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INOCORRÊNCIA\nInexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto no 70.235, de 1972, com alterações posteriores.\n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal\nAno-calendário: 2010\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX.\nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\nMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF.\nNos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.\n\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-17T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11128.004146/2010-94", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7229062", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-17T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3002-003.514", "nome_arquivo_s":"Decisao_11128004146201094.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"GISELA PIMENTA GADELHA", "nome_arquivo_pdf_s":"11128004146201094_7229062.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\n\nAssinado Digitalmente\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-02-17T00:00:00Z", "id":"10850722", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-29T09:38:06.863Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1827920791672455168, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-13T18:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-13T18:07:06Z; Last-Modified: 2025-03-13T18:07:06Z; dcterms:modified: 2025-03-13T18:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-13T18:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-13T18:07:06Z; meta:save-date: 2025-03-13T18:07:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-13T18:07:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-13T18:07:06Z; created: 2025-03-13T18:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-03-13T18:07:06Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-13T18:07:06Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nAno-calendário: 2010 \n\nVÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. \n\nINOCORRÊNCIA \n\nInexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e \n\naduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, \n\npermitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e \n\nampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. \n\n10 do Decreto no 70.235, de 1972, com alterações posteriores. \n\n \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2010 \n\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. \n\nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar \n\ninformação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na \n\nforma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil. \n\nMULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA \n\nESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ \n\nE DO CARF. \n\nNos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da \n\nCSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades \n\ninfligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da \n\ninobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo \n\nFl. 258DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\n 2 \n\napós o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada \n\npelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as \n\npreliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes \n\nRego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-077.783 que \n\njulgou improcedente a Impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para cobrança \n\nde multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por não prestar informações sobre carga transportada \n\ndentro do prazo estabelecido em norma, nestes termos: \n\n \n\n“Não resta dúvidas, no presente caso, quanto à materialidade do fato, qual seja, a \n\nnão prestação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação \n\naduaneira. Em que pese tal informação ter chegado de forma prática ao \n\nconhecimento da RFB somente em, 27/05/2010, data da solicitação de desbloqueio, \n\nos bloqueios foram promovidos de fato, em 26/05/2010 em função de \n\nFl. 259DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\n 3 \n\nvinculações/alterações de manifestos fora de prazo relativamente e atracação \n\nocorrida também em 26/05/2010 no Porto de Santos (Escala n° 10000171473) do \n\nnavio \"Maersk Jakobstad\" em sua viagem de n° \"1007-1008\". Não tendo prestado \n\ntais informações (vinculações/alterações de manifestos) dentro do prazo \n\nestabelecido em norma, a agência de navegação acabou por sonegar dados \n\nimportantes ao controle aduaneiro,impedindo uma prévia análise de risco quanto à \n\ncarga de logística, enfim,à operação como um todo.” \n\n \n\nCientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando em \n\nsíntese que: 1) ilegitimidade passiva; 2) nulidade do auto de infração por vício formal; 3) o \n\ntransportador não deixou de prestar informações inserindo as informações necessárias ao \n\nSistema, sempre com a antecedência exigida; 3) Ainda que, eventual informação tenha sido \n\nadicionada posteriormente, ou mesmo retificada, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um \n\ntransporte marítimo,mesmo que seja fora do prazo, mas ANTES da lavratura de um auto de \n\ninfração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de \n\npenalidade. \n\nEm julgamento, acordam os membros da 21ª Turma de Julgamento, por \n\nunanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. \n\n \n\nIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO \n\nData do fato gerador: 26/05/2010 \n\nA empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga \n\ntransportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o \n\nbloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no \n\nPaís do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato \n\ninfracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a \n\nautoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para \n\nalterar o valor da multa definido na lei.Impugnação Improcedente Crédito Tributário \n\nMantido \n\n \n\nIrresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, para \n\nreformar integralmente o acórdão recorrido, reiterando todos os argumentos anteriormente \n\napresentados em sede de Impugnação. \n\n \n\nÉ o relatório \n \n\nFl. 260DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\n 4 \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. \n\n \n\nPreliminar \n\n \n\nDa alegação de ilegitimidade passiva: \n\n \n\nA Recorrente aduz que a obrigação de prestar informações é do transportador e \n\nque como ela que não é transportadora, mas, tão somente, atuou como agente de transportador \n\nmarítimo ao emitir os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração, não \n\npoderia ter sido responsabilizada pelo cometimento da infração. \n\nO caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, dispõe sobre a obrigação do \n\ntransportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a \n\nchegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, deixando para a RFB o \n\nestabelecimento da forma e do prazo como isso deve ser feito: \n\n \n\nArt. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no \n\nprazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem \n\ncomo sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. \n\n \n\nO caput e o § 2º, do art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a \n\nobrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima \n\nnacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos \n\npor um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando \n\nele não mais se encontrar no País. \n\n \n\nArt. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, \n\ntambém denominada agência marítima. \n\n[...] \n\n§ 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. \n\n \n\nO art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, ao dispor que as referências feitas a \n\ntransportador abrangem a sua representação por agência de navegação, acabam por obrigar o \n\nFl. 261DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\n 5 \n\nagente marítimo no que diz respeito à prestação de informações sobre o veículo e sobre as cargas \n\nnele transportadas, da mesma forma que está obrigado o transportador por ele representado. \n\n \n\nNesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nData do fato gerador: 16/05/2008 \n\nAGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO \n\nSOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga \n\ntransportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…).\" \n\n(Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria \n\ndo Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 -grifei) \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nData do fato gerador: 06/02/2011 \n\nINFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de \n\nembarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da \n\nTurma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito \n\nTributário Mantido.\" (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão \n\n27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) \n\n \n\nTambém convém destacar a Súmula CARF nº 185, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, \n\nem sessão de 06/08/2021: \n\nSúmula CARF nº 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do \n\ntransportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 \n\ninciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº \n\n12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). \n\n \n\nDestarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do \n\ntransportador estrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as \n\nFl. 262DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\n 6 \n\ncargas nele transportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN SRF nº 28, de 1994, \n\nrespondendo por eventuais infrações ocorridas. \n\n \n\nMérito \n\n \n\nDa alegação de nulidade do auto de infração \n\n \n\nAinda em sede de preliminar, argui a Recorrente que o Auto de Infração padece de \n\nvício formal por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Contesta que, “da narrativa não \n\nse extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu. A descrição \n\ndos fatos é vaga e não permite identificar com clareza os elementos que ensejaram a aplicação da \n\nmulta.” \n\nAvaliando as possíveis afrontas ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, apontadas \n\npela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração preenche todos os requisitos de forma, \n\ncontando com uma fundamentação adequada e tendo identificado as razões de fato e de direito \n\nque ensejaram a aplicação da multa contra o sujeito passivo identificado. \n\nAo contrário do que afirma a Recorrente, o relatório fiscal é bastante claro quando \n\ndemonstra que: \n\n \n\n“Em 27/05/2010, a empresa \"Maersk Brasil Brasmar Ltda\", inscrita no CNPJ sob n° \n\n30.259.220/0003 - 67, solicitou, por meio do PCI(Processo de Controle Interno) Eqvib \n\nn ° 010/801.001 (cópia parcial - s6 da solicitação - Às fls. 10), o desbloqueio dos \n\nManifestos de Carga n° 1610500860379 e 1610500860387 (vide telas com dados \n\nextraídos ¡hoje do Siscomex Carga Às fls. 11/12 e 13/14), vinculados A Escala n° \n\n10000171473 (vide 1 tela com dadosextraídosdo Siscomex Carga em 28/05/2010 às \n\nfls. 15/16) do Navio 1 1 \"Maersk Jakobstad / 1007\". Após pesquisas no Siscomex \n\nCarga, referentes tanto aos manifestos quanto a escala onde se constatou condição \n\nda empresa solicitante como a agência de navegação, ,representante da empresa \n\nde navegação \"Maersk Line\", portanto responsável pela vinculando dos referidos \n\nmanifestos a escala do navio em Santos e obrigada a prestar informações a RFB - tal \n\nsolicitação foi aceita/atendida, e os desbloqueios efetivados e registrados no \n\nSiscomex Carga em 28 e 31/05/2010 (vide telas com dados extraídos do Siscomex \n\nCarga em 28 e 31/05/2010 Às fls. 17 e 18).” \n\n \n\nO relatório fiscal também é específico em relação ao prazo para a prestação das \n\ninformações e ao fundamento legal para a aplicação da penalidade. \n\nFl. 263DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\n 7 \n\nO artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/1966, impõe ao transportador a seguinte - \n\nobrigação: \" Art. 37. 0 transportador deve prestar À Secretaria da Receita Federal, na forma e no I \n\nprazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a \n\nchegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° 0 agente de carga, assim \n\nconsiderada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o \n\ntransporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o \n\noperador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e \n\nrespectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em \n\nembarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. \" \n\nRegulamentando este artigo, foi editada a IN RFB n° 800/2007, que especifica a \n\nforma e o prazo em que os transportadores deverão prestar as informações sobre carga e veículo \n\nprocedente do exterior ou a ele destinado. Esta norma complementar prevê seu artigo 1° que \n\nestas informações serão prestadas de forma eletrônica, e controladas por um sistema \n\ndenominado Siscomex Carga: \n\n \n\n\"Art. 1° 0 controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas \n\ne unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução \n\nNormativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária \n\ndo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. \n\nParágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão \n\nprestadas a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, \n\nconforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação \n\n'digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para \n\nRenovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do \n\nFundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e \n\nagentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais \n\nintervenientes.\" \n\nVale lembrar que a Lei n° 10.833/2003, em seu artigo 64 (\"caput\" e § 2°), dispõe \n\nque: \"Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao \n\ncontrole aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados \n\neletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita \n\nFederal. § 2° Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 10 \n\ndeste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o \n\ndisposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos \n\nestabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (Renumerado do parágrafo único \n\npela Lei n° 11.452, de 2007) \" \n\n \n\nFl. 264DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\n 8 \n\nNo que tange ao prazo para prestação da informação, dispõe a IN RFB n° 800/2007 \n\nem seu artigo 22: \n\n\" Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à \n\nRFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda \n\nassociação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d)quarenta e oito horas \n\nantes da chegada da embarcação,para os manifestos e respectivos CE a descarregar \n\nem porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) \" \n\n \n\nEstabelece, ainda, o § 1° do artigo 45 da IN RFB n° 800/2007: \n\n§ 1° Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração \n\nefetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo \n\nmínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de \n\nexceção, e atracação embarcação.” \n\n \n\nAlém disso, não foi possível perceber qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla \n\ndefesa, tanto que a recorrente produziu extensas e densas peças impugnatórias e recursais, \n\natacando todos os fundamentos da autuação. \n\nPelo exposto, rejeito também a preliminar de vício formal no Auto de Infração. \n\n \n\nDa alegação pelo não cometimento da infração: \n\n \n\nA IN RFB n° 800/2007, que especifica a forma e o prazo em que os transportadores \n\ndeverão prestar as informações sobre carga e veículo procedente do exterior ou a ele destinado, \n\ndispõe, em seu artigo 22 o que segue: \n\n \n\n\" Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à \n\nRFB: \n\n(...) \n\nII - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de \n\nCE a manifesto e de manifesto a escala: \n\n(...) \n\nd) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e \n\nrespectivo CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)\" \n\n \n\nFl. 265DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\n 9 \n\nOu seja, o prazo estabelecido pela Receita Federal no artigo 22 da IN/SRF 800 de \n\n2007, é de 48 horas antes da chegada da embarcação a descarregar em porto nacional. Consta nos \n\nhistóricos de bloqueio anexados a estes autos que a sua causa foi a vinculação/alteração de \n\nmanifesto após o prazo de atracação, vejamos: \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nDesta forma, comprovado que a empresa transportadora prestou as \ninformações a destempo, após mais de 48 horas da chegada da embarcação, deve ser \nefetivamente aplicada a penalidade. \n \n\nDepreende-se pela leitura do art. 107, IV, \"e\", do Decreto Lei n.º 37/1966, que a \npenalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, \nou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal \nna forma e prazo por ela prevista: \n \n\n\"Art. 107. Aplicam- se ainda as seguintes multas: \n \n(...) \n \nIV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): \n \n(...) \n \ne) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou \nsobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela \nSecretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, \ninclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso \nporta-a-porta, ou ao agente de carga; e\" \n\n \nAssim vem entendo este Egrégio Tribunal Administrativo, vejamos abaixo: \n\nFl. 266DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\n 10 \n\n \nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n \nData do fato gerador: 26/03/2011 \n \nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. \n \nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação \nsobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo \nestabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. \nO recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos \ntermos previstos na lei. (Processo nº 10314.005370/2011-14 Recurso nº Voluntário \nAcórdão nº 3003-000.003 – Turma Extraordinária / 3ª Turma Sessão de 11 de \ndezembro de 2018) \n \n\n- Denúncia espontânea: \n\n \nAlega a Recorrente que teria procedido ao registro de dados do embarque fora do \n\nprazo previsto na legislação, porém, antes de qualquer medida de fiscalização das autoridades \nadministrativas e, por esta razão, aduz que estaria afastada a aplicação da multa objeto da \nautuação, em razão da espontaneidade do procedimento, nos termos do artigo 102 do Decreto-\nLei n°. 37/66 e 138, do Código Tributário Nacional, os quais rezam, respectivamente: \n \n\nArt. 102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do \npagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente \npenalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°. 2.472, de 01.09.1988).” \n \nArt. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, \nacompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, \nou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o \nmontante do tributo dependa de apuração. \n\n \nNo entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos \n\ntermos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: \n \nA denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento \ndos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela \nSecretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à \nadministração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do \nDecreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, \nconforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos \nPrecedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-\n001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de \n27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-\n001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de \n26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. \n\nFl. 267DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\n 11 \n\n \nA matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, \n\nconforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, \nRelator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: \n \n\nEMENTA \n \nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. \nPRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA \nAUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR \nDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA \nESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. \n \n1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: \"A multa \naplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de \ninformações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente \nprivado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da \nSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o \ncontrole e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou \ndestinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a \nexclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações \ndevidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a \nautora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a \nprestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a \nimposição de multa pela autoridade fiscal\" (fls. 410-417, e-STJ). \n \n2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório \ndos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. \n \n3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o \nentendimento do STJ de que \"a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a \nimposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas\" \n(AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda \nTurma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). \n \n4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este \npedido. \n \n\nPelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n\nFl. 268DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO 3002-003.514 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.004146/2010-94 \n\n 12 \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 269DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7150617}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Terceira Seção De Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "GISELA PIMENTA GADELHA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "acordam",1, "ao",1, "aparecida",1, "as",1, "assinado",1, "autos",1, "barros",1, "baylon",1, "campos",1, "carlos",1, "colegiado",1, "conselheiros",1, "câmara",1, "da",1, "dantas",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}