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7483369 #
Numero do processo: 11516.724152/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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3301­005.020  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS, SUCESSORA DE SADIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do  art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a multa  por  lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 52 /2 01 3- 31 Fl. 581DF CARF MF     2 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  fins  de  imposição  de multa  isolada  no  valor  de  R$  5.175.862,81,  pelo  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  02719.74644.030511.1.5.090528,  transmitido  em  03/05/2011,  no  valor  de  R$  10.351.725,62,  tratado no processo nº 10925.902583/2012­89.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento)  do valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido  ou  indevido, nos  termos do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  62  da  Lei  nº  12.249/2010.  A  impugnante  contesta  a  autuação  alegando,  inicialmente,  a  impossibilidade da aplicação da penalidade com base na tese de  que  não  se  aplica  ao  caso  o  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Defende  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária  não  é  objetiva,  como  entende  a  fiscalização,  mas  subjetiva e que, portanto, a culpa do contribuinte (ou o dolo, em  alguns  casos)  deve  ser  provada  pela  Fiscalização.  Acrescenta  que, mesmo que se admitisse a objetividade da responsabilidade  em  matéria  tributária,  à  Fiscalização  cabia  comprovar  que  o  exercício  regular  do  direito  à  compensação  da  Impugnante,  pautado  na  boa­fé,  causou  qualquer  dano  ao  Erário  ou  à  Administração Pública.  Alega que a multa em questão não poderia ter sido lançada em  concomitância  com  a  multa  de  mora  já  exigida  pela  Fiscalização,  ao  não  homologar  a  compensação,  por  caracterizar bis in idem.  Defende que a penalidade aplicada deve ser cancelada, vez que  somente  poderia  ser  exigida  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo relativo a não homologação da compensação.  Com argumentos de variada ordem, aduz que a multa aplicada  ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Por fim, suscita a ilegalidade da incidência de juros moratórios  sobre a multa  isolada, com base no argumento de que o artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/1996,  resta  evidente  que  somente  são  admitidos  os  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  mas  não  sobre  as  penalidades pecuniárias.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua  impugnação e cancelado o auto de infração.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11516.724152/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.020  S3­C3T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA  ISOLADA.  A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  da  multa  isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou  indevido.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA  ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  dispositivos  instituidores  da  multa  isolada  aplicável  nos  casos  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  não  condicionam  sua  aplicação  à  intenção  do  contribuinte  ao  apresentar o pedido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A matéria que se discute nos autos diz respeito a exigência da multa isolada  em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17  da Lei nº 9.430/96.  Em  sede  preliminar  a  Recorrente  tece  diversos  argumentos  afirmando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  penalidade  aplicada.  Entendo  não  assistir  razão  ao  recurso a multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento.  As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada  socorrem  a  Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da  multa  aplicada  no  presente  caso.  Ressalto  ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada  na Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 583DF CARF MF     4   Quanto  a  aplicação  da  penalidade  para  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no  decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei  nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e  em seguida pela MP nº 668/2015, que  trazia  a previsão da  aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de  ressarcimento indeferido ou indevido.  Em  que  pese  a  revogação  da  multa  quando  ao  pedido  de  ressarcimento  indeferido, foi mantido na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre  o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, §  17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua  redação atual e os textos revogados.    "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de 2010)  (Vide  Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  ...  § 15.  Aplica­se  o  disposto  no  § 6o nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)  § 16. Nos  casos  previstos no  § 12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097,  de  2015)  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 668, de 2015)  § 17.  O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  § 3o poderá  ser  reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11516.724152/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.020  S3­C3T1  Fl. 4          5 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se  no  disposto  no inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional.  (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)"(grifo nosso)    Outro  ponto  a  ser  observado,  diz  respeito  as  alterações  do  §  17  que  no  momento  do  lançamento,  previa  a  exigência  da  multa  sobre  o  crédito  não  homologado  e  posteriormente  foi alterada para  a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de  compensação  não  homologado.  As  modificações,  em  nada  altera  a  exigência  constante  do  presente  lançamento,  pois,  a Fiscalização considerou no  auto de  infração, o valor do  crédito  registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor do débitos compensados, ou  seja,  não  existe  nenhuma  mudança  no  lançamento  em  se  considerar  o  crédito  ou  débito  constante  da  declaração  de  compensação.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  retroatividade que possa reduzir o lançamento.  Alega ainda, a Recorrente, suposta ilegalidade na exigência de juros sobre a  multa de ofício. Também quanto a esta matéria não assiste razão ao recurso. A multa de ofício  é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito único. Não ocorrendo o pagamento,  a Fazenda Pública deixa de receber todo o crédito tributário que a ela era devida, e assim, faz  jus a receber juros de mora sobre este montante. O CTN define como sujeito a multa de mora,  o  crédito não  integralmente pago no vencimento,  não  existindo nenhuma determinação  legal  para excluir do conceito de créditos não integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há  como separar a multa de ofício do total do crédito exigido.  A matéria já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão nº 9101­001.350, na sessão do dia 15 de maio de 2012,  quando foi decidido pela  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício. A ementa do  citado acórdão ficou assim redigida.     "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de  mora.  Em  se  tratando  de  débitos  Fl. 585DF CARF MF     6 relacionados  com  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  calculados segundo a taxa Selic, ex­vi dos arts.29 e 30, da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002."    Por  fim,  quanto  ao  procedimento  de  cobrança  dos  débitos  controlados  no  presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja  resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados  que  deram  origem  a  multa  em  comento,  tendo  em  vista  que  tais  pedidos  foram  objeto  de  impugnação  e  posterior  recurso  voluntário,  nos  termos  previstos  no  art.  74,  §  18  da  Lei  nº  9.430/96.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 586DF CARF MF

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7464279 #
Numero do processo: 10980.938344/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938344/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.261  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 44 /2 01 1- 11 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.938344/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.261  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  contribuição  para  o  PIS,  solicitado  através  do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de contribuição para o PISem face da inconstitucionalidade da  Lei  nº  9718/98,  uma  vez  que  a  referida  contribuição  incidiu  sobre  Receitas  Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  PISdo  período  analisado,  incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo,  de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.938344/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.261  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.938344/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.261  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.938344/2011­11  Acórdão n.º 3401­005.261  S3­C4T1  Fl. 6          5   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 82DF CARF MF

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7425277 #
Numero do processo: 10680.903438/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Alegações de direito não expressamente impugnadas devem ser rechaçadas com base nos art. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-000.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Alegações de direito não expressamente impugnadas devem ser rechaçadas com base nos art. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 184          1 183  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903438/2008­59  Recurso nº  889.856   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.628  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGROPECUARIA VARZELANDIA S A ­ AGROPEVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Alegações  de  direito  não  expressamente  impugnadas  devem  ser  rechaçadas  com base nos art. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.       Fl. 199DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.628  S1­C3T2  Fl. 185          2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologar  as  compensações em litígio neste processo., conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela legislação vigente para a sua utilização.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se de Declaração de Compensação  (DCOMP), mediante utilização de  Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC de 2000 no valor de R$ 28.755,07.  2.     A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente:  DCOMP Data Crédito utilizado Débitos compensados Origem Valor Código Valor Vencimento 15583.75413.180604.1.7.02-0229* 18/06/2004 SN IRPJ AC 2000 R$ 9.394,89 2089 R$ 16.518,10 30/04/2004 42179.95603.280704.1.3.02-4601 28/07/2004 SN IRPJ AC 2000 R$ 19.360,18 2089 R$ 26.200,36. 30/07/2004 2372 R$ 8.543,41 30/07/2004 *DCOMP retificadora 3.     A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 781134741 anexado à  fl. 04,  exarado aos 12/08/2008, onde, em síntese, se manifesta:  3.1    Foram  confirmadas  as  antecipações  do  IR  no  importe  de  R$  27.467,54, dando origem ao Saldo Negativo de IRPJ deste mesmo valor, tendo em  vista a inexistência de apuração de IR neste período (AC 1999).   3.2    A DRF apurou ainda que  todo o direito de  crédito  apurado  já  foi  utilizado  pelo  contribuinte  em  compensações  anteriores.  Informa  ainda  que  o  detalhamento desta compensação foi disponibilizado ao contribuinte na internet em  endereço eletrônico identificado no Despacho Decisório emitido.  3.3    Neste contexto, a DRF não reconhece como válido o direito de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte,  e  como  conseqüência,  NÃO HOMOLOGA  as  compensações declaradas nas DCOMP’s acima identificadas.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.628  S1­C3T2  Fl. 186          3 4.     O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  21/08/2008, conforme documento à fl. 61. Irresignado, o contribuinte apresenta em  22/09/2008  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01/02,  em  síntese,  alega:  4.1  “Não  pode  concordar  a  impugnante  em  recolher  aos  cofres  públicos  o  valor reclamado, tendo em vista que não consta do conhecimento da notificada ou  impugnante  nenhuma  compensação  anterior  à  transmissão  das  PER/DCOMP’s  citadas no  item 1 acima, do crédito de IRPJ apurado na DIPJ 2000,  referente ao  Ano­Calendário  de  1999,  nada  portanto  estando  devendo  a  Fazenda Nacional,  a  título desta exação.”  4.2 Por fim, propugna pela “improcedência do referido auto de infração”.  5.   Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta DRJ para manifestação  acerca da  lide (fl. 62).    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  (a) preliminarmente, o despacho decisório é nulo, por vício substancial, por  ser  elaborado  de  forma  eletrônica,  sem  a  participação  da  autoridade  fiscal.  Somente  com  o  início  do  contencioso  administrativo  é  que  os  órgãos  de  julgamento  passam  a  enfrentar  efetivamente o direito material, com base na integralidade do material probatório. Desta forma,  o despacho é nulo por cercear o direito de defesa da recorrente, por não dizer os motivos que  levaram a autoridade administrativa a desconsiderar o crédito;  (b) no mérito,  alega  que  preencheu  a DCTF  com erro,  o  que  não  pode  lhe  privar do direito ao crédito.  Entende  que  o  acórdão  prolatado  pelo  órgão  a  quo  fundamentou­se  em  premissa  equivocada  (na  PER/DCOMP  foi  indicado  que  o  crédito  se  refere  ao  exercício  de  2000,  constituído  no  ano­calendário  de  1999)  e  na  DCTF  a  data  de  apuração  do  crédito  é  31/12/2000, data em que se apura o saldo negativo do exercício de 2001 e não de 2000, como  entendeu o acórdão recorrido.  Assevera  que  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  nº  1558.75413.180604.1.7.02­0229  e  n°  42179.95603.2807.04.1.3.02­4601,  originado  no  ano­ calendário de 1999 existe, e que este crédito não foi utilizado para quitar o débito da DCTF do  primeiro  trimestre  de  2001,  pois  o  crédito  utilizado  para  compensação  contábil  era  o  acumulado desde 1996, procedimento permitido sob a égide da lei n° 8.383/91.  Afirma,  ainda,  que houve um erro de preenchimento da DCTF do primeiro  trimestre de 2001, decorrente do procedimento contábil adotado.   Assim,  entre  os  anos  de  1995  a  1999  registrava  os  créditos  decorrentes  de  saldo negativo na conta contábil #1.01.4.04.001 (IRF sobre aplicações financeiras). Até 1998,  foi debitado na referida conta o saldo negativo apurado ano­a­ano, acumulando­o. Já em 1999  reclassificou  suas  contas  e  o  saldo  então  existente  foi  transferido  para  a  conta  contábil  #1.01.4.04.002  (IRPJ  a compensar). Ao  final  de  1999 o  saldo  existente  era  de R$28.755,07,  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.628  S1­C3T2  Fl. 187          4 exatamente  o  saldo  negativo  constituído  no  ano­calendário  de  1999  e  indicado  para  compensação nos PER/DCOM aqui tratados.  A  conta  contábil  #1.01.4.04.002  (IRPJ  a  compensar)  foi,  então  constituída  mediante  débito  do  saldo  negativo  acumulado  registrado  na  contabilidade  da  recorrente,  podendo  ser  a  movimentação  identificada  pelos  razões  contábeis  que  juntou  ao  Recurso  Voluntário.  O  saldo  final desta  conta no  ano de 2000  (R$290.380,59)  era composto  do  saldo negativo acumulado até 1999 (R$138.764,56) adicionado ao saldo negativo constituído  no ano de 1999 (R$28.755,07) e ao valor de atualização monetária (R$122.860,96).  Na DCTF do 1º trimestre/2001 indicou a compensação do débito de IRPJ no  valor  de  R$35.849,65,  apurado  na  DIPJ/2001  (ano­calendário  2000),  mas  deveria  ter  lá  constado  o  valor  de  R$33.193,26,  que  era  o  valor  do  tributo  a  ser  pago  em  31/12/2000,  compensado  com  as  retenções  de  fonte  no  valor  de  R$2.656,39  contabilizados  na  conta  #1.01.4.04.001.  Tal  compensação  se  deu  mediante  crédito  na  conta  #1.01.4.04.002  (IRPJ  a  compensar) em que era  registrado o saldo negativo acumulado desde 1996. Assim, o erro de  preenchimento da DCTF induz à conclusão de que foi utilizado o crédito do ano­calendário de  2000,  mas  na  verdade  foi  utilizado  o  saldo  negativo  acumulado  desde  1996,  em  montante  suficiente  para  quitação  dos  débitos  correspondentes,  o  que  era  permitido  pela  Lei  8383/91,  que facultava a compensação operada contabilmente.  (c) é perfeitamente possível a apresentação dos documentos junto no Recurso  Voluntário, pois se referem a fatos e direitos supervenientes à manifestação de inconformidade  e  se  destinam  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Isto  porque  o  despacho  decisório  não  trazia  elementos  suficientes  para  a  exata  compreensão  da  discussão  posta  nos  presentes autos, o que somente se deu com o acórdão da DRJ.  (d)  em  conclusão,  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório,  do  acórdão  prolatado pela DRJ, e no mérito, a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    O caso presente trata de pedido de compensação fundado no direito creditório  de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, utilizado para compensação dos débitos  relacionados nas DCOMP 1558.75413.180604.1.7.02­0229 e n° 42179.95603.2807.04.1.3.02­ 4601.  O  valor  do  saldo  negativo  é  de  R$28.755,07,  coincidente  na  DIPJ/2000  (fls.26)  e  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.628  S1­C3T2  Fl. 188          5 DCOMP  1558.75413.180604.1.7.02­0229  (fl.56­v)  e  DCOMP  42179.95603.2807.04.1.3.02­ 4601 (fl.54­v).  As compensações não foram homologadas porque o valor do saldo negativo  de IRPJ foi anteriormente utilizado para compensar o débito de IRPJ relativo ao ano de 2001,  cujo valor original é de R$32.818,21 (fls 63/64). A obtenção destes valores é feita mediante os  ajustes determinados no §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.   Comprova  esta  utilização  do  crédito  a DCTF  relativa  ao  1º  trimestre/2001,  que efetua a compensação do débito de IRPJ relativo ao período de apuração de 2000, no valor  de R$35.849,65 com crédito de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores­próprio, apurado  em 31/12/2000. O valor compensado é o valor do débito, R$35.849,65. Milita, também neste  sentido, a ficha 12A da DIPJ/2000 (exercício 2001) que na linha 01 declara débito de IRPJ de  R$35.849,65.  Esta  mesma  ficha  (12  A)  também  informa  o  valor  do  IRPJ  pago  em  estimativas (linha 16), R$2.656,39, bem como o saldo de IRPJ a pagar (linha 18), R$33.193,26.  Verifica­se, assim, que a recorrente declarou a compensação deste débito na  DCTF  acima  aludida,  e  fez  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores­ próprio.  Obviamente,  não  o  fez  com  relação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  próprio  ano,  porquanto  não  há  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  mas,  ao  contrário, saldo de imposto a pagar neste ano. Desta forma, tendo em vista que o item da DCTF  tipo de crédito: IRPJ ­ saldo negativo per anteriores­próprio (fl.66) também contempla o saldo  negativo de IRPJ de períodos anteriores (assim, como também contempla, o saldo negativo de  IRPJ do período próprio),  foi  efetuada a compensação do saldo negativo de  IRPJ do ano de  1999 (de período anterior, portanto) com o referido débito (fl. 75 a 78).  Desta  forma,  não  restou  saldo  para  efetuar  as  compensações  pleiteadas  nas  DCOMP  objeto  do  presente  processo,  vez  que  o  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  compensar o débito declarado.  Inicialmente,  a  recorrente  se  insurgiu  contra  tal  compensação  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  esta  compensação  não  era  de  seu  conhecimento.  O acórdão prolatado pela DRJ afirma que o despacho decisório emitido pela  DRF  menciona  a  disponibilização  de  “informações  complementares”  ao  contribuinte,  em  endereço eletrônico na internet, sendo que tais  informações (que contemplam a compensação  efetuada) foram juntadas nas fls.63 a 65.  Além disso, afirma que embora contestada a compensação, a própria DCTF  por ele prestada a confirma.  Contra  tais  decisões  se  insurgiu  a  recorrente  que  pede,  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  porque,  por  ser  elaborado  eletronicamente  e  não  conter  as  manifestações da autoridade administrativa, cerceia seu direito de defesa.  Neste ponto, cabe asseverar que a questão não foi ventilada na manifestação  de  inconformidade, dela não se podendo conhecer nesta  instância  recursal, com base nos art.  16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.628  S1­C3T2  Fl. 189          6 Demais disso, embora dela não se conheça, ressalto que as informações que a  recorrente julga não possuir foram fornecidas nas “informações complementares” (fls. 63 a 65),  conforme abordado no acórdão prolatado pela DRJ.  No mérito, alega a recorrente que:  a) o acórdão da DRJ incorreu em erro ao considerar que o crédito indicado no  PER/DCOMP era o mesmo informado em DCTF.  Não é possível entender a questão desta  forma. Para que fique bem claro, o  crédito indicado na DCOMP era relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  Na DCTF,  o  crédito  indicado  era  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores­ próprio.  Como  não  há  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  próprio  (conforme  acima  demonstado), foi utilizado para compensar o débito ali  indicado o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  1999,  o  mesmo  indicado  na  DCOMP.  Desta  forma,  verifico  que,  contrariamente ao que afirma a recorrente, a decisão da DRJ não é equivocada.  b) incorreu em erro no preenchimento da DCTF atacada, indicando o valor de  débito para compensação de R$35.849,65 quando deveria ter utilizado o valor de R$33.193,26,  que considera as retenções na fonte de R$2.656,39. Além disso, afirma que o crédito utilizado  na DCTF  foi  o  saldo  negativo  acumulado  desde  1996,  e  não  o  saldo  negativo  de  2000  (que  entende ser o crédito que foi  compensado por equívoco do despacho decisório e da DRJ). O  fundamento  para  tal  alegação  reside  no  fato  de  que  contabilizava  os  créditos  decorrentes  de  saldo negativo na conta contábil #1.01.4.04.001 (IRF sobre Aplicações Financeiras) e que em  1999 efetuou uma  reclassificação das  contas,  adicionando o  saldo  acumulado desta  conta na  conta  #1.01.4.04.002  (IRPJ  a  compensar).  Assim,  em  2000  creditou  a  conta  #1.01.4.04.001  (IRF sobre Aplicações Financeiras) ­ que embora tenha sido creditada, com a transferência do  saldo  para  a  conta  #1.01.4.04.002  (IRPJ  a  compensar)  como dito  acima,  permaneceu  com  o  saldo  de  R$28.755,07,  o  qual  foi  utilizado  para  compensar  os  débitos  das  DCOMP  deste  processo.  E,  em  2001  creditou  a  conta  #1.01.4.04.002  (IRPJ  a  compensar)  –  que  segundo  afirma recebeu o saldo negativo de períodos anteriores – para utilizar o crédito de R$33.193,26  na  compensação  efetuada  na  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  2001.  Para  suportar  tais  alegações junta cópias da escrita contábil das contas contábeis mencionadas.  Com relação a este tópico, ressalto, novamente, que também esta questão não  foi  ventilada na manifestação  de  inconformidade,  dela  não  podendo  conhecer  este  colegiado  nos  termos  dos  art.  16,  III,  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72.  Demais  disso,  para  apreciá­la  é  necessária a analise da escrita da recorrente, que também, sem justificativa plausível – já que  era possível à época da manifestação de inconformidade apresentá­la – somente a junta nesta  fase recursal.   A  alegação  de  que  não  era  possível  fazê­lo  ao  tempo  de  protocolização  da  manifestação de inconformidade reside na afirmação de que o despacho decisório não continha  os  dados  necessários  ao  exercício  da  defesa,  questão  que  já  foi  enfrentada  acima.  E  na  oportunidade, ressaltei que o detalhamento da compensação efetuada e os demonstrativos que  instruem  a  decisão  encontram­se  às  fls.63  a  65,  sendo,  portanto,  possível  delas  tomar  conhecimento àquele tempo e oferecer as razões de defesa.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 30 de junho de 2011.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.903438/2008­59  Acórdão n.º 1302­00.628  S1­C3T2  Fl. 190          7 (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 205DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 05/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10840.003169/2005-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF n.º 57).
Numero da decisão: 1002-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA CARF N° 57.  A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES  Federal (Súmula CARF n.º 57).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 31 69 /2 00 5- 04 Fl. 54DF CARF MF     2   Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:  O contribuinte acima  identificado  foi excluído do SIMPLES, por  meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RIBEIRÃO PRETO n°  70/2005, com efeitos a partir de 01/03/2003, pelo fato de restar  caracterizada  a  prática  de  atividade  de  manutenção  em  equipamentos  industriais,  própria  de  serviços  profissionais  de  engenheiro, incidindo na vedação prevista no art. 9°, XIII, da Lei  n° 9.317/96.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  36­39,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  a  simples previsão em seu contrato social da atividade de revisões  em  geral  não  é  causa  para  exclusão  do  SIMPLES. Ademais,  a  revisão  de  equipamentos  praticada  pela  empresa  decorre  da  utilização  de máquinas  específicas,  originárias  da atividade  de  balanceamento e inspeção. A atividade principal da empresa é a  locação de máquinas industriais próprias para o balanceamento  e  inspeção de  equipamentos em empresas  do  ramo açucareiro.  No exercício dessa atividade, por vezes é necessária a revisão de  peças ou pequenas reformas de equipamentos, sem a necessidade  de profissional habilitado para o exercício das tarefas. Assim, os  serviços descritos nas notas fiscais acostadas aos autos não são  causa impeditiva à opção pelo SIMPLES.  Por fim, pede o contribuinte que seja anulado o ato declaratório  de exclusão do SIMPLES.    A manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ/RPO,  conforme  acórdão n. 14­22.195, de 9 de fevereiro de 2009 (e­fl. 45), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/03/2003  ATIVIDADE  VEDADA  ­  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  Não  podem  optar  pelo  SIMPLES  as  empresas  que  realizam  atividade  de  manutenção de  equipamentos  industriais, por  ficar  caracterizada  a prestação  de serviços própria de engenheiro ou assemelhados.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual apresenta os  argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10840.003169/2005­04  Acórdão n.º 1002­000.324  S1­C0T2  Fl. 3          3 Inicialmente, diz que "em seu objeto social, está a empresa capacitada para  'revisões em geral', atividade que, não provocou o impedimento através do SIVEX, posto que,  não emitido de ofício qualquer ato declaratório nesse sentido" .  Afirma que "a revisão de equipamentos praticada pela empresa, decorre da  utilização de 'máquinas' específicas, originárias da atividade de 'balanceamento' e 'inspeção',  através da locação desses equipamentos, conforme previsto em seu objeto".  Entende  que  "não  há  que  se  falar  em  serviços  de manutenção,  que  exijam  habilitação  profissional, mas  sim,  utilização  de  equipamentos  específicos  para  a  realização  dos trabalhos contratados."  Aduz que  "não pode prosperar a  representação efetivada pelo  INSS,  tendo  em vista que, os serviços prestados e descritos nas respectivas Notas Fiscais, integram o ramo  de  atividade  da  empresa  representada  e,  não  caracterizam  o  seu  enquadramento  nos  impeditivos, constantes dos dispositivos legais invocados na peça acusatória".  Conclui  que  "as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  representada,  não  demandam a necessidade da presença ou acompanhamento de profissional habilitado, como  faz entender o Instituto denunciante".  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De acordo  com  o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO n°  70/2005  (e­fls.  34),  o  Recorrente  foi  excluído  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/03/2003,  por  exercício  de  atividade impeditiva à opção neste sistema, relativa à manutenção de equipamentos industriais.  Para enfrentamento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a  exclusão do contribuinte do Simples relativa à controvérsia em debate (grifos nossos):  Lei nº 9.317/96  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   I ­(...)   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  Fl. 56DF CARF MF     4 químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)    Como  se  observa,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  considerou  a  atividade  de  manutenção  de  equipamentos  industriais  como  atividade  assemelhada  à  de  engenheiro.  De outra parte,  constato que a  representação que deu origem à exclusão do  contribuinte do simples  (e­fls. 7)  fundou­se no ADN COSIT 04/2000, o qual estabelecia que  não poderiam optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestassem serviços de montagem e  manutenção de equipamentos industriais.  Em que pese a existência de base normativa avocada à exclusão do Simples  na situação aventada, há súmula do CARF em sentido contrário, que não equipara a atividade  de manutenção de equipamentos à atividade de engenharia:  Súmula CARF nº 57  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.     Portanto,  assiste  razão  ao  Recorrente,  eis  que  a  Súmula  CARF  nº  57  é  vinculante no  âmbito do CARF,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, publicada no  DOU de 08/06/2018.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  reformando integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                            Fl. 57DF CARF MF

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7430777 #
Numero do processo: 10880.953112/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS. No regime da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito à apuração e ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E GRAXAS UTILIZADOS EM VEÍCULOS E MÁQUINAS NA FASE AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito a aquisição de graxas, lubrificantes e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos) também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I -Por unanimidade de votos: a) reverter as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola celebrados com pessoas jurídicas, ressaltando que deve limitar-se ao percentual que a Recorrente tem direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, deve-se observar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004); b) manter todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral (adquiridos com suspensão), decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar (para produção do açúcar e álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (conforme item 9 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão); c) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item 10 voto reproduzido no voto condutor do acórdão); d) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no item 12.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; e) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; f) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item 12.4 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Não obstante a glosa como insumo, deve ser concedido ao Recorrente o direito ao crédito correspondente à depreciação dos bens que deveriam ser ativados; g) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; II -Por voto de qualidade: a) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com exceção dos itens relacionados, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco, conforme disposto no item 11.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; b) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS, Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD", conforme disposto no item 11.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; c) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; d) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo NÃO IDENTIFICADO inseticidas e formicidas, que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 12.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; f) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e, III - Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação armazenagem, embarque, despesas de movimentação de produtos acabados dentro do parque industrial e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Despesas Portuárias disposto no item 12.6 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator) que, no ponto, negava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Carlos Linek Vidigal, OAB/SP nº 227866. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises laboratoriais e limpeza O mesmo vale para os custos com aquisição de maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS. No regime da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito à apuração e ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E GRAXAS UTILIZADOS EM VEÍCULOS E MÁQUINAS NA FASE AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito a aquisição de graxas, lubrificantes e óleo diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase agrícola da produção do açúcar e álcool. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos) também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I -Por unanimidade de votos: a) reverter as glosas de créditos decorrentes de arrendamentos agrícola celebrados com pessoas jurídicas, ressaltando que deve limitar-se ao percentual que a Recorrente tem direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, deve-se observar o disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004); b) manter todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral (adquiridos com suspensão), decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar (para produção do açúcar e álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (conforme item 9 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão); c) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item 10 voto reproduzido no voto condutor do acórdão); d) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes e graxas empregados nos maquinários, veículos e tratores na fase agrícola, conforme disposto no item 12.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; e) reverter as glosas de materiais de embalagem ou de transporte, que não sejam ativáveis, mais precisamente dos seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item 12.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; f) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item 12.4 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Não obstante a glosa como insumo, deve ser concedido ao Recorrente o direito ao crédito correspondente à depreciação dos bens que deveriam ser ativados; g) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de produtos químicos utilizados nas análises laboratoriais e para limpeza de maquinário industrial (item 7.2.5 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Produtos Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão; II -Por voto de qualidade: a) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS agrícola "CC AGRÍCOLA", com exceção dos itens relacionados, sobre as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco, conforme disposto no item 11.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; b) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS, Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD", conforme disposto no item 11.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; c) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e resíduos e do transporte da torta e do bagaço (sub produtos), que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 11.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; d) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo NÃO IDENTIFICADO inseticidas e formicidas, que deverão ser revertidos, conforme disposto no item 12.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola (item 8.1 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; f) reverter as glosas de créditos referente às depreciações realizadas, identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens não ligados a Produção (item 8.2 do TVF), com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso; e, III - Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação armazenagem, embarque, despesas de movimentação de produtos acabados dentro do parque industrial e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro de Custo Não Identificado Despesas Portuárias disposto no item 12.6 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (relator) que, no ponto, negava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Carlos Linek Vidigal, OAB/SP nº 227866. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.163  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS. RESSARCIMENTO.   Recorrente  RAIZEN ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO  PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua  utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no  art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 12 /2 01 3- 83 Fl. 611DF CARF MF     2 Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes  bens e serviços: produtos químicos diversos; produtos químicos para análise  (reagentes e corantes); produtos químicos para tratamento de água, contendo  biocida,  fungicida,  algicida,  cloros,  resinas,  catalizadores,  removedores,  limpadores, solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises  laboratoriais  e  limpeza  O  mesmo  vale  para  os  custos  com  aquisição  de  maquinários e depreciação de bens relacionados às atividades aqui descritas.  NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS.  No regime da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito à apuração e  ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com aquisição de energia  elétrica.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DA CANA. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  graxas,  lubrificantes  e  óleo  diesel  utilizados  em  maquinários  e  veículos  empregados  na  fase  agrícola  da  produção do açúcar e álcool.  SERVIÇO  COLETA  DE  LIXO  E  RESÍDUOS.  TRANSPORTE  DO  BAGAÇO DE CANA.  O  transporte  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de  garantir  o  creditamento  sobre  as  despesas  com  remoção  de  resíduos.  O  transporte da torta e do bagaço (sub produtos) também se mostram essenciais.  Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e  nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  DESPESAS  PORTUÁRIAS.  FRETES.  MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como  componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os  gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito.  Incluem­se  no  contexto  da  produção  os  dispêndios  logísticos  na  movimentação  interna  ou  entre  estabelecimento  da  mesma  empresa.  Os  gastos  logísticos  na  operação  de  venda  também geram o  direito  de  crédito,  conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 612          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes:  I ­Por unanimidade de votos:  a)  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  arrendamentos  agrícola  celebrados  com  pessoas  jurídicas,  ressaltando  que  deve  limitar­se  ao  percentual  que  a  Recorrente  tem direito no  resultado da parceria  (na concessão do crédito, deve­se observar o  disposto no art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004);  b) manter  todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral (adquiridos  com  suspensão),  decorrentes  da  aquisição  de  cana­de­açúcar  (para  produção  do  açúcar  e  álcool) adquiridas de pessoas jurídicas que não exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária (conforme item 9 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão);  c) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel  para uso em caminhões, maquinários agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme  item 10 voto reproduzido no voto condutor do acórdão);  d)  reverter  às  glosas  referente  aos  combustíveis,  lubrificantes  e  graxas  empregados nos maquinários, veículos e  tratores na fase agrícola, conforme disposto no  item  12.2 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão;  e)  reverter  as  glosas  de materiais  de  embalagem  ou  de  transporte,  que  não  sejam  ativáveis,  mais  precisamente  dos  seguintes  itens:  containeres  big  bag,  lacres,  sacos  polipropileno,  fitas adesivas,  fio de costura e  lacres, conforme disposto no  item 12.3 do voto  reproduzido no voto condutor do acórdão;  f) manter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição dos variados  tipos  de  partes e peças que foram creditados, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos,  identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme disposto no item  12.4 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Não obstante a glosa como insumo, deve  ser  concedido  ao  Recorrente  o  direito  ao  crédito  correspondente  à  depreciação  dos  bens  que  deveriam ser ativados;   g)  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  químicos  utilizados  nas  análises  laboratoriais  e  para  limpeza  de maquinário  industrial  (item  7.2.5  do  TVF),  identificado  no  Centro  de  Custo  Não  Identificado  Produtos  Químicos  Não  Utilizados  na  Produção  "PQuimico  n  prod",  conforme  disposto  no  item  12.5  do  voto  reproduzido no voto condutor do acórdão;  II ­Por voto de qualidade:  a) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS  agrícola  "CC  AGRÍCOLA",  com  exceção  dos  itens  relacionados,  sobre  as  quais  devem  permanecer  as  glosas  imputadas  pelo  Fisco,  conforme  disposto  no  item  11.1  do  voto  reproduzido  no  voto  condutor  do  acórdão.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Fl. 613DF CARF MF     4 Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade  e Laercio  Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso;  b) manter  as glosas  que  recaíram  sobre o Centro de Custo  IDENTIFICADOS,  Não  Ligado  a  Produção  "  CC  NÃO  LIG  PROD",  conforme  disposto  no  item  11.2  do  voto  reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior, que davam provimento ao Recurso;   c) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS  "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo e  resíduos  e  do  transporte  da  torta  e  do  bagaço  (sub  produtos),  que  deverão  ser  revertidos,  conforme disposto no item 11.3 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os  conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso;  d)  manter  as  glosas  que  recaíram  sobre  o  Centro  de  Custo  NÃO  IDENTIFICADO  inseticidas  e  formicidas,  que  deverão  ser  revertidos,  conforme  disposto  no  item 12.1 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencidos os conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e  Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento ao Recurso;  e)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas no item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola (item 8.1 do TVF),  com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.1 do voto reproduzido no  voto  condutor  do  acórdão.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior,  que davam provimento ao Recurso;  f)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas  no  item DEPRECIAÇÃO  de Bens  não  ligados  a Produção  (item  8.2  do TVF),  com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item 13.2 do voto reproduzido no  voto  condutor  do  acórdão.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior,  que davam provimento ao Recurso; e,  III ­ Por maioria de votos, reverter as glosas de créditos decorrentes de gastos  com  serviços  relacionados  ao  porto,  com  destaque  para  as  de movimentação  armazenagem,  embarque,  despesas  de  movimentação  de  produtos  acabados  dentro  do  parque  industrial  e  estadia  (item  7.2.6  do  TVF),  identificado  no  Centro  de  Custo  Não  Identificado  Despesas  Portuárias disposto no item 12.6 do voto reproduzido no voto condutor do acórdão. Vencido o  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (relator)  que,  no  ponto,  negava  provimento  ao  Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Carlos  Linek  Vidigal,  OAB/SP nº 227866.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 613          5 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurado no 2º trimestre de 2011.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins­ exportação relativa ao segundo trimestre de 2011, no importe de  R$ 18.193.544,60, ao qual a  contribuinte  vinculou declarações  de  compensação.  No  pedido,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  41195.55761.300811.1.1.09­7665  (fls.  364/366),  a  interessada  indicou  ter  apurado  créditos  sobre  aquisições  vinculadas  à  exportação  nos  importes  de  R$  968.101,48 no mês de abril, R$ 6.267.816,58 no mês de maio e  R$ 10.957.626,54 no mês de junho de 2011.  Analisada  a  pretensão,  a  autoridade  administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório nº de Rastreamento 107854837 (fl. 367), no  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  e,  em  decorrência,  houve  compensação  homologada  parcialmente,  compensações  não  homologadas  e  não  restou  valor  a  ser  restituído/ressarcido, conforme abaixo:  (...)  Os  fundamentos  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  estão  expostos  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  de  fls.  180/211. O Auditor­Fiscal  inicia  referido  termo  com  um breve  relato da ação fiscal, no qual:  a) relaciona os Demonstrativos de Apuração das Contribuições  Sociais  –DACON  que  se  encontravam  ativos  por  ocasião  da  ação fiscal;  b)  informa  que  a  contribuinte  transmitiu  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  com  base  em  créditos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vinculados à receita de exportação, relativos ao 2º, ao 3º e ao 4º  trimestres de 2011, e os relaciona;  Fl. 615DF CARF MF     6 c)  informa  sobre  a  evolução  societária  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  no  tocante  a  incorporações  e  alterações  de  razão  social, e apresenta uma relação de seus estabelecimentos;  d) informa sobre as intimações à fiscalizada, bem como sobre as  respostas desta às intimações;  e) informa que os registros contábeis e as notas fiscais emitidas  pela  fiscalizada  encontram­se  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –SPED  e  relaciona  os  arquivos  Sped  utilizados na fiscalização;  f)  relaciona  os  arquivos  magnéticos  entregues  pela  empresa  contendo  as  memórias  de  cálculo  mensais  e  explicita  os  conteúdos das planilhas que compõem tais arquivos.  A  seguir,  descreve  as  formas  adotadas  pela  contribuinte  para  apurar  os  valores  das  contribuições  devidas  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativamente  a  cada  um  dos  itens  que  compõem  sua  receita, e esclarece que os valores assim apurados encontram­se  informados  em DACON.  Ao  final  deste  tópico,  declara  que  na  ação fiscal  foram considerados como valores das contribuições  devidas de PIS e Cofins os valores apurados pela contribuinte e  informados nos DACON:  Assim,  após  feitas  as  verificações,  foram  consideradas  como  contribuições devidas de PIS e Cofins as apuradas pela empresa e  informadas nos DACON mensais.  Passa então a analisar os créditos apurados pela contribuinte.  A  este  respeito,  observa  inicialmente,  em  tópico  intitulado  “Rateio dos Créditos”, que a contribuinte informou nas fichas 1  dos  Dacon  que  o  método  de  determinação  dos  créditos  vinculados à receita auferida no mercado interno e à exportação  é feita com base na proporção da receita bruta auferida nestes  mercados,  e  registra  que  a  fiscalização  adotou  os  mesmos  percentuais utilizados pela empresa. Conclui, sintetizando:  O  método  de  rateio  proporcional  foi  adotado  para  definir  os  créditos vinculados às receitas no mercado externo, passíveis de  ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  os  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno,  permitidos  apenas  para dedução do PIS e da Cofins a recolher no próprio mês. Os  percentuais  de  rateio  entre  mercado  interno  e  externo  utilizado  pela  fiscalização  foram  os  mesmos  apurados  pela  empresa. (destacamos)  Ainda  neste  tópico,  destaca  que  a  contribuinte  apura  o  percentual de rateio para os créditos vinculados às receitas não  tributadas  no  mercado  interno  incluindo  no  item  venda  não  tributada a revenda de óleo diesel e gasolina os quais, por serem  produtos de  incidência monofásica,  não geram créditos para o  revendedor, ainda que o mesmo esteja no regime não cumulativo  (artigos  3º,  I,  “a”  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Por esta  razão a  receita com a venda de óleo diesel e gasolina foi excluída para  fins  de  apuração  do  percentual  para  rateio  entre  créditos  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 614          7 vinculadas  às  receitas  tributadas  no mercado  interno  e às não  tributadas.  Dessa  forma,  os  percentuais  apurados  pela  fiscalização ficaram menores que os utilizados pela empresa.  Ao final deste tópico, observou:  Apesar dos créditos vinculados aos custos, despesas e encargos  vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  zero  ou  não  incidência  serem  passíveis  de  ressarcimento,  a  empresa não os incluiu nos pedidos de ressarcimento.  A  seguir,  em  tópico  intitulado  “Dados  analíticos  para  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos”,  relaciona  os  arquivos  magnéticos  utilizados  pela  empresa  para  apuração das bases de cálculo dos créditos e descreve, de  forma  sucinta,  os  conteúdos  das  planilhas  que  compõem  tais arquivos, nos seguintes termos:  2.  Dados  analíticos  para  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  Os  dados  analíticos  utilizados  pela  empresa  para  apuração das bases de créditos  estão  informados  nos arquivos  magnéticos  Apuração  Créditos  Pis­  Cofins_012011,  Apuração  Créditos  Pis­Cofins_022011,  Apuração  Créditos  Pis­  Cofins_032011,  Apuração  Créditos  Pis­Cofins_042011,  Apuração Créditos Pis­ Cofins_052011, Apuração Créditos Pis­ Cofins_062011,  Apuração  Créditos  Pis­  Cofins_072011,  Apuração Créditos Pis­Cofins_082011, Apuração Créditos Pis­  Cofins_092011,  Apuração  Créditos  Pis­Cofins_102011,  Apuração  Créditos  Pis­  Cofins_112011  e  Apuração  Créditos  Pis­Cofins_122011.  Os  itens  utilizados  como  base  de  crédito  estão de forma analítica nas planilhas desses arquivos:  Devoluções,  Cana,  Revenda  de  Óleo  Diesel,  Agrícola,  Arrendamento Agrícola, Depreciação, Depreciação até 300911,  Depreciação após 300911_MP 540, Notas Fiscais, Notas Fiscais  ME  e  Notas  Fiscais  Revenda  e  sintetizados  nas  planilhas  Resumo.  Os totais das planilhas mensais "Cana" foram utilizados com a  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos.  Aplicado  os  percentuais  apurados  no  Livro  de  Produção  Diária  para  o  açúcar  já  que  o  tem  direito  ao  crédito  presumido  apenas  a  parcela de aquisição de  cana de açúcar utilizada na produção  do  açúcar.  É  um  crédito  que  pode  ser  utilizado  apenas  para  desconto das contribuições devidas no mês.  "Devoluções" e "Notas Fiscais Revenda" são base de cálculo dos  créditos  vinculados  à  receita  tributada  no  mercado  interno,  sendo em reais para o açúcar e em volume para o álcool.  "Notas  Fiscais  ME"  são  base  de  cálculo  mensais  para  os  créditos vinculados à receita de exportação.  "Agrícola", "Arrendamento Agrícola", "Depreciação", "Revenda  de Óleo Diesel" e "Notas Fiscais" são base de créditos comuns  às  receitas  vinculadas  ao  mercado  interno  e  externo  e  foram  Fl. 617DF CARF MF     8 rateadas  de  acordo  com  os  percentuais  obtidos  nas  relações  entre receitas de exportações/receitas não cumulativas e receitas  no mercado interno/receitas não cumulativas.  Ainda neste tópico, informa sobre o rateio dos créditos bem  como  sobre a utilização dos mesmos, e acrescenta que na  ação  fiscal  foi mantida a  forma de utilização dos créditos  adotada pela empresa:  Houve,  também,  o  rateio para os  créditos  vinculados à  receita  obtida no mercado  interno em vinculados à  receita  tributada e  não tributada, em razão da comercialização de produtos isentos,  alíquota zero e suspensos.  Foram  apurados  créditos  vinculados  à  receita  tributada  no  mercado  interno, à  receita não  tributada no mercado  interno e  presumido que foram utilizados para dedução das contribuições  apuradas  nos  respectivos  meses,  e  os  créditos  vinculados  à  receita de exportação utilizados em pedidos de ressarcimentos,  compensados com tributos administrados pela Receita Federal.  A  fiscalização  manteve  a  mesma  forma  de  utilização  dos  créditos feita pela empresa.  Nos "Anexo I  ­ Apurações" constam os dados mensais contidos  nas planilhas “Resumo” e as apurações feitas pela fiscalização.  (destacamos)  Na sequência, em tópico denominado “Base de cálculo dos  créditos”, no  item “3.1 – Bens e serviços utilizados como  insumo”  o  Auditor­Fiscal  apresenta  a  legislação  que  disciplina a matéria, discorre brevemente sobre insumos e  prossegue registrando que:  a)  Em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por  determinação  legal,  como  ocorre  com os  combustíveis,  os  lubrificantes  e  a  energia  elétrica,  dentre  outros  insumos  indiretos  de  produção.  Depreende­se,  portanto,  que  as  despesas  incorridas  no  processo  produtivo  da  cana­de­ açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a  usina  onde  será  fabricado  o  açúcar,  não  atendem  ao  critério para caracterização como insumos.  b)  A  aquisição  dos  produtos  agropecuários  que  geram  o  direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa  física  ou  com  suspensão,  não  gera  direito  ao  desconto  de  créditos calculados na forma do artigo 3º da Lei nº 10.833,  de  2003,  conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  2º  deste  artigo.  A  cana  de  açúcar  (NCM  12129300)  tem  a  incidência  suspensa  no  caso  de  venda  para  produção  do  açúcar,  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  e  para  a  produção  do  álcool,  a  suspensão  esta  prevista  no  artigo  11  da  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008. Assim, a aquisição da cana  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 615          9 de açúcar não gera os créditos previstos nos incisos II dos  artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.  Prossegue:  3.2  ­  Energia  elétrica,  aluguéis,  arrendamento  mercantil  e  devoluções  Os  incisos  IV,  V,  VIII  e  IX  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002 preveem, respectivamente, os créditos com aluguéis  de prédios, máquinas e equipamentos e as contraprestações do  arrendamento mercantil, devoluções e energia elétrica.  (omissis)    3.3 ­ Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  Essas despesas estão previstas no  inciso IX do artigo 3o da Lei  10.833/03 e no seu artigo 15, inciso II.  “IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo  vendedor”  Destaca­se  que  o  direito  ao  credito  previsto  neste  tópico  está  ligado,  necessariamente,  a  uma  operação  de  venda.  Dessa  forma,  gastos  com  frete  para  simples  transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa  jurídica,  ou  mesmo,  durante  o  processo  de  produção,  não  geram créditos. (destacamos)  3.4 ­ Bens do ativo imobilizado As Leis 10.637/2002 e 10.833/03  preveem:  (...)  A base de cálculo para esses créditos é o valor dos encargos de  depreciação e amortização, pois são bens incorporados ao ativo  imobilizado.  Dessa  forma,  com  exceção  das  edificações  e  benfeitorias, todas as demais hipóteses que permitem a apuração  dos  créditos  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  estão  restritas aos adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  utilização na produção de bens destinados à venda ou utilização  na prestação de serviços.  Consequentemente,  os  bens  utilizados  na  área  administrativa,  por exemplo, não permitem a apuração de créditos.  A  apuração  de  créditos  com  base  nos  encargos  mensais  de  depreciação  aplica­se  a  todos  os  bens  que  geram  créditos  e  a  apuração  com  base  no  valor  de  aquisição  ou  fabricação,  conhecido por "depreciação acelerada incentivada", é especifica  a determinados bens.  A  partir  de  01/10/2011,  em  razão  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  540,  o  aproveitamento  dos  créditos  calculados  com  base  na  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  novos  destinados à produção dos bens, adquiridos no mercado interno  ou  importados,  ficou  mais  célere.  A  partir  de  julho/2012,  o  Fl. 619DF CARF MF     10 desconto  dos  créditos  pode  ser  efetuado  de  forma  imediata.  Entre agosto/2011 e junho 2012 ficou estabelecido um regime de  transição  em  que  os  prazos  de  aproveitamento  dos  créditos  decrescem  de  onze  meses,  em  agosto  de  2011,  até  o  desconto  imediato no próprio mês, que valerá a partir de julho de 2012.  Para os bens adquiridos a partir de maio de 2008 e antes de 03  de agosto de 2011, o prazo continua como anteriormente, em 12  meses.  4  ­  Créditos  presumidos  atividade  agroindustrial  A  Lei  10.925/2004,  dispôs  sobre  os  benefícios  aplicáveis  à  comercialização de produtos agropecuários:  (...)  Dessa forma a empresa pode deduzir da contribuição para o PIS  e para a Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor da cana de açúcar adquirida  de  pessoas  físicas  ou  recebida  de  cooperados  pessoas  físicas,  além daquela  adquirida  com suspensão de pessoa  jurídica que  exerça atividade agropecuária. No caso, a mercadoria destinada  à alimentação humana é o açúcar (NCM 17011100 e 17019900),  dando o direito a apurar créditos presumidos sobre a aquisição  da  cana  de  açúcar  para  produção  do  açúcar.  A  utilização  da  cana  está  identificada  no  Livro  de  Produção  Diária  (LPD),  utilizado para cálculo do crédito presumido.  Os  créditos  presumidos  só  podem  ser  utilizados  para  dedução  das  contribuições  devidas  no  mês,  não  sendo  permitido  o  ressarcimento. Dessa  forma,  eles  não  foram  inclusos no  rateio  entre mercado interno tributável e não tributável, diferentemente  do  realizado  pela  empresa,  que  incluiu  nesse  rateio  o  crédito  presumido.  Com base nos  fundamentos até então expostos, o Auditor­ Fiscal  passa  a  detalhar  as  glosas  efetuadas  nos  créditos  apurados pela empresa.  Neste  sentido  observa  que,  da  análise  dos  arquivos  magnéticos  apresentados  pela  empresa,  verifica­se  que  muitos  dos  itens  constantes  nas  planilhas  não  estão  de  acordo  com  as  permissões  legais  para  apropriação  de  créditos de PIS  e Cofins. Após  essa análise a  fiscalização  elaborou anexos com os  itens que foram objeto de glosas,  indicando  seus  motivos,  que  estão  assim  informados  no  Termo de Verificação Fiscal:  1)  Agrícola  –  Contém  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento  de  mão  de  obra,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  plantio,  cultivo,  fertilização,  colheita,  corte,  carregamento  e  transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola,  Carregamento/Reboque  Cana,  Colhedeiras  de  Cana,  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 616          11 Colheita  de  Cana,  Corte  Mecanizado,  Departamento  Fornecedor  Cana,  Desenvolvimento  Agronômico,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes, Mecanização Agrícola,  Mão de Obra Agrícola, Oficina Mecânica, Plantio, Portos,  Preparo do Solo, Reboque de Cana, Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  de  Cana  Soca,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Habitação,  Serviços  Recreativos,  Topografia,  Tr  Administrada  Mecânico,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Cana,  Transporte  Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte  Mecânico  da  Cana,  Transporte  Terceirizado  da  Cana,  Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça.  2)  Arrendamento  Agrícola  –  Contém  despesas  efetuadas  com  serviços  de  arrendamento  agrícola  vinculados  ao  centro de custo cana de açúcar produção própria, entrada  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  portanto,  despesas  com  a  cultura  da  cana  de  açúcar,  não  sendo  permitido o crédito em razão de não se  tratar de  insumos  de  produção. Os  documentos  contábeis  estão  lançados na  conta “Despesas Operacionais ­ Aluguéis e Arrendamentos  ­  Arrendamento  Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados em contratos intitulados “Instrumento Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular de Contrato de Arrendamento” ou “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Venda  e  Compra  de  Cana  de  Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha de frutos, geralmente, na proporção de 10% para  a parceira proprietária e 90% para a parceira agricultora  (Cosan).  Contudo,  não  se  trata  de  contratos  de  arrendamento  mercantil,  pois  a  Cosan  S/A  Açúcar  e  Álcool  não  é  uma  instituição  de  operação  de  créditos  (regulada  pelo  Banco  Central).  Além  disso,  o  arrendamento  de  terras  não  pode  ser  enquadrado  como  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades da empresa, previsto nos  incisos  IV dos artigos  3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  entendendo­se prédio como uma edificação e não áreas de  terras para cultivo agrícola, ou seja, não se pode ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação  ampla de uma palavra contida na lei.  3) Cana – Trata­se de notas fiscais de entrada de cana de açúcar  adquirida de pessoas  físicas e pessoas  jurídicas. É permitida a  dedução de crédito presumido da contribuição devida de PIS e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  utilizada  na  produção  do  açúcar  (produtos  destinados  à  alimentação  humana),  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas ou recebidos de cooperados pessoas físicas, além  Fl. 621DF CARF MF     12 daqueles  adquiridos  com  suspensão  de  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária. Não foram aceitas aquisições de  cana  feitas  de  pessoas  jurídicas  com  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  incorporação  imobiliária,  aluguel  de  imóvel  próprio,  corretagem  no  aluguel  de  imóveis,  comércio  varejista  de  produtos  alimentícios,  compra  e  venda  de  imóvel  próprio  e  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários,  construção de edifícios, holding de instituições não financeiras,  bem como administração pública, por não se  tratar de pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  agropecuária.  Também  foram  glosadas  as  aquisições  de  cana de  açúcar  em  janeiro  e março  2011, período em que não há produção nas usinas (entressafra),  conforme escrituração no Livro de Produção Diária.  4)  Revenda  de  Óleo  Diesel  ­  Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade  da  identificação  no  momento  da  aquisição  do  óleo.  A  empresa  adquire  óleo  diesel  de  acordo  com as  notas  fiscais  de  entrada  constantes  na  planilha  “Notas Fiscais”,  e  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou  6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros,  destinados  ao  consumidor  ou  usuário  final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas  máquinas  agrícolas, na cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no  transporte  desta  até  a  usina,  portanto  não  é  combustível  utilizado na produção do açúcar e do álcool. A indústria utiliza­ se  do  vapor  d'água,  gerado  com  a  queima do  bagaço da  cana  para mover picadores, desfibradores, moendas, destilarias, etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores  da  indústria.  5)  Notas  Fiscais  de  Revenda  de  Açúcar  e  Notas  Fiscais  de  Revenda de Álcool – A aquisição de álcool para revenda gera  crédito de valor  igual ao devido pelo vendedor, conforme § 13  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Houve a aquisição  de  álcool  combustível  para  revenda  no  período  de  março  a  novembro.  Durante  o  ano  houve  a  aquisição  de  açúcar  para  revenda, gerando direito à crédito (art. 3º, inciso I, das Leis nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003).  Os  totais  de  ambas  planilhas mensais foram mantidos como base de créditos.  No mês de agosto houve a  informação no Dacon de crédito de  PIS  e  Cofins  referentes  à  importação  vinculada  à  receita  tributada no mercado interno. As aquisições estão informadas na  planilha  “Notas  Fiscais  Importação  álcool”  no  arquivo  “Apuração Créditos Pis­Cofins_082011” e se tratam de 39.981  m3  adquiridos  da  comercial  exportadora  Vertikal  Uk  LLP,  empresa sediada no Reino Unido. Nas notas  fiscais de entrada  de mercadoria emitidas pela Raízen Energia S/A, em 18/04/2011  e  19/04/2011,  constam  compras  de  combustível  para  comercialização,  sendo  o  álcool  bombeado  do  navio  até  o  armazém geral em Santos,  informa,  também, o recolhimento de  PIS e Cofins pelo volume adquirido. Porém, esses recolhimentos  de PIS  e Cofins  não  estão  em nenhuma DCTF  de  2011  e  nem  existem DARF referentes a esses valores devidos de PIS e Cofins  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 617          13 na  importação  do  álcool.  Dessa  forma  os  créditos  informados  não foram considerados na apuração.  6.  Devolução  ­  As  planilhas  "Devoluções",  inseridas  nos  arquivos  mensais,  são  compostas  por  devoluções  de  açúcar  e  álcool.  Os  créditos  relativos  às  devoluções  de  álcool  foram  apurados  pelo  volume  e  os  relativos  às  devoluções  de  açúcar  foram  apurados  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  de  devolução.  Todos  os  valores  foram mantidos  na  forma  em que  foram apresentados.  7.  Notas  Fiscais  e  Notas  Fiscais  ME  –  Ambas  as  planilhas  contêm as  informações  por  itens das notas  fiscais,  documentos  contábeis,  fornecedor, material e centro de custo em que foram  apropriadas as aquisições utilizadas como base de cálculo para  os créditos.  Neste ponto, o Auditor­Fiscal apresentou quadro com os valores  totais  das  notas  fiscais  utilizadas  pela  contribuinte  como  base  para  apuração  de  créditos  e  os  valores  das  glosas  efetuadas,  conforme segue:  Totais das notas fiscais utilizadas como base para créditos e das  glosas feitas de acordo com as fundamentações apresentadas e a  seguir identificadas  (omissis)  Informou, a seguir, que o critério adotado para identificação dos  itens  que  não  se  enquadram  nas  permissões  legais  para  apuração  de  créditos  foi  feito,  em  um  primeiro momento,  com  base  no  centro  de  custo  a  que  o  item  está  vinculado  –  coluna  “descrição centro de custo” da planilha. Para os itens em que a  coluna  “descrição  centro  de  custo”  estavam  sem  informação,  passou­se  a  fazer  a  análise  através  das  colunas  “descrição  grupo  mercadoria”,  “texto  breve  material”  e  “descrição  fornecedor”.  Assim,  as  glosas  foram  identificadas  da  seguinte  forma (adotando, aqui, a numeração de parágrafos constante no  Termo de Verificação Fiscal):  7.1) Centros  de  Custos  Identificados  –  foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que  não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  os  quais  não  podem  ser  considerados  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área agrícola, setores administrativos da empresa ou de apoio,  não  ligados  diretamente  com  a  fabricação  dos  produtos  destinados à venda, portanto despesas sem direito à créditos.  7.1.1)  c  custo  agrícola  –  glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  centros  de  custos  vinculados  à  área  agrícola,  informados  na  planilha  “Nota  Fiscal”.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados  na  manutenção  das  máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura.  Fl. 623DF CARF MF     14 7.1.2)  c  custo  não  lig  prod – glosadas  as  despesas  vinculadas  aos centros de custos administrativos e não ligados diretamente  com a produção, composto por aquisições de peças de máquinas,  materiais de  laboratórios,  serviços de análises, manutenção de  máquinas e veículos, transportes, etc.  7.1.3)  c  custo  prod  insumos  n  prod  –  nos  centros  de  custos  ligados  à  produção,  não  inclusos  nos  dois  itens  acima,  foram  glosadas  aquisições  de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas;  limpeza  de  bigbag,  controle  pragas/ervas  daninhas,  análises de amostras, purificação de óleos, serviços de coleta e  transporte torta de filtro, coleta de barro e transporte de fuligem,  identificados na coluna descrição grupo de mercadorias como:  (omissis)  7.2) Centros de Custos não identificados – nos itens sem vínculos  com  centros  de  custos  a  análise  passou  a  ser  feita  através  da  identificação  das  colunas  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “texto breve material”.  7.2.1) agrícola – foram selecionados os materiais, componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas e caminhões, fertilizantes e 7.2) Centros de Custos não  identificados  –  nos  itens  sem vínculos  com centros de  custos a  análise passou a  ser  feita através da  identificação das colunas  “descrição grupo mercadoria” e “texto breve material”.  7.2.1) agrícola – foram selecionados os materiais, componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas e caminhões, fertilizantes e  (omissis)  7.2.2) comb e lubr não util prod ­ notas fiscais de aquisição de  gasolina, óleo diesel,  lubrificantes, graxas, ceras, utilizados em  máquinas agrícolas e caminhões, não se tratando de insumo de  produção.  Estão  identificados  na  coluna  “descrição  grupo  mercadoria”  como:  GASOLINA;  ÓLEO  DIESEL;  ÓLEOS  P/ISOLAMENTOS  ELÉTRICOS;  ÓLEOS,  CERAS  E  GORDURAS  DIVERSAS; ÓLEOS, FLUIDOS E GRAXAS AUTOMOTIVO.  7.2.3)  embalagens  transp  –  embalagens  não  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização.  Glosadas  as  aquisições  de  container  big  bag,  pallet  de  madeira  e  sacos  polipropileno  para  transporte  de  açúcar  com  capacidade  para  50kg.  São  embalagens  retornáveis  utilizadas  apenas  para  o  transporte do açúcar que não atendem o previsto na legislação.  Ou  seja,  a  empresa  não  utiliza  as  chamadas  “embalagens  de  apresentação”  aceitas  pela  legislação  como  dando  direito  ao  crédito e sim as “embalagens de transporte”.  7.2.4) materiais uso não  identif  ­  foram apresentados diversos  itens utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  sendo:  eletrodos,  abafadores,  abraçadeiras,  chapas  de  aço,  adaptadores, anéis, anilhas, arruelas, barras cantoneiras, barras  de  aço,  bielas,  buchas,  rolamentos,  conectores,  cotovelos,  curvas,  filtros,  engates,  flanges,  luvas,  lençóis  de  borracha,  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 618          15 mancais,  niples,  perfis  de  aço,  presilhas,  protetores,  reduções,  tubos,  válvulas  e  vigas  de  aço,  para  os  quais  a  empresa  não  apresentou detalhes  técnicos que garantam a sua utilização em  máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, nem estão  vinculados a centros de custos de produção. Em consequência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratam­se  de  insumos  indiretos  de  produção  que  não  geram  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  7.2.5) prod quim não produção ­ também foi considerado como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos  grupos  de  mercadorias:  PRODUTOS  QUÍMICOS  DIVERSOS,  PRODUTOS  QUÍMICOS  P/ANÁLISE  (REAGENTES  E  CORANTES),  PRODUTOS  QUÍMICOS  P/  TRATAMENTO  DE  ÁGUA,  contendo  biocida,  fungicida,  algicida,  cloros,  resinas,  catalizadores,  removedores,  limpadores,  solventes,  reagentes  utilizados  em  tratamento  de  água,  análises  laboratoriais,  limpeza  e  outros  fins  não  ligados  à  produção.  7.2.6) portuárias ­ NOTAS FISCAIS ME ­ Em “descrição  grupo  mercadoria”:  ANÁLISE  LABORATORIAL  ME,  SERVIÇO CANCELAMENTO VENDA (WASH OUT),  INSPEÇÃO DE CARGA ME, SERVIÇO DESP ELEV PORT ME,  SERVIÇO  ESTUFAGEM  ME,  SERVIÇO  MOVIMENTAÇÃO  MERCADORIA ME, SERVIÇO PEGAS CONTAINER, SERVIÇO  POSICIONAMENTO  ME,  SERVIÇO  PRE­STACKING  ME,  SERVIÇO  ROLAGEM  CONTAINER  ME,  TRANSBORDOS,  as  despesas são compostas por serviços de análises, inspeções  de  carga  e  movimentação  de  containers  efetuados  em  portos  marítimos  com  açúcar  e  álcool  destinados  à  exportação. Estas despesas não estão previstas no inciso IX  do artigo 3° da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê apenas os  fretes e a armazenagem na operação de venda.  7.3)  energia  (Cosan  S/A  Bioenergia  e  Barra  Bioenergia  S/A)  ­  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  pertencentes  ao  “grupo Cosan”, Cosan S/A Bioenergia e Barra Bioenergia  S/A. Os estabelecimentos emitentes dessas notas fiscais são  localizados  no  mesmo  endereço  dos  estabelecimentos  adquirentes  da  Raízen  Energia  S/A.  Os  estabelecimentos  emitentes  das  notas  fiscais  e  os  adquirentes  da  energia  estão relacionados no quadro a seguir:  (omissis)  Existem nesses  locais  termoelétricas  instaladas nas  respectivas  usinas da Raízen Energia S/A, que são partes dessas indústrias.  Os  créditos  apurados  pela  Raízen  utilizaram  como  base  de  Fl. 625DF CARF MF     16 cálculo as despesas apropriadas nos centros de custos “Geração  de  Energia­Turbo  Gerador”  e  “Geração  de  Energia­Turbo  Gerador”.  A  Raízen  Energia  S/A  é  a  produtora  da  bioeletricidade,  e  não  adquirente,  sendo  que  as  despesas  para  a  sua  geração  estão  informadas em centros de custos próprios.  Portanto foram glosadas as despesas de aquisição de bioenergia  identificadas  como  fornecidas  pela  Cosan  S/A  Bioenergia  e  Barra Bioenergia S/A, que são empresas comerciais que vendem  o excedente da energia elétrica produzida nas usinas, através de  leilões da Agencia Nacional de Energia Elétrica. Dessa  forma,  foram  consideradas  as  despesas  apropriadas  nos  centros  de  custos da Raízen para a produção de bioenergia e glosadas as  notas fiscais de emissão das comercializadoras de energia.  7.4)  não  é  locação  –  todos  os  pagamentos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa  foram  aceitos.  Selecionou­se na planilha todas as  locações, não sendo aceitas  compras  de  carne,  café,  bebidas,  buffet,  filmagens,  eventos  sociais,  condomínio,  corretagem  de  imóveis,  corretagem  em  aluguéis de imóveis, locação de palcos, de equipamentos áudio e  vídeo,  viagens,  hotéis,  publicidade,  por  entender  que  estes  pagamentos não estão ligados às atividades da empresa.  A seguir o Auditor­Fiscal apresentou um quadro­resumo, com os  totais mensais  das  glosas  relativas  a  cada um dos  itens  acima  referidos:  (omissis)  Prosseguiu,  tratando  dos  créditos  relativos  a  despesas  de  depreciação.  8) Depreciação  ­ como a apuração de créditos em relação aos  bens  do  ativo  imobilizado  está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  e  sendo  a  atividade  da  empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos  bens  não  utilizados  na  área  industrial  serão  glosados.  É  permitida a apuração de créditos sobre benfeitorias em imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas  todas  as  obras  informadas.  Nas  planilhas  “Depreciação”,  em  “Depreciação  até  300911”,  constam  descrição  do  bem,  o  centro  de  custo,  a  data  de  aquisição  e  o  valor  da  depreciação  mensal.  Em  “Depreciação  após  300911_MP540”,  além  das  colunas  citadas,  são  informados  o  valor de aquisição/residual, o número de parcelas e a opção da  MP 540.  8.1)  agrícola  –glosadas  as  depreciações  de  colhedeiras,  transbordos,  pulverizadores,  roçadeiras,  carretas,  trituradores,  arados,  tratores,  eleiradores,  plantadeiras,  cultivadores,  semirreboques,  aspersores,  dollys,  tanques,  implementos,  caminhões,  sulcadores,  bombas,  grade,  moto  niveladoras,  motores,  pá  carregadeiras,  transceptores,  etc,  vinculados  aos  centros de custos relacionados à área agrícola.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 619          17 8.2)  não  lig  prod  –  glosados  as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densímetros,  desfibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores, manómetros,  medidores, microscópios, motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc., vinculados  aos centros de custos:  (omissis)  A seguir, o Auditor­Fiscal apresentou um quadro­resumo com os  valores das glosas relativas às despesas de depreciação:  (omissis)  Definidas as glosas dos créditos, prossegue o Auditor­Fiscal:  V ­ Auto de Infração Foram lançadas no Auto de Infração, n°  10880.723546/2015­12, as contribuições do PIS e da Cofins não  cumulativas,  devidas  no  ano  2011,  apuradas  com  base  nas  receitas  obtidas  no  mercado  interno  tributadas  no  regime  não  cumulativo,  após  as  compensações  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno  e  presumidos,  apurados  na  fiscalização.  Nos meses  de  janeiro  a março  houve  a  utilização  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  externo  para  dedução  das  contribuições  devidas,  procedimento  também  adotado  pela  empresa,  e  nos  demais  meses  os  créditos  do  mercado externo foram utilizados nos pedidos de ressarcimentos.  Os valores originários mensais lançados foram:  (...)  VI  ­  Pedido  de  Ressarcimento  Os  créditos  vinculados  ao  mercado  externo  foram  considerados  para  fins  de  ressarcimentos,  após  dedução  com  contribuições  devidas  nos  três meses.  Foi  o mesmo  procedimento  adotado  pela  empresa.  Dessa forma não houveram glosas nesse trimestre de Cofins(sic).  Na  análise  desse  processo  referente  ao PIS  do  4º  trimestre  de  2.011 o resultado apurado foi:  (omissis)  Os anexos abaixo são partes  integrantes do presente Termo de  Verificação  Fiscal  e  estão  sendo  entregues  à  empresa,  juntamente com este  termo, em cópia digital gravada em mídia  não regravável ­ CD.  Todos os lançamentos glosados estão identificados nos Anexos II  a VIII,  listados abaixo. Esses  lançamentos  foram extraídos das  planilhas contidas nos arquivos digitais mensais entregues pela  Raízen.  ANEXO  I  ­  APURAÇÕES  ­  contém as  receitas,  os  percentuais  para rateios, as bases dos créditos, as apurações dos créditos, as  contribuições  devidas,  os  créditos  vinculados  ao  mercado  Fl. 627DF CARF MF     18 interno  para  compensações,  os  créditos  vinculados  às  exportações para ressarcimentos,  informados pela empresa nos  arquivos digitais, nos DACON, nos pedidos de ressarcimento e  as apurações feitas pela fiscalização.  Constam  dos  anexos  abaixo,  os  itens  glosados,  com  todas  as  informações apresentadas nas respectivas planilhas:  ANEXO II ­ AGRÍCOLA;  ANEXO III ­ ARRENDAMENTO AGRÍCOLA;  ANEXO IV ­ CANA;  ANEXO V ­ REVENDA ÓLEO DIESEL;  ANEXO VI ­ NOTAS FISCAIS;  ANEXO  VII  ­  NOTAS  FISCAIS  ME  e  ANEXO  VIII  ­  DEPRECIAÇÃO;  VII  ­  Conclusão  Os  créditos  apurados  pela  fiscalização,  vinculados às  receitas de  exportação,  contidos neste pedido de  ressarcimento  do  PIS,  foram  informados  no  sistema  informatizado da Receita Federal, SCC – Sistema de Controle de  Créditos  e  Compensações,  para  prosseguimento  do  fluxo  eletrônico,  podendo  a  empresa  apresentar  manifestação  de  inconformidade  após  o  recebimento  e  ciência  do  Despacho  Decisório emitido eletronicamente.  Junto a este  termo e  fazendo parte  integrante dele, entregamos  ao contribuinte, uma cópia dos demonstrativos elaborados pela  fiscalização  (ANEXOS  I  a  VIII)  desempenhada,  com  vistas  a  permitir  que  esta  D.  Autoridade  Julgadora,  amparada  nessa  exposição, bem como no Laudo elaborado pela Escola Superior  de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo  (Doc.  nº  05),  possa  verificar  a  essencialidade  e  a  importância  dos bens  e  serviços glosados pela D. Autoridade Fiscal dentro  do processo industrial realizado pela Requerente”.  Depois, em tópico intitulado “Prejudicialidade da análise desta  Manifestação de Inconformidade em relação ao Auto de Infração  nº  10880.723546/2015­12  –Necessidade  de  julgamento  em  conjunto”, discorre sobre o tema e conclui:  Desse  modo,  resta  latente  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento dessa Manifestação de Inconformidade, até que seja  proferida  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10880.723546/2015­12,  ou,  ao  menos,  a  reunião  desta  Manifestação  de  Inconfomidade,  na medida em que decorrente  do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0816500.2014­01588­5  com a Impugnação apresentada nos autos do referido processo  administrativo, ante a evidente prejudicialidade entre os feitos.  A seguir, alega que, conforme o Termo de Verificação Fiscal, a  premissa  jurídico­normativa  que  embasa  o  lançamento  diz  respeito ao não enquadramento dos bens e serviços que serviram  de base para a apuração dos créditos glosados ao conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  n°  247,  de  21  de  novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004. Contudo,  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 620          19 não há nas disposições legais que delimitam a matéria quaisquer  restrições  quanto  à  natureza  do  insumo,  custo  ou  despesa  suportado  pelo  contribuinte,  bastando  tratar­se  de  elemento  essencial ao processo produtivo. Assim, a equiparação feita pela  legislação infralegal (INs nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004) do  regime jurídico de crédito do PIS/COFINS àquele próprio ao IPI  mostra­se equivocada, pois em se tratando de tributos incidentes  sobre  a  receita  bruta  (e  não  sobre  a  produção),  o  correto  é  admitir­se  a  apropriação  de  créditos  sobre  toda  e  qualquer  despesa ou custo.  Assim,  seria  mais  condizente  com  as  leis  de  regência  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  tivesse  utilizado,  para  fins  de  delimitação  do  direito  de  crédito  próprio  à  Cofins  e  à  Contribuição para o PIS/Pasep, das noções de custo e despesas  trazidas  pela  legislação  do  IRPJ  (mais  precisamente  pelo  art.  290  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  cuja  materialidade  é  muito  mais  afeta  às  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  do  que  aquela  própria  ao  IPI.  Mais,  o  conceito  de  insumo  utilizado  encontra­se  em  total  dissonância  com  a  noção  de  insumo  prescrita  nas  Leis  de  regência,  resultando  na  ilegalidade  das  restrições  impostas  pelas  Instruções Normativas n° 247, de 2002 e nº 404, de 2004. É esse,  aliás,  o  entendimento  que  vem  se  firmando  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Transcreve  trechos de doutrina e de jurisprudência.  Em um pequeno parágrafo  (fl.  23),  a  interessada bem sintetiza  toda a sua manifestação de inconformidade:  Toda  aquisição  de  bens  e  serviços  necessários  ao  processo  produtivo  da  REQUERENTE  poderá  ser  enquadrada  como  “insumo”. Em termos práticos, se determinado bem ou serviço é  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na atividade  industrial,  será ele inserido no conceito de “insumo”.  Prossegue  a  contribuinte,  buscando  evidenciar  que  custo  e  insumo  consistem  nos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  a  serem  gravados  em  midia  não  regravável,  autenticados  no  SVA  (Sistema  Validador  e  Autenticador de Arquivos Digitais).  Fica  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional,  ao  realizar  verificações posteriores,  cobrar o que  for devido em razão dos  fatos,  circunstâncias  e  elementos  não  verificados  e/ou  não  conhecidos nessa oportunidade.  O Auto de  Infração,  juntamente  com este  termo e  seus anexos,  está sendo encaminhado à empresa em meio digital, gravado em  CD  não  regravável  acompanhado  do  Termo  de  Ciência  de  Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal.  E  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais  encerra­se  o  presente  procedimento fiscal e lavra­se o presente Termo, cuja ciência se  dará pela via postal – AR (Aviso de Recebimento).  Fl. 629DF CARF MF     20 Cientificada do Despacho Decisório em 12/08/2015, conforme fl.  368, no dia 11/09/2015 a contribuinte apresentou a manifestação  de  inconformidade de  fls.  04/72, acompanhada de documentos,  na qual contesta as glosas efetuadas pela fiscalização.  Inicialmente  alega  tempestividade  e  apresenta  um  resumo  do procedimento de fiscalização que resultou no Despacho  Decisório  combatido.  Transcreve  “ementa”  do  Despacho  Decisório e afirma que os termos do mesmo “não permitem  verificar  o  descabimento  das  glosas  realizadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  as  quais  decorrem  do  aparente  desconhecimento  do  tipo  de  atividade  desempenhada  pela  Requerente”.  Ainda  no  segmento  de  caráter  introdutório,  prossegue:  Um  dos  anexos  ao  Despacho  Decisório  aqui  questionado  é  o  Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04), exarado nos autos do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0816500.2014­01588­5,  onde  foram  listados os Pedidos de Ressarcimento  formalizados  pela  Requerente  em  relação  ao  ano  de  2011.  Neste,  ainda  foi  consignada a informação de que, após as glosas realizadas, em  relação ao ano de 2011, foram lançados valores reputados como  devidos a  título de “PIS” e de “COFINS”, o que deu ensejo à  lavratura  de  Auto  de  Infração,  materializado  no  processo  administrativo  nº  10880.723.546/2015­12,  o  qual  foi  objeto  de  Impugnação por parte da Requerente.  Além  das  razões  expostas  naquela  Impugnação,  que  guarda  inegável  relação  de  prejudicialidade/dependência  com  as  conclusões a serem alcançadas na análise desta Manifestação de  Inconformidade,  é  imperativo  transcrever  trechos  consignados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  quais  revelam  o  absoluto  descabimento das glosas realizadas pela D. Autoridade Fiscal.  Transcreve  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  sustenta que  tais  trechos  seriam “claros  em demonstrar o  total desconhecimento da D. Autoridade Fiscal acerca das  atividades  desempenhadas  pela  Requerente,  bem  assim  aquelas que são essenciais para a realização de toda a sua  atividade  industrial”.  A  este  respeito,  afirma  que  na  manifestação de inconformidade destacará “em detalhes, o  tipo  de  atividade  por  ela  utilizados  na  produção  de  outros  bens ou serviços. Em outros  termos,  insumo e custo podem ser  definidos  como  tudo  (bens  e  serviços)  aquilo  que  ingressa  no  estabelecimento  (como  matéria­prima,  força  de  trabalho,  consumo de energia elétrica, etc.) com o objetivo de se obter um  produto  final.  A  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  independentemente  da  utilização  dos  termos  insumo  ou  custo,  todos  os  itens  que  compõem  o  chamado  custo  de  produção  ensejam direito ao crédito de PIS e COFINS. Tal regra somente  poderia ser afastada quando os  itens em questão são objeto de  vedação expressa pelas Leis n° 10.833, de 2003, e nº 10.637, de  2002.  Por fim, quanto à regra que trata do direito creditório no regime  não­cumulativo do PIS e da Cofins, o enunciado do inciso II do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003  (repetido  o  mesmo  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 621          21 dispositivo na Lei nº 10.637, de 2002), valeu­se da expressão “...  utilizado como insumo...”.  No  contexto  deste  dispositivo,  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Neste  sentido,  conclui­se  que  um  bem  ou  um  serviço  pode  não  ser  necessariamente  insumo,  mas  ter  sido  “utilizado como insumo”. Há, de fato, uma diferença substancial  entre  “ser”  insumo  e  “ser  utilizado  como”  insumo.  Assim,  a  título  de  exemplo,  os  produtos  de  limpeza  utilizados  no  maquinário  para  evitar  a  contaminação  com  os  resquícios  da  cana­de­açúcar  constituem um gasto  necessário à  realização e  manutenção do processo produtivo, agregando valor ao próprio  produto, sendo, portanto, um insumo; um custo de produção.  A  seguir,  em  tópico  intitulado  “DESCRIÇÃO  ACERCA  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  DESEMPENHADA  PELA  REQUERENTE”,  descreve  em  detalhes  a  sua  atividade,  com  ilustrações  e  especial  ênfase na atividade agrícola  (fls. 28/39).  Assim conclui este tópico:  Uma  vez  evidenciada,  nas  razões  aqui  apresentadas  e  no  Laudo/Parecer Técnico (Doc. nº 05) acostado, que se debruça de  forma muito mais ampla e  rica sobre  todas as etapas e fases da  produção  desempenhadas  pela  REQUERENTE,  que  parte  mais  delicada  e  custosa  do  processo  produtivo  da  REQUERENTE  consiste  na  sua  área  agrícola,  é  manifestamente  descabida  a  restrição aqui imposta quanto às glosas do direito de créditos de  "PIS"  e  da  "COFINS"  sobre  bens  e  serviços  utilizados  nesta  importante  etapa,  aliás,  como  já  reconhecido  pelo  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  quando  se  debruçou  sobre  atividades  inerentes  à  produção  da  cana­de­ açúcar.  Diante  do  até  aqui  estabelecido,  deve  ser  acolhida  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  reconhecendo,  integralmente,  o  direito  creditório  vindicado  pela  REQUERENTE  no  processo  administrativo ora sob análise.  A  contribuinte  passa  então  a  contestar  as  glosas  de  forma  individualizada.  A autoridade fiscal glosou todas as despesas vinculadas à área  agrícola da Requerente,  inclusive aquelas relativas à produção  de  cana­de­açúcar,  uma  vez  que,  supostamente,  não  teriam  vinculação  com  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool.  Sustenta  a  contribuinte  que  esse  posicionamento  é  manifestamente  improcedente,  pois  se  desconsidera  que  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool  em  uma  empresa  agroindustrial  é  verticalizado,  sendo a Requerente  responsável  pela produção não apenas do açúcar e do álcool, mas  também  da  principal  matéria­prima  destes  produtos,  que  é  a  cana­de­ açúcar.  Fl. 631DF CARF MF     22 Discorre  sobre  a  indispensabilidade  dos  custos  e  despesas  relacionados  às  atividades  agrícolas  e  acrescenta  que  há  decisões  recentes  do  CARF  reconhecendo  a  validade  das  apropriações  de  créditos  relativos  a  atividades  de  transportes,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  plantio,  cultivo,  fertilização, colheita, corte, carregamento e transportes de cana  de  açúcar  e  serviços  de  lavoura,  dada  a  demonstração  do  emprego  efetivo  de  tais  bens  e  serviços  à  atividade  produtiva.  Descreve  seu  “processo  industrial”  e  aduz  que  todos  os  dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte,  colheita  e  transporte  da  cana  colhida  possuem  a  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção.  No  caso  das  empresas  agroindustriais  sucroalcooleiras,  os  custos  de  produção se iniciam com os estudos de viabilidade da terra para  plantio,  sua  obtenção,  mediante  compra,  arrendamento  ou  parceria  rural  e  preparo.  Impõe­se,  desse  modo,  a  análise  do  processo  produtivo  da  Requerente  como  um  todo,  não  se  podendo  admitir  a  exclusão,  de  modo  amplo,  superficial  e  genérico,  de  todos  os  custos  de  produção  relacionados  à  área  agrícola da base de creditamento sob a singela alegação de que  estes custos não integram o processo produtivo do açúcar e do  álcool.  Cita jurisprudência administrativa e conclui:  Não  apenas  a  partir  da  leitura  dos  arestos  acima,  do  Laudo/Parecer  Técnico  (Doc.  nº  05),  mas  principalmente  pela  verificação  acerca  da  própria  descrição  dos  créditos  glosados  pela D. Autoridade Fiscal,  são nítidos o equívoco  incorrido e o  descabimento  da  glosa  realizada,  devendo  ser  acolhida  essa  Manifestação de Inconformidade.  Por  óbvio  a  descrição  realizada  pela  REQUERENTE  não  compreende todos os itens, para não ser extremamente repetitivo,  mas  as  conclusões  aqui  alcançadas  devem  ser  estendidas  para  todos  os  elementos  que  deram  origem  ao  pedido  de  ressarcimento apresentado.  Quanto  aos  créditos  relativos  às  despesas  de  arrendamento  agrícola,  a  impugnante  salienta  que  exerce  atividade  agroindustrial,  a  qual  se  inicia  com  a  aquisição  (ou  arrendamento) da terra, estudo para a preparação do plantio e  que segue até a fase industrial onde a cana obtida e tratada será  transformada em álcool e açúcar. Desse modo, é inequívoco que  a  despesa  com  arrendamento  mercantil  está  intrinsecamente  ligada  à  sua  atividade  agroindustrial.  Assim,  os  contratos  de  arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de  cana­de­açúcar  encontram­se  abrangidos  pelo  conceito  de  aluguel de prédio previsto nos artigos 3°, IV, das Leis nº 10.637,  de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ademais,  o  Código  Civil  (Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002) “ao versar sobre o instituto da prescrição, destaca que os  valores  que  remuneram  o  arrendamento  de  prédios  rústicos  possuem  natureza  de  aluguel,  conforme  se  depreende  de  seu  artigo  206,  parágrafo  terceiros,  inciso  I”.  Desta  forma,  “não  subsistem dúvidas acerca do fato do direito de crédito de ‘PIS’ e  da ‘COFINS’ sobre aqueles custos”. Cita decisão administrativa.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 622          23 A  respeito  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  cana­de­ açúcar,  sustenta  a  impugnante  que  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  –  sob  fundamento  de  que  as  empresas  fornecedoras  não  desempenhariam  atividades  agropecuárias  –  não teriam respaldo “no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02,  e  tampouco  no  seu  equivalente  na  Lei  nº  10.833/03”.  Esses  custos,  por  se  referirem a  bens  (cana­de­açúcar) que  integram  diretamente o processo produtivo, dão ensejo ao aproveitamento  dos créditos respectivos. Em verdade, a única exigência legal é  que a pessoa jurídica, fornecedora do insumo, seja domiciliada  no país.  Neste sentido, a contribuinte assim se manifesta:  A norma é clara ao dispor que o direito de crédito decorrerá da  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  atividade  da  REQUERENTE,  o  que  é  plenamente  atendido  no  presente caso.  Nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas atividades principais exerçam, em caráter secundário, a  atividade venda de cana­de­açúcar.  Aliás,  a  D.  Autoridade  Fiscal  em  nenhum  momento  buscou  afastar  o  direito  de  crédito  por  aquelas  operações  não  terem  sido  relacionadas  com  a  venda  de  canade­  açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  que  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam,  de  forma  principal,  a  outras  atividades.  Nos autos do processo administrativo nº 10880.723546/2015­12,  a  REQUERENTE  colacionou  diversos  contratos  de  compra  de  cana­de­açúcar, firmados com as empresas questionadas pela D.  Autoridade  Fiscal,  os  quais  evidenciam  a  parceria  agrícola  mantida à época, não devendo ser imposta qualquer restrição ao  legítimo direito de crédito da REQUERENTE.  Ainda  no  que  tange  às  aquisições  de  cana­de­açúcar,  a  impugnante  se  insurge  também  contra  as  supostas  glosas  relativas  aos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2011,  que  teriam  sido  efetuadas  sob  fundamento  de  que  no  período  não há produção nas usinas. É oportuno registrar que no  parágrafo  em  que  contesta  esta  glosa,  embute  uma  alegação  de  nulidade,  sob  fundamento  de  que  teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa. A  este  respeito,  assim  se  manifesta:  Por fim, cumpre destacar a ausência de justificativa para a glosa  de aquisições de cana­de­açúcar realizadas nos meses de abril,  maio  e  junho  de  2011,  sob  a  alegação  de  naquele  período  haveria a entressafra. Ora, a aquisição realizada pode ter sido  de mudas para plantio, e não da cana­de­açúcar para corte.  Contudo,  dada  a  ausência  de  indicação  por  parte  da  D.  Autoridade  Fiscal  sobre  a  justificativa  para  a  referida  glosa,  Fl. 633DF CARF MF     24 resta prejudicado o direito de defesa da REQUERENTE, devendo,  por  esta  razão,  sob  pena  de  nulidade,  ser  afastada  a  glosa  realizada quanto àquela aquisição.  Tendo em vista a demonstração acerca da efetiva aquisição de  cana­de­açúcar por parte da REQUERENTE, não cabe a restrição  imposta pela D. Autoridade Fiscal, na medida em que a cana­de­ açúcar,  tanto  para  plantio  quanto  para  corte,  são  insumos  indissociáveis e essenciais ao desenvolvimento das atividades da  REQUERENTE,  sendo  de  rigor  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.  Embora em tópico cujo título remete aos créditos sobre as  revendas de óleo diesel, a contribuinte nada diz no tocante  às glosas de tais créditos, e se opõe às glosas relativas ao  óleo diesel utilizado na produção de cana­de­açúcar, nos  seguintes termos:  A  D.  Autoridade  Fiscal,  ante  a  restrição  imposta  quanto  às  atividades que dariam ensejo à apuração de créditos de “PIS” e  da  “COFINS”,  encerrou  entendimento  de  que  o  óleo  diesel  combustível consumido pelas máquinas agrícolas, na cultura da  cana­de­açúcar,  e  pelos  caminhões  utilizados  no  transporte da  matéria­prima  até  a  usina  não  permitiria  o  aproveitamento  de  créditos  daquelas  contribuições,  como  se  vê  do  trecho  abaixo  reproduzido:  (...)  A própria descrição consignada pela D. Autoridade Fiscal, por  si só, seria suficiente para determinar a conclusão no sentido da  validade  do  aproveitamento  de  créditos  requerido  pela  REQUERENTE,  na  medida  em  que  aquelas  atividades  são  essenciais  para  o  desenvolvimento  da  atividade  produtiva/industrial desempenhada pela REQUERENTE.  Além da  utilização  já  explicitada  pela D. Autoridade Fiscal,  o  Laudo/Parecer Técnico  (Doc.  nº  05)  destaca outras utilizações  do  óleo  diesel  combustível  que  igualmente  autorizam  o  aproveitamento de créditos de “PIS” e da “COFINS”, conforme  abaixo:  (...)  Em  linha  com  o  quando  aduzido  no Laudo/Parecer Técnico,  a  jurisprudência administrativa reconhece o direito ao crédito de  “PIS”  e  da  “COFINS”  sobre  as  aquisições  de  óleo  diesel  combustível, conforme aresto abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador:  31/03/2005 PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS.  Geram direito a crédito do PIS não cumulativo as despesas com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa, no caso, transporte de cana e transporte de olhadura;  transporte,  pago  a  pessoa  jurídica,  de  trabalhadores  rurais  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 623          25 envolvidos  na  atividade  de  corte  da  cana  de  açúcar  e  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de  açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da  lavoura  até  a  unidade  industrial,  por  se  tratarem  de  bens  ou  serviços  utilizados  em  etapas  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool”  [Grifos  não  constam  do  original]  (Processo  Administrativo  nº  10840.001615/2005­38;  Acórdão  nº  3301­ 001.289;  Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgado em 26 de  janeiro de 2012)  Diante  do  exposto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre o óleo diesel consumido nas máquinas agrícolas, e cultura  de cana­de­açúcar, bem assim dos caminhões, responsáveis pelo  transporte  da  matéria­prima  até  a  unidade  industrial  da  REQUERENTE.  Prossegue a  contribuinte alegando que  seriam descabidas  as glosas realizadas por centros de custo identificados.  A  este  respeito,  reitera  que  a  atividade  agrícola,  por  ser  uma  etapa  do  processo  produtivo,  tem  seus  custos  abarcados  pela  sistemática  não­cumulativa  do  PIS/COFINS quando oriundos de bens e serviços utilizados  com  insumo  e  todos  os  bens  e  serviços  glosados  são  imprescindíveis  à  atividade  produtiva,  como  bem  se  demonstrou  anteriormente.  Não  por  outro  motivo,  são  ilegais as glosas  efetuadas para os  créditos vinculados às  despesas  com  área  agrícola,  conforme  jurisprudência  recente no âmbito do CARF.  Foram  também  glosadas  as  despesas  descritas  pela  autoridade fiscal sob a rubrica “não ligadas à produção”,  sob  o  entendimento  de  que  as  aquisições  de  peças  de  máquinas, materiais  de  laboratórios,  serviços de análises,  manutenção  de máquinas  e  veículos,  transportes,  etc,  não  estariam  ligados  diretamente  com  a  produção  da  Requerente.  Contudo,  a  atividade  desenvolvida  pela  Requerente caracteriza­se como agroindustrial, razão pela  qual  não  poderiam  ser  desconsideradas  as  despesas  efetivadas nos centros de custo relacionados à produção de  açúcar  e  do  álcool,  bem  como  as  despesas  com  limpeza  operativa,  administração  de  pessoas,  logística,  treinamentos,  serviços  de  mecanização  industrial,  águas  residuais,  almoxarifado,  armazéns  externos  e  internos,  balanças,  borracharia,  captação  de  águas,  laboratórios  e  os demais itens acima referidos.  Da  mesma  forma,  as  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas  em  laboratório,  para  desenvolvimento  eficaz  do  Fl. 635DF CARF MF     26 plantio  e  colheita  da  cana,  assim  como  todos  os  custos  incorridos  com  balança  de  cana  e manutenção  do maquinário  utilizado  para  o  seu  processamento  e  transporte,  afiguram­se  nitidamente  essenciais  e  indispensáveis  ao  desempenho  das  atividades  da  Requerente.  Também  foram  glosados  créditos  provenientes  de  despesas  de  bens  e  serviços  ligados  à  área  agrícola  da  Requerente,  ao  singelo  fundamento  de  que  tais  custos não estariam ligados à produção de açúcar e do álcool.  Como  já  demonstrado,  a  Requerente  necessita  de maquinários  agrícolas, tais como carregadeiras, colheitadeiras, cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  coletas  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostras,  para  produção  da  cana  de  açúcar,  que  após  passar  por  longo  processamento industrial, transforma­se em açúcar e álcool.  Contesta a seguir as glosas realizadas por centros de custos não  identificados.  Foram  selecionados  materiais,  componentes,  peças,  combustíveis,  equipamentos,  maquinários,  graxas,  lubrificantes,  entre  outros  bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  agrícola  da  Requerente,  sendo  que  foram  glosadas  todas as despesas agrícolas. Entende a contribuinte que não há  qualquer razão para que sejam desconsiderados tais dispêndios,  tendo  em  vista  que  todos  são  imprescindíveis  à  atividade  agroindustrial.  Também  houve  a  glosa  de  créditos  relativos  a  despesas  com  combustíveis e lubrificantes, os quais são utilizados em veículos,  caminhões e máquinas agrícolas, existindo a glosa apenas e tão  somente, entende a contribuinte, pelo fato de que a fiscalização  não  admite,  equivocadamente,  que  as  etapas  agrícolas  façam  parte do processo produtivo.  Verifica­se que os créditos relativos a despesas realizadas com  embalagens  também  foram  glosadas,  ao  passo  que  tais  embalagens  integram  o  processo  produtivo  da  Requerente,  em  especial  para  efetivar  o  transporte  do  açúcar  e  álcool  produzidos  em  sua atividade agroindustrial  e muito  embora as  referidas  embalagens não  integrem o produto  final, as mesmas  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto  em  processamento,  razão  pela  qual  se  enquadram  perfeitamente  ao  conceito  de  insumo  firmado  pelo  CARF.  Quanto  a  bens  identificados  como  insumos  indiretos,  tais  materiais  são  empregados  em  maquinários  e  equipamentos  voltados  para  as  produções  do  açúcar  e  do  álcool  e,  não  obstante,  foram  tratados  como  “itens  genéricos”  que  não  gerariam  direito  a  crédito,  sem  se  buscar  o  conhecimento  do  efetivo  uso  nos  maquinários  e  equipamentos  para  produção  e  desconsiderando­se a atividade agrícola, novamente, como parte  integrante  da  produção.  A  autoridade  fiscal  tratou  diversos  custos como genéricos quando, em verdade, todos estão ligados  ao uso de equipamentos e maquinários os quais estão voltados à  produção do açúcar e do álcool.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 624          27 O mesmo  pode  ser  dito  em  relação aos produtos  químicos,  os  quais,  utilizados  em  análises  laboratoriais,  aferição  de  qualidade e composição de solo,  tratamento de água e serviços  de limpeza, são essências para a produção de açúcar e álcool e,  pelos  mesmos  fundamentos  já  referidos,  são  passíveis  de  aproveitamento do crédito.  A  contribuinte,  em  tópico  intitulado  “Do  descabimento  das  glosas  realizadas  a  título  de  transporte  interno  –  Do  descabimento  das  glosas  realizadas  a  título  de  despesas  portuárias”, contesta referidas glosas, nos seguintes termos:  No item 7.2.6 do Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04), a D.  Autoridade Fiscal procedeu com a glosa de serviços de transporte  de carga realizados por pessoa jurídica.  A orientação da  jurisprudência administrativa é  iterativa quanto  ao direito de crédito sobre as movimentações de carga realizadas  por pessoa jurídica, conforme abaixo:  (...)  O mesmo  entendimento  deve  ser  empregado  ao  frete  realizado  entre estabelecimentos da mesma empresa de produtos acabados,  na medida  em que  igualmente  compõe o  custo do bem,  isto de  acordo com a legislação comercial.  Sobre o tema, veja­se:  (...)  Dessa forma, o frete pago na transferência entre estabelecimentos  da mesma  empresa,  de  produtos  acabados,  confere  o direito  ao  crédito do "PIS" e da "COFINS".  Ora,  se  os  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  conferem direito de crédito, o que se dirá das despesas portuárias,  necessárias  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  REQUERENTE,  na  medida  em  que  são  custos  de  produção  incorridos,  figurando  como  responsável  pela  manutenção  dos  seus  produtos  em  instalações  portuárias  antes  da  remessa  ao  exterior.  Esses  custos  são  classificados  como  de  produção, motivo  pelo  qual é legítimo o direito de crédito.  A  multiplicidade  de  despesas  decorre  do  tipo  de  produto  transacionado  pela REQUERENTE,  vez  que  o  etanol  é  altamente  volátil,  apresentando  riscos  que  exigem  controle  minucioso  da  sua  armazenagem.  Da  mesma  forma,  quanto  ao  açúcar,  a  necessidade  de  condições  especiais  de  acondicionamento  é  evidente,  pois  o  açúcar  é  muito  suscetível  às  modificações  de  temperatura  e  umidade,  as  quais,  caso  não  controladas,  podem  colocar  em  risco  a  qualidade  e  a  própria  classificação  dos  produtos.  Fl. 637DF CARF MF     28 Diante  desses  pontos,  necessário  reconhecer  a  imprescindibilidade  dessas  despesas  para  a  conclusão  do  processo produtivo/industrial da REQUERENTE, sendo de rigor o  reconhecimento do seu direito de crédito. Daí a necessidade de  provimento  dessa  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  às  glosas  indevidamente  realizadas  por  meio  do  item  7.2.6  do  Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04).  A seguir, sob o título “Do Descabimento das glosas realizadas a  título  de  despesas  portuárias”,  a  contribuinte  repete  integralmente o tópico anterior.  No tocante às glosas relativas a despesas com energia elétrica,  que  teria  sido  adquirida  de  coligadas  localizadas  nos  mesmos  endereços  da  fiscalizada,  alega  que  as aquisições  efetivamente  ocorreram;  suas  coligadas  lhe  forneceram  a  energia  e  lhe  cobraram o preço correspondente. E ainda:  Na  data  dos  fatos  ­  ano  de  2011  ­  as  empresas  produtoras  de  açúcar  e  álcool  e  aquelas  produtoras  de  bioenergia  eram  empresas distintas,  cada qual com sua contabilidade,  inscrição  no CNPJ, custos e detentoras de direitos e deveres.  A  forma  pela  qual  as  empresas  se  encontravam  organizadas,  comercialmente  e  juridicamente,  implicava  serem  pessoas  jurídicas absolutamente distintas uma da outra.  A fiscalização, por seu turno, não demonstrou que àquela época  haveria uma desnaturação do propósito comercial. Ao contrário.  Fato  é  que  a  REQUERENTE  somente  incorporou  a  empresa  produtora de bioenergia no final do ano de 2012.  Isto  demonstra  a  confusão  feita  pela  fiscalização:  ao  invés  de  analisar  a  estrutura  sob  a  ótica  existente  no  período  correspondente à autuação, observou a fiscalização a estrutura  existente na data da autuação e concluiu, erroneamente, com a  devida vênia, não se tratar de uma comercialização de energia  elétrica.  Em vista da  estrutura  comercial  existente  em 2011,  entretanto,  resta  evidente  a  existência  de  comercialização  da  energia  elétrica,  de modo  que  tendo havido  o  pagamento  pelo  produto  pela  REQUERENTE  e  sendo  a  energia  elétrica  essencial  ao  seu  processo produtivo, faz ela jus ao crédito que tomou.  Dessa forma, as glosas perpetradas não podem subsistir, o que  desde logo se requer.  Contesta  a  seguir  as  glosas  relativas  a  despesas  de  depreciação:  Por meio do item 8 do Termo de Verificação Fiscal (Doc. nº 04),  a  D.  Autoridade  Fiscal  incorreu  na  mesma  restrição  feita  em  relação  ao  conceito  de  insumos,  adotando  as  seguintes  conclusões: sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar  e  álcool,  os  valores  relativos  aos  bens  não  utilizados  na  área  industrial serão glosados.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 625          29 Este entendimento já foi contestado ao longo de toda a peça de  defesa,  na  qual  foi  demonstrada à  saciedade a  importância da  etapa  agrícola  dentro  do  processo  produtivo/industrial  e,  consequentemente, o cabimento dos créditos pleiteados.  Para que não restem dúvidas, a REQUERENTE vai reiterar estes  pontos, sem prejuízo de se reportar ao quanto já aduzido até este  ponto, nos demais itens.  Considera  descabidas  as  “glosas  realizadas  a  título  de  depreciação  –área  agrícola”,  acerca  das  quais  assim  se  manifesta:  Em  relação  às  despesas  de  depreciação  com  o  setor  agrícola  foram  glosados  os  créditos  relativos  às  seguintes  origens:  "depreciações  de  colhedeiras,  transbordos,  pulverizadores,  roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores,  plantadeiras,  cultivadores,  semirreboques,  aspersores,  dollys,  tanques,  implementos,  caminhões,  sulcadores,  bombas,  grade,  moto  niveladora,  motores,  pá  carregadeiras,  transceptores  etc  (...)"Todos  aqueles  itens  são  essenciais  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo  da  REQUERENTE,  ainda  mais  diante  da  já  demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo, daí  ser  necessário  reconhecer  aqui  o  mesmo  entendimento  já  firmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  quanto ao conceito de bens que dão direito de créditos de "PIS"  e  da  "COFINS",  em  detrimento  da  indevida  restrição  adotada  pela D. Autoridade Fiscal.  Dessa  maneira,  imperativo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  a  a  essencialidade  daqueles  bens  para  a  realização do seu processo produtivo.  Também entende descabidas as “glosas realizadas a título  de  depreciação  –  área  não  ligada à  produção”,  sobre  as  quais afirma:  A  D.  Autoridade  Fiscal,  por  meio  do  item  8.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Doc.  nº  04),  com  base  naquela  indevida  aplicação  de  um  conceito  totalmente  restritivo  para  fins  de  validação do direito de crédito procedeu com a glosa em relação  aos  seguintes  bens:  “esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densímetros,  desfibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores, manômetros,  medidores, microscópios, motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas, tanques, tornos, transceptores, veículos, etc. (...)”.  Ora,  todos  aqueles  itens  são  imprescindíveis  à  realização  do  processo produtivo da  IMPUGNANTE, motivo pelo qual deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito.  A  análise  do  Laudo/Parecer  Técnico  (Doc.  nº  05)  permite  verificar  a  pertinência  e  a  relevância  de  cada  um  daqueles  itens  para  o  desenvolvimento  Fl. 639DF CARF MF     30 das  atividades  da  REQUERENTE,  isto  aliado  às  alegações  e  comprovações já carreadas aos autos.  Apenas  a  título  exemplificativo,  a REQUERENTE destaca  que  os  tanques  de  aço  são  utilizados  para  tratar  grandes  volumes  de  água  utilizadas  no  processo  de  industrialização.  As  balanças,  por  seu  turno,  são  importantes para a medição de quantidades  adquiridas  e  a  serem  transportadas  de  cana­de­açúcar.  As  sondas de laboratórios são essenciais para a aferição de teores  de composição de solo e da cana­de­açúcar, sem o que não seria  possível manter  o  controle  de qualidade  exigido pela  indústria  em que atua a REQUERENTE.  As  glosas  alcançaram mais de 8  (mil)  itens, mas  em  relação a  todos  eles devem ser  estendidas as  conclusões destacadas pela  REQUERENTE em relação aos anteriormente mencionados, sendo  de  rigor o  reconhecimento do direito ao  crédito de  "PIS"  e da  "COFINS".  Ao final, a contribuinte requer a realização de diligência:  Não  obstante  todas  as  provas  já  colacionadas  aos  autos,  as  quais,  de  acordo  com  o  entendimento  da  REQUERENTE,  são  suficientes para a demonstração da higidez do direito ao crédito  pleiteado,  e  em  defesa  do  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  corolário  do  processo  administrativo  e  ainda  mais  relevante  diante  da  matéria  aqui  tratada,  são  apresentados  alguns  quesitos  que  podem  esclarecer,  ainda  mais,  os  pontos  aqui suscitados pela REQUERENTE, quais sejam:  i)  é  correto  afirmar  que  todos  os  bens  listados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Doc.  nº  04)  participam  do  processo  produtivo  da  REQUERENTE,  sendo  este  compreendido  desde  a  escolha na área a ser plantada até a destinação do produto final  (álcool e açúcar) aos seus adquirentes?  ii) caso positivo, seria possível identificar a função de cada um  daqueles bens?  iii) a partir das respostas aos itens i e ii, e adotando que como  passíveis  de  créditos  para  fins  de  "PIS"  e  da  "COFINS"  o  resultado daquelas respostas, quais seriam os valores passíveis  de ressarcimento em relação ao trimestre sob análise?  Por fim, apresenta seus pedidos:  Diante  de  todo  o  exposto,  a  REQUERENTE  requer  às  D.  Autoridades  Julgadoras  que  seja  dado  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  reconhecer,  integralmente, o direito de crédito requerido, na medida em que  as glosas realizadas possuem origem em indevida restrição dos  conceitos  estabelecidos  pela  legislação  e  prestigiados  pela  doutrina e pela jurisprudência administrativa relativa à matéria.  Na hipótese de não serem reputadas suficientes as comprovações  aqui  realizadas,  pugna  a  REQUERENTE  pela  realização  de  diligência  para  resposta  dos  quesitos  apresentados,  os  quais  terão  o  condão  de  demonstrar  o  descabimento  das  glosas  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 626          31 realizadas pela D. Autoridade Fiscal, sendo reconhecido, por via  de consequência, o direito creditório aqui pleiteado.    A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/RPO n.º  14­61.094, de 30/05/2016 (fls. 380 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA.  Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  reputadas  desnecessárias.  A  realização  de  diligência  não  se  presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante.  O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos  calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  CRÉDITOS.  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/ressarcimento  ou  utilização  em  procedimentos  de  compensação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO.  Encontra­se  expressamente  vedada pela  legislação  tributária a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  à  aquisição  no  mercado  interno,  para  revenda,  de  produtos  submetidos  à  incidência monofásica.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Fl. 641DF CARF MF     32 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à  venda, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  Bens e serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar não se  classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As  despesas  com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na  determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas  com vendas de açúcar e de álcool produzidos.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ARMAZENAGEM  E  FRETE.  CRÉDITOS.  O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos  calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  CRÉDITOS.  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/ressarcimento  ou  utilização  em  procedimentos  de  compensação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VEDAÇÃO.  Encontra­se  expressamente  vedada pela  legislação  tributária a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  à  aquisição  no  mercado  interno,  para  revenda,  de  produtos  submetidos  à  incidência monofásica.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  455 e ss., por meio do qual, em apertada síntese, depois de requerer o seu julgamento conjunto  com  outros  processos  administrativos  de  seu  interesse  e  tecer  considerações  a  respeito  do  conceito  de  insumos  para  o  regime  não  cumulativo  de  apuração  do  PIS/Cofins,  defendeu  o  direito ao crédito sobre todos os custos incorridos com bens e serviços relacionados/adquiridos  com o plantio da cana de açúcar, como o corte, a queima, a colheita e o seu transporte (nestes  custos,  a  Recorrente  inclui,  por  exemplo,  gastos  com  a  administração  e  com  alojamentos  agrícolas,  os  quais  se  refeririam  à  manutenção  dos  trabalhadores  rurais  nas  áreas  de  corte,  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 627          33 arrendamento agrícola ­ terras etc.). Sustenta, outrossim, o direito a créditos sobre a aquisição  de cana de açúcar a fornecedores que não desempenham atividade agropecuária – fornecedores  não realizam, conforme o objeto social dessas pessoas jurídicas, a lavoura ou a comercialização  do produto (pessoas jurídicas com atividades de transporte rodoviário de cargas, incorporação  imobiliária,  aluguel de  imóveis,  corretagem no aluguel de  imóveis etc.) e sobre a  revenda de  óleo diesel, entre outros.  Ao final, requer a realização de diligência, caso não provido o recurso.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento, cumulado com compensação,  de crédito da Cofins, apurados no 2º trimestre de 2011.  Deferido em parte o pedido e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a improcedente.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada (exceto quanto ao processo nº 10880.723546/2015­12,  já  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  em  que  proferido  o  Acórdão  nº  3402­ 004.759, de 25/10/2017).  Vemos que o litígio versa sobre o conceito de insumos para o efeito da apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  do  bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR):     TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  Fl. 643DF CARF MF     34 1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.    No  caso  específico,  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito mais  restritivo  ao  conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB.  Cabe destacar que, no bojo da mesma ação fiscal, a fiscalização, ao apreciar os  pedidos  de  ressarcimento,  lavrou  o  auto  de  infração  de  PIS/Cofins  protocolizado  sob  o  nº  10880.723546/2015­12,  em  face  da  falta  de  recolhimento  dessas  contribuições  (mera  consequência  das  glosas  de  créditos).  Trata­se,  portanto,  de  processo  administrativo  com  idêntico quadro fático e jurídico.  Na decisão  que  resultou  do  julgamento  realizado na 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, o conceito de insumo adotado foi o da pertinência e essencialidade, em semelhança,  pois, ao que definido pelo STJ.  Sendo  o  mesmo  contexto,  passamos  a  adotar  também  aqui,  como  razão  de  decidir, os fundamentos encartados no voto condutor do Acórdão nº 3402­004.759 (apenas em  parte  vencido),  mas  a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  reprodução,  algumas  importantes  considerações,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  em  algumas  matérias,  entendimento dele divergente (todavia, transcreveremos na íntegra o voto apenas para que aos  demais integrantes da Turma seja dado pleno conhecimento das controvérsias):    2. Análise do Recurso de Ofício  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 628          35 Refere­se  a  glosa  dos  Créditos  relativos  às  despesas  com  aquisição de energia elétrica. O recurso de ofício foi iinterposto  pela DRJ/RPO, em razão do contido no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, com a alteração da Lei nº 9.532/1997, em razão de  o crédito exonerado ser superior ao limite de alçada  fixado no  art. 1º da Portaria do MF nº 3, de 2008, revogada pela Portaria  MF nº 63/2017, quando o novo limite de alçada passou a ser de  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  para  propor Recurso de Oficio.  Os  valores dos  créditos de energia  elétrica  cujas glosas  foram  canceladas, vinculados a receitas obtidas no mercado interno e  tributadas, foram descontados dos valores dos tributos devidos.  Em outras palavras, estes valores  foram excluídos dos créditos  tributários  lançados. Assim,  a DRJ apresentou  nos  quadros de  fls. 21.017, os demonstrativos dos créditos tributários lançados,  valores excluídos e créditos tributários mantidos a título de PIS e  de COFINS. Verifica­se que os valores exonerados ultrapassam  o limite establecido pela Portaria MF nº 63/2017.  A  fiscalização  glosou  os  créditos  relativos  à  aquisição  de  energia  elétrica  sob  fundamento  de  que:  (a)  as  empresas  fornecedoras,  Cosan  S/A  Bionergia  e  Barra  Bioenergia  S/A  integram  o  mesmo  grupo  econômico  que  a  fiscalizada;  (b)  os  emitentes das notas fiscais são estabelecimentos destas empresas  localizados  nos  mesmos  endereços  dos  estabelecimentos  adquirentes  da  fiscalizada;  (c)  e  ainda:  “como  se  verifica,  existem nesses  locais,  termoelétricas  instaladas nas respectivas  usinas da Raízen Energia S/A, que são partes dessas indústrias”.  O  Fisco  ainda  registrou  que  "a  Raízen  Energia  S/A  é  a  produtora  da  bioeletricidade,  e  não  adquirente,  sendo  que  as  despesas  para  a  sua  geração  estão  informadas  em  centros  de  custos  próprios.  Portanto  foram  glosadas  as  despesas  de  aquisição  de  bioenergia  identificadas  como  fornecidas  pela  Cosan S/A Bioenergia e Barra Bioenergia S/A, que são empresas  comerciais  que  vendem  o  excedente  da  energia  elétrica  produzida nas usinas, através de leilões da Agencia Nacional de  Energia Elétrica. Dessa forma, foram consideradas as despesas  apropriadas nos centros de custos da Raízen para a produção de  bioenergia  e  glosadas  as  notas  fiscais  de  emissão  das  comercializadoras de energia".  A  Recorrente  contestou  estas  glosas  alegando  que  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  energia  elétrica  são  conferidos  de  forma  ampla  às  pessoas  jurídicas,  e  que  as  aquisições  de  fato  ocorreram  conforme  demonstrado  pelas  notas  fiscais.  Suas  coligadas  lhe  forneceram  a  energia  e  lhe  cobraram  o  preço  correspondente.  Em  sua  impugnação,  trouxe  ainda  outros  argumentos contestando essas glosas. Veja­se:  "Na data dos fatos ano de 2011 as empresas produtoras de açúcar  e  álcool  e  aquelas  produtoras  de  bioenergia  eram  empresas  distintas,  cada  qual  com  sua  contabilidade,  inscrição  no CNPJ,  custos  e detentoras de direitos  e deveres. A  forma pela qual as  Fl. 645DF CARF MF     36 empresas  se  encontravam  organizadas,  comercialmente  e  juridicamente,  implicava serem pessoas  jurídicas absolutamente  distintas  uma  da  outra.  A  fiscalização,  por  seu  turno,  não  demonstrou  que  àquela  época  haveria  uma  desnaturação  do  propósito comercial. Ao contrário. Fato é que a IMPUGNANTE  somente  incorporou a empresa produtora de bioenergia no final  do ano de 2012.  Isto  demonstra  a  confusão  feita  pela  fiscalização:  ao  invés  de  analisar  a  estrutura  sob  a  ótica  existente  no  período  correspondente  à  autuação,  observou  a  fiscalização  a  estrutura  existente  na  data  da  autuação  e  concluiu,  erroneamente,  com a  devida  vênia,  não  se  tratar  de  uma  comercialização  de  energia  elétrica.  Em  vista  da  estrutura  comercial  existente  em  2011,  entretanto,  resta evidente a existência de comercialização da energia elétrica,  de  modo  que  tendo  havido  o  pagamento  pelo  produto  pela  IMPUGNANTE  e  sendo  a  energia  elétrica  essencial  ao  seu  processo produtivo, faz ela jus ao crédito que tomou".  No caso, subscrevo parte das considerações  tecidas na decisão  recorrida, adotando­as como razão de decidir, como forte no §  1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passando  as mesmas a fazer parte integrante desse voto:  "(...)  Com  razão  a  impugnante.  Não  existe  base  legal  para  as  glosas  pelo  simples  fato  de  que  as  empresas  fornecedoras  de  energia  elétrica  integrem  o  mesmo  grupo  econômico  que  a  fiscalizada,  nem  mesmo  no  caso  de  que  os  estabelecimentos  emitentes  das  notas  fiscais  estejam  localizados  nos  mesmos  endereços que os estabelecimentos adquirentes da energia.  No caso, para que as glosas pudessem subsistir, seria necessário  que  o  autuante  tivesse  comprovado  a  inexistência  de  fato  das  empresas fornecedoras da energia, ou de seus estabelecimentos  que a teriam fornecido, de forma a ficar demonstrado que toda a  energia elétrica consumida pela fiscalizada teria sido produzida  por  ela  própria.  Ou  ainda,  tivesse  comprovado  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Cosan  S/A  Bionergia  e  pela  Barra  Bionergia  S/A  não  correspondessem  a  vendas  efetivamente  realizadas; em outras palavras, que estas operações de compra e  venda de energia  fossem mera simulação.  Isto, no entanto, não  foi comprovado pela autoridade fiscal, que não chegou sequer a  fazer tal afirmação.  Além  disso,  é  oportuno  registrar  que,  mediante  pesquisa  nos  bancos de dados da Secretaria da Receita Federal  do Brasil –  RFB, pudemos constatar que as fornecedoras de energia elétrica  em questão encontravam­se ativas no ano­calendário 2011".  Assim,  com  base  nesses  fundamentos  NEGO  provimento  ao  Recurso de Ofício.  3. Do Recurso Voluntário ­ Objeto da lide  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação  de  álcool  e  do  açúcar.  Assim,  toda  a  celeuma  instaurada  cinge­se  em  torno  da  validade  do  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 629          37 aproveitamentos  de  créditos  do  PIS  e  da COFINS  regime  não  cumulativo,  apurado  na  produção  da  cana­de­açúcar  e  da  fabricação dos seguintes produtos: álcool e do açúcar.  Conforme  relatado  pelo  Fisco  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal (TVF fls. 47/82), de acordo com a legislação de regência,  em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  sendo  que  o  aproveitamento  dos  insumos  indiretos resume­se àqueles previstos na  legislação de  regência como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a  energia elétrica, dentre outros.  Por  outro  lado,  em  sentido  oposto,  a  Recorrente  entende  que  todos  os  itens  glosados  são  essenciais  para  a  produção  de  açúcar,  álcool  e  bioeletricidade,  portanto  passiveis  de  creditamento do PIS e a da COFINS.  Em resumo, estamos diante da conhecida discussão a respeito do  conceito de insumo para fins de incidência de PIS e da COFINS,  a qual gravita em torno de uma postura mais restritiva por parte  da RFB, o que se dá com fundamento nas INs nºs 247, de 2002 e  IN  nº  404,  de  2004,  bem  como  de  uma  visão  mais  ampla  por  parte da Recorrente, que atrela o conceito de insumo a idéia de  despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda (IRPJ).  Partindo do pressuposto que insumo para fins de crédito de PIS  e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação  do  IPI  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização,  a  fiscalização  glosou  todos  aqueles  créditos  tomados pela Recorrente na fase de produção agrícola da cana­ de­açúcar que, por sua vez, é ulteriormente empregada na fase  industrial de produção do açúcar e do álcool (etanol).  É o que se constata do seguinte trecho reproduzido do Termo de  Verificação Fiscal TVF (fl. 58/59):  (...)  Dessa  maneira,  vê­se  que  o  termo  insumo  é  gênero  que  abarca  componentes  aplicados  direta  e  indiretamente  na  produção  e,  por  isso,  tem  sido  dividido  em  dois  distintos  subgêneros,  quais  sejam,  os  “insumos  diretos”  e  “insumos  indiretos”. Em conseqüência, por exemplo, são:  1)  Insumos  diretos  de  produção:  matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem,  etc.;  e  2)  Insumos  indiretos  de  produção:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc.  Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma  tácita, tanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na  sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833,  de 2002, ambas com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004,  bem como nas IN SRF nº 247, de 2002, na versão dada pela IN  SRF nº 358, de 2003, e nº 404, de 2004 (negritei).  Fl. 647DF CARF MF     38 Vista  dessa  maneira  fica  claro  que,  em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Tal  regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os  combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros  insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o  créditos em tela (negritei).  Da  análise  do  exposto  acima,  conclui­se  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3º, II, das Leis nºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consideram­se “insumos”,  para  fins de desconto de créditos na apuração da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no País,  aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool.  Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens  e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam  aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E,  ainda, em se  tratando de aquisição de bens, estes não poderão  estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.  Como  se  observa,  é  necessário  que  o  bem  sofra  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  para  que  seja  considerado  um  insumo.  No  caso  de  serviços, é necessário que ele seja aplicado ou consumido".  Dentro  deste  contexto  e  analisando  documentos  fiscais  eletrônicos,  planilhas  e  notas  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório,  o  Fisco  glosou vários itens (que veremos mais adiante), que haviam sido  tratados como tendo direito a créditos pela empresa RAÍZEN.  4. Conceito de Insumos  No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em  combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram  direito  aos  créditos do PIS e da COFINS.  É pertinente, portanto, que, antes do exame das questões fáticas  objeto da controvérsia sejam feitas breves considerações acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  dada  a  similitude  existente  entre  os  mesmos.  O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  foi  instituído,  respectivamente,  pelas  leis  nº  10.637,  de  30/12/2002  (conversão  da  Medida  Provisória no 66, de 2002), e 10.833, de 29/12/2003 (conversão  da  medida  Provisória  no  135,  de  2003),  tendo  passado  a  produzir  efeitos,  em  relação  à  não­cumulatividade  dessas  contribuições – na mesma ordem a partir de 1o de dezembro de  2002 e de 1o de fevereiro de 2004.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 630          39 Atualmente,  este  Conselho  Administrativo  (CARF),  na  maior  parte  de  suas  decisões,  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  segundo  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  nem  aquela  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  conforme  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  cuja  ementa  ora  se  transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda,  abrangendo  apenas  os  “bens  e  serviços”  que  integram o  custo de produção.  Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  que  tem  aceitado  os  créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente, conforme ilustra a ementa abaixo do Acórdão nº  3403003.052,  julgado  em  23/07/2014,  por  voto  condutor  do  Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade  Fl. 649DF CARF MF     40 empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  bens  ou  serviços  que  sejam  aplicados  na  produção  de  bens  ou  serviços,  cuja  receita  esteja  sujeita  à  incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de  crédito, mas apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de  crédito  previstas  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  São  estas  Leis  a  fonte  primária  de  definição  dos  critérios  para  o  direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:  “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02  e  normalizado  pela  IN SRF n° 247/02,  art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou  serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  desde que não estejam  incluídos no  ativo  imobilizado.  (…) (Acórdão 330100.423, Processo 11080.003383/200483, Rel.  Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em resumo, especificamente falando, são os custos de produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção de  produtos  e  de  serviços  colocados  à  venda, não  se  incluindo  nesse  grupo,  como exemplo, as despesas  financeiras,  as despesas de venda e as de administração, as quais constituem,  do ponto de vista contábil, as despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e  da  COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram as características da atividade produtiva desenvolvida  pela empresa para, então, analisar neste caso sob exame, quais  as aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por  ela produzidos (que integram o custo de produção).  5. Do Crédito dos Insumos Atividade Agrícola  Aduz  a  Recorrente  em  seu  item  "IV.4.1"  recurso  (sobre  as  despesas  incorridas  na  fase  agrícola)  que,  "(...)  Em  relação  a  esta  parcela  dos  créditos  pleiteados  pela  RECORRENTE,  o  v.  Acórdão ora recorrido partiu de premissa equivocada, ao afirmar  que  a  fabricação  de  açúcar  e  álcool  e  a  produção  de  cana­de­ açúcar  seriam  processos  distintos  que  não  se  confundem,  de  modo  que  os  custos  para  a  produção  da  matéria­prima  e  seu  transporte até a usina não se enquadrariam no conceito legal de  insumo para a produção do açúcar e do álcool".  "(...)  Ora,  pela  própria  descrição  dos  itens  glosados  pela  D.  Fiscalização percebe­se a sua vinculação com a área agrícola, o  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 631          41 que  evidencia  não  apenas  a  sua  imprescindibilidade,  mas,  também a higidez do direito ao crédito.  Por exemplo, as atividades de  transporte são necessárias para a  movimentação  de  pessoal  para  a  realização  da  colheita manual  "Transporte Manual Cana"; para manter as máquinas necessárias  à  colheita  e  ao  transporte  da  matéria­prima  em  pleno  funcionamento  ("Transporte  Mecânico  da  Cana",  "Transporte  Cana",  "  Transporte  Agrícola",  "Transporte  Fornecedor  de  Cana",  "Transporte  Fornecedor  Cana  Picada",  "Transporte  Terceirizado da Cana".  É  fato  que,  conforme  já  decidido  por  este  CARF  (nesta  TO),  mediante  o  Acórdão  nº  3403­002.824,  de  24/02/2014,  a  fase  agrícola  da  agroindústria  também  integra  o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  como  se  vê  no  voto  condutor  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  abaixo  transcrito:  (...)  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito das contribuições no regime não cumulativo, se referem a  bens  e  serviços utilizados na "produção ou fabricação "de bens  ou produtos destinados à venda.  Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que  os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir" significa "gerar","dar lugar ao aparecimento de algo",  "criar".  Por  seu  turno,  o  verbo  "fabricar"  denota"  transformar matérias  em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao  utilizar  verbos  com  significados  diferentes  ligados  pelo  conectivo "ou", os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  asseguraram o direito de crédito em relação aos processos de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  atividades  não  industriais,  e  também  aos  processos  produtivos  mistos que envolvam aquelas duas atividades das quais resultem  um bem ou um serviço que seja destinado à venda. Isto porque a  partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista  (produção  e  fabricação),  teria  empregado no  art.  3º,  II,  a  expressão "ou...ou" ("ou produção ou fabricação").  No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades:  produz sua própria matéria­prima (produção de madeira) e extrai  a  celulose  da matéria­prima  (fabricação)  por meio  do  processo  industrial descrito nos recursos apresentados neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito  os contribuintes que exerçam as duas atividades, concluise, a  partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  Fl. 651DF CARF MF     42 expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase  agrícola  (produção da madeira), sob argumento de que esta  fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22A  da Lei nº 8.212/91,  introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01,  estabeleceu  que  para  o  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria" é definida como sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas  ao  sistema  da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como foi feito pela autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação ao cumprimento de obrigações tributárias, quanto para o  fim de aproveitamento de créditos das contribuições, o processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando  com o corte e o enfardamento das folhas de celulose, conforme  descrito nos recursos apresentados. (...) (Grifei)  Por  outro  lado,  o  voto  vencido  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  Recurso  Especial  9303003.477,  em  julgamento  de  25/02/2016,  ao  discorrer  sobre  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  conseguinando que:  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional, empreender interpretação que alargue o conceito  de  insumo  para  além  do  inciso  II  do  art.  3º,  tanto  da  Lei  nº  10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003.  (...)  Como  é  possível  perceber,  apesar  da  grande  discussão  acerca  do  tema,  é  extreme  de  dúvidas  que  só  serão  admitidos  como  insumo, para efeito da  lei, os bens que possuam ligação  intrínseca com o processo produtivo, que, evidentemente, não se  confunde com a atividade empresarial (Grifei).  Desta  forma,  se  faz  necessário  trazer  a baila que  esta matéria  não  resta ainda pacificada no STJ, o que deverá se dar com o  julgamento  no  Recurso  Repetitivo  nº  1.221.170/PR,  ainda  inconcluso,  embora  com  alguns  votos  lidos  e  com  pedido  de  vista.  Até  então,  os  julgados  que  pipocavam  na  1ª  e  2ª  Turma  eram  em  um  e  outro  sentido,  embora  percebese  que  a  tese  da  interpretação extensiva viesse perdendo espaço.  Como bem destacado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no  Acórdão nº 3402003.817, de 26/02/2017 (desta mesma empresa),  julgado por este Colegiado, haja vista a adoção do conceito de  insumo, destaca que "(...) é natural que, em se tratando de uma  agroindústria,  exatamente  como  ocorre  no  caso  decidendo,  a  fase  agrícola  da  atividade  empresarial  e,  por  conseguinte,  os  insumos  ali  consumidos,  também  seja  levada  em  consideração  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 632          43 para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS."  Afinal,  sendo  rechaçada a aproximação do conceito de insumo de IPI para fins  do  direito  ao  crédito,  cai  por  terra  a  separação  normalmente  feita  pela Fiscalização entre a  fase agrícola  e a  industrial  das  agroindustrial,  sendo  que  somente  a  segunda  fase  (industria  propriamente  dita)  seria  capaz  de  possuir  insumos  com  o  respectivo direito ao crédito de PIS e da COFINS.  O  mesmo  entendimento  foi  compartilhado  por  essa  Turma  Ordinária (TO), como se observa da ementa abaixo transcrita e  extraída  do  voto  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  o  qual,  digase  de  passagem,  tratou  de  questão  afeta  a  empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente  (produção  de açúcar e álcool):  Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA.  Insumos,  para  fins  de  creditamento da  contribuição  social não  cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e  serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo  ou à prestação de  serviços, ainda que sejam neles empregados  indiretamente.  No caso da agroindústria, admite­se o creditamento não só dos  bens  e  serviços  qualificados  como  insumos  na  própria  industrialização,  mas  também  daqueles  insumos  utilizados  na  fase agrícola que lhe precede. (...).  (CARF;  2a  Turma  da  4a  da  3a  Seção;  Processo  nº  16004.720550/201371;  Acórdão  nº  3402003.041.  j.  em  27/04/2016.) (Grifei).  Retornando­se ao caso em concreto, verifica­se nos autos que a  Recorrente informa que é uma tradicional e importante empresa  do  ramo  agroindustrial,  tendo  por  objeto  social  a  atividade  preponderantemente de "(...) produção, venda e comercialização  de açúcar de cana­de­açúcar e seus subprodutos, a produção de  etanol  de  cana­de­açúcar  e  de  subprodutos  do  etanol  e  de  eletricidade".  Desta forma, é com enfoque nas premissas acima expostas, que  passaremos  a  examinar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  frente  os  elementos  e  constatações  presentes  nos  autos sob exame.  6. Da Cadeia Produtiva Indústria SUCROENERGÉTICA  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  produz  açúcar  e  álcool,  o  produto final do estabelecimento industrial,  sendo que em área  agrícola própria cultiva a cana­de­açúcar que alimentará suas  usinas  para  produção  de  açúcar  e  álcool.  A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas,  incluindo  aí  os  insumos,  Fl. 653DF CARF MF     44 necessariamente  despendidas  nessa  atividade  agrícola,  não  podem  compor  a  base  de  cálculos  dos  créditos  da  não­ cumulatividade,  mas  a  Recorrente  argumenta  que  não  seria  lógico que as empresas produtoras de cana­de­açúcar destinada  a  venda  tenham  o  direito  de  apurar  créditos  em  relação  aos  insumos  aplicados  em  sua  atividade  agrícola,  enquanto  as  pessoas  jurídicas  agroindustriais  que  produzem  a  sua  própria  matériaprima não tenham o mesmo direito.  Ressalta  em  seu  recurso  que  quando  de  sua  Impugnação  a  Recorrente  apresentou  documentos,  demonstrando  o  fluxo  de  Processo de Produção da empresa (Cadeia Produtiva), como o  LAUDO/PARECER  TÉCNICO  e  respectivos  descritivo  de  utilização dos insumos, que foi elaborado pela Escola Superior  de  Agronomia  “Luiz  de  Queiroz”  ESALQ/  USP,  conforme  documentos de fls. 20.784/20.934.  O  referido  Laudo  apensado  pela  Recorrente  por  solicitação  deste  CARF  em  diligências  em  outros  processos  da  mesma  matéria  dessa  empresa.  Destaca­se  no  corpo  de  seu  relatório,  onde Laudo Técnico afirma que:      Como  se  observa,  o  resultado  do  estudo  acima  foi  bastante  favorável  à  Recorrente,  com  cerca  de  60  a  70%  dos  itens  utilizados  direta  ou  indiretamente  no  seu  processo  produtivo,  nele incluso a fase agrícola.  Cumpre  então  passando  à  aferição  dos  itens  glosados  pela  Fiscalização, cotejando­os com o objeto social da Recorrente, e,  portanto,  às  atividades  que  pratica  e  lhe  geram  receita,  para  aferir  quais  se  amoldam  ao  conceito  de  insumo  (custo  de  produção)  para  fins  de  tomada  de  crédito  na  sistemática  não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.  7. Dos Créditos GLOSADOS Atividades Agrícolas  Alega  a Recorrente  que  a  etapa  agrícola  consiste  no  cerne  da  produção do  açúcar  e do álcool,  o que por  si  só  já  levaria ao  cancelamento  das  glosas  em  apreço.  "(...)  Tendo  em  vista  a  natureza das suas atividades, bem assim o fato de que a cana­de­ açúcar  consiste  no  insumo  mais  do  que  essencial  para  o  desenvolvimento  daquelas,  é  de  rigor  reconhecer  que  todos  os  dispêndios  incorridos  com  bens  e  serviços  adquiridos  para  a  preparação do solo, plantio da cana, corte, colheita e  transporte  da  cana­de­açúcar  são  totalmente  imprescindíveis  ao  desenvolvimento do seu processo produtivo/industrial, pois sem  aquelas etapas não será possível a obtenção do açúcar e do etanol  a partir da cana­de­açúcar".  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 633          45 A  Recorrente  afirma  que  a  atividade  agroindustrial  desenvolvida,  posto  que  os  produtos  fabricados  e  comercializados  (açúcar  e  o  etanol)  são  transformação  do  açúcar  acumulado  na  cana  plantada,  são  consideradas  essenciais, sendo  inadmissível que esta etapa seja extirpada do  processo produtivo.  Para  tanto,  retrata  a  opinião  técnica  dos  professores  da  ESALQ/USP,  conforme  trecho  elucidativo  à  fl.  05  do  Laudo/Parecer Técnico:  "Assim, a máxima do  setor  agrícola  é  aquela que  considera  todo  o  açúcar  obtido  na  indústria  é  resultado  do  açúcar  acumulado  na  lavoura  de  canadeaçúcar  no  campo  e  que  a  indústria  é  apenas  extrativa  e  de  transformação,  ou  seja,  concentra o açúcar produzido no campo na forma de cristais  ou  transforma o  açúcar  em etanol,  através de  fermentação,  cabendo  à  mesma  o  dever  de  produzir  com  o  máximo  de  eficiência  para  tomar  a  atividade  agroindustrial  rentável.  Se  o  setor  agrícola  não  atingir  sucesso  na  sua  produção,  a  indústria,  por mais  eficiente que  seja, não  tem como cobrir  tal  falha e o  empreendimento  se  torna  inviável"  (fl. 20.788).  (Grifei).  Partindo dessas premissas, entendo natural que, em se tratando  de  uma  agroindústria,  exatamente  como  ocorre  neste  caso,  a  fase  agrícola  da  atividade  empresarial  e,  por  conseguinte,  os  insumos  ali  consumidos,  muitos  destes  insumos,  também  seja  levado  em  consideração  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS.  Essa questão não é nova para este Colegiado, no qual, como já  exposto em tópico anterior, está sedimentada a ideia de que os  insumos  empregados  na  fase  agrícola  (não  são  todos)  também  podem  ser  considerados  para  fins  creditamento  de  PIS  e  COFINS não­cumulativo.  Como relatado, o Fisco afirma que todos os itens constantes na  planilha  denominada  de  "agrícola"  são  dispêndios  ocorridos  com  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  não  podendo  ser  considerados  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  do  açúcar e do álcool.  Sob esta rubrica, a autoridade fiscal glosou todos os dispêndios  ocorridos na lavoura de produção da cana­de­açúcar.  Como já observado neste voto, no presente caso a admissão dos  insumos  empregados  na  fase  agrícola  da  recorrente  torna­se  necessário uma análise mais criteriosa, uma vez que, conforme  demonstrado  no  Parecer  Técnico  (LAUDO)  desenvolvido  pela  equipe  da  ESALQ/USP  (fls.  13.348  e  segts),  atenta  que  quase  70%  (setenta  por  cento)  dos  custos  de  produção  de  açúcar  e  álcool estão presentes exatamente na fase agrícola.  Frise­se que as leis (10.637/2002 e 10.833/2003) que regulam o  PIS  e  a COFINS,  pretendem  vir  ao  encontro  daquela  previsão  Fl. 655DF CARF MF     46 constitucional  de  um  regime  de  não  cumulatividade.  Nesse  sentido,  elas  trazem  as  regras  para  a  determinação  do  valor  devido  dessas  contribuições,  e,  para  tanto,  prevêem  que  o  cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores  que concorreram para a obtenção dessa receita ou faturamento.  Ao meu sentir, essas duas leis informam que dão direito a crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços e na produção de bens ou produtos destinados a venda.  Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a  fatores de produção, os  fatos necessários para que os serviços  possam estar em condições de  serem prestados ou para que os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos  em  condições  de  serem  destinados a venda.  E quando afirma que são os utilizados na prestação de serviços e  na produção, depreende­se que: (i) são os utilizados na ação de  prestar  serviços  ou,  (ii)  na  ação  de  produzir  ou  na  ação  de  fabricar.  Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com  relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em  que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação do serviço ou para o processo de produção do produto  ou bem destinado a venda, e geradores, em última instância, da  receita tributada.  Portanto,  para  se  justificar  o  creditamento,  não  basta  demonstrar que os bens e serviços concorreram para o processo  de produção, ou de fabricação, ou de prestação do serviço, mas  é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço  aqueles fatores de produção ou insumos concorreram.  E  é  diante  deste  quadro  que  analisaremos  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  daqueles  insumos  empregados  na  fase  agrícola  de  empresas  que  exploram  atividades  agroindustriais  (como  é  o  caso  da  Recorrente),  o  qual  passaremos a demonstrar separadamente, por tópicos.  7.1 Contextualização  Nesse  diapasão,  entendo  que  as  possibilidades  para  se  caracterizar insumos não se restringem a: (i) quando se tratar de  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  bens  esses  que  efetivamente  compõem  ou  se  agregam ao bem final da etapa de industrialização; (ii) quando  se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao  bem final, desde que sofram alterações, como desgaste, dano ou  perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em industrialização, e (iii )  aos bens obtidos por processo industrial.  No  caso  sob  exame,  em  alguns  pontos  apresento  entendimento  divergente da fiscalização e dos julgadores a quo, uma vez que o  plantio e preparo da cana­de­açúcar e, por ser ela um insumo da  industrialização do açúcar e do álcool é, sim, etapa do processo  de produção do açúcar  e do álcool. E,  sendo assim, há que se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam  comprovadamente  a  esse  processo  de  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 634          47 produção  e  aos  produtos  açúcar  e  álcool  vendidos.  As  informações presentes neste processo, com o auxílio do Parecer  Técnico (LAUDO) apresentado e nas informações prestadas pela  empresa, a meu sentir, permitem que se forme convicção a esse  respeito.  8. Despesas com Arrendamento Agrícola (item 4.2 do TVF)  Em relação a este item, a Fiscalização procedeu com a glosa de  todos  os  valores  relativos  aos  custos  com  arrendamento  mercantil,  sob  o  fundamento  de  que  aquelas  despesas  não  poderiam ser configuradas como aluguéis de prédios, que seria o  item descrito pela legislação para suportar o exercício do direito  de créditos de "PIS" e da "COFINS", conforme o texto do TVF  reproduzido abaixo (fl. 63, do TVF):  "(...)  Os  documentos  contábeis  estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais  –  Aluguéis  e  Arrendamentos  –  Arrendamento Agrícola”. Tratam­se de pagamentos baseados em  contrato  intitulados  ‘Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria Agrícola”, “Instrumento Particular de Contrato de  Arrendamento” ou “Instrumento Particular de Contrato de  Venda  e  Compra  de  Cana­de­Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha  de  frutos,  geralmente,  na  proporção  de  10%  para  a  parceira  proprietária  e  90%  para  a  parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade mínima  de toneladas de cana por alqueire/safra para o proprietário. Nos  contratos de arrendamento o arrendante recebe um valor fixo de  toneladas de cana­de­açúcar, sendo o preço da tonelada de cana  calculada  nos  termos  do  regulamento  do  Conselho  dos  Produtores de Cana­de­açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São  Paulo – Consecana.  Não  se  tratam  de  contratos  de  arrendamento  mercantil,  pois  a  Cosan S/A Açúcar e Álcool não é uma instituição de operação de  créditos (regulada pelo Banco Central).  O  arrendamento  de  terras  não  pode  ser  enquadrado  como  aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, previsto  nos  incisos  IV  dos  artigos  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  entendendo­se prédio como edificação e não áreas de terras para  cultivo  agrícola,  ou  seja,  não  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação  ampla  de  uma  palavra  contida na lei".  "(...)  Portanto,  devem  ser  mantidas  as  glosas  relativas  à  apropriação  de  créditos  oriundos  dos  custos  com  contratos  de  arrendamento de terras utilizadas no plantio de cana­de­açúcar".  Por  outro  lado,  a  Recorrente  aduz  que  a  referida  glosa  não  merece prosperar, posto que não cabe ao intérprete restringir a  abrangência  do  dispositivo  legal  em  apreço,  estando  o  arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de  cana­de­açúcar  absolutamente  abrangido  pelo  conceito  de  aluguel de prédio previsto no artigo 3º, IV, das Leis 10.637/02 e  10.833/03.  Fl. 657DF CARF MF     48 Como  se  vê,  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  refere­se  a  despesas  havidas  com  serviços  de  arrendamento  agrícola  vinculados  ao  centro  de  custo  “cana­de­açúcar  produção  própria”, por  se  tratar de despesas com a cultura da cana­de­ açúcar e que não representam, pois, insumos de produção.  Segundo a fiscalização, em primeiro plano, tem­se que eventuais  despesas  com  arrendamento  mercantil,  nos  moldes  em  que  descritas,  encontram­se  intrinsecamente  ligadas,  de  fato,  a  atividades  agrícolas  e,  por  decorrência,  não  ingressam  no  campo normativo destinado a “insumos de produção”, uma vez  que  o  conteúdo  semântico de prédio pressupõe uma edificação  de notório caráter urbano, o que não existiria nas hipóteses de  um arrendamento de um imóvel de natureza rural e ainda, que o  arrendamento  de  terras  não  se  enquadra  no  conceito  de  alugueres de prédios, estabelecido nos artigos 3o, inciso IV, das  leis 10.637/02 e 10.833/03, in verbis:  Lei n. 10.637/02 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...).  Lei n. 10.833/03  Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  (...).  (Grifei).  O  arrendamento  aqui  tratado,  o  qual  é  qualificado  como  arrendamento  rural,  ou  seja,  modalidade  de  locação  que  contempla  a  exploração  de  terra  em  zona  rural,  exatamente  como  prescreve  o  art.  3o  do  Decreto  59.566/661,  veículo  legislativo responsável por regulamentar o Estatuto da Terra.  Nesse  sentido,  os  contratos  intitulados  como  de  arrendamento  não podem ser tomados como aluguéis de prédios utilizados nas  atividades  da  empresa,  mesmo  quando  se  amplie  a  acepção  strictu  sensu  conferida  pela  lei  civil  ao  termo  “prédio”  para  também alcançar, v.g, a parte delimitada do solo juridicamente  autônoma  (seja  rural  ou  urbana).  É  que  o  aluguel  não  se  confunde  com  o  arrendamento  mercantil,  sendo  certo  que  o  arrendamento mercantil não é espécie do gênero  locação, haja  vista  as  nítidas  distinções  existentes  entre  ambos  os  institutos,                                                              1 " Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo  determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,  benfeitorias  e  ou  facilidades,  com  o  objetivo  de  nêle  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa ou mista, mediante, certa retribuiç ão ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.  (...)."  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 635          49 notadamente  em  face  de  que  o  arrendatário  goza  da  posse  provisória  do  bem  pelo  prazo  de  duração  do  contrato  (como  também  se  dá  na  locação),  dispondo,  porém,  da  “opção  de  compra” do bem ao final do contrato, por um “valor residual”,  computados  os  aluguéis  como  se  fossem  “parcelas  de  pagamento” da compra.  O  Fisco  propôs  a  glosa  das  despesas  com  arrendamento  agrícola e rural por não se enquadraram na hipótese do inciso  IV do art. 3º das Leis em comento.  Pelos  fundamentos acima expostos, não consigo acompanhar a  Recorrente em sua argumentação de que o vocábulo 'aluguel de  prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades rurais. A  meu  ver,  não  há  essa  equivalência  e  carece,  no  texto  legal,  a  expressa  autorização  para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos rural e agrícola).  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso neste item,  mantendose  a  glosa,  por  entender  não  cabível,  na  espécie  (arrendamento  de  terras),  o  disposto  nos  artigos  3o,  inciso  IV,  das leis 10.637/02 e 10.833/03.  9. Aquisição de CANA­DE­AÇÚCAR (item 4.3 do TVF)  Informa  a Recorrente  que  sob  a  rubrica  em análise  (Cana­de­ açúcar),  a  fiscalização,  glosou  dispêndios  com  a  aquisição  de  cana­de­açúcar,  sob  o  argumento  de  que  as  empresas  fornecedoras constantes nas notas fiscais não exercem atividade  agropecuária,  bem  como  que  parte  da  cana  foi  adquirida  durante o período de entressafra, conforme se depreende do TVF  à fl. 64:  "Resulta induvidoso, assim, que somente a aquisição da cana­de­ açúcar (destinada à produção de açúcar) efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dará  direito  à  apuração  e  dedução  do  crédito  presumido em tela. Portanto, não podem ser aceitas como aptas a  gerar  créditos  de  PIS  e Cofins  as  aquisições  de  cana­de­açúcar  efetuadas junto a pessoas jurídicas com atividades de transporte  rodoviário  de  cargas,  incorporação  imobiliária,  aluguel  de  imóveis, corretagem no aluguel de imóveis, etc, como pretende a  impugnante".  "(...)  De  todo  modo,  evidencia­se  que  no  período  não  houve  aquisição  de  cana­de­açúcar  que  tenha  sido  utilizada  como  insumo,  posto  que,  conforme  o  Livro  de  Produção Diária,  não  ocorreu  produção  de  açúcar  ou  de  álcool.  E,  como  já  dito  e  repisado, insumos utilizados na atividade agrícola não dão direito  à  apuração  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.  Em  resumo,  o  Fisco  entende  que  a Recorrente  não  poderia  se  creditar da aquisição da cana­de­açúcar, seu principal insumo,  porque  seus  fornecedores  não  possuiriam,  em  seus  objetos  sociais, a lavoura ou comercialização do produto.  Fl. 659DF CARF MF     50 A  Recorrente  afirma  que  a  glosa  em  combate  não  possui  qualquer suporte legal, pois tenta desconsiderar o creditamento  de  PIS  e  COFINS  tão  somente  pelo  fato  de  que  a  empresa  fornecedora supostamente não exercer atividade agroindustrial.  No  entanto,  a  fiscalização  ao  tratar  de  “Bens  e  serviços  utilizados  como  insumos”  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  registrou  que:  "(...)  A  aquisição  dos  produtos  agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por  ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito  ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme disposto no inciso II do §  2º  destes  artigos.  A  cana­de­açúcar  (NCM  1212.93.00)  tem  a  incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar  de  acordo  com  o  inciso  III  do  artigo  9º  da  Lei  10.925/2004  e  para a produção do álcool, a suspensão esta prevista no artigo  11 da Lei 11.727/2008. Assim, as aquisições da cana­de­açúcar  não geram os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das  Leis 10.637/02 e 10.833/03".  Por  sua  vez,  ao  abordar  os  “Créditos  presumidos  atividade  agroindustrial”, transcreveu o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004,  e assinalou que “a empresa pode deduzir da contribuição para o  PIS  e  para  a  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  da  cana­de­açúcar  adquirida de pessoas  físicas ou  recebida de cooperados pessoas  físicas,  além  daquela  adquirida  com  suspensão  de  pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária”.  Depois,  ao  tratar  da  glosa  atinente  à  aquisição  da  cana­de­ açúcar,  repetiu  a  mesma  informação  anteriormente  transcrita  para  então  concluir  que,  conforme  consta  da  referida  Lei  nº  10.925,  de  2004,  “aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoas  jurídicas  com  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  incorporação imobiliária, aluguel de imóvel próprio, corretagem  no  aluguel  de  imóveis,  comércio  varejista  de  produtos  alimentícios,  compra e venda de  imóvel próprio e  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários,  construção  de  edifícios,  holding  de  instituições  não  financeiras,  administração  pública”  não  foram “aceitas  como base de  cálculo do  crédito presumido  por não se tratar de pessoas jurídicas que exercem atividade  agropecuária”.  Ou  seja,  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  a  Impugnante  deveria  ter  adquirido  os  produtos  de  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  que  obrigatoriamente  deve  exercer  atividade  agropecuária.  Veja­se o que consta a fl. 64 do Termo de Verificação Fiscal:  "  (...)  Notas  fiscais  de  entrada  de  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas.  É  permitido  a  dedução  de  crédito presumido da contribuição devida de PIS e Cofins sobre  as aquisições de cana­de­açúcar utilizada na produção do açúcar  (produtos destinados  à  alimentação humana),  calculado sobre o  valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de  cooperados  pessoas  físicas,  além  daqueles  adquiridos  com  suspensão de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 636          51 Foram  encontradas  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresas  com  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  incorporação  imobiliária, aluguel de imóvel próprio, corretagem no aluguel de  imóveis,  comércio  varejista  de produtos  alimentícios,  compra  e  venda  de  imóvel  próprio  e  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários,  que  não  foram  aceitas  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  por  não  se  tratar  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  agropecuária.  Também  consta  aquisição  de  cana­de­açúcar em janeiro e março 2010, período em que não há  produção  nas  usinas  (entressafra),  conforme  escrituração  no  Livro de Produção Diária".  A  Recorrente  destaca  que  diferentemente  do  que  alegou  a  fiscalização,  a  aquisição  da  cana­de­açúcar  foi  legitima,  realizada  mediante  contratos  de  parceria  agrícola  e/ou  de  empresas fornecedoras que estavam exercendo atividade (ainda  que secundária) agrícola.  No entanto, a aquisição dos produtos agropecuários que geram  o  direito  de  créditos  presumidos,  por  ser  efetuada  de  pessoa  física ou com suspensão, não gera direto ao desconto de créditos  calculados  na  forma  dos  artigos  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03, conforme disposto no inciso II do § 2º destes artigos.  A cana­de­açúcar (NCM 1212.93.00) tem a incidência suspensa  no  caso  de  venda  para  produção  do  açúcar  de  acordo  com  o  inciso III do artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do  álcool,  a  suspensão  esta  prevista  no  artigo  11  da  Lei  11.727/2008. Assim, a aquisição da cana­de­açúcar não gera os  créditos previstos nos incisos II do artigos 3º das Leis 10.637/02  e 10.833/03.  Pois  bem.  Primeiramente,  quanto  ao  crédito  presumido  na  produção do açúcar, este mesmo tema já foi objeto de discussão  neste  Colegiado  em  processo  dessa  mesma  empresa  (PAF  nº  10880.723059/201398),  Acórdão  nº  3402­003.817,  de  26/01/2017,  de  lavra  do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  que  adoto  como  razões  de  decidir,  fazendo  algumas  adaptações  pontuais:  "Ressalte­se  que  ao  tratar  dos  “créditos  presumidos  atividade  agroindustrial”, a fiscalização transcreveu o disposto no art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fazendo  assinalar  que  a  empresa  pode  deduzir da contribuição para o PIS e para a Cofins, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor  da  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas  ou  recebida de cooperados pessoas físicas, além daquela adquirida  com  suspensão  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária”.  Ao  tratar  da  glosa  atinente  à  aquisição  da  cana­de­açúcar,  a  fiscalização  repetiu  a  mesma  informação  anteriormente  transcrita para então concluir que, conforme consta da referida  lei  nº  10.925/2004,  "não  podem  ser  aceitas  aquisições  de  cana  feita de pessoas  jurídicas com atividade de holding,  aluguel  de  imóveis,  apoio  à  educação,  incorporação  de  Fl. 661DF CARF MF     52 empreendimento  imobiliário,  apoio  à  pecuária,  outras  atividades  de  serviços  prestados,  apoio  à  produção  florestal,  consultorias  e  transporte  rodoviário  de  passageiros,  por  não  se  tratar  de  pessoas  jurídicas  que  exerce(m)  atividade  agropecuária”.  Em  outros  termos,  a  fiscalização entendeu que para a sobredita dedução do crédito o  bem  correlato  deve  ser  adquirido  de  empresa  que  exerce  atividade agropecuária, o que não é o caso dos autos.  Segundo a fiscalização, o creditamento não seria devido porque,  embora os bens adquiridos pela Recorrente (cana­de­açúcar) se  enquadrassem  no  conceito  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  (premissa  adotada  pela  fiscalização no caso em concreto), a pessoa jurídica vendedora  de tais bens não seria uma empresa com atividade agropecuária.  Acontece que, no presente caso, o que a fiscalização prova é que  a motivação da glosa se deve ao fato da cana ter sido adquirida  de empresa que não exercer atividade agropecuária. O  fato de  uma empresa  comprar  e  vender produtos agropecuários  (como  acontece no caso da compra e venda da cana­de­açúcar) não a  transforma,  automaticamente,  em  uma  empresa  que  exerça  atividade agropecuária, o que justifica, portanto, a manutenção  da glosa fiscal no presente tópico".  Não  resta dúvidas que  somente a aquisição da cana­de­açúcar  (destinada  à  produção  de  açúcar)  efetuada  junto  a  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dará  direito  à  apuração  e  dedução  do  crédito  presumido em tela.  Em  resumo,  não  podem  ser  aceitas,  de  fato,  aquisições  de  canadeaçúcar havidas junto a pessoas jurídicas com atividades  de holding, aluguel de imóveis, apoio à educação, incorporação  de  empreendimento  imobiliário,  apoio  à  pecuária,  outras  atividades  de  serviços  prestados,  apoio  à  produção  florestal,  consultorias e transporte rodoviário de passageiros.  No que se refere ao crédito geral, a legislação de regência não  deixa  margem  para  dúvidas:  a  aquisição  dos  produtos  agropecuários  “não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”  (art. 3º, II, § 2º das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não gera direto  ao crédito previsto no inciso II, art. 3º da citadas leis.  No caso sob exame, a cana­de­açúcar (NCM 1212.93.00) tem a  incidência  suspensa  quando  vendida  para  produção do  açúcar  de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 e  para a produção do álcool, a suspensão está prevista no artigo  11  da  Lei  nº  11.727/2008.  Assim,  as  aquisições  da  cana­de­ açúcar não geram os créditos previstos nos incisos II dos artigos  3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Posto isto, com esses fundamentos, voto por NEGAR provimento  ao  recurso  neste  item,  mantendo­se  a  glosa  efetuado  pela  fiscalização.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 637          53 10.  Dos  Créditos  com  aquisição  e  revenda  de  Óleo  Diesel  (item 4.4 do TVF)  Aduz  a  Recorrente  que  devido  a  intensa  necessidade  de  utilização  de  óleo  diesel  pelas  máquinas  agrícolas  e  pelos  caminhões  que  realizam  o  transporte  da  cana,  a  Recorrente  o  adquire  para  aplicação  nestas  atividades  que  fazem  parte  do  processo produtivo do açúcar e do álcool. Todavia, a autoridade  fiscal  decidiu  glosar  os  dispêndios  com  óleo  diesel,  sob  o  argumento  de  que  a  área  agrícola  não  faz  parte  do  processo  produtivo da empresa.  Ressalta a Recorrente que a atividade por si desenvolvida, além  da  fase  puramente  industrial,  não  prescinde  da  atividade  agrícola,  ao  passo  que  o  uso  de  caminhões,  maquinários  agrícolas  e  veículos  é  indispensável  à  atividade  produtiva,  servindo  o  óleo  diesel  como  insumo  necessário  à  utilização  desses veículos.  Neste  tópico,  a  fiscalização  glosou  os  valores  decorrentes  da  aquisição de óleo diesel que são empregados na fase agrícola da  produção do açúcar e do álcool, o que fez com amparado nas já  rechaçadas  IN's n°s 247/02 e 404/04. É o que se depreende do  seguinte trecho do TVF (fl. 64):  (...)  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas  máquinas  agrícolas,  na  cultura  da  cana­de­açúcar,  e  pelos  caminhões,  no  transporte desta até a usina, portanto não é combustível utilizado  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  A  indústria  utiliza­se  do  vapor  d’água,  gerado  com  a  queima  do  bagaço  da  cana  para  mover  picadores,  desfibradores,  moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores  da  indústria .(...)".  A  fiscalização  consigna  que  a  planilha  é  composta  por  notas  fiscais de venda de óleo diesel, que são descontadas dos créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade  da  identificação  no  momento  da  aquisição  do  óleo.  A  empresa  adquire  óleo  diesel  de  acordo  com as  notas  fiscais  de  entrada  constantes  na  planilha  “Notas Fiscais”  e,  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou  6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros,  destinados  ao  consumidor  ou  usuário  final).  "(,,,) Dessa forma as aquisições de óleo diesel foram glosadas na  planilha  “Nota  Fiscal”  e  como  conseqüência  não  foram  consideradas  as  deduções  na  base  de  créditos  dos  totais  da  planilha “óleo diesel”.  Como  em  tópico  anterior,  este  mesmo  tema  já  foi  objeto  de  discussão  neste  Colegiado  em  processo  dessa  mesma  empresa  (Processo nº 10880.723059/201398),  Fl. 663DF CARF MF     54 Acórdão  nº  3402003.817,  de  26/01/2017,  de  lavra  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  que  adoto  como  razões  de  decidir, fazendo algumas adaptações pontuais para este caso:  "Acontece que, como já exposto no presente voto, a fase agrícola  também deve ser considerada para fins de creditamento do PIS e  da COFINS na hipótese de uma agroindústria, exatamente como  ocorre no caso em tela.  Logo,  deve  incidir  o  disposto  nos  artigos  3o,  inciso  II  das  leis  10.637/02 e 10.833/03, motivo pelo qual reverto as glosas aqui  referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em maquinários e  veículos, bem como no transporte, empregados na fase agrícola,  exatamente  como  já  decidido  por  essa  turma  no  já  citado  acórdão nº 3402­003.041".  Como  se  vê,  o  próprio  texto  da  lei  que  permite  à  ora  RECORRENTE  a  manutenção  dos  créditos  do  óleo  diesel  adquirido.  Posto  isto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  neste  item,  revertendo­se  a  glosa  aplicada  referente  a  aquisição  Óleo  Diesel,  para  uso  em  caminhões,  maquinários  agrícolas  e  veículos nas atividades agrícolas da Recorrente.  11.  Glosas  Realizadas  por  Centros  de  Custos  ­  IDENTIFICADOS (item 4.5 do TVF)  Neste item a Fiscalização aduziu que não poderiam dar ensejo a  créditos  determinadas  aquisições  de  bens  e  serviços,  sob  o  fundamento  de  que  não  poderiam  ser  classificados  como  insumos. Estes foram classificados como:  (i)  centro  de  custo  agrícola;  (ii)  centro  de  custo  não  ligado  à  produção; e (iii) centro de custo de material não produtivo.  11.1.  CC  IDENTIFICADOS  ­ Centro  de  Custo Agrícola  (item  7.1.1 do TVF)  A  fiscalização,  quanto  a  este  item,  destacou  que  a  glosa  alcançaria  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados  na  manutenção  das  máquinas  e  caminhões  ou  diretamente  na  lavoura.  O  Acórdão  recorrido,  uma  vez  mais  fundamentou  a  manutenção  das  glosas  ao  argumento de que os bens e serviços aplicados referentes a este  centro de custo são relacionados à fase agrícola de produção e,  portanto, não poderiam ser considerados insumos.  "(...) Assim, devem ser mantidas as glosas que correspondem a  despesas  vinculadas aos  centros de custos  relacionados à área  agrícola  e  relacionados  pelo  AuditorFiscal  no  item  7.1.1custo  agrícola do Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/68)".  Alega a Recorrente que a fiscalização albergada na equivocada  premissa  de  que  a  etapa  agrícola  não  faz  parte  do  processo  produtivo da Recorrente, realizou a glosa de todas as aquisições  de  peças  de  reposição  utilizadas  no  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  conforme  afirma  no  item  7.1.1  do  TVF.  Vale  frisar  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 638          55 que,  dentre  outras  atividades,  a  Recorrente  produz  e  comercializa  açúcar  e  álcool,  o  que  demanda,  para  a  sua  produção, o emprego de inúmeros bens e serviços destacados em  sua  escrita  fiscal  para  fins  de  creditamento  e  glosados  pela  fiscalização.  Dentre os bens e serviços glosados pela fiscalização destacam­se  os  seguintes  centros de  custos  (TVF,  item 7.1.1  "  cc agrícola",  fls. 66/68):  BALSA COPI, BALSA DIAM, CAR/REB ADM DIAM, CAR/REB  ADM  INSERRA,  CARREG.  PRÓPRIORAF,  CENTR.  AR  COMP.SERRA,  COLH  CANA  TERC.  USH,  COLH.  CANA  FORN.  USH,  COLH.CANA  FORN.DIAM,  COLH.CANA  PIC.  B.RET,  COLH.CANA  PIC.  DIAM,  COLH.CANA  PIC.  IASF,  COLH.CANA  PIC.  JUNQ,  COLH.CANA  PIC.  RAF,  COLH.CANA  PIC.SERRA,  COLH.CANA  PICADA  COP,  COLH.CANA  PICADA  MUN,  COLH.  CANA  TERC.  COPI,  COLH.  CANA  TERC.DIAM,  COLHED.CANA  PIC.  USH,  COLHEITA CANA COPI, COLHEITA CANA DIAM, COLHEITA  CANA IASF, COLHEITA CANA JUNQ, COLHEITA CANA RAF,  COLHEITA  CANA  SERRA,  COLHEITA  DE  CANA  USH,  COMB.ABAST.  B.RET,  COMB.ABAST.  COPI,  COMB.ABAST.  DIAM,  COMB.ABAST.  IASF,  COMB.ABAST.  JUNQ,  COMB.ABAST.  MUND,  COMB.ABAST.  RAF,  COMB.ABAST.  SERRA,  COMB.ABAST.  USH,  CORTE  MEC.  ADMSERRA,  Carreg  /  Reboque  Cana  Adm  Intei  BARRA,  Carreg  /  Reboque  Cana Adm Intei – BONFIM, Carreg / Reboque Cana Adm Intei – TAMOIO, Carreg / Reboque Cana Fornec In – BONFIM, Carreg  / Reboque Fornec Cana In TAMOIO, Carreg  / Reboque Terc  Cana Inte BARRA, Carrega / Reboque Adm Inteira IPAUSSU,  Carregamento  PróprioUNIV,  Carrg  /  Reboque  Cana  Fornec  Int BARRA, Colhedeira de Cana Picada – BARRA, Colhedeira  de Cana Picada – BENÁLCOOL, Colhedeira de Cana Picada –  BONFIM,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  DC,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  DEST,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  GASA,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  IPAUSSU,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  TAMOIO,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  UNIV,  Colheita  de Cana–  BARRA,  Colheita  de Cana  –BENÁLCOOL,  Colheita de Cana – BONFIM, Colheita de Cana– DC, Colheita  de  Cana  –  GASA,  Colheita  de  Cana  –  IPAUSSU,  Colheita  de  Cana –TAMOIO, Colheita de Cana – UNIV, Colheita de Cana  Fornecedores  –  BONFIM,  Colheita  de  Cana  Fornecedores  –  DC, Colheita  de Cana Fornecedores  – TAMOIO, Colheita de  Cana  Fornecedores  –  UNIV,  Colheita  de  Cana  Orgânica  –  UNIV, Colheita de Cana Outras Origens – BARRA, Comboio de  Abastecimento  GASA,  Comboio  de  Abastecimento  –BARRA,  Comboio  de  Abastecimento  –  BENÁLCOOL,  Comboio  de  Abastecimento –BONFIM, Comboio de Abastecimento – DEST,  Comboio  de  Abastecimento  –  IPAUSSU,  Comboio  de  Abastecimento – TAMOIO, Comboio de Abastecimento – UNIV,  Gerência  Regional  Agrícola  Gasa,  IMPL.AGRÍCOLAS  JUNQ,  IMPL.AGRÍCOLAS  B.RET,  IMPL.AGRÍCOLAS  DIAM,  IMPL.AGRÍCOLAS  MUND,  IMPL.AGRÍCOLAS  SERRA,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  Fl. 665DF CARF MF     56 IMPLEM.AGRÍCOLAS  USH,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  Implementos  Agrícolas  –  BARRA,  Implementos  Agrícolas  – BENÁLCOOL,  Implementos  Agrícolas  –BONFIM,  Implementos  Agrícolas – DEST, Implementos Agrícolas – GASA, Implementos  Agrícolas  –  IPAUSSU,  Implementos  Agrícolas–  TAMOIO,  Implementos Agrícolas – UNIV, M.O. AGRICCOLHMIGRAM,  M.  OBRA  AGRIC.SERRA,  M.  OBRA  AGRÍCOLA  RAF,  M.  OBRA  AGRÍCOLA  –USH,  M.  OBRA  AGRÍCOLA  IASF,  MANUT.CAMPO  COPI,  MANUT.CAMPO  RAF,  MEC.AGRIC.COLH  –COPI,  MEC.MAQ.AMARELAS,  MEC.MAQ.EXTR.PESADAS,  MEC.MAQ.LEVES  IASF,  MEC.MAQ.LEVES  JUNQ,  MEC.MAQ.LEVES  MUND,  MEC.MAQ.LEVES  SERRA,  MEC.MAQ.MÉDIAS  B.RET,  MEC.MAQ.MÉDIAS  IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  MEC.MAQ.PES.B.  RET,  MEC.MAQ.PES.COPI,  MEC.MAQ.PES.DIAM,  EC.MAQ.PES.IASF,  MEC.MAQ.PES.JUNQ,  MEC.MAQ.PES.MUND,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.MAQ.PES.SERRA,  MEC.MAQ.PES.USH,  MEC.PLANTIOMEC  B.RET,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  EC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.COPI,  MEC.PLANTIOMEC.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  MEC.PLANTIOMEC.USH,  MECAN.AGR.  MUND,  MECAN.MAQ.LEVES  USH,  MECAN.MAQ.MÉDIAS  USH,  MECANIZ.  AGR.  JUNQ,  MECANIZ.AGR.  B.RET,  MECANIZ.AGR.  DIAM,  MECANIZ.AGR.IASF,  MECANIZAÇÃO  AGR.COPI,  MECANIZAÇÃO  AGR.RAF,  MECANIZAÇÃO  AGR.USH,  MECZ.MAQ.LEVE  COPI,  MECZ.MAQ.LEVES  DIAM,  MECZ.MAQ.LEVES  RAF,  MECZ.MAQ.MÉDIA  COPI,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  DIAM,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  RAF, MO  AG.COL.MINSERRA,  MO  AG.COL.MIN.  B.RET,  MO  AG.COL.MIN.  IASF,  MO  AG.COL.MIN.  MUND,  MO  AG.COL.MINEIRUSH,  MO  AG.COL.REG.  SERRA,  MO  AG.COLH.MIN.  DIAM,  MO  AG.COLH.MIN.  JUNQ,  MO  AG.COLH.REG.  JUNQ,  MO  AGR.COLH.MIN.  RAF,  MO  AGR.COLH.MIN.COPI,  MO  AGR.COLH.REG.  DIA,  Manutenção  de  Campo  –BARRA,  Manutenção  de  Campo  –  BONFIM,  Manutenção  de  Campo  –  UNIV,  MdO  Agrícola  ColheitaMineiros–  IPAUSSU,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisBARRA,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisBENÁLCO,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisBONFIM,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisDC, MdO Agrícola ColheitaRegionaisDEST,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisTAMOIO,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisUNIV,  Mecanização  Agrícola  –  BARRA,  Mecanização Agrícola – BENÁLCOOL, Mecanização Agrícola –  BONFIM,  Mecanização  Agrícola  –  GASA,  Mecanização  Agrícola  –  TAMOIO,  Mecanização  Agrícola  –  UNIV,  Mecanização  Agrícola  Colheita  –BENÁLCOO,  Mecanização  Agrícola  Colheita  –  BONFIM,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBarra,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBonfi,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasDesti,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasGasa,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasIpaus,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasTamoi,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasUniva,  Mecanização  Máquinas Amarelas – Barra, Mecanização Máquinas Amarelas  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 639          57 –  Benalcoo,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –Bonfim,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –  Ipaussu,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  –  Tamoio,  Mecanização  Máquinas  Amarelas – Univalem, Mecanização Máquinas Leves – BARRA,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  GASA,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  IPAUSSU,  Mecanização Máquinas  Leves  –  UNIV, Mecanização Máquinas Médias – BARRA, Mecanização  Máquinas  Médias  BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  GASA,  Mecanização  Máquinas Médias – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Médias –  TAMOIO, Mecanização Máquinas Médias – UNIV, Mecanização  Máquinas Pesadas – BARRA, Mecanização Máquinas Pesadas – BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  DEST,  Mecanização  Máquinas Pesadas – GASA, Mecanização Máquinas Pesadas –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  TAMOIO,  Mecanização Máquinas Pesadas – UNIV, Mecanização Plantio  Mecanizado  –  BARRA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BENÁLCO,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –BONFIM,  Mecanização Plantio Mecanizado – DEST, Mecanização Plantio  Mecanizado  –GASA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  IPAUSSU,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –TAMOIO,  Mecanização Plantio Mecanizado – UNIV, Meio AmbienteISO  14000  Ind.  –TAMOIO,  MÃO  DE  OBRA  AGRC.COP,  MÃO  OBRA  AGRIC.  JUNQ,  MÃO  OBRA  AGRIC.  MUND,  MÃO  OBRA AGRIC.B.RET, MÃO OBRA AGRÍC. DIAM, Mão Obra  Agrícola  ColheitaMineirosDEST,  Mão  de  Obra  Agr.ColheitaMineirosBARRA,  Mão  de  Obra  Agr.ColheitaMineirosBONFIM,  Mão  de  Obra  Agr.olheitaMineirosUNIV, Mão  de Obra  Agrícola  –  BARRA,  Mão de Obra Agrícola – BENÁLCOOL, Mão de Obra Agrícola  –  BONFIM,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  DC,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  DEST,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  GASA,  Mão  de  Obra Agrícola – IPAUSSU, Mão de Obra Agrícola –TAMOIO,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  UNIV,  OFIC.ELÉTRICA  JUNQ,  OFIC.MECÂNICA  JUNQ,  OUTRAS  CULT.AGR.COPI,  PL.INDEN.TERCB  RET,  PL.INDEN.TERCIASF,  PL.INDEN.TERCRAFARD, PLANTIO MEC.B. RET, PLANTIO  MEC.COPI,  PLANTIO  MEC.JUNQ,  PLANTIO  MEC.MUND,  PLANTIO  MEC.RAF,  PLANTIO  MEC.SERRA,  PLANTIOB.  RET,  PLANTIOCOPI,  PLANTIODIAM,  PLANTIOIASF,  PLANTIOJUNQ,  PLANTIOMUND,  PLANTIORAF,  PLANTIOSERRA,  PLANTIOUSH,  PORTOS  –  DIAM,  PP/PLANT.TRCUSH,  PREPARO  SOLOB.  RET,  PREPARO  SOLOCOPI,  PREPARO  SOLODIAM,  PREPARO  SOLOIASF,  PREPARO  SOLOJUNQ,  PREPARO  SOLOMUND,  PREPARO  SOLORAF,  PREPARO  SOLOSERRA,  PREPARO  SOLOUSH,  Plantio  – BARRA, Plantio  – BONFIM, Plantio  –DC, Plantio  –  DEST, Plantio– GASA, Plantio – IPAUSSU, Plantio – TAMOIO,  Plantio  –UNIV,  Plantio  Contratos  –  BONFIM,  Plantio  Mecanizado, Plantio Mecanizado – BARRA, Plantio Mecanizado  Fl. 667DF CARF MF     58 – BONFIM, Plantio Mecanizado – DEST, Plantio Mecanizado –  GASA,  Plantio  Mecanizado  –  IPAUSSU,  Preparo  do  Solo  –  BARRA,  Preparo  do  Solo  –BENÁLCOOL,  Preparo  do  Solo  –  BONFIM,  Preparo  do  Solo  –  DC,  Preparo  do  Solo  –  DEST,  Preparo do Solo – GASA, Preparo do Solo – IPAUSSU, Preparo  do Solo – TAMOIO, Preparo do Solo – UNIV, REB ADM INT –  SERRA, REB.JULI.PROPRAF, REBOQUE B. RET, REBOQUE  – COPI, REBOQUE– DIAM, REBOQUE – IASF, REBOQUE  –  JUNQ,  REBOQUE  –  MUND,  REBOQUE  –  RAF,  REBOQUE  –  SERRA,  REBOQUE  –USH,  ROUGUING  –  JUNQUEIRA,  Reboque  BARRA,  Reboque  –  BENÁLCOO,  Reboque –BONFIM, Reboque – DC, Reboque –DEST, Reboque  – GASA, Reboque – IPAUSSU, Reboque – TAMOIO, Reboque –  UNIV, Reboque Cana Adm Int. – TAMOIO, Reboque Cana Adm  Picada  –  TAMOIO,  Reboque  Cana  Administrada  Pic  –  BENÁLCOO,  Reboque  Cana  Int.  Administrada  –BONFIM,  Reboque Cana Organica Picada – UNIV, Reboque Cana Picada  Administrada  –  BARRA,  Reboque  Fornecedor  Cana  Int.  – BONFIM, Reboque Fornecedor Cana Int. – TAMOIO, Reboque  Fornecedor  Cana  Picada  BARRA,  Reboque  Julieta  PróprioUNIV,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picad  BARRA,  Rouguing  –  DESTIVALE,  Rouguing  –  GASA,  Rouguing  –  UNIVALE, SERV.TRAT.CULT. COPI, SERV.TRAT.CULT. IASF,  SERV.TRAT.CULT.  JUNQ,  SERV.TRAT.CULT.  MUND,  SERV.TRAT.CULT.B.RET,  SERV.TRAT.CULT.SERRA,  SERV.TRAT.CULTS  USH,  SERV.TRAT.CULTS.  RAF  SERV.TRAT.CULTS.DIAM,  Serviços  Fornecedores  de  Cana  –  DC, Serviços Fornecedores de Cana – DEST, Serviços de Tratos  Culturais  –  BARRA,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  BENÁLCOOL,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  BONFIM,  Serviços de Tratos Culturais – DC, Serviços de Tratos Culturais  –  DEST,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  GASA,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –IPAUSSU,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  TAMOIO, Serviços de Tratos Culturais –UNIV, Superv. Manut.  Agric.  Regional  –  Gasa,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  – TAMOIO,  TR ADM MANU – SERRA, TRANS COLH –  JUNQ,  TRANS COLH – RAF, TRANS COLHE B. RET, TRANS COLHEI  – COPI,  TRANS COLHEITA  – USH,  TRANS COLHEITAIASF,  TRANS.  COLH  –  SERRA,  TRANS.AG.COL.  B.RET,  TRANSP  COLH –DIAM, TRANSP COLH – MUND, TRANSP. AGRÍCOLA  RAF,  TRANSP.  AGRÍCOLA  USH,  TRANSP.  INDL.  DIAM,  TRANSP.  INDUAL  COPI,  TRANSP.AG.COLH.SERRA,  TRANSP.AGR.COLH.  RAF,  TRANSP.AGR.COLH.COPI,  TRANSP.AGR.COLH.DIAM,  TRANSP.AGR.COLH.JUNQ,  TRANSP.AGR.COLH.MUND,  TRANSP.AGR.COLH.USH,  TRANSP.AGRIC.  B.RET,  TRANSP.AGRIC.SERRA,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  DIAM,  TRANSP.AGRÍCOLA  IASF,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  TRANSP.AGRÍCOLA  MUND,  TRATO  PLANTACOPI,  TRATO  PLANTADIAM,  TRATO  PLANTAJUNQ,  TRATO  PLANTAMUND,  TRATO  PLANTARAF,  TRATO  PLANTASERRA, TRATO PLANTAUSH, TRATO SOCAB.  RET,  TRATO  SOCACOPI,  TRATO  SOCADIAM,  TRATO  SOCAIASF, TRATO SOCAJUNQ, TRATO SOCAMUND, TRATO  SOCARAF,  TRATO  SOCASERRA,  TRATO  SOCAUSH,  TRT.SOCA  TERC.DIAM,  Transp.  Colheita  –  IPAUSSU,  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 640          59 Transporte  Agrícola  –  BARRA,  Transporte  Agrícola  –  BENÁLCOOL,  Transporte  Agrícola  –  BONFIM,  Transporte  Agrícola  –DEST,  Transporte  Agrícola  –  GASA,  Transporte  Agrícola  –  IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  –TAMOIO,  Transporte  Agrícola  –  UNIV,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BARRA,  Transporte  Agrícola  Colheita  –BENÁLCOOL,  Transporte Agrícola Colheita  – BONFIM, Transporte Agrícola  Colheita  –  GASA,  Transporte  Agrícola  Colheita  –IPAUSSU,  Transporte Agrícola Colheita  – TAMOIO, Transporte Agrícola  Colheita  –  UNIV,  Transporte  Cana  Adm  Manual  BARRA,  Transporte  Cana  Adm  Manual  –  BONFIM,  Transporte  Cana  Adm  Manual  –TAMOIO,  Transporte  Colheita  BARRA,  Transporte  Colheita  –  BENÁLCOO,  Transporte  Colheita  –  BONFIM,  Transporte Colheita  – DEST,  Transporte Colheita  –  GASA, Transporte Colheita  – TAMOIO, Transporte Colheita  –  UNIV,  Transporte Colheita Cana – DC, Transporte Forncedor  Cana  Picad  BARRA,  Transporte  Fornec  Cana  Inteira  – TAMOIO, Transporte Fornecedor Cana Inte BARRA, Transporte  Fornecedor Cana Inte – BONFIM, Transporte Fornecedor Cana  Inteira  –  DC,  Transporte  Fornecedor  Cana  Pica  –  TAMOIO,  Transporte  Mec  Cana  Administrad  –  TAMOIO,  Transporte  Mecan  Cana  Adminis  –  BENÁLCOO,  Transporte  Mecanizado  Cana Admi BARRA, Transporte Terceirizado Cana PicBARRA,  Trato  Planta  –  BARRA,  Trato  Planta  –  BENÁLCOOL,  Trato  Planta – DEST, Trato Planta – GASA, Trato Planta – IPAUSSU,  Trato  Planta  –TAMOIO,  Trato  Planta  –  UNIV,  Trato  Planta  Orgânica  –  UNIV,  Trato  Soca  –  BARRA,  Trato  Soca  –  BENÁLCOOL, Trato Soca – BONFIM, Trato Soca – DC, Trato  Soca  –  DEST,  Trato  Soca  –  GASA,  Trato  Soca  –  IPAUSSU,  Trato Soca – TAMOIO, Trato Soca– UNIV, Trato Soca Orgânica  – UNIV, Trato Soca Terceirizada –DEST, Trnapsorte erceirizado  Cana  In  BARRA,  VINHAÇA  B.  RET,  VINHAÇA  –  DIAM,  VINHAÇA  –JUNQ,  VINHAÇA  –MUND,  VINHAÇA  –  RAF,  VINHAÇA  –  SERRA,  VINHAÇA  –  USH,  VINHAÇA  COPI,  VINHAÇA  IASF,  Vinhaça  –  BARRA,  Vinhaça–  BENÁLCOOL,  Vinhaça –BONFIM, Vinhaça – DC, Vinhaça – DEST, Vinhaça –  GASA, Vinhaça – IPAUSSU, Vinhaça–TAMOIO, Vinhaça UNIV.  A fiscalização informa que são basicamente aquisições de peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados  na  manutenção  das  máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura.  Pela  descrição  das  rubricas  acima  detalhadas,  se  percebe  que  estamos diante de despesas com maquinários agrícolas, serviços  de  reparos  dos maquinários  agrícolas,  transportes,  pagamento  de mãodeobra e outros gastos que não condizem com a produção  do  álcool  e  do  açúcar,  mas  ainda  da  fase  agrícola  em  si  considerada, que pertencem a atividade produtiva com um certo  distanciamento.  No  entanto,  entendo  que  com  a  descrição  dos  bens  creditados  confrontados  com  o  objeto  social  da  empresa  e  o  LAUDO  TÉCNICO apresentado, como não garantir, por exemplo, que a  "colheita da cana" e seu "plantio mecanizado" não fazem parte  Fl. 669DF CARF MF     60 da etapa agrícola da produção da cana­de­açúcar que  vai dar  origem ao açúcar e álcool? Ademais, não se trata apenas de uma  conclusão  pelo  simples  confronto  entre  o  objeto  social  da  empresa  e  as  descrições  em  seus  registros  contábeis,  uma  vez  que todo o processo produtivo da Recorrente e, por conseguinte,  cada uma dessas rubricas, foram exaustivamente tratadas e bem  elucidadas  (Cadeia  Produtiva  da  Industria  Sucroenergética)  pelo  Laudo/Parecer  Técnico  elaborado  pela  ESALQ/USP  (fls.  20.784/20.934),  instituição  que  é  uma  referência  nacional  e  internacional no âmbito da engenharia agronômica.  Ressalta­se que há que se identificar exatamente quais despesas  e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente a  esse  processo  de  produção  e  aos  produtos  açúcar  e  álcool  vendidos.  Sendo assim, neste tópico em particular, voto para dar PARCIAL  provimento ao recurso interposto para REVERTER as glosas que  recaíram  sobre  o  centro  de  custo  agrícola  "cc  agrícola",  com  exceção dos seguintes itens informados na relação acima, sobre  as quais devem permanecer as glosas imputadas pelo Fisco (item  7.1.1 do TVF) e que foram negritados:  CENTR. AR COMP.SERRA, COLH CANA TERC. USH, COLH.  CANA  FORN.  USH,  COLH.CANA  FORN.DIAM,  COLH.CANA  TERC.COPI,  COLH.CANA  TERC.DIAM,  Carreg  /  Reboque  Fornec Cana  In – TAMOIO, Carreg  / Reboque Terc Cana Inte  BARRA,  Carrega  /  Reboque  Adm  Inteira  –  IPAUSSU,  Carregamento PróprioUNIV, Carrg / Reboque Cana Fornec Int  BARRA, Colheita  de Cana  Fornecedores  – BONFIM, Colheita  de Cana Fornecedores – DC, Colheita de Cana Fornecedores –  TAMOIO,  Colheita  de  Cana  Fornecedores  –  UNIV,  M.O.AGRICCOLHMIGRAM, M.OBRA AGRIC.SERRA, M.OBRA  AGRÍCOLA  RAF,  M.OBRA  AGRÍCOLA  –USH,  M.OBRA  AGRÍCOLA  IASF,  MANUT.CAMPO  COPI,  MANUT.CAMPO  RAF,  MEC.AGRIC.COLH  –COPI,  MEC.MAQ.AMARELAS,  MEC.MAQ.EXTR.PESADAS,  MEC.MAQ.LEVES  IASF,  MEC.MAQ.LEVES  JUNQ,  MEC.MAQ.LEVES  MUND,  MEC.MAQ.LEVES  SERRA,  MEC.MAQ.MÉDIAS  B.RET,  MEC.MAQ.MÉDIAS  IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  MEC.MAQ.PES.B.  RET,  MEC.MAQ.PES.COPI,  MEC.MAQ.PES.DIAM,  EC.MAQ.PES.IASF,  MEC.MAQ.PES.JUNQ,  MEC.MAQ.PES.MUND,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.MAQ.PES.SERRA,  MEC.MAQ.PES.USH,  MEC.PLANTIOMEC  B.RET,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MO  AG.COL.MINSERRA,  MO  AG.COL.MIN.  B.RET,  MO  AG.COL.MIN.  IASF,  MO  AG.COL.MIN.  MUND,  MO  AG.COL.MINEIRUSH,  MO  AG.COL.REG.  SERRA,  MO  AG.COLH.MIN.  DIAM,  MO  AG.COLH.MIN.  JUNQ,  MO  AG.COLH.REG.  JUNQ,  MO  AGR.COLH.MIN.  RAF,  MO  AGR.COLH.MIN.COPI,  MO  AGR.COLH.REG.  DIA,  Manutenção  de  Campo  –  BARRA,  Manutenção  de  Campo  –  BONFIM,  Manutenção  de  Campo–  UNIV,  MdO  Agrícola  ColheitaMineiros–  IPAUSSU,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisBARRA,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisBENÁLCO,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisBONFIM,  MdO  Agrícola  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 641          61 ColheitaRegionaisDC,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisDEST,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisTAMOIO,  MdO  Agrícola  ColheitaRegionaisUNIV,  Meio  AmbienteISO  14000  Ind.  –  TAMOIO,  MÃO  DE  OBRA  AGRC.COP,  MÃO  OBRA  AGRIC.  JUNQ,  MÃO  OBRA  AGRIC.  MUND,  MÃO  OBRA  AGRIC.B.RET, MÃO OBRA AGRÍC. DIAM, Mão Obra Agrícola  ColheitaMineirosDEST,  Mão  de  Obra  Agr.ColheitaMineirosBARRA,  Mão  de  Obra  Agr.ColheitaMineirosBONFIM,  Mão  de  Obra  Agr.olheitaMineirosUNIV,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  BARRA,  Mão de Obra Agrícola – BENÁLCOOL, Mão de Obra Agrícola –  BONFIM, Mão de Obra Agrícola – DC, Mão de Obra Agrícola – DEST, Mão de Obra Agrícola – GASA, Mão de Obra Agrícola –  IPAUSSU,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  TAMOIO,  Mão  de  Obra  Agrícola  –  UNIV,  OFIC.ELÉTRICA  JUNQ,  OFIC.MECÂNICA  JUNQ,  OUTRAS  CULT.AGR.COPI,  PL.INDEN.TERCB  RET,  PL.INDEN.TERCIASF,  PL.INDEN.TERCRAFARD,  REBOQUE  B.  RET,  REBOQUE  –COPI,  REBOQUE–  DIAM,  REBOQUE  –  IASF, REBOQUE – JUNQ, REBOQUE – MUND, REBOQUE –  RAF,  REBOQUE  –  SERRA,  REBOQUE  –USH,  ROUGUING  –  JUNQUEIRA,  Reboque  BARRA,  Reboque  –  BENÁLCOO,  Reboque – BONFIM, Reboque – DC, Reboque–DEST, Reboque  – GASA, Reboque – IPAUSSU, Reboque – TAMOIO, Reboque –  UNIV, Reboque Cana Adm Int. – TAMOIO, Reboque Cana Adm  Picada  –  TAMOIO,  Reboque  Cana  Administrada  Pic  –  BENÁLCOO,  Reboque  Cana  Int.  Administrada  –BONFIM,  Reboque Cana Organica Picada – UNIV, Reboque Cana Picada  Administrada  –  BARRA,  Reboque  Fornecedor  Cana  Int.  –  BONFIM, Reboque Fornecedor Cana Int. – TAMOIO, Reboque  Fornecedor  Cana  Picada  BARRA,  Reboque  Julieta  PróprioUNIV,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picad  BARRA,  Rouguing  –  DESTIVALE,  Rouguing  –  GASA,  Rouguing  –  UNIVALE, SERV.TRAT.CULT. COPI, SERV.TRAT.CULT. IASF,  SERV.TRAT.CULT.  JUNQ,  SERV.TRAT.CULT.  MUND,  SERV.TRAT.CULT.B.RET,  SERV.TRAT.CULT.SERRA,  SERV.TRAT.CULTS  USH,  SERV.TRAT.CULTS.  RAF  SERV.TRAT.CULTS.DIAM,  Serviços  Fornecedores  de  Cana  –  DC, Serviços Fornecedores de Cana – DEST, Serviços de Tratos  Culturais  –  BARRA,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  BENÁLCOOL,  Serviços  de  Tratos  Culturais  –  BONFIM,  Serviços de Tratos Culturais – DC, Serviços de Tratos Culturais  –DEST, Serviços de Tratos Culturais – GASA, Serviços de Tratos  Culturais –IPAUSSU, Serviços de Tratos Culturais – TAMOIO,  Serviços de Tratos Culturais – UNIV, Superv.  Manut.  Agric.  Regional  –  Gasa,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  TAMOIO,  TR  ADM  MANU  –  SERRA,  TRATO  PLANTACOPI, TRATO PLANTADIAM, TRATO PLANTAJUNQ,  TRATO  PLANTAMUND,  TRATO  PLANTARAF,  TRATO  PLANTASERRA, TRATO PLANTAUSH, TRATO SOCAB.  RET,  TRATO  SOCACOPI,  TRATO  SOCADIAM,  TRATO  SOCAIASF, TRATO SOCAJUNQ, TRATO SOCAMUND, TRATO  Fl. 671DF CARF MF     62 SOCARAF,  TRATO  SOCASERRA,  TRATO  SOCAUSH,  TRT.SOCA  TERC.DIAM,  Transporte  Forncedor  Cana  Picad  BARRA, Transporte Fornec Cana Inteira – TAMOIO, Transporte  Fornecedor  Cana  Inte  BARRA,  Transporte  Fornecedor  Cana  Inte  –  BONFIM,  Transporte  Fornecedor  Cana  Inteira  –  DC,  Transporte  Fornecedor  Cana  Pica  –  TAMOIO,  Transporte  Terceirizado  Cana  PicBARRA,  Trato  Planta  –  BARRA,  Trato  Planta  –BENÁLCOOL,  Trato  Planta  –  DEST,  Trato  Planta  –  GASA, Trato Planta – IPAUSSU, Trato Planta – TAMOIO, Trato  Planta  – UNIV,  Trato  Planta Orgânica  – UNIV,  Trato  Soca  – BARRA,  Trato  Soca  –  BENÁLCOOL,  Trato  Soca  –  BONFIM,  Trato Soca – DC, Trato Soca –DEST, Trato Soca – GASA, Trato  Soca  –  IPAUSSU,  Trato  Soca  –  TAMOIO,  Trato  Soca  –UNIV,  Trato Soca Orgânica – UNIV, Trato Soca Terceirizada –DEST,  Transporte Terceirizado Cana In BARRA.  No  meu  sentir,  essas  despesas  acima  efetuadas,  como  bem  apontado  pelo  Fisco,  não  tem  uma  relação  direta  (e  comprovada) com a atividade de produção do açúcar e do álcool  produzido  pela  empresa  (não  condizente  com  a  produção  agrícola em si; há um certo distanciamento). Também, verifico  nos autos, que a Recorrente não contesta especificamente cada  uma  dessas  glosas,  e  também  não  apresenta  elementos  que  possam  invalidá­la,  nem  demonstra  que  se  referem  a  fatores  ligados  efetivamente  às  atividades  de  produção  da  cana­de­ açúcar e do álcool pela empresa.  Assim,  por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e,  portanto,  desprovido  de  amparo  legal,  se  depreende  que  as  despesas  acima  relacionadas,  não  atendem  ao  critério  para  caracterização  como  insumos  e  devem  ser  mantido  a  glosa  perpetrada pelo Fisco.  11.2. Centro de Custo Não Ligado a Produção "c custo não  lig prod" (Item 7.1.2)  Argumenta a Recorrente que analisando as aquisições de peças  e  materiais  de  laboratórios,  os  serviços  de  análises  e  manutenção de máquinas e veículos, a autoridade fiscal pugnou  por  glosas  diversos  bens  e  serviços  que,  ao  seu  sentir,  não  possuem  ligação  direta  com o  processo  produtivo  da  empresa.  No entanto, o que pode ser verificado pelo TVF e pela decisão  recorrida,  é  que  foram  glosadas  pelo  Fisco,  as  despesas  vinculadas aos centros de custos administrativos e não ligados  diretamente com a produção, composto por aquisições de peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, etc. "(...) 7.1.2  c  custo  não  lig  prod"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  68/69), pois os valores em questão se referem a dispêndios que  não  se  enquadram  nas  disposições  normativas  pertinentes  ao  cálculo não cumultativo das contribuições em tela, uma vez que  se  referem  a  despesas  havidas,  vale  dizer,  em  fase  diversa  do  próprio processo de  industrialização,  tratando­se, pois, de custo  geral da produção que, conforme já referido, não guarda relação  com  a  efetiva  aplicação  ou  consumo  diretamente  na  produção  dos bens em tela. Embora representem custos gerais inafastáveis  da  atividade,  não  se  vinculam  à  direta  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  sendo empregados  em setores  estranhos  ao  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 642          63 processo industrial.Vejase os itens glosados relacionados no TVF  às fls. 68/69 (cc não lig prod):  ARMAZÉM.  AÇO.PTO  FELIZSF,  ARM.AÇ.EXT.CNAGAUSH,  ARM.AÇÚCAR  INT.BRET,  ARM.AÇÚCAR  INT.COPI,  ARM.AÇÚCAR  INT.DIAM,  ARM.AÇÚCAR  INT.IASF,  ARM.AÇÚCAR  INT.JUNQ,  ARM.AÇÚCAR  INT.MUND,  ARM.AÇÚCAR  INT.RAF,  ARM.AÇÚCAR  INT.SERR,  ARM.AÇÚCAR  INT.USH,  Almoxarifado  –  BARRA,  Almoxarifado–  BENALCOOL,  Almoxarifado  –  GASA,  Almoxarifado  –  IPAUSSU,  Almoxarifado  –  TAMOIO,  Armazém  de  Açúcar  Ext.DICCapivari–UNIV, Armazém  de Açúcar  Externo Cerba  –  BARRA,  Armazém  de  Açúcar  Externo  Cnaga  –  BARRA,  Armazém  de  Açúcar  Externo  Cnaga–IPAUSSU,  Armazém  de  Açúcar Externo Ipaussu, Armazém de Açúcar Interno – BARRA,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –BENÁLCOOL,  Armazém  de  Açúcar  Interno – BONFIM, Armazém de Açúcar Interno – DC,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  DEST,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  GASA,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  IPAUSSU,  Armazém de Açúcar  Interno  – TAMOIO, Armazém de Açúcar  Interno  –  UNIV,  CAPTAÇÃO DE  ÁGUA  COP,  CAPTAÇÃO  DE ÁGUA USH,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  –  IASF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  B.RET,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  DIAM,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  JUNQ,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  MUND,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  RAF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  SERRA,  CENTR.AR  COMPR.  COPI,  CENTRAL  AR  COMP.DIAM,  CENTRAL  AR  COMP.IASF,  CENTRAL  AR  COMP.JUNQ,  CENTRAL  AR  COMPR.RAF,  CENTRAL  ARCOMP  B.RET,  Captação  de  Água  –  BARRA,  Captação  de  Água  –BENÁLCOOL,  Captação  de  Água  –  BONFIM, Captação de Água – DC, Captação de Água – DEST,  Captação  de  Água  –  GASA,  Captação  de  Água  –  IPAUSSU,  Captação  de  Água  –  TAMOIO,  Captação  de  Água  –  UNIV,  Central  Ar  Comprimido  –BENÁLCOOL,  Central  Ar  Comprimido – BONFIM, Central Ar Comprimido – DC, Central  Ar  Comprimido  –  DEST,  Central  Ar  Comprimido  –GASA,  Central Ar Comprimido – UNIV, Central  de Ar Comprimido –  BARRA, Central de Ar Comprimido –IPAUSSU, Central de Ar  Comprimido  –  TAMOIO,  LAB.MERISTEMA  IASF,  LAB.TEOR  SACAR.  JUNQ,  LAB.TEOR  SACAR.MUND,  LIMP.OPERAT.  DIAM,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  BONFIM, Laboratório Cotesia – BARRA, Laboratório Cotesia –  BONFIM, Laboratório Cotesia  – GASA, Laboratório Cotesia –  UNIV,  Laboratório  Metharizium  –  BARRA,  Laboratório  Metharizium  –  BONFIM,  Laboratório  Metharizium  –UNIV,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BONFIM,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  TAMOIO,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  UNIV,  Limpeza  Operativa  –  BONFIM,  MANUT.BALANÇAS  B.RE,  MANUT.BALANÇAS  COPI,  MANUT.BALANÇAS  DIAM,  MANUT.BALANÇAS  IASF,  MANUT.BALANÇAS  JUNQ,  MANUT.BALANÇAS  MUND,  MANUT.BALANÇAS  RAFA,  MANUT.BALANÇAS  SERR,  MANUT.BALANÇAS  USH,  Manutenção de Balanças – BARRA, Manutenção de Balanças –  Fl. 673DF CARF MF     64 BENALCOOL,  Manutenção  de  Balanças  –  BONFIM,  Manutenção  de  Balanças  –  DC,  Manutenção  de  Balanças  –  DESTIVALE, Manutenção de Balanças –GASA, Manutenção de  Balanças  –  IPAUSSU,  Manutenção  de  Balanças  –TAMOIO,  Manutenção  de  Balanças  –  UNIVALEM,  Mescla  –  BARRA,  Serviços  de  Apoio  Armazéns  –IPAUSSU,  TRANSP.INDL.  B.RET,  TRANSP.INDL.SERRA,  TRANSPORTE  INDL.  RAF,  TRANSPORTE  INDL.IASF,  TRANSPORTE  INDL.JUNQ,  TRANSPORTE  INDL.MUND,  TRANSPORTE  INDL.USH,  TRAT.ÁGUA  ETA  COPI,  TRAT.ÁGUA  ETAJUNQ,  TRAT.ÁGUAETA–  RAF,  TRAT.ÁGUAETA–  USH,  TRAT.ÁGUAETA–  DIAM,  TRAT.ÁGUAETA–  MUND,  TRAT.ÁGUAETASERRA,  Transporte  Industrial  –  BARRA,  Transporte  Industrial  –  BENÁLCOOL,  Transporte  Industrial  –  BONFIM,  Transporte  Industrial  –DC,  Transporte  Industrial  –  DEST, Transporte Industrial – IPAUSSU, Transporte Industrial – TAMOIO, Tratamento de Água ETA– BARRA, Tratamento de  Água  ETA–  BENÁLCOOL,  Tratamento  de  Água  ETA–  BONFIM,  Tratamento  de  Água  ETA–DEST,  Tratamento  de  Água ETA– GASA, Tratamento de Água ETA UNIV, ÁGUAS  RESID.  B.RET,  ÁGUAS  RESIDS  –SERRA,  ÁGUAS  RESIDUAIS  COPI,  ÁGUAS  RESIDUAIS  DIAM,  ÁGUAS  RESIDUAIS  IASF,  ÁGUAS  RESIDUAIS  JUNQ,  ÁGUAS  RESIDUAIS  MUND,  ÁGUAS  RESIDUAIS  RAF,  ÁGUAS  RESIDUAIS  USH,  Águas  Residuais  –  BARRA,  Águas  Residuais –BENÁLCOOL, Águas Residuais – BONFIM, Águas  Residuais  – DC, Águas Residuais  – DEST, Águas Residuais  –  GASA,  Águas  Residuais  –  IPAUSSU,  Águas  Residuais  –  TAMOIO, Águas Residuais – UNIV.  Aqui as glosas recaíram sobre créditos que, em razão do registro  contábil  que  lhe  fora  atribuído  pelo  recorrente  (Centro  de  Custos não ligados Produção), não apresentariam vínculo com a  produção, seja na fase agrícola seja na fase industrial.  Em seu recurso, a Recorrente discorre especificamente também  quanto  ao armazém de  açúcar  externo,  armazém de  açúcar  interno (armazenagem), alegando que conforme se analisa no  Laudo  Técnico,  são  necessários  tanto  para  estocar  os  componentes  químicos  utilizados  na  lavoura  quanto  na  estocagem  do  próprio  açúcar  produzido  para  que  este  seja  destinado  à  venda,  sendo  que  o  seu  creditamento  encontra­se  assegurado na norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  (ampliativa  no  inciso  II  do  mesmo  artigo).  Repisando­se  que  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam  comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos  açúcar e álcool vendidos.  Analisando o já mencionado Laudo Técnico emtido pela ESALQ,  bem como as informações do processo produtivo informado pela  Recorrente, entendo que essas atividades configuram atividades  paralelas à produção de açúcar e álcool (laboratórios, oficinas  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  armazéns,  serviços  manutenção  de  balanças  de  cana,  captação  e  tratamento  de  água),  e,  por  conseguinte,  não  dão  direito  a  crédito  de  PIS  e  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 643          65 COFINS por não configurarem insumos de produção na acepção  do conceito de insumo aqui empregada.  Desta  forma,  neste  tópico  em  particular,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto,  mantendose  as  glosas  que  recaíram sobre o Centro de Custo Não Ligado a Produção " CC  NÃO LIG PROD" item 7.1.2 do TVF.  11.3 Produto  e Material  não Ligados Produção "ccp mat n  prod" (item"7.1.3)  Aduz  a  Recorrente  que  a  fiscalização  glosou  os  itens  relacionados no tópico t.1.3 do TVF, sob o fundamento que "(...)  aquisições  de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas,  serviços de coleta e transporte de tora/bagaço, lixo e resíduos não  seriam vinculados à atividade produtiva".  Conforme se depreende do TVF às fls. 68 e 69, informando que  "(...) Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas  aquisições  de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas;  serviços  de  coleta  e  transporte  torta/bagaço,  lixo  e  resíduos,  identificados na coluna descrição grupo de mercadorias como:  CARREGADEIRA  DE  CANA  MOTOCANA,  CARREGADEIRA  DE  CANA  SERMAG,  CARTEPILLAR  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  CASE  CHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA E BARRAS  TRACAO,  CASE  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  CASE  TRANSM.  FROCA,  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  E  DIRECAO,  CAT  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CATEEPILLAR  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  CATERPILLAR  CHASSIS,  ARM.  CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  CATERPILLAR  COMANDO  FINAL  SISTEMA  DIFERENCIAL,  SISTEMA  FREIO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  E  ACESSORIOS MOTOR  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/  LAMINA  ESCARIFICADOR,  CATERPILLAR MAT. RODANTE,CHAS ARM. SUSP/DIANT  CAB  BAR  TRACAO,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  INSTALACAO ELETRICA, CATERPILLAR SISTEMA HIDR  PRINCIPAL,  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  CBT  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  CBT  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO, CBT TRANSM. DE FORCA, EIXO TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CAMEGO,  COLHEITADEIRA DE  CANA  PICADA  CASE,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CLAAS,  COLHEITADEIRA DE CANA PICADA JOHN DEERE, FIAT  ALLIS CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E BARRAS  TRACAO,  FIAT  ALLIS  COMANDO  FINAL  SISTEMA  Fl. 675DF CARF MF     66 DIRECIONAL,  SISTEMA  FREIO,  FIAT  ALLIS  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FIAT  ALLIS  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/LAMINA  ESCARIFICADOR,  FIAT ALLIS EMBREAGEM PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  FIAT  ALLIS  MAT  RODANTE,  CHAS/ARM. SUSP/DIANT CAB BAR TRACAO, FIAT ALLIS  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  FIAT  ALLIS  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  FIAT  ALLIS  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO,  FIAT  ALLIS  TRANSM FORCA,EIXO TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  FORD  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  FORD  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FORD  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  FORD  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  FORD  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  FORD  TRANSM  FORCA  EIXO  TRAS  E  DANT  SIST  FREIO  E  DIRECAO,  FORD  TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, GENERAL  MOTORS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  GENERAL  MOTORS  TRANSMISSAO  DE  FORCA E  EIXO TRASEIRO,  IMPLEMENTOS AGRICOLAS  DIVERSOS,  JOHNDEERE  CHASSIS,  ARMACAO,CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  JOHNDEERE  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  JOHNDEERE  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST  FREIO  DIRECAO,  MAXION  ESC/CARREG.  COMP.  ACESS.  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MERCEDES  BENZ  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.,  DIANT  E  TRASEIRA, MERCEDES  BENZ  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  EXPLOSAO,  MERCEDES  BENZ  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  MERCEDES  BENZ  DE  PEDAIS  E  SITEMA  DE  ACELERACAO,  MERCEDES  BENZ  INSTR,  EQUIP,  INSTALACAO  ELETRICA  E  ACESSORIOS,  MERCEDES  BENZ  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  MFCHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  MFCOMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MFPAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIPAMENTOS,  INSTALACAO  ELETRICA,  MFRODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  MFSISTEMA  HIDRAULICO  PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO, MFTRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST.  FREIO E DIRECAO, MOTORES A DIESEL E SEMIDIESEL,  MOTORES  A  DIESEL  MWM,  MOTORES  A  GASOLINA,  SCANIA  CHASSIS,  CABINAS  CARROCERIAS,  SUSP,  DIANT  TRASEIRA,  SCANIA  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  SCANIA  PAINEL,  INSTR,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  ACESSORIOS,  SCANIA  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  SCANIA  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  VALTRA  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA,  BARRAS  TRACAO,  VALTRA  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VALTRA  PAINEL  DE  INSTRUMENTOS  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  VALTRA  RODAS  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 644          67 DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  VALTRA  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VALTRA  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  VOLKSWAGEN  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.  DIANTEIRA  TRASEIRA,  VOLKSWAGEN COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLKSWAGEN  SISTEMA  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  RODAS,  VOLKSWAGEN  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  VOLVO  CHASSIS,  CABINAS,  CARROCEIRAS,  SUSP.  DIANT  E  TRASEIRA,  VOLVO  CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  VOLVO  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLVO  COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO,  VOLVO  PAINEL  INSTR.  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  VOLVO  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VOLVO  SISTEMAS  DE  FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, VOLVO  TRANSM  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  E  DIRECAO,  VOLVO  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  SERVICOS  LIMPEZA  E  CONSERVACAO  DE  BENS  MOVEIS  IMOVEIS  EXT,  SERVICOS  LIMPEZA  E  CONSERVACAO  DE  BENS  MOVEIS  IMOVEIS  INT,  SERVICOS  PROFISSIONAIS,  SERVICOS  COLETA  E  TRANSP.  SUBPRODUTOS  (TORTA/BAGACO),  SERVICOS  COLETA  E  TRANSPORTES  LIXOS  E  RESIDUOS.  Verifica­se nos autos que a DRJ manteve incólume as glosas em  apreço em virtude da conceituação de insumo adotada, como já  dito  anteriormente,  sustentando  a  necessidade  de  um  contato  direto  do  insumo  utilizado  com  o  bem produzido.A Recorrente  alega que conforme extensamente demonstrado em seu recurso a  área agrícola consiste na principal etapa do processo produtivo,  não  podendo  remanescer  a  glosa  de  qualquer  bem  ou  serviço  perpetrada com relação aos  itens agrícolas.Neste  item entendo  que, embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa  da obtenção da receita a ser tributada, a lei indica que o bem ou  o  serviço  utilizado  como  insumo  alcança  a  atividade  de  prestação  do  serviço  ou  a  atividade  de  produção,  direta  ou  indiretamente quanto ao produto vendido. Essa visão conjuga o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo".  Mas  esses processos devem estar inequivocamente ligados ao serviço  prestado  ou  ligados  ao  produto  vendido.  Para  se  justificar  o  creditamento,  não  basta  demonstrar  que  os  bens  e  serviços  concorreram para o processo de produção, ou de fabricação, ou  de  prestação  do  serviço,  mas  é  necessário  em  adição  demonstrar  para  qual  produto  ou  serviço  aqueles  fatores  de  produção ou insumos concorreram.  De  fato,  todos  os  itens  (bens  e  serviços)  relacionados  neste  tópico não são dispêndios empregados na produção de açúcar e  álcool, mas bens eventualmente passíveis de ativação e que como  já asseverado em itens anteriores, por conseguinte, apresentam  Fl. 677DF CARF MF     68 uma  sistemática  própria  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS.  Neste caso, os maquinários, equipamentos e suas partes e peças  (de  utilização na  fase agrícola),  entendo que devam  integrar o  ativo  imobilizado da empresa, por  representarem acréscimo de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  no  qual  ocorrer  a  sua  aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  passando  a  gerar  os  créditos  com  base  na  depreciação prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404,  de 2004.  No tocante ao serviço de coleta de lixo e resíduos, evidencia que  o  transporte  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes  da  colheita,  havendo  firme  jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento  sobre as despesas com remoção de resíduos. Portanto deve ser  revertido esses dispêndios glosados.  Quanto  ao  transporte  da  torta  e  do  bagaço  (sub  produtos),  também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada  como  fertilizante  rico  em  matéria  orgânica  e  nutrientes,  conforme  atesta  o  Laudo  Técnico  (fl.  116),  sendo  portanto  essencial  ao  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar  (fase  agrícola).  O  bagaço  também  é  essencial  para  produção  de  energia para a empresa, sendo atestada sua essencialidade pelo  Laudo  Técnico.  Veja­se:  "19.  Cogeração:  visa  a  produção  de  energia  a  partir  do  bagaço  separado  na  extração  do  caldo.  A  energia  produzida  é  essencial  para  operar  os  processos  de  produção de açúcar e do etanol".  A relevância do  transporte de  torta/bagaço se verifica a partir  da  constatação  de  que  ambos  são  utilizados  como  fertilizantes  ricos  em  matéria  orgânica  e  nutrientes,  na  linha  do  quanto  destacado no Laudo/Parecer Técnico. Outra utilidade do bagaço  é a sua adequação para a produção de biomassa, que é a matriz  energética  da  produção  de  energia  para  a  RECORRENTE,  utilizadas nas caldeiras e turbinas de cogeração de energia.  Desta  forma,  neste  tópico  em  particular, DOU PROVIMENTO  PARICL ao recurso voluntário, para REVERTER as glosas que  recaíram  sobre  o  Centro  de  Custo  "CCP  MAT  N  PROD"  (item 7.1.3, do TVF), referente itens: serviço de coleta de lixo e  resíduos  e  do  transporte da  torta  e do bagaço  (sub produtos),  que deverão ser revertidos.  12.  Centro  de  Custo  NÃO  IDENTIFICADOS  (item  7.2  do  TVF)  A  fiscalização  informa em seu TVF que nos  itens sem vínculos  com  centros  de  custos a  análise  passou  a  ser  feita  através  da  identificação  das  colunas  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “descrição do material”.  Estes foram classificados como centro de custo (i) agrícola, (ii)  combustíveis não vinculados à produção, lubrificantes e graxas  não  vinculados  à  produção,  (iii)  embalagens  não  vinculadas  à  produção  (transporte  interno),  (iv)  materiais  de  uso  não  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 645          69 identificados  ou  insumos  indiretos,  (v)  produtos  químicos  não  vinculados à produção, e (vi) despesas portuárias.  12.1" AGRÍCOLA" (item 7.2.1 do TVF)  Alega  a  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  analisou  os  documentos contábeis entregues pela Recorrente, e ao apreciar  diversos  itens que  não  se  encontravam vinculados  a  centro  de  custo, tais como peças e equipamentos utilizados em máquinas e  caminhões  agrícolas,  fertilizantes  e  outros  itens  utilizados  na  lavoura,  optou  por  glosálos,  conforme  demonstra  o TVF:  "(...)  Selecionado  os  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em máquinas  agrícolas  e  caminhões,  fertilizantes e demais produtos utilizados na lavoura (...)".  Consigna  o Fisco  que,  selecionado  os materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas e caminhões, fertilizantes e demais produtos utilizados  na  lavoura, estando  identificados na coluna “Descrição Grupo  Mercadoria” como:  CARREGADEIRA  DE  CANA  HIMA,  CARREGADEIRA  DE  CANA  IMPLANOR  BEL,  CARREGADEIRA  DE  CANA  MOTOCANA,  CARREGADEIRA  DE  CANA  SANTAL,  CARREGADEIRA  DE  CANA  SERMAG,  CARTEPILLAR  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  CASE  CHASSIS, ARMACAO, CARROCERIA, CABINA E BARRAS  TRACAO, CASE CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E  BARRAS  TRACAO,  CASE  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR DE  EXPLOSAO,  CASE  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  CASE  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  CASE  RODAS  DIANTEIRAS  E  TRASEIRAS  E  PESOS,  CASE  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE  E  CONTROLE REMOTO, CASE SISTEMA HIDR PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO,  CASE  TRANSM  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  E  DIRECAO,  CASE TRANSM. FROCA, EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO  E  DIRECAO,  CAT  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CATEEPILLAR  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  CATERPILLAR  CHASSIS,  ARM.  CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  CATERPILLAR  COMANDO  FINAL  SISTEMA  DIFERENCIAL,  SISTEMA  FREIO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  E  ACESSORIOS MOTOR  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/  LAMINA  ESCARIFICADOR,  CATERPILLAR  MAT.  RODANTE,  CHAS  ARM.  SUSP/DIANT CAB BAR TRACAO, CATERPILLAR PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  INSTALACAO ELETRICA, CATERPILLAR SISTEMA HIDR  PRINCIPAL,  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  CBT  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  Fl. 679DF CARF MF     70 CBT  PAINEL  DE  INSTRUMENTOS  EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  CBT  TRANSM.  DE  FORCA,  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CHASSIS  E  ACESSORIOS,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CAMEGO,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CASE,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  CLAAS,  COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  JOHN  DEERE,COLHEITADEIRA  DE  CANA  PICADA  SANTAL,  COLHEITADEIRAS  DE  CANAS  PICADA  DIVERSAS,  COMPONENTES  ACESSORIOS  P/ESCAVADEIRA/CARREGADEIRA  MAXION,  COMPONENTES  ACESSORIOS  TRATORES  RODAS  JOHNDEERE, COMPONENTES E ACESSORIOS P/ BALSAS  MOTORIZADAS,  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  P/  BARCACAS  MOTORIZADAS,  COMPRESSORES  DE  AR  AUTOMOTIVOS, COMPRESSORES DIVERSOS, CORREIAS  TRANSMISSAO  AUTOMOTIVAS  E  ACESSORIOS,  CORRETIVOS  DE  SOLO,  ELEMENTOS,  FILTROS,  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  PARA  FILTROS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESS  COMBATE  DE  PRAGAS  (PULVERIZ.),  EQUIPAMENTOS COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  PLANTADEIRAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  ROCADEIRAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  SUBSOLADORES,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  SULCADORES,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  ACESSORIOS  DE  TRANSBORDOS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESS  LANCACHAMAS  (QUEIMA  CANA),  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  ADUBADEIRAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  ARADOS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  COBRIDORES  DE  CANA,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  COMPOSTADORES,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  CULTIVADORES,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DE  IRRIGACAO,  EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS DISTR.  TORTA/CALCARIO,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  ELIMINADORES  SOCARIAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  ENLEIRADEIRAS  PALHAS,  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  GRADES  ROTATIVAS,  EQUIPAMENTOS COMPONENTES E ACESSORIOS PLAINAS  NIVELADORES,  EQUIPAMENTOS  E  IMPLEMENTOS  AGRICOLAS  E  DE  IRRIGACAO,  ESPALHANTES  ADESIVOS,  FERTILIZANTES,  FIAT  ALLIS  CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  FIAT  ALLIS  COMANDO FINAL SISTEMA DIRECIONAL, SISTEMA FREIO,  FIAT  ALLIS  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FIAT  ALLIS  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/LAMINA  ESCARIFICADOR,  FIAT  ALLIS  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  FIAT  ALLIS MAT  RODANTE,  CHAS/ARM.  SUSP/DIANT  CAB  BAR  TRACAO,  FIAT  ALLIS  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA, FIAT ALLIS TRANSM FORCA,EIXO TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  FORD  CHASSIS,  ARMACAO,  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 646          71 CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO, FORD CHASSIS,  CABINAS, CARROCERIAS, SUSP. DIANT E TRASEIRA, FORD  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  FORD  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO, FORD CONJUNTO DE PEDAIS E SISTEMA DE  ACELERACAO,  FORD  PAINEL  INSTRUMENTOS  EQUIPAMENTOS  INSTALACAO  ELETRICA,  FORD  PAINEL,  INSTR.  RQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  E  ACESSORIOS,  FORD  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  FORD  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL,  LEVANTE  E  CONTROLE  REMOTO,  FORD  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO E RODAS, FORD TRANSM FORCA EIXO TRAS E  DANT  SIST  FREIO  E  DIRECAO,  FORD  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  FORMICIDAS,  GENERAL  MOTORS  CHASSIS,  CABINAS,  CARR,  SUSP.  DIANT  TRASEIRA,  GENERAL  MOTORS  CONJUNTO  DE  PEDAIS  E  SSITEMA  DE  ACELERACAO,  GENERAL  MOTORS  PAINEL,  INSTR.  EQUIP.  INST.  ELETRICA  E  ACESS,  GENERAL  MOTORS  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  HERBICIDAS,  IMPLEMENTOS  AGRICOLAS  DIVERSOS,  INSETICIDAS,  JOHNDEERE  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  BARRAS  TRACAO,  JOHNDEERE  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  JOHNDEERE  PAINEL  INSTR.  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  JOHNDEERE  RODAS  DIANTEIRA  TRASEIRA  E  PESOS, JOHNDEERE SISTEMA HIDR. PRINCIPAL, LEVANTE  CONTROLE REMOTO, JOHNDEERE TRANSM. FORCA EIXO  TRAS/DIANT.  SIST  FREIO  DIRECAO,  KOMATSU  CHASSIS/ARM. CARROCERIA, CABINA E BARRAS TRACAO,  KOMATSU  COMP.  ACESSOSRIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  KOMATSU  PAINEL  INSTR.  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA, KOMATSU SISTEMA HIDR PRINCIPAL LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  KOMATSU  TRANSM.  DE  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT  SIST.  FREIO  DIRECAO,  MATERIAIS  DIVERSOS OPERACAO PORTO, MAXION ESC/CARR. TRAN.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT  SIST  FREIO  DIR,  MAXION  ESC/CARREG.  CHASSIS/ARM.  CARR.  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  MAXION  ESC/CARREG.  COMP.  ACESS.  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MERCEDES  BENZ  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.,  DIANT  E  TRASEIRA,  MERCEDES  BENZ COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR EXPLOSAO,  MERCEDES BENZ DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO  E  RODAS,  MERCEDES  BENZ  DE  PEDAIS  E  SITEMA  DE  ACELERACAO,  MERCEDES  BENZ  INSTR,  EQUIP,  INSTALACAO ELETRICA E ACESSORIOS, MERCEDES BENZ  TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, MFCHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  MFCOMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO,  MFPAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIPAMENTOS,  INSTALACAO  ELETRICA,  MFRODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  MFSISTEMA  HIDRAULICO  PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE REMOTO, MFTRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  E  DIRECAO,  MOTORES  A  DIESEL  AGRALE,  MOTORES  A  DIESEL  Fl. 681DF CARF MF     72 CUMMINS, MOTORES A DIESEL E SEMIDIESEL, MOTORES  A  DIESEL  MWM,  MOTORES  A  GASOLINA,  MOTORES  E  GERADORES,  MOTORES  MARITIMOS,  MOTORES  TRICOMBUSTIVEIS,  REBOQUE  SISTEMAS  DE  FREIO  E  RODAS,  REBOQUE,  CARROCERIAS,  SUSP.  DIANTEIRA  E  TRASEIRA,  REDUTORES  VELOCIDADE  CONVERSORES  TORQUE  E  CAIXAS  MUDANCA,  ROLAMENTOS  AGULHAS,  ROLAMENTOS  AUTO  EMBREAGEM,  RODA,  BOMBAS  DE  AGUA,  ROLOS  COMPACTADOR,  SCANIA  CHASSIS,  CABINAS, CARROCERIAS, SUSP, DIANT TRASEIRA, SCANIA  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  SCANIA  CONJUNTO  DE  PEDAIS  E  SISTEMA  DE  ACELERACAO,  SCANIA  PAINEL,  INSTR,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  ACESSORIOS,  SCANIA  SISTEMAS  DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO E RODAS, SCANIA  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  SEMENTES  DIVERSAS,  SISTEMA  ARREFECIMENTO,  SISTEMA  DE  COMBUSTIVEL  E  ALIMENTACAO,  SISTEMA  ELETRICO,  TURBO  COMPRESSORES,  VALTRA  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA,  BARRAS  TRACAO,  VALTRA  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VALTRA PAINEL DE INSTRUMENTOS EQUIP. INSTALACAO  ELETRICA,  VALTRA  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  VALTRA  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VALTRA  TRANSM.  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  VOLKSWAGEN  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP.  DIANTEIRA  TRASEIRA,  VOLKSWAGEN COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE  EXPLOSAO,  VOLKSWAGEN  CONJUNTO  DE  PEDAIS  E  SISTEMA DE ACELERACAO, VOLKSWAGEN PAINEL, INSTR.  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  E  ACESS,  VOLKSWAGEN  SISTEMA DE FREIO E DIRECAO, EIXO DIANTEIRO RODAS,  VOLKSWAGEN  TRANSMISSAO  DE  FORCA  E  EIXO  TRASEIRO,  VOLVO  CHASSIS,  CABINAS,  CARROCEIRAS,  SUSP.  DIANT  E  TRASEIRA,  VOLVO  CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  VOLVO  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLVO  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO, VOLVO CONJUNTO DE PEDAIS E SISTEMA DE  ACELERACAO,  VOLVO  PAINEL  INSTR.  EQUIP.  E  INSTALACAO  ELETRICA,  VOLVO  PAINEL,  INSTR.  EQUIP.  INSTALACAO ELETRICA  E  ACESSORIOS,  VOLVO  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE CONTROLE REMOTO,  VOLVO  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  VOLVO  TRANSM  FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO E DIRECAO  e  VOLVO TRANSMISSAO DE FORCA E  EIXO TRASEIRO.  Informa  a  Recorrente  que  uma  análise  conjugada  da  coluna  "descrição  grupo  mercadoria"  com  a  coluna  "texto  breve  material" nos permite verificar que  todos os  itens  se  tratam de  bens utilizados no maquinário agrícola (peças para possibilitar  a  utilização  de  carregadeiras,  plantadeiras,  tratores,  volvo,  mercedes,  etc.)  e  bens  utilizados  direto  na  lavoura  (como  herbicidas,  fertilizantes  etc),  conforme  afirmado  pela  própria  autoridade fiscal.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 647          73 "(...)  Aqui,  devem  ser  adotadas  as  mesmas  razões  já  expostas  pela  RECORRENTE  nos  itens  anteriores,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  validade  daqueles  créditos  ante  a  evidente  vinculação/essencialidade  dos  bens  em  tela  para  o  desenvolvimento da atividade produtiva/industrial originária da  canadeaçúcar.  Todos  os  bens  questionados  pela  D.  Fiscalização,  como  já  mencionado,  e  conforme  se  pode  depreender  da  análise  do  Laudo/Parecer  Técnico  são  imprescindíveis  à  obtenção  do  produto  final  (açúcar  e  etanol),  motivo  pelo  qual  devido  e  regular o direito ao crédito".  Pois bem. Percebe­se que tais itens glosados neste tópico, trata­ se dos mesmo tipo glosado no item anterior, e que apenas foram  segregados  pela  fiscalização  em  virtude  de  ainda  não  estarem  vinculados  a  centros  de  custo,  como  pode  ser  observado  no  exposto do texto do recurso da Recorrente.  Se  fizer uma análise conjugada da coluna "descrição grupo de  mercadoria"  com  a  coluna  "texto  breve  material",  permite  verificar  que  todos  os  itens  se  tratam  de  bens  utilizados  no  maquinário  agrícola  da  Recorrente,  tais  como:  peças  para  possibilitar a utilização de carregadeiras, plantadeiras, tratores,  Volvo,  Mercedes,  etc.,  bem  como  bens  utilizados  direto  na  lavoura, como calcário, herbicidas,  feritilizantes, etc, conforme  afirmado pela própria fiscalização em seu TVF: "Selecionado os  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas  e  caminhões,  fertilizantes  e  demais produtos utilizados na lavoura (...)".  Verifica­se que trata­se de créditos decorrentes da aquisição dos  variados  tipos  de  partes  e  peças  que  foram  creditados  pela  Recorrente, não como bens do ativo imobilizado, mas sim como  insumo, bem como alguns tipos de produtos (corretivos de solo)  que são utilizados nos solos das lavouras.  No entanto, entendo que todos os itens relacionados neste tópico  não são dispêndios empregados na produção de açúcar e álcool,  mas  bens  eventualmente  passíveis  de  ativação  e  que,  por  conseguinte,  apresentam  uma  sistemática  própria  para  fins  de  creditamento de PIS e COFINS.  Neste  caso,  os  maquinários,  implementos,  materiais,  componentes,  peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em máquinas agrícolas e caminhões, etc. (de utilização na fase  agrícola),  entendo  que  devam  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  por  representarem  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido  pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), passando a  gerar os créditos com base na depreciação prevista no inciso III,  do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004.  Quanto  as  despesas  com  aquisição  de  fertilizante,  calcário,  herbicidas, inseticidas e formicidas, ao meu sentir, se mostram  Fl. 683DF CARF MF     74 essenciais  ao  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  conforme  atesta o Laudo Técnico (fl. 116). Vejase trecho reproduzido:  "(...)  O  calcário  deve  ser  aplicado  o  mais  uniforme  possível  sobre o solo (Figura 15). A época mais  indicada para aplicação  do  calcário  vai  desde  o  ultimo  após  o  corte  da  cana,  durante  a  reforma do canavial, até antes da última gradagem de preparo do  terreno antes do plantio. Dentro desse período, quanta mais cedo  essa  operação  for  executada  maior  será  sua  eficiência  e  os  resultados  positivos  para  a  cadeia  sucroenergética. A  aplicação  desse corretivo e feita por um trator equipado com espalhador de  calcaria (...).  "(...)  O  fertilizante,  por  sua  vez,  e  aplicado  no  momenta  do  plantio."  No  entanto,  conforme  pode  ser  verificado  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.925, de 2004, as alíquotas incidentes na importação e sobre a  receita bruta decorrente da venda no mercado interno de PIS e  da  COFINS  ficaram  reduzidas  a  zero  e,  portanto,  não  geram  direito a efetuar desconto de créditos.  O artigo 3º, §2°, inciso II das Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003,  veda expressamente o aproveitamento do crédito na aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Assim, incabível o desconto de crédito da contribuição calculado  em relação à aquisição de bem sujeito a alíquota zero.  Desta  forma, neste  tópico em particular, NEGO provimento ao  recurso voluntário, para manter as glosas que recaíram sobre o  Centro de Custo ' AGRÍCOLA" (item 7.2.1, do TVF).  12.2 Centro Custo COMBUSTÍVEIS " Comb e lubr não util  prod" (item 7.2.2)  O Fisco informa que as Notas fiscais de aquisição de gasolina,  óleo diesel, lubrificantes, graxas, ceras, utilizados em máquinas  agrícolas e caminhões, não se tratando de insumo de produção.  Estão  identificados  na  coluna  “descrição  grupo  mercadoria”  como:  GASOLINA;  OLEO  DIESEL;  OLEOS  P/  ISOLAMENTOS  ELETRICOS;  OLEOS,  CERAS  E  GORDURAS  DIVERSAS;  OLEOS, FLUIDOS E GRAXAS AUTOMOTIVO.  Por  outro  lado,  aduz  a  Recorrente  que  "(...)  Ora,  a  leitura  do  trecho  materializado  pelo  item  7.2.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, por si só, já é suficiente para destacar o descabimento da  glosa  realizada,  na medida  em  que  não  há  dúvida  acerca  da  já  demonstrada  importância  das  máquinas  agrícolas  e  caminhões  para o desenvolvimento da atividade da RECORRENTE. Então,  neste passo, igualmente latente o cabimento do direito de crédito  sobre  os  insumos  que  permitem  o  funcionamento  daquelas  máquinas, sem os quais a sua utilidade seria nula.  Resta  evidenciado,  com  base  no  Laudo/Parecer  Técnico  da  "ESALQ/USP", que a RECORRENTE utiliza diversas máquinas  e equipamentos agrícolas na fase de produção da canadeaçúcar,  as  quais  necessitam  de  combustível,  óleos  e  graxas  para  seu  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 648          75 perfeito  funcionamento.  Assim,  demonstrada  a  essencialidade  dos  itens  neste  centro  de  custo  para  a  produção  da  RECORRENTE.  Compõe as glosas os grupos de mercadorias identificados como:  óleos  p/  isolamentos  elétricos,  óleos  protetivos  aditivos  lubrificantes,  óleos  fluídos  graxas  automotivos,  óleos  fluidos  graxas industriais, e no grupo “texto breve material”: graxa.  Quanto  ao  item  Graxa,  verificase  que  o  art.  3ª,  II,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  dá  direito  ao  desconto  das  contribuições pagas a título de bens e serviços, utilizados como  insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes. Neste particular,  entendo que a Graxa é um tipo de lubrificante.  Verifica­se  que  a  motivação  da  glosa  para  parcela  dos  combustíveis  creditados  se  dá  pela  utilização  de  tais  bens  nas  máquinas agrícolas, ou seja, na fase agrícola da produção.  Cabe  lembrar  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  são  expressamente nominados pelos incisos II dos artigos 3o das leis  que  tratam  dos  insumos  para  as  contribuições  (Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003). Admissível, assim, o creditamento  em relação a combustíveis, bem como em relação às graxas que,  ao  meu  ver,  se  enquadram  no  conceito  de  lubrificantes,  conforme, inclusive, já decidiu este Tribunal administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 (...).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o  PIS/PASEP  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  inclusive  diluentes;  embalagens  utilizadas  para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  de  mercadoria  com  destino  a  porto;  e  serviços  de  transporte  de  sangue  e  armazenamento  de  resíduos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos:  uniformes,  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo,  inclusive  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos;  bens  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota  zero); bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das  contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.  (...).  (CARF; 3a. T.O da 4a Câmara da 3a Seção; PTA n.  Fl. 685DF CARF MF     76 10925.905356/201124 ; Acórdão n. 3403002.477; Relator:  Rosaldo Trevisan; em 24/09/2013) (Grifei).  Assim,  neste  tópico,  voto  no  sentido  de  reverter  às  glosas  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (e  graxas)  empregados  nos  maquinários,  veículos  e  tratores  na  fase  agrícola  produção da  cana (item 7.2.2, do TVF).  12.3.  Embalagem  para  transporte  Interno"  "  Embalagens  Transp" (item 7.2.3)  Nesse  ponto  específico  a  DRJ  corroborou  o  entendimento  da  fiscalização  ao  afirmar  que  somente  podem  gerar  créditos  da  contribuição despesas com matériaprima, produto intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Informa o Fisco em seu TVF que (fl. 72): "(...) Embalagens não  incorporadas ao produto durante o processo de industrialização:  Glosadas as aquisições de container big bag, pallet de madeira  e  sacos  polipropileno  para  transporte  de  açúcar  com  capacidade  para  50kg.  São  embalagens  retornáveis  utilizadas  apenas para o transporte do açúcar que não atendem o previsto na  legislação. Ou seja, a empresa não utiliza as chamas "embalagens  de  apresentação"  aceitas  pela  legislação como dando direito  ao  crédito  e  sim  as  "embalagens  de  transporte".  A  embalagem  de  apresentação  é  aquela  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  fabricação,  há  que  se  ter  como  tal  aquela  que  é  usualmente  empregada para  a venda do produto ao consumidor  final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com  sua venda no varejo; e  também podese ter como tal aquela que,  apesar  de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover  ou  valorizar  o  produto;  de  outro  lado,  há  que  se  ter  como  embalagens  de  transporte  aquelas  que  se  destinam  apenas  ao  transporte dos produtos, por comportarem quantidades superiores  às  usualmente  vendidas  no  varejo  e  não  conterem  indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  do  produto  (são,  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  de 50  kgs,  etc).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado  após  a  produção.  Fundamentação legal: art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 c/c o artigo  66,  §  5º,  I  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002.  Selecionados  na  coluna  Descrição  Grupo  Mercadoria:  EMBALAGENS  PREFORMADAS  PARA  PRODUTOS  ALIMENTICIOS,  ACONDICIONAMENTO  E  EMBALAGEM  DIVERSOS,  SACOS  P/  EMBALAGENS  DE  ACUCAR  e  na  coluna Texto breve material contendo: big bag, pallet, container  e saco pp 50 kg". (Grifei)  Pois  bem.  Este  mesmo  tema  já  foi  objeto  de  discussão  neste  Colegiado  em  processo  dessa  mesma  empresa  (Processo  nº  10880.723059/201398),  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 649          77 Acórdão  nº  3402003.817,  de  26/01/2017,  de  lavra  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  que  adoto  como  razões  de  decidir, fazendo algumas adaptações pontuais:  Como  se  vê,  neste  tópico  a  fiscalização  perpetrou  a  glosa  de  materiais  de  embalagem  ou  de  transporte  que  não  sejam  ativáveis.  No  caso,  esta  turma  julgadora  já  possui  jurisprudência  sedimentada a respeito deste assunto, consoante se depreende da  ementa abaixo transcrita (acórdão n. 3402003.148):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do  fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  (...).  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  BIG  BAGS.  INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  é  considerado  insumo  as  embalagens  industriais  denominadas  "Big  Bags",  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que  o  produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características  desejadas quando chegar ao comprador (...) (Grifei).  Em  voto  vencedor  e  que  conduziu  essa  questão,  a Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula, bem pontuou que:  (...). Entendo que pode ser considerado como insumo, para fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  o  material  de  embalagem  ou  de  transporte  desde  que  não  sejam  bens  ativáveis,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente ao processo produtivo, de  forma que o produto final  destinado  à  venda  tenha  as  características  desejadas  quando  chegar ao comprador.  Nessa mesma linha  já  foi decidido por esta 3ª Seção do CARF,  no Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  com  Voto  Vencedor  da  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas:  "(...)  Pareceme  claro  que  a  embalagem  de  transporte  é  UTILIZADO no processo produtivo (isso porque entendo que a  produção alcança até este momento, apenas com a embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para  poder  ser  disponibilizada  ao  consumidor;  e  sem  dúvida  está  RELACIONADO à atividade da Recorrente (...)".  Este  Colegiado,  no Acórdão  nº  3402002.809  –  4ª Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  10  de  dezembro  de  2015,  também  se  manifestou nesse sentido:  Fl. 687DF CARF MF     78 "(...)  Assim,  conforme  exposto  neste  item,  relativamente  à  rubrica Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de  cargas, foi indevida a exclusão da base de cálculo efetuada pela  fiscalização somente dos seguintes bens: (...) BIG BAGS, (...)".  Pautado  em  tal  fundamentação,  voto  por  reverter as glosas de  materiais  de  embalagem  ou  de  transporte,  que  não  sejam  ativáveis,  mais  precisamente  a  glosa  dos  seguintes  itens:  aquisições  de  container  big  bag,  lacres,  pallet  de  madeira  e  sacos polipropileno para  transporte de açúcar com capacidade  para 50kg, especificadados no item 7.2.3 do TVF.  12.4Insumos  Indiretos  materias  de  uso  não  identificado  (item  7.2.4)  Por  meio  do  item  7.2.4  do  TVF,  o  Fisco  aduz  que  foram  apresentados  diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como  no  parque  industrial,  sendo:  eletrodos,  abafadores,  abraçadeiras,  chapas  de  aço,  adaptadores,  anéis,  anilhas,  arruelas,  barras  cantoneiras,  barras  de  aço,  bielas,  buchas,  rolamentos,  conectores,  cotovelos,  curvas,  filtros,  engates,  flanges,  luvas,  lençóis  de  borracha,  mancais,  niples,  perfis  de  aço,  presilhas,  protetores,  reduções,  tubos,  válvulas  e  vigas de  aço, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos  que  garantam  a  sua  utilização  em  máquinas  que  produzam  diretamente álcool e açúcar, nem estão vinculados a centros de  custos de produção.  "(...)  Em  consequência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratamse de insumos indiretos de produção que não geram direito  a  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins.  Estão  identificados  em  “descrição  grupo  mercadoria”  como:  ACESSORIOS  PARA  ROLAMENTOS,  BARRAS  METALICAS  FERROSOS,  BARRAS  METALICAS  NAO  FERROSOS,  BLOCOS  ROLDANAS  ESTRODOS  E  CORRELATOS, BORRACHAS SISNTETICAS E NATURAL,  CABOS  DE  ACO  E  ACESSORIOS,  CHAPAS  METALICAS  FERROSOS,  CHAPAS  METALICAS  NAO  FERROSOS,  CICLONES  DIVERSOS,  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  DIVERSOS,  CONEXOES  METALICOS  FERROSOS,  CONEXOES  METALICOS  NAO  FERROSOS,  EQUIPAMENTOS  DIVERSOS,  MANCAIS  (CAIXAS/  FLANGES),  PERFIS  ESTRUTURAIS  METALICAS  NAO  FERROSOS,  PERFIS  ESTRUTURAIS  METALICOS  FERROSOS,  ROLAMENTOS  ESFERAS,  ROLAMENTOS  ROLOS  CILINDRICOS,  ROLAMENTOS  ROLOS  CONICOS,  TECIDOS METALICOS FERROSOS, TECIDOS METALICOS  NAO  FERROSOS,  TUBOS  METALICOS  FERROSOS,  TUBOS  METALICOS  NAO  FERROSOS,  VALVULAS  AUTOMATICAS  E  ACESSORIOS,  VALVULAS  DE  SEGURANCA  E  ACESSORIOS,  VALVULAS  MANUAIS  E  ACESSORIOS, TRANSFORMADORES".  Em  seu  recurso,  aduz  a  Recorrente  que  "(...)  Aqui  cabem  as  mesmas  indagações  das  feitas  anteriormente:  para  que  a  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 650          79 RECORRENTE  se  utilizaria  de  válvulas,  tubos  metálicos,  mancais,  conexões  metálicas,  chapas  não  ferrosas,  ciclones  e  perfis?  A  obviedade  é  de  saltar  aos  olhos,  e  surpreende  a  D.  Fiscalização  ter  glosado  tais  itens,  pois  até  em  sua  acepção  restritiva  de  insumo  fundamentada  nas  Instruções  Normativas  tais  itens  poderiam  ser  considerados  como  insumos  para  possibilitar  o  creditamento.  Esses  itens  são  peças  de  reposição  utilizados diretamente em indústrias".  Pelo  que  se  vê,  trata­se  de  glosa  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  variados  tipos  de  partes  e  peças  que  foram  creditados pela Recorrente não como bens do ativo imobilizado,  mas sim como insumo.  No entanto, verifica­se que, de fato, que todos os itens acima não  são  dispêndios  empregados  na  produção  de  açúcar  e  álcool  (produto final), mas bens eventualmente passíveis de ativação e  que  como  já  abordado  em  outros  itens  anteriores,  por  conseguinte,  apresentam  uma  sistemática  própria  para  fins  de  creditamento de PIS e COFINS.  Desta  forma,  devem  ser  mantidas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização.  12.5  Produtos  Químicos  Não  Utilizados  na  Produção  (item  7.2.5)  Analisando  as  despesas  realizadas  pela  Recorrente,  a  fiscalização  glosou  produtos  químicos  utilizados  nas  análises  laboratoriais  e  para  limpeza  de  maquinário  industrial,  sob  o  argumento  de  que  tais  dispêndios  não  estão  relacionados  ao  processo produtivo, como se depreende do item 7.2.5 do TVF (fl.  73):  "(...)  Também  foi  considerado  como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos grupos de mercadorias: PRODUTOS  QUIMICOS  DIVERSOS,  PRODUTOS  QUIMICOS  P/  ANALISE  (REAGENTES  E  CORANTES),  PRODUTOS  QUIMICOS P/ TRATAMENTO DE AGUA, contendo biocida,  fungicida,  algicida,  cloros,  resinas  catalizadores,  removedores,  limpadores,  solventes,  reagentes  utilizados  em  tratamento  de  agua, análises laboratoriais, limpeza e outros fins não ligados à  produção".  É importante ressaltar que não se tratam de produtos químicos  utilizados na  lavoura da plantação da cana de acuar  (mas sim  em tratamento de água, laboratórios,etc.).  Trata­se de  itens relacionados aos procedimentos  laboratoriais  (análise e pré análise de melhor momento para a colheita cana)  e  conforme  constatado  pelo  Laudo/Parecer  elaborado  pela  ESALQ. Tal  trabalho  técnico consiste em se apurar o momento  em  que  a  cana  plantada  apresenta  seu  apogeu  biológico  para  gerar a maior quantidade e com maior qualidade o açúcar e o  álcool, bem como para determinar a aplicação de corretivos no  Fl. 689DF CARF MF     80 solo e, ainda, produzir insetos que atuam no controle de algumas  pragas que atacam a produção de cana.  Repisando­se  que  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam  comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos  açúcar e álcool vendidos.  Diante deste quadro fático, toda esta etapa laboratorial, entendo  que não são dispêndios empregados diretamente na produção da  cana­de­açúcar  que  irá  gerar  o  açúcar  e  o  álcool;  trata­se  de  controles paralelos, distantes da produção e portanto, não pode  gerar  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  o  que  redunda  na  manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização.  12.6  Despesas  PORTUÁRIAS  NOTAS  FISCAIS  ME  (item  7.2.6)  Aduz a Recorrente que,  (...) Analisando as despesas  realizadas  pela  Recorrente,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  portuárias  realizadas  para  armazenamento  do  açúcar  e  álcool  produzido,  crivando a glosa no item 7.2.8 do TVF".  A  fiscalização  informa que  em “descrição grupo mercadoria”:  ANALISE  LABORATORIAL  ME,  SERVICO  CANCELAMENTO  VENDA (WASH OUT),  INSPECAO DE CARGA ME, SERVICO  DESP  ELEV  PORT  ME,  SERVICO  ESTUFAGEM  ME,  SERVICO  MOVIMENTACAO  MERCADORIA  ME,  SERVICO  PEGAS  CONTAINER,  SERVICO  POSICIONAMENTO  ME,  SERVICO  PRESTACKING  ME,  SERVICO  ROLAGEM  CONTAINER ME, TRANSBORDOS, as despesas são compostas  por serviços de análises, inspeções de carga e movimentação de  containers  efetuados  em portos marítimos com açúcar e álcool  destinados à exportação. Estas despesas não estão previstas no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  que  prevê  apenas  os  fretes e a armazenagem na operação de venda".  Em seu  recurso a Recorrente alega que,  "(...) Com exceção da  despesa  de  análise  laboratorial  (primeiro  grupo  do  trecho  transcrito), cujas razões para serem admitidas como insumos já  foram amplamente descritas no bojo deste Recurso Voluntário,  as  demais  despesas  se  referem  à  atividade  de  exportação  de  açúcar  e  álcool  da  RECORRENTE.  Essas  despesas  com  exportação  são  absolutamente  essenciais  à  atividade  da  RECORRENTE para viabilizar a comercialização internacional  de seus produtos finais (açúcar e álcool), devendo ser admitidos  como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS".  A fiscalização e os julgadores a quo decidiram que as despesas  glosadas  não  faziam  jus  ao  creditamento  por  que  lhes  falta  a  previsão  legal.  Elas  se  referem  a  gastos  com  serviços  relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e  embarque e estadia.  A  esse  respeito  a  recorrente  afirma,  sem demonstrar,  que  elas  estão ligadas diretamente ao processo de produção ou que elas  deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 651          81 Ora,  da  leitura  dos  registros  que  instruem  o  processo  das  despesas  aqui  glosadas  não  designam  o  que  a  Recorrente  pretende ali esteja escrito ou deva significar.  Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não  se  confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas insumos, como propõe a Recorrente, e que não há  previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa.  Aduz  também em seu recurso que "(...) O mesmo entendimento  deve ser empregado ao frete realizado entre estabelecimentos  da mesma empresa de produtos acabados, na medida em que  igualmente  compõe  o  custo  do  bem,  isto  de  acordo  com  a  legislação comercial".  Ora,  se  os  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  conferem direito de crédito, o que se dirá das despesas portuárias,  necessárias  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  RECORRENTE,  na  medida  em  que  são  custos  de  produção  incorridos,  figurando  como  responsável  pela  manutenção  dos  seus  produtos  em  instalações  portuárias  antes  da  remessa  ao  exterior.  Atinente a  este  tema, me valho de preciso voto do Conselheiro  Antonio Carlos Atulim, proferido  no Acórdão nº  3402002.881,  que bem sintetiza essa questão:  "(...). No que tange aos fretes, tanto aos glosados nas planilhas  da  linha  03,  quanto  aos  glosados  nas  planilhas  da  linha  07,  o  entendimento  que  está  se  cristalizando  no  CARF  foi  resumido  com  maestria  pelo  Conselheiro  Marcos  Trachesi  Ortiz,  no  excerto a seguir trancrito:  "(...) Porque na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3º , inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias  primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo 3º,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre as hipóteses  legais  em que o  creditamento  é  concedido.  (...)"  (Ac.  3403001.556,  25/04/2012,  rel. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime)  Fl. 691DF CARF MF     82 Sendo assim, com base nesse entendimento, devem ser revertidas  as  seguintes  glosas  de  despesas  com  fretes:  (i)  vinculados  à  aquisição  de  matérias  primas,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários aplicados no processo produtivo, sejam  ou  não  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação; (ii) vinculados ao transporte de produtos inacabados  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  recorrente  e  (iii)  vinculados  ao  transporte  na  operação  de  venda,  entendido  este  como aquele frete contratado para a entrega do produto ao cliente  e desde que seja suportado pela recorrente. (Grifei).  Isto  posto,  compartilho  do  entendimento  firmado  no  aludido  voto,  ou  seja,  de  que  dá  direito  a  crédito  de PIS  e COFINS  o  frete (i) vinculado à aquisição de matérias primas, materiais de  embalagens  e  produtos  intermediários  aplicados  no  processo  produtivo,  sejam  ou  não  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto em fabricação; (ii) vinculados ao transporte de produtos  inacabados entre os estabelecimentos industriais da recorrente;  e, ainda (iii)  vinculados ao  transporte na operação de venda, entendido este  como  aquele  frete  contratado  para  a  entrega  do  produto  ao  cliente e desde que seja suportado pela recorrente.  Desta forma, no caso em tela as despesas de frete glosadas trata­ se  em  verdade  de  despesas  de  movimentação  de  produtos  acabados  dentro  da  área  industrial.  Logo,  inadmissível  o  creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03.  Desta  feita,  proponho  negar  provimento  ao  recurso  neste  aspecto, mantendo­se todas as glosas efetuado pela fiscalização  neste tópico.  13. Das Glosas realizadas a título de DEPRECIAÇÃO (Item  8)  A empresa argumenta que "(...) Por meio do item 8 do Termo de  Verificação  Fiscal,  a  D.  Fiscalização  incorreu  em  equívoco  ao  desconsiderar o quanto estabelecido pelo artigo 3º, inciso VI, da  lei  nª  10.637/02,  cujo  teor  é  reprisado  na  Lei  nº  10.833/02  (COFINS), adotando as seguintes conclusões: sendo a atividade  da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos  bens não utilizados na área industrial serão glosados".  Art.  3º. Do valor  apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  (...)  Ou seja, ao analisar a documentação fornecida pela Recorrente  durante  o  período  de  fiscalização,  o  Fisco  argumenta  que  os  bens não utilizados na área industrial serão glosados, fincado na  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 652          83 premissa  de  que  a  área  agrícola  não  participa  do  processo  produtivo da peticionaria.  A  fiscalização  deixa  consignado  em  seu  TVF  (fl.  74/75),  que  "Como  a  apuração  de  créditos  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para  a  utilização  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, e sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e  álcool,  os  valores  relativos  aos  bens  não  utilizados  na  área  industrial  serão  glosados.  É  permitida  a  apuração  de  créditos  sobre  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas  todas  as  obras  informadas".  Relata  que  nas  planilhas  “Depreciação”  de  “Depreciação  ate  300911” (outubro, novembro e dezembro) constam descrição do  bem,  o  centro  de  custo,  a  data  de  aquisição  e  o  valor  da  depreciação mensal.  Em “Depreciação  após  300911_MP540”,  além  das  colunas  citadas,  são  informados  o  valor  de  aquisição/residual, o número de parcelas e a opção da MP 540.  Desta  forma,  a  fiscalização  dividiu  as  glosas  de  depreciação  entre (i) os bens alocados na área agrícola, consignado no item  8.1 do TVF e (ii) os bens que não são ligados a produção (não  lig prod, item 8.2 do TVF.  13.1 DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na área Agrícola "  AGRÍCOLA" (ITEM 8.1)  Aduz  a  Recorrente  que  albergada  na  equivocada  premissa  de  que  a  etapa  agrícola  não  faz  parte  do  processo  produtivo  da  Recorrente, a autoridade fiscal realizou a glosa de todos os bens  alocadqs nesta etapa da produção, conforme afirma no item 8.1  do TVF.  Por outro giro, a fiscalização informa que "Foram glosadas as  depreciações  de  colhedeiras,  transbordos,  pulverizadores,  roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores,  plantadeiras,  cultivadores,  semirreboques,  aspersores,  dollys,  tanques,  implementos,  caminhões,  sulcadores,  bombas,  grade,  moto  niveladora, motores,  pá  carregadeiras,  transceptores,  etc  (...)" (relação constante do item 8.1, fls. 75/76 do eprocesso):  Em  “Depreciação”  e  “Depreciação  até  300911”  ADM./CONT.AGRIC.SERRA, ADM./CONTR.AGRÍC.COP,  Adm.Agr.Corp.Geo  Processamento,  ADM.E  CONT.AGRÍC.USH,  Administração  e  Controle  Agrícola,  Administração/Controle  AgrícolaBENÁLCO,  Administração/Controle  AgrícolaDC,  Administração/Controle  AgrícolaIPAUSSU,  Agricola  e  Industria,  Alojamento  Agrícola  –BARRA,  Alojamento  Agrícola – GASA, BALSA – DIAM, Borracharia – BARRA,  Borracharia – BONFIM, Borracharia – DEST, Borracharia  –  GASA,  BORRACHARIA  B.RET,  BORRACHARIA  DIAM, BORRACHARIA JUNQ, BORRACHARIA MUND,  BRIG COMB  INC,  BRIG.COMB.INC.  B.RET,  Brigada  de  Fl. 693DF CARF MF     84 Combate  a  Incêndio,  Brigada  de  Combate  a  Incêndio  –  BARRA, Brigada de Combate a  Incêndio – DC, Brigada de  Combate  a  Incêndio  –  UNIV,  CARREG/REB  ADM  IN  – MUND,  CAR/REB  ADM  INTJUNQ,  Carreg  /  Reboque  Cana  Adm  Inteira  –  GASA,  Carreg  /  Reboque  Cana  Adm  Inteira  –  UNIV, COLH.  CANA PIC. B.RET, COLH.CANA PIC. DIAM, COLH.CANA  PIC. IASF, COLH.CANA PIC.  JUNQ,  COLH.CANA  PIC.  RAF,  COLH.CANA  PIC.SERRA,  COLH.CANA  PICADA  COP,  COLH.CANA  PICADA  MUN,  COLHED.CANA  PIC.  USH,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  BARRA,  Colhedeira  de  Cana  Picada – BENÁLCOOL, Colhedeira de Cana Picada – BONFIM,  Colhedeira de Cana Picada – DC, Colhedeira de Cana Picada –  DEST, Colhedeira de Cana Picada – GASA, Colhedeira de Cana  Picada  –IPAUSSU,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  TAMOIO,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  UNIV,  COLHEITA  CANA  COPI,  COMB.ABAST.  B.RET,  COMB.ABAST.  COPI,  COMB.ABAST.  DIAM,  COMB.ABAST.  IASF,  COMB.ABAST.  JUNQ,  COMB.ABAST.  MUND,  COMB.ABAST.  RAF,  COMB.ABAST. SERRA, COMB.ABAST. USH, Comboio de  Abastecimento  GASA,  Comboio  de  Abastecimento  –  BARRA,  Comboio  de  Abastecimento  –BENÁLCOOL,  Comboio  de  Abastecimento  –  BONFIM,  Comboio  de  Abastecimento  –DEST,  Comboio  de  Abastecimento  –  IPAUSSU, Comboio de Abastecimento – TAMOIO, Comboio  de  Abastecimento  –  UNIV,  DES.AGRONÔMICO  IASF,  DES.AGRONÔMICO  USH,  DESENV.AGRON.  MUND,  DESENV.AGRON.  RAF,  DESENV.AGRON.COPI,  DESENV.AGRONOM.  JUNQ,  Desenvolvimento  Agronômico,  Desenvolvimento  Agronômico  –BARRA,  Desenvolvimento  Agronômico  –  DEST,  Desenvolvimento  Agronômico – GASA, Desenvolvimento Agronômico – UNIV,  Estradas  /  Cercas  /  Pontes  –BENÁLCOOL,  IMPL.AGRÍCOLAS  JUNQ,  IMPL.AGRÍCOLAS  B.RET,  IMPL.AGRÍCOLAS  DIAM,  IMPL.AGRÍCOLAS  MUND,  IMPL.AGRÍCOLAS  SERRA,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  USH,  Implementos  Agrícolas,  Implementos  Agrícolas  –  BARRA,  Implementos Agrícolas – BENÁLCOOL, Implementos Agrícolas  –  BONFIM,  Implementos  Agrícolas  –  DEST,  Implementos  Agrícolas  –  GASA,  Implementos  Agrícolas  –IPAUSSU,  Implementos  Agrícolas  –  TAMOIO,  Implementos  Agrícolas–  UNIV,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  Lavador  de  Veículos  – BARRA, Lavador de Veículos –IPAUSSU, Lavador de Veículos –  UNIV,  Lavador  Veículos  e  Borracharia,  Man.Elétr.Mecân/Instr./Refinaria  –  BARRA,  MANUT.CAMPO  COPI,  MANUT.CAMPO  DIAM,  MANUT.CAMPO  JUNQ,  MANUT.CAMPO  MUND,  MANUT.CAMPO  RAF,  Manut.Elétrica  Mecânica  Instr.Refinaria,  Manutenção  de  Campo,  Manutenção  de  Campo  –BARRA,  Manutenção  de  Campo  –  BONFIM,  Manutenção  de  Campo  –  DEST,  Manutenção  de  Campo  –  GASA, Manutenção de Campo – UNIV, Mão de Obra Agrícola,  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 653          85 Mão  de  Obra  Agrícola  –  UNIV,  MEC.MAQ.AMARELAS,  MEC.MAQ.EXTR.PESADAS,  MEC.MAQ.LEVES  B.RET,  MEC.MAQ.LEVES  SERRA,  MEC.MAQ.MÉDIAS  B.RET,  MEC.MAQ.MÉDIAS  IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  MEC.MAQ.PES.B.  RET,  MEC.MAQ.PES.COPI,  MEC.MAQ.PES.DIAM,  MEC.MAQ.PES.IASF,  MEC.MAQ.PES.JUNQ,  MEC.MAQ.PES.MUND,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.MAQ.PES.SERRA,  MEC.MAQ.PES.USH,  MEC.PLANTIOMEC  B.RET,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.COPI,  MEC.PLANTIOMEC.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  MECAN.MAQ.MÉDIAS  USH,  MECANIZ.  AGR.  JUNQ,  MECANIZ.  INDL.  DIAM,  MECANIZ.INDL.  B.RET,  MECANIZ.INDL.  IASF,  MECANIZ.INDL.  JUNQ,  MECANIZAÇÃO  AGR.COPI,  Mecanização  Agrícola,  Mecanização  Agrícola  –  IPAUSSU,  Mecanização  Agrícola  Colheita GASA, Mecanização Industrial, Mecanização Industrial  –  DEST,  Mecanização  Industrial  –  GASA,  Mecanização  Máquinas Amarelas – Barra, Mecanização Máquinas Amarelas  –  Tamoio,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBarra,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBonfi,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasIpaus,  Mecanização  Máquinas  Leves,  Mecanização Máquinas Leves – BARRA, Mecanização Máquinas  Leves  –BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Médias,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  BARRA,  Mecanização  Máquinas  Médias  –BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas Médias –BONFIM, Mecanização Máquinas Médias – GASA,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  IPAUSSU,  Mecanização Máquinas Médias – UNIV, Mecanização Máquinas  Pesadas,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  BARRA,  Mecanização Máquinas  Pesadas  –BENÁLCOOL, Mecanização  Máquinas Pesadas – BONFIM, Mecanização Máquinas Pesadas  – DEST, Mecanização Máquinas Pesadas – GASA, Mecanização  Máquinas Pesadas – IPAUSSU, Mecanização Máquinas Pesadas  –  TAMOIO,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  UNIV,  Mecanização  Plantio  Mecanizado,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BARRA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BONFIM,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  DEST,  Mecanização Plantio Mecanizado – GASA, Mecanização Plantio  Mecanizado  –  IPAUSSU,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  TAMOIO,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  UNIV,  MECZ.MAQ.MÉDIA  COPI,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  DIAM,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  RAF, Meio  Ambiente  ISO  14000, Meio  AmbienteISO 14000 Ind. –BARRA, Meio AmbienteISO 14000  Ind.  –  DC,  Meio  AmbienteISO  14000  Ind.  –  DEST,  Meio  AmbienteISO  14000  Ind.  – GASA, Meio AmbienteISO  14000  Ind. – IPAUSSU, Meio AmbienteISO 14000 Ind. – UNIV, MO  AG.COL.MIN.  B.RET,  MO  AG.COL.MINEIRUSH,  MO  AGR.COLH.MIN.  RAF,  MO  AGR.COLH.MIN.COPI,  OF.  IMPLEMENTOS  USH,  OF.IMPLEMENTOS  IASF,  OF.IMPLEMENTOS  JUNQ,  OF.IMPLEMENTOS  RAF,  Fl. 695DF CARF MF     86 OF.IMPLEMENTOSSERRA,  OF.MEC.COLH.  DIAM,  OF.MEC.COLH.  IASF,  OF.MEC.COLHED.  JUNQ,  OF.MEC.COLHED.  B.RET,  OF.MEC.COLHED.  MUND,  OF.MEC.COLHED.SERRA,  OF.MEC.COLHEDORA  COP,  OF.MEC.COLHEDORA RAF, OF.MEC.COLHEDORA USH,  OF.MEC.TRATORES  COPI,  OF.MEC.TRATORES  DIAM,  OF.MEC.TRATORES  IASF,  OF.MEC.TRATORES  JUNQ,  OF.MEC.TRATORES  MUND,  OF.MEC.TRATORES  RAF,  OF.MEC.TRATORES  USH,  OF.MEC.VEÍCUL.  B.RET,  OF.MEC.VEÍCULOS  COPI,  OF.MEC.VEÍCULOS  DIAM,  OF.MEC.VEÍCULOS  IASF,  OF.MEC.VEÍCULOS  JUNQ,  OF.MEC.VEÍCULOS  MUND,  OF.MEC.VEÍCULOS  RAF,  OF.MEC.VEÍCULOS  USH,  Oficina  Manutenção  Colhedora,  Oficina Manutenção Colhedora – BARRA, Oficina Manutenção  Colhedora – BONFIM, Oficina Manutenção Colhedora – DEST,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  GASA,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  IPAUSSU,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  TAMOIO,  Oficina  Manutenção  Colhedora  –  UNIV,  Oficina  Mecânica,  Oficina  Mecânica  –  Tratores,  Oficina  Mecânica  Tratores–  BARRA,  Oficina  Mecânica  Tratores–  BONFIM,  Oficina  Mecânica  Tratores–IPAUSSU,  Oficina  Mecânica  Tratores–  TAMOIO,  Oficina  Mecânica  –  UNIV,  Oficina  Mecânica  –  Veículos,  Oficina  Mecânica  Veículos–  BARRA,  Oficina  Mecânica  Veículos–  BONFIM,  Oficina  Mecânica  Veículos–  DEST,  Oficina  Mecânica  Veículos–  GASA,  Oficina  Mecânica  Veículos–  IPAUSSU,  Oficina  Mecânica  Veículos–  TAMOIO,  Oficina  Mecânica  Veículos–  UNIV,  Oficinas  de  Implementos,  Oficinas  de  Implementos  –  BARRA,  Oficinas  de  Implementos  –  BONFIM,  Oficinas  de  Implementos  –  DEST,  Oficinas  de  Implementos  –  GASA,  Oficinas  de  Implementos  –  IPAUSSU, Plantio, Plantio – BONFIM, Plantio – DEST, Plantio  –  GASA,  Plantio  –  UNIV,  PLANTIO  MEC.MUND,  Plantio  Mecanizado, Plantio Mecanizado – DEST, Plantio Mecanizado –  GASA, Plantio Mecanizado – UNIV, PLANTIOB.  RET,  PLANTIOSERRA,  PORTOS  –  DIAM,  PREPARO  SOLOMUND, Reboque BARRA, REBOQUE B.  RET, Reboque – BONFIM, REBOQUE– COPI, Reboque – DC,  Reboque  –  DEST,  REBOQUE  –  DIAM,  Reboque  –GASA,  REBOQUE – IASF, Reboque – IPAUSSU, REBOQUE – JUNQ,  REBOQUE – MUND, REBOQUE – RAF, REBOQUE –SERRA,  Reboque  –  TAMOIO,  Reboque  –  UNIV,  REBOQUE  –  USH,  Serviços  de  Tratos  Culturais,  Serviços  de  Tratos  Culturais  – UNIV,  SUP.MAN.AGR.SERRA,  SUP.MANUT.AGR.JUNQ,  SUP.SERV.AGR.COPI,  SUP.SERV.AGR.SERRA,  Supervisão  Manutenção  Agrícola,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  BARRA,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  BONFIM,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  DEST,  Supervisão  Manutenção Agrícola – GASA, Supervisão Manutenção Agrícola  –  IPAUSSU,  Supervisão  Manutenção  Agrícola  –  TAMOIO,  Supervisão Serviços Agrícolas, Supervisão Serviços Agrícolas –  BARRA,  Supervisão  Serviços  Agrícolas  –BONFIM,  Supervisão  Serviços Agrícolas  – DEST, Topografia,  Topografia  – BARRA,  Topografia  –  BONFIM,  TOPOGRAFIA  –  COPI,  Topografia  –  GASA,  TOPOGRAFIA  –IASF,  Topografia  –  IPAUSSU,  TOPOGRAFIA  –  JUNQ,  TOPOGRAFIA  –  MUND,  TOPOGRAFIA  – RAF,  TOPOGRAFIA  –  SERRA,  Topografia  –  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 654          87 TAMOIO,  Topografia  –UNIV,  TOPOGRAFIA  –  USH,  TRANS  COLH – JUNQ, TRANS COLH – RAF, TRANS COLHE B.  RET,  TRANS  COLHEI  –  COPI,  TRANS  COLHEITA  –  USH,  TRANS  COLHEITAIASF,  TRANS.  COLH  –  SERRA,  TRANS.AG.COL.  B.RET,  TRANSP  COLH  –  DIAM,  TRANSP  COLH  –  MUND,  TRANSP.  AGRÍCOLA  RAF,  TRANSP.  AGRÍCOLA  USH,  Transp.  Colheita  –IPAUSSU,  TRANSP.AG.COLH.SERRA,  TRANSP.AGR.COLH.  RAF,  TRANSP.AGR.COLH.COPI,  TRANSP.AGR.COLH.DIAM,  TRANSP.AGR.COLH.IASF,  TRANSP.AGR.COLH.JUNQ,  TRANSP.AGR.COLH.MUND,  TRANSP.AGR.COLH.USH,  TRANSP.AGRIC.  B.RET,  TRANSP.AGRIC.SERRA,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  DIAM,  TRANSP.AGRÍCOLA  IASF,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  TRANSP.AGRÍCOLA MUND,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Agrícola–  BARRA,  Transporte  Agrícola  –  BENÁLCOOL,  Transporte Agrícola  – BONFIM, Transporte Agrícola – DEST,  Transporte Agrícola – GASA, Transporte Agrícola – IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  –TAMOIO,  Transporte  Agrícola  –  UNIV,  Transporte  Agrícola  Colheita,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BARRA,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BENÁLCOOL,  Transporte Agrícola Colheita  – BONFIM, Transporte Agrícola  Colheita  –  DEST,  Transporte  Agrícola  Colheita  –GASA,  Transporte  Agrícola  Colheita–  IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  TAMOIO,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  UNIV,  Transporte Colheita BARRA, Transporte Colheita –BENÁLCOO,  Transporte Colheita  – BONFIM,  Transporte Colheita  – DEST,  Transporte, Colheita – GASA, Transporte Colheita – TAMOIO,  Transporte Colheita – UNIV, Transporte Industrial, Transporte  Industrial  – GASA,  TRANSPORTES,  Trato  Soca,  Trato  Soca  –  BARRA,  Trato  Soca  –  GASA,  TRATO  SOCAJUNQ,  Vinhaça,  VINHAÇA B. RET, Vinhaça – BARRA, Vinhaça – BENÁLCOOL,  Vinhaça – BONFIM, Vinhaça – DC, Vinhaça – DEST, VINHAÇA  –DIAM,  Vinhaça  –GASA,  Vinhaça  –  IPAUSSU,  VINHAÇA  –  JUNQ,  VINHAÇA  –  MUND,  VINHAÇA  –  RAF,  VINHAÇA  –  SERRA, Vinhaça – UNIV, VINHAÇA – USH e VINHAÇA COPI.  Em Depreciação após 300911_MP540:  ADM.AGR.CORP.COSAN,  BALSA  –  DIAM,  Borracharia  – BONFIM,  Borracharia  –  UNIV,  Comboio  de  Abastecimento  GASA,  Comboio  de  Abastecimento  –  UNIV,  DES.AGRONOM.SERRA,  DES.AGRONÔM.  DIAM,  DESENV.AGRON.  MUND,  DESENV.AGRON.  RAF,  DESENV.AGRONOM.  JUNQ,  Desenvolvimento  Agronômico,  Desenvolvimento Agronômico – DC, IMPL.AGRÍCOLAS JUNQ,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  IRRIGAÇÃO,  Implementos  Agrícolas,  Implementos  Agrícolas  –BENÁLCOOL,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  GASA,  OF.MEC.COLH.  IASF,  OF.MEC.COLHED.  MUND,  OF.MEC.COLHEDORA  COP,  Fl. 697DF CARF MF     88 OF.MEC.VEÍCUL.  B.RET,  OF.MEC.VEÍCULOS  COPI,  OF.MEC.VEÍCULOS  DIAM,  OF.MEC.VEÍCULOS  JUNQ,  OF.MEC.VEÍCULOS  MUND,  OF.MEC.VEÍCULOS  USH,  Oficina Manutenção Colhedora, Oficina Mecânica – Tratores,  Oficina  Mecânica  Tratores–  BENÁLCOOL,  Oficinas  de  Implementos,  PLANTIO  MEC.MUND,  PORTOS  –DIAM,  Plantio, Plantio Mecanizado – DEST, Supervisão Manutenção  Agrícola,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Agrícola  Colheita,  VINHAÇA B.  RET,  VINHAÇA  –  DIAM,  VINHAÇA  –  JUNQ,  VINHAÇA  – MUND,  VINHAÇA  –  RAF,  VINHAÇA  –  SERRA,  VINHAÇA  –  USH, VINHAÇA COPI e Vinhaça.  Na  decisão  recorrida  ficou  definido  que  todas  as  glosas  processadas  devem  ser  mantidas,  pois,  os  bens  utilizados  na  etapa agrícola não dão direito aos aludidos créditos.  Resta claro nos autos (analisando­se o Parecer/Laudo Técnico),  com exceção dos itens em negrito, que no processo de cultivo da  cana­de­açúcar  para  obtenção  de  açúcar  e  álcool,  como  os  tratores,  colhedeiras,  motoniveladoras,  caminhões  e  equipamentos  usados  neste  maquinário  (como  computador  de  bordo,  válvulas,  motores,  painéis  etc.)  são  essenciais  ao  desempenho da atividade agrícola da Recorrente, e como estão  devidamente  incorporados  no  ativo  imobilizado  da  empresa,  devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com base  no art. 3º, inciso VI, das leis 10.637/02 e 10.833/03.  No  entanto,  há  que  se  identificar  exatamente  quais  despesas  e  custos se referem aos  fatores que se ligam comprovadamente a  esse  processo  de  produção  e  aos  produtos  açúcar  e  álcool  vendidos.  Como se verifica no Laudo Técnico apresentado, os caminhões  são  essenciais para  transportar a  cana até a unidade  fabril. A  mesma  sorte  segue  as  colhedeiras, motoniveladoras  e  tratores,  as quais  são utilizadas para a  importante etapa de preparo do  solo, devidamente descrita no item 4.3.9 do Laudo Técnico (fl. 30  do laudo), portanto, tais bens participam do processo produtivo.  Desta forma, restando comprovado a etapa agrícola é essencial  ao  processo  produtivo  agrícola  (produção  da  cana)  para  produção do açúcar e o álcool e considerando tudo o que já fora  exposto no presente voto, não faz sentido impedir o creditamento  de PIS  e COFINS  na  fase  agrícola  no  caso  de  agroindústrias,  como é o caso da Recorrente. Assim, em relação à depreciação,  voto no sentido de REVERTER as glosas dos seguintes bens do  ativo  imobilizada  (não negritados),  relacionados no centros de  custos "agrícolas" (correspondente a máquinas e equipamentos  utilizados  na  fase  agrícola),  uma  vez  não  encontrando  fundamento legal a glosa perpetrada, devendo ser revertida para  conferir o crédito de PIS e COFINS com fulcro no art. 3º, inciso  VI, das leis 10.627/02 e 10.833/03):  CARREG/REB ADM IN –MUND, CAR/REB ADM INTJUNQ,  Carreg / Reboque Cana Adm Inteira – GASA, Carreg / Reboque  Cana  Adm  Inteira  –  UNIV,  COLH.  CANA  PIC.  B.RET,  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 655          89 COLH.CANA  PIC.  DIAM,  COLH.CANA  PIC.  IASF,  COLH.CANA  PIC.  JUNQ,  COLH.CANA  PIC.  RAF,  COLH.CANA  PIC.SERRA,  COLH.CANA  PICADA  COP,  COLH.CANA  PICADA  MUN,  COLHED.CANA  PIC.  USH,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colhedeira  de  Cana  Picada  – BARRA,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  BENÁLCOOL,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  BONFIM,  Colhedeira  de  Cana  Picada – DC, Colhedeira de Cana Picada – DEST, Colhedeira de  Cana  Picada  –  GASA,  Colhedeira  de  Cana  Picada  IPAUSSU,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –TAMOIO,  Colhedeira  de  Cana  Picada  –  UNIV,  IMPL.AGRÍCOLAS  JUNQ,  IMPL.AGRÍCOLAS  B.RET,  IMPL.AGRÍCOLAS  DIAM,  IMPL.AGRÍCOLAS  MUND,  IMPL.AGRÍCOLAS  SERRA,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  USH,  Implementos  Agrícolas,  Implementos  Agrícolas  –  BARRA,  Implementos  Agrícolas  –  BENÁLCOOL,  Implementos  Agrícolas  –  BONFIM,  Implementos  Agrícolas  –  DEST,  Implementos  Agrícolas  –  GASA,  Implementos  Agrícolas  –IPAUSSU,  Implementos  Agrícolas  –  TAMOIO,  Implementos  Agrícolas  –  UNIV,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  Lavador  de  Veículos  –BARRA,  Lavador de Veículos – IPAUSSU, Lavador de Veículos –UNIV,  Lavador  Veículos  e  Borracharia,  MEC.MAQ.AMARELAS,  MEC.MAQ.EXTR.PESADAS,  MEC.MAQ.LEVES  B.RET,  MEC.MAQ.LEVES  SERRA,  MEC.MAQ.MÉDIAS  B.RET,  MEC.MAQ.MÉDIAS  IASF,  MEC.MAQ.MÉDIAS  JUNQ,  MEC.MAQ.MÉDIAS  MUND,  MEC.MAQ.MÉDIAS  SERRA,  MEC.MAQ.PES.B.  RET,  MEC.MAQ.PES.COPI,  MEC.MAQ.PES.DIAM,  MEC.MAQ.PES.IASF,  MEC.MAQ.PES.JUNQ,  MEC.MAQ.PES.MUND,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.MAQ.PES.SERRA,  MEC.MAQ.PES.USH,  MEC.PLANTIOMEC  B.RET,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  MEC.PLANTIOMEC.COPI,  MEC.PLANTIOMEC.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.SERRA,  MECAN.MAQ.MÉDIAS  USH,  MECANIZ.  AGR.  JUNQ,  MECANIZ.  INDL.  DIAM,  MECANIZ.INDL.  B.RET,  MECANIZ.INDL.  IASF,  MECANIZ.INDL.  JUNQ,  MECANIZAÇÃO  AGR.COPI,  Mecanização  Agrícola,  Mecanização  Agrícola  –IPAUSSU,  Mecanização  Agrícola  Colheita GASA, Mecanização Industrial, Mecanização Industrial  –  DEST,  Mecanização  Industrial  –  GASA,  Mecanização  Máquinas Amarelas –Barra, Mecanização Máquinas Amarelas –  Tamoio,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBarra,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasBonfi,  Mecanização  Maquinas  Extra  PesadasIpaus,  Mecanização  Máquinas  Leves,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  BARRA,  Mecanização  Máquinas Leves –BENÁLCOOL, Mecanização Máquinas Leves  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Leves  –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Médias,  Mecanização  Máquinas  Médias–  BARRA,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Médias  –BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Médias  –  GASA,  Mecanização  Máquinas Médias –IPAUSSU, Mecanização Máquinas Médias –  Fl. 699DF CARF MF     90 UNIV, Mecanização Máquinas Pesadas, Mecanização Máquinas  Pesadas  –  BARRA,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  – BENÁLCOOL,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  BONFIM,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  DEST,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  – GASA, Mecanização Máquinas Pesadas  –  IPAUSSU,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  –  TAMOIO,  Mecanização Máquinas  Pesadas  – UNIV, Mecanização  Plantio  Mecanizado,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BARRA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  BONFIM,  Mecanização  Plantio Mecanizado – DEST, Mecanização Plantio Mecanizado  –  GASA,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  IPAUSSU,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  TAMOIO,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  UNIV,  MECZ.MAQ.MÉDIA  COPI,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  DIAM,  MECZ.MAQ.MÉDIAS  RAF,  TRANS COLH – JUNQ, TRANS COLH – RAF, TRANS COLHE  B. RET, TRANS COLHEI – COPI, TRANS COLHEITA – USH,  TRANS  COLHEITAIASF,  TRANS.  COLH  –  SERRA,  TRANS.AG.COL.  B.RET,  TRANSP  COLH  –  DIAM,  TRANSP  COLH  –  MUND,  TRANSP.  AGRÍCOLA  RAF,  TRANSP.  AGRÍCOLA  USH,  Transp.  Colheita  –  IPAUSSU,  TRANSP.AG.COLH.SERRA,  TRANSP.AGR.COLH.  RAF,  TRANSP.AGR.COLH.COPI,  TRANSP.AGR.COLH.DIAM,  TRANSP.AGR.COLH.IASF,  TRANSP.AGR.COLH.JUNQ,  TRANSP.AGR.COLH.MUND,  TRANSP.AGR.COLH.USH,  TRANSP.AGRIC.  B.RET,  TRANSP.AGRIC.SERRA,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  DIAM,  TRANSP.AGRÍCOLA  IASF,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  TRANSP.AGRÍCOLA MUND,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Agrícola–  BARRA,  Transporte  Agrícola  –  BENÁLCOOL,  Transporte Agrícola  – BONFIM, Transporte Agrícola – DEST,  Transporte Agrícola – GASA, Transporte Agrícola – IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  –  TAMOIO,  Transporte  Agrícola  –UNIV,  Transporte  Agrícola  Colheita,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BARRA,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  BENÁLCOOL,  Transporte Agrícola Colheita  – BONFIM, Transporte Agrícola  Colheita  –  DEST,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  GASA,  Transporte  Agrícola  Colheita–  IPAUSSU,  Transporte  Agrícola  Colheita  –  TAMOIO,  Transporte  Agrícola  Colheita–  UNIV,  Transporte  Colheita  BARRA,  Transporte  Colheita  –  BENÁLCOO,  Transporte  Colheita  –  BONFIM,  Transporte  Colheita  –  DEST,  Transporte  Colheita  –  GASA,  Transporte  Colheita  –  TAMOIO,  Transporte Colheita  – UNIV,  Transporte  Industrial,  Transporte  Industrial  –  GASA,  TRANSPORTES,  Trato Soca, Trato Soca – BARRA, Trato Soca – GASA, TRATO  SOCAJUNQ,  Vinhaça,  VINHAÇA  B.  RET,  Vinhaça  –  BARRA,  Vinhaça  –BENÁLCOOL,  Vinhaça  –  BONFIM,  Vinhaça  –  DC,  Vinhaça – DEST, VINHAÇA – DIAM, Vinhaça –GASA, Vinhaça  –  IPAUSSU,  VINHAÇA  –  JUNQ,  VINHAÇA  –  MUND,  VINHAÇA  –RAF,  VINHAÇA  –  SERRA,  Vinhaça  –  UNIV,  VINHAÇA – USH e VINHAÇA COPI.  Em Depreciação após 300911 _ MP540:  IMPLEM.AGRÍCOLASJUNQ,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  COP,  IMPLEM.AGRÍCOLAS  RAF,  IMPLM.AGRÍCOLAS  IASF,  IRRIGAÇÃO,  Implementos Agrícolas,  Implementos Agrícolas  – BENÁLCOOL,  MEC.MAQ.PES.RAF,  MEC.PLANTIOMEC.  JUNQ,  MEC.PLANTIOMEC.  MUND,  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 656          91 MEC.PLANTIOMEC.SERRA, Mecanização Plantio Mecanizado,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  –  GASA,  PLANTIO  MEC.MUND, PORTOS –DIAM, Plantio, Plantio Mecanizado –  DEST,  TRANSP.AGRÍCOLA  COPI,  TRANSP.AGRÍCOLA  JUNQ,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Agrícola  Colheita,  VINHAÇA  B.  RET,  VINHAÇA  –  DIAM,  VINHAÇA  –JUNQ,  VINHAÇA  –  MUND,  VINHAÇA  –  RAF,  VINHAÇA  –  SERRA,  VINHAÇA – USH, VINHAÇA COPI e Vinhaça.  No  meu  sentir,  as  despesas  glosadas  (que  se  encontra  negritadas) apresentada pela  fiscalização, como bem apontado  pelo  Fisco,  não  tem  uma  relação  direta  com  a  atividade  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool  produzido  pela  empresa  (não  condizem  com  a  produção  agrícola  em  si;  há  um  certo  distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente  não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também  não apresenta elementos que possam invalidála, nem demonstra  que  se  referem a  fatores  ligados  efetivamente  às  atividades  de  produção da empresa.  Trata­se de despesas indiretas e que representam custo geral da  produção  da  cana  (fase  agrícola),  motivo  pelo  qual  bens  empregados em atividades gerais da pessoa jurídica ou em sua  fase  pré  ou  pós­industrial  não  geram  direito  ao  crédito  em  questão,  haja  vista  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente e sim de forma indireta na produção da cana.  Assim,  por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e,  portanto,  desprovido  de  amparo  legal,  se  depreende  que  as  despesas  acima  relacionadas,  não  atendem  ao  critério  para  caracterização  como  insumos  e  devem  ser  mantido  a  glosa  perpetrada pelo Fisco.  13.2. DEPRECIAÇÃO Bens não ligados a Produção " não lig  prod" (item 8.2)  Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) A D. Fiscalização,  por meio do item 8.2 do Termo de Verificação Fiscal, com base  na  indevida  aplicação  de  um  conceito  totalmente  restritivo  do  maquinário e equipamentos necessários para a produção de bens  destinados à venda, para fins de validação do direito de crédito,  procedeu  com  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  bens:  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densímetros,  desfibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores, veículos, etc. (...)".  Por  outro  lado,  informa  o  Fisco  à  fl.  77  do  TVF,  que  foram  glosados os bens acima.  vinculados aos centros de custos:  Fl. 701DF CARF MF     92 Em  “Depreciação”  e  “Depreciação  até  300911”  AERONAVES, ARM. AÇÚCAR INT.IASF, ARM.AÇÚCAR  INT.JUNQ,  ARM.AÇÚCAR  INT.RAF,  ARM.AÇÚCAR  INT.SERR,  Administração  Unidades,  Almoxarifado  –  BARRA,  Almoxarifado  –  DESTIVALE,  Almoxarifado  –  IPAUSSU, Almoxarifado –UNVALEM, Armazém de Açúcar  Ext.DICCapivari–UNIV,  Armazém  de  Açúcar  Externo,  Armazém  de  Açúcar  Externo  Cnaga  –UNIV,  Armazém  de  Açúcar  Interno,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –BARRA,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  BONFIM,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  DEST,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  IPAUSSU,  Armazém  de  Açúcar  Interno  –  TAMOIO,  Armazém de Açúcar  Interno – UNIV, Armazém de Açúcar  Pallets – BARRA, Balança de Cana, CAPTAÇÃO DE ÁGUA  USH,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  –IASF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  B.RET,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  DIAM,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  JUNQ,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  MUND,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  RAF,  CAPTAÇÃO  ÁGUA  SERRA,  CENTR.  AR  COMP.SERRA,  CENTRAL  AR  COMP.DIAM,  CENTRAL  AR COMP.JUNQ, CENTRAL AR COMP.MUND, Captação  de Água, Captação de Água – BARRA, Captação de Água – DC, Captação de Água – DEST, Captação de Água – GASA,  Captação  de  Água  –  IPAUSSU,  Captação  de  Água  –  TAMOIO,  Captação  de  Água  –UNIV,  Central  Ar  Comprimido  –BONFIM,  Central  Ar Comprimido  –  DEST,  Central  de  Ar  Comprimido,  Central  de  Ar  Comprimido  –  BARRA,  Central  de  Ar  Comprimido  –  TAMOIO,  ENERGELETR.COMP.RAF,  ESCRIT.  COML.COSAN,  Expedição,  Expedição  Interna,  FATURAM.BALANÇA,  FATURAM.BALANÇAB.  RE, FATURAM.BALANÇAIASF, HELPDESK, HIGIENE E  MED.TRABAL, HelpDesk, Higiene e Medicina do Trabalho,  INSTRUMENTAÇÃO B.RET, INSTRUMENTAÇÃO COPI,  INSTRUMENTAÇÃO DIAM,  INSTRUMENTAÇÃO  IASF,  INSTRUMENTAÇÃO  JUNQ,  INSTRUMENTAÇÃO  MUND,  INSTRUMENTAÇÃO  SERRA,  INSTRUMENTAÇÃO  USH,  Instrumentação,  Instrumentação  –  BARRA,  Instrumentação  –  BONFIM,  Instrumentação  –  DC,  Instrumentação  –  DEST,  Instrumentação  –  GASA,  Instrumentação  –  IPAUSSU,  Instrumentação  –  TAMOIO,  Instrumentação  –  UNIV,  JURÍDICO,  LAB.IND.E  MICROB.USH,  LAB.IND.MICROB.  COPI,  LAB.INDL  E  MICR.  RAF,  LAB.INDL  E  MICR.IASF,  LAB.INDL/MICR.  SERRA,  LAB.INDL/MICRB.B.RET,  LAB.INDL/MICROB.DIAM,  LAB.INDL/MICROB.JUNQ,  LAB.INDL/MICROB.MUND,  LAB.MERISTEMA  IASF,  LAB.MERISTEMA  RAF,  LAB.TEOR  SAC.  COPI,  LAB.TEOR  SACAR.  DIAM,  LAB.TEOR  SACAR.  IASF,  LAB.TEOR  SACAR.  JUNQ,  LAB.TEOR  SACAR.B.RET,  LAB.TEOR  SACAR.MUND,  LAB.TEOR  SACAR.SERRA,  LAB.TEOR  SACAROSEUSH,  LABR.TEOR  SACAR.  RAF,  LAV.VEÍCULOS DIAM, LIMP.OPERAT. COPI, LIMP.OPERAT.  DIAM,  LIMP.OPERAT.  MUND,  Labor.Industrial/Microbiológico  –BARRA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –BENÁLC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –BONFIM,  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 657          93 Labor.Industrial/Microbiológico  –  DC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –DEST,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  GASA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  TAMOIO,  Labor.Industrial/Microbiológico  –UNIV,  Labor.Industrial/Microbiológico  –IPAUSSU,  Laboratório  Cotesia,  Laboratório Cotesia  – BARRA, Laboratório Cotesia – BONFIM, Laboratório Cotesia – GASA, Laboratório Cotesia –  UNIV,  Laboratório  Industrial  e  Microbiológico,  Laboratório  Metharizium,  Laboratório  Metharizium  –  BARRA,  Laboratório  Metharizium  –  BONFIM,  Laboratório  Metharizium  –  UNIV,  Laboratório  Teor  Sacarose,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BARRA,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BENÁLCOOL,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BONFIM,  Laboratório  Teor  Sacarose – DC, Laboratório Teor Sacarose – DEST, Laboratório  Teor Sacarose – GASA, Laboratório Teor Sacarose –IPAUSSU,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  TAMOIO,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  UNIV,  Laboratório  de  Lubrificantes  –  BARRA,  Laboratório  de  Lubrificantes  –  GASA,  Laboratório  de  Lubrificação  e  Comboio,  Limpeza  Operativa  –BARRA,  M.A.ISO14  IND.  B.RET,  M.A.ISO14  IND.  IASF,  M.A.ISO14  IND.  JUNQ,  M.A.ISO14  IND.  MUND,  M.A.ISO14  IND.  RAF,  M.A.ISO14  IND.  SERRA,  M.A.ISO14  IND.  USH,  M.A.ISO14  IND.COPI, M.AMB.ISO14000  IASF, MAN.CSV.CIV.IND.COPI,  MAN.CSV.CIV.IND.JUNQ,  MAN.CSV.CIV.IND.MUND,  MAN.CSV.CIV.IND.SERR,  MAN.CSV.CIV.IND.USH,  MANUT.  MECÂNICA  COPI,  MANUT.BALANÇAS  B.RE,  MANUT.BALANÇAS  COPI,  MANUT.BALANÇAS  DIAM,  MANUT.BALANÇAS  IASF,  MANUT.BALANÇAS  JUNQ,  MANUT.BALANÇAS  MUND,  MANUT.BALANÇAS  RAFA,  MANUT.BALANÇAS  USH,  MANUT.MECÂNICA  B.RET,  MANUT.MECÂNICA  DIAM,  MANUT.MECÂNICA  IASF,  MANUT.MECÂNICA  JUNQ,  MANUT.MECÂNICA  MUND,  Manutenção  Conserv.Civil  Ind.  –  BONFIM,  Manutenção  Conserv.Civil  Ind.  –  GASA,  Manutenção  Conservação  Civil,  Manutenção de Balanças – BARRA, Manutenção de Balanças –  BONFIM,  Manutenção  de  Balanças  –  DC,  Manutenção  de  Balanças  –  DESTIVALE,  Manutenção  de  Balanças  –GASA,  Manutenção de Balanças – IPAUSSU, Manutenção de Balanças  –  TAMOIO,  Manutenção  de  Balanças  –  UNIVALEM,  OFIC.ELÉTRICA  –  IASF,  OFIC.ELÉTRICA  B.RET,  OFIC.ELÉTRICA  JUNQ,  OFIC.ELÉTRICA  MUND,  OFIC.ELÉTRICA  SERRA,  OFIC.MECÂNICA  COPI,  OFIC.MECÂNICA  DIAM,  OFIC.MECÂNICA  IASF,  OFIC.MECÂNICA  JUNQ,  OFIC.MECÂNICA  MUND,  OFIC.MECÂNICA  SERRA,  OFICINA  ELÉTRICA  COP,  OFICINA  ELÉTRICA  RAF,  OFICINA  ELÉTRICA  USH,  OFICINA  MECÂNICA  RAF,  OFICINA  MECÂNICA  USH,  OPERAÇÕES  DE  ETANOL  –DISTRIBUIÇÃO,  OPERAÇÕES  DE  ETANOL  –  POSTOS,  Oficina  Elétrica,  Oficina  Elétrica  –  BARRA,  Oficina  Elétrica  –  BENÁLCOOL,  Oficina  Elétrica  –  BONFIM,  Oficina  Elétrica  –  DC,  Oficina  Elétrica  –  DEST,  Oficina  Elétrica  – GASA, Oficina Elétrica  –IPAUSSU, Oficina  Elétrica – TAMOIO, Oficina Elétrica – UNIV, Oficina Mecânica  Fl. 703DF CARF MF     94 –BARRA,  Oficina  Mecânica  –  BONFIM,  Oficina  Mecânica  –  DC,  Oficina  Mecânica  –DEST,  Oficina  Mecânica  –  GASA,  Oficina  Mecânica  –IPAUSSU,  Oficina  Mecânica  –TAMOIO,  PROG.ALIM.TRABALHADO, Posto de Abastecimento, Posto de  Abastecimento–BENÁLCOOL, Posto de Abastecimento – DEST,  Posto  de  Abastecimento  –  GASA,  Posto  de  Abastecimento  –  IPAUSSU,  Posto  de  Abastecimento  –  UNIV,  Programa  Alim.Trabalhador  Ind.  –  BONFIM,  Programa  Alimentação  Trabalhador, REDES, Redes, Refeitório Alojamento Agricola –  TAMOIO,  S/SEG.ISO18000  B.RET,  S/SEG.ISO18000  JUNQ,  S/SEG.ISO18000 RAF, SAÚDE/SEG.ISO18000C, SEGURANÇA  PATRIMONIA,  SERVIDORES,  SESMT  INDL.  COPI,  SESMT  INDL. JUNQ, SESMT Indl. BARRA, SESMT Indl. BENALCOOL,  SESMT  Indl.  GASA,  SESMT  Indl.  IPAUSSU,  SESMT  Indl.  TAMOIO,  SESMT  Indl.  UNIVALEM,  SISTEMAS  CORPORATIVO,  SUPORTE  VDAS  VAREJO,  Saúde  e  Segurança  ISO  18000,  Segurança  Patrimonial,  Segurança  do  Trabalho,  Segurança  do  Trabalho  –  BENÁLCOOL,  Segurança  do  Trabalho  –  GASA,  Segurança  do  Trabalho  –IPAUSSU,  Segurança  do  Trabalho  –  TAMOIO,  Segurança  do  Trabalho  –  UNIV,  Serviços  Auxiliares,  Serviços Auxiliares  – DC,  Serviços  Médicos,  Serviços  Odontológicos,  T&DTREIN.  E  DESENV.,  T&DTrein.  e  Desenv.,  TECNOL.DA  INFORMAÇÃO,  TRANSP.  INDUAL  COPI,  TRAT.ÁGUA  ETA  COPI,  TRAT.ÁGUA  ETAJUNQ,  TRAT.ÁGUAETA–RAF,  TRAT.ÁGUAETA–USH,  TRAT.ÁGUAETA–  DIAM,  TRATAMENTO.ÁGUAETA–MUND,  TRAT.ÁGUAETASERRA,  Tratamento  de  Água  –  ETA,  Tratamento  de  Água  ETA–BARRA,  Tratamento  de  Água  ETA–  BENÁLCOOL, Tratamento de Água ETA– BONFIM, Tratamento  de  Água  ETA–  DEST,  Tratamento  de  Água  ETA–  GASA,  Tratamento de Água ETA– TAMOIO, Tratamento de Água ETA–  UNIV,  ÁGUAS  RESID.  B.RET,  ÁGUAS  RESIDS  –  SERRA,  ÁGUAS RESIDUAIS COPI, ÁGUAS RESIDUAIS DIAM, ÁGUAS  RESIDUAIS  IASF,  ÁGUAS  RESIDUAIS  JUNQ,  ÁGUAS  RESIDUAIS  MUND,  ÁGUAS  RESIDUAIS  USH,  Águas  Residuais,  Águas  Residuais  –  BARRA,  Águas  Residuais  –  DC,  Águas  Residuais  –  DEST,  Águas  Residuais  –  GASA,  Águas  Residuais  –IPAUSSU,  Águas  Residuais  –  TAMOIO,  Águas  Residuais – UNIV e Águas Residuais.  De “Depreciação após 300911_MP540”  ADM.  MATERIAIS,  ALMOXARIFADO  –  RAFAR,  ARM.AÇÚCAR  INT.COPI,  ARM.AÇÚCAR  INT.IASF,  ARM.AÇÚCAR  INT.JUNQ,  ARM.AÇÚCAR  INT.RAF,  ARM.AÇÚCAR  INT.USH,  Administr./Planejamento  Indual  –  BENÁLCO,  Administração  /  Planejamento  Industrial,  Almoxarifado  –  BENALCOOL,  Almoxarifado  –  GASA,  Almoxarifado  –  TAMOIO,  Armazém  de  Açúcar  Ext.DICCapivari–UNIV,  Armazém  de  Açúcar  Interno,  Balança  de Cana, CAPTAÇÃO ÁGUA B.RET, Captação de Água, Central  Ar  Comprimido  –  DEST,  Equipamentos  Reservas  –UNIV,  Faturamento/Balança  –DC,  Ger.Proj.Ind.Barra,  INFRAESTRUTURA,  INSTRUMENTAÇÃO  COPI,  INSTRUMENTAÇÃO  RAF,  LAB.IND.E  MICROB.USH,  LAB.IND.MICROB. COPI, LAB.INDL E MICR. RAF, LAB.INDL  E  MICR.IASF,  LAB.INDL/MICR.  SERRA,  LAB.INDL/MICRB.B.RET,  LAB.INDL/MICROB.DIAM,  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 658          95 LAB.INDL/MICROB.MUND, Labor.Industrial/Microbiológico –  BENÁLC,  Laboratório  Cotesia,  Laboratório  Industrial  e  Microbiológico,  MANUT.  MECÂNICA  RAF,  MANUT.  MECÂNICA  COPI,  MANUT.MECÂNICA  DIAM,  Manutenção  Mecânica,  OFIC.ELÉTRICA  JUNQ,  OFICINA  MECÂNICA  USH,  OPERAÇÕES  DE  ETANOL  –  DISTRIBUIÇÃO,  OPERAÇÕES  DE  ETANOL  –  POSTOS,  Oficina  Elétrica,  Oficina  Mecânica,  PROCESSOS,  Posto  de  Abastecimento,  REDES,  Redes,  SERVIDORES,  SESMT  INDL.  MUND  e  TRAT.ÁGUA ETA COPI.  Verifica­se  que  nas  glosas  em  tela,  foram  desconsiderados  diversos bens utilizados para a adequação do sistema de águas  industriais,  materiais  de  laboratórios  diversos  e  de  sacarose,  tanques  para  lavagem  da  cana,  balança  rodoviária  para  medição da cana, etc.  A Recorrente afirma que "Dessa forma, demonstrado que todos  estes  itens  são  imprescindíveis  à  realização  do  processo  produtivo  da  RECORRENTE,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito.  A  análise  do  Laudo/Parecer  Técnico  permite  verificar a pertinência  e a  relevância de  cada  um  daqueles  itens  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  RECORRENTE,  isto  aliado  às  alegações  e  comprovações  já  carreadas aos autos e à atual jurisprudência do CARF".  Afirma que a adequação dos sistemas de água é imprescindível  para utilização da água na lavagem da cana, não havendo que  se falar em açúcar e álcool se não houverem bens destinados a  filtragem da água utilizada. A mesma sorte  seguem os  tanques  de aço, utilizados para tratar o alto volume de água utilizado no  processo  de  industrialização.  As  balanças  de  cana  são  imprescindíveis para que o transporte das mesmas seja realizado  em cumprimento da legislação de transporte, auferindo a carga  máxima  permite  para  conferir  legalidade  ao  transporte.  Sem  estes bens,  não haveria como cumprir a  legislarão de  trânsito,  nem  como  verificar  o  volume  de  cana  perdido  durante  o  transporte.  Quanto as sondas utilizadas nos laboratórios, estas se mostram  essenciais para a  verificação do  teor de  sacarose da  cana que  será produzido em açúcar e álcool, sendo impossível desenvolver  uma produção empresarial de açúcar e álcool sem este e todos  aqueles materiais destinados aos laboratórios.  Assim,  restando  comprovado  a  etapa  agrícola  é  essencial  ao  processo produtivo do açúcar e do álcool, considerando tudo o  que já fora exposto no presente voto, não faz sentido impedir o  creditamento  de  PIS  e  COFINS  na  fase  agrícola  no  caso  de  agroindústrias, como é o caso da recorrente. Assim, em relação  à  depreciação,  com  fulcro  no  art.  3º,  inciso  VI,  das  leis  10.627/02 e 10.833/03, voto para reverter as glosas dos bens do  ativo  relacionados  aos  seguintes  centros  de  custos  "não  lig  prod" (item 8.2 do TVF):  Fl. 705DF CARF MF     96 AERONAVES,  Balança  de  Cana,  LAB.TEOR  SAC.  COPI,  LAB.TEOR  SACAR.  DIAM,  LAB.TEOR  SACAR.  IASF,  LAB.TEOR  SACAR.  JUNQ,  LAB.TEOR  SACAR.B.RET,  LAB.TEOR  SACAR.MUND,  LAB.TEOR  SACAR.SERRA,  LAB.TEOR  SACAROSEUSH,  LABR.TEOR  SACAR.  RAF,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  BARRA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –BENÁLC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  BONFIM,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  DC,  Labor.Industrial/Microbiológico  –DEST,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  GASA,  Labor.Industrial/Microbiológico  –  TAMOIO,  Labor.Industrial/Microbiológico  –UNIV,  Labor.Industrial/Microbiológico  –IPAUSSU,  Laboratório  Cotesia,  Laboratório  Cotesia  – BARRA, Laboratório Cotesia  – BONFIM, Laboratório Cotesia  – GASA, Laboratório Cotesia –  UNIV,  Laboratório  Industrial  e  Microbiológico,  Laboratório  Metharizium,  Laboratório  Metharizium  –BARRA,  Laboratório  Metharizium  –  BONFIM,  Laboratório  Metharizium  –  UNIV,  Laboratório  Teor  Sacarose,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BARRA,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BENÁLCOOL,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  BONFIM,  Laboratório  Teor  Sacarose – DC, Laboratório Teor Sacarose –DEST, Laboratório  Teor Sacarose – GASA, Laboratório Teor Sacarose – IPAUSSU,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  TAMOIO,  Laboratório  Teor  Sacarose  –  UNIV,  TRAT.ÁGUA  ETA  COPI,  TRAT.ÁGUA  ETAJUNQ,  TRAT.ÁGUAETA–  RAF,  TRAT.ÁGUAETA– USH,  TRAT.ÁGUAETA–  DIAM,  TRATAMENTO.ÁGUAETA–  MUND,  TRAT.ÁGUAETASERRA,  Tratamento  de  Água  –  ETA,  Tratamento de Água ETA– BARRA, Tratamento de Água ETA–  BENÁLCOOL,  Tratamento  de  Água  ETA–  BONFIM,  Tratamento  de Água ETA– DEST, Tratamento  de Água ETA–  GASA,  Tratamento  de  Água  ETA–  TAMOIO,  Tratamento  de  Água ETA– UNIV.  De  “Depreciação  após  300911_MP540”  Balança  de  Cana,  CAPTAÇÃO ÁGUA B.RET, Captação  de Água TRAT.ÁGUA  ETA COPI.  No  meu  sentir,  as  despesas  glosadas  (que  não  se  encontram  negritadas) apresentada pela  fiscalização, como bem apontado  pelo  Fisco,  não  tem  uma  relação  direta  com  a  atividade  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool  produzido  pela  empresa  (não  condizem  com  a  produção  agrícola  em  si;  há  um  certo  distanciamento). Também, verifico nos autos, que a Recorrente  não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também  não apresenta elementos que possam invalidá­la, nem demonstra  que  se  referem a  fatores  ligados  efetivamente  às  atividades  de  produção da empresa.  Trata­se de despesas indiretas e que representam custo geral da  produção  da  cana  (fase  agrícola),  motivo  pelo  qual  bens  empregados em atividades gerais da pessoa jurídica ou em sua  fase  pré  ou  pós­industrial  não  geram  direito  ao  crédito  em  questão,  haja  vista  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente e sim de forma indireta na produção da cana.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 659          97 Assim,  por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e,  portanto,  desprovido  de  amparo  legal,  se  depreende  que  as  despesas  acima  relacionadas,  não  atendem  ao  critério  para  caracterização  como  insumos  e  devem  ser  mantido  a  glosa  perpetrada pelo Fisco.  14. De outras glosas perpetradas pelo Fisco  A  Recorrente  nada  se  pronunciou  sobre  as  glosas  do  seguinte  item do TVF: "7.4 não é locação".  Como  se  sabe,  regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido  expressamente contestada no recurso voluntário.  15. Do pedido de Diligência  O  pedido  de  diligência  realizado  na  peça  impugnatória  foi  indeferido  pela  DRJ,  sob  o  argumento  de  que  a  mesma  seria  desnecessária ao julgamento do presente processo.  No entanto a Recorrente alega que embora a Recorrente esteja  segura de que todas as glosas foram robatidas de forma integral,  juntandose  todo  o  material  probatório  e  comprovandose  que  todos  os  requisitos  de  classificação  fiscal  foram  realizados  em  consonância  com  o  ordenamento  vigente  atestando  o  direito  creditório pleiteado, na remota hipótese de remanescer qualquer  dúvida  referente  aos  documentos  apresentados,  reitera  seu  requerimento para realização de diligência, nos termos do inciso  IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Caso deferido, indica o  nome dos assistentes, empresa e formula os quesitos.  Ressaltase que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, autoriza  o  julgador  a  determinar,  de  ofício  ou  a  pedido,  perícias  ou  diligências,  quando  considerálas  necessárias  para  a  instrução  do processo e, consequentemente, para a solução do litígio.  Primeiramente urge destacar que em relação à cadeia produtiva  da Recorrente a mesma já foi objeto de análise pela fiscalização.  Vejase que no inicio do procedimento fiscal foi solicitada o que  segue (fl. 19.850):  "5.  Descrição  do  processo  produtivo  da  empresa,  no  ano  em  questão,  informando  os  produtos  e  os  principais  insumos  utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de  acordo com as posições da NCM, especificando se os insumos se  referem  à  produção  de  álcool,  açúcar,  outros  produtos,  comum,..."  E  desta  forma  foi  respondido  pela  empresa  (fl.  19.863),  (...)  No  que  concerne  ao  item  5  encaminhamos  o  Sumário  Executivo  da  cadeia  produtiva  da  industria  sucro  energética (...) (Doc. 3).  Verificase claramente que o acima citado "Doc. 3" nada mais é  do  um  resumo  do  Laudo  Técnico  confeccionado  pela  Escola  Superior  de  Agricultura  Luiz Queiroz  da Universidade  de  São  Fl. 707DF CARF MF     98 Paulo ESALQ/ USP, que atestaria tecnicamente a essencialidade  de todos os itens glosados (fl. 20.784/20.934):  "Nesta Impugnação, a IMPUGNANTE destacará, em detalhes, o  tipo  de  atividade  por  ela  desempenhada,  com vistas a permitir  que  esta D. Autoridade  Julgadora,  amparada nessa  exposição,  bem  como  no  Laudo  elaborado  pela  Escola  Superior  de  Agricultura  Luíz  de  Queiroz,  da  Universidade  de  São  Paulo  (Doc.  nº  05),  possa  verificar  a  essencialidade  e  a  importância  dos bens e serviços glosados pela D.  Autoridade Fiscal dentro do processo  industrial  realizado pela  IMPUGNANTE.  Cada um dos pontos que justifica o direito aos créditos de PIS e  de COFINS, será objeto de exposição individualizada, com vistas  a  facilitar  a  sua  compreensão  e  visualização,  permitindo  verificar,  de  forma  inequívoca,  as  falhas  que  fulminam  as  conclusões alcançadas no Auto de Infração ora combatido".  Desta  forma,  não há dúvidas quanto ao processo produtivo da  Recorrente. As informações presentes neste processo, a meu ver,  permitem que formemos convicção a esse respeito. A divergência  existente é em relação ao conceito de insumo.  Portanto,  em  face  da  existência  nos  autos  de  elementos  de  provas  suficientes  para  o  julgamento  do  processo,  tal  como  o  Laudo Técnico apresentado, tornase prescindível a realização de  diligência ou perícia.  Não determinar diligências ou perícias desnecessárias, além de  não  ofender  o  princípio  do  devido  processo  legal  ou  do  contraditório e da ampla defesa, obedece exatamente a preceito  expresso  da  lei  que  rege  o  processo  administrativo.  Portanto,  indefiro o pedido de diligência ou perícia.  16. Dispositivo  Diante de tudo o que fora exposto, voto no sentido sentido:  a)  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício;  e  b)  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  a  seguir  sintetizados:  (i)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  arrendamentos  agrícola  celebrados  com  pessoas  jurídicas  (conforme item 8 deste voto);  (ii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  presumidos  e  crédito  geral,  decorrentes  da  aquisição  de  cana­de­açúcar  (para  produção do açúcar e ácool) adquiridas de pessoas jurídicas que  não  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária (conforme item 9 deste voto);  (iii)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  óleo  diesel  para  uso  em  caminhões, maquinários  agrícolas e veículos, fase agrícola da produção (conforme item  10 deste voto);  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 660          99 (iv)  dar  PARCIAL  provimento  ao  recurso  interposto  para  reverter  as  glosas  que  recaíram  sobre  o  centro  de  custo  IDENTIFICADOS  agrícola  "CC  AGRÍCOLA",  com  exceção  dos  itens  relacionados,  sobre  as  quais  devem  permanecer  as  glosas  imputadas  pelo  Fisco,  conforme  disposto  no  item  11.1,  deste voto;  (v) NEGAR provimento  ao  recurso  interposto, mantendo­se  as  glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS,  Não  Ligado  a  Produção  "  CC  NÃO  LIG  PROD",  conforme  disposto no item 11.2, deste voto;  (vi) NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo­se as  glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS  "CCP MAT N PROD"  (item 7.1.3,  do TVF), com exceção dos  itens:  serviço  de  coleta  de  lixo  e  resíduos  e  do  transporte  da  torta  e  do  bagaço  (sub  produtos),  que  deverão  ser  revertidos,  conforme disposto no item 11.3, deste voto;  (vii) NEGAR provimento ao recurso voluntário, para manter as  glosas  que  recaíram  sobre  o  Centro  de  Custo  NÃO  IDENTIFICADO"  AGRÍCOLA"  (item  7.2.1,  do  TVF),  com  exceção dos produtos químicos utilizados na formação da cana­ de­açúcar:  fertilizantes,  calcário,  herbicidas,  inseticidas  e  formicidas,  que  deverão  ser  revertidos,  conforme  disposto  no  item 12.1, deste voto;  (viii) reverter às glosas referente aos combustíveis, lubrificantes  e  graxas  empregados  nos  maquinários,  veículos  e  tratores  na  fase agrícola, conforme disposto no item 12.2, deste voto;  (ix)  reverter  as  glosas  de  materiais  de  embalagem  ou  de  transporte,  que  não  sejam  ativáveis,  mais  precisamente  dos  seguintes itens: containeres big bag, lacres, sacos polipropileno,  fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no item  12.3, deste voto;  (x) manter as  glosas  de  créditos  decorrentes da aquisição dos  variados tipos de partes e peças que foram creditados, não como  bens do ativo imobilizado, mas sim como insumos, identificados  no  Centro  de  Custo  Não  Identificado  "  Insumos  Indiretos",  conforme disposto no item 12.4, deste voto;  (xi) manter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  químicos  utilizados  nas  análises  laboratoriais  e  para  limpeza  de  maquinário  industrial  (item  7.2.5  do  TVF),  identificado  no Centro  de  Custo  Não  Identificado  Produtos  Químicos Não Utilizados na Produção "PQuimico n prod",  conforme disposto no item 12.5, deste voto;  (xii) manter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  gastos  com  serviços  relacionados  ao  porto,  com  destaque  para  as  de  movimentação,  fretes  produtod  acabados,  armazenagem,  embarque e estadia (item 7.2.6 do TVF), identificado no Centro  de Custo Não Identificado Despesas Portuárias "PORTUÁRIAS  Fl. 709DF CARF MF     100 NOTAS FISCAIS ME", conforme disposto no item 12.6, deste  voto;  (xiii)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas  no  item  DEPRECIAÇÃO  de  Bens  Utilizados na área Agrícola " AGRÍCOLA" (item 8.1 do TVF),  com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item  13.1, deste voto;  (xiv)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas  no  item DEPRECIAÇÃO de Bens  não  ligados  a  Produção "  NÃO LIG  PROD"  (item  8.2  do  TVF),  com exceção do itens relacionados, conforme o contido no item  13.2, deste voto.    Há, por fim, algumas considerações a fazer.  A primeira é que, a nosso  juízo, os bens e serviços utilizados na fase agrícola,  assim como a depreciação de tais bens, também não ensejam o creditamento.  É que, segundo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente geram o direito ao  crédito, no regime não cumulativo, os bens e serviços utilizados como insumos na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)    a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;   (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;    III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 661          101 Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;   (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)    VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;    VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;    IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.    X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)    XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)    Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades de creditamento. Se se pretendesse abarcar  todos as despesas  realizadas para a  obtenção  da  receita,  não  veríamos  o  elenco  de  hipóteses  que  vemos  na  norma.  Ademais,  consoante deixou cristalino o legislador na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas da  fabricação de um produto ou da prestação de um serviço pudesse ser realizado por empresas  diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. 2  Admitir  que,  no  cálculo  dos  créditos,  se  incluam  os  dispêndios  na  aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção  do  produto  final  ou  no  serviço  prestado  –  os  chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal,  os  diplomas  legais  aqui                                                              2 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 711DF CARF MF     102 referidos delimitaram os insumos àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no  serviço  prestado  ao  tomador,  não  aqueles  bens  ou  serviços  consumidos,  pela  próprio  contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim, só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não  na industrial (é só nesta fase que se pode permitir o creditamento com fundamento no inciso II  do art. 3º). Considerando que tais despesas não foram utilizadas diretamente na fabricação dos  produtos  vendidos  (v.g.,  nem por  hipótese  o  defensivo  agrícola por entrar na  fabricação do  açúcar,  do  álcool  ou  de  subprodutos  da  indústria  sucralcooleira),  não  se  faz  possível  o  creditamento.  É como vem entendendo a 3ª Turma da CSRF. Exemplificativamente:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  INSUMO  DE  INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  PIS/COFINS  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão nº 9303­005.541, de 16/08/2017)    Esse,  contudo,  não  é,  como  todos  sabemos,  o  entendimento  dos  demais  integrantes  desta  Turma3,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio da colegialidade, também passamos a adotar aqui aquele plasmado nos fundamentos  que  vimos  de  reproduzir. Assim,  os  gastos  realizados  na  fase  agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  a  ser  utilizado  na  produção  do  açúcar  e  do  álcool  também  podem  ser  levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins.  A segunda observação  relaciona­se com o entendimento, agora objeto de parte  do voto vencedor, que concluiu que, no cálculo do crédito presumido de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, o fato de a empresa vendedora não desenvolver atividade agropecuária                                                              3  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 662          103 não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência  legal  no  sentido  de  qualificar o vendedor dos bens que ensejariam o crédito presumido em tela.  Ora,  como  bem  demonstrado  nos  fundamentos  do  voto  antes  reproduzido,  somente  a  aquisição  da  cana­de­açúcar  efetuada  junto  a  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o que se extrai da própria lei, daí  que, ao menos quanto a esta matéria, adotamos o entendimento exposto no voto vencido, para  afastar, no caso, o crédito reclamado pela Recorrente.  Porém,  a  despeito  de  não  concordarmos  com  o  voto  vencedor  quanto  a  esta  primeira  matéria,  concordamos  com  a  segunda.  Afinal,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros que compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo  de cana­de­açúcar podem ser considerados na apuração de créditos para o PIS/Cofins, não há  razão para afastar a possibilidade de craditamento quanto, por exemplo, aos produtos químicos  utilizados  em  análises  laboratoriais  (reagentes  e  corantes),  tratamento  de  água,  contendo  biocida, fungicida, algicida, cloros, resinas, catalizadores, removedores, limpadores, solventes,  e reagentes utilizados em tratamento de água e limpeza etc.  O voto vencedor bem enfrenta a controvérsia (inclusive, como se verá, quanto a  outros  itens  nele  referidos,  os  quais,  em  linha  com  a  tese  incorporada  a  este  voto,  também  devem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/Cofins), razão porque, ao menos aqui,  também passamos adotá­lo como razão de decidir:  (ii) Dos produtos químicos não utilizados na produção  7.  Aqui  as  glosas  recaíram  sobre  créditos  que,  em  razão  do  registro  contábil  que  lhe  fora  atribuído  pelo  recorrente,  não  apresentariam  vínculo  com  a  produção,  seja  na  fase  agrícola  seja  na  fase  industrial. São os  itens 11.2,  12.5,  13.1  e 13.2 do  voto do Relator. Mais precisamente, os bens e serviços referem­ se  à  aquisição  de:  produtos  químicos  diversos;  produtos  químicos para análise (reagentes e corantes); produtos químicos  para tratamento de água, contendo biocida, fungicida, algicida,  cloros,  resinas,  catalizadores,  removedores,  limpadores,  solventes, e reagentes utilizados em tratamento de água; análises  laboratoriais  e  limpeza.  Conforme  constatado  pelo  laudo  ESALQ,  tais  itens  são  essenciais  para  o  desenvolvimento  da  atividade perpetrada pela Recorrente.  8.  Nesse  sentido,  em  relação  à  atividade  laboratorial,  tal  empreita  é  essencial  para  a  devida  apuração  do  momento  em  que a cana cultivada apresenta seu apogeu biológico para gerar  a maior quantidade e com maior qualidade o açúcar e o álcool,  bem como para determinar a aplicação de corretivos no solo e,  ainda,  produzir  insetos  que  atuam  no  controle  de  algumas  pragas que atacam a produção de canadeaçúcar.  Este é o teor do citado estudo técnico:  (...).  O  setor  agrícola  precisa  então  contar  com  laboratório  de  pré  analise de cana para definir a época de colheita e iniciar o corte  Fl. 713DF CARF MF     104 pelas  variedades  mais  precoces  e  com  maior  índice  de  maturação (maior teor de sacarose).  (...).  A aplicação de corretivos no solo (calagem) deve ser precedida  pela  amostragem  de  solo  para  a  análise  química.  Esta  é  uma  operação que deve ser realizada em todas as áreas onde é feito o  cultivo de canadeaçúcar.  O  procedimento  consiste  na  coleta  de  amostras  de  terra  no  campo,  de  acordo  com  o  tipo  de  solo  e  histórico  da  área  e,  o  envio  dessas  ao  laboratório  de  análises  químicas.  Nesse  são  determinados os teores dos nutrientes essenciais às plantas, e a  partir destes resultados, determinamse as doses de corretivo e de  fertilizante que devem ser aplicadas em cada hectare de solo.  (...).  Laboratório  de  controle  biológico  (Produção  de  cotésia4);  (b)  Aplicação  de  cotésia  na  lavoura  de  cana  para  o  controle  da  brocadacana.  (...).   As  determinações  tecnológicas  laboratoriais  fornecem  dados  mais precisos do  estádio de maturação da cana,  sendo a rigor  uma confirmação dos resultados do refratômetro de campo. Np  laboratório  são  realizadas  as  determinações  do  brix,  pol  (porcentagem  de  sacarose  aparente  em  massa),  açúcares  redutores  (expresso  em  %  de  açúcar  invertido  em  massa  por  volume) e calculada a pureza (P), segundo a fórmula.  Por  esses  motivos,  é  essencial  que  a  usina  apresente  um  laboratório  para  as  pré­analises  para  determinar  o  momento  ideal  da  colheita  da  cana.  Com  isso  ter  a  possibilidade  de  se  obter a maior recuperação de açúcar.transformação em etanol e  em energia por hectare de lavoura. Quando há necessidade de se  adiantar a colheita da cana, com base em análises laboratoriais,  recomendase o uso de maturadores químicos.  (...).  9.  Diante  deste  quadro  fático,  toda  esta  etapa  laboratorial  também dá direito a crédito de PIS e COFINS, o que redunda na  reversão das glosas indevidamente efetuadas pela fiscalização.  10. Já em relação às demais rubricas tratadas no presente item,  o  laudo  técnico  produzido  pela  ESALQ  bem  descreveu  que  a  captação de água é essencial seja na fase agrícola seja na fase  industrial  da atividade de produção de açúcar e álcool  já que,  conforme atestado pelo citado laudo, a água é um dos principais  insumos e, por conseguinte, custos da cadeia sucroenergética.  11.  Não  obstante,  o  tratamento  prévio  desta  água  que  depois  será  aproveitada  no  processo  de  produção,  bem  como  o  tratamento  posterior  das  águas  residuais,  seja  para  a  sua                                                              4  Trata­se  de  uma  pequena  vespa  da  espécie  "Cotesia  flavipes"  e  que  atua  no  controle  de  pragas  que  frequentemente atingem a produção de canadeaçúcar.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 663          105 reutilização  no  processo  produtivo  seja  para  o  seu  adequado  descarte  no  meio­ambiente  também  configuram  atividades  essenciais  para  o  processo  produtivo  da  recorrente,  o  que,  consequentemente, gera direito a crédito.  12 Também dá direito a crédito o item denominado "rouguing",  que foi assim definido pelo laudo ESALQ:  Vigilância sanitária e “roguing” – formando o viveiro, torna­se  imprescindível  a  realização de  inspeções  sanitárias  frequentes,  no mínimo uma vez por mês. A finalidade dessas  inspeções é a  erradicação  de  toda  touceira  que  exiba  sintoma  patológico  ou  características diferentes da variedade em cultivo.  13. Tal insumo foi glosado pela fiscalização por se referir a uma  atividade essencialmente agrícola,  fato este que, como visto no  próprio  voto  do  d.  Relator,  não  é  suficiente  para  macular  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte.  Assim,  tratando­se  de  atividade essencial para o plantio da cana­de­açúcar (produção  e seleção da gema da cana), também reverto a presente glosa.  14. Também dá direito a crédito a chamada "limpeza operativa",  cujo objetivo é eliminar incrustações formadas pelo aquecimento  de  caldo  no  interior  de  pré­evaporadores,  evaporadores  e  cozedores a vácuo.  15.  Em  suma,  tal  atividade  consiste  na  limpeza  química  das  máquinas empregadas na fase industrial da produção de açúcar  e álcool. Tal limpeza é essencial para evitar a contaminação do  produto  a  ser  produzido,  bem  como  para  potencializar  a  sua  pureza  e  qualidade.  Logo,  trata­se  de  atividade  essencial  à  atividade empresarial aqui analisada, motivo pelo qual também  reverto tais glosas.  16.  Por  fim,  convém  ainda  destacar  neste  tópico  a  glosa  incidente  sobre  "balança  de  cana",  cuja  glosa,  portanto,  decorreu  do  simples  fato  de,  ao  ver  da  fiscalização,  tal  ativo  estar vinculado à fase agrícola o que, ainda segundo a ótica da  fiscalização,  impediria  a  manutenção  do  crédito.  Como  já  exposto  no  presente  voto,  a  fase  agrícola  compõe  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool  para  fins  de  creditamento  de  PIS e COFINS e, sendo tal bem um ativo imobilizado, dá direito  a  crédito  nos  termos  dos  artigos  3o,  inciso  VI  das  lei  n.s  10.637/02 e 10.833/03.    Por  derradeiro,  cabe  discorrer  sobre  a  glosa  dos  gastos  despendidos  pela  Recorrente  com  o  arrendamento  de  propriedades  rurais, matéria  a  que  se  negou  provimento  pelo  voto  de  qualidade  e que  foi  enfrentada na  declaração  apresentada no Acórdão  nº 3402­ 004.759.  Pois bem.  Entendemos  correta  a  posição  –  considerando,  enfatize­se,  a  possibilidade  de  considerar os gastos realizados na etapa agrícola na apuração de créditos para o PIS/Cofins –  Fl. 715DF CARF MF     106 que  compreende  que  os  gastos  com  esta  modalidade  de  arrendamento  também  devem  ser  computados para a mesma finalidade.  É que, além de  tudo o que já se disse na declaração de voto, a própria RFB já  admite o creditamento, como comprova a ementa da Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21  de junho de 2017 (Publicada no DOU de 30/06/2017, seção 1, página 46):     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP   EMENTA:  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA.   A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  pode  descontar  créditos  sobre  aluguéis  de  prédios  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  obedecidos  todos  os  requisitos  e  as  condições  previstos  na  legislação.   A  remuneração  paga  pelo  arrendatário  em  relação  ao  bem  arrendado  é  denominada  de  aluguel,  representando  a  retribuição  pelo  uso  e  gozo  do  bem  imóvel.   A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra),  e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel  rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer  que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal  ou  agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização,  quer  através  de  iniciativa  privada.   É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue  não  cabe  ao  intérprete  distinguir.  Desta  forma,  o  conceito  de  prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico  não edificado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso  IV; Lei nº 4.504, de 1964  (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de  1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de  2002, art. 9º.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS   EMENTA:  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  AGRÍCOLA.   A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de  prédios  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  obedecidos  todos  os  requisitos  e  as  condições  previstos  na  legislação.  A  remuneração  paga  pelo  arrendatário  em  relação  ao  bem  arrendado  é  denominada de  aluguel,  representando  a  retribuição  pelo  uso  e  gozo  do  bem  imóvel.   A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra),  e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel  rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer  que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal  ou  agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização,  quer  através  de  iniciativa  privada.  É  princípio  geral  de  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue  não  cabe  ao  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 664          107 intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido  no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o  prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso  IV; Lei nº 4.504, de 1964  (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de  1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de  2002, art. 9º.    Há que  se  fazer, porém, duas observações: a) somente quando o arrendador  for pessoa jurídica, é que se afigura possível o crédito respectivo, haja vista que o art. 3º,  inciso  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  assim  o  exigem;  b)  a  parcela  reconhecida deve  limitar­se  ao percentual que  a Recorrente  tem direito no resultado da  parceria (p. ex., 90%). Na concessão do crédito, deve­se observar, outrossim, o disposto no  art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004.  Por  fim,  há  que  se  reconhecer  o  direito  da  Recorrente,  não  obstante  a  glosa  como  insumo,  ao  crédito  da depreciação  dos  bens  que deveriam  ter  sido  ativados  (conforme  Solução de Divergência nº 7 ­ Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016).  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para:  (i)  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  arrendamentos  agrícola  celebrados  com pessoas  jurídicas  e deve  limitar­se  ao percentual que  a Recorrente  tem  direito no resultado da parceria (na concessão do crédito, deve­se observar o disposto no  art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004);  (ii) manter  todas as glosas de créditos presumidos e crédito geral, decorrentes  da  aquisição  de  cana­de­açúcar  (para  produção  do  açúcar  e  álcool)  adquiridas  de  pessoas  jurídicas  que  não  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária  (conforme item 9 do voto acima reproduzido);  (iii) reverter todas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de óleo diesel  para  uso  em  caminhões,  maquinários  agrícolas  e  veículos,  fase  agrícola  da  produção  (conforme item 10 voto acima reproduzido);  (iv) reverter as glosas que recaíram sobre o centro de custo IDENTIFICADOS  agrícola  "CC  AGRÍCOLA",  com  exceção  dos  itens  relacionados,  sobre  as  quais  devem  permanecer  as  glosas  imputadas  pelo Fisco,  conforme disposto no  item 11.1 do voto acima  reproduzido;  (v) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS,  Não Ligado a Produção " CC NÃO LIG PROD",  conforme disposto no  item 11.2 do voto  acima reproduzido;  (vi) manter as glosas que recaíram sobre o Centro de Custo IDENTIFICADOS  "CCP MAT N PROD" (item 7.1.3, do TVF), com exceção dos itens: serviço de coleta de lixo  e  resíduos  e  do  transporte  da  torta  e  do  bagaço  (sub  produtos),  que  deverão  ser  revertidos,  conforme disposto no item 11.3 do voto acima reproduzido;  (vii)  manter  as  glosas  que  recaíram  sobre  o  Centro  de  Custo  NÃO  IDENTIFICADO" AGRÍCOLA" (item 7.2.1, do TVF), com exceção dos produtos químicos  utilizados  na  formação  da  cana­de­açúcar:  fertilizantes,  calcário,  herbicidas,  inseticidas  e  formicidas,  que  deverão  ser  revertidos,  conforme  disposto  no  item  12.1  do  voto  acima  reproduzido;  Fl. 717DF CARF MF     108 (viii)  reverter  às  glosas  referente  aos  combustíveis,  lubrificantes  e  graxas  empregados nos maquinários, veículos e  tratores na fase agrícola, conforme disposto no  item  12.2 do voto acima reproduzido;  (ix)  reverter  as  glosas  de materiais  de  embalagem  ou  de  transporte,  que  não  sejam  ativáveis,  mais  precisamente  dos  seguintes  itens:  containeres  big  bag,  lacres,  sacos  polipropileno, fitas adesivas, fio de costura e lacres, conforme disposto no  item 12.3 do voto  acima reproduzido;  (x) manter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos variados tipos de  partes  e  peças  que  foram  creditados,  não  como  bens  do  ativo  imobilizado,  mas  sim  como  insumos,  identificados no Centro de Custo Não Identificado "Insumos Indiretos", conforme  disposto no item 12.4 do voto acima reproduzido;  (xi)  reverter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  químicos  utilizados  nas  análises  laboratoriais  e  para  limpeza  de maquinário  industrial  (item  7.2.5  do  TVF),  identificado  no Centro  de Custo Não  Identificado Produtos Químicos Não  Utilizados na Produção "PQuimico n prod", conforme disposto no item 12.5 do voto acima  reproduzido;  (xii)  manter  as  glosas  de  créditos  decorrentes  de  gastos  com  serviços  relacionados  ao  porto,  com  destaque  para  as  de  movimentação,  armazenagem,  embarque,  despesas  de movimentação  de  produtos  acabados  dentro  do  parque  industrial  e  estadia  (item  7.2.6  do  TVF),  identificado  no  Centro  de  Custo  Não  Identificado  Despesas  Portuárias  "PORTUÁRIAS  NOTAS  FISCAIS ME",  conforme  disposto  no  item  12.6  do  voto  acima  reproduzido;  (xiii)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas no  item DEPRECIAÇÃO de Bens Utilizados na  área Agrícola "AGRÍCOLA"  (item 8.1 do TVF), com exceção do  itens  relacionados, conforme o contido no  item 13.1 do  voto acima reproduzido;  (xiv)  reverter  as  glosas  de  créditos  referente  às  depreciações  realizadas,  identificadas no  item DEPRECIAÇÃO de Bens não  ligados a Produção "NÃO LIG PROD"  (item 8.2 do TVF), com exceção do  itens  relacionados, conforme o contido no  item 13.2 do  voto acima reproduzido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10880.953112/2013­83  Acórdão n.º 3201­004.163  S3­C2T1  Fl. 665          109 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  logísticos portuários, item 12.6 do seu voto.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria5.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos,  tais  como  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas  jurídicas  tributadas pelo Pis e Cofins.  Desse  modo,  meu  voto  foi  no  sentido  de  que  as  glosas  sobre  os  gastos  logísticos portuários devam ser afastadas.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              5  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)              Fl. 719DF CARF MF     110     Fl. 720DF CARF MF

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7429511 #
Numero do processo: 10735.902491/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte Dr. Osvaldo de Brito, OAB/SP 136.759. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI

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Assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior, Ari Vendramini (Relator)    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por bem descritos os fatos no relatório do Acórdão nº 10­48.777, exarado pela 3ª  Turma da DRJ/PORTO ALEGRE, objeto do Recurso Voluntário,  adotamos e  transcrevemos  seus termos :    O interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fls.176 a 204),  protocolizada  em  06  de  abril  de  2010,  firmada  por  seu  representante  legal,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  208  a  217,  contestando  a  Decisão  de  fls.  160/164, emitida em 02 de  fevereiro de 2010 pela Delegacia da Receita Federal do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 02 49 1/ 20 09 -3 1 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10735.902491/2009­31  Resolução nº  3301­000.691  S3­C3T1  Fl. 329          2 Brasil  em Taubaté.  A  ciência  da decisão  ocorreu  em 8  de março  de 2010,  segundo  consta na fl. 172.   A decisão objeto da inconformidade não reconheceu parte do crédito demonstrado no  Pedido Eletrônico  de Restituição  ou Ressarcimento  e Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) no 14977.44719.160205.1.3.01­2292, em que foi solicitado/utilizado,  a título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2004, o valor de  R$ 912.946,42, considerando legítimo o valor de R$ 842.057,30, conforme Termo de  Verificação  Fiscal  3º  Trimestre  de  2004,  de  fls.  141  a  148,  o  qual  foi  tomado  integralmente como fundamento para a decisão.  No referido Termo, fundamenta­se as glosas pelas seguintes razões:  ­Desconsideração  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Polipet  Embalagens  Ltda,  CNPJ  nº  02.971.573/000198,  por  estar  a  r.  empresa  na  situação  INAPTA  no  CNPJ a partir de janeiro de 2003, além de os documentos que amparam as operações  não  conferirem  integralmente  com  as  entradas  registradas.  Desta  forma,  concluiu  pela glosa dos créditos daí oriundos.    Na manifestação de inconformidade, o interessado alega resumidamente que:   Em relação aos  créditos  glosados nas aquisições de produtos da Polipet,  repetiu a  defesa  de  que  a  decadência  já  havia  atingido  tais  operações  e,  no  mérito,  que  os  documentos  apresentados  pela  empresa  seriam  válidos  para  comprovar  as  operações.  Que  o  Ato  Declaratório  que  declarou  a  Polipet  inapta  teve  efeito  retroativo, mas que esse efeito não poderia afetar as operações realizadas antes de  sua publicação.  Ainda, defendeu não haver  incidência de multa e  juros moratórios sobre os débitos  objeto de declaração de compensação, uma vez que o crédito utilizado era anterior  aos débitos.  Conclui,  pedindo o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade,  a  reforma  do  Despacho Decisório, para reconhecimento do direito creditório e homologação das  compensações  e  o  cancelamento  do  processo  de  cobrança,  com  suas  respectivas  conseqüências.  É o relatório.    2.    A DRJ/PORTO ALEGRE assim decidiu, na ementa do Acórdão :     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  A  decadência  não  alcança  créditos  constituídos  mediante  confissão  de  dívida  pelo  contribuinte, na forma legal  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO.  Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, não podem creditar­se  do  IPI  se  este  for  relativo  a  materiais  que  não  possam  ser  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados.  DCOMP  APRESENTADA  APÓS  VENCIMENTO  DO  DÉBITO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS DEVIDOS.  São  aplicáveis  os  acréscimos  legais  (multa  proporcional  e  juros)  sobre  os  débitos  objeto de declaração de compensação quando esta foi apresentada após o vencimento  dos respectivos débitos compensados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, onde expõe suas razões de defesa, como segue :  ­ ocorreu a decadência para a Fiscalização efetivar as glosas dos créditos de IPI pleiteados,  ­  a  glosa  dos  créditos  oriundos  de  devolução  aos  fornecedores  de  várias  aquisições  foi  indevidamente glosado pela Fiscalização, pois são aproveitamento de créditos extemporâneos,  sobre os quais a DRJ não se manifestou;  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10735.902491/2009­31  Resolução nº  3301­000.691  S3­C3T1  Fl. 330          3 ­ a glosa dos créditos do IPI lançado nas notas fiscais da empresa POLIPET foi indevida, pois a  recorrente  já  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  feitos  e  decisão  que  declarou  improcedente  lançamento  efetuado  diante  de  operações  de  importação,  causa  da  inaptidão,  tendo  inclusive  o  autor  da  ação  fiscal  reconhecido  que  a  requerente  apresentou  documentos  idôneos  para  comprovação  de  operações,  não  se  tratando  de  desqualificar  a  escrituração do contribuinte, mas a  insistência em caracterizar a materialidade das  transações  com  a  empresa  que  foi  declarada  inapta,  tendo  sido  os  seus  documentos  fiscais  tornados  inidôneos,  sendo  esse  o  motivo  que  levou  o  Fisco  a  desconsiderar  os  créditos,  restando  ao  Fisco aprofundar os exames de forma a obter elementos de convicção.    Voto    4.    Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  que  norteia  todo  o  processo  administrativo  fiscal,  os  documentos  apresentados,  posteriormente,  na  impugnação  e  na  impugnação complementar e citados em sede de Recurso Voluntário, tornam­se relevantes para  a  análise das glosas  efetivadas nos  créditos  relacionados  aos  insumos adquiridos  da empresa  POLIPET.    5.    Com  efeito,  ás  fls.  77  dos  autos  digitais  consta  petição  do  recorrente  com  os  seguintes  dizeres  :  “  em  face  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  epígrafe,  considerando  que  .  depende  de  informações  bancárias  e  que  o  Banco  nos  apresentou  um  prazo  de  15  dias  para  atendimento,  vem  respeitosamente solicitar a prorrogação em 10 dias a contar do vencimento da Intimação.”  ­  esta  solicitação  foi  indeferida  pelo  Auditor  Fiscal,  conforme  atesta  anotação  manual  na  mesma folha dos autos.    6.    Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  ás  fls.  189  dos  autos  digitais,  a  recorrente alega : “ Não obstante, tendo requisitado ao Banco do Brasil a comprovação individualizada dos  pagamentos efetuados à Polipet, apresenta sob DOC. 02, os comprovantes de quitação (TED/PAGTO TIT) das  respectivas faturas, a saber:  Data       Valor      Fatura paga      Fls. do processo  15/07/04 146.393,85     14013/1             122  30/07/04 144.164,86      14158/1            123  30/07/04 143.501,03      14170/1            124  30/07/04 143.501,03      14171/1            125  30/07/04 143.026,94      14189/1            126  02/08/04 144.022,55      14397/1            127  16/08/04 144.069,99      14425/1            128  20/08/04 145.635,14      14474/1            129  27/09/04 141.748,14      15099/1            131  27/09/04 141.748,14      15127/1            132  30/09/04 141.256,23      15207/1            133  04/10/04 141.157,61      15280/1            134  07/10/04 138.078,29      15071/1            130  Portanto, conforme identificado acima, todos os pagamentos foram efetuados através do sistema bancário, fiéis à  forma de pagamento praticada pela empresa.      7.    Ás  fls.  218/231,  sob  a  rubrica  DOCUMENTO  –  DOC.  02,  a  recorrente  apresenta  documentos  bancários  e  folha  timbrada  da  LORENPET  onde  constam  anotações  sobre  descontos  concedidos que, nos dizeres da recorrente, comprovariam os pagamentos das Notas Fiscais, pagamentos  estes  que  a  Fiscalização,  alegando  não  estarem  comprovados,  deram  origem  á  glosa  de  créditos  pleiteados em Pedido de Ressarcimento.    Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10735.902491/2009­31  Resolução nº  3301­000.691  S3­C3T1  Fl. 331          4 8.    Ás fls. 232/233, sob a rubrica DOCUMENTO – DOC. 03, a recorrente apresenta carta  emitida pela empresa POLIPET dirigida á empresa LORENPET, dando informação sobre despesas de  frete, também motivo de desconsideração de créditos pleiteados.    9.    Ás fls. 234/256 sob a rubrica DOCUMENTO – 04, a recorrente anexa o Acórdão da 2ª  Turma da DRJ/SPO II nº 17­28.104, que  trata da inaptidão da empresa POLIPET, objeto de glosa de  créditos pleiteados.    10.    Considerando  que  tais  documentos  trazidos  aos  autos  podem  conter  relevância  suficiente  para  uma  nova  análise  da  situação  fática  que  originou  a  glosa  de  créditos  pleiteados  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/TAUBATÉ/SP para que, em diligência fiscal :    1­ seja verificada a veracidade e a autenticidade dos documentos mencionados e acostados aos  presentes  autos,  a  sua  relevância  para  a  glosa  dos  créditos  e  se  tais  documentos  devem  propiciar a revisão das glosas ou não;    2 – seja elaborada informação fiscal sobre tais observações, podendo a Fiscalização, se julgar  necessário, exigir novos documentos para esclarecimento,    3 – seja dada ciência da informação fiscal á recorrente, facultando­lhe prazo para manifestar­ se.    4 – após, sejam os autos devolvidos a este CARF para prosseguimento.        Assinado digitalmente      Ari Vendramini ­ Relator   Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.724593/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a obscuridade/contradição na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir o vício apontado. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque.
Numero da decisão: 3302-005.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO

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3302­005.846  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  obscuridade/contradição  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos de declaração para o fim de suprir o vício apontado.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  À  luz  do  art.  8º,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo  amparo  legal  para  ajustar  o  valor  dessas  aquisições  pelo  preço  médio  dos  produtos em estoque.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente, os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 45 93 /2 01 1- 58 Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10783.724593/2011­58  Acórdão n.º 3302­005.846  S3­C3T2  Fl. 1.077          2   Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  ADM  do  Brasil  S.A.,  com  arrimo  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343, de 2015, contra o Acórdão  n. 3302­ 003.015, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal.  INSUMOS.  CRÉDITO.  CONCEITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PIS/  COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos  próprios do sistema não­cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens  que  forem  utilizados  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  produção/fabricação  de  produtos/serviços;  forem  indispensáveis  para  a  formação  do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte.  INSUMOS.  TRANSPORTE.  DESLOCAMENTO  ENTRE  UNIDADES  DA  PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Os gastos com transporte de matérias­prima entre as  unidades  da  própria  contribuinte  para  processamento,  são  considerados  custo  de  produção,  o  que  resulta  em  créditos  a  serem  apurados.  Direito  creditório  reconhecido.  RATEIO.  DESPESAS  COMUNS.  CONDOMÍNIO  PORTUÁRIO.  MOVIMENTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO.  ÁGUA.  Há  nos  autos  reconhecimento  da  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  também  atua  como  prestadora  de  serviços.  Diante da comprovação da existência de vinculação entre as despesas incorridas e  o embarque das mercadorias de terceiros, é de ser reconhecido o direito creditório.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. Diante da expressa previsão legal, não é possível reconhecer como  direito a crédito os custos decorrentes da depreciação dos vagões de trens, já que os  vagões  são  utilizados  para  transporte  da  mercadoria  acabada  até  o  terminal  portuário (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º). Créditos não reconhecidos.  SOJA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATO DE  PREÇO A  FIXAR  Lei  n.  10.925/2004  revogou  o  direito  ao  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  n.  10.637/2002 e 10.833/2003. Créditos não reconhecidos.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO  NA  DACON.  Para  a  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  comprovada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  e  outra  prova  inequívoca  da  não  utilização. Créditos não reconhecidos.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10783.724593/2011­58  Acórdão n.º 3302­005.846  S3­C3T2  Fl. 1.078          3 Para  a  Embargante,  acórdão  recorrido  é  omisso  por  não  ter­se manifestado  sobre a verdadeira razão para a glosa dos créditos presumidos, que foi o critério de apuração  adotado pela empresa. Em vez de enfrentar a questão, o acórdão teria rejeitado os créditos por  não  serem  passíveis  de  ressarcimento.  Contudo,  nunca  houve  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos presumidos e esse assunto jamais foi discutido nos autos.  Às  fls.  1.072­1.074  foi  proferido  despacho  de  admitindo  os  Embargos  de  Declaração para sanar o vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte  são  tempestivo  e  preenchem os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  manifesto  minha  concordância  com  o  despacho  de  admissibilidade que admitiu o processamento dos Aclaratórios nos termos abaixo, merecendo,  assim, o vício de omissão deve ser sanada:  Com efeito, em sede de recurso voluntário, a então recorrente defende apenas  a  regularidade  do  método  de  apuração  do  crédito.  Observe­se  como  conclui  o  assunto no tópico "b. do crédito presumido":   Em vista do exposto, a Recorrente espera que seja reconhecida a consistência  e procedência do procedimento adotado para fins de cálculo do crédito presumido  do  PIS  e  COFINS,  cancelando­se  a  consequente  exigência  imposta  pelas  dd.  autoridades fiscais.   O acórdão embargado, por seu turno, segue por outro caminho.   O  problema  dos  autos  está  em  definir  se  o  crédito  presumido  previsto  nos  arts. 8º e 15 da Lei n. 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida pelo  art. 5º, §§1º e 2º da Lei n. 10.637/2002 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.833/2003,  quando decorrente da exportação dos produtos.   Em que pese as alegações defendidas nos autos, é imperioso traçar um breve  histórico sobre as alterações legislativas recentes sobre o tema.   O crédito presumido da agroindústria  estava previsto,  originariamente,  nos  §§  10  e  12  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.637/20029  e  §§  5º  e  6º  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.833/2003.  Até  aquele  momento,  quando  o  produto  era  objeto  de  exportação,  gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.   Em 23  de  julho  de  2004,  com  a  edição  da  Lei  n.  10.925/200410,  o  crédito  presumido  até  então  previsto  nas  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  foi  expressamente revogado pela Lei n. 10.925/2004 (arts. 8º e 15).   A nova lei restringe o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação11.   Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10783.724593/2011­58  Acórdão n.º 3302­005.846  S3­C3T2  Fl. 1.079          4 Considerando que os créditos reclamados no processo administrativo em tela  são  referentes  ao  período  de  07/2006  a  09/2006,  ou  seja,  posteriores  a mudança  legislativa, é de rigor a manutenção da glosa questionada.   Isso  porque  ainda  que  os  argumentos  da  contribuinte  viessem  a  ser  reconhecidos  por  este  colegiado,  o  resultado  deste  julgamento  não  poderia  ser  outro senão o indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos presumidos da  agroindústria, diante da lei em vigor.   A leitura do inteiro teor do tópico "Crédito Presumido" do Relatório lavrado  pela  Fiscalização  Federal,  e­folha  30  e  sgs,  confirma  que  a  razão  da  glosa  não  guarda qualquer relação com o finalidade para a qual os créditos  foram utilizados,  mas apenas com o método de apuração.  Pois bem.  A  matéria  posta  sob  julgamento  é  idêntica  ao  processo  nº  10783.724592/2011­11,  que  trata Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  ­  Cofins, do período de apuração de 01/07/2006 a 30/09/2006. Naquele processo, igualmente ao  ocorrido aqui, os Embargos de Declaração foram acolhidos para o vício relacionado ao crédito  presumido.  Aquele processo foi baixado em diligência para que a Embargante apresenta­ se  laudo  ajustado  de  acordo  com  as  considerações  efetuadas  no Termo  de Encerramento  de  Diligência,  o  que  foi  prontamente  realizado.  Também  foram  apresentados  relatório  de  diligência e manifestação do contribuinte. Esses são os fatos que diferem este processo daquele  anteriormente citado.  Entretanto, entendo ser  totalmente desnecessário converter o julgamento em  diligência  para  se  obter  o  mesmo  resultado  dos  trabalhos  já  realizados  no  processo  nº  10783.724592/2011­11,  podendo,  no  meu  entendimento,  aplicar  aqui  a  decisão  proferida  naquela processo.  Neste  cenário,  reproduzo  a  decisão  proferida  no  acórdão  nº  3302.005.845,  nos autos do PA 10783.724592/2011­11, adotando­a como razão de decidir, a saber:  Conforme exposto anteriormente, a antiga composição dessa Turma, por meio  da Resolução  nº  3302­000.609,  fls.  1.023­1.040,  baixou  o  processo  em  diligência  para que a Embargante apresenta­se laudo ajustado de acordo com as considerações  efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38 (e­fls. 746/748  dos autos eletrônicos), matéria relacionada ao crédito presumido.  Após  a  apresentação  de  Laudo  e  Planilhas,  a  fiscalização  por  meio  do  Relatório  de  Diligência  carreado  às  fls.  1.225­1.235  apresentou  as  seguintes  considerações:  6.  Passemos  às  considerações  do  CARF  e  à  análise  das  respostas  do  contribuinte.  7. Solicitou 0 CARF que fosse apresentado “laudo ajustado de acordo com as  considerações efetuadas no Termo de Encerramento de Diligência, itens 8.30 a 8.38  (e­fls. 746/748 dos autos eletrônicos), refletindo todos os CFOPs que influenciem no  levantamento  e  justificando  a  exclusão  de  CFOPs  que  não  influenciam  no  levantamento, de acordo com a tabela 7 da e­fl. 746/747”.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10783.724593/2011­58  Acórdão n.º 3302­005.846  S3­C3T2  Fl. 1.080          5 8. O “laudo ajustado” foi apresentado pelo contribuinte no dia 28/12/2017 (e­ fls.  1.072  a  1.087,  com  planilhas  vinculadas  anexadas  em  arquivos  “não  pagináveis”).  8.1 Trata­se de documento elaborado pela KPMG Assessores em dezembro de  2017,  intitulado  “relatório  complementar  de  verificação  de  cálculo  de  créditos  presumidos de PIS  e COFINS nos  períodos­base de agosto  e  setembro de  2006”,  com ajustes sobre a versão anterior produzida em dezembro de 2014.  9.  O  laudo,  em  linhas  gerais,  constitui  uma  tentativa  de  provar,  por  meio  indireto  (por  exclusão),  que  parte  da  soja  adquirida  formalmente  para  comercialização  foi,  de  fato,  utilizada  como  insumo  na  fabricação  de  produto  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  (considerada  a  impossibilidade  de  constituir  prova  por  meio  direto,  já  que  as  aquisições  não  foram  formalmente  registradas com a finalidade de serem destinadas à industrialização; o que, se fosse o  caso,  conduziria  à  pressuposição  lógica  –  ainda  que  passível  de  ser  submetida  a  testes de auditoria – de sua efetiva destinação à industrialização, no mesmo período  ou  em  períodos  subsequentes).  E  que  esse  “meio  indireto”,  limitado  a  um  determinado período de apuração (a data de emissão dos documentos representativos  dessas aquisições para comercialização, inclusive das notas fiscais complementares,  ou  de  ajustes  de  preço),  consistiu  em  excluir  (ou,  no  conceito  do  laudo,  não  considerar,  ou  ignorar  no  cálculo)  as  entradas  e  saídas  relacionadas  a  comércio  exterior  (CFOPs  1501,  1506,  2506,  503,  5505,  6505,  e  7106),  as  entradas  de  encomendas  para  recebimento  futuro  (CFOP  1117),  as  transferências  entre  estabelecimentos  (CFOPs  1152,  1209,  2209,  5152,  6152  e  5209),  as  entradas  e  saídas  de  armazéns  ou  depósitos  fechados  (CFOPs  1905,  1906,  5905  e  5906),  as  outras entradas e saídas – não relacionadas à comercialização ou à industrialização –  (CFOPs  1949,  2949,  5949  e  6949),  e  as  “perdas,  roubo  e  deterioração”  (CFOP  5927),  e,  adicionalmente,  deduzir  (diminuir  da  base  de  cálculo)  das  entradas  para  comercialização  (CFOPs  1102  e  1922),  as  vendas  (CFOP  5102  e  6102),  e  as  devoluções  (CFOP  5202);  restando,  nesta  concepção,  por  exclusão,  apenas  as  remessas para industrialização.  9.1 Pressupõe o laudo que toda a soja adquirida para comercialização, e que  não  foi  comercializada,  teria  sido,  de  algum modo,  enviada  necessariamente  para  industrialização.  Não  trata  o  laudo  de  estoques,  de  quantidades,  e  das  efetivas  transferências  para  industrialização  efetuadas  pelas  filiais  comerciais  no  período  (objeto das notas fiscais de simples remessa para industrialização).  10. Há  incongruências no método. A principal diz  respeito ao  fato de que a  metodologia  ignora  a  variável  quantidades,  contemplando  apenas  valores,  o  que  deturpa o cálculo, como demonstraremos a seguir. Mas há outras, sobre as quais nos  ocuparemos  mais  adiante  neste  relatório:  a  pressuposição  de  que  toda  a  soja  adquirida  formalmente  para  comercialização  e  que  não  foi  comercializada,  teria  sido, de algum modo, enviada necessariamente para industrialização; a inclusão no  cálculo de dados relativos a aquisições formais para industrialização (realizadas por  unidades  comerciais)  cujos  créditos  presumidos  já  haviam  sido  apropriados  pelo  contribuinte e validados pela RFB; e a não dedução no cálculo da variável “perdas,  roubo ou deterioração”.  11.  Tratemos  primeiro  da  variável  quantidades.  Como  sabemos,  o  valor  da  unidade adquirida não é o mesmo da comercializada. Desse modo, para calcular o  quanto da soja adquirida para comercialização (e não comercializada) foi destinada à  industrialização, não é correto simplesmente deduzir dos valores das aquisições os  valores das devoluções e os valores das vendas, como procedeu a KPMG.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10783.724593/2011­58  Acórdão n.º 3302­005.846  S3­C3T2  Fl. 1.081          6 11.1  Tomadas  as  premissas  contidas  no  laudo  KPMG  (que  toda  a  soja  adquirida  para  comercialização,  e  não  comercializada,  teria  sido  necessariamente  enviada  à  industrialização;  e  que  as  deduções  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  limitar­se­iam às devoluções  e às vendas),  o correto seria deduzir das quantidades  adquiridas  as  quantidades  devolvidas  e  as  quantidades  vendidas,  multiplicando  o  montante resultante, se positivo, pelo valor unitário da soja adquirida (somatório das  aquisições, em valores – incluídas as notas fiscais complementares, ou de ajustes de  preços  –,  dividido  pelo  somatório  das  aquisições,  em  quantidades;  como  demonstrado na coluna “h” do anexo IV)  11.2 E mais,  a  partir  da  constatação  de  que  as  vendas  são  concentradas  em  poucas filiais (como mostram os dados dos “demonstrativos para recálculo”, anexos  ao  processo),  ainda  que  o  detalhamento  do  cálculo  pudesse  (e  devesse)  ser  demonstrado por  filial, o correto seria considerar para fins de apuração da base de  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  e  as  quantidades  totais  (o  somatório  das  unidades comerciais).  11.3  No  anexo  I  constam  duas  tabelas  onde  estão  sintetizados  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte  nos  denominados  “demonstrativos  de  recálculo”  (anexos ao processo),  com o  filtro aplicado à variável quantidades. Nesse anexo é  possível verificar que nos dois meses as saídas (sem considerar as destinações para  industrialização)  superaram  as  entradas.  Ou  seja,  que  as  devoluções  e  as  vendas  superaram  as  aquisições.  Isso  significa  que,  considerando o  somatório  de  todas  as  filiais  elencadas,  não  houve  geração  de  excedentes  a  serem  destinados  à  industrialização  no  período  (ainda  que  tenha  havido destinações  à  industrialização  por essas filiais; o que certamente não se originou dos excedentes do período, que,  como  vimos,  inexistentes). Os  saldos  negativos  de  7.603.301  kg  e  22.324.319  kg,  nos meses 08/2006 e 09/2006 respectivamente (coluna “f” do anexo I), não apenas  comprovam  a  inexistência  de  excedentes  decorrentes  das  aquisições  para  comercialização, como sugerem a redução de estoques. Ou seja, que a soja utilizada  como insumo na industrialização de produto para consumo humano ou animal, nos  meses  08/2006  e  09/2006,  não  foi  originada  das  aquisições  para  comercialização  ocorridas no período pelas filiais comerciais.  11.4  Portanto,  poderíamos  já  encerrar  a  análise  aqui  e  concluir  pela  inexistência do alegado direito  creditório  reclamado pelo  contribuinte. Mas vamos  além.   12. Tratemos da segunda impropriedade na metodologia aplicada pela KPMG:  a pressuposição de que  toda a  soja adquirida formalmente para comercialização, e  que  não  foi  comercializada,  teria  sido,  de  algum  modo,  enviada  necessariamente  para industrialização.  12.1  Tal  constatação  advém  da  não  aplicação,  no  laudo  KPMG,  do  limite  relativo  à  soja  efetivamente  destinada  à  industrialização.  O  recálculo  promovido  pelo  contribuinte  limitou­se  às  variáveis  aquisições,  devoluções  e  vendas  (em  valores),  como  demonstrado  no  anexo  II,  sem  qualquer  referência  à  soja  efetivamente  enviada  à  industrialização  pelas  filiais  comerciais  no  período  (anexo  III).  12.2 Ora, como sabemos, a soja adquirida formalmente para comercialização  é, por definição, destinada à comercialização; não à industrialização. Portanto, não é  razoável que a metodologia que apure, por exclusão, o quanto da soja adquirida para  comercialização  teria  sido  industrializada,  não  considere  no  cálculo  as  efetivas  “remessas para  industrialização” no período. Evidentemente, diferente seria o caso  se  a  soja  tivesse  sido  formalmente  adquirida  para  industrialização;  pois  nesta  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10783.724593/2011­58  Acórdão n.º 3302­005.846  S3­C3T2  Fl. 1.082          7 hipótese  a  pressuposição  lógica  (ainda  que  passível  de  ser  submetida  a  testes  de  auditoria) seria a destinação à  industrialização (no mesmo período ou em períodos  subsequentes);  e  teríamos,  portanto,  um  meio  direto  de  apuração  do  direito  creditório, diferente do caso em tela.  12.3  Cumpre  salientar,  entretanto,  que,  como  demonstramos  no  anexo  I,  coluna “f” (entradas menos saídas, em quantidades, extraídas dos CFOPs indicados  pelo contribuinte), e  também no anexo IV, coluna “o”, (entradas menos saídas, em  quantidades,  extraídas  dos  CFOPs  sinalizados  pelo  contribuinte,  mais  o  CFOP  relativo  às  “perdas,  roubo  ou  deterioração”),  os  saldos  (em  quantidades)  são  negativos  (8.408.107  kg  e  23.587.433  kg,  meses  08/2006  e  09/2006,  respectivamente),  antes  mesmo  da  aplicação  de  qualquer  limitador  relativo  às  remessas para industrialização (coluna “p” do anexo IV). O que significa, como já  pontuamos  anteriormente,  a  inexistência  de  excedentes  que  pudessem  ter  sido  enviados  à  industrialização  no  período;  que  os  saldos  negativos  apurados  (em  quantidades),  assim  como  as  quantidades  enviadas  à  industrialização  no  período,  indicam  a  utilização  de  estoques  relativos  a  aquisições  pretéritas.  Ou  seja,  especificamente  no  caso  em  tela  (meses  08/2006  e  09/2006),  não  tendo  sido  verificados  excedentes  (em  quantidades)  que  pudessem  ser  destinados  à  industrialização,  a  não  aplicação  do  limitador  (quantidades  remetidas  para  industrialização) não alterou o  resultado (a base de cálculo do crédito presumido),  que continuou sendo zero (coluna “q” do anexo IV).  12.4 E,  apenas para  registro,  não  cabe  eventual  alegação  do  contribuinte  de  que as remessas para industrialização foram ignoradas no recálculo em razão de sua  rejeição  pela  RFB  quando  da  análise  do  direito  creditório  no  procedimento  fiscal  original.  Naquele  momento,  a  argumentação  do  contribuinte  era  que  apenas  as  remessas  para  industrialização  seriam  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório.  Provamos  que  não;  que  com  apenas  os  dados  das  remessas  para  a  industrialização não era possível verificar o cumprimento dos requisitos legais para a  caracterização  do  direito  creditório  (notadamente  quanto  à  identificação  dos  fornecedores e do preço efetivo da soja adquirida), e sobretudo, se o eventual crédito  já não teria sido apropriado em períodos pretéritos. Isso não significa que os dados  relativos  às  remessas  para  industrialização  fossem  desnecessários  quando  se  procedesse o recálculo do direito creditório por meio indireto (por exclusão), como  faz o contribuinte neste momento.  13. Outra impropriedade identificada no laudo KPMG refere­se à inclusão no  recálculo  de  dados  relativos  a  aquisições  formais  para  industrialização  (realizadas  por unidades comerciais) cujos créditos presumidos já haviam sido apropriados pelo  contribuinte e validados pela RFB quando do procedimento fiscal original.  13.1  Nos  referimos  aos  valores  elencados  na  figura  abaixo,  extraídos  do  quadro  III  do  “demonstrativo  analítico”,  juntado  à  resposta  emitida  no  dia  28/12/2017, anexa ao processo.     13.2 Os dados referem­se às notas fiscais 1653, 231, 232, 235, 236, 238, 239,  240, 241, 229, 230, 18902 e 9124, e a comprovação de que os créditos presumidos já  foram apropriados pelo contribuinte e validados pela RFB constam das e­fls. 89, 99,  102, 147, 154, 156 e 162.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10783.724593/2011­58  Acórdão n.º 3302­005.846  S3­C3T2  Fl. 1.083          8 13.3  Instado  a  esclarecer,  informou  o  contribuinte  (resposta  de  29/01/2018,  anexa  ao  processo)  que  “o  objetivo  da  apuração  do  crédito  presumido  (...)  em  critério  diferente  daquele  originalmente  adotado  pela  empresa  consistia  em  demonstrar o direito líquido e certo (...).  Para  esse  exercício,  a  Sociedade  utilizou  todas  as  operações  do  período  analisado,  sem excluir  eventuais notas  fiscais que  já  tivessem  sido  validadas pela  Receita Federal do Brasil” (grifos ausentes no original).  14.  E,  finalmente,  o  laudo  KPMG  não  contemplou  a  dedução  dos  valores  relativos  ao  CFOP  CFOP  5927,  “perdas,  roubo  ou  deterioração”  da  base  para  o  cálculo do crédito presumido. Os valores foram apenas excluídos (que na concepção  do laudo KPMG, como já pontuamos, significa não os considerar, ou ignorá­los no  cálculo).  14.1 A explicação do contribuinte (resposta emitida no dia 29/01/2018, anexa  ao processo) foi a seguinte: “as perdas de soja adquirida foram excluídas da base  para cálculo do crédito presumido, assim o valor do crédito presumido foi reduzido  por esse critério adotado pela Sociedade. Dessa  forma, é  irrelevante se as perdas  são relacionadas a operações de formação de lote ou de comercialização, pois estão  sendo  excluídas  do  cálculo.  Aliás,  na  hipótese  das  perdas  se  referirem  à  soja  adquirida  para  comercialização,  o  volume  está  sendo  excluído  duplamente  do  cálculo do crédito presumido, já que a própria soja adquirida para comercialização  foi totalmente excluída da base e, depois, a perda também foi excluída”.  14.2 Não concordamos. Na primeira parte da resposta, informa o contribuinte  que “as  perdas  (...)  foram  excluídas  da  base  para  cálculo  do  crédito  presumido,  assim  o  valor  do  crédito  presumido  foi  reduzido  por  esse  critério  adotado  pela  Sociedade”  (grifos  ausentes  no  original). Ora,  como  vimos  ao  detalhar  o método  aplicado no laudo KPMG, os valores excluídos foram aqueles não considerados no  cálculo,  e  não  os  deduzidos.  Então  não  procede  a  afirmação  de  que  “o  valor  do  crédito presumido foi reduzido”. Prova disso são os “demonstrativos do recálculo”  juntados  à  resposta  formulada  no  dia  28/12/2017  (anexas  ao  processo),  onde  é  possível verificar claramente que os valores não foram deduzidos da base de cálculo  do crédito presumido. Na segunda parte da resposta, informa o contribuinte que “é  irrelevante  se as perdas  são  relacionadas  a operações de  formação de  lote ou de  comercialização,  pois  estão  sendo  excluídas  do  cálculo”. Mais  uma  vez,  toma  o  contribuinte, ao que nos parece, indevidamente, “exclusão” por “dedução”. O termo  exclusão (explicando novamente), como se depreende do “quadro II”, constante nos  “demonstrativos de recálculo” (anexos ao processo), refere­se à não consideração do  referido CFOP no cálculo; diferente da dedução,  identificada no “quadro  III”,  que  também integra os “demonstrativos de recálculo”, e diz respeito à redução da base  de  cálculo.  Portanto,  não  procede  a  alegada  “irrelevância”  da  classificação  das  perdas.  Se  as  perdas  dizem  respeito  às  aquisições  para  comercialização  (ou  o  contribuinte  não  comprova  que  não  dizem  respeito  às  aquisições  para  comercialização), seu valor deve ser deduzido da base de cálculo (e não “excluído”,  que no conceito utilizado no  laudo KPMG resulta  em manter  inalterada  a base de  cálculo). Na terceira parte da resposta, informa o contribuinte que “na hipótese das  perdas  se  referirem  à  soja  adquirida  para  comercialização,  o  volume  está  sendo  excluído  duplamente  do  cálculo  do  crédito  presumido,  já  que  a  própria  soja  adquirida para comercialização foi  totalmente excluída da base e, depois, a perda  também foi excluída” (grifos ausentes no original). Aqui também parece não haver  uma  uniformidade  na  utilização  dos  termos  “exclusão”  e  “dedução”  tal  como  apresentado  no  laudo  KPMG  (quadros  II  e  III  dos  demonstrativos  de  recálculo,  anexos ao processo). De novo, “exclusão”, de acordo com o laudo KPMG, significa  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10783.724593/2011­58  Acórdão n.º 3302­005.846  S3­C3T2  Fl. 1.084          9 que  o  valor  não  interferiu  no  cálculo,  que  não  aumentou  nem  reduziu  a  base  de  cálculo. Então, quando o contribuinte informa que “o volume está sendo duplamente  excluído”, acredita­se esteja se referindo a uma eventual dupla dedução (já que no  conceito do laudo KPMG, independentemente das vezes que se “exclui” um valor,  não há alteração da base de cálculo). E, mesmo considerando eventual alegação de  “dupla  dedução”,  sob  o  argumento  de  que  a  “a  própria  soja  adquirida  para  comercialização  foi  totalmente  excluída  da  base”,  tal  proposição  não  faz  sentido,  pois, na análise do recálculo, consideramos sim as aquisições para comercialização,  a  partir  da qual  as  devoluções,  as  vendas  e  as ditas perdas  foram deduzidas  (uma  única vez, como pode ser observado no demonstrativo apresentado no anexo IV).  15.  Assim,  demonstradas  as  incongruências  do  laudo  KPMG,  cumpre­nos  acrescentar:  que  todos  os  dados  utilizados  na  análise  foram  fornecidos  pelo  contribuinte, extraídos de seus sistemas corporativos e da contabilidade; que foram  promovidos  testes  de  auditoria  para  a  verificação  da  confiabilidade  dos  dados  apresentados; que, especificamente quando à dúvida suscitada pelo CARF às e­fls.  1.037,  “se  a  autoridade  considerou  também  as  notas  de  ajustes  de  preço”,  informamos que sim, que nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e nas análises  efetuadas,  no  procedimento  fiscal  original  e  nas  diligências,  as  notas  fiscais  complementares, ou de ajustes de preço, foram consideradas.  16.  Especificamente  sobre  dados  fornecidos  pelo  contribuinte,  extraídos  de  seus sistemas corporativos, cumpre registrar que estão todos anexados ao processo e,  didaticamente, foram compilados nos anexos I a IV que integram este relatório. Nos  anexos  I  e  II  estão  sintetizadas  as  entradas  e  saídas,  em  quantidades  e  valores,  respectivamente,  relativas  aos CFOPs  (em  valores)  utilizados  pelo  contribuinte  na  apuração da base de cálculo do crédito presumido. No anexo III estão resumidas as  remessas para industrialização efetuadas no período pelas unidades comerciais (em  quantidades e valores). E no anexo  IV, a apuração do direito creditório. O cálculo  consistiu  no  somatório  das  entradas  para  comercialização  (em  quantidade;  coluna  “f”),  deduzido  do  somatório  das  saídas  para  comercialização  (em  quantidade;  colunas “i”, “k” e “m”), multiplicado o total (em quantidade) – se maior que zero e  limitado à quantidade enviada à industrialização total (coluna “p”) – pelo preço da  soja  adquirida  total  (em  valor;  coluna  “h”).  O  resultado  total  (coluna  “q”),  se  positivo, multiplicado por 35% e, depois, por 7,6% (coluna “r”).   CONCLUSÃO  17. Do exposto, constata­se que não foram apresentados novos elementos que  alterassem  o  entendimento  expresso  no  Parecer  n°  180,  de  11/10/2011  (e­fls  30  a  205), e na diligência anterior, de 23/04/2015 (e­fls 760 a 808); reforçando, portanto,  a  conclusão  já  manifesta,  da  inexistência  do  alegado  direito  creditório  reclamado  pelo contribuinte.  Em  sua  manifestação,  a  Embargante  diz  que  (i)  o  trabalho  fiscal  foi,  novamente,  elaborado  com  premissas  equivocadas;  (ii)  os  laudos  conclusivos  apresentados  no  Anexo  IV  (conforme  solicitado  pelo  CARF)  está  absolutamente  incorreto, mesmo dentro dos parâmetros determinados pelas dd. autoridades fiscais;  e  (iii)  o método  de  cálculo  elaborado  pela KPMG  é  admissível  para  o  fim  de  se  apurar o crédito presumido sob análise.  Nos termos do Parecer de fls. 30­41, a fiscalização procedeu às glosas sobre  as aquisições em que o contribuinte apurou o crédito presumido com base no preço  médio  da  soja  estocada,  no  momento  da  sua  transferência  do  armazém  para  a  indústria,  o  que  impossibilitou  a  análise  da  fiscalização  se  tais  aquisições  se  refeririam ao mesmo período de apuração, conforme trecho abaixo do Parecer:   Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10783.724593/2011­58  Acórdão n.º 3302­005.846  S3­C3T2  Fl. 1.085          10 Crédito Presumido  30.  O  contribuinte,  no  3o  trimestre  de  2006,  adquiriu,  em  grande  quantidade,  produto  in  natura  de  origem  vegetai  (soja),  de  produtores  rurais  pessoas e de pessoas jurídicas que efetuaram vendas com suspensão da Cofins. Essa  soja  assim  adquirida  foi  utilizada  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à alimentação humana e animal  (óleo de  soja  e  farelo de  soja). Desse  modo,  apropriou­se  o  contribuinte  de  créditos  presumidos  relativos  a  essas  aquisições, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, e da IN SRF nº 660, de  2006.  Entretanto, verificou­se que, do  total do crédito presumido apurado, apenas  parte  foi  relacionada  às  aquisições  realizadas  nos  respectivos  períodos,  considerando­se a data de emissão das notas fiscais pelos fornecedores e os valores  nelas  expressos.  Parte  significativa  do  crédito  presumido  foi  apurada  (de  acordo  com  informação  do  contribuinte)  com  base  no  preço  médio  da  soja  estocada,  quando de sua transferência do armazém para a indústria (calculado em relação ao  estoques  armazenados  decorrentes  de  aquisições  pretéritas,  que  remontariam  ao  ano de 2003). E o que estabelece o art. 8o, §2°, da Lei n° 10.925, de 2004, é que "o  direito  ao  crédito  presumido"  da  Cofins  "só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa  física ou  jurídica  residente  ou domiciliada no País ( . . . )" .  Ou seja, na apuração do crédito presumido caberia  ao contribuinte considerar o valor efetivo das aquisições efetuadas nas respectivas  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  pelos  fornecedores. Desse modo  seria  possível  efetuar diretamente as verificações relativas às aquisições, notadamente sua efetiva  existência,  os  preços  (se  compatíveis  com  o  praticado  no  mercado  naquele  momento)  e  a  qualificação  dos  fornecedores,  tópicos  sensíveis  à  validação  dos  créditos presumidos na sistemática da não­cumulatividade da Cofins, nos termos do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925,  de  2004.  Do  modo  esdrúxulo  e  extemporâneo  como  procedeu o contribuinte, sem previsão legal, tal verificação só seria possível com a  análise  da  composição  dos  estoques  armazenados  ao  longo  do  tempo  e  de  sua  dinâmica, considerando as entradas e saídas mensais, retroagindo o procedimento  fiscal a períodos anteriores aos demonstrativos e aos pedidos de ressarcimento de  referência,  apresentados  pelo  próprio  contribuinte;  implicando,  inclusive,  em  analisar  novamente  fatos  jurídicos  já  objeto  de  verificações  em  procedimentos  fiscais  anteriores.  Assim,  o  fato  objetivo  é  que,  sem  amparo  legal,  impediu  o  contribuinte que a RFB promovesse as verificações necessárias e imprescindíveis à  comprovação da procedência dos créditos e de sua eventual utilização na dedução  das contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração.  Analisando  as  alegações  suscitadas  pelas  partes,  concordo  com  o  entendimento  da  fiscalização  sobre  a  ausência  de  previsão  legal  para  se  a  metodologia utilizada pela Embargante, validada pelo Laudo KPMG, para apuração  dos  créditos  pelo  valor  médio  da  soja.  Além  disso,  entendo  que  essa  forma  de  apuração  impossibilita  a  verificação  do  direito  ao  crédito  presumido  quanto  à  necessidade  de  que  o  crédito  seja  do mesmo  período  de  apuração,  nos  termos  do  disposto no art. 8º, §2º da Lei nº 10.925/2004, a saber:  Art. 8º (...)  (...)  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10783.724593/2011­58  Acórdão n.º 3302­005.846  S3­C3T2  Fl. 1.086          11 observado o disposto no§ 4o do art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  (...)  Tal  posicionamento,  já  objeto  de  análise  em processo  envolvendo  a  própria  Embargante  (PA nº 115586.720242/2011­18  ­ acórdão 3402­003.156), onde restou  decidido que crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas fiscais  relativas  à  aquisição de bens  ocorridas no mesmo período de apuração do crédito,  senão vejamos:  No que concerne à omissão alegada, tem razão a embargante, pois analisando­ se os dados  consignados nas  fichas 16A, 23 e 25B do DACON às  fls.  274 a 279,  verifica­se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas seu aproveitamento para dedução dos valores do PIS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da  soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao  final do  contrato  de  fornecimento.  Em  razão  disso,  existe  uma  diferença  temporal  entre  o  recebimento da soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no final do  contrato.  O  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  inferior  ou  superior ao que é fixado no final do contrato, daí a razão de o contribuinte adotar o  método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no valor médio da soja  estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.  A defesa desenvolveu sua tese baseando­se no disposto no art. 8º, § 3º da Lei  nº  10.925/2004, mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do mesmo  dispositivo  legal,  que  para maior comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  §  2o O direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina  o  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  a  determinado  período  de  apuração, tomando por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse o  parágrafo 2º. Mas o parágrafo 2º existe e ele determina que somente bens adquiridos  ou recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito  presumido.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10783.724593/2011­58  Acórdão n.º 3302­005.846  S3­C3T2  Fl. 1.087          12 Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor  das  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  bens  ocorridas  no  mesmo  período  de  apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão 3403002.751, e, no mérito,  voto por negar provimento ao  recurso voluntário quanto à questão da apuração do  crédito presumido com base no valor médio da soja estocada.  Neste cenário, entendo correto o procedimento da fiscalização de indeferir o  direito ao crédito presumido sob análise.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de  declaração, sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 1087DF CARF MF

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7435791 #
Numero do processo: 10980.723994/2012-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a proposta da conselheira Cristiane Silva Costa, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esta informe (i) se houve o efetivo parcelamento e (ii) se a desistência é total ou parcial, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora) e Rafael Vidal de Araújo, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Redator Ad-Hoc (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.723994/2012­45  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.055  –  1ª Turma  Data  10 de maio de 2018  Assunto  DESISTÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PARANA CLUBE     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a proposta da  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência à Unidade de Origem, para esta informe (i) se houve o efetivo parcelamento e (ii) se  a  desistência  é  total  ou  parcial,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora)  e Rafael Vidal de Araújo,  que  rejeitaram a proposta de diligência. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Redator Ad­Hoc     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Redator Designado        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 99 4/ 20 12 -4 5 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10980.723994/2012­45  Resolução nº  9101­000.055  CSRF­T1  Fl. 3            2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo,  Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, a relatora (Conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio) não mais  integra o quadro de Conselheiros do CARF, eu,  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, fui designado para formalizar o relatório e o voto vencido.  Segue  o  relatório  apresentado  pela  relatora,  a  Conselheira Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, na sessão de julgamento deste processo:    Tratam­se de autos de  infração  (E­fls. 03 ss.)  lavrados para a exigência  de  IRPJ  e  CSLL  relativamente  aos  anos  calendário  2007  e  2008,  decorrente  do  entendimento  fiscal  de  que,  diferentemente  do  que  declarado  pela  entidade  desportiva  dedicada ao  futebol profissional, esta não  faria  jus à  isenção tributária,  juntamente com a  imposição de multa de ofício agravada para o percentual de 112,5% pelo não atendimento  tempestivo à intimação para esclarecimentos, como detalhado pelo Termo de Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  (E­fls.  25  ss.),  do  qual  se  destaca  o  seguinte  trecho:     "2. ISENÇÃO DE IRPJ E REFLEXOS  O sujeito passivo em questão apresentou DIPJ dos anos­calendário 2007 a 2010  como  isento  de  IRPJ  e  desobrigado  à  apuração  de  CSLL.  Entretanto,  por  se  tratar  de  entidade  desportiva  dedicada  ao  futebol  profissional,  alguns  regramentos  específicos  que  definem  o  tratamento  tributário  destinado  à  atividade precisam ser observados.  Diante da determinação constitucional (art. 217, III) de tratamento diferenciado  entre desporto profissional e não­profissional, o art. 18, IV, da Lei nº 9.532, de  10  de  dezembro  de  1997,  revogou  a  isenção  do  imposto  de  renda  para  as  entidades que se dediquem à prática desportiva de caráter profissional.  Art.  18.  Fica  revogada  a  isenção  concedida  em  virtude  do  art.  30  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  e  alterações  posteriores,  às  entidades  que  se  dediquem  às  seguintes atividades:  (...)  IV ­ de prática desportiva, de caráter profissional;   (...)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso,  de imunidade ou  isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art.  12 ou do art. 15.  Apesar  da  revogação,  o  parágrafo  único  do  artigo  supracitado  manteve  a  isenção para as entidades enquadradas nas condições dos artigos 12 ou 15 da  mesma Lei. O art. 12 trata de instituições de educação e de assistência social, o  que não é o caso, mas o  sujeito passivo poderia entender que se enquadra na  isenção do art. 15.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10980.723994/2012­45  Resolução nº  9101­000.055  CSRF­T1  Fl. 4            3 Art. 15. Consideram­se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo,  cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que  se destinam, sem fins lucrativos.  Entretanto, tendo em vista a exigida literalidade na interpretação da legislação  que trata sobre outorga de isenção (art. 111, II, do Código Tributário Nacional  – CTN), deve­se atentar que os clubes de futebol profissional não se enquadram  entre as entidades listadas no artigo transcrito.  De plano, descarta­se o enquadramento como instituição de caráter filantrópico  ou científico, sendo desnecessário tecer maiores comentários.  O caráter cultural também não está presente em associações futebolísticas, pois  o  conceito  de  cultura  está  ligado a  artes,  crenças,  costumes e  hábitos de  uma  sociedade. Prova  disso  é  a  ligação dos  clubes de  futebol  com a  legislação do  Ministério do Esporte, e não com a do Ministério da Cultura. O sujeito passivo  não  está  voltado  exclusivamente  a  projetos  culturais,  mas  sim  a  atividades  esportivas.  A  condição  de  instituição  de  caráter  recreativo  também  não  se  aplica  integralmente, pois, em função da  interpretação restrita do CTN, não há como  aceitar tal enquadramento através da interpretação extensiva ou de integração  analógica. A  isenção do  IRPJ para  instituições  recreativas  tem por  finalidade  estimular atividades de lazer, recreação e prática de esporte amador. Entidades  desportivas dedicadas ao futebol profissional não são estritamente recreativas.  Importante  ressaltar  que estão  sendo  tributadas  apenas as  receitas  ligadas ao  futebol profissional, permanecendo isentas as receitas ligadas inequivocamente  às atividades recreativas e sociais do sujeito passivo.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  “associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos”, mas ficaria difícil sustentar tal argumentação, uma vez que o sujeito  passivo não presta nenhum tipo de serviço.  É importante perceber que a isenção do IRPJ é para as receitas das atividades  listadas no art. 15, em interpretação literal. O sujeito passivo obtém receitas da  exploração  do  futebol  profissional  (publicidade,  marketing,  bilheteria,  transmissão  de  jogos,  prêmios,  etc.),  com  o  principal  objetivo  de  vencer  campeonatos  de  futebol.  Não  há  filantropia,  cultura,  recreação  e  pesquisa  científica  com o  fruto  dessas  receitas obtidas. Quase a  totalidade das  receitas  destinas  e  ao  pagamento  dos  atletas,  funcionários  e  manutenção  da  estrutura  necessária para a participação em competições profissionais. Não se vislumbra  nenhuma fundamentação legal nem razão para isenção tributária no caso.  Reforçando esse entendimento, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.615 (Lei  Pelé), de 24 de março de 1998,  trouxe: “A exploração e a gestão do desporto  profissional constituem exercício de atividade econômica...”.  Embora  a  Lei  Pelé,  na  sua  redação  original  dos  arts.  27  e  94,  houvesse  obrigado  as  entidades  à  constituição  de  sociedade  comercial,  dentro  de  um  prazo  de  dois  anos,  atos  legais  sucessivos  alteraram  essa  situação.  A  Lei  nº  9.981,  de  14  de  julho  de  2000,  acabou  com  a  obrigatoriedade,  facultando  a  escolha à própria entidade. A edição da Medida Provisória nº 39, publicada no  DOU de 17/06/2002, determinava a equiparação das entidades, para  todos os  fins  de  direito,  às  sociedades  de  fato  ou  irregulares,  no  caso  de  não  se  constituírem em sociedade comercial ou não contratarem sociedade comercial  para  administrar  suas  atividades  profissionais.  A  citada  Medida  Provisória  acabou rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, vindo em seguida a  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10980.723994/2012­45  Resolução nº  9101­000.055  CSRF­T1  Fl. 5            4 Medida Provisória nº 79, publicada no DOU de 28/11/2002 e convertida na Lei  nº 10.672, de 15 de maio de 2003. Considerando então o texto alterado por esta  última,  a  Lei  Pelé  passou  a  separar  as  entidades  desportivas  profissionais,  segundo  sua  forma  de  constituição,  em  sociedades  empresárias  (arts.  1039  a  1092  do  Código  Civil)  e  sociedades  em  comum  (arts.  986  a  990  do  Código  Civil):  Art. 27. (...)  §  9º  É  facultado  às  entidades  desportivas  profissionais  constituírem­se  regularmente  em  sociedade  empresária,  segundo  um  dos  tipos  regulados  nos  arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  (...)  §  11.  Apenas  as  entidades  desportivas  profissionais  que  se  constituírem  regularmente em sociedade empresária na forma do § 9º não ficam sujeitas ao  regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  (...)  § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades  profissionais  das  entidades  de  prática  desportiva,  das  entidades  de  administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma  jurídica  como  estas  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias,  notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros, contábeis e administrativos.  Mesmo  com  a  diferenciação  criada,  o  §  13  transcrito  deixa  claro  que  as  atividades  profissionais  das  entidades  de  prática  desportiva  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias  para  efeitos  tributários  e  fiscais,  ou  seja,  descaracteriza­se a condição de associação civil sem fins lucrativos e aplica­se  a tributação como se fosse uma empresa.  Caso fosse outro entendimento, não haveria a necessidade do art. 13 da Lei nº  11.345,  de  14  de  setembro  de  2006,  criada  especificamente  para  as  entidades  desportivas da modalidade futebol:  Art.  13. Fica assegurado,  por  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  publicação  desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  às  entidades  desportivas  da  modalidade  futebol  cujas  atividades  profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída,  segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10  de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Como  as  atividades  profissionais  do  sujeito  passivo  continuam  sendo  administradas pelo Presidente de seu Conselho Diretor, conforme arts. 89 e 90  de seu Estatuto, também não possui direito à isenção temporária, com base no  art. 15 da Lei nº 9.532, outorgada pelo dispositivo transcrito.  Recentemente, a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, revisou profundamente  a  Lei  Pelé.  Contudo,  mantém­se  a  redação  do  art.  2º,  parágrafo  único,  não  havendo  alteração  no  entendimento  sobre  a  tributação  dos  clubes  de  futebol  profissional. Vale a pena citar a nova redação do art. 27, § 13:  Art.  27.  As  entidades  de  prática  desportiva  participantes  de  competições  profissionais  e  as  entidades  de  administração de  desporto  ou  ligas  em que  se  organizarem,  independentemente  da  forma  jurídica  adotada,  sujeitam  os  bens  particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de  janeiro  de  2002,  além  das  sanções  e  responsabilidades  previstas  no  caput  do  art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10980.723994/2012­45  Resolução nº  9101­000.055  CSRF­T1  Fl. 6            5 créditos  ou  bens  sociais  da  entidade  desportiva  em  proveito  próprio  ou  de  terceiros.  (...)  § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades  profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente  da  forma  jurídica  sob  a  qual  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades empresárias.  Mesmo  ciente  de  que  não  é  considerado  entidade  isenta  de  IRPJ  e  CSLL,  o  sujeito  passivo  insiste  nesse  enquadramento  equivocado,  recusando  qualquer  opção pela tributação.  A  possibilidade  de  opção  pelo  lucro  presumido  restou  afastada,  uma  vez  que  essa  se  manifesta  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­ calendário  (art.  26,  §  1º,  da Lei  nº 9.430,  de 27  de dezembro de  1996). Cabe  ressaltar, inclusive, que é vedado ao Fisco lançar tributo por essa sistemática se  o contribuinte não optou formalmente por ela na forma citada.  Assim sendo, por haver escrituração contábil regular, o IRPJ será determinado  com  base  no  lucro  real.  Como  não  houve  a  opção  pelo  lucro  real  anual,  manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou  de início de atividade (art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.430), a apuração do lucro real  obedece à regra geral trimestral (art. 1º da Lei nº 9.430).  Independentemente das denominações utilizadas pelo sujeito passivo, superávit  será  tratado  como  lucro  e  déficit  será  prejuízo,  para  todos  os  efeitos  deste  Termo."    Insurgindo­se, a contribuinte apresentou impugnação administrativa (E­ fls. 239 ss.), com suas razões resumidas pela decisão da DRJ, a qual se aproveita:    "1 – discorre sobre a tempestividade da impugnação;  2 – discorre sobre o suporte fático – objeto das autuações;  3 – enfrentando o mérito, argumenta:  que o entendimento esposado pelo autuante é que teria havido uma revogação  em linha generalizada da isenção concedida pelo art. 30 da Lei nº 4.506/64 às  entidades educacionais, de assistência à saúde, de administração de planos de  saúde,  de  prática  desportiva  de  caráter  profissional  e  de  administração  do  desporto, incidindo assim em erro de julgamento;  argumenta que, para os  fins do  art.  15,  da Lei nº 9.532,  de  1997, é  suficiente  para  a  isenção  que  a  instituição  apresente  características  de  associativismo  filantrópico,  recreativo,  cultural  ou  científico,  caráter  recreativo  ou  cultural,  sem  fins  lucrativos  e,  em  face  disso,  que  cumpra  a  instituição  os  demais  requisitos previstos no dispositivo legal; afirma que o  lançamento equipara as  entidades  de  prática  desportiva  participantes  de  competições  profissionais  às  sociedades empresárias, visando com isso sua equiparação para fins tributários.  Entretanto, a única equiparação dada pelo art. 27 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/98)  se dá apenas e tão somente no que se refere à responsabilidade patrimonial dos  dirigentes, nos termos dos art. 50 e 1.017 do Código Civil;  aduz  que  o  TVF menciona os  §§  11  e  13  do  art.  27  da Lei  Pelé,  em  redação  antiga, para encadear raciocínio de equiparação das associações civis sem fins  lucrativos às  sociedades  empresárias para  fins  tributários, mas  observa  que  a  Lei  nº  10.672,  de  2003,  que  previu  a  equiparação  para  fins  tributários  e  previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos, foi revogada pela Lei  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10980.723994/2012­45  Resolução nº  9101­000.055  CSRF­T1  Fl. 7            6 nº 12.395/2011, que limitou tal equiparação apenas para  fins de fiscalização e  controle  no  tocante  à  responsabilização  de  dirigentes  e  administradores,  em  consonância com o caput do artigo;  pondera que a regra de isenção temporária não se lhe aplica, porquanto o § 9º  do art. 27 da Lei Pelé, com redação dada pela Lei nº 10.672/2003, facultou às  associações a constituição de sociedade empresária, sendo que, posteriormente,  o  art.  13  da  Lei  nº  11.345,  de  2006,  assegurou  por  cinco  anos  às  entidades  desportivas da modalidade futebol o regime de isenção para aquelas entidades  que constituíram sociedades empresárias;  adiciona  que,  para  as  entidades  que  constituíram  sociedade  empresária,  garantiu­se  isenção  temporária,  enquanto,  para  as  que  não  constituíram,  não  faz  sentido  falar  em  isenção  temporária,  pela  elementar  circunstância  de  que  não se perdeu seu caráter de associativismo civil. Acrescenta que a Lei Pelé, em  matéria  de  tributação,  e  especialmente  para  fins  de  isenção  fiscal,  não  faz  qualquer distinção entre o desporto profissional e o não profissional, restando  desprovida  de  fundamento  lógico  a  pretensão  da  administração  fazendária  de  não enquadramento do clube impugnante na regra da isenção;  transcreve  trechos  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  0635.665,  desta  Turma,  relativo a autuação similar, também contra clube de futebol. Entretanto, aponta  que, ao contrário do caso apreciado alhures, este clube impugnante apresenta  viés de enquadramento como entidade de caráter cultural ou recreativa, dada a  notória  existência  de  instalações  adequadas  para  a  recreação  de  seus  associados no clube social independentes do vínculo ao futebol profissional, tais  como  piscinas,  parques,  bosque,  quadras  esportivas,  áreas  de  lazer,  churrasqueiras,  salas  de  eventos  ou  vídeos,  etc.  Enfatiza,  ainda,  seu  enquadramento  como  associação  civil  que  presta  os  serviços  para  os  quais  houver sido  instituída e os coloque à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam,  sem  fins  lucrativos,  a  teor  do  seu  art.  2º;  contesta  as  assertivas  veiculadas  no  Termo  de  Verificação  fiscal  de  que  os  clubes  não  prestariam  serviços e também não colocariam serviços à disposição do grupo de pessoas a  que  se  destinam.  Discorre  a  respeito  da  prestação  de  serviços  por  clubes  de  futebol;  a  título  de  considerações  finais,  veicula  alegações  relativas  a  isenções  tributárias;  em tópico específico, a contribuinte contesta as multas  lançadas, qualificando­ as  de  confiscatórias,  segundo  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Foram anexados os documentos de fls. 273/320."    Passo  seguinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o  acórdão  n.  06­37.819  (E­fls.  331  ss.),  que  julgou  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário,  por  considerar  o  contribuinte  isento,  como  refletido na ementa abaixo:     "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EXPLORAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA, DE CARÁTER PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS  QUE  PRESTEM  OS  SERVIÇOS  PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO  DE  PESSOAS A QUE SE DESTINAM. ISENÇÃO.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10980.723994/2012­45  Resolução nº  9101­000.055  CSRF­T1  Fl. 8            7 O artigo 18 da Lei nº 9.532, de 1997, revogou a isenção das entidades em geral  que  exploram  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional.  Contudo,  seu  parágrafo único assegurou a fruição do benefício para as entidades constituídas  como clubes  recreativos,  e  também como associações civis  sem  fins  lucrativos  que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2007, 2008  EXPLORAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA, DE CARÁTER PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS  QUE  PRESTEM  OS  SERVIÇOS  PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO  DE  PESSOAS A QUE SE DESTINAM. ISENÇÃO.  O artigo 18 da Lei nº 9.532, de 1997, revogou a isenção das entidades em geral  que  exploram  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional.  Contudo,  seu  parágrafo único assegurou a fruição do benefício para as entidades constituídas  como clubes  recreativos,  e  também como associações civis  sem  fins  lucrativos  que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado"   A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, com o acórdão n. 1402­001.726 (E­fls. 353 ss.), negou provimento ao recurso  de ofício, reconhecendo a isenção do contribuinte, nos termos da decisão da DRJ.    Diante  do  referido  acórdão,  primeiramente,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos de declaração  (E­fls. 380 ss.) alegando que haveria omissão no voto condutor  do  acórdão  ao  não  justificar  o  afastamento  do  art.  111  do  CTN,  vez  que,  para  o  estabelecimento  de  isenção,  há  que  se  seguir  a  interpretação  literal  da  lei,  que  foram  admitidos pelo despacho às E­fls. 386 ss.    Apreciados no acórdão n. 1402­002.058 (E­fls. 390 ss.), os embargos não  foram acolhidos, diante da inexistência da omissão alegada, conforme resumido na ementa  abaixo, que também se pronunciou sobre a forma de interpretação das normas isentivas:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.  Não havendo omissão, os embargos se prestam a reformar decisão embargada  pretendendo  dar  interpretação  diversa  à  norma  aplicável  ao  caso  concreto,  o  que não merece acolhimento.  NORMA  DE  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  REGRA APLICÁVEL AOS ÓRGÃOS JULGADORES COM RESERVAS.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de  isenção,  contudo,  ao  órgão  judicante  não  cabe  outorgar  isenção,  tão  pouco  restringir ou ampliar o texto isentivo. A este Conselho cabe apenas verificar o  sentido  e  alcance  da  lei,  atendidas  as  regras  de  hermenêutica  aplicáveis  às  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10980.723994/2012­45  Resolução nº  9101­000.055  CSRF­T1  Fl. 9            8 normas  jurídicas  em  geral,  inclusive  à  literal,  gramatical,  o  que  efetivamente  ocorreu.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos."    Posteriormente, interpôs recurso especial (E­fls. 405 ss.) sustentando que  teria  havido  interpretação  "de  modo  extensivo  o  art.  18,  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.532/97, pois esse dispositivo assegurou a isenção apenas para as entidades constituídas  como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem  os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam",  com  a  apresentação  dos  acórdãos  n.  102­46.712  n.  303­ 33.588 como paradigmas. Com suas palavras, assim demarcou a alegada divergência:    "O art. 18 da Lei nº 9.532/97 revogou a isenção das entidades que exploram a  prática desportiva, de caráter profissional.  Contudo,  a  2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cancelou  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  dos  autos,  sustentando  que  a  Recorrida se enquadrava no parágrafo único do citado art. 18.  Verifica­se que a e. Turma  interpretou de modo extensivo o art. 18, parágrafo  único da Lei nº 9.532/97, pois esse dispositivo assegurou a isenção apenas para  as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações  civis  sem  fins  lucrativos que prestem os  serviços para os quais houverem sido  instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam.  A análise dos autos  indica que a Recorrida não se encaixa entre as entidades  listadas  no  citado  parágrafo  único.  Esse  raciocínio  foi,  inclusive,  defendido  pelo Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar no Acórdão nº 1402­ 002.058.  Assim,  ao  estender  uma  interpretação  para  conceder  uma  isenção,  a  decisão  recorrida  terminou por divergir da  jurisprudência do CARF que determina a  interpretação literal da legislação que confere isenção.  (...)  Enquanto,  o  acórdão  recorrido  interpreta  de  forma  extensiva  a  norma  que  concede isenção, os paradigmas a interpretam de modo literal."    O recurso fazendário foi recepcionado por despacho de admissibilidade  (E­fls. 413 ss.) que compreendeu que     "Examinando os acórdãos paradigmas verifica­se que trazem o entendimento de  que  "por  força  do  disposto  no  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  cláusula  de acordo  internacional  que preveja  isenção de  impostos ou  redução  da  alíquota  incidente  quando  da  importação  de  mercadoria  há  de  ser  interpretada de forma literal."   (...)  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "interpreta­se  literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção" [e]  "o artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997, revogou a isenção das entidades em geral  que  exploram  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional.  Contudo,  seu  parágrafo único assegurou a fruição do benefício para as entidades constituídas  como clubes  recreativos,  e  também como associações civis  sem  fins  lucrativos  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10980.723994/2012­45  Resolução nº  9101­000.055  CSRF­T1  Fl. 10            9 que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam."  Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial pela PGFN."    Por  fim,  tomando  conhecimento  de  sua  intimação  (E­fl.  423),  o  contribuinte  protocolizou  petição  de  desistência  (E­fl.  440)  "da  defesa  do  processo  administrativo  de  número  10.980.723.994/2012­45,  renunciando  expressamente  a  qualquer  constestação,  uma  vez  que  o  débito  será  objeto  de  parcelamento  em  razão  da  adesão do Paraná Clube ao PROFUT, após autorização/deferimento da RFB."    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.  Esse foi o relatório apresentado na sessão de  julgamento pela Conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora).    Voto vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo – Redator Ad­Hoc  A  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  trouxe  para  a  sessão  de  julgamento  deste  processo  um  voto  escrito  tratando  de  todas  as  questões  do  processo  que  chegaram a esta Primeira Turma da CSRF.   Entretanto,  o  colegiado  entendeu  que  precisava  deliberar  a  respeito  de  uma  questão  anterior  e  prejudicial  ao  início  do  julgamento,  que  foi  levantada  de  ofício  pela  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Evidentemente,  como  a  questão  apenas  surgiu  quando  apregoado o processo, o voto escrito da relatora nada dispôs sobre ela. Não obstante, a relatora  foi  provocada  a  se  manifestar  e  proferiu  voto  oral  e  a  acompanhei,  razão  pela  qual  fui  designado redator Ad­Hoc.  Basicamente,  o  voto  foi  no  sentido  de  discordar  da  proposta  de  resolução  sugerida pela Conselheira Cristiane Silva Costa, entendendo desnecessária diligência à unidade  de origem, tendo em vista a clareza da petição de desistência do contribuinte, no sentido de que  este  foi  total e que  independe do pagamento  (já que essa discussão  faz parte do processo de  desistência e não deste).  Não  reproduzo  aqui  o  voto  escrito  apresentado  pela  relatora  na  sessão  de  julgamento;  pois,  uma  vez  que  ficamos  vencidos  nesta  votação  antecedente  e  prejudicial,  o  colegiado  não  julgou  as  demais  questões.  O  Manual  do  Conselheiro  determina  que  seja  suprimido do voto matérias que não foram julgadas, com isso não transcrevo o voto da relatora  sobre questões que não foram julgadas.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10980.723994/2012­45  Resolução nº  9101­000.055  CSRF­T1  Fl. 11            10 Voto vencedor  Conselheiro Luis Flávio Neto, Redator Designado.  Conforme bem apontado no  relatório e voto que antecedem o presente voto, a  maioria do Colegiado compreendeu pela necessidade de diligência à unidade de origem, para  esclarecer se os débitos em discussão foram objeto de parcelamento tributário. Acompanhei a  maioria do Colegiado, tendo em vista a necessidade de esclarecer­se a existência de condição  fundamental para o julgamento do recurso especial, recebendo a incumbência da elaboração do  voto vencedor para a presente resolução.  Nesse seguir, com as devidas vênias à i. Conselheira relatora, voto no sentido de  converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe  (i) se houve o efetivo parcelamento do débito discutido nos presentes autos, bem como (ii) se o  correspondente parcelamento abarca a totalidade ou apenas parcela do débito em discussão nos  presentes autos (para fins de aferição se a desistência processual é total ou parcial).     (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto    Fl. 454DF CARF MF

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7473241 #
Numero do processo: 13897.000374/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIOGERENTE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DEDUÇÃO NA DIRPF. São procedentes as glosas do imposto de renda retido na fonte quando não comprovada a retenção e o recolhimento sobre pagamentos efetuados a sócio-gerente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESA COM NÃO DEPENDENTE. GLOSA MANTIDA As deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-006.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR

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2402­006.543  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  OG POZZOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  SÓCIOGERENTE.  COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DEDUÇÃO NA DIRPF.  São procedentes  as  glosas do  imposto de  renda  retido na  fonte quando não  comprovada a retenção e o recolhimento sobre pagamentos efetuados a sócio­ gerente.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESA  COM  NÃO DEPENDENTE. GLOSA MANTIDA  As  deduções  de  despesas médicas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 03 74 /2 01 0- 18 Fl. 73DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/BSB,  consubstanciada no Acórdão nº 03­65.159, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:    Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 06/12), na qual cobra­se o total  do crédito tributário no valor de R$ 95.569,14 atualizado até 30/07/2010.    O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões):    DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  –  glosa  de  dedução de despesas médicas,  pleiteadas  indevidamente pelo(a)  contribuinte na  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 35.205,75. Motivo da  glosa: Foram glosadas as seguintes despesas médicas: Despesas médicas com o  Hospital  do Coração Associação do Sanatório Sírio, por  ser  tratar de despesas  médicas com não dependente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.    COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, referente  às fontes pagadoras Isojunx Industria de Tintas Especiais e Isoterma Construções  Técnicas  Ltda,  pois  não  comprovou  os  recolhimentos  do  IRRF  (sócio  administrador). Valor glosado: R$ 53.395,44.    A fundamentação legal das infrações encontra­se descritas às fls. 08/10 e 12.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13897.000374/2010­18  Acórdão n.º 2402­006.543  S2­C4T2  Fl. 3          3 O  (A)  contribuinte,  cientificado(a)  apresentou  defesa  (fls.  02/05)  tempestiva,  alegando em breve síntese que:    ­ o  impugnante é casado com Maria Lucia Pozzoli, em regime de comunhão de  bens,  desde 02/07/1963,  sendo que durante muitos anos,  a DIRPF do casal  era  feita em conjunto, sendo que a partir do momento que o Ministério da Fazenda  passou  a  exigir  declarações  de  Imposto  de  Renda  separadas  e  com  CPFs  distintos, foi que o casal passou a fazer DIRPFs separadas;    ­  sua  esposa  também  era  sócia  das  empresas  Isoterma  e  Isojunx,  mas  como  o  novo Código Civil Brasileiro proibiu de esposa ser sócia em empresas juntamente  com o marido, razão pela qual sua esposa foi obrigada a se desligar formalmente  de ambas as firmas;    ­  desde que  se desligou  das duas  firmas, por problemas de  saúde, passou a  ter  como  fonte de  renda, única e exclusivamente  sua aposentadoria do  INSS  (valor  mensal de R$ 984,50);    ­  a  Sra.  Maria  Lúcia  Pozzoli  é  dependente  financeiramente  do  impugnante  e  quando  a  mesma  teve  que  ser  operada  em  regime  de  urgência,  ela  não  tinha  condições financeiras de arcar com planos de saúde e despesas médicas;    ­  com  referência  aos  pagamentos  de  Pró­Labore  da  Isoterma  e  da  Isojunx,  esclarece que a primeira vinha operando com sérios prejuízos, por isso não vinha  recolhendo  os  impostos  e  tributos  devidos,  e  a  segunda  está  inativa  a  mais  de  cinco anos.    A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  tendo  concluído,  em síntese, que:    · Como  a  contribuinte Maria Lucia Pozzoli  não  foi  incluída  na  declaração  do  notificado como dependente, e estes apresentaram declaração de rendimentos  em  separado,  e  que  a  dedução  de  despesa  médica  está  restrita  às  despesas  próprias e com dependentes, mantem­se a glosa de despesa médica.    · O contribuinte se insurge contra a compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte onde alega que o não recolhimento dos impostos devidos pelas  fontes pagadoras ocorreu por dificuldade financeira da empresa Isoterma e por  a empresa Isojunx está inativa a mais de cinco anos.    · Nos  casos  em  que  o  beneficiário  dos  rendimentos  se  confunde  com  o  responsável  pela  administração  da  fonte  pagadora  ­  que  efetua  a  retenção  e  informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes ­ é necessária  a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido.    Fl. 75DF CARF MF     4 · No presente caso, sendo o contribuinte sócio e  responsável pelas empresas e  não tendo trazido aos autos qualquer documento que comprove o recolhimento  dos valores retidos, correta a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, devendo,  por essa razão, ser mantida.    · Em que pesem as alegações do contribuinte em relação à falta de recursos para  pagar o imposto devido, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo,  sem  poder  apreciar  razões  de  cunho  pessoal.    Cientificado,  o  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  (fls.  54  /  59), por meio do qual reitera os termos da impugnação apresentada.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.    A Notificação de Lançamento guerreada foi motivada em decorrência da glosa de  deduções de despesas médicas e da apuração de compensação indevida de imposto de renda retido  na fonte, conforme excertos abaixo reproduzidos:    Dedução Indevida de Despesas Médicas          Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13897.000374/2010­18  Acórdão n.º 2402­006.543  S2­C4T2  Fl. 4          5   Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial        Das Despesas Médicas    A  dedução  de  despesas  médicas  e  de  saúde  na  declaração  de  ajuste  anual  tem  como supedâneo  legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcritos:    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem como a  entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento;  Fl. 77DF CARF MF     6 IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome  do beneficiário.    Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, in verbis:    Seção I  Despesas Médicas  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem como a  entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou  no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica­CNPJ de quem os  recebeu, podendo,  na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi  efetuado o pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome  do beneficiário.    § 2º Na hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão  em moeda  nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil  da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º  Consideram­se  despesas  médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução  de  deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico  e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital, nos termos da legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13897.000374/2010­18  Acórdão n.º 2402­006.543  S2­C4T2  Fl. 5          7 judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base  de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    No  caso  em  análise,  foram  glosadas  despesas  com  o  Hospital  do  Coração  ­  Associação  do  Sanatório  Sírio,  CNPJ  60.453.024/0003­90,  no  valor  de  R$  35.205,75,  para  tratamento de beneficiário não dependente do contribuinte, ora recorrente.    Aduz o Recorrente, em síntese, que:    (i)  é  casado  com  é  casado  com Maria  Lucia  Pozzoli,  CPF  249.958.338­03,  em  regime de comunhão de bens, desde 02/07/1963;  (ii) durante muitos anos, a declaração do Imposto de Renda do casal era feita em  conjunto, sendo sua esposa detentora do mesmo CPF do marido;  (iii) a partir do momento que o Ministério da Fazenda passou a exigir declarações  de  Imposto  de  Renda  separadas  e  com  CPFs  distintos,  foi  que  passaram  a  atender  as  novas  exigências e determinações da Receita Federal;  (iv)  a  ISOTERMA e a  ISOJUNX,  são  firmas  em que o Sócio Majoritário  é Og  Pozzoli;  (v) durante várias décadas, sua esposa Maria Lucia Pozzoli, era Sócia de ambas as  firmas e trabalhava nas mesmas;  (vi)  o  novo  Código  Civil  Brasileiro  em  vigor  proibiu  a  esposa  ser  sócia  em  empresas  juntamente  com  o  marido,  razão  pela  qual  sua  esposa  foi  obrigada  a  se  desligar  formalmente de ambas as firmas;  (vii)  desde que  se desligou das duas  firmas,  por  problemas de  saúde  (câncer de  mama), passou a ter como fonte de renda, única e exclusivamente sua aposentadoria do INSS;  (viii)  conforme  se verifica é dependente  financeiramente para  sua  sobrevivência  (medica e hospitalares) do marido;  (ix) quando Maria Lucia Pozzoli teve que ser operada em regime de urgência, ela  não  tinha  condições  financeiras  de  arcar  com  planos  de  saúde  e  despesas  médicas,  o  que  foi  efetuado pelo seu marido.    Em que pese as alegações do Recorrente, razão não lhe assiste.    De fato, como bem sinalizado pelo órgão julgador de primeira instância, como se  depreende da legislação, a dedução das despesas médicas está sujeita à comprovação a critério da  Autoridade Lançadora. Devem ser comprovados o pagamento do serviço médico, feito pelas formas  indicadas no  inciso  III do § 1º do art.  80 do RIR/1999,  e o beneficiário,  que deve  ser o próprio  contribuinte ou seus dependentes.    Verificou­se que a Sra. Maria Lucia Pozzoli não era dependente do contribuinte  para fins de imposto de renda no exercício 2008.    Para  que  Maria  Lucia  Pozzoli  pudesse  ser  declarada  como  dependente  do  interessado, ela não poderia ter apresentado declaração de Imposto de Renda em separado, como  ocorreu. Essa opção inviabiliza que ela seja declarada dependente do impugnante.    Fl. 79DF CARF MF     8 Como  a  legislação  restringe  as  deduções  de  despesas médicas  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  para  o  seu  próprio  tratamento  e  de  seus  dependentes,  a  parcela  referente as despesas médicas da Sra. Maria Lucia Pozzoli  (R$ 35.205,75), ainda que tenha sido  paga pelo impugnante, não poderia ser deduzida como despesa médica, pois essa senhora não era  dependente do contribuinte para fins fiscais.    Considerando  que  a  contribuinte  Maria  Lucia  Pozzoli  não  foi  incluída  na  declaração  do  notificado  como  dependente,  e  apresentaram  declaração  de  rendimentos  em  separado,  e  que  a  dedução  de  despesa  médica  estar  restrita  às  despesas  próprias  e  com  dependentes, mantem­se a glosa de despesa médica.    Neste contexto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida neste particular.    Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte    Conforme se extrai da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação  de Lançamento, constatou­se, no caso em análise, a compensação indevida do IRRF, no valor total  de R$ 53.395,44, referente às seguintes fontes pagadoras:    ­ ISOJUNX INEUSTRIA DE TINTAS ESPECIAIS LTDA – R$ 10.197,72    ­ ISOTERNA'CONSTRUCOESTECNICAS LTDA – R$ 43.197,72    Segundo  consta  do  lançamento  fiscal,  o  contribuinte,  sócio  administrador  das  empresas  ISOJUNX INDUSTRIA DE TINTAS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 44.898.864/0001­48 e  ISOTERMA  CONSTRUCOES  TECNICAS  LTDA,  CNPJ  61.203.923/0001  ­35,  regularmente  intimado a apresentar "os comprovantes do  recolhimentos do  Imposto de Renda Retido na Fonte,  pedidos de compensação e DCTF" nada apresentou em atendimento a estes quesitos.    Na impugnação e no recurso voluntário apresentados, o sujeito passivo limitou­se  a informar que:    ­ A ISOTERMA vinha operando com sérios Prejuízos, e não vinha recolhendo os  Impostos e Tributos devidos por absoluta falta de caixa e incapacidade financeira;    ­  A  ISOJUNX  está  inativa  a  mais  de  5  anos,  devendo  inclusive  as  últimas  declarações de Imposto de Renda;    ­ A ISOTERMA está tentando se reabilitar e voltar as suas atividades e para tanto  fez um REFIS em 2009, no qual todos os seus débitos com a Receita Federal, foram incluídos.    Como se vê, o Recorrente não se insurge, mesmo que de forma lacônica, contra o  mérito da acusação fiscal. Ao contrário, reconhece, ainda que de forma indireta (já que não o fez de  forma  expressa),  que  as  fontes  pagadoras  não  efetuaram  o  pagamento  do  IRRF  deduzido  na  sua  DIRPF/2008 – Ano Calendário 2007.    Assim, não há reparos a serem feitos no Acórdão de DRJ, cuja fundamentação ora  se transcreve:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13897.000374/2010­18  Acórdão n.º 2402­006.543  S2­C4T2  Fl. 6          9   De uma forma geral, a sujeição passiva tributária é tratada no art. 121, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.­.CTN, nos seguintes termos:    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária.    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:    I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que  constitua o  respectivo fato gerador;  II­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra  de disposição expressa de lei.    Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, o Decreto nº 3.000, de 1999 ­  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), estipula que:    Art.  86.  O  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos  será  calculado  mediante  utilização das seguintes tabelas:  . . .  Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº  9.250, de 1995, art. 12):  . . .  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;  . . .  §  2º  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º,  § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).    O  contribuinte  se  insurge  contra  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  onde  alega  que  o  não  recolhimento  dos  impostos  devidos  pelas  fontes pagadoras ocorreu por dificuldade financeira da empresa Isoterma e por a  empresa&nbs