{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10869492",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.72269,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-04-12T09:00:02Z",
        "anomes_sessao_s":"202502",
        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI\nPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007\nPEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\nEm sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Cabe ao contribuinte comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. Art. 170 do CTN.\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-04-02T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"13819.903586/2011-54",
        "anomes_publicacao_s":"202504",
        "conteudo_id_s":"7235392",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-04-02T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"3002-003.578",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_13819903586201154.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"NEIVA APARECIDA BAYLON",
        "nome_arquivo_pdf_s":"13819903586201154_7235392.pdf",
        "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\nAssinado Digitalmente\nNeiva Aparecida Baylon – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nRenato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente)\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-02-17T00:00:00Z",
        "id":"10869492",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-04-12T09:37:17.510Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1829189085574463488,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-04-02T17:42:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-02T17:42:04Z; Last-Modified: 2025-04-02T17:42:04Z; dcterms:modified: 2025-04-02T17:42:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-02T17:42:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-02T17:42:04Z; meta:save-date: 2025-04-02T17:42:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-02T17:42:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-02T17:42:04Z; created: 2025-04-02T17:42:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-02T17:42:04Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-02T17:42:04Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  13819.903586/2011-54  \n\nACÓRDÃO 3002-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE PAULUS GRAF EMBALAGENS LTDA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 \n\nPEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. \n\nEm sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da \n\nprova do fato constitutivo do seu direito. Cabe ao contribuinte comprovar \n\na existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo \n\nreconhecimento se pretende. Art. 170 do CTN.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente) \n\n \n \n\nFl. 668DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903586/2011-54 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nTrata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO -PER/DECLARAÇÃO DE \n\nCOMPENSAÇÃO, relativos ao saldo credor do IPI do 2º trimestre de 2007, no \n\nmontante de R$8.150,24. Para tanto, foram transmitidos os seguintes \n\ndocumentos: \n\nPER/DCOMP VALOR TOTAL CRÉDITO TOTAL DÉBITO/ VALOR PER Nº PROC \n\nATRÍBUIDO AO PERDCOMP TIPO DOCUMENTO PERÍODO DE APURAÇÃO \n\n17830.62344.210211.1.5.01-9927 8.150,24 - 13819.903586/2011-54 Pedido de \n\nRessarcimento 2º TRIMESTRE 2007 32389.02614.220211.1.7.01-0011 10.499,67 \n\n10.499,67 13819.903586/2011-54 Declaração de Compensação 2º TRIMESTRE \n\n2007 A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que \n\nresultou o Despacho Decisório de fls. 02/10, com o total indeferimento do saldo \n\ncredor requerido e, consequentemente, a não homologação da compensação \n\ndeclarada. Fundamentouse o ato decisório nos seguintes termos: \n\nAnalisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração \n\nacima identificados, constatou-se o seguinte: \n\n- Valor do crédito solicitado/utilizado: R$8.150,24 - Valor do crédito reconhecido: \n\nR$0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão \n\ndo(s) seguinte(s) motivo(s): \n\n- Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. \n\n- Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor \n\npassível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, \n\naté a data da apresentação do PER/DCOMP. \n\nDiante do exposto: \n\nOriginal Processo 13819.903586/2011-54 Acórdão n.º 09-66.674 DRJ/JFA Fls. 655 \n\n3 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: \n\n32389.02614.220211.1.7.01-0011 INDEFIRO o pedido de \n\nrestituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: \n\n17830.62344.210211.1.5.01-9927 Inconformado, o contribuinte apresentou a \n\nmanifestação de inconformidade de fls. 11/12, abaixo representada por excertos \n\nde seu texto, em que ficam expressos os motivos da contestação: \n\nO PER/DCPMP original 32291.02163.221010.1.1.01-0899 retificado pelo número \n\n17830.62344.211011.1.5.01-9927 o pedido é de R$8.150,24, não foi reconhecido \n\nnenhum valor, porém os Senhores podem perceber que houve uma coincidência \n\nde valores pois na declaração as notas fiscais são diferentes do primeiro trimestre \n\nde 2007. \n\nFl. 669DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903586/2011-54 \n\n 3 \n\nFoi compensado R$6.849,63 a mais que o pedido por engano, porém a requerente \n\nvai pagar a diferença compensada a maior e requer seja reconhecido o valor de \n\nR$8.150,24 do pedido, referente à Cofins de dezembro de 2010. \n\nAnte o exposto requer o deferimento do acima solicitado, por ter sido \n\nrelacionadas todas as notas fiscais conforme livro de entrada em nosso poder. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, \n\nportanto deve ser admitido. \n\n Trata-se Pedido de Ressarcimento PER/Declaração de compensação, relativos ao saldo \n\ncredor do IPI do 2º trimestre de 2007. \n\n  Inconformada, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário alegando em \n\nsíntese que dois foram os motivos que ensejaram o saldo credor pleiteado pelo contribuinte:  \n\n1) a glosa de créditos considerados indevidos em virtude de ser o estabelecimento \n\nemissor da nota fiscal que gerou créditos apropriados pelo contribuinte, baixado em razão de \n\nincorporação; \n\n 2) consumo de créditos na dedução de débitos em períodos subsequentes ao \n\nperíodo de apuração. \n\nEntendo que não assiste razão a Recorrente, portanto adoto na integra as razões da \n\nDRJ: \n\nQuanto ao crédito (saldo credor), há de se destacar de pronto, que, de fato, foi \n\nparcialmente consumido pelo contribuinte, nos períodos de apuração \n\nsubsequentes ao 2º trimestre de 2007, pelos débitos decorrentes das saídas de \n\nprodutos para o mercado nacional. Tudo isso pode ser conferido nos diversos PER \n\nrelacionados no Demonstrativo de Apuração Após o Período do Ressarcimento, \n\ntambém parte integrante do Despacho Decisório. Nenhum Original Processo \n\n13819.903586/2011-54 Acórdão n.º 09-66.674 DRJ/JFA Fls. 656 4 “débito \n\najustado”, ali relacionado, é indevido. Todos decorrem, como declarado pelo \n\ncontribuinte em cada PER, de “saídas de produtos industrializados para o \n\nmercado nacional”. Desse modo, quanto ao consumo de créditos nos períodos de \n\napuração subsequentes o que ocorreu no montante de R$10.499,67, exatamente \n\no valor apurado como saldo credor do 2º trimestre de 2007, conforme \n\nDEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, \n\ndemonstrativo que compõe o Despacho Decisório. Esse consumo está se deu logo \n\nno primeiro período de apuração do 3º trimestre de 2007, acarretando um saldo \n\nFl. 670DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903586/2011-54 \n\n 4 \n\ncredor nulo, sem restar saldo devedor. Quitou-se integralmente, no início do 3º \n\ntrimestre de 2007, débitos havidos pelo contribuinte pela saída de produtos de \n\nseu estabelecimento dirigidos ao mercado nacional. Com relação à glosa de \n\ncréditos, em face da circunstância de que o restabelecimento desses créditos \n\nglosados poderia acarretar, no mesmo montante, um saldo credor em favor do \n\ncontribuinte, há de se fazer a respectiva análise dessas glosas. Entretanto, de \n\npronto, conclui-se que deve permanecer, nesse voto, o mesmo entendimento \n\nexpresso no Despacho Decisório: o emissor das notas fiscais que geraram créditos \n\nem favor do contribuinte já se encontrava baixado desde 29/06/2004, em virtude \n\nde incorporação da matriz pela empresa detentora do CNPJ nº 16.404.287/0001-\n\n55 (consulta ao Sistema CNPJ anexada às fls. 649/652. De se notar, que se chega a \n\nessa conclusão pelo demonstrativo abaixo - RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM \n\nCRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO, uma vez que as \n\nnotas fiscais, em relação as quais ocorreram as glosas, foram emitidas em \n\n10/05/2007, 01/06/2007 e 12/06/2007, período de tempo considerável \n\ntranscorrido entre a baixa do estabelecimento e as datas de emissão dessas notas \n\nfiscais, razão pela qual não se justifica o acatamento de tais documentos como \n\nprovedores de créditos em favor do contribuinte. \n\n \n\nEm sede de recurso não foi abordada pelo contribuinte à alegação de glosa de \n\ncréditos considerados indevidos em virtude da baixa estabelecimento emissor de nota fiscal, \n\nportanto entendo que está precluso. \n\nTambém não há como reconhecer quaisquer valores de créditos em favor da \n\nrecorrente, seja por não reconhecer as glosas enviadas eletronicamente ou pelo uso dos créditos \n\ngerados no trimestre e consumido nos períodos de apuração posteriores que ainda não havia sido \n\ntransmitido da PER. \n\nEm sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do \n\nfato constitutivo do seu direito, cabendo a ele demonstrar, mediante adequada instrução \n\nprobatória dos autos, a certeza e liquidez, do alegado e pretendido, o que não ocorreu nos \n\npresentes autos.  \n\nCumpre mencionar o art. 170 do CTN que determina que o crédito utilizado na \n\ncompensação deve ser líquido e certo:  \n\nFl. 671DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.578 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903586/2011-54 \n\n 5 \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja \n\nestipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a \n\ncompensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou \n\nvincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  \n\nNa mesma linha de entendimento, o CPC, de aplicação subsidiária ao processo \n\nadministrativo tributário, estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao \n\nautor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu \n\ndireito;  \n\n(...) \n\nNo presente caso, o pedido de restituição/compensação  desacompanhada de \n\nprovas deve ser indeferido. \n\nConclusão \n\nPor todo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 672DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.72269}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção",1],
      "camara_s":[],
      "secao_s":[
        "Terceira Seção De Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "NEIVA APARECIDA BAYLON",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "acordam",1,
        "ao",1,
        "aparecida",1,
        "assinado",1,
        "autos",1,
        "barros",1,
        "baylon",1,
        "camara",1,
        "campos",1,
        "carlos",1,
        "colegiado",1,
        "conselheiros",1,
        "da",1,
        "de",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}