true 0 11 turma_s:"3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS" 1 xml IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 201204 3ª SEÇÃO RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164) 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 13866.000179/2002-37 5239776 2020-05-15T00:00:00Z 9303-001.950 Decisao_13866000179200237.pdf Julio Cesar Alves Ramos 13866000179200237_5239776.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. 2012-04-11T00:00:00Z 4601926 2012 2021-10-08T09:02:14.644Z N 1713041574115409920 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13866.0001792002­01  Recurso nº  240.106   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.950  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE  NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS  NO RITO DO ART. 543­C. Na  forma de reiterada jurisprudência oriunda do  STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a  aplicação  da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e  do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez  e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  com  fundamento  no  art.  67  e  parágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que visa contestar   decisão proferida pela  terceira câmara do então segundo conselho de contribuintes expressa no acórdão 203­13.807.  Nele,  havia  sido  negado  o  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  sobre  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  sobre  despesas  entendidas como gastos gerais de fabricação, e não insumos. Além disso, também foi apontada  a impossibilidade de acréscimo da taxa selic ao valor a ressarcir.   O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial ao recurso especial  por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à  Câmara Superior de Recursos Fiscais  quanto à questão do direito ao crédito presumido sobre  os gastos gerais de  fabricação, uma vez que, nesta parte, o Acórdão  recorrido está conforme  Súmula de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.   Quanto às outras duas matérias, o contribuinte apresentou como paradigmas a  decisão CSRF  02­01.653 e o acórdão nº 201­75.502.  Houve  contra­razões,  em  que  a  PFN  pugna  pela  manutenção  do  quanto  decidido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já  se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.  Com  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara  Superior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das  decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.  543­C.  Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13866.0001792002­01  Acórdão n.º 9303­001.950  CSRF­T3  Fl. 2          3 TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13866.0001792002­01  Acórdão n.º 9303­001.950  CSRF­T3  Fl. 3          5 estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto, assim, pelo provimento do recurso especial do contribuinte.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                             Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 201105 3ª SEÇÃO IPI – CRÉDITO PRESUMIDO Data do fato gerador: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem- se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Incluem-se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). O dies a quo para aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. Recurso do Contribuinte Provido 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10070.000069/2003-14 5238220 2019-10-11T00:00:00Z 9303-001.442 Decisao_10070000069200314.pdf JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO 10070000069200314_5238220.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento 2011-05-30T00:00:00Z 4599417 2011 2021-10-08T09:02:07.252Z N 1713041575728119808 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 202          1 201  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10070.000069/2003­14  Recurso nº  230.721   Voluntário  Acórdão nº  9303­001442  –  3ª Turma   Sessão de  30 de maio de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO  Data do fato gerador: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NT.  Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem­ se na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Incluem­se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente  de referirem­se a produtos tributados ou não.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC  No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica­se a  taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62­A do RICC).  O dies a quo para  aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido  de ressarcimento ou restituição.  Recurso do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  vencidos  os  conselheiros: Henrique  Pinheiro  Torres, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento          Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente         JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Marcos Trachesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes  Hoffmann.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  do Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  fl.01, relativo ao i crédito presumido apurado no 1º trimestre do  ano­calendário de 2002, com fundamento na Lei n2 9.363, de 13  de  dezembro  de  1996,  formalizado  em  15/01/2003.  Apenso  o  processo de compensação n2 10070.000588/2003­82.  ‘A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAI) no Rio de Janeiro ­ RJ, por meio do despacho decisório  de fls. 43/50, indeferiu o pleito em questão, sob os fundamentos  de que a  legislação de regência não permitem o aproveitamento  de  crédito  do  IPI  nas  operações  que  envolvam  produtos  NT,  decorrente da  aquisição  de MP, PI  e ME neles  empregados,  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  como  também não homologou a Declaração de Compensação.’  Inconformada  com  a  negativa  do  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  59/77,  na  qual,  em  síntese,  apresentou  argumentos  resumidos,  conforme  transcrição abaixo:  ‘FUNDAMENTOS JURÍDICOS   a) Disciplina Legal Crédito Presumido:  (...)  a  Contribuinte  está  obrigada  a  cumprir  tão  somente  o  disposto  na  lei,  sabido  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  consagra o PRINCIPIO DA LEGALIDADE:  (...)  b)Requisitos do Benefício Fiscal – Adimplemento  (...)  O  fundamento  do  Despacho  Decisório  é  o  mesmo  contido  no  Parecer MF/SRF/COSIT DITIP nº 139/1996, contudo, data vênia  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 203          3 é  inadmissível,  porque  ao  intérprete  da  lei  não  é  atribuída  competência para inovar a ordem jurídica.  Assim,  nenhum  ato  normativo  emanado  do  poder  executivo  poderá  restringir  o  alcance da Lei nº 9.363/1996, para  aplicá­la  somente  em  relação  aos  produtores  com  status  de  industrializados  sujeitos  a  uma  alíquota  ou  isentos  do  IPI,  se  a  LEI  elegeu  como  condição  ao  beneficio  a  exportação  de  'MERCADORIA'.  Também não se extrai da Lei nº 9.363/1996 nenhuma restrição ao  direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores  exportadores de produtos IVT (não­tributados).  (...)  (...)  a Contribuinte  implementa  todos  os  requisitos  previstos  na  LEI para usufruir  desse direito ao crédito de  IPI presumido, ou  seja,  é  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  alcançadas pela imunidade.  (...)  (...)  a  concessão  desse  beneficio  fiscal  não  está  limitada  aos  ditames  da,  legislação  do  IPI,  cuja  aplicação  é  tão  somente  subsidiária.  (...)  (...) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar  classificada  na TIPI  como NT  (não­tributada)  não  a  impede  do  exercício dó direito em questão, porque a intenção da lei não foi  beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI,  mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior.  (...)  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  diverge  do  entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes.  (...)  c) Apuração do Crédito Presumido:  (...)  (...)  o  crédito  presumido  merece  deferimento  em  relação  a  qualquer  aquisição  que  represente  custos  de  produção,  pois,  a  intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS  — incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo.  (...)  (...)  a  Instrução  Normativa  n°  23/1997  também  não  poderia  restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°,  porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo.  (...)  d) Extinção de obrigação tributária:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de  IPI,  é  imperiosa  a  homologação  das  compensações  entre  os  créditos com débitos de outros tributos federais.  (...)  O  desfecho  da  obrigação  tributária  é  o  seu  cumprimento,  desaparecendo o  tributo ao verificar­se qualquer causa extintiva  dessa obrigação.  O  direito  contempla  as  causas  extintivas  das  obrigações  tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de  impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em  decorrência da extinção da relação obrigacional.  (...)  Assim sendo, reputam­se legítimas as compensações promovidas  pela  Contribuinte, merecendo,  ao  final,  serem  declaradas  como  homologadas.  e) Atualização Monetária:  A Contribuinte  acrescenta  finalmente que desde  o  protocolo do  seu pedido até a presente data  já  transcorreu um  longo período,  portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos,  devem  ser  seguidos  da  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  desde  sa (sic) suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos  da inflação.  (...)  Constata­se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem  ilícita  em  favor  da  União  Federal,  em  desequilíbrio  ao  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE,  considerando  que  a  União  Federal  recorre  à  correção  monetária  para  atualizar  os  seus  créditos.  (...)  Assim  sendo,  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  presumidos  devem  ser  atualizados  a  partir  das  ocorrências,  nos  mesmos  moldes  utilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para atualizar  os  tributos  pagos  em  atraso,  em  cumprimento  do  PRINCIPIO DA ISONOMIA’.  Por  tudo  que  expôs,  propugnou  pela  reforma  do  despacho  decisório  recorrido,  com  a  conseqüente  procedência  do  seu  pedido de ressarcimento.  A DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as alegações postas na  manifestação de  inconformidade e o que mais consta dos autos  do  presente  processo,  decidindo  pelo  indeferimento  da  solicitação nos termos do voto do relator do Acórdão nº 10.337,  de 02 de junho de 2005, assim ementado:  ‘Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 204          5 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO N'T.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­ tributados (NT).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   Ementa: I­ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de  legalidade, contando com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.  2­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IN.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Solicitação Indeferida’.  Inconformada  a  contribuinte  no  devido  prazo  legal  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  99/117,  solicitando  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  deferimento do seu pedido de ressarcimento.  Na Sessão de  Julgamento desta  Segunda Câmara  realizada em  07 de dezembro de 2005, o julgamento do presente foi convertido  em  diligência,  por  considerar  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  se  os  insumos  foram  efetivamente  aplicados  na  industrialização  de  produtos  exportados  ou  vendidos  a  empresa  comercial  exportadora com fins específicos de exportação para o exterior.  Determinou esta Segunda Câmara, por meio daquela Resolução,  que a Unidade local da Secretaria da Receita Federal realizasse  todas as verificações requisitadas pela autoridade local quando  da  análise  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  solicitação  não  atendida  à  época  por  entender  a  fiscalização  que  não  sendo  a  interessada contribuinte do 1PI não teria direito aos créditos.  Após  concluída  a  diligência,  fosse  intimada  a  contribuinte  a  conhecer  do  resultado,  e,  no  prazo  de  10  dias,  a  apresentar  manifestação, se quisesse.  Em cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Relatório  Fiscal  de  Diligência  no  qual  se  constatou  que  dos  créditos  pleiteados pela recorrente, como a legislação que rege a matéria  permitisse  o  crédito  do  IPI  para  a  produção  de  produtos  NT,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 apenas  as  aquisições  de  insumos  referidos  como  insumos  permitidos  seriam  contemplados  com  o  beneficio,  no  primeiro  trimestre de 2002. Informou que os demais créditos referem­se a  óleo diesel, energia elétrica e fretes.  Esclareceu ainda que a contribuinte não possui livro de Registro  de Apuração de IPI, não fazendo, portanto, os estornos exigidos  nestes livros.  A contribuinte apresentou sua manifestação à diligência, na qual  alegou  que  o  crédito  pleiteado  não  pode  ser  reduzido  como  pretende a  fiscalização, pois a  lei  instituidora do beneficio não  faz  restrição  aos  custos  agregados  ao  processo  produtivo  ­  identificados  na  Instrução Normativa  nº  65/1979  da  Secretaria  da Receita Federal.  Acresce  que  a  atualização  monetária  desde  o  protocolo  do  pedido é devida para recompor os valores dos créditos.  É o Relatório.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­  tributados (NT). (Súmula nº 13 do 2º Conselho de Contribuintes).  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Recurso negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 174/244, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alega  em  sua  peça  recursal  que  é direito  do  contribuinte  exportador,  ainda  que produtor de mercadoria NT, a apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº  9.636, de 1996, e que sobre os ressarcimentos deve incidir a taxa Selic.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  despacho  às  fls.  258/259,  para  que  a  CSRF  aprecie as matérias impugnadas.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 205          7 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  262/276.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apresentado,  conforme  despacho acima mencionado, em boa forma.  As  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  cingem­se  ao  direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT e à atualização do  ressarcimento pela taxa Selic.  Quanto  ao direito  ao  crédito presumido de  IPI decorrente da  exportação  de  produtos  NT,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente,  ressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a esta lide:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes  em seus recursos sobre esta matéria:   “  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção, matérias  primas,  insumos e materiais de  embalagem  devem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem  gerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em  algum passo da cadeia produtiva tenham sofrido incidência das  contribuições PIS e COFINS.  Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações  de  maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de  produtos que figurem na TIPI como tributados.   Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser  fundamentada  nos  princípios  que  nortearam  a  criação  do  tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e não refletir o grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem  qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 206          9 Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma  probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995,  ficou clara a inviabilidade de  aferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o  produto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de  presumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de  desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata  do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­ se. E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do  IPI o conceito de produtor exportador.  Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Nascidas  da  LEI Nº.  4.502 DE  30 DE NOVEMBRO DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada  pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos   .........................................................................................................  §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.   A  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos  industrializados.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se  refere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que  estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam  o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de  importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.   Andando um pouco mais no  tempo,  o Decreto Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas  e  outros  bens  do  ativo das empresas   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o  seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de  desenvolvimento econômico do país.   §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota  na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de  produtividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em  que está inserido.  Ora, permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil  manejo, e  federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais que possam alterar a universalidade da norma.  Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de  produtor  exportador  não  se  confunde  com  o  conceito  de  produtor industrial.  E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor  seja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa  produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz,  já  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 207          11 conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos  e  material  de  embalagem e  não de empresa produtora exportadora.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da  PGFN.  Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque  industrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens  de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando  ele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como  produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária  interna.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham  utilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.  Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para  o PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções,  e desde que consumidos no processo produtivo ou dele  fizerem  parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser  o produto resultante exportado tributável pelo IPI.  Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas  de  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos sujeitos ou não à incidência do IPI.   É  importante  ressaltar  que  não  foi  avaliada  neste  processo  a  questão  do  processo produtivo da mercadoria exportada. Entretanto, entendo que o  fundamento da glosa  foi  tratar­se  de mercadoria  com  notação NT  na  TIPI,  o  que  ao meu  sentir  está  equivocado,  conforme argumentei. Por outro lado, consultei o sito do CARF e já não existe a mencionada  Súmula nº 13.  No  que  se  refere  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  faço  a  ressalva de que, a despeito de meu  entendimento quanto à matéria, em face da superveniência  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.   A  recorrente  teve  obstada  pela  administração  tributária  a  aplicação  da  referida Taxa. No recurso, pede a fruição do benefício desde o protocolo do pedido até a data  do efetivo pagamento.  Nos recursos repetitivos do STJ está subjacente a questão do dies a quo para  aplicação  da  taxa  Selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  junto à administração tributária.  Na esteira do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.      Judith da Amaral Marcondes Armando                                  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201108 3ª SEÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e de cooperativas de produtores. Recurso Especial do Procurador Negado. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10930.000765/98-71 5226842 2020-04-06T00:00:00Z 9303-001.607 Decisao_109300007659871.pdf Henrique Pinheiro Torres 109300007659871_5226842.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2011-08-30T00:00:00Z 4577831 2011 2021-10-08T09:00:38.810Z N 1713041577164668928 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 330          1 329  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.000765/98­71  Recurso nº  212.193   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.607  –  3ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2011  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E  REX X ROB  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE  COOPERATIVAS.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força  do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento  deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e de cooperativas de produtores.   Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  A  contribuinte  solicitou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que  trata a Portaria n° 38/97, em relação  ao período de 01 a 03/1998.  Em seguida, foi o processo baixado em diligência.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  189/192,  que  relata  a  diligência,  concluiu  favoravelmente,  em  parte,  ao  pedido  do  contribuinte.  Propôs  a  exclusão  dos  cálculos  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de embalagem adquiridos de pessoas  fisicas,  cooperativas  e  do  MICT,  bem  como  dos  combustíveis,  energia elétrica e fretes.  A DRF em Londrina­PR seguiu o entendimento da Fiscalização  e  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte.  O ressarcimento parcial foi efetivado através de compensações,  conforme Documento de fls. 226.  De  tal  decisão  houve  recurso  à  DRJ  em  Curitiba  –  PR,  questionando as exclusões dos valores relativos às aquisições de  pessoas fisicas, cooperativas e do MICT, bem como as exclusões  de combustíveis, energia elétrica e frete.  A DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a reclamação da interessada  De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de  Contribuintes.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ As  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  das  leis.  Não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS  E  MICT  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total,  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei  citada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê qualquer  exclusão.  As Instruções Normativas rrs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  Contribuições  PIS/PASEP  e  à  COFINS  (IN  23/97),  bem  como  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10930.000765/98­71  Acórdão n.º 9303­01.607  CSRF­T3  Fl. 331          3 que as matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA  E  FRETES  ­  Não  integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação  as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não  existe  previsão  legal  para  tal  inclusão.  O  art.  2°  da  Lei  n°  9.363/96  trata  apenas  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal  para  a  inclusão  dos  fretes.  Recurso  provido  quanto  às  cooperativas e pessoas físicas e negado quanto aos demais itens.  Inconformada, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  especial, por contrariedade à lei, onde requereu a reforma do acórdão vergastado para que fosse  restabelecida a decisão de primeira instância.   O recurso foi admitido, nos termos do despacho de fl. 277.  Cientificada  do  acórdão  e,  também,  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso da Fazenda Nacional, o Sujeito Passivo apresentou embargos de declaração, alegando  omissão  no  tocante  a  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter­se  pronunciado  o  Colegiado,  mais  precisamente, sobre a questão de se excluir da receita operacional bruta os valores relativos as  exportações  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros.  Junto  com  os  Embargos,  a  contribuinte  apresentou as contrarrazões ao apelo Fazendário.  A  Câmara  recorrida  acolheu  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  e  determinou  a  exclusão,  da  receita  operacional  bruta,  dos  valores  correspondentes as exportações de mercadorias adquiridas de terceiros.  Cientificada do acórdão  integrativo referente aos declaratórios mencionados  linhas acima, a PGFN não apresentou recurso.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem junto a pessoas físicas e cooperativas de produtores, na base de cálculo do crédito  presumido de IPI.  No  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem junto a pessoas físicas e cooperativas, o meu entendimento é no sentido  contrário à pretensão do sujeito passivo. Todavia, com a alteração regimental, que acrescentou  o art. 62­A ao Regimento Interno do Carf, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim, se a matéria foi julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve  ser adotada aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10930.000765/98­71  Acórdão n.º 9303­01.607  CSRF­T3  Fl. 332          5 Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ,  e  dou  provimento  ao  recurso  para  a  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a pessoas  físicas  e  cooperativas  de  produtores.  É como voto.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 1.0 Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201203 3ª SEÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1998 a 31/07/1999 PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. As entidades sem fins lucrativos que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista contribuirão para o fundo mediante aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 11065.003063/99-20 5218589 2020-05-08T00:00:00Z 9303-001.883 Decisao_110650030639920.pdf MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ 110650030639920_5218589.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. 2012-03-07T00:00:00Z 4573364 2012 2021-10-08T08:59:28.482Z N 1713041396446789632 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 226          1 225  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003063/99­20  Recurso nº  221.221   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.883  –  3ª Turma   Sessão de  07 de março de 2012  Matéria  PIS ­ base de cálculo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEDERAÇÃO DE VELA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/07/1999  PIS.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  APLICAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.   As  entidades  sem  fins  lucrativos  que  tenham  empregados  assim  definidos  pela  legislação  trabalhista  contribuirão  para  o  fundo mediante  aplicação  da  alíquota de 1% sobre a folha de pagamento.   Recurso Especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.       Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  da  então  Portaria  n°  147,  de  25/06/2007  (RICSRF), em face do Acórdão nº 201­80.094, por meio do qual se deu provimento ao recurso  voluntário.  A ementa dessa decisão, possui a seguinte redação:  PIS.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ATIVIDADE  DE  BINGO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  As entidades  sem fins  lucrativos que tenham empregados assim  definidos  pela  legislação  trabalhista  contribuirão para  o  fundo  mediante  aplicação  da  alíquota  de  1%  sobre  a  folha  de  pagamento  (Lei  Complementar  n°  7/70,  arts.  3  2  e  42,  c/c  o  Decreto­Lei  n°  2.202/86,  art  33).  Incabível  a  exigência  da  contribuição,  tendo  como  base  de  cálculo  o  faturamento,  em  vista  do  enquadramento  como  entidade  sem  fins  lucrativos.  Impossibilidade de  interpretação diversa em vista da  legislação  específica.   Recurso Provido.  A recorrente alega, em suma que (SIC):  O  acórdão  recorrido,  porém,  limitou­se  apenas  em  cancelar  o  auto de infração, sob o argumento de que a autuada é entidade  sem fins lucrativos, e como tal deve contribuir com a alíquota de  1% (um por cento) sobre a folha de pagamento.  Em suma: os  julgadores  entenderam, a nosso ver  e data vênia,  equivocadamente,  que  a  receita  obtida  por  entidades  sem  fins  lucrativos em decorrência da exploração de bingos não significa  "faturamento" para fins de incidência do PIS, na medida em que  tais  pessoas  jurídicas  já  contribuem  com  base  na  folha  de  pagamento.  Constata­se, portanto, que a decisão recorrida não enfrentou o  tema como deveria, pois a recorrida, embora seja entidade sem  fim lucrativo, credenciou­se junto à União para explorar o jogo  de  bingo,  contratando  para  administrar  a  atividade,  empresa  comercial.  Assim, na prática desta atividade, a  recorrida passou a auferir  determinado faturamento, sobre o qual o PIS deverá incidir, sem  implicar em violação ao art. 2% II, da Lei 9.715198 (e art. 13 da  MP 2.037/00 convertida na Lei 10.637/02) ou ao art. 15 da Lei  9.532/97.  Por meio  do Despacho  nº  001­2010  (fls.  211/212),  sob  o  entendimento  de  terem sido observados os requisitos legais, deu­se seguimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.003063/99­20  Acórdão n.º 9303­01.883  CSRF­T3  Fl. 227          3 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso especial atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  A  questão  limita­se:  (i)  à  natureza  da  entidade  sem  fins  lucrativos;  e  (ii)  à  possibilidade, dada a  sua natureza, de a  tributação ser  idêntica a de uma sociedade com fins  lucrativos, ou seja, sobre o faturamento e não folha de salários.  Penso  acertada  a  decisão  recorrida  que  cancelou  o  auto  de  infração  por  entender  que,  no  caso  de  tratar­se  de  entidade  de  fins  não  lucrativos  deve  contribuir  com  a  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  sobre  a  folha  de  pagamento.  Nesse  sentido,  houve  erro  de  enquadramento  legal.  De  fato  as  normas  concernentes  à  base  de  cálculo  e  a  correspondente  alíquota  têm  se  mantido  inalteradas,  não  admitindo  adoção  de  critério  misto  (folha  de  pagamento  X  faturamento)  como  quer  a  respeitável  fiscalização  e  DRJ,  no  entendimento  equivocado de que:  PIS. BASE DE CALCULO ­ A base de cálculo para a incidência  do  PIS  na  atividade  de  bingo  corresponde  a  100%  do  valor  arrecadado.  Nesse  sentido,  a  decisão  guerreada  foi  precisa  ao  estabelecer  a  impossibilidade de se manter o lançamento. Confira­se:  Digo isso porque entendo pela total  impossibilidade de aplicar­ se tratamento diferenciado daquele legalmente determinado pela  Lei Complementar n° 7/70, art. 3 2, § 42; Lei n° 9715/98, art. 2  2, inciso II, e art. 8 2, inciso II; Lei n° 9.718/98 e MP n° 1858­ 6/99, art. 13.  Ao  meu  entender,  está  claro  que  a  legislação  específica,  na  intenção  de  incentivar  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  estabeleceu pela impossibilidade de admitir­se outro tratamento  para  fim de  recolhimento da  contribuição  ao PIS  que  não  seja  1% sobre a folha de salários.  Neste  sentido  importa  registrar  que  em  nenhum  momento  discutiu­se  o  enquadramento  da  recorrente  como  entidade  sem  fins lucrativos, inclusive esta questão foi ignorada, em vista das  orientações administrativas da Secretaria da Fazenda, utilizadas  para  fundamentar  o  Acórdão  de  primeira  instância  (Parecer  MF/SRF/Cosit/Ditir  n°  216/96  e  Decisão  SRF/10  RF/Disit  n°  233/98).  É  imperioso,  portanto,  acreditar  na  regularidade  da  instituição e, portanto, no  direito aos benefícios  legais,  entre  eles  o  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  à  alíquota  de  1%  sobre  a  folha  de  pagamento.  (a  expressão  “folha  de  empregados” foi objeto de retificação por meio de embargos)  E mais:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Voltando ao passado, a Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS foi instituída pela Lei Complementar n.º 7/70, estabelecendo que:  “Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  A primeira, mediante dedução do  Imposto de Renda devido, na  forma estabelecida no parágrafo 1º, deste artigo, processando­se  o  seu  recolhimento  ao  fundo  juntamente  com  o  pagamento  do  Imposto de Renda;  A segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com  base no faturamento, como segue:   [...]  Parágrafo 4º  ­ As entidades de fins não  lucrativos, que  tenham  empregados  assim  definidos  pela  Legislação  Trabalhista,  contribuirão para o Fundo na forma da lei.”   Por  seu  turno,  o  Decreto­lei  n.º  2.303/86,  no  artigo  33,  cumprindo  esse  dispositivo  da  L.C.  7/70,  estabeleceu  que  as  “entidades  de  fins  não  lucrativos,  que  tenham  empregados,  assim  definidos  na  legislação  trabalhista,  continuarão  a  contribuir  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento”.   Continuando  no  tempo, MP  1.212/95  e  edições  posteriores,  culminando  na  Lei nº 9.715/98 que assim tratou da matéria:  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  II  ­  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista,  inclusive  as  fundações, com base na folha de salários;  (...)  Percebe­se  que  o  dispositivo  se  refere  a  entidades  sem  fins  lucrativos  de  forma  genérica  ressaltando  a  circunstância  de  ser  empregadora. A MP  nº  1.858­6,  de  29  de  junho de 1999 e reedições, culminando na MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, revogou o  dispositivo da Lei nº 9.715/98 supra transcrito. Entretanto, manteve a sistemática de tributação:  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei  no  9.532, de 1997;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.003063/99­20  Acórdão n.º 9303­01.883  CSRF­T3  Fl. 228          5 (...);   Nesse  entendimento  por  mim  adotado,  em  relação  às  entidades  sem  fins  lucrativos, são contribuintes do PIS, tendo como base de cálculo o total da folha de pagamento  mensal de seus empregados, à alíquota de 1% (um por cento).  CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 1.0 PIS - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 201210 3ª SEÇÃO Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprovad”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X, DO CTN. Proferida decisão, em Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, com trânsito em julgado favorável aos seus interesses, fica extinto o crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2013-02-25T00:00:00Z 10510.001836/2002-03 201302 5187828 2013-02-28T00:00:00Z 9303-002.175 Decisao_10510001836200203.PDF 2013 RODRIGO CARDOZO MIRANDA 10510001836200203_5187828.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. 2012-10-18T00:00:00Z 4502816 2012 2021-10-08T08:56:34.336Z N 1713041215616712704 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 276          1 275  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001836/2002­03  Recurso nº  231.263   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.175  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  G. BARBOSA & CIA. LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud  não  comprovad”)  não  se  mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­probatório trazido aos autos.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X, DO CTN.  Proferida  decisão,  em  Ação  Judicial  ajuizada  pelo  Contribuinte,  anteriormente  à  lavratura do Auto de Infração, com trânsito em julgado favorável aos seus interesses,  fica  extinto  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso X  do  artigo  156  do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  O  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  votou  pelas  conclusões.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 18 36 /2 00 2- 03 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  254  a  260) contra o v. acórdão proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  (fls.  246  a  251)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício.  O  auto  de  infração  eletrônico,  em  síntese,  apresentou  como  fundamento  “Proc jud de outro CNPJ”.   O v. acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  PIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Se  o  crédito  tributário  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nada obsta o  lançamento de ofício deste. Contudo,  se no  curso  do processo fiscal o contribuinte obtiver título judicial definitivo  reconhecendo  determinado  indébito  e  declarando  o  direito  à  compensação com o valor sob exação, este deve ser compensado  com aquele e nos termos daquele, a ser quantificado pelo Fisco,  com as cautelas de praxe.  Recurso de ofício negado  NORMAS  PROCESSUAIS.  LANÇAMENTO  POR  REVISÃO  DE  DCTF.  INSUBSISTÊNCIA  DA  ACUSAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovada  pelo  contribuinte  a  veracidade  das  informações  constantes  em  sua  DCTF  torna­se  improcedente  lançamento  efetuado nos moldes do art. 90 da Medida Provisória nº 2.58­ 35, cuja acusação é exatamente a existência de débito exigível  em  decorrência  da  inexatidão  das  informações  prestadas.  O  lançamento para prevenir a decadência apenas é necessário se  o  débito  suspenso  não  está  regularmente  confessado  na  DCTF.” (grifos nossos)  A Colenda Câmara a quo entendeu, em síntese, na esteira do voto vencedor  proferido pelo Ilustre Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que a acusação fiscal no sentido  de que inexistiria ação judicial, no curso da qual se teriam efetuado depósitos suspensivos da  exigibilidade do  crédito  confessado  em DCTF,  restou desmentida pelos  documentos  trazidos  aos autos pelo contribuinte em sua defesa.  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo que: (i)  o  lançamento  foi  lavrado pelo não  reconhecimento de valores do PIS  informados em DCTF,  porquanto não confirmados os processos judiciais; (ii) inexiste, no caso, cerceamento ao direito  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.001836/2002­03  Acórdão n.º 9303­002.175  CSRF­T3  Fl. 277          3 de  defesa,  pois  os  fundamentos  da  autuação  restaram  devidamente  consignados  no  auto  de  infração;  (iii)  fazia­se  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenção  de  decadência,  independentemente  da  suspensão  da  exigibilidade;  e,  por  fim,  (iv)  fazia­se  necessária  a  comprovação  da  desistência  da  execução  pela  via  judicial,  a  fim  de  evitar  a  execução nas duas frentes (administrativa e judicial).   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 268.  A Recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 274).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  deve ser conhecido.  Quanto ao mérito, o acórdão recorrido entendeu pelo provimento do Recurso  Voluntário apresentado pela Recorrida, exonerando­a da exigência consubstanciada no Auto de  Infração. Entendo que tal decisão deve ser mantida, conforme passo a demonstrar.  A lavratura do Auto de Infração e a sua manutenção pelo não reconhecimento  dos valores compensados em DCTF, em virtude da ausência de comprovação de Ação Judicial,  ou, mais especificamente, “Proc Jud de outro CNPJ”, não merece guarida.  Como visto, o lançamento originou­se de suposta insuficiência de pagamento  de tributo. A Recorrida informou a existência de processo judicial que lhe havia reconhecido  crédito tributário e assegurado a compensação.   Posteriormente,  em  sua  impugnação,  a  Recorrida  juntou  as  principais  decisões do referido processo, provando, assim, a existência de um direito creditório contra o  Fisco.   Ora,  provado  o  direito  creditório  em  desfavor  do  Fisco  e  tendo  o  referido  crédito sido utilizado para quitar débitos vinculados em DCTF, desaparece o motivo que deu  origem  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Vulnerada  a  causa  que  autorizava  a  autoridade  tributária a lançar o crédito em seu favor (débito sem correspondente crédito confirmado), não  há como manter o auto de  infração,  independentemente da forma em que a compensação foi  procedida, pois aqui falta elemento essencial ao lançamento, qual seja, falta­lhe o motivo.  Conforme  ensinam  Marcelo  Alexandrino  e  Vicente  Paulo  (Direito  Administrativo Descomplicado. 16ª Edição. São Paulo: Método: 2008. Pág. 407):   “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina  ou  autoriza  a  realização  do  ato  administrativo,  ou,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  por  outras  palavras,  é  o  pressuposto  fático  e  jurídico  (ou  normativo) que enseja a prática do ato”  Dito  isto,  desaparecendo  o  motivo,  desaparece  a  causa  que  ensejou  o  lançamento, devendo o mesmo ser desconstituído.   Inexistindo  débito  sem  crédito  confirmado – motivo  do  auto  de  infração  –,  pois o  crédito  foi  posteriormente confirmado pela Recorrida,  não há  como manter o  auto de  infração em apreço, por lhe faltar elemento essencial para sua manutenção.  Além  disso,  especificamente  quanto  à  presente  hipótese  e  conforme  consta  dos autos, a Recorrida ajuizou Ação Judicial, anteriormente à lavratura do auto de infração, que  originou o presente processo, com vistas a obter provimento que lhe assegurasse “o direito de  compensar os valores pagos a maior com base nos Decretos­Lei 2.445 e 2.449, com valores  devidos  a  título  de  PIS  na  forma  da  MP  1212/95,  com  correção  monetária  plena  desde  o  recolhimento  indevido”,  tendo  sido  prolatada  sentença  favorável  aos  seus  interesses,  transitada em julgado em 14/10/2004 (fls. 239).  Neste cenário, entendo que, de toda forma, o Auto de Infração não merece ser  mantido, devendo ser reconhecida a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, X,  do Código Tributário Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201210 3ª SEÇÃO Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 EMENTA: COFINS - DECADÊNCIA-543-C. A inocorrência de recolhimento faz com que a constituição do crédito tributário se subsuma aos ditames do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Recurso provido. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2013-02-01T00:00:00Z 10882.002418/2002-05 201302 5183159 2013-02-02T00:00:00Z 9303-002.138 Decisao_10882002418200205.PDF 2013 FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 10882002418200205_5183159.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial.Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento. VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto). 2012-10-16T00:00:00Z 4463660 2012 2021-10-08T08:56:15.742Z N 1713041215977422848 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 814          1 813  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.002418/2002­05  Recurso nº  223.857   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.138  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Fundação Instituto de Ensino para Osasco    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999  EMENTA:  COFINS ­ DECADÊNCIA­543­C. A  inocorrência de recolhimento faz com  que a constituição do crédito tributário se subsuma aos ditames do art. 173, I  do Código Tributário Nacional. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso especial.Vencida a Conselheira Nanci Gama, que negava provimento.      VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente substituto.       FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 24 18 /2 00 2- 05 Fl. 814DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Mércia Helena  Trajano  D’Amorim  (Substituta  convocada), Maria Teresa Martínez  López,  Susy Gomes Hoffmann  e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).  Relatório  Insurge­se  a Fazenda Nacional, Recurso Especial  de  fls.  714/730,  admitido  pelo  despacho  de  fls.  732,  contra  o  Acórdão  de  fls.  699/700,  que,  unanimemente,  deu  provimento parcial ao recurso para declarar decadente o lançamento relativamente aos períodos  de apuração anteriores a dezembro de 1995.    O acórdão guerreado traz a seguinte ementa:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS    Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999    NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.  O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera  administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.    DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.    Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é  inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder  ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do  fato gerador, nos  termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional,  independente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo.    ENTIDADES  FILANTRÓPICAS  E  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55 DA LEI  N°  8.212/91.  Para  o  gozo  da  imunidade  estatuída  pelo  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal, ou da isenção aplicável ás entidades filantrópicas ou beneficentes de  assistência  social,  carece  sejam  obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art. 55 da Lei n°8.212/91.    Fl. 815DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10882.002418/2002­05  Acórdão n.º 9303­002.138  CSRF­T3  Fl. 815          3 Recurso Provido em Parte.”    Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo, correto é que se conte o prazo decadencial conforme prevê o artigo 173,  inciso  I,  ao  invés do artigo 150, §4º, ambos do CTN, conforme ficou decidido no acórdão guerreado.    Embasa a divergência transcrevendo acórdãos paradigmáticos à fl. 716, onde  entendeu­se que  a  ausência de pagamento  antecipado é prerrogativa para  aplicação do prazo  decadencial do artigo 173, inciso I, CTN.  Neste  ponto,  pugna  pela  aplicação  da  contagem  decadencial  tendo  como  marco inicial o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter  sido efetuado, conforme anota o artigo 173 multireferido no apelo especial.    Transcreve à fl. 718 Informativo nº 250 do STJ, e à fl. 719 entendimento do  doutrinador LUCIANO AMARO, dando sustentação à tese trazida de que para contar o prazo  decadencial pelo artigo 150, §4º, CTN, deve ter havido pagamento antecipado a homologar.    Também insere jurisprudência do STJ, Resp nº 973.733/SC, da Relatoria do  Min. Luiz Fux, às fls. 720/722 e trecho do parecer PGFN/CAT Nº 1607/2008 às fls. 722/725,  ambas favoráveis a aplicação da tese de contagem do prazo decadencial.    Finalmente,  requer  seja  reformado  o  acórdão  combatido  para  afastar  a  decadência dos lançamentos anteriores à dezembro de 1995.    Sem Contra­Razões.    É o relatório.    Voto             V O T O do Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 A  inconformidade  da Fazenda Nacional  repousa  exclusivamente no  fato  de  que o Acórdão recorrido, amparado no art. 150, § 4º do CTN decidiu,  independentemente de  ter havido ou não pagamento.  Conforme Demonstrativo de Apuração de  fl.  64/68 nenhum  recolhimento  a  título da COFINS foi levado a efeito portanto, lastreado no art. 543­C do CPC voto no sentido  de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que seja aplicado ao presente  caso o art. 173,I do CTN.    Sala das Sessões, 16 de outubro de 2012.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.                                Fl. 817DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 201207 3ª SEÇÃO Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - De ser admitida a Taxa Selic sobre o ressarcimento a partir da protocolização do pedido na esteira dos precedentes deste CARF. A Lei nº 9.363/96 não excluiu da base de cálculo as aquisições de não contribuintes. Recurso da Fazenda Nacional negado.Recurso da Contribuinte provido. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2013-02-04T00:00:00Z 10925.000722/2005-17 201302 5183417 2013-02-06T00:00:00Z 9303-002.059 Decisao_10925000722200517.PDF 2013 FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 10925000722200517_5183417.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade, I) em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado), e Otacílio Dantas Cartaxo. 2012-07-11T00:00:00Z 4473071 2012 2021-10-08T08:56:17.101Z N 1713041215982665728 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 334          1 333  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000722/2005­17  Recurso nº  237.353   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.059  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Crédito Presumido de IPI­PIS/CONFINS  Recorrentes  SADIA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO  ­  TAXA  SELIC  ­  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES ­ De ser admitida a Taxa Selic  sobre o  ressarcimento a  partir da protocolização do pedido na esteira dos precedentes deste CARF. A  Lei  nº  9.363/96  não  excluiu  da  base  de  cálculo  as  aquisições  de  não  contribuintes.   Recurso da Fazenda Nacional negado.Recurso da Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade,  I)  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) dar provimento ao recurso especial  do sujeito passivo.   OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 07 22 /2 00 5- 17 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado),  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.    Relatório  Às fls. 200/219 e 234/302, recursos especiais da Fazenda e da Contribuinte,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  de  fls.  182/183,  que  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da Contribuinte  para  permitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI às aquisições de cooperativas, assim como corrigir o crédito objeto do  pedido de ressarcimento a partir da taxa SELIC.      O  despacho  de  admissibilidade  à  fl.  222  deu  seguimento  total  ao  Recurso  Especial da Fazenda.    Na  fl.  304  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  da  Contribuinte  dando  seguimento apenas às aquisições de pessoas físicas e na fl. 305 a confirmação do Presidente da  CSRF.     O acórdão recorrido foi assim ementado:    “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE BASE DE CÁLCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES.  PESSOAS FÍSICAS.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento  ao produtor­exportador.    BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  NÃO  CONTRIBUINTES  COOPERATIVAS.  A  partir  da  revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em  relação às contribuições ao PIS e à Cofins, é legítima a inclusão  das aquisições a essas  entidades na base de cálculo do  crédito  presumido instituído pela Lei n° 9.363/96.    BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  COOPERATIVAS.  DESPESAS  HAVIDAS  COM PRODUTOS QUE NÃO  ATENDEM À DEFINIÇÃO DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10925.000722/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.059  CSRF­T3  Fl. 335          3 MATERIAL  DE  EMBALAGEM  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  Somente  podem  ser  incluídas  na  base  de  calculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima,  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Nos  termos  da  legislação do IPI, somente se enquadram nessa condição aqueles  produtos  que,  não  sendo  bens  do  ativo  permanente,  sejam  aplicados  no  processo  produtivo  e  que  se  consumam  em  decorrência de contato físico direto com o bem em elaboração.    IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC. O  ressarcimento  é uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  por  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708),  pelo  que deve  ser  aplicado o disposto  no  art.  39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir do  protocolo do pedido.  Recurso provido em parte. ”      A União  (Fazenda Nacional)  insurge­se  apenas  contra  a  incidência  da  taxa  SELIC  aduzindo  que  o  julgado  recorrido  equiparou  o  instituto  do  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, regulado pela Lei nº 9.363/96, à restituição de indébito prevista no art. 165,  CTN,  fazendo  incidir,  por  analogia,  a  disciplina  do  art.  39,  §4°,  da  Lei  n°  9.250/95  àquela  hipótese.    Cita  às  fls.  204/205,  ementas  do  STJ,  corroborando  com  sua  tese  da  não  equiparação dos institutos, bem como a não incidência da SELIC em caso de ressarcimento.    Transcreve ementas de julgados deste Conselho às fls. 208/209 favoráveis a  tese argüida, requerendo o reexame do acórdão vergastado para excluir a incidência da SELIC  do monte passível de ressarcimento.    Dispara argumentos também no sentido de que a taxa SELIC não é índice de  correção  monetária,  conceituando­a  como  taxa  básica  para  remuneração  de  investidores  na  compra e venda de títulos públicos.    Por  fim,  pede  que  seja  reconhecido  que  a  taxa  Selic  não  incide  sobre  os  valores recebidos a titulo de ressarcimento de crédito presumido do IPI; ou, alternativamente,  seja determinada a incidência da Taxa Selic em momento posterior à protocolização do pedido  originário de ressarcimento.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Em Contra­Razões às fls. 229/233, a Contribuinte discorre:    Preliminarmente,  minando  a  admissibilidade  do  Recurso  da  Fazenda,  aduz  que  o  mesmo  não  cumpre  com  os  requisitos  do  “art.  67º,  §  3º  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais”, que, transcrito à fl. 231, prevê admissibilidade apenas  à matéria prequestionada, cabendo a Recorrente demonstrá­la nas peças processuais.     No  mérito,  reforça  argumentos  para  manutenção  da  decisão  em  relação  à  SELIC, aduzindo que o legislador equiparou a restituição ao ressarcimento através do Decreto  n° 2.138 de 29 de janeiro de 1997, diferentemente do que aborda a Fazenda em seu Recurso.     Relaciona também a incidência da correção monetária pela SELIC através da  conclusão do Parecer AGU n° GQ­96, de 11 de janeiro de 1996, no sentido de que a falta de  expressão legal não autoriza o Fisco a negar correção monetária.    Segue  transcrevendo  ementas  deste Conselho  às  fls.  232/233, mencionando  também numerações de acórdãos precedentes, bem como posicionamento do STJ exteriorizado  no voto do Ministro José Delgado, no Resp nº611905/RS, assim transcrito: "A jurisprudência  desta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quanto  no  outro,  cabe  a  aplicação  de  correção  monetária  e  a  compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e  vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da  Receita Federal."”    Por fim, requer que o acórdão vergastado seja mantido por não subsistir razão  aos argumentos da União.    No Recurso Especial, a Contribuinte traz a matéria relativamente à exclusão  no acórdão das  aquisições  feitas de pessoas  físicas  e dos materiais  relativos  à  “conservação,  manutenção, limpeza, desinfecção, vestuários e equipamentos de proteção e, ainda, a energia  elétrica, combustíveis e lubrificantes consumidos” da base de cálculo do crédito presumido de  IPI.    Às fls. 238/242, relaciona o acórdão recorrido com acórdãos paradigmas, pois  nas  ementas  transcritas  como  dissidência  jurisprudencial,  admitiu­se  a  inclusão  de  todas  as  aquisições,  inclusive  as  das  pessoas  físicas,  demonstrando  pontualmente  a  divergência  de  entendimentos deste Conselho.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10925.000722/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.059  CSRF­T3  Fl. 336          5   Noutro  ponto,  questiona  a  exclusão  dos  produtos  de  conservação  e  manutenção,  limpeza e desinfecção, combustível e  lubrificantes, uniformes e equipamentos e  energia  elétrica,  pois  foi  devidamente  comprovado,  pelos  documentos  acostados  ao  recurso  voluntário, que os mesmos se exaurem no processo produtivo, entretanto, não tiveram inclusão  reconhecida no acórdão, que mencionou, inclusive, a ausência de explicação da relação desses  insumos com o produto final,  transparecendo para a Recorrente possível omissão do julgador  na apreciação do anexo probatório.    Nesta esteira, transcreve às fls. 243/244 acórdãos paradigmas que admitem a  inclusão de tais insumos, estabelecendo o dissídio de entendimento dentro do Conselho.    Requer que  seja modificado o  acórdão para admitir,  também,  a  inclusão na  base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e dos insumos, quais sejam os utilizados na  conservação  e  manutenção,  limpeza  e  desinfecção,  produtos  combustíveis  e  lubrificantes,  uniformes e equipamentos e energia elétrica.    Nas  fls.  308/321  Contra  Razões  da  Fazenda  Nacional  pugnando  pelo  improvimento do Recurso da Contribuinte.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    O Recurso está adequado para exame, dele tomo conhecimento.    Manifestação de inconformidade às fls. 117/129.    O dissídio sobre a matéria recursal intentada pela Fazenda Nacional cinge­se  à incidência da taxa Selic no crédito presumido de IPI.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   O fundamento da decisão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de então  para reconhecer a aplicação da taxa Selic lastreou­se a partir do procedimento levado a efeito  pela Fazenda Nacional  quando  da  desindexação  da  economia  relativamente  à  atualização  de  seus créditos, procedimento esse que fundamentou entendimento deste Conselho no sentido de  corrigir  os  créditos  incentivados  de  IPI  nos  mesmos  moldes,  por  aplicação  analógica  do  disposto no § 3º, do artigo 66, da Lei nº 8.383/91.    Em  sede  de  Contra  –  Razões,  a  preliminar  argüida  pela  Contribuinte  por  inobservância de prequestionamento não merece guarida posto que, o dispositivo apontado no  § 3º do Art. 67 do RICARF, é destinado exclusivamente ao sujeito passivo.    Quanto  às matérias  trazidas  pela Contribuinte,  apenas  as  aquisições  de  não  contribuintes  restou  admitida  e,  assim  sendo,  continuo  entendendo  serem  adequadas  aos  ditames da Lei nº 9.363/96, que não determinou em seu conteúdo nenhum obstáculo quanto a  esse tema.    Diante do  exposto,  tendo  o Decreto  nº  2.138/97  tratado  de  igual maneira  a  restituição  e  o  ressarcimento  e,  também  por  aplicação  analógica  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  nego  provimento  ao Recurso  da  Fazenda Nacional,  e  dou  provimento Recurso  da  Contribuinte.    Sala das Sessões, 11 de julho de 2012.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator.                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 1.0 Cofins - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 201209 3ª SEÇÃO Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2001 PIS/Pasep. DECADÊNCIA. SUMULA Nº 8 DO STF. PAGAMENTO ANTECIPADO A HOMOLOGAR. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, CTN. ARTIGO 62-A, RICARF. Sendo declarado inconstitucional pelo E. STF do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos de PIS/Pasep passa a ser de 5 (cinco) anos a contar do fato-gerador tendo havido pagamento antecipado a homologar. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2013-02-25T00:00:00Z 10580.009615/2003-22 201302 5187844 2013-02-28T00:00:00Z 9303-002.089 Decisao_10580009615200322.PDF 2013 FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 10580009615200322_5187844.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. EDITADO EM: 04/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). 2012-09-11T00:00:00Z 4502832 2012 2021-10-08T08:56:34.610Z N 1713041216327647232 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.195          1 1.194  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.009615/2003­22  Recurso nº  135.521   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.089  –  3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração PIS/PASEP e Cofins  Recorrente  Ecotrading S/A Comércio Exterior  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 01/03/2001  PIS/Pasep.  DECADÊNCIA.  SUMULA  Nº  8  DO  STF.  PAGAMENTO  ANTECIPADO A HOMOLOGAR. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO  150, §4º, CTN. ARTIGO 62­A, RICARF.  Sendo declarado inconstitucional pelo E. STF do artigo 45 da Lei nº 8.212/91  com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda Nacional  constituir créditos de PIS/Pasep passa a ser de 5 (cinco) anos a contar do fato­ gerador tendo havido pagamento antecipado a homologar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso especial.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.      EDITADO EM: 04/01/2013     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 96 15 /2 00 3- 22 Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).  Relatório  Insurge­se  a  Contribuinte  em Recurso  Especial  às  fls.  1051/1177,  contra  o  Acórdão  –  retificado  por Embargos  de Declaração  –  às  fls.  1037,  que  unanimemente  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  rejeitando  as  preliminares  de  nulidade,  afastando  a  decadência do PIS/Pasep e COFINS e negando pedido de compensação.    Em  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  1179/1181  foi  dado  seguimento  parcial  exclusivamente  quanto  à  discussão  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, confirmado pelo Presidente deste Conselho no reexame  definitivo à fl. 1182.    O Acórdão confrontado traz a seguinte ementa:    “NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO  DE DEFESA.  FALTA  DE  TIPIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar de cerceamento de direito de defesa quando a indicação  da  autoridade  fiscal  é  suficiente  para  compor  apresentar  a  impugnação  do  contribuinte,  que  nenhum  prejuízo  sofreu  quanto  a  compreensão  dos  fatos  que geraram a sua autuação.    NORMAS  PROCESSUAIS.  RETROATIVIDADE.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  Os débitos tributários do contribuinte, objeto de pretensão compensatória, são  regidos por normas vigentes há época da existência do fato gerador por força  da irretroatividade da lei tributária.    PIS/Pasep e Cofins. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins é de  dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei  n° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4 º, do CTN.    COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  INEXISTÊNCIA.  É  requisito  indispensável  da  compensação  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  se  pretende  opor  aos  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.009615/2003­22  Acórdão n.º 9303­002.089  CSRF­T3  Fl. 1.196          3 débitos tributários. Havendo discussão judicial para se determinar os critérios  para  a  apuração  dos  créditos  do  contribuintes,  ausente  a  possibilidade  de  compensação tributária.    Recurso negado.”    Quanto  ao  debate  em  torno  do  prazo  decadencial  da  Fazenda  Nacional  relativamente ao  lançamento do PIS/PASEP e Cofins  (matéria admitida),  a Contribuinte  tece  argumentos  tendo como  fundamento  a Súmula nº 8 do STF,  combinada com os  artigos 146,  inc. III, “b” da Constituição Federal e 150, § 4º do Código Tributário.  Transcreve ementa e trecho do Acórdão paradigmático deste Conselho às fls.  1054/1057,  cujo  julgamento  concedeu  prazo  qüinqüenal  à  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir o crédito através de lançamento.  Ainda à  fl. 1057,  reproduz o  texto da Súmula Vinculante nº 8 do STF, que  declara inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, instituidores do prazo decenal  para a Seguridade Social constituir seus créditos.  Por  fim,  pede  que  seja  considerado  o  entendimento  sumulado  do  STF,  atribuindo  prazo  qüinqüenal  à  decadência  do  direito  da  Seguridade  Social,  lastreando­se  no  §4º, art. 150, CTN e no acórdão deste Conselho trazido como paradigma.  Às fls. 1185/1190, Contra­Razões.  Aduz a Fazenda Nacional que o cerne da questão está no marco inicial para  contagem do prazo decadencial, eis que superada a discussão sobre o art. 45 da Lei nº 8.212/91  através da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  Para tal contagem de prazo, associa o caso dos autos à hipótese do art. 173,  inc. I do Código Tributário, que atribui o marco inicial como sendo o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  do  contribuinte  poderia  ter  sido  efetuado,  não  se  verificando o recolhimento de exação e montante a homologar e nem havendo dolo.  Neste  ponto,  transcreve  trecho  do  julgamento  de  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  às  fls.  1186/1188,  afirmando  ser  o  prazo  qüinqüenal  regido  pelo  art.  173,  inc.  I,  CTN,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Por  fim,  relaciona  o  entendimento  com  o  caso  dos  autos  por  não  haver  pagamento  antecipado,  restando  contar  o  prazo  de  decadência  na  conformidade  do  artigo  aludido,  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  por  não  ter  sido o lançamento atingido pela decadência qüinqüenal.  É o relatório.      Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Voto             V O T O do Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.  Este  Recurso  tem  admissibilidade  adequada  aos  ditames  normativos  que  regem a matéria, dele tomo conhecimento.  O Despacho de nº 3400­00.382 de fl. 1.179 reexaminado na fl. 1.182, admitiu  seguimento,  exclusivamente,  em  relação  à  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir crédito tributário mediante lançamento.  De  todos  sabido  que  o  E.  STF  por  via  da  Súmula  nº  8  já  pacificou  o  entendimento quanto ao art. 45 da Lei nº 8.212/91 cabendo neste caso a aplicação do § 4º do  art.  150  pela  existência  de  recolhimentos  comprovados  até  pelos  períodos  base  dos  lançamentos.  Em  razão  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  62­A  do RICARF,  voto  no  sentido de conceder provimento ao recurso interposto.    Sala das Sessões, 11 de setembro de 2012.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.                                      Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1.0 PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201204 3ª SEÇÃO Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se configura julgamento extra petita quando o colegiado profere decisão nos exatos limites do pedido formulado, ainda que por fundamento diverso do que foi apresentado pelo contribuinte. Recurso Especial do Procurador Negado. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2013-01-30T00:00:00Z 11065.000003/2005-28 201301 5183101 2013-02-02T00:00:00Z 9303-001.960 Decisao_11065000003200528.PDF 2013 RODRIGO CARDOZO MIRANDA 11065000003200528_5183101.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que dava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. 2012-04-12T00:00:00Z 4463602 2012 2021-10-08T08:56:14.415Z N 1713041217596424192 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 139          1 138  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000003/2005­28  Recurso nº  239.302   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.960  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.  Não se configura julgamento extra petita quando o colegiado profere decisão  nos  exatos  limites do pedido  formulado,  ainda que por  fundamento diverso  do que foi apresentado pelo contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial. Vencido  o Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  que  dava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 03 /2 00 5- 28 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Relatório  Cuida­se de recurso especial por contrariedade à lei interposto pela Fazenda  Nacional  (fls.  125  a  127)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 108 a 112) que, por maioria de votos, deu provimento  ao recurso voluntário.  O presente caso iniciou­se com a apresentação de declaração de compensação  junto  à  Delegacia  Federal  de  Novo  Hamburgo  (“DRF/NHO”)  de  HG  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA,  referente  ao  PIS  relativo  ao  período  compreendido  entre fevereiro e março de 2004.  A  DRF/NHO  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  Contribuinte  (fls.  35  a  37),  tendo  sido  expedido,  em  03/03/2005,  mandado  de  procedimento  fiscal  nº  10.1.07.00­2005­00139­0 (fls. 45), no qual foram solicitados diversos documentos contábeis e  fiscais à Contribuinte, objetivando verificar o valor exato para a compensação pleiteada.   No decorrer do procedimento fiscal foi encontrada irregularidade na apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  referente  ao  período  de  janeiro  e março  de  2004.  Verificou­se,  então,  que  a  Contribuinte  efetuou  cessão  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros  e  não  incluiu  as  receitas decorrentes desta operação na base de cálculo do PIS, conforme se observa no relatório  fiscal fls. 54 a 57.  Em  28/04/2005,  a  DRF/NHO  reconheceu  os  direitos  creditórios  da  Contribuinte no limite do saldo apurado pela fiscalização (fls. 58).  Diante da decisão da DRF/NHO, a Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  em  30/06/2005  (fls.  64  a  70),  pleiteando  o  reconhecimento  integral  do  seu  direito creditório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (“DRJ/POA”), ao seu turno, indeferiu o pedido formulado na manifestação de inconformidade  (fls. 94 a 97).  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ/POA,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (fls. 100 a 105) em 10/04/2007, reiterando o pedido do reconhecimento do direito ao  crédito  integral  do  tributo  preceituado  no  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  apontando,  em  síntese, que   Em 19/10/2007, o Conselho de Contribuintes proferiu acórdão nº 203­12.256  (fls.  108  a  112),  no  qual,  por  maioria  dos  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte.  A decisão encontra­se assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.000003/2005­28  Acórdão n.º 9303­001.960  CSRF­T3  Fl. 140          3 A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o  de  transferências  de  créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraidas  do  montante  a  ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições  carece seja efetuado lançamento de oficio.  Recurso provido. (grifos nossos)  Observa­se que o acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes deferiu  integralmente  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  fundamentando  que  para  a  exigência  das  receitas  auferidas  com  a  cessão  do  crédito  do  ICMS  a  terceiros  não  compreendidos  anteriormente  na  base  de  cálculo  do  tributo,  seria  necessário  o  lançamento  de  oficio  de  tais  valores,  constituindo,  assim,  a  exigibilidade  do  tributo  devido. Não  sendo  correta  a  simples  compensação entre os valores não tributados com os valores a qual a Contribuinte tinha direito  ao ressarcimento.  Podemos destacar os seguintes trechos do acórdão, onde ficam demonstrados  os fundamentos do ilustre Conselheiro relator, Luciano Pontes de Maya Gomes:  Estando preenchidos os pressupostos  legais de admissibilidade,  passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário.  Compulsando  os  autos,  salta  questão  relativa  a  formalidade  processual  que  afeta  a  matéria  em  litígio,  constituindo,  pois,  questão  prejudicial  à  análise  do mérito,  sobre  a  qual  passo  a  tecer algumas considerações.  Ora,  tratando  estes  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  PIS,  de  plano,  causa  espécie  que  neles  se  debatam  aspectos  estritamente  relacionados  à  base  de  calculo  dessa  contribuição,  portanto,  próprios  do  lançamento  tributário,  com  vista  ao  deslinde  do  litígio  que  decorre  de  glosas  efetuadas  no  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  protocolizado  pela recorrente.  Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido  nenhuma  manifestação  sobre  a  (i)  legitimidade  do  crédito  pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores  necessários a  satisfazer  suposto  crédito  tributário,  ela afirmou,  em face do que dispõe o art. 170 do CT'N, a certeza e a liquidez  desse  crédito,  pois,  aos  olhos  da  fiscalização,  presta­se  ele  a  satisfazer  obrigação  tributária,  é  de  se  concluir  que  o  total  pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento.  Então,  ao  proceder  à  glosa  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação  tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao  fim  e  ao  cabo  se  tem  é  uma  compensação  efetuada  de  ofício  com "crédito  tributário"  não  constituído,  nem  confessado  em  nenhum dos documentos  instituídos como obrigação acessória  pela administração tributária e capazes de constituir confissão  de divida.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a  rito  próprio,  que  visa  assegurar,  inclusive,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  para  se  ter,  a  respeito  do  débito  do  contribuinte  que  a  administração  pretenda  satisfazer  por  meio  da  compensação, a certeza e a liquidez necessária.  Neste  particular,  analisando  caso  análogo  ao  presente  feito  administrativo,  atentemos  para  passagem  do  voto  do  Conselheiro  Eric  Castro  e  Silva,  nos  autos  do  Recurso  Voluntário n° 134.247:  "Por  essas  razões,  entendo  que  não  pode  prosperar  a  glosa  efetuada  nestes  autos,  sob  pena  de,  em  completa  inversão  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  estar­se  conferindo  certeza  e  liquidez  a  crédito  que  sequer  foi  constituído,  revelando,  inclusive,  clara  ofensa  ao  art.  142  do  CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430 de 1996."  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  (grifos  e  destaques nossos)  Inconformada, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 116 a  118) em 24/04/2009, por entender que o julgamento feito pelo Conselho de Contribuintes foi  extra petita ao adotar fundamento não apresentado pela contribuinte para acolhimento do seu  pedido de restituição.  O Colegiado a quo, ao seu turno, não admitiu os embargos de declaração da  Fazenda  Nacional  (fls.121  a  123),  ao  fundamento,  em  síntese,  que  na  hipótese  de  possível  julgamento extra petita o instrumento cabível seria o recurso especial e que eventual reforma  da decisão deveria ser buscada via recurso especial e não por meio de embargos de declaração.  Em  consequência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial (fls. 125 a 127), no qual requer o conhecimento e provimento para que seja declarado  a nulidade da decisão favorável ao contribuinte por suposta violação aos artigos 128, 302 e 460  do  Código  de  Processo  Civil,  que  devem  ser  aplicados  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo, no que  tange ao  julgamento extra petita,  e aos  artigos 16 e 17 do Decreto nº  70.235/72.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 128 a 129.  A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 131 a 136), propugnando pelo  não  provimento  do  recurso,  asseverando  que  a  adoção  pelo  julgador  de  fundamento  legal  diverso do invocado pela parte, limitando­se ao pedido formulado, não importa em julgamento  extra petita.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.000003/2005­28  Acórdão n.º 9303­001.960  CSRF­T3  Fl. 141          5 Importante salientar que a única questão debatida pela Fazenda Nacional no  presente  recurso  especial  é  o  suposto  julgamento  extra  petita  por  parte  do  Conselho  de  Contribuintes,  alegação  esta  que  não  logra  êxito  pelas  razões  de  fato  e  direito  que  passo  a  expor.  O  acórdão  guerreado  não  julgou  de  forma  extra  petita o  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  Contribuinte.  Ocorre  que  o  ilustre  relator  do  Conselho  de  Contribuintes  simplesmente  adotou  fundamento  não  apresentado  pelo  requerente  para  acolher  o  pedido  inicialmente formulado. O pedido de restituição foi acolhido.  O julgamento extra petita diz respeito ao pedido, e este, no presente caso, foi  acolhido nos exatos limites em que formulado.  Desta maneira, o acórdão prolatado pelo Conselho de Contribuintes não feriu  o  artigo  128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  como  alegado  pela  Fazenda  Nacional, pois não houve julgamento extra petita. Consoante apontado anteriormente, o pedido  foi acolhido nos exatos termos em que foi formulado, ainda que por fundamento diverso do que  foi apresentado pelo contribuinte.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 201207 3ª SEÇÃO Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas. A restrição imposta pela IN/SRF 23/97 não é devida, uma vez que a Lei que instituiu o benefício, qual seja, a Lei n. 9.363/96 não estabeleceu nenhuma restrição com relação à aquisição dos insumos de pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2012-12-11T00:00:00Z 10280.005713/2002-94 201212 5177624 2012-12-17T00:00:00Z 9303-002.055 Decisao_10280005713200294.PDF 2012 RODRIGO CARDOZO MIRANDA 10280005713200294_5177624.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo. 2012-07-11T00:00:00Z 4418619 2012 2021-10-08T08:55:28.909Z N 1713041217940357120 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 267          1 266  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.005713/2002­94  Recurso nº  243.207   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.055  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA  Recorrente  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas.  A  restrição  imposta pela IN/SRF 23/97 não é devida, uma vez que a Lei que instituiu o  benefício, qual seja, a Lei n. 9.363/96 não estabeleceu nenhuma restrição com  relação à aquisição dos insumos de pessoas físicas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 57 13 /2 00 2- 94 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  (fls.  182  a  220)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  175  a  179)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  especificamente  quanto  ao  aproveitamento  das  aquisições de pessoa físicas e à aplicação da Taxa Selic aos créditos objeto do ressarcimento.   A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PRODUTORES  RURAIS.  PESSOAS  FÍSICAS.  O  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  não  integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.   Recurso negado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  aduzindo que (i) não se afigura legítima a exclusão de insumos adquiridos de pessoa física do  cálculo do crédito presumido de IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, bem  como (ii) o impedimento de gozo do seu direito à atualização monetária do valor ressarcido.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fl. 246 nos dois pontos.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.005713/2002­94  Acórdão n.º 9303­002.055  CSRF­T3  Fl. 268          3 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 249 a 263), alegando, em  síntese,  que  não  é  possível  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  quando  os  insumos  foram  adquiridos  de  não  contribuintes  das  contribuições  em  questão,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT/ nº 3092/2002, e que não é possível a atualização pela Taxa Selic por violação ao  art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Com relação à inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  destaco  o  seguinte  precedente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ao qual me filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  Mas não é só.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.005713/2002­94  Acórdão n.º 9303­002.055  CSRF­T3  Fl. 269          5 27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas  junto a pessoas físicas e cooperativas, o que também alcança objeto do presente processo.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, não só a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC,  mas também que afigura­se legítima a inclusão dos gastos com insumos adquiridos de pessoas  físicas na base de cálculo do crédito presumido do IPI  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  A propósito, no tocante à  inclusão da SELIC, apesar do recurso especial do  contribuinte  não  ter  sido  admitido  quanto  a  essa matéria,  entendo  que  não  só  por  conta  do  disposto  no  artigo  62­A  do RICARF, mas  também  em  homenagem  ao  próprio  Princípio  da  Economia Processual,  entendo que o  ressarcimento de créditos presumidos de  IPI devem ser  atualizados pela taxa SELIC  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao  recurso  especial  do  contribuinte para  admitir  o  crédito presumido do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas,  atualizados  pela  taxa  SELIC,  nos  termos  do  precedente  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  de  recurso  repetitivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 1.0 15968 15968 15968 135 81 77 76 59 51 37 29 26 24 15 13 12 10 10 4074 838 780 753 679 672 502 487 475 460 457 320 279 259 231 2074 1882 1635 1611 1324 1194 973 787 705 642 624 596 494 483 395 2029 1743 1513 1262 1236 1067 1015 979 877 774 546 323 267 210 77 15961 15952 15908 15900 15577 15477 15380 15201 15168 15006 14570 14230 13760 13673 13647