4659975
# Numero do processo: 10640.001436/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/Decorrência – Improcedência do Lançamento – Ausência de Previsão Legal para a Autoridade Julgador Inovar o Lançamento - No âmbito da Delegacia de Julgamento descabe competência à Autoridade Julgadora para inovar o lançamento a fim de corrigir o dispositivo dado como violado.
Numero da decisão: 103-19689
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4662048
# Numero do processo: 10670.000446/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76362
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4663503
# Numero do processo: 10680.000904/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO PEREMPÇÃO - DECISÃO JUDICIAL REFERENTE SOMENTE AO DEPÓSITO RECURSAL - Cingindo-se a decisão judicial somente à exigência do depósito, deve o recurso vountário ser apresentado nos termos do Decreto nº 70.235/72, no que tange ao prazo para a sua interposição. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-75508
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4658700
# Numero do processo: 10611.000854/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL
Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.973-65, de 28/08/00.
Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade.
Não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro
Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do deposito recursal
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4663512
# Numero do processo: 10680.000931/2001-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4661731
# Numero do processo: 10665.001043/99-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – ESTIMATIVA – Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4662878
# Numero do processo: 10675.001592/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78728
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4660412
# Numero do processo: 10640.005102/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - A partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro poderá ser reduzida pela compensação de bases negativas de períodos anteriores, em, no máxima, 30% (trinta por cento).
CSLL – EFEITOS DA LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - POSTERGAÇÃO - Cabe ao contribuinte fazer prova nos autos dos efeitos da limitação em 30% na compensação de bases negativas da CSLL.
Numero da decisão: 107-07147
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4660770
# Numero do processo: 10660.000170/93-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO SEM ENQUADRAMENTO LEGAL - NULIDADE - A ausência no lançamento da capitulação prevista para as infrações imputadas ao contribuinte, implica em nulidade da exigência uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17440
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4658787
# Numero do processo: 10620.000274/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.
a teor do artigo 10, § 7º da nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI