4625547
# Numero do processo: 10880.005824/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.244
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4704600
# Numero do processo: 13153.000027/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
O imóvel em causa encontra-se cadastrado perante o SRF em nome de HATIRO NABSHIMA membro do Grupo Comunitário Rondon. Os fatos geradores ocorreram respectivamente em 01/01/1992 e 01/01/1996.
O imóvel rural objeto deste processo foi alvo de disputa judicial quando à sua posse.
O poder judiciário, conforme, apurado em diligência prestou informações que atestam que no período entre 02/08/1989 e 22/05/1996, a posse foi efetivamente exercida pelo Grupo Rondon sendo que até 06/03/96, data da ciência à parte da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 2.448/88, a referida posse esteve amparada legalmente por liminar judicial..
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-31.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4624876
# Numero do processo: 10814.012115/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4649825
# Numero do processo: 10283.004137/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS.
Constando que a mercadoria importada não se compatibiliza com descrita na Guia de Importação, implicando estar ao desamparo de anuência expressa da Suframa, é inaplicável o benefício do Decreto-lei nº 288/67, cabendo a exigência dos impostos incidentes na importação, das multas de ofício e da multa de que trata o art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4650646
# Numero do processo: 10314.000406/95-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – INCLUSÃO DE MERCADORIA EM DESTAQUE “EX” - PENALIDADE – CAPITULAÇÃO IMPRECISA - DECLARAÇÃO INEXATA. - Não capitulada corretamente pela fiscalização a infração praticada pela Autuada, restringindo-se à citação da Lei nº 8.218/91, sem especificar o artigo e a situação infracional incorrida. Insubsistência do Auto de Infração, por não ter sido especificada corretamente a penalização imposta ao sujeito passivo.
2. Mesmo no caso do art. 4º, inciso I, da referida Lei 8.212/91, não restou comprovada, no presente caso, a hipótese de declaração inexata.
3. Aplicável, em última análise, o disposto no Ato Declaratório COSIT nº 10/97, tendo em vista que o Contribuinte teria apenas invocado, indevidamente, os benefícios de destaque tarifário “EX”.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
9435955
# Numero do processo: 13736.000135/2008-88
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
LEI Nº 8 852, REMUNERAÇÃO, CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassai o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.627
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento) ao recurso, nos termos do voto da Motora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos "Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF IV 8.3, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4699863
# Numero do processo: 11128.007015/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II/IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Comprovado, mediante análise laboratorial que o produto "máscara de solda para circuito impresso de base acrílica com catalizadores sensíveis à radiação ultravioleta" é uma tinta de impressão, deve ser classificado na posição 3215.19.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4625808
# Numero do processo: 10909.002256/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Lence Carluci, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
4675556
# Numero do processo: 10831.003965/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Estando o produto devidamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não há a caracterização de declaração inexata, para efeito da aplicação da multa prevista em lei, mas, tão somente, de caso de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidos dos demais encargos legais.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o voto a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
9430985
# Numero do processo: 13710.003717/2003-08
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO.
As quantias recebidas a título de "Grat. Locomoção", instituídas
genericamente a todos os funcionários de urna determinada categoria, tem clara natureza remuneratória e, portanto, sujeitas à tributação na declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos temos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN