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Numero do processo: 17613.722280/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2010
IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considerar-se-á não impugnada a infração apontada no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente contestado em fase recursal
LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
As contribuições pagas por empregadores domésticos são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2202-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
(Assinatura digital)
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente.
(Assinatura digital)
JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada .
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerarseá não impugnada a infração apontada no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente contestado em fase recursal LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As contribuições pagas por empregadores domésticos são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinatura digital) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Presidente. (Assinatura digital) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 22 80 /2 01 2- 47 Fl. 96DF CARF MF 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2011, anocalendário 2010, da contribuinte acima identificada, procedeuse ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 07/08/2012, de fls. 45/49 (...) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatouse omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 55.435,64, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que: é pensionista do DINIT e portadora de Alzheimer e Parkinson. Apresentou DIRPF retificadora para obter os valores de IR descontados. Recebeu a Notificação de Lançamento e apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento; quando da retificação da declaração original, o programa zerou a contribuição previdenciária de empregada doméstica por não haver proventos tributáveis, gerando a infração constante na notificação; assim, solicita a anulação da declaração retificadora para prevalecer a original. Anexa documentos e solicita análise da impugnação. Na fl. 08 consta Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, emitida em 08/10/2012, cuja ciência à contribuinte deuse em 23/10/2012, em que se verifica no campo “Complementação da Descrição dos Fatos”: A contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte: Fl. 97DF CARF MF Processo nº 17613.722280/201247 Acórdão n.º 2202003.789 S2C2T2 Fl. 97 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 Ementa: IRPF ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVAÇÃO A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial contendo requisitos mínimos necessários, tais como a especificação da data em que a doença foi contraída, o prazo de validade do laudo, e emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É literal a interpretação da legislação tributária que dispõe sobre isenção, de acordo com o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Cientificada da decisão acima transcrita (AR fls.88), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 90/93, no qual requer o cancelamento do lançamento complementar ocasionado por equívoco do Auditor da Receita Federal que, ao analisar a Declaração Retificadora elaborou nova Declaração e não lançou os descontos referentes a Contribuição Previdenciária a Empregada Domestica, fartamente documentado neste processo 2011/5328390723790, como também este desconto não foi considerado pela relatora na decisão do Acórdão da 22ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO em 07.12.2015, o que torna nulo ou improcedente o lançamento do imposto suplementar. É o relatório Voto Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pelo trecho do recurso abaixo transcrito, a Recorrente reconhece que os laudos médicos apresentados eram de datas posteriores às da declaração retificada: Com base no exposto acima e analisando os documentos já anexados ao processo de notificação de lançamento 2011/532783390723790 e descritos acima, procurouse os benefícios da Lei com a isenção de impostos aos declarantes possuidores de doenças ou moléstias graves mediante a apresentação de Laudos Médicos Oficiais, mas para o caso em tela os Laudos eram de data posterior a referida Declaração, então solicitase a Impugnação do lançamento de Imposto Fl. 98DF CARF MF 4 Suplementar com a anulação da Declaração Retificadora, entregue a Receita Federal em 29.07.2012 às 19:31 horas, via internet, tendo recebido o Recibo de Número 21.10.70248205, retornandose a Declaração Original, aquela entregue à Receita Federal em 28/04/2011 às 19:59 horas, via internet, tendo recebido o Recibo de Número 14.77.58.4.7847, onde está declarado o desconto da Contribuição Previdenciária a Empregada Doméstica no valor de R$ 810,00, devidamente comprovado com os documentos anexados a Impugnação nº 2011/90000005256 da Notificação de Lançamento nº 2011/5327833907233790, tais como, listagem, recolhimento INSS de empregada doméstica e cópia da carteira de trabalho. (grifos no original) Tratase, portanto, de matéria não impugnada. Dessa forma, a irresignação da Recorrente limitase à anulação do lançamento suplementar decorrente do cancelamento da declaração retificadora, uma vez que tal situação gerou um lançamento suplementar no montante de R$ 810,00. Na declaração original, por sua vez, a Recorrente teria direito à restituição. Não é possível, retornar a declaração original, uma vez que a retificação realizada com erro sujeita o contribuinte à penalidades. Da mesma forma, a dedução dos valores pagos à título de contribuição previdenciária, não implicam o cancelamento o lançamento suplementar, mas tão somente se admite a dedução pleiteada, desde que devidamente comprovada. Em face do exposto, dou provimento ao recuso para que seja considerada, no lançamento suplementar, a dedução do montante de R$ 810,00 relativo ao pagamento de contribuições previdenciárias para empregada doméstica. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 99DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10783.914983/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002
COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.
(Assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 83 /2 00 9- 01 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.914983/200901 Acórdão n.º 3402003.895 S3C4T2 Fl. 3 2 Trata o presente processo de compensação declarada em PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto do acórdão. Por meio de Despacho Decisório eletrônico, negouse homologação à compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ sob os seguintes fundamentos: i) o contribuinte não indicou como apurou o crédito que alega possuir e indicado na Declaração de Compensação e ii) o contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual alega inauguralmente que a questão não necessitaria de produção de provas, por se tratar de incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº 346.084. Ao final, solicita a realização de diligência. É o relatório. Voto Antonio Carlos Atulim, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402003.885, de 28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/200924, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402003.885): "O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O Despacho Decisório contestado nesse processo administrativo teve sua homologação negada sob fundamento do crédito alegado ter sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica. Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação fiscal ou contábil que permita determinar o valor do crédito ou pelo menos um mínimo lastro probatório de sua existência. Menos ainda, sequer articulou argumento que sustentasse as razões para a Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.914983/200901 Acórdão n.º 3402003.895 S3C4T2 Fl. 4 3 manutenção do crédito pretendido, limitandose a afirmar a sua existência. O Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é expresso no sentido de que o contribuinte deve trazer ao litígio todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos: Art. 15 A impugnação, formalizado por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30(trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III com redação determinada pela Lei 8. 748/1993) §4. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razoes posteriormente trazidos aos autos. Como precisamente apontado na decisão a quo, aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72. Assim, operouse a preclusão acerca do direito do contribuinte de produzir quaisquer provas do seu crédito, o que nos permite seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução da discussão que culminou na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, para afirmar que o crédito se refere a receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o pagamento indevido das contribuições sociais. Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do Decreto 70.235/72 (Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi corroborado por qualquer prova nos autos, sequer existindo algum indício disto. Tratase de uma afirmação tão vazia quanto à afirmação do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer guarida deste Colegiado. Por fim, alega o Recorrente: Concluindo, o recolhimento a maior de parte do darf de RS 25.045,85 é decorrente do alargamento da base de cálculo do COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914983/200901 Acórdão n.º 3402003.895 S3C4T2 Fl. 5 4 compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado por mera diligência fiscal. O autor simplesmente alega a necessidade de uma diligência fiscal, mas sem atender aos requisitos do art. 14, IV do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. A despeito da falha do Recorrente em indicar os elementos necessários para a solicitação de uma diligência, ainda assim o Colegiado poderia propor a conversão do julgamento em diligência se entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do Contribuinte, atender a um ônus probatório que não foi observado por este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo. Desse modo, nego o pedido de diligência. Conclusão Forte no exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao Recurso Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim Fl. 78DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 18471.000102/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001
PIS. DECADÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, de modo que devem ser aplicadas, sobre o prazo extintivo do direito do Fisco, as regras previstas no CTN.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento o advogado Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº. 26.345.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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MULTA Recorrente DOCEPAR S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001 PIS. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, de modo que devem ser aplicadas, sobre o prazo extintivo do direito do Fisco, as regras previstas no CTN. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento o advogado Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº. 26.345. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 03 25 /2 01 3- 29 Fl. 368DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente aos períodos de apuração 01/98 a 12/98, 12/00 e 06/01, no valor total de R$ 886.041,55, incluídos multa proporcional e juros de mora. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os períodos de apuração 01/98 a 12/98, 12/00 e 06/01 (fls. 206 a 213), no valor de R$ 317.271,28, com o acréscimo de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 237.953,41, e juros de mora, calculados até 30/12/2003, no valor de R$ 330.816,86, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 886.041,55, em decorrência de ação Fiscal levada a efeito pela DeficRJO, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 30. • 2. No Termo de Verificação (fls. 205), o AFRF autuante informa, em resumo, que: • A empresa não recolheu o PIS referente ao ano de 1998, em virtude de ter contestado judicialmente o modo de apuração previsto na MP n° 1.212/95 e suas reedições; • A empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 96.00085056 contra a referida legislação e obteve liminar determinando a apuração e pagamento do PIS sem as modificações trazidas por tais normas, ou seja, com base na LC n° 7/70; • Em 10/01/97 foi julgado o mérito e proferida sentença confirmando a liminar; • Sendo a empresa prestadora exclusiva de serviços, o PIS a ser recolhido seria de 5% sobre o imposto devido. Tendo em vista que, neste ano, ela apurou resultado negativo, não houve imposto devido e, consequentemente, nada foi pago; • Em 11/07/02 a decisão del a instância foi reformada pelo TRF 2allegião. A empresa apresentou agravo de instrumento, que até a presente data, ainda sem manifestação daquele Tribunal; • Às fls. 127 a 204 consta cópia do processo judicial e decisões correspondentes; • As bases de cálculo foram apuradas conforme demonstrativo de fls. 31, nos termos das normas aplicáveis. 3. O enquadramento legal da autuação foi: Lei Complementar n° 7/70; artigos 2°I, 3 0, 40, I a III, 8°4 e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; artigos 2°4, 3°, 4°, I a III, 8°4, 90 e 18 da Lei n° 9.715/98; artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98. Fl. 369DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.720325/201329 Acórdão n.º 3202001.488 S3C2T2 Fl. 327 3 4. Após tomar ciência da autuação em 28/01/2004 (fls. 206), a empresa autuada, • inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 217 a 230 em 20/02/2004, com as alegações abaixo resumidas: 4.1. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a empresa passou a recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70; 4.2. Com a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a impugnante impetrou mandado de segurança, visando o recolhimento da contribuição nos termos da citada Lei Complementar; 4.3. Foi deferida liminar suspendendo 'a exigibilidade do crédito mediante depósito judicial, sendo que a empresa entendeu por bem não efetuar o depósito, proferindo o juizo despacho tornando a decisão sem efeito; 4.4. Foi proferida sentença concedendo a segurança pleiteada, tendo a Fazenda interposto recurso de apelação, provido pelo TRF2aRegião; 4.5. Após a oposição de embargos de declaração pela impugnante, aos quais foi negado provimento, e, posteriormente, recurso extraordinário, inadmitido, não restou à empresa outra alternativa senão a interposição de agravo de instrumento, de forma que a matéria fosse apreciada pelo STF; 4.6. O presente auto encontrase eivado de ilegalidades, pois, não obstante não assistir qualquer razão à Fiscalização, em hipótese alguma poderia a Fazenda Nacional efetuar o lançamento relativo a fatos geradores sobre os quais já se operou a decadência do direito de lançar, uma vez que os valores exigidos se referem ao ano de 1998, sendo que a impugnante somente foi notificada do auto em 28/01/04; 4.7. Ademais, ainda que os valores fossem devidos e não houvesse decaído o direito de a Fazenda lançar, em hipótese alguma poderia a Fiscalização efetuar a cobrança de multa punitiva, em razão de recolhimento menor do tributo efetuado sob amparo judicial; 4.8. A existência de ação judicial, em que se questiona o tributo, não possui o condão de autorizar a cobrança dos valores, sem que as autoridades fazendárias tenham efetuado o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN; 4.9. Assim, se durante o prazo decadencial a autoridade fiscal não efetuar o lançamento do tributo cuja exigibilidade esteja suspensa por ordem judicial, em hipótese alguma poderá o Fisco cobrar os valores em discussão, sob pena de incorrer em invasão de competência, uma vez que estarseia colocando nas mãos do Poder Judiciário o poder de lançar tributo, cuja competência é exclusiva da administração; Fl. 370DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 4.10. Ressaltese que a suspensão regulada pelo artigo 151 do CTN paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento decorrente de atividade vinculada, obrigatória e necessária para evitar a decadência do poder de lançar; 4.11. A legitimidade da prática do ato de lançamento na pendência do período de suspensão da exigibilidade do crédito foi expressamente reconhecida pelo artigo 63 da Lei n° 9.430/96, sendo esse o entendimento do STJ e dos Conselhos de Contribuintes; 4.12. Com base em tais considerações e no fato de que, durante o período decadencial, a Fiscalização não efetuou o lançamento dos valores ora exigidos, restará inócua qualquer alegação das autoridades fiscais, no sentido de que estariam impedidas de realizar o lançamento; 4.13. No caso dos tributos lançados por homologação, caso do PIS, a Fazenda possui, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, o prazo, ininterrupto, de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito; 4.14. A pretensão da autoridade fazendária, no sentido de que o prazo decadencial seria de dez anos, carece de embasamento legal, pois insistem em aplicar conjuntamente o artigo 150, § 40 do CTN com o artigo 173, ambos do CTN, entendendo, equivocadamente, que, após transcorridos cinco anos do fato gerador, a Fazenda disporia de mais cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4.15. Nos termos do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação se dá no momento em que a autoridade administrativa, de forma expressa ou tácita, homologa a • atividade exercida pelo sujeito passivo, considerandose extinto o crédito; 4.16. Assim, não há como se aplicar a regra geral do artigo 173, pois não há como conceber que algo que tenha sido "definitivamente extinto" possa "renascer" sob a égide do artigo 173; 4.17. Confirmando tal entendimento, citamse doutrina e jurisprudência, judicial e administrativa; 4.18. Não cabe discorrer na presente defesa sobre as razões de mérito pelas quais o auto deve ser julgado improcedente, uma vez que tal discussão já foi entregue ao Poder Judiciário; 4.19. Protesta a impugnante, em homenagem ao princípio da verdade material, pela produção de quaisquer provas que se façam necessárias, requerendo a improcedência do lançamento. Fl. 371DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.720325/201329 Acórdão n.º 3202001.488 S3C2T2 Fl. 328 5 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro II julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RJII n.º 1314.611, de 15/12/2006 (fls. 274 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001 PIS DECADÊNCIA Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se caracteriza a decadência. IMPUGNAÇÃO PROVA A prova documental deve ser apresentada pelo contribuinte no momento da impugnação do lançamento. AÇÃO JUDICIAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando o provimento judicial obtido pelo sujeito passivo já havia sido reformado, favoravelmente à Fazenda Nacional, em data anterior ao início do procedimento Fiscal. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 288/300, por meio do qual, depois de relatar os fatos, apenas sustenta a extinção, pela decadência, do direito do Fisco. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O lançamento constitui crédito decorrente do PIS sobre valores devidos nos períodos de apuração de janeiro de dezembro de 1998, dezembro de 2000 e junho de 2001. A autuação se fundamentou na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98. Segundo consta dos autos, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, visando obter provimento jurisdicional que lhe garantisse o seu direito a continuar a recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, sem se sujeitar a quaisquer atos de cobrança do tributo com fulcro na Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Fl. 372DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Embora tenha sido concedida a segurança, esta decisão restou modificada pelo TRF da 2ª Região, que deu provimento à apelação aviada pela Fazenda Nacional. Também negouse provimento aos embargos de declaração opostos pela Recorrente contra o acórdão prolatado pelo Tribunal, bem como posteriormente inadmitiuse o recurso extraordinário que interpôs. Após a apresentação de diversos recursos, os quais não alteraram a inadmissão do recurso extraordinário, a decisão do STF transitou em julgado em 13/10/2005. Em síntese, no momento em que iniciado o procedimento fiscal, a Recorrente não estava amparada por qualquer medida judicial. Assim, como já destacado pelo relator da decisão recorrida, não cabia o lançamento apenas para prevenir a decadência, uma que a aplicação do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, reclama esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. No recurso voluntário, debateuse apenas a extinção, pela decadência, do direito de lançar do Fisco, que não havia sido reconhecido pela instância de piso, ao fundamento de que a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 45, definiu que o prazo decadencial das contribuições para a Seguridade Social seria de dez anos. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 de 1991, em entendimento sumulado com a seguinte redação: Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Sobre a matéria, devem ser observadas, portanto, as regras previstas no Código Tributário Nacional CTN. Analisados as informações encartadas nos autos, constatamos que não houve depósitos judiciais dos valores devidos (isso a própria Recorrente afirma em seu recurso), tampouco recolhimento de parte dos valores devidos. Assim, é de se aplicar o disposto no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse contexto, no momento em que a Recorrente foi cientificada do lançamento, o que ocorreu em 28/01/2004, já havia operado a decadência em relação aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1998 (quanto a este último, o termo a quo do prazo decadencial se iniciou no 1º dia útil de 1999, pois o lançamento já poderia ter sido efetuado em dezembro de 1998, de modo que se extinguiu no mesmo dia do ano de 2004). Com relação ao mês de dezembro de 1998, considerando que o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir do mês de janeiro de 1999, a contagem do prazo decadencial se iniciou no 1º dia útil de 2000, encerrandose no mesmo dia de 2005, de sorte que, para o mês de dezembro de 1998 – e por maior razão para os meses de dezembro de 2000 e junho de 2001 –, é de se manter o lançamento. Fl. 373DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.720325/201329 Acórdão n.º 3202001.488 S3C2T2 Fl. 329 7 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para manter o lançamento apenas quanto aos períodos de apuração de dezembro de 1998, dezembro de 2000 e junho de 2001. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 374DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 24/03/2015 21:02:00. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 24/03/2015. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 05/04/2015 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 24/03/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0317.14099.MPUD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.000102/2004-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.
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Numero do processo: 10980.006292/2006-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2002
SIMPLES.EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. CONDICIONADORES DE AR. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES
Não demonstrado nos autos que há nas dependências da empresa atividade que requer habilitação profissional legalmente exigida, deve ser cancelado o ato de exclusão do Simples Federal.
Numero da decisão: 1803-000.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES.EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. CONDICIONADORES DE AR. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES Não demonstrado nos autos que há nas dependências da empresa atividade que requer habilitação profissional legalmente exigida, deve ser cancelado o ato de exclusão do Simples Federal.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2002 SIMPLES.EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. CONDICIONADORES DE AR. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES Não demonstrado nos autos que há nas dependências da empresa atividade que requer habilitação profissional legalmente exigida, deve ser cancelado o ato de exclusão do Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 43DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/200655 Acórdão n.º 180300.898 S1TE03 Fl. 36 2 (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 437.598, de 07 de agosto de 2003 (fls. 4 e 11), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por incorrer na vedação prevista no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ou seja, pelo exercício da atividade econômica vedada de instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas (CNAE 45411/00). 2. A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9°, XIII, 12, 14, I, e 15, II, da Lei n° 9.317, de 1996, art. 73 da Medida Provisória n° 2.15834, de 27 de julho de 2001, e arts. 20, XII, 21, 23, I, 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003. 3. Regularmente intimada por via postal (AR recebido em 28/08/2003, à fl. 25, a interessada apresentou, tempestivamente, em 29/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples de fl. 03, que foi julgada improcedente pela DRF/Curitiba em face de constar do Contrato Social que ela presta serviços de instalações elétricas, cuja atividade é vedada ao Simples pelo art. 9°, V e § 4° da Lei n° 9.317, de 1996, e itens VI e VII do ADN Cosit n° 30, de 1999 (fl. 05). 4. Cientificada do resultado da SRS por via postal (AR recebido em 17/05/2006, à fl. 15), a reclamante apresentou, em 12/06/2006, a tempestiva manifestação de inconformidade de fl. 02, na qual alega que nunca prestou serviços de instalação elétrica e nem possui estrutura para desenvolver tal atividade, conforme faz prova mediante apresentação das notas fiscais de Fl. 44DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/200655 Acórdão n.º 180300.898 S1TE03 Fl. 37 3 fls. 0608, e que apenas faz a venda de alguns aparelhos de ar condicionado e presta serviços de reparos nesses aparelhos. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 26/29): a) Como na análise da SRS foi alterado o motivo que fundamentou a exclusão do Simples, passando de atividades assemelhadas à de engenheiro para serviços auxiliares e complementares da construção civil, cabe destacar que, como os atos da administração pública devem ser transparentes, é vedado alterar o motivo da exclusão no curso do processo fiscal, em obediência ao principio da motivação. b) No Contrato Social, de 02/05/1997 (fl. 14), consta da cláusula primeira que a interessada tem como objeto social o comércio varejista de material elétrico, aparelho e peças de ar condicionado; serviços de manutenção e reparação em aparelho de ar condicionado e instalações elétricas. c) Inobstante não haja prova nos autos do efetivo exercício da atividade de instalações elétricas, é certo que a atividade de serviços de reparos em sistema de ar condicionado central executados pela reclamante constitui causa impeditiva à opção pelo Simples prevista no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. d) O Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 04, de 22 de fevereiro de 2000 (publicado no DOU de 23/02/2000), consignou que a atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais é vedada ao Simples, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. e) Pela transcrição dos supracitados artigos das Resoluções Confea n° 218, de 1973, e 262, de 1979, depreendese que a competência para executar serviços de reparação e manutenção de sistemas de ar condicionado central cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas. f) O termo "assemelhado" constante do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, faz incluir na vedação à opção pelo Simples qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio, e tendo em conta que a vedação é para "a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado", devese assentar o fato de que basta o exercício de qualquer de suas atribuições, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada. Mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro. g) Os serviços de reparo em sistema de ar condicionado central se enquadram na vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações (fls. 33) : a) A empresa teve indeferido o pedido de Opção pelo Simples Nacional, pelo fato da atividade ser vedada, o que é injusto, pelo fato da empresa prestar serviços de pequenos Fl. 45DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/200655 Acórdão n.º 180300.898 S1TE03 Fl. 38 4 consertos, atividade essa simples sem a necessidade de técnicos com maiores conhecimentos muito menos engenheiro, tanto é que hoje é uma empresa optante pelo Simples Nacional, desde a sua criação desse tributo, seu faturamento é baixo, pagando devidamente os impostos desde de sua inscrição em 08/07/1997, com CNAE 4321 5/00. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 01/06/2009 (AR de fls. 32). O recurso foi protocolado em 29/06/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente foi excluída do Simples a partir de 1° de janeiro de 2002, em virtude do entendimento de que as empresas que prestam serviços de manutenção instalação, e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas, não podem optar por aquele regime, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. O objeto social da empresa está assim descrito no contrato social datado de 02/05/1997 (fls. 14): “OBJETO SOCIAL: Comércio Varejista de Material Elétrico; Aparelho e peças de Ar Candicionado; Serviços de Manutenção e Reparação em Aparelho de Ar Condicionado e Instalações Elétricas.” A questão relativa aos serviços de manutenção e reparação de ar condicionado já encontrase sumulada neste Conselho, devendo ser aplicada ao caso a Súmula CARF n° 57, que assim dispõe: “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal”. No tocante à execução de instalações elétricas, também não restou demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pela empresa requer a contratação de um engenheiro, ou deva ser realizada por profissional legalmente habilitado. Trazemos à colação decisões do antigo 3° Conselho de Contribuintes sobre o tema: “SIMPLES EXCLUSÃO INDEVIDA.CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MANUTENÇÕES DE Fl. 46DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/200655 Acórdão n.º 180300.898 S1TE03 Fl. 39 5 APARELHOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.PROVA. Restado provado nos autos que os serviços prestados pelo Contribuinte são tipicamente de eletricista, sem qualquer necessidade de conhecimentos técnicos específicos da profissão de engenheiro elétrico, há que ser afastada a exclusão do SIMPLES. (Acórdão n° 30133488, sessão em 06/12/2006) SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.CONDICIONADORES DE AR, TELEFONES E INTERFONES. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES Não demonstrado nos autos que há nas dependências da empresa atividade que requer habilitação profissional legalmente exigida, inaplicável se toma à vedação legal ao regime Simplificado. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 47DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES
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Numero do processo: 13799.720195/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2012
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.
A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial
Numero da decisão: 2202-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
(Assinado digitalmente)
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente.
(Assinado digitalmente)
JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 72 01 95 /2 01 5- 13 Fl. 87DF CARF MF 2 Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA): O interessado impugna decisão que indeferiu o seu direito à restituição que pleiteava alegando ser portador de moléstia grave. Visava obter uma diferença de imposto a restituir de R$ 6.100,75. O pedido foi indeferido porque se tratava de rendimentos da reserva remunerada, não abrangidos pela isenção dos portadores de moléstia grave. O impugnante argumenta, em síntese, que é portador de cegueira parcial (cegueira de um olho, laudo fls. 08), moléstia que se inclui dentre aquelas enumeradas na lei de isenção. A lei usa o termo genérico cegueira. A CID classifica diversas espécies de cegueira, inclusive cegueira de um olho. A isenção dos proventos de reserva remunerada dos portadores de moléstia grave já foi reconhecida na Súmula 43 do CARF. O conceito de aposentadoria inclui os rendimentos de inatividade tanto do inativo civil (aposentadoria civil) quanto do inativo militar (reforma e reserva remunerada). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA), negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. A isenção por moléstia grave não se aplica aos proventos da reserva remunerada. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PERDA PARCIAL DA VISÃO. Em obediência ao princípio da interpretação literal das normas isentivas, o conceito de cegueira não pode ser estendido para incluir a mera redução da acuidade visual ou a visão monocular. Cientificado ( fls. 45) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 59/67, no qual reitera as razões suscitadas quando da Impugnação. O Recorrente requereu a juntada do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 , de 30 de março de 2016 (fls. 75), bem como do Acórdão nº 92.02004.531 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional em discussão idêntica à dos autos (fls 79/83). Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13799.720195/201513 Acórdão n.º 2202003.786 S2C2T2 Fl. 88 3 É o relatório. Voto Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia desse recurso se resume à duas questões referente à abrangência da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88: a) se o valores recebidos pelos militares da reserva podem ser considerados isentos, uma vez que, embora sejam proventos recebidos em razão da inatividade a norma só menciona os proventos decorrente de "reforma". c) se a expressão "cegueira" prevista no mencionado dispositivo legal refere se apenas a cegueira "biocular" ou se abrange também a cegueira monocular. Em relação a letra "a" o CARF possui entendimento consolidado no sentido de que, embora o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 utilize apenas as expressões "aposentadoria" e "reforma" a isenção nele prevista aplicase, igualmente, à reserva, conforme se verifica pelo o teor da Súmula 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifamos) Por outro lado, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 arrola, dentre as moléstias graves passíveis de gerar o direito a isenção, a cegueira. Confirase: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina Fl. 89DF CARF MF 4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (grifamos) Entendeu a decisão recorrida que, nos termos do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, não seria possível ampliar o conceito legal para abranger a cegueira de um só olho.Tal raciocínio, todavia, não procede. Isso porque, o referido artigo determina que "a interpretação das normas que disponham sobre isenção deve ser literal". A norma isencional acima transcrita menciona, dentre as moléstias graves, "cegueira" que é gênero do qual são espécies a cegueira de ambos olhos e a cegueira de um olho. Como bem ressalta o Recorrente, a prova de que "cegueira" é gênero do qual as demais são espécies é fornecida pelo próprio Código Internacional de Doenças CID 10 que assim dispõe: Código Doença H54 Cegueira e visão subnormal H54.0 Cegueira, ambos os olhos H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos H54.4 Cegueira em um olho H54.5 Visão subnormal em um olho H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho H54.7 Perda não especificada da visão (grifamos) Sendo assim, a interpretação realizada pela DRJ não foi literal, mas restritiva o que conflita com o princípio da legalidade. Com efeito, quisesse o legislador utilizar a espécie (cegueira de ambos os olhos) teria adjetivado a expressão. Como bem observa Hugo de Brito Machado: "Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a interpretação do seu alcance, como sua restrição" (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 22 ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos) Essa é a interpretação que vem sendo dada pelas turmas do CARF, conforme se verifica pelo teor das ementas abaixo transcritas: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13799.720195/201513 Acórdão n.º 2202003.786 S2C2T2 Fl. 89 5 A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial." Recurso Voluntário Provido. (Processo nº 10166.013759/200706, j. 14/03/2012, relator conselheiro Sidney Ferro Barros) (grifamos) "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF cobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no dispositivo isentivo. Recurso Voluntário Provido" (Processo nº 10166.731097/201217, acórdão 2101002.460– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, rel. Cons. MARIA CLECI COTI MARTINS, j. 13.05.2014) (grifamos) "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL.ALCANCE. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no dispositivo isentivo. Recurso provido." (Processo nº 10845.725352/201235, Acórdão 2202002.877– 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, j. 06.11.2014, Rel. Cons. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa) (grifamos) Fl. 91DF CARF MF 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no dispositivo isentivo. Recurso Voluntário Provido (Processo n. 13830.720890/201118, Acórdão n. 2801003.907– 1ª Turma Especial, j. 04.12.2014,Rel. Cons. Carlos César Quadros Pierre) (grifamos) Nesse mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9202004.631, julgado na sessão de 26 de outubro de 2016, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Anocalendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial. Recurso especial conhecido e negado.(grifamos) Por fim, é importante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional acatou esse entendimento por meio do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 , de 30 de março de 2016, que assim dispõe: O PROCURADORGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 29/2016, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 29 de março de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, abrange os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13799.720195/201513 Acórdão n.º 2202003.786 S2C2T2 Fl. 90 7 monocular, desde que devidamente caracterizada por definição médica” Em face de todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 93DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 11080.929143/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005
CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO.
Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGPM. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEEGT ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 43 /2 00 9- 15 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11080.929143/200915 Acórdão n.º 9303004.520 CSRFT3 Fl. 3 2 Relatório Tratase de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803005.965, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a não homologação de compensação declarada (PER/DCOMP). A compensação está lastreada em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de apuração efetuada na sistemática nãocumulativa. O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da tributação pelas contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo 15 da Lei nº10.833/2003. Com esse entendimento, ficou caracterizado o pagamento a maior em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa. Para comprovar a divergência de interpretação necessária ao conhecimento do seu recurso, a Fazenda Nacional aponta decisões que enfrentaram exatamente a mesma situação mesmo setor econômico, mesmo índice em discussão e concluíram de modo antagônico. Após, sobrevieram contrarrazões em que o sujeito passivo defende o acerto da decisão questionada e pugna pela sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9303004.467, de 07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/201179, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303004.467): O recurso cumpre os requisitos regimentais para que seja apreciado; dele conheço. Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11080.929143/200915 Acórdão n.º 9303004.520 CSRFT3 Fl. 4 3 Começo com o registro de que concordo com quase todos os fundamentos da decisão recorrida, da lavra do douto e coerente ex membro desta casa, o dr. Belchior Melo de Souza. De fato, apenas discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para mim, nenhuma diferença há aí: reajuste "em função de" quer dizer exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995". É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de aplicar autoriza a adoção de dois critérios alternativos e mutuamente excludentes para fixação do reajuste do preço: pode ele expressar a variação dos custos ou se basear em índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir à variação efetivamente ocorrida e devidamente apurada pela empresa em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio, ser qualquer um objeto do acordo celebrado com o cliente, mas não pode superar a efetiva variação dos custos. A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do setor em discussão. Como é bem sabido, tratase de uma atividade essencialmente monopolizada, na qual prestador e tomador acordam condições que prevalecerão por períodos de tempo bastante longos. Nesses casos, inexistente um "mercado fixador", o preço é contratualmente definido, especificando o contrato também a forma de reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários. Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital necessário a sua exploração, o que o fez, até há duas décadas, exclusivamente estatal. A privatização do setor, ocorrida nos idos dos anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde possível) uma remuneração ao capital privado suficiente a estimular o seu ingresso. E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o markup, na dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o custo (unitário, na primeira; marginal, na segunda). E tal diferença, sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor. É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva dos custos, por si só, não afetaria a forma de tributação pelas contribuições PIS e COFINS que vigia quando os contratos foram assinados. A rigor, tal regra limitaria a correção dos preços à efetiva variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que fosse usado índice, desde que ele refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11080.929143/200915 Acórdão n.º 9303004.520 CSRFT3 Fl. 5 4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação. Citoo: Nesse passo, importa identificar três formas de fixação de preços nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada doutrina de Marçal Justen Filho1 define o que vêm a ser recomposição e reajuste. “A recomposição é o procedimento destinado a avaliar a ocorrência de evento que afeta a equação econômico financeira do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” A recomposição, também chamada de revisão, decorre de fatos imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea econômica extraordinária. O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômico. A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontrase regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 19972. A possibilidade de repactuação prevista neste decreto não se faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação. Novamente, em nada posso divergir dessa conceituação, mas tampouco posso concordar com a conclusão que dela extrai meu celebrado colega: para mim, a possibilidade de o contrato estabelecer cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato, está exatamente a validar o meu entendimento. É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às contribuições em tela) se fosse possível mantêlo no regime cumulativo pela aplicação de qualquer índice contratual, pois, nesse caso, nunca haveria impacto tributário do reajuste. 1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed., 2004, p. 389. 2 Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada. Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11080.929143/200915 Acórdão n.º 9303004.520 CSRFT3 Fl. 6 5 Penso que, ao contrário, ela pode se dar (caso a correção pelo índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de recomposição. Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão da decisão recorrida) que a autorização legal esteja a permitir que a empresa adote um determinado índice e não mais precise averiguar se ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que se for inferior, não estará autorizada a deixar de aplicar o índice contratualmente previsto para reajuste. Aplicamse, nesse caso, as disposições contratuais relativas à recomposição e/ou repactuação, conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto. O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal. Necessário, pois, provar. Quando se trata de lançamento de ofício, essa prova, a meu sentir, há de ser exigida e desconstituída fundamentadamente pela fiscalização para que possa ser mantido o lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser a primeira peça a instruir o seu pleito. No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da leitura da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que: "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGPM desfigura o conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção". Como já repetidamente afirmado, tal prova competia a ela, postulante, e não à fiscalização. Fora isso, a defesa da empresa lastreiase essencialmente no ato da ANEEL, que efetivamente afirma que o IGPM cumpre o requisito legal relativo à tributação aqui discutida. Isso não obstante, rejeito o argumento, pois a competência da ANEEL não alcança matéria tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora, exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da tributação incidente sobre o setor. Assim, as Notas Técnicas e as Resoluções daquela agência reguladora aplicamse às questões inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas. Sua competência, pois, restringese à seara dos contratos, dos preços da energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses serviços públicos. Por óbvio, entre tais atribuições está dizer que possa ser contratualmente previsto o IGPM. O que não pode é dizer que isso implica tal ou qual consequência tributária. 3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11080.929143/200915 Acórdão n.º 9303004.520 CSRFT3 Fl. 7 6 No presente caso, como já afirmado, embora postule a compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do índice aos ditames legais. Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, doulhe provimento. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 703DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 35301.000793/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.
O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em darlhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 07 93 /2 00 7- 31 Fl. 439DF CARF MF 2 (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 20600.084, proferido pela 6ª Câmara / 2ª Conselho de Contribuintes. Tratase de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais trabalho e aos terceiros. Segundo o Relatório da NFLD, fls. 19/24, o fato gerador das contribuições objeto do lançamento é o pagamento, pela empresa a seus administradores empregados, de verbas intituladas "Participação Estatutária Administradores", em desacordo com a legislação especifica, considerados pela fiscalização como remuneração indireta e sobre as quais a empresa não fez incidir contribuição previdenciária. Da análise da documentação apresentada pela empresa, a autoridade fiscal concluiu que a parcela paga a titulo de PARTICIPAÇA0 ESTATUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES, não se enquadra no conceito constitucional de "PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS OU RESULTADOS", e informa que foi considerado na apuração do débito o convênio firmado pela notificada com o FNDE ao longo de todo período fiscalizado. O Contribuinte impugnou o débito, fls. 40/65, alegando, em síntese, ilegalidade do duplo lançamento sobre o mesmo fato jurídico, decadência do débito, ilegitimidade da exigência de inclusão na base de calculo da contribuição previdenciária dos valores pagos aos administradores a titulo de Participação nos Lucros, violação ao art. 110 do CTN, inexistência de habitualidade nas verbas pagas pela recorrente e ilegalidade da imputação de responsabilidade solidária aos diretores da impugnante. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 17.401.4/0977/2006, fls. 112/118, julgou o lançamento procedente, defendendo que, a teor do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, não se operou a decadência em relação às competências do débito, e entendendo que a parcela paga a titulo de participação nos lucros, antes da regulamentação ou em desacordo com a norma regulamentadora, integra o conceito de remuneração para fins de incidência da exação previdenciária. Fl. 440DF CARF MF Processo nº 35301.000793/200731 Acórdão n.º 9202005.200 CSRFT2 Fl. 606 3 Às fls. 170/196 (147/175, numeração manual), o Contribuinte apresentou impugnação, reiterando as alegações já apresentadas na impugnação. A 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, às fls. 205/212, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2004 Ementa: PREVIDENCIARIO SALÁRIO INDIRETO PAGAMENTO DE PRÊMIO PRODUTIVIDADE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente à participação nos resultados, pago em desacordo com a legislação, integra o salário de contribuição por força do disposto no art. 28 da Lei n° 8.212/91. Recurso negado. O Contribuinte apresentou Recurso Especial, às fls. 219/257, alegando divergência entre as decisões em relação a três matérias, a saber: 1. Violação ao artigo 146 do CTN, não sendo a simplória alegação de que não houve alteração, mas sim a confecção de um novo lançamento, suficiente para violar a norma contida no artigo citado. Afirma que a P Camara do 3° CC, ao analisar a questão da interpretação do artigo 146 do CTN através do acórdão n.° 30130.892, estabeleceu que é inadmissível que o Fisco, sob o argumento de mudança do critério jurídico, proceda a lavratura de mais de uma exigência sobre um mesmo fato gerador. No mesmo sentido, apontou como paradigma o acórdão n.° 30235.783. Requereu a declaração de nulidade do lançamento objeto da NFLD n.° 37.017.3422, ora combatida, considerando ter por objeto exatamente o mesmo fato gerador objeto do lançamento consubstanciado na NFLD n.° 37.017.3340, previamente constituída e da qual foi regularmente cientificada. 2. O acórdão recorrido entendeu que o prazo de decadência a ser aplicado ao caso das contribuições previdenciárias é o disposto no art. 45 da Lei n.° 8.212/91. Contudo, a 7ª Câmara do 1º CC, ao analisar questão idêntica, estabeleceu justamente o contrário, devendo valer para o caso das contribuições sociais o disposto no art. 150, § 4° do CTN, que prevê o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato jurídico tributário. 3. O acórdão recorrido, ao determinar que normas infraconstitucionais Leis n.ºs 10.101/00 e 8.212/91 se sobrepõem ao dispositivo constitucional artigo 7°, XI da CF posicionase de forma contrária ao decidido no acórdão paradigma, o acórdão n.° 301121616. Às fls. 273/275, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO PARCIAL SEGUIMENTO em relação às divergências arguidas, em relação exclusivamente à matéria relativa à regra decadencial, uma vez vislumbrada a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigmas, configurando a divergência jurisprudencial apontada. À fl. 276, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sede de Reexame Necessário, manteve integralmente a decisão do Presidente da Câmara. Às fls. 301, a Fazenda Nacional interpôs contrarrazões, rebatendo tão somente matéria de mérito. Fl. 441DF CARF MF 4 Às fls. 307/311, o Contribuinte retornou aos autos para aduzir equívoco no Exame de Admissibilidade do seu Recurso Especial, em relação à negativa de conhecimento decorrente da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Alegou que houve extravio dos mesmos quando da reconstituição dos autos. Requereu ao final que, em virtude do cumprimento do requisito previsto no § 7° do artigo 67 do RUCARF na medida em que os Acórdãos Paradigmas foram devidamente juntados quando da interposição do Recurso Especial e, conforme comprovado, não se encontram acostados aos autos por circunstâncias alheias a sua vontade, a reconsideração da decisão que inadmitiu em parte o Recurso Especial a fim de que, além da divergência relativa à decadência, também fossem analisadas as divergências de interpretação apontadas pela Recorrente com relação à aplicação dos artigos 110 e 146 do Código Tributário Nacional. Às fls. 363/368, a 2ª Turma da 2ª Seção de Julgamento apresentou Despacho para anular o Exame de Admissibilidade anterior e realizar novo exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Às fls. 420/424, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o novo Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo o mesmo despacho anterior, com PARCIAL SEGUIMENTO ao Recurso, em relação exclusivamente à matéria relativa à regra decadencial, decisão esta que restou integralmente ratificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sede de Reexame Necessário, às fls. 425. Ciente da manutenção do Exame de Admissibilidade, a Fazenda Nacional, às fls. 428, apenas reiterou as contrarrazões já apresentadas ao processo às fls. 301. Realizadas as devidas cientificações das decisões acima transcritas vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Tratase de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais trabalho e aos terceiros. Segundo o Relatório da NFLD, fls. 19/24, o fato gerador das contribuições objeto do lançamento é o pagamento, pela empresa a seus administradores empregados, de verbas intituladas "Participação Estatutária Administradores", em desacordo com a legislação especifica, considerados pela fiscalização como remuneração indireta e sobre as quais a empresa não fez incidir contribuição previdenciária. O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário. Fl. 442DF CARF MF Processo nº 35301.000793/200731 Acórdão n.º 9202005.200 CSRFT2 Fl. 607 5 O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência jurisprudencial no tocante à decadência, na qual o acórdão recorrido entendeu que o prazo decadencial a ser aplicado ao caso das contribuições previdenciárias seria o disposto no art. 45 da Lei n.° 8.212/91. Já a 7ª Câmara do 1º CC, ao analisar questão idêntica, estabeleceu o disposto no art. 150, § 4° do CTN, que prevê o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato jurídico tributário. O Recurso Especial insurgiuse tão somente quanto à tese decadencial, conforme relatado alhures. Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso tratase de Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados. Estamos tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, onde parte da obrigação foi omitida pelo contribuinte e lançada de ofício pela Receita Federal, ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão, necessário se faz que se observem outros requisitos. Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e isso tenha ensejado o lançamento de ofício, é preciso que se observe se houve adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele. Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por força do artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733SC, me filio ao atual entendimento do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN. Observese a Ementa do referido julgado: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ICMS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (RECURSO REPETITIVO RESP 973.733SC). Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010 1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poderdever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...)3. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a Fl. 443DF CARF MF 6 constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ... (...) 5. À luz da novel metodologia legal, publicado o julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Agravo regimental desprovido. A doutrina também se manifesta neste sentido: O prazo para homologação é, também, o prazo para lançar de ofício eventual diferença devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, no caso de entender que é insuficiente, fazer o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelálo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”. (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso. Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva. Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora pretendidos, afigurase óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Ou seja, delimitar o significado e abrangência do termo início de pagamento. O Contribuinte alega que assiste razão ao acórdão paradigma que contrariando o acórdão recorrido decidiu que o pagamento de contribuição incidente sobre qualquer rubrica da folha de salário caracteriza a antecipação de pagamento, devendo, assim, ser utilizada a regra prevista no artigo 150, § 4°, do CTN. Enquanto que a Fazenda Nacional entende que o pagamento deve ser realizado para fatos geradores específicos. Registro aqui meu posicionamento de que o adiantamento do pagamento não se verifica pelo recolhimento de contribuições sobre qualquer rubrica, mas tão somente aquelas cujo fato gerador seja equivalente. Fl. 444DF CARF MF Processo nº 35301.000793/200731 Acórdão n.º 9202005.200 CSRFT2 Fl. 608 7 Sendo assim mister se faz observar discriminadamente a que tipo de levantamento o auto de infração se refere para então analisar se há ou não início de pagamento para cada uma delas ou para todas se for o caso, sendo: * Segundo o Relatório da NFLD, fls. 19/24, o fato gerador das contribuições objeto do lançamento é o pagamento, pela empresa a seus administradores empregados, de verbas intituladas "Participação Estatutária Administradores", em desacordo com a legislação especifica, considerados pela fiscalização como remuneração indireta e sobre as quais a empresa não fez incidir contribuição previdenciária. Observo nos autos que se trata de empregados conforme fls 26 da NFLD e não de contribuintes individuais, a fiscalização citou que se trata de auto suplementar, que no TEAF ha informação de que não existem outras infrações lavradas. Deste modo, considerando que as contribuições devidas referemse aos segurados empregados, observo que há pagamento das diferenças, e que os demais recolhimentos da folha os aproveitam, face a Súmula Carf n. 99 – salário indireto. Considero a existência de pagamento antecipado capaz de atrair a aplicação do art. 150, § 4, quanto aos demais itens aplicase o art. 173, I do CTN. Diante do exposto, recebo o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para no mérito darlhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 445DF CARF MF 8 Fl. 446DF CARF MF
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Numero do processo: 10660.906097/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.983
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
(assinado digitalmente)
Robson José Bayerl - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T1 Fl. 2 1 1 S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10660.906097/201298 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3401000.983 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 25 de janeiro de 2017 Assunto PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. Recorrente MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Trata o presente processo administrativo de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior e aproveitar esse crédito com débito de outro tributo. O sistema informatizado da Receita Federal emitiu o Despacho Decisório em processamento automatizado indeferindo o pedido e não homologando a compensação, afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte. A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que: "Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 09 7/ 20 12 -9 8 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10660.906097/201298 Resolução nº 3401000.983 S3C4T1 Fl. 3 2 razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período." Os Julgadores de 1º piso consideraram improcedente a manifestação da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos do Acórdão 14044.346. Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, por meio da qual esclarece a procedência do seu direito de crédito e apresenta petição, nos seguintes termos: "O aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que. por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do crc. Contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustentada no recurso anterior, não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2o, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Principio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, §1°, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF. tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, o seu patrimônio, não é suficiente para garantir os passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias. Ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda." É o relatório Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução 3401000.964, Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10660.906097/201298 Resolução nº 3401000.983 S3C4T1 Fl. 4 3 de 25 de janeiro de 2017, proferida no julgamento do processo 10660.906083/201274, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401000.964): "Tempestivo o Recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado automaticamente, sem que haja qualquer intervenção humana para rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua conclusão. Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende inteiramente a situação quando recebe a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento mantendo o indeferimento eletrônico inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto da preclusão probatória para justificar a impossibilidade de reverter as negativas até então impostas à contribuinte. Coerente com minhas propostas de votação anteriores em situações semelhantes, baseado no argumento de que o princípio da verdade material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse público maior praticar a injustiça fiscal qual seja, a manutenção no Tesouro do pagamento indevido , é que proponho que se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e não apenas formalmente) e para se verificar a verdade do alegado pelas partes. As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso: (a) para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e determinar providências nessa direção, aliás como expus em outros votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a negativa em pedidos de restituição e/ou compensações motivada pela inexistência de créditos líquidos e certos passe a considerar que a liquidez e certeza possam ser demonstradas ao longo do processo administrativo, não se limitando ao que o instruiu antes de sua chegada à instância de julgamento. Por isso, tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância anterior, ter ido além do despacho decisório de processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo. Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10660.906097/201298 Resolução nº 3401000.983 S3C4T1 Fl. 5 4 prazo de 30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento deste processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl Fl. 47DF CARF MF
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Numero do processo: 16095.000376/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005
DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.
O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN.
Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I.
Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.
O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS.
A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/02, e, no mérito, excluir o valor lançado na competência 11/02 na filial de Salto (CNPJ 48.754.139/0008-23) e na matriz em Guarulhos (CNPJ 48.754.139/0001-57).
(assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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PLR. Recorrente CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extinguese com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplicase o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplicase o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entendese por saláriodecontribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 76 /2 00 7- 27 Fl. 423DF CARF MF 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e darlhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/02, e, no mérito, excluir o valor lançado na competência 11/02 na filial de Salto (CNPJ 48.754.139/000823) e na matriz em Guarulhos (CNPJ 48.754.139/000157). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 424DF CARF MF Processo nº 16095.000376/200727 Acórdão n.º 2401004.757 S2C4T1 Fl. 424 3 Relatório Tratase de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD (Debcad 37.079.4230) lavrada contra a empresa em epígrafe, referente à contribuição social correspondente à contribuição previdenciária dos segurados e da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e para outras entidades e fundos (Sebrae e Incra), incidente sobre valores pagos a segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados PLR, no período de 01/99 a 10/05, não informada em GFIP. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 27/34), a empresa deixou de apresentar convenção ou acordo coletivo com previsão de PLR ou comprovou formação de comissão escolhida pelas partes integrada também por um representante do sindicato da categoria para a filial sediada na cidade de Gravataí para o ano de 2001. Para a matriz em Guarulhos e filiais em Salto e Resende, ocorreu o pagamento em mais de duas vezes no mesmo ano civil, Guarulhos e Salto em 2002 e Resende em 1999 e 2005. Em Guarulhos, os pagamentos ocorreram em janeiro, abril e outubro e em fevereiro, maio e novembro junto com rescisões de contrato de trabalho. Em Salto, os pagamentos ocorreram em janeiro, abril e outubro e em maio e novembro junto com rescisões de contrato de trabalho. Em Resende, no ano de 2005, os pagamentos ocorreram em janeiro, fevereiro, abril e outubro. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a setembro de 2002, a inconstitucionalidade da Lei 10.101/2000 e que os pagamentos correspondem a PLR, razão pela qual não seriam passíveis de cobrança de encargos previdenciários. Foi proferido o Acórdão 0522.729 9ª turma da DRJ/CPS, fls. 297/308, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/2005 PLR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Valores pagos pela empresa a título de Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a lei de regência, são considerados remuneração e sofrem incidência previdenciária. DECADÊNCIA. SÚMULOA Nº 8. EXCLUSÃO DE VALORES EM PERÍODO DECADENTE. Em decorrência da Súmula nº 8, o prazo para constituição de crédito previdenciário é de cinco anos. Lançamento Procedente em Parte Fl. 425DF CARF MF 4 De acordo com referido acórdão, foram excluídos os lançamentos efetuados nas competências até 11/01, atingidas pela decadência, aplicandose o disposto no CTN, art. 173, I. Assim, foi excluído todo o lançamento efetuado para a filial de Gravataí e o lançamento referente ao ano de 1999 para a filial de Resende. Também foi excluído do lançamento os pagamentos que tinham respaldo em acordo coletivo e em alteração contratual: matriz em Guarulhos, competência 10/02, filial em Salto, competências 04/02 e 10/02, e filial em Resende, competência 10/05. Não houve recurso de ofício. Mantido o lançamento nos seguintes estabelecimentos e competências: Guarulhos, 01/02, 02/02, 04/02, 05/02 e 11/02; Salto, 01/02, 05/02 e 11/02; e Resende, 01/05, 02/05 e 04/05. Cientificado do Acórdão em 4/11/08 (Aviso de Recebimento AR de fl. 313), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/11/08, fls. 318/331, que contém, basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese: Argumenta que ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a setembro de 2002, pois a contribuição previdenciária é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo aplicável o CTN, art. 150, § 4º e não o art. 173, I. Para o período objeto da autuação houve antecipação de pagamento. Disserta sobre o direito constitucional dos trabalhadores à participação nos lucros da empresa, afirma ser ilegítima a Lei 10.101/00, por ser ordinária. Afirma serem inconstitucionais os requisitos da Lei 10.101/00. Entende que embora os julgadores de primeira instância tenham entendido como correto o procedimento fiscal, eles procuraram verificar a natureza efetiva do pagamento, excluindo alguns valores lançados justamente porque concluíram que correspondiam à PLR. Aduz que também os valores mantidos na decisão recorrida correspondem à PLR e devem ser excluídos. Para o estabelecimento em Guarulhos, explica que os valores pagos em 01/02 correspondem ao lucro distribuído referente ao segundo semestre de 2001. O mesmo para a competência 02/02, que foi pago aos empregados demitidos. Para a competência 04/02, o valor pago se refere ao lucro do período de 01/02 a 03/02 que deveria ser pago em 04/02 e os pagamentos realizados em 05/02 tiveram como beneficiários os empregados demitidos entre janeiro e abril de 2002. Os pagamentos feitos em 11/02 foram feitos aos demitidos no período de maio a setembro de 2002, conforme documentos juntados por amostragem 16B e 16C da impugnação. Para o estabelecimento de Salto, os pagamentos realizados em maio e novembro de 2002 são referentes aos empregados demitidos, conforme documentos 24A, 24 B e 24C da impugnação, pago em conformidade com a cláusula 4.4 do acordo (doc. 19 da impugnação). Para o estabelecimento em Resende, os valores pagos em 2005 se referem: a) 01/05, resultados referentes ao ano de 2004, conforme cláusula 1.4.7 do acordo de PLR para o ano de 2004 (doc. 28B da impugnação); b) 02/05, PLR proporcional devida aos empregados demitidos em 2004 (doc. 29 da impugnação); e c) 04/05 e 10/05, pagamentos referentes à distribuição do próprio ano de 2005 (período de outubro de 2004 a setembro de 2005 ano fiscal da recorrente), efetuados com fundamento nas cláusulas 1.4.6 e 1.4.7 do acordo coletivo (doc. 30D da impugnação). Fl. 426DF CARF MF Processo nº 16095.000376/200727 Acórdão n.º 2401004.757 S2C4T1 Fl. 425 5 Afirma que não obstante a existência de cláusula expressa que comprova que ambos os pagamentos de fato correspondem à PLR, a decisão de primeira instância apenas excluiu do lançamento a competência outubro, mantendo a competência abril/05, sob a alegação de que este pagamento não havia sido objeto de acordo prévio entre as partes, uma vez que referido acordo teria sido assinado a posteriori (em 3/10/02). Entende que a data de assinatura do acordo não possui relevância para esse caso concreto, pois ele registra que as partes já tinham acordado, tendo a assinatura ocorrido em momento posterior tão somente por questões burocráticas. O contrato se celebra pelo acordo de vontade entre as partes, que já existia em abril, não sendo a mera assinatura a posteriori suficiente para retirarlhe a efetividade. Requer sejam canceladas as exigências remanescentes e o arquivamento do processo administrativo. É o relatório. Fl. 427DF CARF MF 6 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplicase o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplicase o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, houve princípio de recolhimento, pois foram lançadas as contribuições adicionais relacionadas aos valores pagos a título de PLR, portanto, devese excluir deste lançamento, ocorrido em 09/07, o período até 08/02, aplicandose o disposto na Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifo nosso) Fl. 428DF CARF MF Processo nº 16095.000376/200727 Acórdão n.º 2401004.757 S2C4T1 Fl. 426 7 Diante da decadência ora declarada, por evidente perda de objeto, não cabe a análise dos argumentos apresentados relacionados ao período até 08/02. Assim, permanecem em discussão o lançamento nos seguintes estabelecimentos e competências: Guarulhos, 11/02; Salto, 11/02; e Resende, 01/05, 02/05 e 04/05. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. A validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, irrelevantes os argumentos de que a Lei 10.101/00 é ilegítima ou que seus requisitos são inconstitucionais. PLR Para o segurado do RGPS, qualquer parcela destinada a retribuir o seu trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I: Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam Fl. 429DF CARF MF 8 excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da lei. De fato, o art. 28, § 9º, prevê hipóteses de não incidência de contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados: Art. 28. [...] § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso) [...] Vêse, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê. No caso da PLR, a isenção apenas acontece se os pagamentos forem efetuados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei 10.101/2000. De acordo com a fiscalização a empresa não observou referida lei, pois efetuou pagamentos mais de duas vezes no ano, sujeitando então, os valores pagos a esse título, à incidência da contribuição social previdenciária e destinada a terceiros. Para os valores ainda mantidos, devese avaliar o caso concreto. A autuada explica que para os estabelecimentos em Guarulhos e Salto, os pagamentos realizados em 11/02 foram feitos aos demitidos no período de maio a setembro de 2002. A fiscalização aponta no relatório fiscal que tais pagamentos feitos em novembro/02 foram feitos junto com as rescisões de contrato de trabalho. Da análise dos documentos de fls. 106/112 (matriz de Guarulhos), vêse, no item 4, a previsão de pagamento de PLR proporcional aos empregados demitidos. No documento de fls. 184/192 (filial de Salto), no item 4.4, verificase a previsão do pagamento da PLR proporcional aos empregados demitidos, com pagamentos em maio/02, para os demitidos no primeiro semestre do acordo vigente para 2002/2003, e em novembro/02, para os demitidos no segundo semestre de tal acordo. Da leitura de tais documentos, vêse que há previsão nos acordos assinados de pagamento de PLR, com apuração semestral, nos períodos de setembro a março, com pagamento em abril, e de abril a setembro, com pagamento em outubro. Para os demitidos da filial de Salto, a PLR proporcional seria paga em maio e novembro, conforme descrito acima. Logo, para a matriz em Guarulhos e filial de Salto, não há que se falar em mais que dois pagamentos no ano para o mesmo empregado, pois os empregados demitidos desses estabelecimentos não receberam a PLR paga por ocasião da apuração normal para os ativos. O acórdão recorrido considerou correto o acordo para o pagamento da PLR para os ativos, pois excluiu do lançamento os pagamentos da matriz em Guarulhos, competência 10/02, filial em Salto, competências 04/02 e 10/02, e filial em Resende, competência 10/05, sob o argumento de que tais pagamentos tinham respaldo em acordo Fl. 430DF CARF MF Processo nº 16095.000376/200727 Acórdão n.º 2401004.757 S2C4T1 Fl. 427 9 coletivo e em alteração contratual. Não excluiu os valores pagos aos demitidos por entender que a notificada não apresentou os comprovantes das rescisões. Contudo, a própria fiscalização, conforme acima destacado, informa que os valores pagos em novembro/02 foram feitos junto com as rescisões de contrato de trabalho. Diante do exposto, concluise que está também correto o pagamento aos empregados demitidos para os estabelecimentos em Guarulhos e em Salto na competência 11/02. Assim, deve ser excluído do lançamento os valores apurados em 11/02, estabelecimentos filial em Salto e matriz em Guarulhos. Resta analisar os pagamentos efetuados para os empregados da filial em Resende, em 01/05, 02/05 e 04/05, pois a DRJ excluiu o lançamento efetuado na competência 10/05. A notificada alega que os valores pagos em 2005 se referem: a) 01/05, resultados referentes ao ano de 2004, conforme cláusula 1.4.7 do acordo de PLR para o ano de 2004 (doc. 28B da impugnação); b) 02/05, PLR proporcional devida aos empregados demitidos em 2004 (doc. 29 da impugnação); e c) 04/05 e 10/05, pagamentos referentes à distribuição do próprio ano de 2005 (período de outubro de 2004 a setembro de 2005 ano fiscal da recorrente), efetuados com fundamento nas cláusulas 1.4.6 e 1.4.7 do acordo coletivo (doc. 30D da impugnação). O Acordo apresentado para filial de Resende, de junho/2004, fls. 247/256, estabelece, no item 1.4.6, que em 9/6/04 seria paga uma parcela a título de antecipação dos resultados alcançados no primeiro semestre de 2004 e no item 1.4.7 consta que o valor apurado de PLR seria pago em 21/1/05. Verificase então a previsão do pagamento de uma parcela, a título de antecipação, em 9/6/04 e o restante em 21/1/05, referente à PLR de 2004. Em que pese a existência do item 1.4.7 no acordo, a recorrente não comprovou que os valores pagos em 01/05 se referem à segunda parcela da PLR de 2004. Observase também que não há previsão nesse acordo para pagamento aos empregados demitidos em datas diferentes das citadas. Os termos de rescisão do contrato de trabalho apresentados às fls. 258/266 não podem ser aceitos, pois não apresentam datas e nem assinaturas. Portanto, também não há elementos nos autos capazes de comprovar que os pagamentos realizados em 02/05 se referem à PLR de 2004 paga a empregados demitidos, como alega a recorrente. O acordo apresentado para a filial de Resende, assinado em 3/10/05, fls. 283/289, estabelece, no item 1.4.6 que o valor da primeira parcela da PLR de 2005 "foi pago" em 29/4/05. No item 1.4.7 conta que o complemento da PLR/05 seria pago em 13/10/05. Consta ainda no item 1.4.6 que o valor apurado conforme cláusula 1.3 seria pago em 27/1/06. Vêse que o próprio acordo previa o pagamento de três parcelas de PLR/05. Cabe aqui observar o disposto na Lei 10.101/2000, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: [...] Fl. 431DF CARF MF 10 § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Apesar de o acórdão recorrido ter excluído do lançamento a competência 10/05, por considerar correto o pagamento, este não é meu entendimento, mas não há como restabelecer referido lançamento, pois não há recurso de ofício e este valor não está mais em litígio. Contudo, explico a seguir o porquê de considerar correto o lançamento para todo o ano de 2005. Não há como validar a elaboração integral do plano de participação nos lucros ou resultados, como ocorreu, restrito a eventuais acordos prévios entre patrão e empregados, sem a efetiva assinatura do acordo e a intermediação do sindicato. Verificase, no caso, afronta ao previsto na Lei 10.101/2000, em desprezo à finalidade das suas normas de garantia, cuja manifestação posterior das partes e do sindicato, não tem o condão de legitimar o conteúdo do acordo. A meu ver, o acordo deve ser assinado antes mesmo do período de apuração da PLR, e no presente caso, o primeiro pagamento aconteceu antes da assinatura do acordo e o segundo apenas dez dias depois. A situação ideal para garantia dos direitos dos trabalhadores é a assinatura do acordo antes do início do período a que se refiram os lucros ou resultados, para que haja um verdadeiro estímulo para o aumento de produtividade. Contudo, diante das dificuldades práticas de negociação que se verifica na realidade, poderseia admitir a tese dos que defendem que o acordo poderia ser assinado no Fl. 432DF CARF MF Processo nº 16095.000376/200727 Acórdão n.º 2401004.757 S2C4T1 Fl. 428 11 início do período de apuração da PLR. Não concordo, de qualquer forma, com os que defendem que bastaria que o acordo fosse formalizado antes do pagamento da parcela da PLR. Ressaltese que apenas o acordo assinado, com a participação do respectivo sindicato, produziria efeitos jurídicos. Apesar da Lei 10.101/2000 não mencionar expressamente o momento da assinatura do instrumento de negociação, a interpretação sistemática da Lei 10.101/2000 c/c a CR/88, art. 7º, inciso XI, impõe a necessidade da pactuação prévia para incentivar a produtividade do empregado e atingimento das metas e resultados préestabelecidos, como efetivo instrumento de integração entre capital e trabalho. Assim, entendo que da forma como foi feito o acordo de 2005, não foram atendidos os requisitos legais e a assinatura apenas no último mês do período de apuração dos resultados, dez dias antes do pagamento da parcela final, não permitiria o lapso temporal necessário para que o empregado se esforçasse para cumprir com o acordado. Desta foram, correto o procedimento fiscal que considerou como saláriode contribuição os valores pagos a título de PLR para os empregados da filial em Resende no ano de 2005, por estarem em desconformidade com o que dispõe a Lei 10.101/2000. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso, e darlhe provimento parcial para excluir todos os lançamentos até a competência 08/02, em razão da decadência, e excluir o valor lançado na competência 11/02 na filial de Salto (CNPJ 48.754.139/000823) e na matriz em Guarulhos (CNPJ 48.754.139/000157). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini Fl. 433DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 18050.005981/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS.
Constatada a ausência de recolhimento antecipado do tributo, o critério para aplicação da regra decadencial será o previsto no art. 173, I do CTN, mesmo nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 9202-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a decadência, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. Constatada a ausência de recolhimento antecipado do tributo, o critério para aplicação da regra decadencial será o previsto no art. 173, I do CTN, mesmo nos casos de lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 59 81 /2 00 8- 17 Fl. 487DF CARF MF 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em darlhe provimento para afastar a decadência, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 488DF CARF MF Processo nº 18050.005981/200817 Acórdão n.º 9202005.170 CSRFT2 Fl. 3 3 Relatório Tratase de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, nº 5.790.6853,, lavrado contra o contribuinte identificado em decorrência da aferição da remuneração da mãodeobra contida em notas fiscais/faturas de serviços prestados mediante cessão de mãodeobra pela empresa JOINT ASSESSORIA TÉCNICA LTDA à contratante BRASKEM S/A, visto não ter comprovado esta a elisão da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; e, tem por finalidade apurar e constituir as contribuições previdenciárias, correspondente às contribuições dos segurados, da empresa, do financiamento concedido em razão do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (antigo SAT). O crédito, relativo às competências 04/1996 a 01/1999. De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 74/86, as remunerações de mãode obra contidas nas notas fiscais vistas foram aferidas mediante a aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal, conforme estabelecido nos procedimentos da Instrução Normativa n° 100 de 18/12/2003. O processo foi baixado em diligência para que sejam prestadas informações acerca da notificação da contratada, fls. 295. Foi prestada informação fiscal, com as seguintes observações: 1 Em atenção à solicitação do Serviço do Contencioso Administrativo (exSRI') noque tange a necessidade de confecção de Relatório Complementar. objetivando evidenciar de forma clara c precisa os elementos caracierizadores da cessão de mão deobra, existentes nos contratos firmados entre a prestadora de serviço supracitada e a tomadora COPENE — PE"I'ROQUIMICA DO NORDESTE S/A, atual BRASKEM S/A, informamos que o fato gerador da contribuição previdenciária, correspondente ao processo supracitado, foi aferido através das notas fiscais referentes aos serviços prestados pela JOINT Assessoria Técnica LTDA ME, emitidas no período de abr11/1996 a ianeiro/1999. 2 Considerando que a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, aprovada na Sessão Plenária de 12/06/2008 e publicada no DOU em 20/06/2008, tornou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. 3 — Considerando que o Parecer PGFN/CAT n° 161712008, que trata da forma da contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário, enuncia no item 49, subitem "e", que para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplicase a regra do § 4° do art. 150 do C'I'N. 4 — Considerando que o § 4° do art. 150 do CTN estabelece que o prazo para o lançamento de ofício de eventual diferença a Fl. 489DF CARF MF 4 maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 5 — Considerando que o crédito lançado na NFLD 35.790.6853 foi efetivado cm 20.12 2004, data da cientifìcação do sujeito passivo, e que as competências lançadas são relativas ao período de abril/1996 a janeiro/1999 , e que relativamente à competência Janeiro/99 houve pagamento antecipado, efetuado pela prestadora em epígrafe, conforme cópia, em anexo, da consulta feita ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatase que as competências supracitadas encontramse abrangidas pela decadência qüinqüenal prevista no Código tributário Nacional (CTN). A autuada apresentou impugnação, fls. 162, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, julgado o lançamento procedente em parte, declarando a decadência parcial do crédito, fls. 305. Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo. No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 439 e seguintes (efls. 5017), o Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, face a aplicação da decadência. Portanto, em sessão plenária de 12/32012, deuse provimento ao recurso, prolatandose o Acórdão nº 2403001.101, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Assim, cumpre observar hipótese decadencial face a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”. Recurso Voluntário Provido. O processo foi encaminhado, para ciência da Fazenda Nacional, em 25/4/2012, para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 22/5/2012, Recurso Especial. Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de afastar integralmente a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho 2400 053/2013, efls.464, de 15/1/2013. A recorrente traz como alegações, que: · É consenso na doutrina e jurisprudência pátrias que, em sede de tributo sujeito a lançamento por homologação, a aplicação do artigo 150, §4º somente é possível quando o contribuinte, reconhecendo a ocorrência do fato gerador de determinado tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior dos valores recolhidos, contrapondo‑ os com os Fl. 490DF CARF MF Processo nº 18050.005981/200817 Acórdão n.º 9202005.170 CSRFT2 Fl. 4 5 efetivamente devidos, efetuando o lançamento de ofício de eventuais diferenças. · Conclui‑ se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido. · Noutro passo, diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é aquele constante do artigo 173, I, do CTN. Esta concepção, aliás, encontra‑ se cristalizada no Enunciado n.º 219 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbis: “Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue‑ se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.” · Ressalte‑ se que não há que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN. Este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário. Também cientificado do Acórdão nº 2403001.101, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 25/7/2013, o apresentou, tempestivamente em 08/8/2013, contrarrazões em que alega o não conhecimento do recurso, por veicular teses já superada pela CSRF, bem como adota paradigmas desprovidos de similitude fática. Assim manifestase: Fl. 491DF CARF MF 6 É o relatório. Fl. 492DF CARF MF Processo nº 18050.005981/200817 Acórdão n.º 9202005.170 CSRFT2 Fl. 5 7 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Especial de divergência apresentando pelo sujeito passivo é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 464. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão. Citese, de pronto, trecho da decisão de primeira instância que já atribuiu provimento parcial a questão, para que possamos, analisando os termos do acórdão recorrido delimitar o que se pretende reapreciar com o recurso em questão: Neste lançamento, conforme acima mencionado, tendo em vista que os fatos geradores da Obrigação Tributária ocorreram nas competências abril de 1996 a janeiro de 1999 e o lançamento se completou em 31 de dezembro de 2004 (fls.01), com a ciência do sujeito passivo. Inegável que já estavam alcançados pela decadência até a competência novembro de 1998; mantendose o valor lançado na competência dezembro de 1998 e janeiro de 1999, na rubrica segurado, visto não haver recolhimento para esta, conforme consulta ao sistema informatizado deste órgão, cujas cópias foram acostadas aos autos (fls. 303/304). A empresa prestadora dos serviços (JOINT ASSESSORIA TÉCNICA LTDA) por não ter sido notificada desta NFLD será excluída do lançamento, prosseguindo apenas a empresa contratante dos serviços (BRASKEM S.A.). Consultando o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatase que a empresa prestadora dos serviços (JOINT ASSESSORIA TÉCNICA LTDA), no período de 01/01/1997 a 01/11/2000, era optante pelo SIMPLES, conforme consta nos autos (fls. 305). Conforme acima explicitado a empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • (SIMPLES) contribui para a Seguridade Social conforme dispõe no parágrafo, alínea "h", do art. 3° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que nos autos consta, VOTO pela PROCEDENCIA PARCIAL do Lançamento, mantendo o montante total de R$ 6.449,43 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), isto na data da consolidação do lançamento. Fl. 493DF CARF MF 8 Já no acórdão recorrido enfrenta a questão da decadência. porém chegando a conclusão diversa, conforme passamos a apreciar: [...] É relevante ressaltar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social GRPS, vigentes até a edição da Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS. Naquelas guias denominadas GRPS, segregados em campos próprios, se informavam os pagamentos que estavam sendo recolhidos bem como a que título, se vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros. Muito embora segregados, tais recolhimentos não representavam “dinheiro carimbado”, permitindose assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações, até porque os ingressos daqueles valores afluíam de um mesmo contribuinte para o mesmo cofre público. Atualmente, na forma do leiaute das Guias da Previdência Social – GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato, tampouco de forma mais detida, de modo claro e efetivo, quais os fatos geradores ou quais rubricas estão sendo contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais, considerados os prazos decadenciais, para corroborar ou não, de forma expressa os autolançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes. Refratário a chamar de pagamento antecipado os recolhimentos efetuados dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber que , também, os pagamentos efetuados fora dos prazos com multa e juros, porém realizados antes da ação fiscal, são distinguidos como tal. A meu juízo, tratase de concepção teratológica. A leitura atenta do artigo 150 do CTN, caput, evidencia que o que o legislador pretendeu exortando o dever de antecipar o pagamento, antes da ação fiscal ação essa, ressaltese, cujo prazo para ocorrer, sem a perda do direito potestativo, se insere no comando qüinqüenal do artigo em tela foi conceituar a modalidade de lançamento, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar direitos para o reconhecimento de eventual reconhecimento decadência : “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Por tudo isso, entendo que qualquer possível “recolhimento antecipado”na forma difusa como é procedido atualmente, bem Fl. 494DF CARF MF Processo nº 18050.005981/200817 Acórdão n.º 9202005.170 CSRFT2 Fl. 6 9 como no modo como o fora no passado, tem o condão de alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial. É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para aqueles sob lançamento por homologação, o legislador foi explícito preceituando que a decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º : “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação” Assim, conforme registro de fls.10 , considerando o período da ocorrência da infração definido pelas competências 04/1996 a 01/1999, e ainda que a empresa fora notificada em 31/12/2004( fls.01), na forma do artigo 150, § 4° do CTN, diante dos argumentos supra, e em obediência ao previsto no artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sou de parecer que o crédito lançado conforme a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD em comento encontrase, todo ele, fulminado pelo instituto da decadência. Tal decisão requer reformar o Acórdão a quo para ver alcançadas todas as competências lançadas. Por economia processual, deixo de enfrentar demais alegações. Ou seja, entendeu o relator do acórdão recorrido que qualquer recolhimento seria apto a atrair a tese do art. 150, §4º, agregado ao fato que nas atuais GPS, não existe segregação dos campos. Contudo, não me filio a essa tese quando, não existem nos autos, provas por parte do sujeito passivo de que a informação de inexistência de recolhimento antecipado da parcela dos segurados, trazida na decisão de primeira instância, não corresponde a realidade. No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Todavia, não podemos perder de vista que em relação ao critério da decadência, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, devemos aplicar o REsp 761.908 SC em observância ao art. 62 do RICARF Regimento Interno do Carf. Dessa forma, entendo pertinente as colocações da ilustre procuradora, que destacou, em trecho do próprio relatório fiscal, que inexistiam recolhimentos para o período objeto do lançamento. Dessa forma, inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser operada a luz do art. 173, I do CTN, razão pela qual procedentes suas alegações. Conforme descrito acima, o julgador da DRJ foi específico em acatar a decadência parcial, exceto para as contribuição dos segurados nas competências 12/1998 e 01/1999, dessa forma, entendo não existir respaldo para a tese aplicada pelo relator do acórdão recorrido, razão pela qual dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional Fl. 495DF CARF MF 10 Notese, que o instituto da responsabilidade solidária na cessão de mão de obra, admite ao fisco, a escolha de qual responsável para adimplir o divida, mas essa escolha, no meu entender, não dá direito a escolher momentos distintos para o lançamento. No presente caso, a decisão da DRJ já havia afastado a prestadora do lançamento, posto que, quando da formalização da NFLD a mesma não foi cientificada da autuação. Assim, o ponto relevante é: como deve ser aplicada a decadência em relação ao casos de responsabilidade solidária por cessão de mão de obra? Embora tenha me manifestado em outras oportunidade no colegiado a quo acerca da questão em sentido diverso, entendo que a responsabilidade solidária trata de um débito único, recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os serviços prestados pela prestadora JOINT ASSESSORIA TÉCNICA LTDA para a tomadora BRASKEN. Nesse sentido, entendo que a argumentação da PGFN merece guarida, já que, em sede de contrarrazões, insiste a recorrida em argumentar a aplicabilidade do art. 150, §4º, sendo irrelevante a existência do pagamento antecipado, mas em momento algum consegue rebater a tese de inexistência dos referidos recolhimentos para a contribuição do segurado mantida na decisão da DRJ. Assim, entendo deva ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, contudo com retorno dos autos a Câmara baixa para apreciação de outras questões postas no recurso voluntário, fls. 328 e seguintes, que foram relegadas pela decretação da decadência de todo o crédito. CONCLUSÃO Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito DARLHE PROVIMENTO para afastar a decadência, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 496DF CARF MF
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