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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819656 #
Numero do processo: 10611.000804/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, INCISO VI DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O embarque de mercadoria; antes de emitida a guia de importação correspondente, sujeita o importador a penalidade prevista no art. 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33204
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RECORRIDA : ALF - TANCREDO NEVES - MG INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, INCISO VI DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O embarque de mercadoria; antes de emitida a guia de importação correspondente, sujeita o importador a penalidade prevista no art. 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 1\ c c-, \ o RICARDO LUZ DE BARROS 1ARRETO Relator ir,0 -:"JRADO - I N. nR 1. FAZENDA NACICAV CoirdencCcrc a r earesent aça° ext;aju.fizialf da Fcndi En, .),1) / O. / DE SA ARAUJO'2 3 JUN 1997 c"(-%--' r\-mAR i A sAProculador cia Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e _ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. nifc/ac116730 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.730 ACÓRDÃO N° : 302-33.204 RECORRENTE : WANAIR TAXI AÉREO LTDA. RECORRIDA : ALF - TANCREDO NEVES - MG RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto os termos do relatório e da decisão recorrida que abaixo transcrevo: "Em 26/03/92, a empresa supraqualificada registrou, nesta Alfândega, a Declaração de Importação (D.I.) n° 002482, para desembaraçar mercadorias por ela importadas. A Equipe de Revisão dessa Alfândega (ERDIM/SADAD), ao reexaminar tal despacho, constatou que o embarque ocorrera antes da emissão da Guia de Importação n° 1983-92/2873-5. Por considerar este procedimento como infração administrativa ao controle das importações, lavrou o Auto de fl. 01 para cobrança da multa de 30% do valor das mercadorias, tal como estabelecido no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Ciente e inconformada, a autuada apresentou suas razões de defesa, que poderiam assim ser resumidas: - a Portaria DECEX n° 08/91 autoriza em seu artigo 2°, letra "b", a importação de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, aparelhos, etc, podendo a Guia de Importação ser emitida anteriormente ao desembaraço aduaneiro; - a Portaria n° 15/91, modificando a de n° 08/91, da nova opção aos importadores, quando estabelece que "as mercadorias poderão a critério da empresa (grifo da interessada), ser submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente Guia" (in verbis); - de acordo com a autuada, o legislador, ao afirmar que poderá, a critério a empresa, ser apresentada Guia de Importação posterior, deu mais uma opção para o importador; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.730 ACÓRDÃO N° : 302-33.204 1' opção: emitir Guia após o embarque, mas antes do desembaraço; 2' opção: desembaraçar o material e emitir a Guia posteriormente; - afirma, a autuada, que processou uma importação de peças para reparo de aeronave, de acordo com o artigo 2° da Portaria 08/91, não optando pela emissão de G.I. posterior, uma vez que a mesma já havia sido emitida antes do desembaraço, tendo utilizado-a diretamente quando do registro da D.I. 2.482/91; - continua, alegando que, se o próprio instituto legal ampliou para 40 dias o prazo para dar entrada no pedido de G.I., após o desembaraço, não haveria motivo para coibir a utilização na data do registro da D.I. - finaliza requerendo o cancelamento do Auto em questão. FUNDAMENTOS LEGAIS: Como bem lembrou a autuada, a Portaria DECEX no 08, de 13/05/91, com nova redação dada pelo artigo 10 da Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91, determina que as importações brasileiras estão sujeitas à emissão de guia de importação previamente ao embarque das mercadorias, excetuadas, "inter alia", as importações das mercadorias elencadas na alínea "h" do citado artigo 2°. Nestes casos, tal mercadoria pode, a critério da empresa, ser submetida a despacho sem a correspondente guia, a qual pode ser solicitada em até 40 (quarenta) dias, contados do registro, e, depois de emitida, vale por 15 (quinze) dias, para fins de comprovação junto à repartição aduaneira. Nestes casos, a G.I. deverá exibir cláusula que a relacione à D.I. respectiva, de modo a caracterizá-la como tendo validade "a posterior". O artigo 169 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pela Lei 6.562/78, disciplinado no artigo 526, inciso VI, do R.A., determina que deverá ser apenado, com multa igual a 30% do valor da mercadoria, quem houver embarcado mercadoria do exterior antes da emissão de guia de importação ou documento equivalente. Não há reparos a fazer no auto vestibular, visto que após a edição das Portarias supramencionadas, as guias de importação passaram a ser de duas naturezas: - as comuns, emitidas antes do embarque das mercadorias e que instruem o despacho no momento do registro da D.I.; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.730 ACÓRDÃO N° : 302-33.204 - as "a posteriori", que podem ser emitidas após o desembaraço, desde que observem todas as regras contidas no artigo 2° da Portaria DECEX n° 08/91, com redação da Portaria 15/91. Desta forma, assiste ao importador o direito de obter e apresentar o licenciamento da mercadoria depois de iniciado o despacho, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas nas mesmas Portarias que instruíram este favor. Dentre tais exigências, destaca-se a necessidade que a G.I. apresente cláusula de vinculação à D.I. respectiva, sem a qual tal documento não tem validade "a posteriori". Examinando-se a cópia de G.I. de fls. 06, verifica-se que tal documento não apresenta os dizeres que lhe atribuiriam natureza excepcional sendo forçoso entender que tal documento tenha a natureza comum. Se assim é, sujeita-se às regras comuns e, neste caso, deveria ter sido emitida antes do embarque da mercadoria, o que não ocorreu. CONCLUSÃO: Face ao acima exposto e à vista do que consta do processo, mantendo em sua integridade o auto vestibular. Não se conformando recorre a este Conselho WANAIR TAXI AÉREO LTDA., pleiteando a reforma do julgado, reiterando os argumentos da fase impugnatória. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.730 ACÓRDÃO N° : 302-33.204 • VOTO A Portaria DECEX n° 8, de 13/05/91, com a redação dada pelo artigo 1° da Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91, determina que as importações brasileiras estão sujeitas à emissão de guia de importação, previamente ao embarque das mercadorias, sendo que as hipóteses previstas na alínea "b', do art. 2°, estão excluídas de tal requisito. Em que pese o esforço do contribuinte em demonstrar a impossibilidade de exigência fiscal, entendo que está caracterizada a infração ao artigo 526, VI do Regulamento Aduaneiro, pois não foram cumpridos os requisitos do art. 2° da Portaria 8/91, com a redação pela Portaria 15/91, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 (RICARDO LUZ DE BARR S BARRO - RELATOR 5

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4822569 #
Numero do processo: 10814.000939/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - Falta de documento original. -Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-33017
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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WNS PROCESSO N° 10814-000939/93.90 RECURSO N° 302-33.017 ACÓRDÃO N° 116.128 Sessão de 20 de abril de 1995. Recorrente: VIAÇA0 AEREA SA0 PAULO S/A. - VASP Recorrida : ALF-AISP/SP Conferência de Manifesto - Falta de Documento Ori- ginal. Defesa apresentada intempestivamente. Não conhecimento do recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- F, em 20 de abril de 1995. LW, SERGIO DE CASTR NEVES Presidente I • 1 • n 41 I LUI: AN.'11NIO FLORA Relatn tk,u1k.,- ii,,,.....) JglE DE RIBA AR A. SOARES Procuradod Fazenda Nacional VISTA EM 29 JUN 95 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2a. CÂMARA RECURSO NQ 1 1 6 . 2 8 ACÓRDÃO: 3 0 2 - 3 3 . 0 1 7 RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SA - VASP RECORRIDO: ALF. AISP/SP RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Compulsando os autos, verifico que o contribuinte em epígrafe foi autuado por ter deixado de apresentar cópias autenticadas ou originais dos conhecimentos aéreos, arrolados às fls. 011v., caracterizando, no entendimento da Autoridade Fiscal autuante, a infração prevista no inciso III do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Inconformado com esse entendimento, o contribuinte ofereceu, dentro do prazo legal, impugnação, resultando que para fins de atracação, apresentou a via original dos conhecimentos aéreos de carga, juntamente com uma fotocópia, uma vez que os aludidos documentos foram recebidos da origem apenas com uma via original e, tendo em vista que tal via haveria de ser entregue ao destinatário do bem importado para desembaraço, foi destinada, para arquivamento junto à Receita Federal, apenas uma fotocópia dos mencionados conhecimentos de carga. Na réplica, o AFTN autuante opinou pela manutenção integral do crédito tributário lançado no Auto de Infração, n insistindo que as fotocópias arquivadas não se encontravam devidamente autenticadas. á , Rec.: 116.128 Ac.: 302-33.017 Passando a decidir, o ilustre Julgador "a quo" acolheu os argumentos da manifestação fiscal, no sentido de que não basta a cópia simples do conhecimento aéreo de carga, para comprovar a existência do correspondente original, a menos que tal cópia contasse com visto de conferência por um agente fiscal. Irresignado com o decisório, apresentou recurso voluntário a este Colegiado, no qual, além de reiterar os termos de sua — impugnação, acrescenta que a observação de que se, no ato da conferência fiscal de manifesto, a autoridade fiscal aceitou a fotocópia do referido documento sem autenticação, certamente o fez por tê-lo conferido à vista de sua via original. Resulta, outrossim, o excesso de rigor e formalismo da interpretação fiscal sobre o dispositivo legal invocado e que o núcleo da motivação para aplicação da penalidade é a falta do manifesto (ou documento equivalente) e não a falta de sua autenticação, de vez que, "in casu" o documento de fato existe e assim sendo, a irregularidade é sanável a qualquer tempo. Por fim, requer a reforma da r. decisão "a quo", pugnando pela improcedência da ação fiscal e o cancelamento da respectiva autuação. I Após a juntada do recurso acima relatado, consta r às fls. 17 despacho da autoridade fiscal, ressaltando que "embora perempto, o recurso deve ser encaminhado à instância superior, de acordo com o artigo 35 do Decreto 70.235/72". É o relatório. 1 4 Rec.: 116.128 Ac.: 302-33.017 VOTO A Recorrente tomou ciência da r. decisão em 10/9/93. Tomando-se por base a regra referente a contagem de prazo prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/72, o termo final para a apresentação do recurso seria no dia 12/10/93. Como é notório, o dia 12/10/93 (segunda feira) foi feriado nacional, em homenagem à Nossa Senhora Aparecida. Logo, o "dies ad quem" prorrogou-se automaticamente para o dia 13/10/93 (terça feira). Entretanto, o recurso foi protocolado somente no dia 14/10/93 (quarta feira), ou seja, um dia após o prazo legal. Ante ao exposto, e considerando o alto grau de conhecimento das leis que detêm a empresa Recorrente, deixo de conhecer o presente recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 20 de abril de 1995. LUIS dNIO FLORA - Relator

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Numero do processo: 10814.006921/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - nota complementar n. 87, 1. A alíquota de cinco por cento para o IPI, prevista para produtos classificados na posição 8708 não cabe adotar quando são destinados a máquinas colheitadeiras do cap. 84. Indevida a multa de mora, uma vez inocorrido o fato gerador do imposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28124
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : ALF-AISP/SP IPI - nota complementar n° 87,1. A alíquota de cinco por cento para o IPI, prevista para produtos classificados na posição 8708 não cabe adotar quando são destinados a máquinas colheitadeiras do cap. 84. Indevida a multa de mora, uma vez inocorrido o fato gerador do imposto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 1995 / JOÃO1 HOLANDA COSTA 'Presidente e Relator ti IIÁALEXANDRE LIBO , TTI DE ABREU Procurador da Faze ; I ional VISTA EM • O 6 MAR 19QR.„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros : MAL VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.905 ACÓRDÃO N° : 303-28.124 RECORRENTE : ZF DO BRASIL S/A. RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ZF do Brasil S.A importou, como partes e peças para uso em colheitadeira, 50 jogos (0501-396-573) de freios, no código TAB-TPI/SH 8708.39.9900, com alíquota de 20% e 5% para Imposto de Importação e IPI, respectivamente, com a D.I n° 28952/93. Verificou o Auditor Fiscal que, conquanto esteja correta a classificação do material no código 8708-39-9900, inedste para o material importado a alíquota de 5% para o I.P.I., "posto que a colheitadeira à qual se destinam os jogos de freio não está incluída em nenhuma das posições mencionadas na NC (87-1) e sim no capítulo 84. Deste modo, a importadora ficou obrigada a recolher o imposto (IPI) à alíquota normal de 16% (dezesseis por cento). Foi lavrado o AJ. de fl. 01 para lançamento do imposto e da multa do art., 59 da lei 8.383/91 (multa de mora). Na impugnação, diz a empresa que o pressuposto para enquadramento na NC (87-1) é a destinação das peças aos veículos da posição 87.01 entre outras posições. Ora, no caso, o pressuposto se cumpre pois os jogos de freio são para tratores agrícolas da posição 87,01. Descabe, por conseguinte a exigência de imposto e tampouco a multa de mora. O Auditor porém, esclarece que as máquinas colheitadeiras se classificam pelo cap. 84. Quanto aos freios classificam-se pela posição 8708 como parte específica. Não procede igualmente a alegação de se tratar de "peças para tratores agrícolas", dado que colheitadeiras e tratores agrícolas são coisas, absolutamente diversas e de código tarifario igualmente diferentes. Quanto à multa, é devida pois, em se tratando de diferença de IPI imposto que foi pago a menor, não se pode admitir como data do vencimento outra que não a do vencimento de primeira parte já recolhida, por ocasião do registro da D.I. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada. . "Partes e peças de freios de posição 8708-39.9900, destinados a máquinas colheitadeiras de posição 84 não se enquadram na nota NC (87-1). Ação fiscal procedente". No recurso a empresa reedita suas razões de impugnação sobretudo a de que a classificação do material no código 8708.39.9900 é indicativa de se tratar de "partes acessórias ,i...._ dos veículos automotores da posição 870. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.905 ACÓRDÃO N° : 303-28.124 VOTO A importação constou de cinqüenta jogos de freios, código TAB-SH 8708-39- 9900, declarados como destinados para uso em colheitadeira. A questão em exame diz respeito à aplicação do contido em a Nota Complementar NC (87.1) do Cap. 87 que atribui a alíquota de 5 % de IPI sobre os produtos do código 8707, (exceto o código 8708-99-04) e sobre as cabinas classificadas no código 8707, quando esses produtos se destinarem aos veículos dos códigos 8701, 8702, 8704, 8705 e 8716. Pela descrição do material importado, vê-se claramente que não se enquadra nos requisitos para a adoção da alíquota rebaixada do IPI. Conquanto, classificados no código 8708, os produtos destinados a colheitadeiras do cap. 84 como declarou a importadora, máquinas que se não confundem com tratores agrícolas. Assim, é devida a cobrança da diferença do imposto sobre produtos industrializados. Quanto à multa de mora, porém, tenho-a por indevida pois que sequer ocorrera o fato gerador do imposto, não tendo sido ainda formalizado o desembaraço aduaneiro. Desta forma, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso apenas para excluir do crédito tributário a parcela correspondente à multa de mora. Sala das Sessões em 22 de fevereiro de 1995. JO • O /OLANDA COSTA 3

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Numero do processo: 10820.001095/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE - A análise de constitucionalidade e/ou legalidade de exigência de contribuição é matéria privativa do Poder Judiciário, falecendo, pois, competência aos Conselhos e tribunais administrativos, para decidir sobre a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00698
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Processo no 10820.001095/92-71 Sessgo de 22 de setembro de 1993 ACORDNO Ne 203-00.698 Recurso no: 91.371 Recorrente: DISTRIBUIDORA VISCONDE DE BEBIDAS LTDA., Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - ANALISE DE CONSUTUCIONA- LIDADE - A anàlise de constitucionalidade e/ou legalidade de exigencia de contribuiao é matéria privativa do Poder judiciário, falecendo, pois, competencia aos Conselhos e tribunais adminis- trativos, para decidir sobre a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA VISCONDE DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTIM BORGES TM:MARY. Sala das Ses ,. .„ em 22 de setembro de 1993. 4,0r • • OSVOIMOWOSNCUZA Procidente . gre 1/1JR0 ASSLEWS<I - • esl ear í niPT/ RO)RIGO 3AR! -U VIEIRA - Procur~n-Representante da Fazenda Nacional vusTA Em sEssmo DE 2 8 jAN 1094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO LISDOA GALLUCCI. hr/mas/ac 1 o n t , H.o.t4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘4S+4: 1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001095/92-71 Recurso no:: 90.223 AcórdWo no 203-00.698 Recorrente: DISTRIBUIDORA VISCONDE DE BEBIDAS LTDA. i RELATORIO I Conforme Auto de Infraçgo de fls. 01, exige-se da empresa acima identificada a contribuiç go ao FINSOCIAL relativa ao período de outubro de 1991 a março de 1992 9 por ter sido verificado, em fiscalizaçgo, a falta de recolhimento das contribuiçffes mensais, com base na receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza. Constitui-se o crédito tributário no montante de 32.075,93 OFIR. Enquadramento legai g artigo 12 do Decreto-Lei no 1.940/92,artigo 22 do Decreto-Lei no 2.397/97, artigos 7g e 21 da Lei no 7.707/89, artigo 12 da Lei no 7.894/89, ADN 22/89, PNCST 26/89. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 09/11, a autuada tece consideraçffes sobre as divergOncias doutrinárias e jurisprud@ncias relativas à contribuiç go ao FINSOCIAL, cita o artigo 56 das DisposiOes Transitórias e os . artigos 154 e 195 da parte permanente da nova Constituiçgo Federal, menciona a Lei no 7.699/99 e conclui pela ilegalidade e inconstitucional idade da exigOncia constante do auto de infraçgo. Na Informaçgo Fiscal de fls. 19, o autuante aduz que a autuaçgo se deu com base em dispositivos legais vigentes e que ngo cabe A instância administrativa a apreciaç go de • inconstitucionalidade da cobrança da contribuiçgo ao EINSOCIAL/FATURAMENTO. Consta, às fls. 19/20, a Decisgo n2 10920/479/92, prolatada em primeira instância administrativa, onde a autoridade julgadora determina a manutenç go do lançamento consubstanciado no Auto de Infraçgo de fls. 01, ementando assim sua decisgog "CONSTITUCIONALIDADF DA COBRANÇA DO FINSOCIAL. A questgo relativa à constitucionalidade de leis é matéria que deve ser discutida na instância judicial e n go na administrativa." Inconformada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Conselho (fls. 24/27), reiterando as argumentaçffes expendidas na peça impugnatória e aduzindo, ainda, que o que se ciiscut.e? no presente processo n gb é a constitucionalidade ou ngo da lei, mas sim, a possibilidade de se exigir o . tributo, cuia 2 ,ge- átt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820.001095/92-71 Acórdgo no: 203-00.698 oxistencia foi declarada inconstitucional. Finaliza a recorrente, requerendo a suspensgo da exigencia do crédito tributário até que o Supremo Tribunal Federal resolva definitivamente a controvérsia. E ü rejatório. Vt ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • et" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001095/92-71 Ac6rdWo no: 203-00.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKT Trata-s• de exigOncia de FINSOCIAL/FATURAMENTO, cuja peça recursal argumenta, apenas„ sobre a inconstitucionali- dade da cobrança da contribui0o. Como a análise de constitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente é privativa do Poder judiciário, falece competOncia a este Colegiado para decidir sobre a matéria. Diante clo . exposto e do mais que consta dos autos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integra a decisSo recorrida. Sal,A-rms Sessffes, em 22 de setembro de 1993. At ias .n0511° À 4 111, 4

score : 1.0
4822404 #
Numero do processo: 10805.001037/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Caracterizada a mercadoria importada ao abrigo da isenção, descabe a cobrança do crédito tributário.
Numero da decisão: 303-28049
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. MALVINA CORUJO de A. LOPES, na forma do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 26 de outubro de 1994. JO:* 'OLANDA COSTA - PRESIDENTE FRANCISCO ITT BÉ NARDINO RELATOR CARLOS MOREIRA VIEIR PROCU DO DA FAZ. NAC. VISTO EM 05-1/0 Participaram, ainda,ainda, do re ente julgament os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARON , IONE MARIA A. da FONSECA, CRISTOVAM CO- LOMBO SOARES DANTAS. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , 2 MF - TERCEIRO CONSE4H0 DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.435 ACORDMO N. 303-28.049 RECORRENTE N NUTRISPORT INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RECORRIDA : IRE - 8A0 PAULO - SP RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATORI O 11----,,, Através da DI NR 002239/92 a autuada importou um sistema computadorizado totalmente integrado, para graduar, modificar e alterar modelos e para interativamente fazer en- . caixes automáticos para qualquer tipo de peça de vestuário, classificando-o pelo código tarifário 8471.91.9900, sujeitoas aliquotas de 50% para o imposto de importação e 154 para o imposto sobre produtos industrializados. , • Todavia, referido código abriga também vários "EX" criados pela Portaria MEFP NR 669/91 a qual proporciona re- 'clução do imposto de importação para O% aos materiais e arti- gos que discrimina, sendo que na relação estaria incluido o citado sistema. Destarte, ao formular a declaração de importação a Empresa valeu-se da redução concedida por entender estar o ! !material importado inserido dentre aqueles abrangidos pelo beneficio. Ao ser procedida a conferência física da mercado- ria em lide, houve por bem o AFTN designado solicitar, a concurso de técnico certificante credenciado o qual ao exa- minar o sistema constatou a ausência da unidade central de processamento (C.P.U.), "Dei sk Driver" e teclado ou qualquer . outro aparelho com as caracteristicas de computador. Ante tal evento, ao responder os quesitos propostos pelo AFTN 0 conferente pronunciou-se aquele perito atestando no laudo emitido que o sistema embora computadorizado, somente seria totalmente integrado após receber o computador e não no es- tado que se apresentava. Em consequência, foi lavrado o auto de fls. 1 no qual o autuante intima a empresa infratora a recolher o im- posto de importação devido à época do registro da DI bem co- mo "EX" criado pelo fato do sistema estar incompleto. Com relação ao IPI segundo o AFTN, a importação em causa estaria isenta por força da lei n. 8.191/91. Inconformada, com as termos do auto de infração, solicitou a impugnante, a desconsideração do mesmo pelas ra- zdes a seguir alegadas: ,..:, Rec. 115.435 Ac. 303-28.049 1- Que se trata de um sistema computadoriza- do, totalmente integrado, devidamente am- parado pela Portaria do MEFP n. 669/91, já que a mesma não especifica a obrigato- riedade da importação do C.P.U./Disk Drive e Teclado como alega o perito certifican- te; 2-. Que a guia de importação n. 1971-91-13558-0 recebeu anuência prévia da SCT/PR CAP 12219/91-6 PR 44639/91-0, onde está devidamente especificado o sis- tema e seus componentes; ,3- Que como pode ser verificado, a impugnante não está importando C.P.0 e Teclado; 4- Que a SPT órgão responsável pela autoriza- ção, concedeu imediata anuência entendendo tratar-se de sistema completo caracteriza- do no "EX" criado pelo MEFPg ,5- Que na respectiva portaria, em momento al- gum é citado a necessidade de se importar 'CPU e Teclado para se obter o benefico , criado. . , Retornando os autos ao autor do feito este se ma- nifestou esclarecendo: - Que o auto de infração teve por origem a. utilização indevida do "EX" criado pela portaria rira 669/91. - Que conforme laudo técnico, o sistema tal como se apresenta é computadorizado porém só será totalmente integrado após a inter- ligação do computador aos demais componen tes; - Que a impugnante entende que a prévia anuência da SCT significaria que aquele ór- gão considera o sistema como completo: - Que para ser totalmente integrado e assim fazer jus ao "EX" invocado ' o computador e o teclado deveriam necessariamente, compor a sistema; - Que a impugnante nada de novo aduziu á ins- trução aos autos e por conseguinte posicio- na-se pela manutenção do procedimento fis- - i 4 Rec. 115.435 Ac. 303-28.049 Par solicitação do interessado foi anexado a este, às fls. 45/56, o processo 10880.060900/92-01, através do 0 qual traz o requerente para exame cópia de laudo técnico ob- jeto de outra importação referente mercadoria similar áquela em questão neste processo. A autoridade monocrática manteve o auto de infra- ção, com apoio nos seguintes considerandos: Considerando que a autuada importou o sistema incompleto, segundo laudo pericial expedido; Considerando que, embora computadorizado, em virtude de se apresentar incompleto o referi- do sistema jamais poderia ser encarado como totalmente integrado; Considerando que não sendo totalmente inte- grado não satisfaz, na plenitude, ao enuncia- do do "EX" sancionado; Considerando que em decorrência deste fato a impugnante não está apta a usufruir da redu- ção em questão; Considerando que a Secretaria de Ciência e Tecnologia é o órgão ao qual está afetado ao controle dos bens informatizados por impor- tar, e cuja anuência expressa, apenas a não oposição - NIHIL OBSTAT - quando à importação do Sistema descrito; Considerando que a anuência daquele órgão \ // pressupbe o material à entrar por inteiro, completo bem como totalmente integrado con- forme descrição na duia de importação e não segundo o constatado em ato de conferência física. Considerando que os documentos de fls. 45/56 ademais de terem sido juntados extemporanea- mente não contradizem os termos do Laudo cu- ja cópia está às fls. 14 e no qual se baseou a autuação presente; f ,Considerando tudo mais que do processo cons- ta; Conheço da impugnação por tempestiva, para no mé- rito indeferi-la, determinando o recolhimento, pela autuada, do crédito tributário lançado com os acréscimos legais con- cernentes. , 5 Rec. 115'.435 Ac. 303-28.049 Inconformada a Empresa recorre a este Conselho reiterando suas razbes de impugnação e para reforço traz ou- tras alegaçbes, como o fato de ter sido aceito pela fiscali- zação outro equipamento igual ao que originou a lide, com certificado de Engenheiro Certificando, que atesta a merca- doria ser um sistema integrado confirmando seu pleito. Rejeita que no auto de infração, só tenham sido levadas em consideração as informaçães de um engenheiro me- cánico não sido observado o laudo anexado a impugnação, de lavra de engenheiro eletrônico, para uma mercadoria idênti- ca, pelo que, ficou caracterizado um ato de cerceamento de defesa. Salienta que o custo de um único computador não ultrapassa 5% do valor total de mercadoria pelo que seria mais barato, incluí-lo na importação uma vez que se benefi- ciaria do mesmo tratamento tributário adotado para o visto da mercadoria e só não procedeu assim, devido a uma orienta- ção da própria SCT que orientou para a compra deste equipa-, mento no mercado nacional. E o relatório. • -11114°1 À - ".' 1' , , i , , 1 6 Rec. 115.435 Ac, 303 28.049 1 1 VOTO Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Rejeito a preliminar, tendo em vista que não leva em consideração o princípio da liberdade na prova outorgada , ao julgador adminstrativo, pelo Decreto 10.235/12. A livre convicção é prerrogativa só elidida se não for indicado ou trazido aos autos, se dele não for peça integrante, o ele- mento em que se fundamenta. A peça vestibular do preente recurso, foi o auto de infração em razão da utilização indevida do "EX", criado pela Portaria MEFP 669/91 para "Sistema Computadorizado, to- talmente integrado, para graduar, modificar e alterar mode- los e para interativamente fazer encaixes automáticos para qualquer tipo de peça para vestuário. Não consta nos autos, nenhuma consulta promulgada dos moldes do Decreto 10.235, tornando displicentes as ale- daçbes do recurso. O laudo de fls. 47 trazido pela recorrente aos au- tos com a impugnação, diz na identificação técnica da merca- doria que "PC deverá gerenciar sistema" ora, se fosse o sis- tema, totalmente integrado, este já seria capaz de proces- sar. Não se nega que o sistema, seja computadorizado; mas totalmente integrado, quando a informação mencionada, não precisaria usar verba no tempo gramatical futuro, com . arremate na indicação de que o "PC que deverá gerencia-lo pode ser encontrado no mercado local", parece-nos pouco ex- pressiva para dar margem a esse entendimento. A auséncia do microcomputador descaracteriza o sistema como totalmente integrado. A empresa confirma as fls. 71 da peça recursal que a caracteristica de um sistema totalmente integrado não é dada pelo computador, mas pela compatibilidade entre os pe- riféricos e pelo programa computacional que "irá integrar" e gerenciar estes recursos. Uma vez que se trata de um sistema modular, o fabricante deixa aos clientes a escolha de qual modelo de microw)mputador adotar como plataforma de traba- lhe, sendo viável, inclusive, a utilização de equipamentos similar nacional, ou até mesmo, o compartilhamento de um computador já existente na empresa. , 7 Rec. 115.435 Ac. 303-28.049 Ora, isto torna transparente que o sistema para ser totalmente integrado, não presc ide de um computador. O programa computacional há de se valer de um computador ou micro para integrar e gerenciar, conforme consta da peça re- cursal. O sistema é computadorizado, mas não totalmente in- - tegrado para se enquadrar na especificação admissivel como suficiente para fazer jus á utilização do "EX" criado pela Portaria 669/91. ' Conheço, do recurso por tempestivo e dou provimen- to. Sala das Sesseies, em 26 e outubro de 1994. 41 ,--'-x Ir' • -. FRANCISCO RITTA ..ERNARDIJO - RELATOR _ - 0). -- 3J 3:1; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Senhor Doutor Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. I PROCESSO NQ: 10805-001037/92-17 . - ACORDA0 NQ: 303-28.049 RECORRENTE: UNIWO FEDERAL (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL) .. RECORRIDA: 3ã CÂMARA DO 3Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: NUTRISPORT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS . , LTDA - A UNIA° FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional), por seu Procurador, adiante assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, inconformada, data venha, com a R. decis -ão desta Câmara, apresentar Recurso Especial, forte no art. 30, I, da Portaria n g 539, de 17/07/92, do MEFP, para a Eg. Câmara . Superior de Recursos Fiscais. Espera, pois, que, cumpridos os trâmites de estilo, com as raz -Oes em anexo, subam, os autos, para aquela Eg. Corte. Te~ em que, / Pede de - irwi' o. 1 Brasíli . , O. e outubro de 1/5. 1 JoRe CAB VIEIRA Fl I Procu .or d. a -nda Naci,nal , • EGRÉGIA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A deciso, ora guerreada, no se ateve à prova dos autos. 2. De fato, do laudo-técnico depara-se que a pretenso da Recorrida ríáo se amolda ao disposto na Portaria MEEF 669/91, concessiva de ai quota 0% para o imposto de importa4o, aos materiais e artigos a que se reporta, sendo certo que a lei tributária que confere benefício fiscal deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN). 3. Ademais, ao formar o convencimento, baseou-se o Relator do voto condutor do acórd -ão, na chamada prova emprestada, de valor reduzido, sem obdiência ao principio do contraditório, mormente quando existente laudo-técnico, colhido nos próprios autos. 2 / 4. Por isso que a Fazenda Nacional incorpora, it. 10Z:um, a fundamentação expendida em primeira instância (fls. 60 usque 63) e espera que essa Eg, Câmara Superior, conhecendo do recurso, dê-lhe provimento, reformando o R, acórdão da 3Q Câmara do 3Q Conselho de Contribuintes, e mantendo a decisão de 1.Q grau. Termos em que, Pede de -rimentu. Brasília, e loutubro de 1985. . JORGE C , NRA EIRA Fali,. Procurador d- enda Nac'onal 3 •

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Numero do processo: 10735.000684/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - A alteração da fundamentação legal da exigência impõe a lavratura de auto de infração complementar, com devolução ao sujeito passivo de prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, por força do disposto no § 3 do art. 18 do Decreto nr. 70.235/72, introduzido pelo art. 1 da Lei nr. 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 202-08630
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O, U £.° De_01 /J-3--q---1 i9. - C JCL.-- /,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubricamor,. n-5-*- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-i:. = ris'', Processo : 10735.000684/90-84 Sessão • . 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.630 Recurso : 98.869 Recorrente : DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro-RJ IOF - NORMAS PROCESSUAIS - A alteração da fundamentação legal da exigência impõe a lavratura de auto de infração complementar, com devolução ao sujeito passivo de prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, por força do disposto no § 3' do art. 18 do Decreto n2 70.235/72, introduzido pelo art. 1' da Lei n2 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 / - -..-g-71---- Otto ristt. 'e o , Oliveira Glasner Presidente Antôni0a". o :ueno Ribeiro "Átorf ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/VAL 1 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Recurso : 98.869 Recorrente : DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 56/67: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.11 - instruído com o demonstrativo de fls. 10 - cuja ação fiscal iniciou-se após o oficio da CACEX n° 1.335, de 18.11.90, que comunicou à Secretaria da Receita Federal que, em razão de inadimplemento com o compromisso de exportar, a beneficiária do ato concessório n° 1-87/158-0 deveria recolher o IOF sobre o montante de US$ 583.125,76, valor relativo às guias de importação ns. 1-87/11696-5 e 1-87/11818-6. DA IMPUGNAÇÃO A autuada aduziu, às fls. 14/18, as razões de defesa, alegando, em síntese, que: . o inciso IV, do art. 10, do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, determina que o auto de infração contenha a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; . a fiscalização não lhe informou qual foi a norma infringida, por isso, caso não seja feito o aditamento no auto-de-infração, conforme o disposto no art. 60 do Decreto supracitado, sua defesa ficará prejudicada. Nas informações prestadas em 25.08.90 (fls. 22), o autuante rejeitou o pedido de aditamento, assegurando que o dispositivo legal está nítido no auto de infração. Informou também que qualquer incorreção apontada pela autuada pode ser corrigida por simples despacho ou por novo cálculo á época da liquidação da obrigação, portanto o procedimento fiscal deve manter-se na forma de seus próprios fundamentos. Às fls. 23, a autoridade julgadora - à época a DRF/Nova Iguaçu, solicitou que instruíssem o processo com cópias dos contratos de câmbio e que fossem refeitos os cálculos de fls. 10, de modo a observarem as disposições do Regulamento do I0F, aprovado pela Resolução BCB n° 1.301, de 06.04.87. 2 3 (I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Consta das fls. 46, despacho da Chefe de Serviço Aduaneiro informando que, em 07.07.93, foram anexados os documentos de fls. 26/45, apresentados pela impugnante em atendimento à intimação n° 054/91, de fls. 24, cuja ciência foi tomada em 26.12.91. Cumprida, em 20.03.95, a exigência prevista no art. 13, do Decreto n° 70.235/72, e afastada a hipótese de que a autoridade lançadora acolhera o pedido de aditamento formulado pela autuada, os autos foram encaminhados a este SEOFI para julgamento." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, entendo deva ser conhecida. Preliminarmente, a autuada alega que não pode se defender, pois o auto de infração não menciona a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Da mera leitura das disposições legais apresentadas no auto de infração, conclui-se que os elementos reclamados pela autuada não foram objetivamente informados, visto que a autoridade fiscal informou como embasamento legal, além dos dispositivos referentes à atualização e à mora, os seguintes: . art. 6° do Decreto-lei n° 2.434, de 19.05.88; . art. 9° da Lei 5.143, de 20.10.66. O auto de infração é um ato administrativo, cuja finalidade é apurar infrações. Observado por este prisma, deverá obedecer requisitos previstos em lei, entre eles, cumprir a forma prescrita no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. O erro ou omissão do inc IV do mesmo artigo, no entanto não é, conforme art. 59 do mesmo Decreto, contemplado com a cominação de nulidade, isto porque a citação da legislação aplicável não é um fim em si mesmo, tampouco o único caminho para respondermos às seguintes questões: . houve falsa concepção dos fatos e do direito? . tinha a autuada como defender-se, já que, por outros meios, conhecia plenamente a norma infringida e a penalidade aplicável? 3 35- ,ÁL MINISTÉRIO DA FAZENDA 47,1$4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Aliás, sob este aspecto preceitua o art. 244 do Código do Processo Civil, in verbis: "Art. 244 - Quando a lei prescrever determinada forma, sem com/nação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo lhe alcançar a finalidade" Com relação a primeira questão, verifica-se que, conforme art. 63 do Código Tributário Nacional, ocorreu o fato gerador do I0F, visto que a comunicação, através do oficio n° 1335 da CACEX, de que houve inadimplemento total do compromisso relativo ao ato concessório de drawback n° 1-87/158-0, faz prova de que a autuada efetivou operações de câmbio para pagamento das mercadorias importadas ao amparo das guias de importação mencionadas no referido oficio. Vejamos agora se, por outros meios, é possível a autuada conhecer as regras da exação e, sem o aditamento solicitado, efetuar sua defesa. Sabe-se que quando o importador, amparado pelo regime aduaneiro especial do drawback, recebe o beneficio fiscal da suspensão - e, devemos lembrar que só se suspende o imposto cujo fato gerador já ocorreu - é obrigado a firmar termo de responsabilidade, o qual constitui título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação nele garantida, consoante art. 548 do Regulamento Aduaneiro, in verbis: "art. 548 - O termo de responsabilidade constitui título representativo de direito líquido e certo da fazenda Nacional com relação à obrigação nele garantida sç I°. Não cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do Secretário da Receita Federal. § 2°. Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado à cobrança judicial." Verifica-se que não cumprida a obrigação cuja suspensão deu causa ao termo, este é objeto de execução administrativa em instância única, não podendo aquele que o assinou discutir, através de um processo administrativo fiscal, a exigência, restando-lhe apenas a via judicial. 4 3 (9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 A liquidez e certeza do termo de responsabilidade obriga quem o assina a liquidar o crédito nele expresso, sob pena de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para a respectiva cobrança judicial. No caso em questão, a ação fiscal iniciou-se através do oficio do Banco do Brasil, comunicando o inadimplemento às importações amparada pelas guias já citadas, em operação de drawaback na modalidade suspensão. As guias de importação n° 1-87/116960-5 e n° 1-87/11818-6 trazem a observação de que os tributos foram suspensos em razão do ato concessório de drawback, ou seja, o fato gerador do tributo ocorreu. As declarações de importação apresentadas referentes às citadas guias de importação trazem, no campo próprio, a assinatura, pelo beneficiário do regime, do Termo de Responsabilidade pela suspensão dos tributos, firmado nos seguintes termos: "assumimos o compromisso de recolhimento dos impostos, taxas, multas..., se não for efetivada a exportação prevista no mesmo ato dentro do prazo". Da mesma forma, nas cópias dos contratos de câmbio assinados pela autuada (fls. 37 e 45) para pagamento das mercadorias que foram importados ao amparo das guias de importação em análise, lê-se no campo "outras especificações": isento de I0F, conforme Resolução 1301 do BACEN- item 4.4.5.5 - letra "h" - drawaback.(grifei) A assinatura da autuada no contrato demonstra que possuía o conhecimento da norma que dispunha a respeito da suspensão dos tributos incidentes sobre a operação. Admitir o contrário seria aceitar que uma mesma pessoa, na data do fechamento do contrato, para aproveitar-se do beneficio, invocou corretamente a norma que dispunha sobre a suspensão de tributos e, no momento seguinte, quando a descumpriu, para fugir à sanção, alegou seu desconhecimento. Não há, portanto como sustentar a afirmativa de que o erro ou omissão na capitulação da norma implicou em cerceamento de defesa. Se, no entanto, a autuada fez solicitação de aditamento, fê-lo porque não atentou para o fato de que a inexatidão alegada, não traz conseqüência capaz de influir na solução da questão. Lembro que o Conselho de Contribuintes vem entendendo que mesmo imperfeita a capitulação, não ocorre a anulação do processo fiscal, quando, por outra forma, a autuação propiciar ao contribuinte ampla oportunidade de defesa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA MS) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Insistimos - neste caso onde se provou à exaustão que não houve cerceamento de defesa - em rejeitar a argüição de anulabilidade do auto, pois optar pelo aditamento não seria apenas permitir que a correção da forma prevalecesse sobre a finalidade do ato administrativo, mas, estimular litígio onde, embora incontestável o direito do fisco, a decadência tornasse impossível o aditamento do auto e, por conseqüência, a não realização do crédito tributário. Sabe-se que o "Lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (art. 144, CTN). • Como vemos é de suma importância, para determinação da norma a ser aplicada, conhecermos a data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, são os contratos de câmbio, conforme mostraremos a seguir, que informam estas datas. O Regulamento do I0F, aprovado pela Resolução BCB n° 1.301, de 06.04.87, o qual substituiu o Capítulo 4 do Título 4 do Manual de Normas e Instruções do Banco Central do Brasil, instituído pela Resolução BCB n° 816, de 06.04.83, define nos itens 4.4.2.4, 4.4.4.2, 4.4.5.4, 4.4.10.4, 4.4.10.10 e 4.4.10.11, respectivamente, o momento do fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, as penalidades, os juros de mora e a correção monetária, in verbis: "4.4.2.4 - ocorre o fato gerador e torna-se devido o imposto sobre operações de câmbio relativas a importação de bens e serviços, no ato da liquidação do contrato de câmbio. 4.4.4.2 - Constitui a base de cálculo do Imposto sobre Operações de Câmbio o contravalor em moeda nacional (acrescido da bonificaçã o eventualmente pactuada) correspondente ao valor em moeda estrangeira aplicado na liquidação das operações de câmbio relativas a importação de bens ou de serviços, observados que: d) a base de cálculo, no caso de operações de câmbio relativas ao pagamento de importações sob o regime de drawback descaracterizadas, total ou parcialmente, pelo inadimplemento do compromisso de exportar, será o valor descaracterizado. 6 1 3 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 4.4.5.4 - sobre operações de câmbio relativas a importação de bens e serviços, o imposto devido é calculado pela aplicação das seguintes aliquotas sobre a base de cálculo definida no item 4.4.4.2: a) 25% (vinte e cinco por cento), nas operações destinadas ao pagamento de bens e serviços. 4.4.10.4 - sem prejuízo da pena criminal cabível, são aplicáveis aos responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do imposto as seguintes multas: a) sobre o valor do imposto devido, quando o recolhimento for efetuado fora do prazo regulamentar, observado o seguinte: 1- 30% (trinta por cento), quando o imposto for recolhido até 30 (trinta) dias do prazo regulamentar; II - 40% (quarenta por cento), quando o imposto for recolhido após o transcurso dos 30 (trinta) dias do prazo regulamentar. 4.4.10. 10 - os juros moratórios, contados do mês seguinte ao do vencimento do prazo no qual o tributo deveria ser recolhido, são calculados sobre o valor do imposto monetariamente atualizado, à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração. 4.4.10.11 - a atualização monetária será efetuada mediante a multiplicação do valor original do imposto pelo coeficiente obtido com a divisão do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (01N) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OIN - ou, se for o caso, da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), convertido para cruzados, na proporção de Cr$ 1.000/Cz$ 1,00 - no mês em que o tributo deveria ter sido recolhido." 7 I ã MINISTÉRIO DA FAZENDA s?,1:1f3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Deve-se salientar que embora o Banco do Brasil (vide parágrafo 3 do Oficio n° 1335 às fls. 01) tenha solicitado à autuada os contratos referentes às guias de importação n° 1-87/11696-5 e n° 1-87/11818-6, estes não lhes foram apresentados. Sendo assim a autoridade fiscal, não possuindo à época, os contratos de câmbio para identificar as datas das liquidações dos mesmos, arbitrou-as como sendo aquelas das emissões das Guias de Importação, quais sejam: 19.05.87 e 20.05.87 (posterior à entrada em vigor dos dispositivos supracitados). Após o pedido de impugnação, a autoridade julgadora - à época a DRF/NOVA Iguaçu, percebendo as incorreções apresentadas no demonstrativo de cálculo às fls. 10, solicitou à autuada, mais uma vez, que juntasse ao processo os contratos referentes às guias de importação n° 1-87/11696-5 e n° 1-87/11818-6. Nos autos do processo observa-se que, após passados quase dois anos da ciência desta intimação, foram apresentados cópias, sem a devida autenticação, de dois deles: • contrato n° 5.675, de 10.08.87, no valor de US$ 28.500,00, às fls. 37, referente à guia de importação n° 1-87/11696-5, • contrato n° 8.271, de 14.07.88, no valor de US$ 64.705,76, às fls. 45, referente à guia de importação n° 1-87/11818-6, Como o total do valor inadimplido é US$ 583.125,76, conclui-se que não foram apresentados os contratos referentes ao montante de US$ 489.920,00. Além do erro na determinação das datas dos fatos geradores do tributo, verifica-se que no demonstrativo às fls. 10, segundo os itens 4.4.2.4, 4.4.10.4 e 4.4.10.11 acima transcritos, há incorreções na apuração da correção monetária e no valor estabelecido como multa de oficio pela autoridade fiscal. Ao apurarmos o novo valor do crédito tributário e elaborarmos o demonstrativo em anexo, consoante os dispositivos apresentados, como não foram juntados ao processo os contratos de câmbio referentes à quantia de US$ 489.920,00, tivemos que arbitrar como data da liquidação desta operação, a mesma da emissão da guia de importação n° 1-87/11696-5, ou seja, 19.05.87. Isto posto, e 8 I 40 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA nOn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 CONSIDERANDO que o auto-de-infração cumpriu sua finalidade precípua, isto é, apurou infração ao regime especial de tributação do drawback; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 60 do Decreto n° 70.235/72; CONSIDERANDO que a infratora é primária (fls. 252);. CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta;". Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 71/85, onde, em suma, além de ratificar os argumentos de sua impugnação, aduz as seguintes preliminares: a) nulidade do auto de infração por não indicar os dispositivos infringidos, o que foi implicitamente admitido pelo julgador ao torná-los explícitos na fundamentação de sua decisão; b) a prevalecer o prosseguimento do presente lançamento, em prejuízo do art. 10, inciso IV, do Decreto 1f 70.235/72, sem atribuição de novo prazo ao contribuinte para sua defesa, será o lançamento nulo; c) a forma adequada de cobrança do imposto suspenso seria a execução do Termo de Responsabilidade, não cumprida a obrigação que lhe deu causa; d) a precocidade do auto de infração induz sua nulidade, pois foi lavrado quando se achava ainda em curso pendência administrativa referente ao Ato Concessório n° 1-87 / 158-0; e) ocorreu a prescrição do direito da Fazenda Nacional cobrar os créditos em causa, já que a cobrança poderia ter tido início em 1990, a partir da data do oficio do Banco do Brasil comunicando o inadimplemento das importações amparadas nas GIs citadas; e f) afinal protesta pelo reconhecimento do seu direito compensatório, se ultrapassadas as preliminares argüidas, uma vez que é credora da União, em razão de processo judicial que menciona. É o relatório. 9 I LIU 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, não há dúvidas quanto a inépcia do auto de infração em foco, tendo em vista que errou na tipificação do fato imponível e da penalidade aplicável, bem como na determinação das datas dos fatos geradores do tributo, com reflexos na apuração do "quantum debeatur" . Assim, em que pese a ilustrada argumentação da Decisão Recorrida no sentido de demonstrar que a peça vestibular cumpriu sua finalidade precípua ao apurar a infração ao regime especial de tributação especial do drawback, de que trata este processo, além da propriedade da forma como reviu o indigitado lançamento, não há como mantê-la. Isto porque, a alteração da fundamentação legal da exigência impõe a lavratura de auto de infração complementar, com devolução ao sujeito passivo de prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, por força do disposto no § 3 0, do art. 18, do Decreto n2 70.235/72, introduzido pelo art. 10 da Lei ff 8.748/93, a saber: "§ 3' Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada."(g/n) Portanto, a partir da vigência deste dispositivo, não mais cabe perquirir se a ausência ou falha na capitulação legal da infringência configurou ou não cerceamento ao amplo direito de defesa do sujeito passivo, de sorte a tornar dispensável a feitura de auto de infração complementar com a necessária devolução do prazo para impugnação, em observância ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Realmente, é lamentável que, no caso, embora incontestável o direito do Fisco, a decadência impeça o aditamento do auto e, assim, a realização do crédito tributário, o que só. ocorreu por falha e omissão da autoridade lançadora que não saneou ou deu condição do proce o ser saneado oportunamente. 10 , 11) a - -* .., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,,% •,',.-04,;___ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1 = ‘,-.5';"°' Processo : 10735.000684/90-84 Acórdão : 202-08.630 Isto posto, acolho a preliminar de nulidade do lançamento, em decorrência das falhas apontadas na sua formulação, deixando de examinar as demais preliminares e o mérito, por prejudicados. Sala das sessões, em 24 de setembro de 1996 --- ----.>----- — ,,...---- -- — ANT2>43' ' ii -OS BUENO RIBEIRO v 11

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Numero do processo: 10725.002300/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07277
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. 13. , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.' 73, 96 c Processo n.° 10725.002300192-94 Sessào de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.277 Recurso n.° : 96.832 Recorrente : CIA. AÇUCAREMA USINA CUPIM Recorrida : DRF em Campos - RJ ITR - CONTRIBUIÇÕES SENDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus emprega- dos, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § 1.0 e 2.°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 09 de no - bro de 1994 /l./0"-dHelvio sco / arcai, - Presi ente I , svaldo . o de Oliveira - Re a fr As 'afta Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 2 7 AOR '1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buem Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10725.002300192-94 Recurso n. 0 : 96.832 Acórdão n.°: 202-07.277 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA CUPIM RELATÓRIO Tendo recebido a notificação de lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do exercício de 1992, e com relação ao imóvel identificado no INCRA a empresa acima impugnou a exigência no prazo legal, no que diz respeito às contri- buições sindicais CNA e CONTAG, sob a alegação de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadastro com a suspensão das contribuições sindicais, concedidas no Processo n.° 002706/83, conforme sentença que considerou a cobran- ça das contribuições como bitributação e de que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar e dos Trabalhadores da Indústria do Açúcar. Junta cópia de petição relativa ao citado Processo n.° 002706/83, dirigida ao INCRA, declarando ser proprietária dos imóveis registrados naquele instituto e relaciona- dos pelos respectivos números de registro e declarando o que acima foi dito sobre as referidas contribuições e que as mesmas estão sendo comprovadas com declaração dos respectivos Sindicatos, bem como pela xerox que anexa. Pede, afinal, a suspensão da contribuição CNA/CONTAG- de todos os citados imóveis, a partir do exercício de 1983 (fls. 3/4). Também anexas cópias de guias de recolhimento de contribuição a cada um dos Sindicatos acima referi- dos, exercícios de 1992 (fls. 05/07). Todavia, a decisão recorrida deixou de acolher a impugnação, "tendo em vista que as contribuições foram estabelecidas por lei, não havendo nenhum dispositivo legal que conceda suspensão da cobrança, e não cabe à autoridade administrativa o exame da consti- tucionalidade ou não da mesma". Acrescenta que o lançamento está revestido das formalidades legais e, afinal, mantém a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, diz que escuda sua contestação, preliminarmente porque a sua categoria profissional não é agrícola, mas industrial e a de seus empregados, que são industriários e não -trabalhadores rurais, invocando, nesse passo o que diz estar sumulado, há mais de trinta anos, decisão cuja Súmula transcreve, a qual declara que: "... AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGSDO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CALSSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADO..." (Súmula 196, do Supremo Tribunal Federal). r/151-"P‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo a": 10725.002300192-94 Acórdão n.*: 202-07.277 Acrescenta que sua atividade é produzir açúcar e álcool e, quanto ao primeiro produto, recolhe inclusive o IPI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar matéria-prima para sua indústria é mera atividade-meio. Finaliza dizendo que, quanto ao mérito, não pleiteia desde 1983, imunida- de ao pagamento das Contribuições Sindicais Agrícolas. Conforme demonstra a certidão do INCRA, anexa; é imune a tal pagamento desde 1983. (grifos da recorrente) Pede provimento do recurso. Em seguida ao recurso, e em data posterior, é anexado aos autos cópia reprográfica de um expediente do Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA diri- gido à empresa ora recorrente, no qual declara, em resposta à solicitação da mesma, que dita empresa apresentou documentação comprovando contribuir para o Sindicato da Indústria e da Refinação de Açúcar e do Álcool e para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar, segundo consta do Processo INCRA n.° 002706/83, referido no início deste relatório. E que, com base nesta comprovação, foi deferido o requerimento de suspensão da contribuição para o CNAJCONTAG, a partir do exercício de 1983, apresentado pela empresa, para os imóveis de sua propriedade, cujos códigos são a seguir relacionados. (Segue-se a identificação dos imóveis contemplados, pelos respectivos n.'s de registro no INCRA). È o relatório. 3 LA r (p MINISTÉRIO DA FAZENDA • Y!} , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n.°: 10725.002300192-94 Acórdão n.°: 202-07.277 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista que se trata de matéria idêntica à do Recurso a° 96.842, decidido pelo Acórdão unânime n.° 202-07/306, adoto as mesmas razões constantes do referi- do voto que a seguir transcrevo: "Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contribuição sindical devida pelos empre- gadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espirito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange à contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos temias do disposto no art. 581 da CLT e na Súmula n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n.° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § 1. 0 e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucur- sais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comu- nicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a loca- lidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1.° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 10725.002300/92-94 Acórdão n.°: 202-07.277 econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclu- sivamente, em regime de conexão funcional." A inteligência do § 1.0 desse dispositivo não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante a contri- buição sindical será devida única e esclusivarnente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2. 0 , a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula n. 0 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercício da competência de administrar o TIR. e seus acessórios, defe- riu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNAJCONTAG para os imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso." Pelas mesmas razões, dou provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 09 de novembro de 1994 (iLLi--44?"1- OSVALDO TANCREDOOLWEIRA 5

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4821022 #
Numero do processo: 10680.010422/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n. 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03368
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. De ...2/10./.. 0 1/ / 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubricar.; &-Nw; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.793 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S. A. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n 0 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTAS RIO DOCE S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala das Sessões em 27 de agosto de 1997 clu. Otacilio N\N • artaxo Presidente Fr. ' • • T. - ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Renato ScaIco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. fclb/gb 1 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA gea3D,/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 Recurso : 100.793 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RELATÓRIO Às fls. 01, vem requerimento da contribuinte acima impugnando lançamento do ITR192, referente ao imóvel denominado RANCHO ALEGRE E CÓRREGO JUERANA, localizado no Município de Linhares - ES, com área de 1.130,8 ha, sob a alegação de que tem direito à redução do imposto em razão de ter havido incorreções no processamento de sua Declaração Anual de Informações de 1992, vez que o contido no Quadro 10 não foi levado em consideração para a determinação do GUT e do GEE. Em conseqüência, o Fator de Redução pela Utilização - FRU e o Fator de Redução pela Eficiência - FRE não foram calculados, ocasionando ausência de beneficios fiscais. Às fls. 02 Notificação/Comprovante de Pagamento onde se comprova o FRU e o FRE iguais a zero. O extrato de fls. 08 contempla o GUT e o GEE com 100% e o FRU e o FRE com 45 %, estes últimos com observação - "perdeu beneficios". A DRF de Belo Horizonte, pronunciou-se (fls. 12/13) dizendo que o art. 8° do Decreto n° 84.685/80 permite a redução de até 90% do ITR dependendo do GEE e do GUT e de que o imóvel esteja adimplente com o imposto em foco, como está in casu, e que, portanto, o contribuinte faz jus ao FRE e ao FRU na conformidade da área planada declarada no item 3 do Quadro 10 de sua Declaração Anual de Informações - ITR/92 (fls. 03). Considerou área plantada de Eucalipto (cod. 819) 852,1 ha e determinou intimação à interessada para pagamento do ITR/92, Taxa de Cadastro e Contribuições Parafiscais, após a retificação do Lançamento de fls. 02. Às fls. 19, recebe a recorrente o Memorando n°1.003/95 que encaminha cópia da Decisão DIVTRI/SECJTD N° 10.610.00779/93, esclarecendo que o crédito tributário constante do processo encontra-se dispensado de recolhimento por estar enquadrado nos termos do artigo 1° da Portaria n° 649/92 e artigo 2° parágrafo 3° da Portaria n° 690/92 do Ministro de Estado da Fazenda. Facultou ainda o citado memorando a efetuação de recolhimento simbólico para fazer prova de quitação aos "órgãos solicitantes", o que fez contecer o recolhimento via DARF de fls. 21 no valor de R$ 1,00 (hum real). Surge às fls. 25 Memorando n° 2.153/96 comunicando a recorrente de que o emorando n° 1.003/95 fora cancelado por conter erro material sendo emitida a Notificação ° 2.205/96 (fls. 24) em substituição, sendo os acréscimos legais calculados de acordo como o to Declaratório Normativo de 25.01.94(fls. 30) e Parecer MF/SRF/COSIT DIPAC n° 1.575 - 19.12.95. 2 i* MINISTÉRIO DA FAZENDA NO:N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 Assim, às fls.24 vem a nova Notificação no valor total de 444,25 UFIRs, nesse montante incluídos juros de mora até 12/96 (126,93 UFIRs) e multa de mora (52,89 UFIRs). Inconformada a recorrente de maneira informal (fls. 27/38), recorre da decisão quanto a nova Notificação sob os argumentos de que efetuou o pagamento do DARF apresentado, fazendo prova às fls. 21; que está de acordo com a cobrança de valor suplementar, entretanto quanto à multa e juros de mora, julga indevidos em razão de que o atraso decorreu de erro material de responsabilidade da Delegacia da Receita Federal. Conclui, solicitando reconsideração da Notificação (fls. 24), quanto à exclusão desses valores. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional, oferece às fls. 40, contra-razões ao recurso, onde consta preliminar de carência de representação por ausência de instrumento de constituição da sociedade anônima ou de mandato, o que, segundo ele, torna-se inviável conhecer do recurso. o mérito, diz que a recorrente está sem razão, porque conforme ela própria admite, existe s. d a pagar e por via de conseqüência encargos adicionais pela não quitação integral do tribut • tempo e modo, tratando-se de recurso meramente protelatório e que, se caso for suplant. • a a preliminar argüida, em sendo conhecido, não deverá ser provido o recurso. o relatório. • 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010422/92-91 Acórdão : 203-03.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Primeiramente examino a preliminar de carência de representação argüida pelo Procurador da Fazenda Nacional, decidindo que, por se tratar de fatos cujo deslinde não oferece complexidade principalmente frente aos equívocos ocorridos e, mais ainda, em beneficio dos princípios da celeridade e economia processuais e, finalmente, pela interatividade explícita promovida pela recorrente ao anexar documentos: 1- Notificação/Comprovante de Pagamento; 2-Declaração ITR/92; 3-DARF quitado; 4-Recurso "simplório" em papel com timbre, onde especifica todo o contido no processo - para aceitar o recurso como regular. Satisfeita a Contribuinte com o agasalhamento de seu direito em face da produtividade e ocupação racional que dispensa ao imóvel, passo a analisar os demais aspectos trazidos aos autos. O Ato Declaratório (Normativo) n°5, de 25.01.94, cuja cópia do inteiro teor vai às fls. 32, em seu item 2. diz o seguinte: "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofre ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Dúvidas não restam, portanto, de que exclusivamente cabem a atualização monetária e o juros de mora vez que, o dispositivo não se refere à multa. Quanto ao juros, apenas representa caráter compensatório, mesmo tendo sido o erro proveniente do órgão tributante. Assim, dou parcial pro me to ao re urso para que seja cobrado o ITR atualizado mais juros. Sala das Sessões, em 27 de :gosto d; 1097 FRANCISCO MAURÍCIO BUQUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 10814.014233/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28363
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECORRIDA DRJ - SÃO PAULO - SP A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, carateriza a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo inaplicável o inciso IX do mesmo artigo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia • espontânea e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23, de novembro de 1995 J • 2 S L • it • COST • érsheite SÉR álii‘MELO •elato VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Zorilda Leal Schall (suplente), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bernardino. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3' CÂMARA RECURSO - 117654 ACÓRDÃO N? 303-28.363 RECORRENTE - ALLIED SIGNAL AUTOMOTIVE LTDA RECORRIDA - DRJ SÃO PAULO/SP RELATOR - SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o Auto de Infração que originou o processo n° 10814.014233/94-41, do qual transcrevemos a descrição fática e o enquadramento legal, feito pelo d. fiscal: "Em ato de Revisão Aduaneira da DI n°61776, de 14.09.94 constatei que a importação foi feita sob o compromisso de apresentação da Guia de Importação "a posteriori", nos • termos do art. 2°, "h" e § 2° da Portaria da DECEX n° 08 de 13/05/91, com a redação dada pelo art. 1° da Port. da DECEX n° 15, de 09/08/91 Com o propósito de cumprimento do compromisso assumido foi apresentada a esta repartição na data de 31/10/94, pelo Processo n° 10814.013619/94-62, a Guia de Importação n° 1227-94/007539-3. Contudo esta apresentação foi feita intempestivamente porque a Guia de Importação foi emitida em data de 13/10/94 e apresentada a esta Alfândega somente na data de 31/10/94. Tendo em vista o disciplinamento de cumprimento de prazo estabelecido pelo art. 210 e § único, da Lei n°5.172 de 25/10/66 e art. 5°, § único do Dec. 70235 de 06/03/72, a Guia de Importação n°1227-94/007539-3 foi apresentada Rec.: 117.654 Ac.: 303-28.353 após escoado o prazo de 15 dias estabelecido pelo § 2° do art. 2° da Portaria da DECEX n° 08 de 13-05-91, com redação dada pelo art.1° da Potaria DECEX 15/91. Diante do exposto, é devida a multa capitulada no art. 169 do Dec. Lei n° 37 de 18/11/66, alterado pelo art. 2° da lei 6.562 de 18/09/78, regulamentado pelo art. 526, IX do RA..." Inconformada com a autuação fiscal, a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnanção alegando o que se segue: I - Em 13/10/94 obteve a emissão da GI relativa a importação in casu. II - Em 24/10/94 apresentou petição no setor de Protocolo da Receita Federal do Aeroporto de Guarulhos, que em função das Greves dos TTN's e posteriormente dos AFTN's somente foi protocolada em 31/10/94. ifi - A apresentação do documento foi dentro do prazo estipulado, mas devido a situação atípica só foi protocolado fora do prazo, não devendo ser o importador penalizado por isto. O julgador de primeira instância, antes de se pronunciar sobre o mérito, mandou que o Chefe do Protocolo do Aeroporto de Guarulhos informasse sobre greves dos TTN's e AFTN's que impedissem a apresentação 3 da referida GI. Em resposta ao solicitado o Chefe do Protocolo disse que em 23/09/94 foi suspenso o movimento de paralisação dos AFTN's e desde aquela data até o final do ano de 1994 não ocorreram mais greves de quaisquer das categorias referidas. Sendo que o serviço do protocolo é realizado por dois funcionários do SERPRO e não foi interrompido em nenhum dessses períodos. Depois de dirimida a dúvida quando a possíveis greves de agentes do Tesouro nacional que impedissem a apresentação do referido 3 Rec.: 117.654 Ac.: 303-28.363 documento na data, o julgador de primeira instância julgou a ação fiscal procedente com base nos seguintes argumentos: "EMENTA 1.1; FALTA DE G.I. - Mercadoria desembaraçado, com fulcro na Portaria da DECEX 15/91. GI emitida pela SECEX e apresentada à repartição aduaneira após o vencimento do seu prazo de validade. Aplicável à espécie a multa prevista no art. 526, IX do RA.AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. I - A impugnante declarou claramente que estava ciente que a apresentação fora do prazo da PGI resuultaria em autuação com base no art. 526 do RA. a.II - Deveria ter sido protocolizado o pedido para emissão de GI até 40 dias do registro da DI, sendo que da data de emissão daquele documento a impugnante teria mais 15 dias para apresentá-lo à repartição aduaneira. LU -A autuada não cumpriu o compromisso de apresentaçãoda GI no prazo de 15 dias de sua emissão IV - Não procede a alegativa da impugnante de que apresentara a GI no dia 24/10/94. Inconformada com o pronunciamento do julgador de primeira instância, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário onde levanta os seguintes pontos: I - Em 31/10/94 foi protocolizado o pedido de anexação da GI, ou seja, antes da autuação fiscal, portanto houve denúncia espontânea sendo aplicado o que dispõe o art. 138 do CTN. II - A atividade aduaneira divide-se em duas áreas distintas, uma regida pelo Direito Tributário e a outra pelo Direito Administrativo. A lide em questão está diretamente ligada a parte do Direito Administrativo. 4 •• Rec.: 117.654 Ac.: 303-28.363 III - Cita Hely Lopes Meirrelles sobre a aplicação de multas proporcionais, como requisito de validade para a autuação. IV - A presente autuação não guarda proporção entre o fato apurado e o beneficio social decorrente da aplicação de sanção e sequer quanto o valor pecuniário da multa, pois está sendo aplicada pelo simples fato de não ter havido a tradição do documento da CACEX para a RECEITA. V - A emissão da GI após desembaraço aduaneiro está apenas referendando um fato pretérito, e a entrega da GI à Autoridade aduaneira, após quinze dias de sua emissão, não pode ser equiparada à inexistência do documento, sob pena de desrespeito ao princípio da proporcionalidade. wir VI - O fato em questão não enquadra-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 526 do RA, haja vista que não foi descumprido nenhum requisito relativo ao controle administrativo da importação. VII - A emissão de GI posteriormente à importação corresponde à certificação de que o controle administrativo dessa importação se completou. VIII - O descumpránento ocorreu depois de emitida a GI, não há que se falar em descumprimento de qualquer requisito do controle da importação. IX - Emitido o documento, restou autorizado o fechamento de câmbio respectivo, que foi fechado com a respectiva cópia dessa GI que se pretende invalidar. Desta forma, o documento foi válido para uma de suas principais funções: a remessa de divisas. Pergunta-se então se uma das vias da GI continua válida o simples fato de a outra via não ter sido apresentada fisicamente à alfandega pode provocar o surgimento de descontrole? X - A falha na apresentação da GI não tipifica o descumprimento do controle administrativo da importação. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.654 ACÓRDÃO N° : 303-28.363 VOTO Não acolho a preliminar de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Primeiro, porque a denúncia espontânea exclui apenas as penalidades de natureza tributária, não alcançando as por infração ao controle administrativo, conforme preceitua o § 2° do art. 102 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88. Depois, ainda que não houvesse a previsão do referido § 2°, a exclusão não pode alcançar as penalidades relativas • a infrações em que a espontaneidade constitua elementar do tipo (como são todas as penalidades decorrentes de mora no cumprimento da obrigação). Sobre a alegada desproporcionalidade da sanção, não compete a este Conselho apreciá-la. A sanção está prevista na lei, e ao julgador cabe aplicar a lei, e não julgá-la. Julga-se conforme a lei, e não a lei. Não está correto o entendimento da Recorrente de que a inobservância do prazo não tipifica descumprimento do controle administrativo das importações. O fato de o controle ser efetuado a posteriori, não significa que o mesmo inedsta. Se o órgão incumbido do controle administrativo das importações expede normas a serem cumpridas pelo importador, seu descumprimento caracteriza infração. O controle administrativo da importação de partes, peças e acessórios para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral era feito através de documento emitido em duas fases. Inicialmente era emitida uma guia genérica, a qual era complementada por relação especificativa que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira ou apresentação fora do prazo previsto está capitulada como infração no inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A partir da portaria DECEX 8/91, alterada pela Portaria DECEX 15/91, a emissão do documento de controle da importação daquelas mercadorias passou a ser numa única fase. Deixou de ser exigível a emissão prévia de guia genérica, a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento passível de ser emitido após a importação deixou de ser uma parte da guia (o anexo discriminativo, que complementava a guia), mas é a própria guia em sua inteireza Todavia, a simplificação na emissão do documento não implica deixar de caracterizar como infração sua apresentação fora de prazo. Por outro lado, tal simplificação na emissão do documento, por si só, não significa, também que a infração correspondente à sua apresentação extemporânea passou a ser punível com penalidade mais gravosa (porque não limitada), qual seja, a do inciso IX do mesmo artigo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.654 ACÓRDÃO N° : 303-28.363 Por considerar que o fato caracteriza a infração descrita no inciso VII do art. 526, sendo inaplicável a do inciso IX, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1995 I 1 S RGI • • - RELATOR Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001535/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 105-16.913
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CCOI/CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 -7.1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10835.001535/2002-17 Recurso n° 153.235 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.913 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 AUDITORIA INTERNA - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF EXTINTOS POR PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Comprovado nos autos o erro na alocação de pagamentos, e que os débitos declarados em DCTF se encontravam extintos por pagamento tempestivo, deve ser cancelada a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam int- grar o presente julgado. OVIS LVES ¡residente WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. _ Processo n° 10835.001535/2002-17 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 2 Relatório SUPERMERCADO IRMÃOS NAGAI LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 10.587, de 03/02/2006, da 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. A empresa foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 85.573,58, conforme auto de infração de fls. 09/10, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1997. Foi apurada infração decorrente de não localização de pagamentos referentes aos débitos: (i) código de receita 2089, período de apuração 01-07/1997, vencimento 31/10/1997, valor R$ 13.453,43; e (ii) código de receita 2089, 01-10/1997, 30/01/1998, R$ 19.031,59 (fls. 11/13). A ciência do lançamento se deu em 06/06/2002, conforme documento à fl. 82. A interessada impugnou o lançamento em 04/07/2002 (fl. 01), alegando, em síntese, que o primeiro débito teria sido liquidado com pagamento a maior, na data de seu vencimento, e o segundo teria sido liquidado conforme informado em DCTF e saldo de fechamento da escrituração fiscal dos meses correspondentes ao trimestre. Para comprovação de suas alegações, fez anexar por cópias os documentos de fls. 03/06 e 17/42. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. A impugnação foi previamente analisada pela DRF de origem (DRF-Presidente Prudente/SP), conforme planilhas de fls. 43/52 e planilha de resumo de fl. 53, na qual se concluiu que os pagamentos apontados pela interessada não foram considerados à época do lançamento e, uma vez alocados aos débitos, mostrou-se parcialmente satisfeita a exigência, remanescendo parte do débito referente ao período de apuração 01-10/1997, vencimento 30/01/1998, no valor de R$ 6.687,71. Do Despacho de Revisão de Lançamento (fl. 54) deu-se ciência à interessada, em 05/10/2005 (fl. 55), a qual, inconformada, manifestou-se contra o ato de revisão, em 24/10/2005, alegando, em resumo que: a) Os Darfs de pagamento correspondentes ao quarto trimestre de 1997 seriam suficientes a satisfazer o débito declarado, no montante de R$ 19.031,59; b) O ato de revisão teria ignorado, sem justificativa, o pagamento realizado em 30/11/1997, no valor de R$ 4.541,75, e parte do pagamento realizado em 30/12/1997, no montante de R$ 5.660,30, do qual foi considerado apenas o valor de R$ 3.514,34, que totalizam a importância que remanesce em aberto de R$ 6.687,71; 2 Processo n° 10835.001535/2002-17 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 3 c) A revisão de lançamento teria sido realizada sem que se verificassem as condições estabelecidas pelo art. 149 do CTN; Concluiu suas alegações com a afirmação de que o administrador não poderia modificar o lançamento, ou seja, o auto de infração inicial não poderia ser alterado sem uma justificativa legal, não se teria provado a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco pois não teria sido comprovado o porquê da desconsideração dos R$ 6.687,71, parte do total pago através de Darfs, R$ 19.031,59. Requereu, ao final, que os Darfs pagos sejam corretamente alocados aos débitos de que trata o lançamento original, afastando as pendências em questão. A 5' Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão ri° 10.587, de 03/02/2006 (fls. 90/96), considerou procedente em parte o lançamento, afastando a multa de oficio e mantendo a exigência principal, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. EXIGÊNCIA DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. LANÇAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de oficio de lançamento realizada pela autoridade administrativa, diante da presença de fato novo e não conhecido à época, encontra acolhida na Lei Complementar. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE. Obedecidos todos os preceitos previstos no PAF e não ocorrendo preterição do direito de defesa da contribuinte, não se justificam alegações genéricas de nulidade. 3 , .. Processo n°10835.001535/2002-17 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.913 Fls. 4 Ciente da decisão de primeira instância em 21/03/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 112, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/04/2006 conforme carimbo de recepção à folha 113. No recurso interposto (fls. 113/119), alega, em síntese, que os débitos declarados em DCTF foram integralmente pagos, mediante os DARFs cujas cópias se encontram acostadas aos autos, e que não teriam sido corretamente considerados. Além disto, afirma que o lançamento não poderia ter sido modificado, posto que teria havido a consumação do lançamento na forma do art. 142 do CTN. Ao final, requer a anulação do auto de infração ora discutido. i4 É o Relatório. 4 Processo n° 10835.001535/2002-17 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 5 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A lide se resume ao montante de R$ 6.687,71, correspondentes a parte do imposto de renda pessoa jurídica (código de recolhimento 2089), apurado com base no lucro presumido, no 40 trimestre de 1997. Originalmente, o lançamento abrangeu a totalidade do valor declarado em DCTF (R$ 19.031,59, fls. 12 e 19). É que a DCTF apresentada pelo contribuinte indicava pagamento em quota única, e referido pagamento não foi identificado, o que motivou o lançamento. Entretanto, após a informação prestada pela interessada, de que o pagamento teria sido efetuado não em quota única, como constava da DCTF, mas sim em três quotas, indicando os pagamentos e respectivas datas, o valor do lançamento foi reduzido para R$ 6.687,21. Pelo exposto, já é possível responder a um dos questionamentos da recorrente, quanto à revisão de oficio do lançamento. Em primeira instância, a Turma Julgadora já havia esclarecido este ponto, ao demonstrar que a Autoridade Administrativa limitou-se a realizar as alocações dos pagamentos aos débitos informados. Com isto, teria apreciado fato não conhecido ou não provado à época do lançamento, amoldando-se à situação prevista no inciso VIII do art. 49 do CTN, verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; • Com efeito, o fato não conhecido pela autoridade era que o pagamento do valor declarado em DCTF fora feito não em quota única, e sim em três quotas. Ao tomar conhecimento desse fato, a autoridade alocou os pagamentos aos débitos, reduzindo o valor exigido àquele que correspondia efetivamente à diferença declarada e não paga. Isto, ressalte- se, em beneficio da interessada. Não houve qualquer modificação na matéria autuada, tão somente redução do quantum exigido, em razão da comprovação do pagamento de parte do valor lançado. Improcedente, portanto, a alegação da recorrente de que teria havido modificação do lançamento, já consumado nos termos do art. 142 do CTN. Quanto à segunda alegação, de que os débitos apontados no lançamento já teriam sido integralmente quitados, verifico que assiste razão à recorrente. O lançamento foi originado de auditoria interna de pagamentos informados na DCTF. Especificamente quanto ao débito remanescente, o relatório de fl. 12 demonstra o valor,,,, . Processo n°10835.001535/2002-17 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.913 Fls. 6 de R$ 19.031,59, com vencimento em 30/01/1998, correspondente ao IRPJ (cód . go 2089) do quarto trimestre de 1997. O valor consta da DCTF n° 0000100199800259647. Desde que não foi localizado pela SRF o pagamento correspondente, procedeu-se ao lançamento de oficio, conforme legislação vigente à época. Desde o início o contribuinte identificou não um DARF, conforme informou na DCTF, mas três pagamentos, totalizando (R$ 4.541,75 + R$ 5.660,30 + R$ 8.829,54 = ) R$ 19.031,59, o exato valor declarado. A diferença surgiu porque o contribuinte apresentou DIRPJ com valores diferentes da DCTF. Nesta última, conforme já referido, constava débito de R$ 19.031,59. Na primeira, para o mesmo tributo e período, os débitos totalizavam R$ 25.719,32. Ao alocar os pagamentos, a Administração Tributária cobriu primeiro a diferença entre DIRPJ e DCTF (R$ 25.719,32 — R$ 19.031,59 = R$ 6.587,53) e somente após alocou os pagamentos restantes ao valor declarado em DCTF. Obviamente, o valor que restou em aberto para a DCTF foi exatamente a diferença de R$ 6.587,53. Esse procedimento foi descrito pela Turma Julgadora no acórdão recorrido, às fls. 94/95. Entendo que a alocação de pagamentos efetuada pela Autoridade Administrativa não foi correta. Pelos DARFs apresentados, fica evidenciado que o contribuinte objetivou o pagamento do valor declarado em DCTF. Assim, nos termos em que o lançamento foi efetuado (Falta de recolhimento ou pagamento do principal — declaração inexata, com base em valores declarados em DCTF), nada resta da exigência, integralmente extinta mediante pagamento. Lembro que, à época, tanto a DCTF quanto a DIRK! constituíam confissão de dívida, mas a esta última era atribuído caráter subsidiário em relação à primeira. No caso concreto, desde que constatado que os débitos declarados em DCTF estavam extintos por pagamento, e que a DIRPJ exibia valores superiores, ainda, em aberto, caberia à Administração Tributária investigar os motivos dessa diferença e, se fosse o caso, lançar (conforme legislação da época) ou cobrar diretamente (segundo legislação superveniente) os valores cabíveis. Da maneira como foi feita, a exigência de valores determinados com base em auditoria interna de pagamentos informados na DCTF não pode subsistir, posto que o crédito tributário foi integralmente extinto por pagamento. Pelo exposto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008. WALDIR VEIG ROCHA 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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