Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
7328701 #
Numero do processo: 12466.722121/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012 Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL PROFÍCUA. A intimação por edital é admitida apenas excepcionalmente, desde que improfícuos um dos meios: pessoal, postal ou outro meio com prova de recebimento, ou eletrônico com prova de recebimento, previstos nos incisos I a III do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. Tendo a intimação por via postal sido profícua, ela prevalece sobre a intimação por edital. Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012 Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL PROFÍCUA. A intimação por edital é admitida apenas excepcionalmente, desde que improfícuos um dos meios: pessoal, postal ou outro meio com prova de recebimento, ou eletrônico com prova de recebimento, previstos nos incisos I a III do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. Tendo a intimação por via postal sido profícua, ela prevalece sobre a intimação por edital. Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12466.722121/2014-21

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870915

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.469

nome_arquivo_s : Decisao_12466722121201421.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 12466722121201421_5870915.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7328701

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307684990976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 7.220          1 7.219  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722121/2014­21  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­005.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Multa por Interposição Fraudulenta  Recorrentes  MULTIMEX S/A e FAZENDA NACIONAL              MULTIMEX S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa:  INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. INTIMAÇÃO POR  VIA POSTAL PROFÍCUA.  A  intimação  por  edital  é  admitida  apenas  excepcionalmente,  desde  que  improfícuos  um  dos  meios:  pessoal,  postal  ou  outro  meio  com  prova  de  recebimento, ou eletrônico com prova de recebimento, previstos nos incisos I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Tendo  a  intimação  por  via  postal sido profícua, ela prevalece sobre a intimação por edital.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 21 /2 01 4- 21 Fl. 7220DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.221          2 Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria não localizada, ou que tiver sido consumida, ou revendida, por  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações de importação, bem como pelo uso de documento falso no despacho aduaneiro.  As  importação  aqui  tratadas  foram  registradas  pela  Multimex  como  importações  por  encomenda  de LOLMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI,  no  período de 29/01/2010 a 03/11/2010 (e­fl. 64/65).  A  fiscalização  iniciou  o  procedimento  fiscal,  efetuando  vários  termos  de  intimação  e  reintimação,  cujo  descumprimento  parcial  e  reiterado  ensejou  a  inclusão  da  recorrente no procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002. Da análise da escrituração,  a  fiscalização  concluiu  pela  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  uma  vez  que  havia  omissão  de  registros  contábeis,  especialmente  a  inexistência  de  lançamentos  relativos  às  movimentações bancárias.  O  lançamento  foi  efetuado  em  face  da MULTIMEX  S/A,  e  de  LOLMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI e,  ao  final,  elaborada representação  fiscal para  fins penais.  A MULTIMEX  S/A  apresentou  impugnação,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  a  não  comprovação  dos  fatos  indiciários  da  presunção  de  interposição  fraudulenta de  terceiros  por  não comprovação do origem, disponibilidade e transferência dos recursos. No mérito, alega a  licitude das operações e sua capacidade financeira, a ausência de provas do fato presuntivo, a  ofensa ao princípio da verdade material, a inexistência da falsidade ideológica e a inexistência  da simulação de negócio jurídico, a ausência de demonstração do dolo específico de fraudar, a  ausência de dano ao erário em razão do não cometimento das infrações imputadas, ausência de  dano  ao  erário  em  face  do  recolhimento  dos  tributos  incidentes,  a  aplicação  de  penalidade  equivocada em vista do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  A  responsável  solidária  LOLMEX  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  EIRELLI  apresentou  impugnação  alegando  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  acesso  ao  inteiro teor do processo, a ilegitimidade passiva por falta de demonstração de ação ou omissão  da recorrente que pudesse contribuir para a capacidade financeira da MULTIMEX.  A Vigésima Terceira Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­069.237, julgando procedente a impugnação de NEUSA MOREIRA FERREIRA, excluindo  a  solidária TAICON  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA do  polo passivo e, consequentemente, as ex­sócias administradoras, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/09/2014  Dano  ao  erário  por  infração  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações.   Fl. 7221DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.222          3 Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações.  A incidência do artigo 33 da Lei 11.488/2007 é específica para a  prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros onde  o  importador  de  fato  (SUJEITO  PASSIVO  OCULTO  /  REAL  COMPRADOR) está identificado.  Dado  princípio  da  PERSONALIDADE,  a  o  importador  e  o  encomendante  são  entidades  distintas.  Logo,  não  é  plausível  exigir  que  o  encomendante  tenha  conhecimento  e muito menos  qualquer gerência  sobre o  fato da contabilidade do  importador  ser imprestável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido.  Por ter ultrapassado o limite de alçada vigente à DRJ recorreu de ofício.  Inconformada,  a  MULTIMEX  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações efetuadas em sua impugnação.  Por  sua  vez,  a  solidária  LOLMEX  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  EIRELLI não se manifestou após ter sido cientificada da decisão que a excluía do polo passivo.  Em  18/12/2017,  mediante  petição  juntada  às  e­fls.  7185,  a  MULTIMEX  pediu a distribuição por dependência com o processo 12466.722113/2014­85.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Inicialmente,  analisa­se  a  petição  de  distribuição  por  dependência  ao  processo  nº  12466.722113/2014­85.  A  recorrente  alegou  que  este  último  processo  seria  o  principal e o processo em julgamento seria reflexo daquele.  O referido processo 12466.722113/2014­85  tratou, segundo a  recorrente, do  mesmo  fundamento  da  autuação  aqui  realizada,  ou  seja,  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação, porém,  referindo­se a importações por conta própria, enquanto estes autos  tratam de importações por  encomenda.  Não localizei a peça acusatória do alegado processo principal, mas admitindo  tratar­se  do  mesmo  fundamento  fático  e  jurídico,  constata­se  que  não  se  trata  de  processos  Fl. 7222DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.223          4 principal e reflexo, mas de processos conexos que tratam de exigência de multa fundamentada  em fatos idênticos, nos termos do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo reproduzido:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Não há uma obrigatoriedade de se realizar a conexão, embora seja desejável  para se evitar decisões conflitantes. Porém, o processo alegado como principal estava na carga  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  o  qual  não  mais  compõe  o  quadro  de  conselheiros  do  CARF,  o  que  resultou  na  devolução  de  todos  os  processos  para  nova  distribuição, não havendo, pois, prevenção em relação a esse relator.  Portanto, afasto o pedido da recorrente.  Recurso de Ofício  O conhecimento de recurso de ofício deve ser realizado tendo como limite de  alçada  o  vigente  na  data  de  sua  apreciação,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  a  seguir  reproduzida:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  O recurso foi interposto em razão de exoneração de sujeito passivo da multa  no  valor  de R$  1.170.578,91,  superando  o  limite  de  alçada  de  que  tratava  a Portaria MF  nº  3/2008.  Referida  portaria  foi  revogada  pela  Portaria  MF  nº  63/2017,  que  estabeleceu  novo  limite, conforme transcrito abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 7223DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.224          5 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.   O novo limite deve ser observado para efeito de conhecimento do recurso de  ofício. Portanto, sendo o crédito relativo à multa lançado inferior ao novo limite de alçada, não  conheço do recurso de ofício,  tornando­se definitiva a exclusão do sujeito passivo LOLMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI.  Recurso Voluntário  A  tempestividade  da  peça  recursal  foi  questionada  pela  autoridade  administrativa,  ao  lavrar  o  termo  de  perempção  à  e­fl.  7180.  No  caso,  a  recorrente  fora  intimada por via postal com Aviso de Recebimento, recebido em 11/07/2015 e por edital com  afixação em 03/07/2014. Por sua vez, a recorrente postou o recurso voluntário em 20/08/2015,  conforme doc de e­fl. 7177/7178, considerada esta data como data de entrega da peça recursal,  nos termos do ADN nº 19/1997.  A  recorrente  alega  que  o  prazo  a  ser  considerado  seria  o  do  edital  e  que,  portanto, o recurso seria tempestivo.  Sem razão a recorrente. O artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011 (artigo 23 do  Decreto  nº  70.235/1972)  dispõe que  a  intimação  por  edital  será  realizada quando  resultarem  improfícuas as intimações pessoal, por via postal ou outro meio com prova do recebimento no  domicílio  tributário  e  a  por  meio  eletrônico  com  prova  de  recebimento,  conforme  abaixo  transcrito:  Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada  pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b) registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com  a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou  Fl. 7224DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.225          6 IV ­ por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos  nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  publicado  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 1º, com a redação dada pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25): (grifos nossos)  a) no endereço da administração tributária na Internet;  b) em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   No  caso,  a  intimação  por  via  postal  com  AR  se  mostrou  eficaz,  tendo  a  recorrente recebido a correspondência em 11/07/2015, considerada a ciência em 13/07/2015 e  o prazo final em 12/08/2015, implicando a intempestividade da peça recursal.  Esclareça­se que, ainda que se considerasse o edital como o meio correto, o  recurso  também  seria  intempestivo.  O  edital  fora  afixado  em  03/07/2015,  com  ciência  considerada  ocorrida  quinze  dias  após  a  afixação,  ou  seja,  18/07/2015,  conforme  artigo  11,  inciso IV do referido decreto:  Art.11.  Considera­se  feita  a  intimação:      (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.853, de 2016)  [...]  IV ­ se  por  edital,  quinze  dias  após  a  sua  publicação  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso IV, com a redação dada pela  Lei no 9.532, de 1997, art. 67, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 11  A  respeito  da  contagem  deste  prazo,  esclarecem Marcos  Vinícius  Néder  e  Maria Teresa Martínez López1:  COMENTÁRIOS  II.58. Intimação Postal e Editalícia ­ Data do Recebimento  Constava  da  redação  original:  "III  ­  trinta  dias  após  a  publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado".  Caso  seja mantida  a  data  do  recebimento  da  correspondência,  considera­se  efetivada a  intimação  15  dias  após  a data  da  sua  expedição.  Para  essa  contagem,  não  se  aplicam  as  normas  gerais  de  contagem  de  prazo  processual  do  PAF,  eis  que  se  inicia  sempre  no  dia  seguinte  ao  da  expedição, mesmo  se  esta  data recair em dia não útil. Seu termo final é o décimo quinto dia  seguinte, sendo dia útil ou não. No caso do edital, a metodologia  de  contagem  é  a  mesma  descrita  acima,  considera­se  o  contribuinte intimado 15 dias após a publicação ou afixação do  edital, com a contagem iniciada no dia seguinte à publicação e  termianda, impreterivelmente, 15 dias depois."                                                              1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2º ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 296.  Fl. 7225DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.226          7 Como  18/07/2015  foi  um  sábado,  a  contagem  se  iniciou  em  20/07/2015,  encerrando­se  o  prazo  de  trinta  dias  em 18/08/2015. Assim,  tendo  a postagem  sido  feita  em  20/08/2015,  o  recurso  voluntário  também  seria  intempestivo  levando­se  em  conta  o  edital  afixado.  Diante do exposto, voto para não conhecer o recurso de ofício e não conhecer  o recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 7226DF CARF MF

score : 1.0
7256942 #
Numero do processo: 19515.000044/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 27/03/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO DECADENCIAL CTN. CABIMENTO. Comprovado o recolhimento parcial, adota-se o prazo previsto no artigo 150, § 4º do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Inexistindo nos autos referência quanto à manifestação contrária da contribuinte à retenção, requisito estabelecido pelo artigo 45 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, restando afastada a responsabilidade supletiva.
Numero da decisão: 3302-005.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que dava-lhe provimento parcial, reconhecendo a sujeição passiva da recorrente. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 27/03/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO DECADENCIAL CTN. CABIMENTO. Comprovado o recolhimento parcial, adota-se o prazo previsto no artigo 150, § 4º do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Inexistindo nos autos referência quanto à manifestação contrária da contribuinte à retenção, requisito estabelecido pelo artigo 45 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, restando afastada a responsabilidade supletiva.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.000044/2006-61

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858516

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.378

nome_arquivo_s : Decisao_19515000044200661.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 19515000044200661_5858516.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que dava-lhe provimento parcial, reconhecendo a sujeição passiva da recorrente. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7256942

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309161385984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 673          1 672  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000044/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.378  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  ASSOC DOS CABOS E SALD DA PM DO EST SP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 04/08/1999 a 27/03/2002  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08.  PRAZO  DECADENCIAL CTN. CABIMENTO.  Comprovado o recolhimento parcial, adota­se o prazo previsto no artigo 150,  § 4º do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.   Inexistindo  nos  autos  referência  quanto  à  manifestação  contrária  da  contribuinte  à  retenção,  requisito  estabelecido  pelo  artigo  45  da  Medida  Provisória nº 2.158, de 2001, restando afastada a responsabilidade supletiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  que  dava­lhe  provimento parcial, reconhecendo a sujeição passiva da recorrente.            [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 44 /2 00 6- 61 Fl. 928DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  11/41. O  feito,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  agosto  de  1999  e  março de 2002, constituiu crédito tributário no montante de R$  850.046,20, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora.  No TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL de fl. 10, a autoridade  autuante relata que os valores exigidos referem­se à CPMF não  recolhida  à  época  dos  fatos  geradores  por  força  de  medida  judicial,  posteriormente  revogada.  Os  débitos  foram  apurados  com  base  nas  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  junto  as  quais  a  fiscalizada  mantinha  conta  corrente,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  45  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Cientificada  da  exigência  em  16/01/2006,  em  14/02/2006,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  45/66,  na  qual  alega em síntese que:  1.  a  impugnação deve  ser analisada em seu  inteiro  teor  já que  não existiria coincidência entre as matérias tratadas nas esferas  administrativa e judicial;  2.  por  se  tratar  a  CPMF  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário  Nacional, à data da lavratura do auto de infração, 16/01/2006,  estaria  expirado  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  promover  a  constituição  do  crédito  tributário  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  16/01/2001,  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco anos contados dos fatos geradores;  3.  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  da  CPMF  que  não  fora  paga  tempestivamente,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  recai  exclusivamente  sobre as instituições financeiras;  4.  somente  ocorreria  a  exclusão  da  responsabilidade  da  instituição bancária pela retenção do tributo somente no caso de  manifestação  contrária  a  retenção  firmada  pelo  titular  da  movimentação  financeira,  nos  termos  do  art.  45,  II,  da MP  n°  2.158, de 2001;  5.  como  a  impugnante  jamais  se  manifestou  contrariamente  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  CPMF  a  quaisquer  das  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19515.000044/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.378  S3­C3T2  Fl. 674          3 instituições  financeiras  com  as  quais  mantinha  movimentação  financeira,  não  há  base  legal  para  lhe  atribuir  a obrigação de  efetuar  o  pagamento  da  CPMF  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio;  não  houve  também  insuficiência  de  fundos  em  conta corrente  6.  a  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  inovou  no  que  concerne  à  responsabilidade  das  instituições  financeiras  em  relação  ao  tratamento dado pela Lei n° 9.311, de 1996;  Diz a interessada.  (..)  a MP  2.158­35  criou  uma  situação  especial  com  relação  à  responsabilidade das instituições financeiras, pois estabeleceu a  obrigação das instituições financeiras acompanharem a situação  de seus clientes de modo a apurarem a situação das respectivas  medidas judiciais e procederem à retenção e ao recolhimento da  CPMF à medida que os estágios das ações judiciais permitissem,  sem  que  houvesse  nos  arts.  44  a  46,  da  MP  2.158  qualquer  referência  à  responsabilidade  supletiva  do  titular  da  movimentação financeira.  Assim, a MP 2.158 criou outra hipótese de responsabilização da  instituição  financeira  de  maneira  tal  que  excluiu  o  titular  da  movimentação financeira da relação tributária nesses casos, nos  moldes previstos na primeira parte do caput do art. 128 do CTN.  Logo, a MP 2.158  tem status de  lex especialis em relação à  lei  9.311/96  no  que  tange  ao  estabelecimento  da  responsabilidade  tributária das instituições financeiras.  É de se notar que a MP 2.158 somente autoriza a consideração  da  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  (titular  da  movimentação financeira) e 0 conseqüente lançamento de oficio  contra  este  quando  ficar  comprovado  que  houve  manifestação  expressa  contra  a  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  (art.  45,  inciso  IV e  parágrafo  único, MP 2.158). Como não consta  dos  autos  qualquer  documento  demonstrando  que  a  associação  impugnante  manifestou­se  contrariamente  à  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  (..)  é  forçoso  concluir  pela  total  improcedência  do  presente  auto  de  infração  por  identificação  equivocada do sujeito passivo da relação jurídico tributária.  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  Selic  como  parâmetro para o cálculo dos juros de mora. ` Em documento de  fls.  155/162  apresentado  em  20/10/2006  com  o  fim  de  levar  a  tributária  informações  complementares  quanto  ao  lançamento,  alega a impugnante em síntese que:  1. as informações adicionais devem ser considerados no âmbito  do julgamento administrativo, sob pena de nulidade do acórdão,  uma vez que, na época da apresentação da impugnação não era  possível  à  impugnante  apresentar  tais  informações  devido  ao  volume de documentos a serem analisados, o que se encaixa na  hipótese  autorizativa  do  art.  16,  §4º  letra  a  do  Decreto  n°  70.235, de 1972;  Fl. 930DF CARF MF     4 2. há  erros no  levantamento  fiscal que precisam ser corrigidos  em obediência ao princípio da verdade material.  Prosseguindo, a contribuinte detalha as conclusões advindas da  análise que empreendeu nos extratos de movimentação bancária  junto  aos  Bancos  Banespa,  Nossa  Caixa,  Banco  do  Brasil.  Segundo  a  impugnante  teria  havido  cobrança  indevida  da  contribuição,  no  período  de  17/01/2001  a  31/03/2002  (foi  desconsiderada  a  análise  sobre  o  período  que,  a  seu  ver,  já  estaria decaído), no importe de R$ 137.817,19.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Data do fato gerador: 25/08/1999   DECADÊNCIA. CPMF. PRAZO.   O  prazo  decadencial  da  CPMF  é  de  dez  anos  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte em que O crédito poderia ter  sido constituído.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.   Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição  correta  formalização da  exigência, com os acréscimos legais, contra O sujeito passivo na  sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  Improcedente,  contudo,  a  parcela  infirmada por  documentação  apresentada pelo contribuinte.  JUROS DE MORA. SELIC.   A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não  tendo a autoridade administrativa competência para afastá­la.  Lançamento Procedente em Parte    Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 26/01/2009, conforme AR de fl. 859, apresenta em 10/11/2008, fl. 862/890 Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  onde  repisa  os  argumentos já colacionados em sede impugnatória, a seguir resumidos, quanto ao pedido, para  que seja :   1.Reconhecida a improcedência do lançamento com relação aos  fatos geradores anteriores a 17/01/01, uma vez que o direito da  Fazenda  Pública  foi  atingido  pela  decadência  prevista  no  art.  150, § 4° do CTN;  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19515.000044/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.378  S3­C3T2  Fl. 675          5 2.  Reconhecida  ilegitimidade  da  associação  recorrente  de  compor o pólo passiva da. presente  relação  jurídico  tributária,  uma  vez  que  a MP  2.158  atribui  a  exclusiva  responsabilidade  das  instituições  financeiras  na  retenção  e  recolhimento  da  CPMF nos casos envolvendo medida judicial revogada; .  3.  Reconhecida  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  Banco  Nossa  Caixa,  por  violação  aos  aspectos  material  e  temporal  da  CPMF,  ofensa  ao  art.144  do  CTN  e  violação  do  princípio da ampla defesa;  4.Improcedência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora.  Conforme  despacho  de  fl.838,  houve  revisão  de  ofício  quanto  ao  prazo  decadencial,  em face da Súmula Vinculante n° 08, que declarou  inconstitucional o parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Existindo discussão judicial quanto ao mérito, a lide administrativa prende­se  às seguintes questões.  Da decadência  Quanto à decadência, cabe destacar que após a decisão de piso, em revisão de  ofício  foi  aferida  a  questão  do  prazo  decadencial,  conforme  despacho  de  fl.838,  em  face  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  que  declarou  inconstitucional  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei 1.569, de 1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, no entanto, reaprecia­se  a questão quanto ao prazo decadencial, haja vista que estando o processo submetido ao rito do  Processo  Administrativo  Fiscal,  conforme  normas  estabelecidas  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972, visto que a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), e  estando  à  época  o  processo  em  fase  de  intimação  do  resultado  julgamento  de  primeira  instância, naquele lapso temporal, competia à unidade tão somente os atos de administração do  1processo com vistas à ciência da citada decisão. Após transcorrido o prazo de trinta dias, sem  que  tivesse  sido  interposto  o  recurso  voluntário,  encerraria  a  via  contenciosa,  cabendo  à  unidade promover os atos que se fizessem necessários, por força das disposições do artigo 145  do CTN, abaixo transcrito:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:                                                              1 Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.  Fl. 932DF CARF MF     6 I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.(grifei).  Resta consignado no referido despacho:  No  presente  processo,  em  decorrência  de  pagamento  parcial  antecipado,  aplica­se  o  parágrafo  4°,  art.  150,  do  CTN  que  determina  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  lançamento  em  16/01/2006,  a  constituição  dos créditos tributários referentes aos fatos geradores de CPMF  de 01/08/ 1999 a 10/01/2001 estaria alcançada pelo instituto da  decadência.(grifei).  Ocorre  que  após  a  ciência  da  decisão  de  piso,  promoveu  a  recorrente  a  apresentação da peça recursal, cuja matéria está arguida, no entanto, mesmo que não estivesse,  por ser preceito de ordem pública, caberia sua apreciação de ofício.  Postos esses esclarecimentos, analisa­se a seguir a questão do transcurso do  prazo decadencial:  No  caso  concreto,  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  16/01/2006,  fl.45,  existindo  pagamento  parcial,  conforme  relatado  e  em  se  tratando  de  fatos  geradores ocorridos de agosto de 1999 a março de 2002, aplica­se o disposto no 2artigo 150, §  4º  , do CTN, uma vez que se encontra pacificada na jurisprudência deste E. CARF, quanto à  contagem do prazo decadencial, que acolhe o entendimento da decisão do STJ, na apreciação  do 3REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, para reconhecer a decadência  dos fatos ocorridos até 10/01/2001.                                                              2  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    3 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª  ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 19515.000044/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.378  S3­C3T2  Fl. 676          7 Da ilegitimidade passiva  Quanto  à  ilegitimidade  passiva  arguida,  importa  ressaltar  as  quanto  à  responsabilidade tributária, dispostas no artigo 128 do CTN:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.(grifei)  Em consonância com as referidas prescrições, dispôs a Lei n° 9.311, de 1996:  Art.  5o  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  1 ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º;  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2o;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2o.  §  1º  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7o sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2a  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3º  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.(grifei).  Cabe  ressaltar  que  no  caso  em  apreço  o  parágrafo  único  do  artigo  45  da  Medida Provisória 2158,  de  2001,  ressalva  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  contra  o  correntista  nos  casos  de  impossibilidade  de  retenção,  pela  instituição  bancária,  depois  da  cassada a medida judicial que impedia o débito, em conta corrente, da CPMF devida, situação  fática dos autos.  Assim dispõe o referido artigo 45:  Art.  45.  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da CPMF deverão:                                                                                                                                                                                           Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(Grupo).    Fl. 934DF CARF MF     8 I ­ apurar e registrar os valores devidos no período de vigência  da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da  contribuição;  II  ­  efetuar  o  débito  em  conta  de  seus  clientes­contribuintes,  a  menos que haja expressa manifestação em contrário:  a)  no  dia  29  de  setembro  de  2000,  relativamente  às  liminares,  tutelas antecipadas ou decisões de mérito,  revogadas até 31 de  agosto de 2000;b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação  da medida judicial ocorrida a partir de 1o de setembro de 2000;  III  ­  recolher  ao  Tesouro  Nacional,  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  do  débito  em  conta,  o  valor  da  contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória,  segundo  normas  a  serem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  IV  ­  encaminhar  à  Secretaria  da Receita Federal,  no  prazo  de  trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta,  relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido  contrário  à  retenção, bem assim àqueles que,  beneficiados  por  medida  judicial  revogada,  tenham encerrado  suas  contas  antes  das  datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II,  conforme  o  caso,  relação contendo as seguintes informações:  a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ;b)  valor  e  data  das  operações  que  serviram  de  base  de  cálculo  e  o  valor  da  contribuição devida.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  IV  deste  artigo,  a  contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da  Lei no 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio  de lançamento de ofício.(grifei).  Destaca a recorrente:  É de se notar que a MP 2.158 somente autoriza a consideração  da  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  (titular  da  movimentação financeira) e o conseqüente lançamento de ofício  contra este, quando ficar .comprovado que houve manifestação  expressa contra a  retenção e  recolhimento da CPMF  (art. 45,  inciso IV e parágrafo único, da MP 2.158) não consta dos autos  qualquer  documento  demonstrando  que  a  associação  manifestou­se  contrariamente  à  retenção  e  recolhimento  da  CPMF­ nem poderia constar, pois tal manifestação, não' existe ­  é forçoso concluir pela total improcedência do presente auto de  infração  por  identificação  equivocada  do.sujeito  passivo  da  relação jurídico tributária.(grifei).  Com relação à matéria, assim destacou a decisão de piso:  Ainda com relação à  responsabilidade,  importa destacar que a  MP 2.158­35, de 2001, não inovou em relação à Lei n° 9.311, de  1996.  Veja­se  que  o  próprio  parágrafo  único  do  artigo  45  daquela  Medida  Provisória  ressalva  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  contra  o  correntista  nos  casos  de  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 19515.000044/2006­61  Acórdão n.º 3302­005.378  S3­C3T2  Fl. 677          9 impossibilidade  de  retenção,  pela  instituição  bancária,  depois  da  cassada  a  medida  judicial  que  impedia  o  débito,  em  conta  corrente, da CPMF devida.  Tendo em vista que não há qualquer referência no auto de infração quanto à  manifestação contrária da contribuinte à retenção, restando por consequência a impossibilidade  da  referida  retenção  pela  instituição  bancária  e  considerando  ainda  que  a  decisão  de  piso  abordou  a  questão  apenas  quanto  ao  fundamento  legal  sem  adentrar  ao  aspecto  específico  trazido na  impugnação,  considero procedente as  razões  trazidas pela  recorrente, visto que há  um  requisito  estabelecido  no  citado  diploma  legal,  que  no  caso  em  apreço  não  ficou  demonstrado nos autos, restando afastada a responsabilidade supletiva.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  aduzidos,  ficam  prejudicadas  as  demais  questões quanto à multa de ofício e juros de mora.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, nos termos acima fundamentados.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 936DF CARF MF

score : 1.0
7323169 #
Numero do processo: 10882.002585/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 IPI. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO.INCIDÊNCIA. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, visto que a LC nº 116, de 2003, apenas afasta a incidência cumulativa de ISS e ICMS, inexistindo na referida lei qualquer determinação quanto à não incidência do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-005.417
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad que lhe davam provimento integral. Os Conselheiros Fenelon Moscoso Almeida e Vinícius Guimarães não participaram da votação em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 17/04/2018, às 9:00h. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para formalizar o acórdão (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 IPI. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO.INCIDÊNCIA. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, visto que a LC nº 116, de 2003, apenas afasta a incidência cumulativa de ISS e ICMS, inexistindo na referida lei qualquer determinação quanto à não incidência do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10882.002585/2008-33

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869570

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.417

nome_arquivo_s : Decisao_10882002585200833.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 10882002585200833_5869570.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad que lhe davam provimento integral. Os Conselheiros Fenelon Moscoso Almeida e Vinícius Guimarães não participaram da votação em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 17/04/2018, às 9:00h. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para formalizar o acórdão (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7323169

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309932089344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.699          1 1.698  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002585/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.417  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS  Recorrente  DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  IPI.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.INCIDÊNCIA.  SÚMULAS  143  DO  TFR  E  156  DO  STJ. INAPLICABILIDADE.  A  prestação  de  serviço  gráfico,  personalizado  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  visto  que  a  LC  nº  116,  de  2003,  apenas  afasta  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  inexistindo  na  referida  lei  qualquer  determinação quanto à não incidência do IPI.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA NO CARF.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira  Abad  que  lhe  davam  provimento  integral. Os Conselheiros Fenelon Moscoso Almeida e Vinícius Guimarães não participaram da  votação em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros José Fernandes do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 85 /2 00 8- 33 Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.700          2 Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 17/04/2018, às 9:00h. Nos termos  do Art.  58,  §13  do RICARF,  foi  designado  pelo  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  como  redator ad hoc para este julgamento, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para formalizar  o acórdão  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker Araújo.  Relatório  Na  condição  de  redator  ad  hoc,  designado  para  formalizar  o  voto,  passo  a  transcrever  o  relatório  elaborado  na  minuta  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 17/04/2018, às 9:00h.  "Por bem descrever os  fatos ocorridos até o presente momento  processual, os quais foram relatados de forma minudente, adoto  o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  861/881)  lavrado  em  07/08/2008 para exigir o crédito tributário de R$ 1.446.721,59,  correspondente ao IPI, inclusos multa de ofício e juro de mora, e  multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, por ter o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  lançamento  de  imposto  e  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  relação  aos  produtos  relacionados  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 853/860.  Regularmente  notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  tempestivamente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  885/904,  instruída  com  os  documentos  de  fls.905/1049,  alegando,  em  síntese, que:  1. Em preliminar, aponta que nos moldes do art. 168, inciso I c/c  art.  150,  §4°  do  CTN,  ocorreu  a  decadência  no  tocante  aos  meses  de  janeiro  a  julho de  2003;  2. A  empresa  é  do  ramo de  prestação  de  serviços  gráficos  e  realiza  preponderantemente,  atividade  de  impressão  de  bobinas  de  papel  personalizadas,  produzidas  sob  encomenda,  o  que  excluiria  tais  produtos  do  conceito  de  industrialização,  pois  os  serviços  de  composição  gráfica  seriam  tributados  exclusivamente  pelo  ISS,  não  se  sujeitando ao  IPI; 3. Disse que seus produtos personalizados  e  produzidos  sob  encomenda  dos  clientes,  se  não  viessem  a  ser  faturados  àqueles  encomendantes  originais,  tornar­se­iam  absolutamente inúteis; 4. Não é estabelecimento industrial, mas  sim  prestador  de  serviços  gráficos,  não  se  sujeitando  ao  IPI,  conforme  remansosa  jurisprudência  sumulada  e  doutrina  atinente  à  espécie;  5.  No  tocante  ao  equívoco  quanto  à  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.701          3 classificação  fiscal,  fato  é  que  o  Decreto  n°  4.070/01,  que  revogou  o  dispositivo  anterior, manteve  não  só  a  classificação  fiscal pretendida pelo agente fiscalizador, como também aquelas  utilizadas  pelo  sujeito  passivo;  6.  Ainda  que  houvesse  uma  classificação específica para o caso sob exame, o que há de ser  observado  diz  respeito,  tão  somente,  à  absoluta  isenção  ou  aplicação de alíquota zero sobre as operações de impressão de  bobinas  sob  encomenda,  que  deverão  prevalecer  sempre,  independentemente  do  código  de  classificação  utilizado;  7.  Ao  final, invoca jurisprudência do STJ, em especial a Sumula 156, e  julgados administrativos do Conselho de Contribuinte.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou, na ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004   IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156  DO STJ. INAPLICABILIDADE.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos  no  8°,  §  1°,  do DL  n°  406,  de  1968,  estão  sujeitos  à  incidência do IPI e do ISS.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício  do IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/06/2010,  fls.1070/1073),  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/06/2010,  fls.1.076/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos em sua impugnação, acrescentando comentários sobre a  decisão recorrida e requerendo a reunião de todos os autos de  infração lavrados sobre a mesma matéria  face à conexão entre  eles e  também quanto à dependência do processo originário de  habilitação  dos  créditos  pleiteados  e  compensados  nos  PER/DCOMP.  Através  da  Resolução  Carf  nº  3202­000.182,  de  30/01/2014,  fls.1.460/1.463,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  nos  seguintes termos:  Compulsando­se  os  autos  do  processo  verifica­se  que  ainda  restam  dúvidas  em  relação  a  fatos  relatados  pela  fiscalização  quanto ao processo produtivo da empresa, nos seguintes termos  (vide efolha nº 865):  O  sujeito  passivo  é  indústria  gráfica  fabricante  de  bobinas  de  papel  para  automação  bancária  e  comercial.  Adquire  as  bobinas  de  papel  e  as  converte  em  bobinas  menores,  para  utilização  em  máquinas  registradoras,  calculadoras,  aparelhos  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.702          4 de  "facsimile"  (fax),  equipamentos  emissores  de  cupom  fiscal,  extratos,  comprovantes  bancários,  "tickets"  para  estacionamento, cupons de pedágio, comprovantes de cartão de  crédito e recibos em geral.  O  sujeito  passivo  produz  bobinas  personalizadas  com  ou  sem  impressão.  A  personalização,  que  transforma  a  bobina  em  produto  de  uso  exclusivo  do  encomendante,  compreende  principalmente  a  impressão  nas  bobinas  de  logotipo  e  razão  social/marca  do  encomendante,  textos  explicativos,  nome  do  impresso, etc.(negritei)  Destarte, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade  para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  através  da  juntada  de  documentação probante suficiente para demonstrar o seu direito,  em  atendimento  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto n° 70.235/72, no intuito de se identificar perfeitamente  o  processo  produtivo  da  empresa  proponho  que  os  autos  retornem  à  DRF  –  Osasco  SP  para  a  realização  de  perícia  técnica, a ser elaborada por peritos credenciados junto à Receita  Federal ou instituição de renomada reputação técnica (IPT, INT,  UNICAMP, ou outra similar), a ser contratada pela Recorrente,  quando deverão ser respondidos os seguintes quesitos:  1º Explicar detalhadamente o processo produtivo relacionado às  operações objeto do presente litígio.  2º  Informar  quais  os  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem)  são  utilizados  no  processo produtivo da empresa para a elaboração dos produtos  relacionados ao presente litígio.  3º Informar quais são os produtos finais resultantes do processo  produtivo da empresa relacionados com o presente litígio.   Em decorrência da diligência foi emitida a Informação Fiscal de  fls.2.181/2.184.  Após  ciência  em  02/02/2015,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento de fl. 1.475, a interessada juntou aos autos o laudo  Técnico de fls. 1.477/1.478  Em  19/09/2016,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  fl.1.505 apresenta petição solicitando celeridade no julgamento."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator ad hoc.  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.703          5 Na  condição  de  redator  ad  hoc,  designado  para  formalizar  o  voto,  passo  a  transcrever o voto proferido pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de  17/04/2018, às 9:00h.  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da inexistência de decadência  Observa­se que a questão da decadência trazida na impugnação  já  foi  abordada  pela  decisão  de  piso,  no  entanto  reitera  o  recorrente,  arguindo  ao  final  também  quanto  a  suposta  prescrição ocorrida.  Verifica­se dos autos, que o período de apuração abrangido pela  ação  fiscal,  corresponde  ao  lapso  temporal  de  01/01/2004  a  30/09/2004,  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  08/08/2008, fl.1.025, logo, conclui­se que o auto de infração foi  lavrado  dentro  do  prazo  quinquenal  que  dispõe  a  Fazenda  Pública para fazê­lo.  Nesse sentido, assim se manifesta a decisão de piso:  Inicialmente, a contribuinte alegou que ocorreu a decadência no  tocante aos meses de janeiro a julho de 2003, entretanto, trata a  presente lide sobre períodos de apuração de janeiro a setembro  de  2004.  Portanto,  a  presente  questão  levantada  pela  contribuinte,  por  não  ser  pertinente  à  discussão,  não  será  apreciada.(grifei).  Tampouco há se falar em prescrição, visto que conforme o artigo  174  do CTN,  prescrição  é  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  cujo  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  é  a  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  que  se  dá  quando  não  mais  cabível  recurso  ou  após  o  transcurso  do  prazo  para  sua  interposição na esfera administrativa.  Da impossibilidade de reunião dos processos   Quanto ao pleito de reunião dos processos indicados no recurso  voluntário, resta impossibilitada essa medida, primeiro por falta  de previsão regimental, haja vista que as hipóteses de processos  vinculados,  previstos  no  artigo  6º  do  RICARF,  não  correspondem  à  situação  dos  autos;  segundo  porque  em  pesquisa  ao  sistema  e­processo,  constata­se  que  além  de  referidos  processos  estarem  em  fases  processuais  bastante  distintas,  tais  como:  em  procedimento  de  parcelamento,  com  desistência  do  recurso  voluntário  apresentado,  em  diligência  à  unidade e para ciência da decisão da CSRF, não são necessários  ao  deslinde  da  presente  lide,  visto  que  o  julgamento  dar­se­á  pelo  colegiado  em  vista  das  disposições  legais  e  suporte  probatório dos autos.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.704          6 MÉRITO    Esclarece  o Termo de Verificação Fiscal  ­  TVF,  fls.1017/1021,  que o sujeito passivo é indústria gráfica fabricante de bobinas de  papel para automação bancária e comercial. Adquire as bobinas  de papel e as converte em bobinas menores, para utilização em  máquinas  registradoras,  calculadoras,  aparelhos de "facsimile"  (fax),  equipamentos  emissores  de  cupom  fiscal,  extratos,  comprovantes bancários,  "tickets" para estacionamento, cupons  de  pedágio,  comprovantes  de  cartão  de  crédito  e  recibos  em  geral.  Destaca  que  o  sujeito  passivo  produz  bobinas  personalizadas  com  ou  sem  impressão.  A  personalização,  que  transforma  a  bobina  em  produto  de  uso  exclusivo  do  encomendante,  compreende principalmente a impressão nas bobinas de logotipo  e razão social/marca do encomendante, textos explicativos, nome  do impresso, etc.  Ressalta ainda o TVF:  2.1 ­ Entradas para Industrialização no Estabelecimento   O principal insumo utilizado na produção das bobinas consiste  em  papel  classificável  em  três  tipos:  autocopiativo,  térmico  ou  termossensível  e  outros.  Além  dos  papéis  os  insumos  compreendem  principalmente  tubos  rígidos  de  plástico  ou  papelão e caixas de papelão para embalagem.(grifei).  Com  base  nos  arquivos  magnéticos  fornecidos  pelo  sujeito  passivo apuramos os valores das entradas para industrialização.  As  entradas  compreendem  as  compras  para  industrialização  efetuadas  junto  a  fornecedores  e  entradas  decorrentes  de  transferências para industrialização.(grifei).  Os  valores  apurados  foram  utilizados  na  Reconstituição  da  Escrita Fiscal  contribuinte,  a  fim de  apurarmos o montante  do  IPI devido.   2.2  ­  Vendas  de  Produção  do  Estabelecimento  Com  base  nas  Notas  Fiscais  de  Saída  de  CFOP  5.101,  5.910,  5.949,  6.101,  6.910 e 6.949, verificamos que os produtos industrializados pelo  sujeito  passivo,  no  período  fiscalização,  deveriam  estar  classificados conforme abaixo:      Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.705          7 Constatamos  que  a  principal  razão  pela  qual  o  sujeito  passivo  apura  saldo  credor  do  IPI  deriva do  tratamento  fiscal  adotado  na  venda  de  produtos,  utilizando  classificação  e  alíquota  incorretas.  As  bobinas  personalizadas  são,  em  sua  maioria,  classificadas pelo sujeito passivo com o código 4911.99.00, cuja  alíquota do IPI, vigente no período fiscalização, era de 0% (zero  por cento). Adicionalmente, o sujeito passivo considera venda de  bobinas  personalizadas  como  prestação  de  serviços  e  emite  notas  fiscais  com  CF0Ps  5.949  e  6.949  (Outras  Saídas),  e  Natureza  da  Operação:  0.S.  ­  Prestação  Serviços  e  O.S.  ­  Prestação de Serviços Interestaduais, respectivamente.     2.4 ­ A atividade gráfica e a tributação do IPI   O Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação  PN CST n° 127/71 assim dispôs:  "1.  O  processo  gráfico  de  impressão  constitui  operação  de  industrialização,  salvo  se  tratar  de  impressão  por  encomenda  direta  do  usuário  ou  consumidor,  efetuada  na  residência  do  confeccionador  ou  preparador  ou  em  oficina  que  forneça,  preponderantemente,  trabalho  profissional  (RIPI  ­  Decreto  n°  61.514/67, art. 1°, § 4°, inc.V).(grifei).  2.  Entender­se­á  como  oficina  —  para  os  fins  previstos  no  Regulamento  —  o  estabelecimento  que  possuir  até  5  (cinco)  operários (Instrução Normativa n° 3, de 12/ 09/ 1969, n° 18).  Esse  entendimento  vem  sendo confirmado ao  longo do  tempo e  mais  recentemente,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  (ADN) n° 18, de 27/09/00, dispondo sobre o percentual  de  determinação  do  lucro  presumido  aplicável  à  atividade  gráfica,  o  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação  esclareceu que:  "I  ­  A  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação  de  serviços.  Consideram­se  como  prestação  de  serviços  as  operações  realizadas  por  encomenda,  nos termos do art. 5°, V, c/ c art. 7°, II, do Decreto n° 2.637, de  1988." (RIPI 98, esclarecimento nosso)  Após  a  Resolução  Carf,  foi  elaborado  o  Laudo  do  Instituo  de  Pesquisas Tecnológicas ­ IPT, fls. 1.477/1.498, cujos técnicos do  referido  instituto, em 19/09/2014, em visita às dependências da  Diskpar Logística e Automação Ltda., descrevem o processo de  impressão  de  bobinas  personalizadas  de  papel  termossensível,  da seguinte forma:  Para  impressão de bobinas personalizadas de papel, a Diskpar  utiliza  como  matéria­prima  basicamente  papel  termossensivel,  também denominado papel térmico, tinta de impressão e tubetes.  Para o acondicionamento das bobinas personalizadas de papel  termossensivel produzidas, a Diskpar utiliza caixas de papelão  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.706          8 (...)  O  processo  de  impressão  das  bobinas  personalizadas  de  papel  termossensível  envolve:  a  definição  da  arte  a  ser  impressa;  a  impressão  do  lado  não  revestido  do  papel  térmico;  a  rebobinagem do papel  impresso gerando bobinas de tamanhos  definidos;  a  embalagem  das  bobinas  produzidas  e  sua  expedição.  Arte a ser impressa   Os textos e imagens a serem impressos na face não revestida do  papel  termossensível  são definidos pelo  cliente que solicitou os  serviços de impressão.  Impressão do papel termossensível   Nesta etapa, as bobinas de papel termossensível adquiridas pela  Diskpar,  denominadas  bobinas  jumbo,  são  colocadas  em  máquinas impressoras, onde o lado do papel oposto ao que tem  revestimento  termossensível  é  impresso  com  textos  e  imagens  definidos, respectivamente, pelos clientes solicitantes do serviço.  Das  impressoras  saem  bobinas  impressas,  que  têm  a  mesma  largura das bobinas jumbo.(grifei).  (...)  Observa­se que o  laudo produzido,  em que pese a  técnica e os  detalhes  esclarecidos,  não  mudou  substancialmente  a  compreensão  do  processo  de  impressão  das  bobinas  personalizadas de papel, demonstrado pelo TVF, antes citado.  Por  sua  vez,  destaca  o  recorrente  que  é  empresa  do  ramo  de  prestação  de  serviços  gráficos  e  realiza  preponderantemente,  atividade  de  impressão  de  bobinas  de  papel  produzidas  sob  encomenda; personalizadas, para uso exclusivo de seus clientes.  Ressalta  ainda  que  não  industrializa  o  papel  utilizado  nas  bobinas personalizadas que vende, haja vista que, tão somente o  adquire, efetua o corte na largura e no comprimento necessário,  insere  as  características  gráficas  solicitadas  pelos  encomendantes  e  efetua  sua  rebobinagem  para,  em  seguida,  faturá­las ao solicitante nos termos do contrato firmado.  Conclui ao final que está clara a absoluta insubsistência do auto  de infração, sobretudo porque, a atividade de impressão gráfica,  em  especial  na  forma  realizada  pela  recorrente,  isto  é,  com  natureza  e  uso  personalíssimos,  encontra­se  sujeita ao  Imposto  sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, de competência  municipal, excluindo­se por absoluto, qualquer possibilidade de  incidência do IPI, conforme remansosa jurisprudência sumulada  e a uníssona doutrina atinente à espécie.  Invoca  a  Súmula  156  do  STJ  e  precedentes  administrativos  citados.  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.707          9 Diante  do  contexto  fático,  observa­se  que  a  matéria  nuclear  consiste em verificar se nesse processo referido há a incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  O  1art.  153  da CF/88  ao  dispor  que  compete  à União  instituir  impostos  sobre  produtos  industrializados,  indica  que  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  é  a  execução  de  uma operação de industrialização.  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I,II, III ­ (...);  IV ­ produtos industrializados;(grifei).  Nesse  contexto,  dispõem  os  artigos  3º  e  4º  do  RIPI/2002  (Decreto nº 4.544/2002)  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  (...)   Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária.   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):   I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  (...)   Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.(grifei).  (...)  Art. 34. Fato gerador do imposto é  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  2º):                                                              1 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I,II, III ­ (...);  IV ­ produtos industrializados;    Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.708          10 (...)  II  ­  a  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.  Das disposições acima transcritas verifica­se que para que haja  incidência  do  IPI  é  necessária  a  existência  de  um  produto  resultante  de  uma  operação  de  industrialização  e  que  haja  a  saída  do  referido  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial.  Nesse sentido, apropriadamente fundamenta a decisão de piso:  No caso dos autos, os clientes do autuado, ao encomendarem as  bobinas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço, nos termos do art. 8° do DL n° 406/68.  Para  que  a  encomenda  possa  ser  executada,  o  autuado  é  obrigado a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­ los  em  um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento no momento da entrega ao cliente (arts. 40, I e  34, II do RIPI/2002).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC n° 87/96).  É  inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o autuado pratica os  fatos geradores dos  três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.(grifei).  Tendo em vista já está demonstrado o processo de impressão das  bobinas  personalizadas,  infere­se  que  para  que  os  clientes  possam  ser  atendidos,  a  Recorrente  adquire  insumos  (papel,  tubos  rígidos  de  plástico  ou  papelão,  caixas  de  papelão  para  embalagem e  tinta) no mercado interno e os transforma em um  novo produto industrializado que, posteriormente, dará saída do  estabelecimento  industrial  do  contribuinte,  restando  assim  caracterizada,  uma  operação  de  industrialização,  visto  que  a  transformação é uma das modalidades da industrialização.  Ocorrendo  a  incidência  tributária,  nasce  portanto  a  obrigação  tributária, cuja natureza é ex lege, conforme preveem o § 1º do  art. 113 e o artigo 114 do C.T.N  Estando assim a cobrança de tributo permeada pelo princípio da  legalidade, e constatado no caso em apreço a ocorrência de uma  operação  de  industrialização  e  o  consequente  fato  gerador  do  IPI, infere­se que só seria possível excluir a incidência do IPI se  houvesse  previsão  expressa  em  lei  excluindo,  da  hipótese  de  incidência  a  atividade  de  artes  gráficas,  no  entanto  verifica­se  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.709          11 que a lei de regência da matéria não traz essa exclusão em seu  texto.  Com  efeito,  inexistindo  por  expressa  determinação  legal  exclusão da hipótese de incidência, no caso da operação gráfica  de  impressão,  tampouco  se  caracterizando  a  espécie  dos  autos  como  encomenda direta do  usuário  ou  consumidor,  nos  termos  do 2art. 5º, V, c/c art. 7º, II, do RIPI/2002 efetuada na residência  do  confeccionador  ou  preparador  ou  em  oficina  que  forneça,  preponderantemente,  trabalho  profissional,  hipótese  em  que  estaria  descaracterizada  a  operação  como  industrialização,  dessume­se que há incidência do IPI na operação ora em lide.  Ultrapassada  essa  questão,  resta  analisar  se  o  ordenamento  jurídico  abriga  a  tributação  pelo  IPI  e  ISS  na  operação  sub  examine, em face da jurisprudência colacionada pelo recorrente.   Constata­se  que  o  ISS,  defendido  pela  recorrente  como  único  imposto  exigível  no  caso  dos  autos,  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  conforme  lista  anexa  à  a  Lei  Complementar  nº  116,  (LC),  de  2003,  não  estando  referidos  serviços  sujeitos  ao  ICMS,  ainda  que  a  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias, conforme dicção do artigo 31º e §  2º  do  referido  texto  legal,  inferindo­se  portanto  que  existem  serviços  que  contemplam  também  o  fornecimento  de  mercadorias, cuidando nesse caso a lei de expressamente excluir  o ICMS, no entanto, quanto ao IPI, como vimos, ainda que haja  uma  operação  de  industrialização  que  contemple  também  uma  prestação de serviços, não há essa expressa determinação legal  e  desse  modo,  sendo  a  obrigação  tributária,  ex  lege,  como  já  ressaltado, não é possível por um mero raciocínio lógico inferir­ se que também está excluído o IPI.  Dispõe  a  Lei  Complementar  nº  116,  (LC),  de  2003,  acima  referida:                                                              2 Art. 5º Não se considera industrialização:  (...)  V  ­ o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na  residência do preparador ou em  oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;   Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, caso utilize força motriz, não dispuser  de potência superior a cinco quilowatts; b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta por cento.    3 Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal,  tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como  atividade preponderante do prestador.  § 1oO imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado  no exterior do País.  §  2oRessalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços  nela  mencionados  não  ficam  sujeitos  ao  Imposto  Sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento  de  mercadorias.(grifei).    Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.710          12 Art.  1º  O  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  tem  como  fato gerador a prestação de serviços constantes da  lista anexa,  ainda que esses não se constituam como atividade preponderante  do prestador.  (...)  §  2º  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias.(grifei).  Repise­se  que  conforme  acima  disposto,  a  Lei  Complementar  (LC) n° 116, de 31 de julho de 2003, apenas determina, em seu  art.  1º,  §  2º,  que  os  serviços  contemplados  na  lista  anexa  à  referida LC, ressalvadas as exceções expressas na própria lista,  não estão sujeitos ao imposto ICMS, ou seja, referida lei apenas  afasta a incidência cumulativa de ISS e ICMS, inexistindo assim,  na  referida  lei  qualquer  determinação quanto  à  não  incidência  do IPI.  Nesse  mister,  verifica­se  inaplicável  ao  caso  o  enunciado  da  Súmula 156 do STJ, visto que os precedentes que embasaram a  interpretação  sumulada  se  referem  expressamente  quanto  ao  conflito de competências no âmbito do ISS e ICMS.  Importa  destacar  para  a  conclusão  da  presente  análise  os  seguintes dispositivos do CTN:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   (...).  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.(grifei)  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;(grifei).  Ante  os  comandos  acima,  considerando  o  substrato  fático  dos  autos  e  as  normas  de  regência  do  IPI,  reproduzidas  acima  na  parte que importa à interpretação da lide, tendo o IPI como fato  gerador  a  industrialização  e  saída,  do  estabelecimento  industrial, a ocorrência do pressuposto fático, de uma operação  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.711          13 de  industrialização,  como  é  o  caso  dos  autos,  sem  que  exista  dispositivo  legal  excluindo  essa  hipótese  do  campo  de  incidência, implica a incidência do referido imposto.  Na  esteira  do  raciocínio  exposto,  citam­se  os  precedentes  abaixo:  Acórdão CSRF nº 9303­002.265, de 09/05/2013:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003   IPI.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  MENCIONADA  NA  LISTA  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003.  CABIMENTO  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim,  tanto  o  decreto­lei  nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003,  quanto  esta  última,  ao  regularem  tal  dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a  incidência deste último, basta  que a operação realizada se  enquadre  em um dos conceitos de  industrialização presentes na Lei 4.502/64.  Acórdão 3802­003.433, de 20/08/2014:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000   IPI.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  (BOBINAS  PERSONALIZADAS).  Os serviços de composição gráfica, personalizados, previstos no  art. 8°, § 1°, do DL n°406, de 1968, estão sujeitos à incidência  do IPI e do ISS.  Recurso ao qual se nega provimento.  Acórdão 3302­005.285, de 2003/2018:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  IPI.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULAS  143  DO  TFR  E  156 DO STJ. INAPLICABILIDADE.  A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda,  ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, visto que a LC nº  116,  de  2003,  apenas  afasta  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.712          14 ICMS, inexistindo na referida lei qualquer determinação quanto  à não incidência do IPI.  Em que pesem as respeitáveis decisões, judiciais e administradas  apresentadas  pelo  recorrente,  as  quais  não  vinculam  essa  instância  administrativa,  tomo  de  empréstimo  mais  uma  vez  excertos da decisão de piso que pertinentemente asseverou:  Só seria jurídico excluir a incidência do IPI se houvesse previsão  expressa  em  lei  excluindo  do  conceito  de  industrialização  a  atividade  de  artes  gráficas,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  casos elencados no art. 5°, do RIPI/2002 (exclusões ao conceito  de  industrialização),  sendo que a  existência de alguns  julgados  neste sentido não autoriza a aplicação do mesmo entendimento  ao caso presente, porque o Tribunal não está impedido de rever  este equivocado entendimento.(grifei).  Quanto  às  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  o  recorrente não contestou expressamente, limitando­se a arguir a  inconstitucionalide,  no  caso  de  existir  classificação  fiscal  específica para o caso dos autos, com alíquota diferente de zero.  Com  fulcro  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei  n.º 9.532/1997)].  Com  relação  à  suposta  inconstitucionalidade  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  agente  fiscal,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  a  análise  dessa  matéria,  com  matiz  constitucional, por força do artigo 62 do RICARF, bem como em  face da Súmula CARF nº 2, aplicada no tocante a essa matéria  como razão de decidir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  os  fundamentos  acima,  tendo  em  vista  a  natureza  da  obrigação tributária, ex lege, o C.T.N. submeteu o lançamento a  princípios  expressos  de  vinculação  e  obrigatoriedade  administrativa,  como  assinala  a  doutrina  dominante,  de  sorte  que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador,  que  corresponde  à  concretização  da  hipótese  legal  e  faz  nascer  a  obrigação  tributária, tem a autoridade administrativa o dever de proceder  ao  lançamento, que é a formalização do crédito como requisito  prévio  e  necessário  para  a  cobrança  administrativa,  ex  vi  do  parágrafo único do art. 142 do C.T.N., litteris:  "Art.142. (...)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 10882.002585/2008­33  Acórdão n.º 3302­005.417  S3­C3T2  Fl. 1.713          15 Ante  as  razões  expostas,  constata­se  que  não  há  reparos  no  presente feito.  Ante  o  exposto,  VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  NA  PARTE  CONHECIDA,  REJEITAS  AS  PRELIMINARES  E  NO  MÉRITO  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 1713DF CARF MF

score : 1.0
7328698 #
Numero do processo: 19515.721343/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. AÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. PAGAMENTO À VISTA. A Lei 12.996/2014 reabriu o prazo estabelecido na Lei 11.941/2009, tendo sido permitida a adesão no caso de ação fiscal já iniciada, com inclusão dos respectivos débitos. Os débitos pagos à vista no âmbito do referido programa, nos prazos e condições da legislação, poderiam ser feitos com reduções de 100% na multa de ofício e 45% nos juros de mora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTOS DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁVEL IDÊNTICA Aplica-se ao PIS/Pasep a ementa elaborada para a Cofins em razão de os lançamentos referirem à idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. AÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. PAGAMENTO À VISTA. A Lei 12.996/2014 reabriu o prazo estabelecido na Lei 11.941/2009, tendo sido permitida a adesão no caso de ação fiscal já iniciada, com inclusão dos respectivos débitos. Os débitos pagos à vista no âmbito do referido programa, nos prazos e condições da legislação, poderiam ser feitos com reduções de 100% na multa de ofício e 45% nos juros de mora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTOS DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁVEL IDÊNTICA Aplica-se ao PIS/Pasep a ementa elaborada para a Cofins em razão de os lançamentos referirem à idêntica matéria tributável.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.721343/2014-43

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870912

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.455

nome_arquivo_s : Decisao_19515721343201443.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 19515721343201443_5870912.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7328698

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310558089216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.467          1 1.466  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721343/2014­43  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­005.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Drawback­suspensão  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010  ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO.   O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo.   AÇÃO  FISCAL.  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  DÉBITOS. PAGAMENTO À VISTA.   A Lei  12.996/2014  reabriu  o  prazo  estabelecido  na Lei  11.941/2009,  tendo  sido permitida a adesão no caso de ação fiscal já iniciada, com inclusão dos  respectivos débitos. Os débitos pagos à vista no âmbito do referido programa,  nos  prazos  e  condições  da  legislação,  poderiam  ser  feitos  com  reduções  de  100% na multa de ofício e 45% nos juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010  LANÇAMENTOS  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  SOBRE  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL IDÊNTICA  Aplica­se  ao  PIS/Pasep  a  ementa  elaborada  para  a  Cofins  em  razão  de  os  lançamentos referirem à idêntica matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 43 /2 01 4- 43 Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 19515.721343/2014­43  Acórdão n.º 3302­005.455  S3­C3T2  Fl. 1.468          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  regime  não­ cumulativo, no período de 02/2010 a 12/2010 sobre glosa de pagamentos por direitos autorais  por licença de uso de softwares (infração I), glosa de créditos sobre bens importados utilizados  como  insumos  por  duplicidade  de  utilização  (infração  II)  e  glosa  de  despesas  de  transporte  incluídas em faturas de despesas de aluguel de veículos para transporte de funcionários.  Em impugnação, a contribuinte informou ter efetuado o pagamento referente  às  infrações  II  e  III,  bem  como  informou  ter  aderido  aos  benefício  do  Refis  da  Lei  nº  11.941/2009, por pagamento integral à vista, retificado todas as declarações, sem inclusão de  multa de mora e com redução de 45% nos juros de mora.  Em prosseguimento, a DRJ converteu o julgamento em diligência, para que a  unidade de origem esclarecesse aspectos atinentes ao cumprimento das condições de reabertura  do parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, nos seguintes termos:  ­ Providenciar a ciência do presente despacho de diligência;   ­ Verificar e se pronunciar sobre o cumprimento das exigências  dos  benefícios  para  pagamento  à  vista  da  Lei  12.996/2014,  combinada  com  a  Lei  11.941/2009,  que  não  se  refiram  a  espontaneidade  do  contribuinte,  inclusive  a  suficiência  dos  recolhimentos,  efetuados  em  21/08/2014  (conforme  cópia  nos  autos,  nas  páginas  supra­citadas),  em  relação  aos  débitos,  individualmente  verificados,  de  PIS  e  Cofins  lançados  e  cujo  saldo se mantém sob o controle do presente processo;   ­ Prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados  elementos  que  possam  ser  úteis  à  solução  da  lide,  fazendo  constar nos autos;   ­  Produzir  relatório  de  diligência,  informando  as  conclusões  obtidas;   ­  Dar  ciência  do  resultado  desta  Resolução/Diligência  ao  contribuinte,  facultando­lhe  a  oportunidade  de  contestação  no  processo,  tão  somente  quanto  às  questões  aqui  tratadas,  no  prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório,  apreciando  ponto  a  ponto  relacionado  com  a  adesão  à  reabertura  do  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941/2009, não identificando qualquer descumprimento das exigências.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou.  Apreciando a impugnação, a DRJ julgou a impugnação procedente em parte,  no  sentido  de manter  o  lançamento  quanto  aos  tributos  originais,  exonerando­se  a multa  de  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 19515.721343/2014­43  Acórdão n.º 3302­005.455  S3­C3T2  Fl. 1.469          3 ofício  e  determinando  que  a  unidade  de  origem  proceda  à  imputação  dos  pagamentos  realizados  no  âmbito  da  reabertura  do  parcelamento  especial  de  que  trataram  as  Leis  nº  12.996/2014  e  nº  11.941/2009,  de  modo  a  evitar  a  duplicidade  de  cobrança  dos  valores  transmitidos em DCTF retificadora.  Por  ultrapassar  o  limite  de  alçada  estabelecido  na  Portaria  MF  nº  3/2008,  houve interposição de recurso de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento, uma vez que a multa de ofício exonerada ultrapassa o novo limite de alçada de  R$ 2.500.000,00 estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, de acordo com o extrato de processo  de e­fls. 1447 a 1453.  Conforme verifica­se nos autos, o lançamento original foi impugnado apenas  parcialmente, em relação à infração I ­ glosa de serviços utilizados como insumos relativos a  pagamentos  de  royalties  sobre  direitos  autorais,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  pagamento  relativo às demais infrações.  Porém,  sobre  a  infração  I,  impugnou  o  lançamento  em  razão  de,  durante  a  ação  fiscal,  ter  aderido  à  reabertura  do  parcelamento  especial  de  acordo  com  as  Leis  nº  12.996/2014  e  11.941/2009,  tendo  efetuado  pagamento  à  vista  dos  débitos  que  foram,  posteriormente ,constituídos neste lançamento.  Para  verificar  a  correção  dos  procedimentos  efetuados  pela  contribuinte  no  âmbito da reabertura do parcelamento especial, a DRJ converteu o julgamento em diligência,  cujo  resultado  foi  de  que  a  contribuinte  cumprira  as  exigências  do  parcelamento  e  que  os  valores  recolhidos compreendiam as parcelas de PIS/Pasep e Cofins  lançadas de ofício neste  processo, com direito à  redução da multa de ofício de 100% e redução nos  juros de mora de  45%.  Tendo em vista as  informações, a DRJ exonerou a multa de ofício  lançada,  mantendo­se o lançamento relativo à primeira infração, uma vez que a adesão e os pagamentos  foram efetuados sob ação fiscal, não havendo que se falar em denúncia espontânea de que trata  o artigo 138 do CTN.   Não  há  reparos  a  se  fazer  na  decisão  da  DRJ.  Uma  vez  comprovados  os  requisitos de adesão à reabertura do parcelamento de que trataram as Leis nº 12.996/2014 c/c a  11.941/2009,  mediante  o  pagamento  integral  à  vista,  conforme  analisado  no  relatório  de  diligência de e­fls. 1418/1423, a contribuinte obteve o direito à exoneração de 100% da multa  de  ofício  e  à  redução  de  45%  nos  juros  de mora,  cabendo  à  unidade  de  origem  proceder  à  consolidação  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  parcelamento  especial  com os  débitos  originais aqui lançados, de modo a evitar a duplicidade de cobrança dos valores declarados na  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 19515.721343/2014­43  Acórdão n.º 3302­005.455  S3­C3T2  Fl. 1.470          4 DCTF retificadora. Destarte, adoto o voto proferido na decisão recorrida como razão de decidir  nos termos do artigo 50, §1º1 da Lei nº 9.784/1999.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             1 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato                            Fl. 1471DF CARF MF

score : 1.0
7256674 #
Numero do processo: 13306.000023/2002-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13306.000023/2002-00

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858506

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.727

nome_arquivo_s : Decisao_13306000023200200.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13306000023200200_5858506.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7256674

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310893633536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.724          1 1.723  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13306.000023/2002­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.727  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Diego  Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  (fl.  10)  do  terceiro trimestre de 2001, no valor de R$ 1.065.254,26, utilizado na compensação dos débitos  discriminados nos Pedidos de Compensação de fls. 64/68.  Por meio do Despacho Decisório de  fl. 224, a autoridade fiscal competente da  unidade da Receita Federal da jurisdição do contribuinte indeferiu o valor  integral do crédito  pleiteado, ao acatar os fundamentos aduzidos na Informação Fiscal de fls. 202/203, de que o (i)  total dos créditos referentes aos insumos consumidos na fabricação de produtos eram ilegítimos  e  (ii)  “a  verificação  dos  elementos  comprobatórios  do  pleito  na  demanda  original,  mais  a  manifestação da autoridade fiscalizadora, desqualificaram a priori o cabimento do favor fiscal,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 06 .0 00 02 3/ 20 02 -0 0 Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.725          2 vez  que  as  exigências  preliminares  para  o  atendimento  do  pedido  não  foram  saciadas  suficientemente.” As  conclusões  exaradas  na  referida  Informação  Fiscal  foram  baseadas  nas  informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 73/84.  Por bem descrever os demais fatos, reproduz­se a seguir os trechos extraídos do  relatório fiscal integrante da decisão recorrida:  2. A Fiscalização da DRF Fortaleza emitiu Termo de Verificação (fls.  57/64), no qual analisa diversos pedidos referentes aos anos de 2001 e  2002,  incluído  o  presente,  informando haver  intimado a  empresa  por  três  vezes  (30.04.2007,  29.05.2007  e  05.06.2007)  a  apresentar  os  elementos  imprescindíveis  à  verificação  dos  créditos  alegados,  conforme  histórico  abaixo  (restringe­se  o  relatório  às  informações  referentes ao presente processo ­ ano 2002):  a) Em 17.05.2007, a empresa enviou resposta afirmando haverem, para  o ano de 2002 a empresa passou a apurar crédito presumido com base  na  Lei  n°  10.276,  de  2001,  afirmando  utilizar  serviços  de  produção  terceirizada, contradizendo­se em seguida ao afirmar que não realizou  produção por encomenda no período;  b) Ainda que restritas aos estabelecimentos F25 e F40, as informações  trazidas  estariam  inconsistentes,  segundo  a  Unidade.  Conforme  planilhas  apresentadas  pelo  estabelecimento  F25  teria  este  realizado  industrialização própria, permanecendo, no entanto, com parte de seu  processo  terceirizado.  Segundo  as  planilhas  do  estabelecimento  F40,  este  também  permaneceu  industrializando  parte  da  produção  por  encomenda;  c)  Alertada  sobre  as  inconsistências  acima,  a  empresa  apresentou  pedido  de  retificação  das  planilhas,  da  seguinte  forma:  I)  Cód.  1.31/2.31  ­  excluídos  por  se  referirem  a  "devolução  de  venda  de  produção de  estabelecimento";  II) Cód.  1.13/2.13  ­  alegando  erro  na  interpretação  do  requerimento,  em  virtude  da  empresa  entender  que  não  executa  produção  completa  por  encomenda,  mas  tão  somente  alguns serviços feitos em atelier de costura e curtumes especializados;  d)  A  empresa  ainda  excluiu  da  planilha  referente  às  entradas  de  PJ  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  estabelecimento  F25  (matriz),  aquelas  anteriormente  declaradas,  todas  sob  o  Cód.  2.13,  incluindo um grande número de entradas Cód. 1.11 e 2.11, mantendo,  entretanto,  sua  afirmação  de  que  não  industrializa  por  encomenda  e  que  por  isso  não  lhe  caberia  comprovar,  através  de  documentação  hábil,  o  processo  industrial  que  realiza  por  terceiros,  do  envio  de  insumos  ao  industrializador  por  encomenda  ao  retorno  do  produto  industrializado,  acompanhado  da  devolução  simbólica  dos  insumos  enviados, utilizados e não utilizados na produção;  e) A Fiscalização informa que a empresa não apresentou a planilha de  entradas, oriundas de contribuintes de PIS/Pasep e Cofins, de produtos  não acabados ou não vendidos, afirmando que as informações estariam  disponíveis no "Registro de Inventário (PEPS)". Entende o Fisco que,  além  de  tais  informações  não  responderem  à  intimação  fiscal,  restringem­se ao estabelecimento matriz;  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.726          3 f) Ainda segundo a Unidade, a interessada informa haver ajustado as  receitas de exportação direta (linha "Ajuste Cambial até Embarque"),  procedimento  não  previsto  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  que  deve ser feito com o valor das notas emitidas, segundo a Fiscalização,  a  qual  alerta  ainda  poder  ser  considerado  inidôneo  o  certificado  de  registro  de  comercial  exportadora  entregue  ao  Fisco,  por  estar  rasurado;  g) Também não  foram apresentados os  itens  relativos à descrição do  processo  produtivo,  relação  de  produtos  de  fabricação  do  estabelecimento  e  relação  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  No  que  diz  respeito  ao  processo produtivo, a empresa restringiu­se a entregar documentos que  definem  o  processo  dentro  da  norma  ISO  9001,  sem  uso  para  a  Fiscalização;  h) Quanto à relação de MP, PI e ME, a empresa apresentou arquivo  magnético, que a Fiscalização verificou ser referente a uma espécie de  fluxo  de  consumo  referente  ao  estabelecimento  F40  e  a  outro  denominado  F35,  não  incluído  pela  empresa  dentre  aqueles  cujas  informações teriam servido de base para o cálculo do crédito. Aponta  para a inclusão nas informações prestadas pela empresa de fichas de  "Controle  de  Qualidade  do  Sapato  Pronto"  referentes  a  novos  estabelecimentos  até  então  não  citados  (F43  e  F44),  inclusive  com  dados atinentes a embarques de 2006 e 2007, períodos esses estranhos  ao ora objeto de análise;  i)  Relativamente  à  relação  de  produtos  de  fabricação,  a  empresa  apresentou listagem denominada "Planilha de Produtos de Fabricação  do Estabelecimento", onde descreve  vários de  seus produtos,  sem, no  entanto,  identificar  o  período  em  que  foram  fabricados  e  em  que  estabelecimento;  j)  Aduz  a  Unidade  haver  encerrado  a  Fiscalização  sem  conhecer  o  processo de industrialização dos estabelecimentos da interessada pelo  não atendimento das intimações;  k)  Aponta,  a  partir  da  análise  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento matriz  (F  25),  único  recebido,  uma  série  de  dados  e  informações que demonstram a complexa operação de industrialização  realizada  pela  empresa,  que  envolve  estreita  relação  entre  seus  estabelecimentos  e  destes  com  terceiros,  em  processos  de  industrialização por encomenda, o que demandaria o devido controle  das MP, PI e ME que entram e saem dos estabelecimentos da empresa;  l)  Cita  exemplos  de  que  o  estabelecimento  F25  (matriz)  realizou  industrialização por encomenda, para terceiros, como industrializador  (item 12.1 ­ fl. 61) e como encomendante (item 12.2 ­ fls. 61/62);  m)  Da  mesma  forma,  dá  exemplos  de  registros  de  entradas  de  mercadorias  importadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  as  quais  não  podem  ser  utilizadas  no  cálculo  do  crédito  presumido, mesma vedação para o caso de mercadorias adquiridas que  são posteriormente vendidas (ver item 13 ­ fl. 62);  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.727          4 n)  Ressalta  estar  incorreto  o  entendimento  da  empresa  que  não  considera  industrialização  o  beneficiamento  do  couro,  feito  em  curtumes  terceirizados,  citando  legislação,  juntamente  com  pareceres  normativos da Receita Federal e publicação sobre o IPI;  o) Conclui não haver a empresa comprovado seu direito, motivo pelo  qual propõe o indeferimento do pleito, o que foi acatado no Despacho  Decisório  de  fl.  188,  sendo  negado  o  pedido  de  ressarcimento  e  consideradas não­homologadas as compensações apresentadas.  3. Cientificada em 15.08.2007  (AR  fl.  189) a  interessada apresentou,  tempestivamente, em 11.09.2007, manifestação de inconformidade (fls.  208/261) na qual, após solicitar a suspensão da cobrança dos débitos  objeto  das  declarações  de  compensação  e  requerer  a  juntada  de  documentos  que  diz  terem  sido  recusados  ou  não  anexados  pela  Fiscalização,  alega  haver  apresentado  seu  pedido  em  formato  determinado  pela  RF,  anexando  folhas  do  Livro  de  Registro  de  Apuração do IPI, onde observa que as compras para  industrialização  provenientes  de  outros  Estados  são  significativamente  superiores  às  entradas de aquisição de serviços ou de materiais de uso ou consumo;  que as  saídas para exportação  são bem mais elevadas que as para o  Estado  ou  interestaduais;  que  o  estabelecimento  matriz  realiza  transferências de mercadorias adquiridas de terceiros, seja de entradas  ou  de  saídas,  não  tributadas,  não  tendo ocorrido  dedução do  IPI  em  virtude da manutenção de saldo credor desse imposto.  4. Reclama não ter havido uniformidade das matérias tratadas na ação  fiscal,  a  qual  englobava  pedidos  de  ressarcimento  na  forma  original  (Lei n° 9.363, de 1996) e na forma alternativa (Lei n° 10.276, de 2001),  tendo a empresa promovido um tipo de apuração para cada caso, que  detalha.  5.  Observa  que  a  técnica  de  Fiscalização:  a)  pretendeu  segregar,  através de seus pedidos, as operações para cada estabelecimento, "não  obstante  a  legislação  comum  às  duas  técnicas  de  apuração  consagrarem a apuração centralizada"; b) pretendeu também segregar  compras sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins; c) optou por impedir  a  exclusão  do  ICMS do  cálculo  da  receita  operacional  bruta;  d)  "ao  exigir  a  discriminação  de  quantidades,  demonstra  o  entendimento  de  que a fiscalização verificará, fisicamente, o consumo das MP, PI e ME  no  produto  industrializado";  e)  apesar  das  normas  tratarem  da  apuração centralizada, ordenou a segregação de entradas e saídas por  estabelecimento.  6.  Afirma  que  entregou  os  documentos,  "como  se  vê  em  protocolos  apresentados  aos  04/05/2007,  17/05/2007,  31/05/2007  e  11/06/2007",  que  não  teriam  sido  recebidos  e  juntados  aos  autos  por  decisão  do  Fiscal  responsável,  prejudicando  a  empresa  por  se  fazer  necessária  nova juntada.  7. Procura descrever o processo produtivo da empresa, afirmando que  na  época  centralizava  a  compra  de  matérias­primas  no  estabelecimento  matriz  e  no  de  extensão  0005­37,  repassando  aos  demais,  anexando  amostras  de  notas  fiscais  de  compra  e  de  transferência  (Anexo  I).  Prossegue  informando  que  o  couro  semi  acabado  era  enviado  para  beneficiamento  em  curtumes  através  de  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.728          5 notas  fiscais  de  "saída  para  industrialização  por  encomenda",  e  retornavam posteriormente para a  empresa,  estando  tais  registros no  Livro  de  Apuração  do  IPI.  Anexa  amostras  de  notas  fiscais  dessas  operações (Anexo II).  8. O Anexo III possui cópias de notas fiscais de exportação.  9.  No  Anexo  IV  junta  documento  denominado  "Processo  Produtivo  Unidade  Itapajé­CE",  que  afirma  haver  sido  recusado,  no  qual  descreve o processo produtivo dos calçados da empresa, acrecentando  que  também  não  foi  recebida  pelo  fiscal  a  ficha  técnica  do  calçado  apresentado  como  padrão.  Indica  também  no  mesmo  Anexo  o  "relatório  Roteiro  de  Produção  Referência"  e  a  "Classificação  dos  modelos por famílias", onde são descritos quinze tipos de calçados.  10.  No  Anexo  V  encontra­se  a  "Planilha  de  Insumos  Consumidos"  apresentada para atendimento ao Termo de Inicio da Ação Fiscal. No  Anexo VI a "Planilha de Produtos de Fabricação do Estabelecimento",  além  planilhas  auxiliares,  tal  como  solicitadas  pela  Fiscalização,  segundo modelos: Anexo VII ­ Entradas PJ Contribuintes PIS/Pasep e  Cofins; Anexo VIII ­ Entradas PF e PJ não contribuintes do PIS/Pasep  e  Cofins  (sem  lançamentos);  Anexo  IX  ­  Entradas  PJ  Contribuintes  PIS/Pasep  e  Cofins  Produtos  não  acabados  ou  não  vendidos  (sem  lançamento, por estar a  informação disponível no Relatório "Registro  de Inventário PEPS"); Anexo X ­ Entradas PJ Contribuintes PIS/Pasep  e Cofins produtos não vendidos (sem lançamento); Anexo XI  ­ Saídas  exportação;  Anexo  XII  ­  Saídas  Vendas.  No  Anexo  XIII  há  a  informação de que não houve transferência de crédito presumido.  11. No que diz  respeito ao Anexo XII  (fls. 1234/1527), cabe ressaltar  que a empresa apresentou dados misturados, sem ordem cronológica,  referentes  a  todo  o  ano  de  2002,  sendo  em  muito  menor  número  aqueles  relativos  ao  segundo  trimestre,  de  interesse  do  presente  processo.  12.  Apresenta  planilhas  de  apuração  do  crédito,  ressaltando  haver  procedido à elaboração das mesmas de  forma centralizada, conforme  "regras incidentes na Lei 10.276, de 2001, a IN SRF 315/2003 e a IN  SRF 420/2004", sendo importante essa observação "porque o formato  de  planilhas  sugerido  pelo  auditor  fiscal  condutor  do  procedimento  sugeria  o  contrário,  desautorizando  a  apuração  centralizada,  o  que  redundou em divórcio entre a percepção do auditor e a legislação".  13. Rebate as conclusões da Fiscalização, entendendo haver provado a  qualificação  dos  bens  como  insumos  e  sua  integração  ao  processo  produtivo, assim como a quantificação dos valores . das.entradas.  14.  Avalia  que  o  fiscal  não  comprendeu  as  entradas  registradas  no  CFOP 2.13,  justificando:  "(..)  a  empresa  não atuou como  contratada  para  fabricar  calçados  por  encomenda  para  terceiros.  Conforme  demonstrado com as notas fiscais de remessa para beneficiamento, e de  retorno  de  beneficiamento,  a  empresa  é  contratante  de  serviços  de  beneficiamento  de  couro,  (..)".  Continua,  no  parágrafo  seguinte  afirmando,  que:  "(..)  adquire  a  mercadoria  através  do  CFOP  1.11  Compras para industrialização e 2.11 Compras para industrialização.  Remete  a  mercadoria,  registrando  a  saída  através  do  CFOP  Saídas  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.729          6 para  industrialização  por  encomenda.  A  mercadoria  retorna,  sendo  registrada ao CFOP 2.99 Outras entradas e/ou aquisições de serviços  não  especificadas  pelo  valor  da  mercadoria,  e  pelo  CFOP  2.13  Industrialização efetuada por outras empresas o valor do serviço".  15. Aduz que somente os valores dos retornos não  foram computados  para fins de determinação do custo, apresentando planilha de cálculo  do  crédito  presumido  onde  demonstra  haverem  sido  computados  os  CFOP  1.13  e  2.13  e  afirma  que  em  2002,  acumulado  ao  primeiro  trimestre  somente  foram  pagos  por  serviços  de  encomendas  R$  254.541,70, não podendo todo o restante ser glosado em função desse  valor.  16. Reconhece que o couro e os  sintéticos somente podem ser usados  como  insumos  após  beneficiamento,  citando decisões  do Conselho  de  Contribuintes  que  determinaram  a  inclusão  do  valor  pago  pelo  beneficiamento de matérias­primas no cálculo do crédito presumido.  17. Novamente afirma que o fiscal desconsiderou a prova material das  notas  fiscais  e  resolveu  não  comprender  os  registros  contábeis,  bem  como  os  dados  postos  na  planilha  de  entradas  para  solicitar  a  comprovação  do  processo  industrial  realizado  por  terceiros.  Reforça  que  tal  providência  seria  apenas  para  impedir  o  uso  dos  valores  de  entradas CFOP 1.13 e 2.13.  18. Afirma que o "detalhamento do processo produtivo de  terceiros"  não foi objeto de solicitação, tendo o fiscal aventado essa necessidade  apenas  ao  elaborar  a  informação  fiscal,  não  podendo  o  contribuinte  ser penalizado por isso.  19.  Da  mesma  forma,  diz:  "O  mesmo  procedimento  de  deixar  de  solicitar  informações  ao  contribuinte  e  criticar  a  ausência  da  informação  não  solicitada  ocorre  quando  o  auditor  afirma  que  a  planilha 'Produtos de Fabricação do Estabelecimento' deixa de indicar  o período em que foram fabricados e o estabelecimento fabricante. Tal  especificidade  não  consta  do  item  5.5  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal".  20.  Aborda  a  reclamação  feita  pelo  fiscal,  referindo­se  ao  item  4  da  Informação, acerca "do procedimento da  interessada, a qual valeu­se  de  seu  registro  de  inventário  elaborado  conforme  a  regra  PEPS",  alegando que  deve  ser  levado  em conta  o  inciso  III do  art.  40  da  IN  420/2004, que transcreve.  21.  Aponta  como  outro  motivo  da  glosa  total  a  questão  do  ajuste  cambial, argumentando que, por ser tema pontual, redundaria somente  na  vedação dos  valores que  compõem tal  receita,  a qual  foi  negativa  neste trimestre. Cita a Portaria MF n° 356, de 1988, para afirmar que  a variação cambial ativa integra a receita bruta e julgado do Conselho  de Contribuintes nesse sentido.  22.  Ressalta  que  as  entradas  CFOP  1.21  ­  Transferências  para  industrialização não influenciaram o custo, o mesmo sendo aplicado às  saídas  para  industrialização  por  encomenda,  retorno  simbólico  de  insumos utilizados na industrialização por encomenda e importações.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.730          7 23.  Cita  julgado  do  Conselho  que  admite  o  uso  do  valor  de  insumo  adquirido  e  posteriormente  transferido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  o  qual  postula  o  ressarcimento,  desde  que  não  aproveitado  (o  que  fez  a  transferência.  Segue  tal  citação  a  seguinte  explicação:  "Inclusive,  a  fiscalização  sequer  afirmou  esse  fato  de  replica  ção  de  valores,  mas  pôs  sob  suspeita  sem  sequer  juntar  indícios,  bem  como  desconsiderando  os  documentos  postos  pelo  contribuinte.  E,  julgou  a  simples  menção  às  operações  como  motivo  para  a  glosa  do  crédito  ­  quando  deveria  aprofundar  a  fiscalização  para sugerir, de forma consistente, uma eventual glosa de créditos".  24.  Tece  comentários  sobre  a  necessidade  do  Fisco  comprovar  a  inveracidade dos  fatos registrados na escrita  fiscal, citando acórdãos  do  Conselho  que  tratam  de  tributação  com  base  em  presunção  e  doutrina sobre ônus da prova.  25.  Por  fim,  requer:  a)  o  recebimento  da  manifestação  com  a  suspensão dos débitos compensados; b) a juntada dos documentos que  acompanham a manifestação;  c)  ter  como matéria  impugnada  a  lista  constante das fls. 259/260, não se admitindo a presunção posta ao art.  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  a  essas  matérias  e  temas  conexos  e  constantes da defesa, tal como a regra do art. 302, III do CPC; d) que  sejam avaliados os documentos e reformada a decisão; e d) caso sejam  considerados  insuficientes  os  documentos,  seja  feita  perícia  para  acendimento  aos  quesitos  de  fls.  260/261,  juntamente  com  o  perito  indicado.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1597/1610),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do  crédito pleiteado, impõe o indeferimento do pleito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão aquela objeto da decisão, na  forma do art.  100 do  CTN.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.731          8 A  interessada  foi  cientificada da  decisão  de  primeira  instância  em 11/11/2008  (fl. 1614). Em 9/12/2008, protocolou o recurso voluntário de fls. 1615/1675, em que reafirmou  as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória e, alternativamente, reiterou o pedido de  realização  de  perícia,  acompanhado  de  quesitos,  caso  não  fossem  avaliados  os  documentos  apresentados e reformada a decisão recorrida. Em aditamento, alegou que:  a)  a  decisão  de  primeiro  grau  não  guardava  inferência  direta  ao  caso  julgado,  pois  suscitara  que  não  existiam  nos  autos  as  provas  que  indicavam  a  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado e, ao mesmo tempo, em que indeferira o pedido de realização de perícia, para  atender ao elevado grau de certeza proclamado pelo órgão julgador;  b)  o  julgado  recorrido  não  apreciara  todas  as  questões  suscitadas  na  manifestação de inconformidade, tendo se limitado a tratar apenas alguns temas, em detrimento  de  outros.  Ademais,  os  temas  analisados  representavam  interpretações  particulares  sobre  situações  pontuais,  em  relação  às  quais  poder­se­ia  suscitar,  por  hipótese,  apenas  uma  glosa  parcial dos créditos, jamais a glosa total;  c)  a  apuração  dos  créditos  fora  realizada  de  forma  centralizada  e  não  fora  intimada a apresentar os livros fiscais das filiais, o que tornava sem efeito a afirmação contida  no voto condutor da decisão recorrida de que a não apresentação dos  livros  fiscais de outros  estabelecimentos  filiais  seria  suficiente  para  invalidar  todos  os  demais  fatos  e  provas  apresentados nos autos;  d) fizera chegar aos autos um CD contendo os dados das análises  (CD que foi  entregue  a  fiscalização  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  direcionado  para  sete  procedimentos distintos), porém, como o auditor deixou de copiá­lo, a recorrente procedera a  sua juntada aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade;  e)  o  órgão  julgador  preferira  apresentar  argumentos  pontuais  desfavoráveis  a  recorrente,  para  deixar  de  analisar  a documentação  por  ela  coligida  aos  autos,  procedimento  semelhante  ao  que  fora  adotado  no  curso  da  fiscalização,  ao  não  juntar  aos  autos  os  documentos entregues;  f) o voto condutor do julgado sustentara a tese de que a inclusão de valores de  ajuste  cambial  (pouco  representativo no montante do  crédito  em discussão)  seria um motivo  para  a  glosa  total  do  crédito,  o que  era um  raciocínio  insustentável  e  injusto. O que poderia  ocorrer, em tese, seria apenas a glosa parcial do crédito com base nesse fundamento;  g)  o  julgado  recorrido  não  apreciara  várias  pontos  suscitados  na  defesa,  tais  como: h.1) o fato de a recorrente ser uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora; h.2)  o  fato  dos  valores  de  “compra  para  industrialização  provenientes  de  outros  estados”  (CFOP  2.11)  serem  significativamente  superiores  às  entradas  de  aquisição  de  serviços  de  industrialização (CFOP 2.13) ou de materiais para uso ou consumo (CFOP 1.97 e 2.97); h.3) a  comprovação  da  entrega  dos  documentos  solicitados,  que  a  fiscalização  recusara  juntar  aos  autos;  h.4)  não  foram  analisadas  as  notas  fiscais  de  compras  realizadas  pela  matriz  e  de  transferências  para  as  filiais  (Anexo  I),  juntadas  por  amostragem,  que  comprovava  a  centralização  das  compras  da matéria  prima  no  estabelecimento matriz  e  no  de  extensão  de  CNPJ 0005­37,  que  depois  era  repassada  aos  demais  estabelecimentos  da  empresa;  h.5)  não  foram analisadas as notas fiscais de remessa para beneficiamento e o respectivo retorno (Anexo  II),  juntadas por  amostragem, que  comprovava  a  remessa para beneficiamento  em  curtumes;  h.6) não foram analisados a documentação que descrevia o processo produtivo (Anexo  IV) e  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.732          9 que não fora recepcionada pela fiscalização; e h.7) não foi apreciada a planilha que identificava  os produtos consumidos (Anexo V);  h) sem análise dos autos, a fiscalização sugerira que a empresa teria deixado de  apresentar  provas  de  que  efetivamente  comprara  MP,  PI  e  ME,  incorpora  aos  produtos  industrializados  e  procedera  a  exportação  de  substancial  parte  dos  produtos  industrializados,  mas que não fora isso que ocorrera;  l) diferentemente do que foi mencionado no voto condutor da decisão recorrida,  a  interessada  havia  apresentado  o  Livro  de  Registro  de  Inventário  durante  o  curso  do  procedimento de fiscalização, conforme comprovava os documentos de fls. 141/156;  m)  quanto  aos  produtos  em  fabricação,  asseverou  que  apresentara  tais  documentos (Anexo VI), ressaltando que os produtos foram fabricados na época do período de  apuração  do  crédito,  e  que  tais  documentos  se  completava  com  os  dados  da  planilha  1.6  (Anexos XI e XII), a qual versava sobre os produtos vendidos;  n) havia apresentado as planilhas auxiliares para apuração do crédito presumido,  conforme  modelo  determinado  pela  fiscalização  (Anexos  VII  a  XIII)  e  modelo  elaborado  própria recorrente (Anexo XIV);  o) apresentara a planilha 2.2 Cálculo dos Custo dos Insumos Adquiridos de Não  Contribuintes do PIS/PASEP e COFINS Utilizados em Produtos Exportados (Anexo XV);  p)  entregara  a planilha  2.3 Receita  de Exportação, Receita Operacional Bruta,  Utilização  e  Transferencia  de  Crédito  (Anexo  XVI),  a  qual  sintetiza  os  dados  por  mês;  e  procedera  a  elaboração  das  planilhas  em  apuração  centralizada,  tal  como  determinavam  as  várias regras incidentes na Lei 9.363/1996, a Portaria MF 38/97; e as planilhas sobre compras  indicavam  as  notas  fiscais  referentes  aos  insumos  utilizados;  as  planilhas  sobre  saídas  indicavam  os  valores  exportados;  e  as  planilhas  sobre  custo  e  receitas  consolidadas  confirmavam  o  valor  informado  no  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido;  e  os  elementos  principais  de  prova,  quais  seja  a  qualificação  dos  bens  como  insumo  e  a  sua  integração  ao  processo produtivo,  foram efetivamente provados,  elementos  essenciais  que demonstravam a  existência do direito do crédito pleiteado.  Em  11  de  novembro  de  2011,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.187,  o  julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que recorrente fosse intimada a sanar  o  erro  de  qualificação  da  parte  presente  no  recurso  voluntário,  bem  como  a  juntar  aos  autos  documentos aptos a demonstrar a concessão de poderes aos advogados que subscreveram a peça  recursal.  Em  15/1/2013,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  Resolução  e  da  Notificação de fl. 1682, em que intimada a apresentar cópia autenticada do original, do aditivo  ou ato que comprove a legitimidade da  incorporação da Disport Nordeste Ltda. pela Paquetá  Calçados Ltda.  Por meio da petição de fl. 1684, a recorrente apresentou cópias autenticadas das  Alterações  de  Contrato  Social  de  Paquetá  Calçados  Ltda.  e  de  Disport  Nordeste  Ltda.  (fls.  1685/1700).  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.733          10 Em 31/8/2016, a recorrente juntou aos autos a petição de fls. 1704/1707, em que  alegou  que,  em  casos  semelhantes  ao  dos  presentes  autos,  as  Turmas  de  Julgamento  deste  Conselho  têm  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  a  fiscalização  analise  a  documentação apresentada e que interessa ao caso concreto, a fim de apurar o valor do crédito  presumido do  IPI pleiteado pela  interessada,  inclusive,  tal determinação ocorrera por ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  13306.000076/2001­31,  onde  a  Paquetá  Calçados  Ltda.  apresentara pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI do 3º trimestre de 2001.  É o relatório.  Voto  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à glosa integral do valor do saldo de créditos presumido  do  IPI  apurado  no  2º  trimestre  de  2002.  E  segundo  o  delineado  no  relatório  precedente,  o  motivo  apresentado,  no  questionado  Despacho  Decisório,  para  o  indeferimento  integral  do  valor do crédito pleiteado, fora a falta de apresentação de documentos comprobatórios hábeis  da “origem dos valores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação”,  conforme consignado, in fine, na Informação Fiscal exarada com base no citado TVF.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  contrariando  a  alegação  da  fiscalização e da autoridade julgadora da unidade de origem da Receita Federal, a interessada  afirmou  que  apresentara  a  documentação  solicitada,  que  fora  recepcionada  pela  fiscalização  ainda no  curso do procedimento  fiscal  (fls.  111/197). No entanto,  segunda a  interessada,  em  vez de analisar os referidos documentos, a autoridade fiscal desconsiderara e sequer procedera  a juntada de todos eles aos autos.  E  para  comprovar  que  a  referida  documentação  atendia  os  requisitos  da  legislação, na fase de manifestação de inconformidade, a interessada trouxe à colação dos autos  os  documentos  de  fls.  290/1575,  que  compreende,  senão  integralmente,  certamente,  grande  parte  dos  documentos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal.  A propósito,  é pertinente  consignar que há provas nos  autos que  confirmam a  entrega  dos  citados  documentos  à  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal,  porém,  tais  documentos  não  foram  analisados  nem  juntados,  na  sua  integralidade,  aos  autos  pela  fiscalização, conforme alegou a recorrente e a consulta aos autos confirma o asseverado.  No  caso  em  tela,  o  titular  do  direito  creditório,  induvidosamente,  tem  a  obrigação  de  manter  a  escrituração  contábil  e  fiscal  exigida  pela  legislação,  bem  como  os  controles  extracontábeis  que  permitam  a  fiscalização  confirmar  a  existência  do  crédito  presumido do IPI pleiteado, bem como a obrigatoriedade de apresentar a fiscalização, quando  solicitada,  a  documentação  hábil  e  idônea  que  confirme  os  registros  da  escrituração  fiscal  e  contábil.  Com base nessa premissa, compulsando os referidos documentos coligidos aos  autos pela recorrente, na fase de manifestação de inconformidade, diferentemente da Turma de  Julgamento de primeiro grau, chega­se a conclusão diferente, ou seja, que eles, ainda que não  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.734          11 atendam todas as exigências apresentadas pela fiscalização, certamente, atendem parcialmente  os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria.  Além disso, não há qualquer prova colacionada aos autos que comprove que tais  documentos eram  inidôneos e que os dados apresentados nas diversas planilhas apresentadas  pela recorrente são inverossímeis. A simples alegação de que tais documentos não atendem os  requisitos  da  legislação,  sem  suporte  em  qualquer  outro  elemento  probatório  idôneo,  que  corrobore tal assertiva, certamente, não se reveste de condição suficiente para que tais provas  sejam integralmente desconsideradas e o valor total do crédito informado glosado.  Da  mesma  forma,  a  alegação  de  que  era  complexa  as  operação  de  industrialização  realizada  pela  recorrente,  vez  que  realizadas,  simultaneamente,  pelo  estabelecimento matriz e pelos estabelecimentos  filiais,  também não pode ser utilizado como  fundamento  para  justificar  a  glosa  integral  dos  valores  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  calculados sobre os insumos utilizados pela recorrente, principalmente, tendo em conta que há  provas  nos  autos  de  que  a  recorrente  exerce,  efetivamente,  a  atividade  de  fabricação  de  calçados  de  couro  (CNAE  15.31­9­01)  e  que  se  trata  de  empresa  preponderantemente  exportadora do referido produto. Além disso, na fase de manifestação inconformidade, foram  colacionados  aos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  compreensão  do  processo  produtivo  e  dos  tipos  de  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  senão  de  todos  estabelecimentos,  pelo  menos  do  estabelecimento  industrial  de  Itapajé/CE,  conforme  documentos integrantes do Anexo IV da citada manifestação.  Nesse  contexto,  glosar  integralmente  os  valores  dos  insumos  adquiridos  pela  recorrente, sob o argumento de que não fora apresentada a documentação completa solicitada  no  curso  do  procedimento  fiscal,  referente  a  todas  filiais,  a  meu  ver,  implicaria  apego  exagerado ao formalismo em detrimento da relevância das provas que foram colacionadas aos  autos  pela  recorrente,  tanto  na  fase  de  procedimento,  quanto  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  principalmente,  tendo  em  conta  que  as  compras  dos  insumos  eram  centralizadas na matriz e na filial com o CNPJ de extensão 0005­37, conforme faz provas as  notas fiscais de compras e de transferências para as filiais juntadas aos autos, por amostragem  relevante, e que integram os Anexos I e II da manifestação de inconformidade.  Também o fato de a recorrente ter apresentado, por amostragem, as notas fiscais  de  venda  para  exportação,  que  integram  o  Anexo  III  da  manifestação  de  inconformidade,  consiste em prova cabal de que ele auferiu receita de exportação no citado trimestre, portanto,  em relação aos  insumos aplicados nos produtos exportados,  inequivocamente, ela  faz  jus aos  créditos apropriados sobre os insumos neles aplicados.  Além  disso,  os  dados  apresentados  nas  planilhas  de  insumos  utilizados  e  de  produtos  fabricados  precisam  ser  analisados  e  somente  se não  amparados  por  documentação  fiscal hábil e idônea, é que tais documentos devem ser desconsiderados, o que ainda não restou  demonstrado nos presentes autos.  Por  todas  essas  razões,  vota­se  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  proceda  a  análise  da  documentação  anexadas  na  fase  de  manifestação  inconformidade  (Anexos  I  a  XVI),  com  a  finalidade  de  apurar o valor do crédito presumido do 2º trimestre de 2002. E caso tais documentos revelem­ se  insuficientes  para  apuração  do  valor  do  crédito  em  apreço,  que  a  autoridade  fiscal  encarregada do  trabalho  de  diligência  proceda  a  intimação  da  interessada  para  apresentar  ou  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.735          12 complementar as provas  indispensáveis  à  confirmação/apuração do crédito presumido do  IPI  do citado período.  E ao término do procedimento de diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  que  deverá  conter,  no  mínimo,  o  valor  do  crédito  total  ou  parcialmente  reconhecido,  ou,  se  for  o  caso,  o  valor  total  ou  parcial  do  crédito  glosado,  acompanhado dos fundamentos fático­jurídicos pertinentes. Deste relatório, a recorrente deverá  ser cientificado, para, se desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar­se a respeito.  Após  essas  providências,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho,  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 1736DF CARF MF

score : 1.0
7345495 #
Numero do processo: 19515.004112/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. Não estão sujeitas à incidência da Cofins as receitas de caráter contraprestacional, auferidas por entidades sem fins lucrativos, posto que referidas receitas são decorrentes de atividades próprias da pessoa jurídica constituída, nos termos de seu estatuto social e, em consonância com seus objetivos sociais, sendo aplicável ao caso a norma de isenção prevista no artigo 14, inciso X, da MP 2.158-35/2001. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÕES. EQUIPARAÇÃO. As retenções de PIS/Pasep e Cofins, equiparam-se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-005.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência dos períodos de setembro a novembro de 2005 e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Déroulède que davam provimento parcial para manter os lançamentos relativos à conta 311060003 - "cessão de uso de restaurante" no período de dezembro/2005 a dezembro/2008. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. Não estão sujeitas à incidência da Cofins as receitas de caráter contraprestacional, auferidas por entidades sem fins lucrativos, posto que referidas receitas são decorrentes de atividades próprias da pessoa jurídica constituída, nos termos de seu estatuto social e, em consonância com seus objetivos sociais, sendo aplicável ao caso a norma de isenção prevista no artigo 14, inciso X, da MP 2.158-35/2001. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÕES. EQUIPARAÇÃO. As retenções de PIS/Pasep e Cofins, equiparam-se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.004112/2010-48

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873295

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.490

nome_arquivo_s : Decisao_19515004112201048.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515004112201048_5873295.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência dos períodos de setembro a novembro de 2005 e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Déroulède que davam provimento parcial para manter os lançamentos relativos à conta 311060003 - "cessão de uso de restaurante" no período de dezembro/2005 a dezembro/2008. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7345495

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310938722304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004112/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.490  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND ­ MASP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS. CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.   Não  estão  sujeitas  à  incidência  da  Cofins  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  auferidas  por  entidades  sem  fins  lucrativos,  posto  que  referidas  receitas  são  decorrentes  de  atividades  próprias  da  pessoa  jurídica  constituída,  nos  termos  de  seu  estatuto  social  e,  em  consonância  com  seus  objetivos  sociais,  sendo  aplicável  ao  caso  a  norma  de  isenção  prevista  no  artigo 14, inciso X, da MP 2.158­35/2001.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  RETENÇÕES.  EQUIPARAÇÃO.  As retenções de PIS/Pasep e Cofins, equiparam­se a pagamentos antecipados  para efeito de aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4º  do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  setembro  a  novembro  de  2005  e,  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de  Almeida, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Déroulède que davam provimento parcial para  manter os lançamentos relativos à conta 311060003 ­ "cessão de uso de restaurante" no período  de dezembro/2005 a dezembro/2008.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 12 /2 01 0- 48 Fl. 423DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.    Relatório  Por descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da  decisão de piso nº 04­36.748, de fls. 378­388:  Trata­se de impugnação apresentada contra lançamento que, apurando falta  de recolhimento de Cofins, formalizou a exigência de crédito tributário no montante  de  R$  649.090,84,  compreendendo  tributo,  multa  e  juros,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  demais  dispositivos  indicados  no  auto  de  infração de fls. 207 a 222.  Entendeu  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte,  por  ser  associação  cultural sem fins lucrativos, é isenta de COFINS relativamente às receitas derivadas  de  suas  atividades  próprias,  considerando  como  tais  somente  as  doações,  subvenções e outras formas de ajuda. No entanto, a par dessas receitas, constatou a  autoridade  administrativa  que  a  contribuinte,  no  período  fiscalizado,  também  auferiu  receitas  provenientes  da  cessão  de  uso  do  restaurante,  de  vendas,  de  bilheteria e outras de caráter contra­prestacional, sobre as quais incide Cofins não  cumulativa.  Entretanto,  essas  receitas  foram  subtraídas  da  base  de  cálculo  do  tributo, resultando na ausência de recolhimento, que é o motivo da autuação.  Não resignada, a contribuinte impugnou o lançamento.   Preliminarmente,  arguiu  a  decadência  parcial  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário. Disse que a autuação  tem por objeto o período de setembro de  2005  a  dezembro  de  2008,  mas  a  notificação  do  lançamento  deu­se  apenas  em  01/12/2010.  A  impugnante  fora  cientificada  da  exação  depois  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  supostos  fatos  geradores,  que  são  mensais.  Portanto,  o  crédito  tributário deve ser tido como insubsistente, pois constituído fora do prazo fixado no  §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional – CTN.  Sobre a decadência, ressaltou que o pagamento antecipado não é pressuposto  para aplicação do §4º do art. 150 do CTN, que exige apenas que o sujeito passivo,  observando o procedimento regular, apresente as declarações relativas ao tributo.  No mérito, alegou que são isentas de Cofins, de acordo com o art. 14, inciso  X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, as receitas das atividades próprias das  entidades a que se  refere o art. 13 do mesmo diploma legal. Este dispositivo, por  sua vez, contempla, dentre outras, as instituições de caráter filantrópico, recreativo,  cultural, científico e as associações (inciso IV do art. 13), a que se refere o art. 15  da Lei nº 9.532/1997.  Tais  dispositivos  autorizam a  concluir  que  a  isenção da Cofins  alcança,  de  forma  ampla,  todo  ingresso  inerente  às  atividades  das  instituições  de  caráter  filantrópico, recreativo, cultural ou científico e das associações civis. Não obstante,  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 3          3 a Fiscalização considerou que cinco espécies de ingressos obtidos pela impugnante  teriam  sido  auferidos  a  partir  de  operações  estranhas  às  suas  atividades.  Para  chegar a essa conclusão, partiu a autoridade lançadora da premissa de que, sendo  a  impugnante  uma  associação  cultural  sem  fins  lucrativos,  a  isenção  estaria  limitada apenas a doações, subvenções e outras formas de ajuda.  O fundamento de tal exegese seria o §2º, do art. 47, da Instrução Normativa  SRF 247/2002. Essa interpretação, no entanto, estaria em desacordo com a norma  contida  no  inciso  X,  do  art.  14,  da  MP  2.158­35.  Os  valores  tributados  no  lançamento decorreriam do exercício de atividades inerentes a um museu de arte.  Nesse sentido, sustentou que o art. 14, inciso X, da MP 2.158­35, tem amplo  campo  de  incidência,  contemplando  todas  as  receitas  advindas  das  atividades  próprias as instituições ali relacionadas, uma vez que essas entidades, organizadas  por  particulares,  visam  desenvolver,  em  caráter  complementar,  atividades  que  primordialmente competem ao Poder Público.  Assim,  tendo  em  vista  que  os  serviços  executados  pela  impugnante  não  buscam fins lucrativos e são dever do Estado, a legislação fiscal determina que os  resultados obtidos sejam tratados como receita isenta da Cofins. Portanto, deve ser  dada  ao  dispositivo  legal  a  mesma  interpretação  ampla  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  emprestou  à  imunidade  do  art.  150,  inciso  VI,  letras “b” e “c”, da Constituição Federal, inclusive no que concerne a receitas de  aluguel.  Prosseguindo  na  defesa,  a  impugnante  questionou  cada  uma  das  verbas  incluídas na base de cálculo da Cofins. Em relação às verbas de bilheteria, disse  que  são  valores  cobrados  dos  visitantes,  destinando­se  à  manutenção  de  seu  funcionamento e ao financiamento de exposições permanentes e temporárias.  As taxas de empréstimos de obras de arte são ingressos decorrentes da cessão  temporária  de  peças  de  seu  acervo  a  outras  organizações  congêneres.  Trata­se,  pois, de procedimento usual entre museus e  instituições artísticas. As receitas com  escola  se  originam  de  cursos  oferecidos  pela  impugnante  sobre  temas  ligados  a  artes. O valor arrecadado remunera os profissionais que ministram as aulas. Já as  receitas  de  venda  de  mercadorias  decorrem  da  comercialização  de  boletins,  revistas, catálogos e livros, de cunho cultural ou artístico, em stands mantidos nas  dependências da impugnante.  Por  último,  quanto  às  receitas  oriundas  da  cessão  de  uso  do  restaurante,  afirmou  que  o  propósito  de  manter  o  restaurante  era  atrair  maior  número  de  frequentadores às dependências do museu. Porém, como se trata de atividade não  vinculada  a  seu  objeto,  a  administração  foi  cedida  a  terceiro,  que  remunera  a  impugnante pelo uso do espaço. A receita assim obtida qualifica­se como ingresso  destinado ao fundo social.  No que concerne às  receitas de ensino, disse que, de acordo com o art. 10,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  10.833,  tais  ingressos  permanecem  sujeitos  ao  regime  de  incidência cumulativa da Cofins.  Por  último,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  tributação  no  regime  não  cumulativo,  pleiteou  a  impugnante  que  lhe  fosse  concedido  o  saldo  credor  de  Cofins, acumulado, desde a introdução da sistemática não cumulativa, o que não foi  observado  pela  Fiscalização,  que  se  limitou  a  verificar  os  créditos  passíveis  de  apropriação a partir do mês em que efetuou o lançamento de ofício.  Fl. 425DF CARF MF     4 Com esses fundamentos, pediu que fosse cancelada integralmente a autuação.  A DRJ julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO.  DECADÊNCIA.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE. O prazo decadencial para constituição de crédito  tributário  sujeito a  lançamento  por  homologação,  na  ausência  de  pagamento  antecipado,  é  o  estabelecido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  COFINS.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS.  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  TRIBUTABILIDADE.  Estão  sujeitas  à  incidência  da  Cofins as  receitas de caráter contraprestacional, auferidas por entidades  sem  fins  lucrativos, a despeito da isenção, pois esta se limita a doações, subvenções e ajudas.  COFINS NÃO CUMULATIVA. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  CURSOS LIVRES. APLICABILIDADE. Permanecem sujeitas à COFINS cumulativa  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e médio  e  educação  superior,  nelas  não  se  enquadrando  as  receitas  oriundas  de  cursos  livres,  não  sujeitos  à  disciplina  e  regulamentação  do  Poder  Público.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SALDO  DE  CRÉDITO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  EFETIVA  APURAÇÃO  DO  DÉBITO.  REQUISTO  ESSENCIAL.  No  lançamento  de  ofício  de  Cofins  não  cumulativa,  o  desconto  do  saldo  credor  transferido  de  períodos  anteriores  tem  como  requisito  essencial a efetiva apuração do débito dos mesmos períodos.  Cientificada  da  decisão  recorrida  em  29.01.2015  (fls.  398),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27.02.2015  (fls.  399­420),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos apresentadas em sede impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  08.02.2013  (fls.660)  e  protocolou Recurso Voluntário em 11.03.2013 (fls.662­672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 4          5 II ­ Prejudicial de Mérito: Decadência  A Recorrente alega que efetuou o recolhimento parcial do tributo,  juntando,  para  comprovar  suas  alegações,  cópia  dos DARF´S  de  fls.  284­289,  do  período  de  agosto  a  novembro de 2005, código de receita 5952: "RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A  PJ DIR PRIV ­ CSLL/COFINS/PIS", não obstante o período de agosto de 2005 esteja fora da  autuação.  Em  função  disso,  pede  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  para  a  exigência  dos  tributos  relativos  ao  período  de  setembro,  outubro  e  novembro  de  2005,  considerando que foi intimada do Auto de Infração em 01.12.2010.  Como se vê, o recolhimento noticiado pela Recorrente não se confunde com  o tributo exigido neste processo que trata da COFINS não­cumulativa, código 5477, incidente  sobre as receitas auferidas pelo contribuinte e, que não foram incluídas na base de cálculo da  referida contribuição.  Com efeito, os pagamentos informados pela Recorrente se referem a retenção  da  fonte  em  razão  da  prestação  de  serviços  por  ela  contratada  e,  em  tese,  não  poderiam  ser  consideradas como pagamento da COFINS para fins de incidência do artigo 150, §4º, do CTN,  conforme pleiteou o contribuinte.  Entretanto,  nos  termos  da  orientação  prevista  na  IN  SRF  459,  de  2004,  as  retenções  sofridas  serão  consideradas  como  antecipação  de  pagamento,  ensejando,  assim,  a  aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, senão vejamos:   Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a  outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza,  conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão de  crédito, seleção e  riscos,  administração de  contas  a pagar e a  receber,  bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na  fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.  ...  Tratamento dos Valores Retidos  Art.  7º  Os  valores  retidos  na  forma  do  art.  2º  serão  considerados  como  antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação  às respectivas contribuições. (grifos não originais)  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.    Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008, em seu artigo 5º, dispôs:  Fl. 427DF CARF MF     6 Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Regulamento) (grifos não originais)  §  1º  Fica  configurada  a  impossibilidade  da  dedução  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva  contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1ª deste artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção  o  valor  da  contribuição  devida descontada dos créditos apurados naquele mês.  § 3ª A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de  2008,  o  saldo  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.  É de se ver que as disposições da IN SRF nº 459, de 2004 e do 5º da Lei nº  11.727,  de  2008,  conferem  à  retenção  a  natureza  de  pagamento  antecipado,  devendo  ser  deduzida  no  mês  de  apuração,  após  os  descontos  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  restituída/compensada.  Neste sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  EXERCÍCIO: 1997  IRPF.  DECADÊNCIA.  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  no  ano­ calendário  1996,  é  tributo  sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que no caso ocorreu em 31 de  dezembro de 1996.  Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio,  opera­se  a  decadência  e  o  crédito  tributário  é  extinto.  Retificação  de  declaração.inadmissível a  retificação da declaração de ajuste anual para pleitear  restituição após o prazo decadencial de restituição. Restituição.  Decadência. O direito de pleitear a  restituição do  imposto de  renda pessoa  física extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado.  Equipara­  se  ao  pagamento  antecipado a retenção do imposto na fonte. (Acórdão nº 280200.268)  ***  ASSUNTO: DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ANOS­CALENDÁRIO: 1998, 1999 E 2002  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DOS  VALORES  RETIDOS  NA  FONTE.  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  AO  OFERECIMENTO  DOS  RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO NA  DATA DO  FATO GERADOR.  Apresentado  o  pedido  de  compensação,  a  fazenda  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 5          7 nacional  tem  05  (cinco)  anos  para  homologar,  sob  pena  de  homologação  tácita.  Este prazo, contudo, não desloca o inicio do prazo decadencial que, nos casos em  que  há  pagamento,  aqui  compreendido,  entre  outros,  o  IRRF  e  as  estimativas  mensais,  tem  como  marco  inicial  a  data  do  fato  gerador.  No  procedimento  de  compensação, para extinguir débito com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ  decorrente  de  retenções  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ou  recolhimento  de  estimativas  em  valor  superior  ao  imposto  apurado,  a  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  verificar,  a  qualquer  tempo,  a  efetividade  das  retenções  ou  do  recolhimento  das  estimativas  que  contribuem  na  formação  do  saldo  negativo  do  irpj.  Confirmada  a  existência  do  IRRF  ou  do  recolhimento  das  estimativas,  decorridos mais de cinco anos do fato gerador, não pode a autoridade fiscal glosar  estes  valores  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  que  geraram  o  IRRF  não  foram oferecidos à tributação. tal procedimento implicaria, por meios transversos,  contornar o transcurso do prazo decadencial para rever a apuração do lucro real  do contribuinte. (Acórdão nº140200.601)  Assim,  ao  sofrer  o  ônus  da  retenção,  a  contribuinte  antecipa  parte  do  que  seria devido. Aliás, o objetivo da retenção é  justamente garantir aos cofres públicos parte do  pagamento que deveria ser antecipado pelo contribuinte,  atribuindo a  terceiro a obrigação de  fazê­lo, além de possibilitar a verificação da receita auferida pela Administração Fazendária.  Nestes  termos,  conclui­se  pelo  reconhecimento  da  decadência  relativa  aos  períodos de setembro, outubro e novembro de 2005.  III ­ Mérito  Nos termos do relatório de fls. 153­159, a fiscalização com fulcro nos artigos  15, da Lei nº 9.532/972,  inciso X, do artigo 143, e  inciso  IV, do artigo 134, da MP nº 2.158­ 35/2001 e, §2º, do artigo 475, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, concluiu que  parte das receitas auferidas pela Recorrente devem ser tributadas pela COFINS com base nos  seguintes argumentos:                                                              2  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  3 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.    4 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por  cento, pelas seguintes entidades:  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da  Lei no 9.532, de 1997;    5 Art. 47.  As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa:  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II ­ são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social  e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº  8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.    Fl. 429DF CARF MF     8   O contribuinte em questão por ser uma associação cultural sem fins lucrativos  é  isento  da COFINS  em  relação  as  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias  caracterizadas  pelas  doações,  subvenções  e  outras  formas  de  ajudas.  No  entanto  apresenta  várias  receitas  provenientes  de  atividades  não  próprias  como,  por  exemplo, as provenientes da cessão de uso do restaurante, de vendas e de bilheteria,  todas  com  natureza  contraprestacional  e  sobre  as  quais  incidem  o  COFINS  não  cumulativo.  (...)  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  da  intimação  acima  descrita,  esta  fiscalização efetuou o levantamento dos valores de receita decorrentes de atividades  não  próprias  do  contribuinte  através  da  escrituração  contábil  apresentada.  Foram  verificadas  as  contas  contábeis  abaixo  listadas,  e  no  anexo  2  são  apresentados,  mensalmente, os valores de receita verificados. Observamos a existência de receitas  financeiras, porém como estas apresentam aliquota zero no período verificado, não  foram considerados nos levantamentos efetuados.   Em  resumo,  a  fiscalização,  aplicando  ao  caso  a  orientação  da  IN  247/02,  entendeu  que  por  ser  a  Recorrente  uma  associação  cultural  sem  fins  lucrativos,  a  isenção  prevista no inciso X, do artigo 14, da MP nº 2.158­35/2001, estaria limitada às contribuições,  doações,  subvenções  e  outras  formas  de  ajuda,  sendo  que  as  demais  receitas,  por  terem  natureza  contraprestacional,  deveriam  sofrer  a  incidência  da  COFINS,  posto  que  fora  do  conceito de atividade própria.  Ou  seja,  a  IN 247/02,  excluiu  do  conceito  de  receita  própria  as  receitas  de  natureza contraprestacional que, no presente caso dizem respeito aos seguintes lançamentos :     Código da conta  contábil   Descrição  31104  RECEITA DE BILHETERIA  311040004  Acervo/Outras Exposições  310040005  Exposição Darwin  310040014  Exposição Degas  31106  RECEITAS DIVERSAS  311060003  Cessão de Uso do Restaurante  311060002  Receita Loja  311060015  Gratuidade (catálogo/livros)  311060005  Recuperação de despesas  311060016  Outras Receitas Operacionais  311060001  Receita com Escola  311060014  Taxa Empréstimo Obra de Arte  311060009  Empréstimo Cromos/Reproduções  311060013  Concertos  311060011  Receitas eventuais  311060007  Projeto Violão  31110  VENDAS LOJA  31110002  Venda Mercadoria em Consignação  3110001  Vendas Mercadorias  Em  relação  a  isenção  da  COFINS,  prevista  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/ 2001), incidente sobre as receitas decorrentes de  atividades próprias das entidades sem fins  lucrativos e da  ilegalidade da restrição prevista na  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 6          9 IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos (art.  543­C do Código de Processo Civil de 1973, então vigente), já se pronunciou no sentido de que  (i) a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­ 35/2001),  se  aplicam  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  de  ensino  sem  fins  lucrativos  decorrentes de "atividades próprias da entidade"; (ii) é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão, a saber:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA  ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X,  DA MP N. 2.15835/ 2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que  não sejam exclusivamente os de educação.  2.  O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir do conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas  de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades, do próprio serviço para o qual  foi  instituída, na expressão dos artigos  12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas  auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes  de  "atividades próprias da  entidade", conforme o  exige a  isenção estabelecida no  art. 14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001).  Sendo  assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008;  Processo n. 10580.009928/2004­61, Acórdão n. 3401­002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA /  3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis, publicado em  16/08/2013; Processo n. 10680.003343/2005­91, Acórdão n. 3201­001.457, 1ªTO /  2ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano Damorim,  Rel. designado Cons. Daniel Mariz Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo n.  13839.001046/2005­58, Acórdão n. 3202­000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos  9303­01.486  e  9303­ Fl. 431DF CARF MF     10 001.869,  3ª  TURMA  /  CSRF,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo n. 15504.019042/2010­09, Acórdão 3403­002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo: 10384.003726/2007­75, Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013; Acórdão 9303­001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA /  CSRF / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012.  5.  Precedentes  em  sentido  contrário:  AgRg  no REsp  476246/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199; AgRg no REsp 1145172/RS, 2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão  3401­002.021,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF / MF, Rel. Cons. Odassi Guerzoin Filho, publicado em 28/11/2012; Súmula  n.  107  do CARF:  "A  receita  da  atividade  própria,  objeto  de  isenção  da COFINS  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532,  da 1997".  6.  Tese  julgada para  efeito  do  art.  543­C,  do CPC: as  receitas  auferidas  a  título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­ 35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa  extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  No presente caso, as receitas aqui tratadas, ao contrário da decisão proferida  pelo  STJ,  não  se  restrigem  apenas  as  mensalidades  pagas  por  alunos,  mais  também  dizem  respeito  aquelas  derivadas  de  venda  de  mercadorias  e  serviços  outros  não  vinculados  à  educação. No entanto, em pese a referida decisão tratar apenas de uma espécie de receita, fato é  que o Superior Tribunal de Justiça afastou a restrição da IN 247/02 em relação ao conceito de  receita própria, cujo conclusão do relator do voto transcrevo:  Desse modo, não resta dúvida alguma que o conceito extraível da expressão  "atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", contida no art. 14, X,  da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), é bem mais amplo  que  o  conceito  estabelecido  no  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002  e  que  aquele  trabalhado  no  âmbito  do  Parecer  Normativo  CST  n.  5,  de  22  de  abril  de  1992,  abarcando  algumas,  não  todas,  as  atividades  contraprestacionais  das  referidas  entidades.  Reforça  essa  compreensão  o  fato  de  que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da Lei  n.  9.718/98  pelo STF  em  repercussão  geral  no RE 585.235 RG­QO,  a  vingar  o  entendimento  restritivo  da Secretaria da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, restaria totalmente inócuo o art. 14, X, da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  já  que  estaria  concedendo  isenção para algo que já estaria fora do campo de incidência da COFINS por força  do RE 585.235 RG­QO.  Aplico,  assim,  a  decisão  do  STJ  para  afastar  a  restrição  imposta  pela  fiscalização com base na orientação prevista no §2º, do artigo 47, da IN 247/02.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 7          11 Não subsistindo a  restrição  imposta pela  fiscalização, cumpre analisar se as  receitas sob análise são decorrentes de atividade própria da Recorrente para o fim de aplicar a  isenção prevista no artigo 14, inciso X, da MP 2.158­35/2001.  Pois bem.  Segundo a Recorrente as receitas incluídas de ofício na base de cálculo pela  fiscalização  estão  relacionados  à  sua  atividade  institucional  e,  por  esse  motivo  não  devem  sofrer incidência da COFINS, cujos argumentos, em síntese, se reproduzem abaixo:  a)  "Bilheteria"  e  subcontas  "acervo/outras  exposições",  "exposição Darwin",  "exposição  Degas",  "bilheteria­Projeto  Violão  e  "bilheteria­concertos"  ­  o  que  configura  a  atividade  primária  do  Recorrente  e  visa,  inequivocamente,  o  atendimento de sua finalidade institucional de divulgar e incentivar a cultura;  b)  "Taxa  empréstimo  de  obra  de  arte"  e  "empréstimo  cromo/reproduções":  Dentre as atividades  inseridas no Estatuto do Recorrente como medias necessárias  ao  incentivo  e  à  divulgação  das  artes  há  a  previsão  de  "intercâmbio  com  organizações congêneres do pais e do estrangeiro" (item "h" do "caput" do art. 2º).  Nessa medida, o Recorrente, seguindo a prática comum dos museus do Brasil e do  exterior,  cobra  uma  quantia  por  ceder  temporariamente  obras  de  seu  acervo  para  serem expostas em outros museus e associações artísticas, sendo a receita derivada  da locação do seu material artístico e cultural destinada ao seu fundo social (art.6º,  "caput",  do  Estatuto)  ­  também  se  subsumindo  às  atividades  relacionadas  à  finalidade do Recorrente;  c) "Receita com escola": O Recorrente, no exercício da sua função estatutária  de  promoção  cultural,  pode  "oferecer  cursos  que  versem  sobre  assuntos  relacionados, direta ou indiretamente a artes e que inclusive permitam ao público em  geral um melhor conhecimento do acervo do MASP (item "b" do "caput" do art.2º) ­  esta, exatamente, a hipótese de que cuida o repetitivo acima reproduzido e, portanto,  inequivocamente a salvo da incidência da COFINS;  d)  "Receita  loja",  "venda  de  mercadorias",  "venda  de  mercadorias  em  consignação"  e  "cessão  de  uso  do  restaurante":  são  receitas  vinculadas  à  comercialização  de  material  com  cunho  cultural  e/ou  artístico,  produzidos  e  comercializados  em  atendimento  à  finalidade  da  instituição  e  receitas  que  são  diretamente aplicadas nas finalidades institucionais do Recorrente, motivo pelo qual  também estão abrangidas pela isenção, conforme julgado do STJ.   Do  Estatuto  Social  da  Recorrente  carreado  às  fls.  272­280,  extrai­se  dos  artigos 2º e 6º as atividades por ele desenvolvidas, saber:   ARTIGO 2° ­ O MASP tem por finalidade incentivar, divulgar e amparar, por  todos os meios ao seu alcance, as artes de um modo geral e,  em especial,  as artes  plásticas,  visando  ao  desenvolvimento  e  ao  aprimoramento  cultural  do  povo  brasileiro.  Para  esse  fim,  deverá:  a)  manter  pinacoteca,  biblioteca,  fototeca,  filmoteca,  videoteca,  discoteca;  b)  oferecer  cursos  que  versem  sobre  assuntos  relacionados, direta ou indiretamente a artes e que inclusive permitam ao público em  geral um melhor conhecimento do acervo do MASP; de instituir bolsas de estudo; d)  promover exposições de trabalhos de artistas nacionais e estrangeiros; e) promover  conferências, congressos e visitas de personalidades de renome no campo das artes;  fl patrocinar trabalhos de pesquisa cientifica relacionados com o objetivo social; g)  promover exibições de filmes e concertos musicais de interesse artístico e cultural;  h)  manter  intercâmbio  com  organizações  congêneres  do  país  e  do  estrangeiro;  i)  Fl. 433DF CARF MF     12 publicar,  boletins,  revistas,  catálogos  e  livros;  j)  páginas  de  internet  (websites),  stands ou estabelecimentos afins,  internos ou externos, para a distribuição, a  titulo  gratuito ou oneroso, de material artístico, reproduções, gravuras, esculturas e outros  materiais de cunho cultural, com a finalidade de divulgação e promoção das diversas  atividades do MASP, bem como para arrecadação de fundos para a consecução dos  objetivos sociais.  ARTIGO 6°  ­ 0  fundo social é constituído de doações  já efetuadas, das que  venham  a  ser  feitas  e,  ainda,  das  contribuições,  subvenções  e  dos  auxílios  concedidos pelos poderes públicos, por particulares e pelos associados, e das receitas  provenientes de cobrança de ingressos, de projetos e manifestações artísticas sob o  patrocínio  de  terceiros,  da  venda  de  livros,  catálogos  e  publicações  em  geral,  da  prestação de serviços de restauro e, ainda, das receitas decorrentes da distribuição de  materiais artísticos ou culturais e derivadas de locações e de aplicações financeiras  ou valores mobiliários.  Do  cotejo  entre  as  atividades  sociais  desenvolvidas  pela  Recorrente  e  as  receitas  sob  análise,  entendo que  o  lançamento  fiscal  não  deve  subsistir,  posto  que  referidas  receitas  são  decorrentes  de  atividades  próprias  da  pessoa  jurídica  constituída  sem  fins  lucrativos,  nos  termos  de  seu  estatuto  social  e,  em  consonância  com  seus  objetivos  sociais,  sendo  aplicável  ao  caso  a  norma  de  isenção  prevista  no  artigo  14,  inciso  X,  da MP  2.158­ 35/2001.  Com efeito, o demonstrativo abaixo confirma, no entendimento deste relator,  que as receitas são decorrentes de atividades próprias da Recorrente, estando sobre o manto da  referida norma, senão vejamos:  Receitas   Estatuto Social  "Bilheteria" e subcontas  "acervo/outras exposições",  "exposição Darwin", "exposição  Degas", "bilheteria­Projeto Violão e  "bilheteria­concertos  ARTIGO 2° ­ d) promover exposições de trabalhos de artistas nacionais e  estrangeiros; e) promover conferências, congressos e visitas de  personalidades de renome no campo das artes; f) g) promover exibições de  filmes e concertos musicais de interesse artístico e cultural;   "Taxa empréstimo de obra de arte" e  "empréstimo cromo/reproduções"  ARTIGO 6° ­ 0 fundo social é constituído de doações já efetuadas, das que  venham a ser feitas e, ainda, das contribuições, subvenções e dos auxílios  concedidos pelos poderes públicos, por particulares e pelos associados, e das  receitas provenientes de cobrança de ingressos, de projetos e  manifestações artísticas sob o patrocínio de terceiros, da venda de livros,  catálogos e publicações em geral, da prestação de serviços de restauro e,  ainda, das receitas decorrentes da distribuição de materiais artísticos ou  culturais e derivadas de locações e de aplicações financeiras ou valores  mobiliários.  "Receita com escola"  ARTIGO 2° ­ O MASP tem por finalidade incentivar, divulgar e amparar,  por todos os meios ao seu alcance, as artes de um modo geral e, em especial,  as artes plásticas, visando ao desenvolvimento e ao aprimoramento cultural  do povo brasileiro. Para esse fim, deverá: a) manter pinacoteca, biblioteca,  fototeca, filmoteca, videoteca, discoteca; b) oferecer cursos que versem  sobre assuntos relacionados, direta ou indiretamente a artes e que  inclusive permitam ao público em geral um melhor conhecimento do  acervo do MASP; de instituir bolsas de estudo; (ACRESCENTADO AO  CASO DA DECISÃO DO STJ ­ RESP 1353111/RS)  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 8          13 "Receita loja", "venda de  mercadorias", "venda de  mercadorias em consignação" e  "cessão de uso do restaurante"  ARTIGO 6° ­ 0 fundo social é constituído de doações já efetuadas, das que  venham a ser feitas e, ainda, das contribuições, subvenções e dos auxílios  concedidos pelos poderes públicos, por particulares e pelos associados, e das  receitas provenientes de cobrança de ingressos, de projetos e manifestações  artísticas sob o patrocínio de terceiros, da venda de livros, catálogos e  publicações em geral, da prestação de serviços de restauro e, ainda, das  receitas decorrentes da distribuição de materiais artísticos ou culturais e  derivadas de locações e de aplicações financeiras ou valores mobiliários.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                   Fl. 435DF CARF MF

score : 1.0
7256671 #
Numero do processo: 10665.001485/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1995 COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. IMUTABILIDADE. 1. A autoridade fiscal, quando executa, aquilo que foi decidido em seara judicial, deve circunscrever-se e observar o que foi decidido, não podendo conceder uma interpretação extensiva sob pena de descumprimento de ordem judicial 2. Existe uma autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não cabendo à autoridade fiscal fornecer uma interpretação extensiva, quando a sentença assim não o fez. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO DENTRO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O direito de restituição/compensação de crédito oriundo de ação judicial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o indébito. 2. Não há prescrição do direito creditório se o Pedido/Declaração de Compensação for apresentado antes de concluído o prazo quinquenal de prescrição, contado a partir da data do deferimento do pedido de habilitação do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente compensar o crédito informado em todas declarações de compensação colacionadas aos autos, até o limite do valor do crédito reconhecido, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), que dava provimento integral ao recurso voluntário e o Conselheiro Paulo G. Déroulède que convertia o julgamento em diligência. Os Conselheiros Walker Araujo e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. ((assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Redator ad hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1995 COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. IMUTABILIDADE. 1. A autoridade fiscal, quando executa, aquilo que foi decidido em seara judicial, deve circunscrever-se e observar o que foi decidido, não podendo conceder uma interpretação extensiva sob pena de descumprimento de ordem judicial 2. Existe uma autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não cabendo à autoridade fiscal fornecer uma interpretação extensiva, quando a sentença assim não o fez. CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO DENTRO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O direito de restituição/compensação de crédito oriundo de ação judicial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o indébito. 2. Não há prescrição do direito creditório se o Pedido/Declaração de Compensação for apresentado antes de concluído o prazo quinquenal de prescrição, contado a partir da data do deferimento do pedido de habilitação do crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10665.001485/2009-35

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858505

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.287

nome_arquivo_s : Decisao_10665001485200935.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10665001485200935_5858505.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente compensar o crédito informado em todas declarações de compensação colacionadas aos autos, até o limite do valor do crédito reconhecido, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), que dava provimento integral ao recurso voluntário e o Conselheiro Paulo G. Déroulède que convertia o julgamento em diligência. Os Conselheiros Walker Araujo e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. ((assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Redator ad hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7256671

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311404290048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 349          1 348  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001485/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.287  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  SUFER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1995  COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. IMUTABILIDADE.  1.  A  autoridade  fiscal,  quando  executa,  aquilo  que  foi  decidido  em  seara  judicial,  deve  circunscrever­se  e  observar  o  que  foi  decidido,  não  podendo  conceder uma interpretação extensiva sob pena de descumprimento de ordem  judicial  2.  Existe  uma  autoridade  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito, não cabendo à autoridade fiscal fornecer uma interpretação extensiva,  quando a sentença assim não o fez.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PEDIDO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADO DENTRO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA  HABILITAÇÃO  DO  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  1. O direito de  restituição/compensação de  crédito oriundo de  ação  judicial  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o indébito.  2.  Não  há  prescrição  do  direito  creditório  se  o  Pedido/Declaração  de  Compensação  for  apresentado  antes  de  concluído  o  prazo  quinquenal  de  prescrição, contado a partir da data do deferimento do pedido de habilitação  do crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 14 85 /2 00 9- 35 Fl. 349DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  compensar  o  crédito  informado em todas declarações de compensação colacionadas aos autos, até o limite do valor  do crédito reconhecido, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora),  que dava provimento  integral ao  recurso voluntário e o Conselheiro Paulo G. Déroulède que  convertia  o  julgamento  em  diligência.  Os  Conselheiros Walker  Araujo  e  José  Renato  P.  de  Deus votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para  redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do  julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A.  Paes de Souza.  ((assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Raphael Madeira Abad ­ Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araujo. Relatório  Conselheiro Raphael Madeira Abad, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  desta  decisão,  passo  a  transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza.  "Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/Belo  Horizonte, fls. 193 e seguintes1:  A contribuinte acima identificada transmitiu Per/Dcomp listadas  à  fl.  134,  com  crédito  de  valores  recolhidos  a  título  de PIS. O  crédito  origina­se  da  Ação  Judicial  de  nº  2002.38.00.0066884,  impetrada  sob  o argumento  de  ter  sido  pago o PIS nos  termos  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  julgados  inconstitucionais,  quando  deveria  prevalecer  o  regime  da  Lei  Complementar  nº  07/70.  O  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  08/06/2004, conforme certidão de fls. 128/1129.  A  DRF  Divinópolis  não  calculou  o  direito  creditório  por  entender  que,  como  os  comprovantes  de  pagamentos  juntados  aos autos eram da filial e esta não figurara como parte na ação  judicial, “não há qualquer crédito a ser apurado em seu favor”.  Além  disto,  em  relação  ao  PER  nº                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10665.001485/2009­35  Acórdão n.º 3302­005.287  S3­C3T2  Fl. 350          3 17706.71260.230409.1.2.573599,  posicionou­se  pelo  seu  indeferimento ainda que houvesse crédito a apurar, em razão de  ter  sido  obtido  na  Justiça  apenas  a  compensação  e  não  a  restituição.  E  ainda,  quanto  a  cinco  Dcomp’s  que  faz  citar,  considerou  extinto  o  direito  por  terem  sido  transmitidas  após  cinco anos do trânsito em julgado.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  do  qual  teve  ciência  em  19/11/2009  (fl.  139),  a  interessada  apresenta  em  16/12/2009  (fl.  140),  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  140/154, com as argumentações abaixo sintetizadas:  “Entendeu  o  Fisco  que,  como  a  ação  foi  ajuizada  pelo  estabelecimento matriz, e os comprovantes de pagamento são do  estabelecimento  filial,  os  valores  consignados  em  tais  comprovantes não podem ser restituídos ou compensados, já que  a matriz, pelo principio da autonomia dos estabelecimentos, não  possui  legitimidade  para,  isoladamente,  demandar  em  juízo  em  nome da filial.  Ao  entender  deste modo,  o  primeiro  erro  grave  que  cometeu  o  Fisco  foi  desrespeitar  decisão  judicial,  no  caso,  a  sentença  proferida nos autos do Processo n° 2002.38.00.0066884.  Isto  porque,  como  se  pode  ver  dos  citados  autos  e  como  se  afirma no próprio despacho decisório, a manifestante  juntou as  guias da filial, servindo estas de prova para o pedido daquela.  Como  o  juiz  proferiu  sentença  favorável  à  manifestante,  sem  qualquer objeção às guias de pagamento da  filial  juntadas aos  autos, fica claro que ele considerou tal fato como não impeditivo  para  a  sentença  favorável,  ou  seja,  para  o  juiz  a manifestante  tem  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  matriz  cujas  notas  se  referem à filial.”  (...)  “Assim,  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto,  bem  como  sobre  qualquer  outro  que  se  refira  ao  direito  concedido  na  sentença. Se os comprovantes da filial foram juntados aos autos,  ou seja, serviram como prova para o pedido da manifestante, e  mesmo  assim  o  juiz  não  considerou  tais  comprovantes  para  negar  o  pedido,  é  porque  ele,  juiz,  entendeu  tacitamente  que  o  estabelecimento  matriz  pode  pleitear  em  nome  do  estabelecimento filial.”  Cita, neste sentido, jurisprudência judicial, inclusive Acórdão do  STJ em que o entendimento de que em se  tratando do PIS e da  Cofins, somente a Matriz possui legitimidade para ajuizar Ação  referente a tais Contribuições, pois Faturamento e Receita Bruta  (Base  de  Cálculo  Dessas  Contribuições)  são  globais,  não  podendo  ser  separados  por  Estabelecimento.  Cita,  ainda,  processo  judicial  em  que  este  entendimento  foi  defendido  pela  própria Fazenda Federal.  Fl. 351DF CARF MF     4 Sobre  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  argumenta  que  “é impossível haver compensação sem restituição, pois, como é  noção  básica,  aquela  é  espécie  desta”.  Cita,  neste  sentido,  o  Código Civil  e o Art.  170 do CTN,  concluindo  que  para  se  ter  compensação há que se ter, antes, créditos líquidos e certos.  Cita  ainda  jurisprudência  judicial  onde  se  afirma  que  a  compensação é espécie do gênero restituição.  Afirma  que  não  existem  as  compensações  prescritas,  como  afirma o Despacho Decisório. Cita o § 4º do art. 71 da IN RFB  n°  900/2008  para  esposar  o  entendimento  de  que  “o  prazo  de  prescrição  deve  ser  contado  considerando  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  habilitação,  e  não  a  data  da  transmissão  das  compensações, como quer o despacho decisório”.  “Sendo assim, não ocorreu a prescrição do crédito utilizado nas  compensações da manifestante, pois o pedido de habilitação de  crédito desta foi protocolado no prazo de cinco anos do trânsito  em julgado da sentença, como se aufere dos presentes autos.  E mais, o  inciso IV do § 4º do art. 71 da IN RFB 900/2008, ao  dispor  sobre  o  prazo  para  o  requerimento  do  crédito,  utiliza  o  conectivo ‘ou’, que significa alternância, e não o conectivo ‘e’,  que significa adição, soma de requisitos. Quer dizer, o pedido de  habilitação  pode  ser  formalizado  tanto  no  prazo de  cinco  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  como  da  data  da  homologação da desistência da execução do titulo judicial.  Tendo  ocorrido  a  homologação  da  desistência  da  execução  do  titulo executivo, no presente caso, no ano de 2009, como se pode  auferir  de  tal  documento,  juntado  obrigatoriamente  aos  autos  deste  processo,  por  mais  esta  razão  não  procede  a  não­ homologação das declarações de compensação, pois o pedido de  habilitação  da manifestante  poderia  ser  protocolado  até  o  ano  de 2014, conseqüentemente só podendo ser alegada a prescrição  do crédito da manifestante no indicado ano.”  requer, por fim, a reforma do Despacho Decisório, garantindo a  homologação total das compensações realizadas pela empresa o  deferimento do pedido de restituição.  A DRJ/Belo Horizonte considerou a manifestação, parcialmente, procedente  e a ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1995  AÇÃO JUDICIAL COISA JULGADA.  A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos  termos em que foi passada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10665.001485/2009­35  Acórdão n.º 3302­005.287  S3­C3T2  Fl. 351          5 O prazo prescricional para pleitear a compensação extingue­se  em cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da ação  judicial.  A contribuinte, irresignada, apresentou dois Recursos Voluntários, fls. 214 e  seguintes,  fls.  230  e  seguintes,  onde  repisou  a  argumentação,  apresentada  em  sede  de  manifestação.  É o relatório."  Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad, Redator ad hoc.  Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  desta  decisão,  passo  a  transcrever  o  voto  constante  da  minuta  do  proferido  em  Sessão  pela  nobre  Conselheira  da  relatora Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, que segue integralmente transcrito:  " 1. Dos requisitos de admissibilidade e do Recurso Voluntário  analisado  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 10 de janeiro de 2013, fls. 210, e  o primeiro recurso voluntário foi protocolado em 06 de fevereiro  de  2013,  fls.  214,  e  o  segundo  recurso  voluntário  foi  apresentando em 08 de fevereiro de 2013, fls. 230 e seguintes.   Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence a este colegiado.  2. Recurso Voluntário ­ fls. 214 e seguintes  2.1. Do pedido na ação judicial e da coisa julgada  A  Recorrente  pleiteia  pela  restituição  do  indébito  e  argumenta  no  sentido  de  que  o  Judiciário  já  reconheceu  a  faculdade  de  escolha  pelo  contribuinte  entre  a  restituição  e  a  compensação,  quando esta última é autorizada. Afirma que quando o indivíduo  pede  a  compensação  está  implícita  a  ideia  de  restituição,  cita  precedente  deste  Tribunal  Administrativo  e  entende  que  a  compensação é gênero da restituição.  Ela esclarece que optou por fazer antes o pedido de restituição,  pois  seus  débitos  são  muito  pequenos,  e  se  fosse  utilizar  tão  somente  as  compensações  iria  demorar mais  de  dez  anos  para  compensar todo o crédito.  Inicialmente, cabe esclarecer que os créditos, que foram objetos  do  pedido  de  restituição,  foram  reconhecidos  por  meio  de  processo  judicial,  transitado  em  julgado. Da  certidão,  fls.  128,  tem­se um resumo dos fatos:  CERTIFICA,  a  pedido  de  parte  interessada,  que  consta  dos  registros deste Juízo, a ação classe 1100 ­ AÇÃO ORDINÁRIA ­  Fl. 353DF CARF MF     6 autos  n.  2002.38.00.006688­4,  autuada  em  08/03/2002, movida  por  SUPER  TRANSPORTES  RODOVIÁRIOS  S/A  em  face  da  UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese: a) sejam declarados  compensáveis, com o próprio PIS, os recolhimentos a maior de  PIS  realizados  conforme  as  normas  dos  DDLL  2445/2449,  reconhecendo que os mesmos deveriam ter sidos recolhidos nos  termos do art. 6° da LC 07/70;  (...)  Sentença  proferida,  As  fls.  251/256,  com  o  seguinte  dispositivo  "Ante  o  exposto,  julgo  procedente  a  ação  para  declarar  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  na  forma  instituída  pelos  Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  devendo­se  aplicar  a  disciplina  da  Lei  Complementar  n°  7/70  para  o  período. Declaro o direito da autora de compensar o que pagou  indevidamente com as parcelas vencidas ou vincendas de outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  devendo­se  proceder  a  atualização  monetária  dos  valores  a  serem restituídos a cada recolhimento e sob os mesmos índices e  critérios  adotados  pela  ré Unido Federal  na  cobrança  de  seus  créditos, sujeitando­se a posterior fiscalização por parte do fisco  quanto ao cumprimento dos termos delineados na sentença.  (...)  Trânsito em julgado certificado às fls. 309, em 08/06/2004. Autos  recebidos do TRF­1ª Região em 06/07/2004 (fl. 310).  (sublinhados não constam no original)  Observa­se  que  tanto  no  pedido,  elaborado  pela  Recorrente,  quanto  na  sentença,  proferida  pelo  magistrado,  que  deve  se  circunscrever  ao  pedido  do  autor  sob  pena  de  a  sentença  ser  extrapetita  ou  ultrapetita,  não  se  mencionou  o  termo  "restituição".   É bem verdade que o  indébito pode ser objeto de compensação  ou  restituição,  contudo,  entender  que  os  dois  são  sinônimos  é  impossível,  pois  se  apresentam  com  procedimentos  totalmente  distintos.  Enquanto  a  compensação  é  uma  das  espécies  do  gênero "extinção do crédito  tributário",  o  ressarcimento  é uma  modalidade  de  restituição  em  pecúnia  daquilo  que  se  pagou  indevidamente.  Quanto  se pleiteia pela  restituição em  seara  judicial,  esta deve  ocorrer nos moldes do artigo 100, da Constituição Federal, que  prevê:  Constituição Federal  Art.  100.  Os  pagamentos  devidos  pelas  Fazendas  Públicas  Federal,  Estaduais,  Distrital  e  Municipais,  em  virtude  de  sentença  judiciária,  far­se­ão  exclusivamente  na  ordem  cronológica  de  apresentação  dos  precatórios  e  à  conta  dos  créditos  respectivos,  proibida  a  designação  de  casos  ou  de  pessoas  nas  dotações  orçamentárias  e  nos  créditos  adicionais  abertos para este fim.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10665.001485/2009­35  Acórdão n.º 3302­005.287  S3­C3T2  Fl. 352          7 Pleitear  pela  restituição,  em  seara  administrativa,  quando  se  pediu,  em  seara  judicial,  pela  compensação  é  tentar  burlar  o  sistema  de  precatório,  o  que  não  é  permitido  dentro  do  ordenamento jurídico.  A autoridade fiscal, quando executa, aquilo que foi decidido em  seara  judicial,  deve  circunscrever­se  e  observar  o  que  foi  decidido,  não  podendo  conceder  uma  interpretação  extensiva  sob pena de descumprimento de ordem judicial. Ademais, a coisa  julgada  deve  ser  observada  e  garantida,  vide  preceito  constitucional:  Constituição Federal  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico  perfeito e a coisa julgada;  O  Código  de  Processo  Civil  prevê  o  seguinte  conceito  para  a  coisa julgada:  Código de Processo Civil  Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  Existe  uma  autoridade  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão de mérito, não cabendo à autoridade fiscal fornecer uma  interpretação  extensiva,  quando  a  sentença  assim  não  o  fez.  Para  se  discutir  a  coisa  julgada,  deve­se  ajuizar  ação  própria  para isso denominada ação rescisória.  Por  tal motivação,  indefere­se  o  pedido  e mantém­se  o  que  foi  decido pela DRJ/Belo Horizonte.  3. Recurso Voluntário ­ fls. 230 e seguintes  3.1. Da restituição  A Recorrente fundamenta que o artigo 74, do Código Tributário  Nacional,  trata  em primeiro  lugar do  crédito que  é passível de  restituição  ou  de  ressarcimento,  para  depois  tratar  da  compensação  e  afirma  que  é  nítido  o  direito  à  restituição  do  indébito.  Argumenta  que  a  sentença  que  reconhece  a  compensação,  consequentemente,  reconhece  a  restituição.  Cita  solução  e  instrução normativa da Receita Federal.  Fl. 355DF CARF MF     8 Conforme já decidido anteriormente, a sentença não reconheceu  a possibilidade de restituição, mas tão somente compensação.  3.2. Procedimento  Afirma  a  Recorrente  que  na  data  de  23  de  abril  de  2009  procedeu exatamente nos termos das normas da IN SRF nº 900,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  cinco,  sendo  que  o  trânsito  em  julgado ocorreu em 08 de junho de 2009 [08/06/2004, conforme  certidão  de  fls.  128/129],  não  havendo  que  se  falar  em  prescrição quinquenal.  Ela  diz  que  além  do  pedido  de  restituição  ter  sido  computado  dentro do prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em  julgado,  também  transmitiu  a  DCOMP  no  prazo,  transmitiu  o  pedido de restituição em 23 de abril de 2009, às 17h35min41 e a  declaração de compensação às 17h44min12.  É  necessário  realizar  uma  análise  sobre  os  PER/DCOMPs  apresentados  e  que  não  foram  homologados  nem  em  fase  de  despacho decisório, tampouco no julgamento da manifestação de  inconformidade:  Número do PER/DCOMP  Valor   17706.71260.230409.1.2­3599  R$ 486.005,71  39980.32942.240609.1.2.57­1051  R$ 1.345,17  22403.52709.240709.1.3.57­1857  R$ 1.791,67  02963.17011.250809.1.3.57­9055  R$ 4.622,30  31276.07260.250909.1.3.57­0300  R$ 4.270,34  13143.18130.231009.1.3.57­2377  R$ 4.533  Observa­se que o crédito de R$ 486.005,71  foi apresentado em  um pedido de  restituição e não pode  ser aceito,  pois a decisão  judicial se refere à compensação.  Ocorre que na primeira DCOMP, apresentada pelo contribuinte,  qual  seja  a  PER/DCOMP  28076.35209.230409.1.3.57­9470,  apresentada em 23 de abril de 2009,  fls. 21, o valor do crédito  compensado é de R$ 1.418,10 e o valor do crédito pleiteado é de  R$  486.005,71  e  nesse  sentido,  há  precedente  deste  Tribunal  Administrativo que entende no seguinte sentido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1991  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.  O direito de restituição/compensação de crédito oriundo de ação  judicial  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10665.001485/2009­35  Acórdão n.º 3302­005.287  S3­C3T2  Fl. 353          9 reconheceu  o  indébito.  Apresentado  o  total  do  crédito  no  primeiro PER/DCOMP, cumpre­se o prazo e o crédito pode ser  objeto de posteriores pedidos de compensação.  (Acórdão  3301­002.566;  Relator:  Andrada  Marcio  Canuto  Natal; Data do julgamento: 24.02.2015)  Extrai­se de trechos do referido acórdão:  O  contribuinte  alega  ainda  que  o  indébito  reconhecido  judicialmente  é  uno,  indivisível,  razão  pela  qual,  quando  do  protocolo  da  1ª  DCOMP  em  30/09/2003,  submeteu  todo  o  seu  direito à homologação administrativa. De fato, na sua primeira  DCOMP  o  contribuinte  indica  um  crédito  superior  ao  compensado  decorrente  da  referida  ação  judicial.  Portanto,  entendo  que  ele  realmente  submeteu  aquele  valor  solicitado  à  homologação  administrativa  dentro  do  período  de  cinco  anos  após o trânsito em julgado de sua decisão judicial. Neste sentido,  a meu modo de ver, estando correto o valor do seu crédito, não  há  prejuízo  para  a  fazenda  pública  em  que  ele  efetue  a  compensação em data posterior, na  forma em que  foi efetuada.  Neste  sentido,  transcrevo  ementa  do  Acórdão  nº  3803­ 005.293,de 29/11/2014:  No caso em análise, a Recorrente apresentou o total do crédito  no primeiro PER/DCOMP, apresentado em 23 de abril de 2009,  portanto,  cumpriu  o  prazo  e,  pode  o  crédito  ser  objeto  de  compensações posteriores. Nesse sentido, reforma­se o acórdão  da  DRJ/Belo  Horizonte  para  reconhecer  que  a  contribuinte  apresentou o valor dentro do prazo de cinco anos até o trânsito  em julgado, que ocorreu em 08 de junho de 2009.  3. 3. Débitos confessados no REFIS  A Recorrente afirma que integra o Programa de Recuperação  Fiscal  ­  REFIS  ­  instituído  pela  Lei  n°  9.964/2000  e  que,  apesar  de  ter  cumprido  todas  as  obrigações  concernentes  ao  parcelamento,  foi  surpreendida,  em  setembro  de  2009,  com  a  Notificação  SACAT/DIV,  citando  inadimplência  de  Pagamento  do  REFIS,  fato  que  culminou  na  exclusão  do  programa.  Relata  que,  como  a  irregularidade  mencionada  no  despacho  decisório  (falta  de  pagamento  em  dobro  nos  meses  de  janeiro  a  junho/2001)  não  ocorreu,  buscou,  administrativamente,  a  sua  reinclusão  sem  sucesso.  Ato  continuou  ajuizou  ação  ordinária  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  distribuída  sob  o  número  40007­ 32.2011.4.01.3800 e deferida.  Por fim, afirma que tendo em vista que o crédito objeto do  Pedido  de Restituição  deverá  ser  valorado  nos  termos  da  sentença  judicial,  a  Recorrente  expressa  desde  já  sua  concordância  com  a  compensação  de  ofício,  cujo  valor  Fl. 357DF CARF MF     10 será  suficiente  para  liquidar  o  débito  consolidado  no  REFIS (Lei n° 9.964/00).  Tal  matéria  é  estranha  aos  autos,  portanto,  dela  não  se  conhece.  4. Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário  e, no mérito, conceder provimento integral.  Era o que tinha a relatar."  (assinatura digital)  Raphael Madeira Abad  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Previamente,  cabe  esclarecer  que  há  plena  concordância  em  relação  aos  fundamentos  e  conclusões  apresentados  pela  nobre  Relatora  sobre  a  impossibilidade  de  utilização do indébito para fins de restituição, bem como no que tange ao não conhecimento da  manifestação sobre a concordância da compensação de ofício do  indébito em referência com  débitos consolidado no âmbito do REFIS de que trata a Lei 9.964/2000.  Com devida vênia da nobre Relatora, no essencial, ousa­se discordar apenas  sobre  os  fundamentos  e  a  conclusão  apresentada  no  seu  brilhante  voto  sobre  o  prazo  decadencial/prescricional do direito de compensar o indébito em comento, pelas as razões que  serão seguir aduzidas.  Portanto,  o  único  ponto  que  será  aqui  analisada  cinge­se  ao  prazo  de  decadência/prescrição do direito de a recorrente compensar o crédito reconhecido por decisão  judicial,  informada  nas  5  (cinco)  DComp  apresentadas  após  8/6/2009,  ou  seja,  após  o  transcurso do prazo quinquenal de decadência/prescrição.  Previamente,  é  pertinente  esclarecer  que,  na  data  em  que  apresentadas  as  referidas DComp encontrava­se vigente Instrução Normativa RFB 900/2008, que condicionava  a apresentação/recepção da DComp, em que informada a compensação de crédito reconhecido  por decisão judicial transitada em julgado, a prévia habilitação do crédito perante a unidade da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  contribuinte.  A  referida  exigência  encontrava­se estabelecida, especificamente, no art. 71, parcialmente, reproduzido a seguir:  Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  [...]  III na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10665.001485/2009­35  Acórdão n.º 3302­005.287  S3­C3T2  Fl. 354          11 judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a  desistência da execução do título judicial e a assunção de todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução ou cópia da petição de  renúncia à execução do  título  judicial protocolada na Justiça Federal;  [...]  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial; e  V na hipótese de ação de  repetição de  indébito,  bem como nas  demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência da execução do título judicial ou a comprovação da  renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I as pendências a que se refere o § 2º não  forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º. (grifos não originais).  De acordo com o preceito normativo em apreço, na hipótese de utilização no  procedimento compensatório de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado,  a  formalização  da  Declaração  de  Compensação  perante  à  Administração  tributária  somente  poderá ocorrer após a prévia habilitação do referido crédito, nos termos do art. 71 em destaque.  Assim, com base na premissa de fluência do prazo decadencial/prescricional  somente  ocorrerá  nos  casos  de  inércia  do  titular  do  direito  a  exercido,  chega­se  a  conclusão  que, somente a partir da data em que efetivada tal habilitação, o contribuinte poderá apresentar  as DComp. Portanto,  se  antes  da  referida  data  o  contribuinte  não  poderia  formalizar  as  suas  compensações perante a RFB, inequivocamente, a fluência do prazo decadencial/prescricional  quinquenal não poderia ocorrer. Nessa circunstância, o citado prazo somente fluirá a partir da  data do deferimento da referida habilitação.  Fl. 359DF CARF MF     12 E  no  caso  em  tela,  noticia  o  despacho  decisório  de  fls.  134/138  que,  em  5/3/2009  foi  protocolado  o  “Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial Transitada em Julgado”, o qual foi deferido pelo titular da unidade de origem da RFB  por  meio  de  despacho  exarado  em  27/3/2009.  Logo,  a  recorrente  poderia  realizar  a  compensação do referido crédito até 26/3/2014.  Dessa  forma,  como a DComp mais  recente  foi  apresentada em 23/10/2009,  certamente, não se consumou a alegada decadência/prescrição suscitada pelo titular da unidade  da RFB de origem e mantida pelo órgão de julgamento de primeiro grau.  Por  todo  o  exposto  e  com  a  devida  vênia  da  nobre  Relatora,  vota­se  pelo  provimento parcial do recurso, para  reconhecer o direito de a  recorrente compensar o crédito  informado  em  todas  DComp  colacionada  aos  autos,  até  o  limite  do  valor  do  crédito  reconhecido pela unidade de origem da RFB.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 360DF CARF MF

score : 1.0
7256803 #
Numero do processo: 15165.723691/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/08/2007, 27/08/2007, 06/09/2007, 21/09/2007, 10/10/2007, 13/11/2007, 28/12/2007, 25/01/2008, 22/02/2008, 17/03/2008, 04/04/2008, 21/05/2008, 28/05/2008, 03/06/2008, 27/08/2008, 22/09/2008, 24/09/2008 RECURSO DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EXCLUSÃO DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SOLIDARIEDADE. ART.34 DO PAF. 1. Excluir a responsabilidade do sujeito passivo solidário equivale, de fato e de direito, a exonerá-lo do pagamento do tributo em sua integralidade, e portanto, configura exoneração sujeita ao recurso de ofício. 2. Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, a decisão de primeiro grau deverá ser anulada, para que outra seja prolatada com observância dessa formalidade. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS IMPUGNANTES. CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, que tenham impugnado a exigência fiscal, todos deverão ser cientificados da decisão de primeira instância, com abertura de prazo para que todos eles apresentem recurso voluntário ou contrarrazões ao recurso de ofício, conforme o caso. Decisão de Primeiro Grau Anulada.
Numero da decisão: 3302-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/08/2007, 27/08/2007, 06/09/2007, 21/09/2007, 10/10/2007, 13/11/2007, 28/12/2007, 25/01/2008, 22/02/2008, 17/03/2008, 04/04/2008, 21/05/2008, 28/05/2008, 03/06/2008, 27/08/2008, 22/09/2008, 24/09/2008 RECURSO DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EXCLUSÃO DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SOLIDARIEDADE. ART.34 DO PAF. 1. Excluir a responsabilidade do sujeito passivo solidário equivale, de fato e de direito, a exonerá-lo do pagamento do tributo em sua integralidade, e portanto, configura exoneração sujeita ao recurso de ofício. 2. Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, a decisão de primeiro grau deverá ser anulada, para que outra seja prolatada com observância dessa formalidade. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS IMPUGNANTES. CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, que tenham impugnado a exigência fiscal, todos deverão ser cientificados da decisão de primeira instância, com abertura de prazo para que todos eles apresentem recurso voluntário ou contrarrazões ao recurso de ofício, conforme o caso. Decisão de Primeiro Grau Anulada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15165.723691/2012-50

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858511

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.384

nome_arquivo_s : Decisao_15165723691201250.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 15165723691201250_5858511.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7256803

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311761854464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 4.925          1 4.924  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.723691/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.384  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  II/IPI/PIS/COFINS E MULTA EQUIVALNETE AO VALOR ADUANEIRO  Recorrente  KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S/A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/08/2007,  27/08/2007,  06/09/2007,  21/09/2007,  10/10/2007,  13/11/2007,  28/12/2007,  25/01/2008,  22/02/2008,  17/03/2008,  04/04/2008,  21/05/2008,  28/05/2008,  03/06/2008,  27/08/2008,  22/09/2008,  24/09/2008  RECURSO DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EXCLUSÃO DA  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  POR  SOLIDARIEDADE.  ART.34 DO PAF.   1. Excluir a responsabilidade do sujeito passivo solidário equivale, de fato e  de  direito,  a  exonerá­lo  do  pagamento  do  tributo  em  sua  integralidade,  e  portanto, configura exoneração sujeita ao recurso de ofício.  2.  Sendo o  caso  de  interposição  de  recurso  de  ofício  e  não  tendo  este  sido  formalizado,  a decisão de primeiro  grau deverá  ser  anulada,  para que outra  seja prolatada com observância dessa formalidade.  PLURALIDADE DE  SUJEITOS  PASSIVOS  IMPUGNANTES.  CIÊNCIA  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBRIGATORIEDADE.  No caso de pluralidade de  sujeitos passivos, caracterizados na formalização  da  exigência,  que  tenham  impugnado  a  exigência  fiscal,  todos  deverão  ser  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância,  com  abertura  de  prazo  para  que todos eles apresentem recurso voluntário ou contrarrazões ao recurso de  ofício, conforme o caso.  Decisão de Primeiro Grau Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 36 91 /2 01 2- 50 Fl. 4925DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.101.963,38  referentes  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, COFINS – Importação, PIS/PASEP –  Importação, Multa  Proporcional Qualificada  (150%),  Juros  de  Mora – calculados até 31/10/2012 e Multa Equivalente ao Valor  Aduaneiro das Mercadorias.  Relata a fiscalização, (“Relatório de Fiscalização” ­ fls. 3.618 a  3.802),  que  a  Empresa  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.  registrou  diversas  declarações  de  importação  (listadas  a  folhas  3.625)  por  conta  e  ordem  da  Empresa  KOMLOG  IMPORTAÇÃO  LTDA.  (CNPJ  06.114.935/0001­85),  onde  declarou  a  importação  de  diversas  mercadorias  estrangeiras  voltadas  para  o  mercado  da  engenharia  eletrônica  (equipamentos  eletrônicos  de  medição,  ferramentas  para  a  indústria  eletrônica,  acessórios  como  sensores, antenas e cabos, etc).  Tais  mercadorias  seriam  trazidas  ao  País  por  interesse  da  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  (CNPJ  04.219.792/0001­40),  Empresa  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  (CNPJ  06.271.069/0001­36)  e  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  (CNPJ 09.205.909/0001­50). Estas empresas, em conjunto com a  Empresa  ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS LTDA.  (CNPJ 04.230.314/0001­31),  segundo a  ótica  fiscal,  compõem  de  fato  um  grupo  econômico­financeiro  denominado  de  “GRUPO  TOYO”,  que,  então,  utilizava  interpostas  empresas  (Empresa  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.  e  Empresa  KOMLOG  IMPORTAÇÃO  LTDA.) para fins de formalização dos respectivos despachos de  importação perante a autoridade aduaneira.  Registra a fiscalização que as autuações em apreço decorrem de  documentos  encontrados  e  retidos  por  ocasião  de  diligências  realizadas  na  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  e  na  Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. em 12/08/2010.  Fl. 4926DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.926          3 Com vistas a sustentar a caracterização do “GRUPO TOYO”, a  fiscalização,  à  folhas  3.631  a  3.683,  apresenta  os motivos  que  ratificam a sua conclusão. Em síntese:  Que,  pesquisas  na  internete  demonstram  a  coexistência  de  endereços  e  unicidade  operacional,  o  que  indica  o  funcionamento  das  empresas  como  um  corpo  único.  Cita  a  localização de orçamentos elaborados pela Empresa TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  mas  encontrados  nas  dependências  da  Empresa PELCO COMERCIAL LTDA;  Que,  registros  em  documentos  e  correspondências  eletrônicas  comerciais (e­mails) comprovam que havia esforço comum para  consecução  de  objetivos,  e  em  especial,  a  coordenação  da  atividades  das  diversas  empresas  por  funcionários  da Empresa  TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. que  repassavam informações,  instruções e ordens às demais empresas.  Correspondência  eletrônica  comercial  indica  que  o  sócio  da  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  solicitava  até  mesmo  extrato  de  sua  empresa  ao  sócio  da  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA LTDA. para fins de formalização contábil;  Que,  os  sistemas  de  dados  das  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO TOYO” estavam concentrados num mesmo servidor de  dados.  Correspondências  comerciais  eletrônicas  ratificam  a  informação,  além  da  própria  apreensão  do  equipamento  por  ocasião da diligência.  Registro  de  acesso  das  pessoas  que  se  conectaram ao  servidor  (objeto de apreensão em diligência)  indicam que o mesmo  fora  acessado  tanto  pela  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  quanto pela Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA.;  Que, as mercadorias objeto de importação eram rateadas entre  as  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO  TOYO”  seguindo  parâmetros  pré­definidos,  conforme  correspondências  comerciais  eletrônicas  encaminhadas  por  funcionário  da  Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA;  Que, houve formalização de transferências de funcionários entre  empresas  pertencentes  ao  grupo,  movimentação  realizada  em  acordo com as necessidades operacionais e interesses do grupo.  Registra  a  fiscalização  que  a  prática  de  compartilhamento  de  mão­de­obra  pode  ser  atestada  em  razão  da  presença  de  empregados  de  outras  empresas  do  grupo,  desenvolvendo  suas  atividades  em  sede  de  empresa  diligenciada.  Diversos  empregados  registrados  em outra  empresa do grupo prestaram  depoimento perante o Poder Judiciário sobre os fatos ocorridos  em referida diligência;  Que, o cartão de visitas do Gerente Comercial da Empresa ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA.  tem  por  endereço  o  da  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  contudo  o  gerente,  à  época  da  diligência  (agosto  de  Fl. 4927DF CARF MF     4 2010)  era  funcionário  da  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.;  Que,  documentos  encontrados,  por  ocasião  da  diligência  à  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.,  possuíam  como  destinatário  a  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  bem  como  boletos  bancários  do  sócio  daquela  empresa  possuíam  endereço da segunda empresa;  Que,  documentos  digitais  encontrados  no  servidor  de  dados  trazem referência às  empresas  e pessoas,  sócios  e  funcionários  de todas as empresas do “GRUPO TOYO”;  Que,  pesquisa  na  internete  revelou  que  a  Empresa  ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA.  indica  endereço  que  já  foi  da  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  e  atual  telefone  da  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  Os  sítios  eletrônicos  das  empresas  ICEL  INSTRUMENTOS E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  possuem  elementos  e  formatação semelhante, sendo que ambos os sítios encaminham  e­mails  para  as  mesmas  pessoas  (a  depender  do  assunto)  pertencentes a alguma das empresas do “GRUPO TOYO”;  Que,  noticias  de  participação  da  Empresa  ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA.  em  feiras  e  eventos  revelam  que  os  funcionários  que  a  representam estão registrados em outras empresas do “GRUPO  TOYO”;  Que,  análise  dos  domínios  (serve  para  localizar  e  identificar  computadores  na  internete)  registrados  pelas  Empresas  ICEL  INSTRUMENTOS E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  revelam  que  a  primeira  está  vinculada à  segunda e  ambas  possuem  como  responsável  o  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS  (CPF  006.576.329­ 70)  sócio  da  segunda,  sendo  que,  posteriormente  (em  19/08/2011),  o  Sr.  MURILO  MONCONILL  PINHEIRO  (CPF  063.451.378­80)  sócio  da  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  passou  a  ser  o  responsável.  Os  endereços  eletrônicos  estão  fisicamente  localizados  em  uma  mesma  empresa  de  São  Paulo (Locaweb Serviços de Internet S/A.), sendo que alguns dos  pagamentos  foram  feitos  com  cheques  emitidos  pela  Empresa  PELCO COMERCIAL LTDA. ;  Que, o “GRUPO TOYO” realizava planejamento estratégico (fl.  3.657),  os  seus  principais  representantes  desempenhavam  atividades estratégicas coordenadas e objetivas.  Destaque  para  a  participação  do  Sr.  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET  (CPF  007.039.949­21),  que  mesmo  sem  vínculo  formal com as empresas do grupo exerce o controle da mão­de­ obra  das  empresas  do  grupo,  trata  de  relacionamento  com  fornecedor  estrangeiro  e  interfere  na  área  comercial.  A  fiscalização  traz  informações  extraídas  de  atas  e  registros  de  reuniões com a presença das pessoas que exercem o controle do  grupo;  Fl. 4928DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.927          5 Que, quanto à movimentação  financeira, a fiscalização informa  que  foram  localizados  dezenas  de  documentos  nos  arquivos  da  sede da Empresa PELCO COMERCIAL LTDA. que demonstram  a ocorrência de pagamentos de despesas da Empresa TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  e  Empresa  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., bem como de sócios  e do Sr. JOSE YOHNNY GROSZ BENADERET. Tais pagamentos  teriam sido suportados, indistintamente pelas Empresas PELCO  COMERCIAL  LTDA.  e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  demonstrando  tratar­se  na  verdade  de  um  caixa  único  (fato  reforçado pelo preenchimento de cheques de empresas diversas,  mas com a letras da mesma pessoa – fl. 3.663);  Que,  os  Srs.  MURILO  MONCONILL  PINHEIRO  (sócio  da  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.)  e  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET  se  identificam  em  chinês  como  representantes  da  Empresa  ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA.,  o  primeiro  como  engenheiro eletrônico, o segundo como diretor;  Que,  o  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS  e  o  Sr.  JOSE YOHNNY GROSZ BENADERET participam ativamente do  processo  de  compra  de  mercadorias  do  exterior,  interagindo  com exportadores em nome da Empresa ZENGRA COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.,  da  Empresa  ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA. ou da Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA.;  Que,  o  controle  de  fato,  do  “GRUPO  TOYO”,  é  exercido  em  unicidade  por  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS  e  sua  esposa,  Sra.  SILVIA  CARINA  GERZVOLF  ,  Sr.  MURILO  MONCONILL  PINHEIRO  e  Sr.  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET;  Que,  a  concentração  das  informações  fiscais  contábeis  das  empresas PELCO COMERCIAL LTDA., ZENGRA COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  era  realizada  por  meio  de  programa  específico  de  computador que  registrava  no  servidor  de  dados,  em  local  específico  (fl.  3.676),  as  informações  relacionadas  a  cada empresa;  Que, informações encontradas no servidor de dados demonstram  que  os  funcionários  das  empresas,  em  diversos  documentos,  embora registrado numa empresa agiam em nome de outra;  Segundo  explicitado  pela  fiscalização,  as  mercadorias  eram  declaradas  com  valores  subfaturados,  o  que  reduzia  a  carga  tributária incidente sobre as operações de importação. Em face  da  formalização  realizada  perante  a  autoridade  aduaneira  as  empresas  do  grupo  se  eximiam  do  cumprimento  de  algumas  obrigações  previstas  na  legislação  tributária  e,  ainda,  “blindavam” o respectivo patrimônio.  Entre  as  provas  acostadas  aos  autos,  a  fiscalização  chama  a  atenção  para  aquelas  relacionadas  à  diligência  realizada  na  Fl. 4929DF CARF MF     6 sede da Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. e que foram  objeto  de  duas  ações,  por  parte  da  empresa,  perante  o  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança  n°  5011604­ 21.2010.404.7000  –  concessão  em  17/08/2010  ­  e  Ação  Ordinária  n°  5016316­54.2010.404.7000/PR).  O  Mandado  de  Segurança teve extinto o processo sem julgamento do mérito em  03/11/2010,  já  Ação  Ordinária  foi  objeto  de  concessão  de  Antecipação de Tutela  em 27/10/2010  (suspendeu o andamento  de qualquer procedimento oriundo da apreensão de documentos  e computadores por parte do Fisco). Revogada em 29/06/2012 a  Tutela Antecipada, o procedimento fiscal teve prosseguimento.  À  folhas  3.627  a  3.631  a  fiscalização  traz  informações  relacionadas  à  constituição  das  empresas,  sua  localização,  quadro  societário,  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  e  entre  estes  e  sócios  de  outras  empresas  que  já  foram  objeto  de  fiscalização,  bem  como  um  breve  histórico  das  ocorrências  aduaneiras envolvendo as empresas. Indica que a Empresa ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA.  embora tenha um site na internete ativo e atualizado, perante a  Receita Federal  do Brasil  está  inativa  (no  INPI  há  registro  da  marca “ICEL Manaus 1971”).  Segundo a  fiscalização os pedidos  de  compras  no Exterior  são  enviados  por  Sr.  ROBERTO  ANTONIO MIERES  BARRIOS  ou  Sr.  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET.  Destaca  que  o  exportador  (e  fabricante)  indicado  nas  declarações  de  importação não são os  reais  intervenientes da operação,  traz o  exemplo da declaração de importação n° 07/1385124­9 (Fatura  instrutiva  da  ELETRADE  INTERNATIONAL  LIMITED  com  valores  inferiores  aos  encontrados  na  respectiva  planilha  de  controle  interno  que  foi  retida  por  ocasião  da  diligência  realizada).  Orientações  eram  repassadas  ao  fabricantes  no  Exterior  com  vistas a não deixar evidenciado o real operador da importação,  o  real  fabricante  ou  o  valor  efetivamente  transacionado  na  operação  de  compra  e  venda.  Neste  sentido  são  citadas  correspondências comerciais eletrônicas (fls. 3.696 a 3.698)  Com  vistas  a  aparentar  um  pedido  de  compra  no  mercado  interno,  após  o  desembaraço  aduaneiro  são  encaminhados  pedidos de compra à Empresa KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA.  O destaque é que referidos pedidos informam exatamente o valor  pelo  qual  as  notas  fiscais  deveriam  ser  emitidas  pela  empresa  vendedora.  A fiscalização anexou aos autos planilha contendo levantamento  do fluxo físico das importações (fls. 1.628 a 1.632) visando uma  melhor compreensão dos fatos jurídicos . À folhas 3.700 e 3.701  traz  a  fundamentação  de  cada  uma  das  colunas  indicadas  no  documento.  O  relatório  indica  que  todas  as mercadorias  importadas  foram  repassadas,  em  sua  totalidade,  para  as  empresas  do  “GRUPO  TOYO”.  Quanto ao fluxo financeiro relacionado às operações de compra  (remessa  de  divisas),  diferentemente  do  que  seria  o  normal,  Fl. 4930DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.928          7 foram  encontrados  documentos  que  amparam  a  remessa  de  valores  que,  a  princípio,  deveriam  restringir­se  unicamente  à  relação  exportador/importador,  mas  que  estavam  na  posse  da  Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. Arquivos eletrônicos  demonstram  a  existência  de  controle  específico.  A  fiscalização  cita  ainda  exemplo  onde  os  reais  fornecedores  (UNI­TREND  e  SUJUN  ELECTRONIC)  não  foram  declarados  no  despacho  aduaneiro,  receberam  os  recursos,  todavia  o  exportador  declarado  era  unicamente  uma  empresa  diversa  (ELETRADE  INTERNATIONAL LIMITED).  Correspondência  comercial  eletrônica  ratifica  a  existência  de  remessa  de  diferença  de  valores  ao  real  exportador,  via  escritório  em  Miami  (EUA),  que  mediante  bancos  diversos  realiza os pagamentos (fl. 3.705).  Com  vistas  a  detalhar  o  “modus  operandi”  utilizado  pelo  “GRUPO  TOYO”  para  a  prática  de  ocultação  do  real  exportador,  ocultação  do  real  adquirente,  modificação  das  características  das  mercadorias  e,  subfaturamento,  a  fiscalização  apresenta  exemplos  à  folhas  3708  a  3.719,  bem  como  indica  os  documentos  instrutivos,  os  percentuais  de  subfaturamento,  as  modificações  realizadas,  os  números  de  controle/referência  interna  para  a  operação  de  importação,  e  ainda,  os  dados  dos  registros  e  controles  informatizados  (planilhas) utilizados pelos envolvidos.  Considerando  o  “modus  operandi”  e  a  identificação  de  planilhas  eletrônicas  (ORDER  SHA  (ou  HKG)  2007  (ou  2008).xls) de controle dos valores e produtos relativos às ordens  de  compra  do  “GRUPO  TOYO”  (diligência  –  servidor  de  dados),  e  ainda,  a  localização  de  outros  documentos,  a  fiscalização afastou a valoração aduaneira declarada em razão  da  existência  de  fraude  e,  aplicou  o  disposto  no  artigo  84  do  Decreto  n°  4.543/02,  fazendo  a  ressalva  de  que,  no  caso  concreto,  foi  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado.  Assim, com base nos fatos descritos, a fiscalização autuou, além  da  Empresa  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.  (importador declarado) e da Empresa KOMLOG IMPORTAÇÃO  LTDA.  (real  adquirente  declarado),  as  Empresas  PELCO  COMERCIAL  LTDA.,  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  (“GRUPO  TOYO”  –  real  adquirente  de  fato), arrolados como responsáveis solidários.  À  folhas  3.755  a  fiscalização  esclarece  que,  considerando  os  fatos  descritos  em  seu  relatório,  a  Empresa  PELCO  COMERCIAL LTDA. nada mais é do que uma cisão de parte do  grupo que criou uma “nova” empresa para as novas operações  que  se  iniciavam  pelo  uso  de  operações  de  importação  via  empresas  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.  e  KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA. (cita então a responsabilidade  dos sucessores prevista no Código Tributário Nacional).  Fl. 4931DF CARF MF     8 Considerando os fatos e provas acostados aos autos, os sócios e  gerentes das empresas do “GRUPO TOYO” foram considerados  pessoalmente  responsáveis  (atos  com  infração da  lei).  Também  foi atribuída à estas pessoas a solidariedade prevista no Decreto  n° 4.543/02, artigo 603, inciso I (concorreram para a prática da  infração  e  dela  se  beneficiaram);  assim,  foram  adicionados  ao  pólo  passivo  das  autuações  o.  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES BARRIOS, o Sr. MURILO MONCONILL PINHEIRO, a  Sra.  SILVIA  CARINA  GERZVOLF  e,  o  Sr.  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET,  administradores  de  fato  do  “GRUPO  TOYO”. Foram  considerados  responsáveis  solidários  os  sócios  da  empresa  não  localizada  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.,  o  Sr.  NILTON  FERREIRA OLIMPIO  (CPF  460.973.507­59)  e  a  Sra.  JACIRA  OLÍMPIA FERREIRA (CPF 636.190.757­00).  Em  razão  da  prática  de  fraudes,  simulações  e  conluios  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%  sobre  o  tributo  devido).  Aduz  a  fiscalização  que  as  declarações  de  importação  e  os  correspondentes  documentos  instrutivos  dos  despachos,  produzidos  com o  intuito de  burlar  os  controles  exercidos  pelo  Estado,  são  ideologicamente  falsos, notadamente pela  falsidade  do  real  exportador, modificação  da  descrição  das mercadorias  visando  ludibriar  as  autoridades  aduaneiras  em  sede  de  conferência  física,  subfaturamento  dos  valores  declarados  e  ocultação do real adquirente das mercadorias.  Assim, seja em razão da falsidade documental, seja em razão da  ocultação,  seja  em  razão  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  fiscalização,  em  razão  da  não  localização  das  mercadorias aplicou a multa equivalente ao valor aduaneiro das  mercadorias  que  seriam  objeto  de  pena  de  perdimento  se  as  mesmas fossem apresentadas para efetiva retenção.  À folhas 3.622 a fiscalização registra que realizou a competente  Representação Fiscal para Fins Penais.  Cientificada,  a  Empresa  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  apresentou  impugnação de folhas 3.837 a 3.924, anexando o documento de  folhas 3.925. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, seu sócio majoritário, e gestor, Sr. Nilton Ferreira Olímpio  faleceu em 22/02/2012;  Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência.  Cita o artigo 150 do Código Tributário Nacional  e aduz ainda  que  de  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  37/66  combinado com o Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e trato  está relacionada com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  às  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  impugnante  apresentou  Recurso  de  Apelação  (fl.  3.849)  em  20/07/2012,  recurso  este  que  foi  recebido  em  Fl. 4932DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.929          9 29/08/2012  em  seu  duplo  efeito  (Devolutivo  e  Suspensivo).  Portanto, não poderia ter havido a deslacração do computador e  a  utilização  de  suas  informações  para  a  instrução  do  presente  auto. A União interpôs embargos de declaração, o qual somente  foi acolhido em 25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em  data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  ­  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum.  Nunca  houve  qualquer  fusão,  cisão  ou  incorporação  entre  as  empresas,  não  há  qualquer  prova  nos  autos  que  uma  empresa  controle as demais;  Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que,  a  autoridade  apresenta  nos  autos  questões  de  ordem  financeira  interna,  e  de  cunho  organizacional,  que  nada  se  relacionam  com  o  suposto  subfaturamento  de  mercadorias  ou  dita interposição fraudulenta;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que,  inexiste  a  solidariedade  tributária  atribuída  às  pessoas  físicas,  o  Fisco  faz  confusão  de  pessoas  física  e  jurídica,  aplicando  erroneamente  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Não  há  prova  concreta  do  abuso  da  personalidade  jurídica;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  Fl. 4933DF CARF MF     10 obrigação  tributária.  O  fato  gerador  praticado  pela  sociedade  não atinge o sócio;  Que,  os  fiscais  se  baseiam  em  alguns  e­mail’s  e  documentos  apreendidos para chegar a conclusão de que todos os arrolados  no pólo passivo são responsáveis tributários, todavia, a prova da  responsabilidade deve ser robusta e indene de dúvidas, não pode  haver  presunção.  O  preceituado  no  artigo  135  do  CTN  tem  natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento  prévio  dos  bens da pessoa  jurídica) e, desde que provado o dolo ou culpa  na prática do  ilícito. Em  tese quem praticou o  fato gerador da  importação e que cometeu, ao mesmo tempo, infração tributária  consubstanciada pelo suposto subfaturamento foi a sociedade;  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza por mera presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente da correta valoração aduaneira;  Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Fl. 4934DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.930          11 Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando  improcedente  o  auto  de  infração;  a  decisão  seja  comunicada aos autuados, advogados e procuradores e; deferida  a produção de provas no curso do processo administrativo fiscal.  Cientificado,  o  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS  apresentou  impugnação  de  folhas  3.926  a  4.004.  Em  síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência.  Cita o artigo 150 do Código Tributário Nacional  e aduz ainda  que  de  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  37/66  combinado com o Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e trato  está relacionada com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  às  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  impugnante  apresentou  Recurso  de  Apelação  em  20/07/2012, recurso este que foi recebido em 29/08/2012 em seu  duplo efeito (Devolutivo e Suspensivo). Portanto, não poderia ter  havido  a  deslacração  do  computador  e  a  utilização  de  suas  informações para a instrução do presente auto. A União interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  somente  foi  acolhido  em  25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  Fl. 4935DF CARF MF     12 o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  –  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, não existe  fundamento  legal, nem motivação  fática para a  imposição da responsabilidade atribuída ao impugnante;  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum.  Nunca  houve  qualquer  fusão,  cisão  ou  incorporação  entre  as  empresas,  não  há  qualquer  prova  nos  autos  que  uma  empresa  controle as demais;  Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que,  a  autoridade  apresenta  nos  autos  questões  de  ordem  financeira  interna,  e  de  cunho  organizacional,  que  nada  se  relacionam  com  o  suposto  subfaturamento  de  mercadorias  ou  dita interposição fraudulenta;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que,  inexiste  a  solidariedade  tributária  atribuída  às  pessoas  físicas,  o  Fisco  faz  confusão  de  pessoas  física  e  jurídica,  aplicando  erroneamente  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Não  há  prova  concreta  do  abuso  da  personalidade  jurídica;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária  (ausência  de  interesse  comum).  O  fato  gerador praticado pela sociedade não atinge o sócio;  Que,  o  preceituado no  artigo  135  do CTN determina  que  reste  provado  o  dolo  na  prática  do  ilícito.  A  autuações  carecem  de  provas e especificação da conduta que teria sido praticada pelo  impugnante;  Que,  os  fiscais  se  baseiam  em  alguns  e­mail’s  e  documentos  apreendidos para chegar a conclusão de que todos os arrolados  no pólo passivo são responsáveis tributários, todavia, a prova da  responsabilidade deve ser robusta e indene de dúvidas, não pode  haver  presunção.  O  preceituado  no  artigo  135  do  CTN  tem  Fl. 4936DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.931          13 natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento  prévio  dos  bens da pessoa jurídica);  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza  por mera  presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente  da  correta  valoração  aduaneira;  Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Fl. 4937DF CARF MF     14 Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando improcedente o auto de infração com a sua exclusão do  pólo  passivo;  a  decisão  seja  comunicada  aos  autuados,  advogados e procuradores e; deferida a produção de provas no  curso do processo administrativo fiscal.  Cientificada,  a  Sra.  SILVIA  CARINA  GERZVOLF  apresentou  impugnação  de  folhas  4.006  a  4.086.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência. Cita o artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional  e  aduz  ainda  que  de  deve  ser  aplicado o disposto no Decreto­Lei n° 37/66 combinado com o  Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e  trato está relacionada  com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  às  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  impugnante  apresentou  Recurso  de  Apelação  em  20/07/2012, recurso este que foi recebido em 29/08/2012 em seu  duplo efeito (Devolutivo e Suspensivo). Portanto, não poderia ter  havido  a  deslacração  do  computador  e  a  utilização  de  suas  informações para a instrução do presente auto. A União interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  somente  foi  acolhido  em  25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  –  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, não existe  fundamento  legal, nem motivação  fática para a  imposição  da  responsabilidade  atribuída  à  impugnante.  Seu  nome  é  citado  apenas  uma  vez  no  relatório  fiscal.  Detinha  apenas  4%  do  capital  social  da  empresa  autuada,  o  que  lhe  retira  a  amplitude  de  poderes  decisórios  que  se  pretende  dar,  Fl. 4938DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.932          15 não  participou  da  gestão  da  empresa  nem  das  operações  em  trato;  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum. Nunca houve qualquer fusão, cisão  ou incorporação entre as empresas, não há qualquer prova nos  autos que uma empresa controle as demais;  Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária  (ausência  de  interesse  comum).  O  fato  gerador praticado pela sociedade não atinge o sócio;  Que,  o  preceituado no  artigo  135  do CTN determina  que  reste  provado  o  dolo  na  prática  do  ilícito.  A  autuações  carecem  de  provas e especificação da conduta que teria sido praticada pelo  impugnante;  Que, atos de cunho administrativo de rotina interna da empresa,  participação em reuniões, ou realização de um pagamento a um  fornecedor  não  pode  ser  considerado  ato  suficiente  para  a  inclusão no pólo passivo,  todavia, a prova da responsabilidade  deve  ser  robusta,  não pode haver presunção. O preceituado no  artigo  135  do  CTN  tem  natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento prévio dos bens da pessoa jurídica);  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza  por mera  presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente  da  correta  valoração  aduaneira;  Fl. 4939DF CARF MF     16 Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando improcedente o auto de infração com a sua exclusão do  pólo  passivo;  a  decisão  seja  comunicada  aos  autuados,  advogados e procuradores e; deferida a produção de provas no  curso do processo administrativo fiscal.  Cientificados,  o  Sr.  MURILO  MONCONILL  PINHEIRO  apresentou  impugnação  de  folhas  4.088  a  4.166.  Em  síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 4940DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.933          17 Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência.  Cita o artigo 150 do Código Tributário Nacional  e aduz ainda  que  de  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  37/66  combinado com o Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e trato  está relacionada com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  as  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  Tektoyo  apresentou  Recurso  de  Apelação  em  20/07/2012, recurso este que foi recebido em 29/08/2012 em seu  duplo efeito (Devolutivo e Suspensivo). Portanto, não poderia ter  havido  a  deslacração  do  computador  e  a  utilização  de  suas  informações para a instrução do presente auto. A União interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  somente  foi  acolhido  em  25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  –  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, não existe  fundamento  legal, nem motivação  fática para a  imposição da responsabilidade atribuída ao impugnante;  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum. Nunca houve qualquer fusão, cisão  ou incorporação entre as empresas, não há qualquer prova nos  autos que uma empresa controle as demais;  Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  Fl. 4941DF CARF MF     18 focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária  (ausência  de  interesse  comum).  O  fato  gerador praticado pela sociedade não atinge o sócio;  Que,  o  preceituado no  artigo  135  do CTN determina  que  reste  provado  o  dolo  na  prática  do  ilícito.  A  autuações  carecem  de  provas e especificação da conduta que teria sido praticada pelo  impugnante;  Que,  os  fiscais  se  baseiam  em  alguns  e­mail’s  e  documentos  apreendidos para chegar a conclusão de que todos os arrolados  no pólo passivo são responsáveis tributários, todavia, a prova da  responsabilidade deve ser robusta e indene de dúvidas, não pode  haver  presunção.  O  preceituado  no  artigo  135  do  CTN  tem  natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento  prévio  dos  bens da pessoa jurídica);  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza  por mera  presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente  da  correta  valoração  aduaneira;  Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Fl. 4942DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.934          19 Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando improcedente o auto de infração com a sua exclusão do  pólo  passivo;  a  decisão  seja  comunicada  aos  autuados,  advogados e procuradores e; deferida a produção de provas no  curso do processo administrativo fiscal.  Cientificados,  o  Sr.  JOSE YOHNNY GROSZ BENADERET  e  a  Sra.  JACIRA  OLÍMPIA  FERREIRA  apresentaram  impugnação  conjunta  de  folhas  4.181  a  4.262.  Em  síntese  apresentam  os  seguintes argumentos:  Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência. Cita o artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional  e  aduz  ainda  que  de  deve  ser  aplicado o disposto no Decreto­Lei n° 37/66 combinado com o  Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e  trato está relacionada  com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  as  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  Tektoyo  apresentou  Recurso  de  Apelação  em  20/07/2012, recurso este que foi recebido em 29/08/2012 em seu  duplo efeito (Devolutivo e Suspensivo). Portanto, não poderia ter  havido  a  deslacração  do  computador  e  a  utilização  de  suas  informações para a instrução do presente auto. A União interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  somente  foi  acolhido  em  25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  Fl. 4943DF CARF MF     20 todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  –  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, não existe  fundamento  legal, nem motivação  fática para a  imposição da responsabilidade atribuída aos impugnantes;  Que,  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET  nunca  foi  sócio,  nem  gestor  ou  administrador  de  qualquer  das  empresas  arroladas  no  pólo  passivo,  e  jamais  teve  qualquer  poder  neste  sentido. Era mero prestador de serviços: comprador e consultor,  participava  de  reuniões  comerciais  e  esporadicamente  atuava  como  tradutor.  Nunca  foi  empregado,  gerente  ou  sócio  de  nenhuma  empresa.  Os  cartões  de  visita  mencionados  no  auto  serviram  apenas  para  o  impugnante  ter  o  devido  acesso  e  se  apresentar  perante  terceiros,  porém  sem  qualquer  vinculo  de  ordem administrativa ou societária com as empresas;  Que, quanto à pessoa de JACIRA OLÍMPIA FERREIRA  (e por  oportuno  NILTON  FERREIRA OLIMPIO)  a  autuação  não  cita  qualquer indício ou responsabilidade pessoal ou atos materiais,  sendo silente o auto de infração em relação a tal pessoa. A Sra.  JACIRA sequer era sócia gerente, sendo mera quotista. O sócio  NILTON faleceu, fato que resulta na impossibilidade material e  jurídica  de  sua  manutenção  no  pólo  passivo  na  condição  de  responsável pessoalmente solidário;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária  (ausência  de  interesse  comum).  O  fato  gerador praticado pela sociedade não atinge o sócio;  Que,  o  preceituado no  artigo  135  do CTN determina  que  reste  provado  o  dolo  na  prática  do  ilícito.  A  autuações  carecem  de  provas e especificação da conduta que teria sido praticada pelo  impugnante;  Que,  os  fiscais  se  baseiam  em  alguns  e­mail’s  e  documentos  apreendidos para chegar a conclusão de que todos os arrolados  no pólo passivo são responsáveis tributários, todavia, a prova da  responsabilidade deve ser robusta e indene de dúvidas, não pode  haver  presunção.  O  preceituado  no  artigo  135  do  CTN  tem  natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento  prévio  dos  bens da pessoa jurídica);  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum. Nunca houve qualquer fusão, cisão  ou incorporação entre as empresas, não há qualquer prova nos  autos que uma empresa controle as demais;  Fl. 4944DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.935          21 Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza  por mera  presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente  da  correta  valoração  aduaneira;  Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  Fl. 4945DF CARF MF     22 de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando improcedente o auto de infração com as suas exclusões  do  pólo  passivo;  a  decisão  seja  comunicada  aos  autuados,  advogados e procuradores e; deferida a produção de provas no  curso do processo administrativo fiscal.  Cientificadas,  as  Empresas  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  apresentaram  impugnação  conjunta  de  folhas  4.399  a  4.486.  Em  síntese  apresentam  os  seguintes argumentos:  Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência.  Cita o artigo 150 do Código Tributário Nacional  e aduz ainda  que  de  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  37/66  combinado com o Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e trato  está relacionada com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  às  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  impugnante  apresentou  Recurso  de  Apelação  em  20/07/2012, recurso este que foi recebido em 29/08/2012 em seu  duplo efeito (Devolutivo e Suspensivo). Portanto, não poderia ter  havido  a  deslacração  do  computador  e  a  utilização  de  suas  informações para a instrução do presente auto. A União interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  somente  foi  acolhido  em  25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  –  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  Fl. 4946DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.936          23 declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum. Nunca houve qualquer fusão, cisão  ou incorporação entre as empresas, não há qualquer prova nos  autos que uma empresa controle as demais;  Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que,  a  autoridade  apresenta  nos  autos  questões  de  ordem  financeira  interna,  e  de  cunho  organizacional,  que  nada  se  relacionam  com  o  suposto  subfaturamento  de  mercadorias  ou  dita interposição fraudulenta;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que,  inexiste  a  solidariedade  tributária  atribuída  às  pessoas  físicas,  o  Fisco  faz  confusão  de  pessoas  física  e  jurídica,  aplicando  erroneamente  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Não  há  prova  concreta  do  abuso  da  personalidade  jurídica;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária.  O  fato  gerador  praticado  pela  sociedade  não atinge o sócio;  Que,  os  fiscais  se  baseiam  em  alguns  e­mail’s  e  documentos  apreendidos para chegar a conclusão de que todos os arrolados  no pólo passivo são responsáveis tributários, todavia, a prova da  responsabilidade deve ser robusta e indene de dúvidas, não pode  haver  presunção.  O  preceituado  no  artigo  135  do  CTN  tem  natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento  prévio  dos  bens da pessoa  jurídica) e, desde que provado o dolo ou culpa  na prática do  ilícito. Em  tese quem praticou o  fato gerador da  importação e que cometeu, ao mesmo tempo, infração tributária  consubstanciada pelo suposto subfaturamento foi a sociedade;  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Fl. 4947DF CARF MF     24 Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza  por mera  presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente  da  correta  valoração  aduaneira;  Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Fl. 4948DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.937          25 Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando  improcedente  o  auto  de  infração;  a  decisão  seja  comunicada aos autuados, advogados e procuradores e; deferida  a produção de provas no curso do processo administrativo fiscal.  Cientificada,  a  Empresa  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA S.A. apresentou impugnação de folhas 4.265 a  4.305. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  o  auto  de  infração  funda­se  nas  informações  obtidas  através  da  apreensão  de  computador  da  empresa  TEKTOYO  (realizada de forma ilícita e sem autorização judicial). O feito foi  questionado  judicialmente e aguarda decisão  final  (transito  em  julgado). A ausência de autorização judicial implica na ilicitude  da prova e na nulidade de todas as conclusões tomadas a partir  dela  (teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada).  Se  não  for  declarado  nulo,  seria  prudente  o  sobrestamento  do  auto  de  infração ora impugnado;  Que, em razão do disposto no Decreto n° 4.543/02  (e Decreto­ Lei  n°  37/66),  parte  das  declarações  de  importação  não  poderiam  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  (registradas  a  mais  que cinco anos da data de notificação da autuação), tendo ainda  ocorrido  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  data anterior a 04 de dezembro de 2007 (tributos e infrações);  Que,  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  está  lastreada  em  amostragem inferior a 10% das operações do período fiscalizado  –  2  anos  (2  declarações  de  importação  registradas  em  datas  próximas).  Não  se  pode  presumir  que,  de  acordo  com  as  operações ocorridas  em uma  semana do mês de maio de 2008,  todas  as  operações  de  importação  realizadas  pela  Impugnante  ao  longo de dois anos contam com as mesmas características e  foram  efetuadas  da mesma  forma. Não houve  individualização,  90% das declarações não foram analisadas no auto de infração.  A conclusão da prática de subfaturamento deu­se por presunção;  Que, a pena de perdimento foi aplicada concomitantemente com  o arbitramento da base de cálculo e lançamento suplementar dos  tributos aduaneiros (ao final, se realizado o pagamento integral  dos  tributos,  o  dano  ao  Erário  desaparecerá  e,  conseqüentemente,  a  pena  de  perdimento  perderá  seu  fundamento legal;  Que,  houve  violação  às  regras  de  valoração  aduaneira,  não  houve  obediência  ao  disposto  no  Instrução  Normativa  SRF  n°  327/03.  A  Receita  Federal  não  tem  competência  para  arbitrar  “preço ou valor de transação” sem que tenha realizado a prévia  valoração aduaneira (contraditório antes do exame conclusivo).  Vícios  encontrados:  valor  de  transação  não  se  baseou  em  informações  fornecidas  pelas  partes  envolvidas  nas  operações;  as  regras  e  métodos  substitutivos  de  apuração  do  valor  aduaneiro  foram  ignorados e; os preços apurados não  levaram  em conta as quantidades envolvidas na compra. Há cerceamento  do seu direito de defesa;  Fl. 4949DF CARF MF     26 Que, o caso descrito na autuação é de aplicação do artigo 33 da  Lei n° 11.488/07 e não de aplicação de pena de perdimento,  já  que a acusação é de que a  impugnante cedeu seu nome para a  ocultação  de  terceiros.  Ninguém  pode  ser  condenado  a  “perder”,  ou  melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio  bem  ou  direito que nunca o compôs. Não pode haver responsabilização  solidária  no  caso  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  (cita  a  Constituição Federal artigo 5º, inciso XLV);  Que, o  lançamento de PIS  e COFINS na  importação apresenta  erros  em  sua  base  de  cálculo,  há  ilegalidade  e  inconstitucionalidade no dispositivo  legal  (Lei n° 10.865/04). A  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  emitiu decisão paradigmática e vinculante;  Requer,  sejam  acolhidas  as  preliminares  ou  alternativamente  seja provida a impugnação em razão dos argumentos ofertados  e, sejam os advogados intimados da decisão.  Cientificada,  a  Empresa  KOMLOG  IMPORTAÇÃO  LTDA.  apresentou  impugnação  de  folhas  4.320  a  4.361,  anexando  os  documentos  de  folhas  4.362  a  4.398.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  o  auto  de  infração  funda­se  nas  informações  obtidas  através  da  apreensão  de  computador  da  empresa  TEKTOYO  (realizada de forma ilícita e sem autorização judicial). O feito foi  questionado  judicialmente e aguarda decisão  final  (transito  em  julgado). A ausência de autorização judicial implica na ilicitude  da prova e na nulidade de todas as conclusões tomadas a partir  dela  (teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada).  Se  não  for  declarado  nulo,  seria  prudente  o  sobrestamento  do  auto  de  infração ora impugnado;  Que, em razão do disposto no Decreto n° 4.543/02  (e Decreto­ Lei  n°  37/66),  parte  das  declarações  de  importação  não  poderiam  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  (registradas  a  mais  que cinco anos da data de notificação da autuação), tendo ainda  ocorrido  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  data anterior a 04 de dezembro de 2007 (tributos e infrações);  Que,  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  está  lastreada  em  amostragem inferior a 10% das operações do período fiscalizado  –  2  anos  (2  declarações  de  importação  registradas  em  datas  próximas).  Não  se  pode  presumir  que,  de  acordo  com  as  operações ocorridas  em uma  semana do mês de maio de 2008,  todas  as  operações  de  importação  realizadas  pela  Impugnante  ao  longo de dois anos contam com as mesmas características e  foram  efetuadas  da mesma  forma. Não houve  individualização,  90% das declarações não foram analisadas no auto de infração.  A conclusão da prática de subfaturamento deu­se por presunção;  Que, a pena de perdimento foi aplicada concomitantemente com  o arbitramento da base de cálculo e lançamento suplementar dos  tributos aduaneiros (ao final, se realizado o pagamento integral  dos  tributos,  o  dano  ao  Erário  desaparecerá  e,  conseqüentemente,  a  pena  de  perdimento  perderá  seu  fundamento legal;  Fl. 4950DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.938          27 Que,  houve  violação  às  regras  de  valoração  aduaneira,  não  houve  obediência  ao  disposto  no  Instrução  Normativa  SRF  n°  327/03.  A  Receita  Federal  não  tem  competência  para  arbitrar  “preço ou valor de transação” sem que tenha realizado a prévia  valoração aduaneira (contraditório antes do exame conclusivo).  Vícios  encontrados:  valor  de  transação  não  se  baseou  em  informações  fornecidas  pelas  partes  envolvidas  nas  operações;  as  regras  e  métodos  substitutivos  de  apuração  do  valor  aduaneiro  foram  ignorados e; os preços apurados não  levaram  em conta as quantidades envolvidas na compra. Há cerceamento  do seu direito de defesa;  Que, o caso descrito na autuação é de aplicação do artigo 33 da  Lei n° 11.488/07 e não de aplicação de pena de perdimento,  já  que a acusação é de que a  impugnante cedeu seu nome para a  ocultação  de  terceiros.  Ninguém  pode  ser  condenado  a  “perder”,  ou  melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio  bem  ou  direito que nunca o compôs. Não pode haver responsabilização  solidária  no  caso  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  (cita  a  Constituição Federal artigo 5º, inciso XLV);  Que, o  lançamento de PIS  e COFINS na  importação apresenta  erros  em  sua  base  de  cálculo,  há  ilegalidade  e  inconstitucionalidade no dispositivo  legal  (Lei n° 10.865/04). A  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  emitiu decisão paradigmática e vinculante. Há que se respeitar a  ordem  judicial  emanada  nos  autos  da  Ação  Declaratória  de  Inexigibilidade  de  Crédito  Tributário  c/  Pedido  de  Tutela  Antecipada n° 2009.72.00.010442­3 proposta pela impugnante;  Requer,  sejam  acolhidas  as  preliminares  ou  alternativamente  seja provida a impugnação em razão dos argumentos ofertados  e, sejam os advogados intimados da decisão.  Despacho da unidade preparadora à folhas 4.595 encaminha as  impugnações indicando o contribuinte e responsáveis solidários,  consideradas  tempestivas,  para  julgamento.  Contudo,  relativamente ao caso do Sr. NILTON FERREIRA OLIMPIO se  constata que não houve apresentação de impugnação por parte  de seu espólio ou sucessores. O que de fato existe nos autos é a  comunicação  do  seu  falecimento  em  22/02/2012  (Empresa  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  –  fl.  3.838)  com  a  apresentação  de  cópia  da  respectiva  Certidão  de  Óbito  à  folhas  3.925.  De  acordo  com  referido  documento  o  falecido  é  filho  da  Sra.  JACIRA  OLÍMPIA  FERREIRA  (também  considerada  responsável  solidária  nos  autos).  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  (i)  a  impugnação  da  pessoa  jurídica  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS LTDA. foi  julgada parcialmente procedente, para excluir do polo passivo o  Sr.  NILTON  FERREIRA  OLIMPIO;  (ii)  a  impugnação  da  Srª.  JACIRA  OLÍMPIA  FERREIRA  foi  julgada  procedente,  para  excluí­la  do  polo  passivo  da  autuação;  e  (iii)  as  demais  impugnações  foram  julgadas  improcedentes.  Os  fundamentos  da  referida  decisão  encontram­se resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  Fl. 4951DF CARF MF     28 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  17/08/2007,  27/08/2007,  06/09/2007,  21/09/2007,  10/10/2007,  13/11/2007,  28/12/2007,  25/01/2008,  22/02/2008,  17/03/2008,  04/04/2008,  21/05/2008,  28/05/2008,  03/06/2008, 27/08/2008, 22/09/2008, 24/09/2008  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO  DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  17/08/2007,  27/08/2007,  06/09/2007,  21/09/2007,  10/10/2007,  13/11/2007,  28/12/2007,  25/01/2008,  22/02/2008,  17/03/2008,  04/04/2008,  21/05/2008,  28/05/2008,  03/06/2008, 27/08/2008, 22/09/2008, 24/09/2008  BASE DE CÁLCULO. PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO.  FRAUDE. ARBITRAMENTO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem  à  realidade  das  transações  e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  subfaturamento.  Portanto,  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  devidos decorrentes deste fato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível  a multa  de  ofício  agravada,  de  150%  sobre  o  tributos  apurados.  Constatada  a  fraude  na  importação  é  aplicável  a  multa agravada de lançamento de ofício dos tributos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/08/2007,  27/08/2007,  06/09/2007,  21/09/2007,  10/10/2007,  13/11/2007,  28/12/2007,  25/01/2008,  22/02/2008,  17/03/2008,  04/04/2008,  21/05/2008,  28/05/2008,  03/06/2008, 27/08/2008, 22/09/2008, 24/09/2008  ÓBITO  DO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Atribuída a responsabilidade solidária a pessoa diversa daquela  que deveria estar no pólo passivo, e não restando caracterizado  o  redirecionamento  da  responsabilidade  ao  espólio  ou  sucessores,  deve  o  falecido  ser  excluído  do  pólo  passivo.  Ato  administrativo  formalizado  após  o  falecimento  do  responsável  solidário.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4952DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.939          29 principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma,  concorra para  sua prática,  ou dela se beneficie. De outra sorte, não restando comprovado o  interesse comum ou o benefício com a prática da infração deve a  responsabilidade solidária ser afastada.  OBSTÁCULO  JUDICIAL.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECADÊNCIA.  A  existência  de  obstáculo  judicial,  que  impeça  a  ação  das  autoridades  fiscais  para  início  ou  prosseguimento  do  procedimento  fiscal  e  conseqüente  formalização  da  exigência  tributária, impede ou suspende o curso do prazo previsto para a  prática do ato administrativo relacionado ao exercício do direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relacionado  a  tributos  ou  penalidades.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os seguintes impugnantes foram cientificados da referida decisão nas datas a  seguir  especificadas:  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S/A.,  em  8/9/2014;  KOMLOG IMPORTACÃO LTDA., em 7/8/2014; TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. ­ EPP,  em 21/8/2014; TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA., em 14/8/2014; JOSÉ YOHNNY GROSZ  BENADERET,  em  22/8/2014;  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  e  Srª.  JACIRA  OLÍMPIA  FERREIRA,  em  13/8/2014;  e  PELCO  COMERCIAL LTDA., em 15/10/2014.  Não foram localizados, nos autos, os documentos comprobatórios da ciência  do  acórdão  recorrido  das  seguintes  pessoas  físicas  impugnantes,  arroladas  no  polo  passivo  como  responsáveis  solidários:  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS;  MURILO  MONCONILL PINHEIRO e SILVIA CARINA GERZVOLF.  Tempestivamente,  apresentaram  recurso  voluntário  as  pessoas  jurídicas  KOMLOG  IMPORTACÃO LTDA.  (fls.  4621/4722)  e  TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA.  ­  EPP  (fls.  4734/4820)  e  a  pessoa  física  JOSÉ  YOHNNY  GROSZ  BENADERET  (fls.  4821/4902). Nos referidos recursos, os recorrentes repisaram as razões de defesa apresentadas  nas respectivas peças impugnatórias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relatório.  Os  presentes  recursos  voluntários  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado, por dois motivos: a) não há provas nos autos de que todas as pessoas arroladas no polo  passivo da autuação e que apresentaram impugnação foram cientificadas da decisão recorrida;  e b) não houve interposição de recurso de ofício contra a decisão que excluiu do polo passivo  sujeito passivo arrolado como responsável solidário.  Fl. 4953DF CARF MF     30 Da falta de intimação  Em relação aos atos praticados no âmbito do processo administrativo fsical, ,  sabe­se  que,  no  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  todos  deverão  ser  cientificados  do  auto de infração ou da notificação de lançamento, conforme expressamente determina o art. 56,  § 3º, do Decreto 7.574/2011, que segue transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados  na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação.  [...]  Ainda no caso de pluralidade de sujeitos passivos, de modo geral,  todos os  impugnantes  ou  manifestantes  deverão  ser  cientificados  dos  atos  decisórios  prolatados  no  processo, com abertura de prazo para cada um deles apresentar defesa, se esta for admitida, sob  pena de grave prejuízo contraditório e ao direito de defesa do sujeito passivo.  Quanto à necessidade/obrigatoriedade de ciência a todos os sujeitos passivos  do resultado do  julgamento de primeiro grau, embora não haja previsão expressa no  referido  Decreto,  bem  como  no  Decreto  70.235/1972,  a  leitura  combinada  dos  arts.  311  e  332  deste  último Decreto revela que uma das finalidades precípuas dessa providência é proporcionar ao  sujeito  passivo  impugnante  ou  manifestante  a  oportunidade  de  apresentação  perante  este  Conselho,  no  prazo  de  trinta  dias,  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  lhe  tenha  sido  desfavorável.  Assim, a falta de intimação ou ciência de um ou de alguns dos impugnantes  ou manifestantes do resultado do julgamento de primeiro grau, configura grave irregularidade  processual,  com  evidente  prejuízo  ao  contraditório  e  ao  direito  de  defesa  das  pessoas  impugnantes  ou  manifestantes  não  cientificadas,  que,  uma  vez  constatada  em  qualquer  fase  processual,  deve  ser  prontamente  sanada,  consoante  expressa  determinação  do  art.  60  do  Decreto 70.235/1972, que segue transcrito:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.                                                              1  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo  impugnante contra  todas as exigências. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)"  2  "Art.  33. Da decisão  caberá  recurso voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo, dentro  dos  trinta dias  seguintes à ciência da decisão."  Fl. 4954DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.940          31 No caso  em  tela,  embora  tenha apresentado  impugnação não há,  nos  autos,  prova da  ciência  das  pessoas  físicas ROBERTO ANTONIO MIERES BARRIOS; MURILO  MONCONILL PINHEIRO e SILVIA CARINA GERZVOLF,  arroladas  no  polo  passivo  das  autuações e que apresentaram impugnação.  Dada  essa  grave  irregularidade,  a  necessidade  de  saneamento  se  impõe,  segundo exige o art. 60 do Decreto 70.235/1972.  Da ausência de interposição de recurso de ofício  No caso de pluralidade de  sujeitos passivos, caracterizados na formalização  da exigência, sempre que a decisão de primeiro grau excluir o sujeito passivo de autuação, cuja  exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que  mantida  a  totalidade  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  competente  de  primeira instância deverá interpor o recurso de ofídico perante este Conselho, por força do que  determina o art. 70, § 3º, do Decreto 7.574/2011, a seguir transcrito:  Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade  competente  de  primeira  instância,  sempre  que  a  decisão  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como  quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria  com base na legislação do IPI (Decreto no 70.235, de 1972, art.  34, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1o O recurso será interposto mediante formalização na própria  decisão.  § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo  este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido de que seja observada aquela formalidade.  § 3º O disposto no caput aplica­se sempre que, na hipótese prevista  no § 3º do art. 56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja  exigência seja em valor superior ao  fixado em ato do Ministro de  Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do  crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  No caso em tela, foram excluídos do polo passivo da autuação o Sr. NILTON  FERREIRA OLIMPIO (falecido) e Srª. JACIRA OLÍMPIA FERREIRA e montante do exigido  nas presentes autuações superam em muito o limite, no valor de R$ 2.500.000,00, fixado pelo  Ministro de Estado da Fazenda no art. 1º da Portaria MF 63/2017, que segue reproduzido:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 4955DF CARF MF     32 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Assim,  uma  vez  configurada  a  obrigatoriedade  de  interposição  de  recurso  de  ofício e não tendo sido este formalizado na respectiva decisão, por lapso manifesto, esta deve ser  anulada, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do art. 273 da Portaria  MF 341/2011.  Da conclusão   Por todo o exposto, vota­se por declarar a nulidade da decisão de recorrida,  para que outra seja proferida em boa e devida forma, para que dela conste a  interposição do  recurso de ofício, bem como dela sejam cientificados  todos os sujeitos passivos arrolados no  polo passivo das autuações, especialmente os que apresentaram impugnação, com exceção do  falecido Sr. NILTON FERREIRA OLIMPIO, por razão óbvia.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              3 "Art. 27. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo, para correção  de  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, será  rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, quando não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou  o erro."                                Fl. 4956DF CARF MF

score : 1.0
7328716 #
Numero do processo: 10880.941516/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.708
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc".

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10880.941516/2012-43

conteudo_id_s : 5871065

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.708

nome_arquivo_s : Decisao_10880941516201243.pdf

nome_relator_s : José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc".

nome_arquivo_pdf_s : 10880941516201243_5871065.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7328716

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312580792320

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-10T21:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10880.941516-2012-43 - HYPERMARCAS - DILIGENCIA1; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2018-05-10T21:40:34Z; Last-Modified: 2018-05-10T21:40:34Z; dcterms:modified: 2018-05-10T21:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10880.941516-2012-43 - HYPERMARCAS - DILIGENCIA1; xmpMM:DocumentID: uuid:46a72bec-56f6-11e8-0000-f5183c7e0d30; Last-Save-Date: 2018-05-10T21:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-05-10T21:40:34Z; meta:save-date: 2018-05-10T21:40:34Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10880.941516-2012-43 - HYPERMARCAS - DILIGENCIA1; modified: 2018-05-10T21:40:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-10T21:40:34Z; created: 2018-05-10T21:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-05-10T21:40:34Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-05-10T21:40:34Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1 1 S3-C3T2 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.941516/2012-43 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3302-000.708 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 20 de março de 2018 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente HYPERMARCAS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc". (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior (suplente convocado) e Raphael Abad. Relatório Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 2 2 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, redator "ad hoc". Na condição de redator "ad hoc" para formalização desta decisão, passo a transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos da COFINS não-cumulativa do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal 1 , possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. 1 Os números correspondem ao número no documento físico. Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 3 3 A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada), possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833 (produtos relacionados no inciso I, do art. 1° da lei n° 10.147/00). No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art. 2° da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Cumpre esclarecer que o artigo 3°, da Lei n° 10.147/2000, concedeu um crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS não cumulativos. O crédito será determinado mediante a aplicação das Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 4 4 alíquotas estabelecidas na alínea “a”, do inciso I, do art. 1º da Lei 10.147/2000, sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01-DACON- NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$19.706.386,92) (...) Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 5 5 - CAMPANHAS PRÊMIOS - CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.334.086,54) (...) LINHA 03 – DACON – NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL - (VALOR TOTAL IGUAL A R$7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$6.092.625,17) (...) -CONSULTORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$352.557,12) (...) – FEIRAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$556.485,88) (...) -INFORMÁTICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$2.028.382,62) (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.187.854,88) (...) – PATROCÍNIO DE EVENTOS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 6 6 -PESQUISA DE MERCADO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.151.777,22) (...) – PROMOTORES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS - (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$4.125.357,26 E 2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 7 7 Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27) - 1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09, 10 E 11 – DACON – NACIONAIS (...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativas. (...) LINHA 13 – DACON – NACIONAIS (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$172.502.051,77. (...) LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 8 8 utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucional e legal de reaver os créditos não aproveitados anteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 9 9 iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 10 10 Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de não-cumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 11 11 Estão apensos ao presente processo administrativo, os seguintes processos: 10120.727124/2014-37 e 10880.723365/2014-13. É o relatório." Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir: Dentre as diversas matérias à serem apreciadas nestes processo, restou duvidoso, na sessão de julgamento, duas questões no processo que merecem esclarecimentos. A primeira sobre os débitos apurados pela fiscalização com base nos fatos e fundamentos apresentados nos itens 4.2 e 4.3 do Termo de Descrição dos Fatos carreados aos autos. Isto porque, de um lado, a fiscalização afirma categoricamente que a Recorrente não teria direito à aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS na revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, por entender que a sua atuação também como fabricante de outros produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador afastaria o regime monofásico na revenda de mercadorias, a saber: Conforme relatado, para alguns seguimentos da economia, dentre os quais destacamos o de cosméticos e medicamentos, que fazem parte do objeto social da fiscalizada, o legislador deu um tratamento fiscal diferenciado em relação à sistemática da não-cumulatividade, de forma à obtenção de uma praticidade na tributação. Para estes seguimentos foi estabelecida a tributação diferenciada, também conhecida por incidência monofásica ou concentrada, uma vez que neste regime o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização de um determinado produto recai em seu fabricante ou importador. Justamente por esta concentração da tributação no fabricante ou importador, esses contribuintes aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores que as usuais. Vejamos a redação da Lei 10.147/2000, com as alterações das Leis 10.548/2002 e 10.865/2004: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 12 12 b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); Em contrapartida, os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) são beneficiados com redução a zero das alíquotas conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (grifei) (...) Nesse caso, a Hypermarcas fabrica os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, sujeitos à tributação monofásica/concentrada, motivo pelo qual está obrigada ao pagamento do PIS e da Cofins com as alíquotas diferenciadas. Ou seja, toda a tributação do PIS e da Cofins está concentrada na venda efetuada pela Hypermarcas. A partir daí, as operações subsequentes (vendas efetuadas pelos atacadistas e varejistas) estão sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, a Recorrente alega que todas as operações nas quais houve o afastamento da alíquota zero, a Recorrente procedeu à mera revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica, inexistindo, qualquer processo de industrialização, nos moldes do artigo 4º, do Regulamento do IPI. Segundo a Recorrrente,"...a Autoridade Fiscal elaborou, com base em todas as notas fiscais eletrônicas e no Sped Fiscal da Requerente (fls. 17 e 18 do TVF/1.731 e 1.732 dos autos), 16 planilhas (fls. 27 do TVF/1.741 dos autos e fls. 1.167 a 1.182 dos autos), as quais contêm a relação de todos os produtos de perfumaria e farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico vendidos no período objeto deste processo (07/2010 a 09/2011)". E, afirma:"...que as referidas planilhas reproduzem todas as informações das notas fiscais da Requerente e são, portanto, extremamente detalhadas, contendo, dentre outras informações, descrição individualizando cada um dos produtos, bem como seu valor de venda e a identificação se estes foram objeto de (a) produção própria1 ou (b) adquiridos de terceiros (revenda)2. Cumpre mencionar ainda que as referidas planilhas foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para quantificar o crédito tributário objeto deste processo administrativo." Analisando o processo, não há como auferir corretamente - entenda-se, com base em todo suporte documental carreado aos autos- , se nas referidas planilhas que deram suporte ao cálculo do montante exigido, há apenas produtos que foram objeto de produção própria ou produtos adquiridos de terceiros para revenda que são também fabricados pela recorrente (produtos coincidentes) ou produtos que foram revendidos e que não são fabricados pela recorrente. Tal fato é de suma importância para o deslinde do processo, posto que, partindo da premissa de que a Recorrente não industrializa os produtos que ela revende, fica afastado seu enquadramento no artigo 1º, da Lei nº 10.147/2000, do contrário, correto o lançamento fiscal. Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 13 13 Neste ponto, entendo que há necessidade de converter o processo em diligência, para que seja comprovado/esclarecido pelas partes, se os produtos revendidos indicados na planilha foram também objeto de produção própria ou não. A segunda questão diz respeito ao fato de que na primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14, a fiscalização glosou créditos sem questionamento da aplicação da alíquota zero, ao passo que neste processo, os mesmos fiscais acolheram expressamente o aproveitamento de créditos e tributaram a revenda com a aplicação das alíquotas diferenciadas. Ou seja, há dúvidas quanto aos critérios jurídicos adotados e quanto à situação fática considerada pela fiscalização em ambos processos, merecendo, assim, esclarecimentos quanto a diferença de tratamento. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para: i) À recorrente: - Especificar os produtos revendidos que também são produzidos pela recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância, apresentar a relação dos produtos que entende serem produzidos e revendidos pela recorrente, separando dos que são revendidos, mas não são produzidos pela recorrente, juntando suporte documental comprobatório das divergências consideradas; ii) À autoridade fiscal: - esclarecer a distinção entre a situação fática autuada no processo 16004.720544/2013-14, no qual houve glosa de créditos e não cobrança de débitos, e este processo, já que tratam de períodos imediatamente subsequentes, tendo a recorrente afirmado em ambas fiscalizações que atuava na fabricação e revenda de produtos mencionados no artigo 1º da Lei 10.147/2000. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2865DF CARF MF

score : 1.0
6554794 #
Numero do processo: 13161.001791/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13161.001791/2008-50

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5653360

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.295

nome_arquivo_s : Decisao_13161001791200850.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13161001791200850_5653360.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6554794

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687529164800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001791/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.295  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 91 /2 00 8- 50 Fl. 435DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 437DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.295.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 439DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 441DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 443DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 445DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 447DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 449DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 451DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 453DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 455DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 457DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 459DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 461DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 463DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 465DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 467DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 469DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 471DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 473DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 475DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 477DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 479DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13161.001791/2008­50  Acórdão n.º 3302­003.295  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 481DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 482DF CARF MF

score : 1.0