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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10099419 #
Numero do processo: 10830.907107/2008-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 9303-014.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 71 07 /2 00 8- 27 Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907107/2008-27 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3301-010.285, de 27/05/2021. Intimado do acórdão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, suscitando divergência com relação à possibilidade de aproveitamento de saldo credor de IPI de trimestres anteriores àquele de referência apontado no PER/DCOMP, indicando, como paradigma, o Acórdão nº. 3402-003.235. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso especial, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, o Acórdão indicado como paradigma, a par de sua peculiar interpretação da legislação, levou em especial consideração o fato de os saldos credores carreados de períodos anterior foram objeto de certificação pela Autoridade Administrativa. Tal circunstância, no entanto não se reproduziu no caso concreto analisado pela decisão recorrida. Como se vê, o paradigma nº 3402-003.235 decidiu em um contexto fático-probatório diverso do Acórdão nº 3301-010.285, o que impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa. É que, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01- 0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Contra tal decisão, o sujeito passivo apresentou agravo, o qual foi analisado pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido exarado despacho que acolheu a o recurso especial, trazendo os seguintes fundamentos: Entendo assistir razão ao agravante. Com efeito, os colegiados examinaram rigorosamente a mesma questão jurídica, qual seja, a possibilidade de postular administrativamente ressarcimento de IPI de “saldo credor de mais de um trimestre”, ou seja, acrescer ao crédito decorrente das operações do próprio trimestre o saldo acumulado ao final do trimestre anterior. Para a relatora da decisão recorrida: (...) Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907107/2008-27 Como já destacou a DRJ, é explícita a regra estabelecida para afins de utilização do saldo credor acumulado por trimestre-calendário para ressarcimento ou compensação. Em outras palavras, o regramento acima deixa evidente a possibilidade de aproveitar eventual saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, depois das compensações intrínsecas ao conta-corrente do IPI (no RAIPI), e considerado cada trimestre de modo estanque, para fins de ressarcimento ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Portanto, muito antes da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e, logicamente, também antes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, havia a restrição de que, para fins de ressarcimento ou compensação, a utilização admitida seria exclusivamente do eventual saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, e somente após as compensações inerentes ao conta-corrente do IPI. Esse entendimento corresponde ao exposto, mais precisamente, no voto vencido da decisão paradigmática: O saldo credor de um trimestre-calendário, se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subseqüente (dentro de trimestre-calendário posterior), mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica deste, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre é não ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Ou seja, em ambos o que se discute é se o “saldo credor acumulado” ao final do trimestre a que se refere a lei é apenas a diferença entre créditos e débitos apurados em relação às operações ocorridas dentro do trimestre em consideração ou se, ao revés, pode incluir saldos apurados em períodos anteriores e transportados para o trimestre do ressarcimento nos termos da legislação do imposto. A turma ordinária ratificou o primeiro entendimento; a paradigmática, o segundo. Para tanto, disse-se no voto vencedor desta última: A questão não é nova neste Tribunal e, segundo entendimento consagrado no CARF, referida "transposição" creditícia é possível. Nesse sentido, rendo homenagens ao voto proferido pelo Presidente desta Turma julgadora, Antonio Carlos Atulim, que na qualidade de Relator do acórdão n. 3403003.223, que cuidou de caso análogo ao aqui tratado, assim se manifestou: A questão de fundo controvertida nestes autos é exclusivamente de direito e consiste em saber se o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, a IN 210/2002 e as demais que se seguiram, vedaram o ressarcimento e a compensação do saldo credor de escrita do IPI, que veio por transferência de trimestres anteriores. Este colegiado já enfrentou essa questão na sessão do dia 25 de julho de 2013, quando foi proferido o Acórdão 3403002.387 no qual, por unanimidade de votos, esta turma considerou que nem os dispositivos legais e tampouco os atos administrativos que os regulamentaram impuseram qualquer vedação ao aproveitamento do saldo credor transferido de períodos anteriores para fins de ressarcimento ou compensação. Entendeu a turma de julgamento da DRJ que o art. 14 da IN 210/2002; o art. 16 da IN 460/2004 e o art. 16 da IN 600/2005 (com as alterações introduzidas pela IN 728/2007) impedem o ressarcimento do saldo credor acumulado em decorrência de transporte de períodos anteriores. Em outras palavras: entendeu a DRJ que somente o saldo credor gerado no próprio trimestre objeto do pedido de ressarcimento é que pode ser ressarcido e utilizado na compensação de outros tributos. Segundo aquela turma de julgamento, o saldo credor acumulado por transporte de trimestres anteriores só poderia ser utilizado para abater débitos do próprio imposto no livro modelo 8. (...) Assim, a conclusão a que se chega é no sentido de que, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907107/2008-27 Uma coisa é a restrição procedimental de vincular um pedido de ressarcimento a cada trimestre-calendário, e outra coisa totalmente distinta é entender que essa limitação impede o ressarcimento do saldo credor de escrita que veio por transporte de trimestres anteriores. E é isso que caracteriza a divergência interpretativa a ser dirimida pela Câmara superior. Ressalte-se que a correção dos saldos somente foi verificada no caso paradigmático, por determinação da turma, precisamente pelo seu entendimento de que a transferência era permitida. Neste processo ela não era necessária, dada a interpretação em contrário do colegiado, isto é, para ele, mesmo que correto, o saldo de período anterior não pode ser aproveitado na forma pretendida. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de aproveitamento de saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores". Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o recurso especial não deve ser conhecido, pois não teria sido comprovada a divergência jurisprudencial. No mérito, postula pela negativa de provimento do recurso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho em agravo exarado pela Presidência do CARF – os quais afastam, vale sublinhar, os argumentos deduzidos nas contrarrazões. Do mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se o crédito a ser ressarcido, nos pedidos de ressarcimento do IPI, limita-se apenas ao saldo credor de um trimestre de referência, apontado no pedido, ou pode incluir saldos apurados em períodos anteriores e transportados para o trimestre do ressarcimento. Em seu recurso especial, o sujeito passivo defende a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de trimestres anteriores ao trimestre de referência, enquanto que a decisão recorrida afasta tal possibilidade. Entendo que a linha adotada pelo aresto atacado é correta, ou seja, não são passíveis de ressarcimento, no mesmo PER/DCOMP, os saldos credores de trimestres anteriores ao trimestre de referência delimitado no pedido. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados, nos últimos anos, pela Secretaria da Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907107/2008-27 Levando a cabo a disposição acima transcrita, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, as Instruções Normativas SRF nºs. 33/1999 e 210/2002, cujos enunciados normativos fundamentais à presente análise são transcritos a seguir: Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999. Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Art. 2º Os créditos do IPI relativos à matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Instrução Normativa SRF nº210,de30 de setembro de 2002 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (grifamos) I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907107/2008-27 Da leitura do art. 14, IN SRF nº210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposições normativas da IN SRF nº210/2002, acima transcritas, foram reproduzidas pela IN SRF nº. 460/2004, IN SRF nº. 600/2005, IN RFB nº. 900/2008 e IN RFB nº. 1300/2012, todas elas delimitando o ressarcimento de IPI apenas aos créditos apurados ou escriturados no trimestre-calendário, com cada pedido referindo-se a um único trimestre de referência. Constata-se, portanto, em face do arcabouço normativo que rege a matéria no decurso das últimas décadas, que o saldo credor de períodos anteriores pode ser mantido na escrita fiscal para a dedução escritural de débitos de IPI subsequentes, mas não é possível seu ressarcimento para além do trimestre-calendário de referência: este só é permitido no caso de créditos apurados (crédito presumido) ou escriturados (entrada de insumos) no trimestre- calendário. Na esteira de tal entendimento, a jurisprudência do CARF tem se posicionado. Vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3401-005.347, julgado na sessão de 26/09/2018, o Acórdão nº. 9303-007.148, julgado na sessão de 11/07/2018, e o Acórdão nº. 3301-005.078, julgado na sessão de 30/08/2018, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 3401-005.347 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Acórdão nº. 9303-007.148 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907107/2008-27 Acórdão nº. 3301-005.078 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Nas ementas dos arestos transcritos, está claro o entendimento de que o ressarcimento/compensação de IPI só se aplica aos créditos escriturados ou apurados no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. No caso concreto, a autoridade fiscal não levou em consideração eventual saldo credor de períodos anteriores, até porque tal saldo não foi objeto do pedido de ressarcimento nem da declaração de compensação formulados pelo sujeito passivo. Desse modo, a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 670DF CARF MF Original

score : 1.0
10110413 #
Numero do processo: 15463.000992/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fl. 04, relativa ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 09 92 /2 00 9- 41 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000992/2009-41 no valor total de R$ 5.951,28, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até 31/07/09. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 06, foi considerada indevida a dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.800,00, esclarecendo a autoridade lançadora que foram excluídos os valores relativos a dois recibos anuais emitidos por Lizbeth Ferragonio Monteiro, no valor de R$ 10.450,00, uma vez que os referidos documentos devem ser emitidos logo após a prestação do serviço de acordo com os costumes comerciais. Também foi excluída a dedução da Medise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda, no valor de R$ 350,00, por falta de previsão legal. Cientificada do lançamento, apresentou a interessada a defesa, de fl. 02, alegando, em síntese, que: Os dois recibos que totalizam R$ 10.450,00 referem-se a tratamento psicanalítico realizado, durante o ano de 2006, pela Dra. Lizbeth Ferragonio Monteiro, referente a 50 sessões com a signatária do presente e 53 sessões com relação a seu cônjuge e dependente, conforme previsto na legislação. A emissão do recibo anual por parte de psicólogos e psiquiatras é prática usual, regularmente aceita pela Receita Federal, o que evitou a emissão de 103 recibos, o que não seria lógico, o que levou a profissional a emitir um único recibo anual para cada cliente, não podendo o contribuinte ser penalizado por tal procedimento. Com relação ao recibo de R$ 350,00, este se refere ao pagamento de cinco diárias de acompanhante do seu marido que realizou cirurgia custeada pela Amil. Está anexando cópia autenticada dos recibos já apresentados, bem como cópia dos Darfs de pagamentos já efetuados, esperando a improcedência total do lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS COM SAÚDE. RECIBO ÚNICO ANUAL. O recibo único anual, em valor elevado, sem indicação das datas dos atendimentos realizados e do valor dos pagamentos efetuados pelas sessões não pode ser aceito para fins de comprovação das despesas com saúde. DIÁRIAS DE ACOMPANHANTES. As diárias pagas com acompanhantes são indedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual por falta de previsão legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas podem ser comprovadas mediante recibo único de pagamento dos serviços prestados ao longo do período É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000992/2009-41 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A única matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.450,00. O total acima refere-se aos serviços prestados por Lizbeth Ferragonio Monteiro. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 6), apontado pela autoridade lançadora: No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade das despesas médicas (e-fls. 32), foi a seguinte: A contribuinte trouxe aos autos dois recibos, fls. 11/12, ambos emitidos na mesma data, 20/12/2006, pela psicóloga clínica, Lizbeth Ferragonio Monteiro, informando o primeiro o valor de R$ 5.150,00 referente a cinquenta sessões de psicoterapia pagas pela própria interessada e o segundo, o valor de R$ 5.300,00 relativo a 53 sessões de psicoterapia pagas pelo seu dependente, Joaquim Teixeira da Silva Neto. No caso em exame, o Auditor Fiscal responsável pelo procedimento considerou insuficiente como comprovação da existência do serviço e respectivo pagamento a apresentação de um recibo único anual em valor elevado, contemplando diversos atendimentos . Cabe observar que todo pagamento a médico ou psicólogo deve ser feito contra entrega do recibo, documento hábil a comprovar a existência da prestação do serviço. No entanto, muitos profissionais que prestam atendimentos reiterados ao mesmo paciente durante o ano têm deixado de observar tal regra, emitindo um único documento para comprovar diversas despesas. Em que pese não ser este procedimento o mais acertado, quando nesses recibos, forem identificados o paciente beneficiário da prestação; as datas das sessões realizadas e os valores pagos por cada uma delas, entendo serem estes acatáveis. Ocorre que os documentos apresentados, fls. 11/12, são genéricos, sem qualquer dado adicional que permita identificar as datas e os valores das sessões, não se prestando a identificar a efetividade da prestação do serviço, deixando, portanto, de serem aceitos Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000992/2009-41 Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.450 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000992/2009-41 Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal foi a apresentação de recibo único anual contendo o valor de global de diversos atendimentos.. Já a decisão de piso manteve a glosa tendo em vista que os documentos apresentados foram genéricos sem qualquer dado adicional que permitisse identificar as datas e os valores das sessões. Pois bem. Inicialmente o sujeito passivo apresentou recibos (e-fls. 11/12). Agora com sua a peça recursal, a interessada apresenta declarações (e-fls. 44/45), a fim de comprovar a regularidade de suas deduções médicas. Analisando toda a documentação acostada aos autos, entendo que a recorrente logra êxito em suprir as lacunas apontadas pelo julgamento anterior. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções com despesas médicas Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13767.720029/2011-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. FALTA DE REQUISITOS. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Falta de comprovação de rendimentos serem provenientes de fontes pagadoras sem vínculo empregatício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. FALTA DE REQUISITOS. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Falta de comprovação de rendimentos serem provenientes de fontes pagadoras sem vínculo empregatício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. FALTA DE REQUISITOS. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Falta de comprovação de rendimentos serem provenientes de fontes pagadoras sem vínculo empregatício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 72 00 29 /2 01 1- 52 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720029/2011-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 101 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 90 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 82 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 82 a 86), referente ao exercício 2009, ano- calendário 2008. ... O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa – glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 18.487,00. Motivo da glosa: Em razão de o contribuinte ter declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vinculo empregatício foram glosadas as despesas declaradas com livro caixa O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 28/04/2011 (fls. 80) e apresentou impugnação, em 27/05/2011 (fls. 02/03), transcrevendo o art. 6 da lei nº 8134/90 para respaldar seu entendimento de que as despesas não foram indevidamente deduzidas, uma vez que a receita para a atividade de profissional não assalariado envolve rendimentos decorrentes de pessoas físicas e pessoas jurídicas totalizando valor superior ao informado na notificação. Ressalta que apresentou os comprovantes das despesas de custeio escrituradas e de manutenção da fonte pagadora. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2016 (e-fls. 99), o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2016 (e-fls. 101), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: que os rendimentos sem vínculo Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720029/2011-52 empregatício estão devidamente comprovados nos autos e lançados em Declaração de Ajuste Anual - DAA, ressaltando que prestou serviço como autônoma a diversos clientes, pessoas físicas e jurídicas; que as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos; que por ser profissional liberal, não entende não ser necessário anexar documentos dos clientes, ainda mais que a Receita Federal pode consultar seus próprios sistemas acerca da situação dos mesmos; que descartou os documentos que justificariam o trabalho sem vínculo empregatício (contratos, informes de rendimento) por atingimento de prazo prescricional; que não houve má fé nem intenção de ocultar ou sonegar impostos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa no valor de R$18.487,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Reforce-se que o lançamento envolve a declaração de despesas escrituradas em Livro Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, e não se questionam os lançamentos do livro caixa e seus comprovantes em si. Dessa forma, despicienda a apreciação do citado Livro, como já devidamente apontado pela DRJ. Realmente a interessada indicou em sua DAA ser profissional autônoma sem vínculo empregatício, além de indicar seus rendimentos tributáveis recebidos de diversas pessoas jurídicas (e-fls. 7). Mas realmente não há como se aferir nos autos se existe ou não vínculo empregatício com tais fontes pagadoras. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Ademais se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720029/2011-52 de renda as deduções cabíveis, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Incabível a pretensão da contribuinte em transferir esse ônus ao Fisco. Alega a contribuinte que descartou seus comprovantes por prazo prescricional, mas atente que, uma vez iniciado o contencioso administrativo com sua impugnação de lançamento não prescrito, o prazo de prescrição será interrompido, sendo de bom alvitre a boa guarda de seus documentos que fundamentam a DAA. Pela inversão do ônus da prova na espécie, a realização de diligência é desnecessária. Só se justificaria se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, e sem colação de novas provas, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto como complementação de razões de decidir: Voto ... Em sua defesa, a contribuinte afirma que a Receita utilizada para dedução das despesas do livro caixa foi proveniente de rendimentos decorrentes de pessoas físicas e jurídicas. Anexa aos autos vários documentos relativos as despesas escrituradas em livro caixa. Ocorre que, no presente caso, a glosa foi gerada em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em livro caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução. No que tange ao direito à dedução das despesas a título de Livro Caixa, o Decreto 3.000/99, assim dispõe, in verbis: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1 ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720029/2011-52 I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). (...) Da exegese dos dispositivos, depreende-se que as deduções com despesas de livro caixa não poderão exceder às receitas auferidas em decorrência do trabalho não- assalariado, sendo tão-somente permitido considerar o excesso, porventura existente, nos meses subsequentes até dezembro. (ora grifado) O § 3o do artigo 6o da Lei 8.134, de 1990, ao estabelecer o limite mensal dessa dedução, preceitua que as deduções com Livro Caixa não podem exceder à receita mensal da respectiva atividade. A “respectiva atividade”, por sua vez, conforme disposto no caput do mesmo artigo, é a atividade exercida pelo interessado que enseja a percepção de rendimentos do trabalho não assalariado. ... ... Em consulta aos sistemas da Receita Federal, consta apenas uma DIRF entregue no nome da contribuinte para o ano calendário em questão, a qual informa rendimentos recebidos no código 0561 (rendimento de trabalho assalariado), o qual não permite a dedução de despesas com livro caixa. Em DIRPF, a contribuinte informou também recebimento de outros rendimentos de pessoa jurídica, no entanto, não trouxe aos autos prova de que tais valores são decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício assim como alegado em sua defesa. A contribuinte também informou em DIRPF rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 2.030,00, limite usado pela Autoridade Fiscal como dedução de despesas de livro caixa. Em sua defesa, a contribuinte não anexa documentos que comprovem que recebeu outros rendimentos provenientes do trabalho sem vínculo empregatício, ou seja, que recebeu rendimentos que permitem a dedução de despesas de livro caixa além dos valores já mantidos pela Autoridade Fiscal. O contribuinte para fazer a comprovação de recebimento de rendimentos que permitam a dedução de livro caixa poderia perfeitamente ter acostado à impugnação declarações das pessoas jurídicas, ou qualquer outro documento hábil e idôneo, indicando a não existência do vínculo empregatício. Assim, na falta de documentação comprobatória de que prestou serviços àquelas pessoas jurídicas declaradas na qualidade de autônoma, sem vínculo de emprego, há que manter o lançamento, vez que, como também já se viu, não há amparo legal para Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.283 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.720029/2011-52 despesas de livro-caixa em montante superior às receitas auferidas no ano-calendário em questão que permitam essa dedução. (art. 76 do Decreto nº 3.000/1999). Por fim, impende deixar em relevo que esta Decisão não adentrou a questão da dedutibilidade das despesas lançadas no Livro Caixa, vez que o litígio cinge-se ao direito à dedução em função do tipo de rendimentos percebidos e não à correção dos gastos pleiteados. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos e provas apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.001826/2010-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Comprovação através de complementação documental em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Comprovação através de complementação documental em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 18 26 /2 01 0- 05 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001826/2010-05 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 23 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 06/09, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, de saldo de imposto a pagar de R$ 2.395,58 para R$ 7.086,75. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física (código 2904) de R$ 4.691,17 acrescido de multa de ofício de 75% e atualizado pelos juros de mora calculados até março de 2010, perfazendo um crédito tributário total de R$ 8.586,24. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada em 26/04/2009 (fls. 15/20) em que foi apurada a seguinte infração: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 17.060,76 recebidos do Senat Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (R$ 0,91), Sest Serviço Social do Transporte (R$ 0,50) e Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 17.059,35). Segundo consta à fl. 04, a Notificação de Lançamento foi contestada em Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL que foi integralmente indeferida em 24/05/2010. Cientificado do Resultado da análise da SRL, o interessado apresentou impugnação em 17/06/2010 (fls. 02/03). Alega que é paciente do instituto Nacional do Câncer – INCA desde 11/05/1998, por ser portador de neoplasia maligna, tendo sido submetido a cirurgia de nefrectomia radical esquerda em agosto daquele ano. Entende, assim, que os rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social são isentos por força do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção para portadores de moléstia grave somente poderá ser concedida quando o contribuinte comprova atender dois requisitos cumulativos indispensáveis: os valores recebidos devem ter a natureza de rendimentos de aposentadoria/reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia tipificada no texto legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014 (e-fl. 32), o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2014 (e-fl. 34), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios ora juntados aos autos. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001826/2010-05 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$17.059,35, recebidos do INSS no exercício . Verifica-se que o recurso é parcial, já que o interessado não contesta a omissão de rendimentos recebidos tanto do Senat - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (R$ 0,91), quanto do Sest - Serviço Social do Transporte (R$ 0,50). Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 38 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Comunicado da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (e-fl.38/39) e de Prontuário e Relatório Médicos (e-fl. 40/41) e de Comprovante de Rendimentos emitido pelo INSS ano base 2008 (e-fl. 42). Quanto à isenção de rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave, destaque-se a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo transcritos e ora grifados: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Neste diapasão, destaque-se a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias Fl. 50DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.205 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001826/2010-05 previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico emitido por serviço médico oficial que cumpra os requisitos legais. A comprovação de que os rendimentos envolvidos no lançamento tratam-se de aposentadoria é solidificada através da ora apresentação do Comunicado da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (e-fl.38/39) e do Comprovante de Rendimentos emitido pelo INSS ano base 2008 (e-fl. 42). Quanto ao laudo necessário, encontra-se o mesmo acostado aos autos desde a impugnação (e-fls. 11/12), cujo detalhamento da patologia pode ser verificado através de Prontuário e Relatório Médicos (e-fl. 40/41) ora acostados aos autos. O Laudo foi emitido junto ao Instituto Nacional do Câncer – INCA, órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no Brasil, o que atende aos requisitos comprobatórios necessários. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, com reconhecimento da isenção dos rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$17.059,35, por se caracterizarem como rendimentos recebidos por portador de moléstia grave. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720144/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado.
Numero da decisão: 3301-013.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento e elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y e sobre os créditos derivados dos ajustes negativos. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento e elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 44 /2 01 1- 81 Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 uso e consumo; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y e sobre os créditos derivados dos ajustes negativos. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento nº 06781.51565.281108.1.1.086230, relativo ao PIS não cumulativo – Exportação, do 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 3.656.226,65. Vinculada ao PER foi transmitida a DCOMP nº 41147.42323.281108.1.3.087057, a qual não foi homologada pelas seguintes razões: 1- Houve a desconsideração das vendas efetuadas ao CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce- CVRD, sob os CFOPs 5101, como vendas com o fim específico para exportação; 2- Glosa de créditos da não cumulatividade de rubricas classificadas como insumos, sendo as seguintes: a) serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC (serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia; operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários; locação de Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo); b) Despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y. b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Notificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do Acordão nº 12-61.926, proferido pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento DRJ/RJ1, a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário perante o CARF, em sua defesa, dentre outras alegações, afirma: (i) a recorrente alega que não realizou venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; (ii) que para aproveitamento da imunidade das receitas de exportação não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou que seja diretamente enviado ao embarque para exportação; (iii) que as vendas efetuadas à CVRD são destinadas exclusivamente para exportação; (iv) o conceito de insumo não pode ser considerado restritivo como entendeu a autoridade fiscal, devendo ser interpretado à luz do regime não cumulativo imposto pelo artigo 195, §12 da Constituição Federal; os serviços de frete bem como os demais serviços de operação da usina de pelotização geram créditos. A glosa de créditos da contribuição é indevida, uma vez que os serviços de operação e manutenção de equipamentos de produção (NSAC) são diretamente utilizados na produção do produto, sendo descabida a glosa efetuada, bem como, as identificadas como fatores K e Y. Em suma, é o Relatório. Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Entretanto, ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito. 1- Da caracterização das vendas com fim de exportação Cumpre destacar que a presente lide não reside na discussão quanto a não incidência das contribuições com fins específicos de exportação, mas pelo fato da Autoridade Fiscal não ter reconhecido tais operações. No caso dos presentes autos, relativamente à infração acima apontada, o entendimento do autuante, exposto no Termo de Verificação Fiscal, baseou-se em 02 pontos assim resumidos: i. O CFOP utilizado nas Notas Fiscais de venda emitidas pela a contribuinte e no registro das entradas do produto pela Vale S.A caracterizam operações de venda no mercado interno, em vez, de externo; ii. Os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S.A, no pátio da Nibrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de vendas com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei nº 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Relata que em verificação feita no estabelecimento da Nibrasco, constata-se que o “modus operandi” das usinas de pelotização continua sendo o mesmo, qual seja, as mercadorias são retiradas no pátio da Nibrasco. Em sua defesa, pugna a Recorrente, por ser matéria idêntica, a aplicação das decisões proferidas nos processos administrativos nºs 15586.0001584/2010-54 e nº 15586.001601/2010-53. O pleito da Recorrente não merece prosperar. Pois, no que pese a matéria já ter sido decidida, em grau de Recurso Especial do Contribuinte, pela Câmara Superior deste Tribunal a respeito da mesma contribuinte, é mister, primeiro, distinguir as súmulas da jurisprudência (precedente). Pois como é sabido, o sistema legal brasileiro é o da civil law, que não se confunde com o sistema common law, como é sabido. Não obstante, o crescente interesse em conferir força à jurisprudência, registra-se que, no sistema brasileiro, jurisprudência é fonte do direito que se manifesta como forma de revelação do direito através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 As súmulas, por sua vez, se diferenciam do precedente, pois a súmula representa uma decisão que provocará repercussão no julgamento de casos futuros, de observância obrigatória por este Colegiado a teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF. Segundo, cumpre registrar que as decisões administrativas são, sempre, proferidas em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, as quais de acordo com o princípio do livre convencimento motivado desta julgadora, todavia, é facultado à Contribuinte o exercício do direito do duplo grau de jurisdição, o qual poderá, em grau de recurso, rever a decisão proferida neste Voto. Por derradeiro, a Recorrente atua na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro, com sua planta industrial situada no complexo CVRD Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, como no mercado externo. Em suas operações, a Contribuinte adquire minério de ferro bruto da Vale S/A S.A (nova denominação Companhia Vale do Rio Doce-VALE) e em seu estabelecimento fabril (Usina de Pelotização), transforma esse minério em pelotas, destinando-as à venda ao mercado externo. Conforme registrado nos Livros Balancete (fls. 20/25) e nas Notas Fiscais de Venda (fls. 65/102), no período analisado a NIBRASCO destinou grande parte de sua produção ao estabelecimento de CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce, registrando-as com o Código 5.101 (a partir de jan/03), código este destinado à venda de produtos no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno e não a vendas para o exterior (balancetes às fls. 20/25). As saídas de produção do estabelecimento para trading company ou para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, deveriam ter sido identificadas pelos códigos 5.501, cujo registro nos livros do destinatário das mercadorias/produtos correspondem ao código 1.501. Notificado, o contribuinte apresentou os Memorandos de Exportação (Anexo I), todavia, entendeu a autoridade fiscal, ratificada pelo julgador a quo, que os memorandos de exportação, tratam-se de documentação de efeito declaratório, de emissão particular, por si só não constitui meio de prova, cabendo à contribuinte o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como se sabe, o Memorando de Exportação (ou Documento Comprobatório da Exportação Indireta) é um documento declaratório, padronizado, vinculado à legislação do Estado, de emissão particular, sem fé pública, que, para o período em questão, foi estabelecido por meio do Convênio ICMS nº 113, de 1993, firmado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, constituindo-se num mecanismo de controle de operações de mercadorias desoneradas de ICMS, nas remessas com o fim específico de exportação. Pois bem. Contudo, como documento declaratório, de emissão particular, a sua exibição não constitui meio de prova. Isto porque não basta apenas exibi-lo. Mister se faz comprovar o seu conteúdo com a apresentação da Nota Fiscal emitida pelo o exportador, o conhecimento de embarque e o comprovante de exportação emitido pelo órgão competente. Entendo assim, que os memorandos de exportação produzidos pela Vale S.A, atendem à legislação estadual e apenas declaram a exportação dos produtos que lhe foram remetidos com a suspensão do ICMS, para fins de controle estaduais. Contudo, não comprovam o atendimento à legislação federal, segundo a qual, como já ressaltado, para o usufruto da isenção do PIS e COFINS a empresa produtora/vendedora tem o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Cumpre destacar que a não incidência da contribuição para o PIS não cumulativo para operações destinadas a exportação tem fundamento no art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, que se encontra redigido nos seguintes termos: Art. 5- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...); III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A mesma redação, embora no artigo seguinte, foi conferida, pela Lei n.º 10.833, de 2003, à COFINS não cumulativa, conforme previsto no dispositivo que a seguir transcrito: Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...) Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste passo, o legislador ainda dispôs que são isentas do PIS/COFINS as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do art. 46 da IN SRF n.º 247, de 2002: Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: (...) VIII – de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e (...) § 1o Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. E ainda, o Decreto lei nº 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora, para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas: “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 Art. 3º São assegurados ao produtor vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação.” Todavia, entendo que os memorandos de exportação apresentados não comprovam a exportação dos produtos vendidos pela Recorrente- a NIBRASCO, daí, como não existe a prova da efetiva exportação, não é possível, sequer, reconhecer para a CVRD a isenção de que tratam os artigos 5º da Lei 10.6372002 e 6º da Lei 10.833/2003. Não obstante o fato de que a CVRD declare, por meio dos memorandos de exportação acima analisados, que para os produtos constantes em algumas das notas fiscais emitidas pela NIBRASCO, foi efetuada, posteriormente, a exportação dos mesmos, a utilização do código CFOP inadequado comprova que, inicialmente, a empresa efetuou a compra para comercialização no mercado interno. Por fim, verifica-se que a contabilidade das empresas envolvidas também não reflete a operação específica para fins de exportação, consoante regra constante na legislação tributária federal, por isso, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. 2- DOS INSUMOS Insurge-se a contribuinte contra a manutenção das glosas. Adianto-me que minha razões de decidir se alinharão, para fins do conceito de insumos de PIS/COFINS, com o decidido no RESP 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Como é sabido, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 2.1- Dos Insumos: glosa de créditos oriundos de despesas relativas aos serviços para as operações das usinas No tocante às despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y, respectivamente: b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Partindo da análise da natureza destas despesas, entendo que as mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente, mas, correspondem às despesas administrativas e financeiras, as quais não geram direito a créditos do PIS no regime não cumulativo por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos do inciso II, do art. 3º de ambas as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, tais glosas não merecem ser revertidas. 2.2- Dos Insumos: glosa da contratação de serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC Alega a contribuinte que a autoridade fiscal utilizou-se do conceito mais restritivo para glosar os créditos decorrentes da contratação de serviços operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC dizem respeito: - serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia são serviços incorridos para elaboração de projetos, não obstante prévios, são serviços aplicados ou consumidos na produção de pelotas; e - operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental são serviços relacionados com os efeitos decorrentes da produção das pelotas que impactam o meio ambiente, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente, aplicados ou Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 consumidos na produção de pelotas por se referirem ao tratamento dos resíduos do processo industrial. Entendo que as glosas acima merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização das atividades da Recorrente, as quais se enquadram na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Todavia, no que cerne a: - locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, por sua vez, são atividades de apoio, acessórias e não inerentes à produção de pelotas; e - informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários também são atividades não inerentes à produção de pelotas. Por isso, no recurso voluntário interposto, as glosas acima mencionadas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso por não não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos d as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. 2.3- Dos ajustes negativos Em relação ao ajuste negativo relativo à devolução de compra representado pela Nota Fiscal, não há reforma a fazer. Assiste razão o julgador de piso ao afirmar que ocorrendo a aquisição de insumos a contribuinte apura o crédito respectivo, todavia, ocorrendo sua devolução tal crédito deve ser estornado, por meio de ajuste negativo na DACON. O crédito está vinculado à operação que o originou, ocorrendo o cancelamento da operação, não há mais o direito ao crédito. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Portanto, voto dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas correspondentes a serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia e os de operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720144/2011-81 Fl. 834DF CARF MF Original

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10090211 #
Numero do processo: 10283.002971/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 29 71 /2 01 1- 80 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002971/2011-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 102/1994. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, pelo Acórdão nº 12-101.144, considerou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, acrescentando que promoveu a retificação dos documentos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega a Recorrente que o lançamento, formalizado pelo auto de infração, é nulo em função de ilegitimidade passiva da recorrente, ou seja, a recorrente não poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Ainda argumenta a Recorrente que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002971/2011-80 Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra. Também o mesmo dispositivo normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002971/2011-80 - O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico. - A NÃO RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA POR FALTA DE ACESSO AO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA A IN RFB nº 1479/2014 deu nova redação ao artigo 8º da IN SRF nº 102/1994. É relevante para o deslinde da presente lide, observar o que foi determinado por seu §2º : Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” (destaque deste Relator) Percebe-se que a sujeição passiva, conforme descrito em item específico das preliminares, continua sendo do transportador ou do desconsolidador. Entretanto, imprescindível a habilitação de acesso do desconsolidador ao SISCOMEX-MANTRA nesta função para que possa desempenhar a atividade própria de agente de carga desconsolidador e, por ventura, vir a ser-lhe atribuída qualquer responsabilidade e, por conseguinte, possibilidade do cometimento da infração quando da prestação de informação extemporânea. É de fulcral importância, ainda, destacar-se que o §2º do art. 8º esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema MANTRA é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Apesar de a redação do citado art. 8º ter sido modificada Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002971/2011-80 após a lavratura do auto de infração, cabe a sua aplicação retroativa por se tratar de norma interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por bem esclarecer a questão, citamos trecho do Acórdão nº 3001-001.945, de relatoria do I. Conselheiro Marcos Roberto da Silva : Relevante reproduzir o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” Fica evidente que nos casos em que o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades (inclusão de dados no Siscomex Mantra, por exemplo), o agente de cargas poderá até ser habilitado, entretanto sob autorização e responsabilidade do transportador. Portanto, a inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é a bem da verdade uma responsabilidade do transportador. Esse mesmo entendimento consta da Notícia Siscomex Importação nº 47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: “A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex Mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” Como se pode verificar, o agente desconsolidador de carga não possui habilitação para prestar informações de desconsolidação de carga aérea no Siscomex-Mantra em virtude da inexistência da funcionalidade específica para que conseguisse implementar tais informações no sistema . Neste caso, fica evidenciada a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, pois que o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é o transportador aéreo, por força de determinação normativa da própria Secretaria da Receita Federal, órgão gestor do Sistema SISCOMEX-MANTRA. Ademais não consta que o dispositivo constante do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/1994, introduzido pela IN RFB nº 1.479/2014 tenha sido alterado ou revogado por norma posterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste quesito. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002971/2011-80 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.901081/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/04/2014 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito referente ao frete pago compõe o custo de aquisição do produto, constituindo operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete efetivamente pago.
Numero da decisão: 3401-012.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento e Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito somente em relação ao frete para transferência de álcool anidro e gasolina A entre seus estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.017, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade transformadora, é possível que uma distribuidora se credite do frete nas operações com aquisição de insumos para produção da gasolina tipo C, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito referente ao frete pago compõe o custo de aquisição do produto, constituindo operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete efetivamente pago. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento e Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito somente em relação ao frete para transferência de álcool anidro e gasolina A entre seus estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.017, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.901077/2017-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 90 10 81 /2 01 7- 12 Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte de créditos de PIS/Pasep não cumulativo relativo ao 4º trimestre de 2013, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 21340.06340.260414.1.1.10-8122, conforme despacho decisório de 17/10/2018 (fls. 1.259/1.288) proferido pela DRF em Dourados/MS, cuja ciência deu-se em 17/10/2018. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/12/2013 EQUIPAMENTOS. IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os equipamentos integrantes do imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços é que podem ser considerados na apuração de créditos da não cumulatividade, portanto, equipamentos disponibilizados em regime de comodato (empréstimo gratuito) não são geradores de tais créditos. DESPESAS DE FRETES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente os fretes destinados a operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e os fretes integrantes dos custos de aquisição, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, são geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. A vedação estabelecida na legislação para a apuração de créditos em relação a bens não sujeitos ao pagamento de PIS/Pasep e de Cofins não se aplica no caso de bem sujeito à incidência monofásica, desde que o produto seja adquirido para utilização como Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 insumo, o que não se aplica às pessoas jurídicas que exercem a atividade de comercialização. Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual repisa os principais argumentos da defesa anterior, acrescentando que ao contrário do entendimento consubstanciado no voto condutor da decisão recorrida, o direito creditório não está atrelado à atividade desenvolvida pelo contribuinte, de modo que as “Contribuições para o PIS/COFINS incidem sobre a receita bruta auferida pelo contribuinte, desimportando a atividade exercida, ( se comercial ou industrial)”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Segundo o despacho decisório, foram efetuadas as seguintes glosas, integralmente mantidas pela instância de piso: - encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado; - despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; - despesas de frete nas aquisições efetuadas; - despesas de frete nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Considerando a análise manual pela fiscalização, cuja conclusão foi pela homologação parcial apenas em razão da natureza dos créditos pleiteados, verifica-se que a discussão dos autos é meramente de direito, uma vez que eventuais dúvidas quanto às questões probatórias e/ou valoração dos créditos pleiteados foram superadas ou não refutadas pela contribuinte, de modo que restam definitivamente consolidadas. Creditamento como insumo – Distribuidora de Combustíveis Conforme salientado pela autoridade lançadora, segundo o contrato social, a Recorrente é uma distribuidora de combustíveis, tendo como objeto social principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) e como objeto secundário, o comércio atacadista de lubrificantes. Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 Levando em consideração as características desse específico segmento, no que tange à compra, venda e revenda de combustíveis em geral, será analisado o direito creditório relacionado às contribuições ao PIS e à COFINS. Como regra, não é possível conferir creditamento em torno do conceito de insumos para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade das Contribuições, tendo em vista que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, somente nas atividades relacionadas à prestação de serviços e/ou produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. No entanto, ainda que de forma não predominante, algumas Turmas, normalmente por maioria, têm reconhecido o crédito de PIS/COFINS sobre aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, posteriormente destinada à venda. Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 Neste ponto, a própria decisão reconhece a realização de tal atividade pela Recorrente: É oportuno esclarecer que, conforme mencionado no despacho decisório, a contribuinte, na condição de distribuidora de combustíveis, efetua a mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) ou de biodiesel com óleo diesel “A”, mas, de acordo com a regulamentação existente, tais atividades não constituem em produção ou industrialização de produtos. A propósito (Solução de Consulta Cosit nº 3, de 01/03/2021): (...) Assim, considerando que, atualmente, a distribuição de combustíveis não se limita exclusivamente à atividade de comércio/varejista, o conceito de insumo pode ser considerado por aquelas pessoas jurídicas, em relação à efetiva industrialização de produtos destinados à venda, mais especificamente no tocante à Gasolina C, preparada pelas companhias distribuidoras com adição de álcool etílico anidro à gasolina tipo A, à luz do que disciplina a Agência Nacional de Petróleo – ANP. A matéria foi objeto do voto elaborado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402-007.012 de 26/09/2019, como também pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302-009.337 de 22/09/2020, decidindo-se pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, sob os seguintes fundamentos: Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). No voto, há ainda expressa menção ao processo de transformação que antecede a revenda: 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. (g.n) Em diferente composição, esta Turma, também por maioria de votos, decidiu pelo parcial provimento para reverter as glosas sobre (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. O voto foi elaborado pela nobre colega Fernanda Vieira Kotzias, que ressaltou haver atividade transformadora própria viabilizada por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso daquele originalmente adquirido: Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. (Acórdão n. 3401-009.479 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Julgado na sessão de 21 de agosto de 2021). Finalmente, é de se destacar também, excerto do voto vencido, também instruído de forma louvável pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303-010.247, julgado pela CSRF na sessão de 11/03/2020, que defendeu a apropriação de créditos de insumos, por todo e qualquer contribuinte, independentemente da atividade desempenhada: Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fazendo-se o “teste de subtração” para fins de se entender que determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Devemos observar o princípio da não-cumulatividade, pois à Contribuição ao PIS e à COFINS pressupõe a apropriação de créditos com os chamados insumos, deve se dar por todo e qualquer contribuinte, independentemente da atividade que desempenha, até mesmo porque a Constituição Federal não traz qualquer tipo de exceção ou discriminação entre os contribuintes sujeitos à não cumulatividade das contribuições. Devemos lembrar que a atividade desenvolvida pela empresa não se resume na mera revenda e ou compra e venda do bem anteriormente adquirido, sendo muito mais complexa hoje em dia, eis que esses tipos de varejista devem não apenas ajustar o seu estoque às tendências de mercado, como também oferecer atendimento rápido, eficaz, pontos de venda, enfim, faz-se necessária toda uma estrutura empresarial para que ela possa realizar a sua atividade de maneira legítima, em condições de competir no mercado com sua concorrência e de realizar a sua atividade economicamente saudável. Envolve o colocar o bem adquirido no mercado, que pode ser caracterizado como a “produção” do bem, que vai desde a escolha do tecido e do modelo, até o oferecimento do bem em suas lojas de varejo ao público consumidor em geral, de modo que com a comercialização desses bens (e de serviços correlatos). Nesse contexto, entendo ser possível aplicar a hipótese de creditamento prevista no inciso II do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 à Recorrente, apenas no tocante à atividade relacionada à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) ou de biodiesel com óleo diesel “A”, havendo espaço, nesse ponto, para análise das glosas em discussão sob a perspectiva da essencialidade e relevância. Glosa - Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado Questionado quanto à utilização dos bens, na etapa de fiscalização, a Recorrente informou tratar-se de: bombas e tanques e os equipamentos de publicidade entregues aos postos de combustíveis em regime de comodato; outras imobilizações, edifícios e benfeitorias, veículos, equipamentos de informática, móveis e utensílios, aparelhos de comunicação, aparelhos e ferramentas são utilizadas nas atividades da empresa; máquinas e equipamentos são utilizados nas baias de carga e descarga onde ocorrem as misturas do anidro na gasolina e do biodiesel no óleo diesel; instalações são os tanques, dutos de carga, descarga e armazenagem do produto para mistura e revenda. De acordo com o Despacho Decisório, também em razão da atividade exercida pela empresa, não seria cabível o cálculo de créditos com base nos encargos de depreciação sobre máquinas e equipamentos, uma vez que os bens não são utilizados pela contribuinte para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda, nem prestação de serviços. Assim, segundo a fiscalização: Os art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem que os encargos de depreciação poderão ser utilizados como base de cálculo para os créditos de PIS/PASEP e da COFINS em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente no Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 caso de terem sido adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, os bens (máquinas, equipamentos) que admitem a apuração de créditos, além de estarem incorporados ao ativo imobilizado, devem ter sido fabricados ou adquiridos para utilização numa das atividades previstas: “locação a terceiros”, “utilização na produção de bens destinados à venda”, “prestação de serviços”. Por sua vez, no caso das edificações e benfeitorias a previsão é de que podem ser calculados créditos com base nos seus encargos de depreciação, desde que essas edificações e benfeitorias sejam utilizadas nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso VII, e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Na intimação, foi solicitado ao contribuinte que esclarecesse qual seria a utilização dos bens do ativo imobilizado utilizado no cálculo dos créditos e apresentasse uma planilha detalhada especificamente para as despesas de depreciação dos meses de junho de 2012 e dezembro de 2013. Em síntese, a resposta do contribuinte quanto à utilização dos bens foi a de que: as bombas e tanques e os equipamentos de publicidade são entregues aos postos de combustíveis em regime de comodato (comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, artigo 579 da Lei nº 10.406/2002); outras imobilizações, edifícios e benfeitorias, veículos, equipamentos de informática, móveis e utensílios, aparelhos de comunicação, aparelhos e ferramentas são utilizadas nas atividades da empresa; máquinas e equipamentos são utilizados nas baias de carga e descarga onde ocorrem as misturas do anidro na gasolina e do biodiesel no óleo diesel; instalações são os tanques, dutos de carga, descarga e armazenagem do produto para mistura e revenda. Conclui-se, pelos esclarecimentos prestados pelo interessado e considerando a própria atividade exercida pela empresa, que não é cabível o cálculo de créditos com base nos encargos de depreciação sobre máquinas e equipamentos, uma vez que os bens não são utilizados pelo contribuinte para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda, nem prestação de serviços. (g.n) Mais uma vez, há de se reconhecer a restrição para tomada de crédito, presente no texto legal em relação à atividades comerciais, consoante destacado pela fiscalização. Para além disso, em sendo possível reconhecer de pronto que determinadas despesas, atuando como distribuidora de combustíveis ou não, sequer poderiam ser reconhecidas como relacionadas ao ativo imobilizado, a Recorrente aborda o tema de maneira genérica desde a manifestação de inconformidade, o que impede a análise aprofundada em sede de recurso voluntário no tocante à efetiva utilização na produção da Gasolina tipo C. Isto posto, tais glosas devem ser mantidas. Glosa - Despesas com armazenagem e frete nas operações de venda (gasolina, óleo diesel e álcool hidratado) No presente feito, o cálculo dos créditos relativos a despesas de frete referem-se a: (i) operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica (gasolina, óleo diesel); (ii) em operações de aquisições de álcool hidratado e Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 anidro e biodiesel; (iii) em operações de venda (gasolina, óleo diesel e álcool hidratado). Dito isso, inicialmente, cabe breve contextualização sobre o regime monofásico, instituído pela Lei n. 10.485/02, como medida voltada a facilitar a cobrança do tributo, concentrando em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária. A sistemática foi muito bem explicada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, sobretudo no tocante à distinção entre incidência monofásica e não-cumulatividade, apesar da tentativa frequente de tratá-las em conjunto, criando-se a falsa sensação de que constituem um mesmo instituto jurídico-tributário: 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não- cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não- cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1o (...). (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1o (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. Depreende-se que na incidência monofásica, os demais atores da cadeia, dentre eles a Recorrente, “arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero.” No entanto, também quando houver a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, excluindo a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica. Dessa feita, no presente caso, não se discute a vedação ao creditamento de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. A controvérsia alcança o entendimento da autoridade lançadora, balizado pela decisão de piso, no sentido de que seria cabível a glosa dos créditos calculados pela contribuinte com base nas despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da gasolina e do óleo diesel, por se tratar de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições: Com base na premissa interpretativa fixada, constata-se que as exceções estabelecidas pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não integram as hipóteses de creditamento por eles instituídas e, portanto, também não integram a hipótese de creditamento prevista no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (não são “casos dos incisos I e II”). Conclui-se, portanto, ser também vedada a apuração de créditos da Cofins, e por força do art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833, de 2003, da Contribuição do PIS/Pasep, em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, o que alcança, consequentemente, a gasolina e o óleo diesel. Dessa forma, cabível a glosa dos créditos calculados pelo contribuinte com base nas despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da gasolina e do óleo diesel. Note-se que o art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004, que se originou do art. 16 da MP nº 206, de 2004, consignou a possibilidade da manutenção pelo vendedor, a partir de 09 de agosto de 2004, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero ou não incidência para a contribuição. Todavia, tal previsão deve ser observada dentro do contexto da legislação que rege o sistema não-cumulativo de apuração das contribuições, uma vez que este dispositivo não teve o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição, entre os quais se incluem os créditos pleiteados pelo interessado neste item. ... O inciso. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de álcool. Contudo, com a vigência da Lei nº 11.727, de 2008, a qual acrescentou os §§ 13 e 16 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 estabeleceu-se uma exceção quanto à vedação à apuração de créditos de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep na aquisição de álcool para revenda, ou seja, uma exceção a exceção estabelecida no inciso I, alínea b, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Tendo em vista a exceção estabelecida nos §§ 13 e 16 ao art.5º da Lei nº 9.718, de 1998, não mais se aplica, no caso específico de operações de revenda de álcool por distribuidora/revendedora no período compreendido entre 1º de outubro de 2008 a 07 de maio de 2013, a restrição imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ao inciso IX do art. 3º da mesma Lei. Por tratar do tema, cumpre transcrever parcialmente a Solução de Divergência nº 2, da Cosit, de 13 de janeiro de 2017. No caso dessa solução de consulta, a consulente também é uma distribuidora de combustíveis. A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito de despesas vinculadas à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, que compõem custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins. A esse respeito, destaco excerto do voto elaborado pela relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no qual figuro como redatora ad hoc, colega novamente mencionada dada a admiração pela análise sempre sóbria e objetiva: Em que pese a decisão constante da Solução de Consulta COSIT n. 2/2017, entendo que a mesma não deva prevalecer. Isto porque trata-se de mera interpretação normativa, em que o Fisco, buscou reduzir as hipóteses de crédito autorizadas pelo legislador. Entendo que a análise sistematizada da redação dos dispositivos legais sob análise da Lei n. 10.833/03, demonstra que a intenção do legislador nunca foi restringir o direito ao crédito da forma defendida pela fiscalização. Explico: a regra geral trazida para o creditamento dentro da sistemática da não- cumulatividade é indicada no § 2º do art. 3º, que exige que só poderá ter direito a crédito aquele que efetivamente recolheu as contribuições, excluindo, portanto, de seu alcance as operações não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero. Por outro lado, o legislador taxativamente permite, sob a redação do inciso IX do art. 3º o creditamento de frete e armazenagem na operação de venda desde que o ônus seja suportado pelo vendedor – ou seja, que a regra do § 2º do art. 3º seja respeitada. Por fim, entendo que a menção que a redação faz aos incisos I e II não descaracteriza tal regra como faz crer a fiscalização e nem poderiam, visto se tratar de despesa que não se confunde com a revenda em si e que, como demonstrado, foi tributada. Assim, permitir que a interpretação da Lei n. 10.833/03 seja restringida sem que haja expressa direção legal, implicará em desrespeito ao princípio da não-cumulatividade, sendo este o real propósito que guiou o legislador na criação da legislação como um todo. Isto é, ainda que existam exceções para tratar de questões pontuais, deve-se preservar a regra máxima de que, tendo sido o serviço/venda tributado nos termos da legislação em questão, não se pode negar o direito ao crédito derivado. (Acórdão 3401- 009.990 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 23/11/2021) g.n Trata-se de voto vencedor em relação a despesas com armazenagem nas operações de venda e vencido em relação a despesas com fretes, atribuindo-se ao Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos a elaboração do voto vencedor Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 “remanescente”, no qual o sempre sensato colega ponderou que o entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, concluindo ao final: (...) o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gasolina e óleo diesel, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontram tais produtos, por força de expressa exclusão legal. Excepcionalmente, ouso divergir. Conforme explicitado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes - Acórdão 9303-011.550 – CSRF/3ª Turma, o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo ou da mercadoria para revenda, não havendo expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), aquele conselheiro menciona excerto do voto do ilustríssimo ex-colega Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401- 005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Por conseguinte, filio-me ao entendimento brilhantemente explanado por diversos Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 colegas, dentre os quais a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, cujo voto também merece destaque: Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. (Acórdão 3402006.470 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 24/04/2019) Isto posto, entendo pela possibilidade de tomada de créditos sobre despesas com frete e armazenagem nas operações de vendas, inclusive em se tratando de produtos submetidos à tributação monofásica. Glosa - Despesas com frete em operações de aquisições de álcool hidratado e anidro e biodiesel Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 Em relação a este item, a glosa foi justificada sob o mesmo fundamento de que o que o direito a crédito não decorre do frete em si, visto inexistir previsão legal nesse sentido, mas sim o custo de aquisição de bens para revenda. Por essa razão, se a aquisição de determinada mercadoria para revenda não permitir a apuração de crédito, todo o seu custo de aquisição, incluindo o frete, deixa de constituir hipótese de creditamento: Insista-se em que o que dá direito a crédito não é o frete, visto inexistir previsão legal nesse sentido, mas sim o custo de aquisição de bens para revenda. Assim, se um determinado bem gera direito a crédito com base no custo de aquisição, desde que respeitados todos os requisitos legais, todo o seu custo é base de cálculo do crédito, incluindo o frete. Por outro lado, se uma determinada mercadoria adquirida para revenda não permitir o creditamento, segue-se que todo o seu custo de aquisição deixa de ser base de cálculo do crédito, inclusive o frete nele incluso. Durante o período compreendido entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de 2013, os distribuidores de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS que adquiriram, de produtor, de importador ou de distribuidor, o mencionado produto para revenda puderam apurar créditos da referida contribuição relativos à aquisição desse produto. Contudo, tais créditos não eram calculados mediante aplicação de alíquota sobre o custo de aquisição, de modo que não é cabível que o requerente calcule créditos de PIS/PASEP e da COFINS com base em despesas de frete na aquisição de álcool hidratado e anidro. Do mesmo modo, a aquisição de biodiesel, utilizado pelo contribuinte para a mistura com o óleo diesel A para obtenção do óleo diesel B, não gera direito a crédito e, consequentemente, todo o seu custo de aquisição, incluindo o frete, não pode ser base de cálculo de créditos de PIS/PASEP e da COFINS. Conforme ressaltado no tópico anterior, existem regimes de incidência distintos, um específico ao produto adquirido (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e outro relativo ao frete (transporte, não-cumulativo, pago à empresa transportadora). Nesse cenário, destaco trechos de decisão da Câmara Superior, não unânime, da lavra da igualmente brilhante Conselheira Tatiana Midori Migiyama: Manifesto minha concordância com o decidido pelo colegiado a quo, por entender que, a partir de 1º.8.04, com o advento da Lei 10.865/04, especificamente os arts. 21 e 37, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Ou seja, regime não cumulativo. Vê-se que a incidência monofásica na etapa anterior (produtores) não interfere no regime a ser observado pela pessoa jurídica envolvida na etapa seguinte (distribuidores, atacadistas e varejistas, por exemplo). O que, por conseguinte, entendo ser possível o desconto de créditos das contribuições pela sistemática não cumulativa sobre custos e despesas vinculados às receitas auferidas pelo distribuidor ou varejista na venda de produtos sujeitos ao regime monofásico, observados os limites e restrições legais. Ora, nessa linha, por exemplo, quanto aos custos inerentes à aquisição desses produtos, ainda que sejam atrelados aos produtos sujeitos ao regime monofásico, são custos decorrentes de contratação de prestação de serviços de pessoa jurídica Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 que, por sua vez, observa a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins – o que, sendo a natureza do serviço, por exemplo, passível de constituição de crédito não cumulativos, nos termos das Leis 10.833/03 e 10.637/02, tais custos estariam aptos para a constituição de crédito das contribuições. Reforça-se, assim, que todos os custos inerentes a venda desses produtos, quando contratados serviços, por exemplo, de pessoa jurídica que efetivamente recolhe Pis e Cofins – considerando que a natureza do evento está previsto na lei – pois as limitações devem estar dispostas em lei, são passíveis de constituição e crédito das contribuições. Caso entendêssemos, com a devida vênia, pela aplicação da sistemática de que “o acessório segue o principal” para vedar qualquer constituição de crédito sobre custos e despesas atreladas ao produto sujeito ao regime monofásico, e não somente ao produto em si, estaríamos impossibilitando a aplicação da neutralização constitucional da tributação das pessoas jurídicas que observam a sistemática não cumulativa e, ainda, quando tais eventos que geraram tais custos estão dispostos em leis ordinárias como aceitáveis para a constituição de créditos das referidas contribuições. Percebe-se que tais custos são decorrentes de operações autônomas ao produto. (Acórdão nº 9303-012.861 – CSRF / 3ª Turma. Sessão de 16/02/2022) g.n Sendo assim, entendo ser possível reconhecer o direito ao crédito referente ao frete na aquisição de produtos para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 1 , inclusive em se tratando de uma distribuidora de combustíveis, não havendo fundamento legal para autorizar um tratamento distinto em relação a outras empresas que realizam apenas operações comerciais - no tocante ao frete sujeito à tributação das contribuições. Glosa - Despesas com frete em operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica (gasolina, óleo diesel) A glosa de créditos sobre despesas de fretes em operações de transferências de mercadorias (gasolina, óleo diesel) entre estabelecimentos da Recorrente foi justificada pela ausência de previsão legal: Contudo, não há previsão legal para o creditamento de despesas com frete em operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, foram efetuadas as glosas de despesas de frete em operações de transferências de mercadorias. Nessa linha de entendimento, aponta também a seguinte Solução de Divergência a seguir ementada: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 24 de Janeiro de 2011. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos 1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. Nesse trilhar também seguiu a DRJ: Sobre as despesas de frete nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, a fiscalização deixou claro que, por falta de previsão legal, os créditos correspondentes teriam que ser glosados. Cita, inclusive, entendimento contido na Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011. É sabido que tais despesas representam custo para a contribuinte, mas, nos termos da legislação, é também sabido que ditos gastos não podem ser considerados na apuração de créditos da não cumulatividade, devendo ser admitidos apenas como despesas operacionais. Mantém-se a glosa pertinente. Entendo que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica insere-se no conceito de insumo, hipótese na qual o direito a crédito é validado. A construção teórica que suporta tal posicionamento, pode ser compreendida na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMIELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui- se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semielaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.901081/2017-12 Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não- cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria. (Acórdão 9303007.085 – 3ª Turma. Sessão de /2018. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas) Conforme esclarecido no tópico inicial, em razão da atividade exercida pela Recorrente, a discussão posta nos autos restringe a aplicação do conceito de insumos para determinação do que pode ser utilizado como crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Por essa razão, deve ser revertida parcialmente a glosa no tocante aos gastos incorridos com o pagamento de frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às seguintes operações: a) despesas com armazenagem e frete nas operações de venda; b) despesas com frete na aquisição de produtos para revenda; e c) frete para transferência somente de álcool anidro, gasolina A e gasolina C, entre seus estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1680DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13856.720243/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 06-51.878 da 6ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fls. 67 e segs.). Trata-se de impugnação (fls. 2-6) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2009/488207670125585, resultante de revisão da Declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 72 02 43 /2 01 2- 91 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720243/2012-91 Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou crédito tributário no valor de R$ 14.736,15, dos quais R$ 7.150,00 de imposto de renda suplementar, R$ 5.362,50 de multa de ofício e R$ 2.223,65 de juros de mora (calculados até 29/6/2012). 2. A autoridade fiscal considerou indedutível a despesa declarada a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 26.000,00, assim consignando na Descrição dos Fatos (fl. 10): [...] CONTRIBUINTE INTIMADA NÃO APRESENTOU ESCRITURA PUBLICA, DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE FIXANDO O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA TRATA-SE DE MERA LIBERALIDADE DA CONTRIBUINTE E POR ESTE MOTIVO OS VALORES PAGOS NÃO PODEM SER DEDUZIDOS NA SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 3. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, por meio de seu procurador, alegando, em síntese, que: a) a glosa que recai sobre os valores contidos na DAA da impugnante se refere a valores pagos a título de pensão alimentícia a seus netos; b) “[...] os recibos anexos tornam incontroverso o pagamento de tais quantias pela impugnante, em claro cumprimento a legislação que regula o tema em questão”; c) o art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 “[...] diz de maneira clara que é possível ocorrer à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando comprovado seu pagamento”; d) o Decreto nº 3000/1999 prevê a dedução de tais valores desde que o contribuinte apresente os respectivos comprovantes; e) não há decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública relativos aos valores pagos a título de pensão alimentícia das menores Bruna Natália de Carvalho e Laura Beatriz da Silva Folador, pois não houve intervenção do poder judiciário, uma vez que a assunção da obrigação alimentar se deu de forma espontânea, em razão de os alimentos a serem prestados aos netos ser uma obrigação natural dos avós ante a impossibilidade de seus genitores; f) “[...] somente haverá coerção do estado-juiz quando o alimentante negar-se a cumprir tal obrigação, o que não ocorreu no caso em testilha, pois desde o nascimento de sua neta a impugnante é quem vem arcando com o pagamento da pensão alimentícia, a ponto de caracterizar a voluntariedade dos pagamentos”; g) a impugnante, por ser avó, conforme legislação civil em vigor, é responsável pelos pagamentos das pensões, ante a impossibilidade de seus filhos; h) diante da impossibilidade de seu filho Marcus Wilson Morgado Folador em cumprir esta obrigação, a impugnante tornou-se responsável pelos pagamentos dos alimentos, situação a qual perdura até os dias atuais; i) os valores recebidos a título de pensão alimentícia estão consignados na declaração de renda seja da guardiã da menor Bruna Natália de Carvalho, seja da genitora de Laura Beatriz da Silva Folador, conforme cópia do termo de guarda e certidão de nascimento que anexa; j) “[...] é medida de rigor e direito a anulação desta notificação, uma vez que não há argumentos suficientes para determinar sua procedência”; k) por fim, requer que seja julgada procedente a impugnação, para o fim de anular a notificação, e pugna pela posterior juntada de documentos capazes de elucidar as questões alavancadas nesta impugnação. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720243/2012-91 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da Nulidade 6. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 12 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I-os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade da Notificação de Lançamento impugnada. 8. Por outro lado, no caso da existência de irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 12, essas não implicam nulidade e devem ser sanadas, como determina o art. 13 do mesmo Decreto, caso o sujeito passivo reste prejudicado: Art.13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). 9. Importa destacar que, com base no art. 142 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a autoridade fiscal tem o dever de privativamente constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo, entre outros deveres, como a seguir se observa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 10. Assim, como o lançamento observou os dispositivos legais e regulamentares vigentes, não há ofensa à segurança jurídica. 11. Observa-se, ainda, que a Notificação de Lançamento e perfeitamente compreensível, estando devidamente motivada e cumpridas todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo, a descrição sumária da infração, o dispositivo legal da multa aplicada, o valor da multa, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do Auditor-Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula. Atende, pois, as exigências do art. 142 do CTN, antes transcrito. 12. Logo, não merecem prosperar os argumentos levantados pelo impugnante acerca da nulidade do lançamento. Da Dedução de Pensão Alimentícia 13. No que concerne à dedução de pensão alimentícia na DAA, assim dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720243/2012-91 II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (sem grifos no original) 14. Como se verifica claramente na legislação acima colacionada, apenas a pensão alimentícia paga em cumprimento à decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é passível de dedução. 15. No caso em análise, a contribuinte informou em sua DAA (fls. 61-66) pagamento de pensão alimentícia a Maria Antonia Silva Francisco (R$ 18.000,00) e a Adriana da Silva (R$ 8.000,00), totalizando os R$ 26.000,00 glosados. 16. Em sua defesa, a impugnante alega que paga pensão alimentícia a suas netas desde o nascimento e que “[...] não houve intervenção do poder judiciário, uma vez que a assunção da obrigação alimentar se deu de forma espontânea”, não havendo, desta forma, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 17. Anexou a sua impugnação os seguinte documentos: a) Certidão de Nascimento de Laura Beatriz da Silva Folador, filha de Marcus Wilson Morgado Folador e de Adriana da Silva (fl. 15); b) Certidão de Nascimento de Bruna Natalia de Carvalho, filha de Flávia de Carvalho (fl. 16); c) “Termo de Entrega sob Guarda e Responsabilidade”, do qual se extrai que em 13/4/2005 ocorreu a entrega da menor Bruna Natalia à Osmar Aparecido Marúcio e Maria Antonia Silva (fl. 17); d) Declaração de Recebimento firmada por Maria Antonia Silva Francisco, datada de 7/12/2011, informando que recebeu de Celina Aparecida Morgado Folador, no ano de 2008, o valor de R$ 18.000,00, correspondente a R$ 1.500,00 mensais, a título de pensão alimentícia (fl. 20); e) Declaração de Recebimento firmada por Adriana da Silva, datada de 7/12/2011, informando que recebeu de Celina Aparecida Morgado Folador, no ano de 2008, o valor de R$ 8.000,00, a título de pensão alimentícia (fl. 21); f) Recibos mensais, datados de janeiro a dezembro de 2008, no valor individual de R$ 1.500,00, firmados por Maria Antonia Silva, referentes aos pagamentos de pensão alimentícia de Marcus W. M. Folador (filho da impugnante) para Bruna (filha de Marcus); g) Recibos mensais, datados de julho a dezembro de 2008, totalizando R$ 8.000,00, firmados por Adriana da Silva, referentes aos pagamentos de pensão alimentícia de Marcus W. M. Folador (filho da impugnante) para Laura Beatriz (filha de Marcus); h) DAA em nome de Adriana da Silva, referente ao ano-calendário 2008, entregue em 29/4/2009, indicando a impugnante como fonte pagadora de pensão alimentícia no valor de R$ 8.000,00 (fls. 40-44). 18. Cabe, inicialmente, destacar que tanto o lançamento fiscal quanto o julgamento da presente impugnação estão adstritos à rigorosa observância dos ditames legais. Essa é a inteligência que se extrai do art. 142, § único da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720243/2012-91 19. Portanto, a presente impugnação deve ser considerada com absoluto respeito à legislação de regência, lembrando que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 111, dispõe que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 20. Pois bem, ainda que se considerasse comprovado o pagamento das pensões alimentícias às netas Laura Beatriz da Silva Folador e Bruna Natalia de Carvalho, lembrando que mesmo que se revistam em indícios a serem sopesados no âmbito de todo o conjunto probatório, meras declarações que informam recebimento de pagamento não comprovam a ocorrência dos fatos, de forma inequívoca, perante terceiros (Código de Processo Civil, art. 368, parágrafo único; e Código Civil, art. 219), a legislação é clara ao determinar os requisitos para que o pagamento de pensão alimentícia seja passível de dedução na DAA, de forma que pagamento de pensão por liberalidade, sem acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, é considerado indedutível por falta de previsão legal. 21. Neste sentido é a orientação constante do Manual de Perguntas e Respostas – IRPF 2009/Ano-calendário 2008 : PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE 337 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis? As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. 22. Portanto, não há reforma a fazer na Notificação de Lançamento impugnada, eis que se encontra em perfeita consonância com o disposto na legislação tributária, devendo ser mantida a glosa do pagamento de pensão alimentícia declarado. Do Pedido de Juntada Posterior de Documentos 23. Quanto à solicitação de apresentação posterior de documentos, assim dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (sem grifos no original) 24. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Conclusão 25. Assim, diante do exposto, VOTO pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário exigido. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720243/2012-91 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 05/06/2015, Recurso Voluntário, fl. 77, sustentando, em apertada síntese, que a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos b) ainda que não haja sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública dando suporte aos pagamentos, os mesmos são incontroversos, deram-se em decorrência de uma obrigação natural dos avós ante a impossibilidade dos genitores, e sendo assim a contribuinte de fato tornou-se a responsável por arcar com os alimentos das beneficiadas desde o nascimento até a época dos fatos fiscalizados. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de pensão alimentícia supostamente paga às netas. Dedução de pagamento de pensão alimentícia REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.486 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.720243/2012-91 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e aproveito para acrescentar, como segue. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites e condições que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidos determinados limites e condições. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.001922/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. GLOSA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação do serviço, apto à geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da inocorrência do serviço noticiado caberá ao Fisco. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. A receita bruta de vendas nas exportações será determinada pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior.
Numero da decisão: 3401-012.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas no tocante aos serviços prestados pelas empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.004, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001915/2010-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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GLOSA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em sendo apresentadas provas pelo contribuinte que permitam identificar a prestação do serviço, apto à geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS, o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos ou da inocorrência do serviço noticiado caberá ao Fisco. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. A receita bruta de vendas nas exportações será determinada pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas no tocante aos serviços prestados pelas empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.004, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001915/2010-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 19 22 /2 01 0- 01 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep-exportação referente ao trimestre acima citado, no valor de R$ 234.357,35, parcialmente utilizados em compensação de débitos próprios. No Relatório Fiscal, foram indicadas as seguintes inconsistências: a) Com relação aos créditos dos "fretes sobre vendas" pagos à empresa Rotas do Sul Logística Ltda. (na qual a participação societária da San Marino é de 99%), a fiscalização afirma que o produto fabricado (carroceria) é acoplado ao chassis, necessitando apenas de motorista para entrega ao cliente, sendo que a San Marino possui motoristas contratados para esse fim, além de registros das viagens (trajetos, número de veículos, quilômetros rodados, pedágios e passagens de retorno). Por sua vez, os livros contábeis da Rotas do Sul e elementos da empresa na base de dados da Receita Federal demonstram que o valor da receita operacional declarada corresponde aos conhecimentos emitidos para a San Marino, sendo boa parte distribuída como lucro para os sócios pessoas físicas. Além disso, consulta à GFIP não aponta em alguns meses a contratação de pessoal e ao longo do ano a existência de profissionais adequados para a prestação dos serviços; b) Ainda com referência à rubrica "fretes sobre vendas", foram glosados os créditos relativos aos pagamentos feitos a agenciadores de armadores domiciliados no exterior, não sujeitos à contribuição (Italian Line, JKLN e Premium Freight Internacional); c) Quanto ao cálculo dos débitos, as receitas de exportação encontram-se diferentes por conta da empresa haver adotado como referência a data da emissão da nota e do registro de exportação, quando o correto seria a data do embarque; d) Além disso, a Autoridade Fiscal encontrou nas receitas de vendas de produtos diferenciados valores diferentes dos declarados nos Dacon's, tendo utilizado os valores das notas fiscais de saída para ajuste, conforme relatório fiscal. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações: a) Quanto aos fretes contratados junto à Rotas do Sul, afirma que nem todos os seus clientes desejam que o veículo seja entregue rodando. A maioria prefere a entrega em carretas cegonha, conforme fotos anexadas, sendo que até 2007 os reboques e os tratores que puxam a carga eram locados da Manifestante. A partir de 2008 a Rotas do Sul começou a adquirir seus próprios veículos. Além disso, a empresa transportadora possuía em 2007 quatro motoristas para esse tipo de transporte; Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 b) No que se refere aos fretes internacionais, afirma que contratou as empresas para o transporte, sendo que o fato das mesmas haverem terceirizado o serviço não impede o creditamento, uma vez que as mesmas são empresas nacionais sujeitas à contribuição; c) Relativamente ao cálculo dos débitos, discorda do método adotado pela Autoridade Fiscal de adotar como referência a data do embarque, uma vez que isso contraria a legislação da contribuição que impõe a incidência sobre o faturamento; d) No caso da receita dos produtos diferenciados, reclama que não foram apresentados os critérios utilizados no cálculo. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir reproduzida, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO COM PROVAS O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os principais argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A recorrente acusa a ocorrência de vícios de nulidade tanto do Despacho Decisório quanto do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que a autoridade fiscal teria realizado cálculo que resultou em Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 valores diversos do que por ela apurado, sem que fundamentasse os critérios utilizados nos cálculos e os motivos da alegada inconsistência. Afirma também que a fiscalização limitou-se a apontar que o seu cálculo estava aduzido no “Demonstrativo A”, sem informar os critérios adotados, nem apontar a fundamentação legal. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal devem ser declaradas quando determinados atos tenham sido praticados com vícios relativos à ausência de condição ou requisito de forma indispensável para validação ou ainda quando o ato for praticado com preterição do direito de defesa da parte, estando previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n. 70.235/72, que assim estabelecem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Dentro do estabelecido na previsão legal, entendo que não houve vício ou cerceamento de defesa que pudesse anular o Despacho Decisório que indicou expressamente a forma de cálculo em relação aos valores de vendas de produtos diferenciados: 4.1.2 — DAS RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS DIFERENCIADOS. No desenvolvimento do trabalho quantificamos por extração nas bases de dados digitais que contém as notas fiscais de saídas, dos valores de vendas dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei 10.485/2002 por aglutinação dos códigos da classificação fiscal NCM definido nesta normatização. O resultado desta quantificação diferenciou dos valores apresentados pela empresa no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON), estes valores componentes dos trabalhos desenvolvidos nas estruturas comparativas dos conjuntos 2; e 3 apresentadas na planilha, "DEMONSTRATIVO A" no contexto da visão analítica da conta "VENDAS DO MERCADO INTERNO" em cada mês de apuração. Inicialmente o demonstrativo "A" em relação às vendas de mercado interno apresenta na decomposição do Conjunto 2, a distribuição contábil das receitas Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 em, vendas de carrocerias, vendas de autopeças e vendas para fa6ricante de veículos. As vendas de AUTOPEÇAS foram distribuídas pelas alíquotas da seguinte forma; • Primeiro subtrai os valores da tributação diferenciadas e identificadas como sendo do anexo I e II, em seguida retirou-se o valor faturado como complemento das receitas de venda de carrocerias, (destaque apresentado pelas memórias de cálculos) e finalmente o saldo ou diferença foi alocado para a tributação da alíquota básica da contribuição. • Os valores apontados para aplicação da alíquota diferenciada de 10,8 '% de Cofins 2,00 % de PIS, também podem ser aferidos no Livro Registro de Apuração do IPI através das saídas classificadas nos CFOP 5102 e 6102 em cada período ou mês. Portanto, o Relatório Fiscal constante do Despacho Decisório contempla a legislação correspondente, a devida motivação e descrição dos fatos, não tendo sido possível identificar mácula nesse sentido. Também entendo pela existência de suficiente fundamentação na decisão vergastada que justificou o entendimento pela inexistência de nulidade nos seguintes termos: 18. No caso das receitas de tributação diferenciada, informou o Fisco haver apurado, a partir de extração do banco de dados disponibilizado pela interessada, feita por aglutinação dos códigos de classificação fiscal, valores que apresentavam divergência com os informados no Dacon e na memória de cálculo da empresa (esses, a propósito, também divergentes entre si). Diante desses dados e dos extratos contábeis, procurou refazer os cálculos da contribuição devida. Acrescenta ainda que os valores apontados para aplicação das alíquotas de 10,8% (Cofins) e 2% (PIS/Pasep) podem ser aferidos no Livro de Registro de IPI, nas saídas classificadas nos CFOP 5102 e 6102. 19. A interessada apresenta unicamente relação de notas divididas por alíquotas, sem anexar as notas fiscais que embasam tais registros, impossibilitando a verificação dos dados apresentados. 20. Verificando a planilha apresentada pela Autoridade Fiscal tem-se que, muito embora a Fiscalização tenha apurado uma contribuição devida maior do que a interessada, essa diferença não afeta o valor do crédito vinculado às exportações calculado pela Fiscalização, tendo em vista que diferença não é amortizada pelos créditos decorrentes de exportação, mas sim pelos demais créditos (de aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno), cujo saldo apontado no Dacon de março era de R$ 1.165.548,29. Lembra-se que o objeto deste processo é unicamente o ressarcimento de créditos vinculados à exportação do período. Ou seja, a redução no valor desse crédito objeto do processo é decorrente unicamente das glosas acima analisadas sem influência do recálculo das receitas de produtos diferenciados. Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n. 70.235/72. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre os seguintes pontos: Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 1) regularidade do cálculo de créditos relativos a frete sobre vendas - conhecimentos de fretes ou de serviços prestados pela empresa coligada – ROTAS DO SUL LOGISTICA LTDA; 2) também na rubrica "Fretes sobre Vendas" discute-se a regularidade da inclusão encargos suportados na contratação de serviços das empresas "Italian Line Logística Internacional"; "JKLN — Lazarotto Consultoria Ltda"; "Primum Freight Internacional Ltda"; 3) regularidade no cálculo da recorrente sobre os débitos das receitas de exportação. 1 – Glosa – Fretes sobre vendas. Serviços prestados pela empresa Rotas do Sul À época dos fatos, a Recorrente tinha por atividade econômica a industrialização, a comercialização, a importação e exportação de reboques, semi-reboques, ônibus, caçambas para acoplagem em caminhões, peças e acessórios para veículos, entre outros. Mais especificamente, a empresa fabricava a carroçaria, que acoplada ao chassi constitui o veiculo (ônibus) com autonomia de movimento, necessitando, portanto, apenas de motorista para conduzi-lo até ao cliente. Segundo a fiscalização, a Recorrente mantinha profissionais contratados (motoristas) para entrega dos veículos, com a verificação de relatórios de viagens com subsídios comprobatórios dos serviços, tais como notas de abastecimento e pagamento de pedágios, etc. Ainda segundo a fiscalização, os serviços eram complementados pela contratação de motoristas vinculados a Cooperativas de Trabalho, também sendo possível observar todos os elementos identificados com a natureza dos serviços, como, trajetos percorridos, número de veículos entregue, quilómetros rodados, pagamentos de pedágios e passagens de retorno. A discussão alcança os gastos relacionados à empresa coligada - Rota do Sul, na qual a Recorrente detinha participação societária de 99%, cujos serviços prestados não teriam as mesmas características, não sendo possível verificar a “contrapartida de algo recebido”: Entretanto os gastos computados nesta rubrica e vinculados a empresa coligada - ROTAS DO SUL LOGISTICA LTDA CNPJ 93.580.827/0001-00, não apresentam as mesmas características. Para se comprovar uma despesa, de modo torna-la efetiva e base para apropriação de créditos em face à legislação não cumulativa das contribuições P1S/COFINS, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve desembolso, é indispensável que o dispêndio corresponda a contrapartida de algo recebido. As avaliações desenvolvidas nos livros contábeis e fiscais da empresa ROTAS DO SUL LOGIST1CA LTDA e demais elementos coletados em declarações da empresa contidas nas bases dados da Secretária da Receita Federal, demonstram entre outros fatos para o ano calendário de 2007: • O valor da receita operacional declarada de R$ 1.236.523,00 corresponde aos conhecimentos emitidos para "San Marino ónibus" e destes os valores de R$ 700.000,00 ((Inc. [Es 48/49), foram distribuídos como lucros para os Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 sócios pessoa física sendo que a participação societária da empresa "San Marino" é de 99% . • Consulta efetuada, na Guia do Fundo de Garantia e Informações Previdenciárias (GFIP) (tfoc. ane.“is fts. 50/52), não apontou em alguns meses a contratação de pessoal e durante o ano a existência de profissionais adequados para a prestação destes serviços, por exemplo - condutor de ônibus, categoria - CB0 07824. • O balancete de apuração de resultado em dezembro, Livro Diário n° 11 Registro Jucers n° 08/001196, do período base 2007, indica gastos residuais com contratação de frete de terceiros R$ 74.663,93. Portanto não encontramos nos gastos registrados com apoio dos Conhecimentos de Transportes Rodoviário de Carga de emissão da "ROTAS DO SUL", elementos suficientes de convicção ou aptidão para comprovar gastos a eles vinculados, VALORES excluídos da composição das bases para cálculo dos créditos PIS/COFINS. Em suma, a fiscalização glosou os créditos sobre o frete pago à empresa Rotas do Sul Logística Ltda sob a justificativa de que inexiste comprovação da efetiva prestação dos serviços de transporte, pelo “fato de que o produto movimenta-se por meios próprios, havendo diversos registros de viagens (trajetos, número de veículos, quilômetros rodados, pedágios e passagens de retorno) e de despesas de viagens com os motoristas da própria Manifestante e de cooperativas de trabalho contratadas.” Além disso, os dados da Rotas do Sul demonstram que o valor da receita operacional declarada corresponde aos conhecimentos emitidos para a San Marino, sendo boa parte distribuída como lucro para os sócios pessoas físicas, sendo que consulta à GFIP não aponta em alguns meses a contratação de pessoal e ao longo do ano a existência de profissionais adequados para a prestação dos serviços. A instancia de piso, por sua vez, ratificou o entendimento de que inexiste comprovação da efetiva prestação dos serviços de transporte: 6. Por sua vez, a empresa interessada alega que nem todos os seus clientes desejam que o veículo seja entregue rodando. Anexa fotos de carretas cegonha, ressaltando que até 2007 os reboques e os tratores que puxam a carga eram locados da própria Manifestante e, a partir de 2008, a Rotas do Sul começou a adquirir seus próprios veículos. Ademais, a empresa transportadora possuía em 2007 quatro motoristas para esse tipo de transporte. Junta também algumas cópias de conhecimentos de transporte e do razão conta fretes sobre vendas. 7. Observa-se na documentação apresentada que os poucos conhecimentos trazidos não possuem identificação de veículo transportador e não estão acompanhados das notas fiscais de serviço emitidas pela Rotas do Sul. Tais itens seriam imprescindíveis, uma vez que os registros de fretes pagos à transportadora reportam-se às correspondentes notas fiscais. Ademais, a grande parte dos funcionários listados na relação apresentada pela Manifestante não é encontrada na GFIP da Rotas do Sul, demonstrando a incapacidade daquela empresa de prestar o serviço. 8. Cumpre lembrar que, diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido. Diante disso, caberá a manutenção da glosa. Depreende-se da decisão recorrida que os conhecimentos de transporte juntados à Manifestação de Inconformidade não estariam acompanhados das notas fiscais de serviço emitidas pela Rotas do Sul, sendo que “tais itens seriam imprescindíveis, uma vez que os registros de fretes pagos à transportadora reportam-se às correspondentes notas fiscais”. Contudo, primeiramente, verifica-se que a fiscalização teve amplo acesso à documentação contábil da Recorrente, inclusive realizando visita à sede da empresa “com realização de reduzidas amostragens de notas fiscais e outras aferições fiscais”: Para a análise do direito pleiteado foram adotados os seguintes procedimentos gerais de verificação: • Análises dos arquivos digitais contábeis representativos dos livros Diários e Razão; • Utilização das "planilhas memórias de cálculos dacon 2007" disponibilizadas pela empresa, utilizadas como referência para acompanhamento/conferência dos valores lançados no DACON; • Visitas a empresa com realização de reduzidas amostragens de notas fiscais e outras aferições fiscais. Ademais, conforme apontado pela Recorrente, também constam dos autos, de fls. 131 a 142, conhecimentos de transporte, emitidos pela empresa Rotas do Sul, acobertando o transporte de ônibus vendidos pela ora Recorrente. ... Outra prova juntada aos autos e não observada pelo r. acórdão recorrido, é o razão da conta de fretes de venda contratados, conforme pode ser verificado nas fls. 143 a 202 do presente processo administrativo. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 E não é só. Vejam, Vossas Senhorias, nas fls. 316 a 420, próximo a uma centena de notas fiscais, em que constam a Rotas do Sul, como transportadora do ônibus vendido. Cediço que o Conhecimento de Transporte deve ser emitido sempre que houver prestação de serviço de transporte de cargas realizada entre Municípios ou entre Estados. Já a Nota Fiscal de Serviços (NFS), deve ser emitida quando a prestação do serviço de transporte ocorre dentro de um mesmo Município. A Recorrente anexou ainda à Manifestação de Inconformidade, a Relação dos funcionários da empresa Rotas do Sul, entre os anos de 2007 e 2010, tendo sido desconsiderada pela decisão recorrida pois (...)” grande parte dos funcionários listados na relação apresentada pela Manifestante não é encontrada na GFIP da Rotas do Sul, demonstrando a incapacidade daquela empresa de prestar o serviço”. Ora, se grande parte dos funcionários listados na relação apresentada não foi encontrada na GFIP, é possível concluir que uma pequena parte ali constava, ou seja, a empresa detinha capacidade de prestar o serviço de transporte contratado e apesar disso, todos os serviços foram desconsiderados. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 Trata-se de colocação simplória, mas harmônica à linha adotada pela instância, que na prática, ignorou diversas operações realizadas e comprovadas pelo contribuinte, para afastar o creditamento com base em apontamentos isolados que, a meu ver, não são suficientes para demonstrar que os serviços de transporte não foram prestados. Além disso, ainda que implicitamente, a decisão recorrida, assim como o relatório fiscal, reconhecem que não há qualquer dispositivo legal que impeça a subcontratação para prestação de serviços, inclusive por empresa coligada, a justificar a restrição ao direito ao créditoso. Deveras, a mera busca da redução de incidência tributária pode, por si só, constituir propósito negocial legítimo, até porque “não existe regra que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária”: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2010 PRELIMINARES. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do que dispõe o §3o. do art. 12 do RPAF, sendo possível o provimento no mérito, devem ser superadas preliminares de nulidade. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MOTIVO DO NEGÓCIO. CONTEÚDO ECONÔMICO. PROPÓSITO NEGOCIAL. LICITUDE. Não existe regra federal ou nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam "conteúdo econômico" ou "propósito negocial" e poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. O lançamento deve ser feito nos termos da lei. SUBSIDIARIAMENTE. EXISTÊNCIA DE EFETIVA RAZÃO EXTRA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. No caso concreto as Recorrentes comprovaram existir razões de ordem negocial e restrições impostas pela Resolução CMN 2.325/1996 que justificam as operações realizadas. (Acórdão n. 1401-002.835. Sessão de 15/08/2018. Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva) Cediço que inclusive com a inaptidão comprovada de fornecedores, as notas fiscais de empresas irão produzir efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS, quando restarem comprovados dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços. Outrossim, ainda que no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, seja atribuído à contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, não se pode exigir muito mais do que o registro de fatos na escrituração, comprovados por documentos hábeis sob pena de configurar prova diabólica, extremamente difícil de ser obtida. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 No que se refere à repartição do ônus da prova, o art. 373 do CPC reflete o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Considerando-se que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita, para descaracterizar ou anular um instituto de direito privado, compete à fiscalização comprovar, mesmo que mediante prova indireta, que o negócio denota mera aparência, dissimulando uma relação jurídica de natureza diversa. Se as provas falharem nessa demonstração, o negócio jurídico deve ser preservado. Entendo que que no presente caso a Autoridade Fiscal não trouxe elementos suficientes para desconstituir a prestação de serviço registrada pela Recorrente, que seguiu as normas aplicáveis, havendo conciliação satisfatória entre os registros contábeis e documentos que respaldam tais registros. Isto posto, voto pela reversão das glosas no tocante aos serviços prestados pela empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. 2 –– Glosa – frete internacional Ainda no que diz respeito ao fretes sobre vendas, foram glosados créditos relativos aos pagamentos feitos a agenciadores de armadores domiciliados no exterior: Em um segundo momento constatou-se na rubrica "Fretes sobre Vendas" a inclusão encargos suportados na compra de serviços para com empresas "Italian Line Logística Internacional"; "JKLN — Lazarotto Consultoria Ltda"; "Primum Freight Internacional Ltda", identificados os prestadores de serviços (doc. anexos folhas 54/58), duas destas empresas apresentam como atividades CNAE 7020 — consultoria; a outra empresa com CNAE 52.50, agenciamento de cargas, avaliado o dossiê vinculado a cada registro, ficou caracterizado que estas empresas agenciaram serviços de fretes internacionais. Neste modelo de transporte, navegação marítima, os agenciadores são meros prepostos dos armadores, para quem repassa os valores recebidos. O efetivo Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 prestador do serviço é empresas de navegação, não domiciliada no Brasil e não contribuinte de Pís/Cofins e, portanto os valores foram excluídos da base para apuração dos créditos pis /cofins nos respectivos períodos de competência em atendimento a determinação legal do Art. 3°, § 3° inciso II. (g.n) A instância de piso reforça que as empresas “fazem trabalhos de consultoria e agenciamento, não sendo transportadoras. Assim, obviamente não há que se falar em pagamento de frete de transporte para tais empresas”: 11. A Autoridade Fiscal afirma que as empresas Italian Line Logística Internacional, JKLN e Premium Freight Internacional possuem CNAE de consultoria (duas primeiras) e agenciamento de cargas (última), não sendo transportadoras. De fato, verificando os dados das referidas empresas vê-se que todas fazem trabalhos de consultoria e agenciamento, não sendo transportadoras. Assim, obviamente não há que se falar em pagamento de frete de transporte para tais empresas, que sequer podem realizar esse tipo de serviço. Isso fica claro, por exemplo, no conhecimento emitido pela Premium, em que a mesma assina como agente do transportador ("AS AGENT FOR THE CARRIER"). E mais, destaca “que boa parte das notas fiscais de exportação anexadas ao processo indicam no campo relativo ao transporte que o frete será por conta do destinatário da carga, o que exclui a possibilidade de apuração de crédito”: 12. Além de tudo isso, cabe destacar que boa parte das notas fiscais de exportação anexadas ao processo indicam no campo relativo ao transporte que o frete será por conta do destinatário da carga, o que exclui a possibilidade de apuração de crédito. Assim, pelos motivos expostos, caberá a manutenção da glosa. Em sua defesa a Recorrente afirma que contrata empresas sediadas no Brasil para prestação do serviço de frete marítimo e estas, por sua vez, subcontratam os navios que irão efetuar o efetivo transporte, citando a Solução de Consulta nº 180 – Cosit, de 16.03.2017, que analisou e esclareceu a contratação do frete marítimo pelo vendedor e o desdobramento da subcontratação pelo armador, constando da peça recursal o que segue: Veja que a Receita Federal do Brasil ao emitir a Solução de Consulta nº 180 – Cosit, de 16.03.2017, já analisou e esclareceu a contratação do frete marítimo pelo vendedor e o desdobramento da subcontratação pelo armador. Mesmo que essa Solução de Consulta tenha o escopo de solucionar dúvidas sobre a contratação de seguro vale analisar o esclarecimentos sobre a regularidade da operação de contratação de transporte e a subcontratação decorrente: Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-lhes a quem foi indicado recebe-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. O obrigado a transportador que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte. ... Por esta razão, o que interessa para o deslinde do presente caso é a contratação de frete marítimo realizado pela ora Recorrente, que o prestador de serviço é o Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 armador. Se o armador pode realizar a prestação de serviço pessoalmente, ou necessita realizar a subcontratação do serviço para concluí-lo, esta é uma situação que não interessa ao presente caso. A subcontratação é operação estranha à ora Recorrente e não é desta que está sendo apropriado o crédito. A contratação que diz respeito ao presente processo, é a contratação do frete marítimo em que a ora Recorrente é tomadora do serviço e o armador figura como prestador do serviço contratado de frete marítimo. Conforme ressaltado pela ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, quando atuou como relatora em caso semelhante – Acórdão nº 3401-007.378 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 17/02/2020, dois pontos são relevantes à análise: (i) diferença do frete internacional em relação ao frete doméstico, previsto no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/03 e que se refere a serviço de transporte de mercadorias propriamente dito, uma vez que o frete internacional pode ser contratado de forma indireta e seu valor é composto por serviços de agenciamento de carga, não somente o transporte; e (ii) o prestador do serviço propriamente dito não é contribuinte de PIS e COFINS, portanto, o transporte não seria alvo de tributação. A colega ainda menciona a existência de entendimento consolidado sobre o assunto, evidenciado na Solução de Consulta COSIT n. 99007/2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24 DE JANEIRO DE 2017.) A questão, portanto, é que o agente marítimo atua como mero representante, devendo ser verificado o local domicilio da empresa que efetivamente presta o serviço de transporte, que não é obrigada ao recolhimento das contribuições. Para além do precedente desta turma, também reproduzo outros acórdãos, incluindo um da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. - desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. FRETE NA AQUISIÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Recurso Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3301-005.713 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 26/02/2019, Relator: Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição a Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/04. O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/03 em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. FRETE PAGO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.833, somente o frete pago a empresa sediada no Brasil gera direito de crédito da COFINS, a isso não se equiparando a mera transferência de recursos a representante, sediado no Brasil, do efetivo prestador do serviço de transporte sediado no exterior. (Acórdão nº 9303004.382 – 3ª Turma, Sessão de 09/11/2016, Júlio César Alves Ramos Redator designado) Dessa feita, não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de pessoa jurídica domiciliada no exterior, de modo que a glosa sobre frete marítimo internacional deve ser mantida. 3 –– Glosa – momento do reconhecimento receitas de exportação A fiscalização suscitou divergência de valores entre as receitas de exportação informadas pela empresa e as receitas registradas na base de dados do SISCOMEX, em virtude de ter sido adotada como referência a data da emissão na nota fiscal e registro da exportação, quando o correto seria utilizar a data do embarque das mercadorias exportadas. A decisão recorrida manteve o entendimento sob o seguinte fundamento: 14. Na época vigente, a Instrução Normativa SRF n° 243, de 11 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 domiciliada no exterior, consideradas vinculadas” dá indicativo acerca do momento de reconhecimento da receita, no caso de exportação de bens para o exterior: ... 15. Tal disposição reflete a regra constante da Portaria MF nº 356, de 5 de dezembro de 1988, a qual “Define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais”, prescrevendo: ... 16. De fato, a transferência da propriedade de mercadorias exportadas ocorre por ocasião do embarque das mesmas (quanto, inclusive, ocorre o fato gerador do imposto de exportação), cabendo nesse momento o registro contábil da receita, estando correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. Verifica-se que o tema não encontra pacificação neste Conselho, inclusive na Câmara Superior, citando-se precedente da própria Recorrente, julgado em 21/10/2021, no qual existe voto vencido no sentido de reconhecimento das receitas de exportação na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação, prevalecendo, contudo, o posicionamento pela utilização da data do embarque da mercadoria para o exterior: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA. O valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se dará o reconhecimento da receita de exportação, nos termos da Portaria MF nº 356/1988. (Acórdão nº 9303-012.105 – CSRF / 3ª Turma. Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada) Filio-me à corrente majoritária, por considerar que a Lei nº 10.637/02 previu expressamente em seu art. 5º, I, a não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadoria, contudo, Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 ausente previsão quanto ao critério temporal para definição do momento da geração da receita bruta derivada das operações de exportação. Suprindo tal lacuna, o reconhecimento da receita deve ser realizado quando houver a transferência de propriedade das mercadorias exportadas, o que ocorre no momento do embarque, no qual o controle do bem passa a ser do adquirente. Esse é o critério utilizado no Pronunciamento Técnico Contábil Brasileiro - CPC 47, que orienta as empresas no que tange ao reconhecimento de suas receitas, bem como o disposto na Portaria MF nº 356/88, que define a determinação da receita bruta de vendas derivadas das operações de exportação de bens, serviços e direitos pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data de embarque bens. Nesse sentido, foi proferido o Acórdão nº 3401005.984, julgado na sessão de 27/03/2019, por esta Turma, em diferente composição, tomando como base o voto do Conselheiro Tiago Guerra Machado, cujos fundamentos são transcritos como parte integrante do presente voto, considerando-se como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, in verbis: A previsão para a utilização do saldo credor de COFINS não-cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo cálculo via rateio proporcional decorre está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 II Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. §2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida como gerada. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa 404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazê-lo – tampouco o fez, limitando-se a reprisar os ditames exarados na norma federal. Caberia então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação do momento em que a receita de exportação seria apurada. Nesse contexto, a decisão ora recorrida caminhou bem ao entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Não só isso, partindo-se da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas notas fiscais, mas sim quando houve a tradição do bem ao respectivo cliente no exterior: A adoção do regime de competência revela que, sob o aspecto contábil, o momento do reconhecimento da receita, no caso de venda de mercadorias para o mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição. Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização dos atos pelos quais foi fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai-se do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333): (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser, normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas empresas industriais e nas empresas comerciais, a contabilização das vendas pode ser feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001922/2010-01 praticamente simultânea à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega no estabelecimento comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após a entrega dos produtos. (não grifado no original) Com a entrega dos bens (ou a prestação dos serviços), e não com a mera contratação ou emissão da nota fiscal, o vendedor teria realizado o esforço necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que se considera auferida a receita. (g.n) Nessa linha, deve ser mantida a glosa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas no tocante aos serviços prestados pelas empresas Rotas do Sul, cujo crédito deve ser apurado a partir dos documentos já acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 652DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001734/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. FINOR. No cálculo do valor a ser deferido, devem serem considerados os valores efetivamente recolhidos de IRPJ, assim como o valor efetivamente destinado ao Fundo de Investimento. Demonstrada a regularidade, há de se reconhecer a aplicação ao fundo.
Numero da decisão: 1401-006.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação adicional de R$168.944,21 ao FINOR. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. FINOR. No cálculo do valor a ser deferido, devem serem considerados os valores efetivamente recolhidos de IRPJ, assim como o valor efetivamente destinado ao Fundo de Investimento. Demonstrada a regularidade, há de se reconhecer a aplicação ao fundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação adicional de R$168.944,21 ao FINOR. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 34 /2 00 7- 48 Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 2ª Turma da DRJ/CGE (Acórdão 04-35.964, fls. 998 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Dos Fatos A recorrente exerceu a opção de destinar parte do IRPJ apurado no AC 2004 ("Opção") ao Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), na forma estabelecida pela Lei n° 9.532/97 ("Incentivo Fiscal"). Formalizou sua Opção, em 31/03/2005, mediante recolhimento em DARF específico, sob o Código de Receita 9344 - "IRPJ - FINOR - AJUSTE ANUAL - PESSOA JURIDICA QUE ATENDA." (e-fl. 325). Informa a recorrente que a destinação dos recursos ao FINOR foi evidenciada em sua DIPJ/2005 e calculada corretamente com o percentual de 12% (Ficha 36, DIPJ 2005). Acrescenta que ao efetuar o recolhimento do DARF específico referente ao FINOR, equivocou-se quando do cálculo do montante devido para fins de benefício fiscal, utilizando o percentual previsto no inciso I do §1º do artigo 601 do RIR/99, ou seja, a 18%, quando o correto, para o ano de 2004, seria o inciso II, qual seja, 12% (doze por cento), configurando erro de cálculo. Assim, em vez de recolher em DARF específico o montante de R$ 6.950.311,63, o fez no montante de R$ 10.556.237,02. A fim de sanar o equívoco, formalizou Pedido de Transferência de Recursos Recolhidos ao FINOR, pretendendo a realocação da diferença de 6% ao IRPJ apurado no período, no valor de R$ 3.605.975,39, objeto do Procedimento Administrativo n° 16327.001321/2005-00 ("Pedido de Transferência"). 10.556.287,02 (Darf específico, recolhido em 31/03 (-) 6.950.311,63 – 12% sobre a BC de R$ 57.919.263,58 (aplicação FINOR) = 3.605.975,39 (diferença 6%, pedido de transferência de recursos do outro PAF) O Pedido de Transferência foi indeferido pela D. Delegacia da RFB de origem, o que motivou a apresentação de Manifestação de Inconformidade, cujo seguimento foi negado pelo presidente da 8a Turma Julgadora da DRJ/SP1, em decisão monocrática, sob a alegação de que pedido que verse sobre revisão de DARF não seguiria o rito do Decreto n° 70.235/72, mas se submeteria à Lei n°9.784/99. Em face desta decisão, foi interposto Recurso Voluntário, o qual, por sua vez, foi provido pela lª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do E. CARF, para que fosse ANULADA a decisão da Autoridade Julgadora de 1a instância, conforme Acórdão n° 1301-001.133 (fls. 305/315). Ademais, o Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas adiantou seu Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 entendimento, o qual foi seguido pela Turma, no sentido de concordar com o Pedido de Transferência. Atualmente, o referido processo encontra-se na DRJ aguardando julgamento. Paralelamente, nestes autos, em virtude da não emissão de ofício do incentivo fiscal ("OEIF") pela D. Autoridade Administrativa, a Recorrente protocolou tempestivamente o presente Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, ano-base 2004, tendo sido indeferido em razão do entendimento de que a Recorrente estaria em situação de irregularidade fiscal perante os órgãos da Administração Pública. Indeferido o PERC, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente para manter o indeferimento do pedido, motivo pela qual foi apresentado Recurso Voluntário. Na sequência, em 5/12/2012, a Turma 1301 deu provimento integral ao recurso, por meio do Acórdão n° 1301-001.122, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTI VOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do benefício fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37). Diante do reconhecimento da regularidade fiscal da Recorrente, a Autoridade Fiscal (DEINF) efetuou nova análise do PERC para verificar o montante destinado ao FINOR. Proferiu Despacho Decisório deferindo apenas parcialmente o PERC, conforme ordem de intimação abaixo: A Autoridade Fiscal analisou o montante destinado ao FINOR, recalculando o Incentivo Fiscal, concluindo que somente o montante de R$ 6.781.367,47 poderia ser reconhecido, em detrimento do valor de R$ 6.950.311,61, efetivamente destinado ao FINOR, conforme a DIPJ/2005. Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 De acordo com os seus cálculos, a Recorrente teria quitado somente 97,569257% do IRPJ devido no AC 2004, pelo que somente seria possível reconhecer este percentual do Incentivo Fiscal sobre o valor total de R$ 6.950.311,61, isto é R$ 6.781.367,47. Irresignada com esse entendimento fiscal, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, demonstrando a improcedência do cálculo e a necessidade de reconhecimento integral do Incentivo Fiscal. Entretanto, a D. DRJ/CGE proferiu o acórdão ora recorrido, reiterando o entendimento da Autoridade Fiscal, conforme ementa abaixo transcrita, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. DETERMINAÇÃO DO VALOR A SER RECONHECIDO COMO DESTINADO AO FINOR. NORMA DE EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A norma de execução que determina a forma como deve ser calculado o percentual do imposto pago, para fins de reconhecimento do direito de aplicação no FINOR, está embasada em lei. CÁLCULO. VALOR DESTINADO AO FUNDO DE INVESTIMENTO. No cálculo do valor a ser deferido há que serem considerados os valores efetivamente recolhidos de IRPJ, assim como o valor efetivamente destinado ao Fundo de Investimento. VALOR SOLICITADO. RECONHECIMENTO A MAIOR. Carece de lógica o pedido eventual em valor superior ao do principal e, ainda, ante à inequívoca intenção de ser destinado ao FINOR montante menor. A recorrente aduz que improcede o entendimento exarado no v. acórdão recorrido, devendo ser reformado para deferir integralmente a Opção da Recorrente ao Incentivo Fiscal, tendo em vista a sua higidez, que há de ser reconhecida por esta C. Turma, mediante o provimento deste Recurso, pelas razões a seguir expostas. Do PAF. 16327.001321/2005-00 Acórdão 1301-001.133, de 05/03/13 declarou a nulidade do Despacho do Monocrático do Presidente da DRJ. A DEINF entendeu  que não se trata de ReDarf;  a parcela paga a maior deve ser considerada como recurso próprio; e  a parcela do imposto paga a menor em virtude do excesso deve ser exigida com multa e juros. - o art. 4°, § 7°, da Lei 9.532/97 Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 O Despacho do Presidente DRJ entendeu que não segue o rito do PAF conforme determina a SCI 19/04 (que trata de Redarf), como também não se trata de MI relativa a compensação de que trata o § 1º do art. 74 da L. 9.430/96. Assim a interessada deveria apresentar recurso hierárquico, nos termos da L. 9.784/99. Tanto a DEINF, o Presidente da Turma DRJ e o Conselheiro destaca que a aplicação do incentivo fiscal em causa é objeto deste PAF. Destaco excertos do Voto Condutor Acórdão 1301-001.133, de 05/03/13: Acórdão 1301-001.133 [...] Vê-se, portanto, que a mudança da alíquota de 18% para 12% relativa a destinação ao FINOR deu-se exatamente a partir do ano de 2004 de que trata estes autos. Do texto legal acima transcrito, resta evidenciado que ao contribuinte tributado com base no lucro real, facultava-se aplicar o imposto devido em investimentos regionais, que para o caso proposto (FINOR) poderiam ser alocados até 12 % (doze por cento), e como vimos, pelo DARF específico de fls.47, foi calculado e recolhido por equivoco com base no percentual de 18%. Pelo que, forçoso concluir tratar-se de mero erro de fato. Prova disso, encontro na DIPJ/2005, ano calendário de 2004 (Lucro Real Anual), originalmente transmitida em 30/06/2005, (doc. de fls. 49), na qual consta o valor de R$ 6.950.311,68 relativo a exatamente 12% do imposto (Ficha 36/Aplicações em Incentivos Fiscais, fl.90) Dessa forma como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Na ocasião, o Conselheiro Relator consignou que já foi reconhecida a aplicação do valor R$ 6.950.311,68 conforme excerto abaixo (e-fl. 850 deste PAF): De se observar que, consoante consignado no despacho da Diort/DEINF (fls. 123), a aplicação do incentivo fiscal em causa é objeto do PA 16327.001734/2007-48, diga-se de passagem, pautado e julgado por essa mesma Turma de julgamento (Sessão de dezembro/2012), por unanimidade de votos, provido o recurso voluntário reconhecendo a aplicação no Finor no valor de R$.6.950.311,68 (ou seja: 12% do imposto devido). Do Despacho Decisório (e-fl. 851 e ss.) Fundamentação 5. A situação cadastral atual da interessada junto ao CNPJ é “ATIVA”, pertencendo à jurisdição desta unidade administrativa, fl. 770. 6. O interessado apresentou Duas DIPJ/2005: a original foi entregue dentro do exercício em apreço e recebeu o nº 1091736, tendo sido retificada pela nº 1392562 (fl. 771). A declaração retificadora foi entregue após o término do exercício em questão. Como nas duas declarações, a opção manifestada foi pela aplicação de incentivos fiscais endereçados ao mesmo fundo de investimento e no mesmo montante, não há óbice neste particular para que a análise prossiga tendo como referência a declaração retificadora Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 (fls. 772/805). contribuinte manifestou sua opção para aplicação de parcela do Imposto de Renda em incentivos fiscais no FINOR. 7. As certidões positivas com efeitos de negativa apresentadas confirmam que o interessado esteve regular no curso do processo junto à CEF/FGTS (fl. 735), SRFB/PGFN (fl. 733) e contribuições previdenciárias e terceiros (fl. 734). 8. O sistema da RFB - IRPJOEIF - IRPJ/INCENTIVOS FISCAIS, apresenta os seguintes valores para a emissão do respectivo PERC levando em consideração a declaração retificadora, conforme abaixo demonstrado (fls. 806/810). 9. Como o valor normalizado é maior do que o valor declarado, é necessário apurar manualmente a base de cálculo e o percentual de pagamento de acordo com a Norma de Execução CORAT/COSIT nº 02, de 06/02/2007. 10. A apuração da base de cálculo é calculada por meio da fórmula: BC = L12B/01 – L12B/03 – L12B/04 – L12B/05 – L12B/06 – L12B/07 + P Onde P = L36/02 e L = linhas da ficha 12B da DIPJ/2005 e da ficha 36 respectivamente. Executando esses cálculos, encontra-se o valor da base de cálculo de R$ 87.361.534,80. Como o limite para aplicação em incentivo fiscal é de até 12% da Base de cálculo, o contribuinte poderia solicitar a aplicação de até R$ 10.483.384,18. Contudo, o contribuinte solicitou apenas o montante de R$ 6.950.311,68. 11. Para calcular o percentual de pagamentos que denominar-se-á A/B, onde “A” é o total de imposto e incentivos recolhidos até 31/12/2005 e “B” é o total do imposto declarado, conforme descrito abaixo. 12. O total de imposto e incentivos recolhidos até dia 31/12/2005 - “A”, corresponde ao somatório dos DARFs códigos 2319 e 2390 (R$ 119.461.650,20), mais o somatório das linhas 08, 09 e 10 da ficha 12B (R$ 10.665,08), mais o somatório dos valores mensais das linhas 07, 09 e 10 da ficha 11 (R$ 1.171.241,29), mais os valores compensados do IRPJ informados em DCTF (R$ 16.829.144,49), mais o valor recolhido em darf específico no montante até o valor solicitado ao fundo, código 9344, (R$ 6.950.311,68). Assim, A = 144.423.012,80. 13. O Total do imposto declarado “B” corresponde ao somatório das linhas 08, 09, 10, 11, 13, 14 e 15 da ficha 12B (R$ 104.345.941,20), mais a Linha 12 da ficha 12B Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 menos o somatório dos valores mensais da linha 08 da ficha 11 (R$ 43.675.082,17). Assim, B = 148.021.023,40. 14. Desta maneira, o percentual de pagamento do imposto é de 97,569257% (A/B). 15. Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado aos Fundos, em Darf específico, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados em conformidade com a legislação do IRPJ. Este montante já está em discussão por meio do PAF nº 16327.001321/2005-00 (fls. 840/850). [Acórdão 1301-001.133, de 05/03/13 o qual declarou a nulidade da Despacho do Presidente da DRJ, determinando o retorno dos autos para julgamento] 16. Afastado o impedimento observado quando do processamento da declaração, verifica-se que o valor líquido da aplicação, considerada a devida normalização, e observado o pagamento do imposto, é no montante de R$ 6.781.367,47. 17. Desta forma, em absoluta obediência ao entendimento exarado pelo CARF em sua súmula nº 37 acima comentada e de tudo mais aqui relatado, deveria autoridade administrativa reconhecer ao interessado o direito de aplicação no montante de R$ 6.781.367,47 de Incentivos Fiscais no FINOR do exercício 2005 ORDEM DE INTIMAÇÃO Diante do exposto, no exercício da competência conferida pelo art. 234 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, e da Portaria DEINF/SPO de 01/02/2012, e, em estrita obediência ao entendimento proferido pelo CARF e por tudo quanto descrito acima acolho este parecer e DECIDO: A. RECONHECER o direito do interessado de aplicação no montante de R$ 6.781.367,47 do incentivo fiscal no FINOR, exercício 2005. B. NÃO expedir a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – OEA, pois o valor já foi liberado diretamente para este fundo por meio de DARF próprio. C. DETERMINAR a expedição de comunicado ao interessado, para que tome ciência deste despacho e fica facultado a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência deste. Do Recurso Voluntário (e-fls. 1013 e ss.) Transcrevo as razões apresentadas pela recorrente: II. 1 — DA NECESSÁRIA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO II.1.1 — Da Higidez do Incentivo Fiscal Pleiteado no Valor de R$ 6.950.311,63 20. Conforme demonstrado nos fatos, consta da "Ficha 36 — Aplicações em Incentivos Fiscais" da DIPJ/2005, a destinação ao FINOR feita pela Recorrente, correspondente ao percentual de 12% do IRPJ apurado no período, excluídas as reduções e deduções, no valor de RS 57.919.263,93: Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 21. O percentual de 12% está amparado no art. 601 do Decreto n° 3.000/99 — RIR/99, in wrbis: [...] 22. Consoante já adiantado na exposição fática, superado o primeiro óbice trazido pela Fiscalização à fruição do Incentivo Fiscal, qual seja, a suposta irregularidade fiscal da Recorrente, os autos do presente feito foram devolvidos á D. Autoridade Preparadora a fim de que esta verificasse o cumprimento dos demais requisitos necessários ao gozo do benefício. 23. Nessa oportunidade, o Sr. Agente Fiscal efetuou o recálculo do incentivo, concluindo que a Recorrente não teria quitado a integralidade do IRPJ devido no ano- calendário de 2004 e, portanto, somente faria jus ao Incentivo Fiscal na mesma proporção do IRPJ pago em relação ao IRPJ devido, razão esta que, no seu entender, corresponderia a 97,569257%. 24. Com efeito, na construção do raciocínio que culminou nesta conclusão, a D. Autoridade Fiscal reapurou a base de cálculo da destinação ao FINOR in casu, isto é, o valor do IRPJ à alíquota de 15% no ano calendário de 2004, excluídas as reduções e deduções, tendo verificado que a base de cálculo do incentivo seria de R$ 87.361.534,80, ao invés do valor de R$ 57.919.263,98 declarado pela Recorrente. 25. Diante disso, de acordo com o D. Agente Fiscal, a Recorrente poderia ter destinado o montante de R$ 10.483.384,18 ao FINOR, decorrente da aplicação do percentual de 12% ao "valor normalizado" da base de cálculo do IRPJ de R$ 87.361.534,18, conforme se depreende do trecho abaixo reproduzido: 26. Ora, se a própria D. Autoridade Fiscal reconhece que a Recorrente poderia ter destinado até R$ 10.483.384,18 ao FINOR, não se pode admitir o deferimento apenas parcial do montante de R$ 6.950.311,68, significativamente menor que a quantia que poderia ter sido aplicada. 27. Portanto, considerando que o "Valor Normalizado" reconhecido pela D. Autoridade Fiscal no Despacho Decisório perfaz a quantia de R$ 87.361.534,18, dos quais 12% corresponde a R$ 10.483.384,18, é inconteste a legitimidade da destinação efetuada ao FINOR in casu, tal como declarada na DIPJ/2005, no valor de R$ 6.950.311,63. Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 II.1.2 — Do Correto Cálculo à Aferição Do Incentivo Fiscal 28. Diferentemente do quanto asseverado no v. acórdão recorrido, o racional do cálculo utilizado pela D. Autoridade Fiscal não é o mais correto à aferição do valor do Incentivo Fiscal a que faz jus a Recorrente. Vejamos. 29. Como mencionado, ao efetuar o recolhimento do DARF especifico referente ao FINOR, a Recorrente recolheu o montante de R$ 10.556.287,02, quando o correto seria R$ 6.950.311,68, tal como devidamente informando na DIPJ/2005. 30. Todavia, o D. Agente Fiscal concluiu que, dos R$ 6.950.311,68, somente RS 6.781.367,47 poderia ser reconhecido para fins de aplicação do Incentivo Fiscal. 31. Porém, tal entendimento não merece prosperar, pois o cálculo utilizado pelo D. Agente Fiscal para embasar sua conclusão contém inconsistências. Veja-se o quanto asseverado no Despacho Decisório: 32. Da leitura do trecho acima reproduzido, verificase que o D. Agente Fiscal se utiliza de um percentual (A/B), no qual "A" supostamente representa o valor total de imposto e incentivo fiscal recolhido até 31/12/2005 e "B" representa o valor total de imposto declarado. 33. Dessa operação, a D. Autoridade Fiscal concluiu que a Recorrente teria quitado apenas 97,569257% do imposto devido no exercício. Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 34. Diante disso, aplicou tal percentual sobre o montante destinado ao FINOR evidenciado na DIPJ/2005, de R$ 6.950.311,68, chegando-se ao valor de R$ 6.781.367,47, o qual foi reconhecido para a destinação ao FINOR. 35. Todavia, o cálculo efetuado pelo D. Agente Fiscal contém inconsistências quanto á formação do componente "A" da fórmula (i.e., valor total de imposto e incentivo fiscal recolhido até 31/12/2005), que foi justamente o que levou a D. Autoridade Fiscal ao entendimento de que somente 97,569257% do IRPJ teria sido recolhido. > Do NECESSÁRIO CÔMPUTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO VIA DARF ESPECÍFICO E O VALOR DA DESTINAÇÃO REFLETIDO NA DIPJ/2005 NO CÁLCULO DO IMPOSTO RECOLHIDO (COMPONENTE A) 36. Como se vê, ao calcular o componente "A" da fórmula evidenciada no Despacho Decisório, o D. Agente Fiscal somou os valores recolhidos a título de imposto e incentivo fiscal no ano-calendário de 2004, tendo limitado o montante do incentivo fiscal considerado no cálculo ao valor refletido na DIPJ/2005, isto é R$ 6.950.311,68. 37. Porém, como é de conhecimento, embora a Recorrente tenha refletido na DIPJ/2005 o valor de R$ 6.950.311,68, recolheu DARF no valor de R$ 10.556.287,02. A diferença entre o valor recolhido e o valor declarado, no montante de R$ 3.605.975,39 é objeto do Pedido de Transferência, que objetiva, justamente, realocar este valor para o código do IRPJ devido no ano calendário de 2004, a fim de que não haja insuficiência de recolhimento. 38. Com efeito, a aludida diferença, no valor de R$ 3.605.975,39, que é objeto do Pedido de Transferência, não poderia ser desconsiderada pela D. Fiscalização no cálculo do componente "A" da fórmula, tal como ocorrido. Caso tal valor tivesse sido considerado, a D. Autoridade Fiscal teria verificado o recolhimento de 100% do IRPJ devido em 2004 e, consequentemente, deferido a integralidade do Incentivo Fiscal. 39. Ora, é inconteste que o montante de R$ 10.556.287,02 foi efetivamente recolhido aos cofres públicos, não podendo simplesmente ser ignorado, notadamente porque o próprio CARF já manifestou entendimento favorável à Recorrente nos autos do Pedido de Transferência, no sentido de reconhecer o erro de fato no recolhimento do DARF e permitir a realocação do excesso ao IRPJ, tal como pleiteado. 40. Assim, no cálculo do montante correspondente ao imposto pago no ano-calendário de 2004, que compõe o parâmetro "A" da fórmula, deveria ter o D. Agente Fiscal considerado o montante de R$ 3.605.975,39, valor este que foi efetivamente recolhido aos cofres públicos via DARF, do que verificaria o pagamento de 100% do imposto devido no ano e, consequentemente, reconheceria o montante de R$ 6.950.311,68 a ser destinado ao FINOR. 41. Ademais, ainda que o valor de R$ 3.605.975,38 não fosse considerado como imposto recolhido no ano, o cálculo utilizado pela D. Autoridade Fiscal ainda padeceria de inconsistências. Nesse sentido, veja-se o que dispõe o art. 4, da Lei n°9.532/97, in verbis: [...] 42. Da leitura do dispositivo legal acima reproduzido, verifica-se que não há menção alguma ao cálculo utilizado pela D. Autoridade Fiscal. 43. Pelo contrário, o que a lei em referência prevê, notadamente no § 7° do art. 4º acima, é que, na hipótese de pagamento a menor do imposto em virtude de excesso de destinação aos fundos regionais (e.g., FINOR), o imposto não recolhido deve ser cobrado acrescido de multa e juros, calculados em conformidade com a legislação do imposto de renda. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 44. Ou seja, ainda que estivéssemos diante de hipótese de recolhimento a menor do imposto, o que não é o caso, não há previsão para que o incentivo fiscal seja reconhecido proporcionalmente ao imposto pago, mas sim que a eventual insuficiência de recolhimento seja cobrada, com os devidos acréscimos legais. 45. Em outras palavras, uma vez cumpridos todos os requisitos à fruição do Incentivo Fiscal, o que se verifica no presente caso e sequer é objeto de discussão, deve a D. Autoridade Fiscal reconhecer a higidez da destinação dentro do percentual permitido. Caso a destinação promova insuficiência de recolhimento, deve a D. Autoridade Fiscal cobrar a diferença, com os acréscimos legais e não limitar o reconhecimento do incentivo ao percentual do imposto pago, tal como efetuado in casu. 46. Portanto, o cálculo utilizado pela D. Autoridade Fiscal também carece de embasamento legal, devendo ser desconsiderado. 47. Diante do exposto, deve ser deferido o montante integral requerido pela Recorrente, no valor de R$ 6.950.311,68, reformando-se o Despacho Decisório ora recorrido, reconhecendo o direito da Recorrente ao gozo do Incentivo Fiscal em tela. > SUBSIDIARIAMENTE: Do NECESSÁRIO CÔMPUTO DO "VALOR NORMALIZADO" DO INCENTIVO FISCAL RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO NO CÁLCULO DO IMPOSTO RECOLHIDO (COMPONENTE A) 48. Caso não se entenda pelo reconhecimento integral do Incentivo Fiscal mediante a consideração da diferença de R$ 3.605.975,39, objeto do Pedido de Transferência, no cálculo do componente "A", o que se admite apenas ad argumentandum; cumpre apontar, ainda, outra inconsistência no cálculo efetuado pela D. Autoridade Fiscal. 49. Nesse sentido, como visto, ao aferir o montante que a Recorrente teria o direito de destinar ao FINOR no ano-calendário de 2004, a D. Autoridade Fiscal reconheceu o valor de R$ 10.483.384,17, denominando-o de "Valor Normalizado", em comparação com o montante efetivamente destinado pela Recorrente conforme sua DIPJ/2005, de R$ 6.950.311,68. 50. Entretanto, embora tenha reconhecido o valor de R$ 10.483.384,17, considerou na composição do componente "A" de sua fórmula apenas o valor refletido na DIPJ/2005, de R$ 6.950.311,68. 51. Ocorre que, como se sabe, embora a Recorrente tenha destinado o valor de R$ 6.950.311,68 ao FINOR, por um lapso, recolheu DARF específico no valor de R$ 10.556.287,02. 52. Com efeito, se o Sr. Agente Fiscal reconhece o direito da Recorrente de destinar R$ 10.483.384,17 e houve um recolhimento de R$ 10.556.287,02, na composição do componente "A", deveria, ao menos, considerar o montante de R$ 10.483.384,17 dentro do total de "incentivo fiscal recolhido no ano", eis que houve recolhimento suficiente para tanto, e não limitar esse valor ao montante refletido na DIPJ/2005. 53. Como se vê, as inconsistências no cálculo da D. Fiscalização decorrem do fato de ter, de maneira injustificada, desconsiderado o recolhimento efetivamente realizado via DARF específico, no valor de R$ 10.556.287,02. 54. Ora, se a D. Autoridade Fiscal reconhece que a Recorrente teria direito de destinar R$ 10.483.384,17 e há um recolhimento correspondente, no valor de R$ 10.556.287,02, o mínimo que deveria fazer é computar o montante reconhecido no cálculo do componente "A" R$ 10.483.384,17), do que concluiria que a razão A/B corresponderia ao percentual de 99,956129% de pagamento do imposto, em detrimento do alegado percentual de 97,569257%. Veja-se: Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 55. E, aplicando-se 99,96% sobre o montante de R$ 10.483.384,17, valor passível de destinação reconhecido pela D. Autoridade Fiscal, ter-se-ia o valor de R$ 10.478.785,01 como suscetível de destinação ao FINOR no período. 56. Contudo, a Recorrente pleiteia apenas o valor de R$ 6.950.311,68, o que há de ser integralmente concedido, eis que contido no citado limite de R$ 10.478.785,01. 57. Portanto, deve ser determinada a reforma do v. acórdão recorrido, a fim de que se reconheça integralmente o Incentivo Fiscal pleiteado, no valor de R$ 6.950.311,68. 58. Outrossim, caso não se reconheça a integralidade do Incentivo Fiscal, o que se admite ad argumentandum, deve-se, ao menos, ser determinada a revisão do cálculo efetuado pela D. Autoridade Fiscal, para que seja computado na composição do componente "A" o "Valor Normalizado" do Incentivo Fiscal, reconhecido pela Fiscalização, de R$ 10.483.384,17, concedendo-se o Incentivo Fiscal correspondente à aplicação do percentual A/B de 99,96% sobre o valor de R$ 6.950.311,68, isto é, R$ 6.947.262,52. 11.1.3 SUBSIDIARIAMENTE: DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DO MONTANTE DE R$ 10.483.384,18 COMO INCENTIVO FISCAL 59. Ainda subsidiariamente, caso os Ilustres Julgadores não entendam pelo reconhecimento integral do incentivo fiscal no valor declarado pela Recorrente em sua DIPJ (i.e., R$ 6.950.311,68), o que se admite apenas a título argumentativo, é fato que, embora a D. Autoridade Fiscal tenha deferido o incentivo fiscal no valor de R$ 6.781.367,47, o Despacho Decisório consigna expressamente que a Recorrente teria direito a destinar ao FINOR um valor de R$ 10.483.384,18. 60. E, por seu turno, conforme exposto, no ano calendário de 2004, a Recorrente recolheu DARF sob o código 9344 (FINOR), no valor (principal) de R$ 10.556.287,02. 61. Ora, se a D. Fiscalização admite que o montante de R$ 10.483.384,18 poderia ser destinado ao FINOR e, por sua vez, a Recorrente recolheu DARF no valor de R$ 10.556.287,02, no código especifico ao FINOR, caso não se reconheça o direito ao incentivo no valor pleiteado pela Recorrente (R$ 6.950.311,68), deve-se, necessariamente, reconhecer o direito ao incentivo fiscal no valor considerado como correto no Despacho Decisório: R$ 10.483.384,18. Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 62. Ao analisar este pleito, a D. Autoridade julgadora já assevera que carece de lógica o pleito da Recorrente para que seja reconhecido o incentivo fiscal no valor de R$ 10.556.287,02, eis que a intenção inequívoca da Recorrente seria de destinar o montante de R$ 6.950.311,68. 63. Entretanto, data maxima venia, o que realmente carece de lógica é o reconhecimento, por parte do Fisco, de que a Recorrente detinha direito à destinação do valor de R$ 10.483.384,18, para, em seguida, deferir apenas parcialmente a destinação efetuada, no montante de R$ 6.781.367,47. 64. Destaque-se que, a Recorrente não contesta o fato de que sua intenção era destinar o valor R$ 6.950.311,68 ao FINOR, tal como consta de sua DIPJ/2005 e de seu Pedido de Transferência. Pelo contrário, a Recorrente reafirma este fato. 65. Entretanto, fato é que a Recorrente, por um erro de fato, efetuou um recolhimento no valor de R$ 10.556.287,02, o que não pode ser ignorado. 66. Com efeito, é defeso à D. Autoridade Fiscal e à D. Autoridade Julgadora infra, seletivamente, ignorarem a diferença de R$ 3.605.975,34 entre o recolhimento (R$ 10.556.287,02) e o valor efetivamente destinado (R$ 6.950.311,68). 67. Sendo assim, caso seja reputado correto o cálculo efetuado pela D. Autoridade preparadora, o que se admite apenas ad argumentandum, deve-se, ao menos, reconhecer a destinação ao FINOR no valor R$ 10.483.384,18, eis que, como asseverado pela D. Autoridade Fiscal, a Recorrente faz jus a este montante e o efetivamente recolheu. III. DO PEDIDO 68. Por todo o exposto, pugna-se pelo conhecimento e integral provimento do presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido, a fim de que seja integralmente deferida a Opção da Recorrente, reconhecendo-se o seu direito à fruição integral do Incentivo Fiscal. É o relatório. Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como relatado, há o Pedido de Transferência de Recursos Recolhidos ao FINOR que está sendo discutido no PAF no. 16327.001321/2005-00 e o PERC está sendo discutido neste processo. Em consulta ao Comprot, verificamos que a situação do PAF no. 16327.001321/2005-00 está “em andamento”. Se os valores destinados ao Fundo excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente deve ser considerada como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF (art. 601, § 6º, RIR/99) Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado ao Fundo, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda (art. 601, § 7º, RIR/99) O direito da contribuinte é de aplicar até 12% sobre o valor devido, que resulta no valor de R$ 10.483.384,18. Foi recolhido o valor de R$ 10.556.287,02 (cf. e-fl. 325). Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Com efeito, a questão que será discutida no PAF supramencionado se refere ao valor de R$ 3.605.975,39. 10.556.287,02 (Darf específico, recolhido em 31/03 (-) 6.950.311,63 – 12% sobre a BC de R$ 57.919.263,58 (aplicação FINOR) = 3.605.975,39 (diferença 6%, pedido de transferência de recursos do outro PAF) Ora, houve o efetivo recolhimento do DARF específico, se não houver a realocação, o valor deve ser integralmente destinado ao FUNDO como subscrição voluntária, e eventual imposto devido poderia ser exigido com os acréscimos legais. Mas esta análise cinge-se ao valor de R$ 3.605.975,39. Neste PAF, discute-se o direito à aplicação do benefício no valor total de R$ 6.950.311,63. Já foi reconhecido o direito de aplicação do montante de R$ 6.781.367,47. Resta então decidir se é possível reconhecer a aplicação da diferença (R$ 168.944,21). Observa-se que é indiferente saber se o valor será realocado para o pagamento do imposto ou não, porquanto a interessada efetivamente recolheu o valor de R$ 10.556.287,02 (cf. e-fl. 325) e neste PAF pede apenas que seja reconhecida a parcela acima em relação ao valor que pretende destinar ao fundo. Segue imagem do DARF específico demonstrando o efetivo recolhimento (e-fl. 325). Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Verifica-se que na DIPJ ativa (retificadora) foi informada a base de cálculo dos incentivos fiscais de R$ 87.361.534,80 (Ficha 36, e-fl. 804). O valor do incentivo considerando a alíquota de 12% seria de R$ 10.483.384,18. Dos DARFs efetivamente Recolhidos Compulsando os autos, verificamos os valores efetivamente recolhidos que podem ser considerados na apuração: Cód. 2390 (DCTF e sistema) Cód. 2390 48.253.333,24 Cód. 2390 28.728.254,68 Cód. 2390 10.556.287,02 Cód. 2391 42.480.062,30 Total 130.017.937,24 DCOMP 06378.48957.310305.1.3.04 -2070 16.805.365,90 TOTAL 146.823.303,14 Em relação ao código 2390 (ajuste), há apenas a informação em DCTF (e-fls. 822 e ss.): Segue uma tabela dos DARFs do código 2391 – estimativa (e-fls. 326 e ss.): Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 DARFs código 2319 jan/04 2.509.536,52 fev/04 4.116.151,23 mar/04 6.025.692,14 abr/04 1.883.478,48 mai/04 7.430.879,95 jun/04 - jul/04 9.252.854,12 ago/04 - set/04 3.997.992,38 out/04 1.559.312,31 nov/04 1.318.237,07 dez/04 4.385.928,10 Total 42.480.062,30 Na sequência apresento o valor declarado no respectivo período de apuração (Ficha 12B, e-fls. 800-801): Corrigindo o valor efetivamente recolhido por estimativa(considerando os DARFs acima), é preciso substituiro o valor da linha 12 acima pelo valor de R$ 42.480.062,30. Assim, a apuração do imposto a pagar seria a seguinte: Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Ficha 12B IRPJ 15% 91.025.232,86 Adicional 10% 60.659.488,57 151.684.721,43 03,(-)OPERACOES DE CARATER CULTURAL E ARTISTICO 463.385,67 04.(-)PROGRAMA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR 140.312,39 05.(-)ATIVIDADE AUDIOVISUAL 2.300.000,00 06.(-)FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 760.000,00 07.(-)IMPOSTO PG NO EXTER.S/LUC.,RENDIM.E GANHOS CA - 08.(-)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 10.665,08 12.(-)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 42.480.062,30 14.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 105.530.295,99 O valor efetivamente recolhido: Cód. 2390 (DCTF e sistema) Cód. 2390 48.253.333,24 Cód. 2390 28.728.254,68 Cód. 2390 10.556.287,02 DCOMP 06378.48957.310305.1.3.04 -2070 16.805.365,90 TOTAL 104.343.240,84 104.343.240,84 / 105.530.295,99 = 98,8752% Ora, no outro PAF no. 16327.001321/2005-00, a recorrente pede a transferência do percentual de 6% excedente recolhido a título de FINOR, no código 9344, para o IRPJ no código 2390, a fim de regularizar a situação e, obstar qualquer procedimento tendente à exigência do IRPJ supostamente recolhido a menor, bem como a aplicação, indesejada, de recursos próprios no FINOR. A Autoridade considerou o valor pago / valor declarado da seguinte forma: A = 144.423.012,80 B = 148.021.023,40. 14. Desta maneira, o percentual de pagamento do imposto é de 97,569257% (A/B). Aplicando-se o percentual acima no valor declarado de R$ 6.950.311,68, resulta em R$ 6.781.367,47, o que foi reconhecido pela Autoridade Fiscal. A diferença R$ 168.944,21 não foi reconhecida. No entanto, considerando toda a apuração demonstrada neste voto, concluo que se trata de situação absolutamente legítima que permite o reconhecimento da aplicação do valor integral de R$ 6.950.311,63 no FINOR. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Ainda que não se permita a transferência do DARF a ser realizada no outro PAF, o valor R$ 10.483.384,18 deveria ser considerado por se tratar de direito de aplicação ao respectivo incentivo (12% x IR Devido). Ou seja, este valor nem mesmo seria excedente para ser considerado como subscrição voluntária. Ainda, neste PAF pede-se tão somente o valor de R$ 6.950.311,68. Considerando que o valor recolhido foi de R$ 10.556.287,02, aplicando-se o percentual utilizado pela Autoridade Fiscal de 97,569257%, verifica-se que há o direito de destinação ao Fundo no valor requerido. Ora, se o pedido no outro PAF não for reconhecido, há a implicação neste PAF em um valor maior a ser reconhecido como aplicado ao fundo, o que resulta em seu reconhecimento como aplicação de recursos próprios. Se por outro lado, for reconhecida a transferência pleiteada, haverá um valor de recolhimento a maior, o que atenderá a razão utilizada pela Autoridade Fiscal - valor pago / valor declarado (A/B) -, conforme determina a norma para o cálculo do valor a ser reconhecido. Como já foi reconhecida a aplicação no montante de R$ 6.781.367,47 do incentivo fiscal no FINOR, resta reconhecer a diferença de R$ 168.944,21. 10.556.287,02 (Darf específico, recolhido em 31/03 (-) 6.950.311,63 – 12% sobre a BC de R$ 57.919.263,58 (aplicação FINOR) = 3.605.975,39 (diferença 6%, pedido de transferência de recursos do outro PAF) Assim, há de se reconhecer a aplicação restante ao Fundo. Conclusão Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação adicional de R$ 168.944,21 no FINOR. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.647 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001734/2007-48 Fl. 1075DF CARF MF Original

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