true 0 41 decisao_txt:"por" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201804 1ª SEÇÃO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2018-06-20T00:00:00Z 12897.000201/2009-95 201806 5870378 2018-06-20T00:00:00Z 9101-003.509 Decisao_12897000201200995.PDF 2018 LUIS FLAVIO NETO 12897000201200995_5870378.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente). 2018-04-03T00:00:00Z 7327197 2018 2021-10-08T11:20:25.603Z N 1713050305111785472 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT1 Fl. 2 1 1 CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12897.000201/200995 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101003.509 – 1ª Turma Sessão de 3 de abril de 2018 Matéria Preços de transferência Recorrente MERCK S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Estendese aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 02 01 /2 00 9- 95 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 3 2 (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Tratase de recurso especial interposto por MERCK S/A (doravante “contribuinte” ou “recorrente”) em face do acórdão n. 1402001.446 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então 2a Turma Ordinária, 4a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”). O acórdão recorrido negou provimento ao recurso e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN/SRF no 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produçaõ. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuraca̧õ do preco̧ parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonan̂cia ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2004 CSLL. TRIBUTAÇAÕ RECORRENTE . Aplicase à autuação tida como decorrente o resultado do julgamento no processo que lhe deu origem. Fl. 559DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 4 3 O contribuinte interpôs, então, recurso especial, requerendo a reforma do acórdão a quo quanto à ilegalidade da IN 243/02 relativa ao cálculo do PRL 60 (efls. 449 e seg.). O referido recurso foi admitido por despacho (efls. 520 e seg.) A PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial, nas quais, embora não se oponha ao seu conhecimento, requer lhe seja negado provimento (efls. 530 e seg.). Concluise, com isso, o relatório. Fl. 560DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 5 4 Voto Vencido Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou os requisitos para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece reparos. Voto, portanto, por conhecer o recurso especial do contribuinte quanto às matérias previamente admitidas por despacho. 1. A IN SRF 243/02 E O MÉTODO PRL60 1.1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL). A legislação brasileira dos preços de transferência deve ser observada por pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, de forma a estabelecer, por meio de fórmulas prédeterminadas pelo legislador ordinário, um preço que seria praticado por partes independentes (“preço parâmetro” ou “preço arm’s length”), de tal forma que operações realizadas entre partes vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço parâmetro. Assim, por exemplo, se em uma operação de importação entre partes vinculadas o importador brasileiro realizar o pagamento de $25,00 por um bem cujo preço parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim, acrescer a base tributável e consequentemente aumentar o montante dos tributos devidos. O preço parâmetro, nesse exemplo, corresponde ao limite da dedutibilidade do custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada. Por meio do controle dos preços de transferência, o sistema jurídico não procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir, nas operações internacionais, tratamento tributário isonômico, de forma que, independente de relações societárias mantidas entre as partes, todos que se encontrem em situação semelhante tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente. A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n. 9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL e, ainda, de quanto seria o referido ajuste. Entre os referidos métodos, interessa ao recurso especial em julgamento o Preço de Revenda menos Lucro (PRL). Fl. 561DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 6 5 Em sua redação original, o art. 18. II, da Lei n. 9.430/96, previa apenas a margem de lucro de 20% para o cálculo do preço parâmetro conforme o método PRL (doravante “PRL20”): Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (…) II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; Em 1999, por meio da Medida Provisória nº 2.0134, convertida na Lei n. 9.959/2000, foi introduzida alteração na alínea “d” desse dispositivo, que passou a dispor quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL dos preços de transferência (PRL60), com especial destaque à parte em negrito: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (…) II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. Na sequência, foi editada pela Secretaria da Receita Federal (doravante “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de Revenda menos Lucro”. Em 2001, foi editada a IN 32, que incorporou os enunciados da IN 113/2000 ao indicar a adoção da seguinte fórmula para o cálculo do PRL 60, com especial destaque à parte em negrito: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: I dos descontos incondicionais concedidos; II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; Fl. 562DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 7 6 III das comissões e corretagens pagas; IV de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens; b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção. § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados. § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas. § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração. § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço será determinada computandose as operações de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração. § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada pela própria empresa, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento. § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa: I referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo, quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil; II Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior. § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como: I incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da respectiva nota fiscal; II impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder Público, incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS, Pis/Pasep e Cofins; III comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação de pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise. § 8º A margem de lucro a que se refere o inciso IV, alínea "a" do caput será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos. § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que não haja agregação de valor no País ao custo dos bens , serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados. § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens aplicados à produção. § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro de sessenta por cento, considerandose, para este fim: I preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos Fl. 563DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 8 7 impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido no País. Em 2002, embora não tenha sido realizada nenhuma reforma por meio de Lei, a IN 243 tornou público que a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de cálculo do PRL60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002 relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito: MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I dos descontos incondicionais concedidos; II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III das comissões e corretagens pagas; IV de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados. § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas. § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração. § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço será determinada computandose as operações de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração. § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada pela própria empresa, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento. § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa: I referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo, quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil; II Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior. § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como: Fl. 564DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 9 8 I incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da respectiva nota fiscal; II impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder Público, incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins; III comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise. § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos. § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados. § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindose o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III; V preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido" , calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV. Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na Lei n. 12.715/2012, foram introduzidas amplas alterações na Lei n. 9.430/96, contemplando todo o inciso II desse dispositivo e tornandoo mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo do PRL60. Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (…) Fl. 565DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 10 9 II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir: a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa; c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme a alínea b, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea a; d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a alínea c; e 1. (revogado); 2. (revogado); e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d; e (…) É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e de outro lado, pela IN 32/2001 e especialmente pela Lei n. 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000. O quadro a seguir compara os dispositivos mais dessas três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto: FONTE PRIMÁRIA: Lei n. 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000 FONTE SECUNDÁRIA: IN 32/2001 FONTE SECUNDÁRIA: IN 243/2002 II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (...) d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro de sessenta por cento, considerandose, para este fim: § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindose o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: (...) V preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem Fl. 566DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 11 10 à produção; produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV. As diferenças textuais em questão são relevantes para a solução do recurso especial em análise, conforme tópicos abaixo. 1.2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL60. O inciso II do art. 18 da Lei n. 9.430/96, conforme a sua redação mantida entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma imediata a adoção da seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo do IRPJ e da CSL: PP = PR – L L = 60% (PR − VA) Em que: PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght. PR à preço de revenda líquido. VAà valor agregado na produção nacional L à lucro Considerando o conhecido valor líquido da operação de revenda (PR) e a margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determinase o preço parâmetro (PP), que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL. Notese que cada um desses fatores possui uma função determinante na fórmula prescrita no art. 18. II, da Lei n. 9.430/96, o que evidencia a decisão consciente do legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que: quanto maior o valor agregado no Brasil (“VA”), menor será “L” (lucro). Como o lucro deverá ser subtraído do preço de revenda (“PR”) para a composição preço parâmetro (“PP”), quanto menor “L”, maior será “PP”. E , quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”. para a composição de “L”, o percentual de 60%, adotado pelo legislador ordinário para o cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do bem ao qual tenha sido agregado o insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência. Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá o contribuinte para negociar com a empresa fornecedora (relacionada) sem o controle da administração tributária dos preços de transferência. Quanto maior for “PP”, menor serão as chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para adicionar parcelas dos custos de bens, serviços e direitos que, por ultrapassar o preço parâmetro, passam a ser indedutíveis. Fl. 567DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 12 11 Essa fórmula foi acatada pela administração fiscal na IN 113/2000 e na IN 32/2001, (vide tópico “1”, acima) e encontrou justificativas por diferentes perspectivas, a saber: Equilíbrio. A adoção de uma margem de lucro de elevada, de 60%, seria balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base; Indução positiva. O legislador ordinário teria aliado o controle de preços de transferência com medidas indutoras de comportamento e de incentivo à produção nacional, de forma que: quanto maior for a agregação de valor no Brasil, maior será o preçoparâmetro e, consequentemente, menor será o ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL. A referida fórmula estabelecida pela da Lei n. 9.959/2000 foi submetida a críticas, em especial por não considerar a proporção do insumo importado de parte vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima, o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em 2012, com a edição da Lei n. 12.715. Por sua vez, em 2002, a IN 243 indicou a necessidade da adoção de uma outra fórmula para o cálculo do PRL60, diferente daquela que até então se compreendia a correta decorrência da Lei n. 9.959/2000. Analiticamente, o “Estudo comparativo dos normativos da legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado por VLADIMIR BELITSKY, “Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo, USP”, abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002: PP =VDBI * 100% * PR – L60% * VDBI * 100% * PR) VDBI + VA VDBI + VA Em que: VDBI à valor declarado do bem importado PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght. PR à preço de revenda líquido. VAà valor agregado na produção nacional L à lucro Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e pela IN 32/2001. Supõese que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo legislador. A partir da publicação da IN 243/2002, sem que nenhuma alteração legal tenha sido realizada, a PFN também passou a sustentar que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, possibilitaria a construção de uma segunda fórmula, diversa daquela que até então seria de aceitação geral: Fl. 568DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 13 12 PP = PR − L − VA L = 60% PR A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96. Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000, na linha do que indicava a IN n. 32/2001, o percentual de 60% deve ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do bem ao qual o insumo importado tenha sido agregado. Já a “segunda fórmula”, que supostamente fundamentaria a IN 243/2002, estabeleceria que a margem de lucro de 60% deveria incidir apenas sobre a parte do preço líquido de venda do produto referente à participação do bem, serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado. Conforme citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis: “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que: (i) a primeira etapa baseiase, plena e exclusivamente, no princípio da proporcionalidade em participação ao lucro; e (ii) a segunda baseiase, plena e exclusivamente, no postulado de que a margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”. O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a fim de evidenciar a diferença entre elas: Primeira interpretação da Lei 9.430/96 e IN 32/01 Segunda interpretação da Lei 9.430/96 (IN 243/2002) Fórmula de cálculo do PRL60 ü PP = PR – L ü L = 60% (PR − VA) ü PP = PR − L − VA ü L = 60% * PR Analítico da fórmula para o cálculo da “margem de lucro” 60% sobre o valor integral do preço líquido de venda diminuído do valor agregado no Brasil. 60% apenas da parcela do preço líquido de venda do produto proporcional à participação dos bens, serviços ou direitos importados. Analítico da fórmula para o cálculo do “preço parâmetro” Totalidade do valor líquido de venda diminuído da margem de lucro de 60%. Percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido de venda diminuído da margem de lucro de 60%. Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas. Para tanto, considerese que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR = 100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicandose as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos: Primeira interpretação da Lei 9.430/96 e IN 32/01 Segunda interpretação da Lei 9.430/96 (IN 243/2002) Fl. 569DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 14 13 Fórmula de cálculo do PRL 60: ü PP = PR – L ü L = 60% (PR − VA) ü PP = PR − L − VA ü L = 60% * PR Aplicação das fórmulas ao exemplo proposto: L = 60% (100,00 – 50,00) PP = 100,00 – 30,00 L = 60% * 100,00 PP = 100,00 – 60,00 – 50,00 RESULTADO 70,00 10,00 A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Se o custo do bem, serviço ou direito importado de parte vinculada for superior aos valores em questão, a parcela excedente deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite de “R$ 70,00”, enquanto que, para a segunda fórmula, possivelmente todas as importações estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “ R$ 10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco. A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência: “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos: Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00 e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre o valor integral do preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% seja calculado apenas sobre a parcela do preço líquido de venda do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à Lei. Cálculo do ‘preçoparâmetro’: a expressão ‘preçoparâmetro’ é utilizada na legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço efetivamente praticado entre as partes relacionadas, na transação denominada ‘controlada’. O ‘preçoparâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomandose por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende que o limite seja estabelecido a partir, apenas, do percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido de venda, o que claramente acaba por restringir o resultado almejado pelo legislador.” Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente vocacionada a “melhor” tratar do problema da proporcionalidade do insumo utilizado na produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida Instrução Normativa possui legitimidade para tanto e agiu nos lindes de sua competência regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto. 1.3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002. 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 169. Fl. 570DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 15 14 O tema das fontes é fundamental ao Direito tributário pátrio. Nosso ordenamento apresenta peculiar complexidade, com elevado número de espécies normativas, cada qual com uma função própria, vocacionadas à impressão juridicidade, eficiência, segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico. Sob uma perspectiva formalística2, as referidas espécies normativas podem ser organizadas em fontes primárias3 e fontes secundárias4 do Direito tributário. A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método de cálculo do preço parâmetro para possíveis ajustes à base de cálculo do IRPJ e da CSL, adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial. Como a fórmula de cálculo do PRL60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial tributável, tratase de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97. A IN 243/2002, por sua vez, é fonte secundária do Direito Tributário, cuja função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n. 9.430/96, que é a fonte primária. Notese que nenhuma das partes discorda da função limitada e secundária das Instruções Normativas: essa é uma questão de direito incontroversa nesse processo administrativo. A questão que realmente desafia antagônicas posições neste processo administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a sua função e restando despida de validade. De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito diferentes: a primeira fórmula seria aquela admitida pela IN 32/2001 e, a segunda, que supostamente daria fundamento à IN 243/2002. De outro lado, o contribuinte argumenta que apenas a fórmula indicada pela IN 32/2001 seria compatível com o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00. Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 9.959/2000, comportam a fórmula indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL60. A discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente. A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões: 2 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui imediatamente para o tema em análise. 3 Em especial: Constituição Federal, Lei Complementar, Lei Ordinária, Medida Provisória, Tratados Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução. 4 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares. Fl. 571DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 16 15 O legislador ordinário poderia outorgar à administração fiscal a escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método PRL60 de controle de preços de transferência? Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da Lei n. 9.430/96 com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei n. 9.959/2000? Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou não adotado uma das possíveis fórmulas matemáticas comportadas pelos enunciados prescritivos do 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00? 1.3.1. A (im)possibilidade da outorga de discricionariedade à administração para o preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00. O princípio da legalidade em matéria tributária não requer que todos e quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa e exaustivamente previstos em lei ordinária. A adoção de cláusulas gerais ou conceitos indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos5. Também não se pode afastar, a priori, a possibilidade de o legislador ordinário outorgar à administração fiscal dispor sobre elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes. No entanto, não pode o Poder Legislativo delegar ao Poder Executivo a competência para a seleção dos elementos componentes da hipótese de incidência ou do consequente normativo (obrigação tributária). A indelegabilidade da competência tributária, norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA6, impede que o legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo. Como a fórmula de cálculo do PRL60 irá tutelar o controle dos preços de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da CSL, apenas a lei ordinária é competente para prescrever os seus termos. Aceita essa premissa, qualquer divergência de uma instrução normativa em relação à lei deverá ser resolvida com a vitória da lei, pois o legislador ordinário possui a competência privativa e indelegável de decidir sobre o matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos. Uma observação é necessária por dever de ofício: ainda que a assertiva do parágrafo anterior possa ser inconteste, caso o legislador ordinário descumpra o seu dever e delegue a sua competência à administração fiscal para a eleição dos elementos da base de cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir a ser constrangidos ao acatamento dessa lei ordinária e ao cumprimento da norma infralegal, 5 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg. 6 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional. São Paulo : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As competências tributárias são indelegáveis. Cada pessoa política recebeu da Constituição a sua, mas não a pode renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercitala; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.” Fl. 572DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 17 16 editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF7 reserva ao Poder Judiciário reconhecer inconstitucionalidades. Ao aceitarse tal situação em tese, tornase imediatamente relevante ao julgador administrativo a análise do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso concreto, há em seus enunciados a decisão clara do legislador ordinário de outorgar à administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL60. No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, para que a administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador ordinário no aludido dispositivo. Conforme evidenciado no tópico “2”, acima, o legislador ordinário conscientemente elegeu a função de cada um dos fatores componente da fórmula para o cálculo do PRL60, não deixando espaço de discricionariedade para a administração fiscal. As normas da Lei n. 9.430/96 que prescrevem a fórmula para o cálculo do PRL60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou outros atos infralegais. Por consequência, a administração fiscal tem o dever observar a fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL60. 1.3.1.1. A tese da pluralidade semântica da Lei 9.430/96 e do papel integrativo da IN 243/2002. Se não houve outorga expressa do legislador ordinário à SRF, o intérprete persistente poderia cogitar da adoção, pelo legislador ordinário, de termos dotados de indeterminação semântica que implicitamente conferiria à administração fiscal a prerrogativa de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR60. Naturalmente tal expediente poderia ser questionado mesmo no âmbito do CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal nível. Ainda assim, não me furto de expor essa investigação, pois o seu resultado corrobora com a conclusão do presente voto: os enunciados prescritivos da Lei n. 9.430/96 seriam eivados de dubiedade suficiente para comportar pluralidade de fórmulas matemáticas capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL60? Um único elemento de dúvida parece surgir dos enunciados prescritivos do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n. 9.959/2000. Ocorre que o legislador ordinário acresceu ao artigo “o” a preposição “de”, no seguinte trecho abaixo sublinhado: “d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;” Ao que tudo indica, tal fator não altera a conclusão de que a fórmula que decorre imediatamente do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 7 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade” Fl. 573DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 18 17 9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Tratase de mero erro de grafia do legislador, que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão. No entanto, a administração fiscal passou a suscitar que a preposição “de” teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a restruturação do enunciado prescritivo, para “melhorálo” e tornálo compatível com a fórmula adotada pela IN 243/2002. Notese que o acatamento desse argumento, para a legitimação da IN 243/2001, demanda que o intérprete reordene a forma como as alíneas foram dispostas pelo legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte do texto do item 1 da alínea “d” e, assim, “criar” uma nova alínea “e”, inexistente no texto aprovado pelo Congresso Nacional. A referida tese não esconde a sua complexidade. Concluída essa restruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não chegaria à fórmula da IN 243/2002, pois novas concessões ainda deveriam ser feitas para acomodar as inovações na fórmula indicada pela SRF. A IN 243/2002 não assumiria apenas a função que originalmente lhe seria rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua compreensão aos agentes fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de forma a expressar, de forma escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002, então, conduz um rearranjo do art. 18, II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal, uma série de novos fatores nas fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002. Em uma espiada muito brusca, o referido exercício pode aparentar tratarse de “interpretação” ou mesmo assumir o propósito de “integração”. Em teoria, no caso, o expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma lacuna a ser preenchida, i.e., a falta de decisão do legislador acerca de determinada situação”8. Com isso, uma análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de integração, mas realmente inova em matéria inserida no âmbito de competência privativa do legislador ordinário. Não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000. O legislador ordinário efetivamente manifestou decisão consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL60. A IN 243/02, em verdade, veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar resultados diversos da primeira e, com isso, desviase do plano normativo. Notese que um mero fator textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do legislador à SRF para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que se pode construir imediatamente do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000. 8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 675 e seg. Fl. 574DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 19 18 É relevante repetir que a referida construção argumentativa, que supostamente daria suporte à IN 243/2002, conduz a uma fórmula muito distinta, com resultados extremamente dispares. Merece destaque o seguinte trecho, do acima referido estudo elaborado por VLADIMIR BELITSKY, in verbis: “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que a fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de uma das interpretações possíveis da Lei 9.430. Do ponto de vista da matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430? É possível deduzir a fórmula da IN 243 dos comandos contidos na Lei 9.430? Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma interpretação possível da Lei 9.430. Em sua defesa, a Fazenda Nacional emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.” Na doutrina nacional, uma série de autores se opõe a essa (re)construção. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI9 leciona, in verbis: “7.8.3.5.1. De imediato, devese notar que tal entendimento contrariaria a própria literalidade do método. Afinal, o legislador da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei continuou contemplando, em seus três incisos, apenas três métodos. Nesse sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’. Assim, pressupõese, pela literalidade do método, que se apure o preço parâmetro pela fórmula ‘preço de revenda (líquido de tributos, descontos e comissões) menos margem de lucro’. Tivesse o legislador a intenção de modificar a fórmula, para passar a ser fórmula ‘preço de revenda (líquido de tributos, descontos e comissões) menos margem de lucro menos valor agregado’, então no mínimo deveria ele, por coerência, deixar de chamar o método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.” Assim, ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração da fórmula indicada pela IN 243/2002: não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a SRF procurasse arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende imediatamente do texto legal; a interpretação sustentada, que daria suporte à IN 243/2002, parte de uma construção argumentativa complexa, que por si só coloca em dúvida a sua correção; os limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da aplicação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, para tornálo mais operacional, possibilitar uma mais palatável intelecção pelos agentes fiscais, esclarecer à sociedade interpretações específicas e, assim, dotar 9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 169. Fl. 575DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 20 19 a norma legal de maior eficácia social. Qualquer previsão presente na IN 243/2002 que conduza ao incremento de ônus tributário, que não decorra da precedente decisão do legislador ordinário, devem ser desconsideradas. No subtópico seguinte, será analisada sob uma série de perspectivas a (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96. 1.3.2. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000. A fórmula indicada pela IN 243/2002, para o cálculo do método PRL60, é considerada por alguns como uma “melhoria” ao texto veiculado pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96: supostamente, terseia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação de preços de transferência. Tais “melhorias”, no caso, converteriam os “preços de revenda menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado). Ainda que se considere, por hipótese, que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria adstrita (como sustenta o contribuinte). Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão de que a fórmula indicada pela IN 243/96 para o cálculo dos preços de transferência é incompatível com a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000. 1.3.2.1. Incompatibilidades formais e a ofensa ao princípio da legalidade aferida por critérios objetivos. Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade que adjetiva a fórmula indicada pela IN 243/02 seria “melhor” ou “pior”. Interessa, aqui, constatar que ambos os adjetivos comparativos pressupõem que a fórmula indicada pela IN 243/02 seja de algum modo ou grau diferente daquela estabelecida no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000. É por si só relevante ou mesmo decisivo ao julgador aferir que a fórmula indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96. Ocorre que a Instrução Normativa deveria assumir tão somente a função de tornar mais operacional a norma do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, possibilitar uma mais palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96 têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito. Como se pôde observar no tópio “1”, acima, a Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN 243/2001, em especial: Fl. 576DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 21 20 a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do preço parâmetro. Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de lucro; atribuirse relevância ao percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro. Não obstante, por meio da IN 243/2002, a SRF não só tomou a decisão de eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL60, como também estipulou qual seria esse percentual de participação. Merece destaque o seguinte trecho, do já referido estudo elaborado por VLADIMIR BELITSKY, in verbis: “Constatação 3. A IN não pode seguir como uma direta interpretação da Lei 9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados, pressupostos ou comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243. Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da combinação de dois fatos já provados acima: de um lado, sabemos (cf. Constatação 2) que a fórmula da IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é expressão algébrica, única e fiel, do respectivo normativo. Logo, nenhum dos normativos pode ser derivado do outro”. Como o tema em análise envolve fórmulas matemáticas, é contundente o parecer do referido Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel e Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da USP. Se os matemáticos derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da IN 243/2002, bem como afirmam que, sob o ponto de vista matemático, “nenhum dos normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal. A IN 243/2001, como fonte secundária, teria a função de apenas atribuir maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei 9.430/96. No entanto, a IN 243/2002 claramente nega eficácia à decisão do legislador ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios. Correta ou não, cabe ao Poder Legislativo o monopólio da decisão sobre como será o controle dos preços de transferência no Direito tributário brasileiro. Antes de 1996, precisamente por decisão do legislador ordinário, sequer havia, no Brasil, qualquer controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente sobre a tema em discussão. Fl. 577DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 22 21 Dessa forma, por obstaculizar que os agentes fiscais executem adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa. Como julgador administrativo, não afastar a aplicação da IN 243/2001 redundaria igualmente em negar eficácia à decisão enunciada pelo único agente competente para prescrever a fórmula de cálculo do PRL60, que é o legislador ordinário. Recusome a isso. Não se trata de saber qual das fórmulas é “melhor”: tratase de respeitar o monopólio da decisão detido pelo legislador ordinário. Esse entendimento encontra fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis: “A justiça é uma idéiaforça, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no espaço, senão de indivíduo. Fixao o legislador e o juiz há de aceitála como um autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe não é lícito corrigir a justiça intrínseca na lei, substituindose as escolhas do legislador.” A IN 243/2002 realmente violou o princípio da legalidade. Ao adotar fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da dedutibilidade do custo de bens, direitos e serviços importados de partes relacionadas e aplicados à produção em território brasileiro. Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo do método PLR60, como se observa das seguintes ementas: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica na desistência de discutir essa matéria na esfera administrativa. Aplicação da Súmula CARF nº 1. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considerase definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PRL60 PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de interpretar o dispositivo legal, encontrandose diretamente subordinada ao texto nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de tributos. A IN SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo. (CARF, Acórdão 1202000.835, sessão de 07.08.2012) Fl. 578DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 23 22 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2006 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As normas postas pelo executivo para operacionalizar ou interpretar lei devem estar dentro do que a lei propõe e ser com ela compatível. FÓRMULAS PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32. IN SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei no 9.430, de 1996. A IN SRF n° 243, de 2002, desborda da lei, pois utiliza fórmula diferente da prevista na lei, inclusive mencionando variáveis não cogitadas pela lei. LANÇAMENTO. IN SRF N° 243. Os ajustes feitos com base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser cancelados. (CARF, Acórdão 1101000.864, sessão de 07.03.2013) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2006 PESSOAS JURÍDICAS. EXTINÇÃO. RESULTADOS NEGATIVOS ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 autorizam a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL acumulados em períodos anteriores, desde que o lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas nas legislações daqueles tributos, não seja reduzido em mais de 30%. O limite à compensação aplicase, inclusive, ao período em que ocorrer a extinção da pessoa jurídica, haja vista a inexistência de norma, ainda que implícita, que o excepcione. Assunto: Normas de Administração Tributária Anocalendário: 2006 SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO. Devese afastar a multa de ofício imposta por infração cometida pela sucedida, mas lançada somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida e sucessora estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (CARF, Acórdão 1201000.803, sessão de 07.05.2013) Nesse mesmo sentido, há substancial consenso doutrinário quanto ao extravasamento da IN 243/2001 na regulamentação do PLR60. Citese, por exemplo, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD10, que suscitam, in verbis: “As disposições trazidas pela IN 243/02 têm implicações significativas, provocando um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis (...). Uma alteração na sistemática de cálculo do PRL implica mudança na determinação da base de cálculo do tributo e, consequentemente, do próprio montante tributável. A nosso ver, uma alteração de tal natureza só poderia ser implementada por lei, e não por meio de instrução normativa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. As instruções normativas são normas secundárias cuja única função é esclarecer as disposições contidas em lei, não podendo nunca inoválas ou contrariálas. A IN 243/02 não poderia validamente alterar o critério legal de apuração do PRL ou contrariar as disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez” No mesmo seguir, assim se posiciona GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.11, in verbis: 10 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei. São Paulo : MP, 2007, p. 237. Fl. 579DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 24 23 “Se compararmos as fórmulas acima, é possível verificar que a Instrução Normativa SRF 243/2002 reduziu consideravelmente o preço parâmetro que configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a base de cálculo das exações, sem qualquer fundamentação legal, ocasionando uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”. Por todos esses fundamentos já expostos, parece certo que a fórmula de cálculo do PRL60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada. 1.3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária. Com o reforma de 2012, empreendida pela Lei n. 12.715 (dez anos após a edição da IN 243/2002), o legislador ordinário finalmente adotou enunciados que claramente prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional. Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF. Conforme dispõe a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, alterações legislativas: Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”); Como regra, devem respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”); Excepcionalmente, podem ter eficácia retroativa “quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados” ou, ainda, quando forem benéficas ao contribuinte (CTN, art. 106). A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o cálculo do PRL que se obtém da norma enunciada pelo legislador ordinário na Lei n. 12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica: os princípios da anterioridade e da irretroatividade. O art. 78, da Lei n. 12.715/2012, expressamente resguardou a vigência da novel fórmula de cálculo do PLR para o dia 01.01.2013, fazendo referência específica à alteração que introduzira por meio seu art. 48 ao art. 18 da Lei n. 9.430/1996. É o que se observa textualmente na Lei n. 12.715/2012: Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: (…) 11 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no país. Confronto entre a Lei n. 9.430/1996 e a Instrução Normativa n. 243/2002, in Tributos e Preços de Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105. Fl. 580DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 25 24 Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (…) § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013. Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei n. 9.959/2000, ratificando os método PLR60 até então vigente sem qualquer incrementar a obrigação tributária, então não seria necessário observar o princípio da anterioridade. Além disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos. Mas não é o caso: por tratarse de decisão consciente do legislador ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário imposto à sociedade, a referida deve respeitar a anterioridade e não pode ser aplicada retroatividade. A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que foi convertida na aludida Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade, de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL: “56. A medida proposta também visa a aperfeiçoar a legislação aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL no tocante a negócios transnacionais entre pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e mecanismos não previstos quando da edição da norma, atualizandoa para o ambiente jurídico e de negócios atual. Destarte, a legislação relativa aos controles de preços de transferência aplicáveis a operações de importação, exportação ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de regimes fiscais privilegiados, restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas. (...) 61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar a litigiosidade FiscoContribuinte até então observada, e objetivando alcançar maior efetividade dos controles em questão, propõese alterações na legislação de regência. (...) 63. Como algumas das alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40 da Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de preços de transferência relativas ao anocalendário de 2012. A opção implicará na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40.” Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria a de esclarecer que a fórmula adotada pela IN 243/2002 não encontrava fundamento de validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula indicada pela IN 32/2001. Para o período relevante, é preciso reconhecer que a IN 243/2002 extravasou os limites a que estaria adstrita. É necessário aplicar diretamente a norma Fl. 581DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 26 25 prescrita pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa. 1.3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade contributiva. Embora evidências matemáticas e demais constatações expostos nos subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo do PRL60, há ainda outras evidências jurídicas que justificam a desconsideração do ato infralegal. Tais evidências defluem de seu conteúdo, representando incompatibilidades materiais da IN 243/02 em face da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. A administração fiscal deve agir nos estritos limites normativos atinentes à matéria dos preços de transferência, respeitando os princípios e regras consagrados pelo legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade contributiva. Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de LUÍS EDUARDO SCHOUERI12, que bem sintetiza alguns dos elementos essenciais para a solução do recurso especial em análise, in verbis “1.3.9. É, pois, sob pena de caracterizar o arbítrio, que o legislador se vê obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicálos conscientemente. 1.3.10. Especialmente em matéria tributária, surge como princípio parâmetro, escolhido pelo próprio constituinte, a capacidade contributiva. Nesse sentido, deve a tributação partir de uma comparação das capacidades econômicas dos potenciais contribuintes, exigindose tributo igual de contribuinte em equivalente situação. Por óbvio, tal princípio somente se concretiza quando é possível compararemse os contribuintes. 1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades econômicas comparadas são diversas, frustrandose qualquer comparação. 1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações entre partes vinculadas não terem passado pelo mercado, como o fizeram as empresas independentes. 1.3.13. Assim, podese dizer que enquanto a moeda constante nas contas das empresas com transações controladas está expressa em unidades ‘reais de grupo’, empresas independentes têm seus resultados expressos em ‘reais de mercado’. 1.3.14. Nesta perspectiva, o papel da legislação de preços de transferência é apenas ‘converter’ valores expressos em ‘reais de grupo’ para ‘reais de mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com igual capacidade econômica. 1.3.15. Nesse sentido, verificase que a legislação de preços de transferência não distorce resultados da empresa. Apenas ‘converte’ para uma mesma unidade de referência (‘reais de mercado’) a mesma realidade expressa noutra unidade. 1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência da Lei n. 9.430/96 somente se justificam caso corroborem essa conversão acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length, 12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006, p. 1415. Fl. 582DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 27 26 que será verificado mais profundamente nos capítulos posteriores. Vale dizer, caso a aplicação da lei ou de sua regulamentação em um caso concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado uma desobediência ao princípio constitucional da igualdade e da capacidade contributiva e, portanto, a aplicação nesse caso deverá ser corrigida ou até mesmo desconsiderada.” (negrito acrescido ao original) É fundamental para a matéria em análise, então, compreender que a legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR60 seriam aplicáveis, a aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas vinculadas e que, por meio de ajuste de preços de venda de bens, serviços ou direitos, apresentassem a potencialidade de transferir resultados ao exterior sem a correspondente tributação. Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e indeterminados que possibilitassem à administração fiscal exigir ajustes a partir preços parâmetros compreendidos em um intervalo de “ R$10,00” a “R$ 70,00”. Ocorre que o princípio da igualdade vivificado pelo padrão arm’s length, pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a preços parâmetros tão dispares (“10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização. Na verdade, o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, efetivamente elegeu expressamente os critérios de distinção que, conforme a sua decisão, seriam aptos para vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada pela IN 243/2002, então, enfraquece arbitrariamente o princípio da igualdade, pois nega eficácia jurídica ao critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n. 9.430/96), a quem compete o monopólio da decisão quanto à fórmula que deve ser adotada para o método PLR60. Nesse seguir, ao advogar que a Lei n. 9.430/96 teria concedido tamanha discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de competência tributária, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150) e pelo CTN (art. 97). Se a lei tivesse permitido a adoção de fórmulas que tão dispares, possivelmente a constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário. 1.3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”. O julgamento do presente recurso especial pode dar ensejo a um deslize no processo de concretização do Estado de Direito: relativizar o princípio da legalidade (meio), para que o Brasil conte com uma norma de preço de transferência supostamente “melhor” e vocacionada a aferir adequadamente os preços de mercado, inclusive com a consideração proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins). Fl. 583DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 28 27 Como já se constatou acima, esse argumento de que “os fins justificam os meios” esbarra no princípio da estrita legalidade em matéria tributária. No entanto, tendo em vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização. Sob a perspectiva matemática, o estudo desenvolvido pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões: “2. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a fórmula da IN 243 corrige defeitos da Lei 9.430. Essa afirmação é correta do ponto de vista da matemática? Não. Essa manobra é parecida com os argumentos desvendados no quesito anterior, mas ela precisa ser tratada separadamente pois a derivação de sua conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostrase que a fórmula da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.” Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação 5” do mesmo estudo, in verbis: “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do bem importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em conjunto for de 60%; (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em conjunto for menor que 60%; (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do bem importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em conjunto for maior que 60%;” Notese, ainda, a conclusão do mesmo matemático em relação a esse outro quesito que lhe foi apresentado, in verbis: “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática? A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243 acarreta ajuste tributário e, consequentemente, tributação, toda vez que a lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)” Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”. A evidência matemática, então, aclara que a fórmula indicada pela IN 243/2002 não soluciona problemas presentes na fórmula legal, imediatamente construída a partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso, como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus fiscal sobre o contribuinte. Fl. 584DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 29 28 Assim, se a IN 243/02 apresenta outros vícios, inclusive formais, que justificam a sua desconsideração para a apuração do PRL60, também é possível observar vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência. 1.4. Conclusões Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que a fórmula indicada pela IN 243/2002 descumpre com o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000. Se há uma “segunda fórmula” alternativa àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002. Voto, assim, para CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto Fl. 585DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 30 29 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado. Em que pesem as razões expostas pelo Relator, peço licença para delas divergir, conforme argumentação a seguir. Como bem relatado, o recurso especial interposto pelo sujeito passivo tem como objeto a solução de divergência de entendimento existente entre Turmas do CARF no tocante à (i)legalidade da apuração do preço parâmetro PRL60 conforme regulado pelo art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, frente ao disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/96. Referida divergência interpretativa já foi trazida ao exame desta Turma em diversas outras ocasiões, sendo importante ressaltar que o Colegiado vem sistematicamente decidindo pela legalidade da referida norma, conforme razões a seguir expostas. 1) O PRL60 e a Lei nº 9.430, de 1996 Antes mesmo de examinarmos a alegada ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em face da Lei nº 9.430, de 1996, questão essa que será objeto do item seguinte deste voto, é imprescindível identificarmos o que realmente estabelece a própria Lei nº 9.430, de 1996, acerca do PRL60. Isso porque, para verificarmos a existência, ou não, de violação da Lei nº 9.430, de 1996, pela IN SRF nº 243, de 2002, é necessário que antes determinemos exatamente o que aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal: Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...]; II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) Fl. 586DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 31 30 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) [...]. No caso, duas interpretações bem distintas acerca do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, vêm sendo defendidas no presente processo. A seguir encontrase a representação matemática dessas duas interpretações: (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA (3B) PParam = 40%*PLV – VA onde: • PParam é o preço parâmetro do bem importado junto a pessoa vinculada residente no exterior • PLV é o preço líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil, em cuja fabricação foi empregado o bem importado. • VA é o valor agregado no país. A equação (3A) representa a interpretação defendida pelo sujeito passivo para o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, enquanto a equação (3B) representa a interpretação da Fazenda Nacional para a mesma norma. A demonstração matemática das equações (3A) e (3B) encontrase, respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto. No anexo 3 demonstrase matematicamente que a interpretação proposta pelo sujeito passivo (3A) resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas derivadas da interpretação defendida pela Fazenda Nacional (3B). A interpretação (3A), advogada pela Recorrente, também vinha sendo adotada pelo próprio Fisco, inicialmente por meio da Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 113, de 2000, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o assunto. Com o advento da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, o Fisco passou a refutar essa interpretação. A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu juízo, corretamente reproduz as exigências contidas no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. São ao menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber: Argumento Linguístico Fl. 587DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 32 31 Para melhor compreendermos o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, sob o ponto de vista meramente linguístico é necessário recordarmos que, em sua redação original, essa norma não albergava o PRL60, mas tãosomente os métodos de cálculo do preço parâmetro PIC (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I Método dos Preços Independentes Comparados PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; III Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. [...]. O cálculo do preço parâmetro PRL com margem de 60% só passou a ter existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959, de 2000, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. Reconheçase inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela Recorrente, segundo a qual o valor agregado no país compõe a margem de lucro. Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa afirmação: II Método do Preço de Revenda menos LucroPRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: Fl. 588DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 33 32 a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) [...]. De fato, se o valor agregado compusesse a margem de lucro, a expressão “valor agregado no País”, contida no texto legal, deveria estar precedida do artigo “o”, como abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima. II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) [...]. Argumento LógicoEconômico Mas se sob a ótica linguística o equívoco da interpretação defendida pelo sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o ponto de vista lógico essa mesma interpretação revelase manifestamente equivocada. Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece as regras para apuração do preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente praticado na importação de um bem acaso essa operação seja realizada entre pessoas não vinculadas. No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir do preço de venda de um determinado produto produzido no Brasil a pessoa não vinculada, produto, esse, em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado. Fl. 589DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 34 33 Em outras palavras, no preço de venda do produto produzido no país logicamente estará incluído o custo de aquisição do bem importado (CIF + Trib. s/imp.), o valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod. Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que, na formação do preço de venda de um produto qualquer, o empresário embuta ali todos os custos incorridos, mais uma margem de lucro. Isso posto, é economicamente lógico que, para apurarse o preçoparâmetro do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal como representado na equação (3B). Ocorre que no cálculo do preço parâmetro PRL60 defendido pelo sujeito passivo o valor agregado no país, ao invés de ser subtraído do preço de venda do bem produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação, evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida. Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no argumento lógicoeconômico, a correta interpretação do cálculo do preço parâmetro PRL60 previsto na Lei nº 9.430, de 1996, é aquela sustentada pela Fazenda Nacional, e representada matematicamente pela equação (3B), e não aquela defendida pelo sujeito passivo e representada matematicamente pela equação (3A). 2) Da Legalidade da IN SRF 243, de 2002 Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, no que toca ao cálculo do preçoparâmetro PRL60, passando a adotar uma nova interpretação. Alega a Recorrente que essa nova interpretação é incompatível com os ditames do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, devendo, portanto, ser declarada ilegal. Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243, de 2002: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I dos descontos incondicionais concedidos; II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III das comissões e corretagens pagas; IV de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; Fl. 590DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 35 34 b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. [...]. § 10. O método de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindose o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a “participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, calculado de acordo com o inciso III; V preço parâmetro: a diferença entre o valor da “participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido”, calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV. A representação matemática do cálculo do preçoparâmetro PRL60, segundo a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, encontrase no anexo 5 a este voto. Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da legalidade, ou não, do art. 12 da IN SRF 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 somente pode ser apropriadamente examinada tomandose por base a correta interpretação desta última norma, qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B). Isso posto, em primeiro lugar, cabe destacar que o cálculo do preço parâmetro PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243, de 2002, resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 corretamente interpretado, conforme demonstrado no anexo 6. Fl. 591DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 36 35 Em segundo lugar é necessário recordar que o princípio da legalidade tributária contido no art. 150, I, da Constituição, abaixo transcrito, veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por lei: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...) E esse é exatamente o caso em questão, pois, como a aplicação do PRL60, conforme estabelecido pela IN SRF 243, de 2002, resulta em exigência de IRPJ e CSLL sempre igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em aumento de tributo, daí porque também não há violação ao princípio da legalidade. Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da Recorrente segundo a qual a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 é distinta daquela determinada no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, é falsa a conclusão de que os ajustes ao lucro líquido resultantes da IN são superiores àqueles resultantes da Lei, pois, conforme matematicamente demonstrado no anexo 6, tais ajustes são sempre iguais ou inferiores. Por fim, poderseia alegar que o posterior advento da Medida Provisória nº 478, de 2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715, de 2012, que acabou por legalizar a fórmula prevista no art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002, demonstrariam a ilegalidade anterior desse ato normativo. Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 ter sido posteriormente acolhida pela MP nº 478, de 2008 (sem eficácia) e pela Lei nº 12.715, de 2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela Instrução Normativa, da mesma forma que uma norma legal posteriormente constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão de que tal norma era anteriormente inconstitucional. Desse modo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Fl. 592DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 37 36 Anexo 1 Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 PRL60 Interpretação do Sujeito Passivo (1A) PParam = PLV – ML, onde: PParam é o preço parâmetro, definido como sendo o preço que presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas. PLV é o preço líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de pessoa vinculada no exterior. O PLV é igual ao preço bruto de venda do produto produzido no país, deduzidos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre a vendas, das comissões e corretagens pagas. ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país. (2A) ML = 60%*(PLV VA), onde: VA é o “valor agregado no País” Substituindose ML contido na equação (1A) por ML conforme descrito na equação (2A) temse o seguinte: PParam = PLV – 60%*(PLV VA) PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL será: (4A) Adição = PPrat – PParam, onde: Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou exclusão. PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação. Por fim, substituindose PParam contido na equação (3A) por PParam conforme descrito na equação (4A), temse: Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA) (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%*VA Fl. 593DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 38 37 Anexo 2 Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 PRL60 Interpretação “Correta” (1B) PParam = PLV – ML VA PParam é o preço parâmetro, definido como sendo o preço que presumivelmente seria praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior fossem pessoas não vinculadas. PLV é o preço líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em cujo processo produtivo foi empregado o bem importado de pessoa vinculada no exterior. O PLV é igual ao preço bruto de venda produto produzido no país, deduzidos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre a vendas, das comissões e corretagens pagas. ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país. VA é o “valor agregado no País” (2B) ML = 60%*PLV Substituindose ML contido na equação (1B) por ML conforme descrito na equação (2B) temse o seguinte: PParam = PLV – 60%*PLV – VA (3B) PParam = 40%*PLV VA A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será: (4B) Adição = PPrat – PParam Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou exclusão. PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes na importação. Por fim, substituindose PParam contido na equação (3B) por PParam conforme descrito na equação (4B), temse: Adição = PPrat – (40%*PLV – VA) (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA Fl. 594DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 39 38 Anexo 3 Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 PRL60 Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação “Correta” O objetivo do presente anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60 previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, segundo a interpretação defendida pelo sujeito passivo (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da “correta” interpretação da mesma norma (anexo 2). Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2, respectivamente. O símbolo <>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A), no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito. (5A) <> (5B) (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV 60%*VA (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA PPrat – 40%*PLV 60%*VA <> PPrat – 40%*PLV + VA Ora, como a parcela (PPrat – 40%*PLVenB) é igual em ambos os lados da relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitirse valor agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B). Ademais, a adição em (5A) será igual à adição em (5B) em apenas duas hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (5A) como (5B) resultarão em adição de (PPrat – 40%*PLVenB), desde que esse valor não seja negativo, caso em que nem (5A) nem (5B) resultarão em adição. Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, defendida pelo sujeito passivo (5A), resultará em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da interpretação “correta” da mesma norma (5B). No anexo 4, a seguir, é apresentado um exemplo numérico para ilustrar as diferenças de adição aqui demonstradas. Fl. 595DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 40 39 Anexo 4 Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 PRL60 Tabela Exemplificativa Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação “Correta” O presente anexo tem como objetivo ilustrar, por meio de um exemplo numérico, as diferenças de adição ao lucro líquido entre a interpretação do sujeito passivo acerca do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (5A), e a interpretação “correta” sobre a mesma norma (5B). Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i) o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado. Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, também permanece constante o valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem importado junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem, seu preço pode ser livremente ajustado entre as pessoas vinculadas, independentemente de seu real valor econômico. A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das fórmulas presentes nos anexos 1 e 2, aplicadas aos valores acima referidos. Recordese também que Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas. Por fim, registrese que, nos cenários D e E, a soma do preço praticado na importação do bem junto a pessoa vinculada com o valor agregado no país se aproxima ou supera o preço líquido de venda do bem produzido no país. São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior. Lei 9.430, de 1996 – Interp. do Contrib. – Anexo 1 A B C D E PPrat 100,00 300,00 600,00 900,00 1.200,00 VA 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 PLV 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 ML = 60%*(PLV VA) 570,00 570,00 570,00 570,00 570,00 PParam = PLV ML 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 Adição = PPrat PParam 0,00 0,00 170,00 470,00 770,00 Lei 9.430, de 1996 – Interp. Correta – Anexo 2 A B C D E PPrat 100,00 300,00 600,00 900,00 1.200,00 VA 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 PLV 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 ML = 60%*PLV 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 41 40 PParam = PLV ML VA 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 Adição = PPrat PParam 0,00 0,00 250,00 550,00 850,00 Fl. 597DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 42 41 Anexo 5 Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002 PRL60 O objetivo do presente anexo é representar matematicamente o cálculo do PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243, de 2002 (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243, de 2002. (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243, de 2002. Substituindose ML contido na equação (1C) por ML conforme descrito na equação (2C), temse: PParam = PartBI®PP 60%*PartBI®PP (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde: PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243, de 2002, ou seja: (4C) PartBI®PP = %PartBI>PP*PLV, onde: %PartBI>PP é o percentual de participação do custo do bem importado junto à pessoa vinculada, no custo do produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, II, da IN SRF 243, de 2002, ou seja: (5C) %PartBI>PP = PPrat/(PPrat + VA) Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos: (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA) A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será: Adição = PPrat – PParam, onde: Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição. (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA) Fl. 598DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 43 42 Anexo 6 PRL60 Adição ao Lucro Real IN SRF 243, de 2002 vs. “Correta” Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 O objetivo do presente anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60 previsto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002 (anexo 5) resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da “correta” interpretação do 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (anexo 2). Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5, respectivamente. O símbolo <>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B), no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito. (5B) <> (7C) (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA) PPrat – 40%*PLV + VA <> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA) O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na equação (5B), se multiplicarmos o termo (40%*PLV) por 1 não a alteraremos em nada (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV) está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)). É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior que zero e menor ou igual a 1. Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B). Ademais, a adição em (7C) será igual à adição em (5B) em apenas duas hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. A segunda quando VA for igual a zero, caso em que tanto (7C) como (5B) resultarão em adição de (PPrat – 40%*PLVenB), desde que esse valor não seja negativo, caso em que também não haverá adição nem em (7C) nem em (5B). Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF 243, de 2002 (7C), resultará em adições sempre iguais ou inferiores àquelas decorrentes da aplicação “correta” da Lei nº 9.430, de 1996 (5B). Ou seja: (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual. No anexo 7, a seguir, é apresentado um exemplo numérico para ilustrar as diferenças de adição aqui demonstradas. Fl. 599DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 44 43 Anexo 7 PRL60 Adição ao Lucro Real Tabela Exemplificativa IN SRF 243, de 2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 O presente anexo tem como objetivo ilustrar, por meio de um exemplo numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF 243, de 2002, e a aplicação do mesmo método segundo a “correta” interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do bem BP, produzido no país, a pessoa não vinculada, e em cujo processo produtivo foi empregado: (i) o bem importado junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado. Como o produto produzido no país é o mesmo em todos os cenários, e a venda é feita a pessoa não vinculada, seu preço foi mantido constante em todos os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem importado junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos os cenários, seu preço pode ser livremente ajustado pelas pessoas vinculadas, independentemente de seu real valor econômico. A margem de lucro (ML), o preço parâmetro na importação do bem importado junto à pessoa vinculada (PParam) e a adição ao lucro líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Adição), decorrem das fórmulas presentes nos anexos 2 e 5, aplicadas aos valores acima referidos. Recordese também que Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições negativas. Por fim, registrese que nos cenários D e E a soma do preço praticado na importação do bem junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país, se aproxima ou supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro à sua vinculada no exterior. IN SRF 243, de 2002 – Anexo 5 A B C D E PPrat 100,00 300,00 600,00 900,00 1.200,00 VA 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 %PartBI>PP = PPrat/(PPrat + VA) 66,67% 85,71% 92,31% 94,74% 96,00% PLV 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 PartBI>PP = %PartBI>PP*PLV 666,67 857,14 923,08 947,37 960,00 ML = 60%*PartBI>PP 400,00 514,29 553,85 568,42 576,00 PParam = PartBI>PP ML 266,67 342,86 369,23 378,95 384,00 Adição = PPrat PParam 0,00 0,00 230,77 521,05 816,00 Lei 9.430, de 1996 – Interp. Correta – Anexo 2 A B C D E PPrat 100,00 300,00 600,00 900,00 1.200,00 VA 50,00 50,00 50,00 50,00 50,00 PLV 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Fl. 600DF CARF MF Processo nº 12897.000201/200995 Acórdão n.º 9101003.509 CSRFT1 Fl. 45 44 ML = 60%*PLV 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 PParam = PLV ML VA 350,00 350,00 350,00 350,00 350,00 Adição = PPrat PParam 0,00 0,00 250,00 550,00 850,00 Fl. 601DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201803 Terceira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2007 Indenizações Trabalhistas. Lei, Contrato, Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Dedutibilidade. São dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as indenizações trabalhistas fundadas em lei, contrato de trabalho, convenção ou acordos coletivos. Prejuízo Fiscal Acumulado. Compensação. Limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado. Incorporação. Aplicabilidade. Aplica-se à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite de 30% do lucro líquido ajustado, ainda que se trate de extinção da pessoa jurídica em face de incorporação da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2018-05-02T00:00:00Z 16832.001030/2009-27 201805 5858481 2018-05-02T00:00:00Z 1301-002.830 Decisao_16832001030200927.PDF 2018 ROBERTO SILVA JUNIOR 16832001030200927_5858481.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas de R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. 2018-03-13T00:00:00Z 7255963 2018 2021-10-08T11:17:04.807Z N 1713050305130659840 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C3T1 Fl. 832 1 831 S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16832.001030/200927 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301002.830 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de março de 2018 Matéria IRPJ GLOSA DE DESPESA Recorrente SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005, 2007 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. LEI, CONTRATO, CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do IRPJ as indenizações trabalhistas fundadas em lei, contrato de trabalho, convenção ou acordos coletivos. PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplicase à compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores o limite de 30% do lucro líquido ajustado, ainda que se trate de extinção da pessoa jurídica em face de incorporação da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2005 CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas de R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 10 30 /2 00 9- 27 Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 833 2 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório Tratase de recurso interposto por SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA. (sucessora de SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e sucedida por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.), pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12 29.553 (fls. 298 a 303), da 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, que negou provimento à impugnação apresentada pela recorrente. A autoridade fiscal encontrou duas infrações, e as descreveu no Termo de Constatação Fiscal de fl. 109. A primeira, no ano base 2005, consistiu na dedução de despesas que não atendiam as condições de dedutibilidade. A infração está assim descrita: 1 No ano calendário de 2005 foram deduzidas como despesas operacionais no valor total de R$ 1.615.474,74, e referentes a Conta 41517000 Indenizações Espontâneas, despesas efetuadas por mera liberalidade uma vez que tais dispêndios não se encontram expressamente definidos na legislação trabalhista, conforme Termo de Intimação Fiscal 006, de 01/out/2009 e sua respectiva carta resposta de 08/out/2009. A infração redundou em lançamento de IRPJ e de CSLL. O segundo ilícito foi o excesso de compensação de prejuízo fiscal acumulado, assim retratado no termo de constatação: 2 No ano calendário de 2007 foi efetuada compensação de Prejuízo Fiscais sem a observância do limite legal de 30%, tendo em vista que o Lucro Real declarado era da ordem de R$ 11.004.512,26 o limite de 30% seria de R$ 3.301.353,67, entretanto foi compensado R$ 6.819.859,17, evidenciando assim uma compensação indevida no valor de R$ 3.518.505,50. Aqui a autuação ficou restrita ao IRPJ. Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 834 3 Contestado o lançamento, o processo foi remetido à DRJ RJ1, que negou provimento à impugnação, em acórdão cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. A prova documental das alegações deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. EMPRESA INCORPORADA. Para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do anocalendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Ainda que a empresa tenha sido incorporada, inexiste amparo legal para utilização plena do saldo de prejuízos fiscais acumulados, sem observância do limite de trinta por cento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não resignada, a recorrente interpôs recurso (fls. 309 a 325), repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Quanto à primeira infração, disse que o título "indenizações espontâneas" não consta do plano de contas, e que a conta 41517000 é denominada de Despesas de Empregados Próprios por Término de Serviço. A conta recebe lançamento de despesas sempre que haja extinção de cargo e, em decorrência disso, demissões. Demissões que não são motivadas pelo desempenho dos empregados. Nesse sentido, aduz a recorrente: Portanto a empresa como parte de sua política de salários e benefícios, a qual objetiva a atração e retenção de talentos, desenvolveu um plano que possibilita compensar o empregado que apresenta desempenho satisfatório, mas é demitido nas situações em que a posição ocupada pelo mesmo é EXTINTA, sem possibilidade de recolocação interna. Nestes casos em que a demissão é INEVITÁVEL, é adotado o Plano existente há vários anos, o qual é de conhecimento público de TODOS os funcionários e que visa oferecer àqueles impactados por reestruturações administrativas, uma quantia determinada por critério igualitário, para que este empregado consiga se manter, enquanto procura outra colocação no mercado. Cumpre destacar que as referidas compensações, tornamse obrigatórias para Recorrente na medida em que faz parte de sua Política de Salários e Benefícios adotada de forma INDISTINTA, sem segregações. Desta forma concluise com absoluta clareza quanto a razoabilidade e necessidade de compensar o empregado desligado por extinção de cargo decorrente de uma reorganização administrativa, por esta razão os custos em questão Fl. 834DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 835 4 constituem legítima e necessária compensação pelos potenciais danos causados aos trabalhadores, deixando de ser uma mera liberalidade como alega o Sr. Fiscal, pois como demonstrado há todo um caráter sócio econômico associado à matéria. (grifos da recorrente) Concluiu afirmando que, do valor glosado, R$ 1.028.579,02 consiste em indenizações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho CLT; e que apenas R$ 586.895,72 seriam as indenizações espontâneas. Defendeu o direito de apresentar provas depois da impugnação. No que concerne à segunda infração, a compensação de prejuízo fiscal acumulado, disse a recorrente que a não observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado se deu em face da descontinuidade da empresa SERVACAR, incorporada pela recorrente. Sustentou que a limitação de 30% é aplicável apenas quando existe possibilidade de compensação do prejuízo fiscal acumulado com lucros futuros. Nessa linha de argumentação, ponderou a recorrente: Este procedimento, qual seja, a incorporada compensar todo o seu prejuízo fiscal sem o limitador de que trata o artigo 15 da Lei n° 9.065/95 encontra apoio nas inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes bem como no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) que claramente, cuidou da legalidade da restrição de 30% de aproveitamento de prejuízo fiscal, somente para as sociedades NÃO EXTINTAS, o que não é o caso da SERVACAR que deixou de existir em decorrência da incorporação pela SOLUTEC, portanto este posicionamento jurisprudencial esta insitamente ligado ao Princípio da Continuidade da empresa, o que definitivamente não ocorre nos casos de incorporação, onde há extinção da incorporada. Em reforço dessa tese, citou alguns julgados do antigo Conselho de Contribuintes e do CARF. Ao final, pugnou pela reforma da decisão recorrida. Os autos vieram a julgamento, e a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara resolveu, conforme a Resolução nº 1103000.109 (fls. 352 a 357), admitir os documento e realizar diligência nos seguintes termos: Pelo exposto, constatase a necessidade de complementação da instrução processual para adequado conhecimento dos fatos, em observância ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, devolvendose os autos à unidade de origem para realização de diligência na qual a autoridade fiscal deverá adotar as providências adiante relacionadas: a) dar ciência desta resolução à recorrente, entregandolhe cópia; b) intimar a recorrente para (i) elaborar demonstrativo dos dispêndios lançados na conta 41517000 efetivamente decorrentes da legislação trabalhista no valor alegado de R$ 1.028.579,02 (fls. 230/232) e (ii) apresentar documentação comprobatória. A autoridade fiscal encarregada do procedimento deverá (i) examinar a comprovação apresentada pela contribuinte, (ii) elaborar relatório de diligência Fl. 835DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 836 5 detalhado e conclusivo, indicando de forma individualizada os itens cuja comprovação foi acolhida ou rejeitada, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de documentação que entender necessárias, (iii) entregar cópia do relatório à contribuinte e (iv) concederlhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contrarrazões em observância às prescrições do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011, após o que o processo deverá retornar a esta Turma para prosseguimento do julgamento. A Fiscalização, como resultado da diligência, produziu o relatório de fls. 696 a 700, que foi contestado pela recorrente nas contrarrazões de fls. 703 a 718. Diante disso, a Fiscalização produziu novo relatório (fls. 825 a 827), acolhendo as ponderações da recorrente, que, sendo intimada (fl. 828), dessa vez, não se manifestou. O relatório da Fiscalização apresentou as seguintes conclusões: Análise aspectos legais O valor de R$ 1.028.579,02 é composto das seguintes rubricas: AVISO PRÉVIO 451.660,17 MÉDIA DO AVISO PRÉVIO 196.934,66 AVISO ESPECIAL 2.651,07 IND. ART. 477 CLT 15.081,63 IND. GESTANTE 118.084,18 IND. ACID. TRABALHO 372,81 IND. LEI 7.238/84 5.866,90 BÔNUS 237.927,60 1.028.579,02 A interessada em sua resposta datada de 12/04/2016, em atendimento à intimação fiscal, informou a natureza jurídica dos itens acima: • O "AVISO PRÉVIO", "MÉDIA DO AVISO PRÉVIO" e a "INDENIZAÇÃO ART. 477" estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, conforme esclarecido no documento entregue. • A "INDENIZAÇÃO LEI 7.238/84" está prevista no art. 9º desta lei. • O "AVISO ESPECIAL", "INDENIZAÇÃO GESTANTE" e "INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO" são decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho, de caráter normativo previsto no art. 611 da CLT. Este Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) está presente as fls. 471/488 deste processo. • Por fim o "BÔNUS", que de acordo com a citada resposta da empresa, foi "pago no contexto da política de salários e benefícios, para compensar o empregado que apresentava desempenho satisfatório, mas que foi demitido porque a posição foi extinta, sem possibilidade de recolocação interna". Esclarece ainda ser uma política existente há anos e extensiva a todos, com a dedutibilidade garantida pelo art. 299, parágrafo 3o do RIR/99. Com exceção da rubrica "BÔNUS", todos os outros itens estão previstos na legislação trabalhista. Análise documental Fl. 836DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 837 6 O contribuinte detalhou em planilha os nomes das pessoas físicas, valor e descrição da rubrica a que se referem as indenizações trabalhistas, que somam R$ 1.028.579,20, conforme fls. 634/684 e ainda o arquivo não paginável fl. 685. Nesta nova análise dos valores que compõem as verbas pagas, informadas pela empresa conforme planilhas citadas acima, esta diligência analisou a Folha de Pagamento de pessoal, não encontrando diferenças. Desta forma, o somatório dos valores comprovados, frente à Folha de Pagamentos, resulta em R$ 1.028.579,02. (fls. 826 e 827) Transcorrido o prazo sem que a recorrente se manifestasse, os autos retornaram ao CARF, para prosseguir o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator Admissibilidade O exame de admissibilidade foi feito quando da Resolução nº 1103000.109, ocasião em que entendeuse estarem presentes todos os requisitos necessários para o conhecimento do recurso. Despesas operacionais A autoridade fiscal entendeu que as deduções registradas contabilmente como indenizações espontâneas não seriam passíveis de dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois, decorrendo de mera liberalidade da recorrente, não seriam necessárias, nem usuais ao exercício da atividade econômica. A recorrente, por seu turno, asseverou que o valor glosado, no montante de R$ 1.615.474,74, seria o saldo de uma conta, no qual estariam incluídas as demais indenizações trabalhistas previstas na CLT. Tais indenizações atingiriam o total de R$ 1.028.579,02. A diligência determinada pelo CARF confirmou exatamente esse valor, sem contestação pela recorrente. O exame do relatório de diligência (fls. 825 a 827) mostra que o montante de R$ 1.028.579,02 não pode ser considerado como fruto de mera liberalidade da recorrente. São, pelo que se depreende do relatório, despesas oriundas da relação de emprego. Importa dizer que as obrigações trabalhistas podem encontrar fundamento diretamente na lei, como era o caso da antiga "multa" de 40% do FGTS, exigível nos casos de dispensa sem justa causa; podem ter fundamento em normas criadas por convenção ou acordo coletivo, elaboradas com a intervenção dos sindicatos, e por sentença normativa da Justiça do Trabalho. Fl. 837DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 838 7 As obrigações trabalhistas, ademais, podem derivar do contrato de trabalho. E, nesse ponto, é importante notar que se incorporam ao contrato de trabalho as regras veiculadas nos regulamentos internos da empresa, que criam obrigações para o empregador. O art. 468 da CLT abriga o princípio que veda a alteração contratual lesiva ao empregado. Na esteira dessa norma, o C. Tribunal Superior do Trabalho TST editou a Súmula 51, cujo enunciado tem a seguinte dicção: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (g.n.) As regras estabelecidas em regulamento interno da empresa aderem ao contrato de trabalho e não podem ser alteradas, nem mesmo pelo advento de um novo regulamento interno, se essa mudança for prejudicial ao empregado. Vem daí a conclusão de que uma verba, tenha ela caráter remuneratório ou indenizatório, paga por força de norma inserida em regulamento interno de empresa não pode ser tido como mera liberalidade. A norma é cogente e cria obrigações que vinculam o empregador, com a mesma força de uma norma legal. Portanto, as despesas identificadas no quadro constante do relatório de diligência (acima reproduzido), no total de R$ 1.028.579,02, devem ser aceitas como dedutíveis, pois têm respaldo na lei, em convenção coletiva, ou no próprio contrato de trabalho. Quanto à parcela remanescente de R$ 586.895,72, a glosa deve ser mantida, dada a falta de comprovação de seu fundamento. Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL A infração aqui é o excesso de compensação de prejuízo fiscal, pois ultrapassou o limite de 30% do lucro líquido ajustado. A recorrente admite o fato, mas nega ter existido qualquer irregularidade, porquanto os prejuízos pertenciam à empresa Servacar, extinta por incorporação. Nessa hipótese não se aplicaria a trava dos 30%, a qual, segundo a recorrente, pressupõe o prosseguimento do exercício da atividade empresarial. Sobre a matéria é importante destacar alguns pontos. O primeiro deles é que prejuízo e lucro, inclusive os de natureza fiscal, decorrem do exercício da atividade da empresa e são inerentes ao risco a que todo empresário está sujeito. Sendo resultante das operações realizadas em determinado lapso de tempo, o prejuízo fiscal não pode ser tido como um crédito do contribuinte contra a Fazenda. A apuração de prejuízo, por si só, não cria direito oponível ao Fisco. Fl. 838DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 839 8 A compensação de prejuízo fiscal, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal STF, é benefício e, como tal, passível de ser concedido ou suprimido, ampliado ou limitado, segundo a discricionariedade do legislador. A lei estabeleceu que a compensação de prejuízo deve observar o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Tal limite só pode ser afastado por disposição expressa que abra exceção à regra geral. A recorrente alega que, na hipótese de incorporação de empresa, a trava de 30% implicaria a perda do saldo de prejuízo fiscal acumulado. Embora isso possa ocorrer, o descarte do prejuízo fiscal não foi introduzido pelas Leis 8.981 e 9.065. Situação semelhante já existia na sistemática anterior, na qual o direito à compensação estava jungido ao prazo de decadência de quatro anos, ao fim do qual o saldo de prejuízo remanescente havia de ser descartado. Nos dias atuais, o mesmo descarte ocorre nos casos de cisão parcial, relativamente ao prejuízo que corresponde à parte cindida. Embora esses pontos revelem a validade do limite à compensação de prejuízo fiscal, inclusive nos casos de incorporação e cisão de empresa, a matéria ainda suscita divergências no âmbito do CARF. Entretanto, o entendimento mais afinado com o art. 15 da Lei nº 9.065/1995, e da legislação do IRPJ, em geral, foi expresso no Acórdão nº 1101 001.161, cujos fundamentos se encontram no voto da ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, os quais estão abaixo reproduzidos: Esta Relatora já expressou seu entendimento contrário à pretensão central da recorrente, ao proferir voto vencedor no julgamento de recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo n° 19515.0013929/201004, apreciado por esta Turma de Julgamento na sessão de 16 de março de 2012. Considerando que todos os argumentos veiculados no recurso voluntário aqui interposto foram enfrentados naquele voto, transcrevese, na seqüência, seu conteúdo: O presente voto expressa o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento, no sentido de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas é também aplicável no último período de atividades da pessoa jurídica, por ocasião de sua extinção. Argumenta o I. Relator que a lei, ao estabelecer tal limite, não objetivou eliminar, tampouco restringir o direito das empresas de compensação dos resultados negativos, visto que a norma legal assegurou esse direito, independentemente do prazo necessário para a compensação de todo o montante. Demais disto, a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95 explicitaria que tal restrição não se prestava a retirar do contribuinte o direito de compensar. Dispõe a Lei n° 9.065/95, fruto da conversão da Medida Provisória n° 998/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Fl. 839DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 840 9 Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do anocalendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anoscalendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei n° 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo anterior da Lei n° 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória n° 812/94: Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anoscalendário subseqüentes, (negrejouse) Assim, a lei que rege o período de apuração autuado limitase a permitir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas anteriores devidamente comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. A Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 998/95 ["Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo."], por sua vez, somente esclarece que a limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo. Inexiste qualquer menção à garantia de compensação dos saldos acumulados até o seu esgotamento. Em termos numéricos, a citação extraída da Exposição de Motivos em referência apenas admite que uma empresa que detenha saldo de R$ 1.000 de prejuízos fiscais acumulados compenseos integralmente em um período de apuração no qual apure lucro líquido ajustado de R$ 3.400. Ou seja, a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas passou a depender, necessariamente, da produção de resultados positivos em montante do qual pudesse ser destacado, apenas 30% para tal utilização. Fl. 840DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 841 10 Os demais argumentos que fundamentam as decisões favoráveis invocadas no voto do I. Relator dizem respeito à impossibilidade de utilização dos saldos de prejuízos e bases negativas após a extinção da pessoa jurídica, aspecto que remete a análise à determinação da natureza da compensação autorizada em lei. Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do poder legal para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais: Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente imanente à obrigação tributária relativa ao imposto de renda, inatingível por lei ordinária, portanto um metadireito que até prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro. Se assim não for, estarseá tributando o próprio capital ou o patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o fato gerador do imposto de renda. E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor, assim como outras condições não poderiam ser impostas para o exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito menos ele poderia ser eliminado. Contrariamente a esta colocação, apresentamse diversos fundamentos. O primeiro prendese a que todo empreendimento econômico tem que ser segmentado em seu desenvolvimento temporal, para inúmeros efeitos empresariais e jurídicos, sob pena de que, somente no encerramento definitivo da própria atividade econômica que se pretende desenvolver através da pessoa jurídica, seria possível determinar com segurança e em definitivo a existência e o montante do incremento patrimonial produzido por tal atividade. Daí a lei predeterminar a segmentação da atividade em exercícios sociais, para fins de direito privado, e em períodosbase, para fins tributários, nos quais se compara se, entre o início e o final de cada um deles, houve ou não aumento de patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no início e no final de cada período, descontadas as transferências patrimoniais, representa o lucro obtido nesse entretempo, se a mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado, se tiver sido negativa. Numa sociedade empresarial de prazo indeterminado, ou de longo prazo, essa segmentação não é apenas uma exigência legal, mas uma imposição natural, ante conveniências e necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas: a necessidade, porque objetivo, de partilhar lucros entre os sócios, até face à mutabilidade do quadro social; a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação da renda. Outrossim, a arrecadação tributária também é constitucionalmente segmentada em períodos orçamentários, não havendo, na Carta Republicana, qualquer dispositivo que impeça a fragmentação da vida das empresas em períodos de apuração dos seus resultados ou que imponha que a apuração se faça sempre por forma acumulada, isto é, necessariamente deduzindose dos ganhos atuais as eventuais perdas passadas. Fl. 841DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 842 11 Nestas condições, a determinação de períodosbase é matéria de lei ordinária, assim como a determinação, quanto aos prejuízos, da independência absoluta de cada período em relação aos demais, na qual prejuízos não se transferem para frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual se admite a comunicação de prejuízos anteriores com os lucros presentes (o chamado "carry forward"), ou dos presentes prejuízos com os lucros do passado (o chamado "carry back"). Qualquer dessas possibilidades, para se efetivar, depende de norma legal. Mesmo o parágrafo 2o, inciso I, do art. 153 da Constituição Federal, segundo a qual o imposto de renda deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, não socorre à existência do direito impostergável e inalterável ora em comento. Muito pelo contrário, os princípios a que esse inciso alude conduzem inequivocamente à segmentação da vida dos contribuintes para fins do imposto de renda. Em primeiro lugar, esses princípios, que estudamos no capítulo III, são previstos para serem fixados e delineados por lei, dada a cláusula final do dispositivo constitucional, "na forma da lei". É verdade que a lei fixa a forma de aplicação dos referidos critérios, mas não pode ignorálos ante a textual designação constitucional de que o imposto "será" informado por eles. Todavia, a aplicação desses princípios requer a separação dos períodos base, pois, se todo o período de vida empresarial necessariamente tivesse que ser considerado, sempre em conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sêlo para todos os efeitos, inclusive para aplicação da própria progressividade da tabela de alíquotas de cálculo do imposto. Mas não é assim, pois em cada períodobase se reinicia a progressão da aplicação das alíquotas, sobre a respectiva base de cálculo. Além disso, se, como visto, apenas ao final do empreendimento se poderá ter certeza absoluta de que haverá ganho a tributar, qualquer cobrança de imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que os lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes. Em vista de tudo, a divisão da vida econômica da empresa em períodos de tempo chega a ser uma imposição natural e inevitável, tanto que, como vimos no capítulo III, dos mesmos princípios decorre uma exigência inafastável, que é a periodização da apuração do aumento patrimonial. Ademais, o que exsurge das garantias constitucionais, de forma clara e insofismável, é a irretroatividade das leis, qualificada pela exigência da anterioridade, de tal arte que fatos econômicos presentes, vale dizer, ocorridos na vigência das leis presentes, podem ser tomados em consideração para gerarem obrigações tributárias presentes, sem necessária consideração a fatos e ocorrências do passado. Daí a compensação de prejuízos ser matéria de lei ordinária, que pode dála ou não, para frente ("carryforward") ou para trás ("carryback"), com ou sem prazo, com ou sem limite de valor, com ou sem outras condições, apenas Fl. 842DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 843 12 devendo ser observadas as exigências constitucionais quanto à vigência da lei, assim como os demais preceitos constitucionais aplicáveis. Outra argumentação comumente desenvolvida baseiase em que a Lei n. 6.404 exige a dedução dos prejuízos de exercícios sociais anteriores, o que obrigaria o legislador tributário a seguir idêntica trilha, mormente face ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal para definir as competências tributárias. Já vimos várias vezes a invalidade deste argumento, que decorre principalmente da própria Lei n. 6.404, a qual admite a existência de critérios de apuração das demonstrações financeiras distintos daqueles que ela preconiza, fixados em outras leis para finalidades diversas, situações em que prevê o registro destas outras demonstrações em livros auxiliares (art. 177, parágrafos 2o e 7o). Mais decisivo ainda é o fato de que o referido parágrafo 2o ressalva expressamente critérios distintos decorrentes de "disposições da lei tributária", e é isto que ocorre com todas as regras de ajustes no lucro líquido para determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, cujos ajustes são previstos na lei fiscal e registrados no livro auxiliar fiscal, que é o LALUR. Ora, dentre os ajustes previstos pela legislação tributária, feitos para fins exclusivamente fiscais e não integrados na contabilidade do lucro líquido, encontrase exatamente a compensação de prejuízos fiscais. Portanto, a Lei n. 6.404 não contém uma definição de lucro que seja imutável perante a legislação tributária, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN. Aliás, exatamente por isso são diferentes em seus montantes os prejuízos fiscais e os prejuízos apurados contabilmente. Voltando ao argumento mais comum de que somente é possível tributar o aumento patrimonial e este somente existe após compensação de prejuízos anteriores, é necessário que se leve em conta um dado relevante, qual seja, o de que, na compensação de prejuízos fiscais, está em causa a apuração do aumento patrimonial dentro de um específico período de tempo. Sem qualquer dúvida, como já dito muitas vezes, o imposto de renda pressupõe a existência de acréscimo patrimonial, e este é o resultado dos ingressos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir os ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará tributando o próprio patrimônio, mas nenhuma destas alternativas se compadecerá com a competência da União para tributar a renda. A partir desta afirmação, não pode restar muita dúvida quanto à ilegitimidade da vedação da dedução de gastos essenciais à produção do acréscimo patrimonial no segmento de tempo que a lei tiver fixado como períodobase, mesmo porque acréscimo somente haverá após os ingressos cobrirem os gastos incorridos para a sua obtenção. Vale dizer, somente há acréscimo quando as receitas ingressadas forem maiores do que os custos e as despesas que tiverem sido necessárias para a geração daquelas mesmas receitas. Fl. 843DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 844 13 Em outras palavras, a base de cálculo, para ser representativa do efetivo aumento patrimonial e não desvirtuar a incidência tributária sobre este, deve refletir a diferença entre os ingressos ocorridos nesse patrimônio e as saídas dele ocorridas para aquisição dos ingressos. E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois pontos no tempo, predeterminados pela lei tributária. Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem com o fato neste ocorrido, embora se reflitam no patrimônio da pessoa jurídica contribuinte. No períodobase corrente, é inelutável a medição do acréscimo ou do decréscimo ocorrido no patrimônio do contribuinte, a partir do valor desse mesmo patrimônio na data de abertura deste mesmo período. Para que a mutação presente, em vias de processamento, seja adequadamente considerada, não se tolera a repartição do patrimônio de forma a medir variações em suas diversas partes, dissociadas e independentes umas das outras. O princípio da universalidade do lucro impõe a apuração global de todo o aumento ou de toda a redução do patrimônio em cada períodobase, o que exige, portanto, a dedução dos prejuízos neste ocorridos, porque estes são fatos presentes, indissociáveis dos demais fatos que acarretam aumento ou redução na universalidade que constitui o patrimônio do contribuinte. Mas os prejuízos anteriores não interferem com a mutação ocorrida no período em curso, porque são o resultado de fatos do passado, pertencentes a outros períodosbase, que já se refletiram num patrimônio menor na data inaugural do período atual, quando se inicia a apuração de uma nova mutação patrimonial, para mais ou para menos. Enfim, tudo isto pode ser resumido na afirmação de que o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial ocorrido num períodobase e é constituído pela diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, sendo essa diferença matematicamente formada pela universalidade de fatores positivos e negativos que afetam esse patrimônio durante o mesmo lapso temporal, descontadas as transferências patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodosbase anteriores não integram essa universalidade de fatores positivos e negativos. Daí a lei, sem descaracterizar a base de cálculo própria dos tributos sobre a renda, poder admitir ou não a compensação das perdas passadas ou permitila sob determinadas condições, ou sob determinada limitação temporal, ou sob determinadas limitações de valor em relação ao montante da mutação patrimonial presente, (negrejouse) Concluise do exposto que a sucessão de leis autorizando, reiteradamente, a compensação de prejuízos fiscais na apuração da base de cálculo do IRPJ, não altera a essência do acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, suscetível de tributação: diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as transferências patrimoniais, e naquela diferença não se inserem os prejuízos e as bases negativas apurados em períodos anteriores. Esta concessão legislativa pode existir, ou não, e ainda assim a tributação da renda não padecerá de inconstitucionalidade. Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 845 14 Vejase que no mesmo sentido já havia se posicionado a autoridade julgadora de 1a instância, na decisão recorrida, embora pautandose em outros referenciais normativos e doutrinários: Neste cenário, conquanto as respeitáveis ponderações inseridas no bojo das decisões forenses e administrativas mencionadas pelo impugnante em favor da tese conduzida na peça impugnatória, exordialmente, importa acentuar que representa ponto incontradito as asserções que visam conduzir o campo de incidência da tributação do imposto de renda à configuração de um acréscimo patrimonial auferido em decorrência da aquisição econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Sob o aspecto do conceito de renda, todavia, vale destacar aquilo que foi traçado na obra do insigne jurista Leandro Paulsen, instruído na lição de Roque Antonio Carraza: "(...) renda é disponibilidade de riqueza nova, havida por dois momentos distintos (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao logo de um determinado tempo, Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois marcos temporais, e por subtraendo, o total das deduções ou abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer. (...) tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais valias, isto é incrementos na capacidade contributiva. Só diante de realidades econômicas novas, que se incorporam ao patrimônio da pessoa é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza (Paulsen, Leandro, Impostos Federais, Estaduais e Municipais, Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS, 5a ed. rev. e atual., 2010, p. 48/49)." Por sinal, as aferições do acréscimo patrimonial ou do resultado positivo de determinado exercício financeiro traduzem fatos jurídicotributários para concretude do nascimento da obrigação tributária passível de incidência do imposto de renda, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, nos moldes da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, cuja apuração emerge, primordialmente, da resultante da confrontação do montante de despesas incorridas e receitas realizadas no encerramento do período de referência, que, por sua vez, em respeito ao princípio da competência, devem ser autônomos em relação ao resultado demonstrado em anos base distintos. Ante este enfoque, cabe observar os fundamentos reguladores estabelecidos pela legislação societária quanto à produção dos pertinentes acréscimos patrimoniais, bem como a influência que a compensação de prejuízos de períodos anteriores exerce sobre o resultado final demonstrado no patrimônio líquido da entidade ao final do exercício financeiro. Tal aspecto fica evidente pela observância do teor do art. 187 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), abaixo reproduzido sob a redação aplicável à época dos fatos geradores, na qual se nota a forma verticalizada de composição da Demonstração do Resultado do Exercício, principiandose da receita operacional bruta e agregandose, na seqüência, o conjunto de operações econômicas computadas em obediência ao princípio da competência para fins de obtenção do lucro ou prejuízo líquido da entidade: "Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 846 15 I a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; V o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social." Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações, cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual serão calculadas as importâncias destinadas às importâncias especificadas no art. 190 da mesma norma. Neste cenário, podese inferir tal exegese pela observação concomitante com os termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro Líquido do Exercício como sendo a demonstração da variação monetária entre o resultado do exercício e as mencionadas participações: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplicase ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190." Assim sendo, fica patente que a caracterização do Lucro Líquido ou Lucro Contábil do exercício financeiro, demonstrado em observância com os ditames estabelecidos pela legislação societária, provém da hipótese de apuração de um resultado positivo contingente à incidência da tributação do pertinente imposto de renda e CSLL do períodobase, a despeito a coexistência ou não de prejuízos Fl. 846DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 847 16 acumulados de períodos anteriores a serem absorvidos no cômputo do patrimônio líquido da entidade. E, se a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti la sob determinadas condições, como dito por Ricardo Mariz de Oliveira no excerto antes transcrito, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério material da hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo, ou seja, parte da renda. Esta é a conclusão que se extrai da fenomenologia das isenções tributárias, exposta por Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Editora Saraiva, 17a edição, São Paulo:2005, p. 489/491): De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da normapadrão de incidência, mutilandoos parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regramatriz, inutilizandoa como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. [...] Outro exemplo: o queijo tipo Minas é isento do IPI. Quer significar que u'a norma de isenção foi dirigida contra a regra matriz daquele gravame federal, mutilando o critério material da hipótese, precisamente no tópico do complemento do verbo. Com isso, a amplitude do núcleo hipotético, que abarcava até aquele instante todos os produtos industrializados, perde um elemento de seu conjunto o queijo tipo Minas. [...] E assim por diante, sempre o mesmo fenômeno: o encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regramatriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da primeira (regramatriz). Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção. Não há relevância, pois aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e sabemos que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais do direito, é que poderá apontar os verdadeiros rumos da inteligência de qualquer dispositivo de lei. [...] Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da conseqüência com mera redução de base de cálculo ou da alíquota, sem anulá las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção, traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial. Fl. 847DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 848 17 A Lei n° 9.065/95, contrapondose à regramatriz do IRPJ e da CSLL, que tem por base de cálculo o lucro da pessoa jurídica aferido em determinado período de apuração, em observância ao princípio da universalidade, reduz seu campo de incidência, afirmando que não é renda 30% do lucro precedido de apuração deficitária. Nega, portanto, a existência de acréscimo patrimonial até que sejam esgotados os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, mas observandose o limite de 30% do lucro apurado. De outro lado, ainda que se enquadre esta determinação como mera redução de base de cálculo, minimamente a isenção parcial estaria presente, integrante do conjunto de exclusões do crédito tributário, referidas no art. 175 do Código Tributário Nacional. Consoante expresso na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 998/95, a limitação desta isenção teve cunho arrecadatório: o alcance máximo de sua aplicação é estabelecido em razão do lucro líquido ajustado do período de apuração, de modo que ao menos 70% do lucro seja tributado, caso o sujeito passivo faça uso do benefício fiscal. E este objetivo deve ser respeitado, ainda que se trate do último período de apuração da pessoa jurídica. Isto porque a interpretação da norma em referência deve ser literal, consoante dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (negrejouse) Ao assim determinar, o Código Tributário Nacional impede o intérprete de aprofundarse nos planos semânticos e pragmáticos, segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho, na obra antes citada (p. 107). No caso em análise, inviabiliza conjecturas acerca da impossibilidade de utilização futura dos prejuízos e bases negativas não compensados até o momento da extinção, e de eventual ofensa ao princípio da capacidade contributiva. A esta mesma conclusão chegou a I. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, ao relatar caso semelhante e ter seu posicionamento acolhido por voto de qualidade na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão n° 910100.401. De seu voto, extraise: Confesso seduzirme, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no acórdão paradigma, da então 8ª do Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com ela concordei. Todavia, melhor refletindo, revi meu posicionamento pelos motivos que neste voto discorro. Um dos exemplos trazidos a lume, também como paradigma, é a decisão proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/0104.258 de 01/12/2002, do i. Conselheiro Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está assim decidido e ementado: Fl. 848DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 849 18 (...) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO E BASE NEGATIVA No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice à compensação integral, nos casos de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta que o limite imposto através do artigo 15 da Lei 9.065/1995 não se aplica nos casos de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação pois, caso contrário, a empresa incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à finalidade do mencionado artigo, conforme entendimento até então majoritário da jurisprudência deste Colegiado. Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da Lei 9065/1995. Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial n° 307.389 RS, que ao enfrentar semelhante questão pronunciase da forma seguinte: O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de prejuízos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa. Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva. O silêncio da lei não cria direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo. Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a interpretação é restritiva. Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.9940 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do Fl. 849DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 850 19 inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir tal direito. Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de benefício fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: 4. Já quanto à limitação da compensação das prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão. "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazêlo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl 44) 5. (...) Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o nãocabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não têm crédito oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições fixadas em lei. E a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Fl. 850DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 851 20 Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, 111, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI) (...) 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados: Ementa: A legislação pertinente ao Simples ao prever exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, I do CTN (STJ REsp 825.012/MG Rel: Min. Castro Meira, 2ª Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.) Ementa: I. Da leitura do art. 151 do CTN dessumese que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso I, do CTN..." (STJ. Resp 782.729/PR, Rel.: Min Castro Meira, 2ª Turma, Decisão: 06/12/05. DJ de 01/02/06, p. 506.) "Ementa: I. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valerse de uma equilibrada ponderação dos elementos lógicosistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas (STJ. REsp 192.531/RS, Rel.: Min. Octavio de Noronha, 2ª Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.) "Ementa: II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de índole tributária não comportam ampliações ou restrições, e, sendo possível mais de uma interpretação, todas razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. ..." (TRF 2ª Região, AMS 94.02.140859/RJ Rel.: Des. Federal Poul Erik Dyrlun, 6ª Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.) De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30% dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex, como se vê no artigo 95 da Lei 8.981/1995, com a redação inserida através do artigo 1º, da Lei 9.065/1995, a saber: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um períodobase com o lucro real determinado nos seis anoscalendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Fl. 851DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 852 21 Nesta esteira a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (...) § 4o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei 8.023/1990, no que tange ao tratamento diferenciado concedido às empresas que exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem limites. Lei 8.023/1990: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nas anosbase posteriores. O permissivo é posteriormente ampliado para a CSLL através do art. 41 da MP 2.11332, de 21/06/2001, como segue: MP 2.11332 de 21/06/2001 Art.41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Dessa forma, em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente. O destaque feito pela I. Conselheira às palavras da Ministra Ellen Gracie bem reflete a finalidade da norma em comento: socializar os prejuízos de empresas deficitárias para garantir sua sobrevivência. Admitese excluir o crédito tributário correspondente a até 30% do lucro da pessoa jurídica, em razão de prejuízos e bases negativas pretéritos, como estímulo à subsistência da empresa em dificuldades. Logo, nenhuma razão há para ampliação deste benefício, mormente em face da extinção desta empresa. Portanto, se a isenção não foi ampliada pelo legislador, de modo a alcançar maior percentual do lucro da pessoa jurídica no momento de sua extinção, caso ainda disponíveis prejuízos e bases negativas para compensação, não pode o intérprete conferirlhe este alcance. Fl. 852DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 853 22 Relevante observar que Ricardo Mariz de Oliveira, embora reconheça ao legislador o direito de vedar qualquer compensação de prejuízos fiscais, manifesta se favoravelmente à compensação superior ao limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica, na mesma obra antes referida (p. 864/865): Quanto ao limite de trinta por cento, a jurisprudência administrativa, firmou se no sentido de não ser aplicável no períodobase da pessoa jurídica extinta por incorporação, tendo em vista que a instituição do mesmo não visou impedir a total compensação dos prejuízos, mas apenas limitála em cada período, com transferência do saldo para os períodos posteriores. Assim, como após a incorporação o saldo de prejuízo fiscal até então não compensado não pode ser transferido para a incorporadora, por expressa disposição legal proibitiva, na última apuração de lucro real da pessoa jurídica a ser incorporada, que é feita exatamente para efeito da incorporação, a compensação não sofre a referida limitação. O mesmo ocorre com o lucro real final apurado na extinção da pessoa jurídica ou na sua fusão ou cisão, sendo que, se a cisão for parcial, a não aplicação do limite se dá sobre a porcentagem dos prejuízos fiscais correspondente à porcentagem do patrimônio líquido a ser vertido, porque é sobre ela que se dará a impossibilidade de compensação futura. Essa construção jurisprudencial tem fundamentos corretos e sólidos, que se resumem ao seguinte: é necessário, para a correta compreensão da norma legal, que o intérprete perquira sobre a sua finalidade e leve em conta a "mens legis"; a análise da exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 1995, que foi posteriormente convertida na Lei n. 9.065, evidencia que o legislador, em momento algum, pretendeu eliminar a compensação dos prejuízos fiscais; conforme concluiu o relator do acórdão do "leading case", "a expressão sem retirar do contribuinte o direito de compensar reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava"; a própria lei proíbe a transferência do prejuízo fiscal não compensado até o ato de fusão, incorporação ou cisão, para a sucessora da pessoa jurídica que tinha o prejuízo fiscal. Na verdade, a exclusão do limite de compensação, nos casos de incorporação, fusão e cisão, conta com um fundamento muito forte, não existente nos casos de liquidação da pessoa jurídica, para os quais apenas os demais são aplicáveis. Entretanto, nessas três operações, a exclusão decorre da combinação da norma limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas a limitou em cada períodobase, com a norma proibitiva da transferência da compensação para as pessoas jurídicas sucessoras. Realmente, se a lei não impede a compensação integral, pois apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral pela sucedida, em situação que não está abrangida pela hipótese de incidência da norma de limitação. Este tema ainda não se pacificou nas câmaras administrativas, pois existem algumas decisões em contrário à grande maioria que segue aquele entendimento. Fl. 853DF CARF MF Processo nº 16832.001030/200927 Acórdão n.º 1301002.830 S1C3T1 Fl. 854 23 Não obstante, o entendimento predominante tem lastro inclusive em manifestações do Superior Tribunal de Justiça, não especificamente sobre este tema, mas sobre o limite de compensação. São julgados que, ao apreciarem a validade jurídica do limite de trinta por cento, entre outros fundamentos, manifestaram que a lei não vedou a compensação de prejuízos, mas apenas a transferiu para períodos futuros. Porém, como dito, por veicular exclusão do crédito tributário, a Lei n° 9.065/95 não permite tal extensão interpretativa, e, demais disso, consoante explicitado no início deste voto, a referida Lei deixou de trazer a referência antes contida na Lei n° 8.981/95 acerca da possibilidade de compensação posterior dos saldos de prejuízos e bases negativas não utilizados em razão do limite estabelecido, assim como a Exposição de Motivos da Medida Provisória que a originou apenas ressalta a possibilidade de compensação integral se 30% do lucro apurado a comportasse. Por estas razões, correta se mostra a glosa procedida pela autoridade lançadora e, por conseqüência, a exigência do crédito tributário principal aqui lançado [...]. Assim, também aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao principal exigido. CSLL O lançamento da CSLL cingiuse à glosa da dedução de R$ 1.615.474,74 de sua base de cálculo, relativa ao ano de 2005. Os fundamentos de fato e de direito que levaram à glosa são os mesmos declinados pela autoridade fiscal para o IRPJ. Portanto, a solução a ser dada aqui é, em tudo, semelhante à adotada para aquele imposto. Vale dizer, deve ser restabelecida parcialmente a dedução, admitindo a despesa de R$ 1.028.579,02, e mantendo a glosa de R$ 586.895,72. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito darlhe parcial provimento, restabelecendo a dedução de R$ 1.028.579,02 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 854DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 1ª SEÇÃO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2018-05-28T00:00:00Z 10380.733025/2011-81 201805 5865034 2018-05-28T00:00:00Z 9101-003.596 Decisao_10380733025201181.PDF 2018 ADRIANA GOMES REGO 10380733025201181_5865034.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luis Flavio Neto, Viviane Vidal Wagner e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura. 2018-05-10T00:00:00Z 7295060 2018 2021-10-08T11:18:50.394Z N 1713050305187282944 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT1 Fl. 831 1 830 CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.733025/201181 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101003.596 – 1ª Turma Sessão de 10 de maio de 2018 Matéria MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado THERMES PARTICIPAÇÕES S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2008 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 30 25 /2 01 1- 81 Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 832 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luis Flavio Neto, Viviane Vidal Wagner e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura. Relatório FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de efls. 721 a 749, contra o Acórdão nº 1102000.816, de 7 de novembro de 2012 (e fls. 697 a 719), que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Transcrevese a ementa e a decisão do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2009 Ementa: IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO. AJUSTE. O IRPJ e a CSLL devidos após o encerramento do anocalendário (“ajuste”) não se confundem com os débitos de “estimativa” apurados ao longo do exercício fiscal. Encerrado este (exercício fiscal), a declaração relativa aos débitos de “estimativa” perde eficácia, remanescendo ao contribuinte a obrigação de pagar o tributo informado na declaração anual de rendimentos (“ajuste”). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DO IMPOSTO APURADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. O fato de as estimativas não mais poderem ser exigidas após o encerramento do exercício fiscal não elide a aplicação da penalidade isolada sobre essas mesmas estimativas, não recolhidas em momento próprio. A lei não impõe restrição para o lançamento da multa isolada, no sentido de que a sua aplicação deva ser limitada ao valor do imposto devido ao final do ano calendário. Pelo contrário, o art. 44 da Lei 9.430/96 expressamente prevê a aplicação da multa isolada ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente, caso em que o imposto devido seria zero, o que bem evidencia não existir tal limitação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 833 3 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos lançamentos; b) em relação à multa isolada, emergiram três soluções distintas: cancelamento integral, cancelamento parcial e manutenção integral; em primeira votação, por maioria de votos, decidiuse reduzir a base de cálculo da multa isolada para R$ 1.187.121,60, em relação ao IRPJ e para R$ 425.203,78 em relação à CSLL, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) e Francisco Alexandre dos Santos Linhares que cancelavam a multa isolada integralmente, e em segunda votação, por maioria de votos, decidiuse pela redução da base de cálculo da multa isolada para os valores já mencionados, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sérgio Gomes que a mantinham integralmente; c) Por maioria de votos, manter os juros de mora sobre a multa de ofício, calculados com base na taxa Selic, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho (relator) que os excluía; d) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias. Designado para redigir o voto vencedor, a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Irresignada com o acórdão supra, a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (efls. 766/768), os quais foram rejeitados, por meio do despacho de efls. 802/804. A Recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação à incidência concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício. Transcrevese as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas, no que interessa ao exame da matéria: Acórdão nº 1401000.761 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário:2005, 2006, 2007 IRPJ.CSLL. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do cometimento de infração tributária, implica na multa de 50%, aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa. MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória “é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 834 4 No caso do recolhimento das estimativas do IRPJ, tratase de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, as estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão do ajuste anual, desnaturando a sua natureza como obrigação instrumental. Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento do imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando, em verdade, essa obrigação acessória converteuse em obrigação principal ao final do ano calendário, pela superveniência do fato gerador do imposto de renda. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL AO DIREITO TRIBUTÁRIO.DIVERSIDADE DE CONTEXTOS. DIVERSIDADE DA NATUREZA DAS SANÇÕES. As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes de ilicitude ou dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas de liberdade ali cominadas, não são aplicáveis às sanções administrativas de caráter exclusivamente patrimonial, previstas no âmbito do direito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, DAR provimento em relação aos períodos anteriores 2007. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, O Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira; e II) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação à multa isolada do anoscalendário de 2007. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. Acórdão nº 1802001.408 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2007 (...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO INOCORRÊNCIA Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em concomitância de multas. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 835 5 isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subsequente. O recurso foi admitido por meio do Despacho de efls. 753 a 763. Em suas razões recursais, a Fazenda refuta a decisão do Colegiado a quo de reduzir a base de cálculo de incidência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas sob o fundamento da impossibilidade de cumulação dessa multa com a multa de ofício. Em suma, os argumentos formulados pela Recorrente são os seguintes: a) A partir da transcrição do artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, do artigo 2º da mesma lei e dos artigos 15 e 16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, afirma que "uma vez constatada a falta de pagamento do imposto devido por estimativa, após o término do ano calendário, há que ser aplicada a multa isolada sobre os valores devidos e não recolhidos pela pessoa jurídica"; b) Logo, defende que a decisão recorrida afastou a aplicação da lei e decidiu com base em "equidade" ao adotar o entendimento de que "o valor da multa não poderia ter como base de cálculo o saldo de tributo a pagar ao final do anocalendário, pois sobre essa base já incidiria a multa de ofício". Sobre a obrigatoriedade de decidirse com base na lei e as restrições quanto à aplicação da equidade, cita lições de Aliomar Baleeiro e o artigo 172 do Código Tributário Nacional; c) Alega que "a única hipótese em que a penalidade imposta a quem não faz o pagamento do imposto por estimativas pode ser elidida, corre quando o contribuinte justifica o não pagamento com a transcrição dos balancetes no Livro Diário", o que "não aconteceu na espécie"; d) Aduz que a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas e a multa de ofício aplicada pela falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido são penalidades distintas, com bases de cálculo distintas. Assim, "não cabe limitar o patamar da base de cálculo da multa isolada seja ao tributo devido após o ajuste no fim do anocalendário, seja subtraindose das estimativas devidas e não recolhidas esse montante, sob o argumento de ser a mesma base de cálculo da multa de ofício"; e) Acrescenta que "a inexistência de tributo devido ao final do período ou mesmo sua existência acompanhado do devido lançamento com multa de ofício não elide nem interfere na incidência e na base de cálculo da multa prevista no art. 44, §1º, inc. IV, da Lei nº 9.430/96, uma vez que a Lei não dispensa ou altera a cobrança de penalidade nesses casos, ao contrário". Assim, ressalta que restando comprovado que "o autuado deixou de recolher o IRPJ e/ou a CSLL devida por estimativa, cabe a exigência da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996"; f) Argumenta ainda que após a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, não restam mais dúvidas quanto à possibilidade de Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 836 6 aplicação cumulativa das multas em questão para os lançamentos lavrados após o ano de 2007. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso especial, "para reformar o acórdão recorrido, a fim de restabelecer in totum o lançamento, em especial, de forma a manter a base de cálculo da multa isolada na forma de sua determinação pela fiscalização". Frustrada a tentativa de ciência do contribuinte, pela via postal, acerca do despacho que não admitiu seus embargos de declaração, efls. 808 e 810, realizouse a ciência no endereço de seu representante legal (efl. 814) e a ciência via edital (efl. 827). Entretanto, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, também, não foi apresentado recurso especial. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à possibilidade de serem aplicadas simultaneamente a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observese: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 837 7 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vêse, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazêlo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitandose, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (efls. 2 a 17), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007, referindose a fato gerador ocorrido em 30/09/2008. A exigência da multa isolada foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos, decidiu "reduzir a base de cálculo da multa isolada para R$ 1.187.121,60, em relação ao IRPJ e para R$ 425.203,78 em relação à CSLL", por rejeitar a exigência concomitante da multa de ofício isolada e da multa de ofício proporcional. Assim, no voto condutor do acórdão recorrido, restou consignado o seguinte: No caso do IRPJ, as estimativas devidas e não recolhidas apuradas pelo fisco foram de R$ 8.946.045,80, e o valor do imposto devido no ajuste, e também lançado de ofício, foi de R$ 7.758.924,20. Assim, resta como estimativa devida e não recolhida o montante de R$ 1.187.121,60, que corresponde à base de cálculo sobre a qual deve ser mantida a multa isolada de 50%. E, no caso da CSLL, as estimativas devidas e não recolhidas apuradas pelo fisco foram da ordem de R$ 3.227.056,49, e o valor da contribuição devida no ajuste, e também lançada de ofício, foi de R$ 2.801.852,71. Assim, resta como estimativa devida e não recolhida o montante de R$ 425.203,78, que Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 838 8 corresponde à base de cálculo sobre a qual deve ser mantida a multa isolada de 50%. Com a devida vênia, discordase de tal entendimento porque vislumbrase que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas. A sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionouse majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do anocalendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observese: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 839 9 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I (revogado); II (revogado); III (revogado); IV (revogado); V (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As consequências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo ex Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 910100577, de 18 de maio de 2010, 910100.685, de 31 de agosto de 2010, 910100.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (efls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (efls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 840 10 novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do anocalendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornouse um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Vejase a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 841 11 quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaquese, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do anocalendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do anocalendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do anocalendário, sujeitase a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente1. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do anocalendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092 [...] ANEXO I I ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : 1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 842 12 Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20123 [...] ANEXO ÚNICO [...] II ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 10422036, de 09/06/2006; 3401 00078, de 01/06/2009; 340100047, de 06/05/2009; 10423338, de 26/06/2008; 920200.699, de 13/04/2010; 920201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 10422036, de 09/06/2006; 3401 00078, de 01/06/2009; 340100047, de 06/05/2009; 10423338, de 26/06/2008; 920200.699, de 13/04/2010; 920201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] PORTARIA Nº 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134 [...] ANEXO I I Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA 3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 843 13 Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101001261, de 22/11/11; 9101 001203, de 22/11/11; 9101001238, de 21/11/11; 9101001307, de 24/04/12; 1402001.217, de 04/10/12; 110200748, de 09/05/12; 1803001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145 [...] ANEXO I [...] II Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101001.261, de 22/11/2011; 9101 001.203, de 17/10/2011; 9101001.238, de 21/11/2011; 9101 001.307, de 24/04/2012; 1402001.217, de 04/10/2012; 1102 00.748, de 09/05/2012; 1803001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 844 14 discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindoa, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendose à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindose nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiuse, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares6 à parcela do litígio já pacificada. 6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 845 15 Assim, o entendimento exarado pela Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportamse, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Anocalendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do anocalendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOSCALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANOCALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 846 16 COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Anocalendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do anocalendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 847 17 recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do anocalendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal prestase a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Há quem entenda que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do anocalendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 848 18 Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveitome, inicialmente do voto proferido pela exConselheira Karem Jureidini Dias na condução do Acórdão nº 9101001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, revestese de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido convertese em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 849 19 ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicamse às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo constitucional através do qual podese concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somarse outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 850 20 A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, inferese que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaramse no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 851 21 tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que tratase, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo". De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos7 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Vejase, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do anocalendário. 7 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de nãoapresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitarseá às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I de dois por cento ao mêscalendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mêscalendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 852 22 É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do anocalendário, conferindolhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo exConselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 853 23 anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta8: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Competelhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serlheão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] serlheão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] 8 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 854 24 previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delitomeio ou delito fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo exConselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101002.251: Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornouse um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Vejase a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 855 25 Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderandose todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no anocalendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescentese que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do anocalendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 856 26 compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitarse a uma penalidade menor9. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Vejase, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da exConselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discutese, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 9 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 857 27 Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, podese interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observase nas ementas dos Acórdãos nº 9101001.261, 9101 001.307 e 1803001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101001.203 e 9101001.238, reportam se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402001.217 e 1102000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindose a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10380.733025/201181 Acórdão n.º 9101003.596 CSRFT1 Fl. 858 28 em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplicála a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação o entendimento da Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Deve, portanto, o recurso fazendário ser acolhido, reformandose o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do anocalendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos, restabelecendose a base de cálculo da multa isolada conforme consta do auto de infração. Conclusão Diante do exposto, votase por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 858DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O artigo 530 do RIR/99 prevê que o lançamento de tributos com base no lucro arbitrado deve ocorrer, dentre outros casos, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real, bem como na hipótese em que o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. Incluem-se na base de cálculo dos tributos a serem apurados no regime do lucro arbitrado o valor das receitas omitidas detectadas mediante análise de extratos bancários. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 2018-05-22T00:00:00Z 10935.002798/2010-17 201805 5863324 2018-05-22T00:00:00Z 1401-002.364 Decisao_10935002798201017.PDF 2018 Relator 10935002798201017_5863324.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. 2018-04-11T00:00:00Z 7287083 2018 2021-10-08T11:18:32.096Z N 1713050305474592768 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C4T1 Fl. 939 1 938 S1C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10935.002798/201017 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401002.364 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2018 Matéria LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS Recorrente JORGE TOME EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O artigo 530 do RIR/99 prevê que o lançamento de tributos com base no lucro arbitrado deve ocorrer, dentre outros casos, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real, bem como na hipótese em que o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. Incluemse na base de cálculo dos tributos a serem apurados no regime do lucro arbitrado o valor das receitas omitidas detectadas mediante análise de extratos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 27 98 /2 01 0- 17 Fl. 939DF CARF MF 2 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Relatório Tratase de auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no regime de lucro arbitrado relativo ao anocalendário de 2007, com aplicação de multa de ofício de 75% para a insuficiência de recolhimento sobre as receitas escrituradas e de 150% sobre as receitas omitidas. Segundo a fiscalização, a pessoa jurídica, no anocalendário 2006, auferiu receitas muito superiores ao limite prescrito pela legislação para permanecer na sistemática do SIMPLES no anocalendário subsequente, ocasião em que deveria proceder à autoexclusão do SIMPLES FEDERAL em relação ao primeiro semestre de 2007, mas nada foi feito. A exclusão do sistema foi então proposta de ofício, com efeitos a partir de janeiro de 2007, culminando com a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 48/2010 (fl. 570) e Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 1/2010 (fl. 571). Pela mesma razão, o Contribuinte não estava habilitado a se inscrever no SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, mas resolveu aderir ou nele permanecer, no 2° semestre de 2007, a despeito das vedações estabelecidas. Ficou, assim, sujeito à exclusão de ofício. Os procedimentos de exclusão foram disciplinados pela Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007. A análise e a tributação relativa ao anocalendário 2006, pela forma do Simples, foi tratado no Processo n° 10935.002797/20107, cuja ciência pessoal foi dada em 31/05/2010. O relatório da decisão recorrida assim descreve os fatos e os argumentos da defesa em sua impugnação: O presente processo trata dos seguintes atos a serem analisados: a) manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório Executivo n" 48 (fl.570), de 11/05/2010, que determinou a exclusão da contribuinte ao Simples Federal, desde 01/01/2007; b) manifestação de inconformidade ao conteúdo do Termo de Exclusão do Simples Nacional n 01/2010 (0.571), de 11/05/2010, com efeitos a partir de 01/07/2007 c; c) a impugnação aos autos de infração lavrados Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10935.002798/201017 Acórdão n.º 1401002.364 S1C4T1 Fl. 940 3 pela sistemática do Lucro Arbitrado, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2007, fls. 581599 e 602621, onde se exige o crédito tributário de R$ 136.276,53 de IRPJ (11.581), R$ 42.974,62 de PIS (11.591), R$ 197.933,95 de COFINS (fl.6()2) e, R$ 71.534,20 de CSLL (íl.611). Do Ato declaratório Executivo n 48, de 11/05/2010 Do Termo de Exclusão ao Simples Nacional n 1/2010 2. O ADE n° 48, de 11/05/2010 foi expedido cm face da Representação Fiscal de lis. 0103, onde restou comprovado que a contribuinte em análise, auferiu no ano calendário de 2006 receita no importe de R$ 5.775.787,65, com base na escrituração por cia mantida e na movimentação bancária, sendo que deste montante, ofereceu à tributação apenas R$ 69.168,25, tendo sido omitido o importe de R$ 5.490.756,30. A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto no artigo 9o , inciso II. artigo 13, inciso II. alínea "a" e artigo 14, inciso I, todos da Lei n° 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2007. 3. Ainda em decorrência da extrapolação do limite de receitas, foi emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 1/2010, fl. 571, tendo como base legal, o artigo 3 o da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2005, e os artigos 12, inciso I, e 18, §§ 6°, 7° e 8° Da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 4, de 30/05/2007, além do artigo 5°, inciso XI da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007. 4. O contribuinte apresentou apenas uma manifestação de inconformidade contra os dois atos (fls.642647), alegando, em síntese que foram ignorados os limites previstos no Estatuto da Microempresa c da Empresa de Pequeno Porte , o que leva à situação esdrúxula de empresas que se encontram dentro dos limites previstos no Estatuto, mas em desacordo com os limites estabelecidos para o Simples, de modo que passam a ser tributadas como se grandes fossem, submetidas a elevada carga tributária e, obrigadas à escrituração de livros e ao cumprimento dc obrigações acessórias, incompatível com a proteção constitucional que lhes foi declinada. Prossegue afirmando que as empresas já excluídas do Simples estão impossibilitadas c a ele retornarem, haja vista serem desprezados os limites estabelecidos no mencionado estatuto. Solicita que sejam desconsiderados os valores de enquadramento previstos na Lei n° 9.317, dc 1996, devendo ser adotado o conceito do artigo 2° da Lei n° 9.841, dc 1999, com o reajuste determinado pelo Decreto n" 5.028, de 2004 e, desta forma, admitida sua permanência no Simples. 5. Transcreve o inciso IX do artigo 170, bem como o artigo 179, ambos da Constituição Federal e, afirma que a definição dc pequeno porte foi totalmente modificada com a edição do artigo 1° da Lei 9.841, de 1999, posto que a Lei n° 9.317, de 1996, dava como parâmetro um conceito dc renda bruta menor. Afirma que o fisco usou a norma que lhe foi mais benéfica e que sua exclusão não pode prosperar tendo em vista que os limites estipulados no estatuo das microempresas c das empresas dc pequeno porte lhe permite esta possibilidade. Solicita que seja aplicado o parágrafo 1° do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece: a Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Do lançamento pelo Lucro Arbitrado ano calendário 2007 6. Em decorrência dos Atos de exclusão, para o ano calendário de 2007, a autoridade fiscal efetuou o lançamento pelo Lucro Arbitrado, posto o contribuinte Fl. 941DF CARF MF 4 ler deixado de apresentar os livros e documentos de sua escrituração ou de manifestar sua opção por outra forma de tributação cm relação ao 2° semestre de 2007, conforme faculta a Lei Complementar n° 123, de 2006 (art. 32, § 2°). Regularmente intimado, preferiu silenciar. 7. Assim, os autos de infração de fls. , fls. 581599 c 602621, onde se exige o crédito tributário de R$ 136.276,53 de IRPJ (11.581), R$ 42.974,62 de PIS (11.591), R$ 197.933,95 de COFINS (11.602) c, R$ 71.534,20 de CSLL (fl.611), acrescidos de multa de ofício à razão de 150% sobre os depósitos bancários de origem não comprovada e,75% sobre a receita bruta escriturada mas não declarada ao fisco, acrescidos de juros, referentes aos fatos geradores ocorridos em 2007. 8. Também cm relação ao ano calendário de 2007, está sendo imputada omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização e de comprovação da origem dos valores creditados/depositados cm contas correntes bancárias, sendo que em decorrência da exclusão da contribuinte ao Simples, foi realizada a realocação dos valores considerados na apuração da base de cálculo daquela sistemática. O outro item da autuação sc refere à tributação da receita bruta escriturada e não declarada ao fisco. Constituem a base legal para a exigência do IRPJ o disposto no artigo 47, inciso I, II, III e VII da Lei n° 8.981, de 1995, artigos 3", § 1°, 16 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, artigos 1°, 27, inciso I e artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 regulamentados pelos artigos 530, 532 e 537 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999RIR/99. 9. O suporte legal para a exigência dos demais tributos obedece ao seguinte: a. PIS artigos Io e 3° da Lei Complementar n° 7 de 07/09/1970, artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, inciso I do artigo 8° da Lei n° 9.714, de 25/11/1998 e, artigos 2o , inciso I. alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524, de 17/12/2002; b. COFINS artigo 2°, inciso II e parágrafo único, 3 o , 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 e; c. CSLL artigo 2 o e §§, da Lei n° 7.689, de 15/12/1988, artigo 24 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigo 29 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e, artigo 37 da Lei n" 10.637, de 30/12/2002. 10. A peça de defesa de fls. 654675, apresentada em 13/08/2010, traz a seguinte argumentação: inicialmente faz um relato do lançamento c destaca que a multa exigida tem como fundamento um suposto dolo do contribuinte, em face de não haver contabilizado parcelas significativas da receita auferida. Alega que a autoridade fiscal colocou em dúvida a veracidade das cartasproposta de compra de cereais, firmadas pelas empresas interessadas na aquisição de feijão. Transcreve alguns parágrafos do Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 622634 e, afirma que a imputação de que o sujeito passivo teria saído à coleta de notas fiscais emitidas por produtores da região para vinculálas às cartasproposta de compra de cereais, não encontra guarida nos documentos que compõem o processo administrativo. Tal afirmativa do fisco estaria paulada nos documentos de fls. 452 c seguintes. Transcreve parte do requerimento protocolado cm 01/12/2009, onde tenta justificar parte dos depósitos havidos em suas contas correntes, bem como outro, protocolado em 25/01/2010 e afirma que, cm ambos os casos restaram claros os esclarecimentos prestados de que empresas de diversas localidades do País, mais acentuadamente das regiões Norte e Nordeste, contataram, a fim de adquirir e remeter feijão, diretamente do produtor, e que remetiam o numerário, como adiantamento para as aquisições, via conta corrente do ora sujeito passivo. Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10935.002798/201017 Acórdão n.º 1401002.364 S1C4T1 Fl. 941 5 Sustenta que os documentos acostados não deixam dúvidas sobre a atitude adotada; que, em nenhum momento agiu de má fé, porém, esta não foi a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Comenta o fato de o auditor fiscal ter efetuado uma séria de anotações nas cartas proposta para, ao final, desprezar toda a documentação apresentada e que todas as cartas proposta estavam acompanhadas das notas fiscais de produtor rural. 11. Argumenta no sentido de que embora o valor expresso nas notas fiscais não corresponda exatamente aos valores dos depósitos bancários, estes eram aproximados, bem como as datas cm que ocorreram também o eram. Justifica a diferença cios valores ao argumento de que ali estariam embutidas outras verbas como verbi gratia e/ou o frete e rechaça a alegação de que a documentação apresentada seja frágil. 12. Contra ataca taxando de frágil a argumentação esposada pela autoridade fiscal que procurou invalidar a veracidade de seus esclarecimentos ao argumento de que seu objeto social não prevê a intermediação de negócios e, afirma que tal fato ocorreu por ausência de orientação do profissional contábil. Reafirma que atua na intermediação de negócios entre os produtores rurais e as empresas adquirentes dos produtos. 13. Discorda do falo de a autoridade fiscal insistentemente colocar a empresa como optante pelo Simples Nacional, a qual. por excesso de receita bruta anual e exercício de atividade vedada leria que ser excluída do benefício, para fins de cálculo do imposto devido e, ataca a exigência da multa qualificada, quando, em seu entender, o correto seria aplicar a multa de 75%. Invoca o princípio da menor onerosidade cm favor do devedor, previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil e afirma que este mesmo princípio está insculpido no artigo 112 do Código Tributário Nacional, e deve prevalecer. Alega que deve ser observado, ainda, o instituto do in dúbio pro reo do Direito Penal, para que se aplique a lei de maneira mais benéfica ao contribuinte c que descabe afirmar que inexistem dúvidas no procedimento ora atacado, posto que a interpretação subjetiva por parte da autoridade fiscal não é inconteste; que a ganância c o exagero daquele não ficou somente no campo imaginário do cometimento de infração intencional, fazendo com que a multa fosse exageradamente alta. E mais, como se não bastasse, a exigência foi lavrada na modalidade do Simples, quando, poderia ter ocorrido o enquadramento no Lucro Arbitrado. 14. Transcreve o último parágrafo do Termo de Encerramento Parcial que diz: "Nada disso, entretanto, ficou comprovado. Para a fiscalização, os cereais adquiridos dos produtores representam custo das mercadorias vendidas. As vendas, representadas pelos depósitos não justificados, representam sua receita bruta, a maior parte dela, aliás, não escriturada." 15. Ao amparo de uma interpretação literal do parágrafo acima transcrito, sustenta que a autoridade fiscal leria sugerido que a solução seria a contabilidade pelo Lucro Real, já que os cereais adquiridos, acrescidos das demais despesas atinentes, representariam o custo das mercadorias vendidas c que, ante a falia de contabilidade organizada, o correto seria arbitrar o lucro e, mais, caso houvesse regularizado sua atividade, por meio da emissão de notas de venda, poderia, ainda, ter optado peio lucro presumido, porem, optou pela sistemática do Simples. Assim, a autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração pelo Lucro Arbitrado, o que teria reduzido em muito o valor da exigência. 16. Ataca a multa, taxandoa de confisco, injusta c divorciada do princípio da razoabilidade. Transcreve manifestação doutrinária e afirma que a Constituição Fl. 943DF CARF MF 6 contempla o princípio da capacidade contributiva c da vedação ao confisco, atingindo tanto as penas fiscais quanto os tributos. 17. Invoca que o lançamento foi emitido ao arrepio da norma, já que inexistindo o fato gerador, a tipificação legal descrita no enquadramento legal fica prejudicada, pois inexistente. Assevera que a legislação citada na descrição dos fatos c o enquadramento legal, trata da penalidade aplicada especificamente quanto à omissão de receita por depósitos bancários não escriturados. Novamente argumenta no sentido de que não c justo que seja apenado com o recolhimento dos tributos pela sistemática do Simples, já que a obrigação dali decorrente c impagável. Alega não ler agido de má fé, o que torna indevida a multa de 150%; que admitiu sua condição de intermediária de negócios; que os autos de infração caracterizam um verdadeiro festival de irregularidades e devem ser anulados; que estão sem embasamento legal, apoiados em hipóteses e presunções. 18. Pede, novamente, a aplicação do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional; faz alusão ao artigo 196 do mesmo comando legal, contesta a lavratura da exigência fora dc seu estabelecimento; volta à carga acerca da interpretação mais benigna quanto às penalidades; transcreve vasta doutrina sobre o assunto e finaliza solicitando que os autos sejam anulados. A DRJ em Curitiba julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 881 e segs): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o processo obedece a todos os requisitos previstos em lei e que não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Anocalendário: 2007 SITUAÇÃO EXCLUDENTE Comprovado que a pessoa jurídica se enquadra em uma das situações excludentes impostas pela norma que rege o Simples, é de se manter os efeitos do ato declaratório. ESTATUTO DA MICROEMPRESA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATAMENTO FAVORECIDO. LEI nº 9.317/96. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96, é norma infraconstitucional que vem ofertar, justamente, eficácia jurídica ao que consignado no art. 179, in fine, da Constituição, que é norma constitucional de eficácia limitada. Assunto: Simples Nacional Anocalendário: 2007 Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10935.002798/201017 Acórdão n.º 1401002.364 S1C4T1 Fl. 942 7 EXCLUSÃO AO SIMPLES NACIONAL. Embora a exclusão ao Simples Nacional não tenha sido explicitamente contestada, a ela aplicamse os mesmos argumentos dispensados em relação à exclusão do Simples Federal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de escrituração de contas bancárias torna a contabilidade imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, autorizando o arbitramento do lucro. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplicase ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Cientificada da decisão em 23/03/2011 (fls. 904), a contribuinte interpôs o recurso voluntário no dia 20 do mês seguinte (fls. 905), alegando, em síntese: (i) a acusação do Agente Fiscal de que as cartasproposta teriam sido forjadas não encontra guarida nos documentos que compõem a formação do processo administrativo, ficando somente no campo de sua imaginação. Transcreve, então, trecho do documento apresentado em 1/12/2009 no curso da fiscalização, (fls. 424 e segs) que explica que, por inexperiência do funcionário, inúmeros documentos foram inutilizados, e transcreve dados extraídos da conta corrente no Banco do Brasil referente a 3 notas fiscais. (ii) repete sua defesa de que "empresas de diversas localidades do País, mais acentuadamente da região Norte e Nordeste, contataram a empresa requerente, para adquirir e remeter FEIJÃO, diretamente do produtor, tendo como destinatárias aquelas empresas, remetendo o numerário, como adiantamento para tais aquisições, na conta corrente da empresa". (iii) reafirma que todas as cartasremessas foram devidamente acompanhadas das notas fiscais de Produtor Rural (fls. 424 e seguintes do caderno processual administrativo fiscal), observando que os valores das notas, apesar e a despeito de não corresponder exatamente aos valores dos depósitos bancários, tinham seus valores aproximados, bem como as datas dos depósitos bancários eram também aproximadas, quando não coincidentes. E explica que os valores não eram exatos tendo em vista que, via de regra, eram realizados com "demais verbas, tais como, verbi gratia, a própria comissão por saca de feijão e/ou frete já incluso em referido depósito". (iv) repete que juntou, à época, cópias de contas telefônicas a fim de provar que havia contato mais direto, através de telefonemas de confirmação, entre a empresa fiscalizada e as empresas interessadas em seu serviço de intermediação. (v) afirma novamente que não tinha a previsão de intermediação de negócios em seus atos constitutivos por ausência de orientação do profissional contábil (vi) clama aplicação do art. 112 do CTN por ter havido interpretação subjetiva do agente fiscal. (vii) afirma que " Resumindo, então, poderia perfeitamente o sr. Auditor Fiscal ter lavrado o Auto de Infração pelo método do lucro arbitrado, por falta de Fl. 945DF CARF MF 8 contabilidade, ao invés do SIMPLES, como o fez, o que teria diminuído em muito o valor do tributo e contribuições." (fl. 915). (viii) sustenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório. O processo ficou sobrestado por envolver matéria relativa à RMF (Resolução n.º 110300.058) Recebi o processo em distribuição realizada em 26 de janeiro de 2018. Voto Conselheira Livia De Carli Germano Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como se percebe do relatório supra, a Recorrente não se insurgiu especificamente contra nenhum ponto da decisão da DRJ/CTA, repetindo basicamente os termos da impugnação e contestando apenas o procedimento de fiscalização. Por tal motivo, em alguns trechos deste voto farei referência literal aos fundamentos da decisão recorrida, conforme autoriza o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização intimou o contribuinte por diversas vezes a apresentar documentos e esclarecimentos, atendendo aos diversos pedidos de prorrogação de prazo. No termo de intimação entregue em 31/05/2010 foram detalhados os elementos necessários à correta apuração da base de cálculo pelo regime do lucro real ou a necessidade de manifestação de tributação pelo lucro presumido. O prazo para atendimento da intimação venceu sem qualquer manifestação. Nesse contexto, e considerando também os indícios de imprestabilidade da escrituração abaixo descritos (em especial o fato de que o valor omitido representava 92,5% da receita total), a autoridade autuante calculou os tributos devidos pelo regime do Lucro Arbitrado, com base no artigo 530, incisos II e III, do RIR/99, utilizando se do regime de caixa para o reconhecimento de receita, haja vista que a maior parte dos valores foram apurados a partir de extratos bancários. Sobre a escrituração, a autoridade autuante verificou que para o ano calendário de 2007 a contribuinte escriturou receitas no montante de R$ 496.838,20 (fl. 56), mas declarou à Receita Federal somente R$ 157.922,41 (fls. 561, 568 e 569). Além disso, o levantamento das informações bancárias levou à constatação de expressivas diferenças entre os créditos levantados a partir dos extratos e os valores escriturados. Os indícios de omissão assim apurados totalizaram R$ 6.160.685,91 em 2007 e levaram a autoridade fiscal ao entendimento preliminar de que inúmeras operações protagonizadas pela contribuinte circularam à margem da contabilidade. Assim, a receita bruta total apurada, compreendendo a receita escriturada mais a receita omitida, totalizou R$6.657.524,11 em 2007. Intimada a se manifestar, a empresa limitouse a explicar o que repetiu em sua impugnação e na peça recursal, em síntese, que além praticar o comércio atuava também Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10935.002798/201017 Acórdão n.º 1401002.364 S1C4T1 Fl. 943 9 como intermediário (representação comercial) na aquisição de produtos agrícolas, sendo remunerado por comissão, e que os pagamentos aos produtores eram realizados através de sua conta corrente, utilizandose dos recursos depositados remotamente pelos interessados, a título de adiantamento. Aduziu também que teve dificuldade na obtenção das provas em razão da inutilização de diversos documentos comprobatórios dessa intermediação causada por um inexperiente funcionário da empresa. Sobre a atividade de intermediação, a fiscalização observou que em nenhum momento a contribuinte quantificou as eventuais comissões recebidas, não identificou em sua contabilidade, registros de receitas a esse título e também não lhe foram disponibilizadas as respectivas notas fiscais relativas à prestação de serviços de intermediação. A contribuinte pretendeu comprovar que exercia as atividades de intermediação com a apresentação, a título de amostragem, de 25 cartasproposta e seus anexos (fls. 452525), na intenção de vincular diversas operações reais de venda de feijão realizadas por produtores da região com o seu pretenso papel de intermediadora. Não obstante, nas notas fiscais dos produtores não foram encontrados quaisquer indícios dessa intermediação, sendo que os únicos documentos que fazem referência ao nome da contribuinte na qualidade de intermediadora seriam as cartasproposta que, além de não estarem vinculadas aos créditos bancários relacionados pela fiscalização, apresentavam indícios de terem sido forjadas. Dentre tais indícios a fiscalização destacou: a) Todas as cartasproposta, menos uma, parecem terem saído da mesma fôrma (mesmo padrão, mesma formatação, mesma fonte), embora tenham sido emitidas, teoricamente, em datas e cidades diferentes. As cidades observadas foram 18 e significativamente distantes da sede do Fiscalizado, tais como Manaus/AM, Belém/PA, Ananindeua/PA, Itabaiana/SE, Gama/DF, Campo Grande/MS, Várzea Grande/MT e São José do Rio Preto/SP, entre outras; b) Somente uma das 25 cartasproposta contém data de emissão. Tratase de um elemento vital em qualquer proposta minimamente séria, haja vista as implicações legais decorrentes, em especial no que diz respeito ao prazo de validade; c) Todas as assinaturas dos subscritores das propostas são providencialmente ilegíveis e sem identificação, certamente para evitar um possível reconhecimento de firma; d) O antigo e desusado "carimbo do CGC" foi cirurgicamente aplicado nas cartasproposta, o que remete à lembrança de uma linha de produção. Da mesma forma, os aceites do titular indicam terem sido coletados seqüencialmente, embora em datas díspares; e) Um dos aceites ("Ciente e de acordo") foi datado fora do período da fiscalização (fl. 476) e outro corresponde a um domingo (fl. 483); e f) Por fim, vale a pena observar, também, o esforço empreendido pelo Contribuinte para reproduzir uma mesma assinatura, em Fl. 947DF CARF MF 10 dois documentos diferentes, supostamente emitidos pela mesma empresa (fls. 430478; fls. 472473). Diante disso, concluiu a autoridade autuante que a contribuinte não conseguiu comprovar que exercia a atividade de intermediação de negócios, tampouco comprovou que os créditos bancários relacionados pela fiscalização correspondiam a adiantamentos repassados por compradores de cereais. Por conseguinte, concluiu que as diferenças apontadas correspondem, sim, a receitas operacionais que circularam à margem da contabilidade, sem tributação. A fiscalização observou, ademais, que se lograsse comprovar o exercício da atividade de intermediação de negócios — o que em sua análise não conseguiu fazer — teria incorrido em hipótese de exclusão do SIMPLES, e com efeitos retroativos, nos termos dos artigos 9o, XIII, 13, "a", e 15, II, da Lei n° 9.317/1996. Em suas peças de defesa a contribuinte não trouxe qualquer fato ou informação nova que pudesse infirmar as conclusões da autoridade fiscal autuante. No caso, para a comprovação das atividades de intermediação seria imprescindível a apresentação das respectivas notas fiscais. Todavia, conforme observou a decisão recorrida, "22. Da análise das explicações apresentadas, a autoridade fiscal intimou o sujeito passivo a apresentar todas as notas fiscais de entrada e de saída, posto que o mesmo afirmou exercer atividade de agente comissionado. A maioria das notas fiscais apresentadas se referem a movimentação de mercadorias; as notas de prestação de serviços foram poucas e com lacunas de numeração, limitando a análise (...)". Ainda conforme apontou a decisão recorrida: "75. Conforme bem observado pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal efetuou diversas anotações ao lado dos documentos apresentados, num verdadeiro exercício de paciência, a fim de tentar estabelecer se existia alguma relação entre os valores questionados e aqueles ali expressos, sem nada conseguir. O empenho do auditor veio suprir o trabalho que deveria ter sido feito pelo contribuinte, a quem competia afastar a presunção de omissão de receitas, por meio da vinculação entre os valores questionados c os documentos apresentados. O fato de ele ter desprezado as cartas proposta se justifica por serem elas os únicos documentos que estabeleceriam algum vínculo do interessado com as operações de vencia do feijão por produtores rurais da região. Em nenhuma nota fiscal existe qualquer menção a seu nome na qualidade de intermediador, nem tão pouco, existe menção a algum valor pago a título de comissão. E mais, as cartas proposta apresentam uma série de indícios de que tenham sido forjadas como o fato de não possuírem data de emissão; manterem sempre o mesmo padrão, embora, em tese, tenham origem em cidades dispares; divergência nas assinaturas e outros. Tudo isso foi minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 622634." Assim, no caso, não vejo como as razões da Recorrente possam prosperar. Quanto à aplicação do art. 112 do CTN, devese ter em mente que os benefícios do "in dúbio pro reo" determinados no citado artigo só se aplicam a penalidades e não quanto ao principal de tributo. Além disso, sua aplicação está reservada ao caso de dúvidas quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias material do fato, ou à natureza dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, ou à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação, o que não é o caso do presente processo, em que houve minuciosa descrição do procedimento fiscal e a completa ausência de provas do quanto alegado pela contribuinte. Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10935.002798/201017 Acórdão n.º 1401002.364 S1C4T1 Fl. 944 11 Sobre o argumento de que a fiscalização "poderia perfeitamente o sr. AuditorFiscal ter lavrado o Auto de Infração pelo método do lucro arbitrado, por falta de contabilidade", foi exatamente o que o fiscal fez, do que se depreende que a Recorrente não contesta a sistemática de tributação utilizada para a lavratura do auto de infração. Por fim, quanto ao caráter confiscatório da multa, observo que esta está prescrita em lei e, nos termos da Súmula CARF n. 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Isso também observou a decisão recorrida: 60. No caso em análise, ocorreu uma serie de fatos, minuciosamente descritos às fls.622634 que por si só caracterizam a intenção dolosa do agente, fazendo com que a imputação da multa no percentual maior (150%) esteja dc acordo com os ditames legais. Indubitavelmente, a prática contumaz do contribuinte, em omitir mais de 97% das receitas auferidas no ano em análise. 61. No presente caso, o interessado ocultou fatos tributáveis e assim, descumpriu a obrigação de efetuar o pagamento do imposto devido. Tendo esse valor de imposto devido ficado indisponível para o Estado, fazse, pois, necessário o ressarcimento por esta indisponibilidade monetária. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 949DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201803 Segunda Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2018-05-18T00:00:00Z 19515.002199/2010-19 201805 5862492 2018-05-19T00:00:00Z 2201-004.209 Decisao_19515002199201019.PDF 2018 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA 19515002199201019_5862492.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. 2018-03-06T00:00:00Z 7285815 2018 2021-10-08T11:18:25.858Z N 1713050305510244352 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 2 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.002199/201019 Recurso nº 1 De Ofício Acórdão nº 2201004.209 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONTAXMOBITEL S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 99 /2 01 0- 19 Fl. 201DF CARF MF 2 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201004.162 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/201031, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2201004.162 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária "Tratase de recurso de ofício apresentado em face da decisão de primeiro grau, pela qual se deu integral provimento à impugnação do sujeito passivo ao auto de infração que constituiu crédito tributário relativo à contribuição a cargo da empresa e à contribuição para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT) apuradas com base nas remunerações paga aos segurados empregados de empresa prestadora de serviços. De acordo com o relatório da fiscalização, tratase de constituição de crédito tributário visando restabelecer a exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, referente a contribuições apuradas com base no instituto da solidariedade, que foi anulada por vício formal. A exigência foi impugnada pelo sujeito passivo, o que rendeu ensejo ao Acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu a decadência do direito de lançar do fisco, uma vez que entre a data que declarou a nulidade por vício formal do lançamento anterior e aquela em que o novo crédito foi constituído transcorreuse prazo superior a cinco anos. Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído na ação fiscal superou o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 2008, de RS 1.000.000,00. Considerando esse somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em sessão pública para esta conselheira. É o que havia para ser relatado." Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19515.002199/201019 Acórdão n.º 2201004.209 S2C2T1 Fl. 3 3 Voto Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira Relator Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão nº 2201004.162 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo n° 19515.002149/201031, paradigma ao qual o presente processo encontrase vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201004.162 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018: Acórdão nº 2201004.162 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Conforme se extrai do relatório, este processo compõe um conjunto de processos decorrentes da mesma ação fiscal e julgados na mesma sessão, com um total de crédito tributário afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora de primeira instância administrativa recorresse de ofício. Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Os fundamentos das decisões que serviram de paradigma para este enunciado são bem explicitados pelo trecho que abaixo se transcreve do Acórdão nº 9202003.027, relator o Conselheiro Marcelo Oliveira: Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou não, de recurso de ofício quando há elevação do valor de alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento pelo CARF. Como é cediço, as normas processuais têm aplicação imediata, conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC): CPC: “Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicarseão desde logo aos processos pendentes.” Fl. 203DF CARF MF 4 Para a recorrente, entretanto, a norma posterior não pode prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu direito à defesa. Com todo respeito, não concordamos com a recorrente. Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma posterior que fundamentou o não conhecimento do recurso de ofício. No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas as partes, beneficiandoas ou as prejudicando, a depender da fase em que se encontre o processo, daí a necessidade de garantia de direitos. Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta enquanto sujeito processual representado pela Fazenda Nacional, possa criar normas abrindo mão de seus próprios direitos. Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratarse norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. (Acórdão: 9202002.652 – CSRF. Relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira). ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO EQUIVOCADO NULIDADE. Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19515.002199/201019 Acórdão n.º 2201004.209 S2C2T1 Fl. 4 5 A verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal julgamento é nulo, de pleno direito, visto que, a competência do órgão julgador, no caso concreto, é conferida pela devolutividade do recurso. Processo Anulado. (Acórdão: 9303002.165 – CSRF. Relator: Henrique Pinheiro Torres). ... REEXAME NECESSÁRIO — LIMITE DE ALÇADA — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplicase aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF n° 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008). (Acórdão: CSRF/0400.965. Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo) A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício tem como um de seus objetivos dar celeridade à solução do processo no âmbito administrativo fiscal, pela diminuição de julgamentos pela segunda instância em processos em que a própria parte (União) demonstra ausência de interesse na continuidade do litígio. Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplicase o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Pelos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, o recurso de ofício será cabível sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), valor este que deverá ser verificado por processo. Fl. 205DF CARF MF 6 O crédito tributário exonerado no processo em análise não atende a esses pressupostos, de forma que o recurso de ofício não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Dione Jesabel Wasilewski – Relatora" Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira Fl. 206DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2018-05-16T00:00:00Z 11060.001031/2010-70 201805 5862100 2018-05-16T00:00:00Z 3201-003.664 Decisao_11060001031201070.PDF 2018 MARCELO GIOVANI VIEIRA 11060001031201070_5862100.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 -exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 - exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. 2018-04-19T00:00:00Z 7282290 2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo. PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26-A do PAF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte. 2021-10-08T11:18:16.275Z N 1713050305628733440 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 537 1 536 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11060.001031/201070 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201003.664 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de abril de 2018 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS Recorrente LUIZ MINOZZO & CIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluemse do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico. COFINS. CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins nãocumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 10 31 /2 01 0- 70 Fl. 537DF CARF MF 2 essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO. As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO. Excluemse do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA. As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo. PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Na legislação do Pis e da Cofins nãocumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 538DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 538 3 Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26A do PAF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório Tratase de Autos de Infração de Pis e Cofins, do período de 04/2005 a 04/2006, no valor consolidado original de R$ 1.764.978,93 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), incluindo as contribuições, multa de ofício e juros de mora. O autuante informa que a empresa tem como objeto social a compra e venda de cereais, no atacado e varejo, e é tributada, no imposto de renda, pelo lucro real trimestral. Fl. 539DF CARF MF 4 No curso da fiscalização, o autuante informa ter constatado irregularidades que geraram insuficiência de recolhimento de Pis e Cofins, conforme o seguinte resumo: I – No período de 04/2005 a 04/2006, o contribuinte efetuou vendas de soja (NCM 12.01) e trigo (NCM 10.01) em grãos, a empresas industriais agropecuárias, sem tributação por parte do Pis e da Cofins. I.1 Embora a empresa tenha informado, no DACON, parte dessas vendas como exportadas, o autuante corrigiu a informação considerando o destinatário das vendas (a partir de planilha do contribuinte onde foi intimado a informar todas as vendas de exportação e vendas com suspensão pelo art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004). Quando remetida a terminais alfandegados, considerou as vendas como exportação, e excluiu das bases de cálculo das contribuições, na apuração fiscal. Quando remetidas a empresas nacionais industriais agropecuárias, considerou as vendas como feitas com suspensão prevista no art. 9º, I, da Lei 10.025/2004. Nesse caso, não excluiu as vendas da base de cálculo das contribuições, pelos seguintes motivos: I.2 parte dessas vendas (R$ 151.254,00) foi feita a empresas não agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão; I.3 em relação ao restante (R$ 2.951.766,08), embora vendidas para empresas agroindustriais, não se aplicaria a suspensão porque não havia ainda a devida regulamentação, pela Receita Federal, prevista no §2º do art. art. 9º1, e efetivada pelas Instruções Normativas 636/2006 e 660/2006; II reajustou os saldos iniciais de créditos, em 2005, por glosa de créditos indevidos em 2003 e 2004: II.1 glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito presumido 2004 (art. 3º, §10, Lei 10.637/2002, revogado pelo art. 16, I, “a”, da Lei 10.924/2004) sobre aquisições de pessoas físicas, o qual era permitido apenas a empresas agroindustriais no período de 12/2002 a 07/2004; II.2 glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004, previsto no §11 do art. 3º da Lei 10.833/2003 (revogado pelo art. 16, I, “b”, da Lei 10.925/2004), por ter a empresa utilizado o crédito presumido em duplicidade com crédito sobre insumos a exportar; II.3 – glosa de crédito calculado sobre as rubricas “Combustíveis e Lubrificantes”, código 30101050006, e “Manutenção e Conservação da Carreta”, código 30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em operações de revenda; III glosa de crédito calculado sobre as rubricas “Combustíveis e Lubrificantes”, código 30101050006, e “Manutenção e Conservação da Carreta”, código 30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em operações de revenda, no período de 2005 e 2006; IV o autuante considerou como base de cálculo, antes das exclusões, as receitas informadas em DACON, somadas com receitas das contas de resultado “Prestação de Serviços” e “Descontos Obtidos” (códigos 40101010003 e 40101030002). 1 § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF Fl. 540DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 539 5 Em virtude dessas irregularidades, o autuante recalculou o Pis e Cofins devidos, apurando as diferenças não confessadas e lançadas de ofício, conforme Anexo 5 (fls 58 a 61). Cientificada, a empresa apresentou Impugnação, na qual apresenta suas razões de defesa, em resumo: preliminarmente, pede pela nulidade do lançamento, em virtude da suposta falha de descrição; afirma a impugnante que não entendeu o que foi autuado; supõe que as infrações sejam: a – desconsideração da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004; b – incidência de Pis e Cofins nas vendas de combustíveis pela filial da impugnante que é um posto de combustíveis; c – Incidência de Pis e Cofins nas vendas de adubos, sementes e insumos agropecuários; d – glosas de créditos de Pis e Cofins referente ao consumo de combustíveis e lubrificantes nos veículos que compõem a frota da empresa, utilizados na prestação de serviços e comercialização; No mérito, defende a não incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e lubrificantes, porque estão sujeitos ao regime monofásico de incidência; sustenta a não incidência de Pis e Cofins sobre vendas de adubos, sementes e insumos agropecuários, em vista da alíquota ser zero; defende a legalidade de aproveitamento de créditos de Pis e Cofins sobre combustíveis e lubrificantes, apontando como base legal o inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; argumenta pela validade da suspensão de Pis e Cofins nas vendas a empresas agroindustriais, conforme art. 9º da Lei 10.925/2004; assevera a validade desse dispositivo desde 04/2004; que a regulamentação da suspensão, apenas em 2006, pelas Instruções Normativas da Receita Federal nºs 636/2006 e 660/2006, não tem o condão de invalidar a suspensão legal; que o art. 9º citado é autoaplicável; que o lucro das cerealistas, em torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a tributação de 9,25%; que a regulamentação atribuída à Receita Federal não poderia equivaler a veto da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação limitadora; colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável; subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006; acusa efeito confiscatório da multa de ofício, trazendo jurisprudência pertinente; pede a aplicação, alternativa, da multa prevista nos artigos 90 da MP 2.15835/2001 e art. 18 da Lei 10.833/2003, ao invés da prevista no art. 44 da Lei 9.430/96; requer perícia para esclarecimento sobre os valores glosados de venda de combustíveis, lubrificantes, adubos e semelhantes. Fl. 541DF CARF MF 6 A DRJ/Porto Alegre/RS, por meio do acórdão 1041.441, de 23/11/2012, prolatado pela 2ª Turma, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Transcrevo a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo aquela ser indeferida por prescindível ou impraticável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 MULTA DE OFÍCIO APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida em lei, uma vez que o princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei que a ela deve obediência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 REGIME NÃOCUMULATIVO. VENDAS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PIS. ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA. Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660, de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da exigibilidade do PIS nãocumulativo em relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 540 7 REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 REGIME NÃOCUMULATIVO. VENDAS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COFINS. ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA. Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660, de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da exigibilidade da COFINS nãocumulativa em relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa interpôs o Recurso Voluntário, reiterando as razões da Impugnação. Acrescenta pedido de nulidade da decisão recorrida, por entender que não teria tratado adequadamente das matérias relativas às vendas com incidência monofásica e alíquota zero. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator O Recurso é tempestivo, veicula matéria de competência desta Turma, e não havendo outros óbices, deve ser conhecido. Fl. 543DF CARF MF 8 Preliminar de nulidade da decisão recorrida A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos (fl. 487): “Neste ponto, cumpre esclarecer que dois dos itens sustentados pela Empresa nem sequer restou analisado (sic), quais sejam, a tributação na venda de combustíveis (monofásica) e na venda de produtos sujeitos à alíquota zero.. Também, a decisão merece ser anulada, eis que não deferiu a realização de perícia contábil, que se mostra imprescindível para a solução da controvérsia em questão.” A decisão recorrida trata da questão em pequeno trecho (fl. 471) Ainda que a contribuinte tenha referido, de forma insistente, a propósito da invalidade de tributação da venda de combustíveis e lubrificantes pela unidade de Capão do Cipó (produtos sujeitos à tributação monofásica) e venda de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e insumos agropecuários), a atenta leitura do Relatório de Fiscalização permite inferir que tais temas não foram passíveis de verificação/apuração pelo Fisco. Não há, naquele Relatório, qualquer referência clara e específica sobre tais proposições, donde as argumentações postas na peça impugnatória a propósito de tais assertivas não serão, neste Voto, tratadas ou rebatidas. Verificase, portanto, que a decisão recorrida forma juízo acerca dessas matérias, de modo que não há espaço para a a suscitação de nulidade. A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação do colegiado, nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (ressaltei) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A decisão de primeira instância entendeu pela desnecessidade de diligência ou perícia. A divergência quanto à necessidade de diligência não enseja a nulidade, mas o recurso. A nulidade poderia ser arguida no caso de ausência de apreciação da matéria, de que decorresse cerceamento ao direito de defesa (art. 59 do PAF). Como a matéria foi enfrentada, constando inclusive da ementa, não há espaço para anulação da decisão. Preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente suscita também a nulidade do lançamento, acusandoo de confuso, com descrição falha (fl. 486): Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 541 9 “Os Autos de Infração foram lavrados de forma confusa, impedindo a Empresa de constatar com precisão quais os pontos glosados, razão pela qual, além das questões meritórias, requereuse a anulação dos Autos de Infração pela falta de clareza e exatidão na descrição e vinculação entre o fato e sua autuação, bem como em relação a vinculação das supostas operações irregulares e o correspondente valor da autuação”. O relatório fiscal trata de diversas matérias de maneira sucinta, porém não há ausência de fundamentação. A apuração foi complexa, mas bem detalhada, com 5 anexos de demonstrativos. Não se desconhece, também, os serviços de esclarecimento prestados pelas unidades da Receita Federal, a que a empresa poderia recorrer para lhe ajudar a compreender a autuação. Desse modo, não verifico prejuízo para a defesa, que pudesse ensejar a nulidade. Mérito Delimitação do Litígio A recorrente não impugnou as infrações descritas aqui como I.1 (reclassificação de receitas exportadas como receitas com suspensão), I.2 (vendas a empresas não agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão), II.1 (glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito presumido em 2004 sobre aquisições de pessoas físicas, o qual era permitido apenas a empresas agroindustriais no período de 12/2002 a 07/2004, II.2 (glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004, por ter a empresa utilizada o crédito presumido em duplicidade com crédito sobre insumos a exportar.e IV (adição, à base de cálculo, das receitas de serviços e descontos obtidos), e também não se defendeu delas no recurso voluntário. Portanto, tais matérias restam preclusas, nos termos do art. 17 do PAF2 , e não compõem o litígio a deslindar no presente julgamento. Por outro lado, a recorrente impugnou e recorreu da ausência de tratamento, por parte do Fisco, das exclusões relativas a vendas de combustíveis e lubrificantes, e venda de adubos, fertilizantes e outros insumos agropecuários. Estas matérias, embora não tenham sido tratadas pelo autuante, podem ser objeto de análise, porque, caso estejam compondo a base de cálculo utilizada pelo Fisco e não sejam tributadas, devem ser excluídas do lançamento. Vendas de combustíveis e lubrificantes A recorrente informa possuir uma filial com a atividade de posto de combustíveis, e entendendo ter havido infração lançada em relação a essas vendas, sustenta a não incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e lubrificantes, pelo fato de estarem submetidos ao regime monofásico de incidência. Com efeito, as gasolinas (exceto de aviação) têm alíquota zero na venda por varejistas, conforme art. 42, inciso I, da MP 2.15835/2001. Verificase, com efeito, que houve contabilização de vendas de combustíveis, cf. Anexo 3 à fl. 52 e ss., linha de conta 4010105000. Houve também informação, no DACON, 2 Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 545DF CARF MF 10 de sua exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme Anexo 4, linha “Revenda de Produtos Suj. à Trib. Monof.” Por outro lado, na apuração fiscal, no anexo 5, não há exclusão dessas vendas, há somente exclusão das vendas classificadas como exportadas. Não há qualquer acusação, no relatório fiscal, que desclassifique essas vendas como vendas de gasolinas do regime monofásico. Aparentemente, o aututante não atentou para essa rubrica. Desse modo, a exclusão deve ser deferida. Portanto, dou provimento nesta parte, para excluir da base de cálculo das contribuições os valores informados em DACON relativos a vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica, na atividade de comércio varejista da recorrente. Vendas de adubos, fertilizantes e insumos agropecuários Do mesmo modo, a recorrente informa ainda ter vendido adubos, fertilizantes e insumos agropecuários, cuja alíquota é zero, conforme art. 1º do Decreto 5.195/2004 e art. 1º do Decreto 5.630/2004. Não há, no DACON, informação específica para essas vendas, que estão informadas conjuntamente na linha “Receita Isentas, NT, Suspensão ou Alíq. Zero”. Conforme Anexo 5, na apuração fiscal não foi feita nenhuma exclusão a título de mercadorias tributadas à aliquota zero. A única motivação para a desconsideração de todas essas vendas foi a falta de regulamentação, para o período, da suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004. Portanto, os valores de vendas de produtos tributados à aliquota zero, escriturados ou informados em DACON, não tratados pelo autuante, devem ser excluídos da base de cálculo. Suspensão do inciso I, art. 9º, da Lei 10.925/2004 O referido dispositivo legal, com a redação então vigente, previa a suspensão de Pis e Cofins na venda de empresas cerealistas a empresas industriais agropecuárias, tributadas pelo lucro real, de produtos das posições 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, trigo mourisco, painço, alpiste, outros cereais), 12.01 (soja) e 18.01 (cacau): Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) § 1o O disposto neste artigo I aplicase somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 542 11 § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. O inciso I do §1º do art. 8º, referido no inciso I do art. 9º, tinha seguinte redação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 [trigo] a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 [soja] e 18.01, todos da NCM O art. 17 da mesma Lei dispôs sobre a respectiva vigência: Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o desta Lei; O dispositivo legal foi regulamentado através da Instrução Normativa SRF n 636, de 24 de março de 2006, nos seguintes termos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; Fl. 547DF CARF MF 12 b) 12.01 e 18.01; (...) III de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária; e IV efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da TIPI. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por: I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal; II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o art. 3º. § 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência nãocumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes de aquisição de insumos relativos aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições. Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a Instrução Normativa RF 660/2006 revogou a IN 636/2006, e alterou a data de produção dos efeitos da suspensão: Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 543 13 Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 O autuante aplicou o entendimento de que a suspensão somente teve efeitos a partir de 4 de abril de 2006, e portanto, não excluiu da base de cálculo das contribuições as vendas consideradas como suspensas. A recorrente, por seu turno, apresenta diversos argumentos para que se considere o início da produção de efeitos da suspensão tratada como o mês de agosto de 2004, os quais repito aqui, em resumo: a regulamentação da suspensão, apenas em 2006, pelas Instruções Normativas da Receita Federal nºs 636/2006 e 660/2006, não tem o condão de invalidar a suspensão legal; o art. 9º citado é autoaplicável; o lucro das cerealistas, em torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a tributação de 9,25%; a regulamentação atribuída à Receita Federal não poderia equivaler a veto da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação limitadora; colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável; subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006; Assiste razão à recorrente. O artigo 17, inciso III, da Lei 10.925/2004 é bastante incisivo e claro quanto à produção dos efeitos, a partir de 1º de agosto de 2004, não comportanto extensões interpretativas. De fato, não há qualquer indicativo na Lei que pretenda instituir condição suspensiva a esses efeitos. De fato, o poder regulamentador atribuído à Receita Federal não poderia equivaler a veto integral dos efeitos da Lei, o que seria o resultado, na prática, caso adotássemos o entendimento do autuante. Se não houvesse regulamentação até hoje, restaria a Lei 10.925/2004, nesta parte, vetada pela Receita Federal, pela ausência de regulamentação, em afronta aos ditames constitucionais. A competência para regulamentar é atribuída para os necessários fins de controle, mas não para negar o direito, in totum, por dois anos. Ora, a interpretação possível para conciliar o poder regulamentador da Receita Federal, sem que resulte em poder de veto, está em que a regulamentação prevista seja observada a partir do momento em que seja publicada. Antes da sua publicação, o contribuinte Fl. 549DF CARF MF 14 que atendesse aos contornos legais estaria abrangido pela suspensão. A partir da regulamentação, a suspensão está condicionada à observância dos requisitos previstos na regulamentação, para fins de controle. Não se desconhece que esse arranjo legal e normativo resultou em problemas graves. As empresas industriais agropecuárias continuaram a creditarse integralmente dessas compras, sem considerar a suspensão ou crédito presumido, esperando a regulamentação da Receita Federal, e, a partir da IN 660/2006, ganharam respaldo normativo. As empresas cerealistas vendedoras vendiam com suspensão, firmes no dispositivo legal. Resultou disso a apropriação de créditos integrais de Pis e Cofins por parte das indústrias (ao revés de crédito presumido), sem a contrapartida de pagamento anterior, vulnerando os princípios norteadores da nãocumulatividade. De qualquer modo, a responsabilidade por tal arranjo não pode ser atribuída à recorrente. Portanto, a vigência da suspensão é válida a partir de agosto de 2004. No mesmo sentido de compreensão aqui explicitada, da validade da suspensão a partir dos efeitos legais, temos o Resp 1160835/RS, do STJ, e os precedentes do Carf, acórdãos 3403003.507, 3401002.078, 3402003.507, 3202000.378, dentre outros. Créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes A glosa de créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes foi correta, porque no caso de revendas, o crédito permitido é o valor de custo da mercadoria, cf. inciso I do art. 3º das Leis 10.637/20023 e 10.833/2003. No caso do estabelecimento varejista de combustíveis, o crédito é expressamente vedado, cf. art 3º, I, b, da Lei 10.833/2003. A compra de combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos somente no caso de produção de bens ou prestação de serviços (inciso II, art. 3º4). Portanto, não dou provimento ao contribuinte nesta matéria. Créditos calculados sobre manutenção e conservação de carreta. No presente caso, a empresa em foco é revendedora de mercadorias, e não pode creditarse dos insumos utilizados para produção de bens ou prestação de serviços. Portanto, não há, no rol de direito a crédito (incisos I a XI do art. 3º das Lei 10637/2002 e 10.833/2003), qualquer previsão para albergar a pretensão da recorrente. Multa de Ofício. Efeito Confiscatório. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não cabe ao Carf, como órgão administrativo do Poder Público, afastar multas previstas na legislação, ao argumento de inconstitucionalidade, conforme comandam o art. 26A do Decreto 70.235/72 e Súmula Carf nº 2. 3 I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; 4 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11060.001031/201070 Acórdão n.º 3201003.664 S3C2T1 Fl. 544 15 “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Multa de Ofício. Multa prevista nos artigos 90 da MP 2.15835/2001 e 18 da Lei 10.833/2003. A recorrente pede que se aplique, ao invés da multa de ofício do art. 44 da Lei 9.430/96, a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003. Tal pedido não pode ser atendido, porque essas multas tem objetos diferentes; a multa do art. 44 da Lei 10.943/96 é aplicada nos casos de lançamento de ofício de diferenças a pagar,enquanto a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicada no caso de restituição pedida e indevida. No presente caso, a multa foi aplicada sobre valores de Pis e Cofins lançados, somente sendo aplicável a multa da Lei 9.430/96. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1 – reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON. Marcelo Giovani Vieira, Relator. Fl. 551DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2018-06-28T00:00:00Z 13884.901590/2008-07 201806 5872600 2018-06-28T00:00:00Z 3401-004.948 Decisao_13884901590200807.PDF 2018 ROSALDO TREVISAN 13884901590200807_5872600.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). 2018-05-21T00:00:00Z 7339544 2018 2021-10-08T11:20:56.011Z N 1713050305684307968 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T1 Fl. 2 1 1 S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13884.901590/200807 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3401004.948 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2018 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Recorrente LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (VicePresidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 15 90 /2 00 8- 07 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901590/200807 Acórdão n.º 3401004.948 S3C4T1 Fl. 3 2 Relatório Tratase de declaração de compensação, realizada com base em suposto crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível. Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: recolheu aos cofres públicos tributos superiores aos efetivamente devidos, pois não considerou os termos do parágrafo 2°, do inciso III, do artigo 3°, da Lei no 9.718/98, quando apurou as bases de cálculos das contribuições; o único fundamento para a glosa das compensações é uma pretensa inexistência de crédito; não foi sequer solicitado ao contribuinte qualquer documento capaz de comprovar ou não o crédito; tivesse a autoridade intimado o contribuinte, teria acesso As planilhas de apuração, podendo verificar a regularidade do encontro de contas efetuado; pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório, determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias para comprovar a origem e existência do crédito utilizado, alternativamente, requer que seja logo homologada a compensação. Ao final pede deferimento da presente manifestação de inconformidade" . A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 0530.619, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que "os valores faturados, ainda que repassados a terceiros, compõem a base tributável da contribuição social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão". Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901590/200807 Acórdão n.º 3401004.948 S3C4T1 Fl. 4 3 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3401004.923, de 21 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo 13884.900342/200831, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401004.923): "O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Reproduzse, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso: Conforme relatado, a não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de estar o Darf informado na DCOMP integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte. No caso, a contribuinte transmitiu sua DCOMP compensando débito com suposto crédito de contribuição social decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando um documento de arrecadação como origem desse crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte na DCOMP foi realizada também de forma eletrônica, cotejandoos com os demais por ela informados A. Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como com outras bases de dados desse órgão (pagamentos, etc), tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito de Cofins da interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901590/200807 Acórdão n.º 3401004.948 S3C4T1 Fl. 5 4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito liquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não homologação, não havendo qualquer nulidade nesse procedimento. Sobre o motivo da não homologação, como já antes explicitado neste voto, revelase procedente, pois, de acordo com as próprias informações prestadas pela contribuinte Receita Federal, o direito creditório apontado na DCOMP era inexistente. Não obstante, agora, em sede de manifestação de inconformidade, pretende a contribuinte demonstrar que seus débitos de contribuição social antes declarados e pagos são indevidos, pois não havia considerado, quando da apuração da base de cálculos das contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998. Em termos legais, significa ver excluídos da receita bruta os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. Neste ponto, fazse necessário destacar que, por força de sua vinculação aos atos legais, assim como àqueles emanados por autoridades que lhe são hierarquicamente superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que a própria administração pública dá legislação tributária. 110 A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já se posicionou a respeito da situação em exame: Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; Considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.99118, de 9 de junho de 2000; Considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901590/200807 Acórdão n.º 3401004.948 S3C4T1 Fl. 6 5 tenha sido feita a titulo de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica" (destacouse). Esse entendimento torna sem força a argumentação alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração da contribuição social, deveriam ser examinadas na busca da constatação da regularidade do encontro de contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é inexistente. Diante de tudo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no despacho decisório da unidade de origem. Ressaltase, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1 postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 2 Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em diferentes oportunidades, como no Acórdão CARF nº 3401 003.096, de 23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. 1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 2 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13884.901590/200807 Acórdão n.º 3401004.948 S3C4T1 Fl. 7 6 Verificase, portanto, a completa inviabilidade do reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente. Acrescese a tal constatação o intento da contribuinte de ver compensado seu débito com crédito fundado em quaestio jurídica que busca inaugurar em fase de instauração de contencioso administrativo posterior à apresentação de sua declaração de compensação, com a apresentação de sua impugnação, sob o pálio do argumento de que devem ser expurgados da receita bruta, ainda que assim escriturados, os valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos do § 2°, do inciso III, do artigo 3°, da Lei no 9.718/1998, argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000. Independentemente da discussão respeitante à matéria, no entanto, o que se constata é que a compensação tem por base direito creditório ilíquido e incerto, carente de prova de sua constituição definitiva, uma vez que a contribuinte somente poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição ou de ressarcimento. Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado negou provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Rosaldo Trevisan Fl. 77DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201704 3ª SEÇÃO Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIF PAPEL IMUNE. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada DIF Papel Imune, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA DIF PAPEL IMUNE. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da DIF Papel Imune deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim - DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2018-06-21T00:00:00Z 19515.000993/2005-61 201806 5870832 2018-06-21T00:00:00Z 9303-004.956 Decisao_19515000993200561.PDF 2018 RODRIGO DA COSTA POSSAS 19515000993200561_5870832.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. 2017-04-10T00:00:00Z 7328618 2017 2021-10-08T11:20:30.166Z N 1713050305714716672 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT3 Fl. 157 1 156 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.000993/200561 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303004.956 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2017 Matéria DIF PAPEL IMUNE Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EDITORA PATHAE LTDA. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.15835/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim DIFPapel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em darlhe provimento parcial, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 93 /2 00 5- 61 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19515.000993/200561 Acórdão n.º 9303004.956 CSRFT3 Fl. 158 2 reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 310100.181, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao recurso voluntário para afastar a multa regulamentar pelo atraso na entrega da DIF Papel imune em períodos em que não houve movimentação (entrada e saída) de papel dessa natureza. Transcrevo a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DATA DO FATO GERADOR: 31/03/2003; 30/04/2003; 31/07/2003; 31/10'2003; 30/01/2004; 30/04/2004; 31/07/2004. DEVERES INSTRUMENTAIS. A norma jurídica que cria a DIF Papel Imune estabelece que estão obrigados a entrega aqueles que "realizem operações com papel" imune, sendo elemento necessário para constatarse o descumprimento da obrigação para aplicação da penalidade a constatação da realização das citadas operações. Recurso voluntário Provido. Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, sustentando que a partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o sujeito passivo passou a se sujeitar ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim DIFPapel Imune , independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi integralmente admitido, conforme despacho de admissibilidade às fls. 139/140. Contrarrazões da contribuinte às fls. 147/153. Fl. 158DF CARF MF Processo nº 19515.000993/200561 Acórdão n.º 9303004.956 CSRFT3 Fl. 159 3 É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF (despacho de admissibilidade às fls. 139/140). A recorrente alega divergência em relação à imposição da multa de ofício pelo atraso na entrega da declaração DIFPapel Imune, apresentando como paradigma os Acórdão 20403.437. Enquanto o acórdão recorrido entendeu pela improcedência na aplicação da multa regulamentar pelo atraso na entrega da DIF Papel imune em períodos em que não houve movimentação (entrada e saída) de papel dessa natureza, o paradigma decidiu que mesmo não havendo operação com papel imune no período a declaração em tela deveria ser entregue, decorrendo daí a incidência da multa pelo cumprimento da obrigação acessória a destempo. Diante da comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cingese à questão da multa de ofício pelo atraso na entrega da declaração DIFPapel Imune, em casos de inexistência de operações com papel imune no período. No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIFPapel Imune. Verificada a omissão, a fiscalização calculou a multa aplicável em função do número de meses de atraso de cada declaração, conforme determina o art. 57, inciso I, da MP 2.15835/2001 c/c art. 16 da Lei 9.779/99. A matéria já é bastante conhecida nesta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive com um voto de minha lavra (Acórdão nº 9303003.399), no sentido de aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/09. A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos normativos e por consequência da multa aplicada. Transcrevese abaixo a fundamentação legal que ampara a autuação perpetrada: Lei nº 9.779, de 19/01/1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Medida Provisória 2.15835/2001 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19515.000993/200561 Acórdão n.º 9303004.956 CSRFT3 Fl. 160 4 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001 Art. 1° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1° do Decretolei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (...) Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. (...) Art. 12. A não apresentação da DIF Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158 34, de 27 de julho de 2001. Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002 Art. 2° A apresentação da DIF Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIFPapel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. (grifei) Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19515.000993/200561 Acórdão n.º 9303004.956 CSRFT3 Fl. 161 5 Portanto, se a contribuinte adquire e utiliza o papel imune, ela estaria obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/99, acima transcrito. Descumprindo esta obrigatoriedade, estaria sujeita à aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. No entanto, a Lei nº 11.945/2009, trouxe substancial alteração na legislação pertinente ao Registro Especial referente ao controle das operações realizadas com papel imune. Dispõe o seu art. 1º: Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplicase também para efeito do disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3º deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19515.000993/200561 Acórdão n.º 9303004.956 CSRFT3 Fl. 162 6 II de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o deste artigo será reduzida à metade. A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP nº 2.15835/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF Papel Imune no prazo estabelecido. No caso dos autos, discutese a obrigatoriedade de apresentação da declaração pelo contribuinte em períodos que não houve movimentação (entrada e saída) de papel dessa natureza. A IN SRF 159/2002 acima reproduzida esclarece a questão: a apresentação da DIFPapel Imune é obrigatória, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Com efeito, as empresas que operam com papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos (papel imune), ainda que não efetuem operações com esse papel em um dado período, permanecem obrigadas a apresentar a declaração em comento para esse período. Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim DIFPapel Imune , independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei 11.945/2009, resultando na manutenção das multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, calculadas conforme o referido dispositivo legal, cabendo à unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 162DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Terceira Câmara Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2018-05-11T00:00:00Z 10735.901788/2011-01 201805 5861217 2018-05-11T00:00:00Z 1302-000.578 Decisao_10735901788201101.PDF 2018 LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 10735901788201101_5861217.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório 2018-04-11T00:00:00Z 7273124 2018 2021-10-08T11:17:45.126Z N 1713050305731493888 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C3T2 Fl. 343 1 342 S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10735.901788/201101 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1302000.578 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 11 de abril de 2018 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Recorrente PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 01 78 8/ 20 11 -0 1 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10735.901788/201101 Resolução nº 1302000.578 S1C3T2 Fl. 344 2 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 1240.270, proferido pela DRJRJOI, em 08/09/2011, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório da DRFNova Iguaçu/RJ que indeferiu parcialmente o Pedido de Compensação de Saldo Negativo de IRPJ, efetuado através do PER/Dcomp nº 21272.92604.120307.1.7.037014 e 07589.46899.101106.1.3.033946 por meio dos quais a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de saldo negativo de CSLL referente ao 3º trimestre de 2005 com débitos neles declarados. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de CSLL retida na fonte que não tenha sido informada em DIRF e, ainda, que não esteja confirmada por comprovante de retenção. Cientificada do acórdão recorrido em 24/11/2011 (fls. 239), a recorrente apresentou recurso voluntário em 28/12/2011 (fls. 240/256), no qual apresenta, em síntese, as seguintes razões recursais; i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ preferiu a forma ao conteúdo, entendendo que apenas as DIRF's e Informe de Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária; ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório e, portanto, sob a égide da Verdade Material deveria ter sido aceita a robustez das provas apresentadas com a manifestação de inconformidade; iii. as DIRFs estão sujeitas a erros, especialmente no caso de contratantes do setor público; iv. a Recorrente não poderia depender de informações apresentadas por terceiros, as quais não tem acesso; Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10735.901788/201101 Resolução nº 1302000.578 S1C3T2 Fl. 345 3 v. as notas fiscais apresentadas veiculariam informações sobre o recebimento, data, retenções de tributos e não detêm natureza contábil, porém, fiscal, com reflexos contábeis; vi. não era condição para reconhecimento do direito à compensação da contribuição retida na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora; vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre a sua irregularidade, o valor total das receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo B” são compatíveis com as informações apresentadas na DIPJ e com o saldo negativo informado; viii. o art. 923/RIR determina que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização, que não teria contestado as informações da DIPJ; ix. para corroborar as suas alegações, faz referência a diversos julgados dessa Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte não se limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros elementos de convicção; x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo à “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros, pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico. Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ. É o relatório. Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10735.901788/201101 Resolução nº 1302000.578 S1C3T2 Fl. 346 4 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim dele conheço. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de IRRF retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/Dcomp's, que compõe o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas. A autoridade administrativa que analisou o pleito entendeu que, no cotejo entre os valores informados pela contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras em suas DIRF's, restou confirmado o montante de CSLL retida de R$ 225.440,08, de um total pleiteado de R$ 266.770,88, resultando em uma glosa no valor de R$ 41.330,80, o que reduziu o saldo negativo apurado e declarado pela contribuinte de R$ 246.398,51 para R$ 205.067,71. A recorrente apresentou junto com sua manifestação de inconformidade, além das notas fiscais emitidas com destaque dos tributos retidos na fonte (Anexo C fls. 61/202), diversas planilhas de controle que demonstram individualizadamente as retenções sofridas em cada operação e a data de recebimento de cada fatura de serviços (Anexo A fls. 48/50 e Anexo B fls. 52/59). Além disso, verificase nas notas fiscais anexadas o valor líquido de cada operação e, em parte delas, os dados bancários para o pagamento das faturas. Embora a recorrente não tenha trazido aos autos os documentos previstos nas instruções normativas instituídas pela administração tributária federal, apresenta outros elementos, de forma sistematizada, que servem ao menos como início de prova a favor do sujeito passivo. Especialmente, levandose em consideração que a maior parte delas, foi confirmada pela própria RFB por meio das DIRFs disponíveis no sistema. É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor da contribuição social devida ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período deve apresentar o comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis: Art 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o contribuinte não tenha recebido esse comprovante e/ou não tenha como obtêlo, desde que consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega,conforme a jurisprudência deste CARF, verbis: Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10735.901788/201101 Resolução nº 1302000.578 S1C3T2 Fl. 347 5 Acórdão nº 130100.769, de 24/11/2011– 3ª Câmara/1ªTO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VALORES CONSTANTES DA DIRF. O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período. Para tanto, deve apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras, ou fazer prova da efetividade das retenções mediante quaisquer outros meios ao seu alcance. Em assim não sendo,correta a decisão de primeira instância que considerou comprovados apenas os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF. Acórdão nº 130200.945 – 05/07/2012 3ª Câmara/2ªTO IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração,ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtêlo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. No caso em apreço, entendo que, embora não estejam devidamente comprovadas as retenções existem fortes indícios de sua ocorrência e, tendo em conta os princípios da razoabilidade e da verdade material, que é justificável a conversão do julgamento em diligência com vistas a permitir à recorrente a apresentação de elementos complementares que demonstrem a efetividade das operações. Com efeito, tem razão a recorrente quando aponta que não pode ser responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributo retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Conforme acima destacado, a recorrente apresentou a cópia de cada nota fiscal/fatura contendo os valores brutos e líquidos de cada operação e informou a data do recebimento de cada uma delas. Assim, entendo que é perfeitamente possível que esta possa identificar e comprovar o recebimento dos valores de cada operação pelos seus montantes líquidos, a denotar a efetividade da retenção dos tributos pelas fontes pagadoras. Tais comprovações podem ser feitas mediante extratos ou avisos bancários e ainda pelos registros contábeis dos respectivos recebimentos nos livros Diário/Razão. E, ainda, que a própria fiscalização possa intimar as fontes pagadoras a confirmar as operações e respectivas retenções na fonte. Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10735.901788/201101 Resolução nº 1302000.578 S1C3T2 Fl. 348 6 Noutro giro, é possível até mesmo que, tendo decorrido um prazo razoável entre a data de prolação do despacho decisório e a interposição do presente recurso, que as próprias fontes pagadoras tenham apresentados DIRF's retificadoras, que possam comprovar total ou parcialmente os valores anteriormente glosados. Assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligências, encaminhandose os autos à unidade preparadora, para que: a) seja designada autoridade fiscal competente para: a.1) intimar a interessada a apresentar a comprovação do recebimento dos valores informados nas notas fiscais, cujos montantes não foram reconhecidos (conforme as planilhas por ele apresentadas Anexos A, B e C da manifestação de inconformidade) pelos valores líquidos dos tributos retidos, mediante a apresentação de extratos ou avisos bancários respectivos (quando for o caso) e dos respectivos registros contábeis (livros Diário e/ou Razão) nas contas pertinentes; a.2) intimar, se necessário, as fontes pagadoras a confirmar a retenção dos valores que deixaram de ser reconhecidos, em face da ausência de informação em Dirf e da ausência de Comprovantes de Rendimentos; a.3) efetuar outras averiguações que julgar convenientes, inclusive nos sistemas da RFB, com vistas a identificar o montante efetivo de contribuição social retida pelas fontes pagadoras à contribuinte, no período ora examinado; a.4) elaborar relatório circunstanciado, detalhando as apurações realizadas e informando os novos valores que tenham sido comprovados pela contribuinte ou pelas fontes pagadoras, indicando o saldo adicional passível de reconhecimento, se for o caso. a.5) dar ciência do relatório à interessada para que esta, querendo, se manifeste sobre suas conclusões no prazo de 30 (dias), findo o qual o processo deve retornar a este colegiado para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 348DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201805 Terceira Câmara Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96), com a revogação da multa pelo indeferimento do respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas, que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2 Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade - Súmula CARF n° 2. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2018-06-28T00:00:00Z 13502.720449/2015-73 201806 5872532 2018-06-28T00:00:00Z 3301-004.690 Decisao_13502720449201573.PDF 2018 MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA 13502720449201573_5872532.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). 2018-05-24T00:00:00Z 7338916 2018 2021-10-08T11:20:49.412Z N 1713050305853128704 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 293 1 292 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13502.720449/201573 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301004.690 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de maio de 2018 Matéria Multa isolada Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96), com a revogação da multa pelo indeferimento do respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas, que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2 Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade Súmula CARF n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 04 49 /2 01 5- 73 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13502.720449/201573 Acórdão n.º 3301004.690 S3C3T1 Fl. 294 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13502.720449/201573 Acórdão n.º 3301004.690 S3C3T1 Fl. 295 3 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Tratase de Impugnação, fls. 93/105, protocolizada aos 14/05/2015 contra o Auto de Infração de fls. 02/04, cientificado à contribuinte aos 17/04/2015 (fls. 89/90), por meio do qual é exigida multa por “COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO”, no valor total de R$ 22.920.787,85. 2. De acordo com a primeira lauda do Auto de Infração, a exigência foi instaurada em face do estabelecimento da pessoa jurídica cadastrada no CNPJ sob o nº 03.470.727/001607, como endereço na Av Henry Ford, 2000, Camaçari/BA, Bairro COPEC, CEP: 42.810000. 3. Expõe o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 06/08 que a contribuinte alegou possuir crédito decorrente de ressarcimento de IPI apurado em relação ao 4º trimestre de 2009, que foi utilizado nas Declarações de Compensação – DCOMP abaixo relacionadas: 4. Alude que as DCOMP acima, cujas cópias foram acostadas aos autos, “foram analisadas no processo administrativo nº 13502.909863/201132, resultando no deferimento total do direito creditório pleiteado no PER nº 13002.32076.200410.1.3.012900, no deferimento parcial do direito creditório pleiteado no PER nº 27318.61257.230410.1.3.017061 e indeferimento dos direitos creditórios pleiteados no PER's nºs 30754.80695.300410.1.3.012903, 30692.31777.270510.1.7.015053, 17972.22415.270510.1.7.010013, 11461.43230. 270510.1.7.010943, 19867.48857.310510.1.3.012194, 40872.56664.310510.1.3.019944, 15602.84516.140610.1.3.011042, 23267.65142.180610.1.3.010155 e 39966.65608. 240610.1.3.017900”. Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13502.720449/201573 Acórdão n.º 3301004.690 S3C3T1 Fl. 296 4 5. Reproduz os §§17 e 18 e o caput da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a partir dos quais concluiu que: (i) a multa isolada tem como fato gerador a compensação não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a de entrega das DCOMP; (ii) a base de cálculo da multa isolada é o valor da compensação não homologada; e (iii) qualquer declaração, retificadora ou não, entregue na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, está sujeita à aplicação das multas por ela previstas. 6. Esclarece que “Considerando que a data do fato gerador da multa isolada é a data de transmissão do PER/DCOMP, o quadro a seguir apresenta o cálculo da multa isolada, no percentual de 50% sobre o valor que não foi homologado na análise da declaração de compensação”: pela Superintendência da Receita Federal do Brasil em atenção à Resolução nº 11.001.894, desta 2ª Turma, apurou valores complementares passíveis de ressarcimento. 7. No recurso interposto, a contribuinte alega que, preliminarmente, que a autuação deveria ser revista para excluir a parte excedente ao percentual de 50% das compensações não homologadas no processo administrativo nº 13819.909863/2011 32. 8. É que, de acordo com a impugnante, apesar de ainda pender de julgamento a Manifestação de Inconformidade em supradito processo administrativo, a diligência realizada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil em atenção à Resolução nº 11.001.894, desta 2ª Turma, apurou valores complementares passíveis de ressarcimento1. 9. Articula que “verificase na descrição dos fatos do presente auto de infração que o valor total considerado como compensação não homologada relativa ao 2º trimestre de 2009, era de R$ 101.363.641,11, sendo que através do mencionado Relatório de Diligência Fiscal, tal valor passou para R$ 98.466.660,89” e “Desta forma, considerando que no presente auto de infração foram lançados os valores relativos à não homologação das Dcomps relacionadas aos PAS nº 13819.904420/201317, 13819.904421/201361, 13819.904422/201314, devem ser respectivamente excluídos da base de cálculo do presente os valores já reconhecidos na Diligência Fiscal”. 10. Registra, ainda preambularmente, que “verificase através do termo de Verificação Fiscal, que não foram consideradas (corretamente) na autuação as Perd/Comps transmitidas em data anterior à Vigência da Lei nº 12.249/2010. Entretanto, foi incluída a Per/Comp nº 15602.84516.140610.1.3.011042, cuja transmissão ocorreu em 14/06/2010, ou seja, exatamente da data de publicação da lei. Por esta razão, os valores correspondentes à mencionada Dcomp também devem ser excluídos da base de cálculo da multa isolada”. 11. Continuando, argúi que, como os débitos cujas compensações foram não homologadas estão sendo exigidos com multa de mora ao percentual de 20%, a 1 Por equívoco patente, a contribuinte mencionou restituição, em vez de ressarcimento. Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13502.720449/201573 Acórdão n.º 3301004.690 S3C3T1 Fl. 297 5 multa cobrada nos presentes autos estaria sendo cobrada de modo cumulativo sobre a mesma infração, o que não admite o ordenamento jurídico brasileiro. 12. Pondera que, apesar de a multa punitiva, relacionada a certas condutas dolosas do agente, distinguirse da mora, vinculada à coação por inadimplência, aqui ambas teriam caráter punitivo, pois quando compensado débito no seu prazo recolhimento, há adimplemento a termo e inexiste mora, mas, não homologada a compensação, passar a ser exigida a multa de mora, que deixa de ter caráter de adimplemento e passa ao de penalidade (sanção). 13. Conjectura que, neste contexto, a aplicação da multa de mora decorre da nãohomologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa isolada, pelo que seria patente a ocorrência de “bis in idem”, o que conduziria à improcedência da autuação. 14. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações. 15. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente, ao incluir os §§15 a 17 ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido” e que “Aplicase a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo” – e, na compreensão da recorrente, a intenção do legislador foi a de apenar, especificamente, o pedido de restituição em si, caso ele fosse considerado indevido, e de estender a sanção para as hipóteses de compensação não homologada. 16. Advoga que, como só há compensação se houver reconhecimento de direito a crédito, a legislação ampliou, subsidiariamente, a aplicação da multa para alcançar as DCOMP. 17. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível de apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que, desde a edição da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014, foi revogado, ao que alega a impugnante em razão de inconstitucionalidade, o §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, pelo que a multa deixou de ser5 aplicada aos pedidos de restituição. Critica que, apesar do §17 decorrer, única e expressamente, da previsão do §15 (dada a expressão “também”), aquele parágrafo não fora revogado, mas teve sua redação alterada para retirar a locução. 18. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação da penalidade apenas para o pedido de ressarcimento e sua manutenção no tangente ao ‘pedido de compensação” (sic), eis que a intenção do legislador fora, sempre, punir “o pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer crédito ao qual não se detinha direito. 19. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17, teria sido alterado o tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e passou a ser a realização, em si, da compensação, desvirtuandose a intenção do legislador. 20. Reflete que “manter a multa apenas para os casos de Pedidos de Compensação não homologados, nada mais é do que manter a tipicidade, manter o Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13502.720449/201573 Acórdão n.º 3301004.690 S3C3T1 Fl. 298 6 enquadramento legal de um e excluirlhe para outro, mesmo em se tratando de casos idênticos”. 21. Fala que a compensação é consequencia do pedido de restituição e, se o pedido de reconhecimento a crédito deixou de ser considerado conduta típica, não se pode desvirtuar a tipicidade da multa sem lei específica que considere a compensação conduta punível. 22. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação. 23. Avante, alega que a questionada multa desrespeitaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a aplicação indiscriminada de multa de 50% a todo e qualquer compensação não homologada enseja enorme insegurança jurídica aos contribuintes de boafé, submetidos à penalidade sempre que a compensação não for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das compensações, pois o contribuinte, receoso da absurda e desproporcional multa, passaria a somente solicitar restituição e, apenas depois de reconhecido seu direito creditório, poderiam efetuar compensação, situação que a impugnante reputa ofensiva aos art. 74, da Lei nº 9.430/96, e ao art. 170, do CTN. 24. Outrossim, ventila violação aos constitucionais direitos de petição, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em altercação apenas poderia ser exigida quando comprovada máfé do sujeito passivo. 25. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região. 26. Finalizando, a contribuinte requereu, mesmo que mantida a glosa após o julgamento do processo administrativo nº 13819.904874/201215, que o lançamento em testilha fosse julgado improcedente." A DRJ no Recife (PE) jugou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 11 51.385, datado de 11/11/15, foi assim ementado: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração. MULTA ISOLADA DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96. FATO GERADOR. O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído pela Lei nº 12.249/2010 quanto naquela conferida pela Lei nº 13.097/2013, é, de modo autônomo, a nãohomologação da Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13502.720449/201573 Acórdão n.º 3301004.690 S3C3T1 Fl. 299 7 compensação, sem subsidiariedade em relação à multa pelo indeferimento de pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. NÃOHOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA DE QUE TRATA O § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO ADICIONAL. UTILIZAÇÃO TOTAL PARA A HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.249/2010. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA AUTUAÇÃO. O direito creditório, reconhecido em julgamento de primeira instância adicionalmente à parcela já admitida pela Unidade de Origem, que, em respeito à cronologia da apresentação das DCOMP, for totalmente utilizado em compensação de débitos declarada antes da edição da Lei nº 12.249/2010 não tem reflexo no lançamento da multa isolada exigida com fundamento no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.249/2010, que considerou apenas as compensações não homologadas objeto de DCOMP transmitidas após a edição desta Lei, devendo ser integralmente mantida a autuação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010 DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA PELOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado, ressalvadas exceções não configuradas nos autos, afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13502.720449/201573 Acórdão n.º 3301004.690 S3C3T1 Fl. 300 8 Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento. Tratase de multa isolada, pela não homologação de compensações, formalizadas por meio da apresentação de DCOMP em 14/06/2010, 18/06/2010 e 24/06/2010. Decorre da glosa de créditos presumidos de IPI, efetuada em sede do processo administrativo n° 13819.909863/201132, o qual está nesta pauta de julgamento. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, foram apresentados os seguintes argumentos de defesa para afastar a aplicação da multa isolada, os quais foram rechaçados pela DRJ: a) Preliminarmente, requereu a redução da multa, em razão do aumento do valor do crédito presumido de IPI originalmente acatado pela fiscalização, conferido pela DRJ, em sede do julgamento do processo administrativo n° 13819.909863/201132. b) Cumulação de duas multas sobre a mesma infração (bis in idem), o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro: multa isolada de 50% sobre o débito objeto da DCOMP; e 20% de multa mora, pelo atraso no recolhimento do tributo que restou não liquidado, em razão da não homologação da DCOMP. c) Falta de tipicidade: com a revogação do §15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, que punia o indeferimento de créditos, a penalidade decorrente deste ato a não homologação de créditos também a foi. d) Ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e da punição aos contribuintes que atuarem de boafé. e) Flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e direito de petição, com preterição direito à ampla defesa e ao contraditório. Não assiste razão à recorrente. Primeiro, cumpre transcrever os §§ 15 (revogado) e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com as diversas redações que lhes foram dadas ao longo do tempo e até as que vigiam na data da autuação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (. . .) Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13502.720449/201573 Acórdão n.º 3301004.690 S3C3T1 Fl. 301 9 § 15. Aplicase o disposto no § 6o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (. . .) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 17. Aplicase a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)" Às alegações de defesa. Sobre a questão preliminar (letra "a"), reproduzo os argumentos da DRJ, dos quais faço minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99): "35. A recorrente requereu que fosse excluído, da base de cálculo da autuação, o crédito adicional apurado ao final da diligência que foi realizada a pedido desta Turma nos autos do processo administrativo nº 13819.909863/201132, cuja conclusão reduziu a negativa do crédito de R$ 101.363.641,11 para R$ 98.466.660,89. 36. Segundo Acórdão proferido na presente sessão por esta 2ª Turma no processo administrativo nº 13819.909863/201132, foi reconhecido à contribuinte, em relação ao 4º trimestre de 2009, crédito adicional de R$ 2.900.331,32 (vide cópia às fls. 146/216). 37. Consoante tabela do item 3 acima, o crédito de IPI referente ao 4º trimestre de 2009 originalmente admitido pela Fiscalização foi suficiente apenas para extinguir as compensações objeto da DCOMP nº 13002.32076.200410.1.3.01 2900, transmitida aos 20/04/2010, e uma pequena parte daquelas realizadas por meio da DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.017061, enviada aos 23/04/2010 (da qual Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13502.720449/201573 Acórdão n.º 3301004.690 S3C3T1 Fl. 302 10 restaram compensações não homologadas no total de R$ 27.183.905,03), não tendo sobejado crédito para as compensações declaradas através das DCOMP, cujos números de registro estão identificados na aludida tabela, apresentadas aos 30/04/2010, 14/05/2010, 20/05/2010, 25/05/2010, 30/05/2010, 14/06/2010, 18/06/2010 e 24/06/2010. 38. Como se sabe, o direito creditório deve ser aproveitado na ordem cronológica em que apresentadas as DCOMP originais a ele referentes, pelo que, in casu, o crédito adicional acima mencionado deve ser utilizado, primeiramente, nas compensações da DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.017061 e, se houver saldo, nas seguintes, de acordo com a ordem cronológica da transmissão das Declarações de Compensação Originais. 39. Ora, não é difícil concluir que o crédito de R$ 2.900.331,32, reconhecido por esta Turma no julgamento do processo administrativo nº 13819.909863/201132, é suficiente para reverter apenas pequena parte da nãohomologação (que, repiso, totalizou R$ 27.183.905,03) das compensações objeto da DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.017061, pelo que, evidentemente, não restará crédito a ser utilizado nas compensações declaradas por intermédio das DCOMP apresentadas aos 30/04/2010, 14/05/2010, 20/05/2010, 25/05/2010, 30/05/2010, 14/06/2010, 18/06/2010 e 24/06/2010, que continuarão não homologadas. 40. Significa dizer que, a despeito do crédito adicional de R$ 2.900,.331,32, manterseão não homologadas as compensações realizadas por meio das DCOMP 15602.84516.140610.1.3.011042, 23267.65142.110610.1.3.010155 e 39966.65608.240610. 1.3.017900, transmitidas, pela ordem, aos 14/06/2010, 18/06/2010 e 24/06/2010. E como apenas a negativa destas compensações foi considerada pela autuação (vide tabela do item 6 acima), porque somente elas foram objeto de DCOMP enviadas posteriormente à Lei nº 12.249/2010, concluise que referido crédito não tem qualquer reflexo na autuação examinada. 41. Logo, julgo improcedente a impugnação no tangente ao aspecto abordado." Sobre as alegações das letras "d" e "e"Assim dispõe a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Portanto, de pronto, afasto os argumentos dos itens "iii" e "iv". Quanto às demais, já me pronunciei várias vezes neste colegiado. Não há bis in idem (letra "b"), uma vez que a multa isolada (compensação indevida) e a multa de mora (recolhimento fora do prazo) punem condutas infracionais distintas. Outrossim, também não vislumbro "falta de tipicidade" (letra "c"). Minha interpretação é a de que não houve revogação da penalidade pelo ato de efetuar compensação indevida (§ 17), em razão da revogação da multa que punia o indeferimento do respectivo crédito (revogado §15). São condutas distintas (pedido ressarcimento e pedido de compensação), que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos. De todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13502.720449/201573 Acórdão n.º 3301004.690 S3C3T1 Fl. 303 11 Destaco que, para fins de liquidação do acórdão, deverão ser observadas as decisões de primeira e segunda instâncias proferidas em sede do processo administrativo n° 13819.904863/201132, no qual discutese a legitimidade dos créditos utilizados para compensação. É como voto. Marcelo Costa Marques d'Oliveira (assinado digitalmente) Fl. 303DF CARF MF 1.0 23082 19870 19352 16724 15663 15633 15477 15468 15408 13978 12885 12161 12031 11155 11042 82731 64624 53757 18712 15477 11042 6705 778 299 171 131 119 119447 111670 74073 47496 36619 32431 22586 4420 3934 3896 3612 3428 3330 3321 3259 3001 2185 2032 1970 1937 1898 1840 5109 4425 4254 4245 3577 3455 3193 3181 3126 2854 2619 2585 2462 2442 2367 40904 35629 30710 25786 25471 23175 22364 21602 20609 20465 18941 17360 16694 15452 15334 39695 33977 30190 25810 23434 22918 22670 19659 16238 16143 13943 13885 13145 13077 11378 489097 483433 465694 453261 449749 442780 426331 422432 397839 386378 384417 366495 348898 342840 333151