true 0 16 camara_s:"Segunda Câmara" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201207 Segunda Câmara Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10980.009571/2004-17 6385116 2021-05-19T00:00:00Z 2202-000.256 220200256_10980009571200417_201207.pdf RAFAEL PANDOLFO 10980009571200417_6385116.pdf Segunda Seção de Julgamento S Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 2012-07-10T00:00:00Z 4578260 2012 2021-10-08T09:00:42.052Z N 1713041573263966208 Metadados => date: 2015-03-24T18:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-24T18:50:12Z; Last-Modified: 2015-03-24T18:50:12Z; dcterms:modified: 2015-03-24T18:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9ea80159-c230-4c9b-90e5-697d456ffec3; Last-Save-Date: 2015-03-24T18:50:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-24T18:50:12Z; meta:save-date: 2015-03-24T18:50:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-24T18:50:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-24T18:50:12Z; created: 2015-03-24T18:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-03-24T18:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-03-24T18:50:12Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 83          1 82  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009571/2004­17  Recurso nº  915.078  Resolução nº  2202­00.256  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Omissão de rendimentos.  Recorrente  PAULO ROBERTO DE FREITAS PAULINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/2004­17  Resolução n.º 2202­00.256  S2­C2T2  Fl. 84            2 Relatório  1  Pedido de Restituição  O  recorrente  efetuou  pedido  de  restituição  de multa  de mora  (fls.  04­10),  que  considerava ter pagado erroneamente por ocasião do recolhimento do tributo antes do início do  procedimento  de  fiscalização.  Como  a  confissão  e  o  pagamento  do  tributo  devido  antes  do  procedimento de fiscalização implica a aplicação do art. 138 do CTN, o recorrente afirma que a  denúncia espontânea importaria a exclusão da multa de mora.  O pedido de restituição foi indeferido por despacho decisório (fls. 29­30), sob o  argumento de que a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN abarca apenas as  multas  punitivas  do  lançamento  de  ofício.  Por  este motivo,  a multa  de mora  recolhida  seria  devida. Ainda, o despacho decretou a decadência do direito de restituir os valores anteriores a  30/04/1999, vez que o prazo decadencial para a restituição de quantias pagas indevidamente é  de cinco anos.  2  Manifestação de Inconformidade  O recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33­42), arguindo  o seguinte:  a)  o  prazo  decadencial  para  a  restituição  de  indébito  é  de  10  anos  (5  anos  contados  da  homologação  do  lançamento,  que  ocorre  5  anos  após  o  fato  gerador);  b)  o art. 138 do CTN traz norma que incentiva o contribuinte a reconhecer sua  irregularidade e resolver as pendências com o fisco, e abarca todos os tipos  de multas relativas ao crédito tributário, inclusive a de mora;  c)  os valores identificados como não recolhidos pelo despacho decisório foram  efetivamente  pagos,  motivo  pelo  qual  colaciona  DARF’s  (fls.  43­47  do  processo).  3  Acórdão da DRJ  A  1ª  Turma  da DRJ  de  Curitiba  acordou  (fls.  53­64),  por  unanimidade,  pelo  reconhecimento da decadência do direito à restituição dos pagamentos efetuados nos períodos  de  25/08/94  a  30/04/99,  e  pelo  descabimento  da  restituição  das  parcelas  recolhidas  entre  30/04/99 a 29/05/02, vez que o pagamento seria devido.  a)  de acordo com a doutrina e a jurisprudência mais avalizada, a decadência do  direito do contribuinte de restituir o indébito tributário é de cinco anos após  o pagamento;  b)  o  art.  138  do CTN exclui  as multas  de  caráter  punitivo,  não  as  de  caráter  indenizatório,  como  a  multa  de  mora  cuja  restituição  é  requisitada  pelo  contribuinte. A multa moratória tem a finalidade de coibir o descumprimento  dos  prazos  legais,  de modo  que  seria  contraditório  excluir  a  sua  aplicação  àquele que paga fora do prazo;  4  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  julgamento  da  DRJ,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, reiterando os argumentos alinhados na impugnação, acrescentando que:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/2004­17  Resolução n.º 2202­00.256  S2­C2T2  Fl. 85            3 a)  existe  jurisprudência do STJ no sentido de que as situações ocorridas antes  do  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/05  terão  respeitada  a  regra  de  prescrição  do  5+5,  desde  que  este  prazo  não  ultrapasse  5  anos  a  partir  da  vigência da Lei;  b)  se é penalidade, é punitiva, e enseja a aplicação do art. 138 do CTN, seja ela  de  mora  ou  de  ofício.  A  parcela  indenizatória  corresponde  aos  juros  aplicados.  Tal  entendimento  é  corroborado  pela  melhor  doutrina  e  pela  jurisprudência da CSRF.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/2004­17  Resolução n.º 2202­00.256  S2­C2T2  Fl. 86            4 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende aos requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual  merece ser conhecido.  A matéria de fundo, tratada no presente recurso, diz respeito à configuração de  denúncia  espontânea  entabulada  no  art.  138  do  CTN  e  suas  consequências,  notadamente,  a  exclusão de multa moratória.   Após  amplo  debate  doutrinário  e  jurisprudencial,  consolidou­se,  no  STJ,  o  entendimento  de  que  a  não  incidência  de  multa  depende  do  momento  em  que  ocorre  o  pagamento  total  do  crédito  tributário,  se  antes  ou  depois  da  constituição  da  relação  jurídica  tributária  pela  Fazenda  (lançamento  de  ofício)  ou  pelo  contribuinte  (autolançamento).  A  ementa abaixo reproduzida (REsp 1.062.139) retrata esse contexto:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  dos  recursos  repetitivos  REsp  n.  962.379  e  REsp  886.462,  reafirmou  o  entendimento  já  assentado  pela  Corte  no  sentido  de  que  não  existe  denúncia  espontânea  quando  o  pagamento  se  referir  a  tributos  já  noticiados  pelo  contribuinte  por  meio  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do  ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e  pagos  a  destempo.  Considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  simples  declaração  é  apta  a  constituir  o  crédito  tributário,  sendo  desnecessário,  para  tanto,  o  lançamento,  de modo  que,  constituído  o  crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor  integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN.  2. Contudo,  in  casu,  o  acórdão  recorrido,  com  fundamento  na  prova  dos  autos,  concluiu  pela  configuração  da  denúncia  espontânea,  porquanto  não  vislumbrou  indício  algum  de  que  "realmente  tenha  havido  declaração  dos  tributos  anteriormente  ao  pagamento"  ou  de  que o débito fora objeto de parcelamento.  3. Conclusão baseada em permissa fática cuja revisão é vedada a esta  Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.  4. Assim, não havendo comprovação da ocorrência de parcelamento ou  prévia  declaração  pelo  contribuinte,  configura­se  a  denúncia  espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  em  razão  da  confissão  da  dívida  acompanhada  de  seu  pagamento integral ter ocorrido em momento anterior a qualquer ação  fiscalizatória ou processo administrativo.  5.  No  que  tange  à  natureza  da multa  cujo  perdão  está  previsto  no  artigo 138 do CTN, a jurisprudência desta Corte já assentou que, não  havendo,  no  dispositivo  legal,  nenhuma  distinção  entre  multa  punitiva  e  moratória,  ambas  devem  ser  excluídas  quando  do  reconhecimento da denúncia espontânea. Precedentes.  6. Recurso especial não­provido.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/2004­17  Resolução n.º 2202­00.256  S2­C2T2  Fl. 87            5 (STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. julg. 11 de nov.  de 2008)  Além do supracitado REsp, que trago à baila por sintetizar a jurisprudência do  STJ acerca do assunto, é importante citar os dois REsp’s julgados sob o regime do art. 543­C  do CPC, aos quais esta Corte está vinculada por força do art. 62­A do Regimento Interno deste  Conselho:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­ C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (STJ. Primeira Sessão. REsp 962.379. Rel. Min. Teori Albino Zavascki.  julg. 22 de out. de 2008)  TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  NÃO  PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo  de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido  Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/08.  (STJ. Primeira Sessão. REsp 886.462. Rel. Min. Teori Albino Zavascki.  julg. 22 de out. de 2008)  Sendo assim, para que se aplique o benefício da denúncia espontânea em relação  à multa de mora, o relevante é averiguar se (a) a declaração é retificadora e/ou extemporânea;  (b) o  pagamento  foi  efetuado  antes  ou  em  conjunto  com a  declaração;  (c)  ambos  ocorreram  antes do início do procedimento fiscal.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/2004­17  Resolução n.º 2202­00.256  S2­C2T2  Fl. 88            6 Assim, o correto deslinde do feito demanda a análise das DCTFS enviadas pelo  recorrente,  documento  que  apresenta  campo  próprio  no  qual  está  constituída  a  obrigação  relativa ao IRRF.   Com  base  no  acima  exposto,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  lançadora  confirme  se  os  pagamentos  realizados  pelo  recorrente  ocorreram  antes  ou  após  o  envio  da DCTF  relativa  à  competência paga, nos seguintes termos:    data do pagamento   data do envio da DCTF   Competência      (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO 1.0 Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Segunda Câmara SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES ATIVIDADE DE ENGENHEIRO, PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADO. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que realizam atividade de engenheiro, programador, analista de sistemas ou assemelhado, conforme previsto no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção 13855.002038/2006-10 5235556 2019-01-04T00:00:00Z 1202-000.770 Decisao_13855002038200610.pdf NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA 13855002038200610_5235556.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 2012-05-09T00:00:00Z 4597304 2012 2021-10-08T09:01:47.627Z N 1713041573288083456 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 239          1 238  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002038/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.770  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  NETRADIO COMUNICAÇÕES LTDA. ­ EPP (antiga denominação  NETRADIO MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  LTDA EPP)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  ATIVIDADE  DE  ENGENHEIRO,  PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADO.  É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que realizam atividade  de engenheiro, programador, analista de sistemas ou assemelhado, conforme  previsto no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Losso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson  Lósso  Filho  (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno       Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     2 Relatório  Cuida­se  de  Representação  Fiscal  intentada  contra  a  contribuinte  Netradio  Manutenção e Equipamentos de Informática Ltda. (CNPJ 07.448.886/0001­80), atual Netradio  Comunicações Ltda. – EPP, que culminou com a exclusão da sistemática do SIMPLES.  Após  representação  administrativa,  iniciada  pelo  INSS  –  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (fl.01),  com  posterior  remessa  do  processo  à  SRF  –  Secretaria  da Receita  Federal,  onde  se  emitiu  o  Parecer  DRF/FCA/SORAT  n.  134/2006  KVS  (fl.  33­37),  que  fundamenta  que  a  natureza  das  atividades  da  contribuinte  são  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  operação  de  sistema  de  rede.  Tal  entendimento  tem  origem  nas  notas  fiscais  acostadas ao processo, bem como da análise das informações de sua página na internet, onde  consta  que  a  empresa  é  especializada  em  rádio  corporativa  interna,  com  tecnologia  própria.  Dali também se verifica que os serviços são prestados em mais de 170 cidades e seu principal  cliente é a rede de Lojas Magazine Luíza S/A. Por fim, conclui que a atividade é a de prestação  de serviços de engenharia, situação vedada para opção à sistemática do Simples.  Com  isso,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FRANCA  n.  19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho de 2005, nos termos do artigo 9º, XIII, da  Lei nº 9317/96, fundamentando a exclusão na prestação de serviços profissionais cujo exercício  depende de habilitação legalmente exigida.  Foi  apresentado  pela  contribuinte  a  Solicitação  de Revisão  de Exclusão  do  Simples – SRS (fls. 51­52), onde aduziu que suas atividades referem­se a prestação de serviços  de manutenção de equipamentos de informática, que é manutenção referente aos computadores  interligados nas lojas (por rede interna), tendo como único cliente a rede de lojas acima citada.  Destaca que não se trata de atividade exclusiva de engenheiro.  A  SRS  foi  indeferida  (fl.  52),  por  se  entender  que  a  atividade  exercida  é  vedada, podendo caracterizar­se como prestação de serviço profissional na área de engenharia.  Foi  intimada da decisão em 16 de outubro de 2006.  Irresignada, apresentou  impugnação (fls. 84/100), onde aduz que a empresa, optante pelo Simples desde 20 de junho de  2005,  foi  notificada  da  exclusão  do  sistema  em  8  de  setembro  de  2006,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo nº 19, de 28 de agosto de 2006, bem como da existência de processo  administrativo (nº 002038/2006­10).   Informa que  em 7  de  junho de 2006  a  empresa  enviou  ao  INSS pedido  de  Certidão Negativa de Débito, negada na ocasião em virtude de alegadas restrições, o que não se  mostrou verdadeiro, já que a intentada certidão foi emitida em 14 de junho de 2006.  A partir  desses  fatos,  informa que  a Auditora Fiscal  da Previdência Social,  Sra. Elisabete Chaves, com base na análise do Contrato Social da empresa e do confronto com  notas  fiscais  presumiu  a  vedação  ao  Simples  prevista  no  artigo  9º,  inciso  XIII  da  Lei  nº  9317/96.  Informa  que  o  equívoco  se  deu  em  virtude  de  utilizar  em  algumas  notas  fiscais  a  expressão  “manutenção  e  operação  de  sistema  de  rede”.  Corrobora  que  à  época,  a  empresa  prestava essencialmente  serviços de manutenção de equipamentos de serviços de  informática  num  único  cliente,  a  saber,  o  Magazine  Luíza  S.A.  Destaca  que  a  “atividade  consistia  na  manutenção dos computadores que são interligados nas lojas (via rede interna) atividade esta,  descrita nas notas  fiscais como “manutenção e operação de sistema da Rádio Luiza” (fl. 85),  informando que as lojas deste grupo possuem um software que regula transmissões de música e  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 240          3 anúncios  internos,  tal como um sistema de auto falantes. Ou seja, a função da empresa era a  manutenção dos equipamentos onde funciona este programa.  Alega  que  não  há  vedação  para  a  atividade  descrita  na  sistemática  do  Simples,  destacando  que  a  expressão  “manutenção  e  operação  de  sistema  de  rede”,  além  de  genérica,  não  esta  prevista  no  artigo  9º,  XIII  da  Lei  nº  9317/96,  nem  se  relaciona  com  a  atividade exclusiva de Engenheiro, como está descrito na norma.  Informa  que,  em  virtude  da  alteração  do  contrato  socia,l  em  3  de  julho  de  2006  (protocolo  na  JUCESP  em  24/7/06),  pela  expansão  de  suas  atividades,  a  empresa  requereu  “seu  desenquadramento  do  sistema  Simples”  (fl.  86),  ou  seja,  em  data  anterior  à  expedição e publicação do Ato Declaratório Executivo retro.  Ainda,  cita  que  é  dever  constitucional  o  tratamento  diferenciado  dado  pelo  legislador  às  micro  e  pequenas  empresas,  por  força  do  artigo  179  da  Constituição  Federal,  sendo expedido em complemento ao dispositivo constitucional a Lei nº 9.317/96, que, em seu  artigo  2º,  define micro  empresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Adiciona  que  sua  receita  não  ultrapassa o valor legal de renda bruta auferida, evidenciando­se como microempresa, mais um  motivo para que mereça  tratamento  jurídico­tributário diferenciado,  fazendo  jus à opção pela  sistemática do Simples.  Traz ementas de julgamentos do TRF de diversas regiões:   "TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.  ART.  9°,  DA  LEI  N°  9.317/96.  PODER  REGULAMENTAR  EXORBITANTE.  CONFEA.  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  PRESCINDIBILIDADE.  Art.  108,  §1°  CTN.  REMESSA OFICIAL.  I — A  atividade  econômica  de  instalação  elétrica,  não  está  enumerada  nos  óbices legais à adesão ao regime do SIMPLES.  Indevida a ampliação das atividades vedadas  por meio de veículos normativos inferiores, ensanchando os lindes interpretativos do art. 108, §  1 0 do CTN.   2 — Atividades desenvolvidas pela impetrante não enquadradas em atividade  típicas cujo desempenho nãoprescinda de habilitação profissional legalmente exigida.  3—Consectários  legais  mantidos,  em  face  da  ausência  de  recursos  voluntários e sob pena de incorrer­se em reformatio in pejus.  4—Remessa oficial improvida.".  (REO no 2003371070124649­RS, Rel. Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, TRF  4Região, DJU de 07­12­2005, p. 676). (grifou­se).    "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E CONSERTO  DE  EQUIPAMENTOS  ODONTOLÓGICOS.  ARTIGO  9°  DA  LEI  N°  9.317/96.  PODER  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     4 REGULAMENTAR  EXORBITANTE.  CONFEA.  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL  EXIGÊNCIA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 108, § 1°, CTN.  I — A atividade econômica de comércio varejista de artigos, manutenção e  reparação  de  equipamentos  no  ramo  odontológico,  não  está  enumerada  nos  óbices  legais  à  adesão ao regime do SIMPLES. Indevida a ampliação  das  atividades  vedadas  por  meio  de  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura  e Agronomia­, COSIFEA,  ensanchando os  lindes•  interpretativos  do  art. 108, § 1° do CTN.  2­­­­Atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  não  enquadradas  em  atividades  típicas  cujo  desempenho  não  prescinda  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  3 — Apelação improvida."  (AMS  no  2004  71000274171­RS,  Relator  Juiz  Álvaro  Eduardo  Junqueira,  TRF 4Região, DJU, de 30­11­2005, p. 599). (grifou­se).  "TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  ART.  9°,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ORGANIZAÇÃO  DE  FEIRAS  DE  ARTESANATO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL  ESPECÍFICA.  1 — Consoante  entendimento  pacificado  no  STF  (no  julgamento  da ADIN  1643/DF),  para  que  as  empresas  sejam  enquadradas  no SIMPLES não  basta  que ostentem  a  condição  de  pequena  ou  microempresa,  sendo  necessário,  ainda,  que  a  atividade  que  desenvolvem não esteja enquadrada dentre as hipóteses do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 e não  seja requerida qualificação profissional especifica.  2—  Tratando­se  de  pequena  empresa,  e  de  atividade  que  não  demanda  qualificação  profissional  específica  exigida  em  lei  (organização  de  feiras  de  artesanato),  ao  menos por este fundamento não pode ser excluída do SIMPLES.  3—  Ato  declaratório  que  se  anula  para  manter  a  empresa  inscrita  no  SIMPLES desde sua inscrição.  4­ Verba honorária fixada em R$ 300,00."  (AC n° 200372010052510­SC, Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares, TRF 4ª  Região, DJU, de 16­11­2005, p. 668). (grifou­se).  Cita  também que o STJ se manifestou sobre o mesmo  tema e  transcreve as  ementas:  "TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  ,  E  CONTRIBUIÇÕES  (SIMPLES).  ANÁLISE:  DÉ.  MATÉRIA  FÁTICO  ­ PROBATÓRIA.INTERPRETAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INADMISSÍVEL. SÚMULAS N° S. 5 E 7, DO STJ.  ­  As  atividades  de  instalação  elétrica  não  estão  abrangidas  pela  vedação  prevista  no  art.  90,  §  40,  da  Lei  9.317,  podendo  a  empresa  prestadora  desses  serviços  ser  optante. (Resp 380761).  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 241          5 ­  Ainda  que  assim  não  fosse,  as  próprias  regras  da  experiência  comum  indicam  que  exploram  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  elétrico­ mecânicos não se enquadram no art. 90, inciso XII, alínea f da Lei 9.317/96.  ­  Equiparar  essas  empresas  implicaria  em  analogia  in  malam  partem,  num  sistema  tributário  que,  quando  nada,  admite  em  prol  do  contribuinte,  a  interpretaçãomais  benéfica (art. 106, I,CTN).  ­ Deveras,  a  análise  do  contrato  social  com  o  escopo  de  aferir  o  objeto  da  empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no  mesmo veto da sindicância fático­probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).  ­ Recurso Especial não conhecido.".  (Resp n°4O3568/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27­05­2002, p. 1­3­8)   “EMENTA.  TRIBUTÁRIO.  OPÇÃO  PELO  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  (SIMPLES).  LEI  N°9.317/96.  AGÊNCIAS  DE  VIAGENS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.  1  —  Em  se  tratando  de  interpretação  da  legislação  tributária  acerca  de  atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com  o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei.  2 — O  inciso XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/96,  ao  relacionar  as  pessoas  jurídicas impedidas de aderir ao"SIMPLES", somente alcança aquelas atividades cujo exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida, situação na qual não se enquadram as  agências de viagens.  3 — Recurso especial provido". (grifou­se).  (REsp n° 437051/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03­08­2006,  p. 239).   Traz  na  Impugnação  que  a  Lei  n°10.964/2004  que,em  seu  artigo  4°,  expressamente excluiu a empresa de manutenção de informática da vedação, a saber:   "Art. 4°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da  Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1966,  as pessoas  jurídicas que se dediquem às  seguintes  atividades:   I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, e  outros veículos pesados (Redação dada pela Lei n°11.051/2004).  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios  para  veículos automotores (redação dada pela Lei n°11.051/2004).  III  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas (Redação dada pelaLei n°11.051/2004).  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     6 IV  —  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  escritório e de informática (Redação dada pela Lei n°11.051/2004).  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos  (Redação dada pela Lei n°11.051/2004).  § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES,  com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a opção  pelo  sistema  em data  anterior  à  publicação  desta Lei,  desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação (Redação  dada pela Lei n° 11.051/2004).  § 2° As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham sido  excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da  Lei  n°9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema  com  efeitos  retroativos à data da opção desta, nos termos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  desde  que  não  (se  enquadrem  nas  demais  i  hipóteses  de  vedação  previstas na legislação (Redação dada pela Lei n° 11.051/2004).”  A  atividade  da  empresa,  como  cita  o  Parecer  do  INSS,  é  “Manutenção,  Reparação  e  Instalação  de  Equipamentos  de  Informática"  e  consta  nas  notas  fiscais  "Manutenção  e  Operação  de  Sistema  de  Rede",  isto  é,  a  atividade  que  pode  optar  pelo  SIMPLES.  Reforça que a vedação prevista no inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9317/96 é  no sentido de impedir “prestação de serviços profissionais” ou de qualquer outra profissão cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  o  que  não  é  o  caso  das  atividades desenvolvidas pela  impugnante. Não há, na  legislação que  regulamenta o Estatuto  dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos (lei 5194/66), qualquer exigência para  a prática das atividades descritas, profissional habilitado como engenheiro.  Acresce que, em decorrência do princípio da legalidade tributária, conforme  artigo  150,  I,  da  Constituição  Federal  tem­se  o  impedimento  ao  emprego  da  analogia  para  exigência de tributo sem previsão legal.   Ao final, requer a anulação do Ato Declaratório Executivo n. 19/2006, e da  decisão SORAT n. 3351/2006 da DRF Franca, ante a afronta a dispositivos legais expressos,  requerendo  também  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  especialmente  pericial  e  documental, bem como a intimação do procurador que subscreveu a impugnação de todos os  atos praticados no processo administrativo em apreço.  A 1ª Turma da DRJ/RPO, ao proferir sua decisão no Acórdão nº 14­22.242  (fls. 151/157), houve por bem indeferir a solicitação.  Inicialmente,  reconhece  a  presença  dos  requisitos  de  admissibilidade  da  manifestação de inconformidade.   Em  relação  ao  pedido  de  encaminhamento  das  intimações  ao  advogado  da  contribuinte,  esclarece  que,  para  a  validade  da  intimação  por  via  postal,  cabe  a  entrega  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  entendido  como  o  fornecido  para  fins  cadastrais, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Dada a atuação vinculada à lei da  autoridade administrativa, descabido é o envio também ao advogado da contribuinte.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 242          7 O pedido de perícia  restou  indeferido,  já que se  apresentavam nos  autos os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador,  conforme  as  regras  do  Processo  Administrativo Fiscal (artigo 18, Decreto nº 70.235/72), sendo prescindível para a solução do  processo  a  prova  solicitada.  Destaca  que  os  requisitos  de  admissibilidade  da  prova  pericial  refletem  simples  formalidade  processual,  mas  elemento  essencial  para  que  se  analise  a  necessidade da perícia. No mais, em virtude do pleito  ter sido efetuado de maneira genérica,  sem a precisão necessária e tampouco sem considerar a forma prevista no artigo 18 do Decreto  nº. 70.235/72, considerou­se o pedido de prova pericial não formulado.  Lembra  que  o  inciso  III  do  supracitado  dispositivo  determina  que  “a  impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as  razões e provas que possuir”,  informando que eventual prova documental  deveria ter sido apresentada pela contribuinte com sua manifestação de inconformidade.  Informa  que  embora  a  contribuinte  alegue  que  sua  atividade  ao  tempo  dos  fatos  descritos  no  Processo  Administrativo,  consistia  somente  na  prestação  de  serviços  de  manutenção  em  equipamentos  de  informática  realizados  no  único  cliente  deste,  a  saber,  o  Magazine Luiza S/A, não é esta a situação que as provas espelham.   O Contrato Social vigente à época dos fatos apurados consta a atividade de  “manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática”, todavia da análise das  notas fiscais (fls. 14­21) depreende­se a prestação de serviços de “manutenção e operação da  rede de  rádio Luiza”,  serviços prestados  ao Magazine Luíza. Reforçado  pelas descrições das  atividades desenvolvidas pela contribuinte,  através de reprodução de páginas de  internet  (28­ 32),  verifica­se  que  se  trata  de  “empresa  especializada  em  rádio  corporativa  interna,  com  estrutura que  reúne avançados  recursos,  trabalhando com  tecnologia própria”. Assim, não há  que se  falar que as atividades eram restritas ao alegado pela contribuinte, não sendo cabível,  desta feita, a aplicação da previsão do artigo 4º, IV, da Lei nº 10.964/2004.  Da  análise  dos  fatos,  tem­se  que  a  situação  excludente  prevista  no  Ato  Declaratório Executivo n.  19/2005 é  a descrita no  artigo 9º, XIII da Lei nº 9317/96, de cuja  interpretação evidencia­se que não podem optar pelo Simples o rol de atividades previstas no  dispositivo, o qual não é exaustivo.  Demais  disso,  informa  que  a  autoridade  administrativa  não  possui  competência para examinar alegação de inconstitucionalidade ou invalidade de norma inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  matérias  estas  reservadas  ao  exame  do  Poder  Judiciário.  Destaca  que  a  atividade  na  esfera  administrativa  é  vinculada  ao  cumprimento  da  lei,  sendo  neste  mesmo  sentido  o  Parecer  COSIT/SRF  n.329/1970,  acostando  jurisprudência  dos  colegiados administrativos no mesmo sentido.  Assim,  entende  ter  sido  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  19/2006  corretamente emitido pela DRF/Franca, já que a atividade exercida pela contribuinte é própria  e  exige  conhecimentos  de  engenheiro,  programador  e  analista  de  sistemas  ou  assemelhados,  destacando que o sócio da empresa, Alberto Eliezer Neto é engenheiro.   Para o acórdão recorrido, “ A atividade do contribuinte exige não apenas a  instalação e manutenção de placas de som e de vídeo para a transmissão de som e imagem,  mas  também  a  elaboração  e  aplicação  de  software  apropriado  para  tanto  e,  ainda,  o  desenvolvimento de sistema apropriado ao cliente” (cf. fl. 157), votando pelo indeferimento da  solicitação.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     8 Cientificada  em  27  de  abril  de  2009  (fl.  160),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  13  de maio  do mesmo  ano  (fls.  161/177),  aduzindo,  em  síntese,  as  razões trazidas com sua impugnação.  Com o recurso, vieram os autos para julgamento perante este Conselho.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  revisão  da  exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  que  ocorreu  mediante  a  edição  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/FRANCA nº. 19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho  de  2005,  nos  termos  do  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9317/96,  isto  é,  a  prestação  de  serviços  profissionais cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida.  O  retromencionado  artigo  9°,  inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,dispõe  que:  "Artigo 9o ­Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  (...)  XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,  despachante,  ator,  empresário, diretor ou produtor de espetáculos,  cantor, músico, dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor.  ou  assemelhados,  e  de  qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (grifei)  Por seu turno, o Parecer do INSS se fundamentou:   ­ no contrato social, cláusula segunda, fl. 7, que descreve o objeto social da  empresa como segue:  “CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO SOCIAL  O objeto social será manutenção, reparação e instalação de equipamentos de  informática.”  ­  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  dos  anos  de  2005  e  2006,  anexadas  por  amostragem,  que  comprovam  a  prestação  de  serviços  de  "Manutenção  e  Operação de Sistema de Rede"   Segundo  a  interessada,  o  exercício  dessas  atividades  não  prescinde  de  profissional com habilitação legalmente exigida (engenheiro). A prestação de serviços que faz  para o seu cliente Magazine Luíza é a manutenção, reparação e instalação do sistema de rede,  como consta do seu objeto social.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.770  S1­C2T2  Fl. 243          9 Primeiramente, cabe uma análise da Resolução CONFEA N° 218, de 1973,  mencionado  no  Acórdão  da  DRJ.  Da  leitura  dessa  Resolução,  pode­se  constatar  que  as  atividades privativas de  engenheiro  são apenas  aquelas  listadas nos  itens de 01 a 08, pois as  demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio. Vale  dizer, são privativas de engenheiro somente as atividades de supervisão, estudo, planejamento,  projeto,  estudo  de  viabilidade  técnico­econômica,  assessoria,  consultoria,  direção  de  obra,  ensino,  pesquisa,  vistoria,  perícia,  dentre  outros,  conforme  ressaltado  pelos  artigos  23  e  24  dessa Resolução. Ou seja, não há exigência ou pré­requisito legal algum para que o exercício  das atividades da interessada seja feito por engenheiro. Suas atividades estão elencadas dentre  aquelas descritas nos itens 15 a 17 do artigo 1º da Resolução acima referida, as quais podem  ser exercidas por profissional Técnico de Nível Médio, consoante art. 24 da mesma Resolução,  sem a necessidade de profissional de engenharia como entendeu a DRJ.   Há serviços de prestação de serviços de manutenção e  reparos de máquinas  industriais  que  até  podem  requerer  a  supervisão  de  engenheiro,  porém,  pelos  elementos  que  compõem  os  autos,  isto  é,  notas  fiscais  e  contrato  social,  não  parece  ser  o  caso.  Ainda,  é  indubitável  que  um  engenheiro  possa  exercer  tais  atividades  de  supervisão,  manutenção  e  reparos  de  máquinas  industriais;  mas  nao  é  imprescindivel  que  quem  as  execute  possua  a  habilitação legal de engenheiro, a qual requer tão somente mão­de­obra técnica treinada para a  execução desses serviços.   Assim, ter um sócio que seja engenheiro, não configura a exigência de se ter  um  engenheiro  ou  faz  que  a  atividade  seja  exclusiva  de  engenheiro,  portanto,  também  não  fundamenta a necessidade alegada pela DRJ.  Ainda,  consta  no  Parecer  da  DRF,  fl.  33,  que  a  empresa  possui  como  atividade principal  cadastrada  a de  "Outras Telecomunicações", CNAE:  6420­3/99  e que  foi  verificado no sistema CNPJ a transmissão do evento 302, em 07/8/2006, que é a Exclusão do  SIMPLES por opção da contribuinte, com efeitos a partir de 01/1/2007. Ficou esclarecido pela  recorrente  que  efetuou  a  exclusão  por  ter  alterado  seu  contrato  social  expandindo  suas  atividades  para  atividades  vedadas,  assim  solicitou  a  exclusão.  A  solicitação  de  exclusão  posterior  não  significa  que  exercia  atividades  vedadas  desde  o  início  de  suas  atividades  em  20/06/2005.    A autoridade fiscal observou os fatos na data em que procedia sua análise e,  não, no período a que se refere a exclusão, assim, não pode fundamentar a emissão do ADE da  forma que procedeu. Seria de se esperar que, por prudência, a apreciação fosse feita no período  correto para descaracterizar uma situação jurídica existente na época. Da sua análise, feita nas  Notas  Fiscais  apenas,  sem  diligência  no  local  da  prestação  do  serviço,  depreende­se  que  a  atividade não prescinde de profissão regulamentada, portanto, não há como caracterizar que a  empresa que pratique serviços de engenharia, arquitetura ou assemelhado. Da mesma forma, o  fato de ter um sócio engenheiro, não quer dizer que seja exercida atividade de engenharia.  Esse  colegiado  também  tem  se  posicionado  nesse  sentido,  consoante  a  Súmula nº 57 do CARF, in verbis:   “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica,  instalação ou  reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e  revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e  não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     10  Também o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 403568,  também se alinha com o entendimento acima esposado, conforme ementa que se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  (SIMPLES).  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INTERPRETAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INADMISSÍVEL SÚMULAS N.°S 5 E 7, DO STJ.  ­  "As  atividades  de  instalação  elétrica  não  estão  abrangidas  pela  vedação  prevista  no  art.  9º,  §  4o,  da  Lei  9.317,  podendo  a  empresa  prestadora  desses  serviços  ser  optante" (Resp 380761)  ­  Ainda  que  assim  não  fosse,  as  próprias  regras  da  experiência  comum  indicam  que  exploram  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  elétrico­ mecânicos não se enquadram no art. 9o, inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96.  ­  Equiparar  essas  empresas  implicaria  em  analogia  in  malam  partem,  num  sistema  tributário  que,  quando  nada,  admite  em  prol  do  contribuinte,  a  interpretação  mais  benéfica (art. 106, I, CTN).  ­ Deveras,  a  análise  do  contrato  social  com  o  escopo  de  aferir  o  objeto  da  empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto  da sindicância fático­probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).”(grifei)  Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FRANCA  nº  19/2006  (fl.  38),  referente  à  exclusão  do  SIMPLES.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Segunda Câmara IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL A alteração da distribuição das áreas do imóvel informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio seguros de prova. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo sido comprovada, por meio de documentos hábeis, área total diversa da apurada pela fiscalização, resta incabível a pretensão da contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA. Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte, exige-se outra prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA. O Recorrente deve trazer a prova que pretende produzir para comprovar o direito alegado. A conversão dos autos em diligencia ou deferimento da prova pericial somente é necessária se houver duvida na matéria de fato e convicção do julgador. RESERVA LEGAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO PLENO, DOMÍNIO ÚTIL E POSSE. DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição da propriedade. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, sem se sujeitar ao tributo. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10640.720845/2009-80 5234163 2020-03-31T00:00:00Z 2202-001.774 Decisao_10640720845200980.pdf ODMIR FERNANDES 10640720845200980_5234163.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 2012-05-15T00:00:00Z 4594241 2012 2021-10-08T09:01:35.664Z N 1713041574523305984 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720845/2009­80  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.774  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ORANIDES CARVALHO DE FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  RETIFICAÇÃO  DAS  ÁREAS  DISTRIBUÍDAS  E  UTILIZADAS  DO  IMÓVEL  A  alteração  da  distribuição  das  áreas  do  imóvel  informadas  na  DITR,  somente  é  possível  quando  constatada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  comprovado por meio seguros de prova.  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Não  tendo  sido  comprovada,  por  meio  de  documentos  hábeis,  área  total  diversa  da  apurada  pela  fiscalização,  resta  incabível  a  pretensão  da  contribuinte.  DO VALOR DA TERRA NUA.  Para  alteração  do  VTN/ha  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  própria  contribuinte,  exige­se  outra  prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado.  PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA.   O Recorrente  deve  trazer  a  prova  que  pretende  produzir  para  comprovar  o  direito  alegado.  A  conversão  dos  autos  em  diligencia  ou  deferimento  da  prova  pericial  somente  é  necessária  se  houver  duvida  na matéria  de  fato  e  convicção do julgador.  RESERVA  LEGAL.  DIREITO  DE  PROPRIEDADE.  LIMITAÇÃO  DA  PROPRIEDADE.  DOMÍNIO  PLENO,  DOMÍNIO  ÚTIL  E  POSSE.  DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE.  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse.  Propriedade  corresponde  ao  domínio  pleno  de  usar,  gozar,  dispor  e  reivindicar  a  propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição  da  propriedade.  A  posse  sujeita  ao  imposto  corresponde  à  posse  aquisitiva     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     2 com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos  da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde  à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de  domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio  direito, sem se sujeitar ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez, Eivanice Canário da Silva, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.                                   Relatório  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720845/2009­80  Acórdão n.º 2202­01.774  S2­C2T2  Fl. 3          3 Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília/DF que manteve a  autuação do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75,0%  e  juros,  do  móvel  rural  denominado "Fazenda Santa Helena", com área declarada de 410,2 ha, localizado no Município  de Simão Pereira/MG.    O lançamento (fls. 2 a 4) decorre da alteração da área do imóvel e do VTN:    VTN ­ Valor da Terra Nua declarado    Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT.    No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no  atendimento a intimação.    Em  conformidade  com  o  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Severino  Rodrigues  Costa,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ART registrada no CREA, o valor da terra nua do  imóvel, para o exercício de 2005, foi alterado para R$ 313.900,00.    Área total do imóvel  Conforme  a  Matricula  do  Registro  de  Imóveis,  a  área  total  do  imóvel  foi  alterada de R$ 410,2 ha para R$ 546,9 ha.    A  decisão  recorrida,  de  fls.  97/145,  com  ciência  do  contribuinte  em  15/01/2010 (AR de fls. 113), manteve a autuação pela falta de comprovação das informações  prestadas na DITR/2005 – VTN, grau de utilização e a área do imóvel.    Recurso  Voluntário,  de  fls.  114/140,  sustentando  nulidade  do  Laudo  de  Avaliação,  por  não  obedecer  às  normas  da  ABNT,  com  superavaliação  e  inexistência  de  levantamento  de  outros  imóveis  semelhantes,  para  apuração  dos  preços  médios  de  terras  comercializados no município e região. Pede, assim, nova avaliação do imóvel.   Caso mantido o Laudo pede a alteração do grau de utilização da propriedade  por ultrapassar a 80%, com alíquota de 0,10 e não de 4,70.   Pede,  ainda,  seja mantida  a  área  declarada  do  imóvel  de  410,2  ha,  porque  parte pertencente a outra pessoa, que declarou o imóvel e pagou o imposto.   É o breve relatório. Voto.        Voto             Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de revisão do lançamento do ITR do ano de 2004, com alteração da  área do imóvel e do Valor da Terra Nua ­ VTN.  A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  objeto  do  lançamento,  possuidora, portanto, do domínio útil de uso e fruição da propriedade.   VTN­ Valor da terra Nua  Nas  razões  de  recurso  pede  o  Recorrente  seja  desconsiderado  o  Laudo  de  Avaliação  que  ele  mesmo  apresentou  e  foi  acolhido  pela  fiscalização,  por  não  refletir  a  realidade e não obedecer às normas da ABNT na sua elaboração.  Pede  também  nova  avaliação  do  imóvel,  alteração  do  grau  de  utilização  e  manutenção  da  área  declarada,  porque  a  diferença  acrescida  pela  autuação  pertence  a  outro  contribuinte, que declarou e pagou o imposto.  Sem razão, contudo.  O Laudo técnico de avaliação pode não ser dos melhores ou não obedecer às  normas técnicas, mas é o único que existe nos autos e foi apresentado pelo próprio autuado. Se  lhe foi prejudicial, fez prova contra si, agora não pode alegar esse fato em sua defesa.  Sustentar a  imprestabilidade do Laudo que o próprio Recorrente  trouxe aos  autos é admitir a sua própria torpeza. Não há cabimento e razão plausível para desconsiderar o  Laudo se não existe nos autos outra prova técnica para infirmá­lo ou contrariá­lo.  Dessa  forma,  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  objeto  da  autuação,  deve  ser  mantido,  diante  do  laudo  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  e  sem  outra  prova  para  infirmá­lo.    Grau de utilização da terra    Sustenta também que o grau de utilização do imóvel ultrapassa a 80%, mas o  laudo  não  traz  essa  informação.  Não  basta  alegar,  precisa  provar.  O  laudo  traz  apenas  percentuais  diferenciados,  com  áreas  aproximadas,  com  mata  de  preservação  permanente,  pastagens,  culturas,  benfeitorias,  área  imprestável,  tudo  repetimos,  com  áreas  aproximadas,  sem nada concreto, certo, determinado.    Com isso, vemos que a redução da alíquota, pelo grau de utilização da terra,  não pode ser acolhida pela precariedade do Laudo ao descrever as medidas do  imóvel como  sendo “aproximadas”, sem  trazer qualquer especificação e caracterização das áreas exatas do  aproveitamento de cada uma delas.    Pode parecer certa  incoerência em acolher o VTN do laudo e não acolher o  grau de utilização. A avaliação foi questionada pela fiscalização e o próprio contribuinte trouxe  a prova, que foi aceita pelo fisco.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720845/2009­80  Acórdão n.º 2202­01.774  S2­C2T2  Fl. 4          5 No grau de utilização da terra é necessária prova mais firme e contundente,  Laudo mais elaborado da descrição das áreas utilizadas, sob pena incidir na tabela de alíquotas,  integral do imóvel.    Por falta de provas, não há como acolher esse pedido da Recorrente.    Nova avaliação. Diligencias. Prova pericial     Não  é  hipótese  de  se  deferir  a  prova  pericial,  fazer  nova  avaliação  ou  converter os autos em diligência. Cabe ao autuado  trazer a prova desejada para comprovar o  direito que alega possuir.     Se não  faz essa prova,  e não há dúvida do  julgador na  solução do conflito,  não é hipótese de nova avaliação ou conversão dos autos em diligência.     Área acrescida. Domínio pleno. Domínio útil. Nua propriedade    No tocante à área acrescida pela fiscalização, de 410,2 ha. para 546,9 ha., que  a Recorrente diz pertencer a Fernando Carvalho de Faria, também não lhe assiste razão.      A  matrícula  do  Registro  de  Imóveis,  foi  retificada  em  23.10.2008,  para  averbar a área acrescida pela autuação, com o seguinte registro:     Av  ­  09  ­  273.  Em  23/outubro/2008.  CONSIGNAÇÃO  "EX­OFFICIO"  A  MATRÍCULA. Com fulcro no artigo 213 inciso I alínea "a" da L.F. 6.015/73  e  no  titulo  anterior  n°  3.360  fls.  166  do  livro  3­A,  fica  consignado  "ex­ officio" à matricula que a Fazenda Santa Helena possui a totalidade de 580­ 08­00 hectares, sendo que não se constou quando da abertura da mesma a  área de 14­52­00 hectares de propriedade de FERNANDO DE CARVALHO  FARIA menor,  brasileiro  proprietário,  residente  em  Juiz  de  Fora  que  fica  incluída doravante PASSANDO A ÁREA REMANESCENTE A SER DE 561­ 44­00  HECTARES,  sendo  546,92ha.  gravado  com  a  cláusula  de  usufruto  vitalício  e,  os  restantes,  14­52­00  HECTARES  de  propriedade  plena  de  Fernando  de  Carvalho  Faria,  já  qualificado,  advindo  pela  partilha,  de  02.01.1996,  expedida  pelo  escrivão  de  Mercês/MG,  do  Espólio  de  Luis  Homem de Faria. Dou fé. 0 Oficial Substituto.    A  Recorrente  é  usufrutuária  vitalícia  do  imóvel,  com  área  de  546,92  ha.  Fernando de Carvalho Faria é um dos  instituidores desse usufruto vitalício e detentor da nua  propriedade,  que  voltará  a  ser  plena  com  a  revogação  do  usufruto  ou  o  falecimento  da  usufrutuária.    Consta  da  averbação  retificadora  que  Fernando  possui  14,52ha  de  propriedade plena  do mesmo  imóvel,  vale  dizer,  possui  o  domínio  pleno  e  exclusivo,  sem  a  limitação pelo domínio útil cedido à Recorrente na área de 546,9ha., objeto da exigência, e do  qual Fernando é detentor, em condomínio, da nua propriedade.    O fato de Fernando eventualmente ter declarado e pago o imposto do imóvel  do  qual  não  detinha  o  domínio  útil,  não  dispensa  a Recorrente  de declarar  e  pagar  o  tributo  devido do imóvel da qual é detentora e titular do domínio útil.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     6   O proprietário do  imóvel,  ao  instituir  o usufruto,  destitui­se da maioria dos  poderes dominiais, passando a deter o domínio direito ou a nua propriedade, e, nessa qualidade,  não reúne a materialidade e a sujeição passiva para se sujeitar ao ITR. Apenas aos detentores  do domínio pleno (proprietário), do domínio útil (usufrutuário, enfiteuta) e da posse aquisitiva,  com animus domini, com os poderes e atributos da propriedade, se sujeitam ao ITR.    É certo que a retificação da matricula somente ocorreu em 23.10.2008, mas o  imóvel  existia.  Era  usado  e  usufruído  pela Recorrente,  a  exemplo  da  posse  aquisitiva  ou  ad  usucapionem ao seu possuidor, que detém o imóvel pelo poder de fato e se sujeita ao tributo,  sem qualquer reflexo pelo fato de inexistir o registro dominial, ou de existir, mas em nome de  outrem.     Em  outras  palavras,  não  é  o  registro  dominial  que  faz  nascer  a  obrigação  tributária do ITR, ela decorre também da posse ao seu possuidor. A retificação do registro não  criou nenhum direito novo para a Recorrente ou para o ITR, apenas reconheceu o domínio útil  da área que a Recorrente detinha, sem a retificação da figura da posse pacifica sem oposição.      Assim,  o  fato  de  a  retificação  ocorrer  após  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  não  beneficia  nem  dispensa  a  Recorrente  da  obrigação  de  conhecer  e  declarar  corretamente a área do imóvel ao ITR.    Cabe aqui exame sobre os três Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal  de Justiça de n°s. 1.111.202/SP, 1.110.551/SP e 1.073.846/SP e da Sumula 399 ao estabelecer  competir à lei a escolha do sujeito passivo da obrigação, entre o detentor propriedade (domínio  pleno), domínio útil ou a posse.    Não cremos seja assim.     O titular do domínio pleno, por reunir nele todos os poderes da propriedade,  elimina,  naturalmente,  as  demais  possibilidades  de  sujeição  passiva  aos  impostos  sobre  a  propriedade eleitas pelo CTN.    No momento em que o CTN e a lei ordinária elegem o titular do domínio útil  para  sujeição  passiva  acaba  por  exclui,  naturalmente,  o  titular  do  domínio  direto  ou  da  nua  propriedade, por se destituir o proprietário dos poderes de usar e gozar da propriedade.    O  mesmo  ocorre  com  a  posse  aquisitiva,  com  animus  domini  ou  ad  usucapionem. Se a posse aquisitiva é elemento material e pessoal do fato gerador, o titular da  propriedade  que  não  detiver  a  posse  como  atributo  do  direito  de  propriedade  não  pode  se  sujeitar ao imposto.     Por  essas  razões,  somente  podermos  entender  e  compreender  os  recursos  repetitivos do C. STJ e a Súmula 339, pelo desconhecimento do sujeito ativo da obrigação do  efetivo titular da posse aquisitiva, exatamente por esta ser um poder de fato e de direito sobre a  coisa. Nesta situação, em que se desconheça o possuidor, a evidência, a tributação deve ser na  pessoa que domínio (propriedade) registrado no Cartório Imobiliário.    Nestes autos, a autuada detinha a posse com o poder dominial, regularizada  após  pela  retificação  da matricula  e  não  há  qualquer  prova  ou mesmo  alegação  a  que  titulo  Fernando teria declarado o imóvel ao ITR.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10640.720845/2009­80  Acórdão n.º 2202­01.774  S2­C2T2  Fl. 5          7 Ante o exposto, pelo meu voto,  rejeito a preliminar de conversão dos autos  em diligencia,  conheço  e nego provimento  ao  recurso  para manter  a  decisão  recorrida  e  a  autuação.      (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Segunda Câmara Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. No processo administrativo fiscal a intimação pode ser feita por edital sempre que tentativa anterior de intimação pessoal ou por via postal ou por meio eletrônico resultar improfícua. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se conhece de impugnação a auto de infração quando formalizada depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da autuação que, no caso de intimação por edital, ocorre no 15º dia da publicação do edital. Recurso negado. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 19515.001303/2008-33 5237592 2020-01-02T00:00:00Z 2201-001.632 Decisao_19515001303200833.pdf PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 19515001303200833_5237592.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. 2012-06-19T00:00:00Z 4599297 2012 2021-10-08T09:02:03.697Z N 1713041574764478464 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001303/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.632   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO OTERO GIL  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SPO II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO.  CIÊNCIA POR EDITAL. No processo administrativo fiscal a intimação pode  ser feita por edital sempre que tentativa anterior de intimação pessoal ou por  via postal ou por meio eletrônico resultar improfícua.   IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  EFEITOS.  Não  se  conhece  de  impugnação  a  auto  de  infração  quando  formalizada  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência  da  autuação  que,  no  caso  de  intimação por edital, ocorre no 15º dia da publicação do edital.  Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012     Fl. 948DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada).     Relatório  RICARDO OTERO GIL interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ SÃO PAULO/SPO  II  (fls. 704) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por meio do  auto de  infração de  fls.  611/616, para  exigência  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  no  valor  de  R$  2.059.543,82,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 4.886.085,72.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada  com  base  em  depósitos  bancários  com  origens  não  comprovadas,  conforme  detalhadamente  descrito no auto de infração e no termos de verificação fiscal, este às fls. 523/529.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  defendeu,  inicialmente,  a  tempestividade da impugnação. Argumentou que antes da ciência por edital não haviam sido  esgotadas  as  possibilidades  de  intimação  pessoal  ou  por  via  postal,  como  determina  a  legislação; que no endereço constante do cadastro foi  informado que o Contribuinte havia se  mudado  há  mais  de  dois  anos,  e  a  Receita  Federal  deveria  ter  pesquisado,  utilizando  os  diversos  meios  de  que  dispõe,  para  localizá­lo,  o  que  não  fez.  E  conclui  que  deveria  ser  considerada  como  data  da  ciência  da  autuação  aquela  em  que  foi  juntada  aos  autos  a  procuração de fls. 626.  O  Contribuinte  arguiu  também  a  nulidade  da  intimação  de  fls.  03,  pois  a  mesma  teria  sido  emitida  três dias  antes da  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. E  contesta  o  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal  de  fls.  13,  que  teria  sido  lavrado  antes  de  esgotado o prazo para atendimento da intimação, que somente começaria a fluir após os quinze  dias da afixação do edital. Também afirmou que no Termo de Verificação Fiscal (intimação)  não consta o ano de 2002 de modo que não teria havido intimação relativamente a este ano; o  mesmo teria ocorrido com relação ao BankBoston, que não constaria dos Termos de Intimação  lavrados,  de  forma  que  o Contribuinte  não  tinha  conhecimento  de  que  a Receita  Federal  do  Brasil pretendia verificar os depósitos nas contas desse banco.   O  Contribuinte  também  apontou  irregularidade4s  quanto  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal. Afirmou que no Termo de Constatação Fiscal de fls. 485 constaria "em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 08.1.90.00­2007­01256­ 9", porém este teria vencido em 17/05/2007 sem que tenha sido prorrogado. E afirmou que o  Termo de Verificação Fiscal de fls. 523 a 529 faria menção a MPF do ano de 2005, que não  seria  seu,  e  indica  valores  que  pretende  sejam  excluídos,  pois  não  alcançariam  os  limites  mínimos legalmente determinados.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SPO  II  não  conheceu  do  recurso  por  intempestivo,  embora conste do dispositivo do acórdão que se negou provimento ao recurso.  Entendeu  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu em 24/04/2008, por meio do Edital nº 103/2008 (fls. 622). Observa que,  diante da impossibilidade de intimação por via postal, dada a informação sobre a mudança de  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001303/2008­33  Acórdão n.º 2201­01.632   S2­C2T1  Fl. 2          3 endereço,  o  Fisco  poderia,  como  fez,  realizar  a  intimação  por  edital.  Sobre  a  mudança  de  endereço, registra que era ônus do Contribuinte informar o novo domicílio fiscal, alterando os  seus dados cadastrais, o que o Contribuinte não fizera; que ao contrário do que afirmado pelo  impugnante, a Receita Federal  teria diligenciado no sentido de tentar localizar o Contribuinte  no endereço constante do Cadastro, sem sucesso.  Portanto,  arremata,  a  ciência  do  auto  de  infração  feita  por  edita  foi  válida,  considerando­se como data da ciência 24/04/2008 e, consequentemente, sendo intempestiva a  impugnação apresentada em 01/07/2008.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/07/2009 (fls. 713) e, em 26/08/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 716/789, que ora  se examina, e no qual sustenta, em síntese, a tempestividade da impugnação apresentada.   Refere­se  inicialmente que no auto de  infração consta como seu endereço a  Rua Tabapuã, nº. 627 — Conj. 62, Itaim Bibi — São Paulo/SP, quando a Fiscalização já havia  sido  informada, pelo Porteiro do  local daquele endereço, da mudança do Contribuinte, o que  classifica  como  imprecisão  injustificada. Ressalta  que no  endereço  em questão  funcionava  a  empresa Viagens e Turismo Ltda., da qual o Recorrente figurou como sócio até 19/12/2007 e  que  em  05/06/2008  foi  entregue  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN),  na  qual  consta  a  total  ausência  de  movimentação  da  referida  empresa,  reafirmando,  assim,  a  sua  inatividade e a ausência de representantes legais em seu endereço, reforçando o fato de que não  mais se encontraria no endereço em questão.  O  Recorrente  questiona  a  intimação  por  edital  sob  a  justificativa  de  que  o  Contribuinte  estava  ausente  ou  não  fora  localizado,  pois,  na  verdade,  como  já  referido  anteriormente, havia mudado de endereço. Registra que o edital foi afixado em 08/04/2008 e  desafixado em 24/04/2008, mas que, na DIRPF entregue em 21/04/2008, referente ao exercício  2008, ano­calendário 2007, já havia sido informado o novo endereço, conforme cópia do recibo  em  anexo  (doc.  02). O  Contribuinte  repete  argumentos  da  impugnação  no  sentido  de  que  a  Receita  Federal  tinha  meios  de  localizá­lo,  sem  ter  que  recorrer  à  intimação  por  edital.  Subsidiariamente,  invoca  dispositivos  da  Constituição  e  da  legislação  tributária,  bem  como  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  que,  segundo  seu  entendimento,  reforçariam  a  necessidade do conhecimento da  impugnação, ou, alternativamente,  a necessidade de revisão  de ofício dos atos administrativos, quando eivados de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  o  Contribuinte  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos da impugnação.  Por fim, formula pedido nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  demonstrada  e  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer­se,  respeitosamente  a  Vossa  Senhoria,  seja  acolhido  o  presente  recurso,  dando  total  provimento  ao  mesmo, a fim de que seja(m):  a) declarada tempestiva a manifestação formulada em primeira  instância, em razão de a efetiva ciência da lavratura do Auto de  Infração  ora  combatido  ter  ocorrido  somente  com  a  juntada  aos  autos  do  instrumento  de  procuração  assinado  pelo  Recorrente, a qual ocorreu em 02/06/2008 (fls. 624), iniciando­ se,  então,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 impugnação administrativa ao Auto de Infração, nos moldes dos  arts.  15  e  16  do  Decreto  n.  70.235/72;  isto  porque,  o  uso  de  edital  sem  dúvida  deve  ser  feito  somente  em  casos  extremos,  onde de  fato  foram esgotados os meios para  intimação  regular  do  'contribuinte,  o  que  não  foi  feito  no  presente  caso,  ante  a  ausência  de  tentativa  de  cientificação  do  Recorrente  na  Rua  Casemiro de Abreu, nº 763 — Braz, São Paulo/SP, CEP 03.013­ 000, (endereço comercial do Recorrente;  sede  da  empresa  Vindextur Câmbio  e  Turismo  Ltda,  na  qual  o  Recorrente é  sócio desde 16/07/2003 e domicílio  informado em  sua Declaração de IRPF, exercício 2008), não restando, assim,  preenchidos os requisitos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 —  ante o não exaurimento de todas as tentativas de intimação.  Fato  este  cabalmente comprovado da análise das  fls.  11 autos,  vez que na mesma  somente  consta pesquisa quanto ao CPF do  Recorrente.  Tudo,  em  consagração  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  contraditório, encartado no art. 5º, LV da CF, como também no  efetivo direito à comunicação, previsto no inciso X do art. 2° da  Lei n. 9.784/99.  b)  reapreciados  os  termos  constates  da  manifestação  apresentada em primeira instância, embora a mesma não tenha  sido  conhecida  pela  DRJ,  sob  a  alegação  de  intempestividade,  afastando­a,  a  fim  de  que  o  mérito  do  presente  recurso  seja,  então,  analisado  mediante  provimento  dos  argumentos  suscitados  no  presente,  nos  termos  em  que  requerido,  ou,  em  último  caso,  que  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à  primeira instância para que conheça da Impugnação e, sendo o  caso, julgue o mérito.  Por oportuno, cabe mencionar que se trata de matérias que não  convalescem,  podendo  ser  analisadas  a  qualquer momento,  até  de ofício pela Administração, conforme entendimento desposado  pela Legislação, Doutrina e entendimento Sumulado.  c)  declarada  a  total  improcedência  do  lançamento  realizado,  tornando  insubsistente  o  Auto  de  Infração  em  questão,  mediante  anulação  do  mesmo  e  conseqüente  cancelamento  do  débito imputado, tendo em vista a ocorrência de vício insanável  (nulidade  formal absoluta), que ensejou a não convalidação do  procedimento  fiscal  sub  examine, a  caracterizar  a  ausência  de  competência e poder legal da autoridade fiscal quanto à prática  de atos, decisões e  termos, bem como pela preterição ao direito  de  defesa  do  Recorrente,  assim  como  pelas  demais  nulidades  formais mencionadas, o que acarreta a nulidade do processo e  conseqüentemente do Auto de Infração, nos termos do art. 59, I e  II,  do  Decreto  nº  .  70.235/72;  art.  149  e  145  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  53  c/c  §  2°  do  art.  63  da  Lei  n.  9.784/99.  d) em caso em não acolhimento dos pedidos ora formulados no  que  tange  à  improcedência  do  lançamento,  o  que  se  admite  apenas a  título de argumentação, propugna­se pela diminuição  do  crédito  tributário  imposto,  reformulando­o,  levando­se  em  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001303/2008­33  Acórdão n.º 2201­01.632   S2­C2T1  Fl. 3          5 consideração  os  valores  demonstrados  nas  tabelas  encartadas  no presente Recurso.  Requer­se, por  fim, a  realização de sustentação oral perante o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  propugnando­se,  para  tanto,  pela  devida  intimação  do  Recorrente,  através  do  endereço mencionado no  início  do  presente,  da  data  da  sessão  de  julgamento  a  ser  designada  para  tanto,  a  fim  de  comparecimento,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  52  e  seguintes da Portaria MF n° 256/09.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o que se discute em sede de recurso voluntário é  apenas  a  tempestividade  ou  não  da  impugnação,  posto  que  a  DRJ­SÃO  PAULO/SPO  II  considerou  intempestiva  a  impugnação  e,  consequentemente,  não  apreciou  o  mérito  das  questões levantadas pelo Impugnante.  Sustenta o Contribuinte que não se justificava a intimação por edital porque a  Receita  Federal  tinha  meios  para  localizá­lo,  uma  vez  que  fora  informada  de  que  o  Contribuinte não mais tinha domicílio no endereço informado no Cadastro da Receita Federal.  Sobre este ponto convém examinarmos o que dispõe o Decreto n° 70.235, de  1972, que disciplina os meios e condições de intimação:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 §  1°.  Quanto  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por  edital publicado:  I – no endereço da administração tributária na internet;  II  –  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III – Considerar­se­á feita a intimação:  [...]  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  15  (quinze)  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  [...]  IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este  for o  meio utilizado.  § 3°. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4°. Para fins de intimação, considerar­se­á domicílio tributário  do sujeito passivo:  I – o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração tributária;  [...]  Ora, no  caso concreto, houve  tentativas  iniciais de  intimação por via postal  com a remessa do objeto para o domicílio  tributário do Contribuinte, as primeiras,  inclusive,  foram recebidas no endereço. Resultando  improfícua a  intimação por este meio, a autoridade  fiscal procedeu à intimação por edital, com a fixação do mesmo nas dependências da Receita  Federal. Agiu, portanto, exatamente conforme a orientação normativa, acima reproduzida.  As  alegações  do  Contribuinte  de  que  a  Receita  Federal  tinha  meios  de  localizá­lo,  de  que  o  local  onde  foi  fixado  o  Edital  não  lhe  facilitava  o  conhecimento  da  intimação,  não  aproveita  à  defesa,  pois  são  questões  que  não  foram  contempladas  pelo  legislador,  que  definiu  objetivamente  os  procedimentos  a  serem  observados  no  processo  administrativo tributário.  Também  não  altera  o  desfecho  deste  processo  o  fato  de  que  03  (três)  dias  antes de vencer o prazo de 15  (quinze) dias de  afixação do edital  o Contribuinte  apresentou  declaração de rendimentos por meio da qual formalizou mudança de endereço. No momento da  intimação,  quando  da  afixação  do  edital,  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  era  aquele  constante  dos  cadastros  da  Receita  Federal  e,  como  se  disse,  a  intimação  realizada  por  via  postal com a remessa do objeto para esse endereço resultou frustrada, justificando a intimação  por meio de edital.   A  realidade  da mudança  posterior  do  endereço  certamente  terá  implicações  em  intimações  e  outros  eventos  futuros, mas  não  quando  à  ciência  da  autuação  objeto  deste  processo.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001303/2008­33  Acórdão n.º 2201­01.632   S2­C2T1  Fl. 4          7 Assim, em conclusão, considera­se como data da ciência do auto de infração,  realizada  por  edital,  24/04/2008,  e  como  a  impugnação  somente  foi  apresentada  em  01º/07/2008, após o prazo de 30 dias da ciência da autuação, é forçoso concluir pelo acerto da  decisão de primeira instância que considerou a impugnação intempestiva.  Fica assim prejudicada a análise de quaisquer considerações  sobre o mérito  da autuação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201203 Segunda Câmara NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. Havendo dúvida quanto à autoria dos fatos ilícitos apurados pela fiscalização, há que se afastar o lançamento Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção 10380.011455/2004-19 5233771 2017-01-09T00:00:00Z 1201-000.667 Decisao_10380011455200419.pdf MARCELO CUBA NETTO 10380011455200419_5233771.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2012-03-15T00:00:00Z 4594095 2012 2021-10-08T09:01:30.963Z N 1713041574773915648 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 187          1 186  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011455/2004­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.667  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  IMARF GRANITOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE.  Havendo dúvida quanto à autoria dos fatos ilícitos apurados pela fiscalização,  há que se afastar o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior, Marcelo Cuba Netto e Luiz Tadeu Matosinho Machado.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.011455/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.667  S1­C2T1  Fl. 188          2 Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, adoto  aqui o relatório contido na decisão de primeira instância:  Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram  lavrados os seguintes autos de infração:  (...)  2.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fls. 04/06, foram apuradas as infrações descritas a seguir.  2.1. Razão do arbitramento no período: 12/2002  2.1.1.  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização, fls.  34, deixou de apresentá­los.  2.1.2.  Enquadramento  Legal:  De  01/01/1995  a  31/06/1999  —  art. 47,  inciso III, da Lei n° 8.981/95; a partir de 01/04/1999 ­  Art.  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto n° 3.000/99 ­ RIR199.  2.2. Receita Operacional Omitida (Atividade não Imobiliária) —  Revenda de Mercadorias.  2.2.1.  O  contribuinte  não  recolheu  nem  declarou  em  DCTF  o  Imposto  de  Renda —  Pessoa  Jurídica  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  Tendo  sido  intimado  em  10/09/2004  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  fls.  34,  deixou  de  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  solicitados,  fornecendo  alguns  documentos  para  comprovar  a  falta  de  movimentação  financeira no ano de 1999, inclusive copia da DIPJ — ano 1999,  em que declara a condição de empresa INATIVA.  2.2.2.  Por  outro  lado,  atendendo  ao  Termo  de  Intimação  de  27/04/2004, fls. 36, lavrado durante procedimento de diligência,  o  contribuinte  informou,  em  30/04/2004,  haver  recebido  de  Maria do Socorro Cavalcante Morais, CPF 071.436.053­87, os  valores  dos  cheques  nominais  do  Banco  do  Brasil  S/A,  como  produto da venda de material de construção.  2.2.3. Em face do exposto, arbitrou­se o lucro da fiscalizada com  base nos valores dos referidos cheques, lançando­se o IRPJ e a  CSLL  devidos.  Foram  também  lançados  os  valores  correspondentes, relativos ao PIS e a Cofins.  2.2.4. Enquadramento Legal  ­ Arts.  532 e 537 do Regulamento  do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 ­ RIR199.  3. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em  13/12/2004,  fls.  113, apresentou o contribuinte  impugnação em  10/01/2005,  fls.  114/117,  contrapondo­se  aos  lançamentos  com  base nos argumentos a seguir sintetizados.  (...)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.011455/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.667  S1­C2T1  Fl. 189          3 1 ­ Do DIREITO ­ ERRO DE PESSOA  2.  Nos  autos,  não  há  nenhuma  comprovação  de  qualquer  movimento bancário (em que banco?), (em que conta?). O auto  de infração, a rigor nada registra em prol da comprovação dos  depósitos. Ataca em tom difuso, sem provar, sequer nominar as  contas,  o  banco,  a  agência:  "...  fornecendo­nos  alguns  documentos para comprovar a falta de movimentação financeira'  [Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  item  001,  grifo  da  Impugnante]  3. Em  termos processuais,  exige­se acusação objetiva; nunca à  base de alguns documentos ­ quais, os documentos? Cumpre, a  quem acusa,  apresentar as  provas  da  acusação,  pelo menos os  nomes  e  os  fatos.  No  caso  dos  depósitos  bancários,  há,  na  lei,  uma  inversão da  regra: presumem­se as  receitas,  desde que os  depósitos tenham sua cabal existência devidamente comprovada.  Repete­se:  (i)  a  Impugnante  não  mantinha  conta  bancária  no  ano  de  1999;  (ii)  não  há  nenhuma  comprovação  de  qualquer  depósito, de qualquer valor.  III ­ Do DIREITO – DECADÊNCIA  4. O direito de lançar tributos decai em cinco anos, contados da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  vide  artigo  150,  §  4°,  do  Código Tributário Nacional.  (...)  5. Atente­se para as palavras contidas no auto de infração: fatos  geradores de janeiro a setembro de 1999. Tais meses geradores,  quando  da  lavratura/  notificação  do  auto  de  infração  (10.12.2004), já estavam vencidos há mais de cinco anos e, por  isto mesmo, regra do CTN, perfeitamente decaídos.  6.  No  caso  dos  autos  do  PIS  e  COFINS,  os  fatos  geradores  indiciados pelo Fisco vão de janeiro a novembro, com os cinco  anos  de  decadência  completados  em  30.11.2004.  Num  caso  ou  noutro,  IRPJ/CSLL  e/ou  PISICOFINS,  os  valores  com mais  de  cinco  anos  (fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1999),  assim  caracterizados  pelo  DD  Auditor,  não  poderiam,  porque  decaídos, ser objeto de lançamento fiscal em dezembro de 2004.  III ­ Do DIREITO ­ 0 DEVIDO PROCESSO LEGAL  (...)  8.  Inexiste  o  devido  processo  legal  quando  o  Poder  Público  acusa sem provas. Sequer os extratos, sequer a conta bancária, o  DD  Auditor  Fiscal  teve  a  prudência  de  juntar  ou  pelo  menos  referir.  Mesmo  porque,  repita­se,  a  Impugnante  não  mantinha  operações  bancárias  em  1999.  Ademais,  o  arbitramento  de  lucros,  é  norma  de  exceção,  só  aplicável  —  devidamente  fundamentado e autorizado ­ em caso excepcional.  IV ­ Do PEDIDO  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.011455/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.667  S1­C2T1  Fl. 190          4 9. Requer a Impugnante que V. Exa receba esta Impugnação no  efeito suspensivo e dê­lhe provimento contra o lançamento fiscal  em epigrafe, porque  lavrado ao arrepio do principio do devido  processo  legal,  sem  a  comprovação  de  qualquer  depósito  bancário; e, concomitante, porque abrangeu valores alcançados  pela decadência do direito de lançar.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pela procedência do  lançamento (fls. 120/126).  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 133/142) pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  repisando,  em  síntese,  as  razões  já  expostas na peça impugnatória, além de aludir à possibilidade de os cheques que resultaram na  exigência  ora  contestada  refiram­se  a  vendas  realizadas  não  pela  recorrente,  mas  por  uma  pessoa  jurídica  quase  homônima,  a  Imarf  Granitos  e  Mineração  S.A.,  CNPJ  nº  72.324.742/0001­83.  Afirma  ainda  a  recorrente  que  essa  empresa  solicitou  à  instituição  bancária cópia de seu extrato bancário, o qual será juntado aos autos assim que recebido.  Apreciado  o  voluntário,  a  5ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  juntado  pela  recorrente o prometido extrato bancário (fls. 169/170).  Juntados os documentos (fls. 177/182), os autos retornaram a este Conselho  para julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Erro na identificação do Sujeito Passivo  A presente autuação tem como fundamento a falta de pagamento de tributos e  contribuições incidentes sobre receitas de vendas de materiais de construção auferidas no ano­ calendário de 1999, receitas essas igualmente não declaradas ao Fisco pela recorrente.  A  autoridade  tributária  apresenta  como  provas  do  ilícito:  (i)  os  cheques  emitidos  pela  Sra.  Maria  do  Socorro  Cavalcante  Morais,  em  pagamento  à  aquisição  dos  materiais de construção (fls. 4/5), e; (ii) confissão da própria contribuinte sobre o auferimento  daquelas receitas (fl. 38).  A defesa  alega,  primeiramente,  que no  ano­calendário de 1999 permaneceu  inativa,  conforme  declaração  prestada  ainda  no  curso  do  procedimento  (fls.  90/91),  acompanhada  de  documentos  que  a  corroboram  (fls.  92/110).  Diz  que  incorreu  em  erro  ao  informar  à  fiscalização  que  os  cheques  teriam  servido  para  pagamento  de  materiais  de  construção  por  ela  vendidos.  Afirma,  por  fim,  ter  havido  erro  na  identificação  do  sujeito  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.011455/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.667  S1­C2T1  Fl. 191          5 passivo, uma vez que os cheques teriam sido depositados em conta corrente da empresa quase  homônima, Imarf Granitos e Mineração S.A.  Pois bem, examinando as cópias do cheques presentes nos autos, é possível  constatar que a sua quase totalidade está nominativa simplesmente à “Imarf” (um cheque está  nominativo ao Banco do Brasil, fl. 41, e outro à Enoque dos Santos, fl. 55). É possível verificar  que um dos cheques foi endossado por “Imarf Granitos e Mineração”, empresa que a recorrente  afirma ter sido a destinatária dos cheques (fl. 42).  Por sua vez, quanto aos extratos juntados em razão do pedido de diligência,  verifica­se  que  apenas  cinco,  dos  vinte  e  cinco  cheques  considerados  na  autuação,  foram  depositados  na  conta  da  Imarf  Granitos  e Mineração  S.A.  Deve­se  ressaltar,  todavia,  que  a  grande maioria dos cheques não está “cruzada”, o que permite o saque na boca do caixa.  Dito  isso,  é  de  se  reconhecer  que,  diante  dos  elementos  que  possuía,  a  autoridade fiscal agiria de maneira mais prudente se aprofundasse a fiscalização, ao  invés de  realizar de pronto o lançamento. É que, se por um lado havia, além das cópias dos cheques, a  declaração inicial da contribuinte afirmando terem sido eles recebidos pela venda dos materiais  de  construção,  por  outro  havia  também  a  posterior  declaração  da  mesma  contribuinte  infirmando a declaração inicial, bem como documentos que fornecem indícios (e não provas)  de sua veracidade.  A alegação, feita apenas em âmbito recursal, no sentido de que as vendas dos  materiais  de  construção  teriam  sido  feitas  por  empresa  quase  homônima  intensificam  ainda  mais as dúvidas acerca do verdadeiro titular das receitas.  Nesse sentido, havendo dúvida quanto ao verdadeiro autor do ilícito apurado  pela fiscalização, deve­se acolher a preliminar ora suscitada, a teor do disposto no art. 112, III,  do CTN, verbis:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  (...)  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.011455/2004­19  Acórdão n.º 1201­00.667  S1­C2T1  Fl. 192          6                 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/06/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO CUBA NETTO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201208 Segunda Câmara Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 11516.001934/2006-79 6385256 2021-05-19T00:00:00Z 2202-000.273 220200273_11516001934200679_201208.pdf RAFAEL PANDOLFO 11516001934200679_6385256.pdf Segunda Seção de Julgamento S Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. 2012-08-14T00:00:00Z 4577365 2012 2021-10-08T09:00:25.038Z N 1713041574778109952 Metadados => date: 2020-03-11T14:52:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-11T14:52:24Z; Last-Modified: 2020-03-11T14:52:24Z; dcterms:modified: 2020-03-11T14:52:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:06eda4f3-a376-4eea-9538-434dec1d9425; Last-Save-Date: 2020-03-11T14:52:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-11T14:52:24Z; meta:save-date: 2020-03-11T14:52:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-11T14:52:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-11T14:52:24Z; created: 2020-03-11T14:52:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-11T14:52:24Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-11T14:52:24Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 50          1 49  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001934/2006­79  Recurso nº  918.694  Resolução nº  2202­00.273  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Verbas indenizatórias  Recorrente  ANTÔNIO GUIDO AMBONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da Resolução,  o  processo  será movimentado  para  a Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001934/2006­79  Resolução n.º 2202­00.273  S2­C2T2  Fl. 51            2 Relatório  1.  Auto de Infração  Em  revisão  da  declaração  anual  de  ajuste  referente  ao  exercício  2003,  ano­ calendário de 2002, a  fiscalização  lavrou, em 26/04/06, auto de infração para  reclassificar os  rendimentos decorrentes de acordo em ação trabalhista (Reclamatória Trabalhista nº 5.157/94,  que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis) como rendimentos tributáveis.  De  acordo  com  a  fiscalização,  as  verbas  recebidas  em  ação  trabalhista  não  constituem rendimentos isentos, pois se referem a diferenças salariais de períodos anteriores a  24/11/98,  data  de  início  da  moléstia,  não  constituindo  também  proventos  de  pensão  ou  aposentadoria, o que seria condição fundamental estabelecida em lei para o gozo da isenção.    Desta forma, com base na omissão, foi apurado crédito tributário no valor de R$  11.324,22, incluídos imposto de renda, multa de ofício de 75% e juros de mora. Nos termos do  Auto de Infração:  “O contribuinte recebeu em 2002, 02 (duas) parcelas de R$ 15.535,47,  das quais, descontados os Honorários Advocatícios,  (R$ 2.165,00 por  parcela)  restaram  como  Rendimentos  Tributáveis  que  são,  R$  26.740,94.  Cabe  informar  que  os  mesmos  não  se  constituem  em  proventos de PENSÃO OU APOSENTADORIA, condição fundamental  estabelecida  em  Lei  para  gozo  da  Isenção.  Alterei,  portanto,  os  Rendimentos Tributáveis para R$ 41.184,49.”  2.  Impugnação  O contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  (fls.  1­5)  esgrimindo  os seguintes argumentos:  a)  os  valores  são  isentos  por  se  tratarem  de  diferenças  salariais  recebidas  acumuladamente em razão de decisão da Justiça do Trabalho;  b)  no  processo  judicial  protocolizado  sob  o  nº  35600.000433/99­11,  em  26/05/99, o  INSS, após análise dos documentos apresentados, concluiu que o requerente, em  razão de ser portador de patologia grave, está isento do imposto de renda (não junta cópia do  referido processo);   c) a incidência do imposto ocorreu quando o recorrente já era portador de grave  moléstia;  d) a responsabilidade pela retenção e recolhimento não era do recorrente, mas da  parte  ré  no  referido  processo  trabalhista  –  Empresa  de  Pesquisa Agropecuária  e Difusão  de  Tecnologia de Santa Catarina – EPAGRI; e  e) colaciona julgado do TRF4 no sentido da inadmissibilidade de incidência de  imposto de renda sobre diferenças salariais recebidas acumuladamente.  Em anexo à impugnação estão:   a)  auto de infração;  b)  cópia do requerimento de homologação de acordo em processo trabalhista;  c)  cópia do despacho que homologou o acordo;  d)  requerimento  perante  o  juízo  trabalhista  para  que  intime  a  parte  sucumbente  a  deixar  de  reter  o  IRRF  em  relação  ao  recorrente  tendo  em  vista  a  isenção  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001934/2006­79  Resolução n.º 2202­00.273  S2­C2T2  Fl. 52            3 reconhecida pelo INSS nos autos do processo nº 35600.000433/99­11, de 26/05/99 (não junta  cópia do referido processo); e  e)  declaração de ajuste anual de 2003.   3.  Acórdão de Impugnação  Acordaram  os  membros  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade,  pela  improcedência  da  impugnação  (fls.  37­39),  mantido  integralmente  o  lançamento  sob  a  justificativa de que o recebimento de diferenças salariais acumuladas não atende ao requisito  para  concessão  da  isenção  no  que  tange  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, de acordo com a Lei nº 7.713/88 e Instrução  Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001.  4.  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  42­43),  repisando  os  argumentos  da  impugnação e acrescentando que, mesmo que os valores sejam referentes a diferenças salariais  de 1994 a 1998, estes devem ser considerados como provenientes de aposentadoria por terem  sido recebidos após sua aposentadoria e a concessão da isenção.  Nenhuma nova prova foi juntada ao processo.  É o relatório.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001934/2006­79  Resolução n.º 2202­00.273  S2­C2T2  Fl. 53            4 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  1  MÉRITO: Da Isenção Pleiteada  O recorrente reclama o reconhecimento da isenção prevista pelo art. 6º, XII da  Lei nº 7.713/88, abaixo transcrito:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  (sic)  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação,  síndrome da  imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;  Conforme  se  verifica,  a  Lei  prevê  duas  hipóteses  de  isenção  do  imposto  de  renda, uma relacionada a proventos de aposentadoria, ou de reforma motivada por acidente em  serviço, e outra relacionada a proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador  de  moléstia  elencada  no  inciso  XIV.  Tratando  o  presente  caso  da  segunda  hipótese,  resta  analisar os requisitos para a concessão da isenção.   O primeiro requisito diz respeito à natureza dos proventos, exigindo que sejam  recebidos  a  título  de  aposentadoria.  No  presente  caso,  verifica­se  o  não  atendimento  a  este  requisito, uma vez que os rendimentos recebidos decorreram de diferenças salariais de períodos  anteriores  à  aposentadoria,  sendo,  portanto,  de  natureza  diversa  daquela  prevista  para  a  concessão do benefício.   Quanto ao segundo requisito, exige o referido comando legal que os proventos  sejam recebidos por portador de uma das moléstias elencadas no inciso XIV. No caso em tela,  o  recorrente  informa  ser  portador  de  patologia  grave,  mas  não  acosta  qualquer  documento  capaz de comprovar sua condição, prejudicando a subsunção à hipótese de isenção.   Desta  forma,  ausentes  os  requisitos  legalmente  estabelecidos,  não  deve  ser  reconhecido o direito à isenção postulado pelo recorrente.  2  Do Sobrestamento  O  presente  recurso  trata  sobre  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente – RRA. Ocorre que a maneira como estes rendimentos devem ser tributados  está  sendo  julgada  no  STF  em  sede  de  recurso  extraordinário  que  tramita  em  regime  de  repercussão geral. É o Recurso Extraordinário nº 614.406, que se encontra em julgamento no  presente momento.  Conforme  disposto  no  §  1º  do  art.  62­A  da  Portaria MF  nº  256,  devem  ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  dirigidos  ao  CARF  que  versarem  matéria  constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida, nos termos do art. 543­B do CPC.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11516.001934/2006­79  Resolução n.º 2202­00.273  S2­C2T2  Fl. 54            5 Através  da  decisão  proferida  no  âmbito  do  RE  614406,  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral do tema, como revela a ementa abaixo reproduzida:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  (RE  614406 AgR­QO­RG,  Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  03/03/2011  PUBLIC  04/03/2011)  Estando presentes  os  pressupostos  normativos  regimentais,  voto  no  sentido  de  sobrestar o julgamento do presente recurso até que seja proferida decisão definitiva no referido  Recurso Extraordinário em tramitação no STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Segunda Câmara Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/01/2004 a 06/10/21004 Ementa: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, " O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e regularmente declarados, mas pagos a destempo ". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso negado. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 13971.001052/2007-42 5237200 2020-01-02T00:00:00Z 2201-001.642 Decisao_13971001052200742.pdf PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 13971001052200742_5237200.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. 2012-06-19T00:00:00Z 4599255 2012 2021-10-08T09:02:02.650Z N 1713041574793838592 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001052/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.642   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  CÍRCULO S/A  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 30/01/2004 a 06/10/21004  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.   1. Nos termos da Súmula 360/STJ, " O benefício da denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e regularmente  declarados, mas pagos a destempo ". É que a apresentação de Declaração de  Débitos  e Créditos Tributários Federais  – DCTF,  de Guia  de  Informação  e  Apuração do  ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza,  prevista  em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo  estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada).     Relatório  CÍRCULO  S/A  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ FLORIANÓPOLIS/SC (fls. 54) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por meio do  auto  de  infração  de  fls.  18/38,  para  exigência  de  multa  de mora,  no  valor  de  R$  7.410,16,  incidentes sobre pagamentos com atraso de tributos, apurados em DCTF.  Segundo o  relatório  fiscal,  a Contribuinte  teria  recolhido  tributos,  apurados  em DCTF,  com  atraso,  referente  a  diversos  períodos,  sem  o  pagamento  da multa  de mora,  conforme detalhadamente demonstrado no auto de infração.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e,  embora  reconheça  que  fez  os  recolhimentos com atraso, defende que os  fez espontaneamente e que, nessas condições, não  estaria sujeito a multa de mora. Invoca o art. 138 do CTN.  A DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento com base nas  considerações a seguir resumidas.  Sustenta a DRJ que o art. 138 alcança apenas as multas de caráter punitivo, as  chamadas multas de ofício pela prática de infração tributária; que o dispositivo não alcança as  multas de caráter moratório, devidas apenas em razão da mora. Menciona o art. 74 da Lei nº  9.779,  de  1989  e  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que,  expressamente,  referem­se  à  incidência da multa de mora nos casos de pagamento e recolhimento de tributos com atraso e,  no  mesmo  sentido,  invoca  também  o  art.  161  do  próprio  CTN,  que  prevê  a  aplicação  de  penalidades definidas em lei nos casos de pagamento de créditos nos vencimentos.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/07/2011 (fls. 65) e, em 05/08/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 66/72, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  Relatório.      Voto             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.001052/2007­42  Acórdão n.º 2201­01.642   S2­C2T1  Fl. 2          3 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  exigência  de multa  de mora  pelo  recolhimento com atraso de tributo declarado em DCTF.  O cerne da questão a ser aqui decidida é se os efeitos da denúncia espontânea  de que trata o art. 138 do CTN alcança, também, a multa moratória. É dizer, se o pagamento ou  recolhimento  de  tributo  com  atraso,  mas  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  afasta  a  possibilidade de exigência da multa moratória.   Para maior clareza, reproduzo a seguir os artigos 44, caput e § 1º, II, e 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, que prevêem, respectivamente, a incidência da multa de ofício isolada  no caso de pagamento de tributo ou contribuição, em atraso, sem a multa de mora, e a própria  incidência da multa de mora, verbis  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributos ou contribuições:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  (...)   § 1º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  II  –  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido pago após o vencimento do prazo, mas sem o acréscimo de  multa de mota;  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  calculada  à  taxa  de  0,33  (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir de  1º  (primeiro)  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%  (vinte por cento).  § 3º. Sobre o débito a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º a partir  do 1º (primeiro) dia do Mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no  mês do pagamento.”  Como se vê, o simples fato do pagamento do tributo ter sido feito após a data  do vencimento,  sem a multa de mora,  é hipótese  típica de  incidência da multa de ofício,  no  caso, exigida isoladamente. Trata­se, portanto, de exigência baseada em disposição expressa de  lei.  Sobre a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea no caso de ocorrência  da hipótese típica, porém por iniciativa do próprio contribuinte, penso que a questão se resolve  pela  verificação  da  natureza  da  multa  moratória,  se  esta  tem  caráter  punitivo  ou  apenas  moratório. Essa distinção foi feita com muita clareza pelo Parecer Normativo CST nº 61, de 26  de outubro de 1979, verbis:  “4.1 ­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  4.2  ­ Punitiva é aquela que se  fundamenta no interesse público  de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento  E  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal,  da infração faz cessar o motivo de punir.  4.3 A multa de natureza compensatória destina­se, diversamente,  não  a  afligir  o  infrator,  mas  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido.  É  penalidade  de  caráter  civil,  posto  que  comparável  à  indenização  prevista  no  direito  civil.  Em  decorrência disso, nem a própria denúncia  espontânea é  capaz  de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra  chamados moratórios.”  Pois  bem,  penso  que  o  art.  138  do CTN  alcança  apenas  as  penalidades  de  caráter punitivo. Vejamos o que dispõe o referido artigo:  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei).  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  É  certo  que  o  referido  dispositivo  não  faz  distinção  expressa  entre  a multa  punitiva  e  a moratória.  Por  outro  lado,  é  fato,  também,  que  o  texto  do  art.  138  se  refere  à  exclusão da responsabilidade pela infração, e não à exclusão da penalidade. Com essa dicção o  dispositivo  restringe seu alcance às penalidades de caráter punitivo, uma vez que a multa de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.001052/2007­42  Acórdão n.º 2201­01.642   S2­C2T1  Fl. 3          5 mora,  tendo  caráter  indenizatório,  não  é  devida  em  decorrência  de  infração, mas  apenas  do  dano causado pelo atraso no pagamento.  Não  tem  sentido,  portanto,  falar­se  em  exclusão  de  multa  moratória  pelo  pagamento  em  atraso,  pelo  simples  fato  de  que  esse  pagamento  foi  feito  espontaneamente,  posto que o dano ocorre  tendo sido o pagamento espontâneo, ou não. A prevalecer a  tese de  que a multa de mora também deve ser afastada quando o pagamento é espontâneo, não haverá  hipótese de  aplicação dessa multa. É que ou o pagamento  será  feito  espontaneamente,  e por  esse entendimento não incidirá multa de mora, ou será ex officio, e aí será devia sempre a multa  punitiva.  No  caso  concreto,  com mais  razão  ainda,  era devida  a multa  de mora  pelo  pagamento  em  atraso.  É  que  se  trata  de  mero  recolhimento  intempestivo  de  tributo  que  a  Recorrente,  na  condição  de  fonte  pagadora,  reteve  de  terceiros.  Não  houve  confissão  de  infração porque não havia infração a ser confessada, mas apenas tributo retido a ser recolhido.  Este entendimento, aliás,  foi  consolidado pelo STJ que no Resp nº 962.379  confirmou entendimento anterior de que não configura denúncia espontânea o recolhimento a  destempo de débito informado em DCTF, conforme ementa a seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.   1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "  O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo  estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Devida  a  multa  de  mora,  e  não  tendo  sido  esta  paga,  resta  configurada  a  hipótese de exigência da penalidade, isoladamente, por meio de auto de infração.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201208 Segunda Câmara Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DESCRIÇÃO EM DESACORDO COM A REALIDADE DOS FATOS. ART. 90 DA MP nº 2.15835/2001. CANCELAMENTO. Verificado que a ocorrência e descrição dos fatos apontados no auto de infração eletrônico encontram-se em desacordo com a realidade provada nos autos, bem como, não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 90 da MP nº 2.15835/2001, implica em violação ao pressuposto da correta determinação da matéria tributável, previsto no art. 142 do CTN, não podendo, dessa forma, subsistir o lançamento de ofício efetuado. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os valores declarados em DCTF tem o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário lá informado, atribuído pelo art. 5o, § 1o, do Decreto lei n° 2.124/84. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção 10882.002478/2003-09 5227716 2019-01-08T00:00:00Z 1202-000.841 Decisao_10882002478200309.pdf CARLOS ALBERTO DONASSOLO 10882002478200309_5227716.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2012-08-08T00:00:00Z 4578435 2012 2021-10-08T09:00:46.704Z N 1713041574857801728 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002478/2003­09  Recurso nº  000000   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­000.841  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES SA              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  DESCRIÇÃO  EM  DESACORDO COM A REALIDADE DOS  FATOS. ART.  90 DA MP  nº  2.158­35/2001. CANCELAMENTO.  Verificado  que  a  ocorrência  e  descrição  dos  fatos  apontados  no  auto  de  infração eletrônico encontram­se em desacordo com a realidade provada nos  autos, bem como, não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art.  90 da MP nº 2.158­35/2001,  implica em violação ao pressuposto da correta  determinação  da  matéria  tributável,  previsto  no  art.  142  do  CTN,  não  podendo, dessa forma, subsistir o lançamento de ofício efetuado.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  valores  declarados  em  DCTF  tem  o  caráter  de  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário lá informado,  atribuído pelo art. 5o, § 1o, do Decreto­lei n° 2.124/84.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002478/2003­09  Acórdão n.º 1202­000.841  S1­C2T2  Fl. 2          2 Carlos Alberto Donassolo – Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se do exame de recurso de ofício e de recurso voluntário em razão da  decisão proferida no Acórdão da DRJ/Campinas, que julgou procedente em parte, a exigência  contida no Auto de Infração Eletrônico emitido para formalizar o lançamento das estimativas  mensais da CSLL, dos períodos de apuração janeiro à novembro de 1998, fls. 28 e seguintes.  A  irregularidade  apontada  na  autuação  diz  respeito  à  não  confirmação  do  processo  judicial  informado em declaração DCTF  (nº 970007336­0),  que  teria  sido utilizado  para  suspender,  de  forma  indevida,  os  débitos  lá  declarados  relativos  às  mencionadas  estimativas mensais, acarretando o lançamento de ofício ao amparo do art. 90 da MP nº 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001.  Por bem retratar os fatos ocorridos, passo a transcrever parte do relatório do  Acórdão nº 05­32.780 da DRJ/Campinas, de fls. 119 a 123:  “Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus  advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 01/14, em 30/07/2003,  juntando os documentos de  fls. 15/75 e apresentando, em sua defesa, as  razões de  fato e de direito a seguir sintetizadas.  Afirma  que  falta  motivação  à  exigência,  pois  a  exigibilidade  do  crédito  tributário está suspensa por força do Mandado de Segurança n° 97.0007336­0, como  se  pode  constatar  pela  mera  análise  da  petição  inicial  e  demais  documentos  apresentados.  Imperioso  seria  que  houvesse  justificativa  ou  intimação  prévia  à  desconsideração do referido processo judicial.  Demais disso, encerrado o período de apuração anual, não caberia exigência  de  valores  relativos  a  estimativas  mensais.  E,  ainda  que  assim  fosse  possível,  as  parcelas de janeiro a junho/98 já estariam extintas pela decadência.  Subsidiariamente ainda informa que os valores autuados nos meses de junho a  setembro/98  são  superiores  aos  efetivamente  devidos,  vez  que  não  foram  consideradas  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas  em  1999,  que  se  encontram  pendentes de apreciação pela Delegacia da Receita Federal em Osasco.  Por fim, também alega que seria incabível a aplicação da multa de ofício, sob  pena  de  desobediência  à  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança,  além  de  imprestável a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora.  Após  juntada  por  anexação  do  processo  de  retificação  de  DCTF  n°  10882.002041/99­74 e atualização, no sistema, da situação do crédito tributário (fls.  97), a autoridade preparadora encaminhou o presente processo para julgamento.”  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002478/2003­09  Acórdão n.º 1202­000.841  S1­C2T2  Fl. 3          3 Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 05­32.780 da DRJ/Campinas, de fls.  119 a 123, decidindo por manter em parte o lançamento, com o seguinte ementário:  DCTF. REVISÃO INTERNA.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Incabível  discutir  o  prazo  para  formalização  do  lançamento  bem  como  aspectos  que  poderiam  ensejar  a  sua  nulidade  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização em declaração.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  CONFIRMADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  por  medida  judicial  favorável  ao  contribuinte  no  momento  do  procedimento  fiscal  e  conseqüente  lançamento,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada.  JUROS  DE  MORA.  LIMINAR  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. Nos  termos  da  Súmula  n°  5  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  Súmula  n°  4  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  LANÇAMENTO  POSTERIOR  À  APURAÇÃO  ANUAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  Confirmada  a  validade  do  lançamento  tão  só  para  aferição  da  regularidade  da  vinculação  apontada  em  DCTF,  não  há  impedimento  à  formalização  do  principal  devido  para  demarcação  do momento  em  que  a  estimativa  deveria  ter  sido  recolhida,  como  parâmetro  para  cálculo  dos  acréscimos  moratórios  cabíveis  em  eventual  recolhimento  decorrente  da  reversão da decisão judicial que suspendeu sua exigibilidade.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido, podem ser assim  sintetizados:  1­  Embora  o  lançamento  de  ofício  tenha  por  objeto  o  mesmo  crédito  tributário já confessado em DCTF, atendeu à exigência de formalização então preconizada no  referido art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001, posteriormente sobrepujada pelo art. 18  da Lei n° 10.833/2003. Portanto, em razão da nova ordem legal que rege a revisão/lançamento  das DCTF, incabível discutir prazo para formalização do lançamento bem como aspectos que  poderiam ensejar a sua nulidade, na medida que o crédito tributário subsistiria constituído pelo  contribuinte, mediante  formalização em declaração,  restando, apenas, apreciar os argumentos  de mérito para decidir sobre a procedência da vinculação indicada na DCTF.  2­ Nas fls. 62/63, está  juntada cópia da decisão exarada em 24/03/1997 que  concedeu  a  liminar pleiteada, para  desonerar  as  impetrantes  do  pagamento  da  contribuição  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002478/2003­09  Acórdão n.º 1202­000.841  S1­C2T2  Fl. 4          4 social  sobre  o  lucro  até  a  solução  do  presente  feito,  ficando  à  autoridade  impetrada  autorizada a perpetrar a necessária fiscalização quanto à situação das impetrantes.  3­ Em que pese ter sido revertido o amparo inicialmente obtido e ainda não  ter  sido  declarado  o  trânsito  em  julgado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  confirma­se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  à  época do lançamento, bem como a inaplicabilidade da multa de ofício em face do que dispõe o  art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca da questão, aplicável também a Súmula CARF nº 17.  4­ No que se refere aos juros de mora, depreende­se que os mesmos decorrem  da  legislação  de  regência,  e  sua  incidência  será  obrigatória  se  o  débito  for  liquidado  após  o  vencimento. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 5.  5­ Quanto à utilização da taxa Selic, como indexador dos juros de mora, tem­ se que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve  limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou  outros aspectos de sua validade. Confirmando este entendimento,  foram  editadas as Súmulas  CARF n° 2 e nº 4.  6­ Embora o presente lançamento se reporte aos débitos informados na DCTF  originalmente  entregue,  foi  formalizado  pedido  de  retificação  dos  valores  pertinentes  aos  períodos  de  junho/98  a  setembro/98,  como  afirma  o  impugnante,  e  que  consta  do  processo  administrativo  n°  10882.002041/99­74,  juntado  a  este.  Nele  o  contribuinte  alegou  ter  informado incorretamente a forma de apuração, que deveria ser balanço de redução (fl. 01 do  processo apenso) e, dado que os débitos originais não haviam sido enviados à PFN, bem como  havia correspondência entre os novos valores com aqueles  informados na DIPJ, a  retificação  foi  admitida  pela  autoridade  competente  da  DRF,  conforme  consta  da  fl.  24  do  processo  apenso,  impondo­se  a  redução  dos  valores  aqui  lançados  para  os  períodos  de  junho  a  setembro/98.  7­ Assim o crédito tributário exigido foi reduzido pela DRJ/Campinas para os  valores abaixo reproduzidos:     ................   Resumo do crédito tributário (valores em R$)    Exigido  Excluído  Mantido (*)  01/98  108.519,10  0  108.519,10  02/98  105.460,31  0  105.460,31  03/98  5.094,62  0  5.094,62  04/98  125.109,00  0  125.109,00  05/98  107.275,11  0  107.275,11  06/98  1.679.560,94  1.165.262,90  514.298,04  07/98  99.674,54  6.710,35  92.964,19  08/98  839.568,31  750.606,77  88.961,54  09/98  497.151,14  383.727,57  113.423,57  10/98  129.578,27  0 129.578,27  11/98  71.095,23  0                                    71.095,23  Total  3.768.086,57  2.306.307,59  1.461.778,98  (*) Excluída, também, multa de ofício aplicada.  Percentual mantido 22%  Percentual exonerado 78%  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002478/2003­09  Acórdão n.º 1202­000.841  S1­C2T2  Fl. 5          5 8 ­ Por fim, quanto à alegação de que não teria sentido a exigência de valores  mensais após a apuração do valor efetivamente devido com base no lucro líquido apurado ao  final  do  exercício,  importa  consignar  que  uma  vez  restabelecida  a  exigibilidade  da  parcela  lançada, o cumprimento espontâneo da obrigação deverá ser feito com a incorporação não só  da multa de mora, se devida nos termos do § 2o do art. 63 da Lei n° 9.430/96, como também  dos  juros  de  mora,  mas  estes  desde  o  momento  em  que  as  estimativas  eram  originalmente  devidas:  in  casu,  desde  o momento  em que  o  contribuinte  estava  obrigado  à  antecipação  da  contribuição, a partir de 27/02/1998 (para a estimativa de janeiro/98).  9 – Em síntese, foram excluídos os valores das estimativas mensais da CSLL  conforme quadro do  item 7 deste  relatório,  acima  reproduzido, no  total  de R$ 2.306.307,59,  relativo aos períodos de  junho a setembro/98, em razão da retificação da DCTF acatada pela  autoridade  da  DRF,  bem  como  foi  excluída  a  incidência  da  totalidade  da  multa  de  ofício  aplicada,  sobre  os  valores  amparados  por  liminar  em  Mandado  de  Segurança  à  época  do  lançamento, conforme quadro  resumo ao  final do voto do acórdão  recorrido  (reproduzido no  item 7 acima), inclusive sem aplicação de multa de mora, posto que não cabível no momento  do lançamento, dada a interrupção de sua incidência pelo prazo previsto no art. 63, § 2° da Lei  9.430/96.  Dessa  decisão,  a  DRJ/Campinas  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  na  forma  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e Portaria  do Ministro da Fazenda n° 3, de 03 de janeiro de 2008.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  interessado  apresentou  recurso voluntário, de fls. 130 a 154, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na  peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento integral do auto de infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e nos  termos  da  lei. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  As matérias que remanescem no presente litígio dizem respeito ao exame das  preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, às seguintes matérias: (i) de estar suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial,  (ii)  de  ser  incabível  lançamento  de  estimativas  após  encerrado  o  período  de  apuração  anual,  (iíi)  de  serem  indevidos juros de mora e a sua indexação com base na taxa Selic.  Inicialmente, cumpre o exame da alegação de nulidade da autuação por falta  de motivação, face ao fato de que todos os valores exigidos no auto de infração encontram­se  declarados  em DCTF  e  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  liminar  em Mandado  de  Segurança expedida no processo n° 97.0007336­0.  Veja­se o que menciona a defesa em seu recurso voluntário, fls. 131:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002478/2003­09  Acórdão n.º 1202­000.841  S1­C2T2  Fl. 6          6 “Inconformada,  tratou  a  Recorrente  de  interpor  a  sua  impugnação,  demonstrando  que  efetivamente  todos  os  valores  que  estão  sendo  exigidos  foram  declarados  em  DCTF  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  do  mandado  de  segurança n° 97.0007336­0, sendo que a simples análise da petição inicial daquele  "writ" evidencia ser parte daquele feito, em que foi concedida medida liminar para  ''desobrigar as impetrantes do pagamento da contribuição social sobre o lucro" (doc.  04 anexo à impugnação).  Em face de tal constatação demonstrou, em suma, ser flagrante a nulidade do  auto de  infração  lavrado, por absoluta  falta de motivação, posto que a  fiscalização  não poderia jamais ter simplesmente desconsiderado o processo.”  Analisando o Auto de Infração Eletrônico, de fls. 28 e seguintes, verifico que  consta  do  mesmo  o  número  do  processo  judicial  acima  mencionado,  de  nº  97.0007336­0,  indicando  a  seguinte  ocorrência,  fls.  31  a  33:  “Proc  jud  não  comprova”,  o  que  pode  ser  traduzido como “processo judicial não comprovado”.  Entretanto,  na  realidade,  verifico  que  dito  processo  judicial  existe  de  fato,  tratando­se do Mandado de Segurança nº 97.0007336­0, proposto por várias empresas, dentre  elas a autuada, conforme se constata da  liminar concedida pela MMa.  Juíza Federal Adriana  Pillegi de Soveral, cuja decisão foi no sentido de desobrigar as  impetrantes do pagamento da  contribuição social sobre o lucro até a solução daquele processo judicial, fls. 62/63.  Portanto, as informações prestadas pela interessada em DCTF (que é a origem  dos dados constantes do Auto Eletrônico) encontram­se corretas; i) o processo judicial existe; ii) a  liminar suspendendo o crédito existia; e iii) o número do processo judicial estava correto.  Com  essas  constatações,  chega­se  à  conclusão  que  a  descrição  da  “ocorrência” constante do lançamento fiscal encontra­se desconexa com as provas dos autos.  Por seu turno, na “Descrição dos Fatos” da autuação, consta o seguinte texto,  fls.  29:  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III.”   No entanto, mais uma vez, verifica­se que também a “Descrição dos Fatos”  que levaram à emissão do Auto de Infração Eletrônico encontram­se equivocada. A motivação  da  autuação  pela  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal”  se  justificava,  pela  existência, à época do lançamento, de medida liminar em mandado de segurança que suspendia  o crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN.   Além disso,  a motivação  constante  na  sequência  da  “Descrição  dos Fatos”,  “declaração inexata”, também não se comprova dos autos, posto que das informações prestadas  em DCTF não foram apurados erros.  Em  síntese,  a  “Descrição  dos  Fatos”  constante  da  autuação  encontra­se  completamente desconexa da realidade fática documentada no presente processo.  Veja­se  a  respeito,  a  opinião  de  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Tereza  Martínez López,  in Processo Administrativo Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002,  p. 140:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002478/2003­09  Acórdão n.º 1202­000.841  S1­C2T2  Fl. 7          7 “Por  meio  da  descrição,  revelam­se  os  motivos  que  levaram  à  autuação,  estabelecendo  a  conexão  entre  os  meios  de  prova  coletados  e/ou  produzidos  e  a  conclusão  chegada  pela  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é  convencer  o  julgador  da  plausibilidade legal da autuação, demonstrando a relação entre a matéria constatada  no auto com a hipótese descrita na norma jurídica.”  Não bastasse os erros de autuação apontados nos itens anteriores, o acórdão  recorrido  justificou  a  autuação  no  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  dispositivo que sequer consta na fundamentação  legal do Auto Eletrônico, cuja parte do voto  condutor necessário aqui transcrever para melhor exame, fls. 120:  “Inicialmente, cumpre observar que a formalização do lançamento decorre do  que dispunha a Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Todavia, o escopo de  tal dispositivo  foi  reduzido pela Medida Provisória n°  135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, que assim dispôs:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa  isolada  sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser  de natureza não  tributária,  ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no  4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  E,  neste  contexto,  prevaleceu  administrativamente  o  entendimento  de  que  a  DCTF teria mantido o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  à exigência do crédito tributário da DCTF, atribuído pelo art. 5o, § Io, do Decreto­lei  n° 2.124, de 13 de junho de 1984, inclusive durante a vigência do art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Assim,  embora  o  presente  lançamento  de  ofício  tenha  por  objeto  o  mesmo  crédito tributário já confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada  à  Receita  Federal,  atendeu  à  exigência  de  formalização  então  preconizada  no  referido  art.  90  da Medida  Provisória  n°  2.158/2001,  posteriormente  sobrepujada  pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2003.”  Conforme art. 90 acima transcrito, as hipóteses para se efetuar o lançamento  de oficio deveria ocorrer no caso de “diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, indevidos ou não comprovados”.  Pois  bem.  No  caso  em  análise,  na  época  da  ciência  do  lançamento,  em  02/07/2003,  fls.  40,  os  débitos  das  estimativas  mensais  da  CSLL  informados  em  DCTF  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  da medida  liminar  em mandado  de  segurança nº 97.0007336­0, nos termos do que dispõe o art. art. 151, IV do CTN. A sentença  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002478/2003­09  Acórdão n.º 1202­000.841  S1­C2T2  Fl. 8          8 denegatória da segurança somente foi publicada em 17/09/2004, fls. 98 a 100, portanto, após a  ciência da autuação.  Veja­se o que menciona o voto condutor do acórdão recorrido a esse respeito,  fls. 121:  Assim, em que pese  ter  sido  revertido o amparo  inicialmente obtido e ainda  não ter sido declarado o  trânsito em julgado no STJ, confirma­se a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  liminar  em Mandado  de  Segurança,  à  época do lançamento, (...) (grifei)   Em vista do acima exposto, forçoso concluir que a hipótese de suspensão de  exigibilidade, indevidos ou não comprovados, previsto no art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  que  autorizava  o  lançamento  fiscal,  também  não  encontra  respaldo  nos  fatos  apurados  nos  autos, face a existência do Mandado de Segurança nº 97.0007336­0, bem como da existência  de liminar desobrigando a autuada do pagamento da contribuição social sobre o lucro, à época  do  lançamento  fiscal,  o  que  suspende  a  exigência  do  crédito  tributário  declarado  em DCTF,  tudo corretamente informado pelo interessado na sua respectiva declaração DCTF.  Dessa forma, considerando que não se confirmou a “ocorrência” apontada na  autuação,  processo  judicial  não  comprovado,  considerando  também não  ter  se  confirmado  a  respectiva “descrição dos fatos”, falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração  inexata  e,  finalmente,  considerando  que  não  se  encontram  presentes  nenhuma  das  hipóteses  contidas  no  art.  90  da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  dentre  elas,  a  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  entendo  que  o  Auto  Infração  Eletrônico  foi  emitido com vício de erro, uma vez que não corresponde à realidade dos fatos.   A  autoridade  lançadora,  ao  transcrever  de  forma  errada  o  fato  tributável,  desatendeu  à  correta  determinação  da  matéria  tributável,  conforme  exige  o  artigo  142  do  Código Tributário Nacional­CTN, aqui reproduzido:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Na atividade do  lançamento, a caracterização plena da matéria  tributável há  de  restar  perfeitamente  configurada,  sob  pena  de  não  se  poder  sequer  ter  certeza  do  crédito  tributário  exigido,  o  que  contamina  o  lançamento  fiscal  pela  via  da  insegurança  da  relação  jurídica entre os sujeitos ativo e passivo.   Assim,  uma  vez  que  a  ocorrência  apontada  na  autuação,  bem  como  a  sua  descrição de  fatos não encontram correspondência com a  realidade provada nos autos, o que  faz  com  que  se  incorra  em  violação  ao  pressuposto  da  correta  determinação  da  matéria  tributável, previsto no art. 142 do CTN, entendo por cancelar o Auto de  Infração Eletrônico,  ora examinado.  Nesse  mesmo  sentido,  veja­se  a  jurisprudência  administrativa  do  antigo  Conselho de Contribuintes:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002478/2003­09  Acórdão n.º 1202­000.841  S1­C2T2  Fl. 9          9 Acórdão nº 102­47201, sessão de 10/11/2005  LANÇAMENTO  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –   DECADÊNCIA  ­    Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN.   Acórdão nº 102­47709, sessão de 22/06/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­ NULIDADE  ­  A  ordem  jurídica  vigente  não  permite  a  cobrança  de  tributo  sem  que  seja  procedida, no lançamento, a determinação da matéria tributável,  consoante  dispõe  o  artigo  142  do  CTN  e  os  arts.  9°  e  10  do  Decreto  n°  70.235,  de1972.  A  ausência  de  determinação  da  matéria tributável é vicio material que torna nulo o lançamento.    Registre­se, por oportuno, que continuam válidos os débitos das estimativas  mensais  da  CSLL  declarados  pelo  contribuinte  nas  declarações  DCTFs,  originais  e  retificadoras (processo n° 10882.002041/99­74), posto que referida declaração tem o caráter de  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, atribuído  pelo art. 5o, § 1o, do Decreto­lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, nos mesmos termos do que  foi mencionado no voto condutor do acórdão recorrido.  Em  face  dos  fundamentos  acima  apontados,  fica  prejudicado  o  exame  das  demais matérias levantadas no recurso voluntário (decadência, lançamento de estimativas após  o encerramento do período base e cabimento dos juros de mora).  Com  relação  ao  recurso  de  ofício,  em  face  das  razões  expostas  acima,  entendo que deve ser negado o seu provimento, uma vez cancelada a autuação na íntegra.  Por tudo o que foi exposto, voto para que seja negado provimento ao recurso  de ofício e que seja dado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Segunda Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 20/01/2000 a 28/11/2000 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. BENEFÍCIOS E VANTAGENS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS INDIRETOS “FRINGE BENEFITS. BENEFÍCIOS INDIRETOS NÃO ADICIONADOS ÀS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, nos casos em que a empresa não identifique e/ou não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 35%, o qual será considerado exclusivo na fonte. REMUNERAÇÃO INDIRETA. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A remuneração indireta paga a administradores, diretores, gerentes e assessores, cujos rendimentos não tenham sido incorporados aos salários dos beneficiários, sujeita-se à aplicação da alíquota na fonte de 35%, com reajuste da base de cálculo. Recurso negado. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 11065.001419/2005-63 5231750 2020-04-03T00:00:00Z 2202-001.884 Decisao_11065001419200563.pdf NELSON MALLMANN 11065001419200563_5231750.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2012-06-21T00:00:00Z 4579718 2012 2021-10-08T09:01:20.597Z N 1713041575000408064 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 128          1 127  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001419/2005­63  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.884  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 20/01/2000 a 28/11/2000  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  BENEFÍCIOS  E  VANTAGENS.  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  INDIRETOS  “FRINGE  BENEFITS.  BENEFÍCIOS  INDIRETOS  NÃO  ADICIONADOS  ÀS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES.  Está sujeito à  incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  35%,  todo  pagamento  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores.  A  efetuação  do  pagamento  é  pressuposto  material  para  a  ocorrência  da  incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto  no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. Assim, nos casos em que a empresa  não  identifique  e/ou  não  adicione  os  benefícios  indiretos  às  respectivas  remunerações, os valores pagos não  integram os  rendimentos  tributáveis da  pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota  de 35%, o qual será considerado exclusivo na fonte.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  remuneração  indireta  paga  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  assessores, cujos rendimentos não tenham sido incorporados aos salários dos  beneficiários, sujeita­se à aplicação da alíquota na fonte de 35%, com reajuste  da base de cálculo.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   2   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 129          3 Relatório  ARTECOLA  INDÚSTRIA  QUIMICAS  LTDA.,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  458.166.389­04,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Campo  Bom,  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  à  Estrada RS  239,  nº  5801,  Bairro  Industrial,  jurisdicionada  a Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo ­ RS, inconformada com a decisão de Primeira  Instância (fls. 258/259), prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 263/271.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 29/04/2005, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fls.  201/208),  com  ciência  pessoal,  em  29/04/2005  (fls.  201),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  743.094,15  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de  renda, relativo aos período de apuração 01/01/2000 a 28/11/2000.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto de  Renda  na  Fonte  sobre  remuneração  indireta,  relativo  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  remunera  indireta, aos sócios, administradores, diretores, gerentes e seus assessores.  Infração  capitulada nos arts. 358, 622 e 675 do RIR/1999.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Relatório do Trabalho Fiscal, datado  de 28/04/2005 (fls. 189/198), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  a  fiscalizada  é  uma  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  que  tem  por  atividade  principal  a  indústria,  comercio,  importação  e  exportação  de  adesivos,  colas,  tintas,  solventes,  elastfteros,  calçados,  equipamentos  de  proteção  individual, materiais  tintoriais  produtos  químicos,  produtos  de  limpeza  em  geral,  borracha,  matéria  plástica  em  geral, dentre outras, conforme consta na Consolidação do Contrato Social Artecola Indústrias  Químicas Ltda. arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o n ° 270.197/04­7;  ­  que  examinando  a  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  verificamos  que  a  mesma  registrou  despesas  realizadas  com  a  empresa  Incentive  House  S/A  que  caracteriza  remuneração indireta de diretores, gerentes e seus assessores;  ­  que  diante  da  constatação  das  diversas  despesas  correspondente  aos  pagamentos a  Incentive House S/A, escrituradas em sua grande maioria a débito da conta de  resultado  Promoções  e Marketing  a  fiscalizada  foi  intimada  a  disponibilizar  os  documentos  comprobatórios dos respectivos lançamentos;  ­  que  em  análise  as  notas  fiscais  apresentadas,  tendo  como  emitente  a  Incentive House S/A, verificamos que no corpo de algumas constava a informação "carga nos  cartões Flexcard" (ex. fls. 124) em outras "recarga de Cartões Flexcard" (ex. fls. 139), sendo  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   4 que  em  uma'  também  constava  a  informação  "programa  de  estimulo  ao  aumento  da  produtividade” (ex. fls. 128);  ­  que,  desta  forma,  a  Artecola  foi  intimada  a  esclarecer  de  forma  pormenorizada o que seriam os cartões Flexcard (fls. 129 a 131), a  informar a  totalidade dos  valores  pagos  a  Incentive  House  S/A  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2000,  bem  como,  relacionar os beneficiários dos cartões Flexcard, informando o nome, CPF e cargo/função que  exerciam  no  Artecola.  Foi  solicitado,  ainda,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  que  apresentasse,  individualizadamente para cada beneficiário, relação dos benefícios concedidos,  data do pagamento/crédito e o valor do beneficio;  ­ que em resposta a fiscalizada informou que o serviço descrito como carga o  suprimento de numerário dos cartões pelo valor correspondente ao incentivo da produção face  à existência do "PPR" ­ Programa de participação dos empregados nos resultados das empresas  (fls. 132);  ­ que a fiscalizada informou, ainda, que os cartões Flexcard constituíam um  beneficio a titulo de prêmio como incentivo A produtividade sendo que a Incentive House tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  de  desenvolvimento  de  programas  de  marketing  de  relacionamento,  motivação,  incentivo  e  fidelidade.  A  contratação  desta  empresa  foi  com  o  fulcro da aplicação desta  tecnologia como incentivo A produtividade mediante pagamento de  prêmio;  ­  que  foi  fornecida  pela  fiscalizada  a  relação  dos  beneficiários  dos  cartões  Flexcard  com  informação  do  cargo/função  por  eles  ocupados  na  Artecola  (fls.  134).  Foi,  também, fornecida a relação dos valores pagos como prêmio  individualizadamente para cada  beneficiário (fls. 160 a 167) onde consta a data do pagamento e a nota fiscal a que se referem;  ­  que,  em  13/04/2005,  foi  lavrado  o  Termo  Solicitação  de  Informações  e  Documentos N ° 05 (fls. 174 a 176) perguntando a fiscalizada se benefícios pagos através dos  cartões  FLEXCARD  foram  adicionados  aos  salários/remuneração  dos  beneficiários  identificados no termo;  ­  que,  na  mesma  oportunidade,  indagou­se  a  fiscalizada  se  os  valores  correspondentes  As  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  Incentive  House  foram  integralmente  pagos  pela  Artecola  Indústrias  Químicas  Ltda.  ou  se  ocorreu  algum  rateio,  com  as  demais  empresas do grupo, quando dos pagamentos;  ­  que  a  Artecola  em  resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  Informações  e  Documentos  N  °  05  informou  que  não  adicionou  aos  salários/remuneração  dos  respectivos  beneficiários os valores pagos através dos cartões FLEXCARD (fls. 178);  ­  que segundo  informações da própria  fiscalizada os beneficiários  recebiam  os cartões e faziam seu uso na forma de cartões de crédito que serviam para a aquisição de bens  (fls. 178);  ­  que  na  mesma  data  informou  que  o  sacado  das  notas  fiscais/faturas  foi  sempre  a Artecola  Indústrias Químicas Ltda.  sendo que posteriormente  efetuava  o  rateio As  demais empresas do grupo, tendo entregue uma planilha onde consta o nome do beneficiário, o  valor  do  beneficio,  nota  fiscal,  data  do  pagamento  e  a  empresa  responsável  pelo  pagamento  daquele beneficiário;  ­  que  de  acordo  com  o  Art.  358  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto 3.000/98, integrarão a remuneração dos beneficiários as despesas com  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 130          5 benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus  assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como a aquisição de  alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da  empresa;  ­ que, ainda, de acordo com o art. 358 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto 3.000/98 a empresa deverá identificar os beneficiários dos rendimentos  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes. Caso  os  valores  não  tenham  sido  adicionados  da  forma  descrita  haverá  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente na fonte, observado o disposto no art. 675 do RIR/99;  ­ que conforme  resposta da própria  fiscalizada ela não adicionou os valores  dos  prêmios  de  produtividade  aos  salários/remuneração  dos  beneficiários,  o  que  implica  a  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  respectivos  valores,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento  (35%),  nos  termos  do  art.  675  do  RIR/99.  O  art.  61  da  Lei  n  °  8981/95  estabelece  que  rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto,  sobre o qual recairá o imposto.   Em sua peça impugnatória de fls. 210/215, instruída pelos documentos de fls.  216/250, apresentada,  tempestivamente, em 27/05/2005, a contribuinte, se indispõe, de forma  parcial,  contra a exigência  fiscal,  solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a  insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  valor  do  imposto  efetivamente  devido  de  R$  379.508,97,  considerando  ainda  a  redução  da  multa  em  50%,  correspondente  aplicação  da  alíquota  de  27,5% sobre os  valores  dos prêmios  atribuídos  a  cada um dos  beneficiários  foi  devidamente  recolhido.  0  valor  do  imposto  foi  registrado  contabilmente  na  forma  de  crédito  da Empresa  perante cada um dos beneficiários em vista do pagamento  ter sido efetuado a maior, ou seja,  sem a dedução do imposto;  ­  que  no  ano­base  de  2000  foram  realizados  pagamentos  em  favor  dos  gerentes e administradores em forma de prêmio produtividade. Os benefícios a titulo de prêmio  foram  realizados  através  de  uma  empresa  terceirizada,  mediante  a  prestação  de  serviços  tecnologicamente  desenvolvidos  de  programas  de  marketing  de  relacionamento,  motivação,  incentivo e fidelidade;  ­  que  os  pagamentos  dos  prêmios  foram  realizados  por  intermédio  da  Incentive House, mediante apresentação de Notas Fiscais Faturas contemplando os valores do  incentivo produção por funcionário e o valor correspondente a comissão desta Empresa pelos  serviços prestados. Ainda com relação às Notas Fiscais, foram prestadas todas as informações  necessárias  a  perfeita  identificação  de  todos  os  beneficiários  dos  prêmios  inclusive  com  a  indicação do cargo/função por estes exercidos;  ­ que diante da análise realizada pela fiscalização sobre todas as informações  e  documentos  apresentados,  entendeu  a  autoridade  fiscal  tratar­se  de  remuneração  indireta,  prevista  no  art.  358  do  RIR/99;  que  em  face  da  não  inclusão  dos  rendimentos  nos  salários,  incide a tributação na fonte a alíquota de 35%, de forma exclusiva;  ­  que  o  rendimento  foi  classificado  como  remuneração  indireta,  como  beneficio  e  vantagem  concedida  em  favor  de  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores. Outrossim, equivocadamente foi atribuída ao referido rendimento a titulo de prêmio  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   6 a  tributação a alíquota de 35%, de  forma exclusiva, com o  reajustamento da base de cálculo  sobre o valor efetivamente recebido, considerado como liquido;  ­  que  ocorre  que  este  tratamento  só  é  aplicável  nas  hipóteses  de  os  rendimentos não terem sido agregados ao salário e não identificados os beneficiários, situação  esta  que não  ocorreu. Em  todos  os  pagamentos  efetuados  os  funcionários  foram  devidamente  identificados, inclusive com a indicação das atribuições exercidas na Empresa. Oportunamente  destacamos a redação dos arts. 358 e 622 do RIR/99;  ­ que em todos os dispositivos mencionados verifica­se que a condição para a  aplicação da alíquota majorada e ao reajustamento da base de cálculo é a falta de identificação  dos  beneficiários  e  a  falta  da  adição  ao  salário.  Caso  o  legislador  quisesse  dar  o  mesmo  tratamento aos rendimentos somente pela não  inclusão aos  salários  teria utilizado a conjunção  "ou";  ­  que verifica­se que o  simples  fato  de  na  época  tais  valores  não  terem  sido  incorporados aos salários não impede que seja agora reconhecido, pois neste momento também  é que  está  sendo  oferecido A  tributação,  onde  deverá  ser  calculada mediante  a  aplicação  da  tabela. Não há que se  falar em  tributação exclusiva com majoração da alíquota para 35% em  vista  de  que  os  dois  requisitos  para  a  aplicabilidade  nesta  forma  de  tributação  não  foram  satisfeitos, pois todos os beneficiários foram identificados;  ­  que  tendo  em  vista  a  falha  cometida  pela  Empresa,  agora  corrigida  pelo  recolhimento efetuado nos termos do item 02 anterior, sem dúvida o fisco recebeu o imposto de  renda  correspondente  As  vantagens  pagas  aos  colaboradores  da  Empresa.  Em  face  da  não  retenção,  cabe  a  Empresa  recuperar  o  valor  do  imposto  de  renda  junto  a  cada  um  dos  que  receberam valores com vista a refazer­se do prejuízo decorrente do erro em que incidiu;  ­ que, ante o exposto, pelas  razões de fato e de direito,  requer a  impugnante  seja  cancelado  o  lançamento  com  a  tributação  à  alíquota de 35%  sobre  uma  base  reajustada,  limitando­se ao cálculo mediante a aplicação da tabela progressiva, qual seja, a 27,5% sobre os  valores efetivamente pagos.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a contribuinte não  tem razão. 0  lançamento baseou­se nos arts. 622 e  675 do RIR/99, os quais encontram suas fontes no art. 74 da Lei n° 8.383/91 e no art. 61 da Lei  8.981/95, adiante transcritos;  ­  que  o  silogismo  estabelecido  pela  legislação  é  o  seguinte:  (a)  premissa  maior:  em  caso  de  remuneração  indireta  paga  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores, diretamente ou através da contratação de terceiros, se não houver identificação dos  beneficiários  e  adição  dos  valores  correspondentes  aos  respectivos  salários,  os  rendimentos  devem  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%  e  com  reajustamento  do  respectivo  valor  bruto;  (b)  premissa menor:  a  autuada  identificou  os  beneficiários, mas não  adicionou  os  valores  correspondentes  aos  salários  (cumpriu  apenas  uma  das  exigências  legais);  (c) conclusão: os  rendimentos  são  tributados exclusivamente na fonte,  à alíquota de  35% e com reajustamento do respectivo valor bruto;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 131          7 ­  que  a  tese  exposta  pela  impugnante  altera  a  lógica  da  lei,  instituindo  silogismo  equivocado:  (a)  premissa  maior:  a  tributação  exclusiva  na  fonte  da  remuneração  indireta, à alíquota de 35% e com reajuste da base de cálculo, depende da ocorrência conjunta  de duas condições: os rendimentos não terem sido agregados aos salários e os beneficiários não  terem sido identificados; (b) premissa menor: os beneficiários foram identificados (apesar de os  rendimentos não terem sido agregados aos salários); (c) conclusão: não deve haver a tributação  exclusiva na fonte.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 20/01/2000 a 28/11/2000  REMUNERAÇÃO INDIRETA.  A  remuneração  indireta  paga  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  assessores,  cujos  rendimentos  não  tenham  sido  incorporados  aos  salários  dos  beneficiários,  sujeita­se  à  aplicação da alíquota na fonte de 35%, com reajuste da base de  cálculo.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  09/04/2009,  conforme  Termo constante às fls. 260/262, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo hábil (06/05/2009), o recurso voluntário de fls. 263/271, instruído pelos documentos de  fls.  272/284,  no  qual  demonstra  irresignação  parcial  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da  análise  da  matéria  contida  nos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  remuneração  indireta.  Ou  seja,  não  houve  recolhimento  de  imposto  sobre  o  valor  de  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  titulo  de  remuneração  indireta,  aos  sócios,  administradores, diretores, gerentes e seus assessores.   Observa­se que a própria fiscalizada concorda de que ela não adicionou os  valores  dos  prêmios  de  produtividade  aos  salários/remuneração  dos  beneficiários,  o  que,  a  princípio, implica a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, a alíquota de trinta e  cinco por cento (35%), nos termos do art. 675 do RIR/99. O art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995  estabelece que o  rendimento  será  considerado  liquido,  cabendo o  reajustamento o  respectivo  rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto.  Inconformada,  inicialmente,  apresenta  a  sua  peça  impugnatória  de  forma  parcial, alegando que o valor do imposto efetivamente devido de R$ 379.508,97, considerando  ainda  a  redução  da multa  em 50%,  correspondente  aplicação  da  alíquota  de 27,5%  sobre  os  valores dos prêmios atribuídos a cada um dos beneficiários foi devidamente recolhido. O valor  do imposto foi registrado contabilmente na forma de crédito da Empresa perante cada um dos  beneficiários  em  vista  do  pagamento  ter  sido  efetuado  a maior,  ou  seja,  sem  a  dedução  do  imposto e requer que seja cancelado o  lançamento com a  tributação à alíquota de 35% sobre  uma base reajustada, limitando­se ao cálculo mediante a aplicação da tabela progressiva, qual  seja, a 27,5% sobre os valores efetivamente pagos.  Agora em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, a contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  de  Contribuintes  pleiteando  a  reforma  da  decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi a improcedência parcial da autuação com  base, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.   Desta  forma,  a discussão neste  colegiado se  restringe sobre a  interpretação  do art. 74 da Lei 8.383, de 1991, combinado com o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995:   Diz a Lei n° 8.383, de 1991:  Art. 74 – Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I  –  a  contraprestação  de arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 132          9 a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  –  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;   d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens no item I.  §  1°  ­  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  Diz a Lei n° 8.981, de 1995:  Art.  61  ­  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  No passado, em razão de dúvidas suscitadas pelos contribuintes do  imposto  de  renda  acerca  do  tratamento  tributário  dos  salários  indiretos,  também  chamados  “fringe  benefits”, concedidos pelas empresas a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores,  ou a terceiros que a Coordenação do Sistema de Tributação emitiu o Parecer Normativo n° 11,  de 30 de setembro de 1992, que em suma diz sobre o assunto em questão:  Os  salários  indiretos  concedidos  pelas  empresas  e  pagos  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  como  benefícios  e  vantagens  adicionais,  decorrentes  de  cargos,  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   10 funções  ou  empregos,  serão  considerados  como  custos  ou  despesas  operacionais,  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  se  atenderem  as  condições  e  limites  previstos  na  legislação do imposto de renda.  O valor do imposto pago nas condições previstas no § 2° do art.  74  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  poderá  ser  considerado  custo  ou  despesa operacional caso os salários indiretos pagos também o  sejam.  (...).  7  –  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  apenas  são  tributáveis,  na  forma  do  art.  74,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  os  benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  ou  a  terceiros  em  relação à  pessoa  jurídica,  sendo  excluídos  deste  regime  de  tributação  os  benefícios  e  vantagens  quando  concedidos  a  empregados  não  integrantes das categorias funcionais referidas expressamente no  dispositivo legal citado.  8  –  É  no  Parecer  Normativo  CST  n°  48/72  e  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  2/69  que  vamos  encontrar  o  conceito  de  administradores, diretores e sócios, cuja remuneração sujeita­se  aos  limites  e  condições  estabelecidos  na  legislação  do  imposto  de  renda para efeito de dedutibilidade de  tais dispêndios  como  despesa operacional:  8.1  –  Administradores  –  Pessoas  que  praticam,  com  habitualidade,  atos privativos  de  gerência  ou  de administração  de negócios da empresa, e o fazem por delegação ou designação  de assembléia, de diretoria ou de diretor.  São excluídos desta conceituação, os empregados que trabalham  com exclusividade, em caráter permanente,  para uma empresa,  subordinada  hierárquica  e  juridicamente  e,  como  meros  prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de  mandato, exercem essa função cumulativamente com as de seus  cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do  respectivo  contrato  de  trabalho,  provado  com  carteira  profissional.  8.2 – Diretores – Denominação dada a toda pessoa que dirige ou  administra  um  negócio  ou  uma  soma  determinada  de  serviços.  Exercem a direção mais elevada de um instituição ou associação  civil,  de  uma  companhia  ou  sociedade  comercial,  podendo  ou  não ser acionistas ou associados. Os diretores são, em princípio,  escolhidos por eleição de assembléia, aos períodos assinalados  nos estatutos ou nos contratos sociais.  8.3 – Sócio, Diretor ou Administrador­Empregado.  Nos  casos  de  sócio,  diretor  ou  administrador  que  sejam,  concomitantemente,  empregados  da  empresa,  os  rendimentos  auferidos,  seja  a  título  de  remuneração  como  dirigente,  seja  como retribuição do trabalho assalariado, estão sujeitos, no seu  total, aos limites e condições estabelecidos pela lei.  (...).  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 133          11 12 – A despeito de os salários indiretos abrangerem as despesas  particulares  dos  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  nela  incluídas  despesas  de  supermercado  e  cartões  de  crédito,  pagamento  de  anuidade  de  colégios,  clubes,  associações,  etc.,  julgamos  despiciendo  tecer  maiores  considerações acerca da indedutibilidade de tais gastos para fins  de  apuração  do  lucro  real,  face  à  sua  obviedade.  Uma  vez  adicionados  às  remunerações  dos  beneficiários,  os  salários  indiretos serão tratados como despesas operacionais dedutíveis,  observadas as condições previstas na legislação tributária.”  Segundo  se  infere  da  legislação  mencionada,  é  cristalino  que  procede  o  argumento da fiscalização que no caso em pauta, qual seja da autuada propiciar o pagamento  de prêmios para os  funcionários graduados da  empresa  (diretores,  gerentes,  assessores,  etc.),  caracteriza  salários  indiretos  e  se  sujeitam  as  normas  do  art.  74,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  combinado com o art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995.  De  acordo  com  as  normas,  acima  reproduzidas,  a  lei  estabelece  3  (três)  hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber:  a)  –  Pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  –  quando  a  Pessoa  Jurídica,  devidamente  intimada,  não  logra  êxito  em  identificar  para  quem  efetuou  o  pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e  aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido;  b) – Pagamentos sem causa – a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento,  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  sua  inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de  operações  inexistentes,  lastreados em documentação  inidônea, além do  lançamento do  IRF, é  cabível a glosa dos custos/despesas, tratando­se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real;  c) – Concessão de benefícios  indiretos de que  tratam o  artigo 74 da Lei  nº  8.383,  de  1991  –  se  o  valor  correspondente  ao  benefício  for  tratado  como  remuneração  dos  beneficiários para fins de incidência do imposto de renda.  Em  relação  às  hipóteses  “a”  e  “b”  cabe  ao  fisco,  antes  de  qualquer  coisa,  assegurar­se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela  percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada.  Todavia,  essa  prova  pode  ser  feita  com  a  própria  contabilidade  da  empresa.  Nesse  caso,  se  houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado.  No  que  tange  ao  item  “c”,  cabe  ao  fisco  fazer  prova  da  ocorrência  dos  benefícios indiretos.   É de se frisar, que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os  rendimentos  recebidos pelos  terceiros, sócios ou pessoas não  identificadas. O  interessado é o  sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de  tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais  recursos se deu de forma regular.  Todavia,  em  que  pese  tudo  isso,  data  máxima  vênia,  entendo  que  ficou  perfeitamente definido o fato gerador do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 61 da  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN   12 Lei n.º 8.981, de 1995. Já que o seu aparente nó górdio situa­se na fronteira entre a ocorrência  ou  não  da  efetuação  do  pagamento  dos  valores  lançados,  pressupostos  materiais  para  o  necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que  os pagamentos existiram.  Como  visto  na  legislação  de  regência,  nos  casos  em  que  for  confirmado  o  pagamento  dos  salários  indiretos,  também  chamados  “fringe  benefits”,  concedidos  pelas  empresas  a  administradores,  diretores,  gerentes  ou  seus  assessores,  cujos  valores  não  foram  adicionados as  respectivas  remunerações, na época própria,  serão considerados  como valores  líquidos recebidos cabendo o reajustamento da base de cálculo, cujo imposto será calculado a  uma alíquota de 35%, como sendo exclusivo de fonte.  No presente caso, os rendimentos pagos serão considerados líquidos, cabendo  o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual  recairá o  imposto a alíquota de  35%.   Assim sendo, improcedente o pedido da recorrente para que seja cancelado o  lançamento com a tributação à alíquota de 35% sobre a base de cálculo reajustada, limitando­se  ao  cálculo  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva,  qual  seja,  a  27,5%  sobre  os  valores  efetivamente pagos.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11065.001419/2005­63  Acórdão n.º 2202­01.884  S2­C2T2  Fl. 134          13 Declaração de Voto                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201201 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 10120.009978/2009-71 6453632 2021-08-19T00:00:00Z 3201-000.297 320100297_10120009978200971_201201.pdf MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 10120009978200971_6453632.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora. 2012-01-24T00:00:00Z 4599534 2012 2021-10-08T09:02:10.698Z N 1713041575086391296 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009978/2009­71  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.297  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith  do Amaral Marcondes Armando, Daniel  Mariz  Gudiño,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.       RELATÓRIO  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 2          2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  formalizado  em  formulário,  no  qual  a  contribuinte  acima  identificada  pretende  recuperar  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE­ Combustível, na aquisição de combustíveis efetuada no  período  de  agosto  a  dezembro  de  2004,  no  total  de  R$  325.596,72,  sob  o  argumento  de  desvio  de  finalidade  de  aplicação  dos  recursos  da  referida  contribuição.  Ao  examinar  a  questão,  a  autoridade  fiscal  competente  no  despacho  decisório  (fls.  87  a  93),  resolveu  indeferir  o  pedido  de  restituição,  por  ausência do pagamento indevido ou a maior; crédito líquido e certo, e falta  de legitimidade para pleitear a restituição.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 23/12/2009 (AR – fl.  96).  Inconformada  apresentou  em  22/01/2010,  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 97 a 110), na qual transcreve os fatos, discorre sobre o  recolhido  indevido da CIDE­Combustível  incidente  sobre a  importação e a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados,  e  álcool  etílico,  instituída  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  em  função  dos  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  nº  33,  de  2001,  e,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.1  DA LEGITIMIDADE.  ­  embora  não  sendo  contribuinte  da  CIDE,  a  possibilidade  jurídica  do  pedido, caracteriza­se pela sua atividade, consumidora final do produto que  sofreu a incidência dessa contribuição, quando da compra de combustíveis,  assumindo  inteiramente  o  ônus  e/ou  suportando  o  encargo  financeiro  respectivo;  ­  o direito ao  crédito da CIDE não  se  restringe ao  contribuinte de direito,  mas  da  condição  prevista  no  artigo  166  do CTN,  ou  seja,  contribuinte  de  fato,  tendo em vista que adquiriu os produtos  inerentes à  sua atividade  na  qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE–Combustível;  ­ ao adquirir os produtos do contribuinte de direito suportou a incidência e  repercussão  final  da  referida  contribuição  lançada  em  toda  a  cadeia  tributária.  Assim,  embasada  no  artigo  166  do  CTN,  é  a  parte  ativa,  afastando­se  a  afirmação  de  que  somente  seria  possível  ao  Produtor,  Formulador  e  Importador  dos  combustíveis,  ingressar  contra  o Fisco  para  pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de CIDE – Combustível;  1.2  INEXISTÊNCIA DE DARF.  a ausência de DARF  justifica­se,  por  ser  contribuinte de  fato,  não estando  seu  ônus  representado  em  guia  DARF,  mas  pelas  notas  fiscais  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 3          3 comprobatórias  de  aquisição  dos  combustíveis.  A  emissão  de  DARF  para  recolhimento é ato acessório, cuja obrigação é atribuída ao contribuinte de  direito da contribuição;  ­ a planilha acostada aos autos demonstra que seu crédito não se baseou nos  DARF,  mas,  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  combustível  junto  ao  Produtor, no período de agosto a dezembro de 2004, que resultou crédito no  montante de R$ 325.596,72;  1.3  DO DIREITO  ­ a Constituição Federal, nos artigos 149 e 177, visou garantir a atuação da  União  quanto  à  instituição  das  contribuições  sociais  e  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  especialmente  as  incidentes  nas  atividades  de  importação  ou  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e  álcool combustível;  ­ a CIDE­Combustível será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou  transporte de álcool  combustível,  gás natural  e  seus derivados  e derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria do petróleo e do gás; e ao  financiamento de programas de  infra­ estrutura de transportes;  ­ a contribuição nasceu com a Emenda Constitucional n° 33, de 2001, que  inseriu o parágrafo 4º ao art. 177 da Carta Magna, e instituída pela Lei n°  10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas  e a destinação e objetivos essenciais;  1.4  DESVIO DE FINALIDADE  ­ com arrimo na doutrina, o traço marcante e distintivo da contribuição de  intervenção  no  domínio  econômico  é  a  obediência  às  finalidades  que  justificam a sua criação. Assim também está a jurisprudência do STF (RE n°  209.365­3/SP);  ­  o desvio de  finalidade dos  recursos da Cide­Combustível  foi  reconhecido  por decisão do TCU. Assim, constado desvio de finalidade, ocorre o indevido  pagamento da CIDE e, por conseqüência, o direito líquido e certo de pleitear  a sua restituição;  1.5  DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  ­  a Constituição Federal  determinou  ser  obrigatória  a  vinculação  entre  os  valores  arrecadados  com  a  CIDE  e  a  sua  aplicação,  o  que  em  nenhum  momento diverge do texto legal. A CIDE­Combustível passou a ser devida a  partir de janeiro de 2002 para garantir  investimentos na  infra­estrutura de  transportes  e  recuperar  o meio  ambiente  danificado  pelo  uso  do  petróleo,  gás e álcool;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 4          4 ­ o produto da arrecadação da Cide­combustível seria destinado, na  forma  da  lei  orçamentária,  ao pagamento de  subsídios a preços ou  transporte de  álcool  combustível,  de  gás  natural  e  seus  derivados  e  de  derivados  de  petróleo;  ao  financiamento  de  projetos  ambientais  relacionados  com  a  indústria  do  petróleo  e  do  gás  e  financiamento  de  programas  de  infra­ estrutura de transportes;  ­  para  Cretella  Júnior  (Tratado  de  Direito  Administrativo.  RJ.  Forense,  1966. V. 2.) desvio de finalidade consiste no afastamento do espírito da lei,  ou seja, "desvirtuando o fim, desvirtua­se o ato, eiva­se de vício irreparável,  configura­se  denominado  desvio  do  fim,  desvio  de  finalidade  ou  desvio  de  poder";  ­  o Conselho de Contribuintes,  em análise de aplicação e  interpretação de  legislação,  firmou  entendimento  quanto  à  necessária  observância  e  convergência entre lei e finalidade, posicionando­se no sentido de que "não  atender ao fim legal é desatender à própria lei";  ­ não restam dúvidas quanto à possibilidade de  restituição dos valores por  ela recolhidos da CIDE­Cobustíveis, nos moldes da  legislação vigente, que  comprovadamente  sofreram  desvinculação  entre  lei  e  sua  finalidade,  não  atendendo, assim, ao preceito constitucional;  ­ demonstrada regularidade de sua pretensão, resta incontestável seu direito  de  pleitear/repetir  a  restituição  dos  valores  da  CIDE–Combustível,  relacionados  na  planilha  anexada  ao  pedido  inicial,  recolhidos  indevidamente  no  período  R$  325.596,72,  com  as  atualizações  monetárias  correspondentes.  No pedido, requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para  reformar o despacho decisório; deferir o pedido de restituição; reconhecer o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  CIDE­Combustível,  corrigidos por índices que reflitam a real variação inflacionária do período  ou  sejam  ainda  homologadas  compensações  porventura  realizadas  com  créditos  objeto  do  Pedido  de  Restituição  e  finalmente  a  suspensão  de  quaisquer cobranças de débitos tributários, por ser da mais colimada ordem  de direito e lídima Justiça.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BSB  n°  03­37.392,  de  09/06/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  LEGITIMIDADE  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CIDE­COMBUSTÍVEL  ­.  COMPETÊNCIA  PARA AFASTAR NORMA LEGAL.  A  legitimidade para pleitear a  restituição de valores da CIDE­Combustível pagos  indevidamente  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica) que  tenha  relação  jurídica  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A contribuinte de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 5          5 fato  (consumidora  final)  não  ocupa  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a empresa não tem  legitimidade para pleitear a restituição  de  valores  da  CIDE­Combustível  pagos  indevidamente,  pois  somente  cabe  ao  contribuinte  (produtor,  formulador  e  importador,  pessoa  física  ou  jurídica)  que  tenha  relação  jurídica  pessoal e direta com o  fato gerador dessa contribuição, estabelecida pela norma  tributária. A  contribuinte de fato (consumidora final) não ocupa o pólo passivo da relação jurídico­tributária  pessoal e direta com o fato gerador da CIDE­Combustível.  O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim    Não obstante o despacho, (com numeração a punho de fl. 152) do SEORT da  Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, onde consta que a contribuinte foi cientificada  em 16/07/2010 (fls. 128/129), do teor do Acórdão n° 03­37.392 da 4ª Turma da DRJ/BSB de  10.06.2010 (fls. 121/127) e apresentou, tempestivamente, em 17.08.2010, recurso voluntário,  cujo documento foi juntado às fls. 130/151 numerado e rubricado.    Apesar da declaração de  tempestividade do  recurso voluntário  acima,    para  que fique bem claro para fins de possibilitar a análise do mérito, dessa forma, voto por que se  CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para:  ­que  o    órgão  de  origem,  verifique,  de  fato,  a  tempestividade  ou  não  do  recurso  voluntário,  a  despeito  do  despacho  mencionado  acima,  tendo  em  vista, AR à  fl. 129, com recebimento  em   16/07/2010 e o RV apresentado,  consta  carimbo,  em  sua  primeira  folha,  com data  de  18/08/2010,  à  fl.  130,  contrariando a data aludida.    Concluída a diligência solicitada, retornem os autos para prosseguimento por  este Conselho.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator        Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.009978/2009­71  Resolução n.º 3201­000.297  S3­C2T1  Fl. 6          6   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 1.0 15815 12270 12235 8278 3457 2059 370 54484 24505 19272 10337 227 80 63 570 135 132 122 111 88 76 74 70 65 55 53 51 50 48 2927 2262 2039 1968 1491 1349 1172 1094 976 937 934 823 727 686 677 6910 6382 5505 4293 4061 3920 3880 3135 2192 2097 2018 2015 1781 1685 934 6767 6729 5117 4405 3942 3780 3658 3072 2343 2088 1737 1553 1291 1204 798 54028 53845 53686 53544 53483 51639 50188 48870 48449 48442 47884 47829 47766 47759 46484