4641962
# Numero do processo: 10070.001623/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32222
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
O conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4643194
# Numero do processo: 10120.002142/2001-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA – DESNECESSIDADE – Rejeita-se o pedido de diligência/perícia quando os autos estiverem suficientemente instruídos, permitindo a formação da convicção do julgador quanto ao litígio.
NULIDADE – ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU – Não padece de nulidade o acórdão proferido de forma clara, devidamente fundamentado, com respeito aos princípios norteadores do contraditório e da ampla defesa.
IRPJ – DECADÊNCIA – FRAUDE – ANO DE 1996 – O termo inicial para contagem de decadência, nos casos de fraude, é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I do CTN. De se reconhecer a decadência do lançamento quando cientificado ao contribuinte após transcorrido o prazo qüinqüenal de contagem.
IRPJ – ARBITRAMENTO – MOTIVAÇÃO – Quando o contribuinte deixa de apresentar os livros e documentos de sua escrita, mesmo após intimação específica para sua regularização, não resta outra opção ao Fisco se não o arbitramento com base na receita conhecida de modo a se determinar o lucro tributável da empresa em cada um dos períodos investigados.
APURAÇÃO DA RECEITA – INFORMAÇÕES DO FISCO ESTADUAL – Os valores das receitas apuradas com base em provas obtidas junto ao fisco estadual, originadas de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, está revestida dos atributos de confiabilidade e segurança, não podendo ser questionados pelo próprio declarante.
MULTA QUALIFICADA DE 150% – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A conduta repetida do contribuinte ao declarar ao fisco federal valores de receita muito inferiores aqueles declarados ao fisco estadual demonstra o evidente intuito de fraude do contribuinte na prática da infração detectada, o que confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%.
MULTA REGULAMENTAR – DCTF – Constatada a falta de apresentação das DCTF de determinados períodos, cabível é a aplicação da multa regulamentar correspondente.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do fato gerador de 1996, REJEITAR as demais preliminares e bem assim o pedido de perícia,e,no mérito,também por unanimidade NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto ,que passam a integrar o presente julgado Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes votou reduzindo a multa de 150%para 750j0, no que for vencido.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4638141
# Numero do processo: 10247.000088/2005-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/pasep
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária.
Embargos Acolhidos. Acórdão Rerratificado.
Numero da decisão: 3302-000.040
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os
embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4641233
# Numero do processo: 10665.000698/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 13/07/2006
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 32, § 1° e
3° DA LEI 8.212/91. RELEVAÇÃO. ART. 291. INOBSERVÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
I - A apresentação de GFIPS, com remunerações a maior do que as
efetivamente pagas, constitui Infração ao disposto nos § 1° e § 3° do inciso IV do art. 32 da lei n° 8.212/91; II - A relevação da multa antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, somente podendo ser negada pela
ausência de observância dos requisitos previstos na legislação previdenciária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda _
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4642544
# Numero do processo: 10120.000209/98-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IOF - OURO, ATIVO FINANCEIRO - COMPENSAÇÃO - O prazo de 05 anos para formular pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos, por haver sido declarada inconstitutcional pelo STF a norma que prévia a exação, é contado a partir da data em que foi publicada a decisão da Corte Suprema. ART. 166 CTN - ENCARGO TRIBUTÁRIO - Não é necessária a compensação de ter assumido o respectivo encargo financeiro, no caso dos tirbutos diretos como o IOF. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13933
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres se declarou impedido de votar. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Dícler de Assunção.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4643299
# Numero do processo: 10120.002498/90-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - EX. 1988 ANO BASE DE 1987 Indevida a cobrança de IRPF sob o título omissão de rendimentos quando a revisão concluiu apenas pela não comprovação de parte das despesas de custeio declaradas. EX. 1986 e 1987 : A nota fiscal em nome do contribuinte prova a venda da produção agropecuária não podendo ser elidida com a alegação de que não assinara tal documento.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43685
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO 1988, PERÍODO-BASE DE 1987, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4642396
# Numero do processo: 10108.000545/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO DE JULGAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Tendo a primeira instância partido de premissa equivocada (a existência de concomitância entre a via judicial e administrativa) para não tomar conhecimento da impugnação apresentada, há de ser anulada a decisão proferida e analisado o mérito da questão.
Numero da decisão: 303-33.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
4641840
# Numero do processo: 10070.001138/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. EXERCÍCIO DE 1994. Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 4º, do Decreto nº 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37943
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94 com base na decisão do STF, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4643134
# Numero do processo: 10120.001948/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4641908
# Numero do processo: 10070.001461/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
A rigor o ato declaratório é nulo de pleno direito por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a partir da ciência efetiva do contribuinte sobre qual era precisamente a pendência genericamente citada, depois de explicitado pela decisão DRJ, nessa data, a pendência já não existia, e, portanto, é de se anular o ato declaratório de exclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e declarar a nulidade do Ato Declaratório de exclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN