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Numero do processo: 11516.724152/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA.
Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO
No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplicase a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 52 /2 01 3- 31 Fl. 581DF CARF MF 2 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Tratase de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$ 5.175.862,81, pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento nº 02719.74644.030511.1.5.090528, transmitido em 03/05/2011, no valor de R$ 10.351.725,62, tratado no processo nº 10925.902583/201289. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, nos termos do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A impugnante contesta a autuação alegando, inicialmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade com base na tese de que não se aplica ao caso o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Defende que a responsabilidade por infração tributária não é objetiva, como entende a fiscalização, mas subjetiva e que, portanto, a culpa do contribuinte (ou o dolo, em alguns casos) deve ser provada pela Fiscalização. Acrescenta que, mesmo que se admitisse a objetividade da responsabilidade em matéria tributária, à Fiscalização cabia comprovar que o exercício regular do direito à compensação da Impugnante, pautado na boafé, causou qualquer dano ao Erário ou à Administração Pública. Alega que a multa em questão não poderia ter sido lançada em concomitância com a multa de mora já exigida pela Fiscalização, ao não homologar a compensação, por caracterizar bis in idem. Defende que a penalidade aplicada deve ser cancelada, vez que somente poderia ser exigida depois de encerrado o processo administrativo relativo a não homologação da compensação. Com argumentos de variada ordem, aduz que a multa aplicada ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, suscita a ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa isolada, com base no argumento de que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/1996, resta evidente que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua impugnação e cancelado o auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada: Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11516.724152/201331 Acórdão n.º 3301005.020 S3C3T1 Fl. 3 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de indeferimento de pedido de ressarcimento não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar o pedido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações apresentadas na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Em sede preliminar a Recorrente tece diversos argumentos afirmando a ilegalidade e inconstitucionalidade da penalidade aplicada. Entendo não assistir razão ao recurso a multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. Ressalto ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada na Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 583DF CARF MF 4 Quanto a aplicação da penalidade para os pedidos de ressarcimento e compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e em seguida pela MP nº 668/2015, que trazia a previsão da aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em que pese a revogação da multa quando ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantido na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua redação atual e os textos revogados. "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ... § 15. Aplicase o disposto no § 6o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 17. Aplicase a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11516.724152/201331 Acórdão n.º 3301005.020 S3C3T1 Fl. 4 5 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrandose no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)"(grifo nosso) Outro ponto a ser observado, diz respeito as alterações do § 17 que no momento do lançamento, previa a exigência da multa sobre o crédito não homologado e posteriormente foi alterada para a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologado. As modificações, em nada altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de infração, o valor do crédito registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor do débitos compensados, ou seja, não existe nenhuma mudança no lançamento em se considerar o crédito ou débito constante da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em aplicação de retroatividade que possa reduzir o lançamento. Alega ainda, a Recorrente, suposta ilegalidade na exigência de juros sobre a multa de ofício. Também quanto a esta matéria não assiste razão ao recurso. A multa de ofício é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito único. Não ocorrendo o pagamento, a Fazenda Pública deixa de receber todo o crédito tributário que a ela era devida, e assim, faz jus a receber juros de mora sobre este montante. O CTN define como sujeito a multa de mora, o crédito não integralmente pago no vencimento, não existindo nenhuma determinação legal para excluir do conceito de créditos não integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há como separar a multa de ofício do total do crédito exigido. A matéria já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão nº 9101001.350, na sessão do dia 15 de maio de 2012, quando foi decidido pela incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. A ementa do citado acórdão ficou assim redigida. "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Em se tratando de débitos Fl. 585DF CARF MF 6 relacionados com tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício incidem, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora calculados segundo a taxa Selic, exvi dos arts.29 e 30, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002." Por fim, quanto ao procedimento de cobrança dos débitos controlados no presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados que deram origem a multa em comento, tendo em vista que tais pedidos foram objeto de impugnação e posterior recurso voluntário, nos termos previstos no art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira Fl. 586DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10980.938344/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/03/2005
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T1 Fl. 2 1 1 S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.938344/201111 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3401005.261 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2018 Matéria PIS/PASEP RESTITUIÇÃO Recorrente SUDATI FLORESTAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vicepresidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 44 /2 01 1- 11 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.938344/201111 Acórdão n.º 3401005.261 S3C4T1 Fl. 3 2 Relatório Cuida o presente processo de Pedido de Restituição referente a Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o PIS, solicitado através do PER/DCOMP. O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido de Restituição apresentado, qual seja, a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PISem face da inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas. A DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, constatando que não houve omissão do Despacho Decisório quanto ao mérito da demanda, uma vez que a fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf foi utilizado integralmente para fazer face a débito confessado pelo contribuinte em DCTF. Informa também que, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Porém, na situação dos autos, o contribuinte não apresentou nenhuma prova de que, na apuração de PISdo período analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins. No entanto, desta feita requer a juntada de demonstrativos e documentos contábeis, os quais alega fazerem prova do pagamento indevido ou a maior de tributo, pedindo sua apreciação em respeito ao Princípio da Verdade Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.938344/201111 Acórdão n.º 3401005.261 S3C4T1 Fl. 4 3 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3401005.257, de 27 de agosto de 2018, proferido no julgamento do processo 10980.938340/201133, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401005.257): "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento. Passo a analisar, a seguir, os temas questionados pelo Recorrente. Pretende o contribuinte seja reconhecido seu direito de creditarse do valor de R$ 568,44, objeto de Pedido de Restituição referente a Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o PIS/Pasep, solicitado através de PER/DCOMP. A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade improcedente, pois o contribuinte não apresentou nenhuma prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo. No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão. Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o alegado pagamento a maior. Isto porque o Recorrente não fez prova do valor que deveria ter sido recolhido, no período, a título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas, as quais, no entendimento do Recorrente, deveriam estar excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial. Nos pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, é necessário que o contribuinte apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para que nova apuração seja realizada, a fim de ser cotejada com a Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.938344/201111 Acórdão n.º 3401005.261 S3C4T1 Fl. 5 4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits. Com os documentos apresentados, não é possível sequer comprovar que as receitas elencadas na planilha foram realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração de R$ 15.058,00). Apesar de ter anexado uma planilha com a memória de cálculo das contribuições, o Recorrente não apresentou as rubricas contábeis, constantes do Livro Razão, que pudessem comprovar o valor total das receitas sobre as devem incidir as alíquotas das contribuições. Ao invés, anexou apenas as folhas do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas do cálculo. Observese que até mesmo as receitas de exportação, que foram originalmente excluídas, também deveriam ser conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser feita uma nova apuração das contribuições, o que restou inviabilizado pela ausência da documentação contábil necessária. O art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN) determina a necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir literalmente à compensação, obviamente aplicase também à restituição: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório, verifico que a alocação integral do DARF para quitação de débito do contribuinte indica que, ao tempo da sua emissão, a DCTF que continha este débito não havia sido retificada. O Recorrente não apresentou qualquer prova de que, mesmo a destempo, tenha feito tal retificação. Nos termos do Parecer COSIT nº 02, de 2015, a retificação da DCTF é imprescindível para comprovação do pagamento indevido ou a maior. Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário." Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.938344/201111 Acórdão n.º 3401005.261 S3C4T1 Fl. 6 5 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado negou provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 82DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10680.903438/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1999
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Alegações de direito não expressamente impugnadas devem ser rechaçadas com base nos art. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-000.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Alegações de direito não expressamente impugnadas devem ser rechaçadas com base nos art. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Irineu Bianchi (vicepresidente), Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva. Fl. 199DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/200859 Acórdão n.º 130200.628 S1C3T2 Fl. 185 2 Relatório Tratase de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido nestes autos pela 3ª Turma da DRJ/BHE, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não homologar as compensações em litígio neste processo., conforme ementa que abaixo reproduzo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Os eventos ocorridos até o julgamento na DRJ, foram assim relatados no acórdão recorrido: Tratase de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC de 2000 no valor de R$ 28.755,07. 2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente: DCOMP Data Crédito utilizado Débitos compensados Origem Valor Código Valor Vencimento 15583.75413.180604.1.7.02-0229* 18/06/2004 SN IRPJ AC 2000 R$ 9.394,89 2089 R$ 16.518,10 30/04/2004 42179.95603.280704.1.3.02-4601 28/07/2004 SN IRPJ AC 2000 R$ 19.360,18 2089 R$ 26.200,36. 30/07/2004 2372 R$ 8.543,41 30/07/2004 *DCOMP retificadora 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 781134741 anexado à fl. 04, exarado aos 12/08/2008, onde, em síntese, se manifesta: 3.1 Foram confirmadas as antecipações do IR no importe de R$ 27.467,54, dando origem ao Saldo Negativo de IRPJ deste mesmo valor, tendo em vista a inexistência de apuração de IR neste período (AC 1999). 3.2 A DRF apurou ainda que todo o direito de crédito apurado já foi utilizado pelo contribuinte em compensações anteriores. Informa ainda que o detalhamento desta compensação foi disponibilizado ao contribuinte na internet em endereço eletrônico identificado no Despacho Decisório emitido. 3.3 Neste contexto, a DRF não reconhece como válido o direito de crédito utilizado pelo contribuinte, e como conseqüência, NÃO HOMOLOGA as compensações declaradas nas DCOMP’s acima identificadas. Fl. 200DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/200859 Acórdão n.º 130200.628 S1C3T2 Fl. 186 3 4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 21/08/2008, conforme documento à fl. 61. Irresignado, o contribuinte apresenta em 22/09/2008 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01/02, em síntese, alega: 4.1 “Não pode concordar a impugnante em recolher aos cofres públicos o valor reclamado, tendo em vista que não consta do conhecimento da notificada ou impugnante nenhuma compensação anterior à transmissão das PER/DCOMP’s citadas no item 1 acima, do crédito de IRPJ apurado na DIPJ 2000, referente ao AnoCalendário de 1999, nada portanto estando devendo a Fazenda Nacional, a título desta exação.” 4.2 Por fim, propugna pela “improcedência do referido auto de infração”. 5. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 62). A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou, em síntese, que: (a) preliminarmente, o despacho decisório é nulo, por vício substancial, por ser elaborado de forma eletrônica, sem a participação da autoridade fiscal. Somente com o início do contencioso administrativo é que os órgãos de julgamento passam a enfrentar efetivamente o direito material, com base na integralidade do material probatório. Desta forma, o despacho é nulo por cercear o direito de defesa da recorrente, por não dizer os motivos que levaram a autoridade administrativa a desconsiderar o crédito; (b) no mérito, alega que preencheu a DCTF com erro, o que não pode lhe privar do direito ao crédito. Entende que o acórdão prolatado pelo órgão a quo fundamentouse em premissa equivocada (na PER/DCOMP foi indicado que o crédito se refere ao exercício de 2000, constituído no anocalendário de 1999) e na DCTF a data de apuração do crédito é 31/12/2000, data em que se apura o saldo negativo do exercício de 2001 e não de 2000, como entendeu o acórdão recorrido. Assevera que o crédito utilizado nas PER/DCOMP nº 1558.75413.180604.1.7.020229 e n° 42179.95603.2807.04.1.3.024601, originado no ano calendário de 1999 existe, e que este crédito não foi utilizado para quitar o débito da DCTF do primeiro trimestre de 2001, pois o crédito utilizado para compensação contábil era o acumulado desde 1996, procedimento permitido sob a égide da lei n° 8.383/91. Afirma, ainda, que houve um erro de preenchimento da DCTF do primeiro trimestre de 2001, decorrente do procedimento contábil adotado. Assim, entre os anos de 1995 a 1999 registrava os créditos decorrentes de saldo negativo na conta contábil #1.01.4.04.001 (IRF sobre aplicações financeiras). Até 1998, foi debitado na referida conta o saldo negativo apurado anoaano, acumulandoo. Já em 1999 reclassificou suas contas e o saldo então existente foi transferido para a conta contábil #1.01.4.04.002 (IRPJ a compensar). Ao final de 1999 o saldo existente era de R$28.755,07, Fl. 201DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/200859 Acórdão n.º 130200.628 S1C3T2 Fl. 187 4 exatamente o saldo negativo constituído no anocalendário de 1999 e indicado para compensação nos PER/DCOM aqui tratados. A conta contábil #1.01.4.04.002 (IRPJ a compensar) foi, então constituída mediante débito do saldo negativo acumulado registrado na contabilidade da recorrente, podendo ser a movimentação identificada pelos razões contábeis que juntou ao Recurso Voluntário. O saldo final desta conta no ano de 2000 (R$290.380,59) era composto do saldo negativo acumulado até 1999 (R$138.764,56) adicionado ao saldo negativo constituído no ano de 1999 (R$28.755,07) e ao valor de atualização monetária (R$122.860,96). Na DCTF do 1º trimestre/2001 indicou a compensação do débito de IRPJ no valor de R$35.849,65, apurado na DIPJ/2001 (anocalendário 2000), mas deveria ter lá constado o valor de R$33.193,26, que era o valor do tributo a ser pago em 31/12/2000, compensado com as retenções de fonte no valor de R$2.656,39 contabilizados na conta #1.01.4.04.001. Tal compensação se deu mediante crédito na conta #1.01.4.04.002 (IRPJ a compensar) em que era registrado o saldo negativo acumulado desde 1996. Assim, o erro de preenchimento da DCTF induz à conclusão de que foi utilizado o crédito do anocalendário de 2000, mas na verdade foi utilizado o saldo negativo acumulado desde 1996, em montante suficiente para quitação dos débitos correspondentes, o que era permitido pela Lei 8383/91, que facultava a compensação operada contabilmente. (c) é perfeitamente possível a apresentação dos documentos junto no Recurso Voluntário, pois se referem a fatos e direitos supervenientes à manifestação de inconformidade e se destinam a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. Isto porque o despacho decisório não trazia elementos suficientes para a exata compreensão da discussão posta nos presentes autos, o que somente se deu com o acórdão da DRJ. (d) em conclusão, pede a nulidade do despacho decisório, do acórdão prolatado pela DRJ, e no mérito, a reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. O caso presente trata de pedido de compensação fundado no direito creditório de saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 1999, utilizado para compensação dos débitos relacionados nas DCOMP 1558.75413.180604.1.7.020229 e n° 42179.95603.2807.04.1.3.02 4601. O valor do saldo negativo é de R$28.755,07, coincidente na DIPJ/2000 (fls.26) e Fl. 202DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/200859 Acórdão n.º 130200.628 S1C3T2 Fl. 188 5 DCOMP 1558.75413.180604.1.7.020229 (fl.56v) e DCOMP 42179.95603.2807.04.1.3.02 4601 (fl.54v). As compensações não foram homologadas porque o valor do saldo negativo de IRPJ foi anteriormente utilizado para compensar o débito de IRPJ relativo ao ano de 2001, cujo valor original é de R$32.818,21 (fls 63/64). A obtenção destes valores é feita mediante os ajustes determinados no §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Comprova esta utilização do crédito a DCTF relativa ao 1º trimestre/2001, que efetua a compensação do débito de IRPJ relativo ao período de apuração de 2000, no valor de R$35.849,65 com crédito de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriorespróprio, apurado em 31/12/2000. O valor compensado é o valor do débito, R$35.849,65. Milita, também neste sentido, a ficha 12A da DIPJ/2000 (exercício 2001) que na linha 01 declara débito de IRPJ de R$35.849,65. Esta mesma ficha (12 A) também informa o valor do IRPJ pago em estimativas (linha 16), R$2.656,39, bem como o saldo de IRPJ a pagar (linha 18), R$33.193,26. Verificase, assim, que a recorrente declarou a compensação deste débito na DCTF acima aludida, e fez com crédito de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores próprio. Obviamente, não o fez com relação ao saldo negativo de IRPJ do próprio ano, porquanto não há saldo negativo de IRPJ apurado no anocalendário de 2000, mas, ao contrário, saldo de imposto a pagar neste ano. Desta forma, tendo em vista que o item da DCTF tipo de crédito: IRPJ saldo negativo per anteriorespróprio (fl.66) também contempla o saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores (assim, como também contempla, o saldo negativo de IRPJ do período próprio), foi efetuada a compensação do saldo negativo de IRPJ do ano de 1999 (de período anterior, portanto) com o referido débito (fl. 75 a 78). Desta forma, não restou saldo para efetuar as compensações pleiteadas nas DCOMP objeto do presente processo, vez que o crédito foi integralmente utilizado para compensar o débito declarado. Inicialmente, a recorrente se insurgiu contra tal compensação na manifestação de inconformidade, alegando que esta compensação não era de seu conhecimento. O acórdão prolatado pela DRJ afirma que o despacho decisório emitido pela DRF menciona a disponibilização de “informações complementares” ao contribuinte, em endereço eletrônico na internet, sendo que tais informações (que contemplam a compensação efetuada) foram juntadas nas fls.63 a 65. Além disso, afirma que embora contestada a compensação, a própria DCTF por ele prestada a confirma. Contra tais decisões se insurgiu a recorrente que pede, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, porque, por ser elaborado eletronicamente e não conter as manifestações da autoridade administrativa, cerceia seu direito de defesa. Neste ponto, cabe asseverar que a questão não foi ventilada na manifestação de inconformidade, dela não se podendo conhecer nesta instância recursal, com base nos art. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 203DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/200859 Acórdão n.º 130200.628 S1C3T2 Fl. 189 6 Demais disso, embora dela não se conheça, ressalto que as informações que a recorrente julga não possuir foram fornecidas nas “informações complementares” (fls. 63 a 65), conforme abordado no acórdão prolatado pela DRJ. No mérito, alega a recorrente que: a) o acórdão da DRJ incorreu em erro ao considerar que o crédito indicado no PER/DCOMP era o mesmo informado em DCTF. Não é possível entender a questão desta forma. Para que fique bem claro, o crédito indicado na DCOMP era relativo a saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 1999. Na DCTF, o crédito indicado era relativo a saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores próprio. Como não há saldo negativo de IRPJ do período próprio (conforme acima demonstado), foi utilizado para compensar o débito ali indicado o saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 1999, o mesmo indicado na DCOMP. Desta forma, verifico que, contrariamente ao que afirma a recorrente, a decisão da DRJ não é equivocada. b) incorreu em erro no preenchimento da DCTF atacada, indicando o valor de débito para compensação de R$35.849,65 quando deveria ter utilizado o valor de R$33.193,26, que considera as retenções na fonte de R$2.656,39. Além disso, afirma que o crédito utilizado na DCTF foi o saldo negativo acumulado desde 1996, e não o saldo negativo de 2000 (que entende ser o crédito que foi compensado por equívoco do despacho decisório e da DRJ). O fundamento para tal alegação reside no fato de que contabilizava os créditos decorrentes de saldo negativo na conta contábil #1.01.4.04.001 (IRF sobre Aplicações Financeiras) e que em 1999 efetuou uma reclassificação das contas, adicionando o saldo acumulado desta conta na conta #1.01.4.04.002 (IRPJ a compensar). Assim, em 2000 creditou a conta #1.01.4.04.001 (IRF sobre Aplicações Financeiras) que embora tenha sido creditada, com a transferência do saldo para a conta #1.01.4.04.002 (IRPJ a compensar) como dito acima, permaneceu com o saldo de R$28.755,07, o qual foi utilizado para compensar os débitos das DCOMP deste processo. E, em 2001 creditou a conta #1.01.4.04.002 (IRPJ a compensar) – que segundo afirma recebeu o saldo negativo de períodos anteriores – para utilizar o crédito de R$33.193,26 na compensação efetuada na DCTF relativa ao 1º trimestre de 2001. Para suportar tais alegações junta cópias da escrita contábil das contas contábeis mencionadas. Com relação a este tópico, ressalto, novamente, que também esta questão não foi ventilada na manifestação de inconformidade, dela não podendo conhecer este colegiado nos termos dos art. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72. Demais disso, para apreciála é necessária a analise da escrita da recorrente, que também, sem justificativa plausível – já que era possível à época da manifestação de inconformidade apresentála – somente a junta nesta fase recursal. A alegação de que não era possível fazêlo ao tempo de protocolização da manifestação de inconformidade reside na afirmação de que o despacho decisório não continha os dados necessários ao exercício da defesa, questão que já foi enfrentada acima. E na oportunidade, ressaltei que o detalhamento da compensação efetuada e os demonstrativos que instruem a decisão encontramse às fls.63 a 65, sendo, portanto, possível delas tomar conhecimento àquele tempo e oferecer as razões de defesa. Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 30 de junho de 2011. Fl. 204DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/200859 Acórdão n.º 130200.628 S1C3T2 Fl. 190 7 (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade Relator Fl. 205DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO
score : 1.0
Numero do processo: 10840.003169/2005-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA CARF N° 57.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF n.º 57).
Numero da decisão: 1002-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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S. COMERCIO DE PECAS E BALANCEAMENTO INDUSTRIAL LTDA EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF n.º 57). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 31 69 /2 00 5- 04 Fl. 54DF CARF MF 2 Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO: O contribuinte acima identificado foi excluído do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RIBEIRÃO PRETO n° 70/2005, com efeitos a partir de 01/03/2003, pelo fato de restar caracterizada a prática de atividade de manutenção em equipamentos industriais, própria de serviços profissionais de engenheiro, incidindo na vedação prevista no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 3639, na qual alega, em síntese, que a simples previsão em seu contrato social da atividade de revisões em geral não é causa para exclusão do SIMPLES. Ademais, a revisão de equipamentos praticada pela empresa decorre da utilização de máquinas específicas, originárias da atividade de balanceamento e inspeção. A atividade principal da empresa é a locação de máquinas industriais próprias para o balanceamento e inspeção de equipamentos em empresas do ramo açucareiro. No exercício dessa atividade, por vezes é necessária a revisão de peças ou pequenas reformas de equipamentos, sem a necessidade de profissional habilitado para o exercício das tarefas. Assim, os serviços descritos nas notas fiscais acostadas aos autos não são causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Por fim, pede o contribuinte que seja anulado o ato declaratório de exclusão do SIMPLES. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 1422.195, de 9 de fevereiro de 2009 (efl. 45), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 01/03/2003 ATIVIDADE VEDADA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Não podem optar pelo SIMPLES as empresas que realizam atividade de manutenção de equipamentos industriais, por ficar caracterizada a prestação de serviços própria de engenheiro ou assemelhados. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual apresenta os argumentos a seguir sintetizados. Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10840.003169/200504 Acórdão n.º 1002000.324 S1C0T2 Fl. 3 3 Inicialmente, diz que "em seu objeto social, está a empresa capacitada para 'revisões em geral', atividade que, não provocou o impedimento através do SIVEX, posto que, não emitido de ofício qualquer ato declaratório nesse sentido" . Afirma que "a revisão de equipamentos praticada pela empresa, decorre da utilização de 'máquinas' específicas, originárias da atividade de 'balanceamento' e 'inspeção', através da locação desses equipamentos, conforme previsto em seu objeto". Entende que "não há que se falar em serviços de manutenção, que exijam habilitação profissional, mas sim, utilização de equipamentos específicos para a realização dos trabalhos contratados." Aduz que "não pode prosperar a representação efetivada pelo INSS, tendo em vista que, os serviços prestados e descritos nas respectivas Notas Fiscais, integram o ramo de atividade da empresa representada e, não caracterizam o seu enquadramento nos impeditivos, constantes dos dispositivos legais invocados na peça acusatória". Conclui que "as atividades desenvolvidas pela empresa representada, não demandam a necessidade da presença ou acompanhamento de profissional habilitado, como faz entender o Instituto denunciante". É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO n° 70/2005 (efls. 34), o Recorrente foi excluído do Simples Federal a partir de 01/03/2003, por exercício de atividade impeditiva à opção neste sistema, relativa à manutenção de equipamentos industriais. Para enfrentamento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples relativa à controvérsia em debate (grifos nossos): Lei nº 9.317/96 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I (...) (...) XIII que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, Fl. 56DF CARF MF 4 químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...) Como se observa, a Delegacia da Receita Federal de origem considerou a atividade de manutenção de equipamentos industriais como atividade assemelhada à de engenheiro. De outra parte, constato que a representação que deu origem à exclusão do contribuinte do simples (efls. 7) fundouse no ADN COSIT 04/2000, o qual estabelecia que não poderiam optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestassem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais. Em que pese a existência de base normativa avocada à exclusão do Simples na situação aventada, há súmula do CARF em sentido contrário, que não equipara a atividade de manutenção de equipamentos à atividade de engenharia: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Portanto, assiste razão ao Recorrente, eis que a Súmula CARF nº 57 é vinculante no âmbito do CARF, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, publicada no DOU de 08/06/2018. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 57DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10880.953112/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011
NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.
O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR).
NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.
A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.
NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.
O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento.
NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO.
Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas.
NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS.
No regime da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito à apuração e ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica.
NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E GRAXAS UTILIZADOS EM VEÍCULOS E MÁQUINAS NA FASE AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO.
Dá direito a crédito a aquisição de graxas, lubrificantes e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool.
SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA.
O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos) também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico.
NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO.
É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador.
DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.
Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.
Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes:
I -Por unanimidade de votos:
a) reverter as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola celebrados com pessoas jurídicas, ressaltando que deve limitar-se ao percentual que a Recorrente tem direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, deve-se observar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004);
b) manter todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral (adquiridos com suspensão), decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar (para produção do açúcar e álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (conforme item 9 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão);
c) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item 10 voto reproduzido no voto condutor do acórdão);
d) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no item 12.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão;
e) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão;
f) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item 12.4 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Não obstante a glosa como insumo, deve ser concedido ao Recorrente o direito ao crédito correspondente à depreciação dos bens que deveriam ser ativados;
g) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão;
II -Por voto de qualidade:
a) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com exceção dos itens relacionados, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco, conforme disposto no item 11.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso;
b) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS, Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD", conforme disposto no item 11.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso;
c) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso;
d) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo NÃO IDENTIFICADO inseticidas e formicidas, que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 12.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso;
e) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso;
f) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e,
III - Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação armazenagem, embarque, despesas de movimentação de produtos acabados dentro do parque industrial e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Despesas Portuárias disposto no item 12.6 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator) que, no ponto, negava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.
Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Carlos Linek Vidigal, OAB/SP nº 227866.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator.
(assinado digitalmente)
Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS. No regime da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito à apuração e ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E GRAXAS UTILIZADOS EM VEÍCULOS E MÁQUINAS NA FASE AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito a aquisição de graxas, lubrificantes e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos) também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I -Por unanimidade de votos: a) reverter as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola celebrados com pessoas jurídicas, ressaltando que deve limitar-se ao percentual que a Recorrente tem direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, deve-se observar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004); b) manter todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral (adquiridos com suspensão), decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar (para produção do açúcar e álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (conforme item 9 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão); c) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item 10 voto reproduzido no voto condutor do acórdão); d) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no item 12.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; e) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; f) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item 12.4 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Não obstante a glosa como insumo, deve ser concedido ao Recorrente o direito ao crédito correspondente à depreciação dos bens que deveriam ser ativados; g) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; II -Por voto de qualidade: a) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com exceção dos itens relacionados, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco, conforme disposto no item 11.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; b) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS, Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD", conforme disposto no item 11.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; c) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; d) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo NÃO IDENTIFICADO inseticidas e formicidas, que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 12.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; f) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e, III - Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação armazenagem, embarque, despesas de movimentação de produtos acabados dentro do parque industrial e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Despesas Portuárias disposto no item 12.6 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator) que, no ponto, negava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Carlos Linek Vidigal, OAB/SP nº 227866. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
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RESSARCIMENTO. Recorrente RAIZEN ENERGIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de canadeaçúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANADEAÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 12 /2 01 3- 83 Fl. 611DF CARF MF 2 Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS. No regime da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito à apuração e ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E GRAXAS UTILIZADOS EM VEÍCULOS E MÁQUINAS NA FASE AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito a aquisição de graxas, lubrificantes e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos) também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluemse no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 612 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I Por unanimidade de votos: a) reverter as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola celebrados com pessoas jurídicas, ressaltando que deve limitarse ao percentual que a Recorrente tem direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, devese observar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004); b) manter todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral (adquiridos com suspensão), decorrentes da aquisição de canadeaçúcar (para produção do açúcar e álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (conforme item 9 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão); c) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item 10 voto reproduzido no voto condutor do acórdão); d) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no item 12.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; e) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; f) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item 12.4 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Não obstante a glosa como insumo, deve ser concedido ao Recorrente o direito ao crédito correspondente à depreciação dos bens que deveriam ser ativados; g) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; II Por voto de qualidade: a) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com exceção dos itens relacionados, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco, conforme disposto no item 11.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Fl. 613DF CARF MF 4 Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; b) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS, Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD", conforme disposto no item 11.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; c) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; d) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo NÃO IDENTIFICADO inseticidas e formicidas, que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 12.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; f) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e, III Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação armazenagem, embarque, despesas de movimentação de produtos acabados dentro do parque industrial e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Despesas Portuárias disposto no item 12.6 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator) que, no ponto, negava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Carlos Linek Vidigal, OAB/SP nº 227866. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 613 5 Marcelo Giovani Vieira Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido eletrônico de ressarcimento de créditos oriundos da Cofins, apurado no 2º trimestre de 2011. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Tratase de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins exportação relativa ao segundo trimestre de 2011, no importe de R$ 18.193.544,60, ao qual a contribuinte vinculou declarações de compensação. No pedido, formalizado por meio do PER/DCOMP nº 41195.55761.300811.1.1.097665 (fls. 364/366), a interessada indicou ter apurado créditos sobre aquisições vinculadas à exportação nos importes de R$ 968.101,48 no mês de abril, R$ 6.267.816,58 no mês de maio e R$ 10.957.626,54 no mês de junho de 2011. Analisada a pretensão, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de Rastreamento 107854837 (fl. 367), no qual reconheceu parcialmente o direito creditório e, em decorrência, houve compensação homologada parcialmente, compensações não homologadas e não restou valor a ser restituído/ressarcido, conforme abaixo: (...) Os fundamentos do não reconhecimento do direito creditório estão expostos no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 180/211. O AuditorFiscal inicia referido termo com um breve relato da ação fiscal, no qual: a) relaciona os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais –DACON que se encontravam ativos por ocasião da ação fiscal; b) informa que a contribuinte transmitiu pedidos de ressarcimento e declarações de compensação com base em créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, vinculados à receita de exportação, relativos ao 2º, ao 3º e ao 4º trimestres de 2011, e os relaciona; Fl. 615DF CARF MF 6 c) informa sobre a evolução societária da pessoa jurídica fiscalizada, no tocante a incorporações e alterações de razão social, e apresenta uma relação de seus estabelecimentos; d) informa sobre as intimações à fiscalizada, bem como sobre as respostas desta às intimações; e) informa que os registros contábeis e as notas fiscais emitidas pela fiscalizada encontramse no Sistema Público de Escrituração Digital –SPED e relaciona os arquivos Sped utilizados na fiscalização; f) relaciona os arquivos magnéticos entregues pela empresa contendo as memórias de cálculo mensais e explicita os conteúdos das planilhas que compõem tais arquivos. A seguir, descreve as formas adotadas pela contribuinte para apurar os valores das contribuições devidas de PIS/Pasep e Cofins, relativamente a cada um dos itens que compõem sua receita, e esclarece que os valores assim apurados encontramse informados em DACON. Ao final deste tópico, declara que na ação fiscal foram considerados como valores das contribuições devidas de PIS e Cofins os valores apurados pela contribuinte e informados nos DACON: Assim, após feitas as verificações, foram consideradas como contribuições devidas de PIS e Cofins as apuradas pela empresa e informadas nos DACON mensais. Passa então a analisar os créditos apurados pela contribuinte. A este respeito, observa inicialmente, em tópico intitulado “Rateio dos Créditos”, que a contribuinte informou nas fichas 1 dos Dacon que o método de determinação dos créditos vinculados à receita auferida no mercado interno e à exportação é feita com base na proporção da receita bruta auferida nestes mercados, e registra que a fiscalização adotou os mesmos percentuais utilizados pela empresa. Conclui, sintetizando: O método de rateio proporcional foi adotado para definir os créditos vinculados às receitas no mercado externo, passíveis de ressarcimento ou compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e os créditos vinculados às receitas no mercado interno, permitidos apenas para dedução do PIS e da Cofins a recolher no próprio mês. Os percentuais de rateio entre mercado interno e externo utilizado pela fiscalização foram os mesmos apurados pela empresa. (destacamos) Ainda neste tópico, destaca que a contribuinte apura o percentual de rateio para os créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno incluindo no item venda não tributada a revenda de óleo diesel e gasolina os quais, por serem produtos de incidência monofásica, não geram créditos para o revendedor, ainda que o mesmo esteja no regime não cumulativo (artigos 3º, I, “a” das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Por esta razão a receita com a venda de óleo diesel e gasolina foi excluída para fins de apuração do percentual para rateio entre créditos Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 614 7 vinculadas às receitas tributadas no mercado interno e às não tributadas. Dessa forma, os percentuais apurados pela fiscalização ficaram menores que os utilizados pela empresa. Ao final deste tópico, observou: Apesar dos créditos vinculados aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência serem passíveis de ressarcimento, a empresa não os incluiu nos pedidos de ressarcimento. A seguir, em tópico intitulado “Dados analíticos para apuração da base de cálculo dos créditos”, relaciona os arquivos magnéticos utilizados pela empresa para apuração das bases de cálculo dos créditos e descreve, de forma sucinta, os conteúdos das planilhas que compõem tais arquivos, nos seguintes termos: 2. Dados analíticos para apuração da base de cálculo dos créditos Os dados analíticos utilizados pela empresa para apuração das bases de créditos estão informados nos arquivos magnéticos Apuração Créditos Pis Cofins_012011, Apuração Créditos PisCofins_022011, Apuração Créditos Pis Cofins_032011, Apuração Créditos PisCofins_042011, Apuração Créditos Pis Cofins_052011, Apuração Créditos Pis Cofins_062011, Apuração Créditos Pis Cofins_072011, Apuração Créditos PisCofins_082011, Apuração Créditos Pis Cofins_092011, Apuração Créditos PisCofins_102011, Apuração Créditos Pis Cofins_112011 e Apuração Créditos PisCofins_122011. Os itens utilizados como base de crédito estão de forma analítica nas planilhas desses arquivos: Devoluções, Cana, Revenda de Óleo Diesel, Agrícola, Arrendamento Agrícola, Depreciação, Depreciação até 300911, Depreciação após 300911_MP 540, Notas Fiscais, Notas Fiscais ME e Notas Fiscais Revenda e sintetizados nas planilhas Resumo. Os totais das planilhas mensais "Cana" foram utilizados com a base de cálculo dos créditos presumidos. Aplicado os percentuais apurados no Livro de Produção Diária para o açúcar já que o tem direito ao crédito presumido apenas a parcela de aquisição de cana de açúcar utilizada na produção do açúcar. É um crédito que pode ser utilizado apenas para desconto das contribuições devidas no mês. "Devoluções" e "Notas Fiscais Revenda" são base de cálculo dos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, sendo em reais para o açúcar e em volume para o álcool. "Notas Fiscais ME" são base de cálculo mensais para os créditos vinculados à receita de exportação. "Agrícola", "Arrendamento Agrícola", "Depreciação", "Revenda de Óleo Diesel" e "Notas Fiscais" são base de créditos comuns às receitas vinculadas ao mercado interno e externo e foram Fl. 617DF CARF MF 8 rateadas de acordo com os percentuais obtidos nas relações entre receitas de exportações/receitas não cumulativas e receitas no mercado interno/receitas não cumulativas. Ainda neste tópico, informa sobre o rateio dos créditos bem como sobre a utilização dos mesmos, e acrescenta que na ação fiscal foi mantida a forma de utilização dos créditos adotada pela empresa: Houve, também, o rateio para os créditos vinculados à receita obtida no mercado interno em vinculados à receita tributada e não tributada, em razão da comercialização de produtos isentos, alíquota zero e suspensos. Foram apurados créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno e presumido que foram utilizados para dedução das contribuições apuradas nos respectivos meses, e os créditos vinculados à receita de exportação utilizados em pedidos de ressarcimentos, compensados com tributos administrados pela Receita Federal. A fiscalização manteve a mesma forma de utilização dos créditos feita pela empresa. Nos "Anexo I Apurações" constam os dados mensais contidos nas planilhas “Resumo” e as apurações feitas pela fiscalização. (destacamos) Na sequência, em tópico denominado “Base de cálculo dos créditos”, no item “3.1 – Bens e serviços utilizados como insumo” o AuditorFiscal apresenta a legislação que disciplina a matéria, discorre brevemente sobre insumos e prossegue registrando que: a) Em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção. Depreendese, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da canade açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. b) A aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme disposto no inciso II do § 2º deste artigo. A cana de açúcar (NCM 12129300) tem a incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar, nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e para a produção do álcool, a suspensão esta prevista no artigo 11 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Assim, a aquisição da cana Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 615 9 de açúcar não gera os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Prossegue: 3.2 Energia elétrica, aluguéis, arrendamento mercantil e devoluções Os incisos IV, V, VIII e IX do artigo 3º da Lei 10.637/2002 preveem, respectivamente, os créditos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e as contraprestações do arrendamento mercantil, devoluções e energia elétrica. (omissis) 3.3 Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda Essas despesas estão previstas no inciso IX do artigo 3o da Lei 10.833/03 e no seu artigo 15, inciso II. “IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” Destacase que o direito ao credito previsto neste tópico está ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Dessa forma, gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo de produção, não geram créditos. (destacamos) 3.4 Bens do ativo imobilizado As Leis 10.637/2002 e 10.833/03 preveem: (...) A base de cálculo para esses créditos é o valor dos encargos de depreciação e amortização, pois são bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, com exceção das edificações e benfeitorias, todas as demais hipóteses que permitem a apuração dos créditos em relação aos bens do ativo imobilizado estão restritas aos adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, utilização na produção de bens destinados à venda ou utilização na prestação de serviços. Consequentemente, os bens utilizados na área administrativa, por exemplo, não permitem a apuração de créditos. A apuração de créditos com base nos encargos mensais de depreciação aplicase a todos os bens que geram créditos e a apuração com base no valor de aquisição ou fabricação, conhecido por "depreciação acelerada incentivada", é especifica a determinados bens. A partir de 01/10/2011, em razão da edição da Medida Provisória n° 540, o aproveitamento dos créditos calculados com base na depreciação de máquinas e equipamentos novos destinados à produção dos bens, adquiridos no mercado interno ou importados, ficou mais célere. A partir de julho/2012, o Fl. 619DF CARF MF 10 desconto dos créditos pode ser efetuado de forma imediata. Entre agosto/2011 e junho 2012 ficou estabelecido um regime de transição em que os prazos de aproveitamento dos créditos decrescem de onze meses, em agosto de 2011, até o desconto imediato no próprio mês, que valerá a partir de julho de 2012. Para os bens adquiridos a partir de maio de 2008 e antes de 03 de agosto de 2011, o prazo continua como anteriormente, em 12 meses. 4 Créditos presumidos atividade agroindustrial A Lei 10.925/2004, dispôs sobre os benefícios aplicáveis à comercialização de produtos agropecuários: (...) Dessa forma a empresa pode deduzir da contribuição para o PIS e para a Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor da cana de açúcar adquirida de pessoas físicas ou recebida de cooperados pessoas físicas, além daquela adquirida com suspensão de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. No caso, a mercadoria destinada à alimentação humana é o açúcar (NCM 17011100 e 17019900), dando o direito a apurar créditos presumidos sobre a aquisição da cana de açúcar para produção do açúcar. A utilização da cana está identificada no Livro de Produção Diária (LPD), utilizado para cálculo do crédito presumido. Os créditos presumidos só podem ser utilizados para dedução das contribuições devidas no mês, não sendo permitido o ressarcimento. Dessa forma, eles não foram inclusos no rateio entre mercado interno tributável e não tributável, diferentemente do realizado pela empresa, que incluiu nesse rateio o crédito presumido. Com base nos fundamentos até então expostos, o Auditor Fiscal passa a detalhar as glosas efetuadas nos créditos apurados pela empresa. Neste sentido observa que, da análise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa, verificase que muitos dos itens constantes nas planilhas não estão de acordo com as permissões legais para apropriação de créditos de PIS e Cofins. Após essa análise a fiscalização elaborou anexos com os itens que foram objeto de glosas, indicando seus motivos, que estão assim informados no Termo de Verificação Fiscal: 1) Agrícola – Contém despesas de notas fiscais de prestação de serviços pagas a fornecedores pessoas jurídicas, com atividades de transporte, fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte da cana de açúcar e serviços gerais na lavoura. Não foram aceitas como base de créditos por estarem todas vinculadas aos centros de custos agrícolas identificados como: Administração, Alojamento Agrícola, Carregamento/Reboque Cana, Colhedeiras de Cana, Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 616 11 Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Desenvolvimento Agronômico, Estaleiro, Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola, Mão de Obra Agrícola, Oficina Mecânica, Plantio, Portos, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio Ambiente, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços de Fornecedores de Cana, Serviços Habitação, Serviços Recreativos, Topografia, Tr Administrada Mecânico, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça. 2) Arrendamento Agrícola – Contém despesas efetuadas com serviços de arrendamento agrícola vinculados ao centro de custo cana de açúcar produção própria, entrada de notas fiscais de prestação de serviços, portanto, despesas com a cultura da cana de açúcar, não sendo permitido o crédito em razão de não se tratar de insumos de produção. Os documentos contábeis estão lançados na conta “Despesas Operacionais Aluguéis e Arrendamentos Arrendamento Agrícola”. Tratamse de pagamentos baseados em contratos intitulados “Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agrícola”, “Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento” ou “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de Açúcar”. Os contratos de parceria agrícola prevêem a partilha de frutos, geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária e 90% para a parceira agricultora (Cosan). Contudo, não se trata de contratos de arrendamento mercantil, pois a Cosan S/A Açúcar e Álcool não é uma instituição de operação de créditos (regulada pelo Banco Central). Além disso, o arrendamento de terras não pode ser enquadrado como aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, previsto nos incisos IV dos artigos 3o das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, entendendose prédio como uma edificação e não áreas de terras para cultivo agrícola, ou seja, não se pode ampliar os direitos aos créditos através de uma interpretação ampla de uma palavra contida na lei. 3) Cana – Tratase de notas fiscais de entrada de cana de açúcar adquirida de pessoas físicas e pessoas jurídicas. É permitida a dedução de crédito presumido da contribuição devida de PIS e Cofins sobre as aquisições de cana de açúcar utilizada na produção do açúcar (produtos destinados à alimentação humana), calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas, além Fl. 621DF CARF MF 12 daqueles adquiridos com suspensão de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Não foram aceitas aquisições de cana feitas de pessoas jurídicas com atividade de transporte rodoviário de cargas, incorporação imobiliária, aluguel de imóvel próprio, corretagem no aluguel de imóveis, comércio varejista de produtos alimentícios, compra e venda de imóvel próprio e incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, holding de instituições não financeiras, bem como administração pública, por não se tratar de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária. Também foram glosadas as aquisições de cana de açúcar em janeiro e março 2011, período em que não há produção nas usinas (entressafra), conforme escrituração no Livro de Produção Diária. 4) Revenda de Óleo Diesel Composta por notas fiscais de venda de óleo diesel, que são descontadas dos créditos nas aquisições de óleo diesel, devido à impossibilidade da identificação no momento da aquisição do óleo. A empresa adquire óleo diesel de acordo com as notas fiscais de entrada constantes na planilha “Notas Fiscais”, e revende parte desse combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou 6656 (venda de combustível ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados ao consumidor ou usuário final). O óleo diesel é combustível consumido pelas máquinas agrícolas, na cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e do álcool. A indústria utiliza se do vapor d'água, gerado com a queima do bagaço da cana para mover picadores, desfibradores, moendas, destilarias, etc, bem como de energia elétrica necessária em vários setores da indústria. 5) Notas Fiscais de Revenda de Açúcar e Notas Fiscais de Revenda de Álcool – A aquisição de álcool para revenda gera crédito de valor igual ao devido pelo vendedor, conforme § 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Houve a aquisição de álcool combustível para revenda no período de março a novembro. Durante o ano houve a aquisição de açúcar para revenda, gerando direito à crédito (art. 3º, inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Os totais de ambas planilhas mensais foram mantidos como base de créditos. No mês de agosto houve a informação no Dacon de crédito de PIS e Cofins referentes à importação vinculada à receita tributada no mercado interno. As aquisições estão informadas na planilha “Notas Fiscais Importação álcool” no arquivo “Apuração Créditos PisCofins_082011” e se tratam de 39.981 m3 adquiridos da comercial exportadora Vertikal Uk LLP, empresa sediada no Reino Unido. Nas notas fiscais de entrada de mercadoria emitidas pela Raízen Energia S/A, em 18/04/2011 e 19/04/2011, constam compras de combustível para comercialização, sendo o álcool bombeado do navio até o armazém geral em Santos, informa, também, o recolhimento de PIS e Cofins pelo volume adquirido. Porém, esses recolhimentos de PIS e Cofins não estão em nenhuma DCTF de 2011 e nem existem DARF referentes a esses valores devidos de PIS e Cofins Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 617 13 na importação do álcool. Dessa forma os créditos informados não foram considerados na apuração. 6. Devolução As planilhas "Devoluções", inseridas nos arquivos mensais, são compostas por devoluções de açúcar e álcool. Os créditos relativos às devoluções de álcool foram apurados pelo volume e os relativos às devoluções de açúcar foram apurados com base nos valores das notas fiscais de devolução. Todos os valores foram mantidos na forma em que foram apresentados. 7. Notas Fiscais e Notas Fiscais ME – Ambas as planilhas contêm as informações por itens das notas fiscais, documentos contábeis, fornecedor, material e centro de custo em que foram apropriadas as aquisições utilizadas como base de cálculo para os créditos. Neste ponto, o AuditorFiscal apresentou quadro com os valores totais das notas fiscais utilizadas pela contribuinte como base para apuração de créditos e os valores das glosas efetuadas, conforme segue: Totais das notas fiscais utilizadas como base para créditos e das glosas feitas de acordo com as fundamentações apresentadas e a seguir identificadas (omissis) Informou, a seguir, que o critério adotado para identificação dos itens que não se enquadram nas permissões legais para apuração de créditos foi feito, em um primeiro momento, com base no centro de custo a que o item está vinculado – coluna “descrição centro de custo” da planilha. Para os itens em que a coluna “descrição centro de custo” estavam sem informação, passouse a fazer a análise através das colunas “descrição grupo mercadoria”, “texto breve material” e “descrição fornecedor”. Assim, as glosas foram identificadas da seguinte forma (adotando, aqui, a numeração de parágrafos constante no Termo de Verificação Fiscal): 7.1) Centros de Custos Identificados – foram selecionados os itens vinculados a centros de custos que não estão ligados diretamente com a produção, os quais não podem ser considerados bens e serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool. São aquisições utilizadas na área agrícola, setores administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com a fabricação dos produtos destinados à venda, portanto despesas sem direito à créditos. 7.1.1) c custo agrícola – glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos vinculados à área agrícola, informados na planilha “Nota Fiscal”. São basicamente aquisições de peças, equipamentos, acessórios utilizados em caminhões e máquinas agrícolas, e também, serviços aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura. Fl. 623DF CARF MF 14 7.1.2) c custo não lig prod – glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de peças de máquinas, materiais de laboratórios, serviços de análises, manutenção de máquinas e veículos, transportes, etc. 7.1.3) c custo prod insumos n prod – nos centros de custos ligados à produção, não inclusos nos dois itens acima, foram glosadas aquisições de peças e componentes de máquinas agrícolas; limpeza de bigbag, controle pragas/ervas daninhas, análises de amostras, purificação de óleos, serviços de coleta e transporte torta de filtro, coleta de barro e transporte de fuligem, identificados na coluna descrição grupo de mercadorias como: (omissis) 7.2) Centros de Custos não identificados – nos itens sem vínculos com centros de custos a análise passou a ser feita através da identificação das colunas “descrição grupo mercadoria” e “texto breve material”. 7.2.1) agrícola – foram selecionados os materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões, fertilizantes e 7.2) Centros de Custos não identificados – nos itens sem vínculos com centros de custos a análise passou a ser feita através da identificação das colunas “descrição grupo mercadoria” e “texto breve material”. 7.2.1) agrícola – foram selecionados os materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões, fertilizantes e (omissis) 7.2.2) comb e lubr não util prod notas fiscais de aquisição de gasolina, óleo diesel, lubrificantes, graxas, ceras, utilizados em máquinas agrícolas e caminhões, não se tratando de insumo de produção. Estão identificados na coluna “descrição grupo mercadoria” como: GASOLINA; ÓLEO DIESEL; ÓLEOS P/ISOLAMENTOS ELÉTRICOS; ÓLEOS, CERAS E GORDURAS DIVERSAS; ÓLEOS, FLUIDOS E GRAXAS AUTOMOTIVO. 7.2.3) embalagens transp – embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização. Glosadas as aquisições de container big bag, pallet de madeira e sacos polipropileno para transporte de açúcar com capacidade para 50kg. São embalagens retornáveis utilizadas apenas para o transporte do açúcar que não atendem o previsto na legislação. Ou seja, a empresa não utiliza as chamadas “embalagens de apresentação” aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as “embalagens de transporte”. 7.2.4) materiais uso não identif foram apresentados diversos itens utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, sendo: eletrodos, abafadores, abraçadeiras, chapas de aço, adaptadores, anéis, anilhas, arruelas, barras cantoneiras, barras de aço, bielas, buchas, rolamentos, conectores, cotovelos, curvas, filtros, engates, flanges, luvas, lençóis de borracha, Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 618 15 mancais, niples, perfis de aço, presilhas, protetores, reduções, tubos, válvulas e vigas de aço, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, nem estão vinculados a centros de custos de produção. Em consequência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes no seu parque agrícola e industrial; assim sendo, tratamse de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7.2.5) prod quim não produção também foi considerado como não sendo insumo as despesas pertencentes aos grupos de mercadorias: PRODUTOS QUÍMICOS DIVERSOS, PRODUTOS QUÍMICOS P/ANÁLISE (REAGENTES E CORANTES), PRODUTOS QUÍMICOS P/ TRATAMENTO DE ÁGUA, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, reagentes utilizados em tratamento de água, análises laboratoriais, limpeza e outros fins não ligados à produção. 7.2.6) portuárias NOTAS FISCAIS ME Em “descrição grupo mercadoria”: ANÁLISE LABORATORIAL ME, SERVIÇO CANCELAMENTO VENDA (WASH OUT), INSPEÇÃO DE CARGA ME, SERVIÇO DESP ELEV PORT ME, SERVIÇO ESTUFAGEM ME, SERVIÇO MOVIMENTAÇÃO MERCADORIA ME, SERVIÇO PEGAS CONTAINER, SERVIÇO POSICIONAMENTO ME, SERVIÇO PRESTACKING ME, SERVIÇO ROLAGEM CONTAINER ME, TRANSBORDOS, as despesas são compostas por serviços de análises, inspeções de carga e movimentação de containers efetuados em portos marítimos com açúcar e álcool destinados à exportação. Estas despesas não estão previstas no inciso IX do artigo 3° da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê apenas os fretes e a armazenagem na operação de venda. 7.3) energia (Cosan S/A Bioenergia e Barra Bioenergia S/A) foram incluídas na base de cálculo dos créditos notas fiscais emitidas pelas empresas pertencentes ao “grupo Cosan”, Cosan S/A Bioenergia e Barra Bioenergia S/A. Os estabelecimentos emitentes dessas notas fiscais são localizados no mesmo endereço dos estabelecimentos adquirentes da Raízen Energia S/A. Os estabelecimentos emitentes das notas fiscais e os adquirentes da energia estão relacionados no quadro a seguir: (omissis) Existem nesses locais termoelétricas instaladas nas respectivas usinas da Raízen Energia S/A, que são partes dessas indústrias. Os créditos apurados pela Raízen utilizaram como base de Fl. 625DF CARF MF 16 cálculo as despesas apropriadas nos centros de custos “Geração de EnergiaTurbo Gerador” e “Geração de EnergiaTurbo Gerador”. A Raízen Energia S/A é a produtora da bioeletricidade, e não adquirente, sendo que as despesas para a sua geração estão informadas em centros de custos próprios. Portanto foram glosadas as despesas de aquisição de bioenergia identificadas como fornecidas pela Cosan S/A Bioenergia e Barra Bioenergia S/A, que são empresas comerciais que vendem o excedente da energia elétrica produzida nas usinas, através de leilões da Agencia Nacional de Energia Elétrica. Dessa forma, foram consideradas as despesas apropriadas nos centros de custos da Raízen para a produção de bioenergia e glosadas as notas fiscais de emissão das comercializadoras de energia. 7.4) não é locação – todos os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa foram aceitos. Selecionouse na planilha todas as locações, não sendo aceitas compras de carne, café, bebidas, buffet, filmagens, eventos sociais, condomínio, corretagem de imóveis, corretagem em aluguéis de imóveis, locação de palcos, de equipamentos áudio e vídeo, viagens, hotéis, publicidade, por entender que estes pagamentos não estão ligados às atividades da empresa. A seguir o AuditorFiscal apresentou um quadroresumo, com os totais mensais das glosas relativas a cada um dos itens acima referidos: (omissis) Prosseguiu, tratando dos créditos relativos a despesas de depreciação. 8) Depreciação como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados. É permitida a apuração de créditos sobre benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, dessa forma foram mantidas todas as obras informadas. Nas planilhas “Depreciação”, em “Depreciação até 300911”, constam descrição do bem, o centro de custo, a data de aquisição e o valor da depreciação mensal. Em “Depreciação após 300911_MP540”, além das colunas citadas, são informados o valor de aquisição/residual, o número de parcelas e a opção da MP 540. 8.1) agrícola –glosadas as depreciações de colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semirreboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, moto niveladoras, motores, pá carregadeiras, transceptores, etc, vinculados aos centros de custos relacionados à área agrícola. Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 619 17 8.2) não lig prod – glosados as esmerilhadeiras, talhas, agitadores, amostradores, analisadores, autoclaves, balanças, bombas, câmaras frias, carretas, centrifugadores, densímetros, desfibradores, destiladores, digestores, espectrofotômetro, estabilizadores, estufas, filtros, fornos, lavadores, manómetros, medidores, microscópios, motores elétricos, painéis, redutores, sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc., vinculados aos centros de custos: (omissis) A seguir, o AuditorFiscal apresentou um quadroresumo com os valores das glosas relativas às despesas de depreciação: (omissis) Definidas as glosas dos créditos, prossegue o AuditorFiscal: V Auto de Infração Foram lançadas no Auto de Infração, n° 10880.723546/201512, as contribuições do PIS e da Cofins não cumulativas, devidas no ano 2011, apuradas com base nas receitas obtidas no mercado interno tributadas no regime não cumulativo, após as compensações dos créditos vinculados às receitas no mercado interno e presumidos, apurados na fiscalização. Nos meses de janeiro a março houve a utilização dos créditos vinculados às receitas no mercado externo para dedução das contribuições devidas, procedimento também adotado pela empresa, e nos demais meses os créditos do mercado externo foram utilizados nos pedidos de ressarcimentos. Os valores originários mensais lançados foram: (...) VI Pedido de Ressarcimento Os créditos vinculados ao mercado externo foram considerados para fins de ressarcimentos, após dedução com contribuições devidas nos três meses. Foi o mesmo procedimento adotado pela empresa. Dessa forma não houveram glosas nesse trimestre de Cofins(sic). Na análise desse processo referente ao PIS do 4º trimestre de 2.011 o resultado apurado foi: (omissis) Os anexos abaixo são partes integrantes do presente Termo de Verificação Fiscal e estão sendo entregues à empresa, juntamente com este termo, em cópia digital gravada em mídia não regravável CD. Todos os lançamentos glosados estão identificados nos Anexos II a VIII, listados abaixo. Esses lançamentos foram extraídos das planilhas contidas nos arquivos digitais mensais entregues pela Raízen. ANEXO I APURAÇÕES contém as receitas, os percentuais para rateios, as bases dos créditos, as apurações dos créditos, as contribuições devidas, os créditos vinculados ao mercado Fl. 627DF CARF MF 18 interno para compensações, os créditos vinculados às exportações para ressarcimentos, informados pela empresa nos arquivos digitais, nos DACON, nos pedidos de ressarcimento e as apurações feitas pela fiscalização. Constam dos anexos abaixo, os itens glosados, com todas as informações apresentadas nas respectivas planilhas: ANEXO II AGRÍCOLA; ANEXO III ARRENDAMENTO AGRÍCOLA; ANEXO IV CANA; ANEXO V REVENDA ÓLEO DIESEL; ANEXO VI NOTAS FISCAIS; ANEXO VII NOTAS FISCAIS ME e ANEXO VIII DEPRECIAÇÃO; VII Conclusão Os créditos apurados pela fiscalização, vinculados às receitas de exportação, contidos neste pedido de ressarcimento do PIS, foram informados no sistema informatizado da Receita Federal, SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações, para prosseguimento do fluxo eletrônico, podendo a empresa apresentar manifestação de inconformidade após o recebimento e ciência do Despacho Decisório emitido eletronicamente. Junto a este termo e fazendo parte integrante dele, entregamos ao contribuinte, uma cópia dos demonstrativos elaborados pela fiscalização (ANEXOS I a VIII) desempenhada, com vistas a permitir que esta D. Autoridade Julgadora, amparada nessa exposição, bem como no Laudo elaborado pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo (Doc. nº 05), possa verificar a essencialidade e a importância dos bens e serviços glosados pela D. Autoridade Fiscal dentro do processo industrial realizado pela Requerente”. Depois, em tópico intitulado “Prejudicialidade da análise desta Manifestação de Inconformidade em relação ao Auto de Infração nº 10880.723546/201512 –Necessidade de julgamento em conjunto”, discorre sobre o tema e conclui: Desse modo, resta latente a necessidade de sobrestamento do julgamento dessa Manifestação de Inconformidade, até que seja proferida decisão nos autos do processo administrativo nº 10880.723546/201512, ou, ao menos, a reunião desta Manifestação de Inconfomidade, na medida em que decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0816500.2014015885 com a Impugnação apresentada nos autos do referido processo administrativo, ante a evidente prejudicialidade entre os feitos. A seguir, alega que, conforme o Termo de Verificação Fiscal, a premissa jurídiconormativa que embasa o lançamento diz respeito ao não enquadramento dos bens e serviços que serviram de base para a apuração dos créditos glosados ao conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas n° 247, de 21 de novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004. Contudo, Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 620 19 não há nas disposições legais que delimitam a matéria quaisquer restrições quanto à natureza do insumo, custo ou despesa suportado pelo contribuinte, bastando tratarse de elemento essencial ao processo produtivo. Assim, a equiparação feita pela legislação infralegal (INs nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004) do regime jurídico de crédito do PIS/COFINS àquele próprio ao IPI mostrase equivocada, pois em se tratando de tributos incidentes sobre a receita bruta (e não sobre a produção), o correto é admitirse a apropriação de créditos sobre toda e qualquer despesa ou custo. Assim, seria mais condizente com as leis de regência que a Receita Federal do Brasil tivesse utilizado, para fins de delimitação do direito de crédito próprio à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, das noções de custo e despesas trazidas pela legislação do IRPJ (mais precisamente pelo art. 290 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), cuja materialidade é muito mais afeta às contribuições incidentes sobre a receita bruta, do que aquela própria ao IPI. Mais, o conceito de insumo utilizado encontrase em total dissonância com a noção de insumo prescrita nas Leis de regência, resultando na ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas n° 247, de 2002 e nº 404, de 2004. É esse, aliás, o entendimento que vem se firmando no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF. Transcreve trechos de doutrina e de jurisprudência. Em um pequeno parágrafo (fl. 23), a interessada bem sintetiza toda a sua manifestação de inconformidade: Toda aquisição de bens e serviços necessários ao processo produtivo da REQUERENTE poderá ser enquadrada como “insumo”. Em termos práticos, se determinado bem ou serviço é utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade industrial, será ele inserido no conceito de “insumo”. Prossegue a contribuinte, buscando evidenciar que custo e insumo consistem nos gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços a serem gravados em midia não regravável, autenticados no SVA (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais). Fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional, ao realizar verificações posteriores, cobrar o que for devido em razão dos fatos, circunstâncias e elementos não verificados e/ou não conhecidos nessa oportunidade. O Auto de Infração, juntamente com este termo e seus anexos, está sendo encaminhado à empresa em meio digital, gravado em CD não regravável acompanhado do Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal. E para constar e surtir os efeitos legais encerrase o presente procedimento fiscal e lavrase o presente Termo, cuja ciência se dará pela via postal – AR (Aviso de Recebimento). Fl. 629DF CARF MF 20 Cientificada do Despacho Decisório em 12/08/2015, conforme fl. 368, no dia 11/09/2015 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 04/72, acompanhada de documentos, na qual contesta as glosas efetuadas pela fiscalização. Inicialmente alega tempestividade e apresenta um resumo do procedimento de fiscalização que resultou no Despacho Decisório combatido. Transcreve “ementa” do Despacho Decisório e afirma que os termos do mesmo “não permitem verificar o descabimento das glosas realizadas pela D. Autoridade Fiscal, as quais decorrem do aparente desconhecimento do tipo de atividade desempenhada pela Requerente”. Ainda no segmento de caráter introdutório, prossegue: Um dos anexos ao Despacho Decisório aqui questionado é o Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04), exarado nos autos do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0816500.2014015885, onde foram listados os Pedidos de Ressarcimento formalizados pela Requerente em relação ao ano de 2011. Neste, ainda foi consignada a informação de que, após as glosas realizadas, em relação ao ano de 2011, foram lançados valores reputados como devidos a título de “PIS” e de “COFINS”, o que deu ensejo à lavratura de Auto de Infração, materializado no processo administrativo nº 10880.723.546/201512, o qual foi objeto de Impugnação por parte da Requerente. Além das razões expostas naquela Impugnação, que guarda inegável relação de prejudicialidade/dependência com as conclusões a serem alcançadas na análise desta Manifestação de Inconformidade, é imperativo transcrever trechos consignados no Termo de Verificação Fiscal, os quais revelam o absoluto descabimento das glosas realizadas pela D. Autoridade Fiscal. Transcreve trechos do Termo de Verificação Fiscal e sustenta que tais trechos seriam “claros em demonstrar o total desconhecimento da D. Autoridade Fiscal acerca das atividades desempenhadas pela Requerente, bem assim aquelas que são essenciais para a realização de toda a sua atividade industrial”. A este respeito, afirma que na manifestação de inconformidade destacará “em detalhes, o tipo de atividade por ela utilizados na produção de outros bens ou serviços. Em outros termos, insumo e custo podem ser definidos como tudo (bens e serviços) aquilo que ingressa no estabelecimento (como matériaprima, força de trabalho, consumo de energia elétrica, etc.) com o objetivo de se obter um produto final. A conclusão a que se chega é a de que independentemente da utilização dos termos insumo ou custo, todos os itens que compõem o chamado custo de produção ensejam direito ao crédito de PIS e COFINS. Tal regra somente poderia ser afastada quando os itens em questão são objeto de vedação expressa pelas Leis n° 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002. Por fim, quanto à regra que trata do direito creditório no regime nãocumulativo do PIS e da Cofins, o enunciado do inciso II do artigo 3º da Lei n° 10.833, de 2003 (repetido o mesmo Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 621 21 dispositivo na Lei nº 10.637, de 2002), valeuse da expressão “... utilizado como insumo...”. No contexto deste dispositivo, o termo “como” expressa uma equivalência, uma semelhança, tratandose de uma conjunção comparativa. Neste sentido, concluise que um bem ou um serviço pode não ser necessariamente insumo, mas ter sido “utilizado como insumo”. Há, de fato, uma diferença substancial entre “ser” insumo e “ser utilizado como” insumo. Assim, a título de exemplo, os produtos de limpeza utilizados no maquinário para evitar a contaminação com os resquícios da canadeaçúcar constituem um gasto necessário à realização e manutenção do processo produtivo, agregando valor ao próprio produto, sendo, portanto, um insumo; um custo de produção. A seguir, em tópico intitulado “DESCRIÇÃO ACERCA DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DESEMPENHADA PELA REQUERENTE”, descreve em detalhes a sua atividade, com ilustrações e especial ênfase na atividade agrícola (fls. 28/39). Assim conclui este tópico: Uma vez evidenciada, nas razões aqui apresentadas e no Laudo/Parecer Técnico (Doc. nº 05) acostado, que se debruça de forma muito mais ampla e rica sobre todas as etapas e fases da produção desempenhadas pela REQUERENTE, que parte mais delicada e custosa do processo produtivo da REQUERENTE consiste na sua área agrícola, é manifestamente descabida a restrição aqui imposta quanto às glosas do direito de créditos de "PIS" e da "COFINS" sobre bens e serviços utilizados nesta importante etapa, aliás, como já reconhecido pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando se debruçou sobre atividades inerentes à produção da canade açúcar. Diante do até aqui estabelecido, deve ser acolhida esta Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o Despacho Decisório, reconhecendo, integralmente, o direito creditório vindicado pela REQUERENTE no processo administrativo ora sob análise. A contribuinte passa então a contestar as glosas de forma individualizada. A autoridade fiscal glosou todas as despesas vinculadas à área agrícola da Requerente, inclusive aquelas relativas à produção de canadeaçúcar, uma vez que, supostamente, não teriam vinculação com o processo produtivo do açúcar e do álcool. Sustenta a contribuinte que esse posicionamento é manifestamente improcedente, pois se desconsidera que o processo produtivo do açúcar e do álcool em uma empresa agroindustrial é verticalizado, sendo a Requerente responsável pela produção não apenas do açúcar e do álcool, mas também da principal matériaprima destes produtos, que é a canade açúcar. Fl. 631DF CARF MF 22 Discorre sobre a indispensabilidade dos custos e despesas relacionados às atividades agrícolas e acrescenta que há decisões recentes do CARF reconhecendo a validade das apropriações de créditos relativos a atividades de transportes, máquinas e equipamentos utilizados no plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transportes de cana de açúcar e serviços de lavoura, dada a demonstração do emprego efetivo de tais bens e serviços à atividade produtiva. Descreve seu “processo industrial” e aduz que todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita e transporte da cana colhida possuem a classificação jurídica e contábil como custos de produção. No caso das empresas agroindustriais sucroalcooleiras, os custos de produção se iniciam com os estudos de viabilidade da terra para plantio, sua obtenção, mediante compra, arrendamento ou parceria rural e preparo. Impõese, desse modo, a análise do processo produtivo da Requerente como um todo, não se podendo admitir a exclusão, de modo amplo, superficial e genérico, de todos os custos de produção relacionados à área agrícola da base de creditamento sob a singela alegação de que estes custos não integram o processo produtivo do açúcar e do álcool. Cita jurisprudência administrativa e conclui: Não apenas a partir da leitura dos arestos acima, do Laudo/Parecer Técnico (Doc. nº 05), mas principalmente pela verificação acerca da própria descrição dos créditos glosados pela D. Autoridade Fiscal, são nítidos o equívoco incorrido e o descabimento da glosa realizada, devendo ser acolhida essa Manifestação de Inconformidade. Por óbvio a descrição realizada pela REQUERENTE não compreende todos os itens, para não ser extremamente repetitivo, mas as conclusões aqui alcançadas devem ser estendidas para todos os elementos que deram origem ao pedido de ressarcimento apresentado. Quanto aos créditos relativos às despesas de arrendamento agrícola, a impugnante salienta que exerce atividade agroindustrial, a qual se inicia com a aquisição (ou arrendamento) da terra, estudo para a preparação do plantio e que segue até a fase industrial onde a cana obtida e tratada será transformada em álcool e açúcar. Desse modo, é inequívoco que a despesa com arrendamento mercantil está intrinsecamente ligada à sua atividade agroindustrial. Assim, os contratos de arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de canadeaçúcar encontramse abrangidos pelo conceito de aluguel de prédio previsto nos artigos 3°, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Ademais, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) “ao versar sobre o instituto da prescrição, destaca que os valores que remuneram o arrendamento de prédios rústicos possuem natureza de aluguel, conforme se depreende de seu artigo 206, parágrafo terceiros, inciso I”. Desta forma, “não subsistem dúvidas acerca do fato do direito de crédito de ‘PIS’ e da ‘COFINS’ sobre aqueles custos”. Cita decisão administrativa. Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 622 23 A respeito dos créditos relativos às aquisições de canade açúcar, sustenta a impugnante que as glosas efetuadas pela autoridade fiscal – sob fundamento de que as empresas fornecedoras não desempenhariam atividades agropecuárias – não teriam respaldo “no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, e tampouco no seu equivalente na Lei nº 10.833/03”. Esses custos, por se referirem a bens (canadeaçúcar) que integram diretamente o processo produtivo, dão ensejo ao aproveitamento dos créditos respectivos. Em verdade, a única exigência legal é que a pessoa jurídica, fornecedora do insumo, seja domiciliada no país. Neste sentido, a contribuinte assim se manifesta: A norma é clara ao dispor que o direito de crédito decorrerá da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na atividade da REQUERENTE, o que é plenamente atendido no presente caso. Nada impede que as pessoas jurídicas que tenham as mais diversas atividades principais exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de canadeaçúcar. Aliás, a D. Autoridade Fiscal em nenhum momento buscou afastar o direito de crédito por aquelas operações não terem sido relacionadas com a venda de canade açúcar, mas, sim, pelo simples fato de que terem sido firmadas com pessoas jurídicas que se dedicam, de forma principal, a outras atividades. Nos autos do processo administrativo nº 10880.723546/201512, a REQUERENTE colacionou diversos contratos de compra de canadeaçúcar, firmados com as empresas questionadas pela D. Autoridade Fiscal, os quais evidenciam a parceria agrícola mantida à época, não devendo ser imposta qualquer restrição ao legítimo direito de crédito da REQUERENTE. Ainda no que tange às aquisições de canadeaçúcar, a impugnante se insurge também contra as supostas glosas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2011, que teriam sido efetuadas sob fundamento de que no período não há produção nas usinas. É oportuno registrar que no parágrafo em que contesta esta glosa, embute uma alegação de nulidade, sob fundamento de que teria ocorrido cerceamento de defesa. A este respeito, assim se manifesta: Por fim, cumpre destacar a ausência de justificativa para a glosa de aquisições de canadeaçúcar realizadas nos meses de abril, maio e junho de 2011, sob a alegação de naquele período haveria a entressafra. Ora, a aquisição realizada pode ter sido de mudas para plantio, e não da canadeaçúcar para corte. Contudo, dada a ausência de indicação por parte da D. Autoridade Fiscal sobre a justificativa para a referida glosa, Fl. 633DF CARF MF 24 resta prejudicado o direito de defesa da REQUERENTE, devendo, por esta razão, sob pena de nulidade, ser afastada a glosa realizada quanto àquela aquisição. Tendo em vista a demonstração acerca da efetiva aquisição de canadeaçúcar por parte da REQUERENTE, não cabe a restrição imposta pela D. Autoridade Fiscal, na medida em que a canade açúcar, tanto para plantio quanto para corte, são insumos indissociáveis e essenciais ao desenvolvimento das atividades da REQUERENTE, sendo de rigor o reconhecimento do seu direito creditório. Embora em tópico cujo título remete aos créditos sobre as revendas de óleo diesel, a contribuinte nada diz no tocante às glosas de tais créditos, e se opõe às glosas relativas ao óleo diesel utilizado na produção de canadeaçúcar, nos seguintes termos: A D. Autoridade Fiscal, ante a restrição imposta quanto às atividades que dariam ensejo à apuração de créditos de “PIS” e da “COFINS”, encerrou entendimento de que o óleo diesel combustível consumido pelas máquinas agrícolas, na cultura da canadeaçúcar, e pelos caminhões utilizados no transporte da matériaprima até a usina não permitiria o aproveitamento de créditos daquelas contribuições, como se vê do trecho abaixo reproduzido: (...) A própria descrição consignada pela D. Autoridade Fiscal, por si só, seria suficiente para determinar a conclusão no sentido da validade do aproveitamento de créditos requerido pela REQUERENTE, na medida em que aquelas atividades são essenciais para o desenvolvimento da atividade produtiva/industrial desempenhada pela REQUERENTE. Além da utilização já explicitada pela D. Autoridade Fiscal, o Laudo/Parecer Técnico (Doc. nº 05) destaca outras utilizações do óleo diesel combustível que igualmente autorizam o aproveitamento de créditos de “PIS” e da “COFINS”, conforme abaixo: (...) Em linha com o quando aduzido no Laudo/Parecer Técnico, a jurisprudência administrativa reconhece o direito ao crédito de “PIS” e da “COFINS” sobre as aquisições de óleo diesel combustível, conforme aresto abaixo: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS. Geram direito a crédito do PIS não cumulativo as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, transporte de cana e transporte de olhadura; transporte, pago a pessoa jurídica, de trabalhadores rurais Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 623 25 envolvidos na atividade de corte da cana de açúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no maquinário agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura até a unidade industrial, por se tratarem de bens ou serviços utilizados em etapas da produção do açúcar e do álcool” [Grifos não constam do original] (Processo Administrativo nº 10840.001615/200538; Acórdão nº 3301 001.289; Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgado em 26 de janeiro de 2012) Diante do exposto, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre o óleo diesel consumido nas máquinas agrícolas, e cultura de canadeaçúcar, bem assim dos caminhões, responsáveis pelo transporte da matériaprima até a unidade industrial da REQUERENTE. Prossegue a contribuinte alegando que seriam descabidas as glosas realizadas por centros de custo identificados. A este respeito, reitera que a atividade agrícola, por ser uma etapa do processo produtivo, tem seus custos abarcados pela sistemática nãocumulativa do PIS/COFINS quando oriundos de bens e serviços utilizados com insumo e todos os bens e serviços glosados são imprescindíveis à atividade produtiva, como bem se demonstrou anteriormente. Não por outro motivo, são ilegais as glosas efetuadas para os créditos vinculados às despesas com área agrícola, conforme jurisprudência recente no âmbito do CARF. Foram também glosadas as despesas descritas pela autoridade fiscal sob a rubrica “não ligadas à produção”, sob o entendimento de que as aquisições de peças de máquinas, materiais de laboratórios, serviços de análises, manutenção de máquinas e veículos, transportes, etc, não estariam ligados diretamente com a produção da Requerente. Contudo, a atividade desenvolvida pela Requerente caracterizase como agroindustrial, razão pela qual não poderiam ser desconsideradas as despesas efetivadas nos centros de custo relacionados à produção de açúcar e do álcool, bem como as despesas com limpeza operativa, administração de pessoas, logística, treinamentos, serviços de mecanização industrial, águas residuais, almoxarifado, armazéns externos e internos, balanças, borracharia, captação de águas, laboratórios e os demais itens acima referidos. Da mesma forma, as despesas relacionadas às atividades incorridas em laboratório, para desenvolvimento eficaz do Fl. 635DF CARF MF 26 plantio e colheita da cana, assim como todos os custos incorridos com balança de cana e manutenção do maquinário utilizado para o seu processamento e transporte, afiguramse nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das atividades da Requerente. Também foram glosados créditos provenientes de despesas de bens e serviços ligados à área agrícola da Requerente, ao singelo fundamento de que tais custos não estariam ligados à produção de açúcar e do álcool. Como já demonstrado, a Requerente necessita de maquinários agrícolas, tais como carregadeiras, colheitadeiras, cultivadores, plantadeiras, transbordo, acessórios de irrigação, coletas de barro, fuligem, torta de filtro e análises de amostras, para produção da cana de açúcar, que após passar por longo processamento industrial, transformase em açúcar e álcool. Contesta a seguir as glosas realizadas por centros de custos não identificados. Foram selecionados materiais, componentes, peças, combustíveis, equipamentos, maquinários, graxas, lubrificantes, entre outros bens e serviços relacionados ao processo agrícola da Requerente, sendo que foram glosadas todas as despesas agrícolas. Entende a contribuinte que não há qualquer razão para que sejam desconsiderados tais dispêndios, tendo em vista que todos são imprescindíveis à atividade agroindustrial. Também houve a glosa de créditos relativos a despesas com combustíveis e lubrificantes, os quais são utilizados em veículos, caminhões e máquinas agrícolas, existindo a glosa apenas e tão somente, entende a contribuinte, pelo fato de que a fiscalização não admite, equivocadamente, que as etapas agrícolas façam parte do processo produtivo. Verificase que os créditos relativos a despesas realizadas com embalagens também foram glosadas, ao passo que tais embalagens integram o processo produtivo da Requerente, em especial para efetivar o transporte do açúcar e álcool produzidos em sua atividade agroindustrial e muito embora as referidas embalagens não integrem o produto final, as mesmas configuram custos imprescindíveis à individualização e transporte do produto em processamento, razão pela qual se enquadram perfeitamente ao conceito de insumo firmado pelo CARF. Quanto a bens identificados como insumos indiretos, tais materiais são empregados em maquinários e equipamentos voltados para as produções do açúcar e do álcool e, não obstante, foram tratados como “itens genéricos” que não gerariam direito a crédito, sem se buscar o conhecimento do efetivo uso nos maquinários e equipamentos para produção e desconsiderandose a atividade agrícola, novamente, como parte integrante da produção. A autoridade fiscal tratou diversos custos como genéricos quando, em verdade, todos estão ligados ao uso de equipamentos e maquinários os quais estão voltados à produção do açúcar e do álcool. Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 624 27 O mesmo pode ser dito em relação aos produtos químicos, os quais, utilizados em análises laboratoriais, aferição de qualidade e composição de solo, tratamento de água e serviços de limpeza, são essências para a produção de açúcar e álcool e, pelos mesmos fundamentos já referidos, são passíveis de aproveitamento do crédito. A contribuinte, em tópico intitulado “Do descabimento das glosas realizadas a título de transporte interno – Do descabimento das glosas realizadas a título de despesas portuárias”, contesta referidas glosas, nos seguintes termos: No item 7.2.6 do Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04), a D. Autoridade Fiscal procedeu com a glosa de serviços de transporte de carga realizados por pessoa jurídica. A orientação da jurisprudência administrativa é iterativa quanto ao direito de crédito sobre as movimentações de carga realizadas por pessoa jurídica, conforme abaixo: (...) O mesmo entendimento deve ser empregado ao frete realizado entre estabelecimentos da mesma empresa de produtos acabados, na medida em que igualmente compõe o custo do bem, isto de acordo com a legislação comercial. Sobre o tema, vejase: (...) Dessa forma, o frete pago na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados, confere o direito ao crédito do "PIS" e da "COFINS". Ora, se os fretes entre estabelecimentos da mesma empresa conferem direito de crédito, o que se dirá das despesas portuárias, necessárias para o desenvolvimento das atividades da REQUERENTE, na medida em que são custos de produção incorridos, figurando como responsável pela manutenção dos seus produtos em instalações portuárias antes da remessa ao exterior. Esses custos são classificados como de produção, motivo pelo qual é legítimo o direito de crédito. A multiplicidade de despesas decorre do tipo de produto transacionado pela REQUERENTE, vez que o etanol é altamente volátil, apresentando riscos que exigem controle minucioso da sua armazenagem. Da mesma forma, quanto ao açúcar, a necessidade de condições especiais de acondicionamento é evidente, pois o açúcar é muito suscetível às modificações de temperatura e umidade, as quais, caso não controladas, podem colocar em risco a qualidade e a própria classificação dos produtos. Fl. 637DF CARF MF 28 Diante desses pontos, necessário reconhecer a imprescindibilidade dessas despesas para a conclusão do processo produtivo/industrial da REQUERENTE, sendo de rigor o reconhecimento do seu direito de crédito. Daí a necessidade de provimento dessa Manifestação de Inconformidade quanto às glosas indevidamente realizadas por meio do item 7.2.6 do Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04). A seguir, sob o título “Do Descabimento das glosas realizadas a título de despesas portuárias”, a contribuinte repete integralmente o tópico anterior. No tocante às glosas relativas a despesas com energia elétrica, que teria sido adquirida de coligadas localizadas nos mesmos endereços da fiscalizada, alega que as aquisições efetivamente ocorreram; suas coligadas lhe forneceram a energia e lhe cobraram o preço correspondente. E ainda: Na data dos fatos ano de 2011 as empresas produtoras de açúcar e álcool e aquelas produtoras de bioenergia eram empresas distintas, cada qual com sua contabilidade, inscrição no CNPJ, custos e detentoras de direitos e deveres. A forma pela qual as empresas se encontravam organizadas, comercialmente e juridicamente, implicava serem pessoas jurídicas absolutamente distintas uma da outra. A fiscalização, por seu turno, não demonstrou que àquela época haveria uma desnaturação do propósito comercial. Ao contrário. Fato é que a REQUERENTE somente incorporou a empresa produtora de bioenergia no final do ano de 2012. Isto demonstra a confusão feita pela fiscalização: ao invés de analisar a estrutura sob a ótica existente no período correspondente à autuação, observou a fiscalização a estrutura existente na data da autuação e concluiu, erroneamente, com a devida vênia, não se tratar de uma comercialização de energia elétrica. Em vista da estrutura comercial existente em 2011, entretanto, resta evidente a existência de comercialização da energia elétrica, de modo que tendo havido o pagamento pelo produto pela REQUERENTE e sendo a energia elétrica essencial ao seu processo produtivo, faz ela jus ao crédito que tomou. Dessa forma, as glosas perpetradas não podem subsistir, o que desde logo se requer. Contesta a seguir as glosas relativas a despesas de depreciação: Por meio do item 8 do Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04), a D. Autoridade Fiscal incorreu na mesma restrição feita em relação ao conceito de insumos, adotando as seguintes conclusões: sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados. Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 625 29 Este entendimento já foi contestado ao longo de toda a peça de defesa, na qual foi demonstrada à saciedade a importância da etapa agrícola dentro do processo produtivo/industrial e, consequentemente, o cabimento dos créditos pleiteados. Para que não restem dúvidas, a REQUERENTE vai reiterar estes pontos, sem prejuízo de se reportar ao quanto já aduzido até este ponto, nos demais itens. Considera descabidas as “glosas realizadas a título de depreciação –área agrícola”, acerca das quais assim se manifesta: Em relação às despesas de depreciação com o setor agrícola foram glosados os créditos relativos às seguintes origens: "depreciações de colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semirreboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, moto niveladora, motores, pá carregadeiras, transceptores etc (...)"Todos aqueles itens são essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo da REQUERENTE, ainda mais diante da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo, daí ser necessário reconhecer aqui o mesmo entendimento já firmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto ao conceito de bens que dão direito de créditos de "PIS" e da "COFINS", em detrimento da indevida restrição adotada pela D. Autoridade Fiscal. Dessa maneira, imperativo o reconhecimento do direito creditório pleiteado a a essencialidade daqueles bens para a realização do seu processo produtivo. Também entende descabidas as “glosas realizadas a título de depreciação – área não ligada à produção”, sobre as quais afirma: A D. Autoridade Fiscal, por meio do item 8.2 do Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04), com base naquela indevida aplicação de um conceito totalmente restritivo para fins de validação do direito de crédito procedeu com a glosa em relação aos seguintes bens: “esmerilhadeiras, talhas, agitadores, amostradores, analisadores, autoclaves, balanças, bombas, câmaras frias, carretas, centrifugadores, densímetros, desfibradores, destiladores, digestores, espectrofotômetro, estabilizadores, estufas, filtros, fornos, lavadores, manômetros, medidores, microscópios, motores elétricos, painéis, redutores, sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc. (...)”. Ora, todos aqueles itens são imprescindíveis à realização do processo produtivo da IMPUGNANTE, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito de crédito. A análise do Laudo/Parecer Técnico (Doc. nº 05) permite verificar a pertinência e a relevância de cada um daqueles itens para o desenvolvimento Fl. 639DF CARF MF 30 das atividades da REQUERENTE, isto aliado às alegações e comprovações já carreadas aos autos. Apenas a título exemplificativo, a REQUERENTE destaca que os tanques de aço são utilizados para tratar grandes volumes de água utilizadas no processo de industrialização. As balanças, por seu turno, são importantes para a medição de quantidades adquiridas e a serem transportadas de canadeaçúcar. As sondas de laboratórios são essenciais para a aferição de teores de composição de solo e da canadeaçúcar, sem o que não seria possível manter o controle de qualidade exigido pela indústria em que atua a REQUERENTE. As glosas alcançaram mais de 8 (mil) itens, mas em relação a todos eles devem ser estendidas as conclusões destacadas pela REQUERENTE em relação aos anteriormente mencionados, sendo de rigor o reconhecimento do direito ao crédito de "PIS" e da "COFINS". Ao final, a contribuinte requer a realização de diligência: Não obstante todas as provas já colacionadas aos autos, as quais, de acordo com o entendimento da REQUERENTE, são suficientes para a demonstração da higidez do direito ao crédito pleiteado, e em defesa do princípio da busca pela verdade material, corolário do processo administrativo e ainda mais relevante diante da matéria aqui tratada, são apresentados alguns quesitos que podem esclarecer, ainda mais, os pontos aqui suscitados pela REQUERENTE, quais sejam: i) é correto afirmar que todos os bens listados no Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04) participam do processo produtivo da REQUERENTE, sendo este compreendido desde a escolha na área a ser plantada até a destinação do produto final (álcool e açúcar) aos seus adquirentes? ii) caso positivo, seria possível identificar a função de cada um daqueles bens? iii) a partir das respostas aos itens i e ii, e adotando que como passíveis de créditos para fins de "PIS" e da "COFINS" o resultado daquelas respostas, quais seriam os valores passíveis de ressarcimento em relação ao trimestre sob análise? Por fim, apresenta seus pedidos: Diante de todo o exposto, a REQUERENTE requer às D. Autoridades Julgadoras que seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer, integralmente, o direito de crédito requerido, na medida em que as glosas realizadas possuem origem em indevida restrição dos conceitos estabelecidos pela legislação e prestigiados pela doutrina e pela jurisprudência administrativa relativa à matéria. Na hipótese de não serem reputadas suficientes as comprovações aqui realizadas, pugna a REQUERENTE pela realização de diligência para resposta dos quesitos apresentados, os quais terão o condão de demonstrar o descabimento das glosas Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 626 31 realizadas pela D. Autoridade Fiscal, sendo reconhecido, por via de consequência, o direito creditório aqui pleiteado. A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º 1461.094, de 30/05/2016 (fls. 380 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Fazse incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/ressarcimento ou utilização em procedimentos de compensação. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. Encontrase expressamente vedada pela legislação tributária a apuração de créditos decorrentes da nãocumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 641DF CARF MF 32 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep NãoCumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Bens e serviços empregados no cultivo de canadeaçúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃOCUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/ressarcimento ou utilização em procedimentos de compensação. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO. Encontrase expressamente vedada pela legislação tributária a apuração de créditos decorrentes da nãocumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 455 e ss., por meio do qual, em apertada síntese, depois de requerer o seu julgamento conjunto com outros processos administrativos de seu interesse e tecer considerações a respeito do conceito de insumos para o regime não cumulativo de apuração do PIS/Cofins, defendeu o direito ao crédito sobre todos os custos incorridos com bens e serviços relacionados/adquiridos com o plantio da cana de açúcar, como o corte, a queima, a colheita e o seu transporte (nestes custos, a Recorrente inclui, por exemplo, gastos com a administração e com alojamentos agrícolas, os quais se refeririam à manutenção dos trabalhadores rurais nas áreas de corte, Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 627 33 arrendamento agrícola terras etc.). Sustenta, outrossim, o direito a créditos sobre a aquisição de cana de açúcar a fornecedores que não desempenham atividade agropecuária – fornecedores não realizam, conforme o objeto social dessas pessoas jurídicas, a lavoura ou a comercialização do produto (pessoas jurídicas com atividades de transporte rodoviário de cargas, incorporação imobiliária, aluguel de imóveis, corretagem no aluguel de imóveis etc.) e sobre a revenda de óleo diesel, entre outros. Ao final, requer a realização de diligência, caso não provido o recurso. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento, cumulado com compensação, de crédito da Cofins, apurados no 2º trimestre de 2011. Deferido em parte o pedido e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgoua improcedente. Em síntese, a Recorrente, grosso modo, repete, no recurso voluntário, os mesmos argumentos já declinados na sua primeira peça de defesa. E pede o julgamento conjunto do presente processo com outros de seu interesse em que se debatem as mesmas matérias. É o que se fará nesta assentada (exceto quanto ao processo nº 10880.723546/201512, já julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em que proferido o Acórdão nº 3402 004.759, de 25/10/2017). Vemos que o litígio versa sobre o conceito de insumos para o efeito da apuração do PIS/Cofins não cumulativo, definição que, no entender do Superior Tribunal de Justiça STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, conforme art. 62 do RICARF/2015), deve atender aos critérios da essencialidade e da relevância, considerandose a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 643DF CARF MF 34 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso específico, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Cabe destacar que, no bojo da mesma ação fiscal, a fiscalização, ao apreciar os pedidos de ressarcimento, lavrou o auto de infração de PIS/Cofins protocolizado sob o nº 10880.723546/201512, em face da falta de recolhimento dessas contribuições (mera consequência das glosas de créditos). Tratase, portanto, de processo administrativo com idêntico quadro fático e jurídico. Na decisão que resultou do julgamento realizado na 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, o conceito de insumo adotado foi o da pertinência e essencialidade, em semelhança, pois, ao que definido pelo STJ. Sendo o mesmo contexto, passamos a adotar também aqui, como razão de decidir, os fundamentos encartados no voto condutor do Acórdão nº 3402004.759 (apenas em parte vencido), mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução, algumas importantes considerações, que, como se verá, nos levarão a adotar, em algumas matérias, entendimento dele divergente (todavia, transcreveremos na íntegra o voto apenas para que aos demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias): 2. Análise do Recurso de Ofício Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 628 35 Referese a glosa dos Créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica. O recurso de ofício foi iinterposto pela DRJ/RPO, em razão do contido no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972, com a alteração da Lei nº 9.532/1997, em razão de o crédito exonerado ser superior ao limite de alçada fixado no art. 1º da Portaria do MF nº 3, de 2008, revogada pela Portaria MF nº 63/2017, quando o novo limite de alçada passou a ser de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para propor Recurso de Oficio. Os valores dos créditos de energia elétrica cujas glosas foram canceladas, vinculados a receitas obtidas no mercado interno e tributadas, foram descontados dos valores dos tributos devidos. Em outras palavras, estes valores foram excluídos dos créditos tributários lançados. Assim, a DRJ apresentou nos quadros de fls. 21.017, os demonstrativos dos créditos tributários lançados, valores excluídos e créditos tributários mantidos a título de PIS e de COFINS. Verificase que os valores exonerados ultrapassam o limite establecido pela Portaria MF nº 63/2017. A fiscalização glosou os créditos relativos à aquisição de energia elétrica sob fundamento de que: (a) as empresas fornecedoras, Cosan S/A Bionergia e Barra Bioenergia S/A integram o mesmo grupo econômico que a fiscalizada; (b) os emitentes das notas fiscais são estabelecimentos destas empresas localizados nos mesmos endereços dos estabelecimentos adquirentes da fiscalizada; (c) e ainda: “como se verifica, existem nesses locais, termoelétricas instaladas nas respectivas usinas da Raízen Energia S/A, que são partes dessas indústrias”. O Fisco ainda registrou que "a Raízen Energia S/A é a produtora da bioeletricidade, e não adquirente, sendo que as despesas para a sua geração estão informadas em centros de custos próprios. Portanto foram glosadas as despesas de aquisição de bioenergia identificadas como fornecidas pela Cosan S/A Bioenergia e Barra Bioenergia S/A, que são empresas comerciais que vendem o excedente da energia elétrica produzida nas usinas, através de leilões da Agencia Nacional de Energia Elétrica. Dessa forma, foram consideradas as despesas apropriadas nos centros de custos da Raízen para a produção de bioenergia e glosadas as notas fiscais de emissão das comercializadoras de energia". A Recorrente contestou estas glosas alegando que os créditos relativos às aquisições de energia elétrica são conferidos de forma ampla às pessoas jurídicas, e que as aquisições de fato ocorreram conforme demonstrado pelas notas fiscais. Suas coligadas lhe forneceram a energia e lhe cobraram o preço correspondente. Em sua impugnação, trouxe ainda outros argumentos contestando essas glosas. Vejase: "Na data dos fatos ano de 2011 as empresas produtoras de açúcar e álcool e aquelas produtoras de bioenergia eram empresas distintas, cada qual com sua contabilidade, inscrição no CNPJ, custos e detentoras de direitos e deveres. A forma pela qual as Fl. 645DF CARF MF 36 empresas se encontravam organizadas, comercialmente e juridicamente, implicava serem pessoas jurídicas absolutamente distintas uma da outra. A fiscalização, por seu turno, não demonstrou que àquela época haveria uma desnaturação do propósito comercial. Ao contrário. Fato é que a IMPUGNANTE somente incorporou a empresa produtora de bioenergia no final do ano de 2012. Isto demonstra a confusão feita pela fiscalização: ao invés de analisar a estrutura sob a ótica existente no período correspondente à autuação, observou a fiscalização a estrutura existente na data da autuação e concluiu, erroneamente, com a devida vênia, não se tratar de uma comercialização de energia elétrica. Em vista da estrutura comercial existente em 2011, entretanto, resta evidente a existência de comercialização da energia elétrica, de modo que tendo havido o pagamento pelo produto pela IMPUGNANTE e sendo a energia elétrica essencial ao seu processo produtivo, faz ela jus ao crédito que tomou". No caso, subscrevo parte das considerações tecidas na decisão recorrida, adotandoas como razão de decidir, como forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto: "(...) Com razão a impugnante. Não existe base legal para as glosas pelo simples fato de que as empresas fornecedoras de energia elétrica integrem o mesmo grupo econômico que a fiscalizada, nem mesmo no caso de que os estabelecimentos emitentes das notas fiscais estejam localizados nos mesmos endereços que os estabelecimentos adquirentes da energia. No caso, para que as glosas pudessem subsistir, seria necessário que o autuante tivesse comprovado a inexistência de fato das empresas fornecedoras da energia, ou de seus estabelecimentos que a teriam fornecido, de forma a ficar demonstrado que toda a energia elétrica consumida pela fiscalizada teria sido produzida por ela própria. Ou ainda, tivesse comprovado que as notas fiscais emitidas pela Cosan S/A Bionergia e pela Barra Bionergia S/A não correspondessem a vendas efetivamente realizadas; em outras palavras, que estas operações de compra e venda de energia fossem mera simulação. Isto, no entanto, não foi comprovado pela autoridade fiscal, que não chegou sequer a fazer tal afirmação. Além disso, é oportuno registrar que, mediante pesquisa nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, pudemos constatar que as fornecedoras de energia elétrica em questão encontravamse ativas no anocalendário 2011". Assim, com base nesses fundamentos NEGO provimento ao Recurso de Ofício. 3. Do Recurso Voluntário Objeto da lide Consta dos autos que a Recorrente atua, preponderantemente, no ramo de fabricação de álcool e do açúcar. Assim, toda a celeuma instaurada cingese em torno da validade do Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 629 37 aproveitamentos de créditos do PIS e da COFINS regime não cumulativo, apurado na produção da canadeaçúcar e da fabricação dos seguintes produtos: álcool e do açúcar. Conforme relatado pelo Fisco em seu Termo de Verificação Fiscal (TVF fls. 47/82), de acordo com a legislação de regência, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que o aproveitamento dos insumos indiretos resumese àqueles previstos na legislação de regência como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros. Por outro lado, em sentido oposto, a Recorrente entende que todos os itens glosados são essenciais para a produção de açúcar, álcool e bioeletricidade, portanto passiveis de creditamento do PIS e a da COFINS. Em resumo, estamos diante da conhecida discussão a respeito do conceito de insumo para fins de incidência de PIS e da COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais restritiva por parte da RFB, o que se dá com fundamento nas INs nºs 247, de 2002 e IN nº 404, de 2004, bem como de uma visão mais ampla por parte da Recorrente, que atrela o conceito de insumo a idéia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda (IRPJ). Partindo do pressuposto que insumo para fins de crédito de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, diretamente empregados na fase de industrialização, a fiscalização glosou todos aqueles créditos tomados pela Recorrente na fase de produção agrícola da cana deaçúcar que, por sua vez, é ulteriormente empregada na fase industrial de produção do açúcar e do álcool (etanol). É o que se constata do seguinte trecho reproduzido do Termo de Verificação Fiscal TVF (fl. 58/59): (...) Dessa maneira, vêse que o termo insumo é gênero que abarca componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso, tem sido dividido em dois distintos subgêneros, quais sejam, os “insumos diretos” e “insumos indiretos”. Em conseqüência, por exemplo, são: 1) Insumos diretos de produção: matériasprimas, produtos intermediários, material de embalagem, etc.; e 2) Insumos indiretos de produção: energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc. Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita, tanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, bem como nas IN SRF nº 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF nº 358, de 2003, e nº 404, de 2004 (negritei). Fl. 647DF CARF MF 38 Vista dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela (negritei). Da análise do exposto acima, concluise que, além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consideramse “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Como se observa, é necessário que o bem sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação para que seja considerado um insumo. No caso de serviços, é necessário que ele seja aplicado ou consumido". Dentro deste contexto e analisando documentos fiscais eletrônicos, planilhas e notas fiscais apresentados pela Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório, o Fisco glosou vários itens (que veremos mais adiante), que haviam sido tratados como tendo direito a créditos pela empresa RAÍZEN. 4. Conceito de Insumos No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate, concentrase sobre a subsunção no conceito de insumos bens e serviços adquiridos, que geram direito aos créditos do PIS e da COFINS. É pertinente, portanto, que, antes do exame das questões fáticas objeto da controvérsia sejam feitas breves considerações acerca do referido regime de incidência, nas quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da nãocumulatividade do PIS e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos. O regime de incidência nãocumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no 66, de 2002), e 10.833, de 29/12/2003 (conversão da medida Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à nãocumulatividade dessas contribuições – na mesma ordem a partir de 1o de dezembro de 2002 e de 1o de fevereiro de 2004. Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 630 39 Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Acórdão nº 3402003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. Filiome ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente, conforme ilustra a ementa abaixo do Acórdão nº 3403003.052, julgado em 23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade Fl. 649DF CARF MF 40 empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes (...). Como vimos acima, concluímos que geram direito de crédito todos os insumos bens ou serviços que sejam aplicados na produção de bens ou serviços, cuja receita esteja sujeita à incidência sob o regime nãocumulativo. No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito. Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que: “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. (…) (Acórdão 330100.423, Processo 11080.003383/200483, Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010). Em resumo, especificamente falando, são os custos de produção, gastos incorridos no processo direto propriamente dito de obtenção de produtos e de serviços colocados à venda, não se incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas financeiras, as despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil, as despesas gerais de uma empresa. Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS nãocumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar neste caso sob exame, quais as aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o custo de produção). 5. Do Crédito dos Insumos Atividade Agrícola Aduz a Recorrente em seu item "IV.4.1" recurso (sobre as despesas incorridas na fase agrícola) que, "(...) Em relação a esta parcela dos créditos pleiteados pela RECORRENTE, o v. Acórdão ora recorrido partiu de premissa equivocada, ao afirmar que a fabricação de açúcar e álcool e a produção de canade açúcar seriam processos distintos que não se confundem, de modo que os custos para a produção da matériaprima e seu transporte até a usina não se enquadrariam no conceito legal de insumo para a produção do açúcar e do álcool". "(...) Ora, pela própria descrição dos itens glosados pela D. Fiscalização percebese a sua vinculação com a área agrícola, o Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 631 41 que evidencia não apenas a sua imprescindibilidade, mas, também a higidez do direito ao crédito. Por exemplo, as atividades de transporte são necessárias para a movimentação de pessoal para a realização da colheita manual "Transporte Manual Cana"; para manter as máquinas necessárias à colheita e ao transporte da matériaprima em pleno funcionamento ("Transporte Mecânico da Cana", "Transporte Cana", " Transporte Agrícola", "Transporte Fornecedor de Cana", "Transporte Fornecedor Cana Picada", "Transporte Terceirizado da Cana". É fato que, conforme já decidido por este CARF (nesta TO), mediante o Acórdão nº 3403002.824, de 24/02/2014, a fase agrícola da agroindústria também integra o seu processo produtivo para fins de aproveitamento de crédito das contribuições sociais não cumulativas, como se vê no voto condutor do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, abaixo transcrito: (...) Os referidos dispositivos legais, ao tratarem do direito de crédito das contribuições no regime não cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na "produção ou fabricação "de bens ou produtos destinados à venda. Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar","dar lugar ao aparecimento de algo", "criar". Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir". Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em relação aos processos de fabricação; aos processos de produção, que englobam atividades não industriais, e também aos processos produtivos mistos que envolvam aquelas duas atividades das quais resultem um bem ou um serviço que seja destinado à venda. Isto porque a partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo. Quisesse o legislador excluir de forma deliberada a atividade mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a expressão "ou...ou" ("ou produção ou fabricação"). No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matériaprima (produção de madeira) e extrai a celulose da matériaprima (fabricação) por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, concluise, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para Fl. 651DF CARF MF 42 expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22A da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de incidência da contribuição previdenciária,"agroindústria" é definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da seguridade social, forçoso concluir que a "industrialização de produção própria" foi contemplada pela legislação tributária como sendo uma atividade única, fato que também desautoriza a secção da atividade do contribuinte, tal como foi feito pela autoridade administrativa. Portanto, com base nos dispositivos legais acima, tanto em relação ao cumprimento de obrigações tributárias, quanto para o fim de aproveitamento de créditos das contribuições, o processo produtivo da recorrente deve ser visto como um todo único, iniciandose com a criação das mudas de eucalipto e terminando com o corte e o enfardamento das folhas de celulose, conforme descrito nos recursos apresentados. (...) (Grifei) Por outro lado, o voto vencido do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Recurso Especial 9303003.477, em julgamento de 25/02/2016, ao discorrer sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, conseguinando que: Nessa linha, não vejo como, em nome da alegada diretriz constitucional, empreender interpretação que alargue o conceito de insumo para além do inciso II do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Como é possível perceber, apesar da grande discussão acerca do tema, é extreme de dúvidas que só serão admitidos como insumo, para efeito da lei, os bens que possuam ligação intrínseca com o processo produtivo, que, evidentemente, não se confunde com a atividade empresarial (Grifei). Desta forma, se faz necessário trazer a baila que esta matéria não resta ainda pacificada no STJ, o que deverá se dar com o julgamento no Recurso Repetitivo nº 1.221.170/PR, ainda inconcluso, embora com alguns votos lidos e com pedido de vista. Até então, os julgados que pipocavam na 1ª e 2ª Turma eram em um e outro sentido, embora percebese que a tese da interpretação extensiva viesse perdendo espaço. Como bem destacado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão nº 3402003.817, de 26/02/2017 (desta mesma empresa), julgado por este Colegiado, haja vista a adoção do conceito de insumo, destaca que "(...) é natural que, em se tratando de uma agroindústria, exatamente como ocorre no caso decidendo, a fase agrícola da atividade empresarial e, por conseguinte, os insumos ali consumidos, também seja levada em consideração Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 632 43 para fins de creditamento de PIS e COFINS." Afinal, sendo rechaçada a aproximação do conceito de insumo de IPI para fins do direito ao crédito, cai por terra a separação normalmente feita pela Fiscalização entre a fase agrícola e a industrial das agroindustrial, sendo que somente a segunda fase (industria propriamente dita) seria capaz de possuir insumos com o respectivo direito ao crédito de PIS e da COFINS. O mesmo entendimento foi compartilhado por essa Turma Ordinária (TO), como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, digase de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admitese o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2a Turma da 4a da 3a Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei). Retornandose ao caso em concreto, verificase nos autos que a Recorrente informa que é uma tradicional e importante empresa do ramo agroindustrial, tendo por objeto social a atividade preponderantemente de "(...) produção, venda e comercialização de açúcar de canadeaçúcar e seus subprodutos, a produção de etanol de canadeaçúcar e de subprodutos do etanol e de eletricidade". Desta forma, é com enfoque nas premissas acima expostas, que passaremos a examinar os argumentos apresentados pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos sob exame. 6. Da Cadeia Produtiva Indústria SUCROENERGÉTICA Consta dos autos que a Recorrente produz açúcar e álcool, o produto final do estabelecimento industrial, sendo que em área agrícola própria cultiva a canadeaçúcar que alimentará suas usinas para produção de açúcar e álcool. A fiscalização entendeu que as despesas, incluindo aí os insumos, Fl. 653DF CARF MF 44 necessariamente despendidas nessa atividade agrícola, não podem compor a base de cálculos dos créditos da não cumulatividade, mas a Recorrente argumenta que não seria lógico que as empresas produtoras de canadeaçúcar destinada a venda tenham o direito de apurar créditos em relação aos insumos aplicados em sua atividade agrícola, enquanto as pessoas jurídicas agroindustriais que produzem a sua própria matériaprima não tenham o mesmo direito. Ressalta em seu recurso que quando de sua Impugnação a Recorrente apresentou documentos, demonstrando o fluxo de Processo de Produção da empresa (Cadeia Produtiva), como o LAUDO/PARECER TÉCNICO e respectivos descritivo de utilização dos insumos, que foi elaborado pela Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” ESALQ/ USP, conforme documentos de fls. 20.784/20.934. O referido Laudo apensado pela Recorrente por solicitação deste CARF em diligências em outros processos da mesma matéria dessa empresa. Destacase no corpo de seu relatório, onde Laudo Técnico afirma que: Como se observa, o resultado do estudo acima foi bastante favorável à Recorrente, com cerca de 60 a 70% dos itens utilizados direta ou indiretamente no seu processo produtivo, nele incluso a fase agrícola. Cumpre então passando à aferição dos itens glosados pela Fiscalização, cotejandoos com o objeto social da Recorrente, e, portanto, às atividades que pratica e lhe geram receita, para aferir quais se amoldam ao conceito de insumo (custo de produção) para fins de tomada de crédito na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS. 7. Dos Créditos GLOSADOS Atividades Agrícolas Alega a Recorrente que a etapa agrícola consiste no cerne da produção do açúcar e do álcool, o que por si só já levaria ao cancelamento das glosas em apreço. "(...) Tendo em vista a natureza das suas atividades, bem assim o fato de que a canade açúcar consiste no insumo mais do que essencial para o desenvolvimento daquelas, é de rigor reconhecer que todos os dispêndios incorridos com bens e serviços adquiridos para a preparação do solo, plantio da cana, corte, colheita e transporte da canadeaçúcar são totalmente imprescindíveis ao desenvolvimento do seu processo produtivo/industrial, pois sem aquelas etapas não será possível a obtenção do açúcar e do etanol a partir da canadeaçúcar". Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 633 45 A Recorrente afirma que a atividade agroindustrial desenvolvida, posto que os produtos fabricados e comercializados (açúcar e o etanol) são transformação do açúcar acumulado na cana plantada, são consideradas essenciais, sendo inadmissível que esta etapa seja extirpada do processo produtivo. Para tanto, retrata a opinião técnica dos professores da ESALQ/USP, conforme trecho elucidativo à fl. 05 do Laudo/Parecer Técnico: "Assim, a máxima do setor agrícola é aquela que considera todo o açúcar obtido na indústria é resultado do açúcar acumulado na lavoura de canadeaçúcar no campo e que a indústria é apenas extrativa e de transformação, ou seja, concentra o açúcar produzido no campo na forma de cristais ou transforma o açúcar em etanol, através de fermentação, cabendo à mesma o dever de produzir com o máximo de eficiência para tomar a atividade agroindustrial rentável. Se o setor agrícola não atingir sucesso na sua produção, a indústria, por mais eficiente que seja, não tem como cobrir tal falha e o empreendimento se torna inviável" (fl. 20.788). (Grifei). Partindo dessas premissas, entendo natural que, em se tratando de uma agroindústria, exatamente como ocorre neste caso, a fase agrícola da atividade empresarial e, por conseguinte, os insumos ali consumidos, muitos destes insumos, também seja levado em consideração para fins de creditamento de PIS e COFINS. Essa questão não é nova para este Colegiado, no qual, como já exposto em tópico anterior, está sedimentada a ideia de que os insumos empregados na fase agrícola (não são todos) também podem ser considerados para fins creditamento de PIS e COFINS nãocumulativo. Como relatado, o Fisco afirma que todos os itens constantes na planilha denominada de "agrícola" são dispêndios ocorridos com a lavoura da canadeaçúcar, não podendo ser considerados serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool. Sob esta rubrica, a autoridade fiscal glosou todos os dispêndios ocorridos na lavoura de produção da canadeaçúcar. Como já observado neste voto, no presente caso a admissão dos insumos empregados na fase agrícola da recorrente tornase necessário uma análise mais criteriosa, uma vez que, conforme demonstrado no Parecer Técnico (LAUDO) desenvolvido pela equipe da ESALQ/USP (fls. 13.348 e segts), atenta que quase 70% (setenta por cento) dos custos de produção de açúcar e álcool estão presentes exatamente na fase agrícola. Frisese que as leis (10.637/2002 e 10.833/2003) que regulam o PIS e a COFINS, pretendem vir ao encontro daquela previsão Fl. 655DF CARF MF 46 constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido, elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto, prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram para a obtenção dessa receita ou faturamento. Ao meu sentir, essas duas leis informam que dão direito a crédito os bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores de produção, os fatos necessários para que os serviços possam estar em condições de serem prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirma que são os utilizados na prestação de serviços e na produção, depreendese que: (i) são os utilizados na ação de prestar serviços ou, (ii) na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse bem ou serviço é fator necessário para a prestação do serviço ou para o processo de produção do produto ou bem destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada. Portanto, para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens e serviços concorreram para o processo de produção, ou de fabricação, ou de prestação do serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores de produção ou insumos concorreram. E é diante deste quadro que analisaremos a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS daqueles insumos empregados na fase agrícola de empresas que exploram atividades agroindustriais (como é o caso da Recorrente), o qual passaremos a demonstrar separadamente, por tópicos. 7.1 Contextualização Nesse diapasão, entendo que as possibilidades para se caracterizar insumos não se restringem a: (i) quando se tratar de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final da etapa de industrialização; (ii) quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem final, desde que sofram alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em industrialização, e (iii ) aos bens obtidos por processo industrial. No caso sob exame, em alguns pontos apresento entendimento divergente da fiscalização e dos julgadores a quo, uma vez que o plantio e preparo da canadeaçúcar e, por ser ela um insumo da industrialização do açúcar e do álcool é, sim, etapa do processo de produção do açúcar e do álcool. E, sendo assim, há que se identificar exatamente quais despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 634 47 produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos. As informações presentes neste processo, com o auxílio do Parecer Técnico (LAUDO) apresentado e nas informações prestadas pela empresa, a meu sentir, permitem que se forme convicção a esse respeito. 8. Despesas com Arrendamento Agrícola (item 4.2 do TVF) Em relação a este item, a Fiscalização procedeu com a glosa de todos os valores relativos aos custos com arrendamento mercantil, sob o fundamento de que aquelas despesas não poderiam ser configuradas como aluguéis de prédios, que seria o item descrito pela legislação para suportar o exercício do direito de créditos de "PIS" e da "COFINS", conforme o texto do TVF reproduzido abaixo (fl. 63, do TVF): "(...) Os documentos contábeis estão lançados na conta “Despesas Operacionais – Aluguéis e Arrendamentos – Arrendamento Agrícola”. Tratamse de pagamentos baseados em contrato intitulados ‘Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agrícola”, “Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento” ou “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de CanadeAçúcar”. Os contratos de parceria agrícola prevêem a partilha de frutos, geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária e 90% para a parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade mínima de toneladas de cana por alqueire/safra para o proprietário. Nos contratos de arrendamento o arrendante recebe um valor fixo de toneladas de canadeaçúcar, sendo o preço da tonelada de cana calculada nos termos do regulamento do Conselho dos Produtores de Canadeaçúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo – Consecana. Não se tratam de contratos de arrendamento mercantil, pois a Cosan S/A Açúcar e Álcool não é uma instituição de operação de créditos (regulada pelo Banco Central). O arrendamento de terras não pode ser enquadrado como aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, previsto nos incisos IV dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, entendendose prédio como edificação e não áreas de terras para cultivo agrícola, ou seja, não pode ampliar os direitos aos créditos através de uma interpretação ampla de uma palavra contida na lei". "(...) Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas à apropriação de créditos oriundos dos custos com contratos de arrendamento de terras utilizadas no plantio de canadeaçúcar". Por outro lado, a Recorrente aduz que a referida glosa não merece prosperar, posto que não cabe ao intérprete restringir a abrangência do dispositivo legal em apreço, estando o arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de canadeaçúcar absolutamente abrangido pelo conceito de aluguel de prédio previsto no artigo 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 657DF CARF MF 48 Como se vê, a glosa efetuada pela fiscalização referese a despesas havidas com serviços de arrendamento agrícola vinculados ao centro de custo “canadeaçúcar produção própria”, por se tratar de despesas com a cultura da canade açúcar e que não representam, pois, insumos de produção. Segundo a fiscalização, em primeiro plano, temse que eventuais despesas com arrendamento mercantil, nos moldes em que descritas, encontramse intrinsecamente ligadas, de fato, a atividades agrícolas e, por decorrência, não ingressam no campo normativo destinado a “insumos de produção”, uma vez que o conteúdo semântico de prédio pressupõe uma edificação de notório caráter urbano, o que não existiria nas hipóteses de um arrendamento de um imóvel de natureza rural e ainda, que o arrendamento de terras não se enquadra no conceito de alugueres de prédios, estabelecido nos artigos 3o, inciso IV, das leis 10.637/02 e 10.833/03, in verbis: Lei n. 10.637/02 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). Lei n. 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). (Grifei). O arrendamento aqui tratado, o qual é qualificado como arrendamento rural, ou seja, modalidade de locação que contempla a exploração de terra em zona rural, exatamente como prescreve o art. 3o do Decreto 59.566/661, veículo legislativo responsável por regulamentar o Estatuto da Terra. Nesse sentido, os contratos intitulados como de arrendamento não podem ser tomados como aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, mesmo quando se amplie a acepção strictu sensu conferida pela lei civil ao termo “prédio” para também alcançar, v.g, a parte delimitada do solo juridicamente autônoma (seja rural ou urbana). É que o aluguel não se confunde com o arrendamento mercantil, sendo certo que o arrendamento mercantil não é espécie do gênero locação, haja vista as nítidas distinções existentes entre ambos os institutos, 1 " Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. (...)." Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 635 49 notadamente em face de que o arrendatário goza da posse provisória do bem pelo prazo de duração do contrato (como também se dá na locação), dispondo, porém, da “opção de compra” do bem ao final do contrato, por um “valor residual”, computados os aluguéis como se fossem “parcelas de pagamento” da compra. O Fisco propôs a glosa das despesas com arrendamento agrícola e rural por não se enquadraram na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento. Pelos fundamentos acima expostos, não consigo acompanhar a Recorrente em sua argumentação de que o vocábulo 'aluguel de prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a expressa autorização para creditamento desse tipo de gasto (arrendamentos rural e agrícola). Desta forma, voto por negar provimento ao recurso neste item, mantendose a glosa, por entender não cabível, na espécie (arrendamento de terras), o disposto nos artigos 3o, inciso IV, das leis 10.637/02 e 10.833/03. 9. Aquisição de CANADEAÇÚCAR (item 4.3 do TVF) Informa a Recorrente que sob a rubrica em análise (Canade açúcar), a fiscalização, glosou dispêndios com a aquisição de canadeaçúcar, sob o argumento de que as empresas fornecedoras constantes nas notas fiscais não exercem atividade agropecuária, bem como que parte da cana foi adquirida durante o período de entressafra, conforme se depreende do TVF à fl. 64: "Resulta induvidoso, assim, que somente a aquisição da canade açúcar (destinada à produção de açúcar) efetuada junto a pessoa jurídica ou cooperativa de produção que exerça atividade agropecuária dará direito à apuração e dedução do crédito presumido em tela. Portanto, não podem ser aceitas como aptas a gerar créditos de PIS e Cofins as aquisições de canadeaçúcar efetuadas junto a pessoas jurídicas com atividades de transporte rodoviário de cargas, incorporação imobiliária, aluguel de imóveis, corretagem no aluguel de imóveis, etc, como pretende a impugnante". "(...) De todo modo, evidenciase que no período não houve aquisição de canadeaçúcar que tenha sido utilizada como insumo, posto que, conforme o Livro de Produção Diária, não ocorreu produção de açúcar ou de álcool. E, como já dito e repisado, insumos utilizados na atividade agrícola não dão direito à apuração de créditos no regime da não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Em resumo, o Fisco entende que a Recorrente não poderia se creditar da aquisição da canadeaçúcar, seu principal insumo, porque seus fornecedores não possuiriam, em seus objetos sociais, a lavoura ou comercialização do produto. Fl. 659DF CARF MF 50 A Recorrente afirma que a glosa em combate não possui qualquer suporte legal, pois tenta desconsiderar o creditamento de PIS e COFINS tão somente pelo fato de que a empresa fornecedora supostamente não exercer atividade agroindustrial. No entanto, a fiscalização ao tratar de “Bens e serviços utilizados como insumos” no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização registrou que: "(...) A aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme disposto no inciso II do § 2º destes artigos. A canadeaçúcar (NCM 1212.93.00) tem a incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão esta prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008. Assim, as aquisições da canadeaçúcar não geram os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03". Por sua vez, ao abordar os “Créditos presumidos atividade agroindustrial”, transcreveu o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e assinalou que “a empresa pode deduzir da contribuição para o PIS e para a Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor da canadeaçúcar adquirida de pessoas físicas ou recebida de cooperados pessoas físicas, além daquela adquirida com suspensão de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária”. Depois, ao tratar da glosa atinente à aquisição da canade açúcar, repetiu a mesma informação anteriormente transcrita para então concluir que, conforme consta da referida Lei nº 10.925, de 2004, “aquisições de canadeaçúcar de pessoas jurídicas com atividade de transporte rodoviário de cargas, incorporação imobiliária, aluguel de imóvel próprio, corretagem no aluguel de imóveis, comércio varejista de produtos alimentícios, compra e venda de imóvel próprio e incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, holding de instituições não financeiras, administração pública” não foram “aceitas como base de cálculo do crédito presumido por não se tratar de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária”. Ou seja, para ter direito ao crédito presumido a Impugnante deveria ter adquirido os produtos de pessoa física ou pessoa jurídica que obrigatoriamente deve exercer atividade agropecuária. Vejase o que consta a fl. 64 do Termo de Verificação Fiscal: " (...) Notas fiscais de entrada de canadeaçúcar adquirida de pessoas físicas e pessoas jurídicas. É permitido a dedução de crédito presumido da contribuição devida de PIS e Cofins sobre as aquisições de canadeaçúcar utilizada na produção do açúcar (produtos destinados à alimentação humana), calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas, além daqueles adquiridos com suspensão de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 636 51 Foram encontradas aquisições de canadeaçúcar de empresas com atividade de transporte rodoviário de cargas, incorporação imobiliária, aluguel de imóvel próprio, corretagem no aluguel de imóveis, comércio varejista de produtos alimentícios, compra e venda de imóvel próprio e incorporação de empreendimentos imobiliários, que não foram aceitas como base de cálculo do crédito presumido por não se tratar de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária. Também consta aquisição de canadeaçúcar em janeiro e março 2010, período em que não há produção nas usinas (entressafra), conforme escrituração no Livro de Produção Diária". A Recorrente destaca que diferentemente do que alegou a fiscalização, a aquisição da canadeaçúcar foi legitima, realizada mediante contratos de parceria agrícola e/ou de empresas fornecedoras que estavam exercendo atividade (ainda que secundária) agrícola. No entanto, a aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direto ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme disposto no inciso II do § 2º destes artigos. A canadeaçúcar (NCM 1212.93.00) tem a incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão esta prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008. Assim, a aquisição da canadeaçúcar não gera os créditos previstos nos incisos II do artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Pois bem. Primeiramente, quanto ao crédito presumido na produção do açúcar, este mesmo tema já foi objeto de discussão neste Colegiado em processo dessa mesma empresa (PAF nº 10880.723059/201398), Acórdão nº 3402003.817, de 26/01/2017, de lavra do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que adoto como razões de decidir, fazendo algumas adaptações pontuais: "Ressaltese que ao tratar dos “créditos presumidos atividade agroindustrial”, a fiscalização transcreveu o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fazendo assinalar que a empresa pode deduzir da contribuição para o PIS e para a Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor da canadeaçúcar adquirida de pessoas físicas ou recebida de cooperados pessoas físicas, além daquela adquirida com suspensão de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária”. Ao tratar da glosa atinente à aquisição da canadeaçúcar, a fiscalização repetiu a mesma informação anteriormente transcrita para então concluir que, conforme consta da referida lei nº 10.925/2004, "não podem ser aceitas aquisições de cana feita de pessoas jurídicas com atividade de holding, aluguel de imóveis, apoio à educação, incorporação de Fl. 661DF CARF MF 52 empreendimento imobiliário, apoio à pecuária, outras atividades de serviços prestados, apoio à produção florestal, consultorias e transporte rodoviário de passageiros, por não se tratar de pessoas jurídicas que exerce(m) atividade agropecuária”. Em outros termos, a fiscalização entendeu que para a sobredita dedução do crédito o bem correlato deve ser adquirido de empresa que exerce atividade agropecuária, o que não é o caso dos autos. Segundo a fiscalização, o creditamento não seria devido porque, embora os bens adquiridos pela Recorrente (canadeaçúcar) se enquadrassem no conceito de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana (premissa adotada pela fiscalização no caso em concreto), a pessoa jurídica vendedora de tais bens não seria uma empresa com atividade agropecuária. Acontece que, no presente caso, o que a fiscalização prova é que a motivação da glosa se deve ao fato da cana ter sido adquirida de empresa que não exercer atividade agropecuária. O fato de uma empresa comprar e vender produtos agropecuários (como acontece no caso da compra e venda da canadeaçúcar) não a transforma, automaticamente, em uma empresa que exerça atividade agropecuária, o que justifica, portanto, a manutenção da glosa fiscal no presente tópico". Não resta dúvidas que somente a aquisição da canadeaçúcar (destinada à produção de açúcar) efetuada junto a pessoa jurídica ou cooperativa de produção que exerça atividade agropecuária dará direito à apuração e dedução do crédito presumido em tela. Em resumo, não podem ser aceitas, de fato, aquisições de canadeaçúcar havidas junto a pessoas jurídicas com atividades de holding, aluguel de imóveis, apoio à educação, incorporação de empreendimento imobiliário, apoio à pecuária, outras atividades de serviços prestados, apoio à produção florestal, consultorias e transporte rodoviário de passageiros. No que se refere ao crédito geral, a legislação de regência não deixa margem para dúvidas: a aquisição dos produtos agropecuários “não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (art. 3º, II, § 2º das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não gera direto ao crédito previsto no inciso II, art. 3º da citadas leis. No caso sob exame, a canadeaçúcar (NCM 1212.93.00) tem a incidência suspensa quando vendida para produção do açúcar de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão está prevista no artigo 11 da Lei nº 11.727/2008. Assim, as aquisições da canade açúcar não geram os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Posto isto, com esses fundamentos, voto por NEGAR provimento ao recurso neste item, mantendose a glosa efetuado pela fiscalização. Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 637 53 10. Dos Créditos com aquisição e revenda de Óleo Diesel (item 4.4 do TVF) Aduz a Recorrente que devido a intensa necessidade de utilização de óleo diesel pelas máquinas agrícolas e pelos caminhões que realizam o transporte da cana, a Recorrente o adquire para aplicação nestas atividades que fazem parte do processo produtivo do açúcar e do álcool. Todavia, a autoridade fiscal decidiu glosar os dispêndios com óleo diesel, sob o argumento de que a área agrícola não faz parte do processo produtivo da empresa. Ressalta a Recorrente que a atividade por si desenvolvida, além da fase puramente industrial, não prescinde da atividade agrícola, ao passo que o uso de caminhões, maquinários agrícolas e veículos é indispensável à atividade produtiva, servindo o óleo diesel como insumo necessário à utilização desses veículos. Neste tópico, a fiscalização glosou os valores decorrentes da aquisição de óleo diesel que são empregados na fase agrícola da produção do açúcar e do álcool, o que fez com amparado nas já rechaçadas IN's n°s 247/02 e 404/04. É o que se depreende do seguinte trecho do TVF (fl. 64): (...) O óleo diesel é combustível consumido pelas máquinas agrícolas, na cultura da canadeaçúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e do álcool. A indústria utilizase do vapor d’água, gerado com a queima do bagaço da cana para mover picadores, desfibradores, moendas, destilarias, etc, bem como de energia elétrica necessária em vários setores da indústria .(...)". A fiscalização consigna que a planilha é composta por notas fiscais de venda de óleo diesel, que são descontadas dos créditos nas aquisições de óleo diesel, devido à impossibilidade da identificação no momento da aquisição do óleo. A empresa adquire óleo diesel de acordo com as notas fiscais de entrada constantes na planilha “Notas Fiscais” e, revende parte desse combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou 6656 (venda de combustível ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados ao consumidor ou usuário final). "(,,,) Dessa forma as aquisições de óleo diesel foram glosadas na planilha “Nota Fiscal” e como conseqüência não foram consideradas as deduções na base de créditos dos totais da planilha “óleo diesel”. Como em tópico anterior, este mesmo tema já foi objeto de discussão neste Colegiado em processo dessa mesma empresa (Processo nº 10880.723059/201398), Fl. 663DF CARF MF 54 Acórdão nº 3402003.817, de 26/01/2017, de lavra do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que adoto como razões de decidir, fazendo algumas adaptações pontuais para este caso: "Acontece que, como já exposto no presente voto, a fase agrícola também deve ser considerada para fins de creditamento do PIS e da COFINS na hipótese de uma agroindústria, exatamente como ocorre no caso em tela. Logo, deve incidir o disposto nos artigos 3o, inciso II das leis 10.637/02 e 10.833/03, motivo pelo qual reverto as glosas aqui referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em maquinários e veículos, bem como no transporte, empregados na fase agrícola, exatamente como já decidido por essa turma no já citado acórdão nº 3402003.041". Como se vê, o próprio texto da lei que permite à ora RECORRENTE a manutenção dos créditos do óleo diesel adquirido. Posto isto, voto por DAR provimento ao recurso neste item, revertendose a glosa aplicada referente a aquisição Óleo Diesel, para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos nas atividades agrícolas da Recorrente. 11. Glosas Realizadas por Centros de Custos IDENTIFICADOS (item 4.5 do TVF) Neste item a Fiscalização aduziu que não poderiam dar ensejo a créditos determinadas aquisições de bens e serviços, sob o fundamento de que não poderiam ser classificados como insumos. Estes foram classificados como: (i) centro de custo agrícola; (ii) centro de custo não ligado à produção; e (iii) centro de custo de material não produtivo. 11.1. CC IDENTIFICADOS Centro de Custo Agrícola (item 7.1.1 do TVF) A fiscalização, quanto a este item, destacou que a glosa alcançaria basicamente aquisições de peças, equipamentos, acessórios utilizados em caminhões e máquinas agrícolas, e também, serviços aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura. O Acórdão recorrido, uma vez mais fundamentou a manutenção das glosas ao argumento de que os bens e serviços aplicados referentes a este centro de custo são relacionados à fase agrícola de produção e, portanto, não poderiam ser considerados insumos. "(...) Assim, devem ser mantidas as glosas que correspondem a despesas vinculadas aos centros de custos relacionados à área agrícola e relacionados pelo AuditorFiscal no item 7.1.1custo agrícola do Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/68)". Alega a Recorrente que a fiscalização albergada na equivocada premissa de que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente, realizou a glosa de todas as aquisições de peças de reposição utilizadas no caminhões e máquinas agrícolas, conforme afirma no item 7.1.1 do TVF. Vale frisar Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 638 55 que, dentre outras atividades, a Recorrente produz e comercializa açúcar e álcool, o que demanda, para a sua produção, o emprego de inúmeros bens e serviços destacados em sua escrita fiscal para fins de creditamento e glosados pela fiscalização. Dentre os bens e serviços glosados pela fiscalização destacamse os seguintes centros de custos (TVF, item 7.1.1 " cc agrícola", fls. 66/68): BALSA COPI, BALSA DIAM, CAR/REB ADM DIAM, CAR/REB ADM INSERRA, CARREG. PRÓPRIORAF, CENTR. AR COMP.SERRA, COLH CANA TERC. USH, COLH. CANA FORN. USH, COLH.CANA FORN.DIAM, COLH.CANA PIC. B.RET, COLH.CANA PIC. DIAM, COLH.CANA PIC. IASF, COLH.CANA PIC. JUNQ, COLH.CANA PIC. RAF, COLH.CANA PIC.SERRA, COLH.CANA PICADA COP, COLH.CANA PICADA MUN, COLH. CANA TERC. COPI, COLH. CANA TERC.DIAM, COLHED.CANA PIC. USH, COLHEITA CANA COPI, COLHEITA CANA DIAM, COLHEITA CANA IASF, COLHEITA CANA JUNQ, COLHEITA CANA RAF, COLHEITA CANA SERRA, COLHEITA DE CANA USH, COMB.ABAST. B.RET, COMB.ABAST. COPI, COMB.ABAST. DIAM, COMB.ABAST. IASF, COMB.ABAST. JUNQ, COMB.ABAST. MUND, COMB.ABAST. RAF, COMB.ABAST. SERRA, COMB.ABAST. USH, CORTE MEC. ADMSERRA, Carreg / Reboque Cana Adm Intei BARRA, Carreg / Reboque Cana Adm Intei – BONFIM, Carreg / Reboque Cana Adm Intei – TAMOIO, Carreg / Reboque Cana Fornec In – BONFIM, Carreg / Reboque Fornec Cana In TAMOIO, Carreg / Reboque Terc Cana Inte BARRA, Carrega / Reboque Adm Inteira IPAUSSU, Carregamento PróprioUNIV, Carrg / Reboque Cana Fornec Int BARRA, Colhedeira de Cana Picada – BARRA, Colhedeira de Cana Picada – BENÁLCOOL, Colhedeira de Cana Picada – BONFIM, Colhedeira de Cana Picada – DC, Colhedeira de Cana Picada – DEST, Colhedeira de Cana Picada – GASA, Colhedeira de Cana Picada – IPAUSSU, Colhedeira de Cana Picada – TAMOIO, Colhedeira de Cana Picada – UNIV, Colheita de Cana– BARRA, Colheita de Cana –BENÁLCOOL, Colheita de Cana – BONFIM, Colheita de Cana– DC, Colheita de Cana – GASA, Colheita de Cana – IPAUSSU, Colheita de Cana –TAMOIO, Colheita de Cana – UNIV, Colheita de Cana Fornecedores – BONFIM, Colheita de Cana Fornecedores – DC, Colheita de Cana Fornecedores – TAMOIO, Colheita de Cana Fornecedores – UNIV, Colheita de Cana Orgânica – UNIV, Colheita de Cana Outras Origens – BARRA, Comboio de Abastecimento GASA, Comboio de Abastecimento –BARRA, Comboio de Abastecimento – BENÁLCOOL, Comboio de Abastecimento –BONFIM, Comboio de Abastecimento – DEST, Comboio de Abastecimento – IPAUSSU, Comboio de Abastecimento – TAMOIO, Comboio de Abastecimento – UNIV, Gerência Regional Agrícola Gasa, IMPL.AGRÍCOLAS JUNQ, IMPL.AGRÍCOLAS B.RET, IMPL.AGRÍCOLAS DIAM, IMPL.AGRÍCOLAS MUND, IMPL.AGRÍCOLAS SERRA, IMPLEM.AGRÍCOLAS COP, IMPLEM.AGRÍCOLAS RAF, Fl. 665DF CARF MF 56 IMPLEM.AGRÍCOLAS USH, IMPLM.AGRÍCOLAS IASF, Implementos Agrícolas – BARRA, Implementos Agrícolas – BENÁLCOOL, Implementos Agrícolas –BONFIM, Implementos Agrícolas – DEST, Implementos Agrícolas – GASA, Implementos Agrícolas – IPAUSSU, Implementos Agrícolas– TAMOIO, Implementos Agrícolas – UNIV, M.O. AGRICCOLHMIGRAM, M. OBRA AGRIC.SERRA, M. OBRA AGRÍCOLA RAF, M. OBRA AGRÍCOLA –USH, M. OBRA AGRÍCOLA IASF, MANUT.CAMPO COPI, MANUT.CAMPO RAF, MEC.AGRIC.COLH –COPI, MEC.MAQ.AMARELAS, MEC.MAQ.EXTR.PESADAS, MEC.MAQ.LEVES IASF, MEC.MAQ.LEVES JUNQ, MEC.MAQ.LEVES MUND, MEC.MAQ.LEVES SERRA, MEC.MAQ.MÉDIAS B.RET, MEC.MAQ.MÉDIAS IASF, MEC.MAQ.MÉDIAS JUNQ, MEC.MAQ.MÉDIAS MUND, MEC.MAQ.MÉDIAS SERRA, MEC.MAQ.PES.B. RET, MEC.MAQ.PES.COPI, MEC.MAQ.PES.DIAM, EC.MAQ.PES.IASF, MEC.MAQ.PES.JUNQ, MEC.MAQ.PES.MUND, MEC.MAQ.PES.RAF, MEC.MAQ.PES.SERRA, MEC.MAQ.PES.USH, MEC.PLANTIOMEC B.RET, MEC.PLANTIOMEC. JUNQ, EC.PLANTIOMEC. MUND, MEC.PLANTIOMEC.COPI, MEC.PLANTIOMEC.RAF, MEC.PLANTIOMEC.SERRA, MEC.PLANTIOMEC.USH, MECAN.AGR. MUND, MECAN.MAQ.LEVES USH, MECAN.MAQ.MÉDIAS USH, MECANIZ. AGR. JUNQ, MECANIZ.AGR. B.RET, MECANIZ.AGR. DIAM, MECANIZ.AGR.IASF, MECANIZAÇÃO AGR.COPI, MECANIZAÇÃO AGR.RAF, MECANIZAÇÃO AGR.USH, MECZ.MAQ.LEVE COPI, MECZ.MAQ.LEVES DIAM, MECZ.MAQ.LEVES RAF, MECZ.MAQ.MÉDIA COPI, MECZ.MAQ.MÉDIAS DIAM, MECZ.MAQ.MÉDIAS RAF, MO AG.COL.MINSERRA, MO AG.COL.MIN. B.RET, MO AG.COL.MIN. IASF, MO AG.COL.MIN. MUND, MO AG.COL.MINEIRUSH, MO AG.COL.REG. SERRA, MO AG.COLH.MIN. DIAM, MO AG.COLH.MIN. JUNQ, MO AG.COLH.REG. JUNQ, MO AGR.COLH.MIN. RAF, MO AGR.COLH.MIN.COPI, MO AGR.COLH.REG. DIA, Manutenção de Campo –BARRA, Manutenção de Campo – BONFIM, Manutenção de Campo – UNIV, MdO Agrícola ColheitaMineiros– IPAUSSU, MdO Agrícola ColheitaRegionaisBARRA, MdO Agrícola ColheitaRegionaisBENÁLCO, MdO Agrícola ColheitaRegionaisBONFIM, MdO Agrícola ColheitaRegionaisDC, MdO Agrícola ColheitaRegionaisDEST, MdO Agrícola ColheitaRegionaisTAMOIO, MdO Agrícola ColheitaRegionaisUNIV, Mecanização Agrícola – BARRA, Mecanização Agrícola – BENÁLCOOL, Mecanização Agrícola – BONFIM, Mecanização Agrícola – GASA, Mecanização Agrícola – TAMOIO, Mecanização Agrícola – UNIV, Mecanização Agrícola Colheita –BENÁLCOO, Mecanização Agrícola Colheita – BONFIM, Mecanização Maquinas Extra PesadasBarra, Mecanização Maquinas Extra PesadasBonfi, Mecanização Maquinas Extra PesadasDesti, Mecanização Maquinas Extra PesadasGasa, Mecanização Maquinas Extra PesadasIpaus, Mecanização Maquinas Extra PesadasTamoi, Mecanização Maquinas Extra PesadasUniva, Mecanização Máquinas Amarelas – Barra, Mecanização Máquinas Amarelas Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 639 57 – Benalcoo, Mecanização Máquinas Amarelas –Bonfim, Mecanização Máquinas Amarelas – Ipaussu, Mecanização Máquinas Amarelas – Tamoio, Mecanização Máquinas Amarelas – Univalem, Mecanização Máquinas Leves – BARRA, Mecanização Máquinas Leves – BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Leves – BONFIM, Mecanização Máquinas Leves – DEST, Mecanização Máquinas Leves – GASA, Mecanização Máquinas Leves – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Leves – UNIV, Mecanização Máquinas Médias – BARRA, Mecanização Máquinas Médias BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Médias – BONFIM, Mecanização Máquinas Médias – DEST, Mecanização Máquinas Médias – GASA, Mecanização Máquinas Médias – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Médias – TAMOIO, Mecanização Máquinas Médias – UNIV, Mecanização Máquinas Pesadas – BARRA, Mecanização Máquinas Pesadas – BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Pesadas – BONFIM, Mecanização Máquinas Pesadas – DEST, Mecanização Máquinas Pesadas – GASA, Mecanização Máquinas Pesadas – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Pesadas – TAMOIO, Mecanização Máquinas Pesadas – UNIV, Mecanização Plantio Mecanizado – BARRA, Mecanização Plantio Mecanizado – BENÁLCO, Mecanização Plantio Mecanizado –BONFIM, Mecanização Plantio Mecanizado – DEST, Mecanização Plantio Mecanizado –GASA, Mecanização Plantio Mecanizado – IPAUSSU, Mecanização Plantio Mecanizado –TAMOIO, Mecanização Plantio Mecanizado – UNIV, Meio AmbienteISO 14000 Ind. –TAMOIO, MÃO DE OBRA AGRC.COP, MÃO OBRA AGRIC. JUNQ, MÃO OBRA AGRIC. MUND, MÃO OBRA AGRIC.B.RET, MÃO OBRA AGRÍC. DIAM, Mão Obra Agrícola ColheitaMineirosDEST, Mão de Obra Agr.ColheitaMineirosBARRA, Mão de Obra Agr.ColheitaMineirosBONFIM, Mão de Obra Agr.olheitaMineirosUNIV, Mão de Obra Agrícola – BARRA, Mão de Obra Agrícola – BENÁLCOOL, Mão de Obra Agrícola – BONFIM, Mão de Obra Agrícola – DC, Mão de Obra Agrícola – DEST, Mão de Obra Agrícola – GASA, Mão de Obra Agrícola – IPAUSSU, Mão de Obra Agrícola –TAMOIO, Mão de Obra Agrícola – UNIV, OFIC.ELÉTRICA JUNQ, OFIC.MECÂNICA JUNQ, OUTRAS CULT.AGR.COPI, PL.INDEN.TERCB RET, PL.INDEN.TERCIASF, PL.INDEN.TERCRAFARD, PLANTIO MEC.B. RET, PLANTIO MEC.COPI, PLANTIO MEC.JUNQ, PLANTIO MEC.MUND, PLANTIO MEC.RAF, PLANTIO MEC.SERRA, PLANTIOB. RET, PLANTIOCOPI, PLANTIODIAM, PLANTIOIASF, PLANTIOJUNQ, PLANTIOMUND, PLANTIORAF, PLANTIOSERRA, PLANTIOUSH, PORTOS – DIAM, PP/PLANT.TRCUSH, PREPARO SOLOB. RET, PREPARO SOLOCOPI, PREPARO SOLODIAM, PREPARO SOLOIASF, PREPARO SOLOJUNQ, PREPARO SOLOMUND, PREPARO SOLORAF, PREPARO SOLOSERRA, PREPARO SOLOUSH, Plantio – BARRA, Plantio – BONFIM, Plantio –DC, Plantio – DEST, Plantio– GASA, Plantio – IPAUSSU, Plantio – TAMOIO, Plantio –UNIV, Plantio Contratos – BONFIM, Plantio Mecanizado, Plantio Mecanizado – BARRA, Plantio Mecanizado Fl. 667DF CARF MF 58 – BONFIM, Plantio Mecanizado – DEST, Plantio Mecanizado – GASA, Plantio Mecanizado – IPAUSSU, Preparo do Solo – BARRA, Preparo do Solo –BENÁLCOOL, Preparo do Solo – BONFIM, Preparo do Solo – DC, Preparo do Solo – DEST, Preparo do Solo – GASA, Preparo do Solo – IPAUSSU, Preparo do Solo – TAMOIO, Preparo do Solo – UNIV, REB ADM INT – SERRA, REB.JULI.PROPRAF, REBOQUE B. RET, REBOQUE – COPI, REBOQUE– DIAM, REBOQUE – IASF, REBOQUE – JUNQ, REBOQUE – MUND, REBOQUE – RAF, REBOQUE – SERRA, REBOQUE –USH, ROUGUING – JUNQUEIRA, Reboque BARRA, Reboque – BENÁLCOO, Reboque –BONFIM, Reboque – DC, Reboque –DEST, Reboque – GASA, Reboque – IPAUSSU, Reboque – TAMOIO, Reboque – UNIV, Reboque Cana Adm Int. – TAMOIO, Reboque Cana Adm Picada – TAMOIO, Reboque Cana Administrada Pic – BENÁLCOO, Reboque Cana Int. Administrada –BONFIM, Reboque Cana Organica Picada – UNIV, Reboque Cana Picada Administrada – BARRA, Reboque Fornecedor Cana Int. – BONFIM, Reboque Fornecedor Cana Int. – TAMOIO, Reboque Fornecedor Cana Picada BARRA, Reboque Julieta PróprioUNIV, Reboque Terceirizado Cana Picad BARRA, Rouguing – DESTIVALE, Rouguing – GASA, Rouguing – UNIVALE, SERV.TRAT.CULT. COPI, SERV.TRAT.CULT. IASF, SERV.TRAT.CULT. JUNQ, SERV.TRAT.CULT. MUND, SERV.TRAT.CULT.B.RET, SERV.TRAT.CULT.SERRA, SERV.TRAT.CULTS USH, SERV.TRAT.CULTS. RAF SERV.TRAT.CULTS.DIAM, Serviços Fornecedores de Cana – DC, Serviços Fornecedores de Cana – DEST, Serviços de Tratos Culturais – BARRA, Serviços de Tratos Culturais – BENÁLCOOL, Serviços de Tratos Culturais – BONFIM, Serviços de Tratos Culturais – DC, Serviços de Tratos Culturais – DEST, Serviços de Tratos Culturais – GASA, Serviços de Tratos Culturais –IPAUSSU, Serviços de Tratos Culturais – TAMOIO, Serviços de Tratos Culturais –UNIV, Superv. Manut. Agric. Regional – Gasa, Supervisão Manutenção Agrícola – TAMOIO, TR ADM MANU – SERRA, TRANS COLH – JUNQ, TRANS COLH – RAF, TRANS COLHE B. RET, TRANS COLHEI – COPI, TRANS COLHEITA – USH, TRANS COLHEITAIASF, TRANS. COLH – SERRA, TRANS.AG.COL. B.RET, TRANSP COLH –DIAM, TRANSP COLH – MUND, TRANSP. AGRÍCOLA RAF, TRANSP. AGRÍCOLA USH, TRANSP. INDL. DIAM, TRANSP. INDUAL COPI, TRANSP.AG.COLH.SERRA, TRANSP.AGR.COLH. RAF, TRANSP.AGR.COLH.COPI, TRANSP.AGR.COLH.DIAM, TRANSP.AGR.COLH.JUNQ, TRANSP.AGR.COLH.MUND, TRANSP.AGR.COLH.USH, TRANSP.AGRIC. B.RET, TRANSP.AGRIC.SERRA, TRANSP.AGRÍCOLA COPI, TRANSP.AGRÍCOLA DIAM, TRANSP.AGRÍCOLA IASF, TRANSP.AGRÍCOLA JUNQ, TRANSP.AGRÍCOLA MUND, TRATO PLANTACOPI, TRATO PLANTADIAM, TRATO PLANTAJUNQ, TRATO PLANTAMUND, TRATO PLANTARAF, TRATO PLANTASERRA, TRATO PLANTAUSH, TRATO SOCAB. RET, TRATO SOCACOPI, TRATO SOCADIAM, TRATO SOCAIASF, TRATO SOCAJUNQ, TRATO SOCAMUND, TRATO SOCARAF, TRATO SOCASERRA, TRATO SOCAUSH, TRT.SOCA TERC.DIAM, Transp. Colheita – IPAUSSU, Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 640 59 Transporte Agrícola – BARRA, Transporte Agrícola – BENÁLCOOL, Transporte Agrícola – BONFIM, Transporte Agrícola –DEST, Transporte Agrícola – GASA, Transporte Agrícola – IPAUSSU, Transporte Agrícola –TAMOIO, Transporte Agrícola – UNIV, Transporte Agrícola Colheita – BARRA, Transporte Agrícola Colheita –BENÁLCOOL, Transporte Agrícola Colheita – BONFIM, Transporte Agrícola Colheita – GASA, Transporte Agrícola Colheita –IPAUSSU, Transporte Agrícola Colheita – TAMOIO, Transporte Agrícola Colheita – UNIV, Transporte Cana Adm Manual BARRA, Transporte Cana Adm Manual – BONFIM, Transporte Cana Adm Manual –TAMOIO, Transporte Colheita BARRA, Transporte Colheita – BENÁLCOO, Transporte Colheita – BONFIM, Transporte Colheita – DEST, Transporte Colheita – GASA, Transporte Colheita – TAMOIO, Transporte Colheita – UNIV, Transporte Colheita Cana – DC, Transporte Forncedor Cana Picad BARRA, Transporte Fornec Cana Inteira – TAMOIO, Transporte Fornecedor Cana Inte BARRA, Transporte Fornecedor Cana Inte – BONFIM, Transporte Fornecedor Cana Inteira – DC, Transporte Fornecedor Cana Pica – TAMOIO, Transporte Mec Cana Administrad – TAMOIO, Transporte Mecan Cana Adminis – BENÁLCOO, Transporte Mecanizado Cana Admi BARRA, Transporte Terceirizado Cana PicBARRA, Trato Planta – BARRA, Trato Planta – BENÁLCOOL, Trato Planta – DEST, Trato Planta – GASA, Trato Planta – IPAUSSU, Trato Planta –TAMOIO, Trato Planta – UNIV, Trato Planta Orgânica – UNIV, Trato Soca – BARRA, Trato Soca – BENÁLCOOL, Trato Soca – BONFIM, Trato Soca – DC, Trato Soca – DEST, Trato Soca – GASA, Trato Soca – IPAUSSU, Trato Soca – TAMOIO, Trato Soca– UNIV, Trato Soca Orgânica – UNIV, Trato Soca Terceirizada –DEST, Trnapsorte erceirizado Cana In BARRA, VINHAÇA B. RET, VINHAÇA – DIAM, VINHAÇA –JUNQ, VINHAÇA –MUND, VINHAÇA – RAF, VINHAÇA – SERRA, VINHAÇA – USH, VINHAÇA COPI, VINHAÇA IASF, Vinhaça – BARRA, Vinhaça– BENÁLCOOL, Vinhaça –BONFIM, Vinhaça – DC, Vinhaça – DEST, Vinhaça – GASA, Vinhaça – IPAUSSU, Vinhaça–TAMOIO, Vinhaça UNIV. A fiscalização informa que são basicamente aquisições de peças, equipamentos, acessórios utilizados em caminhões e máquinas agrícolas, e também, serviços aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura. Pela descrição das rubricas acima detalhadas, se percebe que estamos diante de despesas com maquinários agrícolas, serviços de reparos dos maquinários agrícolas, transportes, pagamento de mãodeobra e outros gastos que não condizem com a produção do álcool e do açúcar, mas ainda da fase agrícola em si considerada, que pertencem a atividade produtiva com um certo distanciamento. No entanto, entendo que com a descrição dos bens creditados confrontados com o objeto social da empresa e o LAUDO TÉCNICO apresentado, como não garantir, por exemplo, que a "colheita da cana" e seu "plantio mecanizado" não fazem parte Fl. 669DF CARF MF 60 da etapa agrícola da produção da canadeaçúcar que vai dar origem ao açúcar e álcool? Ademais, não se trata apenas de uma conclusão pelo simples confronto entre o objeto social da empresa e as descrições em seus registros contábeis, uma vez que todo o processo produtivo da Recorrente e, por conseguinte, cada uma dessas rubricas, foram exaustivamente tratadas e bem elucidadas (Cadeia Produtiva da Industria Sucroenergética) pelo Laudo/Parecer Técnico elaborado pela ESALQ/USP (fls. 20.784/20.934), instituição que é uma referência nacional e internacional no âmbito da engenharia agronômica. Ressaltase que há que se identificar exatamente quais despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos. Sendo assim, neste tópico em particular, voto para dar PARCIAL provimento ao recurso interposto para REVERTER as glosas que recaíram sobre o centro de custo agrícola "cc agrícola", com exceção dos seguintes itens informados na relação acima, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco (item 7.1.1 do TVF) e que foram negritados: CENTR. AR COMP.SERRA, COLH CANA TERC. USH, COLH. CANA FORN. USH, COLH.CANA FORN.DIAM, COLH.CANA TERC.COPI, COLH.CANA TERC.DIAM, Carreg / Reboque Fornec Cana In – TAMOIO, Carreg / Reboque Terc Cana Inte BARRA, Carrega / Reboque Adm Inteira – IPAUSSU, Carregamento PróprioUNIV, Carrg / Reboque Cana Fornec Int BARRA, Colheita de Cana Fornecedores – BONFIM, Colheita de Cana Fornecedores – DC, Colheita de Cana Fornecedores – TAMOIO, Colheita de Cana Fornecedores – UNIV, M.O.AGRICCOLHMIGRAM, M.OBRA AGRIC.SERRA, M.OBRA AGRÍCOLA RAF, M.OBRA AGRÍCOLA –USH, M.OBRA AGRÍCOLA IASF, MANUT.CAMPO COPI, MANUT.CAMPO RAF, MEC.AGRIC.COLH –COPI, MEC.MAQ.AMARELAS, MEC.MAQ.EXTR.PESADAS, MEC.MAQ.LEVES IASF, MEC.MAQ.LEVES JUNQ, MEC.MAQ.LEVES MUND, MEC.MAQ.LEVES SERRA, MEC.MAQ.MÉDIAS B.RET, MEC.MAQ.MÉDIAS IASF, MEC.MAQ.MÉDIAS JUNQ, MEC.MAQ.MÉDIAS MUND, MEC.MAQ.MÉDIAS SERRA, MEC.MAQ.PES.B. RET, MEC.MAQ.PES.COPI, MEC.MAQ.PES.DIAM, EC.MAQ.PES.IASF, MEC.MAQ.PES.JUNQ, MEC.MAQ.PES.MUND, MEC.MAQ.PES.RAF, MEC.MAQ.PES.SERRA, MEC.MAQ.PES.USH, MEC.PLANTIOMEC B.RET, MEC.PLANTIOMEC. JUNQ, MO AG.COL.MINSERRA, MO AG.COL.MIN. B.RET, MO AG.COL.MIN. IASF, MO AG.COL.MIN. MUND, MO AG.COL.MINEIRUSH, MO AG.COL.REG. SERRA, MO AG.COLH.MIN. DIAM, MO AG.COLH.MIN. JUNQ, MO AG.COLH.REG. JUNQ, MO AGR.COLH.MIN. RAF, MO AGR.COLH.MIN.COPI, MO AGR.COLH.REG. DIA, Manutenção de Campo – BARRA, Manutenção de Campo – BONFIM, Manutenção de Campo– UNIV, MdO Agrícola ColheitaMineiros– IPAUSSU, MdO Agrícola ColheitaRegionaisBARRA, MdO Agrícola ColheitaRegionaisBENÁLCO, MdO Agrícola ColheitaRegionaisBONFIM, MdO Agrícola Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 641 61 ColheitaRegionaisDC, MdO Agrícola ColheitaRegionaisDEST, MdO Agrícola ColheitaRegionaisTAMOIO, MdO Agrícola ColheitaRegionaisUNIV, Meio AmbienteISO 14000 Ind. – TAMOIO, MÃO DE OBRA AGRC.COP, MÃO OBRA AGRIC. JUNQ, MÃO OBRA AGRIC. MUND, MÃO OBRA AGRIC.B.RET, MÃO OBRA AGRÍC. DIAM, Mão Obra Agrícola ColheitaMineirosDEST, Mão de Obra Agr.ColheitaMineirosBARRA, Mão de Obra Agr.ColheitaMineirosBONFIM, Mão de Obra Agr.olheitaMineirosUNIV, Mão de Obra Agrícola – BARRA, Mão de Obra Agrícola – BENÁLCOOL, Mão de Obra Agrícola – BONFIM, Mão de Obra Agrícola – DC, Mão de Obra Agrícola – DEST, Mão de Obra Agrícola – GASA, Mão de Obra Agrícola – IPAUSSU, Mão de Obra Agrícola – TAMOIO, Mão de Obra Agrícola – UNIV, OFIC.ELÉTRICA JUNQ, OFIC.MECÂNICA JUNQ, OUTRAS CULT.AGR.COPI, PL.INDEN.TERCB RET, PL.INDEN.TERCIASF, PL.INDEN.TERCRAFARD, REBOQUE B. RET, REBOQUE –COPI, REBOQUE– DIAM, REBOQUE – IASF, REBOQUE – JUNQ, REBOQUE – MUND, REBOQUE – RAF, REBOQUE – SERRA, REBOQUE –USH, ROUGUING – JUNQUEIRA, Reboque BARRA, Reboque – BENÁLCOO, Reboque – BONFIM, Reboque – DC, Reboque–DEST, Reboque – GASA, Reboque – IPAUSSU, Reboque – TAMOIO, Reboque – UNIV, Reboque Cana Adm Int. – TAMOIO, Reboque Cana Adm Picada – TAMOIO, Reboque Cana Administrada Pic – BENÁLCOO, Reboque Cana Int. Administrada –BONFIM, Reboque Cana Organica Picada – UNIV, Reboque Cana Picada Administrada – BARRA, Reboque Fornecedor Cana Int. – BONFIM, Reboque Fornecedor Cana Int. – TAMOIO, Reboque Fornecedor Cana Picada BARRA, Reboque Julieta PróprioUNIV, Reboque Terceirizado Cana Picad BARRA, Rouguing – DESTIVALE, Rouguing – GASA, Rouguing – UNIVALE, SERV.TRAT.CULT. COPI, SERV.TRAT.CULT. IASF, SERV.TRAT.CULT. JUNQ, SERV.TRAT.CULT. MUND, SERV.TRAT.CULT.B.RET, SERV.TRAT.CULT.SERRA, SERV.TRAT.CULTS USH, SERV.TRAT.CULTS. RAF SERV.TRAT.CULTS.DIAM, Serviços Fornecedores de Cana – DC, Serviços Fornecedores de Cana – DEST, Serviços de Tratos Culturais – BARRA, Serviços de Tratos Culturais – BENÁLCOOL, Serviços de Tratos Culturais – BONFIM, Serviços de Tratos Culturais – DC, Serviços de Tratos Culturais –DEST, Serviços de Tratos Culturais – GASA, Serviços de Tratos Culturais –IPAUSSU, Serviços de Tratos Culturais – TAMOIO, Serviços de Tratos Culturais – UNIV, Superv. Manut. Agric. Regional – Gasa, Supervisão Manutenção Agrícola – TAMOIO, TR ADM MANU – SERRA, TRATO PLANTACOPI, TRATO PLANTADIAM, TRATO PLANTAJUNQ, TRATO PLANTAMUND, TRATO PLANTARAF, TRATO PLANTASERRA, TRATO PLANTAUSH, TRATO SOCAB. RET, TRATO SOCACOPI, TRATO SOCADIAM, TRATO SOCAIASF, TRATO SOCAJUNQ, TRATO SOCAMUND, TRATO Fl. 671DF CARF MF 62 SOCARAF, TRATO SOCASERRA, TRATO SOCAUSH, TRT.SOCA TERC.DIAM, Transporte Forncedor Cana Picad BARRA, Transporte Fornec Cana Inteira – TAMOIO, Transporte Fornecedor Cana Inte BARRA, Transporte Fornecedor Cana Inte – BONFIM, Transporte Fornecedor Cana Inteira – DC, Transporte Fornecedor Cana Pica – TAMOIO, Transporte Terceirizado Cana PicBARRA, Trato Planta – BARRA, Trato Planta –BENÁLCOOL, Trato Planta – DEST, Trato Planta – GASA, Trato Planta – IPAUSSU, Trato Planta – TAMOIO, Trato Planta – UNIV, Trato Planta Orgânica – UNIV, Trato Soca – BARRA, Trato Soca – BENÁLCOOL, Trato Soca – BONFIM, Trato Soca – DC, Trato Soca –DEST, Trato Soca – GASA, Trato Soca – IPAUSSU, Trato Soca – TAMOIO, Trato Soca –UNIV, Trato Soca Orgânica – UNIV, Trato Soca Terceirizada –DEST, Transporte Terceirizado Cana In BARRA. No meu sentir, essas despesas acima efetuadas, como bem apontado pelo Fisco, não tem uma relação direta (e comprovada) com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa (não condizente com a produção agrícola em si; há um certo distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidála, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da canade açúcar e do álcool pela empresa. Assim, por falta de comprovação de se tratar de insumo e, portanto, desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao critério para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco. 11.2. Centro de Custo Não Ligado a Produção "c custo não lig prod" (Item 7.1.2) Argumenta a Recorrente que analisando as aquisições de peças e materiais de laboratórios, os serviços de análises e manutenção de máquinas e veículos, a autoridade fiscal pugnou por glosas diversos bens e serviços que, ao seu sentir, não possuem ligação direta com o processo produtivo da empresa. No entanto, o que pode ser verificado pelo TVF e pela decisão recorrida, é que foram glosadas pelo Fisco, as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de peças de máquinas, materiais de laboratórios, serviços de análises, manutenção de máquinas e veículos, transportes, etc. "(...) 7.1.2 c custo não lig prod" do Termo de Verificação Fiscal (fls. 68/69), pois os valores em questão se referem a dispêndios que não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não cumultativo das contribuições em tela, uma vez que se referem a despesas havidas, vale dizer, em fase diversa do próprio processo de industrialização, tratandose, pois, de custo geral da produção que, conforme já referido, não guarda relação com a efetiva aplicação ou consumo diretamente na produção dos bens em tela. Embora representem custos gerais inafastáveis da atividade, não se vinculam à direta produção dos bens destinados à venda, sendo empregados em setores estranhos ao Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 642 63 processo industrial.Vejase os itens glosados relacionados no TVF às fls. 68/69 (cc não lig prod): ARMAZÉM. AÇO.PTO FELIZSF, ARM.AÇ.EXT.CNAGAUSH, ARM.AÇÚCAR INT.BRET, ARM.AÇÚCAR INT.COPI, ARM.AÇÚCAR INT.DIAM, ARM.AÇÚCAR INT.IASF, ARM.AÇÚCAR INT.JUNQ, ARM.AÇÚCAR INT.MUND, ARM.AÇÚCAR INT.RAF, ARM.AÇÚCAR INT.SERR, ARM.AÇÚCAR INT.USH, Almoxarifado – BARRA, Almoxarifado– BENALCOOL, Almoxarifado – GASA, Almoxarifado – IPAUSSU, Almoxarifado – TAMOIO, Armazém de Açúcar Ext.DICCapivari–UNIV, Armazém de Açúcar Externo Cerba – BARRA, Armazém de Açúcar Externo Cnaga – BARRA, Armazém de Açúcar Externo Cnaga–IPAUSSU, Armazém de Açúcar Externo Ipaussu, Armazém de Açúcar Interno – BARRA, Armazém de Açúcar Interno –BENÁLCOOL, Armazém de Açúcar Interno – BONFIM, Armazém de Açúcar Interno – DC, Armazém de Açúcar Interno – DEST, Armazém de Açúcar Interno – GASA, Armazém de Açúcar Interno – IPAUSSU, Armazém de Açúcar Interno – TAMOIO, Armazém de Açúcar Interno – UNIV, CAPTAÇÃO DE ÁGUA COP, CAPTAÇÃO DE ÁGUA USH, CAPTAÇÃO ÁGUA – IASF, CAPTAÇÃO ÁGUA B.RET, CAPTAÇÃO ÁGUA DIAM, CAPTAÇÃO ÁGUA JUNQ, CAPTAÇÃO ÁGUA MUND, CAPTAÇÃO ÁGUA RAF, CAPTAÇÃO ÁGUA SERRA, CENTR.AR COMPR. COPI, CENTRAL AR COMP.DIAM, CENTRAL AR COMP.IASF, CENTRAL AR COMP.JUNQ, CENTRAL AR COMPR.RAF, CENTRAL ARCOMP B.RET, Captação de Água – BARRA, Captação de Água –BENÁLCOOL, Captação de Água – BONFIM, Captação de Água – DC, Captação de Água – DEST, Captação de Água – GASA, Captação de Água – IPAUSSU, Captação de Água – TAMOIO, Captação de Água – UNIV, Central Ar Comprimido –BENÁLCOOL, Central Ar Comprimido – BONFIM, Central Ar Comprimido – DC, Central Ar Comprimido – DEST, Central Ar Comprimido –GASA, Central Ar Comprimido – UNIV, Central de Ar Comprimido – BARRA, Central de Ar Comprimido –IPAUSSU, Central de Ar Comprimido – TAMOIO, LAB.MERISTEMA IASF, LAB.TEOR SACAR. JUNQ, LAB.TEOR SACAR.MUND, LIMP.OPERAT. DIAM, Labor.Industrial/Microbiológico – BONFIM, Laboratório Cotesia – BARRA, Laboratório Cotesia – BONFIM, Laboratório Cotesia – GASA, Laboratório Cotesia – UNIV, Laboratório Metharizium – BARRA, Laboratório Metharizium – BONFIM, Laboratório Metharizium –UNIV, Laboratório Teor Sacarose – BONFIM, Laboratório Teor Sacarose – TAMOIO, Laboratório Teor Sacarose – UNIV, Limpeza Operativa – BONFIM, MANUT.BALANÇAS B.RE, MANUT.BALANÇAS COPI, MANUT.BALANÇAS DIAM, MANUT.BALANÇAS IASF, MANUT.BALANÇAS JUNQ, MANUT.BALANÇAS MUND, MANUT.BALANÇAS RAFA, MANUT.BALANÇAS SERR, MANUT.BALANÇAS USH, Manutenção de Balanças – BARRA, Manutenção de Balanças – Fl. 673DF CARF MF 64 BENALCOOL, Manutenção de Balanças – BONFIM, Manutenção de Balanças – DC, Manutenção de Balanças – DESTIVALE, Manutenção de Balanças –GASA, Manutenção de Balanças – IPAUSSU, Manutenção de Balanças –TAMOIO, Manutenção de Balanças – UNIVALEM, Mescla – BARRA, Serviços de Apoio Armazéns –IPAUSSU, TRANSP.INDL. B.RET, TRANSP.INDL.SERRA, TRANSPORTE INDL. RAF, TRANSPORTE INDL.IASF, TRANSPORTE INDL.JUNQ, TRANSPORTE INDL.MUND, TRANSPORTE INDL.USH, TRAT.ÁGUA ETA COPI, TRAT.ÁGUA ETAJUNQ, TRAT.ÁGUAETA– RAF, TRAT.ÁGUAETA– USH, TRAT.ÁGUAETA– DIAM, TRAT.ÁGUAETA– MUND, TRAT.ÁGUAETASERRA, Transporte Industrial – BARRA, Transporte Industrial – BENÁLCOOL, Transporte Industrial – BONFIM, Transporte Industrial –DC, Transporte Industrial – DEST, Transporte Industrial – IPAUSSU, Transporte Industrial – TAMOIO, Tratamento de Água ETA– BARRA, Tratamento de Água ETA– BENÁLCOOL, Tratamento de Água ETA– BONFIM, Tratamento de Água ETA–DEST, Tratamento de Água ETA– GASA, Tratamento de Água ETA UNIV, ÁGUAS RESID. B.RET, ÁGUAS RESIDS –SERRA, ÁGUAS RESIDUAIS COPI, ÁGUAS RESIDUAIS DIAM, ÁGUAS RESIDUAIS IASF, ÁGUAS RESIDUAIS JUNQ, ÁGUAS RESIDUAIS MUND, ÁGUAS RESIDUAIS RAF, ÁGUAS RESIDUAIS USH, Águas Residuais – BARRA, Águas Residuais –BENÁLCOOL, Águas Residuais – BONFIM, Águas Residuais – DC, Águas Residuais – DEST, Águas Residuais – GASA, Águas Residuais – IPAUSSU, Águas Residuais – TAMOIO, Águas Residuais – UNIV. Aqui as glosas recaíram sobre créditos que, em razão do registro contábil que lhe fora atribuído pelo recorrente (Centro de Custos não ligados Produção), não apresentariam vínculo com a produção, seja na fase agrícola seja na fase industrial. Em seu recurso, a Recorrente discorre especificamente também quanto ao armazém de açúcar externo, armazém de açúcar interno (armazenagem), alegando que conforme se analisa no Laudo Técnico, são necessários tanto para estocar os componentes químicos utilizados na lavoura quanto na estocagem do próprio açúcar produzido para que este seja destinado à venda, sendo que o seu creditamento encontrase assegurado na norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (ampliativa no inciso II do mesmo artigo). Repisandose que há que se identificar exatamente quais despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos. Analisando o já mencionado Laudo Técnico emtido pela ESALQ, bem como as informações do processo produtivo informado pela Recorrente, entendo que essas atividades configuram atividades paralelas à produção de açúcar e álcool (laboratórios, oficinas de máquinas e equipamentos agrícolas, armazéns, serviços manutenção de balanças de cana, captação e tratamento de água), e, por conseguinte, não dão direito a crédito de PIS e Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 643 65 COFINS por não configurarem insumos de produção na acepção do conceito de insumo aqui empregada. Desta forma, neste tópico em particular, voto por NEGAR provimento ao recurso interposto, mantendose as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD" item 7.1.2 do TVF. 11.3 Produto e Material não Ligados Produção "ccp mat n prod" (item"7.1.3) Aduz a Recorrente que a fiscalização glosou os itens relacionados no tópico t.1.3 do TVF, sob o fundamento que "(...) aquisições de peças e componentes de máquinas agrícolas, serviços de coleta e transporte de tora/bagaço, lixo e resíduos não seriam vinculados à atividade produtiva". Conforme se depreende do TVF às fls. 68 e 69, informando que "(...) Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de peças e componentes de máquinas agrícolas; serviços de coleta e transporte torta/bagaço, lixo e resíduos, identificados na coluna descrição grupo de mercadorias como: CARREGADEIRA DE CANA MOTOCANA, CARREGADEIRA DE CANA SERMAG, CARTEPILLAR RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS E PESOS, CASE CHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, CASE COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, CASE TRANSM. FROCA, EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E DIRECAO, CAT TRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, CATEEPILLAR EMBREAGEM PRINCIPAL E TRANSMISSAO, CATERPILLAR CHASSIS, ARM. CARROCERIA, CABINA BARRAS TRACAO, CATERPILLAR COMANDO FINAL SISTEMA DIFERENCIAL, SISTEMA FREIO, CATERPILLAR COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, CATERPILLAR COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR EXPLOSAO, CATERPILLAR CONTROLE ACESS OPERACAO C/ LAMINA ESCARIFICADOR, CATERPILLAR MAT. RODANTE,CHAS ARM. SUSP/DIANT CAB BAR TRACAO, CATERPILLAR PAINEL INSTRUMENTOS EQUIP. E INSTALACAO ELETRICA, CATERPILLAR PAINEL INSTRUMENTOS, EQUIP. INSTALACAO ELETRICA, CATERPILLAR SISTEMA HIDR PRINCIPAL, LEVANTE CONTROLE REMOTO, CBT RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS E PESOS, CBT SISTEMA HIDR. PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE REMOTO, CBT TRANSM. DE FORCA, EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA CAMEGO, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA CASE, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA CLAAS, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA JOHN DEERE, FIAT ALLIS CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, FIAT ALLIS COMANDO FINAL SISTEMA Fl. 675DF CARF MF 66 DIRECIONAL, SISTEMA FREIO, FIAT ALLIS COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, FIAT ALLIS CONTROLE ACESS OPERACAO C/LAMINA ESCARIFICADOR, FIAT ALLIS EMBREAGEM PRINCIPAL E TRANSMISSAO, FIAT ALLIS MAT RODANTE, CHAS/ARM. SUSP/DIANT CAB BAR TRACAO, FIAT ALLIS PAINEL INSTRUMENTOS EQUIP. E INSTALACAO ELETRICA, FIAT ALLIS RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS E PESOS, FIAT ALLIS SISTEMA HIDR PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE REMOTO, FIAT ALLIS TRANSM FORCA,EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, FORD CHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, FORD COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, FORD PAINEL INSTRUMENTOS EQUIPAMENTOS INSTALACAO ELETRICA, FORD RODAS DIANTEIRAS TRASEIRAS E PESOS, FORD SISTEMAS DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, FORD TRANSM FORCA EIXO TRAS E DANT SIST FREIO E DIRECAO, FORD TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, GENERAL MOTORS COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, GENERAL MOTORS TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, IMPLEMENTOS AGRICOLAS DIVERSOS, JOHNDEERE CHASSIS, ARMACAO,CARROCERIA, CABINA BARRAS TRACAO, JOHNDEERE COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, JOHNDEERE TRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST FREIO DIRECAO, MAXION ESC/CARREG. COMP. ACESS. MOTOR DE EXPLOSAO, MERCEDES BENZ CABINAS, CARROCERIAS, SUSP., DIANT E TRASEIRA, MERCEDES BENZ COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR EXPLOSAO, MERCEDES BENZ DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, MERCEDES BENZ DE PEDAIS E SITEMA DE ACELERACAO, MERCEDES BENZ INSTR, EQUIP, INSTALACAO ELETRICA E ACESSORIOS, MERCEDES BENZ TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, MFCHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, MFCOMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, MFPAINEL INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS, INSTALACAO ELETRICA, MFRODAS DIANTEIRAS TRASEIRAS E PESOS, MFSISTEMA HIDRAULICO PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE REMOTO, MFTRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E DIRECAO, MOTORES A DIESEL E SEMIDIESEL, MOTORES A DIESEL MWM, MOTORES A GASOLINA, SCANIA CHASSIS, CABINAS CARROCERIAS, SUSP, DIANT TRASEIRA, SCANIA COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, SCANIA PAINEL, INSTR, EQUIP. INSTALACAO ELETRICA ACESSORIOS, SCANIA SISTEMAS DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, SCANIA TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, VALTRA CHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA, BARRAS TRACAO, VALTRA COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VALTRA PAINEL DE INSTRUMENTOS EQUIP. INSTALACAO ELETRICA, VALTRA RODAS Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 644 67 DIANTEIRAS TRASEIRAS E PESOS, VALTRA SISTEMA HIDR. PRINCIPAL, LEVANTE CONTROLE REMOTO, VALTRA TRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, VOLKSWAGEN CABINAS, CARROCERIAS, SUSP. DIANTEIRA TRASEIRA, VOLKSWAGEN COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VOLKSWAGEN SISTEMA DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO RODAS, VOLKSWAGEN TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, VOLVO CHASSIS, CABINAS, CARROCEIRAS, SUSP. DIANT E TRASEIRA, VOLVO CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, VOLVO COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VOLVO COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VOLVO PAINEL INSTR. EQUIP. E INSTALACAO ELETRICA, VOLVO SISTEMA HIDR PRINCIPAL LEVANTE CONTROLE REMOTO, VOLVO SISTEMAS DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, VOLVO TRANSM FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E DIRECAO, VOLVO TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, SERVICOS LIMPEZA E CONSERVACAO DE BENS MOVEIS IMOVEIS EXT, SERVICOS LIMPEZA E CONSERVACAO DE BENS MOVEIS IMOVEIS INT, SERVICOS PROFISSIONAIS, SERVICOS COLETA E TRANSP. SUBPRODUTOS (TORTA/BAGACO), SERVICOS COLETA E TRANSPORTES LIXOS E RESIDUOS. Verificase nos autos que a DRJ manteve incólume as glosas em apreço em virtude da conceituação de insumo adotada, como já dito anteriormente, sustentando a necessidade de um contato direto do insumo utilizado com o bem produzido.A Recorrente alega que conforme extensamente demonstrado em seu recurso a área agrícola consiste na principal etapa do processo produtivo, não podendo remanescer a glosa de qualquer bem ou serviço perpetrada com relação aos itens agrícolas.Neste item entendo que, embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da receita a ser tributada, a lei indica que o bem ou o serviço utilizado como insumo alcança a atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto ao produto vendido. Essa visão conjuga o "processo" e o "produto/serviço resultante do processo". Mas esses processos devem estar inequivocamente ligados ao serviço prestado ou ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens e serviços concorreram para o processo de produção, ou de fabricação, ou de prestação do serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores de produção ou insumos concorreram. De fato, todos os itens (bens e serviços) relacionados neste tópico não são dispêndios empregados na produção de açúcar e álcool, mas bens eventualmente passíveis de ativação e que como já asseverado em itens anteriores, por conseguinte, apresentam Fl. 677DF CARF MF 68 uma sistemática própria para fins de creditamento de PIS e COFINS. Neste caso, os maquinários, equipamentos e suas partes e peças (de utilização na fase agrícola), entendo que devam integrar o ativo imobilizado da empresa, por representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), passando a gerar os créditos com base na depreciação prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004. No tocante ao serviço de coleta de lixo e resíduos, evidencia que o transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. Portanto deve ser revertido esses dispêndios glosados. Quanto ao transporte da torta e do bagaço (sub produtos), também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico (fl. 116), sendo portanto essencial ao processo produtivo da canadeaçúcar (fase agrícola). O bagaço também é essencial para produção de energia para a empresa, sendo atestada sua essencialidade pelo Laudo Técnico. Vejase: "19. Cogeração: visa a produção de energia a partir do bagaço separado na extração do caldo. A energia produzida é essencial para operar os processos de produção de açúcar e do etanol". A relevância do transporte de torta/bagaço se verifica a partir da constatação de que ambos são utilizados como fertilizantes ricos em matéria orgânica e nutrientes, na linha do quanto destacado no Laudo/Parecer Técnico. Outra utilidade do bagaço é a sua adequação para a produção de biomassa, que é a matriz energética da produção de energia para a RECORRENTE, utilizadas nas caldeiras e turbinas de cogeração de energia. Desta forma, neste tópico em particular, DOU PROVIMENTO PARICL ao recurso voluntário, para REVERTER as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), referente itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos. 12. Centro de Custo NÃO IDENTIFICADOS (item 7.2 do TVF) A fiscalização informa em seu TVF que nos itens sem vínculos com centros de custos a análise passou a ser feita através da identificação das colunas “descrição grupo mercadoria” e “descrição do material”. Estes foram classificados como centro de custo (i) agrícola, (ii) combustíveis não vinculados à produção, lubrificantes e graxas não vinculados à produção, (iii) embalagens não vinculadas à produção (transporte interno), (iv) materiais de uso não Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 645 69 identificados ou insumos indiretos, (v) produtos químicos não vinculados à produção, e (vi) despesas portuárias. 12.1" AGRÍCOLA" (item 7.2.1 do TVF) Alega a Recorrente que a autoridade fiscal analisou os documentos contábeis entregues pela Recorrente, e ao apreciar diversos itens que não se encontravam vinculados a centro de custo, tais como peças e equipamentos utilizados em máquinas e caminhões agrícolas, fertilizantes e outros itens utilizados na lavoura, optou por glosálos, conforme demonstra o TVF: "(...) Selecionado os materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões, fertilizantes e demais produtos utilizados na lavoura (...)". Consigna o Fisco que, selecionado os materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões, fertilizantes e demais produtos utilizados na lavoura, estando identificados na coluna “Descrição Grupo Mercadoria” como: CARREGADEIRA DE CANA HIMA, CARREGADEIRA DE CANA IMPLANOR BEL, CARREGADEIRA DE CANA MOTOCANA, CARREGADEIRA DE CANA SANTAL, CARREGADEIRA DE CANA SERMAG, CARTEPILLAR RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS E PESOS, CASE CHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, CASE CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, CASE COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, CASE PAINEL INSTRUMENTOS EQUIP. INSTALACAO ELETRICA, CASE PAINEL INSTRUMENTOS EQUIPAMENTOS INSTALACAO ELETRICA, CASE RODAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS E PESOS, CASE SISTEMA HIDR PRINCIPAL LEVANTE E CONTROLE REMOTO, CASE SISTEMA HIDR PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE REMOTO, CASE TRANSM FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E DIRECAO, CASE TRANSM. FROCA, EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E DIRECAO, CAT TRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, CATEEPILLAR EMBREAGEM PRINCIPAL E TRANSMISSAO, CATERPILLAR CHASSIS, ARM. CARROCERIA, CABINA BARRAS TRACAO, CATERPILLAR COMANDO FINAL SISTEMA DIFERENCIAL, SISTEMA FREIO, CATERPILLAR COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, CATERPILLAR COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR EXPLOSAO, CATERPILLAR CONTROLE ACESS OPERACAO C/ LAMINA ESCARIFICADOR, CATERPILLAR MAT. RODANTE, CHAS ARM. SUSP/DIANT CAB BAR TRACAO, CATERPILLAR PAINEL INSTRUMENTOS EQUIP. E INSTALACAO ELETRICA, CATERPILLAR PAINEL INSTRUMENTOS, EQUIP. INSTALACAO ELETRICA, CATERPILLAR SISTEMA HIDR PRINCIPAL, LEVANTE CONTROLE REMOTO, CBT COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, Fl. 679DF CARF MF 70 CBT PAINEL DE INSTRUMENTOS EQUIPAMENTOS INSTALACAO ELETRICA, CBT TRANSM. DE FORCA, EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, CHASSIS E ACESSORIOS, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA CAMEGO, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA CASE, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA CLAAS, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA JOHN DEERE,COLHEITADEIRA DE CANA PICADA SANTAL, COLHEITADEIRAS DE CANAS PICADA DIVERSAS, COMPONENTES ACESSORIOS P/ESCAVADEIRA/CARREGADEIRA MAXION, COMPONENTES ACESSORIOS TRATORES RODAS JOHNDEERE, COMPONENTES E ACESSORIOS P/ BALSAS MOTORIZADAS, COMPONENTES E ACESSORIOS P/ BARCACAS MOTORIZADAS, COMPRESSORES DE AR AUTOMOTIVOS, COMPRESSORES DIVERSOS, CORREIAS TRANSMISSAO AUTOMOTIVAS E ACESSORIOS, CORRETIVOS DE SOLO, ELEMENTOS, FILTROS, COMPONENTES E ACESSORIOS PARA FILTROS, EQUIPAMENTOS COMPONENTES ACESS COMBATE DE PRAGAS (PULVERIZ.), EQUIPAMENTOS COMPONENTES ACESSORIOS DE PLANTADEIRAS, EQUIPAMENTOS COMPONENTES ACESSORIOS DE ROCADEIRAS, EQUIPAMENTOS COMPONENTES ACESSORIOS DE SUBSOLADORES, EQUIPAMENTOS COMPONENTES ACESSORIOS DE SULCADORES, EQUIPAMENTOS COMPONENTES ACESSORIOS DE TRANSBORDOS, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESS LANCACHAMAS (QUEIMA CANA), EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS DE ADUBADEIRAS, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS DE ARADOS, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS DE COBRIDORES DE CANA, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS DE COMPOSTADORES, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS DE CULTIVADORES, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS DE IRRIGACAO, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS DISTR. TORTA/CALCARIO, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS ELIMINADORES SOCARIAS, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS ENLEIRADEIRAS PALHAS, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS GRADES ROTATIVAS, EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS PLAINAS NIVELADORES, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS E DE IRRIGACAO, ESPALHANTES ADESIVOS, FERTILIZANTES, FIAT ALLIS CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, FIAT ALLIS COMANDO FINAL SISTEMA DIRECIONAL, SISTEMA FREIO, FIAT ALLIS COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, FIAT ALLIS CONTROLE ACESS OPERACAO C/LAMINA ESCARIFICADOR, FIAT ALLIS EMBREAGEM PRINCIPAL E TRANSMISSAO, FIAT ALLIS MAT RODANTE, CHAS/ARM. SUSP/DIANT CAB BAR TRACAO, FIAT ALLIS PAINEL INSTRUMENTOS, EQUIP. E INSTALACAO ELETRICA, FIAT ALLIS TRANSM FORCA,EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, FORD CHASSIS, ARMACAO, Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 646 71 CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, FORD CHASSIS, CABINAS, CARROCERIAS, SUSP. DIANT E TRASEIRA, FORD COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, FORD COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, FORD CONJUNTO DE PEDAIS E SISTEMA DE ACELERACAO, FORD PAINEL INSTRUMENTOS EQUIPAMENTOS INSTALACAO ELETRICA, FORD PAINEL, INSTR. RQUIP. INSTALACAO ELETRICA E ACESSORIOS, FORD RODAS DIANTEIRAS TRASEIRAS E PESOS, FORD SISTEMA HIDR PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE REMOTO, FORD SISTEMAS DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, FORD TRANSM FORCA EIXO TRAS E DANT SIST FREIO E DIRECAO, FORD TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, FORMICIDAS, GENERAL MOTORS CHASSIS, CABINAS, CARR, SUSP. DIANT TRASEIRA, GENERAL MOTORS CONJUNTO DE PEDAIS E SSITEMA DE ACELERACAO, GENERAL MOTORS PAINEL, INSTR. EQUIP. INST. ELETRICA E ACESS, GENERAL MOTORS TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, HERBICIDAS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS DIVERSOS, INSETICIDAS, JOHNDEERE CHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA BARRAS TRACAO, JOHNDEERE COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, JOHNDEERE PAINEL INSTR. EQUIP. INSTALACAO ELETRICA, JOHNDEERE RODAS DIANTEIRA TRASEIRA E PESOS, JOHNDEERE SISTEMA HIDR. PRINCIPAL, LEVANTE CONTROLE REMOTO, JOHNDEERE TRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST FREIO DIRECAO, KOMATSU CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, KOMATSU COMP. ACESSOSRIOS MOTOR DE EXPLOSAO, KOMATSU PAINEL INSTR. EQUIP. E INSTALACAO ELETRICA, KOMATSU SISTEMA HIDR PRINCIPAL LEVANTE CONTROLE REMOTO, KOMATSU TRANSM. DE FORCA EIXO TRAS/DIANT SIST. FREIO DIRECAO, MATERIAIS DIVERSOS OPERACAO PORTO, MAXION ESC/CARR. TRAN. FORCA EIXO TRAS/DIANT SIST FREIO DIR, MAXION ESC/CARREG. CHASSIS/ARM. CARR. CABINA E BARRAS TRACAO, MAXION ESC/CARREG. COMP. ACESS. MOTOR DE EXPLOSAO, MERCEDES BENZ CABINAS, CARROCERIAS, SUSP., DIANT E TRASEIRA, MERCEDES BENZ COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR EXPLOSAO, MERCEDES BENZ DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, MERCEDES BENZ DE PEDAIS E SITEMA DE ACELERACAO, MERCEDES BENZ INSTR, EQUIP, INSTALACAO ELETRICA E ACESSORIOS, MERCEDES BENZ TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, MFCHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, MFCOMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, MFPAINEL INSTRUMENTOS, EQUIPAMENTOS, INSTALACAO ELETRICA, MFRODAS DIANTEIRAS TRASEIRAS E PESOS, MFSISTEMA HIDRAULICO PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE REMOTO, MFTRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E DIRECAO, MOTORES A DIESEL AGRALE, MOTORES A DIESEL Fl. 681DF CARF MF 72 CUMMINS, MOTORES A DIESEL E SEMIDIESEL, MOTORES A DIESEL MWM, MOTORES A GASOLINA, MOTORES E GERADORES, MOTORES MARITIMOS, MOTORES TRICOMBUSTIVEIS, REBOQUE SISTEMAS DE FREIO E RODAS, REBOQUE, CARROCERIAS, SUSP. DIANTEIRA E TRASEIRA, REDUTORES VELOCIDADE CONVERSORES TORQUE E CAIXAS MUDANCA, ROLAMENTOS AGULHAS, ROLAMENTOS AUTO EMBREAGEM, RODA, BOMBAS DE AGUA, ROLOS COMPACTADOR, SCANIA CHASSIS, CABINAS, CARROCERIAS, SUSP, DIANT TRASEIRA, SCANIA COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, SCANIA CONJUNTO DE PEDAIS E SISTEMA DE ACELERACAO, SCANIA PAINEL, INSTR, EQUIP. INSTALACAO ELETRICA ACESSORIOS, SCANIA SISTEMAS DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, SCANIA TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, SEMENTES DIVERSAS, SISTEMA ARREFECIMENTO, SISTEMA DE COMBUSTIVEL E ALIMENTACAO, SISTEMA ELETRICO, TURBO COMPRESSORES, VALTRA CHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA, BARRAS TRACAO, VALTRA COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VALTRA PAINEL DE INSTRUMENTOS EQUIP. INSTALACAO ELETRICA, VALTRA RODAS DIANTEIRAS TRASEIRAS E PESOS, VALTRA SISTEMA HIDR. PRINCIPAL, LEVANTE CONTROLE REMOTO, VALTRA TRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, VOLKSWAGEN CABINAS, CARROCERIAS, SUSP. DIANTEIRA TRASEIRA, VOLKSWAGEN COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VOLKSWAGEN CONJUNTO DE PEDAIS E SISTEMA DE ACELERACAO, VOLKSWAGEN PAINEL, INSTR. EQUIP. INSTALACAO ELETRICA E ACESS, VOLKSWAGEN SISTEMA DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO RODAS, VOLKSWAGEN TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, VOLVO CHASSIS, CABINAS, CARROCEIRAS, SUSP. DIANT E TRASEIRA, VOLVO CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, VOLVO COMPONENTES ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VOLVO COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VOLVO CONJUNTO DE PEDAIS E SISTEMA DE ACELERACAO, VOLVO PAINEL INSTR. EQUIP. E INSTALACAO ELETRICA, VOLVO PAINEL, INSTR. EQUIP. INSTALACAO ELETRICA E ACESSORIOS, VOLVO SISTEMA HIDR PRINCIPAL LEVANTE CONTROLE REMOTO, VOLVO SISTEMAS DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, VOLVO TRANSM FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E DIRECAO e VOLVO TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO. Informa a Recorrente que uma análise conjugada da coluna "descrição grupo mercadoria" com a coluna "texto breve material" nos permite verificar que todos os itens se tratam de bens utilizados no maquinário agrícola (peças para possibilitar a utilização de carregadeiras, plantadeiras, tratores, volvo, mercedes, etc.) e bens utilizados direto na lavoura (como herbicidas, fertilizantes etc), conforme afirmado pela própria autoridade fiscal. Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 647 73 "(...) Aqui, devem ser adotadas as mesmas razões já expostas pela RECORRENTE nos itens anteriores, sendo de rigor reconhecer a validade daqueles créditos ante a evidente vinculação/essencialidade dos bens em tela para o desenvolvimento da atividade produtiva/industrial originária da canadeaçúcar. Todos os bens questionados pela D. Fiscalização, como já mencionado, e conforme se pode depreender da análise do Laudo/Parecer Técnico são imprescindíveis à obtenção do produto final (açúcar e etanol), motivo pelo qual devido e regular o direito ao crédito". Pois bem. Percebese que tais itens glosados neste tópico, trata se dos mesmo tipo glosado no item anterior, e que apenas foram segregados pela fiscalização em virtude de ainda não estarem vinculados a centros de custo, como pode ser observado no exposto do texto do recurso da Recorrente. Se fizer uma análise conjugada da coluna "descrição grupo de mercadoria" com a coluna "texto breve material", permite verificar que todos os itens se tratam de bens utilizados no maquinário agrícola da Recorrente, tais como: peças para possibilitar a utilização de carregadeiras, plantadeiras, tratores, Volvo, Mercedes, etc., bem como bens utilizados direto na lavoura, como calcário, herbicidas, feritilizantes, etc, conforme afirmado pela própria fiscalização em seu TVF: "Selecionado os materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões, fertilizantes e demais produtos utilizados na lavoura (...)". Verificase que tratase de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados pela Recorrente, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumo, bem como alguns tipos de produtos (corretivos de solo) que são utilizados nos solos das lavouras. No entanto, entendo que todos os itens relacionados neste tópico não são dispêndios empregados na produção de açúcar e álcool, mas bens eventualmente passíveis de ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de creditamento de PIS e COFINS. Neste caso, os maquinários, implementos, materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões, etc. (de utilização na fase agrícola), entendo que devam integrar o ativo imobilizado da empresa, por representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), passando a gerar os créditos com base na depreciação prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004. Quanto as despesas com aquisição de fertilizante, calcário, herbicidas, inseticidas e formicidas, ao meu sentir, se mostram Fl. 683DF CARF MF 74 essenciais ao processo produtivo da canadeaçúcar, conforme atesta o Laudo Técnico (fl. 116). Vejase trecho reproduzido: "(...) O calcário deve ser aplicado o mais uniforme possível sobre o solo (Figura 15). A época mais indicada para aplicação do calcário vai desde o ultimo após o corte da cana, durante a reforma do canavial, até antes da última gradagem de preparo do terreno antes do plantio. Dentro desse período, quanta mais cedo essa operação for executada maior será sua eficiência e os resultados positivos para a cadeia sucroenergética. A aplicação desse corretivo e feita por um trator equipado com espalhador de calcaria (...). "(...) O fertilizante, por sua vez, e aplicado no momenta do plantio." No entanto, conforme pode ser verificado no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, as alíquotas incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de PIS e da COFINS ficaram reduzidas a zero e, portanto, não geram direito a efetuar desconto de créditos. O artigo 3º, §2°, inciso II das Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003, veda expressamente o aproveitamento do crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, incabível o desconto de crédito da contribuição calculado em relação à aquisição de bem sujeito a alíquota zero. Desta forma, neste tópico em particular, NEGO provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo ' AGRÍCOLA" (item 7.2.1, do TVF). 12.2 Centro Custo COMBUSTÍVEIS " Comb e lubr não util prod" (item 7.2.2) O Fisco informa que as Notas fiscais de aquisição de gasolina, óleo diesel, lubrificantes, graxas, ceras, utilizados em máquinas agrícolas e caminhões, não se tratando de insumo de produção. Estão identificados na coluna “descrição grupo mercadoria” como: GASOLINA; OLEO DIESEL; OLEOS P/ ISOLAMENTOS ELETRICOS; OLEOS, CERAS E GORDURAS DIVERSAS; OLEOS, FLUIDOS E GRAXAS AUTOMOTIVO. Por outro lado, aduz a Recorrente que "(...) Ora, a leitura do trecho materializado pelo item 7.2.2 do Termo de Verificação Fiscal, por si só, já é suficiente para destacar o descabimento da glosa realizada, na medida em que não há dúvida acerca da já demonstrada importância das máquinas agrícolas e caminhões para o desenvolvimento da atividade da RECORRENTE. Então, neste passo, igualmente latente o cabimento do direito de crédito sobre os insumos que permitem o funcionamento daquelas máquinas, sem os quais a sua utilidade seria nula. Resta evidenciado, com base no Laudo/Parecer Técnico da "ESALQ/USP", que a RECORRENTE utiliza diversas máquinas e equipamentos agrícolas na fase de produção da canadeaçúcar, as quais necessitam de combustível, óleos e graxas para seu Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 648 75 perfeito funcionamento. Assim, demonstrada a essencialidade dos itens neste centro de custo para a produção da RECORRENTE. Compõe as glosas os grupos de mercadorias identificados como: óleos p/ isolamentos elétricos, óleos protetivos aditivos lubrificantes, óleos fluídos graxas automotivos, óleos fluidos graxas industriais, e no grupo “texto breve material”: graxa. Quanto ao item Graxa, verificase que o art. 3ª, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dá direito ao desconto das contribuições pagas a título de bens e serviços, utilizados como insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes. Neste particular, entendo que a Graxa é um tipo de lubrificante. Verificase que a motivação da glosa para parcela dos combustíveis creditados se dá pela utilização de tais bens nas máquinas agrícolas, ou seja, na fase agrícola da produção. Cabe lembrar que os combustíveis e lubrificantes são expressamente nominados pelos incisos II dos artigos 3o das leis que tratam dos insumos para as contribuições (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Admissível, assim, o creditamento em relação a combustíveis, bem como em relação às graxas que, ao meu ver, se enquadram no conceito de lubrificantes, conforme, inclusive, já decidiu este Tribunal administrativo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 (...). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes de mercadoria com destino a porto; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. (...). (CARF; 3a. T.O da 4a Câmara da 3a Seção; PTA n. Fl. 685DF CARF MF 76 10925.905356/201124 ; Acórdão n. 3403002.477; Relator: Rosaldo Trevisan; em 24/09/2013) (Grifei). Assim, neste tópico, voto no sentido de reverter às glosas dos combustíveis e lubrificantes (e graxas) empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola produção da cana (item 7.2.2, do TVF). 12.3. Embalagem para transporte Interno" " Embalagens Transp" (item 7.2.3) Nesse ponto específico a DRJ corroborou o entendimento da fiscalização ao afirmar que somente podem gerar créditos da contribuição despesas com matériaprima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Informa o Fisco em seu TVF que (fl. 72): "(...) Embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização: Glosadas as aquisições de container big bag, pallet de madeira e sacos polipropileno para transporte de açúcar com capacidade para 50kg. São embalagens retornáveis utilizadas apenas para o transporte do açúcar que não atendem o previsto na legislação. Ou seja, a empresa não utiliza as chamas "embalagens de apresentação" aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as "embalagens de transporte". A embalagem de apresentação é aquela incorporada ao produto durante o processo de fabricação, há que se ter como tal aquela que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também podese ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto; de outro lado, há que se ter como embalagens de transporte aquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto (são, geralmente, latas, caixas, engradados, tambores, as sacas de 50 kgs, etc). Essas embalagens não fazem parte do processo produtivo, o produto é embalado após a produção. Fundamentação legal: art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 c/c o artigo 66, § 5º, I da Instrução Normativa SRF nº 247/2002. Selecionados na coluna Descrição Grupo Mercadoria: EMBALAGENS PREFORMADAS PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS, ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM DIVERSOS, SACOS P/ EMBALAGENS DE ACUCAR e na coluna Texto breve material contendo: big bag, pallet, container e saco pp 50 kg". (Grifei) Pois bem. Este mesmo tema já foi objeto de discussão neste Colegiado em processo dessa mesma empresa (Processo nº 10880.723059/201398), Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 649 77 Acórdão nº 3402003.817, de 26/01/2017, de lavra do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que adoto como razões de decidir, fazendo algumas adaptações pontuais: Como se vê, neste tópico a fiscalização perpetrou a glosa de materiais de embalagem ou de transporte que não sejam ativáveis. No caso, esta turma julgadora já possui jurisprudência sedimentada a respeito deste assunto, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita (acórdão n. 3402003.148): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 (...). CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BIG BAGS. INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, é considerado insumo as embalagens industriais denominadas "Big Bags", eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador (...) (Grifei). Em voto vencedor e que conduziu essa questão, a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem pontuou que: (...). Entendo que pode ser considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador. Nessa mesma linha já foi decidido por esta 3ª Seção do CARF, no Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, com Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas: "(...) Pareceme claro que a embalagem de transporte é UTILIZADO no processo produtivo (isso porque entendo que a produção alcança até este momento, apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda), é INDISPENSÁVEL e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à atividade da Recorrente (...)". Este Colegiado, no Acórdão nº 3402002.809 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 10 de dezembro de 2015, também se manifestou nesse sentido: Fl. 687DF CARF MF 78 "(...) Assim, conforme exposto neste item, relativamente à rubrica Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas, foi indevida a exclusão da base de cálculo efetuada pela fiscalização somente dos seguintes bens: (...) BIG BAGS, (...)". Pautado em tal fundamentação, voto por reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente a glosa dos seguintes itens: aquisições de container big bag, lacres, pallet de madeira e sacos polipropileno para transporte de açúcar com capacidade para 50kg, especificadados no item 7.2.3 do TVF. 12.4Insumos Indiretos materias de uso não identificado (item 7.2.4) Por meio do item 7.2.4 do TVF, o Fisco aduz que foram apresentados diversos itens utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, sendo: eletrodos, abafadores, abraçadeiras, chapas de aço, adaptadores, anéis, anilhas, arruelas, barras cantoneiras, barras de aço, bielas, buchas, rolamentos, conectores, cotovelos, curvas, filtros, engates, flanges, luvas, lençóis de borracha, mancais, niples, perfis de aço, presilhas, protetores, reduções, tubos, válvulas e vigas de aço, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, nem estão vinculados a centros de custos de produção. "(...) Em consequência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes no seu parque agrícola e industrial; assim sendo, tratamse de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Estão identificados em “descrição grupo mercadoria” como: ACESSORIOS PARA ROLAMENTOS, BARRAS METALICAS FERROSOS, BARRAS METALICAS NAO FERROSOS, BLOCOS ROLDANAS ESTRODOS E CORRELATOS, BORRACHAS SISNTETICAS E NATURAL, CABOS DE ACO E ACESSORIOS, CHAPAS METALICAS FERROSOS, CHAPAS METALICAS NAO FERROSOS, CICLONES DIVERSOS, COMPONENTES E ACESSORIOS DIVERSOS, CONEXOES METALICOS FERROSOS, CONEXOES METALICOS NAO FERROSOS, EQUIPAMENTOS DIVERSOS, MANCAIS (CAIXAS/ FLANGES), PERFIS ESTRUTURAIS METALICAS NAO FERROSOS, PERFIS ESTRUTURAIS METALICOS FERROSOS, ROLAMENTOS ESFERAS, ROLAMENTOS ROLOS CILINDRICOS, ROLAMENTOS ROLOS CONICOS, TECIDOS METALICOS FERROSOS, TECIDOS METALICOS NAO FERROSOS, TUBOS METALICOS FERROSOS, TUBOS METALICOS NAO FERROSOS, VALVULAS AUTOMATICAS E ACESSORIOS, VALVULAS DE SEGURANCA E ACESSORIOS, VALVULAS MANUAIS E ACESSORIOS, TRANSFORMADORES". Em seu recurso, aduz a Recorrente que "(...) Aqui cabem as mesmas indagações das feitas anteriormente: para que a Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 650 79 RECORRENTE se utilizaria de válvulas, tubos metálicos, mancais, conexões metálicas, chapas não ferrosas, ciclones e perfis? A obviedade é de saltar aos olhos, e surpreende a D. Fiscalização ter glosado tais itens, pois até em sua acepção restritiva de insumo fundamentada nas Instruções Normativas tais itens poderiam ser considerados como insumos para possibilitar o creditamento. Esses itens são peças de reposição utilizados diretamente em indústrias". Pelo que se vê, tratase de glosa créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados pela Recorrente não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumo. No entanto, verificase que, de fato, que todos os itens acima não são dispêndios empregados na produção de açúcar e álcool (produto final), mas bens eventualmente passíveis de ativação e que como já abordado em outros itens anteriores, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de creditamento de PIS e COFINS. Desta forma, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. 12.5 Produtos Químicos Não Utilizados na Produção (item 7.2.5) Analisando as despesas realizadas pela Recorrente, a fiscalização glosou produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial, sob o argumento de que tais dispêndios não estão relacionados ao processo produtivo, como se depreende do item 7.2.5 do TVF (fl. 73): "(...) Também foi considerado como não sendo insumo as despesas pertencentes aos grupos de mercadorias: PRODUTOS QUIMICOS DIVERSOS, PRODUTOS QUIMICOS P/ ANALISE (REAGENTES E CORANTES), PRODUTOS QUIMICOS P/ TRATAMENTO DE AGUA, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas catalizadores, removedores, limpadores, solventes, reagentes utilizados em tratamento de agua, análises laboratoriais, limpeza e outros fins não ligados à produção". É importante ressaltar que não se tratam de produtos químicos utilizados na lavoura da plantação da cana de acuar (mas sim em tratamento de água, laboratórios,etc.). Tratase de itens relacionados aos procedimentos laboratoriais (análise e pré análise de melhor momento para a colheita cana) e conforme constatado pelo Laudo/Parecer elaborado pela ESALQ. Tal trabalho técnico consiste em se apurar o momento em que a cana plantada apresenta seu apogeu biológico para gerar a maior quantidade e com maior qualidade o açúcar e o álcool, bem como para determinar a aplicação de corretivos no Fl. 689DF CARF MF 80 solo e, ainda, produzir insetos que atuam no controle de algumas pragas que atacam a produção de cana. Repisandose que há que se identificar exatamente quais despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos. Diante deste quadro fático, toda esta etapa laboratorial, entendo que não são dispêndios empregados diretamente na produção da canadeaçúcar que irá gerar o açúcar e o álcool; tratase de controles paralelos, distantes da produção e portanto, não pode gerar direito a crédito de PIS e COFINS, o que redunda na manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização. 12.6 Despesas PORTUÁRIAS NOTAS FISCAIS ME (item 7.2.6) Aduz a Recorrente que, (...) Analisando as despesas realizadas pela Recorrente, a fiscalização glosou as despesas portuárias realizadas para armazenamento do açúcar e álcool produzido, crivando a glosa no item 7.2.8 do TVF". A fiscalização informa que em “descrição grupo mercadoria”: ANALISE LABORATORIAL ME, SERVICO CANCELAMENTO VENDA (WASH OUT), INSPECAO DE CARGA ME, SERVICO DESP ELEV PORT ME, SERVICO ESTUFAGEM ME, SERVICO MOVIMENTACAO MERCADORIA ME, SERVICO PEGAS CONTAINER, SERVICO POSICIONAMENTO ME, SERVICO PRESTACKING ME, SERVICO ROLAGEM CONTAINER ME, TRANSBORDOS, as despesas são compostas por serviços de análises, inspeções de carga e movimentação de containers efetuados em portos marítimos com açúcar e álcool destinados à exportação. Estas despesas não estão previstas no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03 que prevê apenas os fretes e a armazenagem na operação de venda". Em seu recurso a Recorrente alega que, "(...) Com exceção da despesa de análise laboratorial (primeiro grupo do trecho transcrito), cujas razões para serem admitidas como insumos já foram amplamente descritas no bojo deste Recurso Voluntário, as demais despesas se referem à atividade de exportação de açúcar e álcool da RECORRENTE. Essas despesas com exportação são absolutamente essenciais à atividade da RECORRENTE para viabilizar a comercialização internacional de seus produtos finais (açúcar e álcool), devendo ser admitidos como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS". A fiscalização e os julgadores a quo decidiram que as despesas glosadas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a previsão legal. Elas se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e embarque e estadia. A esse respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 651 81 Ora, da leitura dos registros que instruem o processo das despesas aqui glosadas não designam o que a Recorrente pretende ali esteja escrito ou deva significar. Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem com o frete ou a armazenagem, nem podem ser consideradas insumos, como propõe a Recorrente, e que não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Aduz também em seu recurso que "(...) O mesmo entendimento deve ser empregado ao frete realizado entre estabelecimentos da mesma empresa de produtos acabados, na medida em que igualmente compõe o custo do bem, isto de acordo com a legislação comercial". Ora, se os fretes entre estabelecimentos da mesma empresa conferem direito de crédito, o que se dirá das despesas portuárias, necessárias para o desenvolvimento das atividades da RECORRENTE, na medida em que são custos de produção incorridos, figurando como responsável pela manutenção dos seus produtos em instalações portuárias antes da remessa ao exterior. Atinente a este tema, me valho de preciso voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, proferido no Acórdão nº 3402002.881, que bem sintetiza essa questão: "(...). No que tange aos fretes, tanto aos glosados nas planilhas da linha 03, quanto aos glosados nas planilhas da linha 07, o entendimento que está se cristalizando no CARF foi resumido com maestria pelo Conselheiro Marcos Trachesi Ortiz, no excerto a seguir trancrito: "(...) Porque na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3º , inciso IX; (b) se associado à compra de matérias primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3º, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º. De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido. (...)" (Ac. 3403001.556, 25/04/2012, rel. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime) Fl. 691DF CARF MF 82 Sendo assim, com base nesse entendimento, devem ser revertidas as seguintes glosas de despesas com fretes: (i) vinculados à aquisição de matérias primas, materiais de embalagens e produtos intermediários aplicados no processo produtivo, sejam ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação; (ii) vinculados ao transporte de produtos inacabados entre os estabelecimentos industriais da recorrente e (iii) vinculados ao transporte na operação de venda, entendido este como aquele frete contratado para a entrega do produto ao cliente e desde que seja suportado pela recorrente. (Grifei). Isto posto, compartilho do entendimento firmado no aludido voto, ou seja, de que dá direito a crédito de PIS e COFINS o frete (i) vinculado à aquisição de matérias primas, materiais de embalagens e produtos intermediários aplicados no processo produtivo, sejam ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação; (ii) vinculados ao transporte de produtos inacabados entre os estabelecimentos industriais da recorrente; e, ainda (iii) vinculados ao transporte na operação de venda, entendido este como aquele frete contratado para a entrega do produto ao cliente e desde que seja suportado pela recorrente. Desta forma, no caso em tela as despesas de frete glosadas trata se em verdade de despesas de movimentação de produtos acabados dentro da área industrial. Logo, inadmissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03. Desta feita, proponho negar provimento ao recurso neste aspecto, mantendose todas as glosas efetuado pela fiscalização neste tópico. 13. Das Glosas realizadas a título de DEPRECIAÇÃO (Item 8) A empresa argumenta que "(...) Por meio do item 8 do Termo de Verificação Fiscal, a D. Fiscalização incorreu em equívoco ao desconsiderar o quanto estabelecido pelo artigo 3º, inciso VI, da lei nª 10.637/02, cujo teor é reprisado na Lei nº 10.833/02 (COFINS), adotando as seguintes conclusões: sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados". Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) Ou seja, ao analisar a documentação fornecida pela Recorrente durante o período de fiscalização, o Fisco argumenta que os bens não utilizados na área industrial serão glosados, fincado na Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 652 83 premissa de que a área agrícola não participa do processo produtivo da peticionaria. A fiscalização deixa consignado em seu TVF (fl. 74/75), que "Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para a utilização de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados. É permitida a apuração de créditos sobre benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, dessa forma foram mantidas todas as obras informadas". Relata que nas planilhas “Depreciação” de “Depreciação ate 300911” (outubro, novembro e dezembro) constam descrição do bem, o centro de custo, a data de aquisição e o valor da depreciação mensal. Em “Depreciação após 300911_MP540”, além das colunas citadas, são informados o valor de aquisição/residual, o número de parcelas e a opção da MP 540. Desta forma, a fiscalização dividiu as glosas de depreciação entre (i) os bens alocados na área agrícola, consignado no item 8.1 do TVF e (ii) os bens que não são ligados a produção (não lig prod, item 8.2 do TVF. 13.1 DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola " AGRÍCOLA" (ITEM 8.1) Aduz a Recorrente que albergada na equivocada premissa de que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente, a autoridade fiscal realizou a glosa de todos os bens alocadqs nesta etapa da produção, conforme afirma no item 8.1 do TVF. Por outro giro, a fiscalização informa que "Foram glosadas as depreciações de colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semirreboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, moto niveladora, motores, pá carregadeiras, transceptores, etc (...)" (relação constante do item 8.1, fls. 75/76 do eprocesso): Em “Depreciação” e “Depreciação até 300911” ADM./CONT.AGRIC.SERRA, ADM./CONTR.AGRÍC.COP, Adm.Agr.Corp.Geo Processamento, ADM.E CONT.AGRÍC.USH, Administração e Controle Agrícola, Administração/Controle AgrícolaBENÁLCO, Administração/Controle AgrícolaDC, Administração/Controle AgrícolaIPAUSSU, Agricola e Industria, Alojamento Agrícola –BARRA, Alojamento Agrícola – GASA, BALSA – DIAM, Borracharia – BARRA, Borracharia – BONFIM, Borracharia – DEST, Borracharia – GASA, BORRACHARIA B.RET, BORRACHARIA DIAM, BORRACHARIA JUNQ, BORRACHARIA MUND, BRIG COMB INC, BRIG.COMB.INC. B.RET, Brigada de Fl. 693DF CARF MF 84 Combate a Incêndio, Brigada de Combate a Incêndio – BARRA, Brigada de Combate a Incêndio – DC, Brigada de Combate a Incêndio – UNIV, CARREG/REB ADM IN – MUND, CAR/REB ADM INTJUNQ, Carreg / Reboque Cana Adm Inteira – GASA, Carreg / Reboque Cana Adm Inteira – UNIV, COLH. CANA PIC. B.RET, COLH.CANA PIC. DIAM, COLH.CANA PIC. IASF, COLH.CANA PIC. JUNQ, COLH.CANA PIC. RAF, COLH.CANA PIC.SERRA, COLH.CANA PICADA COP, COLH.CANA PICADA MUN, COLHED.CANA PIC. USH, Colhedeira de Cana Picada, Colhedeira de Cana Picada – BARRA, Colhedeira de Cana Picada – BENÁLCOOL, Colhedeira de Cana Picada – BONFIM, Colhedeira de Cana Picada – DC, Colhedeira de Cana Picada – DEST, Colhedeira de Cana Picada – GASA, Colhedeira de Cana Picada –IPAUSSU, Colhedeira de Cana Picada – TAMOIO, Colhedeira de Cana Picada – UNIV, COLHEITA CANA COPI, COMB.ABAST. B.RET, COMB.ABAST. COPI, COMB.ABAST. DIAM, COMB.ABAST. IASF, COMB.ABAST. JUNQ, COMB.ABAST. MUND, COMB.ABAST. RAF, COMB.ABAST. SERRA, COMB.ABAST. USH, Comboio de Abastecimento GASA, Comboio de Abastecimento – BARRA, Comboio de Abastecimento –BENÁLCOOL, Comboio de Abastecimento – BONFIM, Comboio de Abastecimento –DEST, Comboio de Abastecimento – IPAUSSU, Comboio de Abastecimento – TAMOIO, Comboio de Abastecimento – UNIV, DES.AGRONÔMICO IASF, DES.AGRONÔMICO USH, DESENV.AGRON. MUND, DESENV.AGRON. RAF, DESENV.AGRON.COPI, DESENV.AGRONOM. JUNQ, Desenvolvimento Agronômico, Desenvolvimento Agronômico –BARRA, Desenvolvimento Agronômico – DEST, Desenvolvimento Agronômico – GASA, Desenvolvimento Agronômico – UNIV, Estradas / Cercas / Pontes –BENÁLCOOL, IMPL.AGRÍCOLAS JUNQ, IMPL.AGRÍCOLAS B.RET, IMPL.AGRÍCOLAS DIAM, IMPL.AGRÍCOLAS MUND, IMPL.AGRÍCOLAS SERRA, IMPLEM.AGRÍCOLAS COP, IMPLEM.AGRÍCOLAS RAF, IMPLEM.AGRÍCOLAS USH, Implementos Agrícolas, Implementos Agrícolas – BARRA, Implementos Agrícolas – BENÁLCOOL, Implementos Agrícolas – BONFIM, Implementos Agrícolas – DEST, Implementos Agrícolas – GASA, Implementos Agrícolas –IPAUSSU, Implementos Agrícolas – TAMOIO, Implementos Agrícolas– UNIV, IMPLM.AGRÍCOLAS IASF, Lavador de Veículos – BARRA, Lavador de Veículos –IPAUSSU, Lavador de Veículos – UNIV, Lavador Veículos e Borracharia, Man.Elétr.Mecân/Instr./Refinaria – BARRA, MANUT.CAMPO COPI, MANUT.CAMPO DIAM, MANUT.CAMPO JUNQ, MANUT.CAMPO MUND, MANUT.CAMPO RAF, Manut.Elétrica Mecânica Instr.Refinaria, Manutenção de Campo, Manutenção de Campo –BARRA, Manutenção de Campo – BONFIM, Manutenção de Campo – DEST, Manutenção de Campo – GASA, Manutenção de Campo – UNIV, Mão de Obra Agrícola, Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 653 85 Mão de Obra Agrícola – UNIV, MEC.MAQ.AMARELAS, MEC.MAQ.EXTR.PESADAS, MEC.MAQ.LEVES B.RET, MEC.MAQ.LEVES SERRA, MEC.MAQ.MÉDIAS B.RET, MEC.MAQ.MÉDIAS IASF, MEC.MAQ.MÉDIAS JUNQ, MEC.MAQ.MÉDIAS MUND, MEC.MAQ.MÉDIAS SERRA, MEC.MAQ.PES.B. RET, MEC.MAQ.PES.COPI, MEC.MAQ.PES.DIAM, MEC.MAQ.PES.IASF, MEC.MAQ.PES.JUNQ, MEC.MAQ.PES.MUND, MEC.MAQ.PES.RAF, MEC.MAQ.PES.SERRA, MEC.MAQ.PES.USH, MEC.PLANTIOMEC B.RET, MEC.PLANTIOMEC. JUNQ, MEC.PLANTIOMEC. MUND, MEC.PLANTIOMEC.COPI, MEC.PLANTIOMEC.RAF, MEC.PLANTIOMEC.SERRA, MECAN.MAQ.MÉDIAS USH, MECANIZ. AGR. JUNQ, MECANIZ. INDL. DIAM, MECANIZ.INDL. B.RET, MECANIZ.INDL. IASF, MECANIZ.INDL. JUNQ, MECANIZAÇÃO AGR.COPI, Mecanização Agrícola, Mecanização Agrícola – IPAUSSU, Mecanização Agrícola Colheita GASA, Mecanização Industrial, Mecanização Industrial – DEST, Mecanização Industrial – GASA, Mecanização Máquinas Amarelas – Barra, Mecanização Máquinas Amarelas – Tamoio, Mecanização Maquinas Extra PesadasBarra, Mecanização Maquinas Extra PesadasBonfi, Mecanização Maquinas Extra PesadasIpaus, Mecanização Máquinas Leves, Mecanização Máquinas Leves – BARRA, Mecanização Máquinas Leves –BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Leves – DEST, Mecanização Máquinas Leves – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Médias, Mecanização Máquinas Médias – BARRA, Mecanização Máquinas Médias –BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Médias –BONFIM, Mecanização Máquinas Médias – GASA, Mecanização Máquinas Médias – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Médias – UNIV, Mecanização Máquinas Pesadas, Mecanização Máquinas Pesadas – BARRA, Mecanização Máquinas Pesadas –BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Pesadas – BONFIM, Mecanização Máquinas Pesadas – DEST, Mecanização Máquinas Pesadas – GASA, Mecanização Máquinas Pesadas – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Pesadas – TAMOIO, Mecanização Máquinas Pesadas – UNIV, Mecanização Plantio Mecanizado, Mecanização Plantio Mecanizado – BARRA, Mecanização Plantio Mecanizado – BONFIM, Mecanização Plantio Mecanizado – DEST, Mecanização Plantio Mecanizado – GASA, Mecanização Plantio Mecanizado – IPAUSSU, Mecanização Plantio Mecanizado – TAMOIO, Mecanização Plantio Mecanizado – UNIV, MECZ.MAQ.MÉDIA COPI, MECZ.MAQ.MÉDIAS DIAM, MECZ.MAQ.MÉDIAS RAF, Meio Ambiente ISO 14000, Meio AmbienteISO 14000 Ind. –BARRA, Meio AmbienteISO 14000 Ind. – DC, Meio AmbienteISO 14000 Ind. – DEST, Meio AmbienteISO 14000 Ind. – GASA, Meio AmbienteISO 14000 Ind. – IPAUSSU, Meio AmbienteISO 14000 Ind. – UNIV, MO AG.COL.MIN. B.RET, MO AG.COL.MINEIRUSH, MO AGR.COLH.MIN. RAF, MO AGR.COLH.MIN.COPI, OF. IMPLEMENTOS USH, OF.IMPLEMENTOS IASF, OF.IMPLEMENTOS JUNQ, OF.IMPLEMENTOS RAF, Fl. 695DF CARF MF 86 OF.IMPLEMENTOSSERRA, OF.MEC.COLH. DIAM, OF.MEC.COLH. IASF, OF.MEC.COLHED. JUNQ, OF.MEC.COLHED. B.RET, OF.MEC.COLHED. MUND, OF.MEC.COLHED.SERRA, OF.MEC.COLHEDORA COP, OF.MEC.COLHEDORA RAF, OF.MEC.COLHEDORA USH, OF.MEC.TRATORES COPI, OF.MEC.TRATORES DIAM, OF.MEC.TRATORES IASF, OF.MEC.TRATORES JUNQ, OF.MEC.TRATORES MUND, OF.MEC.TRATORES RAF, OF.MEC.TRATORES USH, OF.MEC.VEÍCUL. B.RET, OF.MEC.VEÍCULOS COPI, OF.MEC.VEÍCULOS DIAM, OF.MEC.VEÍCULOS IASF, OF.MEC.VEÍCULOS JUNQ, OF.MEC.VEÍCULOS MUND, OF.MEC.VEÍCULOS RAF, OF.MEC.VEÍCULOS USH, Oficina Manutenção Colhedora, Oficina Manutenção Colhedora – BARRA, Oficina Manutenção Colhedora – BONFIM, Oficina Manutenção Colhedora – DEST, Oficina Manutenção Colhedora – GASA, Oficina Manutenção Colhedora – IPAUSSU, Oficina Manutenção Colhedora – TAMOIO, Oficina Manutenção Colhedora – UNIV, Oficina Mecânica, Oficina Mecânica – Tratores, Oficina Mecânica Tratores– BARRA, Oficina Mecânica Tratores– BONFIM, Oficina Mecânica Tratores–IPAUSSU, Oficina Mecânica Tratores– TAMOIO, Oficina Mecânica – UNIV, Oficina Mecânica – Veículos, Oficina Mecânica Veículos– BARRA, Oficina Mecânica Veículos– BONFIM, Oficina Mecânica Veículos– DEST, Oficina Mecânica Veículos– GASA, Oficina Mecânica Veículos– IPAUSSU, Oficina Mecânica Veículos– TAMOIO, Oficina Mecânica Veículos– UNIV, Oficinas de Implementos, Oficinas de Implementos – BARRA, Oficinas de Implementos – BONFIM, Oficinas de Implementos – DEST, Oficinas de Implementos – GASA, Oficinas de Implementos – IPAUSSU, Plantio, Plantio – BONFIM, Plantio – DEST, Plantio – GASA, Plantio – UNIV, PLANTIO MEC.MUND, Plantio Mecanizado, Plantio Mecanizado – DEST, Plantio Mecanizado – GASA, Plantio Mecanizado – UNIV, PLANTIOB. RET, PLANTIOSERRA, PORTOS – DIAM, PREPARO SOLOMUND, Reboque BARRA, REBOQUE B. RET, Reboque – BONFIM, REBOQUE– COPI, Reboque – DC, Reboque – DEST, REBOQUE – DIAM, Reboque –GASA, REBOQUE – IASF, Reboque – IPAUSSU, REBOQUE – JUNQ, REBOQUE – MUND, REBOQUE – RAF, REBOQUE –SERRA, Reboque – TAMOIO, Reboque – UNIV, REBOQUE – USH, Serviços de Tratos Culturais, Serviços de Tratos Culturais – UNIV, SUP.MAN.AGR.SERRA, SUP.MANUT.AGR.JUNQ, SUP.SERV.AGR.COPI, SUP.SERV.AGR.SERRA, Supervisão Manutenção Agrícola, Supervisão Manutenção Agrícola – BARRA, Supervisão Manutenção Agrícola – BONFIM, Supervisão Manutenção Agrícola – DEST, Supervisão Manutenção Agrícola – GASA, Supervisão Manutenção Agrícola – IPAUSSU, Supervisão Manutenção Agrícola – TAMOIO, Supervisão Serviços Agrícolas, Supervisão Serviços Agrícolas – BARRA, Supervisão Serviços Agrícolas –BONFIM, Supervisão Serviços Agrícolas – DEST, Topografia, Topografia – BARRA, Topografia – BONFIM, TOPOGRAFIA – COPI, Topografia – GASA, TOPOGRAFIA –IASF, Topografia – IPAUSSU, TOPOGRAFIA – JUNQ, TOPOGRAFIA – MUND, TOPOGRAFIA – RAF, TOPOGRAFIA – SERRA, Topografia – Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 654 87 TAMOIO, Topografia –UNIV, TOPOGRAFIA – USH, TRANS COLH – JUNQ, TRANS COLH – RAF, TRANS COLHE B. RET, TRANS COLHEI – COPI, TRANS COLHEITA – USH, TRANS COLHEITAIASF, TRANS. COLH – SERRA, TRANS.AG.COL. B.RET, TRANSP COLH – DIAM, TRANSP COLH – MUND, TRANSP. AGRÍCOLA RAF, TRANSP. AGRÍCOLA USH, Transp. Colheita –IPAUSSU, TRANSP.AG.COLH.SERRA, TRANSP.AGR.COLH. RAF, TRANSP.AGR.COLH.COPI, TRANSP.AGR.COLH.DIAM, TRANSP.AGR.COLH.IASF, TRANSP.AGR.COLH.JUNQ, TRANSP.AGR.COLH.MUND, TRANSP.AGR.COLH.USH, TRANSP.AGRIC. B.RET, TRANSP.AGRIC.SERRA, TRANSP.AGRÍCOLA COPI, TRANSP.AGRÍCOLA DIAM, TRANSP.AGRÍCOLA IASF, TRANSP.AGRÍCOLA JUNQ, TRANSP.AGRÍCOLA MUND, Transporte Agrícola, Transporte Agrícola– BARRA, Transporte Agrícola – BENÁLCOOL, Transporte Agrícola – BONFIM, Transporte Agrícola – DEST, Transporte Agrícola – GASA, Transporte Agrícola – IPAUSSU, Transporte Agrícola –TAMOIO, Transporte Agrícola – UNIV, Transporte Agrícola Colheita, Transporte Agrícola Colheita – BARRA, Transporte Agrícola Colheita – BENÁLCOOL, Transporte Agrícola Colheita – BONFIM, Transporte Agrícola Colheita – DEST, Transporte Agrícola Colheita –GASA, Transporte Agrícola Colheita– IPAUSSU, Transporte Agrícola Colheita – TAMOIO, Transporte Agrícola Colheita – UNIV, Transporte Colheita BARRA, Transporte Colheita –BENÁLCOO, Transporte Colheita – BONFIM, Transporte Colheita – DEST, Transporte, Colheita – GASA, Transporte Colheita – TAMOIO, Transporte Colheita – UNIV, Transporte Industrial, Transporte Industrial – GASA, TRANSPORTES, Trato Soca, Trato Soca – BARRA, Trato Soca – GASA, TRATO SOCAJUNQ, Vinhaça, VINHAÇA B. RET, Vinhaça – BARRA, Vinhaça – BENÁLCOOL, Vinhaça – BONFIM, Vinhaça – DC, Vinhaça – DEST, VINHAÇA –DIAM, Vinhaça –GASA, Vinhaça – IPAUSSU, VINHAÇA – JUNQ, VINHAÇA – MUND, VINHAÇA – RAF, VINHAÇA – SERRA, Vinhaça – UNIV, VINHAÇA – USH e VINHAÇA COPI. Em Depreciação após 300911_MP540: ADM.AGR.CORP.COSAN, BALSA – DIAM, Borracharia – BONFIM, Borracharia – UNIV, Comboio de Abastecimento GASA, Comboio de Abastecimento – UNIV, DES.AGRONOM.SERRA, DES.AGRONÔM. DIAM, DESENV.AGRON. MUND, DESENV.AGRON. RAF, DESENV.AGRONOM. JUNQ, Desenvolvimento Agronômico, Desenvolvimento Agronômico – DC, IMPL.AGRÍCOLAS JUNQ, IMPLEM.AGRÍCOLAS COP, IMPLEM.AGRÍCOLAS RAF, IMPLM.AGRÍCOLAS IASF, IRRIGAÇÃO, Implementos Agrícolas, Implementos Agrícolas –BENÁLCOOL, MEC.MAQ.PES.RAF, MEC.PLANTIOMEC. JUNQ, MEC.PLANTIOMEC. MUND, MEC.PLANTIOMEC.SERRA, Mecanização Plantio Mecanizado, Mecanização Plantio Mecanizado – GASA, OF.MEC.COLH. IASF, OF.MEC.COLHED. MUND, OF.MEC.COLHEDORA COP, Fl. 697DF CARF MF 88 OF.MEC.VEÍCUL. B.RET, OF.MEC.VEÍCULOS COPI, OF.MEC.VEÍCULOS DIAM, OF.MEC.VEÍCULOS JUNQ, OF.MEC.VEÍCULOS MUND, OF.MEC.VEÍCULOS USH, Oficina Manutenção Colhedora, Oficina Mecânica – Tratores, Oficina Mecânica Tratores– BENÁLCOOL, Oficinas de Implementos, PLANTIO MEC.MUND, PORTOS –DIAM, Plantio, Plantio Mecanizado – DEST, Supervisão Manutenção Agrícola, TRANSP.AGRÍCOLA COPI, TRANSP.AGRÍCOLA JUNQ, Transporte Agrícola, Transporte Agrícola Colheita, VINHAÇA B. RET, VINHAÇA – DIAM, VINHAÇA – JUNQ, VINHAÇA – MUND, VINHAÇA – RAF, VINHAÇA – SERRA, VINHAÇA – USH, VINHAÇA COPI e Vinhaça. Na decisão recorrida ficou definido que todas as glosas processadas devem ser mantidas, pois, os bens utilizados na etapa agrícola não dão direito aos aludidos créditos. Resta claro nos autos (analisandose o Parecer/Laudo Técnico), com exceção dos itens em negrito, que no processo de cultivo da canadeaçúcar para obtenção de açúcar e álcool, como os tratores, colhedeiras, motoniveladoras, caminhões e equipamentos usados neste maquinário (como computador de bordo, válvulas, motores, painéis etc.) são essenciais ao desempenho da atividade agrícola da Recorrente, e como estão devidamente incorporados no ativo imobilizado da empresa, devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com base no art. 3º, inciso VI, das leis 10.637/02 e 10.833/03. No entanto, há que se identificar exatamente quais despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos. Como se verifica no Laudo Técnico apresentado, os caminhões são essenciais para transportar a cana até a unidade fabril. A mesma sorte segue as colhedeiras, motoniveladoras e tratores, as quais são utilizadas para a importante etapa de preparo do solo, devidamente descrita no item 4.3.9 do Laudo Técnico (fl. 30 do laudo), portanto, tais bens participam do processo produtivo. Desta forma, restando comprovado a etapa agrícola é essencial ao processo produtivo agrícola (produção da cana) para produção do açúcar e o álcool e considerando tudo o que já fora exposto no presente voto, não faz sentido impedir o creditamento de PIS e COFINS na fase agrícola no caso de agroindústrias, como é o caso da Recorrente. Assim, em relação à depreciação, voto no sentido de REVERTER as glosas dos seguintes bens do ativo imobilizada (não negritados), relacionados no centros de custos "agrícolas" (correspondente a máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola), uma vez não encontrando fundamento legal a glosa perpetrada, devendo ser revertida para conferir o crédito de PIS e COFINS com fulcro no art. 3º, inciso VI, das leis 10.627/02 e 10.833/03): CARREG/REB ADM IN –MUND, CAR/REB ADM INTJUNQ, Carreg / Reboque Cana Adm Inteira – GASA, Carreg / Reboque Cana Adm Inteira – UNIV, COLH. CANA PIC. B.RET, Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 655 89 COLH.CANA PIC. DIAM, COLH.CANA PIC. IASF, COLH.CANA PIC. JUNQ, COLH.CANA PIC. RAF, COLH.CANA PIC.SERRA, COLH.CANA PICADA COP, COLH.CANA PICADA MUN, COLHED.CANA PIC. USH, Colhedeira de Cana Picada, Colhedeira de Cana Picada – BARRA, Colhedeira de Cana Picada – BENÁLCOOL, Colhedeira de Cana Picada – BONFIM, Colhedeira de Cana Picada – DC, Colhedeira de Cana Picada – DEST, Colhedeira de Cana Picada – GASA, Colhedeira de Cana Picada IPAUSSU, Colhedeira de Cana Picada –TAMOIO, Colhedeira de Cana Picada – UNIV, IMPL.AGRÍCOLAS JUNQ, IMPL.AGRÍCOLAS B.RET, IMPL.AGRÍCOLAS DIAM, IMPL.AGRÍCOLAS MUND, IMPL.AGRÍCOLAS SERRA, IMPLEM.AGRÍCOLAS COP, IMPLEM.AGRÍCOLAS RAF, IMPLEM.AGRÍCOLAS USH, Implementos Agrícolas, Implementos Agrícolas – BARRA, Implementos Agrícolas – BENÁLCOOL, Implementos Agrícolas – BONFIM, Implementos Agrícolas – DEST, Implementos Agrícolas – GASA, Implementos Agrícolas –IPAUSSU, Implementos Agrícolas – TAMOIO, Implementos Agrícolas – UNIV, IMPLM.AGRÍCOLAS IASF, Lavador de Veículos –BARRA, Lavador de Veículos – IPAUSSU, Lavador de Veículos –UNIV, Lavador Veículos e Borracharia, MEC.MAQ.AMARELAS, MEC.MAQ.EXTR.PESADAS, MEC.MAQ.LEVES B.RET, MEC.MAQ.LEVES SERRA, MEC.MAQ.MÉDIAS B.RET, MEC.MAQ.MÉDIAS IASF, MEC.MAQ.MÉDIAS JUNQ, MEC.MAQ.MÉDIAS MUND, MEC.MAQ.MÉDIAS SERRA, MEC.MAQ.PES.B. RET, MEC.MAQ.PES.COPI, MEC.MAQ.PES.DIAM, MEC.MAQ.PES.IASF, MEC.MAQ.PES.JUNQ, MEC.MAQ.PES.MUND, MEC.MAQ.PES.RAF, MEC.MAQ.PES.SERRA, MEC.MAQ.PES.USH, MEC.PLANTIOMEC B.RET, MEC.PLANTIOMEC. JUNQ, MEC.PLANTIOMEC. MUND, MEC.PLANTIOMEC.COPI, MEC.PLANTIOMEC.RAF, MEC.PLANTIOMEC.SERRA, MECAN.MAQ.MÉDIAS USH, MECANIZ. AGR. JUNQ, MECANIZ. INDL. DIAM, MECANIZ.INDL. B.RET, MECANIZ.INDL. IASF, MECANIZ.INDL. JUNQ, MECANIZAÇÃO AGR.COPI, Mecanização Agrícola, Mecanização Agrícola –IPAUSSU, Mecanização Agrícola Colheita GASA, Mecanização Industrial, Mecanização Industrial – DEST, Mecanização Industrial – GASA, Mecanização Máquinas Amarelas –Barra, Mecanização Máquinas Amarelas – Tamoio, Mecanização Maquinas Extra PesadasBarra, Mecanização Maquinas Extra PesadasBonfi, Mecanização Maquinas Extra PesadasIpaus, Mecanização Máquinas Leves, Mecanização Máquinas Leves – BARRA, Mecanização Máquinas Leves –BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Leves – DEST, Mecanização Máquinas Leves – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Médias, Mecanização Máquinas Médias– BARRA, Mecanização Máquinas Médias – BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Médias –BONFIM, Mecanização Máquinas Médias – GASA, Mecanização Máquinas Médias –IPAUSSU, Mecanização Máquinas Médias – Fl. 699DF CARF MF 90 UNIV, Mecanização Máquinas Pesadas, Mecanização Máquinas Pesadas – BARRA, Mecanização Máquinas Pesadas – BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Pesadas – BONFIM, Mecanização Máquinas Pesadas – DEST, Mecanização Máquinas Pesadas – GASA, Mecanização Máquinas Pesadas – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Pesadas – TAMOIO, Mecanização Máquinas Pesadas – UNIV, Mecanização Plantio Mecanizado, Mecanização Plantio Mecanizado – BARRA, Mecanização Plantio Mecanizado – BONFIM, Mecanização Plantio Mecanizado – DEST, Mecanização Plantio Mecanizado – GASA, Mecanização Plantio Mecanizado – IPAUSSU, Mecanização Plantio Mecanizado – TAMOIO, Mecanização Plantio Mecanizado – UNIV, MECZ.MAQ.MÉDIA COPI, MECZ.MAQ.MÉDIAS DIAM, MECZ.MAQ.MÉDIAS RAF, TRANS COLH – JUNQ, TRANS COLH – RAF, TRANS COLHE B. RET, TRANS COLHEI – COPI, TRANS COLHEITA – USH, TRANS COLHEITAIASF, TRANS. COLH – SERRA, TRANS.AG.COL. B.RET, TRANSP COLH – DIAM, TRANSP COLH – MUND, TRANSP. AGRÍCOLA RAF, TRANSP. AGRÍCOLA USH, Transp. Colheita – IPAUSSU, TRANSP.AG.COLH.SERRA, TRANSP.AGR.COLH. RAF, TRANSP.AGR.COLH.COPI, TRANSP.AGR.COLH.DIAM, TRANSP.AGR.COLH.IASF, TRANSP.AGR.COLH.JUNQ, TRANSP.AGR.COLH.MUND, TRANSP.AGR.COLH.USH, TRANSP.AGRIC. B.RET, TRANSP.AGRIC.SERRA, TRANSP.AGRÍCOLA COPI, TRANSP.AGRÍCOLA DIAM, TRANSP.AGRÍCOLA IASF, TRANSP.AGRÍCOLA JUNQ, TRANSP.AGRÍCOLA MUND, Transporte Agrícola, Transporte Agrícola– BARRA, Transporte Agrícola – BENÁLCOOL, Transporte Agrícola – BONFIM, Transporte Agrícola – DEST, Transporte Agrícola – GASA, Transporte Agrícola – IPAUSSU, Transporte Agrícola – TAMOIO, Transporte Agrícola –UNIV, Transporte Agrícola Colheita, Transporte Agrícola Colheita – BARRA, Transporte Agrícola Colheita – BENÁLCOOL, Transporte Agrícola Colheita – BONFIM, Transporte Agrícola Colheita – DEST, Transporte Agrícola Colheita – GASA, Transporte Agrícola Colheita– IPAUSSU, Transporte Agrícola Colheita – TAMOIO, Transporte Agrícola Colheita– UNIV, Transporte Colheita BARRA, Transporte Colheita – BENÁLCOO, Transporte Colheita – BONFIM, Transporte Colheita – DEST, Transporte Colheita – GASA, Transporte Colheita – TAMOIO, Transporte Colheita – UNIV, Transporte Industrial, Transporte Industrial – GASA, TRANSPORTES, Trato Soca, Trato Soca – BARRA, Trato Soca – GASA, TRATO SOCAJUNQ, Vinhaça, VINHAÇA B. RET, Vinhaça – BARRA, Vinhaça –BENÁLCOOL, Vinhaça – BONFIM, Vinhaça – DC, Vinhaça – DEST, VINHAÇA – DIAM, Vinhaça –GASA, Vinhaça – IPAUSSU, VINHAÇA – JUNQ, VINHAÇA – MUND, VINHAÇA –RAF, VINHAÇA – SERRA, Vinhaça – UNIV, VINHAÇA – USH e VINHAÇA COPI. Em Depreciação após 300911 _ MP540: IMPLEM.AGRÍCOLASJUNQ, IMPLEM.AGRÍCOLAS COP, IMPLEM.AGRÍCOLAS RAF, IMPLM.AGRÍCOLAS IASF, IRRIGAÇÃO, Implementos Agrícolas, Implementos Agrícolas – BENÁLCOOL, MEC.MAQ.PES.RAF, MEC.PLANTIOMEC. JUNQ, MEC.PLANTIOMEC. MUND, Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 656 91 MEC.PLANTIOMEC.SERRA, Mecanização Plantio Mecanizado, Mecanização Plantio Mecanizado – GASA, PLANTIO MEC.MUND, PORTOS –DIAM, Plantio, Plantio Mecanizado – DEST, TRANSP.AGRÍCOLA COPI, TRANSP.AGRÍCOLA JUNQ, Transporte Agrícola, Transporte Agrícola Colheita, VINHAÇA B. RET, VINHAÇA – DIAM, VINHAÇA –JUNQ, VINHAÇA – MUND, VINHAÇA – RAF, VINHAÇA – SERRA, VINHAÇA – USH, VINHAÇA COPI e Vinhaça. No meu sentir, as despesas glosadas (que se encontra negritadas) apresentada pela fiscalização, como bem apontado pelo Fisco, não tem uma relação direta com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa (não condizem com a produção agrícola em si; há um certo distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidála, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da empresa. Tratase de despesas indiretas e que representam custo geral da produção da cana (fase agrícola), motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica ou em sua fase pré ou pósindustrial não geram direito ao crédito em questão, haja vista que não são aplicados ou consumidos diretamente e sim de forma indireta na produção da cana. Assim, por falta de comprovação de se tratar de insumo e, portanto, desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao critério para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco. 13.2. DEPRECIAÇÃO Bens não ligados a Produção " não lig prod" (item 8.2) Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) A D. Fiscalização, por meio do item 8.2 do Termo de Verificação Fiscal, com base na indevida aplicação de um conceito totalmente restritivo do maquinário e equipamentos necessários para a produção de bens destinados à venda, para fins de validação do direito de crédito, procedeu com a glosa em relação aos seguintes bens: esmerilhadeiras, talhas, agitadores, amostradores, analisadores, autoclaves, balanças, bombas, câmaras frias, carretas, centrifugadores, densímetros, desfibradores, destiladores, digestores, espectrofotômetro, estabilizadores, estufas, filtros, fornos, lavadores, manômetros, medidores, microscópios, motores elétricos, painéis, redutores, sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc. (...)". Por outro lado, informa o Fisco à fl. 77 do TVF, que foram glosados os bens acima. vinculados aos centros de custos: Fl. 701DF CARF MF 92 Em “Depreciação” e “Depreciação até 300911” AERONAVES, ARM. AÇÚCAR INT.IASF, ARM.AÇÚCAR INT.JUNQ, ARM.AÇÚCAR INT.RAF, ARM.AÇÚCAR INT.SERR, Administração Unidades, Almoxarifado – BARRA, Almoxarifado – DESTIVALE, Almoxarifado – IPAUSSU, Almoxarifado –UNVALEM, Armazém de Açúcar Ext.DICCapivari–UNIV, Armazém de Açúcar Externo, Armazém de Açúcar Externo Cnaga –UNIV, Armazém de Açúcar Interno, Armazém de Açúcar Interno –BARRA, Armazém de Açúcar Interno – BONFIM, Armazém de Açúcar Interno – DEST, Armazém de Açúcar Interno – IPAUSSU, Armazém de Açúcar Interno – TAMOIO, Armazém de Açúcar Interno – UNIV, Armazém de Açúcar Pallets – BARRA, Balança de Cana, CAPTAÇÃO DE ÁGUA USH, CAPTAÇÃO ÁGUA –IASF, CAPTAÇÃO ÁGUA B.RET, CAPTAÇÃO ÁGUA DIAM, CAPTAÇÃO ÁGUA JUNQ, CAPTAÇÃO ÁGUA MUND, CAPTAÇÃO ÁGUA RAF, CAPTAÇÃO ÁGUA SERRA, CENTR. AR COMP.SERRA, CENTRAL AR COMP.DIAM, CENTRAL AR COMP.JUNQ, CENTRAL AR COMP.MUND, Captação de Água, Captação de Água – BARRA, Captação de Água – DC, Captação de Água – DEST, Captação de Água – GASA, Captação de Água – IPAUSSU, Captação de Água – TAMOIO, Captação de Água –UNIV, Central Ar Comprimido –BONFIM, Central Ar Comprimido – DEST, Central de Ar Comprimido, Central de Ar Comprimido – BARRA, Central de Ar Comprimido – TAMOIO, ENERGELETR.COMP.RAF, ESCRIT. COML.COSAN, Expedição, Expedição Interna, FATURAM.BALANÇA, FATURAM.BALANÇAB. RE, FATURAM.BALANÇAIASF, HELPDESK, HIGIENE E MED.TRABAL, HelpDesk, Higiene e Medicina do Trabalho, INSTRUMENTAÇÃO B.RET, INSTRUMENTAÇÃO COPI, INSTRUMENTAÇÃO DIAM, INSTRUMENTAÇÃO IASF, INSTRUMENTAÇÃO JUNQ, INSTRUMENTAÇÃO MUND, INSTRUMENTAÇÃO SERRA, INSTRUMENTAÇÃO USH, Instrumentação, Instrumentação – BARRA, Instrumentação – BONFIM, Instrumentação – DC, Instrumentação – DEST, Instrumentação – GASA, Instrumentação – IPAUSSU, Instrumentação – TAMOIO, Instrumentação – UNIV, JURÍDICO, LAB.IND.E MICROB.USH, LAB.IND.MICROB. COPI, LAB.INDL E MICR. RAF, LAB.INDL E MICR.IASF, LAB.INDL/MICR. SERRA, LAB.INDL/MICRB.B.RET, LAB.INDL/MICROB.DIAM, LAB.INDL/MICROB.JUNQ, LAB.INDL/MICROB.MUND, LAB.MERISTEMA IASF, LAB.MERISTEMA RAF, LAB.TEOR SAC. COPI, LAB.TEOR SACAR. DIAM, LAB.TEOR SACAR. IASF, LAB.TEOR SACAR. JUNQ, LAB.TEOR SACAR.B.RET, LAB.TEOR SACAR.MUND, LAB.TEOR SACAR.SERRA, LAB.TEOR SACAROSEUSH, LABR.TEOR SACAR. RAF, LAV.VEÍCULOS DIAM, LIMP.OPERAT. COPI, LIMP.OPERAT. DIAM, LIMP.OPERAT. MUND, Labor.Industrial/Microbiológico –BARRA, Labor.Industrial/Microbiológico –BENÁLC, Labor.Industrial/Microbiológico –BONFIM, Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 657 93 Labor.Industrial/Microbiológico – DC, Labor.Industrial/Microbiológico –DEST, Labor.Industrial/Microbiológico – GASA, Labor.Industrial/Microbiológico – TAMOIO, Labor.Industrial/Microbiológico –UNIV, Labor.Industrial/Microbiológico –IPAUSSU, Laboratório Cotesia, Laboratório Cotesia – BARRA, Laboratório Cotesia – BONFIM, Laboratório Cotesia – GASA, Laboratório Cotesia – UNIV, Laboratório Industrial e Microbiológico, Laboratório Metharizium, Laboratório Metharizium – BARRA, Laboratório Metharizium – BONFIM, Laboratório Metharizium – UNIV, Laboratório Teor Sacarose, Laboratório Teor Sacarose – BARRA, Laboratório Teor Sacarose – BENÁLCOOL, Laboratório Teor Sacarose – BONFIM, Laboratório Teor Sacarose – DC, Laboratório Teor Sacarose – DEST, Laboratório Teor Sacarose – GASA, Laboratório Teor Sacarose –IPAUSSU, Laboratório Teor Sacarose – TAMOIO, Laboratório Teor Sacarose – UNIV, Laboratório de Lubrificantes – BARRA, Laboratório de Lubrificantes – GASA, Laboratório de Lubrificação e Comboio, Limpeza Operativa –BARRA, M.A.ISO14 IND. B.RET, M.A.ISO14 IND. IASF, M.A.ISO14 IND. JUNQ, M.A.ISO14 IND. MUND, M.A.ISO14 IND. RAF, M.A.ISO14 IND. SERRA, M.A.ISO14 IND. USH, M.A.ISO14 IND.COPI, M.AMB.ISO14000 IASF, MAN.CSV.CIV.IND.COPI, MAN.CSV.CIV.IND.JUNQ, MAN.CSV.CIV.IND.MUND, MAN.CSV.CIV.IND.SERR, MAN.CSV.CIV.IND.USH, MANUT. MECÂNICA COPI, MANUT.BALANÇAS B.RE, MANUT.BALANÇAS COPI, MANUT.BALANÇAS DIAM, MANUT.BALANÇAS IASF, MANUT.BALANÇAS JUNQ, MANUT.BALANÇAS MUND, MANUT.BALANÇAS RAFA, MANUT.BALANÇAS USH, MANUT.MECÂNICA B.RET, MANUT.MECÂNICA DIAM, MANUT.MECÂNICA IASF, MANUT.MECÂNICA JUNQ, MANUT.MECÂNICA MUND, Manutenção Conserv.Civil Ind. – BONFIM, Manutenção Conserv.Civil Ind. – GASA, Manutenção Conservação Civil, Manutenção de Balanças – BARRA, Manutenção de Balanças – BONFIM, Manutenção de Balanças – DC, Manutenção de Balanças – DESTIVALE, Manutenção de Balanças –GASA, Manutenção de Balanças – IPAUSSU, Manutenção de Balanças – TAMOIO, Manutenção de Balanças – UNIVALEM, OFIC.ELÉTRICA – IASF, OFIC.ELÉTRICA B.RET, OFIC.ELÉTRICA JUNQ, OFIC.ELÉTRICA MUND, OFIC.ELÉTRICA SERRA, OFIC.MECÂNICA COPI, OFIC.MECÂNICA DIAM, OFIC.MECÂNICA IASF, OFIC.MECÂNICA JUNQ, OFIC.MECÂNICA MUND, OFIC.MECÂNICA SERRA, OFICINA ELÉTRICA COP, OFICINA ELÉTRICA RAF, OFICINA ELÉTRICA USH, OFICINA MECÂNICA RAF, OFICINA MECÂNICA USH, OPERAÇÕES DE ETANOL –DISTRIBUIÇÃO, OPERAÇÕES DE ETANOL – POSTOS, Oficina Elétrica, Oficina Elétrica – BARRA, Oficina Elétrica – BENÁLCOOL, Oficina Elétrica – BONFIM, Oficina Elétrica – DC, Oficina Elétrica – DEST, Oficina Elétrica – GASA, Oficina Elétrica –IPAUSSU, Oficina Elétrica – TAMOIO, Oficina Elétrica – UNIV, Oficina Mecânica Fl. 703DF CARF MF 94 –BARRA, Oficina Mecânica – BONFIM, Oficina Mecânica – DC, Oficina Mecânica –DEST, Oficina Mecânica – GASA, Oficina Mecânica –IPAUSSU, Oficina Mecânica –TAMOIO, PROG.ALIM.TRABALHADO, Posto de Abastecimento, Posto de Abastecimento–BENÁLCOOL, Posto de Abastecimento – DEST, Posto de Abastecimento – GASA, Posto de Abastecimento – IPAUSSU, Posto de Abastecimento – UNIV, Programa Alim.Trabalhador Ind. – BONFIM, Programa Alimentação Trabalhador, REDES, Redes, Refeitório Alojamento Agricola – TAMOIO, S/SEG.ISO18000 B.RET, S/SEG.ISO18000 JUNQ, S/SEG.ISO18000 RAF, SAÚDE/SEG.ISO18000C, SEGURANÇA PATRIMONIA, SERVIDORES, SESMT INDL. COPI, SESMT INDL. JUNQ, SESMT Indl. BARRA, SESMT Indl. BENALCOOL, SESMT Indl. GASA, SESMT Indl. IPAUSSU, SESMT Indl. TAMOIO, SESMT Indl. UNIVALEM, SISTEMAS CORPORATIVO, SUPORTE VDAS VAREJO, Saúde e Segurança ISO 18000, Segurança Patrimonial, Segurança do Trabalho, Segurança do Trabalho – BENÁLCOOL, Segurança do Trabalho – GASA, Segurança do Trabalho –IPAUSSU, Segurança do Trabalho – TAMOIO, Segurança do Trabalho – UNIV, Serviços Auxiliares, Serviços Auxiliares – DC, Serviços Médicos, Serviços Odontológicos, T&DTREIN. E DESENV., T&DTrein. e Desenv., TECNOL.DA INFORMAÇÃO, TRANSP. INDUAL COPI, TRAT.ÁGUA ETA COPI, TRAT.ÁGUA ETAJUNQ, TRAT.ÁGUAETA–RAF, TRAT.ÁGUAETA–USH, TRAT.ÁGUAETA– DIAM, TRATAMENTO.ÁGUAETA–MUND, TRAT.ÁGUAETASERRA, Tratamento de Água – ETA, Tratamento de Água ETA–BARRA, Tratamento de Água ETA– BENÁLCOOL, Tratamento de Água ETA– BONFIM, Tratamento de Água ETA– DEST, Tratamento de Água ETA– GASA, Tratamento de Água ETA– TAMOIO, Tratamento de Água ETA– UNIV, ÁGUAS RESID. B.RET, ÁGUAS RESIDS – SERRA, ÁGUAS RESIDUAIS COPI, ÁGUAS RESIDUAIS DIAM, ÁGUAS RESIDUAIS IASF, ÁGUAS RESIDUAIS JUNQ, ÁGUAS RESIDUAIS MUND, ÁGUAS RESIDUAIS USH, Águas Residuais, Águas Residuais – BARRA, Águas Residuais – DC, Águas Residuais – DEST, Águas Residuais – GASA, Águas Residuais –IPAUSSU, Águas Residuais – TAMOIO, Águas Residuais – UNIV e Águas Residuais. De “Depreciação após 300911_MP540” ADM. MATERIAIS, ALMOXARIFADO – RAFAR, ARM.AÇÚCAR INT.COPI, ARM.AÇÚCAR INT.IASF, ARM.AÇÚCAR INT.JUNQ, ARM.AÇÚCAR INT.RAF, ARM.AÇÚCAR INT.USH, Administr./Planejamento Indual – BENÁLCO, Administração / Planejamento Industrial, Almoxarifado – BENALCOOL, Almoxarifado – GASA, Almoxarifado – TAMOIO, Armazém de Açúcar Ext.DICCapivari–UNIV, Armazém de Açúcar Interno, Balança de Cana, CAPTAÇÃO ÁGUA B.RET, Captação de Água, Central Ar Comprimido – DEST, Equipamentos Reservas –UNIV, Faturamento/Balança –DC, Ger.Proj.Ind.Barra, INFRAESTRUTURA, INSTRUMENTAÇÃO COPI, INSTRUMENTAÇÃO RAF, LAB.IND.E MICROB.USH, LAB.IND.MICROB. COPI, LAB.INDL E MICR. RAF, LAB.INDL E MICR.IASF, LAB.INDL/MICR. SERRA, LAB.INDL/MICRB.B.RET, LAB.INDL/MICROB.DIAM, Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 658 95 LAB.INDL/MICROB.MUND, Labor.Industrial/Microbiológico – BENÁLC, Laboratório Cotesia, Laboratório Industrial e Microbiológico, MANUT. MECÂNICA RAF, MANUT. MECÂNICA COPI, MANUT.MECÂNICA DIAM, Manutenção Mecânica, OFIC.ELÉTRICA JUNQ, OFICINA MECÂNICA USH, OPERAÇÕES DE ETANOL – DISTRIBUIÇÃO, OPERAÇÕES DE ETANOL – POSTOS, Oficina Elétrica, Oficina Mecânica, PROCESSOS, Posto de Abastecimento, REDES, Redes, SERVIDORES, SESMT INDL. MUND e TRAT.ÁGUA ETA COPI. Verificase que nas glosas em tela, foram desconsiderados diversos bens utilizados para a adequação do sistema de águas industriais, materiais de laboratórios diversos e de sacarose, tanques para lavagem da cana, balança rodoviária para medição da cana, etc. A Recorrente afirma que "Dessa forma, demonstrado que todos estes itens são imprescindíveis à realização do processo produtivo da RECORRENTE, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito de crédito. A análise do Laudo/Parecer Técnico permite verificar a pertinência e a relevância de cada um daqueles itens para o desenvolvimento das atividades da RECORRENTE, isto aliado às alegações e comprovações já carreadas aos autos e à atual jurisprudência do CARF". Afirma que a adequação dos sistemas de água é imprescindível para utilização da água na lavagem da cana, não havendo que se falar em açúcar e álcool se não houverem bens destinados a filtragem da água utilizada. A mesma sorte seguem os tanques de aço, utilizados para tratar o alto volume de água utilizado no processo de industrialização. As balanças de cana são imprescindíveis para que o transporte das mesmas seja realizado em cumprimento da legislação de transporte, auferindo a carga máxima permite para conferir legalidade ao transporte. Sem estes bens, não haveria como cumprir a legislarão de trânsito, nem como verificar o volume de cana perdido durante o transporte. Quanto as sondas utilizadas nos laboratórios, estas se mostram essenciais para a verificação do teor de sacarose da cana que será produzido em açúcar e álcool, sendo impossível desenvolver uma produção empresarial de açúcar e álcool sem este e todos aqueles materiais destinados aos laboratórios. Assim, restando comprovado a etapa agrícola é essencial ao processo produtivo do açúcar e do álcool, considerando tudo o que já fora exposto no presente voto, não faz sentido impedir o creditamento de PIS e COFINS na fase agrícola no caso de agroindústrias, como é o caso da recorrente. Assim, em relação à depreciação, com fulcro no art. 3º, inciso VI, das leis 10.627/02 e 10.833/03, voto para reverter as glosas dos bens do ativo relacionados aos seguintes centros de custos "não lig prod" (item 8.2 do TVF): Fl. 705DF CARF MF 96 AERONAVES, Balança de Cana, LAB.TEOR SAC. COPI, LAB.TEOR SACAR. DIAM, LAB.TEOR SACAR. IASF, LAB.TEOR SACAR. JUNQ, LAB.TEOR SACAR.B.RET, LAB.TEOR SACAR.MUND, LAB.TEOR SACAR.SERRA, LAB.TEOR SACAROSEUSH, LABR.TEOR SACAR. RAF, Labor.Industrial/Microbiológico – BARRA, Labor.Industrial/Microbiológico –BENÁLC, Labor.Industrial/Microbiológico – BONFIM, Labor.Industrial/Microbiológico – DC, Labor.Industrial/Microbiológico –DEST, Labor.Industrial/Microbiológico – GASA, Labor.Industrial/Microbiológico – TAMOIO, Labor.Industrial/Microbiológico –UNIV, Labor.Industrial/Microbiológico –IPAUSSU, Laboratório Cotesia, Laboratório Cotesia – BARRA, Laboratório Cotesia – BONFIM, Laboratório Cotesia – GASA, Laboratório Cotesia – UNIV, Laboratório Industrial e Microbiológico, Laboratório Metharizium, Laboratório Metharizium –BARRA, Laboratório Metharizium – BONFIM, Laboratório Metharizium – UNIV, Laboratório Teor Sacarose, Laboratório Teor Sacarose – BARRA, Laboratório Teor Sacarose – BENÁLCOOL, Laboratório Teor Sacarose – BONFIM, Laboratório Teor Sacarose – DC, Laboratório Teor Sacarose –DEST, Laboratório Teor Sacarose – GASA, Laboratório Teor Sacarose – IPAUSSU, Laboratório Teor Sacarose – TAMOIO, Laboratório Teor Sacarose – UNIV, TRAT.ÁGUA ETA COPI, TRAT.ÁGUA ETAJUNQ, TRAT.ÁGUAETA– RAF, TRAT.ÁGUAETA– USH, TRAT.ÁGUAETA– DIAM, TRATAMENTO.ÁGUAETA– MUND, TRAT.ÁGUAETASERRA, Tratamento de Água – ETA, Tratamento de Água ETA– BARRA, Tratamento de Água ETA– BENÁLCOOL, Tratamento de Água ETA– BONFIM, Tratamento de Água ETA– DEST, Tratamento de Água ETA– GASA, Tratamento de Água ETA– TAMOIO, Tratamento de Água ETA– UNIV. De “Depreciação após 300911_MP540” Balança de Cana, CAPTAÇÃO ÁGUA B.RET, Captação de Água TRAT.ÁGUA ETA COPI. No meu sentir, as despesas glosadas (que não se encontram negritadas) apresentada pela fiscalização, como bem apontado pelo Fisco, não tem uma relação direta com a atividade de produção do açúcar e do álcool produzido pela empresa (não condizem com a produção agrícola em si; há um certo distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidála, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da empresa. Tratase de despesas indiretas e que representam custo geral da produção da cana (fase agrícola), motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica ou em sua fase pré ou pósindustrial não geram direito ao crédito em questão, haja vista que não são aplicados ou consumidos diretamente e sim de forma indireta na produção da cana. Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 659 97 Assim, por falta de comprovação de se tratar de insumo e, portanto, desprovido de amparo legal, se depreende que as despesas acima relacionadas, não atendem ao critério para caracterização como insumos e devem ser mantido a glosa perpetrada pelo Fisco. 14. De outras glosas perpetradas pelo Fisco A Recorrente nada se pronunciou sobre as glosas do seguinte item do TVF: "7.4 não é locação". Como se sabe, regra geral, considerase definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso voluntário. 15. Do pedido de Diligência O pedido de diligência realizado na peça impugnatória foi indeferido pela DRJ, sob o argumento de que a mesma seria desnecessária ao julgamento do presente processo. No entanto a Recorrente alega que embora a Recorrente esteja segura de que todas as glosas foram robatidas de forma integral, juntandose todo o material probatório e comprovandose que todos os requisitos de classificação fiscal foram realizados em consonância com o ordenamento vigente atestando o direito creditório pleiteado, na remota hipótese de remanescer qualquer dúvida referente aos documentos apresentados, reitera seu requerimento para realização de diligência, nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Caso deferido, indica o nome dos assistentes, empresa e formula os quesitos. Ressaltase que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, autoriza o julgador a determinar, de ofício ou a pedido, perícias ou diligências, quando considerálas necessárias para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio. Primeiramente urge destacar que em relação à cadeia produtiva da Recorrente a mesma já foi objeto de análise pela fiscalização. Vejase que no inicio do procedimento fiscal foi solicitada o que segue (fl. 19.850): "5. Descrição do processo produtivo da empresa, no ano em questão, informando os produtos e os principais insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições da NCM, especificando se os insumos se referem à produção de álcool, açúcar, outros produtos, comum,..." E desta forma foi respondido pela empresa (fl. 19.863), (...) No que concerne ao item 5 encaminhamos o Sumário Executivo da cadeia produtiva da industria sucro energética (...) (Doc. 3). Verificase claramente que o acima citado "Doc. 3" nada mais é do um resumo do Laudo Técnico confeccionado pela Escola Superior de Agricultura Luiz Queiroz da Universidade de São Fl. 707DF CARF MF 98 Paulo ESALQ/ USP, que atestaria tecnicamente a essencialidade de todos os itens glosados (fl. 20.784/20.934): "Nesta Impugnação, a IMPUGNANTE destacará, em detalhes, o tipo de atividade por ela desempenhada, com vistas a permitir que esta D. Autoridade Julgadora, amparada nessa exposição, bem como no Laudo elaborado pela Escola Superior de Agricultura Luíz de Queiroz, da Universidade de São Paulo (Doc. nº 05), possa verificar a essencialidade e a importância dos bens e serviços glosados pela D. Autoridade Fiscal dentro do processo industrial realizado pela IMPUGNANTE. Cada um dos pontos que justifica o direito aos créditos de PIS e de COFINS, será objeto de exposição individualizada, com vistas a facilitar a sua compreensão e visualização, permitindo verificar, de forma inequívoca, as falhas que fulminam as conclusões alcançadas no Auto de Infração ora combatido". Desta forma, não há dúvidas quanto ao processo produtivo da Recorrente. As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse respeito. A divergência existente é em relação ao conceito de insumo. Portanto, em face da existência nos autos de elementos de provas suficientes para o julgamento do processo, tal como o Laudo Técnico apresentado, tornase prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias, além de não ofender o princípio do devido processo legal ou do contraditório e da ampla defesa, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Portanto, indefiro o pedido de diligência ou perícia. 16. Dispositivo Diante de tudo o que fora exposto, voto no sentido sentido: a) negar provimento ao Recurso de Ofício; e b) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos a seguir sintetizados: (i) manter todas as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola celebrados com pessoas jurídicas (conforme item 8 deste voto); (ii) manter todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral, decorrentes da aquisição de canadeaçúcar (para produção do açúcar e ácool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (conforme item 9 deste voto); (iii) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item 10 deste voto); Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 660 99 (iv) dar PARCIAL provimento ao recurso interposto para reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com exceção dos itens relacionados, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco, conforme disposto no item 11.1, deste voto; (v) NEGAR provimento ao recurso interposto, mantendose as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS, Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD", conforme disposto no item 11.2, deste voto; (vi) NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendose as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3, deste voto; (vii) NEGAR provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo NÃO IDENTIFICADO" AGRÍCOLA" (item 7.2.1, do TVF), com exceção dos produtos químicos utilizados na formação da cana deaçúcar: fertilizantes, calcário, herbicidas, inseticidas e formicidas, que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 12.1, deste voto; (viii) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no item 12.2, deste voto; (ix) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3, deste voto; (x) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado " Insumos Indiretos", conforme disposto no item 12.4, deste voto; (xi) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5, deste voto; (xii) manter as glosas de créditos decorrentes de gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, fretes produtod acabados, armazenagem, embarque e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Despesas Portuárias "PORTUÁRIAS Fl. 709DF CARF MF 100 NOTAS FISCAIS ME", conforme disposto no item 12.6, deste voto; (xiii) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola " AGRÍCOLA" (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1, deste voto; (xiv) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção " NÃO LIG PROD" (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2, deste voto. Há, por fim, algumas considerações a fazer. A primeira é que, a nosso juízo, os bens e serviços utilizados na fase agrícola, assim como a depreciação de tais bens, também não ensejam o creditamento. É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 661 101 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X valetransporte, valerefeição ou valealimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.) Notese que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar todos as despesas realizadas para a obtenção da receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma. Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, um dos principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 2 Admitir que, no cálculo dos créditos, se incluam os dispêndios na aquisição daqueles bens ou serviços só remotamente empregados na produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados "insumos dos insumos" – é não apenas permitir o que o legislador pretendeu desestimular, mas é também legislar. Afinal, os diplomas legais aqui 2 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins nãocumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Fl. 711DF CARF MF 102 referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é dizer, aqueles insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no serviço prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos, pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados. No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente têm origem nos gastos realizados na produção da canadeaçúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos vendidos (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento. É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário agrícola e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de canadeaçúcar. (Redator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.541, de 16/08/2017) Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos demais integrantes desta Turma3, de modo que, somente por economia processual e apreço ao princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos que vimos de reproduzir. Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de canadeaçúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. A segunda observação relacionase com o entendimento, agora objeto de parte do voto vencedor, que concluiu que, no cálculo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o fato de a empresa vendedora não desenvolver atividade agropecuária 3 PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201003.411, 02/02/2018) Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 662 103 não impediria o creditamento, uma vez não haver qualquer exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que ensejariam o crédito presumido em tela. Ora, como bem demonstrado nos fundamentos do voto antes reproduzido, somente a aquisição da canadeaçúcar efetuada junto a pessoa jurídica ou cooperativa de produção que exerça atividade agropecuária dá direito à apuração e à dedução do crédito presumido de que trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o que se extrai da própria lei, daí que, ao menos quanto a esta matéria, adotamos o entendimento exposto no voto vencido, para afastar, no caso, o crédito reclamado pela Recorrente. Porém, a despeito de não concordarmos com o voto vencedor quanto a esta primeira matéria, concordamos com a segunda. Afinal, se é entendimento dos demais conselheiros que compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de canadeaçúcar podem ser considerados na apuração de créditos para o PIS/Cofins, não há razão para afastar a possibilidade de craditamento quanto, por exemplo, aos produtos químicos utilizados em análises laboratoriais (reagentes e corantes), tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água e limpeza etc. O voto vencedor bem enfrenta a controvérsia (inclusive, como se verá, quanto a outros itens nele referidos, os quais, em linha com a tese incorporada a este voto, também devem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/Cofins), razão porque, ao menos aqui, também passamos adotálo como razão de decidir: (ii) Dos produtos químicos não utilizados na produção 7. Aqui as glosas recaíram sobre créditos que, em razão do registro contábil que lhe fora atribuído pelo recorrente, não apresentariam vínculo com a produção, seja na fase agrícola seja na fase industrial. São os itens 11.2, 12.5, 13.1 e 13.2 do voto do Relator. Mais precisamente, os bens e serviços referem se à aquisição de: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza. Conforme constatado pelo laudo ESALQ, tais itens são essenciais para o desenvolvimento da atividade perpetrada pela Recorrente. 8. Nesse sentido, em relação à atividade laboratorial, tal empreita é essencial para a devida apuração do momento em que a cana cultivada apresenta seu apogeu biológico para gerar a maior quantidade e com maior qualidade o açúcar e o álcool, bem como para determinar a aplicação de corretivos no solo e, ainda, produzir insetos que atuam no controle de algumas pragas que atacam a produção de canadeaçúcar. Este é o teor do citado estudo técnico: (...). O setor agrícola precisa então contar com laboratório de pré analise de cana para definir a época de colheita e iniciar o corte Fl. 713DF CARF MF 104 pelas variedades mais precoces e com maior índice de maturação (maior teor de sacarose). (...). A aplicação de corretivos no solo (calagem) deve ser precedida pela amostragem de solo para a análise química. Esta é uma operação que deve ser realizada em todas as áreas onde é feito o cultivo de canadeaçúcar. O procedimento consiste na coleta de amostras de terra no campo, de acordo com o tipo de solo e histórico da área e, o envio dessas ao laboratório de análises químicas. Nesse são determinados os teores dos nutrientes essenciais às plantas, e a partir destes resultados, determinamse as doses de corretivo e de fertilizante que devem ser aplicadas em cada hectare de solo. (...). Laboratório de controle biológico (Produção de cotésia4); (b) Aplicação de cotésia na lavoura de cana para o controle da brocadacana. (...). As determinações tecnológicas laboratoriais fornecem dados mais precisos do estádio de maturação da cana, sendo a rigor uma confirmação dos resultados do refratômetro de campo. Np laboratório são realizadas as determinações do brix, pol (porcentagem de sacarose aparente em massa), açúcares redutores (expresso em % de açúcar invertido em massa por volume) e calculada a pureza (P), segundo a fórmula. Por esses motivos, é essencial que a usina apresente um laboratório para as préanalises para determinar o momento ideal da colheita da cana. Com isso ter a possibilidade de se obter a maior recuperação de açúcar.transformação em etanol e em energia por hectare de lavoura. Quando há necessidade de se adiantar a colheita da cana, com base em análises laboratoriais, recomendase o uso de maturadores químicos. (...). 9. Diante deste quadro fático, toda esta etapa laboratorial também dá direito a crédito de PIS e COFINS, o que redunda na reversão das glosas indevidamente efetuadas pela fiscalização. 10. Já em relação às demais rubricas tratadas no presente item, o laudo técnico produzido pela ESALQ bem descreveu que a captação de água é essencial seja na fase agrícola seja na fase industrial da atividade de produção de açúcar e álcool já que, conforme atestado pelo citado laudo, a água é um dos principais insumos e, por conseguinte, custos da cadeia sucroenergética. 11. Não obstante, o tratamento prévio desta água que depois será aproveitada no processo de produção, bem como o tratamento posterior das águas residuais, seja para a sua 4 Tratase de uma pequena vespa da espécie "Cotesia flavipes" e que atua no controle de pragas que frequentemente atingem a produção de canadeaçúcar. Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 663 105 reutilização no processo produtivo seja para o seu adequado descarte no meioambiente também configuram atividades essenciais para o processo produtivo da recorrente, o que, consequentemente, gera direito a crédito. 12 Também dá direito a crédito o item denominado "rouguing", que foi assim definido pelo laudo ESALQ: Vigilância sanitária e “roguing” – formando o viveiro, tornase imprescindível a realização de inspeções sanitárias frequentes, no mínimo uma vez por mês. A finalidade dessas inspeções é a erradicação de toda touceira que exiba sintoma patológico ou características diferentes da variedade em cultivo. 13. Tal insumo foi glosado pela fiscalização por se referir a uma atividade essencialmente agrícola, fato este que, como visto no próprio voto do d. Relator, não é suficiente para macular o crédito tomado pelo contribuinte. Assim, tratandose de atividade essencial para o plantio da canadeaçúcar (produção e seleção da gema da cana), também reverto a presente glosa. 14. Também dá direito a crédito a chamada "limpeza operativa", cujo objetivo é eliminar incrustações formadas pelo aquecimento de caldo no interior de préevaporadores, evaporadores e cozedores a vácuo. 15. Em suma, tal atividade consiste na limpeza química das máquinas empregadas na fase industrial da produção de açúcar e álcool. Tal limpeza é essencial para evitar a contaminação do produto a ser produzido, bem como para potencializar a sua pureza e qualidade. Logo, tratase de atividade essencial à atividade empresarial aqui analisada, motivo pelo qual também reverto tais glosas. 16. Por fim, convém ainda destacar neste tópico a glosa incidente sobre "balança de cana", cuja glosa, portanto, decorreu do simples fato de, ao ver da fiscalização, tal ativo estar vinculado à fase agrícola o que, ainda segundo a ótica da fiscalização, impediria a manutenção do crédito. Como já exposto no presente voto, a fase agrícola compõe o processo produtivo do açúcar e do álcool para fins de creditamento de PIS e COFINS e, sendo tal bem um ativo imobilizado, dá direito a crédito nos termos dos artigos 3o, inciso VI das lei n.s 10.637/02 e 10.833/03. Por derradeiro, cabe discorrer sobre a glosa dos gastos despendidos pela Recorrente com o arrendamento de propriedades rurais, matéria a que se negou provimento pelo voto de qualidade e que foi enfrentada na declaração apresentada no Acórdão nº 3402 004.759. Pois bem. Entendemos correta a posição – considerando, enfatizese, a possibilidade de considerar os gastos realizados na etapa agrícola na apuração de créditos para o PIS/Cofins – Fl. 715DF CARF MF 106 que compreende que os gastos com esta modalidade de arrendamento também devem ser computados para a mesma finalidade. É que, além de tudo o que já se disse na declaração de voto, a própria RFB já admite o creditamento, como comprova a ementa da Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21 de junho de 2017 (Publicada no DOU de 30/06/2017, seção 1, página 46): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 664 107 intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. Há que se fazer, porém, duas observações: a) somente quando o arrendador for pessoa jurídica, é que se afigura possível o crédito respectivo, haja vista que o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, assim o exigem; b) a parcela reconhecida deve limitarse ao percentual que a Recorrente tem direito no resultado da parceria (p. ex., 90%). Na concessão do crédito, devese observar, outrossim, o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004. Por fim, há que se reconhecer o direito da Recorrente, não obstante a glosa como insumo, ao crédito da depreciação dos bens que deveriam ter sido ativados (conforme Solução de Divergência nº 7 Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para: (i) reverter as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola celebrados com pessoas jurídicas e deve limitarse ao percentual que a Recorrente tem direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, devese observar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004); (ii) manter todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral, decorrentes da aquisição de canadeaçúcar (para produção do açúcar e álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (conforme item 9 do voto acima reproduzido); (iii) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item 10 voto acima reproduzido); (iv) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com exceção dos itens relacionados, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco, conforme disposto no item 11.1 do voto acima reproduzido; (v) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS, Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD", conforme disposto no item 11.2 do voto acima reproduzido; (vi) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3 do voto acima reproduzido; (vii) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo NÃO IDENTIFICADO" AGRÍCOLA" (item 7.2.1, do TVF), com exceção dos produtos químicos utilizados na formação da canadeaçúcar: fertilizantes, calcário, herbicidas, inseticidas e formicidas, que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 12.1 do voto acima reproduzido; Fl. 717DF CARF MF 108 (viii) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no item 12.2 do voto acima reproduzido; (ix) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3 do voto acima reproduzido; (x) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item 12.4 do voto acima reproduzido; (xi) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto acima reproduzido; (xii) manter as glosas de créditos decorrentes de gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, armazenagem, embarque, despesas de movimentação de produtos acabados dentro do parque industrial e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Despesas Portuárias "PORTUÁRIAS NOTAS FISCAIS ME", conforme disposto no item 12.6 do voto acima reproduzido; (xiii) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola "AGRÍCOLA" (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto acima reproduzido; (xiv) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção "NÃO LIG PROD" (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto acima reproduzido. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10880.953112/201383 Acórdão n.º 3201004.163 S3C2T1 Fl. 665 109 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado O presidente incumbiume de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos logísticos portuários, item 12.6 do seu voto. Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria5. Os gastos logísticos para movimentação de insumos, internamente ou entre estabelecimentos da mesma empresa, inseremse no contexto de produção do bem, porque inerentes e relevantes ao respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno). No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Desse modo, meu voto foi no sentido de que as glosas sobre os gastos logísticos portuários devam ser afastadas. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado. 5 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.273/10) Fl. 719DF CARF MF 110 Fl. 720DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10735.902491/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte Dr. Osvaldo de Brito, OAB/SP 136.759.
Assinado digitalmente
Winderley Morais Pereira - Presidente.
Assinado digitalmente
Ari Vendramini - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte Dr. Osvaldo de Brito, OAB/SP 136.759. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte Dr. Osvaldo de Brito, OAB/SP 136.759. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator) Conselheiro Ari Vendramini (Relator) 1. Por bem descritos os fatos no relatório do Acórdão nº 1048.777, exarado pela 3ª Turma da DRJ/PORTO ALEGRE, objeto do Recurso Voluntário, adotamos e transcrevemos seus termos : O interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls.176 a 204), protocolizada em 06 de abril de 2010, firmada por seu representante legal, credenciado pelos documentos das fls. 208 a 217, contestando a Decisão de fls. 160/164, emitida em 02 de fevereiro de 2010 pela Delegacia da Receita Federal do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 02 49 1/ 20 09 -3 1 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10735.902491/200931 Resolução nº 3301000.691 S3C3T1 Fl. 329 2 Brasil em Taubaté. A ciência da decisão ocorreu em 8 de março de 2010, segundo consta na fl. 172. A decisão objeto da inconformidade não reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 14977.44719.160205.1.3.012292, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2004, o valor de R$ 912.946,42, considerando legítimo o valor de R$ 842.057,30, conforme Termo de Verificação Fiscal 3º Trimestre de 2004, de fls. 141 a 148, o qual foi tomado integralmente como fundamento para a decisão. No referido Termo, fundamentase as glosas pelas seguintes razões: Desconsideração das notas fiscais emitidas pela empresa Polipet Embalagens Ltda, CNPJ nº 02.971.573/000198, por estar a r. empresa na situação INAPTA no CNPJ a partir de janeiro de 2003, além de os documentos que amparam as operações não conferirem integralmente com as entradas registradas. Desta forma, concluiu pela glosa dos créditos daí oriundos. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega resumidamente que: Em relação aos créditos glosados nas aquisições de produtos da Polipet, repetiu a defesa de que a decadência já havia atingido tais operações e, no mérito, que os documentos apresentados pela empresa seriam válidos para comprovar as operações. Que o Ato Declaratório que declarou a Polipet inapta teve efeito retroativo, mas que esse efeito não poderia afetar as operações realizadas antes de sua publicação. Ainda, defendeu não haver incidência de multa e juros moratórios sobre os débitos objeto de declaração de compensação, uma vez que o crédito utilizado era anterior aos débitos. Conclui, pedindo o acolhimento da manifestação de inconformidade, a reforma do Despacho Decisório, para reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações e o cancelamento do processo de cobrança, com suas respectivas conseqüências. É o relatório. 2. A DRJ/PORTO ALEGRE assim decidiu, na ementa do Acórdão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. A decadência não alcança créditos constituídos mediante confissão de dívida pelo contribuinte, na forma legal RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, não podem creditarse do IPI se este for relativo a materiais que não possam ser caracterizados como matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. DCOMP APRESENTADA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS. São aplicáveis os acréscimos legais (multa proporcional e juros) sobre os débitos objeto de declaração de compensação quando esta foi apresentada após o vencimento dos respectivos débitos compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Irresignada com tal decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, onde expõe suas razões de defesa, como segue : ocorreu a decadência para a Fiscalização efetivar as glosas dos créditos de IPI pleiteados, a glosa dos créditos oriundos de devolução aos fornecedores de várias aquisições foi indevidamente glosado pela Fiscalização, pois são aproveitamento de créditos extemporâneos, sobre os quais a DRJ não se manifestou; Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10735.902491/200931 Resolução nº 3301000.691 S3C3T1 Fl. 330 3 a glosa dos créditos do IPI lançado nas notas fiscais da empresa POLIPET foi indevida, pois a recorrente já apresentou documentos comprobatórios dos pagamentos feitos e decisão que declarou improcedente lançamento efetuado diante de operações de importação, causa da inaptidão, tendo inclusive o autor da ação fiscal reconhecido que a requerente apresentou documentos idôneos para comprovação de operações, não se tratando de desqualificar a escrituração do contribuinte, mas a insistência em caracterizar a materialidade das transações com a empresa que foi declarada inapta, tendo sido os seus documentos fiscais tornados inidôneos, sendo esse o motivo que levou o Fisco a desconsiderar os créditos, restando ao Fisco aprofundar os exames de forma a obter elementos de convicção. Voto 4. Tendo em vista o princípio da verdade material, que norteia todo o processo administrativo fiscal, os documentos apresentados, posteriormente, na impugnação e na impugnação complementar e citados em sede de Recurso Voluntário, tornamse relevantes para a análise das glosas efetivadas nos créditos relacionados aos insumos adquiridos da empresa POLIPET. 5. Com efeito, ás fls. 77 dos autos digitais consta petição do recorrente com os seguintes dizeres : “ em face do Termo de Intimação Fiscal em epígrafe, considerando que . depende de informações bancárias e que o Banco nos apresentou um prazo de 15 dias para atendimento, vem respeitosamente solicitar a prorrogação em 10 dias a contar do vencimento da Intimação.” esta solicitação foi indeferida pelo Auditor Fiscal, conforme atesta anotação manual na mesma folha dos autos. 6. Em sua Manifestação de Inconformidade, ás fls. 189 dos autos digitais, a recorrente alega : “ Não obstante, tendo requisitado ao Banco do Brasil a comprovação individualizada dos pagamentos efetuados à Polipet, apresenta sob DOC. 02, os comprovantes de quitação (TED/PAGTO TIT) das respectivas faturas, a saber: Data Valor Fatura paga Fls. do processo 15/07/04 146.393,85 14013/1 122 30/07/04 144.164,86 14158/1 123 30/07/04 143.501,03 14170/1 124 30/07/04 143.501,03 14171/1 125 30/07/04 143.026,94 14189/1 126 02/08/04 144.022,55 14397/1 127 16/08/04 144.069,99 14425/1 128 20/08/04 145.635,14 14474/1 129 27/09/04 141.748,14 15099/1 131 27/09/04 141.748,14 15127/1 132 30/09/04 141.256,23 15207/1 133 04/10/04 141.157,61 15280/1 134 07/10/04 138.078,29 15071/1 130 Portanto, conforme identificado acima, todos os pagamentos foram efetuados através do sistema bancário, fiéis à forma de pagamento praticada pela empresa. 7. Ás fls. 218/231, sob a rubrica DOCUMENTO – DOC. 02, a recorrente apresenta documentos bancários e folha timbrada da LORENPET onde constam anotações sobre descontos concedidos que, nos dizeres da recorrente, comprovariam os pagamentos das Notas Fiscais, pagamentos estes que a Fiscalização, alegando não estarem comprovados, deram origem á glosa de créditos pleiteados em Pedido de Ressarcimento. Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10735.902491/200931 Resolução nº 3301000.691 S3C3T1 Fl. 331 4 8. Ás fls. 232/233, sob a rubrica DOCUMENTO – DOC. 03, a recorrente apresenta carta emitida pela empresa POLIPET dirigida á empresa LORENPET, dando informação sobre despesas de frete, também motivo de desconsideração de créditos pleiteados. 9. Ás fls. 234/256 sob a rubrica DOCUMENTO – 04, a recorrente anexa o Acórdão da 2ª Turma da DRJ/SPO II nº 1728.104, que trata da inaptidão da empresa POLIPET, objeto de glosa de créditos pleiteados. 10. Considerando que tais documentos trazidos aos autos podem conter relevância suficiente para uma nova análise da situação fática que originou a glosa de créditos pleiteados em Pedido Eletrônico de Ressarcimento, proponho que os autos sejam encaminhados á DRF/TAUBATÉ/SP para que, em diligência fiscal : 1 seja verificada a veracidade e a autenticidade dos documentos mencionados e acostados aos presentes autos, a sua relevância para a glosa dos créditos e se tais documentos devem propiciar a revisão das glosas ou não; 2 – seja elaborada informação fiscal sobre tais observações, podendo a Fiscalização, se julgar necessário, exigir novos documentos para esclarecimento, 3 – seja dada ciência da informação fiscal á recorrente, facultandolhe prazo para manifestar se. 4 – após, sejam os autos devolvidos a este CARF para prosseguimento. Assinado digitalmente Ari Vendramini Relator Fl. 331DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10783.724593/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Verificada a obscuridade/contradição na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir o vício apontado.
CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.
À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque.
Numero da decisão: 3302-005.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente
(assinado digitalmente)
Walker Araujo - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a obscuridade/contradição na decisão embargada, acolhemse os embargos de declaração para o fim de suprir o vício apontado. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, atribuirlhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 45 93 /2 01 1- 58 Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10783.724593/201158 Acórdão n.º 3302005.846 S3C3T2 Fl. 1.077 2 Relatório Tratamse de embargos de declaração opostos pela contribuinte ADM do Brasil S.A., com arrimo no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343, de 2015, contra o Acórdão n. 3302 003.015, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃOCUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema nãocumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. INSUMOS. TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matériasprima entre as unidades da própria contribuinte para processamento, são considerados custo de produção, o que resulta em créditos a serem apurados. Direito creditório reconhecido. RATEIO. DESPESAS COMUNS. CONDOMÍNIO PORTUÁRIO. MOVIMENTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ÁGUA. Há nos autos reconhecimento da autoridade fiscal que a contribuinte também atua como prestadora de serviços. Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Diante da expressa previsão legal, não é possível reconhecer como direito a crédito os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens, já que os vagões são utilizados para transporte da mercadoria acabada até o terminal portuário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos. SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR Lei n. 10.925/2004 revogou o direito ao crédito presumido previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Para a utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste comprovada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação e outra prova inequívoca da não utilização. Créditos não reconhecidos. Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10783.724593/201158 Acórdão n.º 3302005.846 S3C3T2 Fl. 1.078 3 Para a Embargante, acórdão recorrido é omisso por não terse manifestado sobre a verdadeira razão para a glosa dos créditos presumidos, que foi o critério de apuração adotado pela empresa. Em vez de enfrentar a questão, o acórdão teria rejeitado os créditos por não serem passíveis de ressarcimento. Contudo, nunca houve pedido de ressarcimento dos créditos presumidos e esse assunto jamais foi discutido nos autos. Às fls. 1.0721.074 foi proferido despacho de admitindo os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo Relator Os embargos de declaração opostos pela Contribuinte são tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente manifesto minha concordância com o despacho de admissibilidade que admitiu o processamento dos Aclaratórios nos termos abaixo, merecendo, assim, o vício de omissão deve ser sanada: Com efeito, em sede de recurso voluntário, a então recorrente defende apenas a regularidade do método de apuração do crédito. Observese como conclui o assunto no tópico "b. do crédito presumido": Em vista do exposto, a Recorrente espera que seja reconhecida a consistência e procedência do procedimento adotado para fins de cálculo do crédito presumido do PIS e COFINS, cancelandose a consequente exigência imposta pelas dd. autoridades fiscais. O acórdão embargado, por seu turno, segue por outro caminho. O problema dos autos está em definir se o crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei n. 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida pelo art. 5º, §§1º e 2º da Lei n. 10.637/2002 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.833/2003, quando decorrente da exportação dos produtos. Em que pese as alegações defendidas nos autos, é imperioso traçar um breve histórico sobre as alterações legislativas recentes sobre o tema. O crédito presumido da agroindústria estava previsto, originariamente, nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei n. 10.637/20029 e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. Até aquele momento, quando o produto era objeto de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento. Em 23 de julho de 2004, com a edição da Lei n. 10.925/200410, o crédito presumido até então previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, foi expressamente revogado pela Lei n. 10.925/2004 (arts. 8º e 15). A nova lei restringe o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria apenas para o abatimento da contribuição devida por operações no mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação11. Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10783.724593/201158 Acórdão n.º 3302005.846 S3C3T2 Fl. 1.079 4 Considerando que os créditos reclamados no processo administrativo em tela são referentes ao período de 07/2006 a 09/2006, ou seja, posteriores a mudança legislativa, é de rigor a manutenção da glosa questionada. Isso porque ainda que os argumentos da contribuinte viessem a ser reconhecidos por este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro senão o indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, diante da lei em vigor. A leitura do inteiro teor do tópico "Crédito Presumido" do Relatório lavrado pela Fiscalização Federal, efolha 30 e sgs, confirma que a razão da glosa não guarda qualquer relação com o finalidade para a qual os créditos foram utilizados, mas apenas com o método de apuração. Pois bem. A matéria posta sob julgamento é idêntica ao processo nº 10783.724592/201111, que trata Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, do período de apuração de 01/07/2006 a 30/09/2006. Naquele processo, igualmente ao ocorrido aqui, os Embargos de Declaração foram acolhidos para o vício relacionado ao crédito presumido. Aquele processo foi baixado em diligência para que a Embargante apresenta se laudo ajustado de acordo com as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, o que foi prontamente realizado. Também foram apresentados relatório de diligência e manifestação do contribuinte. Esses são os fatos que diferem este processo daquele anteriormente citado. Entretanto, entendo ser totalmente desnecessário converter o julgamento em diligência para se obter o mesmo resultado dos trabalhos já realizados no processo nº 10783.724592/201111, podendo, no meu entendimento, aplicar aqui a decisão proferida naquela processo. Neste cenário, reproduzo a decisão proferida no acórdão nº 3302.005.845, nos autos do PA 10783.724592/201111, adotandoa como razão de decidir, a saber: Conforme exposto anteriormente, a antiga composição dessa Turma, por meio da Resolução nº 3302000.609, fls. 1.0231.040, baixou o processo em diligência para que a Embargante apresentase laudo ajustado de acordo com as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (efls. 746/748 dos autos eletrônicos), matéria relacionada ao crédito presumido. Após a apresentação de Laudo e Planilhas, a fiscalização por meio do Relatório de Diligência carreado às fls. 1.2251.235 apresentou as seguintes considerações: 6. Passemos às considerações do CARF e à análise das respostas do contribuinte. 7. Solicitou 0 CARF que fosse apresentado “laudo ajustado de acordo com as considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (efls. 746/748 dos autos eletrônicos), refletindo todos os CFOPs que influenciem no levantamento e justificando a exclusão de CFOPs que não influenciam no levantamento, de acordo com a tabela 7 da efl. 746/747”. Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10783.724593/201158 Acórdão n.º 3302005.846 S3C3T2 Fl. 1.080 5 8. O “laudo ajustado” foi apresentado pelo contribuinte no dia 28/12/2017 (e fls. 1.072 a 1.087, com planilhas vinculadas anexadas em arquivos “não pagináveis”). 8.1 Tratase de documento elaborado pela KPMG Assessores em dezembro de 2017, intitulado “relatório complementar de verificação de cálculo de créditos presumidos de PIS e COFINS nos períodosbase de agosto e setembro de 2006”, com ajustes sobre a versão anterior produzida em dezembro de 2014. 9. O laudo, em linhas gerais, constitui uma tentativa de provar, por meio indireto (por exclusão), que parte da soja adquirida formalmente para comercialização foi, de fato, utilizada como insumo na fabricação de produto destinado à alimentação humana ou animal, (considerada a impossibilidade de constituir prova por meio direto, já que as aquisições não foram formalmente registradas com a finalidade de serem destinadas à industrialização; o que, se fosse o caso, conduziria à pressuposição lógica – ainda que passível de ser submetida a testes de auditoria – de sua efetiva destinação à industrialização, no mesmo período ou em períodos subsequentes). E que esse “meio indireto”, limitado a um determinado período de apuração (a data de emissão dos documentos representativos dessas aquisições para comercialização, inclusive das notas fiscais complementares, ou de ajustes de preço), consistiu em excluir (ou, no conceito do laudo, não considerar, ou ignorar no cálculo) as entradas e saídas relacionadas a comércio exterior (CFOPs 1501, 1506, 2506, 503, 5505, 6505, e 7106), as entradas de encomendas para recebimento futuro (CFOP 1117), as transferências entre estabelecimentos (CFOPs 1152, 1209, 2209, 5152, 6152 e 5209), as entradas e saídas de armazéns ou depósitos fechados (CFOPs 1905, 1906, 5905 e 5906), as outras entradas e saídas – não relacionadas à comercialização ou à industrialização – (CFOPs 1949, 2949, 5949 e 6949), e as “perdas, roubo e deterioração” (CFOP 5927), e, adicionalmente, deduzir (diminuir da base de cálculo) das entradas para comercialização (CFOPs 1102 e 1922), as vendas (CFOP 5102 e 6102), e as devoluções (CFOP 5202); restando, nesta concepção, por exclusão, apenas as remessas para industrialização. 9.1 Pressupõe o laudo que toda a soja adquirida para comercialização, e que não foi comercializada, teria sido, de algum modo, enviada necessariamente para industrialização. Não trata o laudo de estoques, de quantidades, e das efetivas transferências para industrialização efetuadas pelas filiais comerciais no período (objeto das notas fiscais de simples remessa para industrialização). 10. Há incongruências no método. A principal diz respeito ao fato de que a metodologia ignora a variável quantidades, contemplando apenas valores, o que deturpa o cálculo, como demonstraremos a seguir. Mas há outras, sobre as quais nos ocuparemos mais adiante neste relatório: a pressuposição de que toda a soja adquirida formalmente para comercialização e que não foi comercializada, teria sido, de algum modo, enviada necessariamente para industrialização; a inclusão no cálculo de dados relativos a aquisições formais para industrialização (realizadas por unidades comerciais) cujos créditos presumidos já haviam sido apropriados pelo contribuinte e validados pela RFB; e a não dedução no cálculo da variável “perdas, roubo ou deterioração”. 11. Tratemos primeiro da variável quantidades. Como sabemos, o valor da unidade adquirida não é o mesmo da comercializada. Desse modo, para calcular o quanto da soja adquirida para comercialização (e não comercializada) foi destinada à industrialização, não é correto simplesmente deduzir dos valores das aquisições os valores das devoluções e os valores das vendas, como procedeu a KPMG. Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10783.724593/201158 Acórdão n.º 3302005.846 S3C3T2 Fl. 1.081 6 11.1 Tomadas as premissas contidas no laudo KPMG (que toda a soja adquirida para comercialização, e não comercializada, teria sido necessariamente enviada à industrialização; e que as deduções para a apuração da base de cálculo limitarseiam às devoluções e às vendas), o correto seria deduzir das quantidades adquiridas as quantidades devolvidas e as quantidades vendidas, multiplicando o montante resultante, se positivo, pelo valor unitário da soja adquirida (somatório das aquisições, em valores – incluídas as notas fiscais complementares, ou de ajustes de preços –, dividido pelo somatório das aquisições, em quantidades; como demonstrado na coluna “h” do anexo IV) 11.2 E mais, a partir da constatação de que as vendas são concentradas em poucas filiais (como mostram os dados dos “demonstrativos para recálculo”, anexos ao processo), ainda que o detalhamento do cálculo pudesse (e devesse) ser demonstrado por filial, o correto seria considerar para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido os valores e as quantidades totais (o somatório das unidades comerciais). 11.3 No anexo I constam duas tabelas onde estão sintetizados os dados apresentados pelo contribuinte nos denominados “demonstrativos de recálculo” (anexos ao processo), com o filtro aplicado à variável quantidades. Nesse anexo é possível verificar que nos dois meses as saídas (sem considerar as destinações para industrialização) superaram as entradas. Ou seja, que as devoluções e as vendas superaram as aquisições. Isso significa que, considerando o somatório de todas as filiais elencadas, não houve geração de excedentes a serem destinados à industrialização no período (ainda que tenha havido destinações à industrialização por essas filiais; o que certamente não se originou dos excedentes do período, que, como vimos, inexistentes). Os saldos negativos de 7.603.301 kg e 22.324.319 kg, nos meses 08/2006 e 09/2006 respectivamente (coluna “f” do anexo I), não apenas comprovam a inexistência de excedentes decorrentes das aquisições para comercialização, como sugerem a redução de estoques. Ou seja, que a soja utilizada como insumo na industrialização de produto para consumo humano ou animal, nos meses 08/2006 e 09/2006, não foi originada das aquisições para comercialização ocorridas no período pelas filiais comerciais. 11.4 Portanto, poderíamos já encerrar a análise aqui e concluir pela inexistência do alegado direito creditório reclamado pelo contribuinte. Mas vamos além. 12. Tratemos da segunda impropriedade na metodologia aplicada pela KPMG: a pressuposição de que toda a soja adquirida formalmente para comercialização, e que não foi comercializada, teria sido, de algum modo, enviada necessariamente para industrialização. 12.1 Tal constatação advém da não aplicação, no laudo KPMG, do limite relativo à soja efetivamente destinada à industrialização. O recálculo promovido pelo contribuinte limitouse às variáveis aquisições, devoluções e vendas (em valores), como demonstrado no anexo II, sem qualquer referência à soja efetivamente enviada à industrialização pelas filiais comerciais no período (anexo III). 12.2 Ora, como sabemos, a soja adquirida formalmente para comercialização é, por definição, destinada à comercialização; não à industrialização. Portanto, não é razoável que a metodologia que apure, por exclusão, o quanto da soja adquirida para comercialização teria sido industrializada, não considere no cálculo as efetivas “remessas para industrialização” no período. Evidentemente, diferente seria o caso se a soja tivesse sido formalmente adquirida para industrialização; pois nesta Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10783.724593/201158 Acórdão n.º 3302005.846 S3C3T2 Fl. 1.082 7 hipótese a pressuposição lógica (ainda que passível de ser submetida a testes de auditoria) seria a destinação à industrialização (no mesmo período ou em períodos subsequentes); e teríamos, portanto, um meio direto de apuração do direito creditório, diferente do caso em tela. 12.3 Cumpre salientar, entretanto, que, como demonstramos no anexo I, coluna “f” (entradas menos saídas, em quantidades, extraídas dos CFOPs indicados pelo contribuinte), e também no anexo IV, coluna “o”, (entradas menos saídas, em quantidades, extraídas dos CFOPs sinalizados pelo contribuinte, mais o CFOP relativo às “perdas, roubo ou deterioração”), os saldos (em quantidades) são negativos (8.408.107 kg e 23.587.433 kg, meses 08/2006 e 09/2006, respectivamente), antes mesmo da aplicação de qualquer limitador relativo às remessas para industrialização (coluna “p” do anexo IV). O que significa, como já pontuamos anteriormente, a inexistência de excedentes que pudessem ter sido enviados à industrialização no período; que os saldos negativos apurados (em quantidades), assim como as quantidades enviadas à industrialização no período, indicam a utilização de estoques relativos a aquisições pretéritas. Ou seja, especificamente no caso em tela (meses 08/2006 e 09/2006), não tendo sido verificados excedentes (em quantidades) que pudessem ser destinados à industrialização, a não aplicação do limitador (quantidades remetidas para industrialização) não alterou o resultado (a base de cálculo do crédito presumido), que continuou sendo zero (coluna “q” do anexo IV). 12.4 E, apenas para registro, não cabe eventual alegação do contribuinte de que as remessas para industrialização foram ignoradas no recálculo em razão de sua rejeição pela RFB quando da análise do direito creditório no procedimento fiscal original. Naquele momento, a argumentação do contribuinte era que apenas as remessas para industrialização seriam suficientes para comprovar o direito creditório. Provamos que não; que com apenas os dados das remessas para a industrialização não era possível verificar o cumprimento dos requisitos legais para a caracterização do direito creditório (notadamente quanto à identificação dos fornecedores e do preço efetivo da soja adquirida), e sobretudo, se o eventual crédito já não teria sido apropriado em períodos pretéritos. Isso não significa que os dados relativos às remessas para industrialização fossem desnecessários quando se procedesse o recálculo do direito creditório por meio indireto (por exclusão), como faz o contribuinte neste momento. 13. Outra impropriedade identificada no laudo KPMG referese à inclusão no recálculo de dados relativos a aquisições formais para industrialização (realizadas por unidades comerciais) cujos créditos presumidos já haviam sido apropriados pelo contribuinte e validados pela RFB quando do procedimento fiscal original. 13.1 Nos referimos aos valores elencados na figura abaixo, extraídos do quadro III do “demonstrativo analítico”, juntado à resposta emitida no dia 28/12/2017, anexa ao processo. 13.2 Os dados referemse às notas fiscais 1653, 231, 232, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 229, 230, 18902 e 9124, e a comprovação de que os créditos presumidos já foram apropriados pelo contribuinte e validados pela RFB constam das efls. 89, 99, 102, 147, 154, 156 e 162. Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10783.724593/201158 Acórdão n.º 3302005.846 S3C3T2 Fl. 1.083 8 13.3 Instado a esclarecer, informou o contribuinte (resposta de 29/01/2018, anexa ao processo) que “o objetivo da apuração do crédito presumido (...) em critério diferente daquele originalmente adotado pela empresa consistia em demonstrar o direito líquido e certo (...). Para esse exercício, a Sociedade utilizou todas as operações do período analisado, sem excluir eventuais notas fiscais que já tivessem sido validadas pela Receita Federal do Brasil” (grifos ausentes no original). 14. E, finalmente, o laudo KPMG não contemplou a dedução dos valores relativos ao CFOP CFOP 5927, “perdas, roubo ou deterioração” da base para o cálculo do crédito presumido. Os valores foram apenas excluídos (que na concepção do laudo KPMG, como já pontuamos, significa não os considerar, ou ignorálos no cálculo). 14.1 A explicação do contribuinte (resposta emitida no dia 29/01/2018, anexa ao processo) foi a seguinte: “as perdas de soja adquirida foram excluídas da base para cálculo do crédito presumido, assim o valor do crédito presumido foi reduzido por esse critério adotado pela Sociedade. Dessa forma, é irrelevante se as perdas são relacionadas a operações de formação de lote ou de comercialização, pois estão sendo excluídas do cálculo. Aliás, na hipótese das perdas se referirem à soja adquirida para comercialização, o volume está sendo excluído duplamente do cálculo do crédito presumido, já que a própria soja adquirida para comercialização foi totalmente excluída da base e, depois, a perda também foi excluída”. 14.2 Não concordamos. Na primeira parte da resposta, informa o contribuinte que “as perdas (...) foram excluídas da base para cálculo do crédito presumido, assim o valor do crédito presumido foi reduzido por esse critério adotado pela Sociedade” (grifos ausentes no original). Ora, como vimos ao detalhar o método aplicado no laudo KPMG, os valores excluídos foram aqueles não considerados no cálculo, e não os deduzidos. Então não procede a afirmação de que “o valor do crédito presumido foi reduzido”. Prova disso são os “demonstrativos do recálculo” juntados à resposta formulada no dia 28/12/2017 (anexas ao processo), onde é possível verificar claramente que os valores não foram deduzidos da base de cálculo do crédito presumido. Na segunda parte da resposta, informa o contribuinte que “é irrelevante se as perdas são relacionadas a operações de formação de lote ou de comercialização, pois estão sendo excluídas do cálculo”. Mais uma vez, toma o contribuinte, ao que nos parece, indevidamente, “exclusão” por “dedução”. O termo exclusão (explicando novamente), como se depreende do “quadro II”, constante nos “demonstrativos de recálculo” (anexos ao processo), referese à não consideração do referido CFOP no cálculo; diferente da dedução, identificada no “quadro III”, que também integra os “demonstrativos de recálculo”, e diz respeito à redução da base de cálculo. Portanto, não procede a alegada “irrelevância” da classificação das perdas. Se as perdas dizem respeito às aquisições para comercialização (ou o contribuinte não comprova que não dizem respeito às aquisições para comercialização), seu valor deve ser deduzido da base de cálculo (e não “excluído”, que no conceito utilizado no laudo KPMG resulta em manter inalterada a base de cálculo). Na terceira parte da resposta, informa o contribuinte que “na hipótese das perdas se referirem à soja adquirida para comercialização, o volume está sendo excluído duplamente do cálculo do crédito presumido, já que a própria soja adquirida para comercialização foi totalmente excluída da base e, depois, a perda também foi excluída” (grifos ausentes no original). Aqui também parece não haver uma uniformidade na utilização dos termos “exclusão” e “dedução” tal como apresentado no laudo KPMG (quadros II e III dos demonstrativos de recálculo, anexos ao processo). De novo, “exclusão”, de acordo com o laudo KPMG, significa Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10783.724593/201158 Acórdão n.º 3302005.846 S3C3T2 Fl. 1.084 9 que o valor não interferiu no cálculo, que não aumentou nem reduziu a base de cálculo. Então, quando o contribuinte informa que “o volume está sendo duplamente excluído”, acreditase esteja se referindo a uma eventual dupla dedução (já que no conceito do laudo KPMG, independentemente das vezes que se “exclui” um valor, não há alteração da base de cálculo). E, mesmo considerando eventual alegação de “dupla dedução”, sob o argumento de que a “a própria soja adquirida para comercialização foi totalmente excluída da base”, tal proposição não faz sentido, pois, na análise do recálculo, consideramos sim as aquisições para comercialização, a partir da qual as devoluções, as vendas e as ditas perdas foram deduzidas (uma única vez, como pode ser observado no demonstrativo apresentado no anexo IV). 15. Assim, demonstradas as incongruências do laudo KPMG, cumprenos acrescentar: que todos os dados utilizados na análise foram fornecidos pelo contribuinte, extraídos de seus sistemas corporativos e da contabilidade; que foram promovidos testes de auditoria para a verificação da confiabilidade dos dados apresentados; que, especificamente quando à dúvida suscitada pelo CARF às efls. 1.037, “se a autoridade considerou também as notas de ajustes de preço”, informamos que sim, que nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e nas análises efetuadas, no procedimento fiscal original e nas diligências, as notas fiscais complementares, ou de ajustes de preço, foram consideradas. 16. Especificamente sobre dados fornecidos pelo contribuinte, extraídos de seus sistemas corporativos, cumpre registrar que estão todos anexados ao processo e, didaticamente, foram compilados nos anexos I a IV que integram este relatório. Nos anexos I e II estão sintetizadas as entradas e saídas, em quantidades e valores, respectivamente, relativas aos CFOPs (em valores) utilizados pelo contribuinte na apuração da base de cálculo do crédito presumido. No anexo III estão resumidas as remessas para industrialização efetuadas no período pelas unidades comerciais (em quantidades e valores). E no anexo IV, a apuração do direito creditório. O cálculo consistiu no somatório das entradas para comercialização (em quantidade; coluna “f”), deduzido do somatório das saídas para comercialização (em quantidade; colunas “i”, “k” e “m”), multiplicado o total (em quantidade) – se maior que zero e limitado à quantidade enviada à industrialização total (coluna “p”) – pelo preço da soja adquirida total (em valor; coluna “h”). O resultado total (coluna “q”), se positivo, multiplicado por 35% e, depois, por 7,6% (coluna “r”). CONCLUSÃO 17. Do exposto, constatase que não foram apresentados novos elementos que alterassem o entendimento expresso no Parecer n° 180, de 11/10/2011 (efls 30 a 205), e na diligência anterior, de 23/04/2015 (efls 760 a 808); reforçando, portanto, a conclusão já manifesta, da inexistência do alegado direito creditório reclamado pelo contribuinte. Em sua manifestação, a Embargante diz que (i) o trabalho fiscal foi, novamente, elaborado com premissas equivocadas; (ii) os laudos conclusivos apresentados no Anexo IV (conforme solicitado pelo CARF) está absolutamente incorreto, mesmo dentro dos parâmetros determinados pelas dd. autoridades fiscais; e (iii) o método de cálculo elaborado pela KPMG é admissível para o fim de se apurar o crédito presumido sob análise. Nos termos do Parecer de fls. 3041, a fiscalização procedeu às glosas sobre as aquisições em que o contribuinte apurou o crédito presumido com base no preço médio da soja estocada, no momento da sua transferência do armazém para a indústria, o que impossibilitou a análise da fiscalização se tais aquisições se refeririam ao mesmo período de apuração, conforme trecho abaixo do Parecer: Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10783.724593/201158 Acórdão n.º 3302005.846 S3C3T2 Fl. 1.085 10 Crédito Presumido 30. O contribuinte, no 3o trimestre de 2006, adquiriu, em grande quantidade, produto in natura de origem vegetai (soja), de produtores rurais pessoas e de pessoas jurídicas que efetuaram vendas com suspensão da Cofins. Essa soja assim adquirida foi utilizada como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana e animal (óleo de soja e farelo de soja). Desse modo, apropriouse o contribuinte de créditos presumidos relativos a essas aquisições, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, e da IN SRF nº 660, de 2006. Entretanto, verificouse que, do total do crédito presumido apurado, apenas parte foi relacionada às aquisições realizadas nos respectivos períodos, considerandose a data de emissão das notas fiscais pelos fornecedores e os valores nelas expressos. Parte significativa do crédito presumido foi apurada (de acordo com informação do contribuinte) com base no preço médio da soja estocada, quando de sua transferência do armazém para a indústria (calculado em relação ao estoques armazenados decorrentes de aquisições pretéritas, que remontariam ao ano de 2003). E o que estabelece o art. 8o, §2°, da Lei n° 10.925, de 2004, é que "o direito ao crédito presumido" da Cofins "só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País ( . . . )" . Ou seja, na apuração do crédito presumido caberia ao contribuinte considerar o valor efetivo das aquisições efetuadas nas respectivas datas de emissão das notas fiscais pelos fornecedores. Desse modo seria possível efetuar diretamente as verificações relativas às aquisições, notadamente sua efetiva existência, os preços (se compatíveis com o praticado no mercado naquele momento) e a qualificação dos fornecedores, tópicos sensíveis à validação dos créditos presumidos na sistemática da nãocumulatividade da Cofins, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925, de 2004. Do modo esdrúxulo e extemporâneo como procedeu o contribuinte, sem previsão legal, tal verificação só seria possível com a análise da composição dos estoques armazenados ao longo do tempo e de sua dinâmica, considerando as entradas e saídas mensais, retroagindo o procedimento fiscal a períodos anteriores aos demonstrativos e aos pedidos de ressarcimento de referência, apresentados pelo próprio contribuinte; implicando, inclusive, em analisar novamente fatos jurídicos já objeto de verificações em procedimentos fiscais anteriores. Assim, o fato objetivo é que, sem amparo legal, impediu o contribuinte que a RFB promovesse as verificações necessárias e imprescindíveis à comprovação da procedência dos créditos e de sua eventual utilização na dedução das contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração. Analisando as alegações suscitadas pelas partes, concordo com o entendimento da fiscalização sobre a ausência de previsão legal para se a metodologia utilizada pela Embargante, validada pelo Laudo KPMG, para apuração dos créditos pelo valor médio da soja. Além disso, entendo que essa forma de apuração impossibilita a verificação do direito ao crédito presumido quanto à necessidade de que o crédito seja do mesmo período de apuração, nos termos do disposto no art. 8º, §2º da Lei nº 10.925/2004, a saber: Art. 8º (...) (...) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10783.724593/201158 Acórdão n.º 3302005.846 S3C3T2 Fl. 1.086 11 observado o disposto no§ 4o do art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) Tal posicionamento, já objeto de análise em processo envolvendo a própria Embargante (PA nº 115586.720242/201118 acórdão 3402003.156), onde restou decidido que crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito, senão vejamos: No que concerne à omissão alegada, tem razão a embargante, pois analisando se os dados consignados nas fichas 16A, 23 e 25B do DACON às fls. 274 a 279, verificase que não houve pedido de ressarcimento do crédito presumido, mas apenas seu aproveitamento para dedução dos valores do PIS a serem recolhidos. Quanto ao mérito, a defesa argumentou, em síntese, que em virtude da flutuação do preço da soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao final do contrato de fornecimento. Em razão disso, existe uma diferença temporal entre o recebimento da soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no final do contrato. O preço consignado na nota fiscal do vendedor pode ser inferior ou superior ao que é fixado no final do contrato, daí a razão de o contribuinte adotar o método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no valor médio da soja estocada, o que não foi aceito pela fiscalização. A defesa desenvolveu sua tese baseandose no disposto no art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925/2004, mas ignorou o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal, que para maior comodidade permitome transcrever: Art. 8º Omissis... § 1º Omissis... § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, concluise que a lei determina o cálculo do crédito presumido relativo a determinado período de apuração, tomando por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês. A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse o parágrafo 2º. Mas o parágrafo 2º existe e ele determina que somente bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito presumido. Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10783.724593/201158 Acórdão n.º 3302005.846 S3C3T2 Fl. 1.087 12 Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito. Com esses fundamentos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão 3403002.751, e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto à questão da apuração do crédito presumido com base no valor médio da soja estocada. Neste cenário, entendo correto o procedimento da fiscalização de indeferir o direito ao crédito presumido sob análise. Diante do exposto, voto no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, atribuirlhes efeitos infringentes. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1087DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10980.723994/2012-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a proposta da conselheira Cristiane Silva Costa, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esta informe (i) se houve o efetivo parcelamento e (ii) se a desistência é total ou parcial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Rafael Vidal de Araújo, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto.
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Presidente
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo Redator Ad-Hoc
(assinado digitalmente)
Luís Flávio Neto - Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a proposta da conselheira Cristiane Silva Costa, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esta informe (i) se houve o efetivo parcelamento e (ii) se a desistência é total ou parcial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Rafael Vidal de Araújo, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Redator Ad-Hoc (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a proposta da conselheira Cristiane Silva Costa, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esta informe (i) se houve o efetivo parcelamento e (ii) se a desistência é total ou parcial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Rafael Vidal de Araújo, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Redator AdHoc (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto Redator Designado RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 99 4/ 20 12 -4 5 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10980.723994/201245 Resolução nº 9101000.055 CSRFT1 Fl. 3 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, a relatora (Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, eu, Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, fui designado para formalizar o relatório e o voto vencido. Segue o relatório apresentado pela relatora, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, na sessão de julgamento deste processo: Tratamse de autos de infração (Efls. 03 ss.) lavrados para a exigência de IRPJ e CSLL relativamente aos anos calendário 2007 e 2008, decorrente do entendimento fiscal de que, diferentemente do que declarado pela entidade desportiva dedicada ao futebol profissional, esta não faria jus à isenção tributária, juntamente com a imposição de multa de ofício agravada para o percentual de 112,5% pelo não atendimento tempestivo à intimação para esclarecimentos, como detalhado pelo Termo de Verificação e Encerramento de Procedimento Fiscal (Efls. 25 ss.), do qual se destaca o seguinte trecho: "2. ISENÇÃO DE IRPJ E REFLEXOS O sujeito passivo em questão apresentou DIPJ dos anoscalendário 2007 a 2010 como isento de IRPJ e desobrigado à apuração de CSLL. Entretanto, por se tratar de entidade desportiva dedicada ao futebol profissional, alguns regramentos específicos que definem o tratamento tributário destinado à atividade precisam ser observados. Diante da determinação constitucional (art. 217, III) de tratamento diferenciado entre desporto profissional e nãoprofissional, o art. 18, IV, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, revogou a isenção do imposto de renda para as entidades que se dediquem à prática desportiva de caráter profissional. Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades: (...) IV de prática desportiva, de caráter profissional; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15. Apesar da revogação, o parágrafo único do artigo supracitado manteve a isenção para as entidades enquadradas nas condições dos artigos 12 ou 15 da mesma Lei. O art. 12 trata de instituições de educação e de assistência social, o que não é o caso, mas o sujeito passivo poderia entender que se enquadra na isenção do art. 15. Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10980.723994/201245 Resolução nº 9101000.055 CSRFT1 Fl. 4 3 Art. 15. Consideramse isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Entretanto, tendo em vista a exigida literalidade na interpretação da legislação que trata sobre outorga de isenção (art. 111, II, do Código Tributário Nacional – CTN), devese atentar que os clubes de futebol profissional não se enquadram entre as entidades listadas no artigo transcrito. De plano, descartase o enquadramento como instituição de caráter filantrópico ou científico, sendo desnecessário tecer maiores comentários. O caráter cultural também não está presente em associações futebolísticas, pois o conceito de cultura está ligado a artes, crenças, costumes e hábitos de uma sociedade. Prova disso é a ligação dos clubes de futebol com a legislação do Ministério do Esporte, e não com a do Ministério da Cultura. O sujeito passivo não está voltado exclusivamente a projetos culturais, mas sim a atividades esportivas. A condição de instituição de caráter recreativo também não se aplica integralmente, pois, em função da interpretação restrita do CTN, não há como aceitar tal enquadramento através da interpretação extensiva ou de integração analógica. A isenção do IRPJ para instituições recreativas tem por finalidade estimular atividades de lazer, recreação e prática de esporte amador. Entidades desportivas dedicadas ao futebol profissional não são estritamente recreativas. Importante ressaltar que estão sendo tributadas apenas as receitas ligadas ao futebol profissional, permanecendo isentas as receitas ligadas inequivocamente às atividades recreativas e sociais do sujeito passivo. Poderseia argumentar que o sujeito passivo enquadrase nas “associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”, mas ficaria difícil sustentar tal argumentação, uma vez que o sujeito passivo não presta nenhum tipo de serviço. É importante perceber que a isenção do IRPJ é para as receitas das atividades listadas no art. 15, em interpretação literal. O sujeito passivo obtém receitas da exploração do futebol profissional (publicidade, marketing, bilheteria, transmissão de jogos, prêmios, etc.), com o principal objetivo de vencer campeonatos de futebol. Não há filantropia, cultura, recreação e pesquisa científica com o fruto dessas receitas obtidas. Quase a totalidade das receitas destinas e ao pagamento dos atletas, funcionários e manutenção da estrutura necessária para a participação em competições profissionais. Não se vislumbra nenhuma fundamentação legal nem razão para isenção tributária no caso. Reforçando esse entendimento, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.615 (Lei Pelé), de 24 de março de 1998, trouxe: “A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica...”. Embora a Lei Pelé, na sua redação original dos arts. 27 e 94, houvesse obrigado as entidades à constituição de sociedade comercial, dentro de um prazo de dois anos, atos legais sucessivos alteraram essa situação. A Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, acabou com a obrigatoriedade, facultando a escolha à própria entidade. A edição da Medida Provisória nº 39, publicada no DOU de 17/06/2002, determinava a equiparação das entidades, para todos os fins de direito, às sociedades de fato ou irregulares, no caso de não se constituírem em sociedade comercial ou não contratarem sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais. A citada Medida Provisória acabou rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, vindo em seguida a Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10980.723994/201245 Resolução nº 9101000.055 CSRFT1 Fl. 5 4 Medida Provisória nº 79, publicada no DOU de 28/11/2002 e convertida na Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003. Considerando então o texto alterado por esta última, a Lei Pelé passou a separar as entidades desportivas profissionais, segundo sua forma de constituição, em sociedades empresárias (arts. 1039 a 1092 do Código Civil) e sociedades em comum (arts. 986 a 990 do Código Civil): Art. 27. (...) § 9º É facultado às entidades desportivas profissionais constituíremse regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. (...) § 11. Apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9º não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. (...) § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparamse às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos. Mesmo com a diferenciação criada, o § 13 transcrito deixa claro que as atividades profissionais das entidades de prática desportiva equiparamse às das sociedades empresárias para efeitos tributários e fiscais, ou seja, descaracterizase a condição de associação civil sem fins lucrativos e aplicase a tributação como se fosse uma empresa. Caso fosse outro entendimento, não haveria a necessidade do art. 13 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, criada especificamente para as entidades desportivas da modalidade futebol: Art. 13. Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Como as atividades profissionais do sujeito passivo continuam sendo administradas pelo Presidente de seu Conselho Diretor, conforme arts. 89 e 90 de seu Estatuto, também não possui direito à isenção temporária, com base no art. 15 da Lei nº 9.532, outorgada pelo dispositivo transcrito. Recentemente, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, revisou profundamente a Lei Pelé. Contudo, mantémse a redação do art. 2º, parágrafo único, não havendo alteração no entendimento sobre a tributação dos clubes de futebol profissional. Vale a pena citar a nova redação do art. 27, § 13: Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10980.723994/201245 Resolução nº 9101000.055 CSRFT1 Fl. 6 5 créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (...) § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparamse às das sociedades empresárias. Mesmo ciente de que não é considerado entidade isenta de IRPJ e CSLL, o sujeito passivo insiste nesse enquadramento equivocado, recusando qualquer opção pela tributação. A possibilidade de opção pelo lucro presumido restou afastada, uma vez que essa se manifesta com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe ressaltar, inclusive, que é vedado ao Fisco lançar tributo por essa sistemática se o contribuinte não optou formalmente por ela na forma citada. Assim sendo, por haver escrituração contábil regular, o IRPJ será determinado com base no lucro real. Como não houve a opção pelo lucro real anual, manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.430), a apuração do lucro real obedece à regra geral trimestral (art. 1º da Lei nº 9.430). Independentemente das denominações utilizadas pelo sujeito passivo, superávit será tratado como lucro e déficit será prejuízo, para todos os efeitos deste Termo." Insurgindose, a contribuinte apresentou impugnação administrativa (E fls. 239 ss.), com suas razões resumidas pela decisão da DRJ, a qual se aproveita: "1 – discorre sobre a tempestividade da impugnação; 2 – discorre sobre o suporte fático – objeto das autuações; 3 – enfrentando o mérito, argumenta: que o entendimento esposado pelo autuante é que teria havido uma revogação em linha generalizada da isenção concedida pelo art. 30 da Lei nº 4.506/64 às entidades educacionais, de assistência à saúde, de administração de planos de saúde, de prática desportiva de caráter profissional e de administração do desporto, incidindo assim em erro de julgamento; argumenta que, para os fins do art. 15, da Lei nº 9.532, de 1997, é suficiente para a isenção que a instituição apresente características de associativismo filantrópico, recreativo, cultural ou científico, caráter recreativo ou cultural, sem fins lucrativos e, em face disso, que cumpra a instituição os demais requisitos previstos no dispositivo legal; afirma que o lançamento equipara as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais às sociedades empresárias, visando com isso sua equiparação para fins tributários. Entretanto, a única equiparação dada pelo art. 27 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/98) se dá apenas e tão somente no que se refere à responsabilidade patrimonial dos dirigentes, nos termos dos art. 50 e 1.017 do Código Civil; aduz que o TVF menciona os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei Pelé, em redação antiga, para encadear raciocínio de equiparação das associações civis sem fins lucrativos às sociedades empresárias para fins tributários, mas observa que a Lei nº 10.672, de 2003, que previu a equiparação para fins tributários e previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos, foi revogada pela Lei Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10980.723994/201245 Resolução nº 9101000.055 CSRFT1 Fl. 7 6 nº 12.395/2011, que limitou tal equiparação apenas para fins de fiscalização e controle no tocante à responsabilização de dirigentes e administradores, em consonância com o caput do artigo; pondera que a regra de isenção temporária não se lhe aplica, porquanto o § 9º do art. 27 da Lei Pelé, com redação dada pela Lei nº 10.672/2003, facultou às associações a constituição de sociedade empresária, sendo que, posteriormente, o art. 13 da Lei nº 11.345, de 2006, assegurou por cinco anos às entidades desportivas da modalidade futebol o regime de isenção para aquelas entidades que constituíram sociedades empresárias; adiciona que, para as entidades que constituíram sociedade empresária, garantiuse isenção temporária, enquanto, para as que não constituíram, não faz sentido falar em isenção temporária, pela elementar circunstância de que não se perdeu seu caráter de associativismo civil. Acrescenta que a Lei Pelé, em matéria de tributação, e especialmente para fins de isenção fiscal, não faz qualquer distinção entre o desporto profissional e o não profissional, restando desprovida de fundamento lógico a pretensão da administração fazendária de não enquadramento do clube impugnante na regra da isenção; transcreve trechos do voto proferido no Acórdão nº 0635.665, desta Turma, relativo a autuação similar, também contra clube de futebol. Entretanto, aponta que, ao contrário do caso apreciado alhures, este clube impugnante apresenta viés de enquadramento como entidade de caráter cultural ou recreativa, dada a notória existência de instalações adequadas para a recreação de seus associados no clube social independentes do vínculo ao futebol profissional, tais como piscinas, parques, bosque, quadras esportivas, áreas de lazer, churrasqueiras, salas de eventos ou vídeos, etc. Enfatiza, ainda, seu enquadramento como associação civil que presta os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, a teor do seu art. 2º; contesta as assertivas veiculadas no Termo de Verificação fiscal de que os clubes não prestariam serviços e também não colocariam serviços à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. Discorre a respeito da prestação de serviços por clubes de futebol; a título de considerações finais, veicula alegações relativas a isenções tributárias; em tópico específico, a contribuinte contesta as multas lançadas, qualificando as de confiscatórias, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Foram anexados os documentos de fls. 273/320." Passo seguinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiu o acórdão n. 0637.819 (Efls. 331 ss.), que julgou procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário, por considerar o contribuinte isento, como refletido na ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2007, 2008 EXPLORAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA, DE CARÁTER PROFISSIONAL, POR CLUBES RECREATIVOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS E OS COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DO GRUPO DE PESSOAS A QUE SE DESTINAM. ISENÇÃO. Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10980.723994/201245 Resolução nº 9101000.055 CSRFT1 Fl. 8 7 O artigo 18 da Lei nº 9.532, de 1997, revogou a isenção das entidades em geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2007, 2008 EXPLORAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA, DE CARÁTER PROFISSIONAL, POR CLUBES RECREATIVOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS E OS COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DO GRUPO DE PESSOAS A QUE SE DESTINAM. ISENÇÃO. O artigo 18 da Lei nº 9.532, de 1997, revogou a isenção das entidades em geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado" A Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, com o acórdão n. 1402001.726 (Efls. 353 ss.), negou provimento ao recurso de ofício, reconhecendo a isenção do contribuinte, nos termos da decisão da DRJ. Diante do referido acórdão, primeiramente, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (Efls. 380 ss.) alegando que haveria omissão no voto condutor do acórdão ao não justificar o afastamento do art. 111 do CTN, vez que, para o estabelecimento de isenção, há que se seguir a interpretação literal da lei, que foram admitidos pelo despacho às Efls. 386 ss. Apreciados no acórdão n. 1402002.058 (Efls. 390 ss.), os embargos não foram acolhidos, diante da inexistência da omissão alegada, conforme resumido na ementa abaixo, que também se pronunciou sobre a forma de interpretação das normas isentivas: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não havendo omissão, os embargos se prestam a reformar decisão embargada pretendendo dar interpretação diversa à norma aplicável ao caso concreto, o que não merece acolhimento. NORMA DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL. REGRA APLICÁVEL AOS ÓRGÃOS JULGADORES COM RESERVAS. Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, contudo, ao órgão judicante não cabe outorgar isenção, tão pouco restringir ou ampliar o texto isentivo. A este Conselho cabe apenas verificar o sentido e alcance da lei, atendidas as regras de hermenêutica aplicáveis às Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10980.723994/201245 Resolução nº 9101000.055 CSRFT1 Fl. 9 8 normas jurídicas em geral, inclusive à literal, gramatical, o que efetivamente ocorreu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos." Posteriormente, interpôs recurso especial (Efls. 405 ss.) sustentando que teria havido interpretação "de modo extensivo o art. 18, parágrafo único da Lei nº 9.532/97, pois esse dispositivo assegurou a isenção apenas para as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam", com a apresentação dos acórdãos n. 10246.712 n. 303 33.588 como paradigmas. Com suas palavras, assim demarcou a alegada divergência: "O art. 18 da Lei nº 9.532/97 revogou a isenção das entidades que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF cancelou a cobrança de IRPJ e CSLL dos autos, sustentando que a Recorrida se enquadrava no parágrafo único do citado art. 18. Verificase que a e. Turma interpretou de modo extensivo o art. 18, parágrafo único da Lei nº 9.532/97, pois esse dispositivo assegurou a isenção apenas para as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. A análise dos autos indica que a Recorrida não se encaixa entre as entidades listadas no citado parágrafo único. Esse raciocínio foi, inclusive, defendido pelo Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar no Acórdão nº 1402 002.058. Assim, ao estender uma interpretação para conceder uma isenção, a decisão recorrida terminou por divergir da jurisprudência do CARF que determina a interpretação literal da legislação que confere isenção. (...) Enquanto, o acórdão recorrido interpreta de forma extensiva a norma que concede isenção, os paradigmas a interpretam de modo literal." O recurso fazendário foi recepcionado por despacho de admissibilidade (Efls. 413 ss.) que compreendeu que "Examinando os acórdãos paradigmas verificase que trazem o entendimento de que "por força do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, cláusula de acordo internacional que preveja isenção de impostos ou redução da alíquota incidente quando da importação de mercadoria há de ser interpretada de forma literal." (...) O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção" [e] "o artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997, revogou a isenção das entidades em geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10980.723994/201245 Resolução nº 9101000.055 CSRFT1 Fl. 10 9 que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam." Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelamse discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN." Por fim, tomando conhecimento de sua intimação (Efl. 423), o contribuinte protocolizou petição de desistência (Efl. 440) "da defesa do processo administrativo de número 10.980.723.994/201245, renunciando expressamente a qualquer constestação, uma vez que o débito será objeto de parcelamento em razão da adesão do Paraná Clube ao PROFUT, após autorização/deferimento da RFB." Passase, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional. Esse foi o relatório apresentado na sessão de julgamento pela Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora). Voto vencido Conselheiro Rafael Vidal de Araujo – Redator AdHoc A Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio trouxe para a sessão de julgamento deste processo um voto escrito tratando de todas as questões do processo que chegaram a esta Primeira Turma da CSRF. Entretanto, o colegiado entendeu que precisava deliberar a respeito de uma questão anterior e prejudicial ao início do julgamento, que foi levantada de ofício pela Conselheira Cristiane Silva Costa. Evidentemente, como a questão apenas surgiu quando apregoado o processo, o voto escrito da relatora nada dispôs sobre ela. Não obstante, a relatora foi provocada a se manifestar e proferiu voto oral e a acompanhei, razão pela qual fui designado redator AdHoc. Basicamente, o voto foi no sentido de discordar da proposta de resolução sugerida pela Conselheira Cristiane Silva Costa, entendendo desnecessária diligência à unidade de origem, tendo em vista a clareza da petição de desistência do contribuinte, no sentido de que este foi total e que independe do pagamento (já que essa discussão faz parte do processo de desistência e não deste). Não reproduzo aqui o voto escrito apresentado pela relatora na sessão de julgamento; pois, uma vez que ficamos vencidos nesta votação antecedente e prejudicial, o colegiado não julgou as demais questões. O Manual do Conselheiro determina que seja suprimido do voto matérias que não foram julgadas, com isso não transcrevo o voto da relatora sobre questões que não foram julgadas. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10980.723994/201245 Resolução nº 9101000.055 CSRFT1 Fl. 11 10 Voto vencedor Conselheiro Luis Flávio Neto, Redator Designado. Conforme bem apontado no relatório e voto que antecedem o presente voto, a maioria do Colegiado compreendeu pela necessidade de diligência à unidade de origem, para esclarecer se os débitos em discussão foram objeto de parcelamento tributário. Acompanhei a maioria do Colegiado, tendo em vista a necessidade de esclarecerse a existência de condição fundamental para o julgamento do recurso especial, recebendo a incumbência da elaboração do voto vencedor para a presente resolução. Nesse seguir, com as devidas vênias à i. Conselheira relatora, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe (i) se houve o efetivo parcelamento do débito discutido nos presentes autos, bem como (ii) se o correspondente parcelamento abarca a totalidade ou apenas parcela do débito em discussão nos presentes autos (para fins de aferição se a desistência processual é total ou parcial). (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto Fl. 454DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 13897.000374/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2007
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIOGERENTE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DEDUÇÃO NA DIRPF.
São procedentes as glosas do imposto de renda retido na fonte quando não comprovada a retenção e o recolhimento sobre pagamentos efetuados a sócio-gerente.
DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESA COM NÃO DEPENDENTE. GLOSA MANTIDA
As deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-006.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente.
(assinado digitalmente)
Gregório Rechmann Junior - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 2 1 1 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13897.000374/201018 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402006.543 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2018 Matéria IRPF. DESPESAS MÉDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Recorrente OG POZZOLI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIOGERENTE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DEDUÇÃO NA DIRPF. São procedentes as glosas do imposto de renda retido na fonte quando não comprovada a retenção e o recolhimento sobre pagamentos efetuados a sócio gerente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESA COM NÃO DEPENDENTE. GLOSA MANTIDA As deduções de despesas médicas restringemse aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 03 74 /2 01 0- 18 Fl. 73DF CARF MF 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório Tratase de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 0365.159, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 06/12), na qual cobrase o total do crédito tributário no valor de R$ 95.569,14 atualizado até 30/07/2010. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 35.205,75. Motivo da glosa: Foram glosadas as seguintes despesas médicas: Despesas médicas com o Hospital do Coração Associação do Sanatório Sírio, por ser tratar de despesas médicas com não dependente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, referente às fontes pagadoras Isojunx Industria de Tintas Especiais e Isoterma Construções Técnicas Ltda, pois não comprovou os recolhimentos do IRRF (sócio administrador). Valor glosado: R$ 53.395,44. A fundamentação legal das infrações encontrase descritas às fls. 08/10 e 12. Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13897.000374/201018 Acórdão n.º 2402006.543 S2C4T2 Fl. 3 3 O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 02/05) tempestiva, alegando em breve síntese que: o impugnante é casado com Maria Lucia Pozzoli, em regime de comunhão de bens, desde 02/07/1963, sendo que durante muitos anos, a DIRPF do casal era feita em conjunto, sendo que a partir do momento que o Ministério da Fazenda passou a exigir declarações de Imposto de Renda separadas e com CPFs distintos, foi que o casal passou a fazer DIRPFs separadas; sua esposa também era sócia das empresas Isoterma e Isojunx, mas como o novo Código Civil Brasileiro proibiu de esposa ser sócia em empresas juntamente com o marido, razão pela qual sua esposa foi obrigada a se desligar formalmente de ambas as firmas; desde que se desligou das duas firmas, por problemas de saúde, passou a ter como fonte de renda, única e exclusivamente sua aposentadoria do INSS (valor mensal de R$ 984,50); a Sra. Maria Lúcia Pozzoli é dependente financeiramente do impugnante e quando a mesma teve que ser operada em regime de urgência, ela não tinha condições financeiras de arcar com planos de saúde e despesas médicas; com referência aos pagamentos de PróLabore da Isoterma e da Isojunx, esclarece que a primeira vinha operando com sérios prejuízos, por isso não vinha recolhendo os impostos e tributos devidos, e a segunda está inativa a mais de cinco anos. A DRJ julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo, tendo concluído, em síntese, que: · Como a contribuinte Maria Lucia Pozzoli não foi incluída na declaração do notificado como dependente, e estes apresentaram declaração de rendimentos em separado, e que a dedução de despesa médica está restrita às despesas próprias e com dependentes, mantemse a glosa de despesa médica. · O contribuinte se insurge contra a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte onde alega que o não recolhimento dos impostos devidos pelas fontes pagadoras ocorreu por dificuldade financeira da empresa Isoterma e por a empresa Isojunx está inativa a mais de cinco anos. · Nos casos em que o beneficiário dos rendimentos se confunde com o responsável pela administração da fonte pagadora que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. Fl. 75DF CARF MF 4 · No presente caso, sendo o contribuinte sócio e responsável pelas empresas e não tendo trazido aos autos qualquer documento que comprove o recolhimento dos valores retidos, correta a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, devendo, por essa razão, ser mantida. · Em que pesem as alegações do contribuinte em relação à falta de recursos para pagar o imposto devido, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. Cientificado, o contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (fls. 54 / 59), por meio do qual reitera os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. A Notificação de Lançamento guerreada foi motivada em decorrência da glosa de deduções de despesas médicas e da apuração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, conforme excertos abaixo reproduzidos: Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13897.000374/201018 Acórdão n.º 2402006.543 S2C4T2 Fl. 4 5 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Das Despesas Médicas A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I aplicase, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limitase a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 77DF CARF MF 6 IV não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exigese a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis: Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I aplicase, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limitase a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasCPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exigese a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideramse despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13897.000374/201018 Acórdão n.º 2402006.543 S2C4T2 Fl. 5 7 judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). No caso em análise, foram glosadas despesas com o Hospital do Coração Associação do Sanatório Sírio, CNPJ 60.453.024/000390, no valor de R$ 35.205,75, para tratamento de beneficiário não dependente do contribuinte, ora recorrente. Aduz o Recorrente, em síntese, que: (i) é casado com é casado com Maria Lucia Pozzoli, CPF 249.958.33803, em regime de comunhão de bens, desde 02/07/1963; (ii) durante muitos anos, a declaração do Imposto de Renda do casal era feita em conjunto, sendo sua esposa detentora do mesmo CPF do marido; (iii) a partir do momento que o Ministério da Fazenda passou a exigir declarações de Imposto de Renda separadas e com CPFs distintos, foi que passaram a atender as novas exigências e determinações da Receita Federal; (iv) a ISOTERMA e a ISOJUNX, são firmas em que o Sócio Majoritário é Og Pozzoli; (v) durante várias décadas, sua esposa Maria Lucia Pozzoli, era Sócia de ambas as firmas e trabalhava nas mesmas; (vi) o novo Código Civil Brasileiro em vigor proibiu a esposa ser sócia em empresas juntamente com o marido, razão pela qual sua esposa foi obrigada a se desligar formalmente de ambas as firmas; (vii) desde que se desligou das duas firmas, por problemas de saúde (câncer de mama), passou a ter como fonte de renda, única e exclusivamente sua aposentadoria do INSS; (viii) conforme se verifica é dependente financeiramente para sua sobrevivência (medica e hospitalares) do marido; (ix) quando Maria Lucia Pozzoli teve que ser operada em regime de urgência, ela não tinha condições financeiras de arcar com planos de saúde e despesas médicas, o que foi efetuado pelo seu marido. Em que pese as alegações do Recorrente, razão não lhe assiste. De fato, como bem sinalizado pelo órgão julgador de primeira instância, como se depreende da legislação, a dedução das despesas médicas está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. Devem ser comprovados o pagamento do serviço médico, feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, e o beneficiário, que deve ser o próprio contribuinte ou seus dependentes. Verificouse que a Sra. Maria Lucia Pozzoli não era dependente do contribuinte para fins de imposto de renda no exercício 2008. Para que Maria Lucia Pozzoli pudesse ser declarada como dependente do interessado, ela não poderia ter apresentado declaração de Imposto de Renda em separado, como ocorreu. Essa opção inviabiliza que ela seja declarada dependente do impugnante. Fl. 79DF CARF MF 8 Como a legislação restringe as deduções de despesas médicas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento e de seus dependentes, a parcela referente as despesas médicas da Sra. Maria Lucia Pozzoli (R$ 35.205,75), ainda que tenha sido paga pelo impugnante, não poderia ser deduzida como despesa médica, pois essa senhora não era dependente do contribuinte para fins fiscais. Considerando que a contribuinte Maria Lucia Pozzoli não foi incluída na declaração do notificado como dependente, e apresentaram declaração de rendimentos em separado, e que a dedução de despesa médica estar restrita às despesas próprias e com dependentes, mantemse a glosa de despesa médica. Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida neste particular. Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Conforme se extrai da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, constatouse, no caso em análise, a compensação indevida do IRRF, no valor total de R$ 53.395,44, referente às seguintes fontes pagadoras: ISOJUNX INEUSTRIA DE TINTAS ESPECIAIS LTDA – R$ 10.197,72 ISOTERNA'CONSTRUCOESTECNICAS LTDA – R$ 43.197,72 Segundo consta do lançamento fiscal, o contribuinte, sócio administrador das empresas ISOJUNX INDUSTRIA DE TINTAS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 44.898.864/000148 e ISOTERMA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA, CNPJ 61.203.923/0001 35, regularmente intimado a apresentar "os comprovantes do recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, pedidos de compensação e DCTF" nada apresentou em atendimento a estes quesitos. Na impugnação e no recurso voluntário apresentados, o sujeito passivo limitouse a informar que: A ISOTERMA vinha operando com sérios Prejuízos, e não vinha recolhendo os Impostos e Tributos devidos por absoluta falta de caixa e incapacidade financeira; A ISOJUNX está inativa a mais de 5 anos, devendo inclusive as últimas declarações de Imposto de Renda; A ISOTERMA está tentando se reabilitar e voltar as suas atividades e para tanto fez um REFIS em 2009, no qual todos os seus débitos com a Receita Federal, foram incluídos. Como se vê, o Recorrente não se insurge, mesmo que de forma lacônica, contra o mérito da acusação fiscal. Ao contrário, reconhece, ainda que de forma indireta (já que não o fez de forma expressa), que as fontes pagadoras não efetuaram o pagamento do IRRF deduzido na sua DIRPF/2008 – Ano Calendário 2007. Assim, não há reparos a serem feitos no Acórdão de DRJ, cuja fundamentação ora se transcreve: Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13897.000374/201018 Acórdão n.º 2402006.543 S2C4T2 Fl. 6 9 De uma forma geral, a sujeição passiva tributária é tratada no art. 121, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966..CTN, nos seguintes termos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal dizse: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, o Decreto nº 3.000, de 1999 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estipula que: Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: . . . Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): . . . IV o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; . . . § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). O contribuinte se insurge contra a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte onde alega que o não recolhimento dos impostos devidos pelas fontes pagadoras ocorreu por dificuldade financeira da empresa Isoterma e por a empresa&nbs