true 0 4 id:10875467 1 xml 2025-04-19T09:00:02Z 202503 Primeira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2025-04-07T00:00:00Z 10830.720294/2012-12 202504 7237635 2025-04-07T00:00:00Z 2101-003.098 Decisao_10830720294201212.PDF 2025 ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO 10830720294201212_7237635.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da concomitância do processo administrativo com a ação judicial, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento Sala de Sessões, em 14 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima. 2025-03-12T00:00:00Z 10875467 2025 2025-04-19T09:37:05.841Z N 1829823258223968256 Metadados => date: 2025-04-07T18:11:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-07T18:11:59Z; Last-Modified: 2025-04-07T18:11:59Z; dcterms:modified: 2025-04-07T18:11:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-07T18:11:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-07T18:11:59Z; meta:save-date: 2025-04-07T18:11:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-07T18:11:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-07T18:11:59Z; created: 2025-04-07T18:11:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-07T18:11:59Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-07T18:11:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.720294/2012-12 ACÓRDÃO 2101-003.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WALTER WELLS TOMPSON INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SUMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da concomitância do processo administrativo com a ação judicial, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento Sala de Sessões, em 14 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720294/2012-12 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de lançamento em face do Sr. Walter Wells Tompson, no valor de R$ 51.087,25, acrescido de multa e juros, por omissão de rendimento na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2009, conforme a descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (fl. 20): RENDIMENTO TRIBUTÁVEL – ACERTOS: Em decorrência de decisão da Justiça Federal (Processo 2004-34-00048565-0), em 2009 o contribuinte recebeu R$ 248.429,38. Desse total foi excluído o valor dos juros moratórios (R$ 30.654,71, conforme informado pela ANAJUSTRA), resultando em R$ 217.774,67, que é o valor de Rendimento Tributável na Declaração de Ajuste Anual de I. R. do Exercício 2010, Ano-calendário 2009. A 21ª Turma da DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito tributário. Destaca-se a ementa do acórdão nº 16-72.533 (fls. 59/73): CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Identificação da concomitância com ação judicial com relação a questão formada quanto a tributação pelo regime de caixa ou pelo regime de competência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos relativos à incorporação de gratificação pelo exercício de função recebidos acumuladamente em processos judiciais são tributáveis, na forma preconizada na legislação do Imposto de Renda, não se enquadrando nas hipóteses de isenção prevista no art. 39 do RIR/1999. ENQUADRAMENTO LEGAL. A capitulação legal, com apresentação do perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento, conferindo ao contribuinte o amplo direito de defesa, o qual foi exercido em sua plenitude Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720294/2012-12 3 DECADÊNCIA. Havendo antecipação do pagamento do imposto, o direito de a Fazenda O descumprimento do dever legal de apurar e recolher o tributo devido, sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício, aplicando-se a regra de contagem de prazo o contido no art. 173, I, do CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A aplicação da multa de ofício e juros de mora decorrem do cumprimento da norma legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Por ocasião do Lançamento os juros são calculados sobre o valor do tributo ou contribuição. Paralelamente, a multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário está sujeita à incidência dos juros de mora após seu vencimento. PROVAS. O momento oportuno para apresentação de provas é na impugnação, nos termos do art. art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais provas, caso sejam produzidas, deverão ser juntadas aos autos para apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. No referido acórdão, a 21ª Turma da DRJ/SPO ressaltou que o acórdão de origem deve “observar e aplicar as decisões proferidas no Processo Judicial n° 22862-96.2011.4.01.3400 da 22a Vara do Distrito Federal que analisou parte da matéria apresentada na impugnação”. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo: (i) ausência de concomitância; (ii) alteração no critério jurídico; (iii) erro na apuração do imposto dos rendimentos recebidos; e (iv) indevida incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720294/2012-12 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido, considerando a concomitância das instâncias. Explica-se. A 21ª Turma da DRJ/SPO entendeu pela concomitância do processo judicial nº 22862.96.2011.4.01.3400 e do presente processo administrativo, pelas seguintes razões: No curso do processo, observou-se que os rendimentos foram recebidos em razão do processo nº 2004.34.00048565-0 – 7ª Vara Federal do Distrito Federal – quintos/décimos promovida pela ANAJUSTRA, como substituta processual de seus associados, em face da União Federal. Observou-se ainda a existência de uma segunda ação judicial com as mesmas partes, processo de nº 22862.96.2011.4.01.3400, junto a 22ª Vara Federal do Distrito Federal, autuado em 13/04/2011 que buscava impedir a incidência do imposto de renda pelo regime de caixa sobre os rendimentos recebidos em razão da primeira ação judicial citada, devendo-se, ao invés disso, adotar o regime de competência. Essa segunda ação judicial teve sentença proferida em 21/09/2012 julgando procedente o pedido formulado pela ANAJUSTRA que foi confirmada em acórdão emitido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região que transitou em julgado em 23/06/2015. Em razão desses aspectos, baixou-se o processo em diligência, conforme despacho de fls. 28/29 para que se intimasse a ANAJUSTRA para informar sobre a condição de associado do contribuinte. Em seguida intimou-se o contribuinte para manifestar-se em face da informação trazida pela ANAJUSTRA. A ANAJUSTRA informou que o contribuinte é associado da entidade desde 15/08/2001, às fls. 35. O contribuinte, conforme despacho de fls. 72, não se manifestou. (...) Conforme já citado no relatório fiscal, encontra-se nos autos a informação a respeito da interposição de ação judicial na qual se questiona a notificação de lançamento ora em análise. Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo impugnante dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: (...) Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720294/2012-12 5 contencioso administrativo abster-se de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação no concernente a forma de tributação – regime de caixa X regime de competência – RRA por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Segundo o recorrente não haveria concomitância, pois, “a ação judicial cuida de questão exclusivamente relacionada à restituição de valores indevidamente pagos, enquanto o recurso administrativo pretende primordialmente o cancelamento da notificação de lançamento lavrada”. Assim, não haveria “identidade de pedido e causa de pedir”. Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a ANAJUSTRA informou que o contribuinte é associado da entidade desde 15/08/2001, encontrava-se associado quando do ajuizamento da Ação Judicial nº 22862.96.2011.4.01.3400 (em 13/04/2011). A sentença judicial publicada no processo nº 22862.96.2011.4.01.3400, que julgou procedente os pedidos da ANAJUSTRA para “declarar que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos aos substituídos da Autora, por força do processo judicial nº 2004.34.00048565-0 (...), deve obedecer ao critério mês a mês (regime de competência)”. Isto é, a ANAJUSTRA questionou a adoção do regime de caixa dos pagamentos decorrentes da ação judicial nº 2004.34.00048565-0. No dia 28/07/2024, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença, reconhecendo que a tributação os valores decorrentes da referida ação judicial deveriam ser tributados conforme o regime de competência. Nesse sentido, ressalta-se que os valores recebidos pelo contribuinte decorrem, justamente, do direito reconhecido aos associados da ANAJUSTRA no processo nº 2004.34.00048565-0 e a decisão proferida no processo nº 22862.96.2011.4.01.3400 terá efeitos sobre os valores recebidos pelo recorrente. Considerando o contexto fático, não é possível afastar a aplicação da Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Dessa forma, a conclusão consignada no acórdão recorrido no sentido de “impugnação no concernente a forma de tributação – regime de caixa X regime de competência – RRA por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720294/2012-12 6 matéria”, porém, ressaltando que “é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial” se mostra correta. Assim, rejeita-se o argumento de ausência de concomitância e não se conhece do recurso voluntário quanto aos argumentos de relativos à apuração do Imposto de Renda (competência x caixa). 2. Preliminar: modificação do critério jurídico O recorrente defende que houve “alteração no lançamento perpetrada pela DRJ/SPO mantendo-se a Declaração de Imposto de Renda originalmente apresentada pelo Recorrente”. Esse argumento em específico foi tratado pela 2ª Turma da CSRF em diversos precedentes, havendo posição sólida no sentido de que a adoção de nova sistemática para o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente não constitui nulidade do lançamento, anteriormente calculado com base no regime de caixa. Nesse sentido, destaca-se os fundamentos utilizados no voto vencedor do acórdão nº 9202-007.457 de 13 de dezembro de 2018: Como bem relatado, a matéria em discussão cinge-se ao exame da possibilidade de recálculo do tributo devido, originalmente lançado com base no regime de caixa, em sede de contencioso administrativo, ante as decisões do STJ, no REsp 1.118.429/SP, e do STF, no RE 614.406/RS, que firmaram o entendimento de que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF deve ser calculado considerando-se as bases de cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os rendimentos. (...) Entendeu a Relatora, corroborando o entendimento esposado pelo acórdão recorrido, por manter a decisão quanto à improcedência do lançamento, por entender não ser possível o recálculo do imposto. Apesar das bem articuladas razões da Relatora, divirjo desse entendimento. Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada: a de que a atividade de julgamento administrativo deve se limitar a confirmar ou infirmar o lançamento na sua totalidade, sem a possibilidade de alteração deste, numa interpretação, a meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação: (...) Ora, se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito passivo, tal alteração somente pode ser realizada pela autoridade julgadora administrativa, limitada essa alterabilidade, em relação a um mesmo sujeito passivo, apenas pela impossibilidade de introdução de novos critérios jurídicos. Diga-se, a propósito, que a alterabilidade do lançamento nos casos de sua inconformidade parcial com as normas do direito positivo, é amplamente reconhecida pela doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720294/2012-12 7 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto: (...) No caso sob análise, o lançamento refere-se a rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão em processo judicial trabalhista, tendo sido o imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei nº 7.713, de 1988 – que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira-se: (...) Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de apuração do imposto devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da nulidade do lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o imposto deve ser apurado segundo o regime de caixa. Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando provocados pela impugnação do sujeito passivo, competência para promover a necessária alteração do lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão deste órgão administrativo está vinculada a algum comando que imponha uma específica interpretação, como neste caso. No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia-se à definição do critério de apuração, se com base no regime de caixa ou no regime de competência. Diante da afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no regime de caixa, foi irregular, compete à autoridade julgadora, no dizer de Eurico De Santi, alterar o ato-norma de lançamento mediante a edição de outro ato-norma. Nada que justifique, em casos como este, em que há apenas desconformidade parcial do ato com os requisitos instituídos pelo Direito Positivo, e quando esta for sanável mediante correção, a nulidade do lançamento. Realizar essa correção é um dos misteres da autoridade julgadora administrativa. Por tudo o que foi dito acima, o cancelamento total do lançamento por suposta violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142 do CTN descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois, porque o art. 145, I do próprio CTN prevê a hipótese de alterabilidade do lançamento pela autoridade julgadora administrativa, o que tem como pressuposto lógico a possibilidade da imperfeição do lançamento realizado pela autoridade lançadora. Ante esses pressupostos, a afirmação da impossibilidade de se alterar o lançamento em razão de as decisões dos tribunais superiores impactarem no se critério quantitativo não se sustenta. Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos, tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202-004.518, Sessão de 26/10/2016, 9202-005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202-006.415, Sessão de 29/01/2018 e 9202-006.706, Sessão de 18/04/2018. Rejeita-se a preliminar. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.098 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720294/2012-12 8 3. Mérito Quanto ao mérito, considerando que os argumentos relativos à apuração do Imposto de Renda não são objeto da lide, resta apenas ressaltar que compete à unidade de origem, quanto a forma de tributação (regime de caixa x regime de competência) aplicar o que foi decidido no processo judicial. Ademais, quanto ao argumento de indevida incidência dos juros SELIC sobre a multa, devem ser aplicadas as Súmulas CARF nº 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Portanto, sem razão o recorrente. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão da concomitância do processo administrativo com a ação judicial, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.715554 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1