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RECEBEDORA DE PENSÃO CUJA BENEFICIÁRIA \n\nÉ A FILHA. \n\nTendo a Fiscalização apurado que a contribuinte recebeu pensão em seu \n\nnome, cuja beneficiária é sua filha, e não declarou como rendimentos \n\ntributáveis, se justifica o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos \n\nao crivo da tributação.   \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles \n\n(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, \n\nThiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n \n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15465.000563/2009-54 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 06/09), emitida em \n\nnome da contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua \n\nDeclaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) referente ao exercício \n\nde 2006, ano-calendário de 2005, tendo sido apurado IR suplementar no valor de \n\nR$ 2.045,43, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  \n\nConforme descrição dos fatos, foi constatada a seguinte infração:   \n\nOmissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo \n\nEmpregatício. R$ 20.386,32 correspondente à diferença entre o valor informado \n\npela Sistel de R$ 29.123,31 e o valor autuado na filha de R$ 8.736,99. Sobre os \n\nrendimentos omitidos foi compensado o IRRF de R$ 2.000,23.  \n\nCientificada do lançamento em 30/04/2009 (fl. 25), a contribuinte apresentou \n\nimpugnação tempestiva, alegando, resumidamente, que trata-se de pensão \n\nalimentícia cuja única beneficiária é Gabriela Machado da Costa, que declarou tais \n\nrendimentos, e a impugnante era somente sua representante junto à SISTEL.  \n\nExplica que, ao atender à intimação fiscal, apresentou documento de que tal \n\nbenefício era de pensão alimentícia no qual constavam o nome dos três \n\nbeneficiários à época da separação do casal (Ana Paula Machado da Costa, \n\nGabriela Machado da Costa e Sandra Maria Machado Amaral). Ocorre que Ana \n\nPaula completou maioridade em 2002, perdendo o direito à pensão, e Sandra, por \n\nsua vez, perdeu o direito à pensão em função de seu segundo casamento, \n\nsomente persistindo o direito à pensão para Gabriela até março de 2006. Entende \n\nque a autoridade fiscal partilhou os rendimentos por não ter avaliado bem tal \n\ndocumentação.  \n\nAfirma que o lançamento efetuado em face de Gabriela não foi impugnado em \n\ntempo hábil por motivo de saúde.  \n\nA DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte em acórdão assim \n\nementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ¬ IRPF   \n\nExercício: 2006   \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS.   \n\nTendo a Fiscalização apurado que Contribuinte recebeu e não declarou rendimentos \n\ntributáveis, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de ofício sobre os \n\nvalores subtraídos ao crivo da tributação. Cabe ao contribuinte apresentar na \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15465.000563/2009-54 \n\n 3 \n\nimpugnação todos os elementos necessários e suficientes a sustentar suas \n\nalegações.  \n\nImpugnação Improcedente   \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2013, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 18/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que: \n\na) os rendimentos foram declarados de acordo com o(s) comprovante(s) de \n\nrendimentos entregue(s) pela(s) fonte(s) pagadora(s); \n\nb) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos \n\nautos. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nDe início, foram juntados alguns documentos adicionais por ocasião do Recurso \n\nVoluntário que, ainda que fossem aceitos, não alterariam o resultado do presente julgamento. Tais \n\ndocumentos não serão aceitos, por estar precluso tal direito com base no artigo 16, § 4º, do \n\nDecreto nº 70.235/72. \n\nNo mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nA Recorrente alega que apesar de receber a pensão por morte de seu ex-marido, a \n\nbeneficiária é sua filha Gabriela Machado Costa, conforme comprovam os documentos da SISTEL, \n\nbem como as DIRPFs da contribuinte e da própria Gabriela. Tais documentos foram juntados por \n\nocasião da Impugnação e novamente com o Recurso Voluntário. \n\nConsta no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de \n\nRenda na Fonte a contribuinte, ora Recorrente, como recebedora dos rendimentos. Por essa \n\nrazão, adoto e reproduzo a decisão de piso, com base no artigo 114, § 12, do Regimento Interno \n\ndo CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, abaixo transcrita. \n\nEntendo que as alegações da interessada não restam comprovadas pelos \n\ndocumentos juntados aos autos.  \n\nInicialmente, observo que, embora, a contribuinte alegue se tratar de pensão \n\nalimentícia judicial, os documentos de fls. 18/20 referem-se ao pagamento de \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15465.000563/2009-54 \n\n 4 \n\nsuplementação de pensão por morte e não de pensão alimentícia judicial, tanto \n\nque houve retenção de imposto de renda na fonte.   \n\nAlém disso, apesar de negar ser beneficiária da suplementação de pensão por \n\nmorte paga pela SISTEL, a própria impugnante declara o recebimento de pensão \n\npor morte recebida do INSS (fls. 13/15), não restando claro se poderiam se tratar \n\nde benefícios decorrentes de segurados/participantes distintos.  \n\nNeste sentido, caberia à impugnante apresentar o(s) termo(s) de concessão do \n\nbenefício previdenciário de pensão por morte assim como da suplementação de \n\npensão para que se identificasse o(s) beneficiário(s) daqueles rendimentos.  \n\nOs demonstrativos de fls. 18/20 não são suficientes para atestar que Gabriela foi a \n\núnica beneficiária da pensão em todos os meses do ano calendário 2005, aliás no \n\nmês de maio há a indicação da existência de outro beneficiário.   \n\nAdemais, a beneficiária Gabriela Machado Costa, embora tenha de fato declarado \n\na totalidade dos rendimentos de pensão, foi autuada na mesma época da \n\ncontribuinte e seus rendimentos ajustados para R$ 8.736,99, tendo sido \n\ncientificada do lançamento poucos dias antes da impugnante, no mesmo \n\nendereço, mas não tenha contestado as alterações efetuadas pela autoridade \n\nfiscal.  \n\nA Contribuinte também não trouxe sequer elemento de prova que amparasse sua \n\nalegação de que teria perdido o direito ao benefício em razão de um segundo \n\ncasamento.  \n\nOcorre que é responsabilidade do contribuinte juntar provas das suas alegações, \n\nnos termos dos artigos 56 e 57 do Decreto no 7.574/2011:  \n\nArt.56.A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em \n\nque se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal \n\ndo Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, \n\nremetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da \n\nintimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no \n\n70.235, de 1972, arts. 14 e 15). \n\n.....  \n\nArt.57.A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a \n\nredação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, \n\nart. 113):  \n\n....  \n\nIII-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de \n\ndiscordância e as razões e provas que possuir;  \n\n.....  \n\n§4oA prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de \n\no impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:  \n\nFl. 69DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.169 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15465.000563/2009-54 \n\n 5 \n\nConcluo, portanto, que não foram apresentados elementos de prova suficientes \n\npara que se afaste a omissão de rendimentos relativa à diferença de pensão por \n\nmorte que foi imputada à impugnante.  \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-\n\nlhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 70DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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