4655359
# Numero do processo: 10480.026465/99-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada sobre o valor do imposto apurado na declaração, mas sim, sobre o imposto efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago quando da entrega da declaração. Apurando-se imposto a restituir, não há base de cálculo para a aplicação da multa lançada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4657299
# Numero do processo: 10580.002540/2006-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ATO SOCIETÁRIO LEVADO A ARQUIVAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS DE SUA ASSINATURA – EFEITOS RETROATIVOS - A alteração contratual deve ser levada a arquivamento na Junta Comercial dentro do prazo de trinta dias de sua assinatura, para que os efeitos retroativos retroajam a essa data. Comprovando o sujeito passivo que não mais participa do quadro societário de pessoa jurídica, e sendo essa a única hipótese de obrigatoriedade para entrega da declaração de ajuste anual - DIRPF, incabível a aplicação da multa por atraso pela entrega a destempo dessa declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4654381
# Numero do processo: 10480.004582/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ERRO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO: Decisão de 1º grau não merece reforma, por guardar consonância com a legislação de regência e entendimento jurisprudencial.
Isenção sobre o Lucro da Exploração. Lucro Real igual ao lucro da exploração. Incabível a exigência tributária do adicional do IR.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93114
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4654606
# Numero do processo: 10480.007329/95-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – CONFRONTO ENTRE LIVROS DE ICMS E O LIVRO DIÁRIO – O confronto entre os lançamentos que figuram nos livros registro de saídas e registro de apuração do ICMS e aqueles lançados na escrituração contábil, não devidamente justificados, devem ser mantidos.
IRPJ – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS – Não podem ser aceitas como dedutíveis despesas comprovadas por documentos que não caracterizem o dispêndio efetuado, como aqueles que não identifiquem convenientemente a natureza do gasto e a empresa contratante.
IRPJ – BRINDES PROMOCIONAIS – Admite-se a dedução, a título de despesa promocional, dos gastos com a aquisição e distribuição de bens de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que a despesa represente percentual módico em relação à receita operacional.
IRPJ – ABRIGOS DE ESTRUTURA METÁLICA – IMOBILIZAÇÃO – Os gastos com a instalação de abrigos de estrutura metálica constitui benfeitoria cujo valor deve ser registrado no ativo permanente, sujeitando-se à depreciação.
IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – Os bens do ativo permanente sujeitam-se à correção monetária de balanço a partir da data de sua aquisição, não da data em que passem a ser utilizados pela empresa.
IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8º - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 1º.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, que revogaram o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - Com a decisão do STF nº 150.754-1, fixou-se o entendimento de que são ilegítimos os aumentos de alíquotas ocorridos por disposições contidas na Lei nº 7.689/88 (art. 9º); Lei nº 7.787/89 (art.7º); Lei nº 7.894/89 (art. 1º); e Lei nº 8.147/90 (art.1º), prevalecendo a de 0,5%.
TRD - JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92667
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4656018
# Numero do processo: 10510.002001/2005-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653896
# Numero do processo: 10467.006242/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA – O fato jurídico consubstancia-se com suas características materiais no tempo e no espaço e essa ocorrência é possível de constatar por meio de documentos emitidos no momento de sua concretização, adequados ou não, mas que permitem confirmar, com certeza, tais aspectos. As declarações e recibos emitidos pelo sujeito passivo constituem manifestações unilaterais inadequadas à prova do conteúdo, justamente pela falta de outros elementos que possibilitem a confirmação quanto à veracidade deste. Argumentos desprovidos de provas não se prestam para afastar a exigência.
MULTA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA – Aos fatos pendentes, aplica-se a legislação mais recente e benéfica que contenha punição mais branda em termos financeiros.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo do ano-calendário de 1992 em Cr$ 12.000.000 e reduzir a penalidade para 112,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4656339
# Numero do processo: 10530.000229/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - Na apresentação da declaração de ajuste anual, pelos cônjuges, realizada em separado, permite-se que cada um declare a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns e do correspondente imposto retido na fonte, conforme dispõe o artigo 7º do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4658014
# Numero do processo: 10580.008310/92-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04110
Decisão: P.U.V. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4657182
# Numero do processo: 10580.001722/98-39
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4654782
# Numero do processo: 10480.010019/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não logrou êxito o contribuinte em demonstrar que o imóvel objeto desta lide possui áreas de preservação permanente, conforme declarado, e que permitam a isenção pretendida.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.
Nome do relator: Simone Cristina Bissoto