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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11129015 #
Numero do processo: 10970.720308/2015-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Na formação do seu livre convencimento, o julgador pode levar em consideração provas indiciárias constantes do processo. A ausência de manifestação específica sobre alguma alegação trazida pelo sujeito passivo não é causa de nulidade decisão, se amparada em outros elementos de prova para concluir contrariamente à tese do recorrente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Os documentos comprobatórios devem ser exibidos por ocasião da impugnação, salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. LANCAMENTO DECORRENTE. NULIDADE. O cancelamento do ato de exclusão do simples nacional por decisão judicial torna ilegal a exigência das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a seus segurados empregados e contribuintes individuais como decorrente deste ato, ainda que ele seja substituído por outro posteriormente ao lançamento.
Numero da decisão: 2202-011.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e dar-lhe provimento para cancelar o crédito tributário controlado neste processo. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
11125901 #
Numero do processo: 10510.722452/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-009.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUZA SATELES – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
11130564 #
Numero do processo: 11516.720496/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO. Uma vez constatado o descumprimento de obrigação tributária principal, impõe-se o lançamento, já que a atividade de fiscalização é vinculada à lei. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-013.171
Decisão: Vistos, discutidos e relatados Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
11125905 #
Numero do processo: 18186.728289/2018-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-009.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
11130124 #
Numero do processo: 13805.000664/94-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.647
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11127753 #
Numero do processo: 11065.721885/2014-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONSTATAÇÃO DE SIMULAÇÃO MEDIANTE CONTRATO COM EMPRESA. PRIMAZIA DA REALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatada de forma contundente, e mediante vasto conjunto probatório, a existência de prestação de serviço diretamente pelos sócios de pessoas jurídicas à contribuinte, é possível afastar os contratos firmados com as respectivas pessoas jurídicas para promoção dos serviços (por revestir-se de ato simulado) em razão do Princípio da Primazia da Realidade. Verificada a existência de prestação de serviço diretamente pelos sócios das contratadas à contribuinte, de forma pessoal e exclusiva, e que a pessoa jurídica contratada serve apenas como instrumento de pagamento por serviços prestados pessoalmente pelo seu sócio, é possível à autoridade fiscal exercer o seu poder/dever de desconsiderar atos dissimulados com a finalidade de exigir as contribuições devidas.
Numero da decisão: 2003-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
11129485 #
Numero do processo: 10435.726632/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/05/2016 a 31/07/2017 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA.Reconhecido pelo Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado, o direito da parte de compensar valores recolhidos a título de contribuições ao sistema “S”, deve a Administração Tributária observar o comando judicial em sua integralidade. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. TÍTULO JUDICIAL. Embora a legislação vigente à época vedasse a compensação de contribuições previdenciárias com aquelas destinadas a terceiros, deve prevalecer o comando da decisão judicial transitada em julgado que reconheceu expressamente o direito à compensação. DIVERGÊNCIA DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao contribuinte comprovar, por documentos idôneos, a origem do crédito utilizado em compensação. Planilhas unilaterais não suprem a ausência de GFIPs e comprovantes de recolhimento das contribuições ao sistema “S”, não sendo possível reconhecer crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 2401-012.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito às compensações realizadas, exceto quanto ao montante de R$ 484.017,93, cuja glosa deve ser mantida. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11125849 #
Numero do processo: 11516.721212/2020-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018, 2019 CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO. INAUGURAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. De acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972, somente com a impugnação se instaura a fase litigiosa, na qual o sujeito passivo tem a seu dispor todos os elementos do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar cabe àquele que alega, portanto cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exação que lhe é imputada pelo lançamento tributário, devendo a impugnação ser devidamente acompanhada de provas que demonstrem os argumentos apresentados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Rendimentos tributáveis percebidos e não informados na declaração de rendimentos ficam sujeitos ao lançamento de ofício como omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, nos lançamentos de ofício para constituição do crédito tributário sobre omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2002-009.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
11129032 #
Numero do processo: 10880.756954/2023-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. OPÇÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO OU PELO VALOR DE MERCADO. PRERROGATIVA DO INVENTARIANTE. MANIFESTAÇÃO NA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO BENEFICIÁRIO. IRRELEVANTE. A transmissão causa mortis de bens e direitos pode se dar pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, manifestada através da declaração final de espólio. Considera-se válida a opção do inventariante, independentemente do beneficiário ou legatário apresente declaração anual de ajuste, mormente porque inexiste vedação para que esses sejam pessoas jurídicas, residentes em território nacional ou no exterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 ENCERRAMENTO DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO QUINHÃO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. Uma vez encerrada a partilha, o espólio não mais pode ser sujeito de direitos e obrigações. Respondem pelo crédito tributário o meeiro e o sucessores, individualmente, e na proporção e limite correspondente ao seu quinhão, inexistindo previsão legal para que se coobriguem solidariamente entre si.
Numero da decisão: 2202-011.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento aos recursos voluntários para fins de excluir do polo passivo do crédito tributário Beatriz Rabinovich, Eduardo Rabinovich e Olga Rabinovich. Sala de Sessões, em 4 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
11150995 #
Numero do processo: 15504.728295/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora de segunda instância sobre ela decidir, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. SÚMULA CARF º 222. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de multa definida em lei.
Numero da decisão: 2202-011.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações contidas nos capítulos intitulados “Grave erro no lançamento” e “Não observância, pela fiscalização dos requisitos mínimos no lançamento fiscal”, bem como os argumentos e documentos trazidos após a apresentação do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA