4652944
# Numero do processo: 10410.000528/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/97. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A exigência de Ato declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estiuplado, pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4649353
# Numero do processo: 10280.010282/99-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte deixado de lançar em sua declaração anual de ajuste, rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, lícito é o lançamento de ofício para cobrar o tributo relativo à omissão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4652792
# Numero do processo: 10384.003062/96-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Descabe o pedido de nulidade da nova decisão de primeira instância, quando a autoridade julgadora " a quo" exclui o fato caracterizador da inovação do lançamento.
IRPF- A partir de 01/01/89 o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos de localização , condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou tributação definitiva. ESPÓLIO - LANÇAMENTO ANTERIOR AO FALECIMENTO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - A responsabilidade do espólio, nos casos de lançamento de ofício efetuados ainda em vida do "de cujus", é pelo crédito tributário, não apenas pelo tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11431
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4649086
# Numero do processo: 10280.003974/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF — MOLÉSTIA GRAVE — TERMO INICIAL DA ISENÇÃO — Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia
grave, os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4651312
# Numero do processo: 10325.000309/95-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção.
IRRF - LUCRO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE - Não havendo o fato gerador, não há como exigir o tributo pela distribuição de lucro, com base no art. 35 da Lei n.º 7.713/88.
PIS - DLs n.ºs 2.445/88 e 2.449/88 - É indevida a exigência com base nos dispositivos declarados inconstitucionais e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução 49/95 do Senado Federal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05465
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Cancelar as exigências do Imposto de Renda devido na Fonte e da contribuição para o PIS; e 2) Cancelar a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: José Henrique Longo
4650232
# Numero do processo: 10283.010218/2001-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 1°, deste mesmo diploma legal.
IRPJ E CSLL - PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA - Rejeita-se o pedido de restituição não alcançado pela decadência quando há prova nos autos de que houve a reversão, por meio de lançamento de ofício, dos valores apurados de saldo negativo para IRPJ e CSLL devidos.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente o convocado).
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4653001
# Numero do processo: 10410.000998/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a- integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4651721
# Numero do processo: 10380.004111/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano: 1997
IRRF. RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS POR DARFs ou REDARFs. Lançamentos decorrentes de falta de recolhimento de IRRF devem ser mantidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4652799
# Numero do processo: 10384.003242/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE- Não evidenciada a violação ao art. 142 do CTN, não prospera a alegação de nulidade do lançamento suscitada sob esse argumento.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ADIÇÕES. CSLL. Para o ano-calendário de 1999, quando a CSLL não mais era dedutível na apuração do lucro real, e não havendo determinação na lei para que seja deduzida para cálculo do lucro da exploração, não procede sua exclusão de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.528
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4650626
# Numero do processo: 10314.000175/95-07
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovado erro na construção da decisão constante da folha de rosto do Acórdão n° CSRF/03-03.186, de 20 de agosto de 2001, promove-se
a sua retificação.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/03-04.165
Decisão: ACÓRDÃO os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão n.° CSRF/03-03.186, de 20 de agosto de 2001, passando a constar a seguinte: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES