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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934088 #
Numero do processo: 11080.728581/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS. COMPROVAÇÃO. Cabe a dedução dos honorários advocatícios comprovadamente pagos do total de rendimentos recebidos de forma acumulada em virtude de ação judicial.
Numero da decisão: 2401-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir do lançamento o valor de R$ 10.973,60 pagos a título de honorários advocatícios. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
6877667 #
Numero do processo: 13710.002514/99-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito informado.
Numero da decisão: 3401-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
6968725 #
Numero do processo: 12898.000222/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 APURAÇÃO ANUAL. IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovado em diligência o valor do IRRF, este deve ser considerado para fins de dedução na apuração anual. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 APURAÇÃO ANUAL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovado em diligência o valor da CSLL retida na fonte, este deve ser considerado para fins de dedução na apuração anual. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. SÚMULA CARF Nº105. Até o ano-calendário 2006, não cabe a cobrança de multa isolada concomitante com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF nº 105. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO DEVIDAS. Não havendo valor de CSLL a pagar por estimativa mensal, em face de retenções na fonte, não cabe o lançamento da multa isolada.
Numero da decisão: 1201-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, diminuindo o valor do IRPJ lançado para R$ 22.909,05 (já deduzido o valor cobrado em processo apartado), que deverá ser acrescido dos consectários legais, e exonerando a CSLL lançada, em sua totalidade, assim como as multas isoladas relativas ao IRPJ e à CSLL. Vencido o Conselheiro José Carlos, que negava provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
6894335 #
Numero do processo: 10830.900299/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
6933965 #
Numero do processo: 10410.002280/2009-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO CANCELADO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. Se o problema que ensejou o cancelamento do lançamento está situado na própria essência da relação jurídico-tributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador do IRPJ, no errado dimensionamento de sua base de cálculo, mais especificamente na falta de cômputo de custos/despesas que apenas não estavam registrados na DIPJ/original, não há como reconhecer a ocorrência de vício de natureza meramente formal.
Numero da decisão: 9101-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
6910505 #
Numero do processo: 10166.901912/2008-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
6981729 #
Numero do processo: 10980.932725/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
6884668 #
Numero do processo: 12268.000538/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. RAT. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2201-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
6948081 #
Numero do processo: 10830.006178/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. Na constância da sociedade conjugal, sob regime de comunhão universal ou parcial de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve computar os recursos e os dispêndios de ambos os cônjuges. Apurado acréscimo patrimonial a descoberto o crédito tributário decorrente de tal infração, cabe a cada um dos cônjuges a responsabilidade na proporção de 50%, quando tenham apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado. É ilegítimo o lançamento efetuado com base em metodologia distinta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ERRO NA DIRF. TRIBUTAÇÃO PELO CÔNJUGE. Deve ser cancelada a exigência fiscal de omissão de rendimentos quando, em procedimento de diligência, fica comprovado erro na DIRF, visto que os valores recebidos já foram tributados pelo cônjuge.
Numero da decisão: 2202-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
6973221 #
Numero do processo: 16327.910557/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3803-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Victor Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Relatório Cuida-se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS relativo a setembro/2004 no valor de R$ 4.275,48. O despacho decisório proferido à fl. 33 indeferiu a compensação sob o argumento de que inexistia o crédito, vez que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Às fls. 01/11 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF no valor de R$ 754.546,74, enquanto que o correto seria R$ 641.956,19 e como forma de provar o alegado, anexou DARF à fl. 38, DCTF original à fls. 41 e DCTF retificadora à fl. 44, PER/DCOMP não homologada às fls.48/49. O contribuinte informa que a inconsistência de dados foi ocasionada pela compensação em PER/DCOMP, de parte do crédito originado pelo recolhimento a maior de PIS com débitos de PIS, no valor de R$ 1.150,61, sendo R$ 877,50 (principal), R$ 97,61 (juros) e R$ 175,50 (multa), antes de retificar a DCTF do período correspondente. Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão dos princípios da eficiência e da moralidade. Colaciona em sua defesa diversos julgados administrativos com a finalidade de demonstrar a possibilidade da retificação da DCTF em razão de erro de fato. Às fls. 57/61 sobreveio decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, cujo acórdão é transcrito abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador: 15/10/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Com efeito, a decisão “a quo” indeferiu a homologação do crédito com fundamento no artigo 5º, § 1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita em DCTF possui caráter de confissão de dívida e que a contribuinte não apresentou documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Portanto, para os julgadores de primeiro grau, o contribuinte não conseguiu comprovar que estava errado o valor descrito em DCTF. Às fls. 152/167 o contribuinte apresentou recurso voluntário alegou equívoco ao apurar o PIS por deixar de computar despesas financeiras no valor de R$ 7.307.206,62, com fundamento no art. 27 da IN nº 247/2002. Destaca que as referidas despesas estão lançadas na conta contábil “opções outros”, bem como despesas de resultado de câmbio no valor de R$ 10.014.416,50, lançadas na conta contábil denominada “controle de resultado de câmbio”. Cumpre informar que o contribuinte anexou às fls. 168/170, planilha por intermédio da qual é possível verificar as contas contábeis e os valores lançados no COSIF – Plano Contábil das Instituições Financeiras, com o propósito de demonstrar que neste documento foi informada base de cálculo no valor de R$ 98.762.490,78 e despesas de resultado de câmbio de R$ 10.014.416,50, valores estes, segundo o recorrente, coincidentes com aqueles lançados na contabilidade. O contribuinte afirma ainda que apurou erroneamente a base de cálculo de R$ 116.084.113,85 e PIS no valor de R$ 754.546,74, devido em setembro/2004, tendo efetuado o recolhimento em DARF (Anexo 5) dessa importância. Assim, em virtude da nova apuração do PIS, excluiu os créditos de R$ 17.321.623,12 da base de cálculo de R$ 116.084.113,85, por se tratar de despesa operacional. Consequentemente, segundo o conribuinte, a base de cálculo do PIS devido em setembro/2004, passou para R$ 98.762.490,78, valor este que por sua vez foi informado em DIPJ/2005 e DCTF retificadora, conforme se retira dos Anexos 7 e 8. Deste modo, ocorrendo redução da base de cálculo da contribuição, sustenta o contribuinte que tributo devido passou a ser R$ 641.956,19. É importante menciona que apenas R$ 885,08, do crédito de R$ 112.590,55 foi utilizado na PER-DCOMP objeto do presente procedimento administrativo. O contribuinte argumenta ainda que a prova contábil da redução da base de cálculo e do direito creditório está demonstrada no Balancete Contábil referente a setembro/2004, conforme se verifica no Anexo 09. O Recorrente aponta em suas razões que as contas contábeis que deixaram de ser originalmente computadas na base de cálculo do PIS foram as seguintes: 8.1.5.50.41.020000.0 [Opções BM &F DI]; 8.1.5.50.41.050000.3 [Opções de DOL]; 8.1.5.50.41.060000.8 [Opções de JND]; 8.1.5.50.41.100000.4 [Opções de BM&F DAY TRADE DOL]; 8.1.5.50.41.120000.3 [Opções de BM<&F DAYTRADE 1DI]; 8.1.5.50.41.130000.8 [Opções de BM&F1DI]; 8.1.4.00.00.000000.8 [despesas de resultado de câmbio]; 7.1.3.00.00.000000.7 [renda de resultado de câmbio]. Por fim, pleiteou a aplicação do princípio da verdade material e a reforma do Acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação dos valores indicados no PER/DCOMP. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica