9512416
# Numero do processo: 10814.004254/87-65
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 303-00.176
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do Julgamento em diligência à CACEX, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Murillo Forjaz Mathias. Ausente, justificadamente, a Conselheira Celita Oliveira Sousa.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4812386
# Numero do processo: 00000.845554/67-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25) , toma-se como referência
para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e
aplicação de alíquotas tarifárias) a´data da aludida conferencia.
Numero da decisão: CSRF/03-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferencia final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
4619366
# Numero do processo: 11831.001660/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção da contribuinte em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, bem como não desenvolvendo atividade cujo exercício esteja vedado por lei à pessoa jurídica optante do SIMPLES, há que se proceder a inclusão retroativa naquela sistemática de pagamento de tributos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.709
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4628795
# Numero do processo: 15165.001378/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4745894
# Numero do processo: 10620.000403/2003-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO
DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando pairam dúvidas acerca dos desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente
de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução
pleiteada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para acatar dedução de despesas médicas no montante de R$4.799,90, relativa ao exercício 2001, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4625214
# Numero do processo: 10840.002656/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.833
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9510794
# Numero do processo: 10845.000339/85-18
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 303-00.105
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de representação arguída de ofício pelo Procurador da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Carlindo de Souza Machado e Silva; por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à origem, para regularização da representação processual nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Carlindo de Souza Machado e Silva.
Nome do relator: RUBENS PELLICCIARI
9500142
# Numero do processo: 10945.011453/2004-97
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -
SIMPLES
Ano-calendário: 2002
PRELIMINAR. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DESNECESSÁRIA
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE.
Resta incólume o procedimento que, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, assegura o contraditório e a ampla defesa, sendo desnecessária a manifestação prévia do contribuinte.
SIMPLES. EXCLUSÃO. CONTADOR
A prestação de serviços de contador impede a opção pelo Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4745928
# Numero do processo: 19515.002792/2006-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA. RESGATE DE APLICAÇÕES.
Na exigência com base em depósito bancário deve ser excluído da base de cálculo os valores resgatados de aplicações e creditados na conta do próprio titular das aplicações.
CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.991
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 13.600,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4626717
# Numero do processo: 11080.009440/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.942
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA