4811535
# Numero do processo: 13362.000580/2003-29
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES.
Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação de qualquer documento comprobatório, como seja, laudo técnico ou mapas referenciais, nem qualquer registro, acordo ou averbação em cartório, que comprovem as áreas pleiteadas como isentas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4811555
# Numero do processo: 13675.000073/85-82
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL. As denomina, das "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens, inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, se debitadas em separado nas Notas Fiscais, não integram a base de calculo do I.P.I
Numero da decisão: CSRF\020-0263
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Cons. José Alves da Fonseca não votou por não ter assistido ao Relatório
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
4810049
# Numero do processo: 10830.004184/93-95
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do
processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula
um ao outro.
Numero da decisão: 105-11.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4796628
# Numero do processo: 13573.000054/91-70
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Tendo a empresa optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, no exercício fiscalizado, face a receita bruta já haver ultrapassado o limite permitido nos três últimos períodos e, não demonstrando possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais capazes de permitir a tributação pelo lucro real, cabível é o arbitramento com base na receita bruta declarada, na forma dos artigos 399, I e VI, e 400 do RIR/80.
Numero da decisão: 108-03.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4794080
# Numero do processo: 10480.006696/93-11
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54197 e IN-SRF n°94/97).
Numero da decisão: 108-05.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4794116
# Numero do processo: 11080.010158/91-54
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - ATIVO NAO CONTABILIZADO
- a não contabilização de veiculo adquirido
pela empresa, evidencia que os pagamentos foram
efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração,
provenientes de venda sonegadas.
PASSIVO FICTICIO - A manutenção, no passivo, de
obrigações já pagas, assim como o saldo não comprovado
da conta de fornecedores, autorizam presumir
que as obrigações foram liquidadas com receitas
não registradas, ressalvada a prova em sentido
contrário.
SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovada a origem e
efetiva entrega de recursos, contabilizados a titulo
de empréstimos fornecidos pelo sócio, autoriza
a lei presumi-los como provenientes de receitas
não escrituradas, sendo irrelevante a alegação da
capacidade financeira do supridor.
OORREÇA0 MONETÁRIA DE BALANÇO - VEICULO NÃO CONTABILIZADO
- Descabe a tributação da correção monetária de bem não ativado, simultaneamente com a tributação do valor do bem como omissão de receita.
SALDO DE BALANÇO - Deve ser demonstrado através dos mapas de correção, exigidos pela legislação tributária, sujeitando-se o contribuinte à tributação do saldo credor apurado pelo fisco, assim como à glosa da parcela devedora apropriada a maior na contabilidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 3.714.962,80, NCZ$ 6.192,49 e CR$ 1.780,57, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Antonio Minatel
4795788
# Numero do processo: 10830.000937/90-87
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lucro Presumido - Art. 393 do RIR/80- Os rendimentos de aplicações financeiras tributadas exclusivamente na fonte, não são computados para fins do citado dispositivo.
Art. 181 do RIR/80- Suprimentos - Não caracteriza a hipótese do referido ditame legal, possibilitando a inversão do ônus da prova, o suprimento derivado de cheques de emissão da própria pessoa jurídica.
Aumento de Capital - Suprimento - Comprovadas documentalmente a
origem e efetiva entrega dos recursos, a presunção não se confirma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4794314
# Numero do processo: 10983.003574/90-51
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Omissão de Receitas - IRPJ - Quando a diferença apurada em
cotejo de receitas declaradas e informações de terceiros é,
mediante a prova dos autos, justificada pelo repasse destes
valores a subempreiteiros, não há impacto na formação da base de
cálculo do tributo.
Compensação de Prejuízos - Decadência - Incabível a glosa da
compensação de prejuízo com o lucro real obtido em determinado
exercício, quando o referido prejuízo, apurado na demonstração do
lucro real, não tiver sido objeto de revisão por parte da autoridade lançadora no prazo decadencial.
Numero da decisão: 108-03.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4795542
# Numero do processo: 14052.001184/92-16
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Tratando-se de
lançamento por declaração, a contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração.
COMPROVAÇÃO DE DESPESAS/NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Não comprovado o evidente intuito de fraude, descabe a glosa de despesas que, por
sua natureza e quantidade, são compatíveis com a atividade da pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência arguida, vencidos os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4795892
# Numero do processo: 10768.018851/92-28
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR
Uma vez comprovado que o contribuinte apresentou declaração
retificadora, antes do lançamento de oficio, objetivando corrigir
o erro, não cabe a exigência a esse titulo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias