true 0 4 id:10826315 xml 2025-03-08T09:00:01Z 202502 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RETIFICAÇÃO DIRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não é possível a compensação do imposto de renda retido na fonte em razão de isenção por moléstia grave quando não há comprovação suficiente nos autos. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2025-02-25T00:00:00Z 15463.721211/2019-28 202502 7217813 2025-02-25T00:00:00Z 2202-011.195 Decisao_15463721211201928.PDF 2025 ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA 15463721211201928_7217813.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). 2025-02-04T00:00:00Z 10826315 2025 2025-03-08T09:37:30.893Z N 1826018213393072128 Metadados => date: 2025-02-25T16:32:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-25T16:32:19Z; Last-Modified: 2025-02-25T16:32:19Z; dcterms:modified: 2025-02-25T16:32:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-25T16:32:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-25T16:32:19Z; meta:save-date: 2025-02-25T16:32:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-25T16:32:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-25T16:32:19Z; created: 2025-02-25T16:32:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-25T16:32:19Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-25T16:32:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15463.721211/2019-28 ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIO LUIZ PEREIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RETIFICAÇÃO DIRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não é possível a compensação do imposto de renda retido na fonte em razão de isenção por moléstia grave quando não há comprovação suficiente nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o interessado acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento 2015/798385771030882 em decorrência da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2015, ano-calendário 2014. 2. Como consequência o valor do imposto a restituir pleiteado na referida DIRPF foi alterado de R$ 25.971,00 para “zero”. 3. A infração apurada foi “Compensação Indevida De Imposto De Renda Retido Na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos Por Moléstia Grave Ou Acidente Em Serviço - Não Comprovação Da Moléstia Ou Sua Condição De Aposentado, Pensionista, Ou Reformado Ou Não Comprovação Da Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Isentos”. 3.1. Segundo descrição na notificação de lançamento, o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia grave, ou a condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção de imposto de renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. 3.2. Há ainda na complementação da descrição dos fatos que motivaram a infração o destaque para o fato de tratar-se de rendimento com exigibilidade suspensa os correspondentes à compensação de imposto de renda pleiteada. 4. Regularmente intimado da notificação de lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 4 e os documentos de folhas 15 a 18, com vistas a cancelar o lançamento tributário, assim se posicionando: 5. É resumidamente o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 3 A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão cuja ementa foi dispensada, soba alegação de que o contribuinte não podia compensar o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos da Telos Fundação Embratel de Seguridade Social, porque estava sendo discutido judicialmente e com exigibilidade suspensa. Na decisão da DRJ, constou o seguinte: 8. Analisando-se o informe de rendimentos (ao qual se referiu o autuado na impugnação e disponibilizado por ele à Receita Federal do Brasil no dossiê digital 100.10.146756/0919-15) e a DIRF entregues pela Telos, e considerando que nenhum documento foi apresentado para comprovar o trânsito em julgado da decisão judicial do processo nº 2003.51.01.017224-4, conclui-se: a) a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos da mencionada fonte pagadora em 2014 ainda está sendo discutida judicialmente; b) os rendimentos encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial do correspondente imposto de renda retido na fonte. 9. Quando o contribuinte discute judicialmente a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre determinado rendimento cujo IRRF correspondente é depositado em juízo pela fonte pagadora, ficando o rendimento com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial, assim definiu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 9, de 18 de março de 2013. 10. Portanto, conforme legislação tributária ora apresentada, não podia o contribuinte compensar o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos da Telos Fundação Embratel de Seguridade Social, porque estava sendo discutido judicialmente e com exigibilidade suspensa. A comprovação da condição de portador de moléstia grave em 2014, com a apresentação de laudo médico, não faz diferença no presente caso. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 06/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, bem como que a discussão judicial já se encontrava encerrada, com trânsito em julgado, no momento em que foi proferida a decisão da DRJ, inclusive com conversão em renda da União dos valores depositados relativos a imposto de renda retido na fonte. Em 22/03/2023 foi proferido o acórdão nº 2001-000.121 por este Conselho, que decidiu por converter o julgamento em diligência para com a seguinte finalidade: - Instruir os autos com cópias de todos os depósitos judiciais feitos em nome do contribuinte, em virtude do processo judicial nº 2003.51.01.017224-4, que tenham relação com a infração por compensação indevida de imposto de renda desta notificação de lançamento; e Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 4 - Preparar informação fiscal conclusiva acerca do trânsito em julgado da citada ação judicial, bem como sobre a destinação dos respectivos depósitos judiciais. A conclusão da diligência foi a seguinte: - Sentença prolatada em 13/11/2003 julgando acerca da improcedência do pedido: fls. 142/146 - Decisão proferida em sede de apelação cível negando provimento ao recurso interposto pela parte autora: fls. 99/107 - Recurso Especial interposto pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao apelo dos recorrentes dando provimento ao pleito: fls. 95/98, assim decidindo .. “(...) independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou resgate de contribuições, os recebimentos decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95.” “Desse modo, deve ser excluída da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas das contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95.” - Trânsito em julgado no STJ: 24/05/2012. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão está prevista nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, abaixo transcrito: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 5 avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV e §§ 4º e 5º do artigo 39, do Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos. Veja-se: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 6 I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ademais, a Súmula CARF nº 63 dispõe o seguinte: “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Conforme já tratado pela primeira decisão proferida por este Conselho (acórdão nº 2001-000.121), para ser isento de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que os rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No acórdão nº 2001-000.121 restou consignado que: Com sua reclamação inicial o interessado apresentou laudos médico pericial (e-fls. 6/7), que não sofreram objeção da Administração Tributária, durante este contencioso administrativo. Vemos que o julgado anterior manteve a exação (e-fls. 46/47), pelos seguintes fundamentos: 8. Analisando-se o informe de rendimentos (ao qual se referiu o autuado na impugnação e disponibilizado por ele à Receita Federal do Brasil no dossiê digital 100.10.146756/0919-15) e a DIRF entregues pela Telos, e considerando que nenhum documento foi apresentado para comprovar o trânsito em julgado da decisão judicial do processo nº 2003.51.01.017224-4, conclui-se: a) a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos da mencionada fonte pagadora em 2014 ainda está sendo discutida judicialmente; b) os rendimentos encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial do correspondente imposto de renda retido na fonte. 9. Quando o contribuinte discute judicialmente a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre determinado rendimento cujo IRRF correspondente é depositado em juízo pela fonte pagadora, ficando o rendimento com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial, assim definiu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 9, de 18 de março de 2013: ... Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 7 10. Portanto, conforme legislação tributária ora apresentada, não podia o contribuinte compensar o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos da Telos Fundação Embratel de Seguridade Social, porque estava sendo discutido judicialmente e com exigibilidade suspensa. A comprovação da condição de portador de moléstia grave em 2014, com a apresentação de laudo médico, não faz diferença no presente caso. Conforme mencionado anteriormente, este Conselho, no julgamento anterior (acórdão nº 2001-000.121), requereu diligência para esclarecimentos. A conclusão da diligência foi no sentido de que a data do trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça em favor do Recorrente (no processo nº 2003.51.01.017224-4) se deu em 24/05/2012. A decisão do STJ foi no seguinte sentido: “Sendo assim, claro está que o entendimento desta Corte é no sentido de que, independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou resgate de contribuições, os recebimentos decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. Desse modo, deve ser excluída da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas das contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95.” Contudo, a decisão proferida pelo STJ não tratava da isenção do imposto de renda em caso de moléstia grave, como justificou o Recorrente, mas sim sobre a questão do "bis in idem", conforme se verifica de trecho da própria decisão do STJ acima mencionada: “1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. 2. 2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (...)” Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.195 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.721211/2019-28 8 Nesse sentido, o Recorrente não comprovou qual a natureza dos rendimentos recebidos da Telos Fundação Embratel de Seguridade Social – se de fato eram relativos ao processo nº 2003.51.01.017224-4 ("bis in idem") ou se haviam sido recebidos em alguma outra ação judicial em que eventualmente se discutia a isenção de imposto de renda por moléstia grave. Também não foram apresentadas memórias de cálculo do processo nº 2003.51.01.017224-4, assim como não foram apresentados os montantes depositados em juízo e convertidos em renda da União, para que se pudesse verificar que os valores compensados em DIRPF são aqueles discutidos no referido processo. Ademais, ainda que houvesse outra discussão judicial acerca da isenção do imposto de renda por moléstia grave, apesar da juntada de laudo, este não foi elaborado por médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.716679 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1