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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6991727 #
Numero do processo: 11065.002090/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2006, 2007, 2008 DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. INADIMISSIBILIDADE. Não pode ser aproveitado como dependente de outrem o contribuinte que faz a opção de apresentação de declaração de ajuste anual em separado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Não faz jus à isenção o contribuinte que se declara portador de moléstia grave sem a comprovação dessa condição.
Numero da decisão: 2201-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.828  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VENANCIO AGUIAR CEZAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2006, 2007, 2008   DEDUÇÃO  COMO  DEPENDENTE.  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  INADIMISSIBILIDADE.  Não pode ser aproveitado como dependente de outrem o contribuinte que faz  a opção de apresentação de declaração de ajuste anual em separado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Não faz jus à isenção o contribuinte que se declara portador de moléstia grave  sem a comprovação dessa condição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente    (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 20 90 /2 00 8- 09 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11065.002090/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.828  S2­C2T1  Fl. 110          2 Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, ofertada em face de lavratura de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  que  é  objeto  do  presente  processo.       No lançamento exige­se do contribuinte a importância de R$ 56.034,26, a título  de imposto de renda pessoa física ­ suplementar (cód. 2904), adicionado da multa de ofício de  75%  e  de  juros  moratórios,  referente  aos  exercícios  2004,  2006,  2007  e  2008.  O  crédito  tributário apurado é de R$ 110.336 46, calculado até 31.07.2008.         A  ação  da  Fiscalização  decorreu  de  revisão  da  Declaração  de Ajuste Anual  ­  Imposto de Renda Pessoa Física,  exercícios 2004, 2006, 2007 e 2008, anos­calendário 2003,  2005,   2006 e 2007 ­ DIRPFs/2004, 2006, 2007 e 2008, cópias às fls. 02 a 04, 05 a 09, 10 a 13,  e  14  a  16,  respectivamente,  quando  foram  apuradas  irregularidades  às  normas  tributárias  conforme relatadas nas “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” ­ fls. 230 a 232, a saber:  ­ dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.272,00, no exercício de  2004  e  R$  2.808,00,  no  exercício  de  2006,  respectivamente,  por  falta  de  comprovação.  O  enquadramento legal: art. 8o, da Lei n° 9.250/95, c/c art. 2o da Medida Provisória n° 22/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002;  arts.  73,  e  83,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99;  e  art.  11,  parágrafo  3o  do  Decreto  n°  5.844/43;  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  2.719,92,  no  exercício  de  2004,  R$  4.829,60  no  exercício  de  2006  e  R$  4.291,91  no  exercício  de  2007,  respectivamente,  por  falta  de  comprovação.  Enquadramento  legal:  art.  11,  parágrafo  3o  do  Decreto n° 5.844/43; arts. 73 e 80 do RIR/99;  ­  dedução  indevida  de  despesa  com  instrução  no  valor  de  R$  1.998,00  no  exercício de 2004, por  falta de comprovação. Enquadramento Legal:  art.  11, parágrafo 3o do  Decreto  n°  5.844/43;  art.  8o,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  n°  9.250/95,  c/c  art.  2o  da Medida  Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002.   ­ rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave,  acidente em serviço ou moléstia profissional, no valor de R$ 32.641,68, no exercício de 2004,  R$  58.852,33  no  exercício  de  2006, R$  78.511,46  no  exercício  de  2007  e R$  79.786,83  no  exercício de 2008, respectivamente, gerando a omissão de rendimentos tributáveis auferidos da  Companhia  Estadual  de  Energia  Elétrica  ­  CEEE,  CNPJ  n°  92.715.812/0001­31.  Enquadramento Legal: artigos 1º a 3º e parágrafos da Lei n° 7.713/88­ arts. 1º a 3º da Lei n°  8.134/90; art. 47 da Lei n° 8.541/92; arts. 39, incisos XXXI e XXXIII e 43 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, art. 1º da Medida Provisória  n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002, art. 1o da Lei n° 11.119/05;  art. 1º da Lei n°  11.311/06 e art. 1º da lei n° 11.482/07.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  tempestivamente  impugnação  ao Auto  de  Infração,  às  fls.  249  a  253,  através  de  procurador  formalmente constituído (fls. 280 e 281), alegando, em síntese, que:  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11065.002090/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.828  S2­C2T1  Fl. 111          3  ­ Restou comprovada a moléstia grave mediante Laudo emitido pelo Serviço  de  Saúde  Municipal  de  São  Leopoldo  e  Novo  Hamburgo.  Cita  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda.   ­ Contesta o argumento de que renovou sua Carteira Nacional de Habilitação,  na  categoria  D,  pois  somente  é  exigido  a  realização  do  exame  de  vista,  sequer  o  exame  psicotécnico previsto na Resolução 168, art. 4o, parágrafo 1º do CONTRAN.   ­  No  tocante  a  dedução  indevida  do  dependente  ­  Rogério  Salton  Cezar,  informa que o mesmo é portador de doença mental (esquizofrenia paranóide) conforme laudos  apresentados, não sendo retirada sua condição de dependente o  fato de apresentar declaração  anual  de  isento  unicamente  para  manter  ativo  seu  CPF.  Também  considera  justificada  a  dedução de despesas médicas atinentes ao referido dependente. Igualmente menciona Acórdão  do Conselho de Contribuintes.   ­  Quanto  à  dependente  Ivone  Maria  Salton  Cezar  alega  que  a  mesma  unicamente  apresentou  declaração  de  rendimentos,  simplificada,  nos  exercícios  apontados,  tendo em vista a sua condição de sócia­quotista de empresa e a necessidade de manutenção da  validade de seu CPF. Junta cópia de Acórdão do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda às fls. 274 a 279.      A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  312/321), nos termos da seguinte ementa:  DEDUÇÃO POR DEPENDENTE.  Inadmissível  a  dedução  por  dependente  tendo  em  vista  a  apresentação  de  declaração de ajuste anual em separado.  DESPESAS MÉDICAS  Incabível a dedução de despesas médicas relativas ao conjugue e ao filho que  apresentaram declaração de ajuste anual em separado.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Descabe  a  dedução  com  instrução  referente  a mensalidade  universitária  de  filho que apresentou declaração de ajuste anual em separado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  de  se  manter  o  lançamento  que  exige  a  tributação  de  rendimentos  do  trabalho  ­  proventos  de  aposentadoria,  visto  não  ter  o  contribuinte  comprovado ser portador de moléstia grave.      Cientificado  do  acórdão  da DRJ  por  via  postal  em  10/01/2011,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  03/02/2011  (fls.  327/3331),  em  que  reitera os termos expendidos na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11065.002090/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.828  S2­C2T1  Fl. 112          4 Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito      O recorrente concentra suas  razões  recursais em duas abordagens principais:  a  primeira,  de  que  os  dependentes  Rogério  Salton  Cezar  e  Ivone  Maria  Salton  Cezar  apresentaram  declaração  em  separado  por  motivos  específicos;  Rogério,  que  é  portador  de  doença mental (esquizofrenia paranóica) para não ter o CPF cancelado, e Ivone, por obrigação  legal, eis que é sócia de uma entidade empresarial. Todavia, de acordo com a tese defensiva, os  referidos parentes não perderam a condição de dependentes do sujeito passivo.      O  recorrente  reconhece  expressamente que deixou de  incluir  as pessoas  acima  mencionadas  como  suas  dependentes  na  DIRPF,  mas  ainda  assim  pleiteia  os  benefícios  da  dedução  fiscal,  tanto  da  própria  dedução  com  dependentes,  como  de  despesas  médicas  e  despesas com instrução relativas aos mesmos.      Como  se  vê,  um  dos  pleitos  recursais  é  de  que  seja  admitida  a  dedução  de  despesas  médicas  de  uma  pessoa  que  não  consta  na  relação  de  dependentes  do  declarante.  Todavia,  referida  pretensão  encontra  óbice  instransponível  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF.  Vejamos  o  que  prevê  o  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  abaixo  transcrito:  “Art. 8o A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2o O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;(grifou­se);  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11065.002090/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.828  S2­C2T1  Fl. 113          5 III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.      Assim, o pagamento não pode ser aproveitado para fins de dedução da base de  cálculo do  IRPF, pelo  fato de  seu  filho  e  cônjuge não  figurarem na  relação de dependentes,  inteligência do art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95.      Da mesma forma, a dedução com despesas com instrução (art. 8º, II, b, da Lei nº  9.250/95):   b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:(...).        Por derradeiro, a dedução por dependente no valor de R$ 1.272,00, no exercício  de 2004 e R$ 2.808,00, no exercício de 2006 está disciplinada pelo art. 8o, da Lei n° 9.250/95,  c/c art. 2o da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; arts. 73, e 83,  inciso II do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99; e  art. 11, parágrafo 3o do Decreto n° 5.844/43.      Verifica­se que o recorrente pretende criar uma figura não prevista na legislação  tributária,  o  dependente  de  fato.  Todavia,  não  existe  a  possibilidade  de  o  contribuinte  não  incluir o  filho e cônjuge como dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, para depois  pleitear as deduções correspondentes.      Infere­se  do  acarbouço  probatório  que  não  se  tratou  de  mero  erro  de  fato  escusável, mas a não inclusão do filho e cônjuge como dependentes foi um ato volitivo, tendo,  inclusive, essas pessoas apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado.      Dessa  forma,  não  merecem  prosperar  as  razões  recursais  quanto  ao  aproveitamento das deduções glosadas.      O segundo aspecto do lançamento consiste na isenção do Imposto sobre a Renda  por moléstia grave em o recorrente aduz fazer jus. Nessa questão, imperiosa a transcrição dos  elementos fáticos constatados antes e depois da ação fiscal relativos ao tema:    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11065.002090/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.828  S2­C2T1  Fl. 114          6 O contribuinte apresentou o termo de concessão da aposentadoria por tempo  de  serviço  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  através  da  “Carta  de  Concessão/Memória de Cálculo”, de 26.09.94, ­ fl. 20, e “Laudo Médico Pericial” firmado pelo  médico  Marcos  Ribeiro  Chaves,  em  16.11.2004,  emitido  em  documento  da  Prefeitura  Municipal  de  São  Leopoldo  ­  Secretaria  da  Saúde,  titulado  como  “RECEITUÁRIO”,  diagnosticando cardiopatia grave ­ CID 110 e CID I 20.9 ­ fl. 19.  Posteriormente,  atendendo  solicitação  da  DRF  Novo  Hamburgo,  juntou  resultado  de  exame  “ECG  de Repouso  e  Teste  Ergométrico”,  firmado  pelo médico  Ricardo  Beuren, com "conclusões e comentários” sem o diagnóstico conclusivo da efetiva graduação da  doença ­ fls. 21 a 23, e “Laudo Médico”, assinado pelo médico Geovanne Felipe Geleuzzo, em  12.04.06,  igualmente  em  papel  com  característica  de  “receituário”,  também  da  Prefeitura  Municipal de Novo Hamburgo — Secretaria da Saúde, diagnosticando as doenças classificadas  sob CID I 09.9 e CID I 50.9 ­ fls. 24 e 25.  Intimado para apresentar laudo médico oficial expedido por médico perito do  INSS,  comprovando  o  nome  da moléstia  grave  ou  o  CID,  sua  data  de  início  e  validade  do  laudo,  o  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  com  a  recusa  dos  laudos  anteriores,  e  apresentou  novo  laudo  médico  assinado  pelo  médico  Geovanne  Felippe  Geleuzzo,  em  25.07.06,  diagnosticando  a  doença  classificada  sob  CID  I  25.5,  portanto  com  diagnóstico  diverso do laudo anterior assinado pelo mesmo profissional. ­ does. fls. 28 e 29. Acrescente­se,  por  oportuno,  que  em  Oficio  n°  80/8­G/33  ­  SEMA/JMS,  de  03.08.2007,  firmado  pelo  Secretário  de  Administração  do  Município  de  Novo  Hamburgo,  transcrevendo  despacho  emitido  pela  própria  Secretaria  de  Saúde  acerca  da  atuação  do  médico  Geovanne  Felippe  Geleuzzo,  informa  que:  “O  médico  é  cardiologista  do  Município,  atendendo  nas  Unidades  Básicas  de  Saúde,  atualmente  no  Rincão.  Não  atua  como  médico  perito  neste  Município”,  “grifei” ­ doc. fl. 53.  Diante  das  divergências  de  diagnósticos  verificados  nos  diversos  laudos  médicos, foi o contribuinte novamente intimado a apresentar laudo médico oficial emitido pelo  INSS,  tendo  o  mesmo  se  recusado  ao  atendimento  sob  a  alegação  de  não  procedência,  e  juntado, ainda, documentos subsidiários, como mais um teste ergométrico e um receituário de  medicamentos e um atestado, assinados por médicos particulares ­ does. fls. 34 a 38.  A par  disso,  por oportuno,  é  importante  reprisar  a  abordagem constante  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  integrante  do  Auto  de  Infração,  acerca  dos  distintos  diagnósticos  contidos nos Laudos Pericial  emitidos por médicos das Prefeituras de São Leopoldo e Novo  Hamburgo ­ fls. 240 a 242:  “Conforme  relacionado  acima,  verifica­se  que  dentro  de  um  capítulo (como é o caso do capítulo IX — Doenças do Aparelho  Circulatório)  existem  diversos  agrupamentos  (Doenças  reumáticas  crônicas  do  coração,  Doenças  hipertensivas,  Doenças  isquêmicas  do  coração,  Outras  formas  de  doença  do  coração, só para citar os agrupamentos nos quais se enquadram  os  CID’s  do  contribuinte,  e  dentro  desses  agrupamentos,  há  diversas categorias.  Em  categorias  como  a  I  09,  o  próprio  nome  "outras  doenças  reumáticas  do  coração”  é  por  demais  abrangente,  impossibilitando  afirmar  que  se  trata  de  “cardiopatia  grave”.  Até  mesmo  o  CID  específico  dentro  da  categoria,  no  qual  a  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11065.002090/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.828  S2­C2T1  Fl. 115          7 doença  foi  enquadrada  pelo  médico  Geovane  Felipe  Geleuzzo,  no atestado de 12/04/2006, é genérico, especificando” a moléstia  como “doença cardíaca reumática não especificada”. O mesmo  acontecendo  com  o  CID  150.9,,  cuja  “especificidade  ”  é  igualmente  abrangente:  “insuficiência  cardíaca  não  especificada”.  Já  no  laudo  de  25/07/06,  assinado  pelo  mesmo  profissional,  o  resultado é diverso, classificando a moléstia do paciente no CID  125.5, ou seja, “miocardiadiopatia isquêmica”, fato que denota  uma  clara  divergência  entre  diagnósticos  para  um  mesmo  paciente,  embora  tenham  sido  assinados  pelo  mesmo  profissional.  Fica  evidente,  dessa  forma,  que  os  laudos  apresentados  não  comprovam de forma inequívoca a moléstia especificada em lei  como “cardiopatia grave ”.  Não bastassem os elementos de prova acima relacionados, esta  fiscalização  submeteu  toda  a  documentação  comprobatória  apresentada  pelo  contribuinte  (laudos médicos  das  prefeituras,  resultados de exames, receituários e atestados), à apreciação de  médico  perito  do  INSS,  através  do  Oficio  n°  004/08/DRFNHO/Sefis  (fls.  54/55),  solicitando  que  se  manifestasse sobre a consistência dos diagnósticos apresentados  e se, tão somente com base nas informações ali contidas, podia­ se afirmar que o paciente seria portador de cardiopatia grave.  A  resposta  veio  no  dia  13/02/2007  e  encontra­se  à  fl.  56  do  presente  processo.  A  Médica  Perita  Cardiologista  Dra.  Julia  Maria  Pinto  Seger  (SIAPE  1502280)  confirma  a  existência  de  dois  diagnósticos  diferentes,  apesar  de  dois  atestados  terem  sido  emitidos  pelo  mesmo  médico.  Ressalta  também  o  fato  de  alguns  atestados  solicitarem  exames  específicos,  tais  como  a  “cineangiocoronariografia” e as "cintilografias cardíacas", que  seriam  elucidativos,  mas  não  foram  apresentados  pelo  contribuinte.  E  trouxe,  ainda,  um  fato  novo,  até  então  desconhecido desta fiscalização: que o contribuinte renovou sua  Carteira Nacional de Habilitação para categoria D (caminhões)  em 25/04/2007, tendo sido aprovado em exame médico realizado  em 26/04/2007 no Detran.  A  Associação  Brasileira  de  Medicina  do  tráfego  (ABRAMET),  em  seus  consensos  e  diretrizes,  estabelece  que  “deverão  ser  considerados  inaptos  temporariamente  os  condutores  e  candidatos a condutores portadores de Insuficiência Cardíaca ",  bem  como  os  condutores  das  categorias  A,B,C,D,E  com  atividade  remunerada  deverão  ser  considerados  inaptos  temporariamente  e  a  aprovação  condicionada  a  relatório  cardiolósico  favorável.  Teste  Ergométrico,  com  restrição  do  prazo  de  validade",  no  caso  de  “insuficiência  coronariana  crônica ” (grifos nossos).  Adicionalmente,  a  perita  retro  mencionada  finaliza  concluindo  que:   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11065.002090/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.828  S2­C2T1  Fl. 116          8 “não  há  nos  exames  médicos  apresentados  informações  que  possam afirmar que o contribuinte  tenha Cardiopatia Grave ou  qualquer moléstia grave e que,  portanto,  faça  jus à  Isenção do  Imposto de Renda da Pessoa Física”(grifei).        Verifica­se,  portanto,  que  do  cotejo  dos  laudos  médicos  apresentados  pelo  sujeito passivo, não se conclui que seja o mesmo portador de cardiopatia grave. O  fato de o  contribuinte ter renovado sua Carteira Nacional de Habilitação para categoria D (caminhões),  também, faz prova contra ele, eis que se fosse realmente portador de cardiopativa grave, não  teria conseguido a renovação da habilitação na referida categoria.      A  tudo  isso,  acrescente­se  o  fato  de  que  a  Justiça  Federal  já  se  manifestou  através de sentença que o recorrente não é portador de cardiopatia grave, não fazendo jus o ao  benefício  fiscal  da  isenção  de  imposto  de  renda,  previsto  no  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88. Referida decisão  já  transitou em  julgado e  já  foi objeto de  execução por da União  Federal (fls.350/354).     Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator                              Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11065.002090/2008­09  Acórdão n.º 2201­003.828  S2­C2T1  Fl. 117          9                               Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.905503/2009-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.249  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 55 03 /2 00 9- 08 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10660.905503/2009­08  Acórdão n.º 9303­005.249  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.086, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/05/2003   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/2003   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10660.905503/2009­08  Acórdão n.º 9303­005.249  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10660.905503/2009­08  Acórdão n.º 9303­005.249  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10660.905503/2009­08  Acórdão n.º 9303­005.249  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10660.905503/2009­08  Acórdão n.º 9303­005.249  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10660.905503/2009­08  Acórdão n.º 9303­005.249  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720032/2013-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-LUXEMBURGO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Luxemburgo para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizadas no Brasil opera-se mediante a exclusão dos resultado positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza-se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao final de cada ano-calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema. CONTROLE DIRETO E INDIRETO. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. A legislação societária permite a construção de estruturas conforme a necessidade do grupo econômico e tutela pela transparência das informações da rede de empresas mediante métodos de avaliação de investimentos (MEP) e consolida institutos para o exercício do poder e controle de cada ente empresarial. Nesse contexto, o controle pode ser exercido de maneira direta ou indireta, pois o que importa é o poder dos investidores para deliberar sobre o destino dos negócios do grupo. APURAÇÃO DOS LUCROS E OUTROS RESULTADOS NO EXTERIOR. O art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002, com base na legislação tributária (art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 e 16 da Lei nº 9.430, de 1996), e na legislação empresarial dispondo sobre o conceito de controladas (arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976 e art. 1098 do Código Civil), estabelece procedimentos para apurar os lucros de controladas e coligadas e resultados de outras participações societárias. O rito previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da instrução normativa operacionaliza a apuração dos lucros (1) das controladas no exterior (diretas ou indiretas), que serão adicionados ao lucro líquido da controladora no Brasil, (2) das coligadas, que serão adicionados ao lucro da investidora, e (3) das filiais e sucursais que serão adicionados ao lucro líquido da matriz no Brasil, que será, para os três casos, considerado de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores. O § 6º dispõe sobre tributação residual, que diz respeito a resultados não abrangidos pelos parágrafos anteriores, auferidos por outros investimentos.
Numero da decisão: 9101-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-LUXEMBURGO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Luxemburgo para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizadas no Brasil opera-se mediante a exclusão dos resultado positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza-se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao final de cada ano-calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema. CONTROLE DIRETO E INDIRETO. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. A legislação societária permite a construção de estruturas conforme a necessidade do grupo econômico e tutela pela transparência das informações da rede de empresas mediante métodos de avaliação de investimentos (MEP) e consolida institutos para o exercício do poder e controle de cada ente empresarial. Nesse contexto, o controle pode ser exercido de maneira direta ou indireta, pois o que importa é o poder dos investidores para deliberar sobre o destino dos negócios do grupo. APURAÇÃO DOS LUCROS E OUTROS RESULTADOS NO EXTERIOR. O art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002, com base na legislação tributária (art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 e 16 da Lei nº 9.430, de 1996), e na legislação empresarial dispondo sobre o conceito de controladas (arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976 e art. 1098 do Código Civil), estabelece procedimentos para apurar os lucros de controladas e coligadas e resultados de outras participações societárias. O rito previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da instrução normativa operacionaliza a apuração dos lucros (1) das controladas no exterior (diretas ou indiretas), que serão adicionados ao lucro líquido da controladora no Brasil, (2) das coligadas, que serão adicionados ao lucro da investidora, e (3) das filiais e sucursais que serão adicionados ao lucro líquido da matriz no Brasil, que será, para os três casos, considerado de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores. O § 6º dispõe sobre tributação residual, que diz respeito a resultados não abrangidos pelos parágrafos anteriores, auferidos por outros investimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9101­003.088  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ART.  74  DA  MP  Nº  2.158­35,  DE  2001.  TRATADO  BRASIL­ LUXEMBURGO  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  DE  RENDA.  MATERIALIDADES DISTINTAS.  Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158­35,  de  2001,  e  as  dispostas  na  Convenção  Brasil­Luxemburgo  para  evitar  bitributação  de  renda.  Os  lucros  tributados  pela  legislação  brasileira  são  aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação  no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano­calendário.  OPERACIONALIZAÇÃO  DA  NEUTRALIDADE  DO  SISTEMA  E  SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO.  A neutralidade do sistema de  tributação quando  investidor e  investida estão  localizadas no Brasil opera­se mediante a exclusão dos resultado positivo da  investida  apurado via Método de Equivalência Patrimonial  no  lucro  real  da  investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela  mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor  no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a  brasileira, quebra­se a neutralidade do sistema, e viabiliza­se diferimento por  tempo  indeterminado da  tributação,  caso  a  investidora,  que detém poder  de  decisão sobre a  investida, decida não distribuir os  lucros. Por isso, o art. 74  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  ao  determinar  que  os  lucros  sejam  auferidos  pelo  investidor  brasileiro,  na medida  de  sua  participação,  ao  final  de  cada  ano­calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao  mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação  dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema.  CONTROLE DIRETO E INDIRETO. LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA.  A  legislação  societária  permite  a  construção  de  estruturas  conforme  a  necessidade do grupo econômico e tutela pela transparência das informações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 32 /2 01 3- 42 Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.737          2 da rede de empresas mediante métodos de avaliação de investimentos (MEP)  e  consolida  institutos  para  o  exercício  do  poder  e  controle  de  cada  ente  empresarial. Nesse contexto, o controle pode ser exercido de maneira direta  ou indireta, pois o que importa é o poder dos investidores para deliberar sobre  o destino dos negócios do grupo.  APURAÇÃO DOS LUCROS E OUTROS RESULTADOS NO EXTERIOR.  O art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002, com base na legislação tributária (art. 25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995  e  16  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  e  na  legislação  empresarial dispondo sobre o conceito de controladas (arts. 116 e 243 da Lei  nº  6.404,  de  1976  e  art.  1098  do  Código  Civil),  estabelece  procedimentos  para  apurar  os  lucros  de  controladas  e  coligadas  e  resultados  de  outras  participações societárias. O rito previsto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da instrução  normativa  operacionaliza  a  apuração  dos  lucros  (1)  das  controladas  no  exterior  (diretas  ou  indiretas),  que  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da  controladora no Brasil,  (2) das coligadas, que serão adicionados ao lucro da  investidora, e (3) das filiais e sucursais que serão adicionados ao lucro líquido  da  matriz  no  Brasil,  que  será,  para  os  três  casos,  considerado  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores.  O  §  6º  dispõe  sobre  tributação  residual,  que  diz  respeito  a  resultados  não  abrangidos  pelos  parágrafos  anteriores,  auferidos  por outros investimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator      Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.738          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  2604/2640)  interposto  por  USINAS  SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no  Acórdão  nº  1401­001.619  (e­fls.  2579/2593),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira Seção, na sessão de 04/05/2016, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário  da Contribuinte e negado provimento ao recurso de ofício.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  1934/2007),  relativa  aos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  discorre  sobre  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior.  A  Contribuinte,  controladora  direta  das  empresas  USIMINAS  EUROPA  (Dinamarca),  USIMINAS  INTERNACIONAL  (Luxemburgo)  e USIMINAS COMMERCIAL  (Ilhas Cayman) não  teria  oferecidos  os  lucros  auferidos  pelas  empresas  à  tributação,  por  entender  que  o  Brasil  tem  acordos  para  evitar  bitributação  com  a  Dinamarca  e  Luxemburgo,  e  que  em  relação  à  USINIMAS COMMERCIAL os resultados apurados não seriam classificados como lucros nos  termos da legislação contábil e fiscal. Ademais, em relação à Dinamarca, o art. 23 do tratado de  bitributação determina que os  lucros não distribuídos de uma  sociedade  anônima não  seriam  tributáveis  no  Brasil.  Com  base  na  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  e  nas  informações disponibilizadas pelos  sistemas  internos,  concluiu  a Fiscalização que  as  receitas  seriam  tributáveis.  Ainda  no  decorrer  da  ação  fiscal,  resolveu  a  Contribuinte  optar  pelos  benefícios concedidos pelo art. 40 da Lei nº 12.865, e 2013, e efetuou o pagamento à vista dos  débitos  relativos  à  empresa  USIMINAS  EUROPA  (Dinamarca).  Assim,  foram  lançados  de  ofício os valores correspondentes às empresas USIMINAS INTERNACIONAL (Luxemburgo)  e USIMINAS COMMERCIAL (Ilhas Cayman), formalizados em autos de infração de IRPJ e  CSLL, com fulcro no art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001.   A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  2012/2055),  que  foi  julgada  procedente em parte (e­fls. 2374/2427) pela decisão da primeira instância (DRJ), para afastar  os  lançamentos de ofício  referentes à  empresa USIMINAS COMMERCIAL  (Ilhas Cayman).  Em razão do valor do crédito tributário exonerado, foi efetuada remessa necessária.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  2446/2495).  A  segunda  instância  (Turma Ordinária do CARF) negou provimento ao recurso voluntário e negou provimento ao  recurso de ofício (e­fls. 2579/2593).  Devidamente  cientificada  (e­fl.  2595),  a  PGFN  não  apresentou  recurso  especial  em  face  da  negativa  do  provimento  do  recurso  de  ofício  (lançamentos  de  ofício  da  empresa USIMINAS COMMERCIAL).  A Contribuinte  interpôs recurso especial  (e­fls. 2604/2640), para devolver a  matéria  relativa  à  tributação  da  empresa  USIMINAS  INTERNACIONAL  (Luxemburgo).  O  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.739          4 despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  2681/2684  deu  seguimento  ao  recurso.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  2686/2734).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A Contribuinte apresentou impugnação que foi  julgada procedente em parte  pela 15ª  Turma da DRJ/Rio  de  Janeiro,  no Acórdão  nº  12­68.871,  na  sessão  de 26/09/2014,  para afastar os lançamentos de ofício referentes à empresa USIMINAS COMMERCIAL (Ilhas  Cayman).  Acolheu  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  esclarecimentos  da  Contribuinte  no  sentido de que a empresa teria como função a captação de recursos no exterior, ocasião em que  emitiu títulos (eurobonds), cujos recursos obtidos foram repassados para a Contribuinte a título  de  empréstimo,  havendo  neutralidade  no  resultado  porque  as  operações  de  captação  e  empréstimo  obedeceram  condições  equivalentes.  Para  se  proteger  a  variação  cambial  de  moedas  distintas,  foi  realizada  operação  de  hedge  (swap).  E  em  razão  da  Lei  nº  11.638,  de  2007, adotando os novos padrões contábeis, efetuou a contabilização dos derivativos pelo valor  justo,  que  foi  ajustado  pela Contribuinte  para  fins  de  apuração  do  Lucro Real  e  da Base  de  Cálculo da CSLL com base no art. 16 do Regime Tributário de Transição, procedimento que  foi  contestado  pela  Fiscalização,  que  entendeu  que  os  ajustes  do  RTT  não  se  aplicava  à  empresas  com  sede  no  exterior.  Ao  final,  entendeu  a  Turma  da DRJ  que,  ou  se  procedia  a  reavaliação dos ativos a valor justo e se efetuavam os ajustes do RTT, como fez a Contribuinte,  ou não se aplicava a reavaliação dos ativos e por consequência não haveria valor de reavaliação  a tributar. Ou seja, nenhuma das hipóteses resultaria em resultado tributável. Segue transcrição  da ementa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONTROLADAS.  TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. ART. 74 DA  MP Nº 2.158­35/2001. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.  A tributação no Brasil dos lucros auferidos no exterior não viola  os  tratados de bitributação celebrados pelo Brasil com base na  Convenção­Modelo da OCDE.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONTROLADA.  AVALIAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEI Nº 11.637/2007.  RTT.  O rendimento contabilizado por força modificação do critério de  reconhecimento  da  receita  na  apuração  do  lucro  líquido  não  terá  efeito  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição ­ RTT.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.740          5 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONTROLADAS  As regras do imposto de renda relativas à tributação dos lucros  auferidos no exterior aplicam­se, também, à contribuição social  sobre o lucro liquido.  Em razão do crédito tributário exonerado, foi efetuada remessa necessária.  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte. A 1ª Turma Ordinária da  4ª Câmara  da  Primeira  Seção  do CARF,  na  sessão  de  04/05/2016,  por meio  do Acórdão  nº  1401­001.619,  decidiu  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento ao recurso de ofício, conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2008, 2009, 2010  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONTROLADA.  MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. CABIMENTO.  Não  se  trata  aqui  de  tributação  de  lucros  auferidos  pela  Recorrente no exterior, mas de repercussão dos lucros auferidos  pela  sua  controlada  e  apurado  por  meio  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial.  Exige­se  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  equivalência patrimonial obtida a partir do resultado gerado em  Luxemburgo  pela  equivalência  patrimonial  gerada  pelo  resultado em Portugal. O STF julgou  inconstitucional apenas a  aplicação  do MEP  no  caso  de  coligadas  não  estabelecidas  em  paraíso fiscal. Deve ser, portanto, mantido o Acórdão da DRJ.  SWAP. RTT. EFEITOS TRIBUTÁRIOS NEUTRALIZADOS.  Uma vez que apenas se chega à tributação pelo MEP dos lucros  auferidos  pela  empresa  estabelecida  no  exterior  em  2008  por  meio  da  aplicação de  uma das  normas  contábeis  do  IRFS,  que  antes  não  era  aplicável,  tal  tributação  precisaria  ser  neutralizada por conta do RTT, de modo que, ou não há o que  tributar,  ou,  se  há,  o  efeito  é  neutralizado. Deve  ser,  portanto,  mantido o Acórdão da DRJ.  Cientificada (e­fl. 2595), a PGFN não apresentou recurso especial em face da  negativa do provimento do  recurso de ofício  (lançamentos de ofício da  empresa USIMINAS  COMMERCIAL).  A Contribuinte  interpôs recurso especial  (e­fls. 2604/2640), para devolver a  matéria  relativa  à  tributação  da  empresa  USIMINAS  INTERNACIONAL  (Luxemburgo).  Discorre  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  USIMINAS  INTERNACIONAL  são  de  uma  holding pura, ou seja, não haveria necessidade da posse de diversos itens de ativo imobilizado,  infraestrutura  desenvolvida  e  tampouco  de  elevado  número  de  funcionários,  ou  seja,  não  haveria  óbice  para  que  exercesse  o  controle  da  USIMINAS  PORTUGAL,  de  onde  os  resultados tributáveis teriam tido a origem. Entende que a Convenção Brasil­Luxemburgo não  impõe  a  obrigatoriedade  de  que  o  lucro  seja  obtido  a  partir  de  atividades  operacionais  realizadas  em  solo  luxemburguês.  Aduz  que  a  autoridade  autuante  não  comprovou  que  a  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.741          6 USIMINAS INTERNACIONAL não teria um estabelecimento permanente em Luxemburgo, e  que nunca foi constituída sob a forma da "holding de 1929" que caracterizaria tratamento fiscal  privilegiado e não oponível ao tratado. Discorre sobre a prevalência dos tratados internacionais  sobre as normas da legislação interna, para concluir sobre a prevalência da Convenção Brasil­ Luxemburgo  sobre  a  norma  contida  no  art.  74  da MP  nº  2.158­35,  de  2001.  Entende  que  a  correta exegese do art. 7º do tratado revela a incompatibilidade com o art. 74 da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  tanto  para  a  tributação  do  IRPJ  quanto  da  CSLL.  E,  caso  sejam  superados  os  argumentos anteriores, protesta sobre a base de cálculo, no sentido de que poderia  ter havido  apenas a tributação no Brasil do lucro de 97.431,36 euros, e não o valor de 7.447.935,70, que  corresponde ao resultado da equivalência patrimonial da sua participação na controlada direta  USIMINAS  PORTUGAL.  Protesta  também  que  a  legislação  brasileira  não  autoriza  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pelas  controladas  indiretas,  a  menos  que  se  desconsidere  a  personalidade jurídica da controlada direta, o que não ocorreu no presente caso. Requer o total  cancelamento do auto de infração.  O despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 2681/2684 deu seguimento  ao recurso.   A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  apresentou  contrarrazões.  Discorre  que  houve  uma  interposição  de  sociedade  em  Luxemburgo,  o  que  caracterizou  o  aproveitamento  indevido  do  tratado  Brasil­Luxemburgo,  que  a  sede  da  USIMINAS INTERNACIONAL sempre esteve de fato no Brasil, com seus diretores residentes  no Brasil, e que as atividades administrativas foram todas terceirizadas pela a SGG (sociedade  de  Luxemburgo),  ou  seja,  a  empresa  tinha  existência  apenas  formal.  E,  tendo  o  grupo  empresarial  concentrado  as  atividades  operacionais  e  lucrativas  em  controlada  indireta  ­  USIMINAS PORTUGAL ­ sediada na Ilha da Madeira, região qualificada como dependência  com  tributação  favorecida  nos  termos  da  legislação  tributária  brasileira,  consumou  a  interposição  de  sociedade  em  Luxemburgo,  visando  beneficiar­se  do  tratado  Brasil­ Luxemburgo. Discorre sobre a aplicabilidade do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, para as  controladas diretas e indiretas, que se trata de norma CFC, e que os lucros previstos da norma,  cuja valoração é  efetuada pelo Método de Equivalência Patrimonial,  não  entram em conflito  com o tratado de bitributação. Requer que seja negado provimento ao Recurso Especial.  É o relatório.  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.742          7   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre a admissibilidade, adoto as razões do Despacho de Admissibilidade de  e­fls. 2681/2684, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  para  conhecer  do  Recurso  Especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  Há que se delimitar a matéria devolvida pela Contribuinte.  Transcrevo  excerto  do  paradigma  (Acórdão  nº  101­95.802)  que  se  mostra  preciso para delimitar o ponto:  Nessa  linha de  raciocínio, concluo que a  tributação com fulcro  no  art.  74  da  MP  Nº  2.158­35/01  incide  sobre  o  lucro  das  empresas, e não sobre os dividendos. Nessa circunstância, tendo  em  vista  o  art.  7  da Convenção,  não  pode  haver  tributação no  Brasil  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  da  Jalua,  enquanto  não disponibilizados.  Parte­se da premissa, portanto, de que o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001  trata de lucros (e não dividendos). E, sob tal perspectiva, haveria um conflito com o art. 7º dos  tratados para evitar dupla tributação de renda.  Voltando  para  o  caso  concreto,  a  matéria  a  ser  analisada  é  se  o  Tratado  Brasil­Luxemburgo teria repercussão na materialidade prevista pelo art. 74 da MP nº 2.158­35,  de 2001.   A  assunto  já  foi  discutido  em  recentes  julgamentos  no  presente Colegiado:  Acórdão  nº  9101­002.589  ("caso  EAGLE"),  nº  9101­002.751  (PETROBRÁS),  nº  9101­ 002.832 (INTERCEMENT), cujas razões para decidir adoto nos presentes autos.  Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.743          8 considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.   O  aspecto material  da  norma  trata  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  das  controladas  ou  coligadas,  em  quantum  proporcional  à  participação  da  controladora do Brasil sobre o investimento.  Para operacionalizar a apuração dos lucros auferidos de controladas/coligadas  (investidas) no Brasil, quanto no exterior, tomou­se como base os resultados na contabilidade  da investidora refletidos por meio do Método de Equivalência Patrimonial.  Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da  investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse  caso, viabiliza­se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi  tributado  no  Brasil,  não  cabe  sua  tributação  no  resultado  da  investidora.  E  principalmente  porque  a  investida encontra­se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente  oferecidos à tributação.  Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior.  Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento  em  relação  à  contabilização  do  resultado  positivo  da  investida:  o  lucro  proporcional  à  sua  participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real.  Contudo,  dispôs  uma  etapa  complementar:  se  os  lucros  forem  auferidos  de  controladas  e  coligadas,  cabe  a  adição no  resultado  tributável,  na proporção de participação da  investidora  brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano­calendário.   Parte­se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por  isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se  encontra o investimento.  Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o  lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão  sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata­se de situação em que a  neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada.   Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o  lucro da investida e o da investidora. Tributa­se o lucro de investida, e tal valor não é tributado  pela investidora. Não há prejuízo no sistema.  Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se  falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza­se um diferimento em tempo indeterminado  da tributação.  E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate  dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume­se distribuído para a empresa  brasileira  (na  condição  de  detentora  das  ações/quotas  da  investida),  na  proporção  de  sua  participação, ao final do ano­calendário.  E  a  neutralidade,  que  se  operacionaliza  quando  tanto  investida  quanto  investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior.   Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.744          9 Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da  tributação  entre  investida  e  investidora  é  operacionalizada  por  meio  de  outro  mecanismo,  mediante  compensação  do  que  a  investida  já  recolheu  aos  cofres  no  exterior,  e  supera­se  a  questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se  as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente a  situação tratada no caso concreto. Registre­se que a autoridade autuante deduziu do lançamento  fiscal,  com  correção,  os  valores  pagos  pela  Contribuinte  a  título  de  imposto  de  renda  na  Luxemburgo.  Por  sua  vez,  precisamente  sobre  a  perspectiva  de  que  a materialidade  trata  dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil­ Luxemburgo.  Isso  porque  os  lucros,  apesar  de  auferidos  pela  empresa  no  exterior,  pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou  seja,  a  legislação  brasileira  diz  respeito  aos  lucros  auferidos  pelo  contribuinte,  investidor,  residente no Brasil.  Por  isso  que  entendo  não  haver  reparos  na  interpretação  conferida  pela  Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, da Cosit:  As  convenções  internacionais  para  evitar  dupla  tributação  que  seguem  o  modelo  da  OCDE  trazem  uma  regra  de  tributação  exclusiva  dos  lucros  disposta  no  Parágrafo  1  do  Artigo  7,  segundo  a  qual  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente. Transcreve­se a redação do citado parágrafo:  “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem  ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  estável  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  a  sua  atividade  deste  modo,  os  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis a esse estabelecimento estável.”  26.  Assim,  para  entender  a  compatibilidade  entre  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  que  seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior,  é  importante  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.745          10 destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º  do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre):  “ 10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros.”  27.  Conforme  exposto  pela  OCDE,  não  seriam  os  lucros  da  sociedade  investida  tributados  pelo  Estado  de  residência  dos  sócios,  mas  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios,  em  que  pese  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável  seja  utilizado  como  referência  o  valor  dos  lucros  auferidos  pela  sociedade  sediada  no  outro  Estado.  Portanto,  o  parágrafo  1º  não  visa  impedir  o  Estado  de  residência  dos  sócios  de  tributar  a  renda  obtida  por  intermédio  de  sua  participação  em  sociedades  domiciliadas no exterior.  28. O art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, prevê a tributação da  renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em  empresas  domiciliadas  no  exterior.  Ou  seja,  a  norma  interna  incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito  com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de  lucros.  29.  É  certo  que  a  função  primordial  dos  tratados  é  promover,  mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e  serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é  igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de  1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na  hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real.  Portanto,  a  aplicação  da  norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica  dos lucros decorrentes de investimentos no exterior.  30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de  Assuntos  Fiscais  da  OCDE,  os  acordos  para  evitar  dupla  tributação  também  têm  por  escopo  a  prevenção  da  elisão  e  evasão  fiscal,  já  que  os  contribuintes  poderiam  ser  tentados  a  abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração  das  diferenças  entre  as  várias  legislações  dos  países  ou  jurisdições,  de  maneira  a  evitar  a  dupla  não  tributação.  Transcreve­se,  por  elucidativo,  o  parágrafo  7  dos Comentários  da Convenção­Modelo:  "  7.  O  objetivo  principal  das  convenções  para  evitar  a  dupla  tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.746          11 internacional,  o  comércio  internacional  de  bens  e  serviços,  e  a  circulação  de  capitais  e  de  pessoas.  Também  é  objetivo  das  convenções evitar a fraude e evasão fiscal.  7.1  Os  contribuintes  podem  ser  tentados  a  abusar  das  leis  tributárias  do  Estado,  explorando  as  diferenças  entre  as  legislações dos países ... "  Assim, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº  2.158­35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil­Luxemburgo para evitar bitributação de  renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor  brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de  cada ano­calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL.  Tampouco  há  que  se  falar  em  desconsideração  da  USIMINAS  INTERNACIONAL  (Luxemburgo),  para  que  fossem  tributados  os  resultados  da  controlada  indireta USIMINAS PORTUGAL (com sede na Ilha da Madeira).  O  art.  74  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  ao  discorrer  de  controladas  e  coligadas, refere­se tanto ao controle direto quanto indireto.   Fato  é  que  a  legislação  societária  e  tributária  trata  o  controle  exercido  de  maneira direta e indireta sem distinções.   Os arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976  (Lei das S/A), deixam claro o  valor tutelado que direciona a relação entre as empresas do grupo: o poder, ou o controle, de  deliberar sobre o destino da empresa.  Art. 116. Entende­se por acionista controlador a pessoa, natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo  de  voto, ou sob controle comum, que:   a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e   b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais  e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.   Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  ..............................................................................................  Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas  durante  o  exercício.(...)  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.747          12 §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  o  Código  Civil  de  2002  ratifica  o  entendimento:  Art. 1.098. É controlada:  I ­ a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria  dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral  e o poder de eleger a maioria dos administradores;  II  ­  a  sociedade  cujo  controle,  referido  no  inciso  antecedente,  esteja  em  poder  de  outra, mediante  ações  ou  quotas  possuídas  por sociedades ou sociedades por esta já controladas.  MARTINS 2, no Manual de Contabilidade Societária, ao tratar da consolidação  das  demonstrações  contábeis,  discorre  sobre  os  aspectos  relevantes  para  se  caracterizar  o  controle.  Dessa  forma,  os  aspectos  relevantes  para  se  caracterizar  o  controle são:  ­ Poder  sobre a  investida: provém de direitos que conferem ao  investidor a capacidade para dirigir as atividades relevantes da  investida  (aquelas  que  afetam  significativamente  seu  desempenho). Um investidor pode ter poder sobre uma investida  mesmo  que  outra  entidade  tenha  direitos  que  lhe  garanta  a  capacidade  de  participar  da  gestão  de  atividades  relevantes,  como  é  o  caso  da  influência  significativa.  Contudo,  um  investidor  que  tenha  somente  direitos  de  proteção  sobre  uma  investida  não  tem  poder  sobre  a  investida  e,  portanto,  não  controla sua investida.  ­ Exposição (ou direitos) a retornos variáveis em razão de seu  envolvimento com a investida: o que ocorre na medida em que  os retornos do investidor provenientes do seu envolvimento com  a  investida variam em função do desempenho da investida e da  participação da investidora no capital da investida.  ­  Capacidade  para  utilizar  seu  poder  sobre  a  investida  para  afetar seus rendimentos sobre o investimento: o que implica que  o  investidor  tem poder sobre a  investida e usa esse poder para  influenciar o  retorno sobre o  seu  investimento por meio do seu  envolvimento com a investida.  Como  se  pode  observar,  a  determinação  do  controle  baseia­se  no  poder  (sobre  as  atividades  relevantes  da  investida),  nos  retornos (para o investidor) e na relação entre eles (o uso desse  poder  para  obter  retornos  sobre  o  investimento).  (grifos  originais)                                                              2 MARTINS, Eliseu... [et. al]. Manual de Contabilidade Societária, 2ª ed. São Paulo : Atlas, 2013, p. 735­6.  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.748          13 TÔRRES3  menciona  o  elemento  volitivo,  em  que  no  controle  prevalece  a  vontade de um sujeito sobre a atividade econômica de outro, inclusive estruturas societárias de  forma "piramidal":  O  controle  é  sempre  considerado  com  uma  relação  de  dominação, um poder que transcende, inclusive, as prerrogativas  da própria assembléia, órgão máximo de deliberações. Como diz  Ferri, o controle exprime uma particular posição através da qual  um sujeito é capaz de fazer prevalecer a própria vontade sobre  a atividade econômica de uma outra sociedade.  .................  Entre  os  tipos  possíveis  de  grupos  transnacionais,  persiste  a  distinção entre eles em razão da relação de controle, na medida  em que tais relações se fundam na posse do "pacote de ações",  mesmo não sendo necessário que o controle acionário de  todas  as empresa estejam nas mãos de uma única empresa (formação  estrelar).  Há  formas  nas  quais  uma  empresa  controla  outras  empresas  que,  por  sua  vez,  possuem  o  controle  de  outras  ­  forma piramidal. E assim por diante. (grifei)  Na  mesma  direção,  ao  dispor  sobre  exemplos  de  estruturas  societárias,  MARTINS4 de maneira didática sepulta qualquer dúvida sobre a questão.  Suponha que a Empresa A tenha 100% das ações ordinárias da  Empresa  B,  que  é  uma  subsidiária  integral  da  empresa  A.  Portanto, a Empresa B é uma controlada direta da Empresa A.  Admita adicionalmente que a Empresa B seja detentora de 90%  do  capital  votante  de  outra  sociedade,  a  Empresa  C,  como  abaixo representado:      Assim, a Empresa C também será uma controlada da Empresa  A,  só  que  agora  indiretamente,  ou  seja,  por  meio  de  sua  controlada,  a  Empresa  B,  a  qual  por  sua  vez  é  a  controlador  direta de C (ou controladora intermediária), e a Empresa A é a  controladora indireta (ou controladora final) de C. (grifei)  Em entendimento consonante, MAMEDE5 não hesita ao colocar o poder como  vetor principal na relação entre as empresas.                                                              3 TÔRRES, Heleno. Pluritributação internacional sobre as rendas de empresas, 2ª ed. rev, atual. e ampl. São Paulo  : Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 263­5. Não foram incluídas as referências do autor.  4  MARTINS, 2013, p. 737.  Empresa A Empresa B Empresa C 100% 90% Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.749          14 Sociedade controlada é aquela na qual a maioria dos votos nas  deliberações  de  quotistas  ou  acionistas,  bem  como  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores,  pertença  a  outra  sociedade que, assim, será chamada de sociedade controladora.  Também  haverá  controle  societário  quando  a  titularidade  das  ações ou quotas necessárias para decidir as deliberações sociais  e de eleger a maioria dos administradores for de uma sociedade  que,  por  seu  turno,  seja  controlada  por  outra.  Assim,  se  a  sociedade  A  for  controladora  da  sociedade  B  e  esta,  por  seu  turno,  for  controladora  da  sociedade  C,  a  sociedade  A  será  considerada controladora da sociedade C. (grifei)  Fato é que, quando os investimentos eram avaliados pelo custo de aquisição,  e  os  lucros  das  investidas  só  eram  refletidos  na  investidora  quando  eram  efetivamente  distribuídos,  havia  separação  clara  entre  a  entidade  jurídica  investidora  e  a  entidade  jurídica  investida.  Contudo,  com  a  adoção  do  método  da  equivalência  patrimonial  para  os  investimentos em forma de controladas e coligadas, passa­se a visualizar o grupo econômico  como um todo. Vale transcrever a redação do art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  ou  em  controladas  e  em  outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob  controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (...)  O contexto delineado pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior6 consolida  o entendimento:  7.  Inicialmente,  os  investimento  eram  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, razão pela qual os lucros das empresas investidas só  eram  reconhecidos  pelas  investidoras  quando  efetivamente  recebidos.  Todavia,  por  influência  americana  e  inglesa,  foi  desenvolvida  a  idéia  de  consolidação  de  balanços,  calcada,  principalmente, no afastamento da figura da entidade jurídica e  da adoção do conceito de entidade econômica, em que, mais do  que a propriedade, o que se ressalta é o controle.(grifei)  Como  se  pode  observar,  entender  que  o  controle  se  restringe  ao  controle  direto implica em completo desvirtuamento da liberdade negocial do qual dispõem as empresas  para  organizarem  seus  grupos  econômicos.  A  legislação  societária  permite  a  construção  de  estruturas conforme a necessidade do grupo, tutela pela transparência das informações da rede  de empresas, mediante métodos de avaliação de investimentos (MEP) e consolida instrumentos  para exercício do poder de cada empresa.  Portanto, não há que se falar em desconsideração da pessoa jurídica, mas sim  em  aplicação  da  lei  tributária,  cuja  incidência  reflete­se  tanto  a  controladas  diretas  quanto  a  indiretas.                                                                                                                                                                                           5   MAMEDE, Gladston. Direito  Empresarial  Brasileiro  :  direito  societário  :  sociedades  simples  e  empresárias,  volume 2, 3ª ed. São Paulo : Atlas, 2008, p. 209.  6  SOUZA  JUNIOR,  A.  P.  A  Disponibilidade  de  Lucros  Oriundos  do  Exterior.  In:  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário ­ RFDT. Belo Horizonte: Imprenta, ano 1, n. 2, mar./abr. 2003, p. 51.     Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.750          15 Tampouco  há  que  se  contestar  a  base  de  cálculo  apurada  no  lançamento  fiscal.  Não  há  uma  dupla  tributação  sobre  os  lucros  auferidos  pela  USIMINAS  INTERNACIONAL  (Luxemburgo)  e  USIMINAS  PORTUGAL  (com  sede  na  Ilha  da  Madeira). Pelo contrário, deixou claro a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal  (e­fls. 1968):  93.  Tomou­se  o  cuidado  de  evitar  a  duplicidade  e  tributar  somente  o  lucro  obtido  pelo  Usiminas,  não  considerando  a  variação  cambial  e  expurgando  os  efeitos  dos  lucros  de  uma  empresa em outra do grupo.  Ao  contrário  do  que  aduz  a Contribuinte,  não  houve  uma  dupla  tributação  sobre  os  lucros  da  USIMINAS  PORTUGAL  refletidos  via  MEP  na  USIMINAS  INTERNACIONAL.   O que se observa é preocupação expressa da autoridade fiscal em se apurar,  individualmente, o lucro, precisamente sob a perspectiva da legislação tributária (art. 25 da Lei  nº 9.249, de 1995 e 16 da Lei nº 9.430, de 1996), e da legislação dispondo sobre o conceito de  controladas (arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976 e art. 1098 do Código Civil).  Nesse contexto insere­se o art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002.  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais  e  sucursais  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  §  2º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos  no  exterior  diretamente  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir  lucros,  rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, objeto das  normas desta Instrução Normativa, está obrigada ao regime de  tributação com base no lucro real.  §  4º  Os  lucros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  integralmente,  quando se  tratar de  filial ou  sucursal,  ou proporcionalmente à  sua  participação  no  capital  social,  quando  se  tratar  de  controlada ou coligada.  §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.751          16 país,  sendo  admitida  a  compensação  de  lucros  e  prejuízos  conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa.  §  6º  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil. (grifei)  O dispositivo normativo discorre sobre todo o caminho a ser seguido para a  apuração  dos  resultados  obtidos  pelas  empresas  que  mantém  vínculo,  seja  de  qual  for  a  natureza, com a investidora no Brasil.  Observa­se  que  os  §§  1º,  2º,  3º,  4º  e  5º  ratificam  o  disposto  nos  diplomas  legais, discorrendo sobre os procedimentos em relação aos  lucros, rendimentos e ganhos de  capital  auferidos  no  exterior,  (1)  por  meio  de  sucursais,  filiais,  e  (2)  os  decorrentes  de  participações societárias em controladas e coligadas.   Naturalmente,  podem­se  obter  receitas  no  exterior além  das  decorrentes  de  lucros de sucursais e filiais e resultados de participação societária de controladas e coligadas.  Trata­se do escopo do § 6º,  ao predicar que os  resultados obtidos por essas  sucursais,  filiais,  controladas e coligadas, por meio da participação em outra pessoa  jurídica,  cujo  vínculo  seja  de  qualquer  natureza,  também  devem  ser  considerados  para  efeitos  de  tributação.  Percebe­se, portanto, procedimentos diferentes, para resultados auferidos por  (1º caso) filiais, sucursais e investimentos de participação societária na condição de controladas  e coligadas, e (2º caso) todos os outros.   No  primeiro  caso,  o  art.  25,  §  2º,  inciso  II,  dispõe  que  (a)  os  lucros  das  controladas  no  exterior  (diretas  ou  indiretas),  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da  controladora no Brasil, (b) os lucros da coligadas serão adicionados ao lucro da investidora, e  (c) os lucros das filiais e sucursais sejam adicionados ao lucro líquido da matriz no Brasil, de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos valores.  Portanto,  preciso  o  entendimento  de  que, mesmo  os  lucros  das  controladas  indiretas devem ser adicionados ao lucro da controladora no Brasil.  No segundo caso,  fala­se em consolidação, no balanço da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  dos  resultados  auferidos  mediante  participações  societárias  de  qualquer  tipo,  ou  seja,  referem­se  a  todos  os  outros  resultados  que  não  digam  respeito  aos  lucros de controladas ou coligadas decorrentes do MEP e aos lucros de filiais e sucursais.  Caso  assim  não  se  entenda,  admitir­se­á  a  existência  de  dois  comandos  normativos  sucessivos  (§§  5º  e  6º)  dispondo  sobre  condutas  conflitantes  (o  primeiro  determinando  apuração  individualizada  para  cada  empresa,  e  o  segundo  determinando  a  consolidação dos resultados).   Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.752          17 Como já dito, a sequência dos §§ 1º a 6º determina o caminho para se apurar  os resultados no exterior.   Primeiro,  determina  o  procedimento  a  ser  adotado  para  controladas  e  coligadas (§§ 1º a 5º), e depois, no § 6º, dispõe sobre a tributação residual (demais resultados  das demais empresas com qualquer vínculo societário).  Tributa­se,  portanto,  no  §  6º,  todo  o  resto  não  abrangido  pelo  §  5º:  resultados  auferido  pelos  demais  investimentos  e  outras  fontes  de  receitas,  como,  por  exemplo, de natureza financeira.  Trata  o  §  6º  de  materialidade  independente,  complementar,  um  plus,  que  excede e não se comunica com o previsto no § 5º.  Apresento o quadro a seguir para ilustrar o entendimento:      Nesse sentido, o art. 74, caput, da MP nº 2.158­35, de 2001, dispõe sobre a  tributação das controladas, tanto diretas quanto indiretas.  Assim,  em  uma  estrutura  societária  com  várias  ramificações,  os  lucros  auferidos  por  controladas  e  coligadas  devem  ser  apurados  individualmente,  ainda  que  haja  duas  ou mais  empresas  coligadas/controladas  localizadas  no mesmo país. E,  na  apuração  do  Lucros das controladas/coligadas B, C, D Devem ser considerados de forma individualizada ­ art. 16 da Lei nº 9.430/96 e art. 1º, § 5º da IN nº 243/02 C Brasil Exterior D B A F G H I J K Resultados de F, G, H, I, J e K, pessoas jurídicas no qual B, C e D mantém qualquer  tipo de participação societária (além de resultados via MEP de participações  societárias em coligadas e controladas) Devem ser consolidados nos balanços de B, C e D Art. 1º, § 6º da IN nº 243/02 Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.753          18 resultado  de  cada  controlada/coligada,  devem  ser  consolidados  os  resultados  dos  demais  investimentos da correspondente empresa, independente da vinculação societária.  Portanto,  na medida  em que  se  tributa  individualmente  o  lucro  auferido  no  exterior  de  cada  controlada/coligada  direta  ou  indireta,  a  apuração  dos  lucros  dessa  controlada/coligada não pode incluir os resultados apurados via MEP dos seus investimentos.  Das  duas  uma:  ou  se  tributa  individualmente  o  lucro  auferido  no  exterior  de  cada  controlada/coligada  direta  ou  indireta,  ou  se  consolida  o  resultado  apurado  via  MEP  das  participações societárias das controladas/coligadas. Opção legislativa é clara pela apuração dos  resultados  de  controladas  ou  coligadas  individualizada,  razão  pela  qual  deve  se  afastar  os  resultados auferidos de investimentos destas controladas e coligadas por meio de equivalência  patrimonial, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da  IN SRF nº 213, de 2002, sob pena de bitributação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com a devida vênia ao Ilustre Relator, por quem tenho profunda admiração,  divirjo  quanto  ao  mérito  do  recurso  especial.  Voto  pelo  provimento  do  recurso  especial  do  contribuinte .  Lembro que o Relator entendeu que “para operacionalizar a apuração dos  lucros auferidos por controladas/coligadas (investidas) no Brasil, quanto no exterior, tomou­ se como base os resultados na contabilidade da investidora refletidos por meio do Método de  Equivalência Patrimonial.”  No  entanto,  o  artigo  7º  do  Tratado  Brasil­Luxemburgo  (Decreto  nº  85.051/1980),  impede  a  tributação  de  lucros  apurados  pela  sociedade  residente  em  Luxemburgo. É o teor do citado artigo 7º:  Artigo 7   Lucros das empresas   Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.754          19 1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua atividade na forma indicada, seus lucros serão tributáveis no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis a esse estabelecimento permanente.  2.  Com  ressalva  das  disposições  do  parágrafo  3,  quando  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  exercer  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos  em  cada  Estado  Contratante  a  esse  estabelecimento  permanente  os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  idênticas  ou  similares,  em  condições  idênticas  ou  similares,  e  transacionando  com  absoluta  independência  com  a  empresa  de  que  é  um  estabelecimento  permanente.  3. No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução  dos  objetivos  do  estabelecimento  permanente,  incluindo  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração assim realizados.  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente  pelo  simples  fato  de  comprar  mercadorias  para  a  empresa.  5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses  artigos  não  serão  afetadas  pelas disposições do presente artigo.  Sobreleva considerar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que  os Tratados  Internacionais prevalecem sobre as normas de direito  interno,  em  razão de  sua especialidade, nos termos do artigo 98, do Código Tributário Nacional:  “(...) 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se  orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos,  por mais  avultada  que  seja,  do  valor  atribuído  à  demanda,  ou  por outro  elemento  extrajurídico; a  especificidade  exegética do  Direito  Tributário  não  deriva  apenas  das  peculiaridades  evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da  singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e  efetivação,  o  afazer  judicial  se  confundiria  com  as  atividades  administrativas fiscais.  4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva  o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória  editada  pelo  órgão  competente,  mas  também  todos  os  demais  elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos,  os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma  seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar­se com  as  demais  concepções  do  sistema:  a  compatibilidade  com  a  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.755          20 hierarquia  internormativa,  os  princípios  jurídicos  gerais  e  constitucionais,  as  ilustrações  doutrinárias  e  as  lições  da  jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.  5.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  orienta  que  as  disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem  sobre  as  normas  de  Direito  Interno,  em  razão  da  sua  especificidade.  Inteligência  do  art.  98  do  CTN.  Precedente:  (RESP  1.161.467­RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe  01.06.2012).  6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o  Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais,  inclusive  pelo  Brasil,  conforme  Tratados  Internacionais  Tributários  celebrados  com  a  Bélgica  (Decreto  72.542/73),  a  Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo  (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de  um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante,  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado  (dependência,  sucursal  ou  filial);  ademais,  impõe  a  Convenção  de  Viena  que  uma  parte  não  pode  invocar  as  disposições  de  seu  direito  interno  para  justificar  o  inadimplemento  de  um  tratado  (art.  27),  em  reverência  ao  princípio basilar da boa­fé.  7.  No  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos  dos  Tratados  Internacionais, os  lucros por  ela auferidos são  lucros  próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a  sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná­ los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio  da boa­fé na  relações exteriores,  a que o Direito  Internacional  não confere abono.  8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput  do art. 74 da MP 2.158­35/2001, adere­se a esse entendimento,  para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada  nas  Bermudas,  País  com  o  qual  o  Brasil  não  possui  acordo  internacional  nos  moldes  da  OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual  tiverem sido apurados.  9.  O  art.  7o,  §  1o.  da  IN/SRF  213/02  extrapolou  os  limites  impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74  da  MP  (Recurso  Especial  nº  1.325.709,  1ª  Turma,  DJe  de  20/05/2014)  É  importante  ponderar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  referido, também reconheceu a ilegalidade do artigo 7º, §1º, da IN/SRF 213/2002, que trata do  reflexo na contabilidade da investidora pelo Método de Equivalência Patrimonial. O artigo 7º,  §1º da IN/SRF 213/2002 tem a seguinte redação:  Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.756          21 Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser  registrada  para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  § 1º Os  valores  relativos ao  resultado positivo da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro do ano­calendário para fins de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  Nesse  sentido,  destaco  trecho  da  íntegra  do  acórdão  (Resp  1.325.709)  a  respeito da ilegalidade IN/SRF 213/2002:  63. Repita­se  que  a  sistemática  adotada pela Fazenda Pública,  de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no Exterior  para cômputo do lucro real da empresa controladora importa na  tributação  daquele  mesmo  lucro,  em  contraste  com  o  disposto  nas referidas Convenções Internacionais. (...)  66. Nesse  contexto,  quanto à base de  cálculo,  como sustentado  pela recorrente, o art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os  limites  impostos  pela  própria  Lei  Federal  (art.  25  da  Lei  9.249/95 e 74 da MP 2.158­35/01) a qual objetivou regular.   67. Com efeito, analisando­se a legislação complementar ao art.  74 da MP 2.158­35/01, constata­se que o regime fiscal vigorante  é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à  não  inclusão,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  métodos  resultados  de  avaliação  dos  investimentos  no  Exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  isto  é,  das  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras  controladas.  Ressalvo que o acórdão referido não foi submetido à sistemática de recursos  repetitivos (artigo 543­C, do CPC/1973 e 1.036 a 1.041, do CPC/2015), não sendo obrigatória  sua aplicação pelos Conselheiros do CARF (art. 62, §2º, RICARF/2015).   Não  obstante  isso,  a  diretriz  interpretativa  firmada  pelo  STJ  confirma  o  presente voto, no sentido da aplicabilidade do Tratado Brasil­Luxemburgo, ressaltando­se que  naquele  julgamento  (Resp  1.325.709)  foi  analisado  exatamente  o  mesmo  Tratado  ora  em  questão, internalizado pelo Decreto nº 85.051/1980, dentre outros tratados internacionais.  Assim,  como  compartilho  do  entendimento  daquela  Corte  Superior,  pela  impossibilidade  de  tributação  dos  lucros  por  força  de  Tratados  Internacionais,  voto  por dar  provimento  ao  recurso  especial,  assegurando  a  aplicação  do  artigo  7º  do  Tratado  Brasil­ Luxemburgo.  Pondero,  ainda,  ter  entendimento  divergente  do  nobre  relator  a  respeito  do  tratamento de lucros de controladas diretas e indiretas.   Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.757          22 Pondero  que  a  orientação  da Receita  Federal  do  Brasil  era  pela  necessária  consolidação dos lucros das controladas indiretas na controlada direta, como se observa do  artigo 1º §6º, da IN SRF 213/2002:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas  (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na  forma da legislação específica, observadas as disposições desta  Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e  sucursais  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  §  2º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos  no  exterior  diretamente  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros,  rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, objeto das  normas desta Instrução Normativa, está obrigada ao regime de  tributação com base no lucro real.  §  4º  Os  lucros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  integralmente,  quando  se  tratar  de  filial  ou  sucursal,  ou  proporcionalmente  à  sua  participação  no  capital  social,  quando  se  tratar  de  controlada ou coligada.  §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo  país,  sendo  admitida  a  compensação  de  lucros  e  prejuízos  conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa.  §  6º  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica, na qual a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil.  § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este  artigo a serem computados na determinação do lucro real e da  base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores  antes de descontado o tributo pago no país de origem.  §  8º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  de  capital,  decorrentes  de  aplicações  ou  operações  efetuadas  no  exterior,  integrarão  os  resultados da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e as perdas  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 10600.720032/2013­42  Acórdão n.º 9101­003.088  CSRF­T1  Fl. 2.758          23 reconhecidas  nesses  resultados  são  indedutíveis  e  devem  ser  adicionadas  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL.  O §6º, acima colacionado, é bastante claro ao determinar que “os resultados  auferidos  de  outra  pessoa  jurídica”  (referindo­se  à  controlada  indireta)  “na  qual  a  filial,  sucursal  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente”  (referindo­se  à  controlada  direta), “serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada”  (novamente  tratando  da  controlada  direta)  “para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil”.   Tratamento  distinto  recebiam  as  controladas  diretas,  conforme  §5º  acima  reproduzido. Com  efeito, “os  lucros  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, vedada a consolidação de valores”. A interpretação que concilie os §5º e §6º há de  se vislumbrar a clareza do tratamento das controladas diretas pelo §5º e controladas indiretas  pelo §6º.   Voto, assim, pelo provimento do recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Fl. 2758DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.003030/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/05/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

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9202­006.067  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 30 30 /2 00 7- 84 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10410.003030/2007­84  Acórdão n.º 9202­006.067  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10410.003030/2007­84  Acórdão n.º 9202­006.067  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10410.003030/2007­84  Acórdão n.º 9202­006.067  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10410.003030/2007­84  Acórdão n.º 9202­006.067  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10410.003030/2007­84  Acórdão n.º 9202­006.067  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10410.003030/2007­84  Acórdão n.º 9202­006.067  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10410.003030/2007­84  Acórdão n.º 9202­006.067  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 513DF CARF MF

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7055695 #
Numero do processo: 13807.006874/2005-50
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PERC . DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Comprovado, nos autos, antes da decisão final do processo administrativo, a regularização dos débitos que ensejaram o indeferimento do benefício e/ou comprovado que os débitos tributários são posteriores ao período do pedido, é de se prover o recurso voluntário (Súmula CARF nº 037).
Numero da decisão: 1801-001.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que nega provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.006874/2005­50  Acórdão n.º 1801­001.318  S1­TE01  Fl. 164          2 Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros Fernandes.     Relatório  A Recorrente acima identificada formalizou em 30.09.2005, fl. 01, o Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  no  valor  de  R$36.761,87  destinado ao Fundo de  Investimento da Amazônia  (FINAM) correspondentes  à  aplicação do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado com base no lucro real constante na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativamente  ao  ano­calendário de 2002, fl. 12, uma vez que não foi emitido o extrato pela RFB.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fl.  44,  as  informações  em  referência foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido ao argumento  de  que  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  de  regularidade  na  quitação  de  tributos  federais, de acordo com o art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, conforme Relatório  Fiscal, fl. 43.  Cientificada  em 19.11.2008,  fl.  39,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 22.12.2008, fls. 40­45, com as alegações abaixo sintetizadas.  Faz  um  breve  relato  do  procedimento.  Suscita  que  sua  situação  fiscal  é  regular e que tem direito ao reconhecimento do benefício fiscal. Discorda do momento adotado  de  averiguação  da  situação  de  regularidade  fiscal  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  ao  benefício fiscal, defendendo a tese de que é a data da manifestação da opção, em conformidade  com a melhor exegese. Argúi que a análise da regularidade fiscal se limita a data da entrega da  DIPJ, uma vez que a exigência da comprovação em período diverso implica impor obrigações  desvinculadas ao incentivo pleiteado.   Argui  27 ­ Constam em nome do Recorrente as seguintes inscrições em Dívida Ativa  da União: 80.6.04.031822­28 (CSLL) e 80.2.07.016443­36 (IRPJ).  27.1  ­  Inscrição  80.6.04.031822­28  foi  objeto  de  Pedido  de  Revisão  protocolado em 05/07/2004 (doc.03), pendente de análise até o momento (doc.04).  Trata­se de valor de CSLL relativo ao mês de fevereiro/1999 (R$3.224,23)  que informado em DCTF como suspenso por força de medida liminar. Porém,  em 31/07/2002, com base na previsão contida no artigo 11 da Medida Provisória n°  38, de 15/02/2002, a Recorrente ingressou com pedido de desistência parcial da ação  e efetuou o pagamento integral do valor de todo o ano calendário de 1999 (doc.05).  27.2 ­ Inscrição 80.2.07.016443­36 foi efetuada a compensação nos meses de  novembro  e  dezembro  de  1995  amparada  em medida  judicial,  Ação Ordinária  n°  95.0034749­0 e Medida Cautelar n° 95.0031873­3 (doc.06). Em que pese este valor  ter sido compensado, o mesmo foi inscrito em dívida ativa da União e está O sendo  objeto  de  exceção  de  pré­executividade  (doc.07),  tendo  em  vista  a  decadência  do  direito para a constituição do crédito tributário.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.006874/2005­50  Acórdão n.º 1801­001.318  S1­TE01  Fl. 165          3 28  ­  Como  se  verifica  pela  data  do  ajuizamento  os  referidos  processos  originaram­se em momento posterior à data da opção pelo FINAM, razão pela qual  não podem ser considerados obstáculos para a concessão do beneficio.  29 ­ Quanto à Certidão Negativa do INSS e o Certificado de Regularidade do  FGTS anexamos ao processo (docs.08 e 09).  30  ­  Dessa  forma,  é  certo  que  os  mencionados  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  não  podem  constituir  motivo  de  indeferimento  do  PERC,  pois  conforme  comprovado através do exposto acima, a Recorrente está em situação fiscal regular,  e  só  não  apresentou  a  Certidão  Negativa  em  virtude  de  erro  da  própria  Receita  Federal,  que  inscreveu  indevidamente  em  dívida  ativa  débitos  com  exigibilidade  suspensa que inclusive foram recolhidos nos termos a MP n° 38/02 e até o momento  não analisou o pedido de revisão do débito indevidamente inscrito.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  31  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  é  o  presente  para  requerer  que  seja  dado  provimento ao recurso, deferindo­se integralmente o Pedido de Revisão de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  tendo  em  vista  ter  ficado  provado  que  para  o  Exercício  de  2003,  Ano  Calendário  de  2002  inexistiam  quaisquer  débitos  impeditivos, pois o valor do referido exercício foi integralmente recolhido.  Termos em que,   Pede e espera deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­22.029, de 02.07.2009, fls. 115­120: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   TRIBUTOS  FEDERAIS.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo  contribuinte,  impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos  fiscais.  Notificada  em  30.07.2009  (sexta­feira),  fl.  121,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 31.08.2009,  fls. 122­135, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se  insurge. Reitera os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Conclui  Diante do exposto e considerando­se que:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.006874/2005­50  Acórdão n.º 1801­001.318  S1­TE01  Fl. 166          4 (i) a verificação da  regularidade  fiscal da Recorrente para efeito de gozo do  beneficio fiscal pleiteado no ano­base de 2002 deveria ter sido analisada quando da  formalização de sua opção, ou seja, quando da entrega de sua DIPJ/2002;  (ii)  caso  as  Autoridades  Fazendárias,  em  função  de  seu  poder­dever  de  fiscalização,  apontem  qualquer  pendência  relativa  ao  período  delimitado  pela  entrega  da  DIPJ/2002  pela  Recorrente,  deveria  ser  dado  prazo  para  que  esta  regularizasse sua situação fiscal;  (iii)  se  comprova  que  as  pendências  fiscais  constantes  dos  cadastros  fazendários  da  Recorrente  em  julho  de  2008,  data  aleatória  de  análise  do  PERC,  estão com a sua exigibilidade suspensa;  (iv)  todo  o  imposto  de  renda  devido  no  ano­base  de  2002  foi  corretamente  recolhido  e  que  não  existem  quaisquer  outros  débitos  fiscais  anteriores  a  esse  exercício que pudessem justificar a negativa do beneficio fiscal pleiteado;  é  o  presente  Recurso  Voluntário  apresentada  para  que  Vossas  Senhorias  o  conheçam  e  julgamento  inteiramente  procedente,  dando­lhe  provimento  para,  reformando o acórdão recorrido, deferir o PERC apresentado pela Recorrente a fim  de  liberar,  no  valor  indicado  em  sua  DIPJ/2002,  os  respectivos  certificados  de  investimento no FINAM.  Alternativamente, protesta a Recorrente pela baixa dos autos à Delegacia da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo  para  a  realização  de  diligências pelas Autoridades Fiscais, a fim de que se apontem supostas pendências  fiscais existente até junho de 2003, data de entrega de sua DIPJ/2002 e, portanto, de  opção  pela  destinação  do  imposto  de  renda  do  ano­base  de  2002  ao  FINAM,  pendências estas que, se existentes, são impeditivas da liberação do beneficio fiscal  respectivo.  Ademais,  requer­se  que,  em  sendo  identificada  qualquer  pendência  fiscal,  conforme  acima  mencionado,  se  defira  prazo  suficiente  para  que  a  Recorrente  comprove  sua  regularidade  fiscal,  seja  pela  suspensão  da  exigibilidade  de  tais  créditos ou por sua extinção.  Protesta,  ainda,  a  Recorrente  comprovar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos  que  se  fizerem  necessários, ou mesmo através de diligência fiscal.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.006874/2005­50  Acórdão n.º 1801­001.318  S1­TE01  Fl. 167          5 Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  1. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente afirma que se encontra em situação fiscal regular.  O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de  usufruir  do  benefício  fiscal.  Seu  pleito  foi  indeferido  sob  o  fundamento primordial  de que  a  Recorrente estava em situação fiscal irregular.  O pressuposto é de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  fica  condicionada  à  comprovação  pela  Recorrente  da  regularidade  tributária.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência de comprovação desta regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ) na qual se deu a opção pelo incentivo,  admitindo­se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Assim, até  esgotada a discussão administrativa, o que no presente caso ainda não aconteceu, a Recorrente  pode demonstrar a sua regularidade fiscal, para fins de fruição do incentivo fiscal2.  A  falta de definição  legal  acerca do momento  em que  a  regularidade  fiscal  deve ser comprovada, torna possível à Recorrente fazê­lo em qualquer fase do processo. Uma  vez  admitido  o  deslocamento  do marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  a  Recorrente  comprovar  o  preenchimento do requisito  legal, dando­se a ela a oportunidade de regularizar as pendências  enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo.   Assim, com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da  quitação de  tributos considera­se  implementada com a apresentação das  respectivas certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo  administrativo fiscal correspondente. Ademais, o (CPC) determina que não dependem de prova  os  fatos  notórios,  afirmados  por  uma parte  e  confessados  pela  parte  contrária,  admitidos,  no  processo,  como  incontroversos  e  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade. Neste sentido, tem cabimento aceitar as certidões negativa e positiva com efeito de  negativa,  a  cuja  informação  a  própria  Administração  Pública  deu  publicidade  em  sítios  institucionais3.  A  situação  fática  restringe­se  aos  débitos  estão  identificados  nos  atos  administrativos decisórios exarados pela autoridade preparadora e pela autoridade de primeira                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação Legal: art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e Súmula CARF nº 37.  3 Fundamentação legal: art. 37 caput da Constituição Federal e art. 334 do Código de Processo Civil.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.006874/2005­50  Acórdão n.º 1801­001.318  S1­TE01  Fl. 168          6 instância  de  julgamento,  em  face  dos  quais  a  Recorrente  apresenta  alegações  de  defesa.  Verifica­se  que  não  constam  nos  autos  as  cópias  das  Certidões Negativas  ou  Positivas  com  Efeitos  de Negativas  de Débitos Relativos  aos Tributos Federais  e  à Dívida Ativa  da União  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN), que são documentos hábeis  a  comprovar a  regularidade  fiscal da  Recorrente a respeito dos débitos individualizados nos presentes autos.   Sobre  a  competência  para  retificação  de  possíveis  vícios  existentes  nos  débitos indicados, tem­se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico  singular, diretamente  subordinado ao Ministro da Fazenda,  tem por  finalidade, dentre outras,  planejar,  dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  os  serviços  de  fiscalização,  lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União sob sua  administração4.  Por  seu  turno,  à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN),  técnica  e  juridicamente subordinada ao Advogado­Geral da União e administrativamente ao Ministro de  Estado da Fazenda, compete, dentre outras atribuições, apurar a liquidez e certeza dos créditos  tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê­los na dívida ativa, para fins de cobrança,  amigável  ou  judicial  5.  Tendo  em vista  a  repartição  legal  de  atribuições,  verifica­se  que não  cabe ao CARF fazer oposição aos dados fiscais emitidos pela RFB ou PGFN.   Verifica­se que constam nos autos as seguintes cópias:  ­ Certidão Negativa de Débitos  relativos às Contribuições Previdenciárias e  às de Terceiros emitida em 05.12.2008, fl. 110;  ­ Certidão de Regularidade do FGTS emitida em 17.12.2008, fl. 111.  Sobre  a  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  a  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União,  está  registrado  no  Relatório  de  Informação  de  Regularidade  Fiscal,  fls.  22­28,  ficando  comprovado  que  as  autoridades  administrativas  identificaram  as  restrições  fiscais,  cuja  situação  de  irregularidade  fiscal  se  mantive  inalterada perante a RFB e PGFN. Houve um  lapso  temporal  suficiente entre a data  original  do  pedido  até  a  presente  data  para  que  a  Recorrente  solicitasse  a  retificação  dos  alegados erros materiais constantes nos sistemas internos de débitos junto à RFB e na PGFN,  tendo em vista os recolhimentos efetuados e as ações ajuizadas. A Recorrente não apresentou  as certidões que comprovam a regularidade fiscal ou prova da quitação integral dos tributos em  qualquer  momento  do  processo  administrativo.  As  provas  constantes  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade  própria6,  a  Recorrente  não  juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis que demonstrem sua afirmativa de  que os débitos contêm incorreções.   O julgador deve, depois de examinar todo o acervo probatório, verificar quais  os elementos de convicção expressam a verdade acerca dos fatos controversos. Por tudo o que  foi pormenorizadamente exposto, não há como negar que a Recorrente não procedeu à quitação  da  integralidade  dos  tributos  federais  exaustivamente  identificados  nos  atos  administrativos                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  1º  do  Anexo  da  Portaria MF  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  aprova  o  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  5 Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de  1980 e art. 1º da Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  6 Fundamentação legal:art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.006874/2005­50  Acórdão n.º 1801­001.318  S1­TE01  Fl. 169          7 decisórios  exarados  pela  autoridade  preparadora  e  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento.  As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria, tendo em  vista que as provas produzidas no processo constituem um conjunto probatório robusto de que  o procedimento de ofício está correto. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente, uma vez  que não comprovou sua a regularidade fiscal no curso do processo. A dedução esclarecida pela  defendente, então, não está evidenciada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora Designada  Pondero as razões de decidir da Conselheira­Relatora, pelas razões de fato e  de direito a seguir explanadas.  Trata­se de deferimento de PERC relativo a benefício pleiteado na DIPJ/03,  ano­calendário de 2002.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.006874/2005­50  Acórdão n.º 1801­001.318  S1­TE01  Fl. 170          8 A Súmula nº 37emanada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  dispõe:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  (grifos não pertencem ao original)  Para  a  acertada  interpretação  da  Súmula, mister  é  recorrer­se  dos  acórdãos  paradigmas que a ensejaram. Para  tanto,  transcrevo  trecho do Acórdão nº 198­00.080/989, de  lavra do Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa:  “Pelo  relato  apresentado,  tanto  o Despacho Decisório  de  indeferimento  do PERC,  proferido pela DEINF­SP, quanto a decisão da DRJ São Paulo, que confirmou esse  indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no  art. 60 da lei 9.069/1995:  "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio  fiscal,  relativos a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal  fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. "  Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual  deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do  incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria.  A posição do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se consolidado no sentido de  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  analisada  em  relação  à  data  de  apresentação da  DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifesta  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos.  Colho o  fundamento para este entendimento no acórdão 101­96.204, proferido em  13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  "Para a solução da lide faz­se necessário identificar qual o momento em que  o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o  beneficio  fiscal  para  o  qual  fez  a  opção,  sob  pena  de  impossibilitar  ao  sujeito  passivo efetuar a prova de tal regularidade ".  Diferentemente  do  defendido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do  sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da  opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos,  portanto na data da apresentação de sua DIRPJ.  Entender  de  forma  diferente,  por  exemplo,  na  data  do  processamento  da  declaração ou  na  data  em que  a  autoridade administrativa  proceda ao exame do  pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam  surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle.                                                              9 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/Sumulas/listarSumulas.jsf  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.006874/2005­50  Acórdão n.º 1801­001.318  S1­TE01  Fl. 171          9 "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio  fiscal,  mas  sim,  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito.  Dessa  forma,  a  comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair  sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá  ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da  entrega  da  declaração  não  influenciarão  o  pleito  daquele  ano­calendário,  podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes.”  Da  mesma  forma,  há  decisões  de  outras  Câmaras  do  Primeiro  Conselho,  nesse  mesmo sentido:  Terceira Câmara, Acórdão 103­23515, de 27/06/2008.  'Ementa:  PERC  ­  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o  momento da aferição de  regularidade deve se dar na data da opção do beneficio,  entretanto,  caso  tal  marco  seja  deslocado  pela  autoridade  administrativa  para  o  momento  do  exame  do  PERC,  da  mesma  forma  também  seria  cabível  o  deslocamento  desse  marco  pelo  contribuinte,  que  se  daria  pela  regularização  procedida  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa  sobre  o  direito  ao  beneficio fiscal. "  Quinta Câmara, Acórdão 105­16164, 09/11/2006.  'Ementa:­  PERC.  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  Descabe  o  indeferimento  do PERC quando  a  alegada  irregularidade  fiscal  não  é  contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal.Recurso provido ".  Sétima Câmara, Ac. 107­0932, de 06/03/2008.  "Ementa:­  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL "  Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua  regularidade  fiscal  através  de  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatorio do seu  pleito.  E ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da  opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.Recurso Provido.  Por  outro  lado,  considero  que  uma  vez  admitido  o  deslocamento  desse  marco  temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal (por exemplo, para a data  de  exame  do  PERC,  ou  outra  posterior),  há  que  se  admitir  também  o  deslocamento  temporal  para  o  contribuinte  comprovar  o  preenchimento  do  requisito  legal,  dando­se  a  ele  a  oportunidade  de  regularizar  as  pendências  enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo.”  (grifos não pertencem ao original)    Dado o direito a ser aplicado, passa­se à análise da situação em concreto.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  argumenta  que  os  débitos  acusados  pela  Administração  Tributária  que  impediram  a  emissão  do  Certificados,  inscrições  nºs  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.006874/2005­50  Acórdão n.º 1801­001.318  S1­TE01  Fl. 172          10 80.2.07.016443­36  (IRPJ  ­  processo  administrativo  fiscal  nº  13807.002107/2003­18)  e  80.6.04.031822­28 (CSLL ­ processo administrativo fiscal nº 10880.534576/004­01), além de  terem  sido  efetuadas  após  o  exercício  financeiro  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  já  foram  matérias  resolvidas  junto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consoante  comprova  pelos  documentos que anexa ao Memorial de e­fls. 188 a 197 (IRPJ – pago; CSLL – com garantia e  suspensão de exigibilidade).  Eu acrescento que os referidos débitos de IRPJ e CSLL, são de fevereiro de  1999 e novembro e dezembro de 1995, respectivamente, portanto, relativos a períodos diversos  do período da DIPJ/03, em foco. E, em pesquisa ao sistema “COMPROT”, cujo espelho anexa­ se a seguir, verifico que, de fato, os referidos débitos encontram­se solvidos perante a Fazenda  Pública, não consistindo mais óbice à concessão dos benefícios fiscais. Confira­se:    Histórico de Movimentações ­ Processo nº 13807.002107/2003­18    Foram encontrados 6 registros  Data  Tipo  Seq  Relação  Origem  Destino    18/05/2012  Arquivamento  0006  18485  ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP   ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP     24/01/2012  1  Movimentação  0005  10758  SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   2  ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP     29/01/2008  Movimentação  0004  10391  SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­ SP   SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     06/12/2007  Movimentação  0003  12207  EQ ACOMP MEDIDAS JUDICIAIS­DERAT­SPO­ SP   SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­SP     26/03/2003  Movimentação  0002  10077  EQ DE ATENDIMENTO INTEGRADO­CAC­TTE­ SP   EQ ACOMP MEDIDAS JUDICIAIS­DERAT­SPO­ SP     25/03/2003  Primeira Distribuição  0001  00000  PROTOCOLO CENT ATEND CONTRIB­ TATUAPE­SP   PROTOCOLO CENT ATEND CONTRIB­ TATUAPE­SP         Histórico de Movimentações ­ Processo nº 10880.534576/2004­01    Foram encontrados 28 registros  Data  Tipo  Seq  Relação  Origem  Destino    26/12/2012  Movimentação  0027  26095  SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­ SP   ARQ PROCUR REG FAZENDA NACIONAL­3REG­ SP     20/12/2012  Movimentação  0026  10566  AUDITORIA DA DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­SP     14/12/2012  Movimentação  0025  18316  SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   AUDITORIA DA DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     14/06/2011  Movimentação  0025  10270  SETOR DE VISTAS DA DIVIDA ATIVA­PRFN­ SP   SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     04/04/2011  Movimentação  0024  11033  SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   SETOR DE VISTAS DA DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     19/08/2010  Movimentação  0023  10923  SET CONT PROCESSAMENTO­PRFN­SP   SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     04/08/2010  Movimentação  0022  15154  SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­ SP   SET CONT PROCESSAMENTO­PRFN­SP     29/07/2010  Movimentação  0021  19180  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­SP     27/07/2010  Movimentação  0020  13387  SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   DIDAU­ SECREATRIA     01/06/2010  Movimentação  0019  16053  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     21/05/2010  Movimentação  0018  12272  SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   SERCD ­ VISTAS     28/01/2009  Movimentação  0017  10272  DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS­PFN­SP   SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     22/10/2008  Movimentação  0016  13657  DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS­PFN­SP   PFN/SP­COORD SEXTA VARA     05/08/2008  Movimentação  0015  12202  DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS­PFN­SP   PFN/SP SECRETARIA DIAFI     30/07/2008  Movimentação  0014  17972  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS­PFN­SP     10/07/2008  Movimentação  0013  16960  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   DIDAU G     Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.006874/2005­50  Acórdão n.º 1801­001.318  S1­TE01  Fl. 173          11 24/06/2008  Movimentação  0012  16231  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   DIDAU ­ V     09/06/2008  Movimentação  0011  13577  SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­ SP   DIDAU­FINAIS     29/05/2008  Movimentação  0010  10301  EQUIPE DE REVISAO DE DEBITOS­DERAT­SP   SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­SP     20/05/2008  Movimentação  0009  14475  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   EQUIPE DE REVISAO DE DEBITOS­DERAT­SP         Destarte,  por  força  da Súmula CARF nº  37,  e  considerando que  os  débitos  fiscais  inscritos  junto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  impediram  a  concessão  do  benefício à recorrente, atrelado à DIPJ/03, referem­se a períodos anteriores ao da DIPJ, e que,  ainda  assim,  tais  débitos  estão  quitados/cancelados  perante  a  Fazenda  Pública,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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7068602 #
Numero do processo: 13851.902234/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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1302­002.539  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 34 /2 00 9- 61 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13851.902234/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.539  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13851.902234/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.539  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902234/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.539  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902234/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.539  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902234/2009­61  Acórdão n.º 1302­002.539  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 47DF CARF MF

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6986162 #
Numero do processo: 11020.007717/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. A indicação incorreta em Acórdão de número e valor relativos a pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI objeto de apreciação pelo Colegiado, assim como de número de folhas de documentos do processo, é passível de correção pela oposição de embargos inominados, por configurar hipótese de inexatidão material ou erro devido a lapso manifesto.
Numero da decisão: 3401-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas nos embargos inominados, sem qualquer alteração no resultado do julgamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 239          1 238  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.007717/2008­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­004.000  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS ­ ERRO   Embargante  UNIDADES PREPARADORAS­RFB   Interessado  GHELLER ARTEFATOS DE METAIS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS  INOMINADOS.  CABIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO.  A  indicação  incorreta em Acórdão de número e valor  relativos a pedido de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  objeto  de  apreciação  pelo  Colegiado,  assim como de número de folhas de documentos do processo, é passível de  correção pela oposição de embargos inominados, por configurar hipótese de  inexatidão material ou erro devido a lapso manifesto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  para  corrigir  as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  apontadas  nos  embargos inominados, sem qualquer alteração no resultado do julgamento.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 77 17 /2 00 8- 26 Fl. 239DF CARF MF     2   Relatório  Na  sessão  de  julgamento  de  22/10/2013,  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, em acórdão que  possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. Para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à  contribuinte  comprovar  a  veracidade  dos  créditos,  cumprindo  com  a  legislação  específica.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas  suficientes  que os confirmem".  Oportuno mencionar que no Relatório do Acórdão constam a  indicação das  fls. do despacho decisório, número e valor de PER/DCOMP, transcrição de decisão de primeira  instância e indicação de fls. do Recurso Voluntário.   Contra  a  decisão  em  referência,  a  autoridade  tributária  da  unidade  da  Administração  Tributária  (ARF  Guaporé  ­  RS)  encarregada  da  liquidação  do  acórdão  do  recurso  voluntário  lavrou  o  despacho  de  fls.  226  com  o  seguinte  teor:  "Foram  identificadas  incorreções  no  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  tais  como  número  do  PER/DCOMP,  valor,  números  das  folhas,  ementa  do  acórdão  de  decisão  de  primeira  instância  (estão  iguais  ao  acórdão de Recurso Voluntário do processo nº 11020.007716/2008­81). Assim sendo, devolvo  ao CARF/MF/DF para correções".  Conforme  despacho  de  fls.  228,  do  Presidente  da  Turma,  o  despacho  da  unidade  preparadora  foi  recebido  como  os  embargos  inominados  previstos  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF")  e,  assim,  admitidos para a correção dos erros apontados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  De  acordo  com  o  artigo  66,  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão".   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11020.007717/2008­26  Acórdão n.º 3401­004.000  S3­C4T1  Fl. 240          3 No  presente  caso,  três  processos  de  interesse  do  contribuinte,  em  que  se  discute  a  mesma  matéria,  qual  seja,  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  previsto na Lei n° 9.363 de 1996, porém, de trimestres distintos, foram julgados na sessão de  julgamento  do  dia  22/10/2013,  em  ordem  seqüencial,  conforme  a  seguir:  (i)  processo  administrativo nº 11020.007716/2008­81, (ii) processo administrativo nº 11020.007717/2008­ 26 e (iii) processo administrativo nº 11020.007719/2008­15.  Naquela data, conforme é possível verificar às fls. 03­04 da Ata da Reunião  de Julgamento do período de 22/10/2013 a 24/10/2013,  todos os processos  tiveram o mesmo  resultado, com a negativa de provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.   Porém,  no  Relatório  do  Acórdão  lavrado  realmente  constam  referências  a  informações  e  transcrições  que  dizem  respeito  ao  primeiro  processo  julgado,  processo  administrativo nº 11020.007716/2008­81, e não ao processo ora em julgamento.   Diante  disso,  merecem  prosperar  as  alegações  da  Embargante  quanto  à  existência  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto,  que  ficam  reconhecidas  e  corrigidas por essa nova decisão.  Assim,  quando  o  relatório  faz  menção  ao  despacho  decisório  em  seu  parágrafo  primeiro  e  ao  Recurso  Voluntário  no  parágrafo  quarto,  deve­se  considerar  a  indicação das fls. 157­160 do processo eletrônico e fls. 208 e seguintes do processo eletrônico,  respectivamente.   Já, no parágrafo segundo do Relatório, quando há menção a valor e número  de PER/DCOMP, deve­se considerar que o PER/DCOMP tratado no presente processo é o de  número 08584.21558.311005.1.1.01­0762, no valor de R$ 87.192,94.   Por último, no parágrafo terceiro do Relatório, no lugar da ementa transcrita  equivocadamente  e  que  se  refere  à  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  processo  administrativo  nº  11020.007716/2008­81,  deve­se  considerar  que  a  ementa  da  decisão  de  primeira instância deste processo consignou o que se segue:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  APURAÇÃO  DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  EMPREGADOS  NOS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  I­  Para  fruição  do  incentivo  fiscal  representado  pelo  crédito  presumido  de  IPI,  não  basta  a  simples  fabricação  e  exportação  de  produtos  nacionais,  devendo  o  beneficiário  fornecer  à  autoridade  administrativa  todos  os  elementos comprobatórios do seu direito, consoante previsto na legislação.  II­  A  avaliação  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários,  dos  materiais de embalagem e dos combustíveis utilizados no processo industrial  durante o mês será efetuada pelo método PEPS, caso se trate de empresa que  não mantém sistema de contabilidade de custos integrados à contabilidade".  Fl. 241DF CARF MF     4 Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  dos  embargos  inominados opostos, para corrigir as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas  nos embargos inominados, sem qualquer alteração no resultado do julgamento.   É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 242DF CARF MF

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7076955 #
Numero do processo: 10935.004859/2010-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, produtora de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia, deve-se conferir que a fabricação de ração integra também a sua cadeia de produção. Sendo assim, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, correias, abraçadeiras, válvulas, rolamentos, contactor, parafusos, disjuntor, chaves, tubos, retentores, óleo motor, lona de freio, filtros, materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos. Eis tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. FRETES DE INSUMOS. Cabe encartar no conceito de insumos os fretes de insumos empregados no processo produtivo, vez serem essenciais à atividade do sujeito passivo. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS SETORES PRODUTIVOS Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo fabril, vez que direcionados aos equipamentos de fabricação das rações balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação, dentre outros, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, de aferição de balanças, de lavagem de veículos, de pá carregadeira, de retroescavadeira, mecânicos, de recapagem de pneus, de assistência técnica em veículos, de aferição elétrica de troca de rolamentos e de conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, insumos, gerando direito a constituição de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. Considerando que as máquinas e equipamentos são utilizados nos aparelhos das granjas sistema de comedouro e sistema de ventilação e na fabricação de ração, sendo essenciais à sua atividade, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre tais máquinas e equipamentos. Cabe trazer que a fábrica de ração para a alimentação das aves matrizes, tem, entre outros, como principais equipamentos, máquinas para pré-limpeza, moega de recepção de grãos, moega de abastecimento de ingredientes, moega do misturador, silos de armazenagem, moinhos, helicoides, elevadores, empilhadeira, balanças, painel de controle, misturador, pallets, pulmão, tanque para óleo, tanque para acidificante de ração e silos de expedição. AQUISIÇÃO DE BENS À ALÍQUOTA ZERO. MATRIZES. PINTOS RECRIADOS E PINTOS DE UM DIA A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuição não cumulativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. COMPUTADORES E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a Computadores e Veículos por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, impede a geração de créditos. Os computadores e veículos automotores são bens do ativo imobilizado, já contemplados com a possibilidade de creditamento, despesas de depreciação calculada em 60 meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE O RESSARCIMENTO DE SALDOS CREDORES DE PIS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.
Numero da decisão: 9303-005.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, exceto (i) quanto aos itens referentes a computadores e veículos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Charles Mayer de Castro Souza, que lhe deram provimento e (ii) quanto aos demais itens, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização pela taxa Selic sobre o ressarcimento de saldos credores das contribuições, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto aos itens referentes a computadores, a veículos e à atualização pela taxa Selic, o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: Demes Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-01-08T13:53:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9303005678_10935004859201081_201709.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-01-08T13:41:24Z; Last-Modified: 2018-01-08T13:53:04Z; dcterms:modified: 2018-01-08T13:53:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9303005678_10935004859201081_201709.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:2711420c-f6d5-11e7-0000-342c2f2ba700; Last-Save-Date: 2018-01-08T13:53:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-01-08T13:53:04Z; meta:save-date: 2018-01-08T13:53:04Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 9303005678_10935004859201081_201709.pdf; modified: 2018-01-08T13:53:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-01-08T13:41:24Z; created: 2018-01-08T13:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2018-01-08T13:41:24Z; pdf:charsPerPage: 2557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-01-08T13:41:24Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 1.785 1 1.784 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10935.004859/2010-81 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-005.678 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2017 Matéria PIS NÃO CUMULATIVO Recorrente PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, produtora de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia, deve-se conferir que a fabricação de ração integra também a sua cadeia de produção. Sendo assim, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, correias, abraçadeiras, válvulas, rolamentos, contactor, parafusos, disjuntor, chaves, tubos, retentores, óleo motor, lona de freio, filtros, materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos. Eis tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. FRETES DE INSUMOS. Cabe encartar no conceito de insumos os fretes de insumos empregados no processo produtivo, vez serem essenciais à atividade do sujeito passivo. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS SETORES PRODUTIVOS Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo fabril, vez que direcionados aos equipamentos de fabricação das rações balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 35 .0 04 85 9/ 20 10 -8 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Contribuinte Especial do Contribuinte 3ª Turma 3ª Turma setembro de 2017 setembro de 2017 PIS NÃO CUMULATIVO PIS NÃO CUMULATIVO PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA. PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.786 2 aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação, dentre outros, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, de aferição de balanças, de lavagem de veículos, de pá carregadeira, de retroescavadeira, mecânicos, de recapagem de pneus, de assistência técnica em veículos, de aferição elétrica de troca de rolamentos e de conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, insumos, gerando direito a constituição de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS. Considerando que as máquinas e equipamentos são utilizados nos aparelhos das granjas - sistema de comedouro e sistema de ventilação e na fabricação de ração, sendo essenciais à sua atividade, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre tais máquinas e equipamentos. Cabe trazer que a fábrica de ração para a alimentação das aves matrizes, tem, entre outros, como principais equipamentos, máquinas para pré-limpeza, moega de recepção de grãos, moega de abastecimento de ingredientes, moega do misturador, silos de armazenagem, moinhos, helicoides, elevadores, empilhadeira, balanças, painel de controle, misturador, pallets, pulmão, tanque para óleo, tanque para acidificante de ração e silos de expedição. AQUISIÇÃO DE BENS À ALÍQUOTA ZERO. MATRIZES. PINTOS RECRIADOS E PINTOS DE UM DIA A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuição não cumulativa. PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. COMPUTADORES E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a Computadores e Veículos por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, impede a geração de créditos. Os computadores e veículos automotores são bens do ativo imobilizado, já contemplados com a possibilidade de creditamento, despesas de depreciação calculada em 60 meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SOBRE O RESSARCIMENTO DE SALDOS CREDORES DE PIS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais. O artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15, veda atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.787 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, exceto (i) quanto aos itens referentes a computadores e veículos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Charles Mayer de Castro Souza, que lhe deram provimento e (ii) quanto aos demais itens, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização pela taxa Selic sobre o ressarcimento de saldos credores das contribuições, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto aos itens referentes a computadores, a veículos e à atualização pela taxa Selic, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 3402-002.681, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.788 4 subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com as aquisições de correias, abraçadeiras, válvulas, rolamentos, contactor, parafusos, disjuntor, chaves, tubos, retentores, óleo de motor, lona de freio, filtros, materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos, itens de ativação obrigatória, já contemplados com a possibilidade de creditamento sobre as respectivas despesas de depreciação, assim como os e fretes sobre tais produtos não ensejam o creditamento como insumo. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, rebobinagem de motores, serviços de aferição de balanças, serviços de lavagem de veículos, serviços de pá carregadeira, serviços de retroescavadeira, serviços mecânicos, serviço de recapagem de pneus, assistência técnica em veículos, serviços de aferição elétrica, serviços de troca de rolamentos, conserto de motor, itens de ativação obrigatória, já contemplados com a possibilidade de creditamento sobre as respectivas despesas de depreciação, não ensejam o creditamento como insumo. CRÉDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda. Registro, abraçadeiras, válvulas, lámina incandedescente, conectores, disjuntores, computadores, periféricos, móveis, utensílios, automóveis Fiat Siena e Palio, destinados ao Ativo Permanente, não ensejam a tomada de créditos porque não guardam relação de pertinência ou essencialidade com o processo produtivo de ovos férteis e pintos de 1 dia. CREDITAMENTO. AQUISIÇÕES NÃO GRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuição não cumulativa sob qualquer título. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.” Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.789 5 Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial em face do r. acórdão, trazendo, entre outros, que, relativamente: · Ao direito aos créditos excluídos da base de cálculo para o ressarcimento do PIS não cumulativo – exportação: ü Está autorizada a aproveitar créditos de PIS e Cofins nas aquisições dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo; ü A despeito do aproveitamento de crédito de insumos adquiridos no mercado interno, está desobrigada do recolhimento da mesma contribuição sobre as receitas decorrentes de exportação, segundo disposição expressa do art. 5º da Lei 10.637/02 e art. 6º da Lei 10.833/03, e das saídas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero, nos termos do inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/02. · Ao Conceito de Insumos: ü Os critérios utilizados para pautar o creditamento, no que se refere ao IPI, não são aplicáveis ao PIS e à Cofins; ü As INs 247/02 e 404/04 não oferecem a melhor interpretação ao art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; ü O critério que mais se coaduna com a noção de receita é o adotado pela legislação do IR, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais podem ser deduzidos. · Ao direito à atualização monetária – taxa Selic – seria incidente sobre o crédito concedido em favor do sujeito passivo, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 66, § 3º, da Lei 8.383/91 e art. 108 do CTN. Em Despacho às fls. 1753 a 1760, foi dado seguimento parcial ao recurso interposto, apenas, em relação ao conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições não cumulativas e à correção monetária sobre o valor ressarcido. Em Despacho de Reexame de Admissibilidade, foi decidido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais manter na íntegra o despacho do Presidente da Câmara. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, insurgindo, entre outros, que serão insumos aqueles elementos utilizados/aplicados diretamente em sua fabricação/prestação. É o relatório. Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.790 6 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora Depreendendo-se da análise do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo na parte admitida, eis que atendidos os critérios de conhecimento trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade. Sendo assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, ressurgindo com a discussão acerca: · Do conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições não cumulativas; e · Da correção monetária – taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido. Contrarrazões devem ser consideradas, pois tempestivas. Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito de insumos. Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei 10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia. Vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.791 7 Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.792 8 decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.793 9 Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: · O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.794 10 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]” · art. 8º, § 4º, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.795 11 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.796 12 produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção; · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.797 13 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.798 14 – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Passadas tais considerações, ressurgindo ao caso vertente, vê-se que insurge o sujeito passivo a discussão acerca da constituição de crédito das contribuições. A priori, importante trazer que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, produtora de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia. Em relação aos itens discutíveis para a constituição de crédito das contribuições, entendo que assiste razão ao sujeito passivo em relação aos seguintes itens: · Às peças e partes de reposição e manutenção: ü Correias; ü Abraçadeiras; ü Válvulas; ü Rolamentos; Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.799 15 ü Contactor; ü Parafusos; ü Disjuntor; ü Chaves; ü Tubos; ü Retentores; ü Óleo motor; ü Lona de freio; ü Filtros; ü Materiais de manutenção; ü Peças de reposição de máquinas e equipamentos. Conforme Laudo do Processo Produtivo, tem-se que os gastos estão diretamente ligados aos elementos produtivos – necessários à atividade produtiva. Vê-se que o Laudo Técnico da Cadeia de Procedimentos e Produtos empregados no processo produtivo demonstra detalhe da utilização de cada insumo em cada fase – o que, por conseguinte, é de se constatar que tais insumos sofrem desgaste contínuo com a fabricação das mercadorias exportadas. · Fretes dos produtos listados acima; Por se tratar de insumos, inegável que se encartam no conceito de insumos. · Combustíveis e lubrificantes utilizados nos setores produtivos. Nos termos do Laudo técnico descritivo do processo produtivo é de se constatar a utilização dos mesmos no processo fabril, para funcionamento dos equipamentos utilizados na fabricação das rações balanceadas para as aves (máquina para pré-limpeza de milho, moega de recepção de grãos, moega de abastecimento de ingredientes, moega do misturador, silos de armazenagem, moinhos, helicoides, elevadores, empilhadeiras, balanças, painel de controle, misturador, pallets, pulmão, tanque para óleo vegetal, tanque para acidificante de ração e silos de expedição), sistema de comedouros tipo Calha Casp, campânulas de aquecimento ou máquinas de aquecimento, motores de ventilação, dentre outros. Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.800 16 Todos os equipamentos necessitam de óleo e lubrificantes para o devido funcionamento e são utilizados no processo fabril · Fretes de insumos; Por ser essencial à atividade, encartam-se no conceito de insumos. · Serviços: ü De Conserto de motores elétricos; ü De Aferição de balanças; ü De Lavagem de veículos; ü De Pá carregadeira; ü De Retroescavadeira; ü Mecânicos; ü De recapagem de pneus; ü De assistência técnica em veículos; ü De aferição elétrica; ü De troca de rolamentos; ü De conserto de motor; Conforme laudo acostado nos autos, constata-se que os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos foram utilizados diretamente na fabricação. · Máquinas e equipamentos, computadores e periféricos, móveis e utensílios e veículos; Conforme Laudo, vê-se que tais bens são imprescindíveis ao processo produtivo, eis que as máquinas e equipamentos são utilizados nos aparelhos das granjas e na fábrica de ração. Ora, o sujeito passivo possui fábrica de ração para a alimentação das aves matrizes, tendo como principais equipamentos: máquinas para pré-limpeza, moega de recepção de grãos, moega de abastecimento de ingredientes, moega do misturador, silos de armazenagem, moinhos, helicoides, elevadores, empilhadeira, balanças, painel de controle, misturador, pallets, pulmão, tanque para óleo, tanque para acidificante de ração e silos de expedição. Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.801 17 Eis o sistema de comedouros tipo calha: E a Fabricação de ração: Ademais, os computadores são utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar. E, conforme laudo técnico, o conforto térmico na fase inicial se faz através de campânulas de aquecimento ou máquinas de aquecimento, alimentado à GLP. Eis o sistema de aquecimento de aviários: Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.802 18 E o sistema de ventilação por exaustores: Quanto aos veículos, tem-se que são específicos e servem para o transporte de pessoal da área técnica e materiais para as áreas restritas e controladas para evitar contaminação Sendo assim, em relação aos itens descritos acima, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.803 19 No que tange à aquisição de pintos de um dia e pintos recriados, é de se recordar que o acórdão recorrido entendeu que as aquisições de pintos de um dia e pintos recriados não poderiam ser computadas como se matrizes fossem. Conforme se demonstra do laudo, o processo produtivo é composto de duas fases bem distintas– a fase de recria e a fase de produção. É na fase de recria que são incorporadas as matrizes, denominados de avoseiros. São adquiridos como pintos de um dia, pelo simples fato de que a empresa pode acompanhar e controlar seu crescimento com o objetivo de obter aves com melhor uniformidade possível através da dosagem semanal de uma amostragem de aves, aliados às seleções por peso ou conformação corporal das aves. Matrizes com barreira vegetal Os pintos de um dia já são adquiridos já com tal finalidade, registrados e contabilizados como tal. Não obstante, recorda-se que a Fiscalização acabou por equiparar as aquisições de matrizes à alíquota zero. Relativamente a esse item, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido – o que, peço licença para transcrever a parte que interessa: “O argumento recursal de que os pintos de 1 dia adquiridos como matriz não sofreram a redação de alíquota não se sustenta. O inc. X do art. 1° da Lei nº 10.9252, de 2004, reduz a zero a alíquota de incidência das contribuições sociais sobre a receita bruta de venda de pintos de um dia, sem qualquer distinção quanto a sua destinação (seja para revenda ou para criação como matrizes). Ademais, o contribuinte canalizou para compor o saldo da conta objeto da glosa tão somente as notas Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.804 20 fiscais de aquisição dos "pintos de um dia" e "pintos recriados", nela não foram computadas matrizes. Tanto não houve registro de matrizes que um dos óbices levantados pela Fiscalização foi o fato de que a contabilização adotada pela contribuinte não acompanhou os animais adquiridos até o início da fase de postura, momento em que se tornam matrizes. Nesse sentido, a questão suscitada não tem razão de ser, já que a conta atingida não apresentava registro de aquisição de matrizes, mas, tão somente, de pintos de um dia. Quanto à possibilidade de tomar créditos sobre as aquisições de bens não onerados pela Contribuição, a regra do § 2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação que lhe foi dada pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, é taxativa: não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso dos bens tributados à alíquota zero. Portanto, a par das tergiversações recursais, a glosa foi correta, seja no que diz respeito aos “pintos recriados” e “pintos de 1 dia” adquiridos para revenda (inc. I c/c inc. III do § 1º do art. 3º) ou mesmo para integração do Ativo Permanente (inc. VI c/c inc. III do § 1º do art. 3°).” Esse entendimento se conforta no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02: “[...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...]” Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. No que tange ao direito à atualização monetária sobre eventual crédito do sujeito passivo - ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativas - exportação, após a compensação da contribuição devida no mercado interno (art. 5º da Lei 10.637/02 e art. 6º da Lei 10.833/03), caso haja o direito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.805 21 Tem-se que tal previsão consta do §4º do art. 39 da Lei 9.250/95, que estabelece: “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)” Ora, vê-se que a Administração Pública tem como interesse a adoção da referida taxa para cobrar um valor através da aplicação de um percentual de um número real e concreto sendo referencial para as demais taxas de juros aplicáveis na economia brasileira. Tal índice possui aplicação cumulada, seja como correção monetária, seja como juros, visando a penalização do pagamento em mora, ou aplicado com conotação indenizatória, tendo em vista possíveis danos patrimoniais. Frise-se que a jurisprudência da E. 3ª Turma da CSRF do CARF, aplicando, inclusive, o art. 62 do RICARF, pacífica quanto a supramencionada incidência da Selic para restituição/compensação do montante de tributo pago indevidamente, em face de mora imputável à administração pública, senão vejamos: "Acórdão 9303-002.392 Ementa: IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI Nº 9.779/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62-A RICARF. De ser admitida a incidência da taxa Selic a partir da protocolização do pedido de ressarcimento em razão de restar caracterizada a oposição do fisco plasmada no período compreendido entre a protocolização do pedido de ressarcimento – 25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005. " Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.806 22 E, salienta-se ainda que a incidência dessa taxa é critério utilizado pelo Fisco para correção dos débitos cobrados do contribuinte em mora, estando assim, por analogia, demonstrado o direito de o mesmo ao proceder a compensação do montante pago indevidamente, embasado, principalmente, no princípio da isonomia. Eis que o mínimo esperado é que o indébito, quando devolvido ou compensado, seja acrescido também de taxa devidamente aplicável para correção do prejuízo sofrido. Portanto, cabe a incidência da taxa Selic para correção do quantum referente ao crédito que tem direito a recorrente. Tal como ocorre, no caso presente, o que entendo que os créditos da recorrente devem, sim, ser corrigidos pela Selic. Caso contrário, representaria enriquecimento ilícito do fisco. Suporta ainda tal entendimento o julgado do processo 16366.000228/2009-37, pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF ao proferir em 25/10/2012 o Acórdão 3802-001.418, assim ementado (grifos e destaques meus): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, por serem considerados insumos, os gastos com serviços de corretagem de compras de matéria-prima, utilizada destinados à venda, integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.637, de 2002. CRÉDITO ESCRITURAL BÁSICO. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento ou de óbice da Administração Fazendária. Recurso provido em Parte.” Em vista do exposto, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.807 23 Independentemente desse entendimento, conforme se depreende da análise dos autos do processo, entendo que houve mora da autoridade fazendária em analisar a veracidade do crédito objeto de pedido de ressarcimento. Eis que o pedido de ressarcimento foi apresentado em 30.1.04, tendo sido retificado pela recorrente em 7.11.05 e somente em 18.3.05 – após 5 anos e 7 meses deu-se início à fiscalização para verificação das informações prestadas pelo sujeito passivo. E, posteriormente, em 30.6.09, encerrou-se a fiscalização com emissão do despacho decisório somente em 19.10.10. O que resta ainda observar aos que aplicam dessa forma – pela observância do decidido o STJ no REsp 1.150.188 – SP: “TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPI – AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO – CREDITAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS – INCIDÊNCIA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL 1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.035.847/RS, examinado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. 2. É qüinqüenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o direito ao creditamento escritural do IPI. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1.150.188 - SP, Rel. Ministro ELIANA CALMON, julgado em 20/04/2010)” Em vista do exposto, nessa parte, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Destarte, conheço do recurso interposto pelo sujeito passivo e dou provimento parcial ao sujeito passivo. É o meu voto. (assinado digitalmente) Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.808 24 Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Demes Brito, Redator Designado Com a devida vênia, divirjo da Ilustre Relatora Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama, tocante ao direito a créditos de PIS/COFINS, em relação a computadores e veículos, bem como à atualização pela taxa Selic sobre o ressarcimento de saldos credores das contribuições. Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumo no Sistema de Apuração Não-Cumulativo das Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Sem embargo, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções Normativas. De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), todavia, respeito posicionamentos contrários. A legislação que introduziu o Sistema Não-Cumulativo de apuração das Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível. Levando-se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o contribuinte possa reduzir de seu encargo aquilo do que foi onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total das despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei. Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, jamais referindo-se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.809 25 que não se incluem nesse conceito e dão direito ao crédito são listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva. Outrossim, se admitíssemos a tese de que insumo denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda. Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no comércio. In casu, trata-se de Despacho Decisório que analisou Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação veiculadas pela contribuinte e que, após as análises procedidas sobre as apurações da contribuição para o Programa de Integração Social pela modalidade não cumulativa, culminou por reconhecer parcialmente o direito creditório postulado. Conseqüentemente, das compensações declaradas, parte foi homologada integralmente e parte não homologada em função dos créditos a que estavam vinculadas. Ainda em conseqüência do montante do direito creditório reconhecido, parte do ressarcimento pleiteado foi deferido. Na fundamentação do Despacho Decisório nº 37/2012, a Autoridade Fiscal assim se manifesta: "09. Os valores apontados nos pedidos de ressarcimentos espelham créditos apurados e declarados pelo contribuinte sobre os diversos custos, despesas e encargos geradores do benefício, incorridos no processo produtivo da empresa, nos produtos vendidos exclusivamente para o mercado externo. (...) Linha 10 - Sobre Bens do Ativo Imobilizado 33. As glosas efetuadas mensalmente na apropriação de créditos sobre Ativo Imobilizado, com base no valor de aquisição, conforme detalhado em planilhas de controle apresentadas estão resumidas as fls. 1352/1355 e totalizam em base de cálculo de 2006 a 2009 o valor de R$ 25.119.155,70. Como este item envolve bens segregados em diversas origens da classificação contábil utilizada pela empresa, a fundamentação das respectivas glosas nas parcelas mensalmente apropriada, consiste nas seguintes características para cada tema: Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.810 26 (...) c) Sobre Computadores e Periféricos: parcela relativa a depreciação calculada em 60 meses, sobre bens adquiridos e que pela natureza são típicos de escritório ou administração e não se incorporam diretamente ao setor de produção da empresa, tais como: PLACA MÃE, MOUSE ÓPTICO, MEMÓRIA DDR 1GB, PROCESSADOR AM2 ATHON, TECLADO ABNT KMEX, FONTE ATX. 550W, MICRO COMPUTADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOFTWARE WINDOWS XP, CABO, CONECTOR RETO, ESTABILIZADOR 1KVA, IMPRESSORA EPSON LX, PENDRIVE 1 G, MONITOR15 SW500G, NOTBOOK, etc. (...) e) Sobre Veículos: Aquela parcela relativa a depreciação calculada em 60 meses, sobre veículos adquiridos e que pela natureza (automóveis de passeio), não se incorporam diretamente ao setor produtivo da empresa, tais como: PALIO FIRE e um AUTOMÓVEL SIENA ELX FLEX". Por outro lado, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, com entendimento de que o conceito de insumo, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, como sendo todos os bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Nada obstante, a Relatora do voto vencido sustenta que deve-se observar o princípio da essencialidade para definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento do PIS não cumulativo, referente a veículos, computadores, bem como atualização do crédito pela Taxa SELIC. Vejamos seus fundamentos: "Ademais, os computadores são utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar. E, conforme laudo técnico, o conforto térmico na fase inicial se faz através de campânulas de aquecimento ou máquinas de aquecimento, alimentado à GLP; Quanto aos veículos, tem-se que são específicos e servem para o transporte de pessoal da área técnica e materiais para as áreas restritas e controladas para evitar contaminação; No que tange ao direito à atualização monetária sobre eventual crédito do sujeito passivo - ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativas - exportação, após a compensação da contribuição devida no mercado interno (art. 5º da Lei 10.637/02 e art. 6º da Lei 10.833/03), caso haja o direito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo". Discordo de tal entendimento, compulsando aos autos verifico que a Contribuinte atua no seguimento agroindustrial, comercial e de exportação, conforme objetivo Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.811 27 social apontado na Cláusula Segunda da Quarta Alteração Contratual, com cópia as fls. 846/870, com destaque no período sob análise para a produção de ovos férteis, pintos de um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos de um dia, sendo estas últimas atividades as configuradoras da origem do pleito. Sem embargo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Neste sentido, inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “Art. 3º (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Processo nº 10935.004859/2010-81 Acórdão n.º 9303-005.678 CSRF-T3 Fl. 1.812 28 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Deste modo, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso ( PIS). Destarte, o conteúdo contido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do presente caso, as glosas referentes a Computadores e Veículos - (Bens do Ativo Imobilizado) não são insumos essenciais ao processo produtivo da Contribuinte, impedindo, assim, a geração de créditos. Sem embargo, os computadores e veículos automotores são bens do ativo imobilizado, já contemplados com a possibilidade de creditamento, despesas de depreciação (Depreciação calculada em 60 meses), deferir tal creditamento a título de insumo, seria autorizar a Contribuinte compensar duplamente tais créditos. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC Em regra, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais. A Contribuinte requerer atualização monetária do valor do ressarcimento, contudo, o artigo 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15, veda a correção monetária. Vejamos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso da Contribuinte, para manter as glosas referentes a Computadores e Veículos, por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, bem como à atualização pela taxa Selic sobre o ressarcimento de saldos credores da contribuição (PIS). É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito

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Numero do processo: 10166.902555/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.906
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 200          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 31.12.2004, fls. 20­25, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$35.793,02 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 31.10.2002.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  149,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 26.05.2008, fl. 167, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  25.06.2008,  fls.  01­04,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que apurou a CSLL a pagar no valor de R$92.979,11 no final do ano­ calendário  2002.  Argúi  que  houve  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  por  não  ter  informado  na  Ficha  17  a  título  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  o  valor  de  R$314.840,71  para  fins  de  cálculo  do  saldo  negativo no valor de R$221.861,60, a despeito do fato de ter confessado os referidos débitos  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  indicando  que  foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.  Esclarece que nos presentes autos, para  fins de compensação  tributária,  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  indicado  na  Per/DComp,  que  está  contido  no  saldo  negativo de CSLL a que tem direito. Solicita a produção de todos os meios de prova em direito  admitidas.  Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­41.434, de 28.01.2011, fls. 168­175:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL  Data do fato gerador: 31/10/2002  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 201          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada em 19.04.2011,  fl. 176­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  17.05.2011,  fls.  178­183,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Acrescenta  que  apresentou  a Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora  indicando  o  saldo  negativo  correto.  Reitera  que  o  erro  escusável  nos  dados  declarados  não  tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de  modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente requer que seu direito creditório seja reconhecido e a compensação homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 202          4 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 203          5 Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 204          6 direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 205          7 Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 206          8 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 207          9 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 208          10 dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 209          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 210          12 período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 211          13 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 212          14 SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 213          15 administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada a título de CSLL mensal paga por estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter  confessado  os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos com DARF, em conformidade com os valores constantes na Tabela 1.  Tabela 1 ­ Cálculo na CSLL informado na DIPJ original do ano­calendário de  2002    Descrição  R$  Ficha 16 – Cálculo da CSLL por Estimativa  Janeiro  13.971,13  Fevereiro  19.771,09  Março  20.514,59  Abril  20.514,59  Maio  29.278,44  Junho  32.708,21  Julho  31.979,40  Agosto  35.334,71  Setembro  35.793,02  Outubro  37.677,78  Novembro  37.297,75  Dezembro  0,00  Total  314.840,71  Ficha 17 – Cálculo da CSLL   Cálculo da CSLL  92.979,11  CSLL Mensal Paga por Estimativa  (0,00)  CSLL a Pagar  92.979,11    Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar a DIPJ  retificadora  apurando  saldo negativo de CSLL, que  considera  correto. Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL. Superada esta questão, necessário                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902555/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.906  S1­TE01  Fl. 214          16 se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de CSLL  no  ano­calendário  de  2002, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13116.721701/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 23/07/2009, 10/12/2009, 28/07/2010, 16/12/2010 PROGRAMA FOMENTAR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SIMPLES DISCORDÂNCIA DO AUDITOR FISCAL QUANTO A NATUREZA DA SUBVENÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. É indevida a conduta da fiscalização de desconsiderar a natureza jurídica de uma subvenção tratada expressamente como subvenção para custeio pela legislação do ente que a concedeu como se subvenção para custeio fosse. O fato isolado do fiscal entender que um beneficio fiscal não reúne os elementos e as características de subvenção para investimento não é suficiente para que tal seja automaticamente tratado como subvenção para custeio. A Lei Estadual que trata do Programa FOMENTAR é expresso ao prever que o valor do desconto obtido será considerado como subvenção para investimento e, indo além, prevê as formas como o investimento em modernização deve ser efetuado.
Numero da decisão: 1201-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Roberto Caparroz de Almeida, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.721701/2013­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.900  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 23/07/2009, 10/12/2009, 28/07/2010, 16/12/2010  PROGRAMA  FOMENTAR.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXPRESSA  PREVISÃO  LEGAL.  SIMPLES  DISCORDÂNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  QUANTO  A  NATUREZA  DA  SUBVENÇÃO.  ARGUMENTO  INSUFICIENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRATAMENTO COMO SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.   É indevida a conduta da fiscalização de desconsiderar a natureza jurídica de  uma  subvenção  tratada  expressamente  como  subvenção  para  custeio  pela  legislação do ente que a concedeu como se subvenção para custeio fosse.   O  fato  isolado  do  fiscal  entender  que  um  beneficio  fiscal  não  reúne  os  elementos  e  as  características  de  subvenção  para  investimento  não  é  suficiente  para  que  tal  seja  automaticamente  tratado  como  subvenção  para  custeio.  A Lei Estadual que trata do Programa FOMENTAR é expresso ao prever que  o  valor  do  desconto  obtido  será  considerado  como  subvenção  para  investimento  e,  indo  além,  prevê  as  formas  como  o  investimento  em  modernização deve ser efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar e Roberto Caparroz de Almeida, que negavam provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 17 01 /2 01 3- 53 Fl. 1412DF CARF MF     2 Roberto Caparroz de Almeida     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa.    Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica IRPJ; das Contribuições ao Programa de Integração Social ­ PIS ; para Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  lavrados em 13/08/2013, contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência do procedimento de  fiscalização  autorizado  pelo  MPF  nº  01.2.02.00­2012­00207­0,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos em 23/07/2009, 10/12/2009, 28/07/2010 e 16/12/2010, que resultaram na constatação  de omissão de subvenções correntes.  Conforme  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DO PROCESSO, foi formalizada a exigência no total de R$ 10.702.607,85, já  incluídos  o  principal,  a multa  de ofício  de  75% e  os  juros  de mora  calculados  até  a  data  da  lavratura.  Do auto de infração  lavrado em relação ao  IRPJ apurado, consta a seguinte  infração:      Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 13116.721701/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.900  S1­C2T1  Fl. 3          3 Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal fez consignar o que  adiante sintetizo.  Inicialmente, relata a fiscalização que o Procedimento Fiscal fora instaurado  em  18/06/2012  com  o  objetivo  de  verificar  o  fiel  cumprimento  por  parte  da  contribuinte  do  benefício  fiscal  recebido  do  estado  de  Goiás  pela  liquidação  antecipada  do  financiamento  obtido no Programa de Participação e Fomento à Industrialização – FOMENTAR.  Com tal intuito, fora cientificada a contribuinte e intimada a apresentar livros  e  documentos  fiscais/contábeis,  além de  outros  documentos  que  demonstrassem  e  lograssem  comprovar  o  tratamento  contábil/fiscal  que  fora  dado  aos  descontos  obtidos  pela  liquidação  antecipada do financiamento.  Em resposta, a contribuinte teria informado que a arrematante de seus débitos  junto  ao  governo  do  estado  de  Goiás  fora  terceira  pessoa  interessada,  a  empresa  SOGAL  SOCIEDADE GOIANA DE ARMAZÉNS GERAIS.  Posteriormente,  a  autuante  lavrou  Termo  de  Constatação  Fiscal  contendo  demonstração das  infrações  à  legislação  tributária  supostamente  cometidas pela  contribuinte,  intimando­a a apresentar eventuais provas que afastassem as constatações expostas no referido  termo.  Tendo  a  contribuinte  apenas  reiterado  as  informações  antes  fornecidas,  a  autoridade  fiscal  promoveu  diligência  à  empresa  SOGAL  SOCIEDADE  GOIANA  DE  ARMAZÉNS GERAIS LIMITADA – EPP.  Em resposta, a empresa SOGAL informou ter efetuado a quitação da dívida  da contribuinte nas seguintes datas e valores:  i. R$ 493.307,21, dia 14/08/2009  ii. R$ 13.768,45, dia 10/12/2009  iii. R$ 28.086,21, dia 27/07/2010  iv. R$ 30.940,94, dia 16/12/2010  Afirma,  ainda,  que  de  tais  pagamentos  originaram­se  os  seguintes  créditos  perante a empresa Geolab:  i. R$ 9.441.792,60 ­ crédito referente ao Leilão do dia 21/07/2009  ii. R$ 1.239.163,64­ crédito referente ao Leilão do dia 11/12/2009  iii. R$ 2.527.754,93 ­ crédito referente ao Leilão do dia 27/06/2010  iv. R$ 2.784.683,60 ­ crédito referente ao Leilão do dia 16/12/20110  Apresentou,  ainda,  os  contratos  firmados  com  a  empresa  Geolab,  os  documentos relativos aos Leilões FOMENTAR, livros caixa referentes aos anos 2009 e 2010,  juntamente ao contrato social e alterações.  Fl. 1414DF CARF MF     4 Ressalta a fiscalização que dos 04 (quatro) contratos particulares de assunção  de  dívida  firmados  entre  as  duas  empresas  (SOGAL  e  GEOLAB),  03  (três)  não  possuem  assinatura de testemunhas, sendo que nenhum deles teria sido registrado em cartório.  Prossegue  a  autoridade  autuante  expondo  que  do  contrato  particular  consta  que a SOGAL adquiriu dívida que a GEOLAB possuía junto à Agência de Fomento do Estado  de  Goiás,  tendo  esta  transferido  para  aquela  os  depósitos  de  sua  propriedade  efetuados  em  Bolsa  Garantia,  passando  a GEOLAB  a  dever  o  valor  líquido  da  dívida  junto  ao  estado  de  Goiás à SOGAL.  Destaca,  então,  que  as  cláusulas  constantes  dos  referidos  contrato  de  assunção de dívida estariam em bases bastante favoráveis à SOGAL.  Expõe  a  fiscalização  que,  distintamente  do  alegado  pela  contribuinte,  os  valores  constantes de bolsa garantia não  teriam sido utilizados para abater o valor do débito  proveniente  do  financiamento,  mas  para  a  liquidação  do  próprio  financiamento,  vez  que  os  valores  foram  transferidos  diretamente  para  o  Governo  do  Estado  de  Goiás,  e  não  para  a  empresa SOGAL.  Assim,  teria  a  contribuinte  arcado  com  68%  do  pagamento  do  Leilão  efetuado no dia 23/07/2009 e cerca de 91% do pagamento dos demais Leilões.  Infere,  então,  que  o  que  a  fiscalizada  quer  dizer  é que  ela  transferiu  ativos  depositados em bolsa garantia para a terceira empresa SOGAL quitar a dívida que a fiscalizada  possuía junto ao FOMENTAR.   Se  levarmos esta hipótese em consideração (apesar de que não foi  isto que  ocorreu  como  demonstrado  acima),  isto  iria  contra  a  lógica,  pois  ,vejamos,  se  a  fiscalizada  poderia  utilizar  estes  ativos  para  liquidar  a  sua  dívida  diretamente  com  o  FOMENTAR  se  beneficiando dos descontos obtidos (perdão da dívida) porque ela iria transferir os ativos para  outra  empresa  para  que  esta  liquidasse  a  dívida  para  com  o  FOMENTAR  e  ato  contínuo  transferir a dívida que tinha para com o FOMENTAR para esta terceira empresa sem nenhum  benefício?  Neste contexto, conclui a autoridade lançadora que:  ­  a  empresa  fiscalizada  foi  quem  realmente  arcou  com  parte  do  pagamento  efetuado  para  quitação  antecipada  do  débito  junto  ao  FOMENTAR  representado  pela  transferência de titularidade de depósitos em bolsa garantia enquanto que a empresa SOGAL  arcou somente com as parcelas representadas pelos pagamentos à vista;  ­ a empresa fiscalizada, como responsável por parte do pagamento antecipado  do  financiamento  junto ao FOMENTAR, deverá oferecer à  tributação do  IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS,  os  valores  dos  descontos  obtidos  com  a  liquidação  antecipada  dos  contratos  de  financiamento  com  recursos  do  FOMENTAR  proporcionalmente  aos  valores  pagos  por  ela  com a  transferência de  titularidade de depósitos  em bolsa garantia Entende  a  autuante que a  fiscalizada  foi  beneficiada  com  um  “desconto”  bastante  significativo  sobre  a  sua  dívida  no  empréstimo do FOMENTAR, devendo a empresa oferecer os valores das subvenções obtidas à  tributação.  O  Termo  de  Verificação  traz,  em  seguida,  um  breve  resumo  acerca  do  FOMENTAR, de onde extrai­se que o FOMENTAR foi criado pela Lei Estadual nº 9.489, de  31/07/1984,  tendo  sido  regulamentado pelo Decreto nº 3.822 de 10/07/1992,  com o objetivo  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 13116.721701/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.900  S1­C2T1  Fl. 4          5 principal de  criar um Fundo para  incrementar  a  implantação  e  a  expansão de  atividades que  promovam o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.  A forma prevista para beneficiar as atividades industriais, em Goiás, dentre as  estabelecidas no Regulamento do FOMENTAR, é a concessão de empréstimo de até 70% do  montante equivalente ao ICMS devido pelo participante.  Em  30/12/1998,  foi  publicada  a  Lei  Estadual  nº  13.436,  dispondo  sobre  a  liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, da qual destaca:      Fl. 1416DF CARF MF     6 Entende  a  fiscalização  que  a  Lei  estadual  contém  elementos  que  poderiam  levar a contribuinte a não reconhecer como receita o montante da dívida que fora perdoado.  Nesse sentido, destaca alguns pontos importantes para adiante mostrar que a  receita em questão trata­se de subvenção para custeio.  Passa  a  autoridade  autuante  a  tecer  comentários  acerca  das  formas  de  subvenção  previstas  no  regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3000/1999),  fazendo  referência às subvenções para investimento e para custeio. Destaca, ainda, a distinção existente  entre o tratamento contábil dado a cada uma delas, vez que apenas as subvenções para custeio  estariam sujeitas à tributação, devendo ser computadas na apuração do lucro operacional.  Traz jurisprudência que corroboraria seu entendimento, concluindo:  48.  Verifica­se  que,  sob  a  ótica  da  legislação  do  imposto  de  renda, não basta o "animus" de subvencionar para investimento,  impõe­se  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  49.  No  presente  caso,  não  se  vislumbram  as  características  necessárias  para  que  o  benefício  concedido  seja  considerado  subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre  a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja  vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei n° 13.436/98, concede o prazo  de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para  que  o  contribuinte  destine  esses  recursos  à  realização  do  investimento,  faltando  a  vinculação  e  estrita  correspondência  entre  os  benefícios  financeiros  auferidos  pela  consulente  e  o  destino desses recursos à realização do investimento, mormente  na  aquisição  dos  ativos  necessários  à  expansão  do  empreendimento econômico.  Defende,  então,  que  o  desconto  obtido  pela  contribuinte  autuada  se  caracterizaria como subvenção para custeio, elencando as seguintes razões:   ­ Não ocorre o sincronismo mínimo necessário entre a obtenção do benefício  e  a  execução  da  “expansão  e/ou  modernização”  do  parque  industrial  incentivado.  Pelo  contrário, dá­se um prazo de 20  (vinte) anos, para que essa “expansão e/ou modernização”  ocorra,  sem  que  se  estabeleça  nenhuma  prestação  de  contas  por  parte  da  empresa  beneficiada;  ­  A  redução  indireta  do  ICMS  (via  perdão  da  dívida)  pode  ser  justificada  apenas  pela  “modernização”  do  parque  industrial  incentivado.  Entretanto,  sabemos  que  a  subvenção para investimento com finalidade de conceder estímulo apenas à modernização de  empreendimentos econômicos carece de previsão legal. Deve ocorrer, pelo menos, a expansão  do empreendimento;  ­  Observe­se,  aqui,  que,  em  qualquer  dicionário,  a  palavra  “modernizar”  não guarda qualquer relação com as palavras “implantar” e “expandir”. Modernização pode  ocorrer sem haver implantação ou expansão. Muitas vezes, a modernização vem somente para  beneficiar  o  empreendimento  em  si,  sem  significar  adição  de  qualquer  vantagem  para  a  economia local.  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 13116.721701/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.900  S1­C2T1  Fl. 5          7 ­  É  permitido  que  um  projeto  antigo,  que  já  foi  beneficiado  com  o  financiamento do FOMENTAR, seja reutilizado para a obtenção de mais um benefício (agora,  o  “desconto”  pela  liquidação  do  próprio  financiamento).  Entretanto,  quando  se  dá  a  subvenção  para  investimento,  é  para  acrescentar  algo  à  economia  local,  e  isso  não  se  consegue  com  projetos  já  implementados  por  conta  de  outros  benefícios  concedidos  e  usufruídos anteriormente. Na interpretação literal, se o objetivo é implantar ou expandir, não  estamos  falando  de  passado.  É  necessário  que  a  economia  local  evolua  com  a  ajuda  da  subvenção  concedida.  De  outra  forma,  não  haveria  necessidade  de  o  Estado  abrir  mão  de  receber parte tão significativa do ICMS;  ­  Vale  ressaltar  que  existem,  claramente,  dois  momentos  distintos.  No  primeiro,  a  empresa  adere  ao  financiamento  do  FOMENTAR,  com  condições  bastante  favoráveis, apresentando, para isso, um projeto de incremento de suas atividades industriais.    Algum  tempo  depois,  lhe  é  dada  a  possibilidade  de  liquidar  este  financiamento, antecipadamente e com desconto.   Neste segundo momento, não podemos concordar que o desconto concedido  seja  considerado  subvenção  para  investimento,  sem  que  se  exija  um  novo  projeto  que,  ao  menos, expanda o empreendimento beneficiado.   A  reutilização  do  projeto  antigo,  já  empregado  para  a  obtenção  do  financiamento, é incompatível com o que está disposto no artigo 443 do Decreto nº 3.000/99,  descaracterizando a subvenção para investimento.  ­ Os  leilões ocorrem com certa previsibilidade, e, portanto, as empresas  já  sabem, com antecedência, que não precisarão pagar boa parte do  financiamento, e que não  precisarão vincular a receita obtida (perdão da dívida) a gastos efetivos com a expansão de  seus empreendimentos;  ­ De  nada  adianta  a  lei  estadual  dizer  que  um benefício  é  uma  subvenção  para investimento, sem garantir que existam todos os requisitos para isso.  Nesses  termos,  entende  a  fiscalização  restar  demonstrado  referirem­se  os  descontos  obtidos  a  subvenções  para  custeio,  definindo,  ainda,  caracterizarem  perdão  de  dívida, tendo, portanto, natureza de “outras receitas operacionais”.  Cientificado,  em  19/08/2013,  dos  autos  de  infração  lavrados,  o  sujeito  passivo,  através  de  seus  advogados  e  bastante  procuradores,  apresentou,  em  16/09/2013,  IMPUGNAÇÃO, com as razões abaixo expostas.  Após  apresentar  uma  sinopse  dos  fatos  incorridos,  traz  a  contribuinte  informações acerca da formação da empresa autuada e os princípios que a norteiam, declarando  o aporte de grande parte de seus rendimentos em investimentos na sua atividade produtiva, a  fim de  fortalecer a produção nacional de medicamentos,  inclusive com  redução de custos do  mesmo na entrega do produto final ao consumidor.  Passa,  então,  a  tecer  algumas  considerações  acerca  de  sua  adesão  ao  Programa de Participação e Fomento  à  Industrialização­ FOMENTAR,  instituído pela Lei nº  Fl. 1418DF CARF MF     8 9489/84, do Estado de Goiás termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 484/03­ GSF e  contrato  nº  024/2006,  inclusive  com  incentivo  adicional  diante  da  aprovação  do  processo  de  implantação  da  Indústria  da  Impugnante  na  cidade  de  Anápolis,  estado  de  Goiás,  com  o  reenquadramento no FOMENTAR, pelo Processo nº 201200009001139.   Relata que, através do TARE nº 484/2003 teria restado estipulado quanto ao  pagamento do ICMS o que se segue:      Explica que, além dos 30% (trinta por cento) relativos à parcela do ICMS que  deveria ser recolhida, caberia à empresa beneficiária a prestação de caução no importe de 10%  (dez por cento) do valor de cada parcela liberada pelo financiamento do programa, conforme  previsão contida no art. 42, §2º do Decreto estadual nº 3822 de 10 de julho de 1992.  Tal  garantia  teria  sido  posteriormente  substituída  pelo  depósito  em  Bolsa  Garantia, nos  termos da Lei Estadual nº 14063/2001, com o advento do Decreto Estadual nº  6121 de 08 de abril de 2005.  Expõe  as  exigências  previstas  na  legislação  de  regência  para  a  fruição  dos  benefícios  do  programa,  alegando  que  a  autoridade  fiscal  teria  ignorado  as  disposições  da  legislação  e  desconsiderado  a  real  finalidade  do  Programa Fomentar,  ou  seja,  incrementar  a  implantação e a expansão das indústrias para a promoção do desenvolvimento do Estado.  Reproduz  o  artigo  1º  e parágrafos  da Lei  nº  13436/98  do Estado  de Goiás,  onde prevista a possibilidade de liquidação antecipada das parcelas concedidas pelo incentivo  fiscal, concluindo que o desconto advindo da quitação antecipada do Programa FOMENTAR é  expressamente previsto como subvenção para investimento, tanto que o valor obtido DEVE ser  aplicado na ampliação e/ou modernização no Parque Industrial do Beneficiário dentro do prazo  de  20  (vinte)  anos  a  partir  do  Leilão  de  quitação  respectivo,  surtindo  os  efeitos,  inclusive  quando os direitos creditícios foram adquiridos em oferta pública (Leilão) por terceira pessoa  jurídica  investidora,  como  no  caso  em  tela,  no  qual  o  financiamento  fora  antecipadamente  quitado com recursos da SOGAL Sociedade Goiana de Armazéns Gerais Limitada­ EPP, que  subrogou­se dos valores pagos.  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13116.721701/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.900  S1­C2T1  Fl. 6          9 Afirma  que  decorreria  da  própria  essência  do  Programa  FOMENTAR  a  necessidade  de  desenvolvimento  de  projetos  para  investimento  pelos  beneficiários,  não  cabendo à fiscalização descaracterizar a natureza expressa na Lei da benesse concedida.  Segundo  previsão  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  as  subvenções para investimento não devem ser computadas na determinação do Lucro real, não  sendo  viável  o  afastamento  de  tal  diretiva  através  da  aplicação  de  Pareceres  e  Decisões  Administrativas.  Apresenta  o  conceito  de  subvenção  para  investimento,  definindo­a  como  incentivos  financeiros  destinados  ao  fomento  das  atividades  econômicas,  seja  industrial,  comercial  ou  pastoril,  trazendo doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  embasariam  seu  entendimento.  Aduz, ainda, que a previsão contida na legislação estadual, no sentido de que  os  benefícios  concedidos  caracterizariam  subvenção  para  investimento,  encontrar­se­ia  em  consonância com o disposto no Parecer Normativo CST nº 112/78.  Adicionalmente,  alega  a  contribuinte  que  não  caberia  ao  fisco  fiscalizar  a  aplicação de recursos provenientes de incentivos fiscais outorgados pelo Estado de Goiás, sob  pena de invasão de competência e ingerência nos poderes dos entes Federados.  Sob o  título  “DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELA SOGAL SOCIEDADE  GOIANA  DE  ARMAZÉNS  GERAIS  LIMITADA­EPP”,  defende  a  contribuinte  que  sua  dívida  para  com  o  ente  tributante  (Estado  de  Goiás)  fora  arrematada  em  leilão  por  terceira  pessoa (SOGAL), subrogando­se esta nos direitos creditícios.   Dessa  forma,  a  Sogal  passou  a  ser  credora  perante  a  contribuinte  do  valor  integral antes devido ao Estado de Goiás.   Em relação à Bolsa garantia utilizada para abatimento do valor arrematado,  esclarece  que  seria  exigência  para  fruição  do  benefício,  prevista  na  legislação  de  regência,  fazendo parte da própria dinâmica do programa FOMENTAR.  Questiona, por fim, a imputação da penalidade moratória sob o percentual de  75%, por afronta aos princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva,  além do princípio da razoabilidade.    Decisão da DRJ  Por  meio  do  acórdão  n.  14­53.409  de  09/09/14,  a  13°Turma  da  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  e  manteve  integralmente  o  lançamento  em  discussão conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  23/07/2009,  10/12/2009,  28/07/2010,  16/12/2010  Fl. 1420DF CARF MF     10 DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  O  Fisco  está  autorizado  a  desconsiderar  negócio  jurídico  realizado  pelo  contribuinte,  fazendo  prevalecer  a  substância  sobre  a  forma,  desde  que  obtenha  êxito  em  demonstrar  a  inconsistência do procedimento realizado pelo autuado.  Presentes  indícios  de  omissão  de  oferecimento  à  tributação  de  receitas oriundas de perdão de dívida pelo estado de Goiás em  favor da contribuinte, vez que coube a ela o pagamento de 86%  do valor do débito arrematado por terceiro relacionado, inviável  afastar a autuação   SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  PROGRAMA  FOMENTAR.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  contabilizados a  título  de  descontos  na  quitação  de  dívidas contraídas no âmbito do Programa FOMENTAR que não  possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação do lucro real.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  lançamentos  decorrentes  relativo  à  CSLL, à Cofins e à contribuição para o PIS.     Recurso Voluntário  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica seus argumentos de Impugnação.     Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 13116.721701/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.900  S1­C2T1  Fl. 7          11 É o Relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e preenche  os  demais  requisitos  legais,  assim, merece ser apreciado.     Mérito  O  lançamento  fiscal  tem  como  objeto  acusação  de  omissão  de  receita  relacionada à subvenções para custeio.   A  fiscalização  desconsidera  para  fins  fiscais  a  operação  na  qual  a  empresa  Sogal arrematou débitos de  ICMS da ora Recorrente, pois,  tal operação  teria  sido perpetrada  com a finalidade única de evitar indevidamente a  tributação do benefício fiscal recebido pela  contribuinte. Segundo o racional da fiscalização, privilegiou­se a essência sobre a forma.   Ainda segundo a fiscalização, o benefício decorrente dos descontos aplicados  sobre  a  dívida  oriunda  de  débitos  de  ICMS  junto  ao  Estado  de Goiás  não  teria  natureza  de  subvenção para  investimento mas  sim de subvenção para  custeio,  restando,  assim,  sujeitos  à  tributação.  Por outro lado, a ora Recorrente argumenta que o benefício fiscal estadual em  questão se refere à subvenção para investimento, isento de tributação nos moldes do art. 443 do  RIR/99.  Em  relação  à  operação  com  a  empresa  Sogal,  alega  a  Recorrente  que  tal  empresa arrematou o débito em Leilão e sub­rogou­se nos direitos relativos à dívida, cabendo a  ela o reconhecimento em seu passivo do valor integral do ICMS inicialmente devido.  Pois bem.  Ressalto, primeiramente, que entendo ser indevida a conduta da fiscalização  de desconsiderar a natureza jurídica de uma subvenção tratada expressamente como subvenção  para custeio pela legislação do ente que a concedeu como se subvenção para custeio fosse.   O  fato  isolado  do  fiscal  entender  que  um  beneficio  fiscal  não  reúne  os  elementos e as características de subvenção para investimento não é suficiente para que tal seja  automaticamente tratado como subvenção para custeio.  Fl. 1422DF CARF MF     12 A Lei Estadual que trata do Programa FOMENTAR é expresso ao prever que  o valor do desconto obtido será considerado como subvenção para investimento e, indo além,  prevê as formas como o investimento em modernização deve ser efetuado.   Neste ponto, destaco o constante no Parecer Normativo CST 112/79 ao trazer  conceitos de subvenção para custeio e para investimento:  "(...)  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  ou  SUBVENÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  são  expressões  sinônimas.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  a  fazer  face  ao  seu  conjunto  de  despesas.  SUBVENÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  nas  suas  operações,  ou  seja,  na  consecução de seus objetivos sociais."  "(...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38. do D. L. 1.598/77.  2.12  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO."    Mencionado  parecer  traz  ainda  exemplificação  de  subvenção  para  investimento:  "Há,  também, uma modalidade de  redução do  Imposto  sobre a  Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação ou expansão de empreendimento econômico."   Trata­se aqui de caso análogo ao Programa FOMENTAR ora em análise, no  qual  a  legislação  prevê  expressamente  que  o  contribuinte  aplicará  a  economia  representada  pelos descontos concedidos na modernização de suas plantas dentro de um prazo de 20 anos.   Entende a fiscalização que o longo prazo concedido somado à possibilidade  de  se  considerar  investimentos  já  efetuados,  retira  a  condição  do  benefício  como  sendo  subvenção para investimento passando a configurar subvenção para custeio.   Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 13116.721701/2013­53  Acórdão n.º 1201­001.900  S1­C2T1  Fl. 8          13 Não  me  alinho  com  tal  racional.  Isso  porque,  a  legislação  do  Programa  FOMENTAR  prevê  a  aplicação  dos  benefícios  em  investimentos  de modernização  e  dá  um  prazo  para  tanto  e,  em  razão  disso,  prevê  expressamente  se  tratar  de  subvenção  para  investimentos ­ assim o fez o legislador estadual. Não pode a fiscalização desconsiderar a  lei  estadual, retirar­lhe a eficácia ou alterar­lhe seu conteúdo e efeitos por discordar do conceito de  investimento considerado pelo legislador estadual.   Assim o fazendo, estaria a fiscalização  federal  legislando no  lugar daqueles  que foram eleitos para tanto no Estado de Goiás!      O mencionado PN CST 112/1979 conclui que   "As  ISENÇÕES  ou REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características (...)".  Está  claro  e  expresso  na  legislação  do  Programa  FOMENTAR  que  o  benefício concedido reúne todas as características de uma subvenção para investimento e não  uma subvenção para custeio, até porque, tal Programa instituído pela Lei Estadual n. 9.489/84  teve como objetivo expresso criar estímulo para as empresas se instalarem no Estado de Goiás  e  lá  pemanecerem  através  da  expansão  de  seus  empreendimento  e  com  isso  gerarem  renda,  arrecadação e emprego.   Cabe  ressaltar,  a  Recorrente  assinou  TARE  (Termo  de Acordo  de  Regime  Especial),  no  qual  assume  a  obrigação  de  efetuar  investimentos  que  gerem  aumento  de  produção, capacidade instalada e massa laboral.   Destaco  aqui  que  entendo  ser  irrelevante  para  análise  do  lançamento  em  questão, a discussão acerca da desconsideração ou não da operação em que a empresa SOGAL  arrematou a dívida da ora Recorrente frente ao Estado de Goiás, subrogando­se como credor.   Isso porque, seja pela adoção do racional da fiscalização que considera que o  débito foi de fato liquidado pela ora Recorrente ou seja pela racional da própria Recorrente que  alega que o débito fora liquidado pela empresa SOGAL, temos que o benefício concedido pelo  Programa  FOMENTAR  não  tem  sua  natureza  alterada,  pois,  continua  sendo  em  ambas  as  hipóteses verdadeira subvenção para investimento.   Entendeu  ainda  a  fiscalização  que  não  restou  comprovada  a  aplicação  do  incentivo  obtido  com  os  investimentos  exigidos  pela  lei  estadual,  contudo,  neste  ponto, me  alinho com o entendimento já externado pela CSRF, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS  Fl. 1424DF CARF MF     14 RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do Estado do Amazonas, dentre eles a restituição total ou parcial  do ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento e o ii) aumento do estoque de capital na pessoa  jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos no  seu  patrimônio,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos.  O  conjunto  de  obrigações  assumidas  pela  beneficiária,  em  contrapartida  ao  favor  fiscal,  não  configura  aplicação  obrigatória  dos  recursos  transferidos.  (Processo  n.  10283.005506/2003­91 ­ Acórdão n. 9101­00.566)    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  no  MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 1425DF CARF MF

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