4821293
# Numero do processo: 10711.001801/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, RA. A não apresentação, pelo
transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carta e cópia
do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por
si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovado
que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do
respectivo Conhecimento de Embarque, tendo sido submetida a despacho,
conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o
enquadramento da situação em tal dispositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33378
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824527
# Numero do processo: 10840.004726/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
A partir do advento da Lei nº 10.637/2002, o direito de compensação deve ser exercido por meio da apresentação de declaração de compensação.
ICMS. BASE DE CÁLCULO.
O ICMS integra a base de cálculo das contribuições sociais.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIO-NALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4819982
# Numero do processo: 10640.000685/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que não contempla em exame todos os elementos processuais, faz coisa julgada sem fundamento legal e incorre em erro material que infirme a conclusão dos autos.
Decisão nula.
Numero da decisão: 105-13.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.210, de 07106/00, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que ratificavam o referido Acórdão
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4823950
# Numero do processo: 10831.000309/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O anexo "H", do
Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "País de procedência aquele onde
a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil,
independentemente da declaração de país de origem, qualquer que seja,
ainda o porto de embarque final". Não caracteriza infração ao artigo
526, IX, do Regulamento Aduaneiro, a divergência entre país de
procedência, constante na guia de importação, e o constante no
conhecimento aéreo. O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto 91.030 de 05 de março de 1985 não define fato
punível, além de inaplicável, por inexistir base legal para sua
aplicação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32755
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821350
# Numero do processo: 10711.003824/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Denúncia Espontânea. "Não se considera procedimento administrativo
fiscal a Visita Aduaneira portanto, se considera espontânea a denúncia
efetivada após o termo de Visita". Dado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28355
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4821821
# Numero do processo: 10735.002635/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
Inaplicável a Lei nº 8.212/91, que alterou, indevidamente, o prazo decadencial das contribuições sociais, posto que afrontou as expressas determinações do Código Tributário Nacional - CTN. Deve-se observar, no tocante à decadência, os dispositivos da lei complementar, no caso o CTN, que dispõe ser o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador.
CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.
Impossibilidade de conhecimento da matéria discutida no mérito, em razão da concomitância com ação judicial. Todavia, reitera-se que a autoridade administrativa, antes de exigir quaisquer valores, deve verificar a decisão judicial proferida e aplicá-la ao caso in concreto.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80409
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4823024
# Numero do processo: 10820.000651/90-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - A dilatação do prazo de duração de consórcio, sem os devidos procedimentos regulamentares, tipifica o ilícito administrativo previsto no art. nº 16 da Lei nº 5.768/71. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05709
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820763
# Numero do processo: 10680.003760/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Exclui-se, da base de cálculo da contribuição, o IPI, quando se trata, como é o caso, de contribuinte (art. 16, do Decreto 92.698/86-Recofis e DL No. 2.397/87, parágrafo 4o. do art. 22). Ação fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67700
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819930
# Numero do processo: 10630.001180/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Só pode ser alterado à vista de Laudo Técnico que atenda ao disposto no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não questionada na impugnação está preclusa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71551
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4821498
# Numero do processo: 10715.000106/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A revisão do lançamento efetivou-se na forma da legislação em vigor. O
simples erro no código tarifário não implica em penalidades. Exige-se
a diferença de tributos, mais a multa por falta de recolhimento do
mesmo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28084
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS