Razão),  de  que  tais  custos  foram,  efetivamente,  suportados  pelo  adquirente e glosados pela Fiscalização.  CRÉDITOS.  CUSTOS/DESPESAS.  MÁQUINAS.  VEÍCULOS.  GLOSA.  PEÇAS. MANUTENÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridas  com  materiais e peças empregadas na manutenção da frota de veículos agrícolas,  inclusive,  com  óleo  diesel  para  revenda,  lubrificantes  e  combustíveis  pelo  fato de o  interessado não  ter  exercido  atividade  agrícola nem  ter produzido  cana­de­açúcar no período abrangido pelos Autos de Infração.  EQUIPAMENTOS  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  (EPI).  CUSTOS/DESPESAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Se as despesas com aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para  os  empregados  são  ocasionadas  dentro  do  processo  produtivo,  configura­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 82 /2 01 5- 74 Fl. 9165DF CARF MF     2 como  custo  de  produção  e,  portanto,  dá  direito  ao  crédito  de  PIS  a  da  COFINS.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.   O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  está  condicionado  a  apresentação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como  das  respectivas Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras.  CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA.  A  falta de  sistema de  contabilidade de  custo  integrada  e  coordenada  com a  escrituração  contábil  para  apuração  dos  custos  de  produção  implica  adoção  do  rateio  proporcional  da  receita  bruta  em  relação  à  receita  decorrente  da  venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto;  assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos do item 9, letra "c" do  voto. Quanto ao item "11": Do Direito aos “Créditos Extemporâneos” do voto, os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanharam o relator pelas conclusões em razão da ausência  de provas para verificar a validade do crédito.          (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz  e Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  REVATI  S.A.  AÇÚCAR E ÁLCOOL, referente às Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  ambas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  sem  exigência  de  créditos  tributários,  visando  à  retificação  dos  saldos  dos  Fl. 9166DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.166          3 créditos  descontados  das  respectivas  contribuições,  nos  meses  de  competência  de  janeiro  a  dezembro de 2012.  Os lançamentos, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de  cada  um  dos  Autos  de  Infração  e  "Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  à  Legislação  Tributária  Federal  (PIS/COFINS)  sem Exigência  de Crédito  Tributário",  às  fls.  2.834/2.928,  decorreram dos seguintes fatos:  (i) glosas de créditos constituídos indevidamente sobre aquisições de insumos  no mercado interno;   (ii)  glosas  de  créditos  constituídos  indevidamente  sobre  aquisições  de  insumos no mercado externo, e  (iii) da omissão da receita de venda de energia elétrica.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 9.089/9.106):  "(...) Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou­os (fls.  9.036/9.093), requerendo o cancelamento dos autos de infração,  alegando, em síntese, que faz jus aos créditos das contribuições  apurados  sobre  todos  os  custos  e  despesas  incorridas  no  processo de fabricação dos produtos vendidos por ele, inclusive,  sobre despesas não operacionais, nos seguintes termos:  i) Do entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável  na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins   Discorreu longamente sobre o conceito de insumos, defendendo  o  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  sobre  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  por  ele  (interessado),  para  a  obtenção de seus produtos, sem quaisquer restrições ao conceito  de  insumos,  afastando­se  o  conceito  da  legislação  do  IPI  e  adotando­se os custos e despesas permitidas para a apuração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Expressamente,  defendeu  o  desconto  (aproveitamento)  de  créditos  de  ambas  as  contribuições  sobre  os  custos/despesas  apurados sobre: "a) Peças para manutenção da frota que realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da  matéria  prima  para  abastecer a indústria; b) Óleo Diesel e lubrificantes da frota que  realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da matéria  prima  para  abastecer  a  indústria;  c)  Despesas  com  a  manutenção  industrial;  d)  EPI's  ­  Equipamentos  de Proteção  Individual;  e)  Serviços  de manutenção de máquinas  e  equipamentos  diversos,  utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo)".  ii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das  atividades de transporte da matéria­prima para a indústria   Os  custos  oriundos  das  atividades  de  transporte  de  matéria­ prima para a  indústria, dentre eles: combustíveis,  lubrificantes,  peças  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  para  transporte  da  cana­de­açúcar  do  Fl. 9167DF CARF MF     4 campo para a indústria, são essências a sua atividade econômica  e,  portanto, as glosas dos créditos,  efetuadas pela Fiscalização  devem ser revertidas.  iii) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das  aquisições de bens aplicados na fase industrial   iii.a) Itens que não entram em contato com o produto   Defendeu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  e  peças  empregadas  na  manutenção  da  frota  de  veículos  automotores  e  agrícolas,  óleos,  lubrificantes  e  combustíveis  sob  a  alegação  de  que  são  insumos  no  sentido  amplo, requerendo a reversão dos valores glosados.  iii.b) Itens de manutenção de máquinas, veículos e equipamentos  não utilizados diretamente no processo produtivo   Discordou  das  glosas  sobre  despesas  com  aquisições  de  válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de  freio,  óleo  hidráulico,  diferencial,  parafusos,  cilindros  de  oxigênio, adaptadores, reparos, retentores, filtros, juntas, anéis,  cabeçotes, extintores,  filtros de óleo, amortecedores, etc.,  sob o  fundamento  de  que,  embora  não  utilizados  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  estão  ligados  a  sua  atividade  econômica,  devendo ser revertida a glosa realizada pela Fiscalização.  iii.c) Glosa de EPI's ­ equipamentos de proteção individual   Contestou  a  glosa  sobre  os  custos/despesas  com  óculos  de  segurança, botas, e protetores auriculares, sob os argumentos de  que se trata de equipamentos especiais de proteção e segurança,  imprescindíveis  para  os  seus  trabalhadores  exercerem  suas  atividades na produção de álcool e açúcar; reclama a reversão  da  glosa,  sob  o  argumento  de  que,  por  força  de  lei,  tais  equipamentos devem ser fornecidos aos seus trabalhadores.  iii.d) Produtos químicos ­ antibióticos   Reclamou créditos sobre as despesas com o produto descrito em  sua  contabilidade  como  "ANTIBIOTICO  NAT.  EXTRATO  LUPULO BETA­ACIDO ET.1012 STATUS Q" sob o argumento  de  que  é  utilizados  no  caldo  de  cana  para  o  tratamento  de  infecções nocivas ao produto fabricado.  iv) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundos dos  fretes das aquisições de insumos e fretes de transporte de cana­ de­açúcar   Alegou  que  tais  despesas/custos  integram  o  custo  do  produto  fabricado, nos termos do art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  e,  portanto,  geram  créditos  conforme  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003, art. 3º, devendo as glosas sobre tais custos ser  revertidas.  O  frete  na  aquisição  de  insumos,  inclusive  da  cana­de­açúcar,  quando  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  suportado pelo adquirente, gera créditos das contribuições, por  integrarem o custo dos produtos fabricados e vendidos.  Fl. 9168DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.167          5 v) Do direito aos créditos extemporâneos   Defendeu  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  sob  o  argumento  de  que  as  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003, não vedam tal aproveitamento, conforme consta do § 4º do  art. 3º, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal.  vi) Do direito aos créditos decorrentes da locação de máquinas e  equipamentos   Insurgiu contra as glosas de créditos sobre despesas incorridas  com locação de guindastes, de máquinas de solda sem operador  e de andaime­peça sob o argumento de que não há motivo para  suas glosas, assim como não há para a glosa sobre "Locação de  Carreta" utilizada no armazém da fábrica; apesar de todos não  serem  utilizados  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  são  essenciais a ele, não havendo motivo para as glosas dos créditos  aproveitados sobre tais despesas.  vii) Do direito ao crédito presumido   Contestou o critério de cálculo utilizado pela Fiscalização para  o  rateio  do  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  da  cana­de­ açúcar, com base no faturamento (venda),  sob  o  argumento  de  que  não  tem  respaldo  legal,  defendendo  o  rateio  utilizado  por  ele  (interessado),  com  base  na  destinação  (utilização) daquela matéria­prima,  sob o  fundamente de que a  legislação determina este rateio.  viii)  Da  cisão  parcial  e  da  atividade  de  geração  de  energia  elétrica   Alegou  que  as  "glosas  realizadas  pela  ilustre  fiscalização  motivadas, segundo o seu entendimento, por falta de dados dos  documentos  e  também  nos  lançamentos  contábeis,  o  que  não  justifica, conforme abaixo demonstrado":  viii.1) Da consolidação de arquivos e bens relacionados à cisão  Durante  o  procedimento  fiscal,  informou  à  Fiscalização  que  alguns bens relacionados ao centro de custo "CO­GERAÇÃO E  DISTR. DE ENERGIA ELETRICA" não  foram objeto  da  cisão.  Tais  bens  pertencem  ao  interessado  (Revati  S.A.  Açúcar  e  Álcool) e são utilizados na sua atividade produtiva, uma vez que  possui  um  setor  de  geração  de  energia,  imprescindível  a  sua  atividade.  Assim,  não  houve  qualquer  falha  na  apuração  dos  créditos,  conforme  pode  ser  constatado  da  análise  da  farta  documentação constante dos autos.  viii.2) Da comprovação da conclusão da obra   Reconheceu  que  ".  .  .  a  impugnante  se  apropriou  incorretamente  , em 1 e 4 parcelas, dos créditos sobre os bens  relacionados  as  obras  'CONJUNTOS  DE  MOENDAS  'A'  ­  EXTRAÇÃO  DO  CALDO'  e  'FÁBRICA  DE  LEVEDURA  ­  INDÚSTRIA' listados na planilha de origem 'Item 6 ­ Memória  Fl. 9169DF CARF MF     6 de  calculo  ­  Aquisição".  Assim,  ajustou  o  critério  de  apropriação para 24 (vinte e quatro) parcelas com base no art.  6º da Lei nº 11.488, de 15/6/2007, o que demonstra a sua boa­fé  e desejo de agir dentro dos princípios legais.  viii.3) Das notas fiscais de prestação de serviços   Neste item, simplesmente, alegou que apresentou as notas fiscais  originais referentes às prestações de  serviços e  laudos  técnicos  relacionados  na  planilha  "Revati  ­Ativo  Imobilizado  2009  a  2013, esclarecendo que, quanto às notas fiscais nºs. 148; 1133; e  15361,  não  as  localizou  em  seus  arquivos.  Contudo,  visando  comprovar  a  realização  dos  serviços,  apresentou  os  comprovantes de pagamento e o razão contábil.  ix) Da alegada omissão de receita de energia elétrica   A  Fiscalização  não  encontrou  bens  no  ativo  permanente  que,  segundo sua  interpretação, pudessem dar  suporte a  receitas de  geração  de  energia  elétrica  antes  da  cisão  ocorrida  em  1º  de  novembro de 2012, afirmando expressamente "(...) que qualquer  receita e despesa anterior à cisão (31/10/2012) pertence única e  exclusivamente à Revati S/A Açúcar e Álcool. Entretanto, após  a cisão (01/11/2012) qualquer creditamento, despesas, receitas  relacionadas  aos  bens  vertidos  para  a  Revati  Geradora  de  Energia Elétrica Ltda. Apenas a ela pertencem, não cabendo a  Revati  S/A  Açúcar  E  Álcool  se  apropriar  dos  mesmos  (em  especial das depreciações  /  aquisições  como créditos)". Assim,  faz  jus a exclusão da  tributação da energia elétrica no período  considerado  no  auto  de  infração.  Além  disto,  houve  débito  na  Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda.  Ao final, requereu (i) o cancelamento dos autos de infração, (ii)  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  e  (iii)  a  oportunidade  para  a  produção das provas apontadas e justificadas na impugnação.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  nº  14­63.187,  de  30/09/2016,  abaixo  transcrito  (fls.  9.089/9.091):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   INSUMOS. CUSTOS DE PRODUÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.  Classificam­se  como  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento  de  créditos  descontáveis  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal,  os  custos/despesas  incorridos  com  bens  e  serviços  que  compõem  o  custo  do  produto  industrializado  destinado  à  venda, exceto a mão­de­obra paga a pessoa física.  CRÉDITOS.  CUSTOS.  TRANSPORTE.  MATÉRIA  PRIMA.COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  REVERSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 9170DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.168          7 A  reversão  de  valores  glosados,  aproveitados  sobre  os  custos  de  transporte  de  matéria­prima,  depende  da  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  e/  ou  Nota  Fiscal)  e  contábil  (Razão),  de  que  tais  custos  foram,  efetivamente,  suportados pelo adquirente e glosados pela Fiscalização.  CRÉDITOS.  CUSTOS/DESPESAS.  VEÍCULOS.  GLOSA.MANUTENÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridas  com  materiais  e  peças  empregadas  na  manutenção da  frota de veículos agrícolas,  inclusive, com  óleo  diesel,  lubrificantes  e  combustíveis  pelo  fato  de  o  interessado  não  ter  exercido  atividade  agrícola  nem  ter  produzido  cana­de­açúcar  no  período  abrangido  pelos  autos de infração.  CUSTOS/DESPESAS. PEÇAS. MÁQUINAS, VEÍCULOS E  EQUIPAMENTOS  NÃO  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSA. MANUTENÇÃO.  Os  custos/despesas  com  válvulas,  suportes,  mangueiras,  graxas,  óleo  de  motor,  fluído  de  freio,  óleo  hidráulico,  parafusos,  reparos,  retentores,  filtros,  juntas,  filtros  de  óleo, amortecedores, não geram créditos da contribuição.  CUSTOS/DESPESAS.  MATERIAL  DE  MANUTENÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO  INDIRETA.  GLOSA. MANUTENÇÃO.  Os  custos/despesas  com  chapa  de  aço  carbono,  vigas  e  cantoneiras,  correias,  taliscas,  eletrodos  e  peças  para  moenda,  motores  elétricos,  abraçadeiras,  redutores,  correias,  chapa  de  aço  inox,  não  constituem  insumos  e,  portanto, não geram créditos da contribuição.  CUSTOS/DESPESAS.  MATERIAL.  MANUTENÇÃO  ­  FERRAMENTA.  GLOSA.  REVERSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Mantém­se  a  glosa  sobre  as  despesas  com  material  de  manutenção  e  ferramentas  não  identificadas  e  cujas  aplicações no processo produtivo não foram demonstradas  pelo interessado.  CUSTOS/DESPESAS.  EQUIPAMENTOS.  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL. GLOSA. MANUTENÇÃO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  aproveitar  (descontar)  créditos  sobre  custos  com  equipamentos  de  proteção  individual  para  os  empregados  ainda  que  lotados  na  produção industrial.  Fl. 9171DF CARF MF     8 CUSTOS/DESPESAS.  PRODUTOS  QUÍMICOS.  LOCAÇÃO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  GLOSA.  REVERSÃO.  Os  custos/despesas  com  produtos  químicos,  inclusive,  antibióticos  utilizados  no  processo  produtivo  do  interessado  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  aproveitamento,  bem  como  os  incorridos  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  a  pessoas  jurídicas,  utilizados nas atividades da empresa.  CRÉDITOS.  FRETE.  INSUMOS.  GLOSA.  PROVA.  REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A reversão de glosa de créditos aproveitados (descontados)  sobre  frete  na  aquisição  de  insumo,  depende  da  demonstração  e  comprovação,  mediante  documento  fiscal  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de Carga  e/  ou  Nota Fiscal)  e  contábil  (Razão),  que Fiscalização  efetuou  tal glosa.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  está  condicionado  a  apresentação  dos  Demonstrativos  de  Apuração de Contribuições Sociais  (Dacons)  retificadores  dos  respectivos  trimestres,  demonstrando  os  créditos  e  os  saldos  credores  trimestrais,  bem  como  das  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs) retificadoras.  CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO.  GLOSA.  A  falta  de  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração  contábil  para  apuração  dos  custos  de  produção  implica  adoção  do  rateio  proporcional  da  receita  bruta  em  relação  à  receita  decorrente  da  venda de  álcool  (etanol)  para  o  cálculo  do  crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente  da adoção deste método deve ser mantida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   Ementas:Aplicam­se, na íntegra, as mesmas do PIS.  Impugnação Procedente em Parte / Sem Crédito em Litígio  Em  07/02/2017  (fl.  9.124)  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  por  meio  de  sua Caixa Postal,  considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB e não resignada com a decisão, a empresa em 23/02/2017 (fl. 9.126), interpôs o presente  recurso voluntário, (fls. 9.128/9.157) no qual, repisa os argumentos de sua impugnação que em  suma, alega as seguintes razões:  Fl. 9172DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.169          9 ­ 3.1.1. Do Entendimento com Relação ao Conceito de  INSUMO Aplicável  na Sistemática Não Cumulativa do PIS e da COFINS:   Discorre  que  no  caso  dos  autos,  além  dos  insumos  glosados  estarem  plenamente  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  gerando  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda mais evidenciada, levando em  consideração o conceito de insumo proposto pelo CARF e reconhecido pelo TRF da 4ª Região,  visto que  também existem custos e despesas estritamente vinculados e essenciais à  atividade  produtiva e econômica da Recorrente, cujo creditamento deve ser reconhecido.  ­  3.1.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS  Oriundo  das  Atividades  de  Transporte  da  Matéria­Prima  para  a  Indústria  e  Custos/Despesas  com  Combustível:  Neste ponto, a decisão recorrida deixou de acatar o creditamento de todos os  insumos por entender que seria necessário a comprovação de que os custos foram efetivamente  suportados.  Com  o  devido  respeito,  há  uma  impropriedade  nos  argumentos  esposados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  uma  vez  que  se  deve  levar  em  consideração  à  atividade  agroindustrial da Recorrente.  ­  3.1.3.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS  Oriundo  das  Aquisições de Peças, Máquinas, Veículos e Equipamentos Aplicados na Fase Industrial;  Equivoca­se  ao  proceder  a  glosa  de  insumos  que  são  indispensáveis  ao  processo produtivo e, principalmente, essenciais na produção do álcool e açúcar destinados à  venda, ainda, que ausente informações documentais de mero controle de produção.  ­ 3.1.4. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo dos Fretes  das Aquisições de Insumos, Fretes de Transporte de Cana­de­Açúcar;  a) . Fretes das Aquisições de Insumos e Frete de Transporte de Cana­de­Açúcar   Segundo determina o  art.  289, § 1º,  do Decreto  nº 3.000/99  (RIR/99),  e  de  acordo  com  a  boa  técnica  contábil,  o  frete  e  o  seguro  pagos  na  aquisição  de  insumos  e  de  mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das mercadorias.  ­ 3.1.5. Do Direito aos “Créditos Extemporâneos”.   A  Fiscalização  entendeu  equivocadas  a  apuração  dos  chamados  “Créditos  Extemporâneos”, sob a alegação de que a norma que trata da apropriação de créditos em meses  subsequentes  ao  mês  da  aquisição,  apenas  tem  validade  para  os  créditos  existentes  da  sistemática da não cumulatividade.  ­ 3.1.6 Do Direito ao Crédito Presumido   A Fiscalização não acatou o critério de rateio utilizado pela Recorrente para  os cálculos do crédito presumido aplicado na  aquisição da cana­de­açúcar  sob a alegação de  que  este  não  teria  respaldo  na  legislação,  uma  vez  que  o  rateio  deve  se  dar  em  função  do  faturamento  (venda)  e  não  da  produção,  a  não  ser  que  a  empresa  utilizasse  o  critério  de  aproveitamento do custo direto.  Fl. 9173DF CARF MF     10 ­ 3.1.7 Da Cisão Parcial e da Atividade de Geração de Energia Elétrica.  Existiram glosas realizadas pela ilustre fiscalização motivadas, segundo o seu  entendimento, por falta de dados dos documentos e também nos lançamentos contábeis, o que  não se justifica, conforme abaixo demonstrado:  ­ 3.1.8 Da Consolidação de Arquivos e Bens Relacionados à Cisão   A  Recorrente  informou  durante  o  curso  da  fiscalização  (resposta  MPF  protocolada em 29.09.2015), que alguns bens relacionados ao centro de custo “CO­GERACAO  E  DISTR.  DE  ENERGIA  ELETRICA”  não  foram  objeto  da  cisão.  Tais  bens  pertencem  a  Revati S/A Açúcar e Álcool e são utilizados na atividade produtiva da empresa, uma vez que  todas as usinas, não sendo diferente do caso da Recorrente, possuem um setor de geração de  energia, sem o qual suas atividades industriais seriam impossibilitadas.  ­ 3.1.9 Da Comprovação da Conclusão da Obra  Em  relação à  comprovação documental  da  conclusão da obra,  a Recorrente  apresentou  o  Razão  Contábil  da  conta  “1.3.2.01.50.010  ­  IMOBILIZAÇÕES  EM  ANDAMENTO”,  em  meio  magnético,  a  fim  de  evidenciar  a  transferência  dos  bens  de  imobilizações  em  andamento  para  as  contas  de  Instalações  Industriais,  Edificações,  entre  outras.  ­ 3.1.10 Das Notas Fiscais de Prestação de Serviço   A Recorrente apresentou à fiscalização as notas fiscais originais referente as  prestações de serviços e laudos técnicos relacionados na planilha “Revati – Ativo Imobilizado  2009 a 2013”.  ­ 3.1.11 Da Alegada Omissão de Receita de Energia Elétrica   A  ilustre  fiscalização  esclareceu  ter  recebido a  informação da  existência de  uma cisão parcial em 01.11.2012, com a pessoa jurídica Revati Geradora de Energia Elétrica  Ltda., CNPJ 10.651.227/0001­50.  4. Do Prequestionamento  Cumpre à Recorrente prequestionar a presente matéria, para fins de eventual  interposição  de  Recurso  Especial,  nos  termos  do  art.  67,  §  3º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais6 (Portaria MF nº 256/2009). Logo, toda matéria  aqui  defendida  deve  ser  considerada  prequestionada  para  fins  de  eventual  Recurso Especial,  tendo em vista que a questão da prescrição sobreveio apenas na decisão da DRJ/CTA, motivo  pelo qual os presentes argumentos estão na órbita do prequestionamento.  5. Dos Pedidos   Ante  todo  o  exposto,  pede  a  Recorrente  conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário,  dando­lhe  total  provimento,  para  o  fim  de  reformar  o  Acórdão  proferido  e,  consequentemente, o cancelamento integral da exigência fiscal.  6. Dos Requerimentos  Fl. 9174DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.170          11 REQUER  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  conforme  determina o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e oportunidade para a produção  das provas apontadas e justificadas na presente Impugnação, inclusive complementarmente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  2. Objeto da lide  Em 23/10/2015,  a Recorrente  foi  cientificada do  “Termo de Verificação  de  Infração Fiscal à Legislação Tributária Federal  (PIS/COFINS), Sem a Exigência de Crédito  Tributário ­ Ano 2012”, e do Encerramento da Ação Fiscal realizada. O Fisco fundamentou o  lançamento do Auto de Infração na medida em que apurou que “o direito do sujeito passivo é  menor do que peticionou” ­ glosas de créditos, sendo este o motivo para a lavratura do referido  Auto de Infração.  Consta  dos  autos,  que  a  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação e a comercialização de álcool e do açúcar do mercado interno e externo. Assim, toda  a celeuma instaurada cinge­se em torno da validade do aproveitamentos de créditos de PIS e da  COFINS (apurados no regime não cumulativo) na fabricação dos seguintes produtos: de álcool  (etanol), do açúcar e bioeletrecidade.  3. Conceito de Insumos   No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram direito aos créditos do PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente,  este Conselho Administrativo  (CARF),  na maior  parte  de  suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  Fl. 9175DF CARF MF     12 interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­ bens ou serviços  ­ que sejam aplicados na produção  ­ de bens ou serviços, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  Fl. 9176DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.171          13 No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.   (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  neste  caso  sob  exame,  quais  as  aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o  custo de produção).  Do Crédito dos insumos ­ Atividade Agrícola  É  fato  que,  conforme  já  decidido  por  este  CARF  (inclusive  nesta  TO),  mediante o Acórdão nº 3403­002.824, de 24/02/2014, a fase agrícola da agroindústria também  integra  o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  sociais não cumulativas, como se vê no voto condutor do Conselheiro Antonio Carlos Atulim,  abaixo transcrito:  (...)  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito das contribuições no regime não cumulativo, se referem  a bens e serviços utilizados na "produção ou fabricação "de bens  ou produtos destinados à venda.  Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que  os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa  "gerar","dar  lugar  ao  aparecimento  de  algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias  em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao  utilizar  verbos  com  significados  diferentes  ligados  pelo  conectivo "ou", os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  asseguraram o  direito  de  crédito  em  relação aos  processos  de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  Fl. 9177DF CARF MF     14 atividades  não  industriais,  e  também  aos  processos  produtivos  mistos que envolvam aquelas duas atividades das quais resultem  um bem ou um serviço que seja destinado à venda. Isto porque a  partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a  expressão "ou...ou" ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste  processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os  contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola  (produção  da  madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22­A  da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01,  estabeleceu  que  para  o  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria" é definida como sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas  ao  sistema  da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária como sendo uma atividade única,  fato que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como foi feito pela autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação ao cumprimento de obrigações tributárias, quanto para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  iniciando­se  com  a  criação  das  mudas  de  eucalipto  e  terminando com o corte e o enfardamento das folhas de celulose,  conforme descrito nos recursos apresentados. (...) (Grifei)  Por outro lado, o voto vencido do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no  Recurso Especial 9303­003.477, em julgamento de 25/02/2016, ao discorrer sobre o conceito  de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, conseguindo que:  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional, empreender interpretação que alargue o conceito  de  insumo  para  além  do  inciso  II  do  art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003.   (...)  Como  é  possível  perceber,  apesar  da  grande  discussão  acerca  do  tema,  é  extreme  de  dúvidas  que  só  serão  admitidos  como  insumo, para efeito da  lei, os bens que possuam  ligação  intrínseca com o processo produtivo, que, evidentemente, não se  confunde com a atividade empresarial (Grifei).  Também  como  bem  destacado  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  no  Acórdão nº 3402­003.817, de 26/02/2017, componente deste Colegiado, haja vista a adoção do  conceito  de  insumo,  onde  destaca  que  "(...)  é  natural  que,  em  se  tratando  de  uma  Fl. 9178DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.172          15 agroindústria,  exatamente  como  ocorre  no  caso  decidendo,  a  fase  agrícola  da  atividade  empresarial  e,  por  conseguinte,  os  insumos  ali  consumidos,  também  seja  levada  em  consideração para fins de creditamento de PIS e COFINS."   Se  faz  necessário  trazer  a  baila  que  esta matéria  restou  pacificada  no  STJ,  com  o  julgamento  no  Recurso  Repetitivo  nº  1.221.170/PR,  concluso,  com  a  seguinte  interpretação:   "O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado  item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte." (Grifei)  Afinal,  sendo  rechaçada  a  aproximação  do  conceito  de  insumo  de  IPI  para  fins do direito ao crédito, cai por terra a separação normalmente feita pela Fiscalização entre a  fase  agrícola  e  a  industrial  das  agroindustrial,  sendo  que  somente  a  segunda  fase  (industria  propriamente dita) seria capaz de possuir insumos com o respectivo direito ao crédito de PIS e  da COFINS.  O mesmo  entendimento  foi  compartilhado  por  essa Turma Ordinária  (TO),  como  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita  e  extraída  do  voto  da  Conselheira  Maria  Aparecida Martins  de Paula  o qual,  diga­se de passagem,  tratou de questão  afeta  a empresa  com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool):  Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e  serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo  ou à prestação de  serviços,  ainda que sejam neles  empregados  indiretamente.  No caso da agroindústria, admite­se o creditamento não só dos  bens  e  serviços  qualificados  como  insumos  na  própria  industrialização, mas  também  daqueles  insumos  utilizados  na  fase agrícola que lhe precede. (...).  (CARF;  2a  Turma  da  4a  da  3a  Seção;  Processo  nº  16004.720550/201371;  Acórdão  nº  3402­003.041.  j.  em  27/04/2016.) (Grifei).  Retornando­se  ao  caso  em concreto,  verifica­se nos  autos que  a Recorrente  informa que é uma tradicional e importante empresa do ramo agroindustrial, tendo por objeto  social  a  atividade  preponderantemente,  dentre  outras,  a  fabricação  e  a  comercialização  de  álcool e açúcar no mercado interno e externo.  Desta forma, é com enfoque nas premissas acima expostas, que passaremos a  examinar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  frente  os  elementos  e  constatações  presentes nos autos sob exame.  Fl. 9179DF CARF MF     16 4­ Da Cadeia Produtiva ­ Industria SUCROENERGÉTICA  Consta dos autos que a Recorrente produz açúcar e álcool, o produto final do  estabelecimento  industrial,  sendo  que  em  área  agrícola  própria  cultiva  a  cana­de­açúcar  que  alimentará  suas  usinas  para  produção  de  açúcar  e  álcool.  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas,  incluindo aí os  insumos, necessariamente despendidas nessa atividade agrícola, não  podem  compor  a  base  de  cálculos  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  mas  a  Recorrente  argumenta  que  não  seria  lógico  que  as  empresas  produtoras  de  cana­de­açúcar  destinada  a  venda tenham o direito de apurar créditos em relação aos insumos aplicados em sua atividade  agrícola,  enquanto  as  pessoas  jurídicas  agroindustriais  que  produzem  a  sua  própria matéria­ prima não tenham o mesmo direito.  Cumpre  então  passando  à  aferição  dos  itens  glosados  pela  Fiscalização,  cotejando­os  com  o  objeto  social  da Recorrente,  e,  portanto,  às  atividades  que  pratica  e  lhe  geram receita, para aferir quais se amoldam ao conceito de  insumo (custo de produção) para  fins de tomada de crédito na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.  5. Dos Créditos GLOSADOS    Alega a Recorrente que a etapa agrícola consiste em uma fase importante da  produção do açúcar e do álcool. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de  receita é o adotado pela  legislação do  Imposto de Renda, em que  todos os custos e despesas  necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos.  Desse modo, devem ser considerados como INSUMOS os gastos que, ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua manutenção  ou  o  seu  aprimoramento.  Sob  essa  ótica,  o  insumo  pode integrar as etapas que resultem no produto ou serviço, ou até mesmo as posteriores, desde  que sejam imprescindíveis e essenciais ao funcionamento do fator de produção   Com  esse  entendimento,  aduz  em  seu  recurso  que,  (...)  No  entanto,  a  Fiscalização, entendeu por não acatar a mais balizada doutrina e jurisprudência sobre o tema,  interpretando  a  legislação  do  Pis/Pasep  e  Cofins  de  forma  equivocada,  afastando  todos  créditos  relacionados  à  colheita  e  ao  transporte  da  matéria  prima  (cana­de­açúcar)  da  Recorrente,  alegando  que  apenas  aqueles  relacionados  diretamente  a  fase  industrial  de  produção do açúcar e do álcool é que podem gerar direito a crédito".  Como  se  vê,  a  Recorrente  enfatiza  que  a  atividade  agroindustrial  desenvolvida,  posto  que  os  produtos  fabricados  e  comercializados  (açúcar  e  o  etanol)  são  transformação  do  açúcar  acumulado  na  cana  plantada,  são  consideradas  essenciais,  sendo  inadmissível que esta etapa seja extirpada do processo produtivo.   Desta  forma,  entendo  natural  que,  em  se  tratando  de  uma  agroindústria,  exatamente como ocorre neste caso, a fase agrícola da atividade empresarial e, por conseguinte,  os insumos ali consumidos, muitos destes insumos, também seja levado em consideração para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Essa questão não é nova para este Colegiado, no qual, como já exposto em  tópico anterior, está sedimentada a idéia de que os insumos empregados na fase agrícola (não  são  todos)  também  podem  ser  considerados  para  fins  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo.   Fl. 9180DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.173          17 Como  relatado,  o  Fisco  afirma  que  a  maioria  dos  itens  glosados  foram  dispêndios ocorridos com a lavoura da cana de açúcar, não podendo ser considerados bens ou  serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool.   Em  seu  Relatório,  a  Fiscalização  esclareceu  a  sua  concepção  para  o  que  seriam  insumos  e  conforme  consignado  nos  autos,  não  foram  aceitos  os  créditos  de  alguns  itens, tais como exemplo: (a) Peças para manutenção da frota que realiza o corte, carregamento  e o  transporte da matéria prima para abastecer a  indústria;  (b) Óleo Diesel e  lubrificantes da  frota  que  realiza  o  corte,  carregamento  e  o  transporte  da  matéria  prima  para  abastecer  a  indústria;  (c) Despesas  com a manutenção  industrial;  (d) EPI’s  – Equipamentos  de Proteção  Individual;  e  (e)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  diversos,  utilizados  direta ou indiretamente no processo produtivo.   Frise­se  que  as  leis  (10.637/2002  e  10.833/2003)  que  regulam  o  PIS  e  a  COFINS,  pretendem  vir  ao  encontro  daquela  previsão  constitucional  de  um  regime  de  não  cumulatividade.  Nesse  sentido,  elas  trazem  as  regras  para  a  determinação  do  valor  devido  dessas  contribuições,  e,  para  tanto,  prevêem  que  o  cálculo  considere  a  redução  por  créditos  apurados para fatores que concorreram para a obtenção dessa receita ou faturamento.  Ao meu sentir, essas duas leis informam que dão direito a crédito os bens e  serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos  destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores  de produção, os fatos necessários para que os serviços possam estar em condições de serem  prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados  a venda.   E  quando  afirma  que  são  os  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção, depreende­se que: (i) são os utilizados na ação de prestar serviços ou, (ii) na ação de  produzir ou na ação de fabricar.   Nesse passo entendo que as possibilidades para se caracterizar  insumos não  se  restringem a:  (i)  quando  se  tratar  de matéria  prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens  esses  que  efetivamente  compõem ou  se  agregam ao bem  final da  etapa de  industrialização; (ii) quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde que  sofram  alterações,  como desgaste,  dano ou perda de propriedades  físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em industrialização, e (iii)  aos bens obtidos por processo industrial.  No caso sob exame, em alguns pontos apresento entendimento divergente da  fiscalização e dos julgadores a quo, uma vez que o plantio e preparo da cana de açúcar e, por  ser  ela  um  insumo  da  industrialização  do  açúcar  e  do  álcool  é,  sim,  etapa  do  processo  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  E,  sendo  assim,  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam comprovadamente  a  esse  processo  de  produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.   E, para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com relação a  determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse bem ou serviço é fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada.  Fl. 9181DF CARF MF     18 Portanto, para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  E é diante deste quadro que analisaremos a possibilidade de creditamento de  PIS e COFINS daqueles insumos empregados na produção agrícola de empresas que exploram  atividades  agroindustriais  (como  é  o  caso  da  Recorrente),  o  qual  passaremos  a  demonstrar  separadamente, por tópicos a seguir.  6. Do ônus da Prova  Muito embora trata o presente processo de Auto de Infração, por envolver a  fruição  de  créditos  de  PIS  e  da COFINS,  cabe  à  postulante  o  ônus  da  comprovação  da  sua  existência. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), adotado de  forma subsidiária na esfera administrativo­tributária. O art. 373 do CPC (Código de Processo  Civil) disciplina a distribuição do ônus probatório da seguinte forma:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  Como  se  vê,  estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe ao  autor quanto  ao  fato constitutivo do  seu direito  e ao  réu quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Ou  seja,  cada  interessado,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo julgador na solução do litígio.  Trata­se de matéria de extremada importância em sede processual no que se  refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que, por assim dizer, o principio fundamental do  direito probatório,  qual  seja o de que quem acusa  e/ou  alega deve provar. Assim  é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada,  como  se  depreende  da  parte  final  do  caput  do  artigo  9.°  do  Decreto  n.°  70.235/1972, que determina que os  autos de  infração  e notificações de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito".   De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo  16 do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 9182DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.174          19 No mesmo sentido se depreende da parte  final do caput do art. 38, § 1º, do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova  indispensáveis  à comprovação do  fato motivador da exigência. De outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega  em  face  das  provas  carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do art. 57 do mesmo Decreto, que  determina que a impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe as provas encenadoras  do lançamento.  A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da  não­cumulatividade (possibilidade de dedução, do valor a ser recolhido, de créditos calculados  sobre bens e serviços).  No  que  se  refere  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  verifica­se  que  eles  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação  da  regra  geral,  qual  seja,  de  que  àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os  créditos deste regime tributário um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício  o  ônus  de  provar que possui este direito.  Exige­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito pleiteado. Não comprovado possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados,  sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  sustenta  suas  glosas  com  base  nas  informações buscadas pelos Termos de Intimação lavrados, documentos disponibilizados pela  empresa, planos de contas, Livros contábeis e fiscais verificados durante o procedimento fiscal.  Já  a  Recorrente,  em  regra,  não  apensou  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações de seu recurso voluntário, limitando­se, em muito, a protestar  pela  validade  de  créditos  glosados  e  afirmando  (sem  anexar  provas)  que  todos  os  custos  e  despesas  se  referem  aos  insumos  intrinsecamente  e  essencialmente  ligados  à  prestação  dos  serviços  da Recorrente  e  que  podem  ser  deduzidos  como  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS, no termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.     7. Fato relevante a ser considerado no exame deste processo  Para  o  melhor  deslinde  das  glosas  efetuado  pelo  Fisco,  neste  período  fiscalizado (AC de 2012),  faz­se importante  ressaltar o que restou consignado no  item 56 do  Termo de Verificação de Infração Fiscal (fl. 2.863), para a aplicação da melhor interpretação  do conceito de insumos, especificamente no presente caso. Veja­se trecho:   Fl. 9183DF CARF MF     20 "(...) 56. Apenas no intuito de reforçar os conceitos e fatos expostos acima, e  em especial nas soluções de consultas juntadas adiante, o contribuinte não possui atividade  agrícola,  portanto  não  exerce  atividade  agropecuária,  não  produz  cana­deaçúcar,  e  quaisquer  insumos desta produção  (por  exemplo óleo diesel,  fertilizante,  adubos,  gastos  com  maquinários, etc) não geram crédito ao mesmo, mas em seu lugar é permitido se utilizar (e  ele utiliza) de créditos presumidos na aquisição da cana­de­açúcar adquirida de pessoa física ou  jurídica,  que SE TRATA DE UM PERMISSIVO LEGAL EM SUBSTITUIÇÃO A TODOS  OS  OUTROS  INSUMOS  RELACIONADOS  À  AQUISIÇÃO  DA  REFERIDA  CANA.  Da  mesma  forma  ocorre  quando  aos  gastos  com  os  veículos  que  produzem  (tratores  e  outras  máquinas) e transportam a cana­de­açúcar (vide planilha 30, tabela “D”), que em sua maioria  é de propriedade de terceiros (94,39 % ­ “D.2” e “D.3”) e em especial a maior parte pertence  a  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo  Renuka,  sendo  que  mais  de  93%  do  óleo  diesel  consumido se deu na área de produção agrícola, da qual o sujeito passivo sequer exerce  essa atividade ou a gerencia".  8. Do Direito  ao Crédito Oriundo  das Atividades  de  Transporte  da Matéria­Prima  para  a  Indústria e Custos/Despesas com Combustível   Alega a Recorrente que, não há como negar que a atividade agroindustrial é  integrada, ou seja, fase agrícola e fase industrial, demandando espaços territoriais, motivo pelo  qual existe uma movimentação grande de máquinas e veículos, seja na colheita e nos transporte  de  matéria­prima  dos  fundos  agrícolas  para  a  indústria,  seja  no  transporte  de  máquinas,  equipamentos e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são  aplicados.  "(...)  Nesse  contexto,  foram  glosados  todos  os  gastos  com  a  aquisição  de  combustíveis,  lubrificantes,  peças  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos utilizados para transporte da cana­de­açúcar do campo para a indústria".  Desta  forma,  entende  estar  demonstrada  a  essencialidade  dos  gastos  realizados pela Recorrente nos itens acima.  Conforme observado nas explanações anteriores, os custos com transporte de  matéria­prima (fretes nos transportes de cana­de­açucar, etc) suportados pelo adquirente geram  créditos de PIS e COFINS. No entanto, verifica­se no Termo de Verificação que tais custos não  foram glosados pela Fiscalização.   Segundo consta, a fiscalização glosou créditos sobre os custos/despesas com  óleo diesel destinado à atividade e, principalmente, à revenda,  inclusive, com o estorno dos  débitos das contribuições que foram apurados indevidamente pela Recorrente sobre as receitas  decorrentes da revenda deste produto (óleo diesel).   Veja­se o que informa a Recorrente em seu recurso (fl. 9.145), (...) Da mesma  forma como  foram glosados  todos os  itens utilizados em máquinas,  veículos e equipamentos  diversos que atuam desde o transporte da matéria prima do campo para a indústria, quanto  aos que se destinam ao transporte de pessoal técnico para as áreas em que são necessários,  tais como mecânicos, engenheiros e etc., profissionais de extrema importância e que atuam  em áreas críticas do processo produtivo da empresa, sem os quais o processo produtivo torna­ se inviável".  Quanto aos fretes, entendo que, de fato os custos/despesas com transporte de  pessoal  técnico  especializado  não  constituem  insumos  e,  portanto,  não  geram  créditos  das  contribuições, passiveis de aproveitamento (desconto).  Fl. 9184DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.175          21 Já para os demais  fretes que  foram glosados,  a Recorrente não demonstrou  nem provou que a Fiscalização glosou créditos sobre fretes suportados por ele, na aquisição  de  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  para  a  industrialização.  Nenhum  documento  fiscal  (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga e/ ou Nota Fiscal) e contábil  (Razão)  foi  apresentado por ele, em sua impugnação ou agora em fase de recurso voluntário, identificando  os bens transportados e os respectivos custos (fretes) glosados.  Como dito, verifica­se que quando de sua Impugnação e agora nesta fase de  Recurso,  as  alegações da Recorrente não  foram acompanhadas de qualquer prova,  ainda que  indiciária, que pudesse corroborar a versão apresentada pela empresa, tais como Notas Fiscais,  Conhecimentos, cópia Livros Contábeis (Diário ou Razão), etc. No caso sob exame, o ônus da  prova de tais fatos competiria à Recorrente, dado que não seria lícito atribuir à fiscalização o  controle que as normas de escrituração contábil e fiscal exigem das sociedades empresárias. E,  nesse contexto, é cediço que para a apresentação oportuna das provas, de acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, aquelas devem ser apresentadas  juntamente com a  impugnação dos Autos de Infração.  Assim,  quanto  aos  fretes  glosados,  voto  no  sentido  de  se manter  as  glosas  perpetradas pelo Fisco,  uma vez que não  foi  juntada provas  em seu  recurso do  alegado pela  Recorrente.  Quanto aos  custos com aquisição de óleo diesel para revenda, os mesmos  foram glosados pela fiscalização, motivado por, uma vez que não geram créditos de PIS e da  COFINS na aquisição, e consequentemente, não geram débitos quando da revenda.  Afirma  a Fiscalização  no Termo de Verificação  que  ­  fls.  2.852/2.853, que  "(...)  Constatamos  que  o  contribuinte  também  cometeu  equívocos  quanto  ao  óleo  diesel,  ao  incluir  como  valor  de  contribuições  a  revenda  de  óleo  diesel,  da mesma  forma que  calcular  créditos  sobre  a  aquisição  total  do  mesmo,  o  que  foi  corrigido  pela  fiscalização,  conforme  planilha 30. Em sua planilha (vide item seguinte) ficou evidente que parte do óleo diesel que  não  foi  vendido  não  foi  aplicado  no  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  mas  sim  em  processo de outras pessoas jurídicas do grupo e que também foi um equívoco calcular créditos  sobre  eles,  sem  contar  que  em  outros  casos  sequer  o  óleo  diesel  adquirido  foi  aplicado  no  processo produtivo algum (...)".  Explica  que  da  mesma  forma  como  ocorreu  para  o  ano  de  2009  (erros  cometidos pelo sujeito passivo), e através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado  de 27/03/2015, a empresa foi intimada a apresentar arquivo digital em relação aos gastos com  óleo diesel  dos  anos de 2010, 2011, 2012 e 2013  (similarmente ao que  já havia  apresentado  para o ano de 2009) e em resposta datada de 09/04/2015 (acompanhado do 11º CD), apresentou  a planilha solicitada onde discrimina o consumo do óleo diesel e o local de sua aplicação.   Através  do  arquivo  “Revati  SA  ­  Consumo  de  diesel  2010  a  2013”  apresentado em 09/04/2015  (11º CD),  a Fiscalização  elaborou a  “Planilha 30 – óleo diesel”,  que  trata  apenas  dos  valores  referentes  ao  ano  de  2012,  para  demonstrar  por  quem,  onde  e  como  foi  consumido,  e  quem adquiriu  o  óleo  diesel  vendido,  bem  como  segregar o  produto  utilizado na indústria e em seu parque industrial que pode ser considerado como insumo.   Destaca que com relação ao consumo de óleo diesel (área agrícola), consta os  dados da área agrícola do grupo, de que as várias empresas agrícolas do grupo possuem direção  centralizada  e  formam  um  único  cluster  (aglomerados)  em  volta  das  duas  usinas,  de  que  a  Fl. 9185DF CARF MF     22 produção  agrícola  é  responsável  pela  coordenação  da  entrega  da  cana  e  em muitos  casos  da  colheita  e  transporte  de  mais  de  350  fornecedores,  bem  como  relaciona  o  quantitativo  de  veículos da área agrícola próprios e sua manutenção é feita nas oficinas da empresa. Quanto a  esse fato fica evidente que o crédito presumido da cana­de­açúcar adquirida é o único crédito  que pode ser peticionado e deferido em relação aos insumos que fazem parte área agrícola do  grupo,  não  cabendo  quaisquer  outros  gastos  com  veículos  pertencentes  a  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo,  que  não  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica fiscalizada, nem mesmo em imobilizações".  Por fim, informa que em 09/04/2015 a Recorrente apresentou outra resposta  ao nosso Termo de Intimação Fiscal de 01/04/2015, relacionado agora ao óleo diesel dos anos  2010 a 2013:"          E, o Fisco prossegue às fls. 2.906/2.907, informando que:   "Nota 2 – Óleo diesel ­ Antes de entrarmos nas próximas tabelas, uma informação  importante: O sujeito passivo solicitou créditos de TODAS as aquisições de óleo diesel (do ano 2012),  entendendo que a sua compra, de forma geral, daria direito a crédito, porque no seu modo de entender  isso era um tipo de insumo. De posse de uma planilha, fornecida pelo próprio contribuinte, verificamos  que ele demonstra, de forma clara e precisa, quando a utilização desse é um insumo e quando não  é,  e  o  setor  em que  tal  produto  foi  consumido  (o que  também denota  se  trata  ou  não  de  insumo).  Entendemos  que  somente  a  utilização  no  centro  de  custo  INDUSTRIAL  e  gasto  na  sede  da  pessoa  jurídica é que dá direito ao crédito  (e mesmo quando ele classifica  como produção  industrial,  o óleo  diesel não é gasto na indústria e sim em outras pessoas jurídicas ou propriedades). A utilização do óleo  diesel consumido nas fazendas, mantidas pela Revati Agropecuária Ltda. ou outras pessoas jurídicas do  grupo Renuka (que fornece ou não cana­de­açúcar) não dá direito ao crédito.   Ainda  com  relação  ao  ÓLEO  DIESEL,  o  sujeito  passivo  “revende”  o  que,  segundo  ele  mesmo  em  respostas  apresentadas,  se  tornou  excedente  (R$  18.362.465,67).  Na  verdade,  a  venda  corresponde  a  75,07%  (vide  tabela E,  coluna %  da  Planilha  30)  do  total  do  crédito calculado (R$ 24.461.631,52), ou seja, se refere a revenda de combustíveis adquiridos, que  não geram direito  ao  crédito,  e  a  venda  também não gera débito,  porque  se  trata de  operação  sujeita  a  tributação  no  início  da  cadeia.  Desta  forma,  excluímos  tanto  os  créditos,  quanto  os  débitos. Á título de orientação o contribuinte deveria evitar toda e qualquer forma de aquisição de óleo  diesel que não fosse utilizado no processo produtivo, que de fato é de quantidade ínfima, perto do que  se calculou. Desta forma na “Planilha 30 – Óleo Diesel”, seus  totais por mês foram transferidos para  esta “Planilha 32...”, e constam de suas linhas 12.156 a 12.167, da coluna “C = Seq. Fisco”.  Fl. 9186DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.176          23 É  importante  salientar  que  as  planilhas  com  os  cálculos  indicadas  acima,  foram  confeccionadas  a  partir  de  dados  e  informações  elaboradas  pela  própria  Recorrente,  seguindo de forma semelhante à sua formatação original, com algumas alterações introduzidas  pela fiscalização.  Portanto,  entendo  correto  o  procedimento  fiscal.  Como  bem  pontuado  pela  decisão recorrida, os custos com aquisição de óleo diesel para revenda não geram créditos de  PIS e de Cofins, na aquisição, e, consequentemente, não geram débitos na revenda. Trata­se de  produto sujeito ao regime monofásico cujas contribuições são exigidas de forma concentrada  do  produtor  (refinaria  de  petróleo)  e/  ou  do  importador  desse  produto.  Na  sua  revenda,  as  receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas estão sujeitas à alíquota de 0,00  % (zero por cento).  Desta  forma,  a  Fiscalização  glosou  os  créditos  aproveitados  (descontados)  indevidamente  sobre os  custos  com aquisição de óleo diesel que  foi  revendido e estornou os  débitos apurados pela Recorrente na revenda.   É importante ressaltar que, conforme demonstrados no Termo de Verificação,  as  glosas  sobre  os  custos  com  aquisições  de  óleo  diesel  se  restringiram  exclusivamente  à  revenda e ao consumo (na atividade agrícola) que não foi aplicado no processo produtivo do  interessado  e  sim  consumido  por  outras  pessoas  jurídicas  do  seu  mesmo  grupo  empresarial. Ressaltando que no item 7 deste voto, a Fiscalização consignou que "sendo que  mais de 93% do óleo diesel  consumido  se deu na área de produção agrícola, da qual o  sujeito passivo sequer exerce essa atividade ou a gerencia", no ano de 2012.  Assim,  voto  no  sentido  de  se  manter  as  glosas  perpetradas  pelo  Fisco  nas  aquisições de Óleo diesel para revenda.  9) Do direito ao crédito de PIS/Pasep e da Cofins oriundo das aquisições de bens aplicados  na fase industrial. (Peças, Máquinas, Veículos e Equipamentos)  Aduz a empresa em seu recurso que equivoca­se a fiscalização ao proceder a  glosa  de  insumos  que  são  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e,  principalmente,  essenciais  na  produção  do  álcool  e  açúcar  destinados  à  venda,  ainda,  que  ausente informações documentais de mero controle de produção.  a)  Itens  que  não  Entram  em  Contato  com  o  Produto:  Material  de  Manutenção ­ Chapa de Aço de Carbono ­ Motores Elétricos ­ Terno de Moenda ­ Chapa  de Aço Inox ­ Peças do Parque Industrial   Afirma  a  Fiscalização  que  os  bens  que,  por  não  entrarem  em  contato  diretamente  com  o  produto  fabricado  não  geram  direito  ao  crédito,  pois  não  se  configuram  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.   Por outro giro, a Recorrente aduz que os custos e despesas enquadram­se na  acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta  relação  com  o  faturamento,  devendo­se,  então,  admitir  que  todos  os  custos  de  produção  e  despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à  venda,  inclusive  as  despesas  com materiais  e  peças  empregadas  na manutenção  da  frota  de  veículos automotores e agrícolas, óleos, lubrificantes e combustíveis, são "insumos no sentido  amplo".  Fl. 9187DF CARF MF     24 Pois  bem.  Percebe­se  que  tais  itens  glosados  neste  tópico  (Material  de  Manutenção ­ Chapa de Aço de Carbono ­ Motores Elétricos ­ Terno de Moenda ­ Chapa  de Aço Inox ­ Peças do Parque Industrial), se fizermos uma análise apurada de sua utilização  no  processo  industrial  da  empresa,  permiti  verificar  que  todos  os  itens  se  tratam  de  bens  utilizados no maquinário agrícola ou industrial da Recorrente.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  prevê  créditos  sobre  bens  e  serviços  utilizados como insumos na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  presente caso, o interessado reclama crédito sobre custos/despesas com veículos utilizados em  atividade agrícolas. Conforme relatado pelo Fisco no item 7 deste voto, o interessado não tem,  dentre de seus objetivos econômicos, atividades agrícolas, e, no ano calendário de 2012, que  foi objeto dos Autos de Infração em discussão, não produziu cana­de­açúcar. Toda a cana­ de­açúcar processada por ele foi adquirida de terceiros.  Também  pode­se  verificar,  que  os  bens  glosados,  que  trata­se  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  variados  tipos  de  equipamentos,  partes,  peças  que  foram  creditados pela Recorrente, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumo.  No  entanto,  entendo  que  todos  os  itens  relacionados  neste  tópico  não  são  dispêndios/custos empregados na produção de açúcar e álcool, mas sim, BENS eventualmente  passíveis de ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de  creditamento de PIS e COFINS.  Neste  caso,  entendo  que  os  maquinários,  motores,  implementos,  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas  e  caminhões, motores, etc. (de utilização na fase agrícola ou na fase industrial), devam integrar o  Ativo Imobilizado (permanente) da empresa, por representarem acréscimo de vida útil superior  a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  passando  a  gerar  os  créditos  com  base  na Depreciação,  conforme  prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004.  Desta forma, neste tópico em particular, NEGO provimento ao recurso.  b)  Itens  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos  e  equipamentos  não  utilizados diretamente no processo produtivo   Argumenta  a  Recorrente  que,  (...)  Foram  incluídos  equivocadamente  na  glosa, válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo de motor, fluído de freio, óleo hidráulico,  parafusos,  parafusos,  reparos,  retentores,  filtros,  juntas,  filtros  de  óleo,  mangueiras,  amortecedores, etc.  Afirma que devem ser considerados como INSUMOS os gastos que, ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua manutenção  ou  o  seu  aprimoramento.  Sob  essa  ótica,  o  insumo  pode integrar as etapas que resultem no produto ou serviço, ou até mesmo as posteriores, desde  que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção.  "Nessa  senda,  nada  obstante  o  produto  final  do  processo  produtivo  da  Recorrente  seja  o  álcool  e  o  açúcar,  o  direito  de  crédito  não  fica  restrito  aos  insumos  utilizados  na  industrialização,  que  é  a  fase  final  da  produção, mas  deve  alcançar  todos  os  insumos utilizados ao longo de todo o processo produtivo desenvolvido pela Recorrente".  Fl. 9188DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.177          25 Observa­se  que  a  própria  Recorrente  informou,  expressamente,  em  seu  recurso, que as glosas destes itens foram sobre custos incorridos com bens e serviços que não  são utilizados diretamente no seu processo produtivo industrial. Veja­se:  "(...) Dessa forma, é inquestionável que os itens glosados sob a alegação de  que não se enquadram no conceito de insumos defendido pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  mas  que  são  de  suma  necessidade  para  a  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos, bom como da frota de veículos leves e pesados da Recorrente, são necessários  para a produção do açúcar e do álcool, mesmo que não utilizados diretamente no produto ou  em máquinas que entrem em contato com o produto e, portanto, gera direito ao crédito de  PIS/COFINS. (Grifei)  No  caso,  cabe  repisar,  que  neste  período  fiscalizado  (AC  de  2012),  o  que  restou consignado no item 56 do Termo de Verificação de Infração Fiscal (fl. 2.863), "(...) 56.  Apenas no intuito de reforçar os conceitos e fatos expostos acima, e em especial nas soluções  de  consultas  juntadas  adiante,  o  contribuinte  não  possui  atividade  agrícola,  portanto  não  exerce  atividade  agropecuária,  não  produz  cana­deaçúcar,  e  quaisquer  insumos  desta  produção  (por  exemplo  óleo  diesel,  fertilizante,  adubos,  gastos  com  maquinários,  etc)  não  geram crédito ao mesmo, mas em seu lugar é permitido se utilizar (e ele utiliza) de créditos  presumidos na aquisição da cana­de­açúcar adquirida de pessoa física ou jurídica (...)".  Ou seja, os custos/despesas com válvulas, suportes, mangueiras, graxas, óleo  de motor, fluído de freio, óleo hidráulico, parafusos, reparos, retentores,  filtros,  juntas, filtros  de óleo,  amortecedores,  etc.,  não  constituem  insumos do  seu processo produtivo  e,  portanto,  não geram créditos de PIS e Cofins, nos  termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  Além  disto,  a  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  nos  autos,  mediante  provas (documentos fiscais e contábeis, relatórios e planilhas), em que setores da produção são  trabalhados e para quais fins são exatamente utilizados.   Assim, as glosas devem ser mantidas.  c) Glosa de EPI’s ­ Equipamentos de Proteção Individual.   Aduz  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  efetuou  a  glosa  em  itens  que  são  enquadrados  na  categoria  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPI)  por  não  exercem  nenhuma ação direita sobre o produto em fabricação  ­ álcool  industrial, não se enquadrando,  portanto, aos preceitos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.   Afirma que  fornece  aos  seus  trabalhadores  (por  força  de Lei),  os  seguintes  itens  de  segurança  e  proteção  individual  especialmente  desenvolvidos  para  evitar  que  estes  sofram  ferimentos  quando  em  atividade:  1. Óculos  de  Segurança  (para  evitar  que  os  olhos  sofram  qualquer  contato  com  fagulhas,  radiações,  partículas,  respingos  e  demais  riscos  pertinentes  ao  trabalho);  2.  Botas:  Para  proteger  os  trabalhadores  em  relação  a  elementos  abrasivos  ou  cortantes;  e  3.  Protetores Auriculares:  proteção  dos  ruídos  acima  dos  limites  aceitáveis, tendo em vista atividade industrial de cana­de­açúcar.   De fato, os trabalhadores da indústria necessitam de equipamentos especiais  de  segurança  e  proteção  devido  ao  contato  com  equipamentos  contundentes  e  outros  com  temperatura e nível de ruído elevados, além de trabalhos com soldas e maçaricos entre outros.  Fl. 9189DF CARF MF     26 Portanto,  em  relação  a  despesas  com  aquisição  de  Equipamentos  de  Segurança e Proteção Industrial (EPIs) para empregados (tais como óculos de segurança, luvas,  botas, protetores auriculares), como afirmado pela Recorrente em seu recurso, não há dúvidas  de  que  os  equipamentos  de  proteção  individual  fornecidos  aos  empregados  tratam­se  de  insumos, pois são utilizados, pelos empregados, diretamente no desempenho do serviço dentro  da fábrica, uma vez que eles (empregados) devem estar sempre com todos os equipamentos de  proteção  individual  exigidos  pela  legislação  trabalhista  (Ministério  do Trabalho  e Emprego),  como luvas, capacetes, botas, óculos de segurança, entre outros. Neste caso, faz­se necessário observar que tais  itens, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  correspondem  ao  conceito  de  insumo  estabelecido  pela  legislação, pois os materiais  de proteção  individual  (EPIs),  nitidamente  são  consumidos pela  utilização  dos  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  dentro  do  parque  fabril  da  empresa, portanto, para o caso em questão penso que  tratam­se de  insumos que se encaixam  perfeitamente no inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   No  mesmo  sentido,  a  CSRF  em  seu  Acórdão  nº  9303­005.192,  de  17/05/2017,  decidiu  que  tais  despesas  são  ocasionadas  dentro  do  processo  produtivo,  configurando­se  como  custo  de  produção  e,  portanto,  dá  direito  ao  crédito  de  PIS  a  da  COFINS.  Desta  forma,  voto  no  sentido  que  seja  revertido  as  glosas  referente  aos  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPIs).  1.  Óculos  de  Segurança;  2.  Botas  e  3.  Protetores Auriculares.  10.  Do  Direito  ao  Crédito  Oriundo  dos  Fretes  das  Aquisições  de  Insumos,  Fretes  de  Transporte de Cana­de­Açúcar   A Recorrente informa que, segundo determina o art. 289, § 1º, do Decreto nº  3.000/99  (RIR/99),  e  de  acordo  com  a  boa  técnica  contábil,  o  frete  e  o  seguro  pagos  na  aquisição de insumos e de mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das  mercadorias.  Ou  seja,  o  frete  na  aquisição  de  “insumos”,  quando  contratado  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  suportado  pelo  adquirente  dos  bens,  pode  gerar  créditos  da  contribuição do regime da não­cumulatividade, já que, conforme os dispositivos legais citados,  integra o custo de aquisição dos produtos destinados à venda.  a) Dos Frete das Aquisições de Insumos e Frete de Transporte de Cana­ de­Açúcar   Alega a Recorrente que, "(...) independente de onde tenha sido lançada esta  operação, de fato teve sua origem em uma aquisição de insumos, passível de creditamento. Tal  fato  foi  informado  formalmente  durante  o  processo  de  fiscalização,  mas  não  foi  acatado,  havendo, portanto, face o Princípio da Verdade Real, o qual rege o processo administrativo, a  necessidade de correção neste ponto.   Em relação as glosas relativas aos serviços de transporte de cana­de­açúcar,  fazemos  referência  a  item  anterior,  onde  já  foi  explicitada  a  inegável  importância  desse  serviço  para  o  abastecimento  da  indústria  com a matéria­prima  transportada. Desta  forma,  portanto,  inegável  a  sua  imprescindibilidade  e,  via  de  consequência,  a  lisura  do  cretidamento".  Conforme pode ser verificado no Termo de Verificação, a Fiscalização,  em  regra,  não  glosa  créditos  aproveitados  (descontados)  sobre  custos/despesas  incorridas  com  Fl. 9190DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.178          27 fretes na aquisição de bens utilizados como  insumos na produção ou  fabricação dos bens ou  produtos destinados à venda, suportados pelo adquirente. O que ocorre no presente caso, é que  a Recorrente não demonstrou nem comprovou as glosas de créditos aproveitados (descontados)  sobre custos/despesas  com  fretes,  suportados por  ele,  no  transporte de  insumos utilizados no  seu processo produtivo, inclusive, sobre fretes de transporte da cana­de­açúcar.  No  que  se  refere  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  verifica­se  que  eles  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação  da  regra  geral,  qual  seja,  de  que  àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os  créditos deste regime tributário um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício  o  ônus  de  provar que possui este direito.  Exige­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito pleiteado. Não comprovado possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados,  sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  sustenta  suas  glosas  com  base  nas  informações buscadas pelos Termos de Intimação lavrados, documentos disponibilizados pela  empresa, planos de contas, Livros contábeis e fiscais verificados durante o procedimento fiscal.  Já  a  Recorrente,  em  regra,  não  apensou  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações de seu recurso voluntário, limitando­se, em muito, a protestar  pela  validade  de  créditos  glosados  e  afirmando  (sem  anexar  provas)  que  todos  os  custos  e  despesas  se  referem  aos  insumos  intrinsecamente  e  essencialmente  ligados  à  prestação  dos  serviços  da Recorrente  e  que  podem  ser  deduzidos  como  créditos  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS, no termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Portanto, deve ser mantidas as glosas conforme definido pelo Fisco.  11. Do Direito aos “Créditos Extemporâneos”.  Aduz a Recorrente que a Fiscalização entendeu equivocadamente a apuração  dos  chamados  “Créditos  Extemporâneos”,  sob  a  alegação  de  que  a  norma  que  trata  da  apropriação de créditos em meses subsequentes ao mês da aquisição, apenas tem validade para  os  créditos  existentes  da  sistemática da  não  cumulatividade. Todavia,  a  legislação  disciplina  que a apropriação de créditos como “extemporâneos” é permitida nos casos de aquisições de  bens,  mercadorias  e  serviços  adquiridos  pela  empresa,  para  utilização  como  insumos  ou  revenda e demais hipóteses previstas nos arts. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  De fato o parágrafo 4º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente prevêem que o crédito não aproveitado em determinado  período poderá ser aproveitado nos meses seguintes.  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  Fl. 9191DF CARF MF     28 §  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.”  Já  na  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/2005,  que  disciplinou  o  ressarcimento/  compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da Cofins, ambas com incidência não  cumulativa, assim dispõe em seus arts. 21 e 22:  “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...).  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados  ao final de cada trimestre­calendário, poderão ser objeto de ressarcimento.  (...).  § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II e do  § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  Conforme pode ser verificado nos diplomas legais acima referidos, o crédito  não aproveitado no mês poderá ser aproveitado nos meses seguintes e o saldo credor apurado  em cada trimestre poderá ser compensado com outros débitos tributários ou objeto de pedido  de ressarcimento.  Assim  não  resta  dúvida  que  a  própria  RFB  prevê  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos nos meses subsequentes, conforme se depreende do contexto das  orientações expedidas para elaboração da EFD­Contribuições, não dispõe de mecanismo para  operacionalização  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  forma  extemporânea.  A  Recorrente  informa  em  seu  recurso  que,  (...)  O  Registro  1100/1500  ­  Controle de créditos fiscais, disponível para preenchimento de crédito extemporâneo, requer  informações  ligadas  à  origem  do  documento,  disponibilizando  apenas  opções  para  preenchimento do “Tipo de crédito” de acordo com a tabela “4.3.6 ­ Tabela Código de Tipo  de  Crédito”  disponibilizada  para  preenchimento  da  EFD­Contribuições  nas  operações  relativas a operações de entrada".  No  entanto,  no  presente  caso,  informa  o  Fisco  que  a  Recorrente  não  apresentou os DACON originais com a apuração dos créditos e dos saldos credores trimestrais,  comprovando a não utilização tempestiva dos créditos reclamados, e dos respectivos DACON  retificadores, demonstrando seus aproveitamentos intempestivos, conforme dispõe o art. 11 da  IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005. Veja­se:  “Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o  demonstrativo retificado.  §1º O Dacon retificador  terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores.  Fl. 9192DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.179          29 (...).  §4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  (...).”  Assim, comprovado que a Recorrente não apresentou nos autos os DACON  originais  e  os  retificadores,  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados,  assim  como  não  apresentou  as  respectivas  DCTFs  retificadoras  e  documentos  que  comprovem  as  alegações  de  seu  recurso  (cópia  dos  demonstrativo  do  preenchimento da EFD ­ Contribuições), o que não dá respaldo à operação de apropriação dos  créditos glosados pela Fiscalização, portanto, a glosa de tais créditos deve ser mantida.  12. Do Direito ao Crédito Presumido   Afirma a Recorrente  em  seu  recurso que,  (...) A Fiscalização não acatou o  critério de rateio utilizado pela Recorrente para os cálculos do crédito presumido aplicado na  aquisição da cana­de­açúcar sob a alegação de que este não teria respaldo na legislação, uma  vez que o rateio deve se dar em função do faturamento (venda) e não da produção, a não ser  que a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto".   Afirma  em  seu  recurso  que,  na  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente,  a  forma de apuração do crédito presumido proposta pela Fiscalização resta prejudicada, uma vez  que se fosse utilizado o critério do faturamento não seria possível apurar a realidade do rateio  das aquisições em relação ao seu destino dentro do processo produtivo.   Por  isso  é  que  a  Recorrente  fez  uso  do  rateio  levando  em  consideração  a  correta destinação da cana­de­açúcar  adquirida,  exatamente como determina a  lei. Ou seja,  a  Recorrente  faz,  mês­a­mês,  a  apuração  da  quantidade  de  açúcar  e  de  álcool  efetivamente  produzida  a  partir  da  cana  adquirida  naquele  mesmo  período.  Essa  é  a  única  forma  tecnicamente  admissível  para  se  chegar  ao  correto  rateio  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido.  De outro lado, a Recorrente reconhece em seu recurso acertadamente, que a  Fiscalização  aplicou  o  seu  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  presumido  somente  se  aplica no caso de insumos adquiridos para produtos cujo objetivo é a alimentação humana ou  animal, como é o caso do açúcar.  Como  pode  se  ver,  a  contestação,  quanto  à  redução  (glosa)  do  crédito  presumido, se restringe ao método de rateio utilizado pela Fiscalização para se apurar o crédito  vinculado ao álcool (etanol) e ao açúcar.   Para o deslinde desta questão, subscrevo as considerações tecidas na decisão  recorrida, adotando­as como razão de decidir , com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto:  "(...)  Na  vinculação  do  crédito  presumido  da  cana­de­açúcar,  para  cada  um  dos  produtos  fabricados,  álcool  (etanol)  e  açúcar,  a  Fiscalização  fez  o  rateio  proporcional  com  base  na  receita  operacional  bruta  (faturamento  mensal).  Já  o  interessado defende o  rateio com base na destinação  (consumo) da matéria­prima  (cana­de­açúcar).  Fl. 9193DF CARF MF     30 De acordo com o disposto nos incisos I e II do § 8º do art. 3º, das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, os créditos aproveitados (descontados) sobre os custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  sujeitas  às  contribuições  não  cumulativas  devem ser apurados  pelo método  de  apropriação direta,  por meio  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração ou pelo rateio  proporcional, aplicando­se àqueles dispêndios comuns a relação percentual entre a  receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferida em  cada mês.  No presente caso, o  interessado  fez o rateio proporcional entre os custos/despesas  vinculadas  à  produção  de  açúcar  e  ao  álcool  (etanol),  com  base  na  destinação  (consumo)  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  alegando  que  a  legislação  assim  determina.  No entanto, ao contrário do seu entendimento, levando­se em conta que não alegou  nem  demonstrou  que  possui  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada com a escrituração contábil, o rateio proporcional deve ser realizado,  levando­se  em  conta  a  receita  bruta  e  a  receita  decorrente  da  venda  de  álcool  (etanol),  conforme previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º,  das Leis nº 10.637. de  2002, e nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente". (Grifei)  Assim,  entendo  estar  correto  o  método  utilizado  pelo  Fisco  e,  consequentemente, deve ser mantida as glosas decorrentes da aplicação deste método.   13. Da Cisão Parcial e da Atividade de Geração de Energia Elétrica.   Existiram  glosas  realizadas  pela  Fiscalização motivadas  por  falta  de  dados  dos documentos e também nos lançamentos contábeis, como nos casos a seguir analisados.  13.1 Da Consolidação de Arquivos e Bens Relacionados à Cisão  Consta de  seu  recurso que  a Recorrente  informou que,  "durante o  curso  da  fiscalização  (resposta  MPF  protocolada  em  29.09.2015),  que  alguns  bens  relacionados  ao  centro de custo “CO­GERACAO E DISTR. DE ENERGIA ELETRICA” não foram objeto da  cisão.  Tais  bens  pertencem  a  Revati  S/A  Açúcar  e  Álcool  e  são  utilizados  na  atividade  produtiva da empresa, uma vez que todas as usinas, não sendo diferente do caso da Recorrente,  possuem  um  setor  de  geração  de  energia,  sem  o  qual  suas  atividades  industriais  seriam  impossibilitadas.  O  fato  de  ter  ocorrido  a  cisão  não  significou  que  esta  tenha  ficado  completamente alijada de seus equipamento para produção de energia própria".  Pois  bem.  Quanto  à  glosa  de  créditos  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (custos/despesas  com  depreciação)  decorrentes  da  cisão,  conforme  consta  do  Termo  de  Infração à Legislação Tributária Federal às fls. 2.834/2.928, mais especificamente no item 77  (fls.  2.883)  e  da  planilha  37,  anexada  aos  presentes  autos,  a  Fiscalização  efetuou  glosas  de  créditos  aproveitados  indevidamente  sobre  amortizações  e/  ou  encargos  de  depreciações  somente depois da cisão, ou seja, para as competências de novembro e dezembro de 2012.  Nesse  ponto,  sem  reparos  o  analisado  pela  decisão  de  piso.  Conforme  demonstrado e provado nos autos, a cisão ocorreu em 1º de novembro de 2012. Também consta  dos autos e o próprio interessado reconheceu, na impugnação, que, após a cisão, sua atividade  econômica se restringiu à produção de açúcar, álcool (etanol) e subprodutos (bagaço de cana­ de­açúcar, levedura, etc), e à revenda de produtos. Informou ainda que todo o bagaço de cana­ de­açúcar produzido é vendido para a Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda.  Fl. 9194DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.180          31 Segundo  os  prepostos  do  interessado,  Sr.  Antônio  Falcão  Filho,  CPF  nº  004.759.168­40, engenheiro, e da Geradora (cindida), Sr. Jesus Aparecido de Souza Leite, CPF  nº  120.217.678­09,  gerente  de  produção,  informaram  que  a  Revati  Açúcar  e  Álcool  S/A  (interessado)  não  possui  caldeira,  turbina  ou  gerador  próprios  e  que,  desde  a  cisão,  toda  a  energia demandada e consumida é adquirida de terceiros, principalmente, da empresa cindida.  Além disto, o  interessado não  informou quando da  Impugnação, enm agora  em  seu  recurso,  os  bens,  seus  valores,  os  respectivos  custos/despesas  de  depreciação  e  os  créditos glosados pela Fiscalização, vinculados à  "CO­GERAÇÃO E DISTR. DE ENERGIA  ELETRICA",  que  não  foram  objeto  da  cisão  e  cujas  glosadas  alega  que  deveriam  ser  revertidas.  Assim,  mantêm­se  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  e  as  glosas  decorrentes, para as competências de novembro e dezembro de 2012.  13.2 Da Comprovação da Conclusão da Obra   Afirma em seu recurso que "também restou esclarecido que a Recorrente se  apropriou incorretamente, em 1 e 4 parcelas, dos créditos sobre os bens relacionados as obras  “CONJUNTOS  DE  MOENDAS  "A"  ­  EXTRAÇÃO  DO  CALDO”  e  “FÁBRICA  DE  LEVEDURA – INDÚSTRIA” listados na planilha de origem “Item 6 ­ Memória de cálculo –  Aquisição”. No entanto, diante de  tal  fato, ajustou o critério de apropriação para 24 parcelas  com base no art. 6º da Lei 11.488/2007, o que demonstra a sua boa­fé e desejo de agir dentro  dos princípios  legais. A Recorrente  apresentou na  coluna  “AQ” a base  legal utilizada para  a  apropriação dos créditos, individualizada por bem".  "(...) Cabe salientar que, para alguns bens, houve a mudança no critério de  apropriação dos créditos no decorrer do período. A apropriação dos créditos inicialmente se  deu com base na depreciação e posteriormente foram alterados para aquisição, com base no  valor  residual.  Tais  bens  estão  classificados  como  “Depreciação  e  Valor  de  aquisição”  na  coluna “AC” denominada “Tipo de crédito PIS/Cofins”.  Informa que em relação à comprovação documental da conclusão da obra, a  Recorrente apresentou o Razão Contábil  da  conta  “1.3.2.01.50.010  ­  IMOBILIZAÇÕES EM  ANDAMENTO”,  em  meio  magnético,  a  fim  de  evidenciar  a  transferência  dos  bens  de  imobilizações  em  andamento  para  as  contas  de  Instalações  Industriais,  Edificações,  entre  outras.  "(...)  A  Revati  esclarece  que,  em  alguns  casos,  o  valor  do  lançamento  contábil evidenciado no Razão não é compatível com a soma dos bens do mesmo lançamento  na  referida  planilha.  Desta  forma,  a  Revati  apresenta  a  planilha  “Revati  ­  Composição  de  obras – Razão”, por número de lançamento contábil, relacionando todos os bens englobados  no razão contábil e evidenciando os bens utilizados como base de apropriação de créditos de  PIS e COFINS na planilha “Revati – Ativo Imobilizado 2009 a 2013”.  Veja que  a próprio Recorrente  reconhece  em seu  recurso que  "se apropriou  incorretamente,  em  1  e  4  parcelas,  dos  créditos  sobre  os  bens  relacionados  as  obras  'CONJUNTOS  DE  MOENDAS  'A'  ­  EXTRAÇÃO  DO  CALDO'  e  'FÁBRICA  DE  LEVEDURA ­  INDÚSTRIA',  listados na planilha de origem  'Item 6  ­ Memória de calculo  ­  Aquisição'. No  entanto,  diante  de  tal  fato,  ajustou  o  critério  de  apropriação  para  24  (vinte  e  Fl. 9195DF CARF MF     32 quatro) parcelas  com base no  art.  6º  da Lei nº 11.488/2007, o que demonstra  a  sua boa­fé  e  desejo de agir dentro dos princípios legais".  Assim,  em  face  do  seu  reconhecimento  expresso,  quanto  ao  equívoco  cometido  por  ele,  no  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  sobre  a  realização  de  obras,  inclusive, acatando a procedimento adotado pela Fiscalização, mantêm­se as glosas efetuadas  pela Fiscalização.  14. Das notas fiscais de prestação de serviços   Informa a Recorrente que apresentou à fiscalização as notas fiscais originais  referente as prestações de serviços e laudos técnicos relacionados na planilha “Revati – Ativo  Imobilizado  2009  a  2013”.  Cabe  esclarecer,  que  as  notas  fiscais  apresentadas  foram  relacionadas  na  coluna  “AR”  denominada  “Amostragem  de  NFs  de  serviço”,  da  referida  planilha,  com  a  observação  “Amostragem”.  Para  as  notas  fiscais  de  serviço  números  148,  11332, e 15361 cuja observação não foi preenchida, a Recorrente informou não ter localizado  os  documentos  em  seus  arquivos,  entretanto,  a  fim  de  comprovar  a  efetividade  do  serviço,  apresentou os comprovantes de pagamento e o razão contábil.  Verifico que a Recorrente não informou qual sua discordância quanto a esta  matéria,  se  limitando  à  alegação  de  que  apresentou  as  notas  fiscais  originais  referentes  às  prestações  de  serviços  e  laudos  técnicos  relacionados  na planilha  "Revati  ­Ativo  Imobilizado  2009  a  2013",  esclarecendo  que,  quanto  às  notas  fiscais  nºs.  148;  1133;  e  15361,  não  as  localizou em seus arquivos. Contudo, visando comprovar a realização dos serviços, apresentou  os comprovantes de pagamento e o razão contábil.   Assim, não há litígio a ser decidido neste tópico.  15. Da alegada omissão de receita de energia elétrica  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  a  fiscalização  esclareceu  ter  recebido  a  informação  da  existência  de  uma  cisão  parcial  em  01.11.2012,  com  a  pessoa  jurídica Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., CNPJ 10.651.227/0001­50. Uma vez que  a ilustre fiscalização não encontrou bens no ativo permanente que, segundo sua interpretação,  pudessem  dar  suporte  a  receitas  de  geração  de  energia  antes  da  cisão  ocorrida  em  01.11.2012".  Prossegue argumentando que a Fiscalização, colheu apenas as evidências que  lhe  seriam  úteis,  ignorando  os  argumentos  e  documentos  mais  óbvios  que  a  todo  instante  demonstraram que a Recorrente faz jus a exclusão da tributação da energia elétrica no período  considerado  no  auto  de  infração  pelo  simples  fato  de  que  toda  a  documentação  fiscal  apresentada  assim  o  demonstrou,  além  do  fato  de  que  houve  débito  na  Revati  Geradora  de  Energia Elétrica Ltda.   Que  em  relação  às  UTEs  Biopav  II  e  Chapadão  a  Revati,  também  restou  esclarecido  que  ambas  pertencem  a  empresa  Revati  Geradora  de  Energia  Elétrica,  pois,  conforme  determinação  da ANEEL  por meio  do  ofício  255/2008­CEL/ANEEL  (doc. Anexo  em  meio  magnético),  para  vender  energia  por  meio  contrato  de  reserva,  ambas  deveriam  pertencer a empresa de mesma titularidade. Portanto, não houve, em qualquer momento, uma  intenção de fraudar o Fisco, mas tão somente atendeu­se aos requisitos impostos pela própria  ANEEL.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização  desta  forma  consignou  em  seu  Termo  de  Verificação  “(...)  qualquer  receita  e  despesa  anterior  a  cisão  (31/10/2012)  pertence  única  e  Fl. 9196DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2015­74  Acórdão n.º 3402­005.289  S3­C4T2  Fl. 9.181          33 exclusivamente a Revati S/A Açúcar e Álcool. Entretanto, após a cisão (01/11/2012) qualquer  cretidamento,  despesas,  receitas  relacionados  aos  bens  vertidos  para  a  Revati  Geradora  de  Energia Elétrica Ltda., apenas a ela pertencem, não cabendo a Revati S/A Açúcar e Álcool se  apropriar dos mesmos (em especial das depreciações /a aquisições como créditos).”   Consta  do  Termo  de  Infração  à  Legislação  Tributária  Federal  às  fls.  2.834/2.928  e  reconhecido  pelo  próprio  interessado,  em  sua  impugnação,  que  a  Fiscalização  apurou omissão de receitas decorrentes de venda de energia elétrica apenas e tão somente para  as competências anteriores à data da cisão da Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., em 1º  de novembro de 2011, ou seja, para as competências de janeiro a outubro de 2012.   Para este período, a Recorrente não apresentou nos autos, até a presente data,  quaisquer documentos provando o contrário, ou seja, de que não vendeu energia elétrica.  Assim, entendo estar correto o procedimento da Fiscalização de considerar as  receitas  de  energia  elétrica,  no  período  anterior  ao  da  cisão,  pertencente  à  Recorrente  e,  consequentemente, tributando­a e deduzindo das contribuições calculadas sobre o faturamento  mensal créditos aproveitados sobre os insumos adquiridos.  16. Da suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.  Aduz  a  Recorrente,  que  em  razão  da  apresentação  tempestiva  da  presente  Impugnação  Administrativa,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  conforme determina o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  providência  do  Órgão  Julgador  quanto  ao  pedido  levado a efeito pela Recorrente nesse sentido.    15. Da oportunidade para a produção das provas   Por  fim,  requer  oportunidade  para  a  produção  das  provas  apontadas  e  justificadas na presente Impugnação, inclusive complementarmente, sob pena de nulidade, nos  termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Quanto  à  solicitação,  para  a  apresentação  oportuna  das  provas  apontadas  e  justificadas  na  impugnação,  é  cediço  que  de  acordo  com o  art.  16,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235, de 1972, aquelas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação dos autos de  infração.  No  mesmo  sentido,  encontra­se  expresso  no  inciso  III  do  art.  57  do  Decreto  nº  7.574/2011, que determina que a impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.    16­ Dispositivo  Diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  Fl. 9197DF CARF MF     34 aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): 1. Óculos de Segurança; 2. Botas  e 3. Protetores Auriculares, conforme disposto no item 9, letra "c" deste voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 9198DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720087/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2013 MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo, nos termos do art. 106, II, "b" do CTN. Mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94/2016, publicado em 14/12/2016, foram dispensadas da obrigatoriedade de utilização do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, de forma que a anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação e omissão. Não havendo também menção nos autos à existência de fraude ou à falta de pagamento de tributo, a multa correspondente deve ser afastada.
Numero da decisão: 3402-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento integral, afastando a multa aplicada. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.720087/2015­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  MULTA SICOBE  Recorrente  REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2013  MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica­se a ato  ou  fato  pretérito,  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha implicado falta de pagamento de tributo, nos termos do art. 106, II, "b"  do CTN.  Mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  94/2016,  publicado  em  14/12/2016,  foram  dispensadas  da  obrigatoriedade  de  utilização  do  Sicobe  (Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas)  todas  as  pessoas  jurídicas  antes  obrigadas,  de  forma  que  a  anormalidade  de  funcionamento  desse  sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação e  omissão. Não havendo também menção nos autos à existência de fraude ou à  falta de pagamento de tributo, a multa correspondente deve ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar provimento integral, afastando a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 87 /2 01 5- 14 Fl. 88063DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  II,  referente  à  multa  de  100%  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida  no  período  de  apuração,  tendo  por  fundamento  o  art.  30  da  Lei  11.488/2007  combinado  com  art.  58­T  da  Lei  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  11.827/2008,  tendo  em vista  que  o  estabelecimento  industrial  procedeu  em  ação  ou  omissão  tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sicobe ­ Sistema de Controle de Produção de  Bebidas, conforme Relatório Fiscal que acompanhou o referido auto de infração.  A  empresa  explora  a  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  bebidas, dentre as quais se destacam os  refrescos e refrigerantes, produtos estes classificados  no código 22.02.10.00 da TIPI/2007, estando obrigada a instalar equipamentos contadores de  produção  que  possibilitem  a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem,  e  sua  marca  comercial, em vista da legislação citada no auto de infração.  Em  razão  do  não  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pelos  procedimentos de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, a empresa foi enquadrada no  disposto  no  art.  13  §  4º  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  869/2008,  e  em  consequência  da  publicação do Ato Declaratório n° 65, a partir de 14/11/2011 a empresa passou a estar sujeita à  aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007.  O Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo:   I)  Retroatividade  benigna  da  revogação  expressa  do  art.  58­T  da  lei  nº  10.833/03, pela Lei nº 13.097/2015;  II)  Ilegalidade  da  fixação  do  valor  do  ressarcimento  à  CMB  por  Ato  Declaratório da RFB, em razão da sua natureza tributária;  III) Ofensa à capacidade contributiva em razão da cobrança de valor fixo por  unidade;  IV) ausência de fundamento legal para a aplicação de multa regulamentar, já  que  o  entendimento  de  que  a  falta  de  ressarcimento  a CMB  configura  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  Sicobe  decorre  do  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n.  869/2008, artigo 13, §2º, vigente à época dos fatos, mencionado no Relatório Fiscal, norma que  extrapola o conteúdo da lei que visa regulamentar, havendo vício de ilegalidade;  V)  Violação  aos  princípios  da  vedação  ao  efeito  de  confisco,  capacidade  contributiva, razoabilidade e proporcionalidade;  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  razão  pela  qual  o  Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo novamente suas razões da Impugnação.  Fl. 88064DF CARF MF Processo nº 10872.720087/2015­14  Acórdão n.º 3402­005.239  S3­C4T2  Fl. 3          3 O Contribuinte  juntou petição  informando que o processo administrativo nº  184707­200.865/2013­48,  que  trata  da  aplicação  da  multa  no  ano  de  2012,  foi  anulado  em  primeira  instância  na  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal,  tombada  sob  o  nº  0085588­ 44.2016.4.02.5101 e em tramite perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob fundamento  da natureza tributária do ressarcimento ao Sicobe.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Há uma razão bastante evidente para o provimento do Recurso Voluntário do  Contribuinte: a retroatividade benigna do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94/2016.  Nos  termos  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins de Paula, no Processo nº 13830.720655/2014­81:  Posteriormente  à  autuação,  a  Lei  nº  13.097/2015  realmente  revogou  o  art.  58­T  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  qual  dispunha  sobre  as  obrigações  acessórias  de  instalar  equipamentos  contadores  de  produção  para  empresas  que  industrializam  as  bebidas  especificadas,  bem  como  determinava,  em  caso  de  irregularidade  quanto  a  essa  obrigação  acessória,  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  n°11.488/2007,  cabível  originalmente  no  âmbito  do  controle  de  cigarros;  no  entanto,  manteve a mesma determinação nos arts. 14 e 35, nos seguintes  termos:  LEI Nº 13.097, de 19 de  janeiro de 2015 ­ DOU de 20.1.2015  Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma  da  legislação  aplicável  à  generalidade  das  pessoas  jurídicas  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, a Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação,  a  COFINS­Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  e  comercialização  dos  produtos  classificados  nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011:  (Vigência)  Regulamento  (Vigência)  I ­ 2106.90.10 Ex 02;  II ­ 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00;  Fl. 88065DF CARF MF     4 III ­ 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00;  e IV ­ 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03.  Parágrafo único. O disposto neste artigo, em relação às posições  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água  e  refrigerantes,  chás,  refrescos,  cerveja  sem  álcool,  repositores  hidroeletrolíticos,  bebidas  energéticas  e  compostos  líquidos  prontos  para  o  consumo  que  contenham  como  ingrediente  principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.  (...)  Art. 35. As pessoas  jurídicas que  industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  14  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27  a  30  da  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  (Vigência)  Regulamento (Vigência)  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  36  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art. 168. Esta Lei entra em vigor:  (...)  III ­ no 1o  (primeiro) dia do 4o  (quarto) mês subsequente ao de  sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39;  (...)  Art. 169. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente  ao da publicação desta Lei:  (...)  b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58­ A a 58­V da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  (...)Não obstante isso, ocorreu que, mediante o Ato Declaratório  Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, publicado no  DOU  de  18/10/2016  (seção  1,  pág.  12),  a  recorrente  foi  expressamente  dispensada  da  obrigação  de  utilização  do  SICOBE, nos seguintes termos:  Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de  Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).   O COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO da atribuição  que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de  12 de agosto de 2008, declara:  Fl. 88066DF CARF MF Processo nº 10872.720087/2015­14  Acórdão n.º 3402­005.239  S3­C4T2  Fl. 4          5 Art.  1º  Ficam  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas, relacionados no anexo único deste ato, desobrigados –  a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe)  de  que  trata  a  Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.  Art.  2º  Este  ato  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no  Diário Oficial da União.  FLÁVIO VILELA CAMPOS ANEXO ÚNICO (...)   (...)  A  seguir,  a  não  obrigatoriedade  de  utilização  do  SICOBE  foi  estendida  para  todas  pessoas  jurídicas  que  antes  eram  obrigadas,  em  conformidade  com  o  Ato  Declaratório  abaixo  transcrito:  Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de  2016, publicado no DOU de 14/12/2016 (seção 1, pág. 15)   Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de  Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).   O  COORDENADOR­GERAL  DE  FISCALIZAÇÃO  no  uso  da  atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB  nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:  Art. 1º Em complemento ao ADE Cofis nº 75, de 17 de outubro  de  2016,  ficam  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas,  relacionados  no  anexo  único,  desobrigados  –  a  partir  de  13  de  dezembro  de  2016  –  da  utilização  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe)  de  que  trata  a  Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  Sicobe  e  que,  porventura,  não  estiverem  relacionadas  neste  ato,  ou  naquele  supramencionado,  estão  igualmente  desobrigadas  a  partir  da  data constante no art. 1º. [destaquei] Art. 3º Este ato entra em  vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  FLÁVIO VILELA CAMPOS Anexo único (...)  Observe que é prerrogativa da Receita Federal  regulamentar a  aplicação  da  obrigatoriedade  de  utilização  dos  equipamentos  contadores de produção,  inclusive para dispensá­la, nos termos  do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 13.097/2015 e do art. 36,  caput, §1º, II da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  LEI Nº 13.097, DE19 DE JANEIRO DE 2015 Art. 35. (...)  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  36  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 88067DF CARF MF     6 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158­35, DE 24 DE AGOSTO DE  2001.  Art.  36.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivimetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Vide Lei nº 11.051, de 2004)   §1o A Secretaria da Receita Federal poderá:   (...)  II  ­  dispensar  a  instalação  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  em  função  de  limites  de  produção  ou  faturamento  que  fixar.  Assim,  diante  da  dispensa  de  obrigatoriedade  de  utilização  do  SICOBE  ­  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  para  todas  as  pessoas  jurídicas  antes  obrigadas,  tem­se  que  a  anormalidade  de  funcionamento  desse  sistema  deixou  de  ser  tratada como contrária a qualquer exigência de ação e omissão.  Conforme  decidido  TRF  3ª  Região  (Relatora:  Eliana Marcelo)  na  Apelação  Cível  cuja  ementa  segue  abaixo,  o  custeio  dos  serviços  de  instalação  e  manutenção  dos  equipamentos  do  SICOBE não tem natureza de tributo:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SISTEMA  DE  CONTROLE  DE  PRODUÇÃO  DE  BEBIDAS  ­  SICOBE.  ATRIBUIÇÃO  DA  CASA  DA  MOEDA.  MANUTENÇÃO  E  UTILIZAÇÃO.  NATUREZA  DE  RESSARCIMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  DO  ARTIGO 13 DA IN RFB Nº 869/08. POSSIBILIDADE. AGRAVO  DESPROVIDO. 1. O ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil,  pelos  serviços  prestados  de  integração,  instalação  e  manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos do  SICOBE, não  se  enquadra no  conceito  de  tributo. Precedente  desta Corte Regional. 2. O art. 58­T da Lei n.º 10.833/2003, com  a redação dada pela Lei n.º 11.827/2008, fruto da conversão da  Medida  Provisória  n.º  436/2008,  criou  para  as  empresas  que  industrializam  alguns  tipos  de  bebidas,  a  obrigação  tributária  acessória de permitir a instalação de contadores de produção, a  cargo  da  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  assim  como  custear  os  serviços  por  esta  prestados  de  "integração,  instalação  e  manutenção  preventiva  e  corretiva  de  todos  os  equipamentos",  na forma de ressarcimento. 2. O ressarcimento não se confunde  com  a  obrigação  acessória  de  permitir  a  instalação  dos  equipamentos,  mas  lhe  é  decorrente,  possuindo,  portanto,  natureza  de  custeio  dos  serviços  de  instalação  e  manutenção  preventiva e corretiva dos equipamentos do SICOBE, realizados  pela Casa da Moeda do Brasil, como prevê o artigo 28, § 2º da  Lei  n.º  11.488/2007.  3.  A  primeira  relação  jurídica,  obrigação  acessória  de  permissão  de  instalação  dos  equipamentos,  tem  como  sujeitos  a  União  e  a  empresa  produtora,  decorrendo  de  exigência  da  arrecadação  e  fiscalização.  Já,  no  tocante  à  Fl. 88068DF CARF MF Processo nº 10872.720087/2015­14  Acórdão n.º 3402­005.239  S3­C4T2  Fl. 5          7 relação  ensejadora  do  ressarcimento,  tem­se  como  sujeitos  a  Casa da Moeda do Brasil e a empresa fabricante, não havendo  que se falar, destarte, em tributo, porque a Casa da Moeda não  é ente tributante e porque se trata de relação jurídica de cunho  privado.  Destarte,  não  se  trata  de  imposto,  pois  este  não  se  confunde  com  o  custeio,  em  sentido  amplo,  do  selo  e  equipamentos  necessários,  embora  estes  sejam  destinados  a  garantir sua cobrança, configurando mera obrigação acessória  e  não  principal  (tributo).  4.  Não  há  falar,  ainda,  em  taxa  porquanto  a  hipótese  de  ressarcimento  do  custo  do  equipamento  não  se  confunde  com  o  exercício  do  poder  de  polícia administrativa ou com o uso de serviço público,  já que  não  se  trata  de  utilização  de  serviço  público  específico  e  divisível, tampouco de preço público, porquanto não decorre de  obrigação  assumida  voluntariamente.  5.  Não  se  tratando  de  tributo, mas de cobrança de obrigação decorrente de relação de  direito  privado,  não  tem  pertinência  a  Súmula  70  ("É  inadmissível  a  interdição  de  estabelecimento  como  meio  coercitivo  para  cobrança  de  tributo")  ou  a  Súmula  323  ("É  inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo  para  pagamento  de  tributos"),  ambas  do  Supremo  Tribunal  Federal. (...) 14. Não há no agravo elementos novos capazes de  alterar  o  entendimento  externado  na  decisão  monocrática.  15.  Agravo não provido.   (TRF­3  ­  AMS:  00033996420134036110  SP  0003399­ 64.2013.4.03.6110,  Relator:  JUÍZA  CONVOCADA  ELIANA  MARCELO,  Data  de  Julgamento:  28/01/2016,  TERCEIRA  TURMA,  Data  de  Publicação:  e­DJF3  Judicial  1  DATA:05/02/2016)  Dessa forma, tendo em vista que também não constam nos autos  qualquer  informação  acerca  de  eventual  ato  fraudulento,  entendo aplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, "b" do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  por  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no Acórdão  nº  3402­004.133 – Recurso  Voluntário, em sessão de 23 de maio de 2017.  Fl. 88069DF CARF MF     8   Desse modo,  resta  claro que  a  exigência  foi  dispensada  a  todas as pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  Sicobe,  retroagindo  beneficamente  nos  termos  do  art.  106,  II,  b  do  Código Tributário.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica­se a ato  ou  fato  pretérito,  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  falta de pagamento de  tributo, nos termos do art. 106, II, "b" do CTN.  Mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  94/2016,  publicado  em  14/12/2016,  foram  dispensadas  da  obrigatoriedade  de  utilização  do  Sicobe  (Sistema  de  Controle de Produção de Bebidas)  todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, de forma que a  anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer  exigência de ação e omissão  Restam  prejudicados  os  demais  argumentos  do  contribuinte,  sobretudo  aqueles que pugnam pela inconstitucionalidade da sanção, por ofensa à capacidade contributiva  e não confisco, por vedação expressa da Súmula CARF nº 02.  Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 88070DF CARF MF

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7280761 #
Numero do processo: 10880.923968/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­005.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  em  especial  no  caso  de  pedido  de  restituição  decorrente de contribuição recolhida a maior.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e  suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente  de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos  autos  outros  elementos  de  provas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 39 68 /2 00 8- 67 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.923968/2008­67  Acórdão n.º 3402­005.216  S3­C4T2  Fl. 3          2 Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  na  qual  o  contribuinte  pretende  quitar  os  débitos  declarados  com  supostos  créditos oriundos de recolhimento a maior.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  pretendida  face  a  inexistência  do  crédito  declarado,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido,  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  do  sujeito  passivo,  não  restando saldo disponível para a compensação.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, acompanhada de documentos que entendem amparam seu pleito, onde alega,  resumidamente,  que  houve  recolhimento  a  maior;  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  expedição do Despacho Decisório encontrava­se incorreta, e que já fora devidamente retificada  (posteriormente à decisão), e requer assim que seja acolhido seu pedido.  Através  do  Acórdão  nº  16­031.854,  a  DRJ­SÃO  PAULO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Entendeu  o  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório, somente pode ser aceita quando  acompanhada  de  documentação  idônea  que  demonstre  a  alteração  pretendida,  o  que  não  ocorreu no caso em apreço.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.213,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915296/2008­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.923968/2008­67  Acórdão n.º 3402­005.216  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.213):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  se  deve  conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente  de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em  15/01/2003.  Visando  utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito,  o que impediu a homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato ao preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao  efetivamente  devido.  A  fim  de  comprovar  o  seu  direito,  juntou  aos autos apenas a DCTF retificadora entregue após a ciência  do Despacho Decisório denegatório.  É  entendimento  pacificado  neste  Colegiado  que  cabe  à  Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante  a Administração Tributária, conforme consignado no Código de  Processo Civil  (Lei  nº5.869/73),  vigente  à  época,  e  adotado de  forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A  obrigação  de  provar  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte,  cabendo à fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal  pedido,  por  meio  da  realização  de  diligências,  se  entender  necessárias,  e  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma  eletrônica  a  análise  dos  elementos  apresentados  e  concluiu,  também  de  forma  eletrônica,  pela  inexistência  de  direito  creditório  do  contribuinte  no  período  referido,  haja  vista  que  todo  o  montante  do  pagamento  se  encontrava  alocado  com  débito declarado em DCTF.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.923968/2008­67  Acórdão n.º 3402­005.216  S3­C4T2  Fl. 5          4 No  presente  Recurso,  a  Empresa  alega  que  houve  pagamento  a  maior  de  R$  9.314,25  relativo  a  COFINS  no  período  de  31/12/2002  e  erro  no  preenchimento  da  DCTF  no  mesmo  montante.  Informa  ainda  que  corrigiu  o  referido  erro  realizando a retificação da sua DCTF, após ciência do despacho  decisório,  restando o  seu  pagamento  a maior  como disponível.  Portanto, como meio de prova do seu direito, apresentou apenas  cópia da DCTF retificadora.  Constata­se no caso concreto que a empresa não cumpriu  com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio  de documentação hábil e suficiente. Apenas a DCTF retificadora  não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito  em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do  valor  supostamente  pago  a  maior,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devido  no  mês  em  confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca  a  exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos  termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi  feito pela Recorrente.   Assim,  a mera  retificação da DCTF  não  se  constitui  em  elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e  liquidez  do  direito  creditório  em  comento,  estando  correta  a  decisão  da  Autoridade  Tributária  na  direção  da  não  homologação da compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.923968/2008­67  Acórdão n.º 3402­005.216  S3­C4T2  Fl. 6          5   Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928978/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928978/2008­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.220  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/03/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  em  especial  no  caso  de  pedido  de  restituição  decorrente de contribuição recolhida a maior.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e  suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente  de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos  autos  outros  elementos  de  provas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 78 /2 00 8- 99 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 3          2 Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  na  qual  o  contribuinte  pretende  quitar  os  débitos  declarados  com  supostos  créditos oriundos de recolhimento a maior.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  pretendida  face  a  inexistência  do  crédito  declarado,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido,  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  do  sujeito  passivo,  não  restando saldo disponível para a compensação.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, acompanhada de documentos que entendem amparam seu pleito, onde alega,  resumidamente,  que  houve  recolhimento  a  maior;  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  expedição do Despacho Decisório encontrava­se incorreta, e que já fora devidamente retificada  (posteriormente à decisão), e requer assim que seja acolhido seu pedido.  Através  do  Acórdão  nº  16­031.858,  a  DRJ­SÃO  PAULO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Entendeu  o  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório, somente pode ser aceita quando  acompanhada  de  documentação  idônea  que  demonstre  a  alteração  pretendida,  o  que  não  ocorreu no caso em apreço.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.213,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915296/2008­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.213):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  se  deve  conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente  de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em  15/01/2003.  Visando  utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito,  o que impediu a homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato ao preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao  efetivamente  devido.  A  fim  de  comprovar  o  seu  direito,  juntou  aos autos apenas a DCTF retificadora entregue após a ciência  do Despacho Decisório denegatório.  É  entendimento  pacificado  neste  Colegiado  que  cabe  à  Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante  a Administração Tributária, conforme consignado no Código de  Processo Civil  (Lei  nº5.869/73),  vigente  à  época,  e  adotado de  forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A  obrigação  de  provar  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte,  cabendo à fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal  pedido,  por  meio  da  realização  de  diligências,  se  entender  necessárias,  e  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma  eletrônica  a  análise  dos  elementos  apresentados  e  concluiu,  também  de  forma  eletrônica,  pela  inexistência  de  direito  creditório  do  contribuinte  no  período  referido,  haja  vista  que  todo  o  montante  do  pagamento  se  encontrava  alocado  com  débito declarado em DCTF.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 5          4 No  presente  Recurso,  a  Empresa  alega  que  houve  pagamento  a  maior  de  R$  9.314,25  relativo  a  COFINS  no  período  de  31/12/2002  e  erro  no  preenchimento  da  DCTF  no  mesmo  montante.  Informa  ainda  que  corrigiu  o  referido  erro  realizando a retificação da sua DCTF, após ciência do despacho  decisório,  restando o  seu  pagamento  a maior  como disponível.  Portanto, como meio de prova do seu direito, apresentou apenas  cópia da DCTF retificadora.  Constata­se no caso concreto que a empresa não cumpriu  com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio  de documentação hábil e suficiente. Apenas a DCTF retificadora  não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito  em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do  valor  supostamente  pago  a  maior,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devido  no  mês  em  confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca  a  exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos  termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi  feito pela Recorrente.   Assim,  a mera  retificação da DCTF  não  se  constitui  em  elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e  liquidez  do  direito  creditório  em  comento,  estando  correta  a  decisão  da  Autoridade  Tributária  na  direção  da  não  homologação da compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 6          5   Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001186/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada no lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 152          1 151  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001186/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/03/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  contribuinte,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  os  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados  em  provas  relativamente  à  discordância  da  classificação  fiscal  adotada  no  lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida.  Recurso Voluntário negado  Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 86 /2 00 7- 89 Fl. 152DF CARF MF     2 convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo I que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte, conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 31/03/2003   CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   AGENTE  ANTI  ESPUMANTE  DISFOAM  CR20T  não  se  classifica  no  código  NCM  3402.13.00,  como  proposto  pela  impugnante.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  E  MULTA DE OFÍCIO.   É  improcedente  o  lançamento  das  multas  por  falta  de  licenciamento  e  de  ofício  se  comprovado  que  a  descrição  informada  pelo  importador  na  declaração  de  importação  é  suficiente para sua classificação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Versa o processo sobre autos de infração para exigências de Imposto sobre a  Importação (II), IPI, multa de ofício (multa proporcional), multa do controle administrativo por  falta  de  Licenciamento  de  Importação,  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  (art.  84,  I  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001)  e  juros de mora,  decorrentes de  reclassificação fiscal da mercadoria importada, conforme demonstrativos abaixo de II e IPI:  Imposto sobre a Importação:    IPI:    A fiscalização assim sustentou a reclassificação fiscal:  (...)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.001186/2007­89  Acórdão n.º 3402­005.134  S3­C4T2  Fl. 153          3 O importador; por meio da Declaração de  Importação  (DI) de  n°  03/0264852­0,  registrada  em  31/03/2003  submeteu  a  despacho  16  toneladas  de  "AGENTE  ANTI  ESPUMANTE  DISFOAM  CR­20T  POLIALGUILENO  GLICOL  DE  ACIDO  PALMITICO  ESTADO  FISICO:  LIQUIDO  TRANSPARENTE  VISCOSO  INGREDIENTES:  ATIVO  100%",  classificando­a  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  NCM  3402.13.00  ("AGENTES ORGANICOS DE SUPERFICIE, NAO IONICOS");  em cuja alíquota do Imposto de Importação (I.I.) é de 15,50% e  a do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) é de 5,00%,  porém  a  mercadoria  estava  amparada  pelo  Ato  Concessório  (eletrônico)  de  "DRAWBACK"  n°  20020092652  de  13/06/2002  (extrato  em  anexo),  implicando  na  SUSPENSÃO  dos  retro  citados impostos.  Em  face  do  correspondente  pedido  de  exame  laboratorial  n  °  LAB  901/03/GCOF  foi  colhida  amostra  da  mercadoria  declarada na citada DI para análise, cujo resultado diverge da  descrição  da  mercadoria  informada  na  supra  citada  DI.  No  respectivo Laudo de Análise FUNCAMP n ° 0778.01 (em anexo)  de  17/04/2003  ressalta­se  que:  "(...)  1.  Não  se  trata  de  um  Agente  Orgânico  de  Superfície  Não  Iônico.  Trata­se  de  Poli  (Oxi­Etileno/Oxi­Proprieleno)Glicol,  um  Outro  Poliéterpoliol,  Outro  Poliéter,  em  forma  primária.(...)  4.  Informamos  que  a  mercadoria,  quando  misturada  com  água  na  concentração  de  0,5% à temperatura de 20 ° C, em seguida deixada em repouso  durante uma hora à mesma temperatura, não produz um líquido  transparente ou translúcido ou uma emulsão estável".  Portanto, de acordo com o Laudo de Análise em questão, com as  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1  e n o 6, com a Regra Geral Complementar n ° 1, e com a nota 3a  do  capitulo 34  (comparando­se com a Resposta 4 do Laudo n°  0778.01),  a  mercadoria  amparada  pela  DI  objeto  deste,  classifica­se  na  posição  da  NCM  3907.20.39  ­  Outros  Polieterpolióis,  Outros  Poliéteres  (resumo  NCM  abaixo),  em  cuja a alíquota é de 15,50 % para o Imposto de Importação (I.I.)  e de 5,00% para Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I).  (...)  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação,  na  qual  alega, em síntese: a) Cerceamento do direito de defesa, uma vez que o exame laboratorial se  deu  sem  acompanhamento  do  contribuinte;  b)  Em  relação  ao  regime  de  DRAWBACK,  identidade entre os produtos importados; c) Bis in idem e d) necessidade de abertura de prazo  para apresentação de quesitos.  O julgador de primeira instância acatou parcialmente as razões de defesa da  impugnante, sob os seguintes fundamentos:  ­  Em  face  da  existência  nos  autos  de  provas  suficientes  para  o  julgamento  do  processo torna­se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não existe previsão legal de que a  interessada deva participar da prova técnica, razão pela qual inexiste o cerceamento de defesa alegado  pela impugnante.  ­ O laudo técnico é bastante claro ao informar que o produto não atende ao disposto  na nota 3 da posição 34.02. Conforme teor do laudo, a mercadoria se classifica na posição 3907.20.39.  Fl. 154DF CARF MF     4 Em sua defesa a interessada não se manifestou a respeito da reclassificação. Diante desses fatos, voto  pela procedência da ação fiscal.  ­  Quanto  a  exigência  dos  tributos,  verifica­se  que  o  ato  concessório  de  DRAWBACK  nº  20020092733,  contempla  a  importação  do  produto:  "AGENTE ANTI  ESPUMANTE  DISFOAM  CR20T  POLIALGUILENO  GLICOL  DERIVADO  DE  ACIDO  PALMITICO  ESTADO  FISICO:  LIQUIDO TRANSPARENTE VISCOSO  INGREDIENTES: ATIVO 100%". E conforme consta na Licença  de importação, e conformado pelo laudo técnico, o produto importado corresponde ao descrito no Ato  Concessório. Assim sendo, em que pese a classificação incorreta da mercadoria, é de se concluir que a  interessada faz jus ao benefício do drawback, não sendo cabível a exigência da diferença dos tributos e  acréscimos legais, bem como da multa de ofício.  ­  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  classificou  a  mercadoria  importada  no  código  NCM  3402.13.00  ("AGENTES  ORGANICOS  DE  SUPERFICIE,  NÃO  IONICOS")  e  a  fiscalização  reclassificou  na  posição  NCM  3907.20.39  ­  Outros  Polieterpolióis,  Outros  Poliéteres.  Conforme  explicitado,  houve  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  pela  contribuinte,  resultando na aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria.  ­  Analisando  a  descrição  da  Declaração  de  Importação  relacionada  no  auto  de  infração, observa­se que a  interessada declarou o produto como " agente antiespumante polialguileno  glicol  derivado  de  acido  palmitico"  e  o  laudo  técnico  informou  tratar­se  de  "Poli  (OxiEtileno/  OxiProprieleno)  Glicol,  um  Outro  Poliéterpoliol,  Outro  Poliéter,  em  forma  primária",  ou  seja,  na  descrição da mercadoria foram fornecidos todos os elementos necessários para sua correta identificação.  Assim,  é  de  se  concluir  exoneração  da multa  por  falta  de  licença  de  importação,  vez  que  a  licença  automática obtida no ato do registro da DI foi efetivamente para mercadoria importada.  ­ Observa­se que descabe a alegação de bis in idem, uma vez que, conforme exposto,  cada penalidade tem seu fato gerador distinto.  Cientificada da decisão de primeira  instância em 19/02/2013, a contribuinte  apresentou recurso voluntário em 20/03/2013, alegando, em síntese:  ­ Haveria cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de  perícia  pelo  julgador  de  primeira  instância  e  da  não  participação  da  recorrente  na  perícia.  Se  o  contribuinte  está  impugnando  a  prova  que  foi  produzida  de  modo  unilateral  não  pode  o  julgador  amparar­se nessa prova para dizer que há prova suficiente para o julgamento, sendo necessárias novas  provas. Ademais, a perícia juntada em sede de impugnação sequer foi apreciada, razão pela qual reitera  sua análise neste momento.   ­  Na  oportunidade  junta­se  laudos  de  empresas  idôneas  que  comprovam  que  a  perícia que embasou o lançamento está equivocada, sendo que a classificação fiscal utilizada pela ora  recorrente está correta.  ­ A mudança de classificação do produto químico utilizado pela recorrente trará um  enorme e desproporcional dispêndio de recursos para a atividade da recorrente.  ­  Não  há  como  acolher  a  sutil  colocação  do  Acórdão  que  o  contribuinte  não  impugnou a reclassificação, pois todo o Auto de Infração gira em torno da reclassificação, sendo ela o  ponto  de  análise  para  se  estabelecer  as  premissas  decisórias. Assim,  o  procedimento  fiscal  deve  ser  anulado e determinada nova diligência com participação do contribuinte.  ­ Pelo exposto, o presente feito está maculado de vício insanável por ferir o princípio  do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.001186/2007­89  Acórdão n.º 3402­005.134  S3­C4T2  Fl. 154          5 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Em face da exoneração parcial do crédito tributário pela decisão de primeira  instância, não sujeita a recurso de ofício, remanesce na autuação apenas a multa de 1% do valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  (art.  84,  I  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001),  conforme demonstrativo abaixo:    Alega a contribuinte que haveria cerceamento do direito de defesa na decisão  recorrida em face do  indeferimento do pedido de perícia, entretanto, a então  impugnante não  requereu  diretamente  a  perícia,  mas  a  abertura  de  prazo  para  que  ela  apresentasse  os  seus  quesitos, em total desconformidade ao disposto no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/721, como  se vê em trechos da impugnação abaixo:    (...)    (...)    (...)  No  que  concerne  à  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  ela  não  prospera,  vez  que:  a)  a  fiscalização  baseou­se  em  laudo  oficial  com  informações  suficientes  para  a  adequada  classificação  fiscal  do  produto,  tendo  lavrado  auto  de  infração  com  a  observância dos requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72; b) não existe previsão  legal de que a interessada deva participar da prova técnica; e c) foi assegurada à contribuinte o  direito  de  apresentar  suas  razões  de  defesa,  inclusive  requerer  nova  perícia  e  apresentar  quesitos, dentro do prazo de impugnação.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 156DF CARF MF     6 Nesse sentido bem esclareceu o julgador a quo que:  (...)  EM PRELIMINAR   A  alegação de  que  o  laudo  técnico,  no  qual  o Fisco  se  baseou  para fundamentar a autuação, é ilegítimo não merece prosperar  em face do disposto no artigo 30 do Decreto 70235/72, que diz:  "Art. 30 – Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos e pareceres."  O  procedimento  fiscal  em  relação  à  perícia  técnica  está  amparado  em  norma  legal  e  em  nenhum  momento  ofende  o  direito de defesa da contribuinte.  Quanto  ao  pedido  de  nova  perícia,  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  autoriza  o  julgador  a  determinar  de  ofício  perícias ou diligências, quando considerá­las necessárias para a  instrução  do  processo  e,  conseqüentemente,  para  a  solução  do  litígio.  Todavia,  em  face  da  existência  nos  autos  de  provas  suficientes para o julgamento do processo torna­se prescindível  a realização de diligência ou perícia.  Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada  ofende  o  princípio  do  devido  processo  legal,  antes  pelo  contrário,  obedece  exatamente  a  preceito  expresso  da  lei  que  rege o processo administrativo.  Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADES  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS  –   CAPITULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Porque  o  indeferimento  ou  deferimento  do  pedido  de  realização de  perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  nos  termos  da  processualística  fiscal,  o  seu  indeferimento  não  implica  em  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  estão  a  demonstrar  a  sua  prescindibilidade.  (1º  Conselho  de  Contribuintes/Acórdão  n.º  1071.975,  publicado  no  DOU  de  07/01/1997).  Quanto a alegação de cerceamento do direto der defesa,  temos  que o auto de infração ostenta todos os requisitos do Decreto nº  70.235 (PAF), de 1972, art. 10. Não existe previsão legal de que  a interessada deva participar da prova técnica.  A impugnante foi regularmente cientificada da autuação e lhe foi  dado, dentro do prazo legal, direito de apresentar suas razões de  defesa, inclusive requerer nova perícia e apresentar quesitos.  Desta  forma,  inexistente  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (...)  Assim, deve ser indeferido o pedido da recorrente para que o procedimento  fiscal seja anulado e determinada nova diligência com participação da contribuinte.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.001186/2007­89  Acórdão n.º 3402­005.134  S3­C4T2  Fl. 155          7 Reclama a recorrente da afirmação do julgador de primeira instância de que  ela não teria impugnado a  reclassificação fiscal. Embora seja evidente que a impugnante não  concordou  com  a  reclassificação  do  produto,  o  fato  é  que  ela  não  trouxe  na  impugnação  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  respaldados  em  provas,  relativamente  a  sua  discordância,  conforme  exige  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  o  laudo  oficial2  não  deixou  dúvidas ao julgador a quo que o produto não poderia ser considerado um "agente orgânico de  superfície" conforme Nota 3 da posição 34023.   Também no recurso voluntário, não foi apresentado nenhum argumento sobre  a adequada classificação fiscal do produto segundo o entendimento da recorrente, mas somente  um  Parecer  Técnico  e  seus  anexos.  Como  se  sabe,  incumbe  à  contribuinte,  por  ocasião  do  recurso voluntário,  apresentar os  elementos modificativos ou  extintivos da decisão  recorrida,  nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Quanto  ao  Parecer  Técnico  nº  13  032­301,  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas (IPT), que tratou da análise do material denominado pela interessada de "Agente  antiespumante Polyglycol", recebido no IPT em 23/07/2007, não se pode aqui aproveitar suas  conclusões, eis que não se pode aferir se ele se trata do mesmo produto importado mediante a  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  03/0264852­0,  registrada  em  31/03/2003,  descrito  pela  importadora como  "AGENTE ANTI ESPUMANTE DISFOAM CR­20T POLIALGUILENO  GLICOL  DE  ACIDO  PALMITICO  ESTADO  FISICO:  LIQUIDO  TRANSPARENTE  VISCOSO INGREDIENTES: ATIVO 100%".  Aliás, na cópia de e­mail do exportador, apresentado pela contribuinte na fl.  34,  os  produtos  "Disfoam  CR­20T"  e  "Polyglycol"  são  tratados  como  produtos  distintos,  embora o exportador lhes atribua uma mesma classificação fiscal, conforme se vê abaixo:    Por fim, não há que se falar em lesão ao princípio da proporcionalidade ou na  interferência injustificada na atividade econômica da contribuinte, vez que o Auditor­Fiscal é  quem  detém  a  competência  para  realizar  a  classificação  fiscal  de mercadorias  importadas,  a  qual foi efetuada motivadamente, com base em laudo oficial de análise do produto importado,  em  processo  administrativo  no  qual  foi  assegurado  à  contribuinte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.                                                              2 "4.Informamos que a mercadoria, quando misturada com Água na concentração de 0,5%, 6 temperatura de 20°C,  em seguida deixada em repouso durante uma hora a mesma temperatura, não produz um liquido transparente ou  translúcido ou uma emulsão estável."  3  (...)  CAPÍTULO  34  SABÕES,  AGENTES  ORGÂNICOS  DE  SUPERFÍCIE,  PREPARAÇÕES  PARA  LAVAGEM,  PREPARAÇÕES  LUBRIFICANTES,  CERAS  ARTIFICIAIS,  CERAS  PREPARADAS,  PRODUTOS  DE  CONSERVAÇÃO  E  LIMPEZA,  VELAS  E  ARTIGOS  SEMELHANTES,  MASSAS  OU  PASTAS PARA MODELAR, "CERAS" PARA DENTISTAS E COMPOSIÇÕES PARA DENTISTAS A BASE  DE GESSO   Notas(...)  3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água  numa concentração de 0,5%, a 20 °C, e deixados em repouso durante uma hora a mesma temperatura: a) originam  um liquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; (...)    Fl. 158DF CARF MF     8 Dessa forma, diante da ausência, no recurso voluntário, de elementos hábeis a  modificar a reclassificação fiscal efetuada no auto de infração e mantida pela decisão recorrida,  nada há a reformar nesta no que concerne à exigência da multa de 1% do valor aduaneiro por  classificação incorreta.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                                Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001763/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO

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3402­005.253  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 63 /2 00 6- 14 Fl. 311DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido  por  esta  Turma  julgadora,  conforme  retratado  no  acórdão  n.  3402­004.88  (fls.  373/376).  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 381/382, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 384/385.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10850.001763/2006­14  Acórdão n.º 3402­005.253  S3­C4T2  Fl. 387          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 313DF CARF MF

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7273241 #
Numero do processo: 11080.928891/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­005.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 88 91 /2 00 9- 81 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.869, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928891/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.170  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.721061/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­005.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 10 61 /2 01 1- 75 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de COFINS não cumulativo vinculado à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005, o direito ao  ressarcimento de  créditos básicos na aquisição no mercado  interno  vinculados à receita tributada e do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   ­ Tratando­se de ressarcimento de COFINS não cumulativo, o art. 13 da Lei  nº 10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária entre a  protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.111,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.001239/2008­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.111):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          4 utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administrados pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)   XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          5 da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Não obstante o entendimento desta Relatora, constante no  Acórdão nº 3402­003.170, de 20 de julho de 2016, no sentido de  que "Em conformidade com o disposto no art. 17,  III da Lei nº  10.925/2004, aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão  da  incidência  do PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004",  tratando o presente processo de pleito  relativo a  período  posterior  ao  início  da  vigência  da  suspensão  considerado  pela  autoridade  administrativa  (04/04/2006),  não  houve aqui prejuízo à contribuinte.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  remanescente  de  créditos na escrita da contribuinte.  Dessa  forma,  com  relação  aos  créditos  básicos  foi  concedido à requerente todo o ressarcimento a que tinha direito  sobre  as  receitas  não  tributadas,  não  cabendo  reforma  na  decisão recorrida que manteve o despacho decisório.  ii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          7 I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          8 do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716–  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme trecho do Voto do Relator Odassi Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.” (grifei)  Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          9 Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iii) Correção monetária  Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250/1995.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Tais  artigos assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e  inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          10 De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art.  39. A  compensação de  que  trata  o  art.  66  da Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.  58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          11                 Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729863/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­005.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 63 /2 01 3- 69 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.864, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.729863/2013­69  Acórdão n.º 3402­005.160  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 366DF CARF MF

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