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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821391 #
Numero do processo: 10711.005378/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, falta apurada na descarga. 1 - Cláusula FIOS não tem aceitação como excludente da responsabilidade do transportador por falta verificada na descarga do navio por se tratar de convenção particular referida no art. 123 do CTN. 2 - Denúncia espontânea da infração, caracterizada com a petição de 07/11/91, com pedido de arbitramento a que se seguiu o pagamento/depósito do valor arbitrado de imposto. (Art. 138 do CTN). 3 - Cálculo do imposto de importação, feita a conversão da moeda estrangeira à taxa de câmbio vigorante na data do lançamento na conformidade dos arts. 103 e 107 do R.A: RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28442
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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(Art. 138 do CTN). • 3- Cálculo do imposto de importação, feita a conversão da moeda estrangeira à taxa de câmbio vigorante na data do lançamento na conformidade dos arts. 103 e 107 do RA: RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa em vista da denúncia espontânea da infração, vencidos os Conselheiros Levi Davet Alves, relator, Jorge Clímaco Vieira e Anelise Daudt Nieto. Desginado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de maio de 1996 JO - 0 _ri, ANDA COSTA ' res . :ente e Relator Design Dif ripe! V £1 6000118V ",2 2 OU]. 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :Nilton Luís Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Sérgio Silveira Melo. Ausentes os Conselheiros Francisco Ritta Bernardino e Guinez Alvarez Fernandes. alkt MINISTÉRIO DA FAZENDA wwinniamin, PfaMOC4-1.8^ Fila Fonurimil-intrwQ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.845 ACÓRDÃO N° : 303.28.442 RECORRENTE : UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRWRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATOR DESIGNADO: JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata o processo de autuação fiscal referente a falta de mercadoria importada, apurada em ato de conferência final de manifesto, consistindo em 252 (duzentas e cinqüenta e duas) peças de carne bovina congelada com osso, com 14.444 kg. Referida mercadoria fora transportada pelo navio "FRIO KOREIA", amparada pelo Conhecimento de Carga n° 01, embarcada no porto de ROSTOCK e entrada no Porto do Rio de Janeiro em 13/09/91. O importador, para a totalidade do BL, no montante de 1.128.998 kg liquido, registrou Declaração de Importação sob a natureza de despacho ANTECIPADO, a qual levou o n° 012705, em 06/09/91. Antes do procedimento fiscal mencionado no início deste, a representante do armador, empresa Unimare Agência Marítima LTDA, foi intimada, em 26/08/92, conforme comprovante de fls. 24, a esclarecer a falta em questão. Em resposta, fls. 25, informa o recebimento da intimação, bem como reporta que o assunto estava vinculado a uma Denúncia Espontânea do Transportador, protocolizada sob n° 10711.8426/91-22, em 07/11/91. A cópia da retromencionada denúncia, anexada às fls. 26, realmente já informava a falta dos volumes em apreço, assim se expressando: "2- Requer, para efeito do Disposto no Artigo 138 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - que V.S a se digne de arbitrar o valor do Imposto de Importação, correspondente, face depender de apuração por essa Repartição, notificando em seguida à Requerente, para no prazo de 30 dias efetuar o pagamento e/ou depósito nos termos da mencionada Lei. 3- Esclarece, outrossim, que caso venha a ser identifizado o paradeiro dos volumes acima mencionados, à qualquer tempo será providenciado o retorno dos mesmos à este porto, fazendo-se ciente essa repartição, para fins de regularização do Manifesto do referido navio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA AESS05901%; : 117.845 : 303.18.442 4- Pede, finalmente, que sejam fornecidas a peticionária, cópias dos respectivos documentos de Importação (Faturas Comerciais, Guias de Importação etc.) afim de que possa a Requerente, analisar os cálculos do valor a ser arbitrado por V.Sa". Após isto foi lavrado o Auto de Infração de n° 190/92 sobre as faltas apontadas, fls. 28 a 31, uma vez que até o representante do armador também já havia reconhecido o direito da Fazenda Nacional cobrar o devido, conforme o seu requerimento comentado no parágrafo anterior. A empresa autuada foi intimada a oferecer defesa à exigência fiscal e o fez, tempestivamente, sendo que o julgamento de primeira instância foi pela procedência do feito fiscal, conforme decisão de fls. 40 a 42, fundamentada basicamente no parecer fiscal de fls. 38 e 39. Devidamente intimada da decisão acima referida, vem a empresa propor recurso a este Conselho, no prazo legal, praticamente se expressando nos mesmos termos de sua impugnação inicial, sem apresentar qualquer fato ou argumentação nova, do que fazemos a seguinte síntese: a) Quando a mercadoria é embarcada sob a cláusula "FIOS" o armador coloca à disposição do embarcador os porões do navio sendo toda a estivagem por conta deste e a desestiva por conta do importador, não sendo possível aos Representantes do Armador conhecer a quantidade exata embarcada ou desembarcada; b) incabível a penalidade aplicada, em razão da apresentação de denúncia espontânea através da petição protocolizada em 07/11/91, na Inspetoria da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, a qual originou a formação do processo n° 10711.008426/91-22, fls. 26; c) o tributo foi calculado incorretamente com relação a taxa de câmbio aplicada na conversão da moeda negociada, pois, segundo os artigos 19, 143 e 144 do CTN, a conversão da moeda estrangeira deve ser efetuada com a taxa de câmbio vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, assim definido como sendo a da entrada da mercadoria no território nacional; d) a data a ser admitida como entrada da carga é a da chegada do peículo tansportador ao porto do Rio de Janeiro, que se deu em 13/09/91; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.845 ACÓRDÃO N° : 303.28.442 e) cita, nas alegações, ainda, julgados do Terceiro Conselho que descaracterizam a responsabilidade do transportador quando o transporte é feito sob a cláusula "FIOS", como, também, que em relação a denúncia espontânea, é mansa e pacífica a jurisprudência firmada pelo mesmo Conselho que corrobora totalmente a tese defendida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.845 ACÓRDÃO N° : 303.28.442 VOTO VENCEDOR Adoto os argumentos contidos no voto do ilustre relator, Conselheiro Levi Davet Alves, menos com relação à apreciação da multa proporcional, dado que, por se ter caracterizado a denúncia espontânea, entendo descabida a penalidade, na conformidade do art. 138 do CTN. Com efeito, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à apuração da infração - a falta de mercadoria na descarga-veio o sujeito passivo perante a autoridade aduaneira, em 7/11/91, comunicar-lhe espontaneamente a infração, havendo pedido o arbitramento do montante do imposto de importação a pagar e, fornecido o dado solicitado, procedeu ao pagamento/depósito da quantia (fls. ). A visita aduaneira do navio não é, de modo algum, medida de fiscalização tendente a apurar faltas na descarga, não havendo por que possa interromper a espontaneidade. A visita, portanto, tem outros fins (art. 34/36 do Regulamento Aduaneiro). Quanto a Cláusula Fios e à taxa de câmbio a dotar para o cálculo do imposto a pagar, concordo com as razões do Relator. Voto, por conseguinte, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para o fim de excluir da exigência apenas a multa do art. 521, inciso II, alínea "D" do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 JO • ,iLAND • OSTA - RELATOR DESIGNADO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.845 ACÓRDÃO N° : 303.28.442 VOTO VENCIDO Com efeito, os autos versam sobre Auto de Infração que responsabiliza a recorrente pela falta, apurada em conferência final de manifesto, de 252 peças de carne bovina, mercadoria esta acobertada pelo conhecimento de carga n° 1, embarcadas no Porto de Rostock no navio "FRIO KOREIA" e com entrada no porto do Rio de Janeiro em 13/09/91. O Termo de Condição de Frete "FIOS" - Free In Out and Stowed, que se trata de uma cláusula contratual pela qual o frete não inclui despesas de carregamento, descarregamento e arrumação da mercadoria a bordo (estivagem), não exime o transportador da autuação que lhe está sendo imposta, pois sua responsabilidade tributária está definida em ato legal que se sobrepõe às convenções particulares, qual seja a do artigo 478, parágrafo primeiro e inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91030/85. Sobre a denúncia espontânea, requerimento de fls. 26, em conformidade com o disposto no artigo 138 do CTN (Lei 5.172/66), invocada pelo interessado para se livrar da penalidade aplicada, há que se reconhecê-la como uma declaração de aceitação da falta e solicitação para cálculo de tributos devidos, e não como procedimento correto na forma do artigo do CTN antes citado, posto que formulada após início da medida de fiscalização sobre o Navio, ou seja da Visita Aduaneira, bem como desacompanhada dos complementos legais previstos, quais sejam o recolhimento do imposto e os juros de mora devidos, ou depósito arbitrado pela autoridade administrativa. Quanto ao cálculo do imposto de importação foi correta a apuração constante da exigência fiscal, eis que definido o fato gerador em conformidade com o artigo primeiro, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 37/66; parágrafo este acrescentado pelo Decreto-lei n° 2472/88, verbis: "Art. 1°- O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Parágrafo 1° a) b) c) d) e) 6 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.845 ACÓRDÃO N° : 303.28.442 Parágrafo 2°- Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar- se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". . Enfim, os valores expressos em moeda estrangeira foram convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente da data em que se considerou ocorrido o fato gerador do imposto, em conformidade com o artigo 24 do Decreto-lei n° 37/66 e artigo 103 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Dando-se, então, por certa a definição do fato gerador e taxa de câmbio aplicada pelo autuante, ou seja o cumprimento da norma legal para cobrar o imposto devido pela falta de mercadoria apurada pela autoridade aduaneira em - conferência final de manifesto, por decorrência implícita, a penalidade aplicável só pode ser a prevista no art. 521, inciso II, letra "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Isto posto, tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo e nego provimento ao mesmo para manter a decisão de primeira instância. 1/4t3 1\S 'Ia das iSessões, e 21 de maio de 1996 I 'll1/4.a A VE - CONSELHEIRO 7 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4820951 #
Numero do processo: 10680.007700/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - Obrigações registradas no passivo, sem comprovação hábil e idônea, geram a presunção de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. SUPRIMENTO DE CAIXA - os suprimentos de caixa, efetuados sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, presumem-se como receita operacional omitida. OMISSÃO DE COMPRAS - a compra de mercadorias sem registro nos Livros Contábeis e Fiscais, caracteriza omissão de receita operacional. INCONSTITUCIONALIDADE - incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06095
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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D„ l'. 4T: 2: I kj:CLOLJ 19-Y5( _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' '' • ;' Ieda ~T : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo no 10680.007700/90-51 ' Sessão de 2 22 de setembro de 1993 ACORDO no 202-06.095 Recurso no 06,544 Recorrente n MICRO SISTEMA DISTRIBUIDORA DE DISCOS E VIDEO CLMB LTDA. Recorrida DRF ER1 DELI] HORIZONVIR -- MG FINSOCIAL/FATURAMENTO -- CMISSNO DE: RECE:11 :A -. Passivo Fictício - Ohrigaçffes registradas no passivo, sem comprovasâ'o hal:J:1:1 e idónea, geram a presunsWo de omissWo de rtax,eitas„ CA hende ao contribuinte infirma-ia. Sufaranu DE CAIXA -- os suprimentos de caixa, eletuados sem a devida compzevaç2Co da origem e efetiva entrega do numerário, presumem-e como receita operacional omitida. OMISSA° DE COMPRAS - a compra de mercadorias sem registre nos Livrou Contabei,s e caracteriza omissSo de receita operacional. INCONSTITUCIONALIDADE - incabivel a a p re ci ação d a i Ti cm n s -L :i. tu Limai idade da legisláçao aplicada pelos trÀbunais judicccírrlws meramente administrativos, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto% de recurso ii~posto pnr MICRO SISTEMA DISTRIBUIDORA DE DISCOS E VIDEO CLUD LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Consel ho de Con tr : i bui n tem., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausen tes os C : n se 1 hei ros JOSE ANTONIO ARCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA BON,»_VF.E3 PANTOUA. Sala das SessffEs, PM jr de F.Setembro de 1993.- A í dr d'''" " 1? . FEVL 00 ESLI.-20 DART "LLOS - Presidente f . \ À f .., - a , , a TAR 5: M ---I A . EL . BORGES Relatorn / Gilie.S. AVE] DO APAt: -2-17A-;;;If, '1-ocurador-441riesen-TA e tan te da Faz en da Nacional VISTA EFI SESS40 DE: 1 9 NIOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL IO ROTHE, ANTONIO CARLOS SUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE: CABRAL CARDEI/1HO, UR/mias/PA-GD I frit 4.:414. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.007700/90-51 Recurso no:: 86.5414 Acórdao no: 202-06.095 Recorrente: MICRO SISTEMA DISTRIBUIDORA DE DISCOS E VIDEO 'GLIM LTDA. RELATORIO Em decorrOncia de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurichca, foi lavrado, mrstra a empresa MICRO SISTEMA DISTRIBUIDORA DE: DISCOS E: V1DEC CLUD LTDA., o auto de infração de tis, 02/09, em 24.09.90, onde se exige o recolhimento da contribuição ao FINSOCIALJFATURAMEWO, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 1907 e 1988, por ter sido apurado OffliW5ãO de receita operacional, caracterizada por suprimento de caixa sem 4 devida comprovação da origem e efetiva entrega do numeraria passivo ficticio e compra de mercadoraas ~O registro nos livros c: o ri -1 á I;e 1, e fiscais. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fis, 18, questionando a procedéncia do lançamento efetuado, requerendo, preliminarmente, seja o presente processo "julgado por COMB.Mj0 H , por considerá-lo decorrente do IRPJ. Quanto ao mérito, ratifica todas as raZOes arroladas na impugnação referente A exigéncia do 11 12j, da qaal anexa cópia. O autuante manifestou-se às fls. 29, informando que: "Trata-se de impugnação em que a empresa interessada, tempestivamente, contesta os termos deste Auto de InfraOlo e cujas razUes estão expostas no processo original. Assim sendo, cabe-nos propor que esta impugnação seja apreciada e julgada juntamente com o processo matriz número: 10680-007697/90-49." Prestada a informação fiscal, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte-PC que julgou procedente a ação lascal, determinando a cobrança do crédito tributário com os acréscimos legais devidos, em dcci. que teve a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇg0 SOCIAL DISPOSIÇOES DIVERSAS Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legitima a exigOncia da contrabuição para o FINSOCIAL, incidente sobre as importán:ias omitidas:H 4.3 MiNiSTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ttacir4L.1d, •LA333 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----- Processo na 10680.007700/90-51 Ac:6 rd ã'ci ng 202-06.095 Cl. te cia de VTR nd 10610.00419/91 „ ait tuad a Sri r- pOsS o tampes ti vii ReC:Urso v o 1tin 'tá rio de tis 11/44 lies on a 11 cio a pra Led en cl a exig én c ia • requerendo orei -i cri ri a rmon te., sei a o In resen 1? processo "1 ti 1 ad por- CONEXM) '1 r CCM %Cd rà""1. o de co vr en le do Ou an to ao mér i to , r atit c:a to cl as as r a z efes ar rol aclaS 110 recat riso voltin tià ri refe rc,ri te iN e x gén c: ia cio IFLPJ !Stern anexar cá pia do fileSnel e si ueS ti Cin a a legal idade e cons. t t.te:tf:NI ai:idade da e xi erl ci. a oiti cil.101g UM° Reitera o pedido de ¡ai p roceitièn c ia da e x 190i-1c:ia ca 1 „ ci. t. ando is eu c: ai c el Fun ei 1 " po r ser de d i rei to O 131:LL ça" Se c re ta r I_ a cl es ta CiIma ra p remi ti en ou a j untada os autos, às .. 45/53, de cópia do ntóreMo no 105-6.946, da 01.13. n ta Câmara do ri. ne ro Coni5V 1. ho de Cum ri IDL,I i ri les i11.1(9 ppm, Ci e de votos „ negou p rovi men to ao reic:Lir-si) , l'1n processo flete ren te à e x gen c ia do RELI „ relativa aos ífiesínus fatos motivadores cia omissa° de receita a que se ref e r e 13 preen te processo ir: c relia tó ri o , ,. F i 4ii ,-vt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *01,:n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.007700/90-51 .Acórdão no: 202-06.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORDES • O recurso e tempestivo e dele conheço. O presente processo trata da exigência do FINSOCIAL/FATORAMENTO, por ter sido apurado omissão de receita Operacional, caracterizada por suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem w eletiva entrega do numerário, passivo ficidcio e compra de mercadorias sem registfo nos livros contábeis e .1:iscais, Preliminarmente, rejeito a tese invocads pela recorrente, haja vista não se tratar de tributação decorrente da exigência do IRPJ, sendo incabivel a aplicaçáo autfimatíica, neste processo, da decisão proferida quanto à exigência do IRFO. A lavratura do auto de infraçáo foi decorrente da fiscalização do IRFO, o que não significa dizer qas a exigência fiscal seja decorrente da exigência daquele tributo, apenas por ser relativa ROS mesmos fatos motivadores da Offli'55 'ao de receita a que se refere exigência do imposto que deu origem • ação fiscal. Quante ao mérito, a recorrente limita-se a questionar a legalidade e constitucionalidade da exigência em questáo e ratificar todas as razffes arroladas no 1-WCalrige VAlUAtári0 roferente à exigência do IRPd, ISAM que seja anexado qualquer documento, ou mesmo a simples cópia do recurso que ratifica. No processo referente ao Imposto de Renda-Pessoa durldica, nada foi acrescentado para ilidir o lançamento do tribulm, segundo relatório e voto que compilem o acórdáo referente ao julgamento daquela exigência. A discussán wsxnto a inconstitucionalidade e à ilegalidade da Centribuiçáo para o EihMOCIAL. é matéria alheia aos tribunais judicantes meramente administrativos. A atividade administrativa da lançamento é vincolada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabivel a apreciaçáo da inconstitucionalidade OU ilegalidade da legislação aplicada. Com essas consideraçNes, nego provimento RO recurw. S Sale das Sessffes, em 22 de setembro de 1993. TARAS 0 A .1.:1. bOROES 4

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Numero do processo: 10670.001314/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve ser contado a partir da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alqncar para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. Fl.lt.177-,;;W" Segundo Conselho de Contribuintes ' 4-cJa- • C Processo n2 : 10670.001314/99-02 C Ruertc. Recurso 132 : 128.371 Acórdão ns : 202-16.628 Recorrente : ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensaç-ão de valores recolhidos a• MINISTÉRIO DA FAZENDA maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos Segundo Conselho de Conlribtontes inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, deve CONFERE COM O QRIGIBAL, ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve Braillia-DF, em /1 iat ser contado a partir da Resolução n2 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE.eu aitjajuji Secretária da Segunda Cernira Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alqncar para redigir o voto vencedor. Sala Sessões, em .0 de outubro de 2005. torno arlos Atulim Presidente CUL e K v n Kelly Alencar Re Vor-Designado ai Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 e 22 CC-MF V. Ministério da Fazenda Msc e olgNuNri dl FS0ET cRÉ 0ERn s COM dAcsFAZENDA 4Zi ;EGI b NAulaeLs Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasika-DF, Processo nt : 10670.001314/99-02 eu a fa0íuji ~atôo, da &gerida CirnamRecurso nt : 128.371 Acórdão : 202-16.628 Recorrente : ECEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela l t Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do Acórdão recorrido: "A contribuinte requereu, em 03/12/99, a restituição de alegados créditos de PIS, relativos a períodos de apuração compreendidos entre dezembro/88 e novembro/95, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. O Despacho Decisório Saort/DRF/MCR/101/2004 (fis. 93/103) deferiu parcialmente o pleito da requerente, nos seguintes termos: "I) para os pagamentos efetuados pela contribuinte até 2 de dezembro de 1994 INDEFIRO o pedido, em virtude da consumação da decadência — o pedido foi feito após cinco da data daqueles pagamentos - 2) para os 4 (quatro) pagamentos efetuados pela contribuinte. após 2 de dezembro de 1994 RECONHEÇO o direito creditório, em virtude de aqueles pagamentos terem sido realizados a maior ..." (Destaques do original). Por meio de procurador constituído pelo documento defi. 128, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 106/111, onde alegou, citando manifestações do Superior Tribunal de Justiça, que "no caso do lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, como no presente caso, o prazo decadencial só se iniciaria após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento." Na esteira desse raciocínio, concluiu não estarem abrangidos pela decadência os pagamentos efetuados até 2 de dezembro de 1994." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa e decisão: "Solicitação Indeferida Acordam os membros da 1° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição da contribuinte, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado." Intimada a conhecer da decisão em 11/10/2004, a empresa, insurreta contra seus termoi; apresentou, em 08/11/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselfio de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) discorda da posição do Fisco que indeferiu parcialmente o pedido formulado para considerar prescrito o direito à repetição do indébito relativo aos recolhimentos efetuados até 2 de dezembro de 1994; e b) reproduz jurisprudência da P Turma do Superior Tribunal de Justiça para arrimar sua defesa no sentido de que no lançamento por homologação o prazo prescricional é de dez anos após a homologação tácita do lançamento em questão. ) e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFYr, Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGIN", Fl. ti c Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF em IS Lidt• L. Processo n2 : 10670.001314/99-02 allafuji Recurso n2 128.371 Secretária da Segunda Câmara: Acórdão n2 : 202-16.628 • VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O presente litígio está centrado na questão da contagem do prazo prescricional para repetição de indébito. O período de apuração pretendido está compreendido entre dezembro de 1988 e novembro de 1995, sendo protocolizado o pedido em 03/12/1999. Mormente se trate de lei declarada inconstitucionaf, não defende a recorrente o prazo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade. Defende a aplicação da tese pela qual a contagem do prazo prescricional somente se inicia após encerrado o prazo de homologação previsto no § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Ou seja, o prazo de cinco anos para que se opere a prescrição do direito de repetir o indébito se iniciaria após encerrado o prazo previsto para que o Fisco promova a homologação da atividade do pagamento efetuado sem previa verificação por parte da autoridade administrativa. Isso, no entendimento defendido pela recorrente, resulta num prazo total de dez anos, contados da data da efetivação do pagamento. Entretanto, a tese majoritária neste Conselho é diversa. No entender de parte da doutrina (Eurico Marcos Di Santi, Paulo Roberto de Lyrio Pimenta), os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção da crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Dessarte, a tese defendida pela recorrente não encontra guarida na melhor exegese a ser extraída da doutrina e da jurisprudência, haja vista que esta última não goza de unanimidade no STJ, nem tampouco se constitui em corrente francamente majoritária, estando longe de se constituírem jurisprudência remansosa ou sumulável, se este fosse o caso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4 za CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Censeino de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,'rfr 7; 15. Segundo Conselho de Contribuintes Ft. 8resbia-OF, em /2 /..1_1222/0 > Processo n'l : 10670.001314/99-02 euza Aafuji Recurso n2 : 128.371 Secretária da Snunclai Câmara Acórdão n 202-16.628 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO GUSTAVO KELLY ALENCAR Consoante entendimentos anteriormente esposados, este Relator entende que o dia 10/10/2000, inclusive, é o dies ad quem para a apresentação de pedidos como o ora em análise. Vejamos para tanto as bens lançadas razões do Colega Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, abaixo colocadas, e que demonstram de forma incontestável o entendimento que defendo: O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU cie 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incide ntalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7I8-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rei Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Spprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ri2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião AgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do 'Superior Tribunal de Justiça, acórdao publicado em DJU, Seçâo I, de 25/8/2003. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 1C40:;14EIFEeCm0/142 Ocroil NAL Fl. Processo n2 : 10670.001314/9942 euz nihafuji Recurso n2 : 128.371 Sumias da SegundeCrera Acórdão n2 : 202-16.628 do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.' E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partas, e não erga omites, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação - 'Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário n9 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátria volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância (.)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 2 edição, págs. 293/296) a op.cit. pág. 296. O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 39 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29CC-MF--v i!--. -i C.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL,- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em a I 3 I 0:015 Fl. euzaki elidiProcesso n2 • 10670.001314/99-02 Sem*. ea Sopeada Ckeleve Recurso n2 : 128.371 Acórdão n2 : 202-16.628 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. - Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes`, em diversas decisões monocráticas, porl ` "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância _a que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação ne 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., vnmsdigov.br site acessado em 26/08/2003). 7 "0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta s ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta" Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro . Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n 2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8)2003, pág. 43. I "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vetfassungsbescinverde). Nesse sentido, destaca-se a observação de ~et/e segundo a qual 'a . função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla junção', subjetiva e objetiva 'consistindo esta última em assegurar o Direito • Constitucional objetivo' (Peter Hüberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub Judite 20/2), 2001, p. 33 . - (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do . século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos i.:". objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição .: constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais â... adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto J.. 8 E I ki\ . efr: Ya' MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •0rp.., ‘", gt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM asilia-DE em _Inki_..1 Fl. -42.51 Processo int : 10670.001314/99-02 euzhktkafuji Recurso nIt : 128.371 s SigUSII Cinge Acórdão n2 : 202-16.628 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma fume José Afonso da Silva", Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compepsação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 2 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União I, em 10/10/1995, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 03/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, voL 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chie f Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata pua além das situações particulares e das partes envolvidas' (To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whase resolutions will have immediate importance faz beyond lhe particular facts and parties involved) (Gr(ffin, op. cit., p. 34). De certa forma; é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n* 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66). Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22= edino, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53). " op. cit.,,págs. 52 a 54. op. cit., pág. 296. 12 op. cit., págs. 102 a 116. " "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judiciaI. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica" (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bagos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). . 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2§CC-MF --• ,..f4:;." CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl. ;;;;‘- 't Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-0F. em If i Z I a006 L. Processo n2 : 10670.001314/99-02 4kajteN a fu j i Recurso n! : 128.371 Swallida da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.628 Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pelo contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli", Leandro Paulsen", Luciano Amaro", Marcelo Fortes de Cerqueira" e Paulo Roberto Lyrio Pimenta". • Inicio essa árdua tarefa observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de ater-se aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii)os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário'', contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii)a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie, em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade'', segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento ilícito" —, novamente, tomo como marco temporal a Resolução n2 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS" a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis dis 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do \,. "Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. IS Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NPGADO, 5! edição revista e ampliada, 2003. a "Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, edição, 2003. "Repetição do Indébito Tributário—Delineamentos de urna Teoria, Editora Max Lirnonad, 2000. "Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. a Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário ri ll 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, I, de 9/6/1995. 'Desse modo, quer se aplique ao art. 150, inciso!, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o principio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito , tributário." Op. cit. , Gabriel Lacerda Troianelli, p.22. ' "... Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." Recurso Extraordinário ne . 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão . publicado em 81811962. • : 22 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 10 . . I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazendaa., -. ar 7; 5 CONFERE COMO ORIGINAL ri'r ir :s.:kr, tr. Segundo Conselho de Contribuintes Bruilia-0F. em a/ 3 I Md Processo n2 : 10670.001314/99-02 zaeukhafuji Recurso n2 : 128.371 Socredáraa da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.628 mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n 2 7/70. Ora, com a edição e publicação da Resolução n 2 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes, a título de Contribuição para o PIS, a partir de ,, outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança jurídica", que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão de bom senso mas, também, por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie". . Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado'. O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n2 " "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo indevido, fundado em princípio fundamental do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança jurídica dos litigantes.", op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, p. 128. 241.4 O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fático da obrigação efectuai de devolução de indébito. G) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, 1, do C77V, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectual de devolução e o início o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa _ com o factum da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluírem os prazos de decadência e de prescrição sob comento. (..). Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; no mesmo intante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranormativa, e nasce a obrigação efectua! de devolução do indébito. (.4 Portanto, os prazos quinquenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CTN, art. 156, 0; b) a começar da data da homologação, expressa ou Jicta, do pagamento antecipado "indevido", no caso dos tributos sujeitos ao ato de auto- imposição tributário da contribuinte (CTN, art. 156, VII); e c) ... ." Op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, pp. 365/366. . " "Declarada assim, pelo Plenário, a incon.stitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro relator Sepúlveda Pertence, Primeira Tumia do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, I, de 13/9/1991. \ 11 y . i MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes COMFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL erastlia-DF. em 1_5_1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 446Processo nit : 10670.001314/99-02 fujiscan, da snuns crera Recurso na : 128.371 Acórdão n2 : 202-16.628 49/95 —, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o princípio da proporcionalidade26. Assim, afastando a decadência, passo a tratar da base de cálculo do PIS, para os períodos objeto de restituição/compensação. A cOntribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 30 será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único —A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração "e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-le' em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. ""Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão ent4princípios, vale reafirmar, o princípio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O principio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição. " Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, p38. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-, n. Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF em tr .3 ia k• Processo ra2 : 10670.001314/99-02 4647áeafuji Soctetána da Segunde Cirnam Recurso n2 : 128.371 Acórdão n2 : 202-16.628 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/Ir 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n cs 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição . deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I — a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu • portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do §40 do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (.) VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo Único do art. 62 da LC n2 07/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lépez, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento, por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n°42.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do m as anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. • 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. "w • Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia-DF, em II I 6 Lekts AI Lvwcs-r, Processo nt : 10670.001314/99-02 e u z tialsuji Soaram da Sarnas Cirnam* Recurso n2 : 128.371 Acórdão nt : 202-16.628 Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° Z de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: 443 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b ", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do • artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do flanco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1' Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/128, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. -• 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização moaetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá- la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em • matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substi ir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, ReL MM. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)". 14 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. --'/-Ct Segundo Conselho de Contribuintes emÁjaLicjilai , • --4,rk L • Processo nt : 10670.001314/99-02 euzanWafuji Recurso ot. : 128.371 ~km de ~Me Chiar Acórdão nt : 202-16.628 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5— Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbéncia experimentada Inteligência do art. 21, capuz, do CPC. • 6- Recurso especial parcialmente provido. Resp 336.162/SC — STJ I° Turma — Julgado em 25.02.20Ó2." Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(pncedentes do STJ — Recursos Especiais WS 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." Recurso n2 114.349, julgado em 24/01/2001, DPU, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de afastar a decadência anteriormente apontada, reconhecendo o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de outubro de 1990, que devem ser comparados com aqueles valores devidos, com base no critério da semestralidade(base de cálculo da contribuição igual ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e aliquota de 0,75%) e, em ocorrendo saldo credor, devem os mesmos ser corrigidos com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Ressalto por fim que a aferição da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é de competência da SRF. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. od A 1PgLENCAR 15 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002507/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impugnação fundada tão-somente em estar a receita decorrente de venda de mercadorias do País imune da contribuição social. O Conselho de Contribuintes não é forum adequado para apreciar a constitucionalidade de norma legal. Na esfera administrativa; as normas editadas pelo Poder legislativo e pelo Presidente da República se presumem atender à Lei Maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67901
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Processo N. .10680-002.507/90-24 (nMS) . Sessão do 25 de março ... gmIGU ACORDAI) F • 201-67.901 Recurso ri.° 86.175 Recorrente MINAS DA SERRA GERAL S.A. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Impugnação fun dada tão-somente em estar a receita decorrente de ven da de mercadorias do Pais imune da contribuição social. O Conselho de Contribuintes nao O forum adequado para , apreciar a constitucionalidade de norma legal. Na es- fera administrativa; as normas editadas pelo Poder Le gislativo e pelo Presidente da República se presumem - atender à Lei Maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DA SERRA GERAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DO MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala d Se4 sões, em 25 de março de 1992 ROBE BARBAis • CASTRO - Presidente • OF soote-c-c-4 it LINO D2 á :re ME QUITA - Relator 2110,I, ANTO‘ a d2n1 tir r 'd AMARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃo DE 3 O AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR_ TINS CASTELO BRANCO e ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo N2 10680-002.507/90-24 Recurso Ne: 86.175 Acordão N2: 201-67.901 Recorrente: MINAS DA SERRA GERAL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa em referencia foi instaurado o Auto de Infração de fls. 2, sob o fundamento de que a empresa infringira o disposto no art. 3 2 , alínea "b", da Lei Complementar n 2 07/70, em razão de a empresa não ter recolhido a contribuição por ela devida ao PIS/Faturamento sobre o faturamento de suas mercadorias no período de outubro de 1988 a dezembro de 1989. Notificada do lançamento de ofício em tela e intimada a recolher a contribuição ao PIS no montante de Cr$ 767.410,84, equivalente, pelo valor atualizado a ' data da lavratura do referido Auto de Infração, a 146.675,72 BTNE, bem como a multa de ofício (50% - Lei n 2 7.450/85, art. 85) e os juros de mora, tudo conforme demonstrativos de fls. 3 e 6/8, a empresa, por informada, apresentou a impugnação de fls. 15/18, alegando em resumo: - o Decreto-lei n 2 1.038/69, art. 1 2 , face ao prescrito no art. 21, IX, da Constituição Federal de 1967 e no art. 74, 22 do C.T.N., estabelecia que as substâncias minerais e fosseis ficam sujeitas ao imposto único sobre mineral, ressalvado o de renda e taxas; essa legislação esteve em vigor ate o dia 28 de fevereiro de 1989, inclusive; - o Sistema Tributário Nacional da C.F. de 1988, mantem a política tributária anterior relativa a minenais. Apenas segue- Processo 112 10680-002.507/90-24 • AcOrdão nQ 201-67.901 admite que, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que substituiu o IUM, sujeite-se os minerais do País ao Imposto de Exportação, se for criado (art. 155, § 3 2 da C.F.); - a contribuição para o PIS foi criada pela Lei Complementar n 2 07/70 e alterada pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449; as contribuições sociais deixaram de ter caráter tributário a partir da Emenda Constitucional n 2 8/77, que as retirou do capitulo Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal 67/69, inobritante entender a doutrina majoritariamente que se tratou apenas de mudança "geográfica" na citada Carta; - a partir de 5-10-88, as contribuições sociais, com a edição da nova Constituição Federal, elas passaram a ser reinseridas no Capítulo I do titulo VI - Sistema Tributário Nacional; a contribuição ao PIS e, portanto, um tributo; - porque a contribuição ao PIS é um tributo, é evidente que a submessão dos minerais do País ap IUM e agora ao ICMS, exclui a incidencia de qualquer outro tributo, salvo o imposto de renda e taxas; - por assim entender, a Empresa desistiu do Mandado de Segurança que impetrara para recolher o PIS pela sistemática antiga, ajuizando ação declaratória junto a na Vara da Justiça Federal visando eximir-se do pagamento do PIS sobre receita ou faturamento com minerais do país. O autuante presta a informação fiscal de fls. 22, sustentando a procedencia do lançamento. A autoridade singular, pela decisão de fls. 24/26, mantem a exig&ncia fiscal, ao fundamento, em síntese, de que a contribuição ao PIS decorre da Lei Complementar n 2 07, não cabendo aos orgaos administrativos decidir sobre a constitucionalidade ou não frente a' ConstitUição Federal de outubro de 1988. segue- Processo /IQ 10680-002.507/90-24 Acórdão n0 201-67.901 - Cientificada dessa decis .j o, a recorrente vem, tempestivamente a este Conselho, em grau de recurso, com as raz3es de fls. 30/32, idebticas as da apontada impugnação. É o relatório segue- 3 Processo ne 10680-002.507/90-24 AcOrdão nO 201-67.901 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O Programa de Integração Social, foi Unstituido pela,. Lei Complementar n 2 07, de 1970, que no seu artigo 3 2 , letra b dispãe que: "Art. 3 2 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas. a) b) A segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: - Essa norma no exclui qualquer tipo de faturamento, isto é, qualquer empresa, seja qual for a natureza do faturamento. O Egrégio Supremo Tribunal, inclusive através do Plenário, firmou o entendimento na vige-ncia da Constituição Federal de 1967, que c:PIS (Programa de Integração Social) ó compatível com o Imposto único, como sendo exemplos o Acórdão da 161-) Turma no AI n 2 96.932 e do Plenário no RE n 2 100.790-SP. A Constituição Federal promulgada em outubro de 1988, recepcionou essa contribuição social ao dispor no art. 236 que: - "Art. 239. A arrecadaçao decorrente das contribuiçaes para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n 2 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3 2 deste artigo". Por essa norma Constitucional nenhuma empresa, antes obrigada a contribuir para o PIS, foi dispensada dessa exação. Vale dizer, a contribuição para o PIS, também no é incompatível com o ICMS pago pelas empresas produtoras ou vendedoras de minerais do País ou de combistíveis e de lubrificantes. segue- .o, Processo n9 10680-002.507/90-29 Acrodão n9 201-67.901 . Destarte, até que norma legal venha a excluir qualquer tipo de empresa, em função da natureza das mercadorias vendidas, a administração tem de cumprir a legislação vigente que regula a contribuição em questão. São estas as razOes que me levam a negar . provimento ao recurso. Sala das S s Oes, em 25 de março de 1992 Lino de A edo Mesquita • „ - 1 1

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4823030 #
Numero do processo: 10820.000667/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jul 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sun Jul 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03350
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. • 2c.2 I De .C? / 19 g ...2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 0a4 d~; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 101.122 Recorrente : ZUER SOARES LEMOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revisão do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZUER SOARES LEMOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 ax‘. NnI Otacilio • tas artaxo Presidente L.; e_. o Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF/ 1 C:25 lj MINISTÉRIO DA FAZENDA . N5.20i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "=`1\e:4-,2 Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 Recurso : 101.122 Recorrente : ZUER SOARES LEMOS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR194 de fls.04. Na Impugnação de fls. 01/03, o interessado requer seja determinada a anulação do lançamento do T1R/94, pelo que segue: a) que a base de cálculo do VTN sofreu substancial alteração, tornando o imposto deveras majorado; b) o ITR foi aumentado com base na Lei n° 8.847/94, que não poderia ter sido aplicada para o lançamento do imposto de 1994, mas tão-somente para o VTN apurado no dia 31.12.93; e c) o lançamento é nulo por ter desrespeitado o texto constitucional, em seu art.150, inciso III, a e b. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 09/11, considera improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário; e informa que a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR194, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29.12.93, publicada no DOU do dia 30.12.93. Portanto, conforme se depreende, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Assim, mantém o lançamento. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 17/39, alegando, em síntese, o mesmo alegado na impugnação. Requer seja declarado improcedente o lançamento. Nas Contra-Ruões ao recurso, às fls. 124/128, a Fazenda Nacional mantém a decisão recorrida, esclarecendo que não houve desrespeito ao princípio da anterioridade da lei, 2 (6 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 3'f*S5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 uma vez que os efeitos da Lei n° 8.847/94 retroagem à data da publicação da Medida Provisória n° 399/93. Que o art. 10, § 2°, do ADCT, estabelece que a cobrança das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do ITR, pelo mesmo órgão arrecadador. É o relatório. 3 046 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em que pesem as brilhantes e bem lançadas razões de recurso entendo não assistir razão ao recorrente. E proclamo este entendimento lastreado nas razões jurídicas do brilhante pronunciamento do ínclito Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que abaixo transcrevo: "O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De se destacar, tanto no conteúdo quanto na forma, o brilhantismo com o qual se postou o ilustre Advogado Adelmo Martins na tecitura das razões contidas neste Recurso. Assim, aproveitarei a ordem das mesmas para decidir. Primeiramente, mesmo destacando as irrepreensíveis citações oferecidas, da lavra dos ilustres Antônio da Silva Cabral, Henrique Neves da Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, colho nos itens 31/32 do Parecer PGNF/CRF n°439/96 também mencionado no Recurso (fls. 25), o seguinte e intransponível fundamento: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. I° do Decreto n° 73.529, de 1974." "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OWZ;, kr.“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa," Desse norte, deduzo, sem dúvidas, poder a instância administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Quanto ao alcance de Medida Provisória, já de a muito pacificado o entendimento relativo a qualidade de sua força, mormente quando a conversão dela decorrente, se der nos trinta dias mencionados no parágrafo único do art. 62 da CF/88 como sói acontece in casu, visto que a MP n° 399 publicada em 30.12.93, foi convertida na Lei n° 8.847/94 por via de publicação no DOU de 20.01.94, não sendo destarte nulo, o lançamento aqui discutido. Igualmente improcedente a argüição de que a Lei n° 8.847/94 não autorizou a modificação da base de cálculo do ITR, vez que, quando refere-se explicitamente ao termo "apurado", confere autorização para adequar o Valor da Terra Nua - VTN ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Por outro lado, ao contrário de "unilateralmente" modificar valores, o dispositivo legal arregimentou além da Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura dos Estados, com a finalidade de fixar o VTNm através de levantamento de preços. Enfrento agora o argumento utilizado pelo recorrente de que não ocorreu processo regular referentemente ao dimensionamento do cálculo do tributo, com base no que normatiza o art. 148 do CTN. Diz um trecho desse dispositivo que • " sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." No caso presente, o VTN declarado sendo inferior ao VTNm referido pela Lei n° 8.847/94, do município onde está encravado o imóvel, fez com que o VTN tributado, fosse enquadrado no nível estabelecido pela IN SRF 16/95. Não se trata absolutamente de contrariedade a norma invocada, visto que, os parâmetros normativos eram explícitos tanto na fase do preenchimento da 5 oGb MINISTÉRIO DA FAZENDA 4314Wri'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 Declaração de Informações/94 quanto na do Recurso ora examinado, cujo teor, facultava e faculta ao contribuinte, fazer com que seja revisto pela autoridade administrativa o seu valor. Vejo que, apesar de percussiente quanto a abrangência interpretativa das normas envolvidas, o Recurso não abordou a principal salvaguarda contida no corpo da Lei n° 8.847/94, que elegeu predominantemente, como justificadora da sua contrariedade. Refiro-me ao art. 3 0 , § 4 0 , que concede ao contribuinte, desde que estribado em Laudo Técnico, a revisão do VTNm, cujo teor é o seguinte: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Tal dispositivo, ampara fortemente o direito do contribuinte que, conhecedor do real valor do seu imóvel, poderá vê-lo prevalecido. Aparentemente simples demais. Entretanto, factível e verossímil, vez que, nesta mesma Câmara, inúmeros foram os contribuintes que tiveram seu VTNm revisto, posto que, embasado em Laudo Técnico consistente na conformidade do que recomenda a NBR 8799 da ABNT. Na própria esfera adminstrativa, encontra-se respaldo para essa revisão através do contido no subitem 12.6 do Anexo DC das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COSIT n° 1, de 19.05.95 que diz o seguinte: "Os valores referentes ao item do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de : a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, com, por exemplo, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA NVbar't ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000667/95-10 Acórdão : 203-03.350 anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores". Assim, concluo que tais salvaguardas vedam a possibilidade quanto a cometimentos de excessos de avaliação por parte dos órgãos fixadores dos VTNms." Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 iL é- 21— • DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7

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4820539 #
Numero do processo: 10675.001303/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. REVELIA. A fase litigiosa no processo administrativo fiscal somente se instaura com a apresentação da impugnação dentro do prazo legal (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempta a impugnação.
Numero da decisão: 201-67968
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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4824297 #
Numero do processo: 10835.002597/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00333
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Q. • hat9r.La MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2c.0 Dc fl , ... 197 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Ilabri a Processo no 10.835-002.597/91-23 Ses132io dez 26 de março de 1993 ACORDMO no 203-00.333 Recurso noz 90.404 Recorrente z BEBIDAS PINGUIM LIDA. Recorrida z DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE: - SF' FINSOCIAL INCONS11T1jCIONALIDADE - Incompetente a i1st21c1.a administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS PINGUIM LTDA. ACORDAM OS Membros da Terceira Cãmara. do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessUes, em 26 de março de 1993 ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Presidente gt0A,N oik.1, RT/CARDO LEITE M3DRLO IJE3 Re:ater ----- • A.TON MIR , NDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAG DE ;*-^ 1~ 1093 tlUn m Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIM BORGES TAQUARY. CF/mias/AC ..,-.. W í v-i2 w jA * MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO all 440-02t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-002.597/91-23 Recurso non 90.404 Acérd.go no u 203-00.030 Recorrente: BEOIDAS PINGUIM LTDA. RELATORI O Contra a epigrafada foi lavrado Auto de infra0o. fl. 01, e seus anexos, fls. 02 a 04, por falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente de contribuia ao E:INSOCIAL. Inconformada, a Autuada impugnou o feito, fls. 08 a 24, onde, em longo arrazoado, argument.ou sobre dispositivos de) leis que instituiram a =tribuicâb. a 5MA natureza jurldica. finalidade social, base de cálculo, aliquotas, competOncia para amtecada0o dos recur=s„ visando demonstrar Ctnica. e exclusivamente a ín~ .1 .t.ucwial:Wwie da cobrança fiscal, citando, inclusive, parecer de tributarista e Decisão do Plenário do TRF da Terceira Regio, no mesmo sentido. Os Autuantes se. pronunciaram no sentido da integral manuten0o do auto de infraflo. o julgador Monocratico manteve integralmente a exigOncia, prolatando a. seguinte ementa F/NSOCIAL/Faturamento - Não compete à Delegacia da Receita Federal julgar . sobre a constitucionalidade ou n2b da cobra~ da contribuiao ao Finsocial. Aflo Fiscal exercida no extrato cumprimento do dever e inteiramente procedente. Impugnaflo tempestiva." Em recurso a este Colegiado. por n'ão se conformar com a 1) C- a quo, diz que a recorrida WS0 examinou os argumentos da defesa inicial e insiste nas mesmas argüiçCes proferidas na impignacWo. E o relatório. ,z JoL ?YWW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kL~i.L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.035-002.597/91-23 AcárffiWo n52:: 203-00.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Considero a Deciso Rewrrida inatacavel. LUio hâ diverdÊncia quanto â materfr.a de fato. A Recorrente quanto a ela nWo se insurge, restringindo sua imconformidade aos aspectos .iltrídico--lega:ls„ Visto tratar de discuvao de constitucionalidade, matória estranha à. competÚncia dos -foros judicantes meramente administrativos, a Autoridade Monocrâtica apenas acompanhou a iterativa orienta0a deste Conselho, a qual invoco e reafirmo neste momento, no sentida de que à esfera administrativa cabe cumprir e exigir o cumprimento da legisia0a vigente. A eventual deciaraflo de incanstitucionalidade reclama foro jwlicial„ 2 é In teiramente incompatível com as funçffes administrativas. Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso.. Sala das Sessffes, em 26 de março de 1993. - ceAA,go:e lo/ RIFAM): L.E.I FE ROI» :I:

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4821753 #
Numero do processo: 10730.002730/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CF/88. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Antes da edição da EC nº 33/2001 o STF já decidira que o termo “tributo” utilizado pelo legislador constitucional na redação do § 3º do art. 155 da CF/88 não impedia a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica. Se as contribuições já eram devidas e nenhuma modificação na sistemática de apuração foi estatuída pela referida emenda constitucional, é inaplicável ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Excluem-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.534
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ nº 93.571, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CF/88. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Antes da edição da EC nº 33/2001 o STF já decidira que o termo “tributo” utilizado pelo legislador constitucional na redação do § 3º do art. 155 da CF/88 não impedia a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica. Se as contribuições já eram devidas e nenhuma modificação na sistemática de apuração foi estatuída pela referida emenda constitucional, é inaplicável ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Excluem-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ nº 93.571, advogado da recorrente.

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CCO2/CO2 Fls. 1 ‘•e;I:.'t)o,. : • . ',.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA =_-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "":),n :.;•. SEGUNDA CÂMARA•--t;TE-..- Processo n° 10730.002730/2003-13r---- 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: , I ,Recurso n° 138.174 Voluntário CONFERE COM O ORlGINAL . iMatéria Auto de Infração - Cofins Brasília, / e / /0.2. / ..Zoto 7 Acórdão n° 202-18.534 Sueli ToleutZlendes da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 I\ lai • toe 91 75l Recorrente CIA. DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ rno,o,m,k0 Assunto: Contribuição para o Financiamento da .segoo ":,--ti "Puteler,..1 • ' Seguridade Social - Cofins de •-------- skutSP Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. IMUNIDADE. ART. 155, § 32, DA CF/88. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 2 33, DE 2001. . INAPLICABIUDADE DO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Antes da edição da EC n2 33/2001 o STF já decidira que o termo "tributo" utilizado pelo legislador constitucional na redação do § 3 2 do art. 155 da CF/88 não impedia a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica. Se as contribuições já eram devidas e nenhuma modificação na sistemática de apuração foi estatuída pela referida emenda constitucional, é inaplicável ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3 2 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários n2s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofms por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. çiv EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. ' Processo n.° 10730.002730/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 2 Nos termos do art. 4.2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Excluem-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ n2 93.571, advogado da recorr . - • MF - SEGcUot4NDFOECROENcSE ce, OGD0F...zCONTR1BUINTES ANTONIO CARLOS A LIM -7 Sueli Men o Mendes da Cruz Presidente Mal Siape 9175I 4or ANTONIO :1 ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. ., ,. Processo n.° 10730.002730/2003-13 • ,CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.534 Fls. 5 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: DECISÃO JUDICIAL — LIMITES - IMUNIDADE OBJETIVA — RECEITAS COM OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA A decisão judicial passada em julgado que reconheceu, nos termos do Art 155 da CF/88, a imunidade da Cofins sobre as receitas de operações de energia elétrica não é capaz de limitar a incidência da Cofins sobre as receitas de variações cambiais introduzidas na base de cálculo dessa exação pela Lei 9.718/98, pois a imunidade reconhecida judicialmente, in casu, é a objetiva. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: JULGAMENTO — COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA O objetivo do julgamento administrativo é verificar a consentaneidade da autuação, à vista dos argumentos trazidos pelo Contribuinte, quanto ao crédito tributário constituído pelo auto de infração, etapa essa anterior à extinção do crédito tributário por compensação, cujo exame, antes de instaurado o litígio, está afeto a Unidade de jurisdição do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 Ementa: PROVA DOCUMENTAL /PRAZO A prova documental será apresentada no prazo para impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a não ser que o impugnante comprove a ocorrência de uma das hipóteses do § 4° do Art 16 do PAF. Lançamento procedente". No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, reforçando a alegação de que inexiste valor a cobrar no período de dezembro de 2001 a março de 2002, por força da anterioridade nonagesimal, e no período de abril a junho de 2002, por força da compensação requerida com créditos decorrentes de pagamento a maior de IRPJ e CSLL, existentes à época dos referidos fatos geradores. , Pelo mesmo motivo (créditos anteriores ao vencimento dos débitos), alega ser inaplicável a multa de mora nas compensações acima referidas. Por fim, requer a insubsistência total do lançamento. 1 É o Relatório FAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia / / /.... /GX)0 -7 0)f--t,cli role„iin Mendes da Cruz \A. 91751 • g .. ..g.,.......,, Processo n.° 10730.002730/2003-13 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 CONFERE COPA o ORiGINAL Fls. 6 Brasília, jg I 42' c2c" Voto Sueli Tolentino endes da Cruz Mui. Siape 91751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. As questões postas em litígio são as seguintes: - aplicação da anterioridade nonagesimal para a validade das alterações introduzidas na legislação tributária pela Emenda Constitucional n 2 33/2001; - impossibilidade de cobrança da Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais diferidas de exercícios anteriores; e - extinção dos valores lançados por compensação, dado que a empresa detinha créditos de natureza tributária anteriores à ocorrência dos fatos geradores tributados. 1 — Da aplicação da anterioridade nonagesimal ao presente caso O lançamento foi efetuado com base na Emenda Constitucional n 2 33, de 11/12/2001, que deu nova redação ao § 32 da Emenda Constitucional n2 3, de 17/03/93, substituindo o termo "tributo" por "imposto", ao tratar da imunidade das operações com energia elétrica. Eis a redação do § 32 do art. 155 da CF188 na versão das EC n2s 3/93 e 33/2001: ",¢ 3. °À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) (.) § 3° À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°33, de 2001)" (gn) O STF, no julgamento do AgR 2053551DF, realizado em 01/07/99, apreciou a questão da imunidade prevista no § 3 2 do art. 155 da CF/88 e decidiu que o termo "tributo" utilizado pelo legislador constitucional não impede a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, tendo em vista o disposto no art. 195, caput, da CF, que prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Na mesma sessão foram julgados os RE 227.832-PR, 230.337-RN e 233.807-RN, sendo que os dois últimos foram assim ementados: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, ,- - ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 ES i' CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasília, 1 8 i 42' 1 G2(90 4— CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 7 Sueli Tolentino endes da Cruz ' LII Mape 91751 MlNERADORES, DISTRIB=ArDTTNERGIA ELETRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3 0. Lei Complementar n° 70, de 1991. I. - Legítima a incidência da COFINS e do PIS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3° do art. 155, C.F. , em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2. 0 T., RTJ 162/1075." Se na vigência da EC n2 3/93 já havia decisão do STF julgando cabível a exigência da contribuição para o PIS e da Cofins, não tem sentido, em princípio, falar em anterioridade nonagesimal da alteração procedida no texto constitucional pela EC n 2 33/2001. Isto porque as contribuições, que já eram devidas antes da data da entrada em vigor da referida emenda constitucional em razão da interpretação do STF, passaram a ser devidas, a partir da entrada em vigor da referida emenda, não mais por construção jurisprudencial mas por aplicação da legislação, sem solução de continuidade. Em outras palavras, se as contribuições eram exigíveis antes da alteração da regra vigente (EC n2 3/93) também o são no período de anterioridade nonagesimal da EC n2 33/2001, caso esta tivesse que ser respeitada, porque neste tempo aplicar-se-ia, por certo, a mesma interpretação conforme a constituição dada pelo STF. Sobre este enfoque, é perfeitamente aplicável ao caso a decisão do STF, proferida quando do julgamento da ADI n2 2666 /DF, cuja ementa recebeu a seguinte redação: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF (ARTS. 84 E 85, ACRESCENTADOS AO ADCT PELO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002). I - Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter interna corporis do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional. 2 - Proposta de emenda que, votada e aprovada na Câmara dos Deputados, sofreu alteração no Senado Federal, tendo sido promulgada sem que tivesse retornado à Casa iniciadora para nova votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao art. 60, § 2° da Constituição Federal no tocante à supressão, no Senado Federal, da expressão 'observado o disposto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal', que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2 (dois) turnos de votação, tendo em vista que essa alteração não importou em mudança substancial do sentido do texto (Precedente: ADC n° 3, rel. Min. Nelson Jobim). Ocorrência de mera prorrogação da Lei n° 9.311/96, modificada pela Lei n° 9.539/97, não sendo aplicação ao caso o disposto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal. O princípio da anterioridade nonagesimal 1 aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a jjhouver instituído ou modificado. 3 - Ausência de inconstitucionalidade material. O § 4°, inciso IV do art. 60 da Constituição veda a k)'jII MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE co M O ORIGINAL • Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasília, )e I / C2/ N2CV 7". CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 8 rdr, Sueli •!,00 encies da Cruz •.,„ deliberação quanto a proputerde emenda tendente a'a o zr os direitos e garantias individuais. Proibida, assim, estaria a deliberação de emenda que se destinasse a suprimir do texto constitucional o § 6° do art. 195, ou que excluísse a aplicação desse preceito a uma hipótese em que, pela vontade do constituinte originário, devesse ele ser aplicado. A presente hipótese, no entanto, versa sobre a incidência ou não desse dispositivo, que se mantém incólume no corpo da Carta, a um caso concreto. Não houve, no texto promulgado da emenda em debate, qualquer negativa explícita ou implícita de aplicação do princípio contido no § 6° do art. 195 da Constituição. 4 - Ação direta julgada improcedente." Como as leis que tratam da cobrança do PIS e da Cofins já estavam em vigor ao tempo da edição da EC n2 33/2001, e não tendo esta emenda procedido a qualquer majoração das referidas contribuições, seja por alteração da base de cálculo, seja por mudança nas condições de ocorrência do fato gerador, ampara a inaplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, também, a decisão do STF tomada no julgamento do Recurso Extraordinário — RE n2 199.198/SP, cuja ementa tem o seguinte teor: "Recurso extraordinário. Contribuição Social. Anterioridade nonagesimal. Lei 8.787/89, art. 8°. A discussão em torno da forma de recolhimento da contribuição social não tem aporte constitucional, mostrando-se inviável em sede de recurso extraordinário. Precedente: AGRAG 174.536. Por ocasião do julgamento do RE 169.740, esta Suprema Corte fixou o entendimento de que o prazo da anterioridade nonagesimal (art. 195, 6°, da Constituição) deve ter como termo a quo a edição da MP 63/89 somente em relação àqueles dispositivos que foram repetidos no momento de sua conversão na Lei 7.787/89. Na hipótese de mudança ou introdução de novos dispositivos no momento da conversão, a contagem do termo da noventena deve ter início com a edição desta lei. O disposto no art. 8° da lei em comento, embora não estando previsto na redação original da MP 63/89, não majorou o tributo, tampouco modificou base de cálculo ou fato gerador. Por esta razão, não se lhe aplica o princípio da anterioridade mitigada. Recurso extraordinário não conhecido." De todo o exposto, conclui-se que a Emenda Constitucional n2 33/2001 não I uè e.Is e- • 1, • , 7. e .1 „ :; U-1-e • .1 • • - - • .• 7: . .• devidas pelas empresas que realizam operações relativas a energia elétrica, não se aplicando ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal. Esta é a regra geral. No caso destes autos (Cofins), a empresa foi declarada imune com fundamento no § 32 do art. 155 da CF/88, por sentença proferida no Mandado de Segurança n2 92.0113489- 4, confirmada pelo TRF da 2 2 Região em 24/10/1995 e transitada em julgado em 24/06/1996. A Procuradoria da Fazenda Nacional entrou com Medida Cautelar incidental à Ação Rescisória (Processo n2 97.02.09656-1), com o objetivo de impedir o levantamento do depósito efetuado pela recorrente, não obtendo sucesso neste empreendimento, por irregularidade na formação da relação jurídica processual. A ação rescisória (AR n2 97.02.09655-3), ainda sem trânsito em julgado, não foi acolhida pelo TRF da 22 Região, porque a decisão que se pretendeu rescindir foi proferida ao tempo em que ainda era controvertida a jurisprudência relativa à exigência da Cofins, face à - • .... ,. ,. , . .,...,_ .. .. . ,. I N1F • SEGUNDO CONSELMO DE CONi imbuir4, ,, , ' CONFERE COM O OR;G1NAL ` Processo n.° 10730.002730/2003-13 Bras lila 1 6 / /...?' i c200 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 9 Sueli Tolentin Mendes da Cruz Mui ti ;are 91 751 , imunidade do art. 155, § 3 2, da CF/88, uma vez que a matéria ainda estava sendo apreciada pelo Plenário da Suprema Corte. Se a imunidade da recorrente, reconhecida judicialmente, fosse retirada por outra decisão de mesma natureza, não se teria que aguardar o prazo de anterioridade nonagesimal para iniciar a cobrança das contribuições cuja decisão desfeita impedia. Isto porque esta hipótese não foi prevista pelo § 6 2 do art. 195 da CF/88, que se referiu apenas aos casos de instituição ou modificação das contribuições efetuada por lei. Situação semelhante ocorre com as imunidades condicionadas, que submetem as entidades ao cumprimento de certos requisitos, como os estatuídos pelos arts. 14 do CTN e 55 da Lei n2 8.212/91. Descumprido qualquer dos requisitos legais, as contribuições tornam-se imediatamente exigíveis, não tendo que se aguardar o prazo de 90 dias para iniciar a sua cobrança. Isto porque esta situação também não consta no § 6 2 do art. 195 da Constituição. O texto constitucional que amparou a decisão judicial que reconheceu a imunidade da recorrente foi alterado por emenda constitucional, cuja vigência e eficácia há que ser imediata, porque, mais uma vez, a Constituição não impôs às emendas constitucionais a regra de obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ademais, como já foi visto neste voto, a EC n2 33/2001 não instituiu nem majorou ou modificou a sistemática de cobrança das contribuições, não se aplicando ao caso o referido princípio nem que se entenda o termo contido no § 6 2 do art. 195 da CF/88 como lei em sentido amplo, com o fim de abarcar, também, as emendas constitucionais. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, examinando questão semelhante, manifestou-se pelo cabimento do lançamento de oficio para exigir a Cofins relativa ao período anterior à Emenda Constitucional n 2 33/2001, para prevenir a decadência e com suspensão da exigibilidade, por conta da existência de ação rescisória ainda em tramitação. O Acórdão CSRF/02-01.749, de 13/09/2004, foi assim ementado: "COFINS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Cabe lançamento de oficio para prevenir decadência durante o trâmite de ação rescisória, ajuizada contra Acórdão transitado em julgado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer medida, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na • lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto." Se a Cofins podia ser exigida antes da EC n2 33/2001, não há reforma a ser feita na decisão recorrida no que decidiu pela inaplicabilidade ao caso do princípio de anterioridade nonagesimal. 2 — Da possibilidade de tributação das variações monetárias e demais receitas financeiras, incluídas na base de cálculo da contribuição porjgforça da prescrição contida no art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98. 1 • ..... nn••••n*, 'Mi.* .4. MF • SEGCUONNDOFECROENScEoLMHOOD0ERC,GOINNTARLIBUIN1 Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasília, / g / / 200 7-* CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 ft Fls. 10 Sueli Tolentiin endes da Cruz Mat. Siape 91751 Alega a recorrente que a fiscalização incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição valores relativos à variação monetária diferida de exercícios anteriores, quando as suas receitas eram imunes à Cofins, por força de decisão judicial transitada em julgado. A tributação dos resultados positivos decorrentes de variações monetárias ou cambiais, ao tempo do lançamento, estava amparada nas disposições do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n 2s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840. O Pleno do STF considerou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas das empresas, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n 2 9.718/98 e Lei Complementar n2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 388830/RJ. Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 14/02/2006) "1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3°, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. (RE-AgR 308882/PR. Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social COFINS. • Majoração da alíquota. Art. 8° da Lei n° 9.718/98. Pretensão de outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional." (AC-AgR 892/SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: • st :tc.) CONSELHO DE CONM:é CONFERE COM O OR;GtNAL Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasilia / /c200 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 11 Sueli -rolei ino Mendes da Cruz Mat. Slape 91751 "Enunciado: 'E inconstitucional o parágrafo 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 Rel. orig. Min. limar Gaivão, DJ 01.09.2006; RE n2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006; RE n2 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006." Para regulamentar as situações em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n2 2.346/97, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo único, verbis: "Art. 4°(..) Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tornou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do seu art. 42 impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. Sendo assim, excluem-se do presente lançamento os valores decorrentes da aplicação da alíquota da contribuição sobre variações monetárias ativas e demais variações monetárias, não mais passíveis de tributação por força da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. 3 — Da possibilidade de extinção do crédito tributário com créditos existentes antes da ocorrência dos fatos geradores • A recorrente, após a lavratura do auto de infração, descobriu que, em virtude de erro na aplicação do regime de tributação das variações monetárias ativas, pagara a mais IRPJ e CSLL e a menor a Cofins e o PIS, em relação aos mesmos períodos de apuração. Em decorrência desta constatação, retificou as DCTF e apresentou declarações de compensação. Mas estes procedimentos da contribuinte, conforme ela mesma declara na peça recursal, à fl. 538, foram posteriores ao lançamento. A compensação, como prerrogativa do contribuinte, para ser operacionalizada, exige uma ação positiva de sua parte, ou seja, um pedido formal apresentado à repartição fiscal de origem. Esta providência, para que possa ilidir o lançamento, deve ser tomada antes do início do procedimento fiscal. Se requerida após a ciência do auto de infração, a compensação só pode referir- se ao lançamento regularmente constituído, independentemente do período de nascimento do ., Processo n.°10730.002730/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 12 direito aos créditos. Isto porque a quitação dos débitos compensados só se dá na data da apresentação das respectivas Dcomp, conforme disposto no art. 74 da Lei ri g 9.430/96. Sendo assim, não decorrendo a autuação de glosa de compensação efetuada pelo contribuinte na escrita fiscal ou de indeferimento de pedido de compensação ou Dcomp, descabe a apreciação desta matéria no processo administrativo de exigência tributária. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a tributação das variações monetárias ativas e demais receitas financeiras. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. et I A' ONIO • MER , i MF - SEGUNDO CONSELHO DE-t::) CONFERE COM O ORiGINAL Brasilia, / 'C , /42/ / -200 7 Sueli Tolentino ãtdes da Cruz Mat. Sizipe 91751 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4820481 #
Numero do processo: 10675.000436/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSçRCIO - Nos termos da legislação regência, a autorização prévia para exercer atividade de Administradora é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica de quem promove as operações (art. 31, V, Decreto nr. 70.951/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07061
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLSA DE NEGÓCIOS ADMINISTRADORA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessóes, em 20 de setilero de 1994 Helvio Es ‘7, :areei o- - Presi. nte /ØL0L Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator il Vera Lúci ot,lho Ma es lista dos Santos- Procuradora-Representan- te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 OU T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 361 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.000436193-00 Recurso n.° : 94.478 Acórdão n.°: 202-07.061 Recorrente : BOLSA DE NEGÓCIOS ADMINISTRADORA LTDA. - ME RELATÓRIO A ação fiscal sobre a recorrente concluiu que: a) a empresa operava na captação de poupança popular, com a venda de direitos de uso de linha telefónica com o recebimento antecipado da prestação; b) o direito de uso prometido era adquirido pela empresa no mercado paralelo e entregue ao participante do plano quando contemplado, por sorteio, nas assembléias mensais; c) o plano proposto enquadra-se entre as modalidades de captação de poupança popular sujeita à prévia autorização do Ministério da Fazenda para sua realização, visto que configura: "... captação antecipada de poupança popular mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza", identificado na Lei a° 5.768/71 e no Decreto n.° 70.591/72; d) a empresa atuava sem a devida autorização; e e) o contrato de adesão além de não atender a legislação vigente trata quase que exclusivamente de obrigação do contratante e contratado. Diante disso, decidiram as autoridades fiscais aplicar a multa prevista no arti- go 12,11, da Lei n.° 5.768/71, com redação dada pelo art. 8.° da Lei n.° 7.691/88. Para demonstrar o alegado, os auditores juntaram originais dos contratos formados pela empresa. • A autuada em sua impugnação alega em síntese que: a) a modalidade de operação que pratica não se tipifica como captação antecipada de poupança popular nos fins de venda de bens ou direitos de uso de linhas telefônicas, mediante pagamentos parcelados, com caracterização mais para o chamado crediário do que para a hipótese 2 36 Z MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n..": 10675.000436193-00 Acórdão n. o: 202-07.061 prevista no inciso V do artigo 7.° da Lei n.° 5.768/71, já que muitas vezes somente com o pagamento da primeira parcela o "prestamista "já recebe o linha; b) o que recebe a contraprestação é "margem de lucro" e não comissão ou taxa de administração; c) sem prejuízo ao não enquadramento de seu negócio em nenhum dos casos para os quais se exige a autorização, o órgão competente do Ministério da Fazenda não autoriza operações nos moldes dos arrolados no artigo 7.° da Lei n.° 5.768/71, se o seu objeto foi direito de uso de linha telefónica. Os processos que já foram protocolizados na SRF/MF foram analisados e sumariamente indeferidos; d) não pode ser punida por falta de autorização se o próprio órgão competente se nega a fornecê-la! e) a proibição de comercializar as linha telefônicas fere o artigo 170 da Constituição Federal, que dita os princípios da ordem econômica; f) aduz considerações quanto à natureza jurídica do direito ao uso de linha telefônica caracterizando-o como concessão administrativa outorgada pelo Governo Federal em favor da TELEBRÁS e subsidiariamente as linhas telefônicas de cada estado membro; g) a Lei n.° 5.768/71, o Decreto n.° 70.951/72 e a IN/SRF n.° 37179 revim o assunto sob o aspecto genérico não especificando a operação "venda do direito de uso de linha telefônica"; e h) deve-se, para o caso, acatar a tese de que, não havendo proibição legal, estariam permitidas todas as atividades comerciais. Diante dos argumentos, requer o cancelamento do Auto de Tnfi-ação, mas na hipótese da tese não ser acatada, requer a empresa redução da multa a 1% rias comissões aufe- ridas, já que a Lei n.° 5.768/71 em seu artigo 12, com redação dada pelo artigo 8.° da Lei ri.° 7.691/88, estabelece um teto de até 100% de taxa de administração e que não caberia à autori- dade autuante fixar a penalidade, mas apenas propor sua aplicação confoime a interpretação literal do artigo 142 do CTN. Entende a empresa que a autoridade julgadora da impugnação seria competente para fixar a multa. Alega que não é reincidente e que não vinha praticando danos a economia popular e que a pena da multa possui caráter pedagógico. Além disso, a empresa não concorda com a base de cálculo da multa já que alguns contratos levados em consideração pelos autuantes, já haviam sido rescindidos por 3 3 :5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10675.000436193-00 Acórdão n.°: 202-07.061 inadimplência dos clientes e em outros a taxa cobrada de fato não era a prevista, maR inferior a esta. Foi anexado ao processo Oficio do Delegado Regional do Banco Central de Belo Horizonte (fls. 166), que afirma: ff ... que não é licita a abertura de grupos de consórcios de telefone, pois apare- lhos telefônicos não podem ser enquadrados na categoria de eletroeletrônicos. Ressaltamos, ainda, que linha telefónica não é considerada bem, porém direi- to, e o aparelho tem valor abaixo do mínimo exigido pela regulamentação." A autoridade ora recorrida manteve a exigência da multa prevista no artigo 12 da Lei a° 5.768/71, com redação dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 7.691/88 pelos seguintes argumentos: "Transcrevemos abaixo os dispositivos da Lei n.° 5.768/71 cita- dos no auto de infração, para melhor entendimento da matéria: "(...) Art. 7.° - Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda, na forma desta Lei, e nos termos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais. inciso V - qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contra-prestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza. Art. 12.° - A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente: (---) inciso II- nos casos a que se refere o art. 7.* : a) multa de até cem por cento das importâncias previstas sem contrato, recebidas ou a receber, a titulo de taxa ou despesas de administração; b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos. Parágrafo único - Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei. 4 369' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10675.000436/93-00 Acórdão n.°: 202-07.061 O Decreto n.° 70.951/72 e a IN SRF ia.° 037/79 apenas opera- cionalizam o disposto na Lei n.° 5.768/71. Destarte aproveitando-nos da ordem imposta pela autuada em sua impugnação, passamos a analisá-la: a) a operação conhecida como crediário pressupõe o financia- mento da venda de um bem ou serviço faturado e entregue ao consumidor. No presente caso a empresa capta o dinheiro de seus clientes mediante a promessa de entrega futura de um direito, caracterizando plenamente a operação prevista no inciso V da Lei n.° 5.768/71; b) em nenhum momento a operação foi caracterizada como consórcio. Contrariamente, consta dos autos documento oriundo do Banco Central do Brasil tratando da impossibilidade da efetivação de consórcio do direito de uso de linhas telefônicas. fl. 166; c) a afirmação da impuemante de que o Ministério da Fazenda não aprova a operação praticada vem desamparada de qualquer comprovação, tratando-se de mera alegação. No entanto, se verdadeira, deve-se levar em conta que qualquer indeferimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal vem acompanhado de parecer com a base legal que justifique. Pela simples leitura do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal fica esclarecido ainda que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econô- mica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei" (GRIFO NOSSO). Ora a Lei n. 5.768/71 prevê alguns tipos de operações que necessitam de autorização do Ministério da Fazenda, dentre as quais está a atividade de empresa autuada, qual seja, a CAPTAÇÃO ANTECIPADA DE POUPANÇA POPULAR, MEDIANTE PROMESSA DE CONTRAPRESTAÇÃO EM BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DE QUAL- QUER NATUREZA. Não possuindo tal autorização a empresa está agindo ao arrepio da Lei, se sujeitando, portanto, às penalidades previstas na legislação que rege a matéria; d) ao contrário do que alega a interessada, a Lei proíbe que se pratique a operação em discussão sem a devida autorização conforme exausti- vamente demonstrado acima; e) quanto à redução do percentual da multa de 50% (cinquenta por cento) para 1% (um por cento), também não há como se dar razão às alegações da empresa, eis que: 5 365 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10675.000436/93-00 Acórdão n.": 202-07.061 1 - a autoridade administrativa competente para a aplicação da penalidade é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, cabendo à autoridade julgadora exclusivamente o julgamento da controvérsia; 2 - a base de cálculo foi apurada com base em documentação da própria empresa, conforme se pode observar no demonstrativo constante dos autos. Por outro lado o percentual de Taxa de Administração cobrada dos clientes foi informada pela própria impugnante, conforme se verifica à fl. 03. Os argumentos apresentados são mais uma vez meras alegações destituída de qualquer comprovação. Também não há que se falar em perícia face à clareza dos elementos constantes dos autos e face à inadequação do pedido ao parágrafo -único do art. 17 do Decreto n.° 70.235172. Finalmente, conforme bem descrito na informação fiscal, é de se notar que trata-se de empresa de porte irrisório ante às responsabilidades assu- midas e este tipo de negócio já preocupa até autoridades policiais, a se notar pela correspondência do Banco Central, fl. 166, que responde a consulta formulada pela Delegacia de Falsificação e Defraudação do município de Uberlândia-MG.". Irresignada, a empresa anexa resposta do SRF - Coordenação Geral do Siste- ma de Fiscalização a seu pedido de autorização e que aquele órgão entendeu não possuir competência para tal autorização e impetrou recurso a esta Corte em que repisa em linhas gerais os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10675.000436/93-00 Acórdão n.°: 202-07.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece reparo a decisão ora recorrida. É evidente o enquadramento da autuada nas hipóteses do artigo 7.' e seu inci- so V, e art. 12 e seu inciso II, todos da Lei n.° 5.768171. O artigo 170 da Constituição Federal ao ditar os princípios da ordem econômi- ca, ressalta o livre exercício da atividade econômica independentemente da autorização dos órgãos públicos, ressalvados os casos previstos em lei. É exatamente o caso em tela. Esta corte possui jurisprudência pacífica a este respeito. A propósito, trago à colação do Acórdão deste Segundo Conselho de n.° 202/05.549 relatado pelo ilustre Conse- lheiros José Cabral Garofano, cujos lúcidos trechos passo a transcrever: "A matéria sob discussão não é vexata questio deste Conselho de Contribuintes, eis que a jurisprudência é farta e rema nsosa no sentido de ser requisito essencial a autorização expressa e prévia da Secretaria da Receita Federa, para realização de captação de poupança popular na forma de consór- cio." "Sobre esta mesma matéria já me pronunciei diversas vezes e, continuo mantendo meu juízo no sentido de que, para este tipo de atividade ou negócio deve-se cumprir fielmente a exigência legal, dada a natureza e a clien- tela envolvidas nas operações, por isto, o sentido da lei é proteger os interesses das pessoas em relação a possíveis atos ilícitos. Ademais, independe da vesti- menta - nomen Puis - que se dá às operações e pessoas questionadas ato sob discussão." Não é também de se levar em conta o argumento de que a autoridade fiscal não possui competência para fixar a multa, já que se tratava de Auditor do Tesouro, devidamente investido no cargo e titular de competência que lhe são inerentes. Os dados que levaram a definição da base do cálculo foram fornecidos pelo próprio contribuinte. 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘‘ Processo n.": 10675.000436193-00 Acórdão n.°: 202-07.061 Isto posto, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1994 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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4820877 #
Numero do processo: 10680.005340/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus a ela o Contribuinte cujo imóvel à data do lançamento possuía débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07407
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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