4821976
# Numero do processo: 10768.011423/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000
Compensação. Há de se manter o lançamento quando a alegação de compensação é desacompanhada de prova. Inexistência de demonstração precisa da origem do crédito, supostamente utilizado em compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18933
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820000
# Numero do processo: 10640.000940/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68626
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820211
# Numero do processo: 10660.000336/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-66970
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4822250
# Numero do processo: 10783.004629/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplicação de penalidade por embarque de
mercadoria importada antes da emissão da GI deve ser a capitulada no
inciso VI do artigo 526 do R.A. ora em vigência. Recurso
parcialmente provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32381
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823575
# Numero do processo: 10830.003252/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS.
O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra.
MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa.
Numero da decisão: 201-78409
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4822883
# Numero do processo: 10814.014239/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ENQUADRAMENTO INDEVIDO. Inacabível a aplicação de penalidade prevista
no inciso IX do art. 526 do R.A. por apresentação de Guia de
Importação fora do prazo previsto na Portaria 15/91 da DECEX.
Numero da decisão: 303-28364
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821965
# Numero do processo: 10768.010355/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO.
A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei e dela não pode a autoridade tributária se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.
Presentes os seus pressupostos, aplica-se a multa de ofício no percentual legalmente definido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79159
Nome do relator: Walber José da Silva
4820083
# Numero do processo: 10640.002876/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Comprovado nos autos que o Notificado, à época do lançamento atacado, não era mais proprietário do imóvel, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07242
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821391
# Numero do processo: 10711.005378/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, falta apurada na descarga.
1 - Cláusula FIOS não tem aceitação como excludente da
responsabilidade do transportador por falta verificada na descarga do
navio por se tratar de convenção particular referida no art. 123 do
CTN.
2 - Denúncia espontânea da infração, caracterizada com a petição de
07/11/91, com pedido de arbitramento a que se seguiu o
pagamento/depósito do valor arbitrado de imposto. (Art. 138 do CTN).
3 - Cálculo do imposto de importação, feita a conversão da moeda
estrangeira à taxa de câmbio vigorante na data do lançamento na
conformidade dos arts. 103 e 107 do R.A:
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28442
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4820951
# Numero do processo: 10680.007700/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - Obrigações registradas no passivo, sem comprovação hábil e idônea, geram a presunção de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. SUPRIMENTO DE CAIXA - os suprimentos de caixa, efetuados sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, presumem-se como receita operacional omitida. OMISSÃO DE COMPRAS - a compra de mercadorias sem registro nos Livros Contábeis e Fiscais, caracteriza omissão de receita operacional. INCONSTITUCIONALIDADE - incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06095
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges