4652019
# Numero do processo: 10380.008814/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - APREENSÃO E USO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - É defeso ao Fisco utilizar-se de documentos bancários apreendidos em ação fiscal junto a estabelecimento comercial, sem que haja autorização do contribuinte e/ou do Poder Judiciário.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 102-45.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de ilicitude de provas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4652403
# Numero do processo: 10380.015969/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC. 1997
PRELIMINAR – NULIDADE – FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA – não se configurando a ausência de descrição clara dos fatos que deram causa ao lançamento e na capitulação legal, não há que se falar em nulidade da autuação.
LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE DECLARAÇÃO – apurada diferença entre os valores constantes do Livro de Apuração do ICMS e da DIRPJ e não tendo sido provado não se tratar de receita tributável, há que ser mantida a exigência.
LUCRO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO - a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação de determinado percentual, variável de acordo com a atividade da pessoa jurídica, sobre a receita bruta auferida no período de apuração.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da legalidade ou constitucionalidade de leis e de sua inadequação aos Princípios Constitucionais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – à utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais toda a argumentação da recorrente sede espaço pela constatação de que a utilização da taxa SELIC como taxa de juros para ressarcimento pelo atraso no recolhimento dos tributos é expressamente prevista em lei.
MULTA DE OFÍCIO – MULTA DE MORA – CONFUSÃO – não se pode confundir os conceitos de multa de mora e de multa de ofício. A primeira é exigível em função do atraso no recolhimento de tributos e a segunda como penalidade pos uma infração à legislação tributária. No caso presente a acusação é de omissão de receita, portanto a multa a ser aplicada é a de ofício no percentual de 75% por não restar configurado o “evidente intuito de fraude”.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4652229
# Numero do processo: 10380.012341/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1998, 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Confirmado o equívoco apontado nos embargos de declaração, deve a matéria ser analisada em nova sessão de julgamento, para o fim de se esclarecer o decisum.
DECADÊNCIA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR - Encontra-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 29/12/2004, para os fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1998, ainda que se considere como termo inicial do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos contra o acórdão 102-48.270, de 01/03/2007, para rerratificá-lo, sem alteração da decisão ali consubstanciado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4648563
# Numero do processo: 10245.000480/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 04/12/1991
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Não pode ser considerado desvio de finalidade, para fins de aplicação de multa, a locação de aeronave ingressada no País sob o regime de admissão temporária.
A utilização do bem foi feita não fere qualquer cláusula do Termo de Responsabilidade.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.074
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4648597
# Numero do processo: 10245.000818/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AJUDA DE CUSTO - COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE - A legislação que trata da isenção de ajuda de custo (artigo 39, inciso I, do RIR 1999) condiciona a isenção à finalidade do uso. O contribuinte deve informar e comprovar a natureza dos rendimentos isentos.
ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4648632
# Numero do processo: 10247.000009/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78538
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
4651416
# Numero do processo: 10331.000248/2004-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF –PROVAS – Incomprovada, através de diligência que a recorrente não interpusera pedido de compensação sobre valores objeto de lançamento de ofício, mantem-se o lançamento nos moldes inicialmente consignado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.414
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4650045
# Numero do processo: 10283.006895/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
PEDIDO DE DILIGÊNCIA - PROVA AO ALCANCE DA PARTE - DILIGÊNCIA NEGADA - PROCESSO JULGADO COM BASE NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS.
1. Não tendo a contribuinte demonstrado qualquer obstáculo em diligenciar junto aos profissionais da saúde, a quem diz ter realizado os alegados pagamentos, para obter confirmação dos valores afirmados como pagos, nega-se o pedido de diligência na medida em que a produção da prova estava ao alcance da interessada.
2. Inexistindo provas nos autos das despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, mantém-se a glosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4652490
# Numero do processo: 10380.023036/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (DECRETO-LEI 2.288/1986) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - NÃO É DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DECIDIR SOBRE RESTITUIÇÃO DE EMPRESTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA.
Numero da decisão: 303-31.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para que os remeta ao órgão responsável pela administração da Receita na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4651271
# Numero do processo: 10325.000020/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer