4676079
# Numero do processo: 10835.001660/97-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - O direito da Fazenda somente se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A aquisição de patrimônio ou consumo de renda, sem comprovação da origem dos recursos, caracteriza a omissão de rendimentos.
ATIVIDADE RURAL - Compete ao contribuinte a guarda dos documentos comprobatórios da determinação da base de calculo do imposto.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44015
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA ADEQUAR O LANÇAMENTO AOS DITAMES DA IN/SRF Nº 46/97.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4676540
# Numero do processo: 10840.000437/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76246
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4675045
# Numero do processo: 10830.007895/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SE CONFIGURA A EXCLUDENTE DE PENALIDADE - CARÁTER COMPLEMENTAR NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTUAÇÃO ANTERIOR - NÃO EXAURIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DOS AGENTES FISCAIS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO TEM SEU PRAZO QUINQUENAL VIGENTE - IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL CORRETA - SEM NO ENTANTO EFETUAR O DEVIDO LANÇAMENTO DA ALÍQUOTA INCIDENTE EM DIVERSAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVID.
Numero da decisão: 303-31.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4676717
# Numero do processo: 10840.001419/94-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - Comprovado que o pagamento da pensão alimentícia decorreu de acordo homologado judicialmente, a dedução é limitada ao valor que tiver sido acordado, mantendo-se a glosa do excedente, por constituir liberalidade do alimentante.
Numero da decisão: 106-08737
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4675843
# Numero do processo: 10835.000634/2001-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica.
MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não cabível a exigência de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, devido por estimativa, em ajustes efetuados pela fiscalização, após o encerramento do ano calendário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a multa isolada.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Nilton Pess
4676473
# Numero do processo: 10840.000026/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32897
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4675356
# Numero do processo: 10830.009770/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do
processo à DRJ de origem para exame do pedido.
Numero da decisão: 301-31.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4676594
# Numero do processo: 10840.000614/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS REFERENTES A COMPRAS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 148 DO RIPI/98. Por força do disposto no artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, combinado com o disposto no artigo 22A do Regimento Interno desta Casa, é vedado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4675895
# Numero do processo: 10835.000888/00-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76371
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4676110
# Numero do processo: 10835.001786/97-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASPECTOS LEGAIS.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto 70.235/72)
VTN - BASE DE CÁLCULO.
A contestação do VTNm aplicado aplicado pela repartição fiscal só pode ser objeto de modificação à vista de Laudo Técnico emitido em conformidade com as disposições do art. 3º, da Lei nº 8.847/94.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35065
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes