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4808285 #
Numero do processo: 13705.000010/91-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07473
Nome do relator: Não Informado

4810839 #
Numero do processo: 10835.002002/92-75
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9248
Nome do relator: Não Informado

4806837 #
Numero do processo: 00768.024764/82-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0264
Nome do relator: Não Informado

4811186 #
Numero do processo: 10711.013814/91-71
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9148
Nome do relator: Não Informado

4808254 #
Numero do processo: 14052.001735/92-88
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10773
Nome do relator: Não Informado

4810360 #
Numero do processo: 11007.000068/92-82
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8422
Nome do relator: Não Informado

4809476 #
Numero do processo: 10410.001461/91-97
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11748
Nome do relator: Não Informado

4808678 #
Numero do processo: 10880.029577/89-67
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8254
Nome do relator: Não Informado

4811412 #
Numero do processo: 13982.000387/96-28
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-33902
Nome do relator: Não Informado

4806865 #
Numero do processo: 00660.007008/81-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0195
Nome do relator: Não Informado