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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. \n\nSIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. \n\nA ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos \n\nparadigmas tornam os precedentes invocados inaptos para demonstrarem \n\na divergência de interpretação da legislação tributária caracterizadora do \n\nalegado dissenso jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso \n\nespecial. Distinções existentes no reporte fático afastam a possibilidade de \n\nconstatação do dissídio. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Especial do Contribuinte. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonam Rocha de Medeiros – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLiziane Angelotti Meira – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, \n\nRodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), \n\nFl. 84115DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.677 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.723482/2016-17 \n\n 2 \n\nLeonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara \n\nMonteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio \n\nNogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nCuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e-\n\nfls. 84.045/84.064, páginas 1.008/1.027 do volume 17) ― com fundamento legal no inciso II do § \n\n2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo \n\nadministrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela \n\nPresidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 84.091/84.099, páginas \n\n1.054/1.062 do volume 17) interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios \n\nprocessuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio \n\nConselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão \n\nde segunda instância proferida, em sessão de 8/5/2024, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da \n\n2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário, consubstanciada no Acórdão nº 2402-\n\n012.673 (e-fls. 84.029/84.037, páginas 992/1.000 do volume 17), o qual, no ponto para \n\nrediscussão, tratou da matéria (i) “A ausência de retificação da GFIP não afasta o direito \n\ncreditório e compensação do contribuinte”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no \n\nessencial seguem: \n\nEMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 \n\n(...) \n\nCOMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. \n\nA prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento \n\nindevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições \n\nprevidenciárias. \n\nDISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, \n\nnegar provimento ao recurso voluntário interposto. \n\n \n\nDos Acórdãos Paradigmas \n\nObjetivando demonstrar a divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como \n\nparadigma decisão da 3ª Turma Especial da 2ª Seção refletida no Acórdão nº 2803-003.565, \n\nProcesso nº 37297.001738/2005-39 (e-fls. 84.065/84.070, páginas 1.028/1.033 do volume 17), \n\ncujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: \n\nEmenta do acórdão paradigma (1) \n\nFl. 84116DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.677 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.723482/2016-17 \n\n 3 \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/09/2006 a 31/01/2007 \n\nAUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. IMPEDIMENTO PARA COMPENSAÇÃO E \n\nRESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. \n\nA falta de retificação da GFIP representa descumprimento de dever instrumental a \n\nser punido com aplicação de multa, não podendo ser utilizado como barreira para \n\ncompensação de créditos pertencentes ao sujeito passivo. \n\nRecurso Voluntário Provido - Direito Creditório Reconhecido. \n\n \n\nTambém, indicou-se como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de \n\nRecursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-010.820, Processo 19515.720078/2014-86 \n\n(e-fls. 84.071/84.077, páginas 1.034/1.040 do volume 17), cujo precedente colaciona a seguinte \n\nementa no essencial: \n\nEmenta do acórdão paradigma (2) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, \n\n01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 \n\nAUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE \n\nCOMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. \n\nO ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para \n\nmacular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente \n\nquando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. \n\n \n\nDo resumo processual antecedente ao recurso especial \n\nO contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela manifestação de \n\ninconformidade do contribuinte (e-fls. 258/273), insurgindo-se em face de decisão constante em \n\nDespacho Decisório (e-fls. 231/246), que não reconheceu direito creditório e deixou de homologar \n\ncompensações efetuadas nas GFIPs das competências 01/2012 a 11/2012, 13/2012 a 11/2014, \n\n13/2014 a 11/2015 e 13/2015. \n\nO Despacho Decisório assenta que: “A empresa não comprovou a natureza, a \n\norigem e o montante dos créditos compensados em GFIPs, o que justifica a glosa parcial dos \n\nvalores compensados”. \n\nConsta que, em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte detalhou a origem \n\ndos créditos que pretendia compensar. As informações prestadas pela empresa no sistema \n\nAudcomp foram sistematizadas na planilha “Explicações Audcomp”, na qual constam detalhadas \n\nas justificativas da empresa para as compensações informadas. \n\nO crédito seria individualizado a partir de Contribuições Previdenciárias de saldo de \n\nretenção de 11% de notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. \n\nFl. 84117DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.677 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.723482/2016-17 \n\n 4 \n\nO contribuinte alega que apresentou documentação contábil e fiscal (Notas Fiscais \n\nde prestação de serviços com cessão de mão de obra – retenção 11%). \n\nO processo retornou à origem em diligência determinada pela DRJ (e-fls. \n\n83.353/83.357), a fim de ouvir a autoridade fiscal em relação aos documentos e provas \n\napresentadas pela empresa. Como resultado da diligência, a autoridade fiscal identificou a \n\nexistência de erros cometidos pelo sujeito passivo no preenchimento das GFIPs. Houve \n\nlançamento de créditos de notas fiscais canceladas e outras inconsistências, embora também \n\ntenha ocorrido a possível identificação de efetivo direito creditório, porém as retenções para eles \n\nforam informadas a menor nas GFIPs, em algumas competências, o que foi detalhado em \n\nInformação Fiscal (e-fls. 83.944/83.955). \n\nO relato sobre a confirmação parcial do direito creditório, mas, lado outro, da \n\nanotação, repita-se, de erros em GFIPs (e-fls. 83.947/83.948) foi assim consignada para origem: \n\n Os valores retidos declarados em GFIP constam da coluna “Retenção declarada \n\nem GFIP”. Verifica-se que o contribuinte não declarou a totalidade das retenções. \n\nEnquanto a retenção confirmada totalizou R$ 45.137.275,21, a retenção \n\ndeclarada em GFIP totalizou R$ 32.961.490,84. Ressalte-se que a GFIP é um \n\ndocumento produzido pelo contribuinte e presume-se verdadeiro. No momento \n\nda emissão do Despacho Decisório confiou-se nas informações contidas na GFIP. \n\n Ocorre que o contribuinte demonstrou por meio de documentos juntados após a \n\nemissão do Despacho Decisório que possui direito creditório, apesar de não ter \n\nsido informado em GFIP. A omissão na declaração dos valores retidos não \n\ninterfere no valor dos benefícios previdenciários concedidos aos segurados. \n\nAssim, a omissão configura descumprimento de obrigação acessória, que será \n\ncomunicada ao setor responsável pelo planejamento fiscal para os fins cabíveis. \n\n(...) \n\n(...) \n\n Uma vez que se trata de uma questão jurídica a ser apreciada pela DRJ, o mais \n\nimportante é deixar claro o seguinte fato: não houve a declaração da totalidade \n\ndas retenções em GFIP. \n\n Caso seja ultrapassado o tópico acima, ou seja, caso se conclua que o direito \n\ncreditório possa ser usufruído, ainda que a GFIP não relacione a totalidade das \n\nretenções sofridas, devemos apurar o montante que poderia ter sido \n\ncompensado. \n\nApós a realização da primeira diligência e da informação da origem, consta que a \n\nDRJ baixou os autos novamente em diligência para que houvesse saneamento (e-fls. \n\n83.967/83.970), pois não estava confortável em reconhecer o direito creditório, ainda que \n\nparcialmente. Considerou que depois de constatados os erros de fato no preenchimento das \n\nGFIPs, pela fiscalização, deveria o contribuinte ser intimado para corrigir/retificar os erros por ele \n\ncometidos no preenchimento das GFIPs para respaldar o crédito por ele pretendido, objetivando \n\nFl. 84118DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.677 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.723482/2016-17 \n\n 5 \n\ndar efetividade ao disposto no § 2º do art. 147 do CTN, bem como a confirmação de certeza e \n\nliquidez do direito creditório; pontuou a DRJ que corrigidas as GFIPs deveria a autoridade fiscal \n\nnovamente se manifestar apresentando considerações e conclusões acerca da análise das GFIPs \n\nretificadoras para confirmar, ou não, efetivamente o crédito. \n\nA DRJ realizou a nova diligência porque entendeu que, a despeito dos dizeres da \n\ninformação fiscal primeva, a ausência de retificação das GFIPs trazia consequências prejudiciais \n\npara a análise do direito creditório pleiteado, tornando insegura a plena certeza e liquidez do \n\ncrédito. \n\nO contribuinte foi intimado para ter “a oportunidade de corrigir/retificar as GFIPs \n\ndas competências com erros identificados pela fiscalização e indicados na Informação Fiscal de fls. \n\n83.944/83.955, caso tenha interesse.” \n\nApós intimação, sem resposta do contribuinte, sobreveio despacho da unidade de \n\norigem, no qual consta informado: “Conforme planilha anexa, não houve retificação das GFIPs no \n\nano de 2019 e todas apresentam saldo de retenção nulo. Logo, o contribuinte não teve interesse \n\nem corrigi-las.” \n\nEm decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil \n\nde Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 03-086.547 - 5ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. \n\n83.990/83.999, páginas 953/962 do volume 17), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, \n\njulgar improcedente o pedido deduzido na manifestação de inconformidade. \n\nAssentou que: “A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o \n\nrecolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições \n\nprevidenciárias”. Diz que “se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode \n\ncomprovar a liquidez e certeza do crédito compensado, já que a compensação foi efetuada na \n\nprópria GFIP”. Igualmente, pontuou que o Despacho Decisório (e-fls. 231/246) não homologou as \n\ncompensações, porque havia incorreções prestadas em GFIPs em relação aos créditos \n\ncompensados pela empresa. Anotou, ainda, que, apesar de haver alguma disponibilidade de \n\ncrédito, persistem as incorreções nos valores das retenções informadas nas GFIPs, o que \n\ncompromete a apuração da certeza e liquidez do crédito. Por fim, consignou que concedida a \n\noportunidade de retificação ao contribuinte não sobreveio o atendimento. \n\nApós interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 84.011/84.022, \n\npáginas 974/985 do volume 17), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância \n\nno CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, \n\nobjeto do recurso especial de divergência ora em análise. \n\n \n\nDo contexto da análise de Admissão Prévia \n\nEm exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da \n\n4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria \n\nFl. 84119DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.677 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.723482/2016-17 \n\n 6 \n\npreambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a \n\nmatéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. \n\nA referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido \n\ndemonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. \n\nNa sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de \n\ncontrarrazões pela parte interessada. \n\nDoravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, \n\nou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. \n\n \n\nDo pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida \n\nO recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado \n\nprovimento para reformar o acórdão recorrido para reconhecer o direito creditório e, \n\nconsequentemente, reconhecer o direito a compensação. \n\nEm recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, \n\no recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “A ausência de retificação da GFIP não afasta o \n\ndireito creditório e compensação do contribuinte”. \n\nArgumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da \n\nlegislação tributária, pois deveria ter ocorrido a homologação da compensação, \n\nindependentemente de erro no preenchimento das GFIPs. \n\nSustenta que, após analisadas as informações prestadas quanto a origem dos \n\ncréditos compensados e tendo a autoridade fiscal identificado a disponibilidade do crédito a favor \n\ndo contribuinte em diligência, não se sustenta a não homologação da compensação, mesmo que \n\nnão tenha ocorrido a prévia retificação das GFIPs, não sendo a retificação condição obrigatória \n\npara realização de compensação de contribuições previdenciárias. \n\n \n\nDas contrarrazões \n\nEm memoriais (e-fls. 84.101/84.112, páginas 1.064/1.075 do volume 17) a parte \n\ninteressada (Fazenda Nacional) sustenta o não conhecimento do recurso especial por ausência de \n\nsimilitude fática. No mérito, em suma, requereu a manutenção do acórdão infirmado. \n\n \n\nEncaminhamento para julgamento \n\nOs autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. \n\nÉ o que importa relatar. \n\nFl. 84120DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.677 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.723482/2016-17 \n\n 7 \n\nPasso a devida fundamentação, primeiramente, analisando o juízo de \n\nadmissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado \n\neste, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. \n\n \n\nDa análise do conhecimento \n\n \n\nO recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF \n\nnº 2402-012.673, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus \n\nrespectivos paradigmas: \n\n \n\n(i) Matéria: “A ausência de retificação da GFIP não afasta o direito \n\ncreditório e compensação do contribuinte” \n\n(i) Paradigma (1): Acórdão 2803-003.565 \n\n(i) Paradigma (2): Acórdão 9202-010.820 \n\n \n\nO exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, \n\ncompetindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do \n\nrecurso especial de divergência interposto. \n\nO Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção \n\nconstitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada \n\npela Lei nº 11.941, de 2009).” \n\nNeste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo \n\nde Recursos Fiscais (RICARF). \n\nDito isso, passo para a específica análise. \n\nO Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente \n\nadmitidos, na análise definitiva de conhecimento, não tende a todos os pressupostos de \n\nadmissibilidade. \n\nQuanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta \n\ntempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto \n\nFl. 84121DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.677 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.723482/2016-17 \n\n 8 \n\ncomo integrativo apenas neste específico ponto (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com \n\naplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma \n\nexigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a \n\nrepresentação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito \n\nde ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é \n\nincabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação \n\ndestinada ao contribuinte/sujeito passivo. \n\nOutros requisitos também são observados, entretanto, o mais importante dos \n\npressupostos processuais para o específico recurso de fundamentação vinculada e de cognição \n\nrestrita, não foi observado. O dissídio jurisprudencial, em verdade, não foi comprovado. A \n\ndivergência jurisprudencial não resta demonstrada. \n\nOra, o acórdão recorrido em certa medida adota como razões de decidir a decisão \n\nda DRJ e o referido decisum firma sua base fático-jurídica na circunstância de ter realizado duas \n\ndiligências durante o contencioso administrativo fiscal, conforme se lê no relatório supra. A \n\nprimeira diligência pretendeu fosse auditada a escrita fiscal do contribuinte para confirmar o \n\nvindicado direito creditório e a informação fiscal assentou haver inconsistências, inclusive com \n\npresença de créditos vindicados que decorrem de notas fiscais canceladas, a despeito de também \n\nvisualizar algum direito creditório efetivo, mas que se mostrava inseguro quanto a certeza e \n\nliquidez considerando que havia muitas inconsistências nas GFIPs. Diante disto, houve uma \n\nsegunda diligência na qual se oportunizou o contribuinte retificar as GFIPs e se analisar \n\nefetivamente o direito creditório à luz de requisitos de certeza e liquidez que seriam deduzidos da \n\ndocumentação e GFIPs retificadas, no entanto o contribuinte não fez a retificadora, apesar de \n\nintimado para tanto. \n\nNo paradigmático Acórdão nº 2803-003.565 consta informação, já no relatório da \n\ndecisão, que se retificou as respectivas GFIPs, embora tenha ocorrido erros de preenchimentos em \n\ncampos do documento. Neste sentido a decisão que assentou a tese foi firmada em parâmetro \n\nfático no qual o mero erro de preenchimento não deveria prejudicar o direito creditório. Mas, é \n\ncerto que alguma tentativa de retificação pelo contribuinte houve. Logo, o caso é bem diferente. \n\nNo paradigma apresentado no Acórdão nº 9202-010.820, a despeito de se visualizar \n\numa concreta discussão quanto a tese de não ser necessário retificar a GFIP para ter direito a \n\ncompensação de contribuições previdenciárias, tem-se o registro, já na ementa, que a “autoridade \n\nfiscal [reconhece] o crédito como legítimo”, isto é, há um reconhecimento específico de certeza e \n\nliquidez suficientes aptos a reconhecer o direito creditório. Enquanto nestes autos, o direito \n\ncreditório é informado como controvertido em razão de diversas divergências. \n\nNos presentes autos a autoridade fiscal de origem chega a visualizar parcialmente \n\nalgum crédito, mas consigna uma série de divergências e inconsistências e a autoridade julgadora \n\nde primeira instância, com prudência, entende não ser possível plenamente comprovar a certeza e \n\nliquidez diante do referido quadro problemático nas GFIPs, oportunizando ao contribuinte retificar \n\nFl. 84122DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.677 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.723482/2016-17 \n\n 9 \n\nas GFIPs para reanalisar o crédito de forma escorreita antes de uma decisão em contencioso fiscal, \n\nconquanto o sujeito passivo, em que pese intimado, simplesmente não retifica as GFIPs para \n\noportunizar a reanálise como recomendado. \n\nA meu sentir, a particularidade destes autos ocasiona dessemelhança ou, por outras \n\npalavras, o anacronismo e, assim, inviabiliza o comparativo. \n\nRelembro, como consignado no relatório inaugural deste voto, que, após a \n\nrealização da primeira diligência e da informação prestada pela origem, consta que a DRJ baixou \n\nos autos novamente em diligência para que houvesse saneamento (e-fls. 83.967/83.970), pois não \n\nestava confortável em reconhecer o direito creditório, ainda que parcialmente. Considerou que \n\ndepois de constatados os erros de fato no preenchimento das GFIPs, pela fiscalização, deveria o \n\ncontribuinte ser intimado para corrigir/retificar os erros por ele cometidos no preenchimento das \n\nGFIPs para respaldar o crédito por ele pretendido, objetivando dar efetividade ao disposto no § 2º \n\ndo art. 147 do CTN, bem como possibilitar realmente confirmar com certeza e liquidez o direito \n\ncreditório; pontuou a DRJ que corrigidas as GFIPs deveria a autoridade fiscal novamente se \n\nmanifestar apresentando considerações e conclusões acerca da análise das GFIPs retificadoras \n\npara confirmar, ou não, efetivamente o crédito. \n\nA DRJ realizou a nova diligência porque entendeu que, a despeito dos dizeres da \n\ninformação fiscal primeva, a ausência de retificação das GFIPs trazia consequências prejudiciais \n\npara a análise do direito creditório pleiteado, tornando insegura a plena certeza e liquidez do \n\ncrédito. \n\nO contribuinte foi intimado para ter “a oportunidade de corrigir/retificar as GFIPs \n\ndas competências com erros identificados pela fiscalização e indicados na Informação Fiscal de fls. \n\n83.944/83.955, caso tenha interesse.” \n\nApós intimação, sem resposta do contribuinte, sobreveio despacho da unidade de \n\norigem, no qual consta informado: “Conforme planilha anexa, não houve retificação das GFIPs no \n\nano de 2019 e todas apresentam saldo de retenção nulo. Logo, o contribuinte não teve interesse \n\nem corrigi-las.” \n\nTais particularidades e especificidades não constam nos casos trazidos ao \n\ncomparativo, são próprias do acórdão recorrido. No caso dos autos o contribuinte teve \n\noportunidade de provar o seu direito creditório para os julgadores do contencioso administrativo \n\nfiscal de forma inconteste, porém não o fez. \n\nLogo, não há a comprovação da divergência jurisprudencial por inexistir similitude \n\nfático-jurídica entre a análise fática do acórdão recorrido e os fatos dos acórdãos paradigmas para \n\nensejar o conhecimento. \n\nPor conseguinte, não reconheço o dissenso jurisprudencial para deixar de conhecer \n\ndo recurso especial de divergência. \n\n \n\nFl. 84123DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 9202-011.677 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.723482/2016-17 \n\n 10 \n\nConclusão quanto ao Recurso Especial \n\nEm apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas \n\nnormas da legislação aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos \n\nautos constam, em suma, não reconheço a similitude fático-jurídica suficiente para estabelecer o \n\ndissenso jurisprudencial, de modo que não conheço do recurso especial de divergência do \n\ncontribuinte para os paradigmas indicados. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. \n\nDispositivo \n\nAnte o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte. \n\nÉ como Voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonam Rocha de Medeiros \n \n\n \n\n \n\nFl. 84124DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7150526}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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