4635079
# Numero do processo: 11080.009136/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES. CONVIVÊNCIA DE DOIS REGIMES NO MESMO PERÍODO
DE APURAÇÃO_ IMPOSSIBILIDADE
Não é válido o lançamento consubstanciado na utilização de duas formas de tributação em um único regime. Após a exclusão do regime do SIMPLES fica o Contribuinte sujeito as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas com relação à integralidade de sua apuração.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1301-000.113
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4634458
# Numero do processo: 10980.010911/93-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA -
Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo
matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de
direito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04150
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel, Nelson
Lósso Filho e Celso Ângelo Lisboa Gallucci, que votaram pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4637460
# Numero do processo: 14751.000189/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2001
DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,I e 150, § 4°, do CTN).
MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência, embora desqualificasse a multa de oficio.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4636588
# Numero do processo: 13831.000218/93-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12270
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4636023
# Numero do processo: 13709.002228/91-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de
lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é
aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12731
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas (pelo contribuinte e pelo Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes) e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4633264
# Numero do processo: 10855.000328/92-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS - DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na
decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: 107-01396
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4633133
# Numero do processo: 10845.004542/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA PARA AUMENTO DE CAPITAL - PRESUNÇÃO
LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE
DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE - Para
afastar a presunção de omissão de receita, não basta a prova de que os sócios dispunham de origem regular para suprir o caixa da sociedade, sendo necessária, também, prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade.
DESPESAS COM FORNECIMENTO A CLIENTES DE TOCA-FITAS, RÁDIOS, TAPETES E OUTROS ACESSÓRIOS - DESPESAS COM LICENCIAMENTO, SEGURO E IPVA DE VElCULOS VENDIDOS — DEDUTIBILIDADE - Despesas usuais e normais nas transações, operações e atividades da contribuinte, sendo comuns a todas as empresas revendedoras de veículos estabelecidas no País. Despesa necessária, porquanto capaz de determinar o fechamento do negócio com o cliente, que, sem esse benefício, pode acabar optando por contratar com um outro
concorrente que o ofereça. Glosas afastadas.
DESPESA COM PAGAMENTOS FEITOS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES VOLKSWAGEN - Ausência de regularidade nos
pagamentos. Usualidade e normalidade não comprovadas. Glosa mantida.
DESPESAS COM PASSAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO, DEBITADO À
CONTA DE VIAGENS E REPRESENTAÇÕES - Convénção Nacional de
Revendedores Volkswagen realizada em cruzeiro marítimo. Objetivo
comercial não desnaturado pelo requinte e luxo do navio utilizado no cruzeiro. Usualidade, normalidade e necessidade evidentes. Glosa afastada.
IRF - RETROATIVIDADE BENIGNA - Deve ser excluído do lançamento o
acréscimo penal previsto no art. 44 da Lei n. 8.541/92, por conta de sua revogação pelo art. 36, IV da Lei n. 9.249/95, permanecendo a tributação á aliquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Lei n. 8.849/94, art. 2° e Lei n. 9,064/95, arts. 1° e 2°).
Aplicação do art. 106, II, "c" do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero, que
não reduziam a aliquota do imposto de Renda na Fonte.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4637659
# Numero do processo: 16327.003460/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CS L L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCESSO DECORRENTE. Com a decisão definitiva na esfera administrativa que indefere o pedido de restituição resta
procedente o lançamento para exigência de CSLL, em face da
não homologação de compensação.
Numero da decisão: 103-23.593
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4633371
# Numero do processo: 10860.006816/2002-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - SOCIEDADES CIVIS - A base
negativa da CSLL apurada pelas sociedades civis até o ano calendário de 1996 não pode reduzir o lucro a ser oferecido à tributação em outro período base (Decreto-lei n° 2.429/88, art. 6°)
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636234
# Numero do processo: 13805.007484/95-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - A fiscalização não pode descaracterizar os dados informados na declaração do IRPJ por falta de um de seus anexos. Deve pedir ao contribuinte que o apresente para, após, verificar existência de eventual crédito tributário a ser lançado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - A entrega, no curso do processo administrativo, de anexo da Declaração do IRPJ que não foi protocolizado tempestivamente não configura, por si só, a hipótese do art. 616 do RIR/80, pois não se traduz necessariamente, em alteração da declaração originalmente
apresentada.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12626
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada de oficio pelo Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) de converter o julgamento em diligência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado) e Charles Pereira Nunes. Vencidos quanto ao mérito os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Wolszczak