{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":5,
    "params":{
      "q":"id:10856425",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.71999,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-29T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202503",
        "camara_s":"Quarta Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008\nALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.\nÉ vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.\nÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.\nPERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\nA prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.\nJUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.\nIncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).\nDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196.\nNo caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991.\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-03-21T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"15956.720090/2012-89",
        "anomes_publicacao_s":"202503",
        "conteudo_id_s":"7232547",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-21T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2401-012.173",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_15956720090201289.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"MATHEUS SOARES LEITE",
        "nome_arquivo_pdf_s":"15956720090201289_7232547.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja recalculada a multa, aplicando-se a retroatividade benigna, até a competência 11/2008, nos termos da Súmula CARF nº 196.\n(documento assinado digitalmente)\nMiriam Denise Xavier - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nMatheus Soares Leite - Relator\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-03-13T00:00:00Z",
        "id":"10856425",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-29T09:38:16.786Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1827920791121952768,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-21T16:03:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-21T16:03:21Z; Last-Modified: 2025-03-21T16:03:21Z; dcterms:modified: 2025-03-21T16:03:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-21T16:03:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-21T16:03:21Z; meta:save-date: 2025-03-21T16:03:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-21T16:03:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-21T16:03:21Z; created: 2025-03-21T16:03:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-21T16:03:21Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-21T16:03:21Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  15956.720090/2012-89  \n\nACÓRDÃO 2401-012.173 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 13 de março de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE FEREZIN - GUINDASTES MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 \n\nALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  \n\nÉ vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de \n\nobservar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de \n\ninconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para \n\nse pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. \n\nÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE \n\nFUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  \n\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de \n\ndiligência não se presta para a produção de provas que toca à parte \n\nproduzir.  \n\nPERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  \n\nA prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária \n\nfinal, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a \n\npertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento \n\nacerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado \n\nindeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse \n\nsentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. \n\nJUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  \n\nIncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial \n\nde Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de \n\nofício. (Súmula CARF nº 108). \n\nDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE \n\nPENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. \n\nFl. 778DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.173 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15956.720090/2012-89 \n\n 2 \n\nNo caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como \n\nde obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos \n\ngeradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a \n\nretroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à \n\nobrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do \n\nart. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria \n\ndevido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida \n\nProvisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à \n\nmulta por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos \n\ntermos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou \n\nnão, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que \n\ndispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento \n\nparcial ao recurso voluntário para que seja recalculada a multa, aplicando-se a retroatividade \n\nbenigna, até a competência 11/2008, nos termos da Súmula CARF nº 196. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMiriam Denise Xavier - Presidente  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMatheus Soares Leite - Relator  \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin \n\nPinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), \n\nElisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a \n\nconselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. \n \n\nRELATÓRIO \n\nDe acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da \n\nReceita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 725 e ss), integram o presente processo \n\nadministrativo fiscal, os seguintes Autos de Infração – AI, lavrados em decorrência de ação fiscal \n\nlevada a efeito no sujeito passivo acima identificado: \n\n1) AI Debcad nº 37.345.518-6, no valor de R$ 1.007.856,20 (um milhão, sete mil e \n\noitocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), consolidado em 26 de junho de \n\n2012, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive \n\nFl. 779DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.173 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15956.720090/2012-89 \n\n 3 \n\naquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da \n\nincapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –GILRAT/SAT, \n\nincidentes sobre as remunerações pagas, a segurados empregados, apuradas mediante \n\ndiferença entre a Folha de Pagamento com a base de cálculo reconstituída mediante \n\nconsideração das rubricas de horas extras, e valores declarados em GFIP – Guia de \n\nRecolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, no período de 07/2008 a \n\n12/2008. \n\n2) AI Debcad nº 37.345.519-4, no valor de R$ 254.155,03 (duzentos e cinquenta e quatro \n\nmil, cento e cinquenta e cinco reais e três centavos), consolidado em 26 de junho de \n\n2012, relativo ao lançamento de contribuições destinadas a outras entidades e fundos, \n\n– Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), Instituto \n\nNacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Social da Indústria - SESI, \n\nServiço Nacional de Aprendizagem da Indústria - SENAI e Serviço Brasileiro de Apoio às \n\nMicro e Pequenas Empresas - SEBRAE –, incidentes sobre as remunerações pagas a \n\nsegurados empregados, apuradas mediante diferença entre a Folha de Pagamento com \n\na base de cálculo reconstituída mediante consideração das rubricas de horas extras, e \n\nvalores declarados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à \n\nPrevidência Social, no período de 07/2008 a 12/2008. \n\n3) AI Debcad nº 37.148.751-0 (CFL 68), no valor de R$ 161.712,00 (cento e sessenta e um \n\nmil, setecentos e doze reais), por ter apresentado à fiscalização documento com dados \n\nnão correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, \n\ninfringindo, assim, o disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212, de \n\n24/07/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, combinado com o artigo \n\n225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado \n\npelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. \n\nNo Relatório Fiscal de fls. 17 a 22, a autoridade fiscal consigna que nas \n\ncompetências 07/2008 a 12/2009 a empresa deixou de considerar como base de cálculo das \n\ncontribuições os valores de remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados a \n\ntítulo de horas extras identificadas nas rubricas \"008 - HRS EXTRAS 100%\" e \"011 - HRS EXTRAS \n\n70%\", motivo pelo qual foram lançados os créditos tributários referentes às contribuições \n\nprevidenciárias da cota patronal e as destinadas às outras entidades conveniadas - Terceiros. \n\nNa sequência informa a multa e as alíquotas aplicadas, bem assim que o crédito \n\nlançado se encontra fundamentado na legislação constante do anexo \"Fundamentos Legais do \n\nDébito – FLD”. \n\nRegistra, no que tange à aplicação da multa, que em razão da MP 449, de 2008, \n\nconvertida na Lei nº 11.941, de 2009, efetuou a comparação das multas no período de 07/2008 a \n\n11/2008, para verificação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, sendo aplicada a multa de \n\nregência nos meses referidos, por ser mais benéfica, conforme relatório \"SAFIS - Comparação de \n\nMultas\" (fls. 24/25). \n\nFl. 780DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.173 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15956.720090/2012-89 \n\n 4 \n\nA empresa autuada apresenta impugnações, tempestivamente, uma para cada auto \n\nde infração, fls. 654/665, 674/697, 706/712. A ciência dos autos de infração ocorreu em \n\n03/07/2012, por via postal (fl. 651), enquanto as impugnações foram protocolizadas em \n\n02/08/2012. \n\nAuto de Infração AI Debcad nº 37.345.518-6. \n\n1) Alega que a aludida autuação não pode prosperar, flagrante seu equívoco, razão \n\npela qual deve ser cancelada. \n\n2) Sob o título \"Seguro de Acidente do Trabalho\" discorre sobre a contribuição ao SAT, \n\nsustentando que não pode ser exigida da empresa uma contribuição que não \n\natenda aos preceitos constitucionais para sua instituição. Afirma que o dispositivo \n\ninstituidor do SAT não estabeleceu o conceito de atividade preponderante, nem de \n\nrisco de acidente do trabalho leve, médio ou grave, elementos essenciais e \n\nnecessários para a cobrança da contribuição, não sendo possível a exigência da \n\ncontribuição social para o SAT enquanto não houver lei determinando a \n\nabrangência de aludidas expressões. \n\n3) Cita o artigo 22 da Lei nº 8.212/91, afirmando que o legislador não preencheu a \n\nintegralidade do critério quantitativo da norma matriz de tributação, abrindo \n\nespaço, por conseguinte, a que o Executivo editasse o respectivo Decreto com \n\nobjetivo de implementar o ponto lacunoso contido na lei em comento. Alega que \n\ntão-somente a lei tem a aptidão de fixar os elementos da hipótese de incidência, e, \n\nnão sendo essa exaustiva, não tem o decreto o condão de exercer tal mister. O \n\ndecreto não pode criar obrigações não previstas em lei, nem pode contrariar o \n\ntexto expresso de lei. O decreto que contraria a lei ou cria obrigações nela não \n\nprevistas, é inválido. Entende que para a contribuição do SAT o legislador \n\nregulamentar só poderia utilizar a expressão \"empresa\" como forma de indicar a \n\nsituação específica da unidade individualizada do empregador/contribuinte, de \n\nacordo com a condição de trabalho desenvolvida em cada compartimento \n\n(departamento) físico da empresa, preservando as peculiaridades existentes entre \n\nos diversos estabelecimentos do mesmo contribuinte, no que tange ao grau de \n\nrisco. Cita os Decretos 612/92 e 2.173/97, alegando que padecem de vício de \n\ninconstitucionalidade, por não serem leis, e tratarem de matéria de competência de \n\nlei. \n\n4) Sob o título \"da diferença encontrada\", alega que não é possível chegar a uma \n\nconclusão de que houve realmente diferenças a serem consideradas, razão pela \n\nqual impugna o Discriminativo do Débito - DD, em todo o seu conteúdo, e requer \n\nseja nomeado perito contábil para executar perícia, objetivando apuração técnica \n\nisenta, para comprovar que não houve diferenças a serem tributadas. \n\n5) Ao final requer, à vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e \n\nimprocedência da ação fiscal, por ter a impugnante comprovado a inexigibilidade \n\ndo SAT bem como a obscuridade do relatório Discriminativo do Débito - DD, em \n\nFl. 781DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.173 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15956.720090/2012-89 \n\n 5 \n\ntodo o seu conteúdo, que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim \n\nser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. \n\nAuto de Infração AI Debcad nº 37.345.519-4. \n\n6) Relativamente ao auto de infração acima referido a Impugnante contesta a \n\nexigência referente à contribuição do salário-educação alegando que embora a Lei \n\nn º 4.440, de 27 de outubro de 1964, tenha sido recepcionada pela Constituição \n\nFederal de 1988, tal contribuição permanece inexigível posto que não há lei formal \n\nfixando sua alíquota. A exigência somente poderia ser dada mediante lei, jamais por \n\ndecretos, impondo-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação \n\nhostilizada. \n\n7) Ao final requer, à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência \n\nda ação fiscal, por ter a impugnante comprovado a inexigibilidade do Salário-\n\nEducação, que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser \n\ndecidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. \n\nAuto de Infração AI Debcad nº 37.148.751-0. \n\n8) Discorre sobre o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade na \n\natuação administrativa, para concluir que \"o envio da GFIP com dados incorretos, \n\nse não implicou em nenhum prejuízo ao erário, não pode conduzir em nenhuma \n\nautuação administrativa, exatamente em decorrência da obediência aos princípios \n\nda razoabilidade na cobrança de qualquer importância em benefício ao Fisco\". \n\nNeste sentido transcreve algumas ementas do Superior Tribunal de Justiça. \n\n9) Ao final requer, à vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e \n\nimprocedência da ação fiscal, seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser \n\ndecidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. \n\nEm seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil \n\nde Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 725 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação \n\nimprocedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 \n\nCONSTITUCIONALIDADE. \n\nA constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. \n\nNULIDADE. \n\nNão há que se falar em nulidade do auto de infração quando identificado o sujeito \n\npassivo e demonstradas, de forma suficiente, a origem e a composição dos \n\nvalores lançados, inclusive no que respeita às respectivas bases legais. \n\nÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. \n\nFl. 782DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.173 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15956.720090/2012-89 \n\n 6 \n\nA alteração do crédito tributário deve ser baseada em fatos extintivos ou \n\nmodificativos, argüidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo \n\ncontribuinte mediante produção de provas. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nO contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs \n\nRecurso Voluntário (e-fls. 738 e ss), alegando, em suma, o que segue: (i) possibilidade de controle \n\nde constitucionalidade pela Administração Tributária; (ii) desproporcionalidade da multa aplicada \n\ne retroatividade benéfica; (iii) necessidade de produção de prova pericial. \n\nEm seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e \n\njulgamento dos Recursos Voluntários. \n\nNão houve apresentação de contrarrazões.  \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Matheus Soares Leite – Relator \n\n1. Juízo de Admissibilidade. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. \n\n2. Mérito. \n\nEm suas razões recursais, o recorrente alegou a (i) possibilidade de controle de \n\nconstitucionalidade pela Administração Tributária; (ii) desproporcionalidade da multa aplicada e \n\nretroatividade benéfica; e (iii) necessidade de produção de prova pericial. \n\nPois bem. \n\nA começar, sobre as alegações de confisco, falta de razoabilidade e \n\nproporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual \n\nfalece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar \n\nsobre a inconstitucionalidade da lei tributária:  \n\nSúmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária.  \n\nTem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo \n\na apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A \n\ndeclaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é \n\nprerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo \n\nFl. 783DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.173 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15956.720090/2012-89 \n\n 7 \n\ncompetência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no \n\nRICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. \n\nPara além do exposto, entendo que o pedido do recorrente de produção de prova \n\npericial ou conversão do julgamento em diligência é manifestamente improcedente, eis que tais \n\ninstrumentos não servem para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte \n\npleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que \n\nsejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. \n\nAssim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em \n\ndiligência, não servem para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, \n\ndispensando-o de comprovar suas alegações. \n\nA propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua \n\nconvicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda \n\nnecessárias ao deslinde da controvérsia. \n\nE, ainda, cumpre esclarecer que o cerceamento do direito de defesa se dá pela \n\ncriação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou \n\nentão pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre \n\nos documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O \n\ncontraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de \n\njulgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do \n\nrecorrente. \n\nAdemais, ao contrário do que sugere o recorrente, vislumbro que o ato \n\nadministrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que \n\ncarrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as \n\nrazões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que \n\nentendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a \n\ndemonstração constante no Auto de Infração.  \n\nConstato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos \n\nno art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem \n\ncomo a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que \n\nrestam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento.  \n\nAvançando um pouco mais no exame dos argumentos trazidos pelo recorrente, \n\nvislumbro a incidência de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, trata-\n\nse de matéria já sumulada no âmbito deste Conselho, conforme se vê abaixo: \n\nSúmula CARF nº 108 \n\nAprovada pelo Pleno em 03/09/2018 \n\nIncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de \n\nLiquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. \n\nFl. 784DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.173 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15956.720090/2012-89 \n\n 8 \n\n(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). \n\nSobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e \n\nnem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da \n\nFiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que \n\nos valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a \n\nresponsabilidade pelo crédito tributário. \n\nEnfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, \n\ndeterminando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade \n\nbenigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o \n\npercentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, \n\nnos termos da Súmula CARF nº 196, in verbis: \n\nSúmula CARF nº 196 \n\nAprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em \n\n27/06/2024 \n\nNo caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de \n\nobrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos \n\ngeradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a \n\nretroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à \n\nobrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 \n\nda Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos \n\nda nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, \n\nsendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de \n\nobrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da \n\nLei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que \n\nseria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. \n\nDessa forma, no caso dos autos, é de se observar a retroatividade benigna, \n\nrelativamente à multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 196, a fim de que seja recalculada \n\na multa, aplicando-se a retroatividade benigna, até a competência 11/2008. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-\n\nLHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja recalculada a multa, aplicando-se a retroatividade \n\nbenigna, até a competência 11/2008, nos termos da Súmula CARF nº 196. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMatheus Soares Leite  \n \n\n \n\n \n\nFl. 785DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.71999}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[
        "Quarta Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "MATHEUS SOARES LEITE",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "11",1,
        "196",1,
        "2008",1,
        "a",1,
        "acordam",1,
        "ao",1,
        "aplicando",1,
        "assinado",1,
        "até",1,
        "ausente",1,
        "autos",1,
        "barros",1,
        "benigna",1,
        "benjamin",1,
        "carf",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}