4716397
# Numero do processo: 13808.004494/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As contradições verificadas no acórdão devem ser examinadas e retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
LAPSO MANIFESTO NA CONCLUSÃO DO VOTO - ADAPTAÇÃO À DECISÃO DA CÂMARA - Constatando-se a ocorrência de lapso na conclusão do voto condutor do aresto, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-la à decisão do Colegiado.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão nº. 104-20.906, de 10/08/2005, corrigir a conclusão do voto, adaptando-a à decisão do Colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4681296
# Numero do processo: 10875.005537/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO "EX OFFICKY — LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE — É de se negar provimento ao recurso de ofício interposto pelo Colegiado de primeiro grau que excluiu do crédito tributário a parcela correspondente à matéria que foi objeto de autuação em processo
administrativo anterior.
Numero da decisão: 101-95.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor referente a omissão das receitas próprias, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes. Acompanham pelas Conclusões os Conselheiros Frederico de Moura Theophilo, Marcos Antonio Pires (suplente convocado) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
7990282
# Numero do processo: 10218.000307/2004-51
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA FEITA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE, SÚMULA CARF
Nº 41 - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO,
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal. Portanto, uma vez averbada, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso provido
Numero da decisão: 2201-000.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos de voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7990578
# Numero do processo: 10925.001945/2006-74
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do votos do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
8020328
# Numero do processo: 10218.000228/2007-92
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 11/11/2005 a 09/11/2006
NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.
Vícios materiais são aqueles que maculam algum dos elementos ou
critérios constitutivos da estrutura lógica da norma sancionatória, quais sejam: no antecedente os critérios material,
espacial e temporal; no conseqüente, os critérios pessoal e quantitativo. No caso em tela, todos os critérios da estrutura
lógica da norma sancionatória foram corretamente informados, pela
autoridade fiscal, quando da introdução da norma individual e concreta no ordenamento jurídico - com a lavratura do ato administrativo de lançamento tributário, assim, não há que se falar em vicio material.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA.
NULIDADE. Não há nulidade na decisão recorrida quando esta simplesmente aplica interpretação distinta à legislação daquela retendida pelo recorrente, quanto ao cálculo do montante devido, presentando seus fundamentos de forma suficiente a garantir o direito de recurso.
MULTA PREVISTA NO ART. 107, VII, "E" DO DECRETO LEI N° 37/66. PENA DE SUSPENSÃO DO REGIME ADUANEIRO DE DEPOSITO ESPECIAL.
Podem ser cumuladas as penas de multa prevista no art. 107, VII, e" do Decreto Lei n° 37/66 e a pena de suspensão do regime aduaneiro de depósito especial.
RECURSO DE OFÍCIO. REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL. MULTA REVISTA NO ART. 107, VII, "E" DO DECRETO LEI N° 37/66. Aplica se a multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°
10.833/03, quando verificado o descumprimento, pela beneficiária, do prazo definido em norma para a efetivação do despacho para
consumo de mercadorias admitidas no regime de Depósito Especial, em relação as saídas destas do estoque em determinado mês. A multa deve ser aplicada beneficiária do regime em relação a cada uma das declarações de importação registradas em atraso considerando-se os dias decorridos entre a data que deveria ter feito o registro (artigo 21 da IN SRF nº 386/2004) e a data em que efetivamente a empresa registrou as Declarações de Importação.
Recurso de Ofício Provido e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado:
(i) Nas preliminares:
(a) por maioria de votos, não acolher a preliminar de vicio material, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes;
(b) por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida.
(ii) No mérito:
(a) por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso
Voluntário;
(b) por maioria de votos, dar provimento ao Recurso de Oficio, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Luis Eduardo Garrossino Barbieri
8025274
# Numero do processo: 14041.000524/2005-41
Data da sessão: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004
MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE. 0PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A falta ou atraso na apresentação DIF - Papel Imune ensejava, à época dos fatos, a imposição da multa R$ 5.000,00, por mês-calendário, para quem deixasse de fornecer, nos prazos estabelecidos as informações através da entrega da DIF Papel Imune, prevista no artigo 57, I, da MP 2.158-35, de 2001. Entretanto, a Lei nº 11.945, de 04/06/2009 estabeleceu penalidade mais específica para os casos de não apresentação, nos prazos estabelecidos, a da DIF - Papel Imune. A lei especial revoga a geral no que esta tem de especial.
Deve ser aplicada, portanto, a retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso, (alínea "c", do CTN, uma vez que a penalidade prevista no artigo 1º, parágrafo 4º., inciso II, da Lei 11.945/2009 é menos severa que aquela prevista no artigo 57, I, da MP 2.58-34/2001, vigente ao tempo de sua prática.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Alegações acerca de inconstitucionalidade das normas tributárias não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordarem os limites de sua competência legal. O que deve ser verificado no contencioso administrativo é a correta aplicação da norma, não a sua validade, visando o controle da legalidade do lançamento tributário. Neste sentido a Súmula CARF nº 02.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 12/2010, o acórdão formalizado como 3201-000.605, é na verdade o 3201-000.604.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luis Eduardo Garrossino Barbieri
8026633
# Numero do processo: 13819.002566/2004-35
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/01/1998
COMPENSAÇÃO.CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO: DE OFÍCIO.
Crédito não foi suficiente para o pedido de compensação neste processo, logo restando saldo devedor, portanto, é cabível o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário inadimplido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
4748518
# Numero do processo: 13738.000253/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A legislação
tributária estabelece os documentos hábeis para comprovação das despesas médicas, e indica os elementos que deve conter.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4745234
# Numero do processo: 13962.000714/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRPF. DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.
DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.
Os arts. 77 e 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelecem os
requisitos para a dedutibilidade com dependentes e pensão alimentícia judicial.
Hipótese em que não foi verificada a relação de dependência nem o
pagamento de pensão alimentícia judicial pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.295
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4747595
# Numero do processo: 13883.000050/2003-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997
COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. PIS.
COFINS. PRAZO.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...].
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (STF Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para, superada a preliminar de prescrição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis) e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente aos fatos geradores ocorridos dentro do período de 10 (dez) anos anteriores à protocolização de cada Declaração de Compensação objeto destes autos, seja proferido novo despacho decisório, pela DRF jurisdicionante, quanto ao mérito do pedido de compensação desses pagamentos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes