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Numero do processo: 10860.720335/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2010
IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.
A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário.
(assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier Lazarini Presidente
(assinado digitalmente)
Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 03 35 /2 01 3- 02 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, darlhe provimento, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levandose em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira. Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/201302 Acórdão n.º 2401004.462 S2C4T1 Fl. 3 3 Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte. Em 28/01/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício de 2010, AnoCalendário 2009, na qual foi constatada a omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 169.901,17 (cento se sessenta nove mil, novecentos e um reais e dezessete centavos), recebidos pelo titular. Inconformado com a notificação apresentada, o contribuinte protocolizou impugnação alegando que os rendimentos em análise devem ser tributados de acordo com tabela progressiva por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de ação judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração: “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos atrasados recebidos acumuladamente pelo contribuinte estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Tais rendimentos são tributáveis no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime de caixa).” “Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos de uma só vez, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Não obstante o exposto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI 4 Observese o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: (...) Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir transcritas: (...) Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, acima reproduzido. (...) Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido pela notificação de lançamento.” Posteriormente, dentro do lapso temporal legal, foi interposto recurso voluntário, no qual o contribuinte alegou que: · A cobrança exigida pelo Fisco é contraria ao que determina o Ato Declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1 de 27.03.2009, uma vez que considera que há incidência do imposto de renda, cuja apuração decorrerseá pelo montante do crédito no momento do seu recebimento. E requer o cancelamento do Auto de Infração, inclusive todas as cobranças advindas de tal imposição feita pela Receita Federal. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/201302 Acórdão n.º 2401004.462 S2C4T1 Fl. 4 5 Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1. DA TEMPESTIVIDADE O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 26/04/2013, conforme AR às fls. 35, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 15/05/2013, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO Cuidase o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 169.901,17 (cento se sessenta nove mil, novecentos e um reais e dezessete centavos), recebidos pelo titular, em virtude de ação judicial que concedeu a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição referente ao período de julho de 1999 a novembro de 2005. 2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Nesse tocante, o artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A reprodução de decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela improcedência do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, interposto pela União, no qual sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Ficou sedimento o entendimento de que o imposto de renda, mesmo que incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, deve ser apurado levandose em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confirase: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE 614.406 RS) Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI 6 Nesse interregno, como o julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS foi realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos atrai a incidência do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recordese: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da AdvocaciaGeral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Noutro giro, o Código Tributário Nacional em seu artigo 149 prevê a prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o lançamento de maneira que possa aplicar no cálculo do tributo devido o critério adotado pelo Supremo. Confirase: “ Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I quando a lei assim o determine; II quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/201302 Acórdão n.º 2401004.462 S2C4T1 Fl. 5 7 III quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusese a prestálo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.” Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF e ao artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional, voto no sentido de, nesse específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levandose em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por esse egrégio Conselho Administrativo: “IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (Acordão nº 2202003.193, Processo nº 11080.731461/201324, rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).” Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI 8 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DARLHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI
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Numero do processo: 14191.720073/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2012
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE SAÚDE E COM INSTRUÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.
São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA as despesas com serviços de saúde e educação desde que essas sejam comprovadas e efetuadas pelo contribuinte em relação a si ou a seus dependentes legais. Do mesmo modo, é possível ao alimentante a dedução de tais despesas em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual, desde que amparados pelas normas do Direito de Família. Inteligência da Lei nº 9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea a e b, § 2º, incisos II e III, e § 3º.
DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.
Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos ao cônjuge a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal e o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com o alimentando, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro ao cônjuge e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade.
O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Kleber Ferreira de Araújo - Presidente
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual DAA as despesas com serviços de saúde e educação desde que essas sejam comprovadas e efetuadas pelo contribuinte em relação a si ou a seus dependentes legais. Do mesmo modo, é possível ao alimentante a dedução de tais despesas em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual, desde que amparados pelas normas do Direito de Família. Inteligência da Lei nº 9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea “a” e “b”, § 2º, incisos II e III, e § 3º. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos ao cônjuge a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal e o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com o alimentando, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro ao cônjuge e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 72 00 73 /2 01 3- 59 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/201359 Acórdão n.º 2402005.512 S2C4T2 Fl. 147 3 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC, que julgou procedente em parte Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 75/82, relativa ao ano calendário 2011 / exercício 2012, a qual resultou em imposto suplementar no valor de R$ 12.055,03 (doze mil, cinquenta e cinco reais e três centavos). O crédito foi constituído em razão da glosa de valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial, R$ 68.960,60 (sessenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e sessenta centavos); e de despesas médicas, R$ 13.931,80 (treze mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta centavos) e de despesas com instrução, R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. O contribuinte contestou o lançamento por meio da impugnação de fls. 2/6, conforme alegações reproduzidas do Acórdão 1152.906 da 5ª Turma da DRJ/REC: a. Apresentou a DAA nela deduzindo: • os valores de "pensão alimentícia judicial" de seus três filhos, pagos por força de decisão judicial, descontados em seu "hollerit" e pagos aos "alimentandos" diretamente pelo Governo do Estado de São Paulo / São Paulo Previdência, no valor total de R$ 68.690,60; • as "despesas médicas" do Plano de Saúde da APMP Associação Paulista do Ministério Público cc LINCX, no total de R$ 12.731,80, e de atendimento médico de R$ 1.200,00, despesas inclusas na "obrigação alimentícia" da prestação de assistência médica aos três filhos; • as despesas com instrução de um dos Alimentandos, no valor de R$ 2.958,23. b. Alega que o Auditor Fiscal: • invadiu a sua intimidade quando lançou a assertiva de que "no caso em tela, não há separação do casal" e que era "mera liberalidade do contribuinte" a prestação de alimentos aos três filhos, a despeito de descontada em folha de pagamento pelo Governo no Estado, em obediência a mandamento e força de decisão judicial. • invalidou os efeitos e cogência da decisão judicial transitada em julgado, rescindindoa, a pretexto de que "não foram observados os ditames de Direito de Família" e "não caracterizada a situação estabelecida pelo artigo 24 da Lei 5.478/68". c. Registra ser irrelevante a coincidência de domicílios tributários entre o impugnante, sua cônjuge e os filhos e que este Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 4 fato é mera demonstração de amor, carinho e respeito eternos do pai para com os filhos. d. Esclarece que a "ação de oferta de alimentos" (art.24/Lei n° 5.478/68) foi opção moral para evitar o estigma e o desprestígio de uma "lide" (e correspectivo "conflito" de interesses) entre os Filhos e um Pai Procurador de Justiça e. Por fim requer a desconstituição do lançamento e exoneração do crédito tributário lançado. A DRJ/REC julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de fls. 105/115), sob os seguintes fundamentos: a) Pensão alimentícia: o valor pago em razão de acordo de oferta de alimentos homologado judicialmente não se enquadra na previsão legal que autoriza sua dedução da base de cálculo do IRPF; b) Despesas com Instrução: a dedução não pode ser aceita tendo em vista que está prevista na ação de oferta de alimentos e essa não se adequa aos requisitos legais de admissibilidade para dedução do imposto de renda, uma vez que não houve a dissolução da sociedade conjugal; e c) Despesas Médicas: as deduções não podem ser aceitas tendo em vista que estão previstas na ação de oferta de alimentos e essa não se adequa aos requisitos legais de admissibilidade para dedução do imposto de renda, uma vez que não houve a dissolução da sociedade conjugal. Por ocasião do recurso voluntário (fls. 134/141), o Recorrente argumenta, em síntese, que: a) para a dedução da pensão alimentícia exigese, exclusivamente, a comprovação i) de um dos títulos autorizativos, previstos no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/1995, e ii) do pagamento efetivo dos valores, no respectivo anobase; b) a lei não desce a exceções, nem subordina qualquer desses títulos a exegeses de situações fatuais: basta à “dedução” de que a obrigação de pagar a prestação alimentícia esteja suportada numa decisão judicial – não distinguindo se exarada, condenatoriamente, em lide (conflito de interesses qualificado pela resistência antagônica), ou se exarada em convergência de vontades (acordo homologado); c) a irrelevância da convergência de vontades foi reforçada, definitivamente, pela Lei nº 11.727/2008 – que equiparou à cogência da sentença judicial até mesmo a “escritura pública”, documento extrajudicial frutificado do “consenso” entre cônjuges; d) a interpretação restritiva da “dedução” foi superada ainda em sede do contencioso administrativotributário, consagrandose com a edição da Súmula CARF nº 98; e) a “dedução” da pensão alimentícia na DAA Declaração de Ajuste Anual – efetivamente paga pelo contribuinte, por força de obrigação homologada em sentença judicial – operouse nos exatos termos do art. 8º, inciso II, alínea Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/201359 Acórdão n.º 2402005.512 S2C4T2 Fl. 148 5 “f”, da Lei nº 9.250/1995, e, ainda, consentaneamente com a Súmula CARF nº 98; f) o precedente do acórdão nº 210101.761, de 11/07/2012, exarado pela 1ª Turma, da 1ª Câmara do CARF – trazido à colação no acórdão ora recorrido, não mais se oferece como paradigma, pois restaria superado pelo acórdão nº 2102003.239, que exarou decisão em sentido diverso; g) a evocação da equidade justificaria o provimento do recurso voluntário e consagraria a segurança jurídica da harmonia das decisões dessa alta Corte da jurisdição administrativa tributária: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio; h) a dedução do valor da pensão alimentícia foi comedida (apenas 7% dos vencimentos mensais) e proporcional, sem abuso ou exorbitância e, ademais, não livrou o contribuinte do pagamento de vultosos R$ 42.176,57 de imposto de renda devido naquele ano; i) a debatida não “separação do casal” só teria relevância se se tratasse de oferta de pensão alimentícia à esposa, nunca aos filhos alimentandos, que, comprovadamente, passaram a residir em São PauloSP, carecendo da provisão alimentícia; Por fim requer a desconstituição do lançamento com o reconhecimento da pertinência das deduções com pensão alimentícia e das despesas médicas, por terem suporte no acordo homologado judicialmente e haverem tido seu efetivo pagamento comprovado por documentos hábeis. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 6 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Dedução de Despesas com Pensão Alimentícia No que se refere à possibilidade de dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; [...] Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Grifei) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR, regulamenta a hipótese de dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, nos seguintes termos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/201359 Acórdão n.º 2402005.512 S2C4T2 Fl. 149 7 § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei) As normas que disciplinam as hipóteses de dedução de despesas com pensão alimentícia na DAA determinam que essa dedução deve obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos: i) a comprovação do efetivo pagamento aos alimentandos; ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual; e iii) que a decisão ou o acordo homologado judicialmente se dêem em face das normas do Direito de Família. Na situação sob análise, o contribuinte deduziu de sua DAA valores relacionados a pensões alimentícias decorrentes de acordos homologados judicialmente, destinadas a seus filhos i) Paulo Edson Mariano Marques, R$ 22.365,60; ii) Paula Cristina Mariano Marques, valor R$ 22.365,60; e iii) Paula Augusta Mariano Marques, valor R$ 24.229,40. De conformidade com os documentos apresentados (fls. 18/30), foi fixado, para cada filho, o pagamento mensal de 7% (sete por cento) dos vencimentos brutos do sujeito passivo, mediante desconto em folha de pagamento, além da responsabilidade pelo custeio de educação e despesas médicohospitalares. A primeira controvérsia reside na possibilidade de se deduzir os valores correspondentes à pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF quando essa pensão provém de acordo homologado judicialmente, em face de ação de oferta de alimentos em que o alimentante se propõe a efetuar pagamento aos filhos, ainda que não tenha havido a dissolução da unidade familiar. Ações dessa natureza, consoante relatado no acórdão recorrido, têm como base o art. 24, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe: Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 8 Vejase que para esse tipo de ação, ainda que a lei não exija que a parte responsável pelo sustento da familiar declare o motivo que a fez deixar a residência da família, exige que a deixe pela seguinte razão: se não houve da dissolução da unidade familiar, também não existem motivos para a oferta de alimentos. No presente caso, entretanto, o contribuinte, mesmo casado com a mãe dos alimentandos, optou por ingressar com ações de oferta de alimentos, para que fossem homologadas judicialmente as pensões que se propunha a pagar aos três filhos do casal, o que evidencia a falta de conexão entre objeto pretendido pelo art. 24, da Lei 5.478/68 e o fim alcançado pelos acordos judiciais. Assim, subsiste o dever de sustento familiar, o que não se confunde com o de prestar alimentos. Nesse sentido, irretocáveis as conclusões extraídas do acórdão da DRJ/REC as quais se faz mister reproduzir: 19. Na situação sob análise, o contribuinte é casado com a Sra. Telma Cristina Mariano e ingressou com ações de oferta e fixação de alimentos, para que fosse homologada judicialmente a prestação alimentícia em favor dos três filhos do casal. 20. É certo que a Lei nº 5.478/68 não exige que a parte responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez deixar a residência, mas sim que a deixe! Pelo simples motivo lógico que se os cônjuges coabitam, se a unidade familiar resta intacta, não haveria razão para pagamentos de alimentos. 21. Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5° vol., Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2002) assim leciona: “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam ser satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedarse omisso e só adimplir a obrigação após citado.” 22. É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se retirado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestação alimentar, mas sim de obrigações próprias entre pais e filhos e entre cônjuges. Mais uma vez socorrese do magistério da professora Maria Helena Diniz: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e viceversa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460) 23. Na distinção entre os deveres decorrentes do poder familiar e os deveres obrigacionais de prestar alimentos reside a essência para deslinde da questão posta nos autos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/201359 Acórdão n.º 2402005.512 S2C4T2 Fl. 150 9 por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da formalização jurídica com vistas à dissolução da sociedade conjugal. 24. O dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Salientese que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum, com ânimo definitivo, do cônjuge responsável pelo seu sustento. Por certo, o intento da Lei nº 9.250/95 (expresso na alínea “f” do inciso II do art. 8º), ao estabelecer a hipótese de exclusão dos valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo IRPF, foi o de albergar as situações advindas do Direito de Família. Desse modo, para fazer jus à isenção tributária, não basta comprovar o efetivo pagamento de pensão ao alimentado e que esse pagamento decorre do cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, é necessário comprovar que a prestação de alimentos se destina a suprir as necessidades do alimentando para que esse possa para viver de modo compatível com a sua condição social, após a dissolução da unidade familiar. Na situação que ora se analisa, o fato de existir acordo judicial homologado não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar definitivamente a residência em comum com sua família, conforme preceitua o art. 24, da Lei 5.478/68. São estas características do fato concreto em exame que demonstram que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do IRPF. Quanto ao argumento ostentado pelo contribuinte de que o acórdão nº 2101 01.761, trazido à colação no acórdão recorrido, não mais se oferece como paradigma, por ter sido superado pelo acórdão nº 2102003.239, importa esclarecer que tais decisões foram exaradas em face de contextos fáticos absolutamente distintos. O acórdão nº 210101.761, assim como o caso sob exame, trata de situação em que foi homologado judicialmente acordo de oferta de alimentos sem a dissolução da unidade familiar, diferentemente, o acórdão nº 2102003.239 sequer faz referência a fatos dessa natureza. Ainda que tais decisões encerrassem contextos fenomênicos análogos, não seria o caso de uma se sobrepor à outra, mas tão somente haveria a possibilidade de interposição de recurso especial para que a Câmara Superior de Recursos Fiscais pudesse pacificar o entendimento quanto à interpretação da legislação tributária, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No tocante à asserção do Recorrente, de que a dedução da pensão foi comedida e proporcional, sem abuso ou exorbitância, tal pressuposto mostrase irrelevante para a tomada de decisão, eis que, independentemente disso, o fato de o acordo de alimentos não se amoldar às normas estabelecidas no Direito de Família, por si só, é apto a obstar a dedução dos valores pagos a esse título da base de cálculo do IRPF. Outra questão de menor relevo diz respeito à informação de que os filhos passaram a residir em outra cidade, carecendo da provisão alimentícia. Restou consignado Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 10 acima que o rompimento da unidade familiar é fator preponderante para que a oferta de alimentos esteja de acordo com as regras estabelecidas no Direito de Família e para que os valores despendidos a esse título possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. Não tendo isso ocorrido, independentemente do local de residência dos filhos, subsistem os deveres familiares de sustento, assistência e socorro aos descendentes e não o de prestação alimentar. De mais a mais, situações como essas, em que a instituição da pensão não resulta da aplicação das normas relacionadas ao Direito de família, pressupõem que os pagamentos a esse título foram feitos por mera liberalidade ou que, repitase, impossibilita sua de dedução na DAA. A esse respeito, a Súmula CARF nº 98, de observância obrigatória por este colegiado, dispõe: Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei) A propósito da Sumula CARF nº 98, impende asseverar que, diferentemente do que aduz o sujeito passivo, seu enunciado é absolutamente claro no sentido de que, além da homologação judicial e da comprovação do pagamento, somente é dedutível da base de cálculo do IRPF a pensão alimentícia paga de conformidade com as normas do Direito de Família, o que não se verifica na situação que por ora se analisa.. Por essas razões, não pode ser admitida a dedução de pensão alimentícia paga aos filhos do Recorrente. Da Dedução de Despesas com serviços de Saúde e Educação No que concerne às despesas com serviços de saúde e educação, as alíneas “a” e “b” do inciso II, os incisos I a III do § 2º e o § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecem: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/201359 Acórdão n.º 2402005.512 S2C4T2 Fl. 151 11 as préescolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pósgraduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I aplicase, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limitase a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Grifei) De acordo com as disposições normativas reproduzidas acima, é licita a dedução, na DAA, das despesas com serviços de saúde e educação desde que essas sejam comprovadas e efetuadas pelo contribuinte em relação a si ou a seus dependentes legais. Do mesmo modo, é possível ao alimentante a dedução de tais despesas em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual, amparados pelas normas do Direito de Família. De acordo com os documentos acostados aos autos pelo Recorrente, as despesas informadas na DAA com educação e saúde tiveram como destinatários: a) Educação: Paulo Edson Mariano Marques; e b) Saúde: Paula Augusta Mariano Marques, Paula Cristina Mariano Marques e Paulo Edson Mariano Marques. É certo que as pessoas físicas favorecidas com esses serviços tratamse de filhos do sujeito passivo e beneficiários de pensão alimentícia cujos acordos judiciais homologados impõem o pagamento dessas despesas pelo genitor. Por outro lado, está claro que referidos acordos, por terem sido celebrado em desconformidade com as normas do Direito de Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 12 Família, não tem reflexo na esfera tributária, não sendo possível evocálos no intuito de justificar tais deduções. Além disso, os destinatários dos citados serviços não figuram na DAA como dependentes do contribuinte, o que também impede a dedução. Em razão disso, entendo pela impossibilidade das referidas deduções e pela manutenção das glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho. Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO
score : 1.0
Numero do processo: 10580.729291/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2014
MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.
São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2014
DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Kleber Ferreira de Araújo Presidente
(assinado digitalmente)
Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 92 91 /2 01 5- 86 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, darlhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho. Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729291/201586 Acórdão n.º 2402005.531 S2C4T2 Fl. 3 3 Relatório Temse em pauta recurso voluntário (fls. 52/56) contra acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a impugnação do interessado. Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida (fls. 43/47), por bem retratar os fatos ocorridos até então: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 26/10/2015, a Notificação de Lançamento de fls. 07 a 10, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa FísicaIRPF, exercício 2014, anocalendário 2013, que resultou em imposto, no valor de R$ 6.642,28, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 4.981,71, e juros de mora, no valor de R$ 1.154,42 (calculados até 10/2015). Motivou o lançamento de ofício, a omissão de rendimentos, no valor de R$ 109.684,20, informados em Dirf pela fonte pagadora, Fundo Financeiro de Previdência Social dos Servidores Públicos FUNPREV, CNPJ 09.317.177/000190, tendo em vista que: A SSP/BA enviou à Receita Federal resposta obtida junto ao Departamento de Polícia Técnica, informando que nem este órgão, nem o Perito Médico Legista Sidney Jorge Freitas Fonseca tem competência funcional para emitir laudo destinado a isenção do imposto de renda. Desta forma, não foi aceito o laudo apresentado. A ciência da Notificação de Lançamento deuse em 03/11/2015 (fl. 38), e o interessado apresentou impugnação de fls. 02 a 06, em 23/11/2015, alegando ser portador de moléstia grave e, sendo os rendimentos provenientes de aposentadoria, tem direito a isenção pleiteada, não entendendo o motivo da não aceitação do laudo medico apresentado. Questiona não haver sido dada nova oportunidade, apresentando neste momento novo laudo que acredita estar de acordo com a legislação. É o relatório. A DRJ entendeu comprovada a aposentadoria, conforme documento de f. 16, mas julgou a impugnação improcedente por entender que: "Sendo servidor público estadual na Bahia, como declarado, o sujeito passivo encontra à sua disposição órgão específico para obtenção do laudo pericial para a finalidade de isenção de imposto de renda, que é a Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria da Administração do Estado (Saeb) e subordinado à Superintendência de Recursos Humanos (SRH), a qual controla e executa a concessão de diversos Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO 4 benefícios previdenciários, inclusive realização de perícia médica para instrução de pedido de isenção do imposto sobre a renda para aposentados portadores de moléstia grave, atuando sempre que provocada pelo servidor, tendo por base legal a Lei n° 6.677/94 (Estatuto do Servidor), a Lei n° 11.357/2009 e o Decreto n° 9.967/2006 (http://www.saeb.ba.gov.br/juntamedica). Portanto, não se encontra justificada a reclassificação adotada para os rendimentos na categoria de isentos, por não existir comprovação da moléstia grave, em razão de deficiência do laudo apresentado, que não foi emitido pelo serviço médico oficial designado formalmente pelo ente federativo, devendo ser mantida a imputação fiscal." Cientificado da decisão em 21/03/2016 (f. 50), o sujeito passivo inconformado apresentou recurso voluntário, em 06/04/2016, expedindo as seguintes razões: 1. preenche os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713/1988; 2. a equipe de fiscalização da DRF/SDR, na emissão do lançamento, não acatou as deduções com despesas médicas no montante de R$ 22.090,13, informadas na declaração retificadora. Requer o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 57/87). É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729291/201586 Acórdão n.º 2402005.531 S2C4T2 Fl. 4 5 Voto Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira Relator O recurso, apresentado no trintídio assinalado pelo art. 33 do Decreto no 70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido. Isenção decorrente de doença grave Temse em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física incidente sobre os valores provenientes de aposentadoria, alegando que é portador de doença grave. Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes requisitos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerosemúltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (...) XXI os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (grifouse) Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO 6 Dos dispositivos transcritos, extraemse os dois requisitos para o exercício do direito à isenção pleiteada: a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988. Ademais, partir do anocalendário 1996, a Lei no 9.250/1995 qualificou a comprovação do segundo requisito nos seguintes termos: Art. 30 A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifouse) De acordo com o acórdão DRJ (f. 46), o contribuinte comprova haver se aposentado. Com a impugnação, o sujeito passivo apresentou novo laudo pericial (f. 12), emitido por médico perito da Junta Médica Oficial do Judiciário/BA, concluindo que o Interessado é portador de cardiopatia grave (CID I10, I25 e I18), desde 03/01/2009. O mesmo documento foi trazido com o recurso (f. 68). DRJ deixou de aceitar o laudo porque "não foi emitido pelo serviço médico oficial designado formalmente pelo ente federativo". Entretanto, compreendendo que esta exigência não consta de lei, não vislumbramos como deixar de reconhecer a validade do laudo pericial apresentado pelo sujeito passivo, devendo, portanto, ser reformada a decisão a quo neste ponto. Considerase, então, que o Contribuinte é portador de doença grave prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, nos termos do laudo pericial emitido por serviço médico oficial, fazendo jus, em razão disso, à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. Recurso provido na matéria. Dos supostas despesas médicas No tocante à reclamação de que o lançamento não acatou as deduções com despesas médicas, devese observar que a matéria não foi impugnada e nem tratada na decisão recorrida, tendo sido argüida de maneira inédita no recurso. Nos termos do art. 33 do Decreto no 70.235/72, cabe recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, não sendo viável, portanto, discutir, em sede de recurso, matéria não tratada na decisão a quo. Acontece que, por não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235/72, operouse a preclusão administrativa do direito de o recorrente discutir a matéria. Desse modo, não se conhece de recurso quanto a matéria. Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729291/201586 Acórdão n.º 2402005.531 S2C4T2 Fl. 5 7 Conclusão Diante do exposto, voto por: (i) não conhecer do recurso, quanto às despesas médicas não consideradas, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, darlhe provimento. (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira. Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO
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Numero do processo: 13864.000242/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2006, 2007
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO.
A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos.
Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração.
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE PELO FISCO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS.
Quando durante o procedimento fiscal o sujeito passivo apresenta documento identificando a pessoa responsável pelo depósito em sua conta bancária, mesmo que o fisco não concorde com a suposta causa do pagamento, não é cabível a imputação da infração de omissão rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, mas, se for o caso, a tributação deve se dar sobre os valores envolvidos conforme a classificação dos rendimentos apropriada.
GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA A SER CONSTRUÍDA. ENQUADRAMENTO.
Para que a operação imobiliária da compra e venda com dação em pagamento de área a ser construída seja considerada permuta, há de se observar que a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público.
GANHO DE CAPITAL. RECOLHIMENTOS APRESENTADOS. NÃO ACATAMENTO.
Não são hábeis a alterar o lançamento os recolhimentos que não sejam inequivocamente vinculados à quitação do imposto sobre ganho de capital relativo ao imóvel objeto da apuração fiscal.
GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL EM PARCELAS. ENQUADRAMENTO.
Para fins tributários, deve ser considerada venda de imóvel à vista aquela em que o pagamento se dá mediante assunção de dívida não mais vinculada ao contrato de compra e venda, aperfeiçoando-se o negócio de imediato, independente da quitação das parcelas.
GANHO DE CAPITAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS VALORES DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. LANÇAMENTO ARBITRADO. POSSIBILIDADE.
A legislação permite o arbitramento do custo de aquisição e do valor de alienação quando o sujeito passivo deixa de atender à intimação do fisco para apresentar a documentação comprobatória das referidas operações.
MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO.
Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reduzir a multa de ofício para 75% do tributo não recolhido; b) por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores identificados no voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho, que mantinham na base de cálculo do lançamento integralmente os valores mencionados nos itens "c", "e", "g", "h", "i" e "j" do voto do Relator. Votaram pelas conclusões quanto às exclusões determinadas nos itens "a" e "b" do voto do Relator os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho.
(assinado digitalmente)
Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. GANHO DE CAPITAL. MULTA QUALIFICADA Recorrente MARIO FUMIO AOKI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE PELO FISCO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. Quando durante o procedimento fiscal o sujeito passivo apresenta documento identificando a pessoa responsável pelo depósito em sua conta bancária, mesmo que o fisco não concorde com a suposta causa do pagamento, não é cabível a imputação da infração de omissão rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, mas, se for o caso, a tributação deve se dar sobre os valores envolvidos conforme a classificação dos rendimentos apropriada. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA A SER CONSTRUÍDA. ENQUADRAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 42 /2 01 0- 65 Fl. 999DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 2 Para que a operação imobiliária da compra e venda com dação em pagamento de área a ser construída seja considerada permuta, há de se observar que a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público. GANHO DE CAPITAL. RECOLHIMENTOS APRESENTADOS. NÃO ACATAMENTO. Não são hábeis a alterar o lançamento os recolhimentos que não sejam inequivocamente vinculados à quitação do imposto sobre ganho de capital relativo ao imóvel objeto da apuração fiscal. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL EM PARCELAS. ENQUADRAMENTO. Para fins tributários, deve ser considerada venda de imóvel à vista aquela em que o pagamento se dá mediante assunção de dívida não mais vinculada ao contrato de compra e venda, aperfeiçoandose o negócio de imediato, independente da quitação das parcelas. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS VALORES DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. LANÇAMENTO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. A legislação permite o arbitramento do custo de aquisição e do valor de alienação quando o sujeito passivo deixa de atender à intimação do fisco para apresentar a documentação comprobatória das referidas operações. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 3 3 Acordam os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reduzir a multa de ofício para 75% do tributo não recolhido; b) por maioria, darlhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores identificados no voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho, que mantinham na base de cálculo do lançamento integralmente os valores mencionados nos itens "c", "e", "g", "h", "i" e "j" do voto do Relator. Votaram pelas conclusões quanto às exclusões determinadas nos itens "a" e "b" do voto do Relator os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 4 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra decisão que declarou improcedente em parte a sua impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física IRPF, que integra o presente processo. A descrição das infrações relativas aos anoscalendário de 2006 e 2007 consta do AI, fls. 751/757, cujo Demonstrativo de Apuração encontrase às fls. 758/767. Todos os pormenores acerca da apuração fiscal foram descritas no Termo de Constatação Fiscal TCF, fls. 643/750, onde se verificou a prática das seguintes condutas: a) falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens de direitos; e b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi imposta multa qualificada no patamar de 150% do imposto devido, em razão de suposta conduta dolosa do sujeito passivo, verificada nas duas infrações que lhe foram imputadas. Cientificado do lançamento 14/07/2010, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 739/791, acompanhada dos documentos de fls. 792/835. Parte do lançamento não foi objeto de impugnação, optando o contribuinte por incluílo no parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009. A Delegacia de Julgamento da RFB julgou a impugnação improcedente em parte no acórdão de fls. 893/937. Entendeu o órgão a quo que o contribuinte demonstrou a origem de parte dos créditos bancários objeto do lançamento, excluindo parte da apuração, todavia, mantendo a multa qualificada sobre o valor remanescente. Foi enviada uma primeira intimação da decisão ao contribuinte, todavia não tendo retornado o comprovante, foi efetuada nova ciência em 11/10/2011, conforme AR de fl. 946, momento em que já havia sido apresentado o recurso, cuja protocolização se deu em 08/09/2011. Na peça recursal de fls. 947/991 o sujeito passivo apresentou as razões, que abaixo reproduzo em apertada síntese. Multa qualificada No julgamento de primeira instância negouse que o fisco tenha se valido do Regime Especial de Fiscalização, previsto na IN/SRF n.º 979/2009, embora isso esteja claramente fundamentado no relatório fiscal. Além de que foi afastada sem maiores justificativas a jurisprudência administrativa sobre a matéria, ao mero argumento de que não teria caráter vinculante. Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 4 5 Observa que o próprio fisco se valeu de citações jurisprudenciais e a DRJ a afasta nos seus fundamentos. A inobservância da jurisprudência administrativa fere de morte os princípios da segurança jurídica, bem como a isonomia entre os contribuintes. Valendose da doutrina de Eduardo Arrieiro Elias, conclui que havendo depósitos bancários não comprovados, sem que se consiga comprovar cabalmente a existência de conduta dolosa, não pode prevalecer a imposição da multa exacerbada. Afirma que sempre atendeu de pronto as intimações do fisco e que não houve menção a qualquer falsidade nos elementos apresentados durante o procedimento fiscal. Não podendo, portanto, haver enquadramento de conduta dolosa sem prova que lhe dê sustentação. Não há espaço ainda para que se tente fundamentar a ocorrência de dolo em legislação específica que regulamenta e disciplina o Regime Especial de Fiscalização, a IN/SRF n.º 979/2009. Essa norma, por ser regra para de caráter excepcional, não se aplica à situação retratada nos autos. Os mesmos argumentos foram utilizados pelo fisco para fundamentar a imposição de multa qualificada para a suposta infração decorrente da falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital, a qual também não se sustenta, conforme jurisprudência do CARF colacionada. Junta ainda precedentes colhidos de julgamentos administrativos de primeira instância. Depósitos bancários Defende que para que se sustente a presunção de legal de que depósitos bancários não comprovados se configuram em omissão de rendimentos devese comprovar a aderência das movimentações financeiras ao patrimônio do contribuinte. Uma análise do art. 43 do CTN e Súmula n.º 182 do extinto TRF deixa claro que entradas e saídas do fluxo de caixa não podem ser confundidas como se receitas fossem. Nesse sentido, verificase que pode haver tributação dúplice se um valor sacado não for gasto e retornar à conta bancária. Chama atenção que nenhuma das contas correntes fiscalizadas apresentavam saldos em valores que justificassem acréscimo patrimonial e, mesmo as que possuem saldo, foram regular e tempestivamente declaradas ao fisco. Indaga ainda se o valor atribuído como omissão em um dado mês, não seria origem para depósitos do mês seguinte, apagando, por conseguinte as omissões nos meses subsequentes? Como justificativa para o acerto de sua tese apresenta precedente de Primeiro Conselho de Contribuintes. Apresenta planilhas com a intenção de demonstrar que não procede a tributação de forma indistinta entre valores depositados em conta corrente sem relação com renda, ganho ou acréscimo patrimonial, o que acaba por criar bases de cálculo imaginárias, que não resistem ao confronto legal e matemático. Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 6 O próprio acórdão recorrido contradiz a autuação na medida em que afirma que a falta de comprovação dos depósitos representa disponibilidade econômica, então esta disponibilidade seria origem a justificar qualquer lançamento posterior, principalmente porque não houve acréscimo patrimonial não justificado pelo autuado. Advoga que o julgador de primeira instância preferiu se ater às formalidades da farta documentação apresentada do que fazer uma análise criteriosa, citando com insistência as conclusões do fisco e esquecendo das alegações contidas na defesa. A seguir passa a apresentar questionamentos ao trabalho de apuração, trazendo, no seu entender, fatos que passaram desapercebidos no julgamento a quo. Passamos agora a apresentar apenas de forma rápida as alegações de mérito exposta no recurso, deixando para tratálas com mais pormenores no desenvolvimento do voto. Os itens abaixo apresentados seguem a numeração do TCF, conforme sequência disposta no recurso. Depósitos bancários de origem não comprovada a) Itens 68 a 87 alienação de imóvel a Valdécio Aparecido Costa: afirma que apresentou o contrato de compra e venda, identificou o comprador e os depósitos bancários, os quais correspondem 94,44% do total da transação, tendo sido efetuados mediante TED bancárias direcionadas ao vendedor e emitidas pelo adquirente ou por empresas de sua propriedade. Além de que o comprador registrou a operação em sua DIRPF e compareceu ao processo para confirmar a compra do imóvel. Assevera também que as datas dos depósitos coincidem com aquelas previstas no contrato e que a diferença entre os depósitos apresentados e o total da transação decorreu de dois pagamentos feitos em espécie. b) Itens 94 a 100 alienação de imóvel a Marco Betin: alega que a compra e venda existiu, que o pagamento foi feito com dois TED, um emitido por empresa de propriedade do comprador e o outro, por irmão deste. c) Itens 112 a 118 alienação de imóvel a Celso Minoru Aoki: garante que o negócio jurídico ocorreu e os pagamentos foram efetuados pelo adquirente mediante TED originados da sua conta corrente, de modo que eventual diferença de valor na escritura não descaracteriza a compra e venda. Sustenta que as remessas bancárias confirmadas pelo comprador não podem ser tratadas como meros depósitos sem origem. d) Itens 124 a 128 reapresentação de cheques devolvidos: assevera que toda as vezes que um cheque for reapresentado sua origem já foi comprovada, cabendo a exclusão dos valores em questão da base de cálculo do lançamento. e) Itens 130 a 138 alienação dos veículos (caminhões) placas NFG 4017; NFK 4756 e NFK 4776: argumenta que são veículos que efetivamente pertenciam ao autuado, conforme documentos apresentados, cujas alienações em parte foram efetivadas mediante financiamento pelos adquirentes, totalizando a importância de R$ 569.000,00, conforme consta na DIRPF do autuado, tendo o ganho de capital sido tempestivamente declarado. Apresenta planilha contendo os TED e ordens bancárias correspondentes as vendas em questão. Afirma que diante desses dados devem ser aceitas as comprovações de origem dos depósitos. Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 5 7 f) Itens 149 a 153 alienação das empilhadeiras das marcas HISTER e YALE: Advoga que foram perfeitamente identificados os equipamentos, a forma de pagamento e o comprador, que inclusive confirmou a transação, de modo que devem ser considerados os depósitos tidos como omitidos. g) Itens 154 a 171 mútuo relativo a Domingos Kassar Neto: alega que foi apresentado o contrato com firma reconhecida, além de que se confirmou que os valores são referentes ao mútuo, conforme os comprovantes de TED de emissão do mutuante ou de empresa de sua propriedade. Não se justifica que o julgador da RFB busque mais formalidades para descaracterizar a comprovação, questionando inclusive a origem do numerário do remetente em exercícios não fiscalizados ou ainda o registro do contrato em cartório. h) Itens 172 a 186 mútuo relativo a Valdécio Aparecido Costa: afirma que o recorrente determinou que parte do lucro que tinha direito na empresa Arevale fosse transferida para determinada pessoa e, no mesmo ato, estabeleceu contrato de mútuo com esta, a qual lhe devolveu posteriormente a mesma importância mediante TED emitido por empresa da qual o devedor é proprietário. Garante que toda a operação foi efetivada mediante transferências bancárias, sendo contabilizadas integralmente em ambas as empresas, como lucros distribuídos aos sócios. Assim, não haveria espaço para desconsiderar essas comprovações. i) Itens 195 a 203 distribuição de lucros relativos à empresa Porto de Areia e Tubarão Ltda: arguiu que a empresa em questão registrou suas vendas, pagou os tributos exigidos, contabilizou suas despesas e distribuiu lucro a seus sócios, tudo dentro das regras legais aplicáveis. Não caberia, portanto, a exigência de outras comprovações feitas pelo fisco e corroboradas no acórdão recorrido. j) Itens 213 a 226 distribuição de lucros da empresa Arevale Distribuidora de Areia e Pedra Ltda: argumenta que a auditoria preferiu, por comodidade, considerar insuficientes os documentos apresentados para comprovar esses depósitos, malgrado o sujeito passivo tenha apresentado os elementos de fls. 578/587, contendo declarações de terceiros, cópias de livros Diário e Razão, DIRPJ da empresa envolvida, assim como confirmação dos responsáveis pela empresa que enviaram as transferências bancárias. Defende que, caso houvesse alguma dúvida, deveria ser comandada diligência fiscal para esclarecêlas e não simplesmente se desconsiderar toda a documentação. Argumenta que não é razoável que a empresa tenha retificado a sua DIRPJ quanto à distribuição lucros apenas para dar suporte a depósito bancário efetuado na conta corrente do recorrente. Isso porque o Termo de Intimação de Fiscalização foi recebido por sua empregada doméstica apenas cerca de duas horas antes de haver a retificação da DIRPJ pela empresa. Por outro lado, a DIRPF do autuado foi entregue em 10/02/2009, portanto, antes da intimação fiscal, e ali já se informava o recebimento dos lucros distribuídos pela empresa Arevale Ltda, nos valores questionados. Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 8 A apresentação de parte da escrituração contábil da empresa, a qual está corroborada por documentos e declarações de terceiros envolvidos, dá total credibilidade a justificação dos depósitos tidos como sem causa. Aduz que nem toda a distribuição de lucros transitou pela sua conta corrente, o que justifica a falta de coincidência entre o depósito e o valor contabilizado a esse título. Apresenta as datas da distribuição, valores envolvidos e conta contábil onde foram registrados os fatos. Quanto à afirmação de que os recursos não se originaram da empresa Arevale, afirma que o responsável e proprietário das empresas remetentes do numerário é o Sr. Valdécio Aparecido Costa, conforme consta nas declarações fornecidas, onde são confirmados os valores, as datas, banco destino e a que título foram efetuados. Enfatiza que todos repasses foram registrados na contabilidade da empresa do autuado. Ao se referir à origem do numerário para não aceitar as comprovações, o julgador busca desviar o foco da questão principal, que é a causa do pagamento. Assim, demonstrada a origem dos valores relativos à distribuição de lucros da empresa Arevale, desaparece a omissão de receitas imputada. Falta de recolhimento do imposto decorrente de ganhos capital k) Item 244 imóvel denominado "20% da gleba de terras situado na Av. Heitor Vila Lobos São José dos Campos/SP" Erroneamente o fisco considerou a parte recebida em imóveis como pagamento, quando de acordo com o GCAP anocalendário de 2006 a transação foi uma alienação na modalidade permuta com recebimento de torna. Tal entendimento equivocado originou alteração no índice de ganho tributável em cada parcela recebida, levando à conclusão da existência de imposto a recolher sobre o ganho de capital. Diante do correto recolhimento, comprovado pelos DARF acostados, devese cancelar a exigência. Foram apresentados documentos que comprovam a permuta com torna, porém, no julgamento a quo preferiuse dar conotação formal de que não teria havido a comprovação da torna, embora o elemento apresentado se prestasse inquestionavelmente para tal fim. Com relação ao imóvel situado à Rua Emílio Whinter, 597, Taubaté/SP, ocorreu alienação a prazo, com recebimento de R$ 230.000,00 de entrada e saldo em conta corrente junto à empresa IBR Emp. Partic. Ltda, para recebimento nos exercícios seguintes, sendo que o documento de venda inclui o imóvel situado na Rua Arthur Costa e Silva, 678, no mesmo Município, o qual representou o valor da entrada. Nessa toada, o imposto incidente sobre o crédito a receber no importe de R$ 124.545,46, será recolhido no momento do recebimento da parcela. Em relação 50% do terreno situado à Rua Arthur da Costa Silva, 678, Taubaté, houve operação idêntica, devendo também o imposto ser recolhido em exercício seguinte, quando do recebimento da parcela. Relativamente a esses dois últimos negócios, a DRJ firmou o entendimento de que os valores não recebidos e creditados em conta corrente da empresa compradora Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 6 9 deveriam ser considerados disponíveis desde já, modificando indevidamente os valores apurados no GCAP, os quais devem ser restabelecidos. l) Item 264 casa situada no bairro Urbanova em São José dos Campos/SP: afirma que ao revisar sua DIRPF do anocalendário de 2006 observou a existência de um imóvel de pequeno valor que não mais lhe pertencia e providenciou a baixa da referida casa. Esta explicação, todavia, não foi aceita pelo fisco que arbitrou o valor do imóvel com base em fórmulas matemáticas que se apoiam em índices do SINDUSCOM e desconsiderou o valor de custo do imóvel lançado na declaração. Ressalta que a autoridade fiscal não se baseou em nenhum documento para comprovar a venda, mas simplesmente tratou a baixa do bem como alienação com custo de aquisição zero. Pedido Ao final, pede que sejam acatadas as justificativas para sua movimentação financeira, assim como a exclusão da qualificação da multa e ainda o afastamento da infração relativa aos ganhos de capital. É o relatório. Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 10 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator Admissibilidade Conforme relatado, o autuado apresentou recurso tempestivo, merecendo assim conhecimento por preencher os demais requisitos legais. Depósitos bancários não comprovados omissão de rendimentos tributação É cediço que a partir de 01/01/1997 a disciplina da tributação dos depósitos bancários passou a ser dada pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 (alterado pela Lei n.º 9.481/1997), que traz a seguinte redação: "Art. 42. Caracterizamse também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeterseão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do anocalendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratandose de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 7 11 efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Observase assim que o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitara em nome do contribuinte, por instituições financeiras, ou seja, temse a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Na hipótese ventilada no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o encargo probatório decorrente da presunção legal em debate revertese em desfavor do contribuinte, que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos transitados pela sua conta bancária para se por a salvo da tributação do Imposto de Renda. Tratase assim de uma presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Todavia, a presunção legal somente é afastada quando são carreados elementos probatórios que permitam a identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data além, principalmente, da demonstração inequívoca da causa pela qual os créditos foram efetuados na conta corrente. Cada crédito em conta corrente deve ter íntima relação com a fonte dos recursos que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não se acatando comprovações que indiquem determinado documento para justificar a existência de vários depósitos. É de se ver que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister a simples apresentação de negativa geral ou afirmações genéricas acerca da origem dos recursos. Há estrita necessidade de que as provas refiramse a documentação hábil e idônea que possua vinculação inequívoca com os depósitos/créditos bancários. No caso concreto, verificase que o sujeito foi intimado por duas vezes a fazer a comprovação dos depósitos/créditos bancários identificados nos Termos de Intimação Fiscal, tendo, em relação aos valores tributados, apresentado justificativas que não satisfizeram a autoridade lançadora. Observese que o procedimento adotado pelo fisco está em perfeita consonância com a legislação citada, posto que uma vez não tendo sido suficientemente comprovadas as origens dos depósitos, a identificação da infração com suas consequências jurídicas de apuração do imposto com aplicação dos acréscimos de juros e multa é medida obrigatória, que está dentro do campo do poderdever das autoridades tributárias. Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 12 Importante citar que a jurisprudência colacionada não tem o condão de alterar o que ficou decidido pela DRJ, uma vez que nenhum dos precedentes possui caráter vinculante frente à Administração Tributária. Como o lançamento está em total consonância com as normas de regência, em especial o art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, acima transcrito, qualquer argumento que se contraponha a presunção legal de que os depósitos bancários não comprovados representam renda tributável, colocase em posição de confronto com texto literal de lei vigente e eficaz, o que não é admitido no processo administrativo fiscal, a quem não cabe apreciar as desconformidades da legislação ordinária frente à Constituição Federal, nos termos da Súmula n.º 02, a qual dispõe não ser esse Tribunal competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. Também não hei de concordar com o quadro apresentado no recurso, onde a omissão apurada em um mês deveria ser abatida dos depósitos não comprovados no mês subsequente. É que nos termos do § 4.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 " os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Considerandose que a apuração fiscal foi efetuada estritamente nos termos deste dispositivo não há de se aceitar a tese do sujeito passivo de que teria havido tributação em duplicidade. Outro argumento de que determinados valores teriam deixado as contas bancárias e posteriormente a elas retornado, acarretando em tributação dúplice, também não deve ser acatada, posto que é alegação apresentada em tese, não tendo sido objeto de efetiva comprovação pelo recorrente. Observese ainda que a DRJ satisfezse com parte das comprovações apresentadas, onde se verificou equívoco do fisco em incluir na base de cálculo depósitos cuja justificativa havia sido por ele acatada, conforme muito bem explicitado à fl. 906 da decisão recorrida. Assim, verificandose que a presunção adotada no lançamento tem respaldo em lei, caberia ao contribuinte tentar afastála mediante apresentação de comprovantes hábeis, o que foi feito para muitos dos lançamentos. A partir de agora , passaremos a apreciar se as comprovações apresentadas e não acatadas pelo fisco e pelo órgão recorrido merecem ser acolhidas no sentido de alterar o que ficou decido no julgamento de primeira instância. Verificação das comprovações das origens dos depósitos bancários a) Itens 68 a 87 alienação de imóvel a Valdécio Aparecido Costa Acerca dessa questão a DRJ decidiu que a acusação fiscal é pertinente. Inicialmente afirma que os Instrumentos de Particulares de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel referentes à compra do terreno pelo autuado (fls. 430/434), bem como de sua venda (fls. 435/439), ambos datados de 07/02/2007, não foram registrados em cartório, não possuem testemunhas e as firmas das assinaturas neles contidas não possuem o devido reconhecimento. Alega não ser comum que em operações dessa monta (R$ 3 milhões) se deixem de observar essas cautelas. Citando o art. 221 do Código Civil, sustenta que o contrato de compra e venda de imóvel somente poderia operar efeitos em relação ao fisco se cumprisse a formalidade legal de registro em cartório. Ressalta que tal documento poderia ser confeccionado a qualquer tempo. Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 8 13 Argumenta que a declaração firmada pelo comprador no sentido de comprovar o negócio não deve ser acatada, posto que prova exclusivamente testemunhal, emitida posteriormente à suposta venda, não é hábil a comprovar negócios jurídicos de valor superior ao décuplo do salário mínimo vigente na data da sua celebração, nos termos do art. 227 do Código Civil. Acrescenta que dos 23 depósitos mencionados no TCF, somente três foram de fato efetuados mediante TED por Valdécio Aparecido Costa. Os demais tiveram como origem pessoas jurídicas alheias ao negócio. Ressalta que se pode admitir que não há comprovação da razão jurídica que levou as empresas a depositarem os valores na conta do autuado. Para finalizar aduz que o total dos depósitos soma R$ 2.832.975,00, portanto, o valor não coincide com a quantia constante no Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Afirma que não há de se aceitar a alegação de que a diferença de cerca de R$ 167.025,00 tenha sido paga em espécie, posto que o único documento juntado à citada declaração prestada pelo comprador não serve como prova a ser oposta à Fazenda Pública, além de que usualmente os valores provenientes desse tipo de transação são movimentados mediante TED. O recorrente contraargumenta que apresentou o contrato de compra e venda, identificou o comprador e os depósitos bancários, os quais correspondem 94,44% do total do negócio, tendo sido efetuados mediante TED bancárias direcionadas ao vendedor e emitidas pelo adquirente ou por empresas de sua propriedade. Além de que o comprador registrou a operação em sua DIRPF e compareceu ao processo para confirmar a compra do imóvel. Vejamos, então. Uma primeira questão que se revela essencial para o deslinde desse ponto do recurso diz respeito à possibilidade do fisco fundamentar o lançamento na omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários não identificados nas situações em que durante a apuração tomase conhecimento das pessoas que efetuaram os depósitos em conta bancária do sujeito passivo. Entendo que essa matéria há de ser necessariamente apreciada, posto que embora o sujeito passivo não a tenha suscitado diretamente com pedido de reclassificação de rendimentos, é inconteste que foi manifestado o seu inconformismo contra a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. A meu ver, havendo a identificação do(s) depositante(s), há de se investigar a causa do pagamento, que se não for acatada pelo fisco dará ensejo a lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica. Observese que no caso sob enfoque, o TCF apresenta expressamente que houve a identificação dos depositantes, mediante extratos bancários e declaração do Sr. Valdécio Aparecido Costa, suposto comprador do imóvel, que inclusive, informou a operação na sua DIRPF. Eis o que afirmou a autoridade lançadora: " Relativo a alienação copia reprográfica autenticada do ´Instrumento Particular de Compromisso,de Compra e Venda de Imóvel´ de 07/02/2007 referente transferência de Mario Fumio Aoki Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 14 para Valdecio Aparecido por R$ 3.000.000,06 (fls. 411 a 415). Apresentouse também copia reprográfica autenticada de ´Declaração´, emitida, extemporaneamente, pelo Comprador `Valdecio Aparecido Costa´ em 14/09/2009 (fls 416) onde se atesta a efetivação desta transação. Cabe ressaltar, que a assinatura contida na ´Declaração´ teve ´firma reconhecida´ em cartório somente em 19/10/2009. Alem disto, apresentouse copias: de folhas de extratos bancários contendo depósitos pertinentes ao caso, além de "Comprovante de Inscrição no CNPJ" das empresas 'NSA FOODS Comercio de Alimentos Ltda´, ´NSA Vale Comercio de Alimentos Ltda´,' NSA Comercio de Alimentos SJC Ltda´ e , 'Comprovante de Inscrição no CPF´ e ´Situação Cadastral´ de Valdécio Aparecido Costa (fls. 417 a 431)." (grifos originais) Nesse sentido, a rigor não há o que se falar em depósitos de origem não comprovada, posto que o fisco tinha conhecimento dos nomes das pessoas físicas e jurídicas que efetuaram os depósitos em conta corrente pertencente ao autuado. Com as considerações acima, entendo que a presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não se aperfeiçoou em face dos depósitos mencionados no "item 69" do TCF (fls. 688/689), pois foi produzida prova razoável na fase que antecedeu a autuação que indicava que a movimentação dos valores decorreu de transação imobiliária, que foi inclusive declarada ao fisco pelo adquirente, que também apresentou documento confirmando a operação. Vejo que a autoridade fiscal, diante dessas evidências, não poderia, comodamente, tratar os créditos bancários como depósitos não identificados, mas efetuar o lançamento com base na infração decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física/jurídica, ou ainda pela falta de recolhimento do tributo incidente sobre ganho de capital. Diante do exposto, encaminho pela exclusão da base de cálculo dos valores mencionados no "item 69" do TCF (fl. 688/689 do processo eletrônico). b) Itens 94 a 100 alienação de imóvel a Marco Betinalega Segundo o recorrente, a compra e venda existiu e o pagamento foi feito com dois TED, um emitido por empresa de propriedade do comprador e o outro, pelo irmão deste. Assim, estariam comprovados os depósitos. O fisco entendeu que não poderiam ser acatados os depósitos feitos por André N Escobar Bertin e BSA Verseidag Ltda, posto que são pessoas alheias ao negócio. Os demais depósitos foram considerados comprovados pelo fato do autuado haver incluído esta operação na sua DIRPF, além de que os créditos foram feitos pelo adquirente. A DRJ afastou as alegações do recurso e manteve os valores na base de cálculo por também entender que o contribuinte não comprovou a que título foram feitos os depósitos em questão. Penso diferente. Esse situação muito se assemelha àquela tratada no item precedente. Observase que o fisco já tinha conhecimento das pessoas que fizeram os dois depósitos supostamente não justificados. Do mesmo modo, teremos que concluir que não caberia a imputação de depósitos de origem não identificada, mas, caso não se aceitasse a justificativa como sendo operação imobiliária, deverseia efetuar o lançamento motivado na omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica. Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 9 15 Nesse sentido, devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos listados no item 95 do TCF (fl. 692 do processo digital). c) Itens 112 a 118 do TCF alienação de imóvel a Celso Minoru Aoki O recorrente garante que o negócio jurídico ocorreu e os pagamentos foram efetuados pelo adquirente mediante TED originados da sua conta corrente, de modo que eventual diferença de valor na escritura não descaracteriza a compra e venda. Sustenta que as remessas bancárias confirmadas pelo comprador não podem ser tratadas como meros depósitos sem origem. A DRJ, acompanhando o entendimento do fisco, não acatou como justificados os três depósitos efetuados por Celso Minoru Aoki. Motiva a decisão na discrepância entre o valor constante na escritura de compra e venda (R$ 154.000,00) e o valor transferido para a conta corrente do autuado (R$ 200.000,00). Observo que não há dúvida quanto à pessoa que efetuou os depósitos, por isso, recaímos na mesmíssima situação mencionada nos itens precedentes desse voto, assim, encaminho no sentido de que estes depósitos sejam também excluídos da base de cálculo do lançamento. Devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo os depósitos listados no item 113 do TCF (fls. 694/695 do processo digital). d) Itens 124 a 128 reapresentação de cheques devolvidos O fisco apresentou na tabela de fls. 696/697 a relação dos cheques que o sujeito passivo tentou justificar a origem sob a alegação que se referiam a apresentação de cheques devolvidos. Com base nos dados apresentados, o fisco mencionou que somente caberia a sua exclusão se na apuração constassem os depósitos dos cheques, cuja devolução tivera ocasionado a sua reapresentação, o que não ocorreu. Conclui então que este argumento recursal não merece sucesso. Na mesma linha decidiu o órgão a quo. Vejo que no recurso o sujeito passivo não apresentou nenhum novo documento que pudesse alterar este cenário. Observase do arrazoado do fisco que está perfeitamente demonstrado que não há espaço para acatar a origem dos depósitos como sendo reapresentação de cheques, posto que na apuração não foram considerados os depósitos concernentes a apresentação original. Neste sentido, devese manter o que ficou decidido pela DRJ quanto a este ponto. e) Itens 130 a 138 alienação dos veículos (caminhões) placas NFG 4017; NFK 4756 e NFK 4776 O fisco apresentou a tabela de fl. 698, onde lista os depósitos que o sujeito passivo tentou justificar como sendo contrapartida pela alienação dos veículos acima. Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 16 No seu entender não teria eficácia probatória os documentos de transferência de veículo de fls. 533/537, posto que não constam as assinaturas do vendedor e comprador. Por outro lado, não teriam sido apresentados documentos hábeis a comprovar os responsáveis pelos depósitos em sua conta corrente dos valores em questão. Afirmase ainda não haver congruência entre as datas das vendas e as datas dos depósitos. Tanto na defesa como no recurso, o sujeito passivo argumenta que são veículos que efetivamente pertenciam ao autuado, conforme documentos apresentados, cujas alienações em parte foram efetivadas mediante financiamento pelos adquirentes, totalizando a importância de R$ 569.000,00, conforme consta na DIRPF do autuado, tendo o ganho de capital sido tempestivamente declarado. Apresenta planilha contendo os TED e ordens bancárias correspondentes as vendas em questão. Afirma que diante desses dados devem ser aceitas as comprovações de origem desses depósitos. A DRJ manteve todos os valores listados pelo fisco na base de cálculo, sob a justificativa de que os documentos juntados não seriam hábeis a comprovar as alienações e, a exceção do depósito de R$ 21.000,00, efetuado por Jacinto Rinado Rosalen em 05/04/2006 (fl. 100), não houve a comprovação dos depositantes. Vejo que não há muito a alterar do que se decidiu em primeira instância quanto a esse item. É que as datas e os valores relativos às alienações dos automóveis são incongruentes com os depósitos listados pelo recorrente. Sobre essa questão vale a pena transcrever excerto da decisão da DRJ que analisa em detalhes a situação: Vejo que nenhum documento novo foi trazido aos autos no sentido de afastar as conclusões acima de modo que devem prevalecer, a exceção do cheque de R$ 21.000,00 depositado por Jacinto Rinado Rosalen em 05/04/2006 (fl. 100), para o qual houve a comprovação do depositante. Assim, pelas mesmas razões adotadas nos itens precedentes, encaminho para que seja excluído da base de cálculo apenas esse depósito. Valor listado na tabela constante do "item 131" do TCF, fl. 698 do processo digital. f) Itens 149 a 153 alienação das empilhadeiras das marcas HISTER e YALE Para comprovar os depósitos listados na tabela do TCF (fl. 702), o sujeito passivo acostou recibos de pagamento relativo à venda dos dois equipamentos, além de Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 10 17 declarações do comprador atestando a efetiva realização do negócio (fls. 542/545). Houve também a juntada de extratos bancários onde constam os depósitos (fls. 546/547). Advoga que foram perfeitamente identificados os equipamentos, a forma de pagamento e o comprador, que inclusive confirmou a transação, assim, devem ser considerados os depósitos tidos como omitidos. A autoridade lançadora não considerou como justificadas as origens dos depósitos, haja vista que: a) não houve a apresentação dos contratos de alienação; b) não há comprovação de que os depósitos foram efetuados pelo adquirente, Sandro Restani; c) as cópias dos recibos de pagamento não foram autenticadas e as declarações do comprador contêm firma reconhecida em data posterior ao início da ação fiscal. d) as operações não foram tempestivamente declaradas à RFB por nenhum dos dois participantes do negócio. Para a DRJ a impossibilidade de se aferir a contemporaneidade dos documentos comprobatórios apresentados pelo autuado, bem como a falta de identificação do depositante, aliada a inexistência das transações nas declarações prestadas ao fisco pelos supostos participantes do negócio, não permitem o acatamento da justificativa. Não posso deixar de dar razão à decisão recorrida. Não havendo a comprovação de quem efetivamente fez o depósito, posto que nos extratos consta que os créditos foram originados de cheques, teria que haver a juntada de elementos com a força probatória necessária a comprovar a transação. Esse conjunto probatório de fato não foi carreado aos autos. Os bens não constam das DIRPF do vendedor e do comprador e os recibos e declaração apresentados não são hábeis a comprovar o que se pretende, posto que não há garantia de que são contemporâneos às transações mencionadas. Encaminho por manter o que ficou decidido em primeira instância. g) Itens 154 a 171 mútuo relativo a Domingos Kassar Neto A justificativa do contribuinte ao fisco para demonstrar a origem dos depósitos mencionados na tabela do TCF de fls. 702/703 é que decorreram de quitação de contrato de mútuo firmado com Domingo Cassar Neto. O mutuário teria dado em pagamento um automóvel no valor de R$ 230.000,00 (documento de fls. 525/526) e os depósitos listados pelo fisco correspondem a parte do saldo devedor. Dos quatro depósitos listados pelo fisco comprovouse que dois foram efetuados pelo suposto mutuário, outro foi feito em nome da empresa Porto Brasil Ind Com Imp. Exp. Ltda e o quarto não consta a identificação do depositante, posto que realizado por meio de cheque. Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 18 Para o fisco a falta de apresentação do contrato de mútuo tem grande relevância na não aceitação da justificativa dos depósitos. Outra causa também teria sido a incongruência das informações declaradas pelo contribuinte frente aos depósitos em questão. O recorrente alega que foram apresentados os contratos com firma reconhecida, confirmase que os valores se referem ao mútuo e apresentase os comprovantes de TED de emissão do mutuante ou de empresa de sua propriedade. Na impugnação foram apresentadas cópias autenticadas de dois instrumentos de contratos de mútuo, a saber: a) firmado em 01/12/2005, no valor de R$ 400.000,00, com vencimento em 15/11/2006 (fls. 837/838); b) firmado em 06/02/2005 (o contribuinte afirma ser 06/02/2006), no valor de R$ 300.000,00, com vencimento em 14/02/2007 (fls. 842/843). Mesmo com a apresentação desses contratos, a DRJ manteve o lançamento, por entender que o fisco ao analisar as operações bancárias realizadas no dia 06/02/2006 e em datas próximas ao momento do suposto empréstimo de R$ 300.000,00, não identificou qualquer movimentação na conta corrente do mutuário. Apresenta outra incongruência, representada pelo fato do contribuinte haver informado na sua DIRPF2007 que teria transferido seu capital na empresa Porto Brasil Ind Com. Imp. Exp. Ltda para José Domingos Kassar Neto, empresa esta que seria a depositante de um dos valores constantes da apuração. Aponta ainda a atipicidade de cláusula que estipula o pagamento do mútuo sem qualquer acréscimo de juros e/ou correção. Assim, para a DRJ a comprovação da origem dos depósitos não poderia prescindir da efetiva comprovação da transferência dos valores para a conta do mutuário, o que não consta dos autos. Vejamos. Quanto aos depósitos em que se identifica a pessoa física e a pessoa jurídica de onde se originaram os créditos, da mesma forma que na apreciação de itens anteriores, encaminhamos pela sua exclusão da base de cálculo, posto que uma vez identificados os depositantes, não caberia a imputação da infração decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, mas omissão de rendimentos recebidos de pessoas física e jurídica. Todavia, quanto ao depósito efetuado em cheque em 07/11/2007, no valor de R$ 35.000,00, este deve ser mantido na base de cálculo, pelos motivos apresentados na decisão recorrida, ou seja, falta de comprovação da transferência dos valores ao mutuário, sem os quais não há como justificar a existência do mútuo. Encaminho para que sejam excluídos da base de cálculo os valores apresentados na Tabela do item 155 do TCF (fls. 702/703 do processo digital), a exceção do valor de R$ 35.000,00. h) Itens 172 a 186 mútuo relativo a Valdécio Aparecido Costa Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 11 19 O contrato de mútuo apresentado para justificar a transferência de R$ 232.540,00, feita para a conta do autuado mediante TED emitido pela empresa NSA Comércio de Alimentos SJC não foi suficiente para o fisco e nem para DRJ para comprovar a origem do depósito mencionado no item 173 do TCF (fl. 704). O não acatamento do documento foi em razão da falta de registro do contrato em cartório, bem como na ausência de comprovação da transferência dos recursos ao mutuário. O recorrente afirma que determinou que parte do lucro que tinha direito na empresa Arevale fosse transferida para certa pessoa e, no mesmo ato, estabeleceu contrato de mútuo com esta, a qual lhe devolveu posteriormente a mesma importância mediante TED emitido por empresa da qual o devedor é proprietário. Neste caso, considerando a existência de identificação do depositante, devo manter o mesmo entendimento adotado nos itens precedentes, quanto à improcedência do lançamento. Deve, portanto, ser expurgado da base de cálculo o depósito mencionado no item 173 do TCF (fls. 704/705 do processo digital). i) Itens 195 a 203 distribuição de lucros relativos à empresa Porto de Areia e Tubarão Ltda Para justificar que os depósitos listados no item 196 do TCF, fl. 708, referiamse a distribuição de lucros/dividendos recebidos da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda, o sujeito passivo acostou a documentação a seguir: a) declaração firmada por contabilista, onde são discriminados os valores recebidos pelo contribuinte da empresa em questão a título de distribuição de lucros/dividendos; b) cópia das DIRPF do autuado relativas aos anoscalendário 2006 e 2007, onde consta que como recebidas a título de dividendos da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda as quantias, respectivamente, de R$ 49.636,64 e R$ 254.430,00; c) cópia das DIPJ da empresa confirmando os pagamentos mencionados na alínea anterior; d) cópias de folhas dos livros Diário dos exercícios em questão, comprovando os lançamentos na conta "Lucro Distribuído Isento". O fisco não acatou a comprovação apresentada, tendo lançado as seguintes considerações: " 197. Apesar do contribuinte ter declarado tempestivamente nas DIRPF dos exercícios 2007 (AC 2006) e 2008 (AC 2007) o recebimento de 'distribuição de lucros/dividendos´ da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda nos valores de R$ 49.636,64 e R$ 254.430,00. 198. Apesar da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda ter declarado tempestivamente nas DIPJ dos exercicios 2007 e 2008 'distribuição Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 20 de lucros/dividendos' ao contribuinte nos valores de R$ 44.636,84 e R$ 254.430,00 respectivamente. 199. Não há como se aceitar, para a comprovação da justificativa apresentada pelo contribuinte, a documentação por ele apresentada. Apresentar ao Fisco cópias simples de parte da escrita contábil da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda é claramente insuficiente para que se comprove a alegada distribuição de lucros. 200. Em relação à 'declaração' firmada pelo contabilista Sergio Santana Meireles, ela, desacompanhada de elementos de prova, é insuficiente para comprovar a alegada 'distribuição'. 201. Fora isto, há discrepância entre a 'alegada' distribuição e o total depositado. A distribuição de lucros constantes da DIPJ do exercício de 2007 (AC 2006) da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda para Mario Fumio Aoki totaliza R$ 49.636,84 e o total dos depósitos R$ 47.241,76. 0 mesmo acontece em relação ao ano calendário de 2007 onde a 'distribuição' totalizou R$ 252.188,02 e o constante da DIPJ R$ 254.430,00. 202. Fato curioso e que a 'suposta' distribuição de lucros ao sócio Mario Fumio Aoki segundo a documentação apresentada, ocorreu em grande parte por meio de 'cheques de terceiros', enquanto o outro sócio recebeu somente em espécie. 203. Face ao exposto, as provas apresentadas pelo contribuinte foram consideradas INSUFICIENTES para comprovar a alegada 'distribuição de lucros', donde concluímos que os depósitos relativos ao itens 1 a 14 da Tabela de Depósitos Bancários NÃO tiveram as suas origens comprovadas sendo considerados, portanto, como 'rendimentos omitidos'." A DRJ aderiu ao raciocínio do fisco e manteve o lançamento. No recurso, o contribuinte arguiu que a empresa em questão registrou suas vendas, pagou os tributos exigidos, contabilizou suas despesas e distribuiu lucro a seus sócios, tudo dentro das regras legais aplicáveis. Não caberia, portanto, a exigência de outras comprovações feitas pelo fisco e corroboradas no acórdão recorrido. Para mim, a documentação acostada é suficiente para comprovar a origem dos recursos. O fato dos valores estarem lançados na contabilidade da empresa e nas declarações ao fisco, tanto da empresa como da pessoa física, mesmo se detectando pequena diferença, para mim irrisória, tem força para afastar a tributação sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Por esse motivo, encaminho para que seja afastada da base de cálculo as quantias tratadas na Tabela do item 196 do TCF (fl. 708 do processo digital). j) Itens 213 a 226 distribuição de lucros da empresa Arevale Distribuidora de Areia e Pedra Ltda Os valores considerados de origem não comprovada e que o sujeito passivo atribuiu ao recebimento de lucros da empresa Arevale Distribuidora de Areia e Pedra Ltda foram tabulados pelo fisco no item 214 do TCF, fl. 711. Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 12 21 Para não nos alongarmos muito neste tópico é fácil verificar que todos os depósitos listados foram efetuados mediante TED pela empresa NSA Comércio de Alimentos SJC, nesse sentido em consonância com o entendimento já esposado ao longo deste voto, entendo não ser cabível a imputação de depósitos de origem não comprovada, posto que ainda durante a fiscalização a identificação do depositante foi possível. Neste caso, como já repetido à exaustão, a infração apropriada seria omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Encaminho pela exclusão da base de cálculo dos valores listados na Tabela do item 214 do TCF, fl. 711. Falta de recolhimento do imposto decorrente de ganhos capital k) Item 244 imóvel denominado "20% da gleba de terras situado na Av. Heitor Vila Lobos São José dos Campos/SP" O custo de aquisição encontrase demonstrado no item 245 do TCF, contra o qual não houve contestação. Para o cálculo do valor da alienação, o fisco considerou tratarse de venda a prazo com recebimento de quantia à vista, parte paga em imóveis (área a construir) e o restante parcelado, conforme se observa do item 246 do TCF. Nos itens 247 a 250 do TCF encontrase o demonstrativo do ganho de capital. O sujeito passivo impugnou o lançamento alegando que, erroneamente o fisco considerou a parte recebida em imóveis como pagamento, quando de acordo com o GCAP anocalendário de 2006 a transação foi uma alienação na modalidade permuta com recebimento de torna. Tal entendimento equivocado originou alteração no índice de ganho tributável em cada parcela recebida, levando à conclusão da existência de imposto a recolher sobre o ganho de capital. Diante do correto recolhimento, comprovado pelos DARF acostados, devese cancelar a exigência. A DRJ considerou a operação como alienação com base no que dispõe o item 4.1 da IN/SRF n.º 107/1988, segundo a qual para que as alienações de terrenos seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento de área a ser construída sejam equiparadas a permuta para fins tributários, devese observar o que se segue: a) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados à efeito na mesma data, mediante instrumento público; e b) o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do ano calendário seguinte ao negócio, dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei n.º 6.766/1979. Tendo em conta que a alienação do terreno ocorreu em 10/11/2003 e a "Escritura de Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento e Outras Avenças" somente foi lavrada em 31/05/2006, a DRJ concluiu que não restou atendido o requisito normativo para que a operação fosse enquadrada no conceito de permuta com recebimento de Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 22 torna, prevista no § 3.º do art. 123 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000/1999 RIR/99. No recurso a empresa alega que foram apresentados documentos que comprovam a permuta com torna, porém, no julgamento a quo preferiuse dar conotação formal de que não teria havido a comprovação da torna, embora o elemento apresentado se prestasse inquestionavelmente para tal fim. Observo que o entendimento do órgão recorrido está em perfeita consonância com as normas que regem à matéria. De fato, permuta é a operação em que ocorre a transferência de um bem com recebimento de outro, podendo ou não haver a complementação do preço do bem de menor valor mediante parcela a ser paga em espécie. O Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000/1999 RIR/99 trata da permuta de unidades imobiliárias nos seguintes termos: "Art.121.Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III): Ias transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 119; IIa permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias. §1ºEquiparamse a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir. §2ºNo caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna." Na situação sob apreço, verificase do "Contrato Particular de Compra e Venda de Terreno com Parte do Pagamento em Área a ser Construída no Mesmo Local, Subordinado à Condição e Outras Avenças" (fls. 380/404) , firmado em 10/11/2003, que houve a alienação do imóvel sob questão mediante pagamento em dinheiro de entrada e parcelas, além de compromisso para entrega de área a ser construída no terreno objeto do negócio. Somente foi lavrada a "Escritura de Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento e Outras Avenças" em 31/05/2006 (fls. 370/374). Visitando a IN/SRF n.º 107/1988, a qual dispõe trata de procedimentos a serem adotados na determinação do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis, pude verificar que a sua Seção III define a norma a ser aplicável para a situação ora tratada. Eis o disposto naquele normativo: Seção III Compra e Venda com Dação da Unidade Imobiliária em Pagamento 4. Normas aplicáveis 4.1 São aplicáveis às operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 13 23 pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir, todos os procedimentos e normas constantes das Seções I e II desta instrução normativa, desde que observadas as condições cumulativas a seguir: a) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público; b) o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do períodobase seguinte ao em que esta ocorrer, dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 4.1.1. A não observância das condições cumulativas aqui estipuladas sujeitará o promitente da dação à apuração dos resultados da operação tomandose por base, para determinação do preço de alienação dos bens permutados, o valor de mercado tal como previsto no subitem 1.2, ou, na ausência de laudo de avaliação, o valor que vier a ser arbitrado pela autoridade fiscal. Nesta hipótese, a apuração do resultado da operação reportase ao anobase ou períodobase em que esta tiver ocorrido, sujeitandose o promitente da dação ao recolhimento do imposto de renda sobre o lucro da compra e venda como tributo postergado. Considerando que a alienação foi feita mediante instrumento particular em 10/11/2003 e que a escritura de confissão de dívida e dação em pagamento somente foi lavrada mais de dois anos depois, não há de se aplicar ao negócio as disposições normativas relativas à permuta. Quanto aos DARF apresentados, observo que a DRJ afastou o seu aproveitamento sob a seguinte alegação: No recurso, o sujeito passivo não apresentou novos elementos que pudessem afastar tal conclusão, devendo, portanto, prevalecer o entendimento de que os recolhimentos não estão vinculados inequivocamente ao pagamento do tributo decorrente da operação sob enfoque. Concluo, então, que deve ser mantida o lançamento quando ao ganho de capital relativo a este imóvel. Dentro do mesmo item da peça recursal, o sujeito passivo tratou do imóvel situado à Rua Emílio Whinter, 597, Taubaté/SP. Afirma que ocorreu alienação a prazo, com recebimento de R$ 230.000,00 de entrada e saldo em conta corrente junto à empresa IBR Emp. Partic. Ltda, para recebimento nos exercícios seguintes, sendo que o documento de venda inclui o imóvel situado na Rua Arthur Costa e Silva, 678, no mesmo Município, o qual representou o valor da entrada. Nessa toada, o imposto incidente sobre o crédito a receber no importe de R$ 124.545,46, será recolhido no momento do recebimento da parcela. Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 24 Afirma ainda, que relativamente a esse negócio e àquele que engloba o imóvel localizado na Rua Arthur da Costa Silva, 678, Taubaté, a DRJ firmou o entendimento de que os valores não recebidos e creditados em conta corrente da empresa compradora deveriam ser considerados disponíveis desde já, modificando indevidamente os valores apurados no GCAP, os quais devem ser restabelecidos. O cálculo do ganho de capital relativo a essa transação encontrase demonstrado nos itens 251 a 257 do TCF. Para a DRJ, não houve alienação a prazo, mas transação à vista com recebimento de parte em dinheiro e o restante em créditos junto à adquirente. Vejamos. Para mim, a DRJ deu o entendimento correto. É que, conforme narrado no TCF, o negócio não corresponde a uma verdadeira venda parcelada, mas configurouse como negócio com pagamento de entrada e a diferença em créditos junto à compradora. É isso que se infere da cláusula segunda do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis (fls. 460/462): "2 DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1 0 prego estabelecido para esta promessa de compra e venda é de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinqüenta mil reais), a serem pagos pela COMPRADORA ao VENDEDOR, da seguinte maneira: 2.2 Neste ato, o valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) através de transferência bancaria, e o saldo de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), a serem creditados em minha conta corrente junto a esta Empresa." Esse tema é tratado no Perguntas e Respostas relativo ao IRPF2007, nos seguintes termos: "543 — Como tributar a venda a prazo com cláusula pro soluto ou pro solvendo ? " Pro soluto se diz dos títulos de crédito quando dados com efeito de pagamento, como se dinheiro fossem, operando a novação do negócio que lhes deu origem. Pro solvendo , quando são recebidos em caráter condicional, sendo puramente representativos ou enunciativos da dívida, não operando novação alguma, só valendo como pagamento quando efetivamente resgatados" (Lei Soibelman, Dicionário Geral de Direito, 1974). Se houver venda de bens ou direitos a prazo, com emissão de notas promissórias desvinculadas do contrato pela cláusula pro soluto , essa operação deve ser considerada como à vista, para todos os efeitos fiscais, computandose o valor total da venda no mês da alienação. Se na venda dos bens ou direitos não houver emissão de notas promissórias ou estas forem emitidas vinculadas ao contrato pela cláusula pro solvendo , essa operação é considerada como venda em prestações, para todos os efeitos fiscais, computandose em cada mês o valor efetivamente recebido." Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 14 25 Não há dúvida que os termos contratuais tratam do valor residual como créditos não vinculados especificamente ao contrato de compra e venda, mas a serem incluídos no conta corrente do vendedor junto à empresa alienante. Nesse sentido há de se entender que ali vigorou espécie de cláusula pro soluto, o que para todos os efeitos fiscais, deve ser interpretado como compra e venda à vista. Em relação 50% do terreno situado à Rua Arthur da Costa Silva, 678, Taubaté, houve operação idêntica, inclusive tratada no mesmo instrumento contratual, por isso o defendente advoga a tese que o imposto deve ser recolhido em exercício seguinte, quando do recebimento da parcela. Pelos mesmos motivos indicados acima, também entendo que os cálculos levados à efeito pela autoridade lançadora estão em conformidade com as normas de regência, não cabendo a alteração do lançamento quanto a essa questão. l) Item 264 casa situada no bairro Urbanova em São José dos Campos/SP O recorrente afirma que ao revisar sua DIRPF do anocalendário de 2006 observou a existência de um imóvel de pequeno valor que não mais lhe pertencia e providenciou a baixa da referida casa. Esta explicação, todavia, não foi aceita pelo fisco que arbitrou o valor do imóvel com base em fórmulas matemáticas que se apoiam em índices do SINDUSCON e desconsiderou o valor de custo do imóvel lançado na declaração. Ressalta que a autoridade fiscal não se baseou em nenhum documento para comprovar a venda, mas simplesmente tratou a baixa do bem como alienação com custo de aquisição zero. Segundo o TCF, fls. 747, o fisco, ao verificar que o contribuinte informou na DIRPF do AC 2006 a alienação do referido imóvel, solicitou a documentação relativa ao negócio em questão, todavia, o contribuinte não atendeu à intimação. Em razão do não atendimento da intimação fiscal, foi efetuado o arbitramento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital. O valor da alienação foi arbitrado tomando como base os valores da Tabela CUB fornecidas pelo SINDUSCON, conforme detalhado nos itens 269 a 272 do TCF. A autoridade lançadora adotou o custo de aquisição igual a "zero", apesar de constar na DIRPF (AC 2006) o valor de R$ 6.939,72. Entendeu o fisco que o contribuinte não comprovou por meio de documentação hábil e idônea o valor declarado. No item 274 do TCF encontrase apresentada da base de cálculo relativa a este fato gerador. Para a DRJ o valor arbitrado deve prevalecer, uma vez que o sujeito passivo não apresentou na defesa qualquer elemento que hábil a comprovar os valores de alienação e aquisição do referido imóvel. Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 26 Sou forçado a concordar com a DRJ. A falta de apresentação dos documentos relativos à alienação do imóvel sob destaque, atrai a aplicação do arbitramento, o qual é autorizado pelo CTN nos seguintes termos: " Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Assim, diante da inércia do sujeito passivo em apresentar os documentos comprobatórios da operação, é de se aceitar o procedimento do fisco de arbitrar os custos de aquisição e alienação do imóvel sob testilha e, não tendo o contribuinte trazido elementos que pudessem modificar tal presunção, é de se manter o lançamento. Observese ainda que a atribuição do custo de aquisição como "zero" encontra respaldo do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000/1999 RIR/99, que assim dispõe: “Art. 129. Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no art. 120, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16 e § 4º): (...) V o seu valor corrente, na data da aquisição; VI igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores.” Assim, deve prevalecer o lançamento arbitrado sobre o ganho de capital relativo ao imóvel sob questão. Multa qualificada A justificativa do fisco para aplicação da multa qualificada no patamar de 150% do imposto não recolhido foi a prática reiterada de idêntica infração à legislação tributária em dois anos calendário consecutivos, quando o contribuinte omitiu rendimentos tributáveis representados por depósitos de origem não comprovadas em suas contas bancárias. Também para a infração decorrente de omissão de ganhos de capital com alienação de imóveis foi imposta a multa qualificada, segundo o fisco pela prática reiterada de da conduta em vinte e duas competências consecutivas, onde o contribuinte efetuou o recolhimento parcial do tributo para apenas uma das operações. Para o contribuinte o fisco se valeu de norma relativa ao Regime Especial de Fiscalização, previsto na IN/SRF n.º 979/2009, que não se aplica ao presente caso. Adverte que não houve, todavia, qualquer acusação relativa à utilização de documento falso, mas a indicação de que as despesas declaradas não foram integralmente comprovadas e que houve divergência de interpretação das normas que se referem à apuração de ganhos de capital na venda de imóveis. Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 15 27 A DRJ manteve a multa exacerbada ao argumento de que a menção à norma aplicável ao Regime Especial de Fiscalização deuse apenas no sentido de caracterizar a prática reiterada de infração. Afirmase no acórdão recorrido que a imposição da penalidade qualificada está em perfeita consonância com o § 1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996. A meu ver essa acusação de prática reiterada não é suficiente para demonstrar a ocorrência do dolo, consistente na vontade consciente de praticar a conduta contrária ao ordenamento tributário. Vejamos o que diz as normas utilizadas para fundamentar a imposição da multa qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" Pois bem, só cabe a aplicação da multa majorada nos casos em que o fisco consiga demonstrar a ocorrência das condutas de sonegação, fraude e/ou conluio. A mera divergência entre os valores declarados e aqueles apurados pelo fisco não é suficiente à aplicação de gravame de tamanha monta. Diante da acusação da ocorrência de sonegação e fraude, devemos nos debruçar sobre esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964: "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Observese que os tipos acima exigem que haja a comprovação de que ação/omissão sejam praticadas com dolo, que na seara tributária, consiste num comportamento Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 28 intencional de suprimir o recolhimento de tributos mediante artifícios que impeçam ou retardem o conhecimento do fato gerador pelo fisco ou, no caso da fraude, excluam/posterguem a ocorrência do fato gerador. Não consigo enxergar na espécie a demonstração inequívoca da existência de conduta dolosa consistente na declaração baseada em documentos falsos ou situação que se comprove inexistente. Concordo com o sujeito passivo quando afirma que a mera divergência entre o declarado e o apurado pela falta de documentação hábil a comprovar uma despesa não justifica a acusação do dolo. Isso por que, pelo que pude inferir dos autos, as omissões de rendimentos caracterizadas pela existência de depósitos de origem não comprovada em conta bancária em nome do autuado foram impugnadas mediante documentos e alegações que, embora não acatados pelo fisco, estão, no meu sentir, longe de poderem dar a convicção de que ali ocorreu conduta dolosa tendente a esconder do fisco o fato gerador. Por outro lado, a omissão dos ganhos de capital decorreu exclusivamente de divergência de interpretação entre o fisco e o contribuinte, não se cogitando que ali tenha havido falsidade intencional ou mesmo conduta deliberada de ludibriar o fisco. É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se exige comprovação inequívoca da ocorrência da conduta dolosa para qualificação da multa. Trago à colação recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que manifesta claramente esse linha interpretativa: "MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Havendo nos autos provas contundentes da conduta dolosa do contribuinte, decorrentes do conjunto de ações irregulares que levaram a lavratura do lançamento tributário, caracterizando está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada." (Acórdão nº 9202003.827 08/03/2016) Mesmo se verificando as infrações no período de dois anoscalendário, para haver a imposição da multa qualificada, há de se demonstrar que a conduta teve caráter doloso, como é o caso de declarações de rendimentos ínfimos em relação ao apurado pelo fisco. Não deve prevalecer a qualificação, todavia, quando o sujeito passivo apresenta justificativas plausíveis para a origem dos valores e para a inexistência de ganhos de capital, que deixam de ser acatadas pelo fisco em razão do entendimento da falta de força probatória dos elementos trazido pelo contribuinte. É essa a situação dos autos. Diante do exposto, entendo que a multa deve ser imposta no patamar ordinário de 75% do tributo devido. Resumo das exclusões (únicas neste lançamento) relativas à infração de omissão de rendimentos relativas a depósitos bancários Devem ser afastados da base de cálculo do lançamento os valores relacionados abaixo: Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 16 29 1) Tabela do item 69 do TCF (fls. 688/689 do processo digital); 2) Tabela do item 95 do TCF (fl. 692 do processo digital); 3) Tabela do item 113 do TCF (fls. 694/695 do processo digital); 4) Valor de R$ 21.000,00 constante da Tabela do item 131 do TCF (fl. 698 do processo digital); 5) Tabela do item 155 do TCF (fls. 702/703 do processo digital), a exceção do valor de R$ 35.000,00; 6) Tabela do item 173 do TCF (fls. 704/705 do processo digital); 7) Tabela do item 196 do TCF (fl. 708 do processo digital); 8) Tabela do item 214 do TCF, (fl. 711 do processo digital). Conclusão Voto por conhecer do recurso e darlhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores identificados no voto acima e reduzir a multa de ofício para 75% do tributo não recolhido. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo. Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Numero do processo: 16095.000396/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2005
Ementa:
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado improcedente.
Numero da decisão: 1301-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
(documento assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha (Presidente), Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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Fazenda Nacional ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha (Presidente), Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 96 /2 00 9- 60 Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.733 2 Cuida o presente processo de autuação fiscal decorrente de suposta omissão de receitas no anocalendário de 2005, o que culminou com a lavratura dos autos de infração (fls. 660/689) exigindo o IRPJ e, como reflexos, a CSLL, o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas omitidas. Além disso, foi aplicada a multa qualificada de 150% ao lançamento de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a qual se justifica pela “omissão dolosa da fiscalizada tendente a impedir total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária”, conforme relatado no Termo de Verificação de Infração (fls. 647/656). Foi, também, aplicado o agravamento da multa com o acréscimo de metade da multa qualificada, nos termos do § 2°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte deixou de atender, nos prazos legais estabelecidos, intimações e reintimações da fiscalização. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 763/796), a qual foi julgada parcialmente procedente pela 2° Turma da DRJ/CPS em acórdão de fls. 1009/1033, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005 Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação da Origem. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Deve ser cancelada a exigência em relação aos créditos em conta corrente que comprovadamente se referem a empréstimos e financiamentos e a transferências entre contas correntes de mesma titularidade. Quando comprovado que os valores depositados/creditados se referem a receitas da atividade, para ser afastada definitivamente a incidência tributária, deve a contribuinte comprovar, ainda, o seu regular oferecimento A tributação, na escrituração comercial e fiscal, e nas declarações apresentadas A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi interposto Recurso Voluntário contra a referida decisão. Por bem sintetizar os pontos alegados pelo contribuinte, transcrevo parte da Resolução 1301000.137 proferida por este Colegiado em sessão de 09/07/2013: Intimada a contribuinte do inteiro teor do julgamento, conforme registros contidos às fls. 1012, no dia 10/05/2010, foi por ela então interposto, no dia 09/06/2010 o seu competente e respectivo Recurso Voluntário, pretendendo a reforma da r. decisão de origem –especificamente em relação à parte mantida do lançamento – desconstituindose, assim, por inteiro, a autuação efetivada. Para tanto, após uma rápida abordagem a respeito dos fatos trazidos nos autos, e, ainda – Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.734 3 novamente – da explicitação do modus operandi da atuação da empresa autuada em suas atividades regulares, aborda os seguintes argumentos em suas razões recursais: a) Questão preliminar (possibilidade da juntada de novos documentos quando da interposição do presente recurso voluntário); b) Comprovação documental exauriente a respeito da origem dos valores creditados em contas de depósito ou de investimento da recorrente existentes em instituições financeiras arrolados pela r. Autoridade administrativa judicante de 1a instancia que ensejaram a exigência do "crédito tributário remanescente”; 1) Comprovação da origem dos depósitos efetivados na conta mantida junto ao Banco J. Safra — liberação de crédito oriundo de contrato de mútuo; 2) Depósitos realizados pelos "clientes" da recorrente diretamente em conta corrente operações envolvendo "BRASFEL", "COOPMIL" e "VALZÉLIO GUIMARÃES"; 3) Operações envolvendo transferências de numerários para a ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA. c) Da inaplicabilidade (amparada por robusta jurisprudência administrativa) da sanção prevista no art. 24 da Lei n°. 9.249/95 em face dos creditamentos documentalmente comprovados — quanto à origem pela recorrente no tópico precedente em razão da não constatação do tipo legal estatuído no art. 42 da Lei n°. 9.430/96; 1) Da não realização/constatação/concretização — no bojo da ora lide administrativa — do "fato auxiliar"/não comprovação da origem de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira 2) Da impossibilidade da caracterização da omissão de receitas única e exclusivamente via depósitos bancários; d) Desnecessidade de reproduzir toda a linha argumentativa expressa nos tópicos "II" a "V" também para a CSLL, para o PIS e para a COFINS em razão da constatação do instituto jurídico da "tributação reflexa" Conforme apontado, juntamente com as razões recursais a contribuinte fez juntar aos autos, ainda, uma série de documentos por ela apontados, com o objetivo de promover a comprovação das alegações ali então apresentadas, destacando: I) contratos, II) extratos bancários, III) Relatório de Notas Fiscais emitidas, IV) Documentos relativos ao processo no 0024.07.3893638, decorrente da Ação Ordinária intentada pela empresa ASCARD INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra a empresa recorrente (inicial, laudo pericial, documentos fiscais e contábeis, dentre outros), compondo, assim, os últimos 04 (quatro) volumes dos presentes autos. Ademais, tratase de decisão sujeita a reexame por este Colegiado, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 e Portaria do Ministro da Fazenda nº 3/2008. Subiram aos autos a este Colegiado para fins de apreciação do recurso de ofício e do recurso voluntário interpostos. Conforme decidido na Resolução 1301000.137 (fls. 1695/1703), foi admitida a juntada dos documentos apresentados pelo contribuinte quando da Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.735 4 interposição de seu Recurso Voluntário, devendo estes considerados na formulação do julgamento efetivado. Diante desse contexto, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que os agentes de fiscalização fazendária analisassem os documentos acostados ao recurso voluntário. Em resposta a diligência determinada, foi apresentada informação fiscal às fls. 1715/1717, que concluiu pela regularidade da comprovação da origem dos créditos, bem como pela regularidade tributária quantos aos valores de serviços relacionados. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Voto Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e o recurso de ofício atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Em síntese, o presente processo trata de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes de omissão de receitas relativamente aos depósitos líquidos relacionados no item “IVB” do Termo de Verificação de Infração (fl. 654) para os quais o contribuinte deixou de justificar ou comprovar sua origem durante o procedimento de fiscalização e que totalizam o valor de R$ 13.070.108,20. A impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente, tendo a DRJ mantido como receitas omitidas o montante de R$ 4.102.488,54. As alegações de defesa foram sintetizadas pelo acórdão da DRJ (fls. 1009/1033), o qual passo a reproduzir: Inicialmente, na impugnação, passa a defesa a discorrer sobre a atividade operacional da autuada e de seu modus operandi com amparo em prova documental. Invoca o art. 3° do Estatuto Social para afirmar que a empresa tem por atividade principal "a.) a prestação de serviços na implantação, administração, intermediação e promoção de sistemas de cheques, cartões, vales, cupons (impressos ou plásticos oriundos de tecnologia exclusiva e adequada) ou outra tecnologia desenvolvida exclusivamente para esse fim, destinados a aquisição, por seus usuários, de produtos e/ou serviços em estabelecimentos credenciados, que decorram das atividades relacionadas ao objeto social de tais estabelecimentos" [destaques do original]. Acrescenta ainda que, quando da constituição, a empresa tinha por objetivo viabilizar a venda de remédios e medicamentos junto a farmácias e drogarias ("lojistas"), para os funcionários ("usuários") de determinadas empresas ("clientes"), que contratavam os serviços da Impugnante e os disponibilizavam a seus funcionários, traduzindose, basicamente, num cartão de crédito, consignado diretamente na folha de pagamento dos funcionários. Atualmente, teria sido Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.736 5 ampliada a rede credenciada de estabelecimentos ("sistema") aos usuários dos cartões, com a inclusão de supermercados, postos de gasolina, dentre outros. Informa que prestaria serviço, disponibilizando o acesso ao seu "sistema", através de cartão magnético, que permite a realização de compras junto aos "lojistas". E continua: "Após, cabe à IMPUGNANTE informar aos seus CLIENTES (empresas empregadoras) as transações efetuadas pelos USUÁRIOS dos cartões (basicamente os funcionários dos CLIENTES), junto aos LOJISTAS integrantes de seu SISTEMA (supermercados, postos de gasolina, farmácias, etc.), consolidando as aquisições efetuadas, individualmente por USUÁRIO e dentro de certo período, mediante envio de um "Demonstrativo/Extrato" aos seus CLIENTES para que estes possam reembolsála". Por conseguinte, os CLIENTES efetuam o desconto individual do valor das compras realizadas por cada USUÁRIO diretamente da folha de pagamento, repassando o numerário à IMPUGNANTE, para que esta possa pagar aos LOJISTAS integrantes de seu SISTEMA pelas transações realizadas no período". Destaca que prestaria serviço aos empregadores, mediante a cobrança de taxas de gerenciamento, de emissão de cartões, anuidades, dentre outras, estabelecendo apenas com essas empresas efetiva relação jurídica, não havendo qualquer relação jurídica com os usuários dos cartões, funcionários das empresas contratantes. Esclarece serem as empregadoras que disponibilizariam os cartões aos seus funcionários (usuários) e, posteriormente, promoveriam o desconto em folha de pagamento. Afirma que todos este modus operandi estaria explicito nos contratos de prestação de serviços celebrados (cópias em anexo). Passa a demonstrar a origem dos recursos depositados nas contas correntes ou de investimentos de titularidade da Impugnante. Preliminarmente destaca que a comprovação documental seria exauriente, na medida em que envolveria todos os creditamentos listados pela fiscalização, e permitiria a plena identificação de sua origem. Elabora Tabela (em anexo — Doc. 05) para demonstrar que as operações de depósitos relacionadas pela fiscalização referirseiam a operações de diversas naturezas: (i) transferências de numerários entre contas de mesma titularidade da Impugnante — afirma haver trazido aos autos os comprovantes das operações realizadas, bem como os extratos bancários das contas de origem e destino dos recursos, e os registros contábeis; (ii) operações de liberação de crédito para atender necessidades financeiras da Impugnante — afirma haver identificado a instituição financeira concedente, os seus termos e condições, bem como os contratos representativos dos créditos tomados. Com relação aos créditos efetuados em virtude de contratos de mútuo, tais créditos teriam sido destacados na planilha anexa ao Auto de Infração sob as rubricas "Empréstimo", "OctOrdem de Crédito" e "Mútuo". Os créditos liberados referirseiam a mútuos nas modalidades simples, crédito conta garantida e mútuos denominados "Compror Bradesco" (linha de crédito rotativo especial, concedida Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.737 6 pelo banco). Todos têm fundamentos em instrumentos de crédito celebrados pela Impugnante e respectivas instituições financeiras ora juntados aos autos. (iii) depósitos efetuados por clientes a fim de guitar as faturas emitidas pela Impugnante — fato comprovado pelas cópias das faturas e dos contratos de prestação de serviços celebrados em anexo. Quanto As transferências/depósitos efetuados pela ASCARD INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., diz que em 01/04/2005, para ampliar a sua atuação no mercado mineiro, teria adquirido a totalidade da carteira de clientes da ASCARD, mediante a celebração do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Contratos de Prestação de Serviços (em anexo). • Nas cláusulas contratuais estava previsto que a Impugnante procederia ao pagamento, da seguinte forma: (i) o valor equivalente a 80% do montante que seria recebido mensalmente dos clientes, em razão da cessão dos contratos; e (ii) 15% dos valores recebidos das taxas cobradas pelos serviços prestados a titulo de comissão. 0 repasse dos valores à ASCARD estava condicionado As seguintes cláusulas: (i) o efetivo pagamento pelos clientes/contratantes à Impugnante; e (ii) que não haveria pagamento mínimo mensal à ASCARD, sendo certo que em caso de rescisão ou redução do valores pagos pelos clientes, haveria automático abatimento da quantia a ser repassada A ASCARD. Havia ainda cláusulas prevendo o pagamento de adiantamentos à ASCARD e que estava autorizada a compensação entre os débitos e créditos recíprocos (entre a MEDCHEQUE e a ASCARD). Segundo a defesa, apesar da previsão contratual de que os boletos de cobrança, enviados aos clientes, seriam emitidos exclusivamente pela Impugnante, a partir de 01/04/2005, "o fato é que muitos dos clientes continuaram pagando pelo serviço prestado diretamente it ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA." E continua, explicando: "Com efeito, na prática, a transferência dos clientes não foi imediata, visto que os mesmos precisavam manifestar a sua ciência à Cessão realizada, nos exatos termos do item 3.1.1. Assim sendo, no período de abril a setembro de 2005, para auxiliar o período de transição da cartela de clientes entre as partes, foi iniciado um sistema chamado 'conta corrente' entre a IMPUGNANTE e a empresa ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS, através do qual, ao final de cada período, verificase o reflexo do que exatamente ocorreu em termos de transferências entre as partes (Anexo 6.0 da TABELA ANEXA — DOC N° 05). Durante este período de transição a conta corrente (Anexo 6.0 da TABELA ANEXA — DOC N° 05) mantida entre a Impugnante e a ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA. auxiliava no controle dos pagamentos previstos no contrato e, também, dos repasses de numerários necessários ao pagamento adequado dos LOJISTAS do SISTEMA e dos recebimentos dos CLIENTES, em virtude de alguns CLIENTES permanecerem a efetuar pagamentos diretamente à ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA. A partir de outubro de 2005 a ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA. já não fazia as cobranças dos contratos cedidos, ficando a cargo exclusivo da Impugnante tal incumbência. Nesta época, as questões práticas decorrentes da transferência dos clientes já estavam se finalizando, o que resta devidamente Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.738 7 caracterizado pela ausência de destaque pela fiscalização de quaisquer operações desta natureza neste período". Deste modo, entende a defesa comprovada a origem dos depósitos efetuados pela empresa ASCARD, que simplesmente repassava os valores devidos Impugnante, num determinado período de transição, por continuar recebendo os pagamentos dos Clientes, cedidos nos termos do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Contratos de Prestação de Serviços (em anexo), celebrado em 01/04/2005. Diante da comprovação documental dos creditamentos efetuados nas contas correntes da Impugnante, inaplicável a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Li n° 9.430, de 1996. Assevera que como não teria se realizado/constatado/concretizado o fato auxiliar, qual sej a, a não comprovação da origem dos recursos depositados, comprometida estaria a configuração do fato probando, qual seja, a omissão de receitas, impondose o cancelamento do crédito tributário. Transcreve jurisprudência administrativa. Acrescenta ainda a impossibilidade de caracterização da omissão de receitas única e exclusivamente com base em depósitos bancários. No entendimento da Impugnante, além da ausência de comprovação da origem dos valores creditados nas contas correntes, deveria ainda o Fisco comprovar a efetiva existência de renda consumida, através de sinais exteriores de riqueza. Transcreve doutrina e jurisprudência. Assinala ainda a necessidade de afastar a imputação de omissão de receitas em relação as transferências entre contas correntes de titularidade da Impugnante, conforme as expressas disposições do art; 42, §3°, inciso I da Lei n° 9.430, de 1996. Transcreve jurisprudência. Contesta a aplicação da multa qualificada e agravada de 225%, com base em jurisprudência administrativa. Questiona especificamente a exigência da multa qualificada de 150%, dada a ausência de especificação do ilícito, descrito na Lei no 4.502, de 1964, e que teria sido cometido pela Impugnante. Transcreve jurisprudência. Ademais, para demonstrar o posicionamento consolidado na jurisprudência administrativa, referese A. Súmula n° 14, do 1° Conselho de Contribuintes, segundo a qual a simples apuração de omissão de receitas, por si só, não autoriza a qualifica cão da multa de oficio, sendo necessária a comprova cão do evidente intuito defraude. No que toca ao agravamento da penalidade, redundando na exigência da multa de 225%, protesta contra a sua aplicação, na medida em que somente seria aplicável quando o sujeito passivo — não obstante intimado — deixa de apresentar os esclarecimentos requeridos pelo Fisco no prazo consignado. Segundo a defesa, a própria autoridade fiscal fez constar do termo de verificação fiscal que: (i) a Impugnante teria respondido a dez dos onze termos de intimação e reintimação emitidos; (ii) cinco das dez respostas apresentadas pela Impugnante teriam ocorrido dentro do prazo fixado; e (iii) das cinco respostas apresentadas fora do prazo, em três delas o prazo concedido teria sido de apenas cinco dias. Transcreve jurisprudência. Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.739 8 Afirma que as mesmas razões de defesa se aplicam aos tributos exigidos como reflexos (CSLL, PIS e Cofins), em função da apuração dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova. Transcreve jurisprudência. Requer o cancelamento das autuações. Passo, primeiramente, a analisar os pontos da autuação que foram cancelados pela DRJ. Os depósitos líquidos em contas bancárias com origem não comprovada, e que foram considerados como receitas omitidas pela fiscalização, encontramse relacionados nas planilhas de fls. 657/659. Ao analisar os documentos que foram acostados pelo contribuinte em sua impugnação, a DRJ entendeu que parte dos depósitos tiveram suas origens devidamente comprovadas, conforme se observa dos trechos da decisão abaixo transcritos: Primeiramente, cumpre destacar que a prova do ilícito são os extratos bancários das contas correntes de titularidade da empresa, mantidas em diversas instituições financeiras, e que as informações ali contidas, relativamente ao "histórico das operações", até prova em contrário, devem ser tomadas como informações prestadas por terceiros desinteressados na relação jurídica tributária aqui em questão, a envolver o Fisco Federal e o contribuinte. Partindo desse pressuposto, o valor consignado na conta corrente em 23/02/2005, como "Ordem de Crédito" efetuada pelo Bradesco, no valor de R$ 171.104,66, deve ser recebido como decorrente da "Cédula de Crédito Bancário — Conta Garantida Dias úteis” n° 1218119, de fls. 876/879, datada de 25/01/2005, mediante a qual a instituição financeira teria colocado à disposição da empresa o crédito rotativo de R$ 1.000.000,00, destinado a constituir reforço ou provisão de fundos na conta corrente, a titulo de abertura de crédito bancário. Observese que tal valor é o primeiro lançamento efetuado na conta corrente em 23/02/2005, justamente para suprir os fundos necessários aos pagamentos efetuados até o dia anterior.[A1] Quanto ao crédito efetuado na conta corrente em 21/03/2005, no valor de R$ 807.556,54, sob a rubrica "Lane. Operações Créditos", a empresa trouxe aos autos o Contrato Particular de Abertura de Crédito — COMPROR BRADESCO de 21/03/2005 (fls. 880), justamente no valor de R$ 807.556,54, no qual consta a seguinte cláusula: "OBS.: 0 PRODUTO DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO DESTINASE AO PAGAMENTO DA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS, OBJETO DA(S) NOTA(S) FISCAL(IS) (VIDE LISTA ANEXA) E DUPLICATA(S) (VIDE LISTA ANEXA), DEVENDO SER EFETUADO A CRÉDITO DO FORNECEDOR, NA CONTA CORRENTE N° (VIDE LISTA ANEXA), MANTIDA JUNTO AO BANCO (VIDE LISTA ANEXA), AGÊNCIA (VIDE LISTA ANEXA)". As fls. 881 foi também juntado o extrato da mesma conta corrente, na qual se verifica que no mesmo dia 21/03/2005, posteriormente ao crédito, foi efetuado um débito no mesmo valor de R$ 807.556,54, sob a rubrica "Pagamento a Fornecedor", pelo que se considera comprovada que a origem do recurso é o contrato de abertura de crédito apresentado. Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.740 9 Com relação ao crédito efetuado na conta corrente em 11/04/2005, no valor de R$ 878.493,33, sob a rubrica "OctOrdem de Crédito", também é apresentado o Contrato Particular de Abertura de Crédito — COMPROR BRADESCO de 11/04/2005 (fls. 885), no valor de R$ 900.000,00. Mais a frente, no extrato da mesma conta corrente, verificase um lançamento a débito, no valor de R$ 816.927,20, no dia 12/04/2005, com o histórico "Pagamento a Fornecedor", pelo que também se considera comprovada a origem do recurso.[A2] No que se refere ao crédito na conta corrente em 12/05/2005 no valor de R$ 770.000,00, o histórico "Estorno de Lançamento", já daria margem a se presumir que não se trataria de receita nova auferida pela empresa. De qualquer forma, na impugnação, a contribuinte trouxe aos autos o Contrato Particular de Abertura de Crédito — COMPROR BRADESCO de 11/05/2005 (fls. 915), no valor de R$ 770.000,00. Mais a frente, no extrato da mesma conta corrente, verificase lançamentos a débito, nos valores de R$ 523.286,47, R$ 116.168,13 e R$ 84.179,87, nos dias 12, 13 e 16/05/2005, respectivamente, com o histórico "Pagamento a Fornecedor", totalizando R$ 723.634,47, pelo que também se considera comprovada a origem do recurso.[A3] Pelos próprios históricos das operações, consignados nos extratos, os créditos efetuados na conta corrente n° 1.2009, mantida no Bradesco de R$ 5.000,00 (23/03/2005), R$ 60.000,00 (18/04/2005) e R$ 44.000,00 (21/07/2005), sob a rubrica "TEDTransf Elet Dispon Remet Medcheque S.A.", já demonstrava se tratar de transferências entre contas correntes de mesma titularidade. Agora na defesa, a contribuinte ainda traz aos autos os extratos das contas correntes debitadas, impondose o cancelamento das exigências.[A4] Em relação ao crédito na conta corrente n° 1.2009, mantida no Bradesco no valor de R$ 700.000,00, em 13/06/2005, a contribuinte trouxe aos autos o extrato da conta corrente n° 1013130, mantida no J. Safra — cujas cópias já haviam sido fornecidas fiscalização (fls. 213/222), na qual se verifica a existência de um débito coincidente em mesma data e valor, pelo que pode se admitir a alegação de transferência entre contas de mesma titularidade.[A5] (...) Quanto aos créditos efetuados na conta corrente n° 1013122, mantida no Banco J. Safra, em 20/07/2005 e 26/09/2005, nos valores de R$ 3.000.000,00 e R$ 500.000,00, respectivamente, sob a rubrica "Cred Lib de Giro", admitese como prova da origem os extratos das operações de mútuo, de fls. 911 e 913, celebrados em 20/07/2005 e 26/09/2005, exatamente nos mesmos valores creditados.[A6] As "Cédulas de Crédito Bancário — Modalidade: Mútuo — Simples", de fls. 938/943 e 953/958, emitidas em 21/09/2005 e 28/11/2005, para respaldar os contratos de mútuo entre o Banco Industrial e Comercial S.A. — BIC Banco e a Medcheque, nos valores de R$ 1.000.000,00 e R$ 300.000,00, respectivamente, são provas suficientes da origem dos recursos depositados na conta corrente n° 141001750, mantida na Agência 007 do mesmo banco, em 22/09/2005 e 28/11/2005, com o histórico "Lib. Mútuo", nos valores de R$ 995.715,49 e R$ 298.698,25, respectivamente.[A7] Da mesma forma, a Cédula de Crédito Bancário — Conta Garantida (fls. 959/964), emitida pelo Bradesco, em 25/04/2005, no valor de R$ 1.000.000,00, como valor destinado a constituir de reforço ou provisão de fundos na conta corrente, a titulo de abertura de crédito bancário, e prova suficiente da origem do Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.741 10 recurso creditado em 20/05/2005, sob a rubrica "Liberação de Capital de Giro", no valor de R$ 649.506,90.[A8] Anotese, por fim, a duplicidade de incidência sobre o crédito efetuada na conta corrente do Bradesco, em 11/10/2005, a titulo de "TEDT Ele Disp Rem Ascard Inf Serv", no valor de R$ 5.085,59.[A9] Compulsandose os autos, verifico que as conclusões exaradas pela DRJ e acima transcritas procedem, de modo que os depósitos citados encontram respaldo na documentação apresentada pelo contribuinte em sua impugnação. Superada a análise do recurso de ofício, passo a decidir sobre os pontos da autuação que foram julgados procedentes pela DRJ e que, portanto, foram objeto do recurso voluntário protocolado pelo contribuinte. Pois bem. A imputação da omissão de receitas por falta de comprovação da origem ou de tributação das receitas auferidas remanesceu para os seguintes casos: Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.742 11 O contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, diversos documentos destinados à comprovar a origem destas receitas ou a ausência de necessidade de tributação destes valores (fls. 1065/ ). Em observância ao princípio da verdade material no processo administrativo, este Colegiado decidiu, mediante Resolução n° 1301000.137 (fls. 1695/1703), acolher as provas juntadas nessa fase processual e determinou a realização de diligência para análise dos documentos juntados. O serviço de fiscalização da DRF em Guarulhos conclui que a origem dos depósitos acima discriminados foi devidamente comprovada pelo contribuinte e que as demais receitas não decorrem da atividade do contribuinte, mas sim de meros repasses, não estando submetidos à tributação. Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.743 12 Passo a transcrever as conclusões exaradas pela autoridade fiscalizadora: Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.744 13 No que tange aos mútuos celebrados com o Banco J. Safra, também entendo que os contratos de mútuo apresentados às fls. 1106 a 1129 comprovam a origem dos referidos depósitos bancários. Por sua vez, em relação aos depósitos efetuados pelas empresas “Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo – COOPMIL”, “Brasfel S/A” e “Valzélio Guimarães – ME”, os documentos às fls. 1130 a 1164 demonstram que as transferências tratam, de fato, de mero reembolso de das compras realizadas pelos usuários dos cartões de crédito do contribuinte. Dessa forma, considerandose a natureza da atividade empresarial exercida pelo Recorrente, temse que somente as taxas relacionadas à prestação de serviços de gerenciamento de informações devem ser ofertadas à tributação, sendo as demais receitas recebidas consideradas como receitas de terceiros, isto é, dos lojistas que venderam suas mercadorias e receberam o pagamento por um dos cartões do contribuinte. Observase, inclusive, que nos contratos celebrados pela empresa, ela se compromete a quitar as transações efetuadas pelos funcionários de seus clientes, mediante repasse de valores aos estabelecimentos credenciados. Apurado pelo agente fiscal os valores das taxas e sua efetiva tributação, deve a autuação ser cancelada neste ponto. Quanto aos TEDs remetidos pela ASCARD, de fato, o contribuinte apresentou como base documental para os valores recebidos no período de abril de 2005 a outubro de 2005, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Contratos de Prestação de Serviços constante às fls. 1396 a 1406. Nos termos da Cláusula 3.3.1, até a concretização de todos os clientes da ASCARD para a Recorrente, ficaria a ASCARD responsável pela emissão dos documentos de cobrança, porém tais valores seriam, posteriormente, repassados ao contribuinte para pagamento aos lojistas. Ademais, a própria ASCARD confirmou que prestou suporte ao contribuinte no período de 1º de abril de 2005 a 31 de outubro de 2005 para fins de transferência de sua carteira de clientes, nos termos da petição de fls. 1363 a 1372. Importante frisar que, sendo improcedente a autuação, resta prejudicada a análise da qualificação e agravamento da multa de ofício aplicada, a qual, em função do julgamento do principal, deve ser cancelada. Portanto, tendo a própria autoridade autuante verificado a improcedência da autuação, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, darlhe provimento, cancelandose a autuação fiscal em apreço. Em relação ao recurso de ofício, dele tomo conhecimento e, no mérito, negolhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Relator Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16095.000396/200960 Acórdão n.º 1301002.101 S1C3T1 Fl. 1.745 14 Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO
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Numero do processo: 10280.722255/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS E COFINS
Os elementos refratários usado no processo de produção de aluminio dão direito a crédito, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI.
SERVIÇOS MOVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E TRATAMENTO. INSUMOS AO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE ALUMINIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. PIS E COFINS.
Processamento de borras e de RGC (tratamento dos resíduos), nos gastos com manutenção e reparo dos elementos refratários, das cubas, dos fornos, das esteiras e correias e dos anodos, nos gastos com beneficiamento de banho e fundição e nos gastos com transportes de resíduos, de banho/ borra e alumínio recuperado são serviços insumo no processo de produção, como prevê a legislação, dando direito a crédito.
Numero da decisão: 3401-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada Edna Maria Oliveira Cardoso, OAB DF n.º 32.155.
Robson José Bayerl - Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS E COFINS Os elementos refratários usado no processo de produção de aluminio dão direito a crédito, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. SERVIÇOS MOVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E TRATAMENTO. INSUMOS AO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE ALUMINIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. PIS E COFINS. Processamento de borras e de RGC (tratamento dos resíduos), nos gastos com manutenção e reparo dos elementos refratários, das cubas, dos fornos, das esteiras e correias e dos anodos, nos gastos com beneficiamento de banho e fundição e nos gastos com transportes de resíduos, de banho/ borra e alumínio recuperado são serviços insumo no processo de produção, como prevê a legislação, dando direito a crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada Edna Maria Oliveira Cardoso, OAB DF n.º 32.155. Robson José Bayerl Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 55 /2 00 9- 28 Fl. 851DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente). Relatório Trata este processo de pedido de ressarcimento de PIS que, após diligência para verificar o direito creditório, resultou em despacho decisório proferiu pela autoridade de jurisdição que indeferiu totalmente o pedido da contribuinte e não homologou as compensações requeridas vinculadas. Foram as seguintes as razões para a glosa dos créditos e/ou indeferimento do pedido, segundo resumo do relator da decisão de 1ºpiso, que transcrevo por sua objetividade: a) No que se refere aos créditos provenientes de bens utilizados como insumos, houve glosa de IPI recuperável, referente às entradas no mercado interno, incluído indevidamente na base de cálculo como parte integrante do valor de aquisição dos bens; b Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, os quais são utilizados como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, não caracterizados como gastos de manutenção do diaadia, uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a um ano. Também valores referentes à Manutenção de Cubas, semelhante à situação dos refratários, foram glosados.Tratamse de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa, pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gasto de manutenção do diaadia, uma vez que tais serviços, conjuntamente com a substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a um ano. c) No que concerne à análise dos créditos decorrentes de despesas financeiras e empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas, houve enquadramento no conceito de receitas financeiras das variações monetárias ativas. Foram, pois, incluídos valores lançados a crédito (receitas financeiras) de contas de despesa financeira identificadas nas contas dos grupos 3401, 3402, 3406. d) As operações de hedge/opções identificadas nas contas do grupo 4303, bem como as transações controladas nas contas de receita do grupo 4304, a empresa aproveitou indevidamente no DACON os lançamentos a débitos de tais contas. e) No que concerne aos lançamentos da conta de despesa 330101 (IPI s/ venda de alumínio primário), os quais foram subtraídos das Receitas de Vendas no Mercado Interno, o contribuinte informou que utilizou na base de cálculo do PIS o valor contábil, excluindo o IPI recuperável. Portanto, foram indevidamente deduzidos os valores de IPI das Receitas de Venda no Mercado Interno, pois a memória de cálculo das contas 4102 e 4103 já reflete os valores das vendas excluído o IPI recuperável, sendo tal procedimento revertido no DACON elaborado pela fiscalização. f) Por último, a contribuinte cometeu erros nos DACONs transmitidos, ao não informar/informar incorretamente valores objeto de compensação em DCOMP, referente a alguns meses do AC 2004, gerando saldo de créditos indevidos de um mês para os seguintes, havendose procedido à retificação cabível. Também cometeu erro no DACON do 4° Trimestre de 2004 ao informar incorretamente os valores de R$ 775.195,81 (mercado interno) e R$_18.604.699,54 (mercado externo) referentes a encargos de depreciação na apuração dos créditos para o Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10280.722255/200928 Acórdão n.º 3401003.262 S3C4T1 Fl. 3 3 PIS (FICHA 04 / LINHA 09), quando os valores corretos são de R$ 2.003,18 (mercado interno) e R$ 48.076,30 (mercado externo), conforme planilha entregue pelo próprio contribuinte (em anexo) e o preenchimento do DACON transmitido pelo contribuinte à SRFB (em anexo) em relação à encargos de depreciação na apuração dos créditos para a COFINS (FICHA 06 / LINHA 09). Tais circunstâncias foram retificadas nos DACON's elaborados pela fiscalização (em anexo) g) O Crédito Presumido de IPI enquadrase como receita para fins de incidência das contribuições PIS. Destarte, foi acrescido ao cálculo da contribuição ao PIS o valor do credito/presumido de IPI. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte traz as seguintes alegações, segundo resumo elaborado pelo Acórdão recorrido que transcrevo: a) "Razão não assiste à Nobre Fiscalização pelo que pelas razões expendidas a seguir há que ser desconstituído o crédito suplementar pretendido, senão, preliminarmente reconhecida sua nulidade ante a violação do devido processo legal e normas procedimentais peculiares à constituição de glosas sobre insumos contabilizados na quantificação do créditopresumido de IPI, usado em analogia ao crédito de PIS/PASEP nãocumulativo, e benefícios congêneres'"; b) "Com base na Planilha Demonstrativa de Créditos formulada pela própria fiscalização referente ao processo em discussão, constatase divergência entre o valor glosado de R$1.252.547,26 (hum milhão, duzentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) e o valor constante na Planilha de R$ 321.295,94 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), razão pela qual pugna a contribuinte, preliminarmente, pela RETIFICAÇÃO DO DESP/ch DECISÓRIO SEFIS/DRF/BEL N° 386/2012. POIS DIVERGE DOS PRÓPRIOS CÁLCULOS FORMULADOS PELA I. FISCALIZAÇÃO, sob pena de incorrer a mesma em CERCEAMENTO DE DEFESA." c) Quanto ao IPI recuperável referente a aquisições no mercado interno manifestase a requerente da seguinte forma: "a contribuinte ratifica o entendimento já apresentado de que o mesmo enquadrarseia como receita para fins de incidência das contribuições de PIS e COFINS, tal crédito representaria entrada de benefício econômico recebido/a receber, com aumento do patrimônio líquido e a contrapartida de tal beneficio (ativo), para que não transitasse em contas de resultado (receita), dependeria de expressa previsão legal."; d) "...conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acima transcrita, a ALBRAS está desobrigada a recolher a contribuição do PIS/PASEP com a ampliação da base de cálculo da Lei n° 9.718 de 1998. Cumpre destacar inclusive que esta própria delegacia da Receita Federal, em cumprimento à decisão judicial acima, vem anulando Autos de Infração, como o presente, onde se questiona pretendida tributação das "receitas financeiras" geradas por variações cambiais em face de PIS/PASEP, conforme se observa na decisão proferida no PAF n° 10208.006.163/2002.21 (documento em anexo)."; Fl. 853DF CARF MF 4 e) "Nada obstante ao que está explicado acima que já é causa suficiente para anular a presente autuação, por mero exercício da faculdade de argumentação, a requerente vem argumentar o seguinte:" e.l) "Face à majoração das alíquotas tanto da COFINS, quanto do PIS/Pasep, a própria legislação permitiu aos contribuintes a fruição de um sistema de desconto de créditos pertinentes a determinadas despesas e custos da sociedade empresária. Exatamente em meio a essas despesas e custos que geram os créditos, dedutíveis da base apuratória, no vertente caso, do PIS/Pasep, estão os desembolsos da requerente com bens e serviços utilizados como insumos em seu processo produtivo, energia elétrica, aluguéis, bens do ativo imobilizado e afins, inclusive as despesas financeiras e aplicações financeiras. Desta forma, inviável é a tributação de receitas financeiras, mesmo em face a Lei 10.637, a qual foi indevidamente realizada pela I. fiscalização. O próprio Conselho de Contribuintes não admite de há muito que Contribuições Sociais que oneram o faturamento, como é o caso da Contribuição a COFINS, recaiam sobre "receitas" de aplicação financeira, exatamente porque não estão compreendidas no conceito de faturamento. Mesmo antes da aludida decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho de Contribuintes somente admitia a repercussão das variações cambiais sobre a base apuratória das contribuições sociais, quando houvesse efeito direto no produto da venda:" Cita decisões; e.2) "É cristalino o impacto direto das decisões do STF sobre o lançamento suplementar ora objurgado, uma vez que com a decisão do Supremo, retirase o subsídio fundamental do mesmo a base de cálculo do PIS/PASEP de sorte que jamais poderia a postulante ter sido autuada com fundamento em uma base de cálculo inconstitucional receita bruta, como receitas financeiras."; e.3) "Por derradeiro, quanto à tributação dos ganhos de variação cambial nos empréstim s contraídos no exterior, há inúmeros precedentes também do STJ no sentido de que há isenção em face da COFINS e PIS PASEP, senão determinando que apenas a variação final apurada quando da liquidação da operação de empréstimo é que pode ser efetivamente tributada, entendimento este abaixo transcrito'". Cita decisões e.4) "As contribuições para o PIS/PASEP, inclusive sob a égide do regime da incidência nãocumulativa, tal como se trata no vertente caso, mantémse com a base apuratória, consoante a emenda Constitucional 20/1998, correspondente à totalidade das receitas amealhadas pela sociedade empresária malgrado o enquadramento contábil que lhe seja atribuído pela mesma. É o que consagra, aliás os arts. 1°, §§1° e 2° d a Lei 10.637, de 2002."; e.5) "A questão central, portanto, para a análise do Despacho Decisório presentemente impugnado é a possibilidade ao lume do ordenamento vigente, de que os valores dos serviços e produtos adquiridos pela postulante para aplicação/consumo direto em seu processo produtivo da alumina, são ou não repetíveis via créditos sobre as bases de cálculo do mesmo PIS/PASEP. Ponto fundamental, portanto, em razão das glosas perpetradas pelo I. Fiscal, é o da definição e amplitude conceitual dispensadas aos insumos que gerariam o crédito das Contribuições ao PIS/PASEP nãocumulativo, e que seriam os bens e serviços que seriam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, abrangendo mas não se restringindo ao universo das matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10280.722255/200928 Acórdão n.º 3401003.262 S3C4T1 Fl. 4 5 fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda."; e.6) "O fato é que a D. autoridade fazendária, glosara serviços inegavelmente empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo produtivo, particularmente o de transporte e manutenção de material refratário. Ora, com toda a necessidade de que o insumo material refratário seja empregado de modo direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte do item em voga, como, igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta, que, portanto, não pode ser recusado enquanto serviço creditável. e.7) A instrução normativa SRF n° 457/2004 veiculo a facultatividade do cálculo do crédito insculpido na aludida lei ordinária, observada a periodicidade de 4 (quatro) anos, ou seja 1/48 meses sobre o valor da aquisição do bem destinado ao ativo imobilizado da pessoa jurídica . É ver o art. 1° da aludida IN, incisos I e II, §§ 1 ° e 2°. Ocorre que a lei 11.196/2005, o Decreto 5789/2006, e o Decreto 5988/2006 , previram que sociedades empresárias, beneficiárias de incentivos da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada, de 1/12 (um e doze avos) para os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras RECAP. A Lei 11196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, prevê em seus art. 13 e 14. O decreto 5789/2006, que dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECAP, na forma do art. 16 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, preceitua, [sic] A querela reside, pois, no fato de que a I. fiscalização, injustificadamente, glosou não menos que a totalidade dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma não teria observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas as máquinas e equipamentos adquiridos sob o regime incentivado do RECAP, utilizandose ao revés da periodicidade excepcional dos 1/12 (um e doze avos) sobre a totalidade das máquinas e equipamentos adquiridos no período auditado. O fato, contudo, que, data venia, desmantela a pretensão esposada pela I. Autoridade Fazendária, é que a postulante, por uma questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais crédito automaticamente, de modo que pelas especificidades da impugnante, evidente que a conduta apontada no Despacho Decisorio seria, como é impraticável. Ante tal quadro, o mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção das glosas, seria a demonstração por parte da N. Fiscalização de que a requerente, efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e equipamentos adquiridos fora do regime diferenciado do RECAP, s em observar a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis. Logo não há como se vislumbrar infringência da requerente à Lei 11488/2007, que criara o Regime Especial de Incentivos par a o Desenvolvimento da InfraEstrutura REIDI; reduzindo para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes da aquisição de edificações; ampliando o prazo p a r a pagamento de impostos e contribuições, em seus arts. 6o e estipulando o termo inicial de vigência em seu art. 4 1. Fl. 855DF CARF MF 6 e.8) "Aduzse do Relatório de Diligência Fiscal, que os valores de aquisição dos produtos compostos de materiais refratários, tal e qual os desembolsos com o transporte dos mesmos também haveriam de ser glosados, em vista inclusive do que dispõem normas complementares ao ordenamento garantidor da não cumulatividade sobre as exações sociais, consoante a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que a razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal fora a de que considerou que o refratário somente geraria direito ao crédito nãocumulativo de PIS/PASEP caso tivesse sido enquadrado pela requerente como Ativo Imobilizado, onde o tempo legal de apropriação é de 1/12. Sucede que a requerente optou por qualificar o "material refratário" como insumo, e a rigor, segundo a legislação regente da não cumulatividade para o PIS, não há diversidade de tratamento de vez gue seja considerando como insumo seja considerando como ativo imobilizado, o refratário, gera direito ao crédito não cumulativo. Outrossim, a conclusão da Fiscalização de que à vista das normas internas os materiais refratários se perdem sem se incorporarem ao produto final, sendo uma decorrência natural do processo de industrialização, não conduz à exclusão do direito de crédito não cumulativo de PIS/COFINS relativo aos valores de aquisição dos mesmos. Muito pelo contrário, as razões apontadas endossam a inclusão do material refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no rol de despesas reembolsáveis via créditos de PIS/COFINS nãocumulativa, até pela natureza estrita do refratário que é de aplicação peculiar à indústria siderúrgica, petroquímica e do alumínio. Tijolos refratários isolantes são aplicados diretamente às atmosferas de redução, aos vapore s alcalinos, ciclos de temperaturas e o resultante esforço mecânico que existe nos fornos de cozimento de carbono, de sorte que é de clareza palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio fabricado e comercializado. Demais disso, há que se enfatizar que a legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do produto final respectivo. Examinandose o arquétipo legal bem se vê que não pelo fato de sofrer desgaste que o produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do produto final, principalmente quando, como no caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a exigência infraconstitucional." Em face de tais alegações, requer que: 1) que seja anulada a glosa em razão da decisão transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região no Processo Judicial 1999.39.00.003461.5. Em caráter argumentativo: 2) preliminarmente, que seja RETIFICADO o montante glosado no despacho decisório SEFIS/DRF/BEL N° 387/2012 de R$ 546.622,32 (quinhentos e quarenta e seis reais, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) pois que INCOMPATÍVEL com o valor de R$ 383.010,18 (trezentos e oitenta e três mil, dez reais e dezoito centavos) constante na Planilha DACON, com posterior ciência à contribuinte. Em caráter argumentativo: 3) sejam acolhidas as razões constantes da presente Manifestação de Inconformidade por este Ilustre Órgão, para o fim de desconstituir as glosas Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10280.722255/200928 Acórdão n.º 3401003.262 S3C4T1 Fl. 5 7 objeto do Despacho Decisório constante no Processo n° 10280.722.777/201144, homologadas no DESPACHO DECISÓRIO SEFIS/DRJ/BEL N° 387/2012 no valor de R$ 546.622,32 (quinhentos e quarenta e seis reais, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) e o aproveitamento dos créditos lançados nos pedidos de compensação do 4o trimestre de 2004a advindos da não cumulatividade da COFINS, sob pena de violação frontal art. 195, §12, da Constituição Federal, ao § 1o do art. 6o , da Lei N° 10.833/2003, art. 100 da Lei 5.172/1966 (CTN), arts. 13 e 14, da Lei 11.196/2005, art. Ldo Decreto 5789/2006, arts. 1o,, 2° e 3° do Decreto 5988/2006, art. 6o e 41 da Lei 11.488/2007, art. 8o , inciso I, alínea b e § 4°, Inc. II, alíneas a e b, da IN/SRF n° 404, de 12 de março de 2004, art. 1o incisos I e II, §§1° e 2o da IN/SRF 457/2004, ao lado da farta Doutrina e Jurisprudência colacionadas ao longo da presente, sendo esta pois a medida de pleno Direito. Os respeitáveis Julgadores da 3ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém não acolheram a preliminar, por meio da qual a contribuinte solicitava a retificação do despacho decisório sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. eles concluíram que não havia a divergência suscitada pela contribuinte. Além disso, declararam como não impugnadas pelo fato de que a contribuinte não contestou as seguintes matérias da decisão fiscal: (i) glosa do IPI recuperável relativo às entradas no mercado interno, incluído no valor de aquisição dos bens; ; (ii) inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep os valores de crédito presumido do IPI, por se enquadrarem como receita; (iii) inclusão na base de cálculo respectiva o valor do IPI incidente na venda de alumínio primário, os quais foram (novamente) subtraídos das Receitas de Vendas no Mercado Interno, embora o contribuinte já houvesse efetuado anteriormente tais exclusões (memória de cálculo das contas 4102 e 4103); e (iv) erros identificados nos DACONs transmitidos, os quais não informaram ou informaram incorretamente valores objeto de compensação em DCOMP para alguns meses do AC 2004, gerando saldo de créditos indevidos de um mês para os seguintes. Eles ainda entenderam que a decisão judicial invocada pela contribuinte para definir como inconstitucional a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo das contribuições não poderia ser considerada nos autos por que a contribuinte não trouxera certidão de pé ou cópia das decisões judiciais, e os processos administrativos informados não constam da base de dados da Receita Federal ou do COMPROT. As matérias, então, que comporiam o contraditório seriam: (v) glosas dos valores referentes a Refratários e à Manutenção de Cubas, por corresponderem a bens do ativo imobilizado; (vi) inclusão dos valores lançados a crédito (receitas financeiras) de contas de despesa financeira identificadas nas contas dos grupos 3401, 3402 e 3406; (vii) inclusão na base de cálculo respectiva as operações de hedge/opções (contas 4303), bem como as transações controladas nas contas de receita do grupo 4304 Os Julgadores a quo consideraram improcedente a manifestação de inconformidade, adotaram as razões das glosas fiscais e do despacho decisório, e decidiram pelo não reconhecimento do direito creditório submetido ao contraditório. O Acórdão n.º 01 25872, proferido em 29/01/2013, ficou assim ementado: Fl. 857DF CARF MF 8 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Na sistemática não cumulativa, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas incluídas as receitas operacionais e não operacionais, inclusive receitas financeiras, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo respectiva. PIS. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo do PIS não cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. PROVAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. Inatacável o procedimento fiscal baseado em informações prestadas pelo próprio contribuinte no decorrer da auditoria. Ineficaz a contestação de tais informações, na impugnação, sem a reunião e apresentação de um conjunto probatório capaz de infirmar os dados originais. Manifestação de inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte ingressou com recurso voluntário, por meio do qual repisou os argumentos anteriormente apresentados. O processo chegou a este Tribunal Administrativo e na sessão de 26 de fevereiro de 2015 este Colegiado converteu o julgamento em diligência para o atendimento da seguinte demanda: Tecidas estas considerações se faz indispensável analisar o conteúdo do objeto social da Recorrente para se verificar se os insumos aqui discutidos são considerados indispensáveis para a formação do produto final. Outro ponto a observar no caso em comento é o entendimento já esposado em julgamento anterior da mesma empresa, (Processo n. 10280.722246/200937, 4a Câmara da 2a Turma Ordinária) onde se decidiu que a Autoridade Fiscal e a Delegacia de Julgamento partiram da premissa de que, para serem considerados insumos, os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem, tendo sido glosado tudo aquilo que não se submeteram a tal regra. Deste modo, aproveito tal julgado, o qual será reproduzido abaixo, para requerer análise conclusiva por parte da unidade de origem sobre as características de Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10280.722255/200928 Acórdão n.º 3401003.262 S3C4T1 Fl. 6 9 cada um dos "insumos" glosados e o seu entendimento sobre a relação com o processo produtivo da Recorrente, especialmente após a análise do recurso voluntário ora apresentado e dos objetivos da empresa mencionados em seu contrato social. Vejamos a decisão mencionada: "..Ao meu sentir, o conceito utilizado de insumo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.. Por isso, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como "insumos" e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que a Unidade de Origem emita um parecer conclusivo acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e coprocessamento de rejeito gasto de cubas RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos. Necessito, outrossim, que sejam identificas as máquinas, os equipamentos e as edificações do parque industrial do recorrente e seus os respectivos custos. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindolhe O prazo de trinta dias para, querendo, pronunciarse sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Sala das Sessões, em 27/11/2007. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. " Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que seja descrita a função, forma de utilização dos produtos, análise conclusiva sobre as características e relação dos insumos com o processo produtivo, forma de desgaste do produto no processo produtivo. Após a emissão de relatório circunstanciado pela SRF e manifestação do contribuinte em 30 dias para que se manifeste sobre o relatório. Angela Sartori Relator Em atendimento à solicitação do CARF, a autoridade fiscal e a de administração prestaram as seguintes informações: Em atendimento ao relato da eminente conselheira da 4a Câmara 1a Turma Ordinária do CARF, Angela Sartori, fl. 241 do presente processo, que em seu voto pede o retorno do mesmo a sua origem para realização de diligência no sentido de relatar conclusivamente o que segue: (i) Descrever a função, forma de utilização dos produtos, análise conclusiva sobre as características e relação dos insumos com o processo produtivo; (ii) Forma de desgaste do produto no processo produtivo. 2. DA DILIGÊNCIA Fl. 859DF CARF MF 10 2.1 No que tange ao item (i) entendemos que o mesmo está prejudicado, visto que os bens objeto da glosa não dão direito ao crédito do PIS e da COFINS pelo fato de não serem aplicados diretamente no processo produtivo, tampouco consumido na produção dos produtos destinados a venda. 2.2, No que concerne ao item(ü), (forma de desgaste do produto no processo produtivo). Os produtos objeto de glosas foram: refratários e manutenção de cubas, tais produtos tem prazo de vida útil superior a um ano. Logo não podem ser considerados como insumos. Destaquese que os dispêndios com materiais refratários destinados à manutenção de fornos industriais estão excluídos do direito ao crédito presumido, é o que se infere da letra do Parecer Normativo CST n° 260/71 (D.O.U) de 06/05/71. Apesar de intimada, a contribuinte não se manifestou tempestivamente a respeito do resultado desta diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira Tempestivo o recurso e atendidos mos demais requisitos de admissibilidade. Temos diante de nós um contraditório que discute, basicamente, as glosas dos dispêndios com aquisição (a) de bens considerados insumos pela contribuinte, (b) da inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas financeiras, das variações cambiais positivas de empréstimos obtidos no exterior e das receitas de operações de hedge. 1ª parte: sobre as glosas A contribuinte rebate o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e pelos julgadores de 1º piso. A meu ver, há a necessidade de apreciarmos esta matéria como pressuposto e fundamento das glosas. Por essa razão, antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, passo a expor a este Colegiado, com a máxima brevidade, o entendimento a que pude chegar as este respeito. Considerações preliminares para o conceito de insumo ao caso O sentido de não cumulatividade para o PIS e para a COFINS e a lógica básica para sua apuração Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10280.722255/200928 Acórdão n.º 3401003.262 S3C4T1 Fl. 7 11 A Constituição Federal, em seu artigo 195, estabeleceu contribuições incidentes sobre as receitas ou faturamento do empregador, da empresa ou de entidade equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a competência para a criação e o disciplinamento do regime de não cumulatividade dessas contribuições. A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a faturamento. Mas, são as Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003 que trazem elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção. Além disso, essas leis, regulam o PIS e a COFINS e pretendem vir ao encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido, elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto, prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram para a obtenção dessa receita ou faturamento. A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. Mas o uso da mesma expressão pareceme pode causar confusão para os iniciantes da matéria. Por isso propugno seja o regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI. Para disciplinar o creditamento, que abate o valor devido, essas leis informam e disciplinam o creditamento para, por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria: 1. a materialidade desse tributo está na receita tributável; 2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator previsto em lei qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela; 3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que esteja demonstrado ser ele necessário para a geração da receita tributável. Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º. Pressupostos para interpretar e identificar os insumos para o creditamento do PIS e da COFINS: Fl. 861DF CARF MF 12 Além dessas considerações gerais, ainda preciso me aproximar de outro aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte texto: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Principalmente os debates se centram na definição de insumos para efeito dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e decisão: 1. a primeira que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal que tratam do PIS e da COFINS, e circunscrevem insumos a matérias primas, produtos intermediário e material de embalagem; 2. a segunda que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação do Imposto de Renda, e identificam e separam os custos e despesas das operações e os custos e despesas não operacionais; insumos seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica; 3. a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e, também, da visão alargada da segunda. As duas primeiras perspectivas, (1º) para se tratar insumos no PIS e na COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas normativas, e (2ª) a que se alinha com a legislação do Imposto de Renda, vêm sendo questionadas recorrentemente. Decisões proferidas nas altas cortes administrativas vêm assentando o entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres na Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 930301.035: A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar como crédito de Pis/Pasep dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringese ao de matériaprima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorrome dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003 61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo: Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10280.722255/200928 Acórdão n.º 3401003.262 S3C4T1 Fl. 8 13 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria a confirmação da decisão recorrida. Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei 10.637. Em segundo lugar, ao usar a expressão ‘insumos’, claramente estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, uma simples leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiuse o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Vejamos o dispositivo citado: [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontramse reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no pais, bem como as despesas havidas com a remoção de resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional.. Por causa dessas considerações que entendo: (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem, e não se limitam à avaliação pela aplicação do critério de consumo/desgaste físico. Essa limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria; (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois, além de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina a tratar a hipótese de incidência do tributo contemplando a unidade de análise representada pela relação "insumo processoproduto/serviço destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS. A meu ver, essas duas leis informam que dão direito a crédito os bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou serviços Fl. 863DF CARF MF 14 destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores de produção, os fatores necessários para que os serviços possam estar em condições de serem prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na prestação de serviços e na produção, depreendo que: são os utilizados na ação de prestar serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse bem ou serviço é fator necessário para a prestação do serviço ou para o processo de produção do produto ou bem destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada. A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço tenha sido utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação. Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da receita a ser tributada, a lei indica que o bem ou o serviço utilizado como insumo alcança a atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto ao produto vendido. Essa visão conjuga o "processo" e o "produto/serviço resultante do processo". Mas esses processos devem estar inequivocamente ligados ao serviço prestado ou ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens e serviços concorreram para o processo de produção, ou de fabricação, ou de prestação do serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores de produção ou insumos concorreram. Concluídas essas considerações introdutórias, sintome em condições de propor passar à análise das questões de mérito. Da glosa dos bens utilizados como insumos A recorrente é uma empresa industrial que apresenta como sua finalidade e atividade de empreendimento a produção de alumínio e de bens primários dele compostos, e a venda desses produtos. Da análise do exposto acima, considero "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos no processo de produção do qual resultam, principalmente, bens destinados ao comércio, ou para serem usadas em novo processo de transformação, ou para serem usados nos processos de prestação de serviços, ou para serem usados no processo de revenda, observados os limites e as condições dadas pela lei. Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tãosomente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos nesses processos. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, como regra geral, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Entretanto, esta regra geral não é aplicada quando se verifica que os bens serão consumidos em função do processo produtivo ou da sucessão de ciclos produtivos em um tempo excepcionalmente menor quando comparado com o tempo normal de vida útil e de depreciação dos bens imobilizados. Nessa situação, resolvida caso a caso, em face a diversidade de possibilidades de tipos de processos produtivos, poderá ser justificável que, ao invés da forma de apropriação da depreciação Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10280.722255/200928 Acórdão n.º 3401003.262 S3C4T1 Fl. 9 15 (acelerada ou não) dos bens ativados para fins de apuração de crédito, se adote o próprio dispêndio com a aquisição dos bens, considerandoos como insumos ao processo de produção (ex.: instrumentos de medição de temperatura que são consumidos em um ou poucos mais ciclos de produção). Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por todas essas considerações feitas, proponho que não deve prevalecer a motivação da autoridade fiscal quando ela aplica apenas os conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas. Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam a: · quando se tratar de matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final da etapa de industrialização; · quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem final, desde que sofram alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em industrialização. · aos bens obtidos por processo industrial. No caso em discussão neste processo, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente ao processo de produção, de prestação de serviços e de revenda. As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse respeito. Créditos tomados sobre aquisição de bens e serviços considerados sem amparo legal pela autoridade fiscal: A autoridade fiscal identificou que a contribuinte tomou créditos sobre aquisição de bens e serviços sem amparo na legislação. Em suas palavras: Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, os quais são utilizados como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, não caracterizados como gastos de manutenção do diaadia, uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a um ano. Também valores referentes à Manutenção de Cubas, semelhante à situação dos refratários, foram glosados.Tratamse de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa, pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gasto de manutenção do diaadia, uma vez que tais serviços, conjuntamente com a substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a um ano. Os julgadores de 1º piso adotaram o mesmo entendimento da autoridade fiscal e esclareceram sua posição com os seguintes argumentos: Fl. 865DF CARF MF 16 Alega a interessada que houve glosa indevida de créditos nãocumulativos referentes a Refratários e à Manutenção de Cubas, e que a legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste e a não integração ao processo de industrialização do produto final respectivo, e que não é pelo fato de sofrer desgaste que o produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo de industrialização do produto final, principalmente quando, como no caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a exigência infraconstitucional. No cálculo não cumulativo, somente podem ser descontados créditos relativos às operações listadas no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep, sendo que, quanto a insumos, o conceito destes vinculase a que os bens ou serviços sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. A simples leitura do Parecer Normativo CST n° 65/1979 contradita a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matériasprimas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Não é essa a correta exegese do Parecer, pois, de forma oposta, no universo de insumos consumidos ou utilizados na produção, certo é que nem todos exibirão a natureza de matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, geram direito ao crédito, além das matériasprimas, produtos intermediários "strictosensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente que se consumam por decorrência de um contato direto, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou, viceversa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações ntais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos: (a) que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; (b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; (c) empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos. Em síntese, o termo "insumo", possui conceito jurídico, e não contábil ou econômico. No que diz respeito às glosas procedidas pela unidade de origem, constatase as mesmas referemse a refratários e serviço de manutenção destes. Ora, como já se afirmou, para fins de apuração da PIS devida pelo regime não cumulativo, a pessoa jurídica poderá descontar somente os créditos calculados sobre os valores de insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, não correspondendo a este conceito serviços de terceiros que não foram aplicados diretamente na produção. Também não se podem considerar insumos serviços de manutenção em refratários, notadamente porque sequer os bens em referência encontramse circunscritos ao conceito de insumo. Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo n° 181/1974, dispõe em seu item 13: Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10280.722255/200928 Acórdão n.º 3401003.262 S3C4T1 Fl. 10 17 "13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc."(grifouse) Notese que também o Parecer Normativo CST n° 260/71 (D.O.U. de 06/05/71), cuja ementa segue transcrita, prescreve de forma expressa que produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de fornos industriais, estão excluídos do direito ao crédito presumido: "Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, art 30, do RIPI (Decreto n° 61.524/67)" (grifouse) Desta feita, verificase que o despacho decisório recorrido não merece reparo. Vimos, no relatório deste voto, os argumento da contribuinte, por que ela defende a correção do seu procedimento e a legitimidade dos créditos peticionados, razão por que não os repito aqui. Após a apresentação desses argumentos aos senhores Conselheiros, creio que reunimos condições para analisar e decidir cada um dos itens desse contraditório. Sobre os refratários e assemelhados. O processo traz informações que nos permitem visualizar o processo e a estruturação da produção da contribuinte, as unidades da seqüência de produção, as etapas do processo e a inserção de alguns dos bens identificados nas glosas. A autoridade fiscal indica no termo da autuação as glosas relacionadas a bens desse tipo refratário e considerados insumos pela contribuinte. Nesse tipo provavelmente há gastos com aquisição de: tijolos refratários, fitas de sintagem, ferro gusa, barras em aço carbono, ferro fósforo, granalha em aço carbono, pasta de socagem, argamassa refratária, barilha em pó e feltro agulhado. Tendo em conta as informações a respeito desse processo de produção de alumínio e de domínio público nas enciclopédias e obras técnicas, pareceme evidente a natureza eletroquímica do processo de produção do alumínio, na etapa de redução. Considero relevante se ter em mente essa natureza ao se analisar processos de produção. Isso fica mais claro quando comparamos entre tipos. Por exemplo, o processo de montagem de veículos automotores (predominantemente acoplamento de partes), ou o processo de confecção de Fl. 867DF CARF MF 18 vestuários, ou o processo de produção de tecidos. Nenhum desses pode ser caracterizado como eletro químico. Na identificação dos elementos que compõe o processo, em sua estruturação e dinâmica, há os insumos, os equipamentos, os instrumentos de controle, produtos intermediários, resíduos, partes, etc. Quando comparados entre si, é possível que haja diferenças nas hipóteses de classificação e de ocorrência desses elementos em cada tipo de processo de produção. Com esta aproximação, pretendo justificar que se tenha em mente as peculiaridades de cada caso para se concluir sobre a procedência ou não da visão defendida pelas partes da lide. Não me delongando mais e indo direto ao caso, não há discordância de que esses produtos refratários compõe a atividade nuclear da etapa de redução no processo de produção do alumínio. A sua função nesta etapa direciona e potencializa os efeitos térmicos e eletro químicos, e que implicam em severo desgaste. A princípio, o esforço de analisar esse tipo de produto pode ser restringir a tentar enquadrálo em uma ou na outra categoria, como se elas fossem excludentes: ou ele é insumo, ou ele é ativo imobilizado. Mas, a meu ver, as características funcionais desse tipo no processo de produção desafia a lógica de classificação simples e dicotômica. De um lado, o seu tempo de vida aponta que ele deveria ser ativado como parte do imobilizado, mas, paradoxalmente e por outro ângulo, sua função nos permite perceber que eles não se confundem com equipamentos e máquinas, nem se confundem com insumos tais como a bauxita usados no processo de produção para serem transformados em ou comporem o produto final. Por isso, até o momento, tenho que eles se constituem em produtos mediadores do processo de produção, um tipo que pode ser considerado hibrido entre o insumo e o bem ativado, indispensável ao processo e nele consumido, não para constituir o produto final, mas para viabilizar diretamente a sua obtenção. Vejamos que esses bens efetivamente integram o processo de produção. Segundo pude depreender, nem a autoridade fiscal disso discorda. Ela não aceitou que fossem considerado insumos, mas não se posicionou contrária quanto serem eles aproveitados por meio da depreciação após sua incorporação ao ativo. De qualquer forma, seja como insumo, seja como bem tratado como ativo imobilizado, para um bem assim integrante do processo de produção o direito de crédito é previsto na Lei, mudando apenas a forma de aproveitálo. A interpretação da lei que disciplina a matéria deve ser vista integradamente, considerando os vários dispositivos e a sua finalidade. É o que identifico nos princípios estabelecidos pela Lei .9.784, de 1999, especialmente os da razoabilidade, da economicidade e da responsabilidade por decidir da autoridade administrativa. A materialidade de que tais bens refratários, mediadores no processo de produção, e neles consumidos severamente, distanciaos dos outros tipos de máquinas e equipamentos usados, são justificativas para que se supere a formalidade da classificação como insumos, e se chegue a reconhecer o direito ao crédito, nos termos do inciso III do § 1º c/c o § 4º, ambos do artigo 3º da Lei da contribuição social em comento . Por isso, considerando os princípios que regem os atos da administração pública, é que proponho a este colegiado seja dado provimento ao recurso voluntário quanto a estes itens, para atender sua argumentação de que a glosa seja superada e que o direito ao crédito seja aceito e se dê na forma de apuração como ativo imobilizado com depreciação acelerada. Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10280.722255/200928 Acórdão n.º 3401003.262 S3C4T1 Fl. 11 19 Há uma glosa irmã desta que se refere aos serviços de transporte desses refratários e das cubas onde estão esses refratários, bem como aos serviços de manutenção. Esses serviços se dão dentro do escopo de um processo de produção. Sua finalidade é alocar o material e as cubas entre as unidades de redução e as unidades de manutenção. Por isso, entendo que esses transportes e as manutenções desses tipos de bens são serviços necessários ao processo de produção, e proponho ao colegiado que os gastos respectivos possam dar direito a crédito nos termos definidos no inciso II do artigo 3º da Lei da contribuição social em análise. Sobre a inclusão na base de tributação de receitas financeiras, variação cambial ativa e receitas de operações de hedge: A recorrente argumenta que é indevida a inclusão na base de tributação do PIS e da COFINS das receitas financeiras, das variações cambiais ativas e das receitas advindas de operações de hedge, e que ela conflita com a decisão proferida pelo STF que considerou inconstitucional o disposto no § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, que pretendeu alargar o conceito de receita para fins da incidência dessas contribuições sociais. Cita jurisprudência e decisões e doutrinadores. Que essas receitas não se confundem com faturamento ou com receitas operacionais, significados mais consoante o admitido pela decisão do Supremo, com efeitos erga omnes. Além disso, no caso das variações cambiais, a contribuinte sublinha que haveria uma contradição ao se exigir a inclusão das variações cambiais ativas na base de tributação, como se receitas fossem, mas, por outro lado, o fisco não admitindo que se pudesse usar também as variações cambiais passivas para abater na apuração do devido e dos créditos. Analisemos primeiramente a alegação de que a decretação judicial de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, beneficia a contribuinte nesta matéria. A meu ver a razão não a socorre, pois este parágrafo foi revogado em 2009. Estamos a tratar de receitas auferidas em 2004 analisadas pela autoridade fiscal em 2009, e que não adota como fundamento aquele parágrafo, nem o sentido que ele propunha ao ordenamento jurídico. A decisão do Supremo não alcançou o artigo 9º da Lei 9.718, de 1998. Recuperemos como a autoridade fiscal caracterizou o fato, no termo e informação fiscal: Com efeito, a partir do AC 1999, as variações monetárias ativas e passivas recebem o tratamento de receitas e despesas financeiras, respectivamente, e a partir do AC 2000, as variações monetárias serão consideradas na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da liquidação da operação (regime de caixa), ou, opcionalmente, pelo regime de competência. A empresa sob diligência optou por tributar as variações monetárias pelo regime de competência (mensal) e, sob esta circunstância, descontou créditos de despesas financeiras referentes a empréstimos /financiamentos obtidos de pessoas jurídicas domiciliadas o País. Nos meses em que houve inversão de posição financeira da moeda nacional (valorização) em relação à moeda estrangeira, efetuou lançamentos a crédito da respectiva conta (p.ex., 340604 / VC NACC), por entender estar diante de situação Fl. 869DF CARF MF 20 que caracterizaria redução de despesa financeira. Mesmo procedimento foi adotado em relação às variações monetárias sujeitas a índices ou coeficientes Afièx., 340608 / VM BNDES). 7 Tal procedimento contábil não teve maiores reflexos no cálculo das contribuições devidas, pois, o saldo credor das contas de despesas financeiras (código 34) que a empresa utilizou como base para o cálculo dos créditos foram oferecidos à tributação no DACON, sob o título "Ajustes Negativos de Créditos" [PIS (FICHA 04 / LINHA 27) / COFINS (FICHA 06 LINHA 27)]. Por outro lado, afastada a hipótese de retificação de lançamento, cabe ressaltar que redução de despesa financeira é receita financeira, haja vista que as variações monetárias somente podem ser. ativas ou passivas. Adotado por opção o regime de competência, ou seja, renunciandose à regra geral (caixa), a partir da contabilização do direito de crédito/obrigação do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índice ou coeficiente, apurase mensalmente ganho ou perda, considerados por expressa disposição legal receita ou despesa financeira, respectivamente, sendo àquela tributável, por estar abrangida no conceito de faturamento, base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, conforme definição da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03, verbis: ... Nesse diapasão, as receitas financeiras decorrentes de operações realizadas com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior são tributáveis, sendo que as despesas financeiras não dão direito a créditos [Lei n° 10.637/02, art. 1 o , art. 3o , V (redação original) e § 3o , II, c/c a Lei n° 10.833/03, art. 1 o , art. 3o , V (redação original) e § 3o , II]. Tal sistemática vigorou até o advento do Decreto n° 5.164/04, o qual reduziu a zero a alíquota incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime nãocumulativo da referida contribuição, com vigência para os fatos geradores a partir de 02/08/2004, exclusive quanto às operações de Hedge e Juros sobre o Capital Próprio. Sob este aspecto, o contribuinte deixou de incluir no DACON valores lançados a crédito (receitas financeiras) de contas de despesa financeira identificadas nas contas dos grupos 3401, 3402 e 3406 . Os valores apurados e acrescidos ao cálculo das contribuições constam da planilha em anexo, extraídos com base nos balancetes mensais disponibilizados pela empresa (em anexo). 5 Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas de receita do grupo 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita do grupo 4304, a empresa aproveitou indevidamente no DACON [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24) / COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 E 24)] os lançamentos a débito de tais contas. Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar créditos, por representarem despesas financeiras de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos das receitas financeiras, em afronta ao permissivo legal referente às deduções na base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1 o , § 3o , da Lei n° 10.637/02, e art. 1 o , § 3o , da Lei n) 10.833/OB, verbis: A meu ver, não há reparos a fazer no entendimento da autoridade fiscal, nem no dos Julgadores de 1º piso. As leis que estabelecem e disciplinam essas contribuições sociais são precisas ao informarem que a incidência se dá sobre a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nessa definição devem ser incluídas as receitas advindas de operações de hedge, as variações cambiais e as receitas de operações financeiras. Como bem demonstrou a decisão de 1º piso, esse significado é confirmado quando se lê o Decreto n.º 5.442/2005 que, a partir de 2005, reduziu a zero as Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10280.722255/200928 Acórdão n.º 3401003.262 S3C4T1 Fl. 12 21 alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, excepcionando as receitas financeiras advindas de hedge. Por isso, proponho a este Colegiado não seja dado provimento ao recurso voluntário neste item a partir dessas argumentações. Sobre o erro no despacho decisório A contribuinte repisa que há incompatibilidade entre o valor cobrado no despacho decisório e o valor calculado na planilha demonstrativa da autoridade fiscal, o primeiro indeferindo R$ 1.252.547,26 e a segunda totalizando R$ 321.295,94. Entendo que não há s suposta incompatibilidade, ou incongruência. Recordemos que o Pedido de Ressarcimento (PER) originário apresentado pela contribuinte afirmava possuir um saldo credor de R$ 1.252.547,26, saldo esse obtido após a dedução dos valores descontados nos próprios meses e após os valores aproveitados em compensações (DCOMPS). A autoridade administrativa concluiu que não existe esse saldo credor. De fato, após os descontos nos próprios meses, o saldo disponível é insuficiente para atender integralmente as compensações (DCOMPS) vinculadas a esse PER (pedido de ressarcimento). A diferença desses débitos não compensados pela falta de saldo credo somou R$ 321.295,94. Quer dizer que as Declarações de Compensação não poderiam serem homologadas integralmente. E mais, quer dizer que, após esses descontos e compensações, nada restaria para servir de ressarcimento ao final para a contribuinte. Portanto, está correto que o despacho decisório indefira o valor total do pedido de ressarcimento, pois nenhum valor ficou disponível para esse fim. Sendo assim, proponho a este Colegiado não da provimento a esta alegação do recurso voluntário. Sobre a decisão judicial transitada em julgado, invocada pela contribuinte, em ação em que é a autora: A recorrente alega a nulidade da glosa em razão da decisão transitada em julgado proferida pelo Eg TRF 1ª no processo 1999.39.00.0034615 da inexistência de recolhimento a menor da contribuição no 4º trimestre de 2004 da impossibilidade que se proceda à tributação de receitas financeiras, ainda que advindas de operações de hedge, aplicações financeiras, empréstimos. Ocorre que a contribuinte informa que há essa decisão, mas não traz aos autos administrativos qualquer documento ou ato que reproduza o teor do decidido, ou mesmo cópia da sua petição. Agindo dessa forma, a contribuinte deixa de demonstrar o que alega. Faço notar que os julgadores de 1º piso expressaram a mesma decisão e posicionamento, mas mesmo assim, a contribuinte em seu recurso voluntário deixa de instruílo com as provas dessa decisão transitada em julgado. Fl. 871DF CARF MF 22 Sendo assim, proponho a este colegiado não dar provimento ao recurso voluntário nesta matéria a partir dessa argumentação. Concluindo, proponho seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para reverter integralmente todas as glosas referentes aos elementos aqui classificados como refratários, seus gastos, incluindo os serviços de transporte. movimentação e manutenção. Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira Relator Fl. 872DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 13888.720616/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2013
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE IRRF.
Deve ser mantido o lançamento que glosou o IRRF declarado relativo a rendimento recebidos por outra pessoa e, conseqüentemente, efetuou ajustes para excluir da tributação tais rendimentos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
João Bellini Junior - Presidente
Julio Cesar Vieira Gomes - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T1 Fl. 67 1 66 S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13888.720616/201507 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2301004.812 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2016 Matéria GLOSA DE RESTITUIÇÃO Recorrente JOSÉ MARCO RUBIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE IRRF. Deve ser mantido o lançamento que glosou o IRRF declarado relativo a rendimento recebidos por outra pessoa e, conseqüentemente, efetuou ajustes para excluir da tributação tais rendimentos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior Presidente Julio Cesar Vieira Gomes Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 16 /2 01 5- 07 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 2 Relatório Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2013, AnoCalendário 2012, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 04 a 07, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi alterado o saldo de imposto a restituir declarado de R$ 3.546,87 para R$ 0,00. Segue transcrição de trechos da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE IRRF. Deve ser mantido o lançamento que glosou o IRRF declarado relativo a rendimento recebidos por outra pessoa e, conseqüentemente, efetuou ajustes para excluir da tributação tais rendimentos, o que está em consonância com alegações do impugnante. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio ... Na impugnação, o contribuinte alegou ter cometido erro no preenchimento da declaração de ajuste anual ao declarar como IRRF recolhimento antecipado efetuado sob a forma de carnê leão ou imposto complementar, o que não foi comprovado nos autos. Alegou também ter informado erroneamente em sua declaração anual rendimentos auferidos por Maria Aparecida Lenita Marco Rubio, o que está em consonância com os dados considerados no lançamento fiscal. Contra a decisão, o recorrente, através de seu representante legal, interpôs recurso voluntário, onde reitera as alegações trazidas na impugnação, fls. 629 do Volume 05: · Foi cometido erro no preenchimento da declaração de ajuste anual; o valor contestado não se refere a imposto de renda retido na fonte, mas sim a recolhimento antecipado efetuado sob a forma de carnêleão ou imposto complementar. · Compensação pretendida: fonte pagadora CNPJ 33.700.394/000140 UNIBANCOUNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SArendimento no valor de R$ 43.262.81 com imposto retido na fonte de R$ 6.489,42, consta na declaração da viúva Maria Aparecida Lenita Marco Rubio CPF 171.504.458 45, o qual foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil, pois teve uma restituição de R$ 4.657,33; Declaração entregue em 29/04/2014. Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.720616/201507 Acórdão n.º 2301004.812 S2C3T1 Fl. 68 3 · Por falta da análise do documento do Unibanco, também foi declarado para José Marco Rubio erroneamente, não tendo nenhum interesse em sonegação, somente esqueceuse de fazer a retificação no prazo correto. Acrescenta que houve equívoco do contador e que se está adotando todas as medidas para a correção do erro. Também que dentro da finalidade não litigiosa do processo administrativo devem ser consideradas suas alegações e dispensada a multa. Após, discorre sobre o processo de sucessão aberto com o óbito do recorrente. É o Relatório. Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 4 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Procedimentos formais Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurandolhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Farseá a intimação: I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.720616/201507 Acórdão n.º 2301004.812 S2C3T1 Fl. 69 5 II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referirse, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a aterse aos fundamentos por elas indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma – DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, rejeito as preliminares argüidas. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. Como se constata, o recorrente, representado pela Senhora Maria Aparecida Lenita Marco Rubio, não se insurge contra a indevida declaração dos valores a serem restituídos. Suas alegações se voltam sobre a responsabilidade de terceiros e considerações de Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 6 eqüidade. Contudo, nosso Código Tributário Nacional é explícito quanto a exigência de cumprimento da obrigação tributária independentemente da intenção do contribuinte e o limite temporal da denúncia espontânea até o início do procedimento fiscal: Lei nº 5.172, de 25/10/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ... Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Julio Cesar Vieira Gomes Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR
score : 1.0
Numero do processo: 10930.903681/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do Fato Gerador: 29/09/2005
PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.
Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas.
PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.
Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
(Assinado com certificado digital)
Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazêlo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negarlhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 81 /2 01 2- 64 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903681/201264 Acórdão n.º 3402003.648 S3C4T2 Fl. 3 2 Relatório Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a Recorrente solicita a restituição do crédito decorrente do pagamento de PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR, indeferiu o pleito da interessada, uma vez que o DARF informado como origem do crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para restituição". Inconformada com a decisão proferida, a empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual esclarece tratarse de pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi. Consigna que a Lei nº 10.865/2004 instituiu as contribuições do PIS e da COFINS sobre a importação de bens e serviços, mas não foi clara em relação à incidência sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre vendas, o que fez com que a Recorrente optasse por recolher as contribuições sobre essas operações. Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior, não estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional CTN, devidamente corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado o débito em DCTF". Sobreveio, então, o Acórdão nº 06046.021, da DRJ em Curitiba (PR), negando provimento à Manifestação de Inconformidade. Irresignada com a referida decisão, foi interposto o presente recurso voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes: (i) diferente do que entendeu a autoridade julgadora, a empresa recorrente comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi; (ii) que demonstrou que a Lei n° 10.865, de 2004, que instituiu as contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao determinar a incidência sobre as quantias pagas, ou remetidas ao exterior, a representantes comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas; Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903681/201264 Acórdão n.º 3402003.648 S3C4T2 Fl. 4 3 (iii) para não sofrer sanções, optou por recolher as contribuições sobre as quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior) incidentes sobre comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados; (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência da COFINS/PISImportação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta. (v) que o processo administrativo sempre deve buscar a verdade real ou material relativa aos fatos tributários, em decorrência da estrita legalidade tributária, que devem nortear todos os atos da administração fiscal. Com isto, não basta simplesmente argumentar que "prova alguma foi trazida aos autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório; (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN. (vii) que seja reconhecido que os valores indevidamente recolhidos a este título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, na forma da Lei n° 9.250/95; (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja oportunizada apresentação de elementos considerados necessários à complementação da prova ou esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos neste processo. À vista do exposto, espera e requer seja julgado integralmente procedente o presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição das quantias recolhidas indevidamente. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402003.529, de 13 de dezembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10930.903656/201281, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402003.529): Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903681/201264 Acórdão n.º 3402003.648 S3C4T2 Fl. 5 4 Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem como fundamento o indébito de PIS/Pasep sobre comissão de venda paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior. No referido Despacho Decisório restou consignado que, "(...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição". Consta dos autos que o Despacho Decisório questionado está respaldado em informações prestadas pela própria interessada em DCTF, que encontrase ativa até o momento no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. Ou seja, ao que tudo indica, o contribuinte não retificou a DCTF no que pertine ao pleito em questão, por isso a conclusão do despacho decisório vestibular que o valor sob pedido de ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte". Por outro lado, a Recorrente tenta demonstrar em seu recurso, que não há incidência de contribuições para o PIS Importação sobre remessas realizadas para o exterior para pagamento de comissões à agentes no exterior a título de comissões ali realizadas, por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título são restituíveis e em montantes devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, na forma da Lei n° 9.250/95. Tudo com base na Lei nº 10.865, de 2004 e Soluções de Consultas emitidas pela RFB que cita. Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que "(...) como se vê uma das hipóteses de ocorrência do fato gerador das contribuições ao PIS e a COFINS, sobre importação de serviços, é a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação pelo serviço prestado", como alega a peticionante, por outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria da ora Recorrente, nos seguintes termos: "(...) Mas, para a verificação se os valores remetidos ao exterior atendem às condições estabelecidas em lei para a incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não se caracterizando o fato gerador da obrigação tributária, há, de fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações. Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi trazida aos autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, que seja retificada declaração quando vise a reduzir ou a excluir tributo, a não ser mediante a comprovação do erro em que se funde. É o que Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903681/201264 Acórdão n.º 3402003.648 S3C4T2 Fl. 6 5 determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como visto, o Despacho Decisório questionado está respaldado em informações prestadas pela própria interessada em DCTF, que encontrase ativa até o momento no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. (sublinhei) E conclui a decisão a quo: "(...) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte. Dessa forma, uma vez que a conclusão emitida pela autoridade administrativa teve como pressuposto as informações prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório e não havendo prova hábil que contrarie as informações prestadas espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é de se manter o indeferimento da restituição pleiteada". Portanto, a lide se resume na questão de atendimento de condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos, pois para o deslinde do litígio é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando o pedido versa sobre suposto pagamento indevido. No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente. Documentação essa, frisese, de posse da recorrente por determinação legal, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações. É de conhecimento que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova, encontrase cravada no art. 373 do novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para o Fisco quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito. Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903681/201264 Acórdão n.º 3402003.648 S3C4T2 Fl. 7 6 E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora ela tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazêlo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a falta de prova. Mas, contrariando os ditames do ônus da distribuição da prova para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja oportunizada apresentação de elementos considerados necessários à complementação da prova". Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está em seu poder, deveria ter a Recorrente produzido tal prova quando da manifestação de inconformidade, ou mesmo em sede de recurso voluntário, o que não ocorreu. Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos, ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim Fl. 61DF CARF MF
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Numero do processo: 10925.001247/2004-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004
ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.
O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.
(assinado digitalmente)
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ISENÇÃO. O art. 4º do DecretoLei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Presidente em exercício. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 12 47 /2 00 4- 15 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 382 2 Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 383 3 Relatório Tratase de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3802000.692, de 31/08/2011, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004 COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835, DE 2001. OCORRÊNCIA. A partir de 22 de dezembro 2000, data da vigência da Medida Provisória no 2.15835, de 2001, gozam da isenção da Cofins, nos termos do art. 14, II, da referida MP, as receitas auferidas nas vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (art. 149, § 2º, I, da CF/1988, combinado com o art. 4º do Decretolei nº 288, de 1967). Recurso Voluntário Provido. O Acórdão reconheceu em benefício do sujeito passivo a isenção de COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus – ZFM desde a vigência da MP 2.15835, isto é, desde 22/12/2000. A Fazenda insurgiuse, em face da decisão recorrida, discordando do entendimento aplicado pelo Colegiado neste tocante. Aduziu que o acórdão recorrido reconheceu a isenção da COFINS, tendo em vista a edição da MP n° 2.03725 em 21/12/2000, enquanto os acórdãos paradigmas afastaram tal isenção, por falta de previsão expressa na legislação específica, de modo que as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca não podem ser equiparadas à exportação. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de admissibilidade, fls. 358/360, que foi aprovado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Cientificado o contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões, por meio das quais, defende que o recurso especial não seja admitido e no mérito ratifica o entendimento do acórdão recorrido, pela sua manutenção. É o relatório. Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 384 4 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal Conhecimento do Recurso Especial O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais e deve ser admitido. Em suas contrarrazões o contribuinte aponta preliminarmente que o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser admitido. Sustenta que os acórdãos paradigmas apontados não servem para apontar a divergência interpretativa em relação ao inc. I do § 2º do art. 14 da MP 2.15835/2001 e, além disso, a recorrente não teria indicado analiticamente os pontos controvertidos entre os acórdãos, nos termos do que preceitua o § 8º do art. 67 do Regimento Interno do CARF. Não tem razão o contribuinte. As situações fáticas entre os acórdãos, recorrido e paradigmas, são semelhantes. Em todos eles discutese a isenção da Cofins e do PIS sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Sendo que o acórdão recorrido entendeu que existe a isenção com base no inc. II do art. 14 da MP nº 2.158/2001 combinado com o art. 4º do DecretoLei nº 288/67. Por sua vez, os acórdãos paradigmas entenderam em sentido diametralmente oposto de que o art. 4º do DecretoLei nº 288/67 não é aplicável ao Pis e à Cofins. Também não procede o argumento de que o recurso especial não tenha indicado analiticamente os pontos controvertidos entre o acórdão recorrido e os paradigmas. De sua leitura resta evidente a demonstração analítica da divergência entre as decisões. Portanto, o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Mérito Como relatado, a controvérsia decorre de divergência na interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de isenção da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus nos períodos de apuração de jan/2002 a mai/2004. De acordo com o contribuinte e o acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º do DecretoLei nº 288/67 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal. Não concordo com esse entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 4º do DL nº 288/67: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei). Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 385 5 Observase que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência entre vendas de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e exportação para o estrangeiro. Deixou claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em relação à legislação em vigor na data de sua publicação em 1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei Complementar nº 70/91. Ambas contribuições não existiam na data da edição do DL nº 288/67 e, portanto, por ele não poderiam ser reguladas. Esta também é a dicção do disposto nos art. 177 do CTN, in verbis: Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I às taxas e às contribuições de melhoria; II aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.(destaquei). Já o art. 40 do ADCT da CF/88, nada inovou no assunto. Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins. Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Portanto, não há como acatar que o art. 4º do Decreto Lei nº 288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Nesta linha de raciocínio, não procede a argumentação de imunidade na incidência destas contribuições nas operações de venda para a ZFM, pois elas não foram equiparadas a exportação como defende o contribuinte, para efeito destas contribuições, portanto inaplicável a imunidade prevista no art. 149, § 2º, inc. I da CF. Resta analisar se a própria legislação destas contribuições permitia, no período solicitado, a exclusão destas receitas de sua base de cálculo. Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.8586, de 29 de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de desoneração das contribuições em tela, nas hipóteses especificadas, tendo revogado expressamente todos os dispositivos legais relativos à exclusão de base de cálculo e isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: (...) II – da exportação de mercadorias para o exterior; (...) Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 386 6 § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; (...) (destaquei) Ressaltese que esta Medida Provisória foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn nº 2.3489 (DOU de 18/12/2000), que requereu a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus. O Supremo Tribunal Federal – STF, nesta ação, deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.03724/00, com efeitos ex nunc. Posteriormente, em 02/02/2005, foi prolatada decisão julgando prejudicada a ADIn, sendo o processo arquivado sem apreciação do mérito. Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.3489, foi editada a Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158 35, de 2001, a qual suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art. 14, acima citado, que vinha constando em suas edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo, jan/2002 a mai/2004, eram as previstas no art. 14 da MP 2.158/200135, abaixo transcrito: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I – dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II – da exportação de mercadorias para o exterior; III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV – do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V – do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações préregistradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII – de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 387 7 VIII – de vendas realizadas pelo produtorvendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do DecretoLei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX – de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no §1º não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II – a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007) III – a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a Zona Franca de Manaus não é localizada no exterior e já proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no art. 4º do DL nº 288/67. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004, que foi convertida na Lei nº 10.996/2004, é que foi reduzida a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Necessário concluir que caso estas receitas já eram isentas/imunes das referidas contribuições sociais, seria totalmente inócua a edição desta lei reduzindo a alíquota para zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota zero para uma operação que estaria fora do campo de incidência das contribuições por força de imunidade constitucional. Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 388 8 Ressalto que este colegiado, embora utilizando de fundamentação discretamente diferente, também vem decidindo assim. Transcrevese abaixo a ementa do Acórdão nº 9303003934 cujo julgamento deuse em 07/06/2016: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do DecretoLei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado Assim, diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda nacional. Andrada Márcio Canuto Natal Relator Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 389 9 Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da criação da Zona Franca de Manaus. Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira, quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham graválas, sendo facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor, para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as desigualdades sociais. Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) – Grifos Meus: “Art. V A Zona Franca de Manaus destinase a receber mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 1º A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 2º As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual, poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias estrangeiras e Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 390 10 como tal serão consideradas, para efeito do presente Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação de exportação. Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo DecretoLei 288/67, conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967. § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional. § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal DecretoLei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto 47.75760, trouxe em seu art. 4º: “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do DecretoLei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT são equiparadas às exportações, de forma que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do DecretoLei 288/1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa Carta: Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 391 11 “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do DecretoLei 288/67 ter sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vêse que houve a manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº 10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis: “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto no art. 4º DecretoLei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não se tributar tais receitas. Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in verbis (Grifos meus): Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 392 12 “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantêla estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem aterse às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II os enunciados de súmula vinculante; III os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizandoos por questão jurídica decidida e divulgandoos, preferencialmente, na rede mundial de computadores.” Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 393 13 Devese, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil NCPC, observar o entendimento emanado pelos tribunais. Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil “Civil Law” – traz irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310, pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo préconstitucional de incentivo fiscal à ZFM constitucionalizouse pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do DecretoLei 288/67: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 394 14 2. O quadro normativo préconstitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizouse pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do DecretoLei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da legislação préconstitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de serviços – não podendose afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo discutido no caso vertente. Vêse que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do DecretoLei 288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas vendas. Frisese tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus): “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETOLEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decretolei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 395 15 sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ quando da apreciação do REsp 691.708 AM: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócioregionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao art. 4º do DecretoLei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na própria Zona Franca de Manaus. Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 396 16 A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do DecretoLei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do DecretoLei 288/67, de modo Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 397 17 que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócioregionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiramse, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016; AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016; AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constatase que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016; · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016; · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013. Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 398 18 Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P: 14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS. ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETOLEI Nº 288/67. EXTENDESE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRECEDENTES STJ. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus, enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. Equiparandose os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior, inferese que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405 MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região: Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 399 19 “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuidase de medida visando á compensação de crédito decorrente de indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃI INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de equiparação legal, Jurisprudência, firmouse nesse mesmo sentido. [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª Turma)” Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merece as partes (tanto o sujeito passivo como a própria Fazenda Nacional que, se perder, deverá também assumir os honorários de sucumbência), e, principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM desde o advento do DecretoLei 288/67, por serem equiparadas tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 399DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10980.933372/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003
ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.
A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
(Assinado com certificado digital)
Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
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Alargamento da base de cálculo. Recorrente CONSTRUTORA TOMASI LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 72 /2 00 9- 28 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 2 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a reforma do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o mesmo havia sido integralmente utilizado. Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Sobreveio então o Acórdão 06041.137, da DRJ/CTA/PR, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402003.399, de 29 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10980.911525/201010, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402003.399): "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão de direito controversa no presente processo é amplamente conhecida. Tratase do inconstitucional alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações. Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 3 A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”). Nos termos do artigo 3º da citada Lei, ficou estabelecido que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do mesmo artigo veio definir o que abrangia o termo "receita", dispondo que: entendese por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Contudo, à época da edição da Lei n. 9.718/98, a Constituição da República brasileira, em seu artigo 195, estabelecia que as Contribuições Sociais a serem recolhidas aos Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”. Diante dessa delimitação constitucional, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 é inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n. 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005. Posteriormente, o Pretório Excelso, no julgamento do RE n. 585.235, publicado em 28/11/2008, julgou pela aplicação da repercussão geral sobre matéria em exame, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Isto porque, segundo o entendimento dos Ministros do STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da COFINS, uma vez que igualou o conceito de faturamento (ou receita operacional) ao conceito de receita . Explicase. Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda de bens e serviços, a receita compreende "entrada de recursos financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero). 1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora. São Paulo, 2005, p. 132. Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 4 Ocorre que tais conceitos não podem ser livremente manejados pelo legislador, pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia incidir sobre o faturamento; e o faturamento constitui as receitas provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a receita sem sentido amplo, pois essa é mais abrangente que o faturamento. 2 Buscando solucionar os vícios constitucionais de que padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”). Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou positivado nos seguintes dizeres: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita em sentido amplo. 2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição. Disto depreendese que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de lei complementar. Afinal, tratarseia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi votada e publicada pelo rito legislativo próprio das leis ordinárias, mais uma vez concluise pela inconstitucionalidade da exação. Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 5 Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o sistema jurídico brasileiro não admite a constitucionalidade superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não é possível que posterior alteração da própria Constituição, por via de emenda, traga de forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF. Pois bem. Tendo sido decidida a questão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, tornase imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543 C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, é tranquila a jurisprudência do Conselho a respeito da necessidade de reprodução das decisões proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins – citadas alhures aos processos administrativos fiscais, nos quais os contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da contribuição social em questão, exatamente como ocorre no presente caso. Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O prazo decadencial para o direito de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, a contar do fato gerador quando o pedido for realizado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, conforme entendimento do STF. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzemse as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 6 compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido (Processo 11618.002043/200519, MARCOS ANTONIO BORGES, Nº Acórdão 3801001.835) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplicase a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzemse as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido. (Processo 13855.001146/200586, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801001.722) COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 7 ART. 62, §1o, I, do RICARF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF. COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 19.718/98, é cabível o deferimento da restituição do indébito, devendo a autoridade preparadora verificar a comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o crédito a ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado incide correção pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95. Recurso Parcialmente Provido. (Processo 10950.000184/200626, Relator(a) JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402001.697) COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantémse o lançamento quando constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto de infração. COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve ser apreciado no procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e não em processo de formalização de exigência de crédito tributário. Todavia, nada impede Requerêla em procedimento próprio. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 8 Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzse as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido em Parte (Processo 10680.006962/200880, Relator(a) JOSE LUIZ BORDIGNON, Acórdão 3801000.984) Portanto é incontroverso o bom direito da Recorrente em relação à restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista que a presente lide administrativa tem como objeto principal a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins). Com efeito, como já tive a oportunidade de destacar em dissertação sobre o tema: Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança de tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos ilícitos praticados pelo Poder Público. O primeiro constitui ilícito constitucional (edição de lei contrária aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito tributário (cobrança pelo Estado e consequente pagamento pelo contribuinte de tributo inválido). Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico atrela as respectivas sanções: a declaração de inconstitucionalidade, com o objetivo de preservar a integralidade e coerência da ordem jurídica; e a restituição de tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica e isonomia aos administrados. 3 Cumpre ainda salientar que à restituição de tributos inconstitucional, cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169). Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com 3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015. Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 9 base na documentação apresentada pelo contribuinte no decorrer do processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Por fim, saliento que apurado o crédito, os valores originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde a data do pagamento indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, haja vista a necessidade de liquidação do julgado, nos termos descritos acima." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dáse parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do direito creditório ser apurado pela unidade de origem. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim Fl. 141DF CARF MF
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