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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5611817 #
Numero do processo: 10384.004546/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2009 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/10/2009 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  realizada  em  13/10/2009  por  omissão  de  fatos  geradores  em  folhas  de  pagamento.  A  recorrente  não  teria  declarado  os  valores  pagos  a  contribuintes individuais. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais, a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais;  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA;  Estando  o  auto  de  infração  devidamente  instruído  com  os  documentos  e  demonstrativos  que  embasaram  os  valores  lançados, não há que se falar em cerceamento de defesa.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  regularmente  do  lançamento, do qual recebeu cópia integral, descabe a alegação  de cerceamento de defesa por falta de recebimento de cópias dos  documentos  que  instruem  o  processo,  se  este  estava  à  sua  disposição para vista ou obtenção de cópia.  ...  Trata­se  de  auto  de  infração  (AI  DEBCAD  n°  37.248.962­1)  emitido  em desfavor da  empresa  supra citada, por  infringência  ao art 32,  inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225,  inciso  I  e  §9°,  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (07)  informa  que  a  autuada  remunerou  os  segurados  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos)  a  seu  serviço  (conforme  cópias  por  amostragem)  e deixou de preparar  folha de pagamento  com os  padrões e normas estabelecidos.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  O  arquivo  eletrônico  encaminhado  juntamente  com  as  notificações,  à  evidência,  não  é  cópia  anexada  ao  processo.  Ainda  que  o  INSS  queira  informatizar  os  procedimentos  administrativos,  não  poderá  fazê­lo  em  prejuízo  do  direito  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004546/2009­72  Acórdão n.º 2402­004.241  S2­C4T2  Fl. 89          3 constitucional,  que  assiste  ao  contribuinte,  à  ampla  defesa  e  contraditório.  ­ Após a análise do CD, constatou­se que o mesmo contém vícios  e omissões insanáveis. A título exemplificativo, cita­se o caso do  auto de infração 37.243.866­0, cujo relatório fiscal alude às fls.  165/185,  186,  187,  195/208,  209/215,  216/218,  219/229,  sendo  que,  o  arquivo  gravado no CD,  alusivo ao mencionado auto,  é  ali apresentado com apenas 107 páginas em seu "anexo II", com  21 páginas em seu anexo, com 1 página em seu anexo III e com 1  página em seu anexo IV. Os demais anexos, perfazendo um total  de 12, simplesmente não estão numerados;  ­  Na  procuradoria  Geral  do  Estado,  os  processos  são  distribuídos  de  maneira  individualizada  a  Procuradores  distintos,  que  assim  formulam  suas  respectivas  defesas  de  maneira  isolada,  individual,  conquanto  devam  seguir  diretrizes  de defesa que traduzem a orientação dos órgãos administrativos  da  Instituição.  Cada  Procurador  deverá  contar  com  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  defesa  que  lhe  foi  delegada,  dentre  os  quais  deverão  estar  as  informações  consignadas  em  um  CD  único  entre  à  PGE  quando  da  notificação  dos  autos  de  infração.  O  INSS,  na  medida  que  oferece  apenas  um  CD,  no  qual  estão  todas  as  informações  referentes aos 12 autos de infração, força o Estado à extração de  cópias para cada Procurador, sem as quais a defesa seria uma  aventura  no  vazio,  totalmente  despossuída  de  qualquer  concretude;  ­  Impende considerar que a  formalização do ato de notificação  fez­se mediante a aposição da assinatura do Procurador Geral  do Estado em somente um dos autos de infração (AI 37.243.866­ 7)  e,  também,  no  recibo  de  entrega  do  arquivo  eletrônico.  Em  que  pese  à  menção,  no  relatório  fiscal  do  aludido  auto  de  infração,  aos  demais  com  ele  foram  lavrados,  não  consta  de  nenhum dos outros o recibo do Procurador Geral. Conforme se  sabe,  todos  os  processos  individualmente,  devem  merecer  específica notificação que deflagre, para cada qual, a abertura  de prazo para elaboração de defesa. Sabe­se que uma só citação  por meio de um só mandado, pretenda­se formalizar a angulação  processual  própria  a  todos  os  demais  processos.  Isso  a  evidencia, é também uma agressão incoercível aos princípios do  contraditório e da ampla defesa.  E ainda que o  lançamento seria nulo por não  ter sido observado o prazo de  360  dias  para  a  decisão  administrativa.  O  recorrente  faz  referência  a  jurisprudência  do  STJ  determinando o cumprimento do aludido prazo:  Na  esteira  desta  diretriz  constitucional  e  a  fim  de  efetivar  a  segurança  jurídica  nas  relações  entre  Fisco  e  contribuinte,  o  legislador  editou  a  lei  11.457/2007,  a  qual  em  seu  art.  24  fixa  prazo para o julgamento de recursos e defesas dos contribuintes  perante a Receita Federal em seus diversos órgãos:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa no  prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte."  É o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004546/2009­72  Acórdão n.º 2402­004.241  S2­C4T2  Fl. 90          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  Responsabilidade do ente público por infrações  A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por  infrações  era  atribída  ao  dirigente,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória:  deixar de descontar contribuições dos segurados.  Para verificação do momento que se considera incorrida a infração, o Código  Tributário  Nacional  define  que  a  infração  ocorre  quando  reunidas  todas  as  circunstanciais  materiais:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...  ...   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim,  temos  que  a  infração  no  presente  caso  fica  configurada  pelo  pagamento  da  remuneração  sem  o  desconto  e,  posteriormente,  na  data  de  vencimento  da  obrigação  principal.  Como  a  MP  nº  449/2008  entrou  em  vigor  em  dezembro  de  2008  e  prevalece  como  regra  a  irretroatividade  da  legislação  tributária,  que  somente  nos  casos  elencados  no  CTN  pode  ser  excepcionada,  em  especial  no  artigo  106,  a  infração  já  havia  ocorrido,  o  que  impede  a  imputação  da  responsabilidade  ao  ente  público,  já  que,  como  informado, vigia o artigo 41, cuja regra era a responsabilidade do dirigente do órgão.  Acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva do  órgão público recorrente.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5589757 #
Numero do processo: 11080.918988/2012-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918988/2012­81  Acórdão n.º 3802­002.447  S3­TE02  Fl. 103          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 61 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 59), interpondo  recurso  tempestivo  em  07/10/2013  (fls.  61).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918988/2012­81  Acórdão n.º 3802­002.447  S3­TE02  Fl. 104          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918988/2012­81  Acórdão n.º 3802­002.447  S3­TE02  Fl. 105          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13609.720479/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÕES UTILIZADAS EM LANÇAMENTO FORMALIZADO DEPOIS DA COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. DECISÃO DEFINITIVA QUE DECLARA IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. EFEITOS EX TUNC. Se o ato de não-homologação é motivado, apenas, pela utilização das antecipações em lançamento formalizado depois da compensação declarada pela contribuinte, a improcedência do lançamento no âmbito administrativo impõe o reconhecimento do direito creditório ao sujeito passivo, mormente se no momento do julgamento administrativo já foi ultrapassado o prazo legal para homologação das compensações.
Numero da decisão: 1101-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.720479/2010­87  Acórdão n.º 1101­001.181  S1­C1T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.720479/2010­87  Acórdão n.º 1101­001.181  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  EMPRESA DE CIMENTOS  LIZ  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação declarada com saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2005.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  A  interessada  apurou  no  ano­calendário  de  2005  saldo  negativo  de  IRPJ  no  montante  de  R$  1.915.782,89,  demonstrado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) nº 28410.21757.140706.1.3.02­7132 (fls. 3/12).  Segundo os  sistemas  informatizados da RFB (fls. 257), o crédito  foi utilizado pela  interessada  na  supracitada  DCOMP  e  ainda  nas  DCOMP  nos  21622.51615.150806.1.3.02­5381  e  22374.52763.140906.1.3.02­0744,  com  cópias  às 14/26.  À  fls.  28,  consta Representação Fiscal  informando o  encerramento  de  ação  fiscal  realizada  na  interessada,  da  qual  resultou  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  consubstanciados no processo administrativo nº 13603.000758/2007­25. Conforme  fls. 39/52, em 13/12/2007 os lançamentos foram julgados procedentes por esta DRJ.  Após análise dos mencionados documentos,  a DRF/Sete Lagoas exarou Despacho  Decisório, a fls. 53/54, concluindo pela inexistência do crédito pretendido, em razão  de  ter  sido  apurado  em  ação  fiscal  imposto  de  renda  a  pagar,  ao  invés  de  saldo  negativo de IRPJ. Ponderou­se que, embora a decisão da DRJ não fosse definitiva,  o crédito alegado não estaria revestido dos requisitos de liquidez e certeza, e que,  caso  o  crédito  fosse  restabelecido,  haveria  a  possibilidade  de  sua  utilização  na  extinção de outros débitos ou mesmo ser­lhe restituído.  Ciente da decisão em 06/06/2011 (fls. 65), a contribuinte apresentou, em 04/07/2011  (fls. 121/122), manifestação de inconformidade às fls. 66/69.  Alega, essencialmente, que a autuação fiscal ainda estaria em fase de julgamento,  sob  efeito  da  suspensão  da  exigibilidade,  pelo  que  considera  líquido  e  certo  seu  direito creditório. Afirma ainda que a DIPJ retificadora do período de apuração de  01/01/2005  a  15/12/2011  (sic),  enviada  em  05/11/2009,  evidencia  a  apuração  de  prejuízo fiscal e confirma a existência do saldo negativo do imposto de renda.  Em  05/03/2013,  a  interessada  fez  juntar  ao  processo  os  doc.  de  fls.  225/253,  segundo  os  quais  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  administrativo  nº  13603.000758/2007­25 havia sido provido e o crédito tributário exonerado.  A  Turma  Julgadora,  confirmando  o  cancelamento  integral  da  exigência  formalizada nos autos do processo administrativo nº 13603.000758/2007­25, e observando que  o  saldo  negativo  utilizado  referia­se  à  apuração  de  01/01/2005  a  15/12/2005,  identificou  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  montante  de  R$  1.194.956,99,  aferiu  a  compatibilidade  dos  rendimentos  correspondentes  com  aqueles  declarados  pela  contribuinte,  confirmou  estimativas  no  valor  total  de  R$  504.209,95,  e  reconheceu  à  contribuinte  direito  creditório de R$ 1.699.126,91.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.720479/2010­87  Acórdão n.º 1101­001.181  S1­C1T1  Fl. 5          4 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/08/2013  (fl.  491),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  19/08/2013  (fls.  492/517),  no  qual afirma seu direito ao reconhecimento integral do direito creditório utilizado, na medida em  que  os  informes  de  rendimento  juntados  à  sua  defesa  são  prova  suficiente  das  retenções  de  imposto sofridas no período, na esteira de jurisprudência que cita. Totaliza em R$ 1.455.200,44  as retenções sofridas de 01/01/2005 a 15/12/2005, e somando­as às estimativas do período pede  que seja reconhecido o direito a compensação pelo valor  integral pleiteado na DCOMP, ou  então a conversão do julgamento em diligência para confirmação destas ocorrências.   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.720479/2010­87  Acórdão n.º 1101­001.181  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Do ato de não­homologação das compensações extrai­se o que segue:  A representação fiscal de  fl. 26  teve origem em procedimento  fiscal que redundou  em  lançamento  decorrente  de  glosa  de  exclusão  não  autorizada  pela  legislação  tributária, de valor do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real relativo ao  ano­calendário de 2005.  No  referido procedimento  foi  constatado que, ao  invés de prejuízo,  a  contribuinte  auferiu  lucro  relativamente  a  este  período  de  apuração  e,  por  este  motivo,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  constante  do  processo  13609.000758/2007­25,  que  é  objeto de discussão administrativa.  Segundo  detalhamento  do  procedimento  relatado  na  referida  representação,  ao  apurar o IRPJ devido no período auditado, o fisco respeitou o determinado no art.  837  do RIR,  de  1999,  deduzindo  do  imposto  apurado  o  IRF  retido  pelas  fontes  pagadoras (antecipação do devido na apuração anual), o que resultou no Auto de  Infração cujo demonstrativo de apuração foi anexado à fl. 27. No demonstrativo  do período auditado, o ano­calendário de 2005, cujo pretenso "saldo negativo de  IRPJ"  foi utilizado pela  contribuinte na extinção dos débitos pela  compensação  informada nas DCOMP's anexadas ao presente processo, pode­se verificar que as  retenções  e  as  estimativas  recolhidas  no  valor  total  de  R$  1.915.782,89  foram  utilizadas para  reduzir o  IRPJ a  ser  lançado.  Efetuado  este  procedimento,  ainda  restou IRPJ a pagar. Conseqüentemente, o "Saldo Negativo de IRPJ" utilizado pela  contribuinte nas DCOMP's passou a inexistente.  O  lançamento  constante  do  processo  13609.000758/2007­25  foi  impugnado  pela  contribuinte  e  já  foi  apreciado  pela  DRJ/BHE  aos  13/12/2007,  resultando  na  prolação do Acórdão n° 0216.560, às fls. 37 a 43, do qual transcrevo:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4a Turma  da DRJ em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de pericia  e JULGAR PROCEDENTES os  lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração  de  fls.  139/143  e  144/148,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Portanto, no âmbito da DRJ o lançamento promovido pelo fisco foi mantido, todo  o IRF antecipado pelo contribuinte durante o ano­calendário de 2005 consumido  na  apuração  do  IRPJ  a  pagar  e mantida  a  inexistência  do "Saldo Negativo de  IRPJ"  relativa ao período. O processo de  lançamento  se  encontra atualmente no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. (negrejou­se)  Observa­se,  do  exposto,  que  a  autoridade  lançadora  não  questionou  as  antecipações  informadas  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ,  e  as  admitiu  integralmente  para  reduzir  o  crédito  tributário  lançado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13609.000758/2007­25. Por sua vez, o ato de não homologação das compensações vinculadas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  originalmente  informado  pela  contribuinte  traz  como  motivação  única o procedimento fiscal antes referido, expressando ao seu final que:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.720479/2010­87  Acórdão n.º 1101­001.181  S1­C1T1  Fl. 7          6 Considerando a constatação da  inexistência do pretenso "saldo negativo de  IRPJ"  em  procedimento  de  auditoria,  mesmo  que  tal  questão  ainda  se  encontre  em  discussão  administrativa,  impõe­se  a  invalidação  das  compensações  declaradas  pela contribuinte através deste processo, nos termos da legislação vigente.  Tal  invalidação  não  prejudica  o  direito  da  contribuinte,  pois,  ainda  que  em  instância  superior  o  crédito  apurado pela mesma  seja  restabelecido,  sempre  há  a  hipótese da sua utilização na extinção de outros débitos ou mesmo ser­lhe restituído  em  espécie  (inciso  II  do  art.  168  do  CTN),  enquanto  os  débitos  apurados  pela  contribuinte e constituídos pela DCOMP são inquestionáveis.  Enfim, considerando que o crédito utilizado pela contribuinte na extinção de débito  através  das  DCOMP's  anexadas  ao  processo  é  inexistente,  as  compensações  declaradas mediante a utilização deste crédito não podem ser homologadas.  O  exame  dos  autos  digitais  do  processo  administrativo  nº  13609.000758/2007­25, disponíveis no E­processo, também permite constatar que a autoridade  lançadora  não  promoveu  qualquer  conferência  acerca  das  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte informadas pela contribuinte em DIPJ. Todavia, como a autoridade fiscal que produziu o  ato de não­homologação não acrescentou qualquer questionamento àquela dedução admitida no  lançamento  fiscal,  uma vez declarado  improcedente o  lançamento por decisão  administrativa  definitiva,  não  subsiste  outro  motivo  para  a  não­homologação  das  compensações.  E  esta  improcedência,  constata­se,  é  definitiva  no  âmbito  administrativo  vez  que,  cientificada  do  Acórdão  nº  1302­00.786,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  declarou  que  não  haveria  interposição de recurso especial (fl. 459 do processo administrativo nº 13609.000758/2007­25).  Frise­se que as compensações foram declaradas de 14/07/2006 a 14/09/2006,  tendo em conta saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2005 e informado na DIPJ  correspondente,  e  o  lançamento  que  desconstitui  esta  operação  somente  se  verificou  em  26/09/2007, ou seja, depois de a contribuinte já ter compensado o direito creditório que veio a  ser  revertido  em saldo  a pagar. Em  tais  condições,  a  insubsistência do  lançamento  tributário  tem efeitos ex tunc, restabelecendo a validade das compensações declaradas, diversamente dos  casos nos quais o lançamento é formalizado antes da utilização do direito creditório, tornando­ o  indisponível  para  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação  enquanto  houver  litígio  administrativo  acerca  da  apuração  do  tributo  no  período  correspondente,  como  já  decidido por este Colegiado nos termos do Acórdão nº 1101­001.124, assim ementado:  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  INDÉBITO  PLEITEADO  DEPOIS  DA  FORMALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  A  alegação  de  antecipações  em  valor  superior  ao  IRPJ  originalmente  apurado  pelo  sujeito  passivo  é  insuficiente  para  a  formação  de  indébito passível de restituição ou compensação se, antes de qualquer manifestação  do  sujeito  passivo  em  favor  daquele  crédito,  a  autoridade  fiscal  formaliza  lançamento e constitui crédito tributário, inclusive destinando aquelas antecipações  para  redução  do  saldo  a  pagar.  SOBRESTAMENTO.  INADMISSIBILIDADE.  Inócua a suspensão do processo se eventual decisão favorável ao sujeito passivo no  litígio  inicialmente  formado  somente  constituiria  indébito  no momento  em  que  se  tornasse definitiva e extinguisse o crédito tributário lançado  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  porém,  embora  constatando  que  o  crédito  tributário  formalizado  nº  13609.000758/2007­25  fora  declarado  improcedente,  discordou  das  retenções  de  imposto  de  renda  informadas  pela  contribuinte  em DIPJ,  porque  não confirmadas integralmente em DIRF, como exposto no quadro a seguir transcrito:  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.720479/2010­87  Acórdão n.º 1101­001.181  S1­C1T1  Fl. 8          7 CNPJ Cód.Receita IRRF declarado IRRF confirmado 00.000.000/5040­76 3426 48.533,69 35.371,15 01.701.201/0001­89 3426 84.165,28 84.165,28 03.737.190/0001­12 3426 15.700,76 0,00 33.066.408/0001­15 3426 211.771,31 197.810,02 60.701.190/0001­04 3426 173.124,77 0,00 60.746.948/0001­12 3426 456.194,62 456.194,62 61.472.676/0001­72 3426 421.415,92 421.415,92 Total 1.194.956,99   Por  esta  razão,  a  contribuinte  juntou,  em  seu  recurso  voluntário,  os  documentos de fls. 504/514, correspondentes aos informes de rendimento que lhe teriam sido  enviados pelas fontes pagadoras, nos quais observa­se que a primeira divergência indicada na  tabela acima resulta da desconsideração das retenções sofridas pela filial nº 0003, e que a não  confirmação  da  retenção  promovida  pelo  Banco  Itaú  S/A  decorre  da  indicação  incorreta  do  CNPJ (60.701.190/0001­04, ao invés de 17.298.092/0001­50, pertencente ao Banco Itaú BBA  S/A),  o  mesmo  se  verificando  em  relação  às  retenções  promovidas  pela  Caixa  Econômica  Federal  (CNPJ  informado  03.737.180/0001­13,  ao  invés  de  00.360.305/0001­04).  Some­se  a  estas  ocorrências  o  fato  de  os  Bancos  ABN  Amro  S/A  (CNPJ  nº  33.066.408/0001­15)  e  Bradesco  S/A  (CNPJ  60.746.948/0001­12)  terem  informado  em  DIRF  retenções  inferiores  àquelas consignadas nos informes de rendimento juntados à defesa.  Considerando que à  época da decisão de 1a  instância  (16/05/2013)  já havia  transcorrido o prazo previsto no §5o do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº  10.833/2003, não há como admitir o acréscimo de razões para manutenção, ao menos parcial,  do  ato  de  não­homologação  das  compensações.  Desnecessário,  portanto,  confirmar  a  autenticidade dos  informes de  rendimento  juntados por meio digital  à defesa. Na medida  em  que a única motivação para o ato de não­homologação foi desconstituída com a declaração de  improcedência do crédito tributário formalizado nº 13609.000758/2007­25, o direito creditório  informado  pela  contribuinte  nas  DCOMP  aqui  analisadas  é  restabelecido,  devendo  ser  imputado aos débitos compensados.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  à  contribuinte  o  direito  creditório  de  R$  1.915.782,89  utilizado nas compensações aqui não­homologadas.       (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.720479/2010­87  Acórdão n.º 1101­001.181  S1­C1T1  Fl. 9          8   Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11634.720612/2011-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2010 ONUS PROBANDI DO CONTRIBUINTE QUANDO ALEGA EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. RUBRICAS DE NATUREZA DESCONHECIDA E NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento tributário, segundo o art. 142, do Código Tributário Nacional, é um procedimento administrativo, portanto um conjunto de atos, que tem como atributo a presunção de legitimidade, veracidade e validade, indicando que eles surgiram em conformidade com as normas vigentes. Na hipótese em questão, a presunção é iuris tantum, devendo o contribuinte fazer prova em contrário, se entender indevido o lançamento. Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso I, alínea “c” do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.720612/2011­43  Acórdão n.º 2803­003.491  S2­TE03  Fl. 255          2 (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.720612/2011­43  Acórdão n.º 2803­003.491  S2­TE03  Fl. 256          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MENDES  &  DOMINGUES  LTDA,  em  face  do  acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  com  a  manutenção integral do crédito tributário.  2. A  autuação  se  refere  ao  auto  de  infração,  correspondente  ao  lançamento  tributário  de  contribuição  previdenciária,  quota  patronal,  pagamentos  aos  empregados,  SAT\RAT e contribuições destinadas a terceiros dos períodos de apuração 01/2009 a 13/2010.  3. A contribuinte  foi cientificada da constituição do credito  tributário, e por  não se conformar, apresentou impugnação de fls. 126/137.  4. O acórdão de primeira  instância, que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pela contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2010  ÔNUS  DA  PROVA  DA  INEXISTÊNCIA  DO  FATO  JÁ  PROVADO.  Se  o  Auditor  Fiscal  descreve  adequadamente  os  fatos  e  anexa  documentos  que  comprovam  os  fatos  que  embasaram  o  lançamento, o ônus de provar que esses fatos não existiram é do  impugnante.  Uma  vez  que  a  folha  de  pagamento  constitui  documento  de  aferição  direta  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias, se o contribuinte argumenta que as informações  nela contidas estão equivocadas, cabe a ele a ônus de provar o  alegado.  BASE  DE  CÁLCULO.  VERBA  RECEBIDA  EM  FUNÇÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO.  Tendo o  empregado  recebido  determinada  verba  em  função do  seu  contrato  de  trabalho,  resta  ela  incluída  no  conceito  de  salário  de  contribuição  e  é  base  de  cálculos  das  contribuições  previdenciárias,  exceto  se  ela  se  enquadrar  em  algumas  das  exceções previstas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  5.  Intimada  da  decisão  da  instância  a  quo,  em  08/10/2013,  conforme  faz  prova  aviso  de  recebimento  da  ECT  de  fls.  223,  em  05/11/2013,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 225/236, alegando em síntese que:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.720612/2011­43  Acórdão n.º 2803­003.491  S2­TE03  Fl. 257          4 a)  em  relação  à  natureza  das  verbas  pagas  sob  a  rubrica  “ajuda  de  custo”  (diárias  de  viagem),  não  houve  a  devida  investigação  da  sua  natureza,  havendo  desobediência  ao  principio  da  verdade material,  uma  vez  que  não  foram  realizadas  as  devidas  diligências  para  apurar  inteiramente  os  fatos,  devendo ser pesquisado se são reembolsos de vale refeição, transporte, dentre  outros, bem como se houve de fato o reembolso e a prestação de contas por  parte do trabalhador;  b)  nenhuma  das  diárias  de  viagem  ultrapassou  o  limite  legal  de  50%  da  remuneração de trabalhador, conforme dispõe o art. 457 da CLT;  c) quanto à multa aplicável à época do lançamento tributário, afirma que não  se podia ter aplicado a multa de 75%, já que não houve falta de declaração ou  declaração inexata, devendo incidir, portanto a multa prevista no art. 61, §1º  da lei nº 9.430\1996, limitada a 20%;  d)  além  disso,  quanto  à  falta  de  declaração,  a  autoridade  administrativa  afirma que não foi apresentada a GFIP da competência de 13/2009, o que não  é verdade, pois  a mesma  foi  entregue  tempestivamente  e a  contribuição  foi  declarada.  6. Ao final, a contribuinte requer para que seja demonstrada a insubsistência  e  a  improcedência  da  ação  fiscal,  e  que  seja  acolhido  o  seu  recurso  para  total  reforma  da  decisão recorrida com a finalidade de se extinguir o crédito tributário.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.   É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.720612/2011­43  Acórdão n.º 2803­003.491  S2­TE03  Fl. 258          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO ONUS PROBANDI  2.  A  recorrente  em  seu  recurso  informa  que  sua  atividade  empresarial  é  a  distribuição  de  bebidas,  “cujo  raio  de  ação  alcança  o  norte  e  noroeste  do  Paraná”,  sendo  imprescindível o trabalho dos vendedores externos, que repõem diariamente as mercadorias,  e,  para  tanto,  são  reembolsados  em  suas  despesas,  sendo  os  valores  lançados  em  folha  de  salário como “ajuda de custo”.  3.  Apesar  de  toda  a  alegação  da  recorrente,  que  em  tese  geraria  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  ditos  como  ajuda  de  custo,  vislumbro  que  não  constam dos  autos qualquer documento que  comprove a natureza das verbas. Outrossim,  em  análise as folhas juntadas aos autos, observo que os valores pagos eram fixos, e não é possível  saber  do  que  se  tratam,  uma  vez  que  de  forma  alguma  foi  explicado  como  se  dava  o  “reembolso”, muito menos foi especificada a sua origem.  4.  Certamente,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  a  origem  das  verbas,  mencionando se era  referente a  reembolso de gasolina, alimentação, hospedagem, e  como se  procedia  ao  calculo. Contudo,  limitou­se  a  informar,  de  forma  perfunctória,  que  se  referia  à  “ajuda de custo”.  5.  O  lançamento  tributário,  segundo  o  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  é  um  procedimento  administrativo,  portanto  um  conjunto  de  atos,  que  tem  como atributo a presunção de legitimidade, veracidade e validade, indicando que eles surgiram  em conformidade com as normas vigentes. Na hipótese em questão, a presunção é iuris tantum,  devendo o contribuinte fazer prova em contrário, se entender indevido o lançamento.   6. A presunção  de veracidade  dos  atos  administrativos  tem  como  elemento  axiológico a proteção ao interesse público, como bem lecionou José dos Santos Carvalho Filho,  que assim dispôs:  “Vários  são  os  fundamentos  dados  a  essa  característica.  O  fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que  se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do  Poder  Público,  imbuídos,  como  é  natural,  do  objetivo  de  alcançar  o  interesse  público  que  lhes  compete  proteger. Desse  modo,  inconcebível  seria  admitir  que  não  tivessem  a  aura  da  legitimidade,  permitindo­se  que  a  todo  momento  sofressem  algum entrave oposto por pessoas de  interesses contrários. Por  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.720612/2011­43  Acórdão n.º 2803­003.491  S2­TE03  Fl. 259          6 esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em  conformidade com a lei.”  7. No caso trazido a baila, o lançamento foi procedido com base na folha de  salário apresentada, de forma objetiva, não tendo a contribuinte logrado êxito em provar o seu  equívoco, o que, por si só, leva ao não provimento do pleito.  8. Assim, tendo em vista que o Fisco apresentou suas razões para proceder o  lançamento e a recorrente não fez prova contrária, não há como prosperar o seu pleito recursal.  9.  Este  é  o  entendimento  deste  Conselho  de  Recursos  Administrativos  Fiscais, como pode ser vislumbrado em trecho do julgado abaixo colacionado.  “Como  se  observa,  o  procedimento  do  arbitramento,  uma  vez  constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é  legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte.  Trata­se,  pois,  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em  presunções  "juris  et  de  jure"  e  "juris  tantum".  As  primeiras  não  admitem  prova  em  contrário;  são verdades indiscutíveis por força de lei.”  (CARF  ­  Processo  14333.000281/2007­28,  Acórdão  2401­ 002.732,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Rycado  Henrique Magalhães de Oliveira, Seção de 17/10/2012).  10.  Diante  do  exposto,  é  axiomática  a  impossibilidade  da  procedência  do  recurso, tendo em vista, reitere­se, a falta de produção de provas.  DA MULTA APLICADA  11. A recorrente alega que a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por  cento)  é  equivocada, uma vez que,  “não houve omissão de  informações  relacionadas  a  fatos  geradores de contribuições previdenciárias” e  requer a aplicação da multa de 20% (vinte por  cento), do art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96.  12.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  natureza da rubrica titulada como “ajuda de custo”, a falta dos valores na declaração gerou o  lançamento de ofício, incidindo a penalidade de 75% a título de multa, conforme dispõe o art.  44, da Lei nº 9.430/96, que reza o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração inexata.”  13. Observe­se que a multa de 20%, da Lei nº 9.430/96, é aplicável aos caos  em que o pagamento não é feio na data prevista, o que não é o caso dos autos, haja vista que os  valores foram lançados de ofício pelo Fisco.  14.  Segue  nesta  linha  o  entendimento  do  CARF,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11634.720612/2011­43  Acórdão n.º 2803­003.491  S2­TE03  Fl. 260          7 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.   Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  quando  descumprida  regra para distribuição do benefício fixada no instrumento de ne gociação.   MULTA DE MORA.   Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes  da  vigência  da MP  449 e  declarados em GFIP,  o artigo106, incisoI, alínea "c" do CTN para que as multas  de  mora sejam adequadas às regras do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91 limitada  a  75%, nos percentuais vigentes à  época de ocorrência dos  fatos  geradores.”  (CARF,  Processo  10580.728333/2009­2013,  Acórdão  2402­ 004.082,  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  Relator  Julio  Cesar  Vieira Gomes).  15. Diante do exposto, entendo que a multa foi aplicada corretamente.  CONCLUSÃO  16. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10875.720603/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.720603/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.603  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  H2M CONSULTORIA E SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  É  facultado  ao  contribuinte  apresentar Recurso Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar da  intimação  desta decisão. Não  se  conhece  do  recurso apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 06 03 /2 01 1- 57 Fl. 770DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Relatório  Tratam­se de Autos de Infração – DEBCAD’s nºs 37.307.392­5, 37.307.393­ 3,  37.307.394­1,  37.270.051­9,  37.307.380­1,  37.307.391­7,  37.307.396­8,  37.307.397­6  e  37.307.395­0,  consubstancializados  no  PAF  nº  10875.720603/2011­57,  por  meio  dos  quais  estão  sendo  exigidas  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  período  de  Janeiro/2007  a  Dezembro/2007, cuja ciência foi obtida pela ora Recorrente em 29.03.2011 (fls. 2; 13; 24; 36;  37; 38; 39; 40 e 41).  Da  análise  do  respectivo  Relatório  Fiscal  elaborado  pela  autoridade  competente  (fls.  67/79),  observa­se  que  o  crédito  exigido  por  meio  do  PAF  10875.720603/2011­57, tem por objeto a cobrança de valores oriundos dos seguintes fatos:  2.  DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES  2.1.  DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS  2.1.1. Durante  a  ação  fiscal,  verificamos  que  foram  pagas  diversas  rubricas  aos  segurados  empregados,  no  ano  de  2007,  e  que  não  foram  consideradas  salário  de  contribuição  pela  empresa,  portanto  sem  a  devida  declaração  na  GFIP­Guia  do Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Esses valores foram encontrados nas folhas de pagamento e na contabilidade  da  Autuada.  Não  foram  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre as mesmas. (...)  2.1.2. Na  análise  da  contabilidade  da  Empresa,  no  Livro  Diário  nº  10,  verificamos que a conta de despesas 3.3.02.02.3251 – Serviços de Terceiros  recebeu diversos lançamentos, que pelo histórico sugere que foram despesas  com  serviços  realizados  por  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas.  (...)Foram  solicitados para a Autuada, todos os documentos que serviram de fulcro para  os lançamentos na conta acima. A fiscalização foi parcialmente atendida, uma  vez  que  a  Empresa  não  apresentou  todos  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados.  Assim,  a  diferença  dentro  do  mês  entre  o  saldo  da  conta  3.3.02.02.3251 – Serviços de Terceiros e as Notas Fiscais apresentadas foram  consideradas remuneração de contribuinte individual.  2.1.3. A Empresa  não  recolheu a  contribuição  para  o Salário Educação,  nas  competências  01/2007  a  13/2007,  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  declarada nas GFIP’s. (...).  2.2.  DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  2.2.1. A Empresa apresentou as Gfip’s nas competências 01/2007 a 12/2007  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias;  2.2.2. A Empresa apresentou as Gfip’s nas competências 01/2007 a 13/2007  com informações inexatas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de  contribuições previdenciárias;  2.2.3. A Empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais;  2.2.4. A Empresa deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações  pagas a todos os segurados a seu serviço;  2.2.5. A Empresa deixou de  lançar em  títulos próprios de sua contabilidade,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias, uma vez que lançou na  mesma  conta  de  Serviços  de  Terceiros,  despesas  de  serviços  prestados  por  pessoa física e jurídica, e  2.2.6. A Empresa deixou de exibir todos os documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  Há,  ainda  no  Relatório  Fiscal,  uma  descrição  completa  dos  fatos  acima  elencados,  acompanhados  de  planilhas  demonstrativas  do  quantum  exigido.  A  partir  do  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10875.720603/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.603  S2­C4T1  Fl. 3          3 apurado  durante  a  fiscalização,  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  (descrição  contida nas fls. 72/78):  · DEBCAD 37.307.392­5 – Obrigação principal  – Código de Levantamento  “FP  –  Diferença  Folha  de  Pagamento”  –  Neste  código,  que  está  demonstrado  no  anexo  “DD­Discriminativo  do  Debito”,  estão  lançadas  as  contribuições patronais para a Seguridade Social e para o Seguro Acidente do  Trabalho  incidentes  sobre  as  rubricas  citadas  no  item  2.1.1;  e  Código  de  Levantamento “CI ­ Contribuinte Individual” ­ Foi lançada neste código,  no  “DD”,  a  contribuição  previdenciária  patronal  devida  pela  Empresa  e  incidente  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  citados  no  item  2.1.2.  · DEBCAD 37.307.393­3 – Obrigação principal – No código de levantamento  “FP”  estão  lançadas  as  contribuições,  pela  alíquota  mínima,  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  rubricas  citadas  no  item 2.1.1;  e  No código de  levantamento “CI”  foi  lançada a contribuição previdenciária  de  11,00%  do  segurado,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais, citada no item 2.1.2.  · DEBCAD 37.307.394­1 – Obrigação principal ­ No código de levantamento  “FP” estão  lançadas todas as contribuições para as outras entidades (Salário  Educação, Sesc, Senac, Incra e Sebrae) incidentes sobre as rubricas já citadas  no  item  2.1.1;  No  código  de  levantamento  “SE  –  Salário  Educação”  foi  lançada  somente  a  contribuição  para  o  Salário  Educação,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  declarada  na  GFIP,  uma  vez  que  a  Empresa  informou  “Código  Outras  Entidades  =  0114”,  porém  não  comprovou  a  existência do convênio.  · DEBCAD  37.270.051­9  –  Obrigação  acessória  ­  A  empresa  apresentou  o  documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991  (GFIP),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  não  incluiu  nas  mesmas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  citadas  no  item  2.1.1  e  as  remunerações de contribuintes individuais citados no item 2.1.2.  · DEBCAD  37.307.380­1  –  Obrigação  acessória  ­  A  Empresa  apresentou  o  documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991  (GFIP), com informações inexatas, em relação aos dados não relacionados aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  · DEBCAD  37.307.391­7  –  Obrigação  acessória  ­  A  Empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais  já citados nos  itens 2.1.1e  2.1.2.  · DEBCAD  37.307.396­8  –  Obrigação  acessória  ­  Deixou  a  empresa  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RFB,  tendo  em  vista  que  a  mesma  não  elaborou  folhas  de  pagamentos  dos  contribuintes individuais já citados no item 2.1.2.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  · DEBCAD  37.307.397­6  –  Obrigação  acessória  ­  A  Empresa  não  lançou  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  · DEBCAD 37.307.395­0 – Obrigação acessória ­ A Empresa deixou de exibir  todos  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  previstas na Lei nº 8.212, de 24.07.91 e alterações posteriores. uma vez que  não  apresentou,  apesar  de  solicitados,  todos  os  comprovantes  que  compuseram  a  conta  contábil  de  despesas  3.3.02.02.3251  –  Serviços  de  Terceiros, verificada no Livro Diário nº 10 de 2007, registrado sob nº 38.851  no Registro de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica­Poá em 21/12/2010.  Diante  das  autuações  efetuadas,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/04/2011,  sua Impugnação (fls. 357/373), alegando em breve síntese:  ·  Preliminarmente:  o   que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  conta  de  o  Auditor  Fiscal  ter  efetuado  os  lançamentos  sem  que  a  empresa  tivesse tempo hábil para a apresentação de toda a documentação  exigida na fiscalização, devendo, por isto, ser anulada a presente  autuação;  ·  No mérito:  o  Junta, no momento da impugnação, as notas fiscais de prestação  de serviço que não foram apresentadas anteriormente ao Auditor  Fiscal,  pugnando  pela  revisão  da  base  de  cálculo  utilizada  e  as  inconsistências que tiveram impacto nas obrigações acessórias;  o  Quanto  às  verbas  referentes  ao  “VT  +  VR  pago”  e  “Vale  Transporte  Pago”,  a  empresa  não  descumpriu  a  legislação  vigente, pois a norma coletiva prescrevia que o valor creditado a  esse fim não se integra ao salário do empregado;  o  Os  benefícios  de  vale  alimentação  ou  vale  refeição  não  devem  integrar  o  salário  do  empregado  para  fins  de  pagamento  de  obrigações tributárias ou verbas trabalhistas, de acordo com a lei  vigente;  o  O  reembolso  de  quilometragem  é  pago  pelas  empresas  para  as  quais a H2M presta serviços, portanto, as notas fiscais referentes  a  eles  são  arquivadas  e  contabilizadas  nas  referidas  empresas­ clientes;  o  Não  há  como  comprovar  o  ressarcimento  das  despesas  de  vale  transporte com notas fiscais, uma vez que os transportes urbanos  não fornecem recibo de pagamento, sequer notas fiscais;  o  A  empresa  não  possui  os  comprovantes  e/ou Notas  Fiscais  dos  valores  pagos  sob  a  rubrica  “propriedade  intelectual”,  pois  se  trata de verba oriunda da produção mental da pessoa;  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10875.720603/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.603  S2­C4T1  Fl. 4          5 o  Não há exigência na  legislação vigente de que a verba referente  aos treinamentos deva integrar a remuneração para todos os fins;  o  A empresa não possui as notas fiscais referentes a valores pagos  sob a rubrica “auxílio vestuário”, pois se trata de verba oriunda de  outra empresa;  o  A legislação vigente determina que as verbas referentes a “auxílio  educação”  são  parcelas  não  integrantes  da  remuneração,  pugnando pela sua exclusão da base de cálculo;  o  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  prevê  o  pagamento  da  verba  de  seguro  de  vida,  assistência  odontológica  e  assistência  médica sem que haja a sua integração ao salário;  o  A  contabilização  das  Notas  Fiscais  referentes  às  diárias  são  procedidas pelas  empresas­clientes da H2M, por  isso não  foram  encaminhadas ao auditor fiscal, e que a CLT prevê a não inclusão  destas verbas no salário até um determinado limite;  o  As despesas com cotas de utilidades são comprovadas através das  notas  fiscais  fornecidas  pelos  empregados  da  empresa  H2M,  e  esses  empregados  estão  sublocados  nas  empresas­clientes  da  H2M, que são quem contabilizam as notas fiscais;  o  Em  relação  aos  estagiários,  por  não  configurarem  relação  de  emprego,  devem  ser  desconsiderados  da  base  de  cálculo  da  contribuição em questão;  o  Que  não  houve  descumprimento  às  obrigações  acessórias  que  ensejasse a lavratura de autos de infração;  ·  Pugnou  pela  anulação  dos  AI’s  por  cerceamento  de  defesa,  e  subsidiariamente, fosse revisto lançamento com base nos documentos e  argumentos  apresentados,  requerendo,  ainda,  concessão  de  prazo  para  juntada posterior de documentos.  Instada a se manifestar acerca da Impugnação apresentada pelo contribuinte,  a  6ª  turma  da  DRJ/CPS  proferiu  o  acórdão  de  nº  05­38.122  (fls.  659­686),  dando  parcial  provimento ao pleito do contribuinte. Segue ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  LANÇAMENTO.  PAGAMENTOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Havendo  a  comprovação  nos  autos  de  que  os  pagamentos  se  referem a pessoas jurídicas, aplicável a retificação do lançamento.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS  INTEGRANTES.  COMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  No âmbito  da  conferência  da  regularidade  quanto  à  composição  da  base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  incumbe à  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  função  de  verificar  quais  parcelas  foram  ou  deveriam  ter  sido  consideradas  para  efeito de tributação.  PREVIDENCIÁRIO.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO. INCIDÊNCIA.  Incide  contribuições  previdenciária  sobre  a  parcela  paga  pelo  contribuinte empregador, em pecúnia, ao segurado, relativamente  ao vale transporte.  PREVIDENCIÁRIO.  VALEREFEIÇÃO  E  VALEALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  vale  refeição  e  vale  alimentação  em  pecúnia,  considerando­se parcela integrante do salário de contribuição.  PREVIDENCIÁRIO. DIÁRIAS DE VIAGENS. NÃOINCIDÊNCIA.  Não  constitui  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  o  pagamento  de  diárias  de  viagens,  sem  que  se  demonstre  que  os  valores pagos superam o limite de 50% da remuneração.  PREVIDENCIÁRIO.  REEMBOLSO  QUILOMETRAGEM.  COMPROVAÇÃO DOS GASTOS REALIZADOS. INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  a  título  de  reembolso  de  quilometragem  quando  ausente  comprovação  dos  gastos  realizados  e,  em  tese,  reembolsados.  PREVIDENCIÁRIO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RELAÇÃO  DE TRABALHO. OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA.  Constitui  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  o  pagamento de verbas relativas à propriedade intelectual exercida  no âmbito do contrato de trabalho entre segurado e empresa, cujo  objeto  é o desenvolvimento de  sistemas de  computadores,  não  se  cogitando de direitos autorais independentes.  PREVIDENCIÁRIO.  TREINAMENTO.  EXTENSÃO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Constitui  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  o  pagamento  de  treinamento  a  segurados  do  contribuinte,  quando  não  demonstrado  que  o  acesso  ao  treinamento  seja  de  caráter  abrangente  a  todos  os  segurados  da  empresa.  Incumbe  ao  contribuinte o ônus da prova.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO  VESTUÁRIO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10875.720603/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.603  S2­C4T1  Fl. 5          7 No que tange ao auxílio vestuário, não havendo comprovação de  que  se  trata,  em  realidade,  de  fornecimento  efetivo  de  vestuário  para  o  trabalho,  incide  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  EXTENSÃO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Constitui  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  o  pagamento  de  auxílio  educação  a  segurados  do  contribuinte,  quando não demonstrado que o acesso ao benefício de fomento ao  ensino  seja  de  caráter  extensivo  a  todos  os  segurados  do  contribuinte. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova.  PREVIDENCIÁRIO.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA.  EXTENSÃO  DE  ABRANGÊNCIA.  GENERALIDADE.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  assistência  médica  e  odontológica  quanto  tais  benefícios,  por  força  de  convenção  coletiva,  abrangem  a  totalidade de segurados do contribuinte, ausente prova nos autos  de tratamento diferenciado.  PREVIDENCIÁRIO.  SEGURO  DE  VIDA.  PREVISÃO  EM  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ROL TAXATIVO DE  NÃO INCIDÊNCIA.  Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título  de cobertura de seguro de vida, uma vez que não abrangido pelo  rol taxativo do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO. COTAS UTILIDADE. INCIDÊNCIA.  Incide contribuição previdenciária sobre os valores denominados  “cota  utilidade”,  não  havendo  previsão  de  não  incidência,  tampouco  influência da convenção coletiva de  trabalho quanto a  este efeito.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. FATOS GERADORES NA GFIP.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária, a apresentação da Guia de Recolhimento ao FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária,  a  omissão  do  contribuinte  em  não  proceder  ao  desconto das contribuições previdenciárias devidas por segurados  a seu serviço.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. CÓDIGO DE TERCEIROS NA GFIP.  Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária, a apresentação da Guia de Recolhimento ao FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  à  veracidade  quanto  à  existência  de  convênio  junto ao FNDE Salário educação.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INCLUSÃO  DE  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Havendo  o  registro  de  operações  de  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas,  englobadas  em  única  conta  contábil,  sem  que  haja  comprovação  de  cada  prestação  de  serviços,  de  rigor  entender  cabível  a  consideração  dos  pagamentos  não  comprovados  como  pagamentos  realizados  a  pessoas físicas, devendo haver a inclusão dos mesmos em folha de  pagamento,  constituindo  infração,  passível  de  aplicação  de  penalidade pecuniária, a sua não inserção.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Constitui  infração,  passível  da  aplicação  de  penalidade  pecuniária, a não apresentação de livros e documentos solicitados  pela fiscalização.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  Constitui  infração,  passível  da  aplicação  de  penalidade  pecuniária, o não registro em títulos próprios da contabilidade, de  operações  relativas  ao  pagamento  de  prestação  de  pessoas  jurídicas e pessoas físicas, englobadas em única conta contábil.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado  acerca  do  resultado  do  julgamento  em  02/07/2012  (fl.  703),  o  contribuinte interpôs em 02/08/2012 Recurso Voluntário (fls. 706/737), reiterando o quantum  aduzido inicialmente em relação aos créditos mantidos no julgamento de primeira instância.  À  fl.  739  foi  proposto  o  encaminhamento  do  presente  recurso  para  análise  deste CARF,  sendo  ressaltada nesse despacho de  encaminhamento  a  INTEMPESTIVIDADE  do Recurso Voluntário apresentado.  É o relatório.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10875.720603/2011­57  Acórdão n.º 2401­003.603  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito da presente  autuação,  relacionada  com o  transcurso do prazo para  interposição de  Recurso Voluntário.  Como se sabe, o contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data  da  ciência  da  decisão  desfavorável  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, para apresentar Recurso Voluntário dirigido a este Conselho.  No presente caso, verifica­se que o Recorrente foi cientificado do acórdão nº  05­38.122  –  prolatado  pela  6º  Turma  da DRJ/CPS,  via  postal,  no  dia  02/07/2012  (segunda­ feira), conforme cópia do AR juntado às fls. 703.  Deste modo, o Recorrente deveria ter interposto o seu Recurso Voluntário até  o  dia  01/08/2012  (quarta­feira).  No  entanto,  realizou  este  protocolo  apenas  em  02/08/2012  (quinta­feira), depois de decorrido, portanto, o prazo preclusivo disposto no art. 33 do Decreto  70.235/72.  A  data  do  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  02/08/2012,  pode  ser  comprovada pelo carimbo aposto na peça recursal (fl. 706.  CONCLUSÃO  Nestes  termos, voto por NÃO CONHECER do  recurso voluntário, por  ser  intempestivo.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 778DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5598086 #
Numero do processo: 11516.000833/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). PRELIMINAR. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. Rejeitada a preliminar de nulidade dos autos sob alegação de origem ilícita de documentos que foram enviadas pelo Ministério Público Federal. A requisição para instauração de procedimento administrativo bem como a remessa de provas documentais pelo Ministério Público Federal tem amparo no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 70 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993. IRPJ. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, lançados a débito da conta 'Caixa' como recursos, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. IRPJ. RECOMPOSIÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. Não comprovando a empresa o registro de saída do numerário, é legitima a recomposição do saldo da conta 'Caixa', com a exclusão dos valores indevidamente registrados com ingressos. A conseqüente apuração do saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSTRUÍDAS. PERMUTAS. 0 recebimento de parte do valor da venda de unidades imobiliárias construídas representa dação em pagamento. Para que os imóveis recebidos em pagamento tenham o tratamento de permuta, é imprescindível que a transação tenha sido realizada por escritura pública e com fiel observância da legislação tributária vigente. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE 0 VALOR DA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSTRUÍDAS. As atualizações monetárias, multas e juros contratuais incidentes sobre o valor das vendas de unidades imobiliárias construídas não são parte integrante da receita de vendas por decorrerem de ingressos que não têm como causa a atividade principal da pessoa. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS. CSLL. COFINS. PIS. Os lançamentos reflexivos fundados nos fatos apurados para a incidência de lançamento principal (IRPJ) tern a mesma sorte do principal face á. relação de causa e efeito de vincula um ao outro. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A escrituração viciada, com inserção de elementos inexatos para legitimar omissão de receitas, bem como sua transposição para as declarações entregues evidencia o intuito de fraude, autorizando a exasperação da multa de oficio.
Numero da decisão: 1302-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer as nulidades argüidas. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que afastavam a tributação da infração 3 e a multa qualificada e Daniel Salgueiro da Silva, que afastava a tributação em relação ao item 1, nos termos do voto do relator. Designado o Conselheiro Eduardo de Andrade para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.000833/2005-08 Recurso n° 152.598 Voluntário Acórdão n° 1302-00.376 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria OMISSÃO DE RECEITAS. Recorrente CONSTRUTORA MERIDIANA Recorrida 4a TURMA/DRJ-FLORIAN6POLIS/SC CONSTITUCIONALIDADE - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). PRELIMINAR. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. Rejeitada a preliminar de nulidade dos autos sob alegação de origem ilícita de documentos que foram enviadas pelo Ministério Público Federal. A requisição para instauração de procedimento administrativo bem como a remessa de provas documentais pelo Ministério Público Federal tem amparo no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 70 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993. IRPJ. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, lançados a débito da conta 'Caixa' como recursos, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada. IRPJ. RECOMPOSIÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. Não comprovando a empresa o registro de saída do numerário, é legitima a recomposição do saldo da conta 'Caixa', com a exclusão dos valores indevidamente registrados com ingressos. A conseqüente apuração do saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSTRUÍDAS. PERMUTAS. 0 recebimento de parte do valor da venda de unidades imobiliárias construídas representa dação em pagamento. Para que os imóveis recebidos em pagamento tenham o tratamento de permuta, é imprescindível que a transação tenha sido realizada por escritura pública e com fiel observância da legislação tributária vigente. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE 0 VALOR DA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSTRUÍDAS. As atualizações monetárias, multas e juros contratuais incidentes sobre o valor das vendas de unidades imobiliárias construídas não são parte integrante da receita de vendas por decorrerem de ingressos que não têm como causa a atividade principal da pessoa. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS. CSLL. COFINS. PIS. Os lançamentos reflexivos fundados nos fatos apurados para a incidência de lançamento principal (IRPJ) tern a mesma sorte do principal face á. relação de causa e efeito de vincula um ao outro. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A escrituração viciada, com inserção de elementos inexatos para legitimar omissão de receitas, bem como sua transposição para as declarações entregues evidencia o intuito de fraude, autorizando a exasperação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não reconhecer as nulidades argüidas. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, que afastavam a tributação da infração 3 e a multa qualificada e Daniel Salgueiro da Silva, que afastava a tributação em relação ao item 1, nos termos do voto do relator. Designado o Conselheiro Eduardo de Andrade para redigir o voto vencedor. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente IRINEU BIANCHI — Relator EDUARDO DE ANDRADE — Redator Designado EDITADO EM: 7) „ ,\ 4 JUN /01i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n° 11516000833/2005-08 Acórdão n.° 1302-00.376 S1 -C3T2 Fl. 2 Relatório CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA., empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 81.538.472/0001-02, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis(SC), apresenta recurso voluntário a Colegiado, objetivando A. reforma da mesma. A exigência original diz respeito aos seguintes créditos tributários de tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 153.179,77 104.002,69 130.833,74 388.016,20 PIS/FAT 12.835,94 8.748,41 14.810,31 36.394,66 COFINS 61.343,04 41.653,97 54.042,15 157.039,16 CSLL 59.242,94 40.377,77 . 68.355,63 167.976,34 TOTAIS 286.601,69 194.782,84 268.041,83 749.426,36 No lançamento principal e correspondente ao IRPJ e também para a incidência de CSLL, as bases de cálculo adotadas pela fiscalização foram as seguintes: TRIM/ANO IMÓVEIS RECEBIDOS-75% SALDO CREDOR DE CAIXA-I50% TOTAL DA RECEITA OMITIDA LUCRO PRESUMIDO - 8% ADIÇÃO AO LUCRO BASES DE CÁLCULO 01/2000 0 0 0 0 43.831,23 43.831,23 02/2000 47.500,00 0 47.500,00 3.800,00 85.379,21 89.179,21 03/2000 300.000,0 53.500,00 353.500,00 28.280,00 48.246,48 76.526,48 04/2000 310.000,00 439.666,77 749.229,36 59.938,34 32.194,79 92.133,13 , 2000 657.500,00 493.166,77 1.150.229,36 92.018,34 209.651,71 301.670,0 01/2001 60.000,00 0 60.000,00 4.800,00 59.483,18 64.283,18 02/2001 60.000,00 143.938,75 203.938,75 16.315,10 63.229,47 79.544,57 03/2001 60.000,00 0 60.000,00 4.800,00 65.646,06 70.446,06 04/2001 74.000,00 426.597,25 500.597,25 40.047,78 70.206,92 110.254,70 2001 254.000,00 570.536,00 824.536,00 65.962,88 258.565,63 324.528,51 Os valores indicados na coluna "IMÓVEIS RECEBIDOS" representam os imóveis recebidos como dação em pagamento nas transações com imóveis construidos e vendidos pelo sujeito passivo e que não foram computados como receitas de vendas imóveis. Alem disso, nas vendas de imóveis para pagamento em prestações mensais incidiam acréscimos relativos A. atualização monetária, juros e multas que o sujeito passivo apropriou como receita bruta e, desta forma, entendeu a autoridade fiscal que foi tributado apenas o valor correspondente a 8% do valor das vendas, motivo porque, a parcela de 92% do valor dos acréscimos deveriam ser tributadas como acréscimo ou adição do lucro presumido. Estas parcelas foram computadas na coluna "ADIÇÃO AO LUCRO", na terceira coluna, no demonstrativo acima. As bases de cálculo utilizadas pela fiscalização para a incidência de contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO foram as seguintes: 3 4 MÊS/ANO IMÓVEIS RECEBIDOS SALDO CREDOR DE CAIXA TOTAL DE RECEITA OMITIDA BASE DE CALCULO PIS/FATURAMENTO BASE DE CALCULO COFINS 31/05/2000 47.500,00 0 47.500,00 47.500,00 47.500,00 31/08/2000 70.000,00 0 70.000,00 70.000,00 70.000,00 30/09/2000 230.000,00 53.500,08 283.500,08 283.500,08 283.500,08 31/10/2000 60.000,00 210.666,77 270.666,77 270.666,77 270,666,77 30/11/2000 151.000,00 10.011,12 161.011,12 161.011,12 161.011,12 31/12/2000 99.000,00 218.551,47 317.551,47 317.551,47 317.551,47 31/01/2001 60.000,00 0 60.000,00 60.000,00 60.000,00 30/04/2001 0 127.513,72 127.513,72 127.513,72 127.513,72 31/05/2001 60.000,00 16.425,03 76.425,03 76.425,03 76.425,03 30/09/2001 60.000,00 0 60.000,00 60.000,00 60.000,00 31/10/2001 74.000,00 228.961,11 302.961,11 302.961,11 302.961,11 30/11/2001 0 77.426,34 77.426,34 77.426,34 77.426,34 31/12/2001 0 120.209,80 120.209,80 120.209,80 120.209,80 911.500,00 1.063.265,44 1.974.765,44 1.974.765,44 1.974.765,44 Outro tópico da autuação e relativa A. coluna "SALDO CREDOR DE CAIXA" diz respeito às operações comerciais realizadas pelo sujeito passivo e movimentadas na contabilidade sob a conta "BANCO BANDEIRANTES S/A" que corresponderia a "CAIXA 2" da fiscalizada. Tendo em vista que o sujeito passivo não tem conta aberta neste banco, a fiscalização deduziu que todos os recursos escriturados como depositados ou utilizados corresponderia a receitas não contabilizadas e em virtude desta constatação, a fiscalização realizou a reconstituição da conta Caixa, com expurgo daquelas movimentações financeiras, e apurou os saldos credores em diversos períodos de apuração. Os saldos credores apurados na conta Caixa foram considerados receitas omitidas na forma do artigo 281, inciso I, e 528, do RIR199. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1094/1119, instruída com os documentos de fls. 1120/1193 (Volume VI), 1196/1392 (Volume 07) e 1395/1438 (Volume 08), inaugurando, assim, o contencioso administrativo. Na decisão de 1° grau, a preliminar de nulidade do lançamento foi rejeitada e no mérito, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, confirmando as exigências relativas as receitas não computadas e caracterizadas por imóveis de menor valor recebidos como pagamento parcial pela venda de unidades construídas e as parcelas relativas aos acréscimos cobrados sobre vendas e correspondentes a juros, multas e atualizações de créditos recebidos pela venda de imóveis, objeto de sua atividade operacional. A mesma decisão julgou parcialmente procedente o lançamento correspondente às omissões de receitas caracterizadas por saldo credor da conta Caixa. A decisão administrativa de 1 0 grau entendeu que no demonstrativo de fls. 1003 a 1022, a rubrica denominada "SUPRIMENTO INCONSISTENTE" não poderia ser considerada como receita omitida porque a autoridade lançadora não coletou e nem apresentou elementos materiais que evidenciassem destinação diferente daquela atribuida na escrita contábil da fiscalizada. Entretanto, outros tópicos constantes do demonstrativo de fls. 1003 a 1022, sob a denominação de "PAGAMENTO COMPROVADO POR DOCUMENTOS SEM REGISTRO DE SAÍDA CORRESPONDENTE", "PAGAMENTO IDENTIF CA 0 EM Processo no 1 1516000833/2005-08 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.376 Fl. 3 RELATÓRIO SEM REGISTRO DE SAÍDA CORRESPONDENTE" e "CHEQUE COMPENSADO SEM REGISTRO DE SAIDA CORRESPONDENTE", constituem provas indicidrias suficientes para presumir-se a omissão de receitas. Desta forma, as bases de cálculo remanescentes foram reduzidas e demonstradas pela autoridade julgadora, nos seguintes termos: BASES DE CALCULO DE IRPJ E CSLL: TRIM/ANO IMOVEIS RECEBIDOS-75% SALDO CREDOR DE CAIXA-150% TOTAL DA RECEITA OMITIDA LUCRO PRESUMIDO - 8% ADIÇÃO AO LUCRO BASES DE CALCULO 01/2000 0 0 0 0 43.831,23 43.831,23 02/2000 47.500,00 o 47.500,00 3.800,00 85.379,21 89.179,21 03/2000 300.000,0 • 0 300.000,00 24.000,00 48.246,48 72.246,48 04/2000 310.000,00 94.698,91 404.698,91 32.375,92 32.194,79 64.570,71 2000 657.500,00 94.698,91 752.198,91 60.175,92 209.651,71 269.827,63 01/2001 60.000,00 0 60.000,00 4.800,00 59.483,18 64.283,18 02/2001 60.000,00 44.802,42 104.802,42 8.384,20 63.229,47 71.613,67 03/2001 60.000,00 o 60.000,00 4.800,00 65.646,06 70.446,06 04/2001 74.000,00 244.722,97 318.722,97 25.497,84 70.206,92 95.704,76 2001 254.000,00 289.525,39 543.525,39 43.482,04 258.565,63 302.047,67 BASES DE CALCULO DE COFINS e PIS/FATURAMENTO : MÊS/ANO IMÓVEIS RECEBIDOS SALDO CREDOR DE CAIXA TOTAL DE RECEITA OMITIDA BASE DE CALCULO PIS/FATURAMENTO BASE DE CALCULO COFINS 31/05/2000 47.500,00 o 47.500,00 47.500,00 47.500,00 31/08/2000 70.000,00 o 70.000,00 70.000,00 70.000,00 30/09/2000 230.000,00 o 230.000,00 230.000,00 230.000,00 31/10/2000 60.000,00 o 60.000,00 60.000,00 60.000,00 30/11/2000 151.000,00 o 151.000,00 151.000,00 151.000,00 31/12/2000 99.000,00 94.698,91 193.698,91 193.698,91 193.698,91 31/01/2001 60.000,00 o 60.000,00 60.000,00 60.000,00 30/04/2001 0 44.802,42 44.802,42 44.802,42 44.802,42 31/05/2001 60.000,00 o 60.000,00 60.000,00 60.000,00 30/09/2001 60.000,00 o 60.000,00 60.000,00 60.000,00 31/10/2001 74.000,00 101.795,37 175.795,37 175.795,37 175.795,37 30/11/2001 0 51.743,39 51.743,39 51.743,39 51.743,39 31/12/2001 0 91.184,21 91.184,21 91.184,21 91.184,21 911.500,00 384.224,30 1.295.724,30 1.295.724,30 1.295.724,30 A ementa da decisão de 1° grau, por si só, sintetiza o conteúdo do julgado e foi redigida nos seguintes termos: LICITUDE DAS PROVAS. Sao lícitas as provas encaminhadas ao fisco pelo Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, obtidas em virtude de procedimento judicial para apuração de ilícito penal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS., DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAA. Ern\ razão da vinculaoão entre o lançamento principal e os que--lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquel 5 prevalecerem na apreciação destes, uma vez que não estão presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA, IMÓVEL RECEBIDO EM PAGAMENTO. 0 valor do imóvel recebido em pagamento faz pane do preço de venda de unidade imobiliária e, por conseguinte, deve compor a receita bruta. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES LANÇADOS A DÉBITO. Para que se opere a neutralidade da escrita contábil, os cheques emitidos pela empresa, lançados a débito na conta Caixa, deverão ter correspondente registro a crédito nesta mesma conta, pela saída para a efetivação de pagamentos. A falta deste registro legitima a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, sendo que a apuração do saldo credor de caixa evidencia omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE IMÓVEIS A PRAZO. ENCARGOS. Os juros, multas e atualizações monetárias decorrentes de operações de venda de imóveis, a prazo, não integram o valor dessas operações, sendo considerados receitas financeiras para efeito de determinação da base de cálculo do lucro presumido. PRESUNÇÕES LEGAIS. PRESUNÇÃO DA PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As presunções, legalmente firmadas, estabelecem variações no ônus probatório colocado a cargo das partes, mas seus limites devem ser interpretados restritivamente. Não é licita a extensão do instituto para fins de, também por via presuntiva e sem autorização legal, buscar a comprovação do fato que é, justamente, o elemento conformador da presunção estabelecida em lei (impossibilidade da 'presunção da presunção). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. E aplicável a multa de oficio de 150%, naqueles casos em que, no procedimento fiscal, constatado resta que a conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Cientificado da decisão de 1° grau, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário (fls. 1482/1509), com a anexação de Parecer de lavra do Professor Paulo de Barros Carvalho (fls. 1545/1590), com solicitação de cancelamento dos autos de infração e entre outras considerações destaca os seguintes pontos: a) o auto de infração contraria o art. 5°, inciso LVI, da CF/88 e baseou-se, unicamente, em documentos encaminhados pelo Ministério Público Federal, os quais foram forjados e obtidos por meios ilícitos pelos ex-funcionários de empresa do mesmo grupo econômico, cujos autores foram condenados na Ação Penal n° 023.02.002137-5; b) não se pode presumir que os simples extratos bancários na conta corrente da recorrente, bem como, os cheques emitidos e sacados na 'boca do caixa' podem ensejar omissões de receitas, eis que não podem ser considerados como provas a p nto de ensejar a tributação do imposto de renda e tendo seus reflexos na CSLL, PIS e COFINS; 6 Processo n° 11516000833/2005-08 SI-C3T2 Acórd5o n.° 1302-00376 Fl. 4 c) não houve omissão de receita advinda do recebimento de imóveis em pagamento visto que os documentos que serviram de base para tal conclusão foram forjados e obtidos por meio ilícito e, também, por se tratar de operações de permuta prescritas na legislação tributária; d) não houve omissão de receita em razão do suposto saldo credor de caixa tendo em vista que os documentos que serviram de base para tal fim foram forjados e obtidos por meio ilícito, pelos ex-funcionários do mesmo grupo econômico e, principalmente porque a autoridade fiscal desconsiderou a emissão de cheques e saques na 'boca do caixa'; e) os acréscimos cobrados sobre as vendas e correspondentes a atualização monetária, juros e multa, devem seguir o mesmo tratamento dado ao principal, pois a totalidade das quantias recebidas deve ser considerada receita da atividade operacional da recorrente consoante o disposto no art. 25 da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 31 da Lei n° 8.981/95, ADN/CST n° 07/903, § 3 0, do art. 1° da 1N/SRF no 104/98 e § 1°, do art. 4° da Lei n° 10.931/2004; f) impossibilidade de imposição da multa de oficio, no patamar de 150%, porque o lançamento está fundado em documentos obtidos de forma ilícita e, também, porque as provas do saldo credor de caixa não foram exaustivas, desconsiderando-se todos os cheques emitidos e sacados na 'boca de caixa' e, principalmente, em razão do seu efeito consfiscatório, contrariando o disposto no art. 150, inciso II, alínea 'c' da Constituição Federal, de 1988; e, g) finalmente sejam considerados os argumentos expendidos acima para o julgamento de lançamentos reflexivos referentes A. CSLL, PIS e COFINS. 0 Parecer elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho, anexado as fls. 1545 a 1590, em resposta a consulta formulado pelo sujeito passivo e relativamente à adição de atualização monetária, juros e multas sobre o lucro presumido, foram sintetizadas nos seguintes termos: a) a correção monetária presta-se à recomposição do valor da moeda em virtude da passagem do tempo, evitando perdas decorrentes da inflação e tem a mesma natureza do principal e não um acréscimo de patrimônio e que nas vendas a prazo, a atualização monetária não representa riqueza nova, distinta do preço pactuado, mas elementos acessórios e indissociáveis, devendo ser contabilizados como receita operacional para fins de determinação do lucro presumido e respectiva tributação pelo Imposto de Renda; b) os juros embutidos nos preços de imóveis vendidos a prazo configuram receitas operacionais por se tratar de sua natureza meramente compensatória, não se representando como remuneração de capital e como tal estes juros, limitados a 12% ao ano, pre-estabelecidos e incluídos no preço dos imóveis vendidos a prazo submetem-se a disciplina aplicável às receitas operacionais; c) a indagação sobre a possibilidade de arbitramento de lucro, o Parecer esclarece que a aplicação do art. 534, do RIR/99, analisado de modo apartado do sistema, tica totalmente sem sentido, sendo necessário levar em conta o contexto em que se encontra inserido, de forma que no caso, os artigos 531 e 532 do RIR199 devem ser examinados porquanto estabelecem o modo pelo qual se opera o arbitramento quando a-receita bruta é conhecida, prescrevendo a aplicação de determinado percentual sobre aquel receita para, por esse meio, calcular-se o lucro presumido; N ■ 7 8 d) esclarece que o artigo 534, por sua vez, é regra especifica dirigida aos contribuintes que praticam atividades imobiliárias, conferindo-lhes a possibilidade de, antes de aplicar o percentual referido pelo art. 532, deduzir da sua receita bruta os valores correspondentes ao custo dos imóveis, devidamente comprovados; e, e) finalmente, que o entendimento sugerido acima para IRPJ deve ser aplicado para a tributação de CSLL, dada prescrição estabelecida no artigo 57 da Lei n° 8.981/95. o relatório Voto Vencido Conselheiro IRINEU BIANCHI 0 recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE 0 recurso voluntário traz questões cuja solução passa pela análise da legalidade e/ou inconstitucionalidade de leis tributárias. • A este respeito, deixo assentado que no âmbito do CARF vige a Súmula n° 2, do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte dicção: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A vista disto, não conheço das matérias que envolvam a análise acerca da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis tributárias. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE A preliminar de nulidade do lançamento face ao entendimento adotado pelo sujeito passivo no sentido de que já exigência funda-se em provas ilícitas não tem cabimento. De fato, como salientou a autoridade julgadora de 1° grau, as provas constantes destes autos não foram obtidas de forma ilícita porquanto o Ministério Público tem a competência constitucional para requisições de informações e documentos e ate requisitar a instauração de procedimentos administrativos na forma prescrita no artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 7° da Lei Complementar n° 075, de 20 de maio de 1993. 0 trajeto de documentos e informações que chegaram as mãos das autoridades fiscais está acobertado pela legislação vigente e não comporta a ilação quanto h. nulidade do lançamento. Além disso, o lançamento não está fundado em documentos (enCaminhados pelo Ministério Público Federal porquanto a fiscalização realizou um trabalho minucioso e Processo n° 11516000833/2005-08 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.376 Fl. 5 competente para apurar as infrações de natureza fiscal, examinando toda a documentação e a contabilidade do sujeito passivo como estão demonstrados nestes autos. O lançamento é resultado de uma auditoria dos auditores fiscais da Receita Federal e as informações e documentos recebidos do Ministério Público Federal serviram, apenas, como meros indícios de irregularidades. A jurisprudência judicial sobre o tema examinado já está pacificado conforme Acórdão TRF/ACR n° 200203990119525, de 24/06/2003, em cuja ementa registra as seguintes assertivas: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1 0, INCISO I, DA LEI N° 8.137190). PRELIMINARES DE NULIDADE. PROVA ILICITA QUE SERVE DE AMPARO INICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS. EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA. RECLASSIFICAÇÃ 0 DA CONDUTA PARA A FIGURA DO INCISO I DO ARTIGO 2° DA LEI 8.137/90. CRIME MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DA PENA RELATIVAMENTE A CONTINUIDADE DELITICA (ARTIGO 71 DO CPB). CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 5. Se o Ministério Público Estadual remeteu cópias da movimentação bancária do apelante a Receita Federal, para que esta realizasse a competente fiscalização, nada mais fez que dar cumprimento a um dever funcional seu. E dever inafastável do servidor público, que toma conhecimento de eventual fato ilícito no desempenho de suas funções, comunicar eis respectivas autoridade competentes para que procedam a apuração de fato. 6. Não se pode conceber a idéia de que o 'parquet' Estadual não poderia enviar os documentos referentes a movimentação bancária do apelante para Receita Federal, e nem que o Fisco, ao recebe-los, deveria postular primeiramente a Justiça Federal para só então apurar a ocorrência de eventual sonegação de imposto de renda, como pretende a defesa. 7. A prova impugnada pela defesa foi submetida ao contraditório nos presentes autos, como se vê do interrogatório do apelante, da defesa prévia, das alegações finais e das r azoes de apelo. Evidente que o apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos advindos da quebra do seu sigilo bancário, na conformidade da legislação processual penal. 8. A reprodução de documento, sem autenticação, tem a mesma força probante da original se aquele contra que foi produzido não alega a sua falsidade, sendo despicienda a mera impugnação sob o aspecto formal, da falta de ?at nticação. Precedentes desta Egrégia Corte. 9. Preliminares de nulidade rejeitadas. 9 O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3' Regido cuja ementa foi transcrita acima parece ter sido proferido no litígio estabelecido nestes autos, relativamente As alegações de nulidade de lançamento fundadas em provas obtidas ilicitamente. Nestas condições, inocorre o alegado descumprimento do disposto no artigo 5° inciso LVI, da Constituição Federal, de 1988, motivo porque rejeito a preliminar de nulidade do lançamento alegada pela recorrente. 2. MÉRITO . No mérito, as razões expostas pela recorrente referem-se aos seguintes assuntos: a) omissão de receitas operacionais caracterizada por saldo credor de conta Caixa apurado mediante recomposição da mesma conta pela exclusão de cheques lançados a débito e, também, face A desconsideração das operações registradas e controladas sob a rubrica 'Banco Bandeirantes S/A', cujo titulo/conta que na verdade representa o popularmente conhecido como 'Caixa 2'; b) recebimento de imóveis em pagamento cujos valores correspondentes não foram computados na receita bruta; c) acréscimos cobrados não tributados em consonância com a legislação fiscal de regência (atualização monetária, juros e multas foram computados como receita bruta conhecida em vez de ser adicionado ao lucro presumido); e, d) inaplicabilidade da multa qualificada sobre os tributos e contribuições incidentes sobre receitas omitidas (saldo credor de conta Caixa). Em seguida, examinam-se as razões de fato e de direito expostas pela recorrente sobre os respectivos temas. 2.1 — Omissão de Receitas. Saldo Credor de Caixa As provas documentais enviadas pelo Ministério Público Federal indicavam que algumas operações realizadas pela empresa estavam escrituradas como contrapartida na conta 'Banco Bandeirantes S/A', quando a fiscalizada não tinha conta corrente aberta no 'Banco Bandeirantes S/A' e, portanto, todas as operações que estavam escrituradas nesta rubricas, em verdade, representavam numerários advindos de receitas operacionais não contabilizados. Iniciada a auditoria contábil, com a requisição dos livros contábeis e fiscais, as principais suspeitas aventadas confirmaram-se e no decorrer da análise da documentação contábil, a fiscalização efetuou a reconstituição da conta Caixa mediante exclusão de cheques escriturados a débito da conta Caixa para registro de seguintes pagamentos: a) pagamentos por serviços de intermediação na venda de imóveis; b) registros correspondentes A taxa de admiuistração; c) pagamentos As empreiteiras de Mao' de obra; d) compra e venda de CUBS; e, 10 Processo n° 11516000833/2005-08 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00376 Fl. 6 e) recebimentos não escriturados (subfaturamento) como a venda de apartamento n° 305-H, do Edificio Porto Principe para Vilza Terezinha Guindani Weber e apartamento n° 704, do Residencial Maison Carter, para Lirio Utech. Estes registros tendo sido lançados a débito da conta Caixa, deveriam ter os correspondentes registros a crédito da mesma conta Caixa, pela saída na efetivação dos pagamentos e, desta forma, a falta deste registro legitima a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos na conta Caixa e, portanto, feita a recomposição da conta Caixa e apurado o saldo credor de Caixa fica evidenciada a omissão de receitas. Além disso, algumas operações realizadas pela empresa estavam escrituradas como contrapartida na conta 'Banco Bandeirantes S/A', quando a fiscalizada não tinha conta corrente aberta no 'Banco Bandeirantes S/A' e, portanto, todas as operações que estavam escrituradas nesta rubricas, em verdade, representavam numerários advindos de receitas operacionais não contabilizados. A fiscalização descreveu as operações realizadas pelo sujeito passivo, as fls. 1079, do Termo de Verificação Fiscal e Encerramento da Fiscalização, nos seguintes termos: A contribuinte em questão utilizou-se da pratica de dissimular, dentro da escrita comercial mantida, a movimentação de ativos financeiros relacionada as operações sem lastro em documentos hábeis e idôneos. Por esta sistemática, que é bem conhecida do fisco, consignou a movimentação de todos os ativos financeiros na escrita comercial, inclusive a sem lastro. Não obstante, nas movimentações atinentes as operações não assentadas em documentos hábeis e idôneos, ocultou/dissimulou o fato contábil verdadeiro. Assim, na efetivação de pagamentos mediante cheques, consignou, em contrapartida do saque bancário, débito de conta 'Caixa', todavia sem correspondente saída dos ativos financeiros. Destarte, ocorre suprimento fictício do `Caixa', que acaba por gerar saldo positivo que possibilita fazer frente a todas as saídas (pagamentos e depósitos), mesmo com a omissão de entradas/ingressos de recursos. Em suma, as movimentações de numerário sem lastro em documentação hábil e idônea (recebimentos, pagamentos, depósitos) ficam dissimulados dentro da própria escrita contábil, pratica viabilizada a partir do lançamento indevido, como suprimento do caixa, de cheques emitidos na realização de pagamentos, procedimento que, por sua vez, oculta entrada/recebimentos não escriturados regularmente. As irregularidades apuradas foram agrupadas em quatro tópicos: (a) cheques de emissão da empresa lançados a débito da conta 'Caixa' com a informação 'pagamento comprovado por documento sem registro de saída correspondente'; (b) cheque de emissão da empresa lançados a débito da conta Caixa com a informação 'pagamento identificado em relatório sem registro de saída correspondente'; (c) cheque de emissão da empresa lançados a débito da conta Caixa grafados com a observação 'cheque compensado sem registro de saída correspondente; e, (d) finalmente, a infração que foi denominada de 'suprimento inconsistente' que no julgamento de 1° grau foi cancelada pela autoridade julgadora de 1° grau. Os argumentos expendidos pela recorrente sobre o tópico foram de que o decidido em primeira instância para 'suprimento inconsistente' deve ser esten ido \ os tópicos (a) e (b) porque tratar-se-iam de mesma exigência já cancelada pela autoridade julgadora de 1° grau e que o terceiro tópico, sustenta que foi objeto de impugnação. 0 outro argumento diz respeito ao exagero da autoridade fiscal no tocante ao Banco Bandeirantes S/A, visto que a fiscalização sequer indagou a recorrente sobre a existência real da conta corrente naquele banco e, ainda, contesta a exigência fiscal relativamente aos seguintes valores: R$ 128.664,52, R$ 514.658,08, R$ 80.000,00, R$ 53.000,00, R$ 35.878,19, R$ 103.808,00 e R$ 16.000,00 (fls. 1500, do recurso voluntário). Sobre estes argumentos deve ser esclarecido que o Banco Bandeirantes S/A foi incorporado ao Unibanco no mês de julho de 2000 e, portanto, no período fiscalizado sequer existia e, portanto, a escrituração das supostas movimentações financeiras não poderiam ser verdadeiras e, ainda, os valores indicados pela recorrente como legitimas sequer foram objeto de autuação porquanto no constam das movimentações financeiras levantadas pela fiscalização porque não foram listadas na planilha, de fls. 1009 a 1022. As fls. 470 a 590, a escrituração contábil da recorrente registra movimentação da conta corrente no Banco Bandeirantes S/A, nos meses de janeiro a setembro de 2001. A jurisprudência administrativa sobre o tema em exame já está pacificada neste Conselho de Contribuintes, como demonstram as ementas dos acórdãos 1 : SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS E LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta `Caixa' como recursos, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de 'lançamento cruzado na conta Caixa'. Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta raixa', com a exclusão dos valores indevidamente registrados com ingressos. A conseqüente apuração do saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas." (Ac. 108-06.018, de 23.02.2000, DOU de 17.04.2000). SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a debito da conta Caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovadas as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. Recurso parcialmente provido." (Ac. 107-07.375, de 16.10.2003. No caso dos autos, o período de apuração é trimestral conforme estatuído no artigo 1° da Lei n° 9.430/96 e a jurisprudência administrativa já está consagrada no sentido de que no caso de omissão de receita presumida com base no saldo credor de conta -Caixa, toma- se, sempre e necessariamente, o maior saldo credor do período de apuração dos . ribut\ s. BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br e acesso em 13/04/2010. 12 Processo n° 11516000833/2005-08 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.376 Fl. 7 A decisão de 1° grau realizou a recomposição do fluxo da conta Caixa, após o expurgo de valores relativos a 'suprimentos inconsistentes' e determinou os seguintes saldos credores, nos respectivos períodos de apuração: MÊS/ANO DADOS DA ESCRITURAÇÃO VALORES EXCLUÍDOS EM 1° GRAU SALDO RECONSTITUIDO SALDO INICIAL DIF. DEB/CRED LANÇADA CREDOR SALDO FINAL DEVEDOR DEVEDOR CREDOR 01/2000 900,00 424.736,94 0 425.636,94 1.137,05 424.499,89 0 02/2000 425.636,94 0 50.867,00 374.769,49 300,00 373.332,89 0 03/2000 374.769,49 107.142,80 0 481.912,29 0 480.475,69 0 SALDO CREDOR NO 1° TRIMESTRE DE 2000 0 04/2000 481.912,29 142.147,46 0 624.059,75 9.904,98 612.718,17 0 05/2000 624.059,75 27.124,65 0 651.184,40 6.021,42 633.839,40 0 06/2000 651.184,40 0 45.859,77 605.324,63 5.215,13 582.764,50 0 SALDO CREDOR NO 2° TRIMESTRE DE 2000 07/2000 605.324,63 186.059,95 0 791.384,58 11.049,12 757.775,33 0 08/2000 791.384,58 0 81.113,59 710.270,99 32.070,45 644.591,29 0 09/2000 710.270,99 0 393.484,97 316.786,02 26.307,26 224.799,06 0 SALDO CREDOR NO 3° TRIMESTRE DE 2000 0 10/2000 316.786,02 0 173.301,44 143.484,58 16.501,40 34.996,22 0 11/2000 143.484,58 36.476,45 0 179.961,03 32.842,61 38.630,06 0 12/2000 179.961,03 0 75.399,85 104.561,18 57.929,12 0 94.698,91 SALDO CREDOR NO 4° TRIMESTRE DE 2000 94.698,91 01/2001 104.561,18 125.224,36 0 229.785,54 36.439,17 88.785,19 0 02/2001 229.785,54 111.065,12 0 340.850,66 37.745,67 162.104,64 0 03/2001 340.850,66 11.030,06 0 351.880,72 11.086,47 162.048,23 0 SALDO CREDOR NO 1° TRIMESTRE DE 2001 0 04/2001 351.880,72 0 202.817,83 149.062,89 4.032,82 0 44.802,42 05/2001 149.062,89 16.542,67 0 165.605,56 10.660,14 5.882,53 0 06/2001 165.605,56 65.014,14 0 230.619,70 33.371,64 37.525,03 0 SALDO CREDOR NO 2° TRIMESTRE DE 2001 44.802,42 07/2001 230.619,70 111.583,26 0 342202,96 10.787,04 138.321,25 0 08/2001 342.202,96 13.316,59 0 355.519,55 14.442,37 137.195,47 0 09/2001 355.519,55 32.463,75 0 387.983,30 28.238,22 141.421,00 0 SALDO CREDOR NO 3° TRIMESTRE DE 2001 0 10/2001 387.983,30 0 243.216,37 144.766,93 0 0 101.795,37 11/2001 144.766,93 0 51.275,26 93.491,67 468,13 0 51.743,39 12/2001 93.491,67 0 91.184,21 2.307,46 0 0 91.184,21 SALDO CREDOR NO 4° TRIMESTRE DE 2001 244.722,97 No demonstrativo acima, o titulo VALORES EXCLUÍDOS EM 1° GRAU pode acarretar uma interpretação equivocada do cálculo, mas em verdade, os valores indicados na referida coluna refere-se valores retificados na decisão de 1° grau que afetam os saldos devedores subseqüentes que podem ser demonstrados como segue: MÊS/ANO SALDO INICIAL REGISTRO DEVEDOR DÉBITO EXCLUÍDO(*) TOTAL DEVEDOR REGISTRO CREDOR SALDO FINAL 900,00 01/2000 900,00 424.736,94 1.137,05 423.599,89 0 424.499,89 02/2000 424.499,89 0 300,00 (300,00) 50.867,00 373.332,89 03/2000 373.332,89 107.142,80 o 107.142,80 0 480.475,69 SALDO CREDOR NO 1° TRIMESTRE DE 2000 0 , 04/2000 05/2000 06/2000 480.475,69 612.718,17 633.821,40 142.147,46 27.124,65 0 9.904,98 6.021,42 5.215,13 132.242,48 21.103,23 (5.215,130 0 0 45.859,77 , -, 612.718,17 633.821,40 582.746,50 SALDO CREDOR NO 2° TRIMESTRE DE 2000 0 07/2000 582.746,50 186.059,95 11.049,12 175.010,83 0 757.757,330 08/2000 757.757,33 0 32.070,45 (32.070,45) 81.113,59 644.573,29 09/2000 644.573,29 0 26.307,26 (26.307,26) 393.484,97 224.781,06 SALDO CREDOR NO 3° TRIMESTRE DE 2000 0 10/2000 224.781,05 0 16.501,40 (16.501,40) 173.301,44 34.978,22 11/2000 34.978,22 36.476,45 32.842,61 3.633,84 0 38.612,06 12/2000 38.612,06 0 57.929,12 (57.929,12) 75.399,85 (94.716,91) SALDO CREDOR NO 4° TRIMESTRE DE 2000 (94.698,91) 01/2001 0 125.224,36 36.439,17 88.785,19 0 88.785,19 02/2001 88.785,19 111.065,12 37.745,67 73.319,45 0 162.104,64 03/2001 162.104,64 11.030,06 11.086,47 (56,41) 0 162.048,23 SALDO CREDOR NO 1° TRIMESTRE DE 2001 0 04/2001 162.048,23 0 4.032,82 (4.032,82) 202.817,83 (44.802,42 05/2001 0 16.542,67 10.660,14 5.882,53 0 5.882,53 06/2001 5.882,53 65.014,14 33.371,64 31.642,50 0 37.525,03 SALDO CREDOR NO 2° TRIMESTRE DE 2001 (44.802,42) 07/2001 37.525,53 111.583,26 10.787,04 100.796,22 0 138.321,25 08/2001 138.321,25 13.316,59 14.442,37 (1.125,78) 0 137.195,47 09/2001 137.195,47 32.463,75 28.238,22 4.225,53 0 141.421,00 , SALDO CREDOR NO 3° TRIMESTRE DE 2001 0 10/2001 141.421,00 0 o 0 243.216,37 (101.795,37) 11/2001 0 0 468,13 (468,13) 51.276,26 (51.743,39) 12/2001 0 0 o 0 91.184,21 (91.184,21) SALDO CREDOR NO 4° TRIMESTRE DE 2001 (244.722,97) (*) o titulo "DEBITO EXCLUÍDO EM 1° GRAU", representa uma redução do SALDO DEVEDOR originalmente contabilizado e a nova forma de cálculo leva ao mesmo resultado. No 3° trimestre de 2000, o saldo credor foi apurado no Ines de dezembro de 2000 e, portanto, foi considerado o único e maior saldo credor do trimestre, no valor de R$ 94.698,91, e a apuração está correta. Entretanto, no 1° trimestre de 2001, foi apurado um saldo credor no mês de abril e nos dois meses subseqüentes no trimestre, foram apurados saldos devedores e tendo em vista que a infração deve ser apurada no respectivo período de apuração, impõe uma conferência de recomposição. Da mesma forma, no 4° trimestre do ano-calendário de 2001, a fiscalização apurou saldos credores nos três meses do trimestre e adotou como montante da receita omitida a soma dos saldos credores dos três meses, contrariando a jurisprudência assentada. Assim e para confirmar ou infirmar a apuração determinada pela autoridade fiscal, sell demonstrada uma nova recomposição ou reconstituição do fluxo da conta Caixa, conforme planilha abaixo: MÊS/ANO SALDO INICIAL REGISTRO DEVEDOR DÉBITO EXCLUÍDO(*) TOTAL DEVEDOR REGISTRO CREDOR SALDO FINAL 01/2000 900,00 424.736,94 1.137,05 423.599,89 7 --\ 900,00 424.499,89 4 Processo n° 11516000833/2005-08 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.376 Fl. 8 02/2000 03/2000 424.499,89 373.332,89 0 107.142,80 300,00 o (300,00) 107.142,80 50.867,00 0 373.332,89 480.475,69 SALDO CREDOR NO 1° TRIMESTRE DE 2000 0 04/2000 05/2000 06/2000 480.475,69 612.718,17 633.821,40 142.147,46 27.124,65 0 9.904,98 6.021,42 5.215,13 132.242,48 21.103,23 (5.215,130 0 0 45.859,77 612.718,17 633.821,40 582.746,50 SALDO CREDOR NO 2° TRIMESTRE DE 2000 07/2000 582.746,50 186.059,95 11.049,12 175.010,83 0 757.757,330 08/2000 757.757,33 0 32.070,45 (32.070,45) 81.113,59 644.573,29 09/2000 644.573,29 0 26.307,26 (26.307,26) 393.484,97 224.781,06 SALDO CREDOR NO 3' TRIMESTRE DE 2000 0 10/2000 224.781,05 0 16.501,40 (16.501,40) 173.301,44 34.978,22 11/2000 34.978,22 36.476,45 32.842,61 3.633,84 0 38.612,06 12/2000 38.612,06 0 57.929,12 (57.929,12) 75.399,85 (94.716,91) SALDO CREDOR NO 4° TRIMESTRE DE 2000 (94.698,91) 01/2001 0 125.224,36 36.439,17 88.785,19 , 0 88.785,19 02/2001 88.785,19 111.065,12 37.745,67 73.319,45 ' 0 162.104,64 03/2001 162.104,64 11.030,06 11.086,47 (56,41) 0 162.048,23 SALDO CREDOR NO 1° TRIMESTRE DE 2001 0 04/2001 162.048,23 0 4.032,82 (4.032,82) 202.817,83 (44.802,42 05/2001 (44.802,42) 16.542,67 10.660,14 5.882,53 0 (38.919,89) 06/2001 (38.919,89) 65.014,14 33.371,64 31.642,50 0 (7.277,39) MAIOR SALDO CREDOR NO 2° TRIMESTRE DE 2001 (44.802,42) 07/2001 (7.277,39) 111.583,26 10.787,04 100.796,22 0 93.518,83 08/2001 93.518,83 13.316,59 14.442,37 (1.125,78) 0 92.393,05 09/2001 92.393,05 32.463,75 28.238,22 4.225,53 0 96.618,58 SALDO CREDOR NO 3° TRIMESTRE DE 2001 0 10/2001 96.618,58 0 o 0 243.216,37 (146.597,79) 11/2001 0 0 468,13 (468,13) 51.276,26 (198.342,18) 12/2001 0 0 o 0 91.184,21 (289.526,39) MAIOR SALDO CREDOR NO 4° TRIMESTRE DE 2001 (289.526,39) De acordo com a reconstituição/recomposição do fluxo da conta Caixa, o maior saldo credor do período de apuração do 2° trimestre de 2001 foi de R$ 44.802,41 que corresponde exatamente ao valor calculado pela fiscalização e confirmado no julgamento de 1° grau e no período de apuração do 4° trimestre de 2001 seria de R$ 289.526,39 e, portanto, maior do que o valor apurado de R$ 244.723,97, correspondente a somatório dos três meses no trimestre. Entretanto e tendo em vista que a autoridade julgadora não tem a competência de constituir novo crédito tributário, a solução plausível é a de confirmar o montante da receita omitida em R$ 244.722,97, que foi a base de cálculo adotada pela fiscalização. Desta forma, confirmo a decisão de 1° grau para negar provimento ao recurso voluntário relativamente a este tópico. 2.2 - Recebimento de imóveis em pagamento cujos valores correspondentes não foram computados na receita bruta 15 A fiscalização comprovou que o sujeito passivo vendeu diversos apartamentos construidos e recebeu imóveis em pagamento sem apropriar os valores destes imóveis recebidos como receita de venda dos apartamentos, nos seguintes valores: DATA DA OPERAÇÃO EMPREENDIMENTO/IMÓVEL (Compromisso de Compra e Venda, fls.) NOME DO CLIENTE/COMPRADOR VALOR DO IMÓVEL ACEITO 05/05/2000 Forest Park — Apto. 331 — BL C (fls. 605/604) Olga Pan 47.500,00 05/08/2000 Porto do Sol — Apto. 1005 (fls.615/622) Frontildes B. Souza Filho 70.000,00 05/09/2000 Forest Part — Apto. 231 — BL B (fls. 623/628) Maria A. Comandoli Sedrez 120.000,00 05/09/2000 Por do Sol — Apto. 1401 (fls. 629/633) Dirceu Francisco de Mello 110.000,00 05/10/2000 Porto Principe — Apto. 704 (fls. 648/660) Aristeu Luiz Ribeiro 60.000,00 05/11/2000 Porto Principe — Apto. 1302 (fls. 668/680) Nédio Atenor Becker 151.000,00 31/12/2000 Porto Principe — Apto. 406(fls. 681/697) Susanne Altmann 59.000,00 31/12/2000 Porto Principe — Apto. 402 (fls. 698/710) Luiz Gustavo Claumann 40.000,00 TOTAL DO ANO 2000 657.500,00 05/01/2001 Forest Park — Apto. 524— BL B (fls. 711/721) Anelisa Gehring 60.000,00 05/05/2001 Porto Principe — Apto. 701 (fls. 722/739) Ester Fernanda Coelho 60.000,00 05/08/2001 Porto Principe — Apto. 1002 (fls. 730/738) Fatima Regina Pereira 60.000,00 05/10/2001 Forest Park — Apto. 232— BL C (fls. 739/747) Rogério Bravo 74.000,00 TOTAL DO ANO 2001 254.000,00 TOTAL GERAL 911.500,00 A fiscalização comprovou que os Compromissos de Compra e Venda firmados entre a autuada e os adquirentes dos apartamentos estabeleciam que os pagamentos fossem parcialmente efetuados mediante entrega de imóveis (apartamentos e terrenos) nos valores acima especificados. A fiscalização demonstrou, também, que o Livro Diário, de fls. 777 a 858, os imóveis recebidos em pagamento (dação em pagamento) não foram computados como receita operacional e, conseqüentemente, nas contas de resultados. A recorrente não contesta a falta de apropriação nos resultados e esclarece que as transações objeto dos autos referem-se as permutas de imóveis e, portanto a imputação fiscal resultaria em dupla tributação de um só venda vez que não lid qualquer acréscimo patrimonial nas transações. A recorrente cita os seguintes exemplos numéricos relativamente as duas transações: a) Venda no ano de 2000 — do imóvel original a. 1 . em 05.11.2000 — venda do apto. 1302 - Ed. Resid. Porto Principe — por R$ 243.000,00 recebido como parte de pagamento um terreno no valor de R$ 151.000,00 (documento n° 13), a.2. em 05.11.2000— venda do terreno acima por R$ 151.000,00, recebido como parte de pagamento o apto. 404-A — Ed. Resid. Saint Louis, por R$ 85.000,00; a.3. em 05.11.2000 — venda do apto. 404-A — Ed. Resid.aint Louis por R$ 92.000,00, recebido como parte de paga ento d apartamento 202-B — Ed. Resid. Brasilar, por R4 45.000, 00. 16 Processo n° 11516000833/2005-08 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00376 Fl. 9 a.4. em 05.01.2001 — venda do apto. 202-B - Ed. Resid. Brasilar, por R$ 49.000,00 a receber em dinheiro. b) Venda no ano de 2001 — do imóvel original b. 1 . em 05.08.2001 — venda do apto. 1002 — Ed. Resid. Porto Principe, por R$ 147.000,00, recebido como parte do pagamento o apartamento 501-B — Ed. Maracaibo —por R$ 60.000,00 b.2 — Em 19.09.2001 — Venda do apto. 501-B — Ed. Marcaibo — por R$ 59.000,00, a receber em dinheiro. Note-se a reação em cadeia nestes tipos de casos, aliás, é uma freqüente, em se tratando de negócios efetivados pela Recorrente. No primeiro caso teve tributação sobre um total de R$ 535.000,00 (243.000,00 + 151.000,00 + 92.000,00 + 49.000,00), para uma venda original do imóvel de R$ 243.000,00. Já no segundo caso ocorreu a tributação sobre um total de R$ 206.000,00 (147.000,00 + 59.000,00) para uma venda original do imóvel de R$ 147.000,00. Com estes dois exemplos numéricos, a recorrente entende que não pode prevalecer o entendimento exposto pelas autoridades fiscais, por resultar uma tributação em cascata e em duplicidade de uma venda e, também, por inexistir qualquer acréscimo patrimonial porquanto o objeto da recorrente é a construção e venda de imóveis novos e a revenda de imóveis não constituem seu objeto. Os argumentos expostos pela recorrente são relevantes, mas não tem amparo na legislação tributária vigente. Além dos fundamentos expostos pela autoridade julgadora de 1° grau deve ser examinado o artigo 411 do RIR199 que consolida o artigo 27, § 1°, do Decreto-Lei n° 1598/77, estabelece: Art. 411 — 0 lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda. Assim, a apuração do resultado no período de contratação da venda é uma condição inafastável, anda que a venda tenha sido para pagamento a prazo ou recebimento de parte do pagamento em imóveis. Os argumentos expostos pela recorrente no sentido de que as transações objeto dos autos tratar-se-iam de permutas não podem ser aceitos porquanto o sujeito passivo não observou as regas estabelecidas na legislação tributária vigente. A alegada permuta não foi realizada mediante escritura pública conforme prescrição constante do artigo 121, inciso II, do RIR199 e desta forma, para a hipótese dos ,- -. autos, o lucro deve ser obrigatoriamente apurado no período da venda e apenas nos casos de \ 17 venda a prazo, a tributação do lucro pode ser transferida para o período em que a 'receita foi recebida. De fato, o caso dos autos, é um caso típico de dação em pagamento e que não se aplica as regras de permuta conforme o disposto no item 4, da Instrução Normativa SRF n° 107/88, com a seguinte redação: COMPRA E VENDA COM DAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM PAGAMENTO 4. NORMAS APLICÁVEIS 4.1 — São aplicáveis as operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de divida e promessa de dação, em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir, todos os procedimentos e normas constantes das Seções I e II desta Instrução Normativa, desde que observadas as condições cumulativas a seguir: a) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público; b) o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do período-base seguinte ao em que esta ocorrer, dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei n°6.766, de 19 de dezembro de 1979. 4.1.1 — A não observância das condições cumulativas aqui estipuladas sujeitará o promitente da dação a apuração dos resultados da operação tomando-se por base, para determinação do prep de alienação dos bens permutados, o valor de mercado tal como previsto no subitem 1.2 ou, na ausência de laudo da avaliação, o valor que vier a ser arbitrado pela autoridade fiscal. Nesta hipótese, a apuração do resultado reportar-se-á ao ano-base ou período-base em que tiver ocorrido, sujeitando-se o promitente da dação ao recolhimento do imposto de renda sobre o lucro da compra e venda como tributo postergado." A recorrente argumentou, também, que de acordo com o artigo 534 do RJR/99, as pessoas jurídicas que tern com objetivo social a venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, a incorporação de prédios em condomínio devem ter os lucros calculados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado e será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento seja previsto para o próprio trimestre. A leitura isolada deste artigo 534 do RIR199 pode levar o interprete a uma confusão, mas uma análise mais detalhada da matéria leva uma conclusão diferente. 0 texto do artigo 534 do RIR/99 tem origem no artigo 49 da Lei n° 8.981, de 1995, na `Seção V — Do Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado' com a seguinte redação: Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem a venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, ao loteâ mento de terrenos e a incorporação de prédios em condominio\terão 18 2 BRASIL. Receita Federal do Brasil. Disponível em www.receita.fazenda.gov.br e acesso em 30/04/2010. 19 Processo n° 11516000833/2005-08 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00376 Fl. 10 seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. 0 lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. Entretanto, a mesma Lei n° 8.891, de 1995, em seu artigo 30, estabeleceu expressamente que: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados el venda, bem como a venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo ás unidades imobiliárias. (destaquei). Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os imposto não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Como se vê, esta Lei n° 8.981/95 confirmou a definição da receita bruta que já havia sido estabelecida pelo artigo 44 da Lei n° 4.506/64 e mantida pelo artigo 12 de Lei n° 1.598/88, com pequenas alterações. A dedução do custo dos imóveis vendidos tem cabimento nos casos de apuração de ganhos de capital e, com fundamento no art. 49, da Lei n° 8.891/95, na determinação da base de cálculo do lucro arbitrado. Desta forma, para efeito de determinação da base de cálculo do lucro presumido, o percentual de 8% deve ser aplicado sobre a receita bruta, propriamente dita, sem a dedução dos custos. Aliás, este entendimento foi adotado pela Secretaria da Receita Federal, na solução de consulta das Superintendências Regionais da Receita Federal da 8 e 9' Regido Fiscal, conforme as seguintes ementas 2 : Processo de Consulta n°247/09 — Superintendência Regional da Receita Federal — SRRF/9" RF. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERMUTA. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem a venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo ás unidades imobiliárias vendidas. Processo de Consulta n° 68/09 — Superintendência Regional da Receita Federal — SRRF/10a RF. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada ix atividade imobiliária, constitui receita bruta o prep do imóvel recebido em permuta." Não resta, pois, qualquer dúvida que a apuração dos resultados de vendas de unidades imobiliárias construídas deve ser realizada quando das respectivas vendas e os imóveis recebidos em dação para pagamento devem compor as receitas brutas dos respectivos períodos. Pelas razões expostas nego provimento ao recurso voluntário. 2.3 — Atualização Monetária, Juros e Multas Apropriados como Receita Bruta, nos Anos-Calendário de 2000 e 2001 Neste tópico, a fiscalização determinou que as atualizações monetárias, juros e multas que foram declaradas pelo sujeito passivo como a receita bruta operacional deveriam ter o tratamento de ganhos de capital e serem computados como acréscimo ao lucro presumido e, assim, 90% do valor da receita bruta declarada foi adicionado ao lucro presumido e integrou a base de cálculo do IRPJ. Esta matéria foi objeto de Parecer elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho e anexado, as fls. 1545 a 1590, onde concluiu que as atualizações monetárias, juros e multas estão vinculados As receitas operacionais e como tal, como acessórios, devem acompanhar a mesma sorte da receita operacional e, assim, estas rubricas devem compor a receita bruta. O litígio contido neste tópico merece uma análise mais detalhada posto que envolve os conceitos de receita bruta operacional, atualização monetária, juros e multas e para cada matéria tem um tratamento distinto. 0 conceito de receita bruta operacional está sedimentado desde o advento do artigo 44 da Lei n° 4.506/64, com a seguinte redação: Art. 44 — Integram a receita operacional bruta: I — o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; — o resultado auferido nas operações de conta alheia." Originalmente, a receita bruta abrangia o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria e apenas o resultado auferido nas operações de conta alheia e, portanto, eventuais juros, multas ou atualização monetária estariam incorporados a receita bruta operacional. A Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, estabelecia o se 20 Processo n° 11516000833/2005-08 S 1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.376 Fl. 11 Art. 40— 0 lucro presumido sera determinado pela aplicação do coeficiente de 8% sobre a receita bruta. s¢ 1° - constitui receita bruta a soma das operações realizadas por conta própria e das remunerações recebidas como prep de serviços prestado. ,¢ 2° - incluem-se na receita bruta as receitas totais de transações alheias ao objeto do negócio. Na sua origem o lucro presumido era calculado sobre a receita bruta total, inclusive sobre transações alheias ao objeto do negócio. Posteriormente, com o advento do Decreto-Lei n0 1.598/77, as receitas passaram a ser classificadas como receita bruta operacional (art. 279 do RIR199), outros resultados operacionais onde se incluem receitas e despesas financeiras (art. 373, do RIR/99) e variações monetárias (art. 375 a 378, do RIR199) e, ainda, os resultados não operacionais resultante de ganhos de capital. (art. 418, do RIR/99). Após a expedição do Decreto-lei e 1598/77, foi expedido o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/93, onde foi exposta a interpretação sobre o tema em apreço, nos seguintes termos: ... nas vendas et prazo, o custo do financiamento, contido nos valores dos bens ou serviços ou destacados na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito da tributação com base no lucro presumido, do pagamento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa e da incidência da contribuição social para o financiamento da seguridade social." Como se vê, a interpretação contida neste ADN consagrou o entendimento no sentido de que a rubrica 'outras receitas operacionais como as receita financeiras e variações monetárias tem a mesma natureza da receita operacional e como tal integram a receita bruta operacional. Na seqüência, o artigo 30 da Lei n° 8.891, de 1995, determinou que as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo As unidades imobiliárias, ou seja, confirmou a interpretação estabelecida no ADN (COSIT) n° 07/93. Neste contexto, foi expedida Lei n° 9.430, de 1996, que institui o período trimestral de apuração da base de cálculo e referendou todas as normas vigentes sobre a tributação de pessoas jurídicas e entre outras considerações e sobre a tributação com base no lucro presumido definiu: Art. 24 — 0 lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I— o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata 7i artigo 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sofre a receita bruta definida pelo artigo 31 da Lei n° 8.981, de 204& 21 janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. desta Lei; 11 — os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período." Esta norma consagra as regras já estabelecidas anteriormente no sentido de que sobre a receita bruta operacional aplica-se o percentual de 8% e sobre este lucro adicionam-se os ganhos de capital e receitas de aplicações financeiras e resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas no inciso I, acima transcrito, ou seja, as receitas financeiras de aplicações financeiras. As atualizações monetárias, juros e eventuais multas que constituem receitas operacionais não se equiparam a ganhos de capital ou rendimentos de aplicações financeiras desvinculadas das atividades operacionais. Na esteira deste entendimento, foi expedida a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que em seu artigo 14, excluiu da proibição de opção pelo lucro presumido as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem a venda de imóveis construídos ou adquiridos para venda passaram a ter a faculdade de tributação de seus lucros mediante apuração de lucro presumido, a partir de 1° de janeiro de 1999. Veja-se, pois, que a autorização para as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados 6. venda, bem como a venda de imóveis construidos ou adquiridos para revenda venham a optar pela tributação com base no lucro presumido foi estabelecida de forma indireta e, portanto, não criou nenhuma regra nova ou especifica sobre a base de cálculo do lucro presumido. Ainda no ano-calendário de 1999, foi expedida a Instrução Normativa SRF n° 25/99, onde foi estabelecido que: Art. 1° - Nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, as variações monetárias a que se refere o art. 9° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, para efeitos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, terão o seguinte tratamento: (.) II — no caso de tributação com base no lucro presumido, as receitas serão adicionadas ao lucro presumido, pelo regime de competência ou de caixa, conforme op cão do contribuinte." 0 Professor Paulo de Barros Carvalho enfatizou com meridiana clareza que a hipótese versada só se aplica as variações monetárias a que se refere o artigo 9° da Lei n° 9.718, de 1998, ou seja, para as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa cambial ou de indices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, cujas variações não se confundem com a simples atualização - do poder aquisitivo da moeda ou com juros compensatórios integrantes do preço de behs verididos a prazo. 22 Processo n° 11516000833/2005-08 S 1 -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.376 Fl. 12 Além disso, caso queira estender a norma contida no artigo 1° e seu inciso II, da Instrução Normativa SRF 0 25/99, acima transcrita, este entendimento contraria frontalmente a determinação expressa no inciso II, do artigo 24, da Lei n° 9.430, de 1996, visto que o que se adiciona ao lucro presumido são os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados e auferidos no mesmo período de apuração. Ora, as atualizações monetárias, juros e multas como acessórios do valor da venda de unidades imobiliárias vendidas não constituem ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras que se equiparam a ganhos de capital, pela venda de bens do ativo permanente. Quando o inciso II, do artigo 24 de Lei n° 9.430, de 1996, diz rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras o texto só pode referir-se a aplicações financeiras das disponibilidades financeiras acumuladas pelas pessoas jurídicas e que não tem qualquer implicação com as receitas operacionais. Entretanto, os dispositivos legais acima examinados podem ter resultado interpretações das mais diversas e para sanar possíveis confusões, foi editada a Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, onde seu artigo 4°, § 1 0, determinou: Art. 4° - § 1° - Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação." Alem disso, a Lei n° 11.196, de 21 de dezembro de 2005, em seu artigo 34, alterou a redação do artigo 15, da Lei n° 9.249, de 1995, e o novo texto passou a vigorar com o acréscimo do § 4°, com a seguinte redação: Art. 15 — A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (.) § 40 - 0 percentual de que trata este artigo também sera aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construidos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente -de comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato." 23 24 A meu ver, o artigo 15, § 4° acima transcrito, tem a natureza de lei interpretativa do artigo 24, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação dava margem as variadas interpretações. Este entendimento tem amparo no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nestas condições, a minha convicção é a de que as atualizações monetárias, juros e multas, por se tratarem de valores adicionais ao valor da venda de imóveis e como parcelas acessórias devem acompanhar o valor principal da venda e, portanto, o procedimento adotado pelo sujeito passivo quando a apresentação das DIPJ/2000 e DIPJ/2001 não merece qualquer reparação. Desta forma, dou provimento ao recurso voluntário, relativamente a este tópico. 2.4 — Multa Qualificada sobre Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa 0 crédito tributário incidente sobre as receitas omitidas caracterizadas por saldo credor da conta Caixa, mediante reconstituição da mesma conta e com base na escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150%. A fiscalização registrou que diante do evidente intuito de fraude caracterizado, visto que não restam dúvidas quanto h. intenção do contribuinte em ludibriar o fisco, causando prejuízo aos cofres públicos mediante a falta e/ou redução do recolhimento/pagamento dos tributos devidos, é de se aplicar a qualificação da multa. Acrescentou a autoridade fiscal que a multa de oficio qualificada aplicável ao caso em tela está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de 'evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Como se vê, a digna autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizada a sonegação, fraude e conluio entre o sujeito passivo e as suas interligadas. Conforme minuciosa descrição contida no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento da Fiscalização, a recomposição da conta Caixa deu-se em virtude da constatação de erro de contabilização que registrou regularmente as operações relativas a: a) pagamentos por serviços de intermediação na venda de imóveis; b) registros correspondentes à taxa de administração; c) pagamentos às empreiteiras de mão de obra; d) compra e venda de CUBs; e) recebimentos de imóveis não escriturados como receitas relativos a venda de apartamento n° 305-H, do Edificio Porto Principe para Vilza Terezinha Guindani Weber e apartamento n° 704, do Residencial Maison Carter, para Lirio Utech, mas que foram registrados como imóveis em estoque e posteriormente apropriados como receita quando da efetiva venda. Desta forma, não concordo com o entendimento firmado pela auto dade fiscal porquanto no caso dos autos, a reconstituição ou a recomposição da conta Caix foi 3 BRASIL. Conselho de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br e acess /em 09)02/2010. '■ 25 Processo n° 11516000833/2005-08 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.376 Fl. 13 efetuada pela fiscalização com base na escrituração contábil regulamente mantida pelo sujeito passivo e este lançamento funda-se, única e exclusivamente, em presunção legal estabelecida no artigo 281, inciso I, do RIR/99. A jurisprudência administrativa já está plenamente pacificada no sentido de que quando a autoridade fiscal apura o crédito tributário com base em operações regularmente contabilizadas, não há lugar para a aplicação da multa qualificada, conforme as ementas dos seguintes acórddos 3 : MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe c comprovação do evidente intuito de fraude, não sendo autorizado ao Fisco impô-la quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados dentro da contabilidade do sujeito passivo ou em face de informes que este possa apresentar não somente ao Fisco Federal, mas aos Fiscos Estadual e Municipal. (Ac. 103-21.718, de 16/09/2004)." IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA AGRAVADA. A aplicação da multa agravada ou qualificada depende da comprovação especifica do dolo, sendo certo que quando a fiscalização apura omissão em base da escrituração do sujeito passivo e de demais elementos por ele fornecidos não há como se penalizá-lo pela multa de lançamento de oficio excedente ao percentual de 75%. (Ac. 103-21.255, de 11/03/2003)." FRAUDE E SONEGAÇÃO FISCAL. ACERVO PROBANTE APOIADO EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. DESCABIMENTO. 0 acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes, exige, para a sua validade e sustentag do, a busca de elementos outros que estão a margem do rotineiro material colocado a disposição do fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Não lhe podem servir, como apoio, as evidências nitidamente veementes afloradas pelos entes probantes colocados — sem maiores resistências — a sua mercê, provindos dos arquivos da própria empresa. (Ac. 107-06.938, de 28/01/2003 — DOU de 07.11.2003). Além disso, a jurisprudência administrativa está assente no sentido de que quando o lançamento foi efetuado com base em presunção legal, absoluta ou relativa, não cabe a aplicação da multa qualificada conforme as ementas dos seguintes acórdãos: Por outro lado, os dispositivos legais apontados como infringidos e relativos a Lei n° 4.502/64, dispõe expressamente: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoas de contribuintes, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Os textos acima transcritos determinam expressamente que as irregularidades tenham relação direta e especifica com a obrigação tributária principal, ou seja, com a ocorrência do fato gerador dos respectivos tributos e no caso dos autos, a fiscalização não demonstrou qualquer ato ou fato que o sujeito passivo tenha praticado para subtrair a ocorrência do fato gerador. A fiscalização demonstrou apenas que houve erro de contabilização de movimentação financeira e dai a recomposição da conta Caixa e, por presunção, concluiu pela omissão de receita. Nas hipóteses de apuração de irregularidades por presunção, a legislação tributária vigente tem sido estabelecida que não cabe a aplicação da multa qualificada e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas 4 : MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Simples omissão de receitas ou declaração inexata não representam, por si só, intuito evidente de fraude que não se presume, sendo necessária a demonstração cabal da conduta material suficiente para sua caracterização. Recurso provido. (Ac.104-19.825, de 18/02/2004). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75% prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Desta forma, se a fiscalizagdo não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. (Ac. 104-18.070, de 20/06/2001). MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃ O. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. Incabível o agravamento da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A prestiii0o legal de omissão de receitas por falta de comprovação de rigehi 4 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em wwvv.conselhosfazenda.gov.br e acesso em 30/04/2010. 26 Processo n° 11516000833/2005-08 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.376 Fl. 14 de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. (Ac. 108-07.390, de 14/05/2003). A matéria já esta pacificada na Câmara Superior de Recursos conforme Acórdão CSRF/04-00.963, de 04, de agosto de 2008, com o seguinte enunciado 5 : LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Sumula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso Especial do Procurador Negado. enunciado6 : A Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes tem o seguinte Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualifica cão da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa de lançamento de oficio de 150% para 75%. 3. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS Os lançamentos reflexivos estão fundados nos mesmos fatos apurados na exigência inicial e relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e, portanto, o decidido no lançamento matriz deve ser estendido para os demais lançamentos. 4. CONCLUSÃO De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo de IRPJ e CSLL, seguintes parcelas computadas como acréscimo ao lucro presumido: R$ 43.831,23, R$ 85.379,21, R$ 48.246,48 e R$ 32.194,79, respectivamente, nos 1° a 40 trimestre do ano-calendário de 2000 e as parcelas de R$ 59.483,18, R$ 63.229,47, R$ 65.646,06 e R$ 70.206,92, respectivamente no ano-calendário de 2000 e, ainda, reduzir o percentual da multa- lançamento de oficio de 150% para 75% sobre tributos calculados sobre a omissão de recitas cracterizadas por saldo credor da conta Caixa. IRINEU BIANCHI - Relator 5 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br e acesso em 30/04/2010. 6 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.tazenda.00v.br e acesso em 28/0412009. 27 Voto Vencedor Conselheiro EDUARDO DE ANDRADE — Redator Designado Neste julgado, manifestou o ilustre Conselheiro Relator Irineu Bianchi seu posicionamento no sentido de que as atualizações monetárias, multas e juros contratuais incidentes sobre o valor das vendas de unidades imobiliárias construídas são parte integrante da receita de vendas por se tratarem de acessórios tem a mesma natureza das vendas e definidas como outras receitas operacionais pela legislação tributária vigente. Não obstante estar tal posição escorada em valiosos fundamentos jurídicos e em parecer do eminente prof Paulo de Barros Carvalho, o colegiado divergiu, pelo voto de qualidade, seguindo o entendimento de que tais rubricas não podem ser incluídas como receita bruta da venda de mercadorias e serviços, devendo serem adicionadas ao lucro presumido. Assim, designado para redigir o voto vencedor, manifesto meu entendimento no sentido de que, embora os contribuintes que efetuem comercialização de imóveis, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n° 1.598/77, possam gozar de regime especial de apuração do IRPJ, reconhecendo o lucro bruto segundo o recebimento das receitas de vendas recebidas, nem por isso se afastam das normas gerais que regem a tributação dos acréscimos que acompanham tais recebimentos. Assim, nos termos dos art. 17 e 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 c/c o art. 9° da Lei n° 9.718/98, os juros ativos, bem como as variações monetárias e multas compensatórias previstas contratualmente recebidos são classificados como receitas financeiras, inseridos dentro do resultado operacional da empresa como atividade acessória, que, embora seja usual, diverge do objetivo buscado pelo empreendimento, que se dá pelo exercício de sua atividade principal (venda de mercadorias e serviços). Com efeito, não é porque são recebidos juntamente com a parcela relativa atividade principal (venda de mercadorias e serviços) que passam a ter tal natureza, devendo-se discriminar a rubrica em razão da natureza do ingresso. E bem verdade que pela natureza da atividade exercida pela recorrente, a usualidade com que tais receitas se incluem nas parcelas recebidas pede tratamento diferenciado neste caso, com sua adição à receita bruta de vendas, o que foi efetivamente realizado pela Lei n° 11.196/2005, ao inserir o §4° ao art. 15 da Lei n° 9.249/95. Porém, o dispositivo entrou em vigor somente em 01/01/2006, não se aplicando ao caso presente. Divirjo, ainda, do ilustre relator no que tange aos efeitos do referido dispositivo, que, para mim, ao alterar a legislação vigente inovou o Ordenamento Jurídico, estabelecendo novo deôntico do tipo obrigatório (embora mais favorável), não podendo ser tido, portanto, como interpretativo. Destarte, embora possa parecer injusto não estender o tratamento favorecido ao recorrente, releva notar que não é dado ao Órgão Administrativo de Julgamento integrar a Lei tributária, para empregar a equidade, e assim, dispensar o contribuinte do pagamento de tributo devido. E também vedado atribuir à Lei tributária efeitos retroativos, exceto nos casos previstos nos art. 105 e 106 do CTN, que não se configuram in casu. Feitas tais observações, releva notar que a exclusão das receitas financeiras relativas a juros, atualizações e multas compensatórias foi realizada no art. 25 da Lei n° 9.430/96, que inclui na parcela a ser sujeita a aplicação do coeficiente de 8% (inciso I) apenas a 28 Processo n° 11516000833/2005-08 S 1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00376 Fl. 15 receita bruta definida no art. 31 da Lei n° 8.981/95, que, nesta qualidade, somente inclui a receita bruta das vendas e serviços, a qual compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Por outro lado, o inciso II do art. 25 da Lei n° 9.430/96 (abaixo transcrito) relaciona tais receitas financeiras expressamente A. margem da aplicação do coeficiente de 8%, na medida em que inclui as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período, além dos ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, no seu rol. Verifica-se, pois, que a redação buscou abarcar todas as receitas não incluidas no inciso I. Art. 25. 0 lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei; - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Isto posto, voto para negar provimento no tocante a esta matéria. O Colegiado, também por voto de qualidade, divergiu da posição do ilustre Relator que rechaçou a aplicação da multa qualificada para os créditos tributários constituídos com base na reconstituição do caixa da recorrente. Desta forma, inserido dentre aqueles que manifestaram-se pela viabilidade da penalidade exasperada, embora reconheça o valor jurídico doutrinário e jurisprudencial manifestado no posicionamento do voto vencido, entendo que a multa de 150% foi aplicada corretamente pela autoridade fiscal. Com efeito, a recomposição da conta Caixa deu-se em virtude da constatação de erro de contabilização que registrou as operações relativas a: a) pagamentos por serviços de intermediação na venda de imóveis; b) registros correspondentes à taxa de administração; c) pagamentos As empreiteiras de mão de obra; d) compra e venda de CUBs; 29 e) recebimentos de imóveis não escriturados como receitas relativos a venda de apartamento n° 305-H, do Edificio Porto Principe para Vilza Terezinha Guindani Weber e apartamento n° 704, do Residencial Maison Carter, para Lirio Utech, mas que foram registrados como imóveis em estoque e posteriormente apropriados como receita quando da efetiva venda. No entanto, conforme bem relatado, as provas documentais enviadas pelo Ministério Público Federal indicavam que algumas operações realizadas pela empresa estavam escrituradas como contrapartida na conta 'Banco Bandeirantes S/A', quando a fiscalizada não tinha conta corrente aberta no 'Banco Bandeirantes S/A' e, portanto, todas as operações que estavam escrituradas nesta rubricas, em verdade, representavam numerários advindos de receitas operacionais não contabilizados. Contudo, iniciada a auditoria contábil, com a requisição dos livros contábeis e fiscais, as principais suspeitas aventadas confirmaram-se. O relatório aduz, adiante, que Estes registros tendo sido lançados a débito da conta Caixa, deveriam ter os correspondentes registros a crédito da mesma conta Caixa, pela saída na efetivação dos pagamentos e, desta forma, a falta deste registro legitima a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos na conta Caixa e, portanto, feita a recomposição da conta Caixa e apurado o saldo credor de Caixa fica evidenciada a omissão de receitas. Além disso, algumas operações realizadas pela empresa estavam escrituradas como contrapartida na conta `Banco Bandeirantes S/A', quando a fiscalizada não tinha conta corrente aberta no 'Banco Bandeirantes S/A' e, portanto, todas as operações que estavam escrituradas nesta rubricas, ern verdade, representavam numerários advindos de receitas operacionais não contabilizados. Desta forma, verifica-se que o recorrente reduziu valores devidos ao Fisco, lançando mão da inexistente conta corrente mantida no Banco Bandeirantes, contabilizando, assim, recursos obtidos A. margem da contabilidade, e dando-lhes forma de aparente regularidade, para nela se escudar quando do preenchimento de suas declarações. Tal postura, para mim, revela o dolo na escrituração, na prestação indevida das informações e nos recolhimentos reduzidos em relação ao valor total devido. Assim, a conduta de falsear tais elementos, reduzindo-lhes os valores devidos, demonstra intenção de esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores. Provada a redução, entendo caracterizado o intuito de fraude, o qual autoriza a exasperação da multa. Neste sentido, voto para manter a multa qualificada. EDUARDO D ANDRADE — Redator Designado 30

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Numero do processo: 10166.721538/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 TICKET ALIMENTAÇÃO E LANCHE MATINAL. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. AUXÍLIO ESCOLAR E PROGRAMA DE INCENTIVO EDUCACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de ticket alimentação e de lanche matinal não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Os valores relativos ao auxílio escolar e à programa de incentivo educacional não possuem natureza salarial, deixando, portanto, de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois os benefícios se revestem de características próprias no sentido de que são para o trabalho e não pelo trabalho. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso nas questões relacionadas ao auxílio alimentação e ao auxílio educação aos dependentes dos segurados da recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso nessas questões; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos segurados, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso nas questões relacionadas ao auxílio alimentação e ao auxílio educação  aos  dependentes  dos  segurados  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso nessas questões;  II) Por unanimidade de votos:  a)  em dar provimento  ao  recurso,  na  questão do auxílio educação aos segurados, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  CEB  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  contra  decisão  que  julgou  válido  o  lançamento,  mantendo  o  débito  contra a empresa.  2. Conforme o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores do lançamento as  contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte  (parte  do  empregado)  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  provenientes do fornecimento das rubricas ticket alimentação, lanche matinal, auxílio escolar, e  programa de incentivo educacional, no período de 01/2006 a 12/2006.  3. Cumpre transcrever a ementa do julgamento administrativo de origem nos  seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO ALIMENTAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  valor  concernente  à  alimentação  fornecida  se  a  empresa  não  fez  adesão  ao  programa  de  alimentação  do  trabalhador  previamente  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho.  (Lei  nº  6.321, de 14.04.1976 e art. 195, I, “a”, da CF/88).  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721538/2009­69  Acórdão n.º 2301­002.567  S2­C3T1  Fl. 451          3 EDUCAÇÃO. ISENÇÃO.  Nos termos do art. 111 c/c art. 176, ambos do CTN, a isenção, como forma  de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que  especifica  as  condições  e  requisitos  para  a  concessão,  devendo  ser  interpretada  sempre  de  forma  restritiva. Desse modo,  para  as  despesas  de  auxílio  escolar,  concernentes  à  educação  superior,  graduação  e  pós­ graduação;  os  valores  reembolsados  por  cursos  frequentados  pelos  dependentes  dos  empregados,  e  os  relativos  ao  programa  de  incentivo  educacional,  que  consiste  no  ressarcimento,  por  parte  da  empresa,  dos  gastos efetuados pelo empregado com matrículas e mensalidades de cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  não  existe  direito  à  isenção  por  falta  de  previsão legal.  Impugnação improcedente  Crédito tributário mantido”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  na  medida  em  que  não  constam,  expressamente, quais as obrigações tributárias que teriam motivado o crédito  tributário  tal  como  lançado, os  erros  constatados nas  informações prestadas  pelo contribuinte e os dispositivos legais que o fundamentaram;  b)  os  benefícios  ticket  alimentação  e  lanche  matinal  fornecidos  pelo  contribuinte a seus empregados estavam enquadrados na exceção do art. 28,§  9º,  “c”,  da  Lei  nº  8.212/91,  pois  o  contribuinte  encontrava­se  devidamente  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego (PAT);  c) ainda que o contribuinte não fosse inscrito no PAT desde o ano de 2004, o  lanche  matinal  fornecido  e  o  ticket  alimentação  não  poderiam  integrar  o  salário de contribuição por possuírem finalidade de manter a  integridade da  saúde dos  trabalhadores,  possuindo,  assim,  caráter  indenizatório,  posto que,  somente as verbas que fazem parte da remuneração dos empregados integram  a base de cálculo da contribuição social;  d) as  rubricas programa de  incentivo educacional e auxílio escolar,  seja em  face  da  legislação  previdenciária  ou  trabalhista,  não  podem  fazer  parte  do  salário de contribuição.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE   2. Preliminarmente, alega o contribuinte a existência de nulidade do auto de  infração,  em  razão  de  não  constarem,  expressamente,  as  obrigações  tributárias  que  teriam  motivado o crédito tributário tal como lançado, os erros constatados nas informações prestadas  pelo contribuinte e os dispositivos legais que o fundamentaram.  3.  Contudo,  entendo  que  razão  não  lhe  assiste,  pois  foram  apontados  os  fundamentos de fato, conforme se depreende do item 1 do Relatório Fiscal, in verbis:  “1.  Contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte  (parte  do  empregado)  à  Seguridade Social  incidentes  sobre a  remuneração paga, devida ou creditada aos  segurados  empregados,  provenientes  do  pagamento  das  rubricas  ‘ticket  alimentação’,  ‘lanche  matinal’,  ‘auxílio  escolar’  e  ‘programa  de  incentivo  educacional’.”  4. Além disso, verifica­se que os fundamentos de direito estão presentes nos  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, ff.. 19 a 20, no item 42 do Relatório Fiscal:  “42. O  lançamento fiscal está fundamentado na Constituição Federal e legislação  constante  do  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  além  da  já  citada  textualmente neste relatório”  5.  Desse  modo,  restam  evidenciadas,  de  forma  clara,  as  razões  técnicas  e  jurídicas que determinaram o lançamento fiscal.   6.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  o  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Desta forma, não há que se falar em anulação do lançamento fiscal.  DO LANÇAMENTO   TICKET ALIMENTAÇÃO E LANCHE MATINAL  7.  Como  narrado  no  relatório  fiscal,  a  empresa  CEB  Distribuição  disponibilizou,  conforme  previsão  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  benefício  da  alimentação  a  seus  empregados,  no  ano  de  2006,  mediante  fornecimento  de  vales  refeição/alimentação e de kit lanche matinal. O regulamento interno da empresa previa, ainda,  o fornecimento de vales refeição/alimentação também aos diretores da empresa.  8. E a despeito do bom arrazoado trazido pelo fisco, a meu ver, o débito não  merece prosperar, conforme passarei a demonstrar a seguir.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721538/2009­69  Acórdão n.º 2301­002.567  S2­C3T1  Fl. 452          5 9. Tenho  firmado entendimento no sentido de que o pagamento do auxílio­ alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  10. Corroborando o posicionamento ora exposto,  tem­se a jurisprudência do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  11. Confira­se, a propósito, recente julgado da Primeira Turma deste Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  (g.n.)  12.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721538/2009­69  Acórdão n.º 2301­002.567  S2­C3T1  Fl. 453          7 3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  13.  Inclusive,  a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   14.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  15.  É  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  16.  Dessa  forma,  a  mesma  orientação  do  ticket  alimentação  aplica­se  à  rubrica lanche matinal pelos mesmos fundamentos acima transcritos, já que a mesma não tem  natureza  salarial  e  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos.  Sendo  o  caso,  portanto, de dar provimento ao recurso nesta parte.  17. Por fim, embora não tenha influência para o meu voto, deixo registrado  que o contribuinte alega que estava  inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador do  Ministério do Trabalho e Emprego (PAT); em motivo de ser  integral sucessor da Companhia  Energética  de  Brasília­CEB,  devidamente  inscrita  no  Programa  desde  04/03/2004.  Não  obstante, compulsando os autos, verifica­se por meio da análise dos comprovantes de inscrição  fornecidos  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  –  MTE,  ff.  510  a  511,  que  a  data  de  inscrição  da  sucedida  (06/08/2008)  é  posterior  a  da  sucessora  (03/04/2008)  e,  por  consequência, não há que se falar em adesão ao PAT no período de 2006.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8  “AUXÍLIO  ESCOLAR”  E  “PROGRAMA  DE  INCENTIVO  EDUCACIONAL”  18.  Como  consta  do  Relatório  Fiscal,  item  27,  o  fornecimento  do  auxílio  escolar  se  deu  mediante  crédito  em  folha  de  pagamento,  código  “V  138”,  sendo  pagos  os  valores de R$ 212,04 para reembolso de cursos em que o empregado estava matriculado e de  R$ 161,04 por dependente que também fizesse jus ao benefício.  19. E quanto à rubrica programa de incentivo educacional trazida no item 34  do Relatório Fiscal consiste no ressarcimento, por parte da empresa, com gastos efetuados pelo  empregado com matrículas e mensalidades de cursos de doutorado, mestrado, graduação, pós­ graduação,  língua  estrangeira,  técnicos  profissionalizantes,  atualização  regular,  supletivo  de  ensino fundamental e médio.  20. No presente  caso,  conforme  a decisão de primeira  instância,  não  foram  considerados  como  alcançados  pela  exclusão  prevista  na  alínea  “t”,  §  9º,  art.  28  da  Lei  8.212/91  os  valores  de  auxílio  escolar,  concernentes  à  educação  superior,  graduação  e  pós­ graduação;  os  valores  reembolsados  por  cursos  frequentados  pelos  dependentes  dos  empregados,  e  os  relativos  ao  programa  de  incentivo  educacional,  que  consiste  no  ressarcimento,  por parte da  empresa,  dos gastos  efetuados pelo  empregado com matrículas  e  mensalidades de cursos de graduação e pós­graduação.  21.  Dessa  forma,  verifica­se  que  deve  ser  feita  análise  da  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  considerados  pelo  fisco  como  salário,  uma  vez  que  o  agente  fiscal  atribuiu  equivocadamente natureza  salarial  ao  auxílio  escolar  e ao programa de  incentivo educacional concedido pela empresa.  22.  Posto  que,  no  meu  entender,  os  planos  educacionais  disponibilizados  pelas  empresas  a  seus  empregados,  ou  a  dependentes,  não  gera  a  incidência  de  contribuição  previdenciária, eis que desvinculadas do salário do trabalhador.’  23. Sobre essa questão, o meu ponto de vista encontra respaldo no artigo 458,  parágrafo 2º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que retirou a natureza salarial do  benefício  de  educação,  facultando  que  os  cursos  sejam  fornecidos  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo,  inclusive,  os  valores  relativos  à  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático.   24.  Cumpre  ressaltar  que  a  legislação  trabalhista  também  não  colocou  qualquer  trava  para o  benefício,  simplesmente  o  desvinculou  do  salário,  conforme  transcrito  abaixo:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721538/2009­69  Acórdão n.º 2301­002.567  S2­C3T1  Fl. 454          9 (...)  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)”  25. A propósito, essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de  Justiça  e do Tribunal Superior do Trabalho, que  se posicionam no  sentido de que o  auxílio­ educação  não  remunera  o  trabalho,  pois  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  assim  não  pode  ser  considerado salário in natura, conforme jurisprudência abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO  SALARIAL.  1.  Tratam  os  autos  de  embargos  à  execução  fiscal  opostos  por  TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A ­ TELEPAR em  face  de  execução  fiscal  movida  pelo  INSS  para  cobrar  valores  notificados  referentes  a  auxílio­educação  em  face  da  autarquia  previdenciária  considerar  que  tal  benefício  integra  o  salário­de­contribuição.  A  exordial  do  presente  processado restou  fundada no seguinte pedido (fls. 15/16):  a)  "o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  título  executivo,  ante as  razões  supra aduzidas,  extinguindo­se a  execução  sem  julgamento  de  mérito";  b)  "caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  no  mérito  seja  julgado  procedentes  os  presentes  embargos,  com  a  declaração  de  inexigibilidade do título executado, cancelando­se o crédito  tributário  constituído,  a  respectiva  inscrição  em  dívida  ativa  e  a  execução  fiscal  correspondente,  com  a  condenação do Instituto embargado em custas e honorários  advocatícios"; c) "'ad argumentandum tantum', na hipótese  de manutenção, total ou parcial, de qualquer das exigências  fiscais,  seja  reconhecido  o  caráter  confiscatório  da multa,  ou  seja  considerado  o  percentual  de  40%  para  as multas  impostas, ..". O juízo de primeiro grau julgou procedente o  pleito,  desconstituindo  o  título  executivo,  tornando  insubsistente  a  penhora  e  declarando  extinta  a  execução  fiscal. Inconformado, apelou o INSS e o Tribunal a quo, por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  incólume  a  sentença  prolatada  ao  afirmar  que  os  valores  pagos a título de auxílio­educação constituem investimento  da  empresa  na  qualificação  profissional  de  seus  empregados, não integrando o salário­de­contribuição, por  se  tratar  de  ganho  eventual.  Na  via  especial,  a  autarquia  previdenciária alega negativa de vigência aos artigos 28, I,  § 9º,  "t" da Lei nº 8.212/91 e 457, § 1º,  da CLT. Sustenta  que os pagamentos efetuados pela recorrida habitualmente  a  título  de  "auxílio  educação"  integram  a  remuneração,  incidindo  nas  disposições  do  artigo  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91, tornando­se, portanto, válido o título executivo. 2.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Os  valores  recebidos  como  formação  profissional  incentivada  não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração  do  empregado,  afinal,  investimento  na  qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido  em  caráter  complementar  ao  salário  contratual  pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados e não se  imagina a hipótese de alguém devolver  salários  recebidos.  Precedente:  (REsp  365398/RS,  DJ  de  18/03/2002,  desta  Relatoria).  3.  Recurso  especial  improvido. Decisão Vistos,  relatados e discutidos os autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Luiz  Fux,  Teori  Albino  Zavascki  e  Denise  Arruda  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.”  (Superior  Tribunal  de  Justiça;  turma.1:  acordão;  Resp:2005­03­03;695514­602309)    26. Corroborando tal entendimento, têm­se os seguintes julgados:  “(...)  O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento na qualificação de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse modo,  a  remuneração  do empregado. É verba empregada para o trabalho, e  não  pelo  trabalho.”  (REsp  324.178­PR,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ de 17/12/2004).  “O entendimento da Primeira Seção já se consolidou  no  sentido  de  que  os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  integram  salário­de  contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  mesmo  antes  do  advento  da  Lei  n.  9.528/97.  Recurso  especial  improvido.”  (REsp  371.088/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  de  25/08/2006)”  27. Por  esse motivo,  o  correto  é  que  a  legislação  previdenciária  (artigo  28,  §9º,  ‘t’)  não  deve  considerar  para  efeitos  de  incidência  de  contribuição  valores  a  título  de  benefício, notadamente quando excluídos do salário do trabalhador pela legislação trabalhista.  28.  Saliente­se  que  o  programa  de  incentivo  educacional  possui  a  mesma  natureza  jurídica  do  auxílio  escolar,  qual  seja  de  promover  o  desenvolvimento  educacional  dentro da empresa.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721538/2009­69  Acórdão n.º 2301­002.567  S2­C3T1  Fl. 455          11 29.  Isto  posto,  as  rubricas  programa  de  incentivo  educacional  e  auxílio  escolar,  seja  em  face  da  legislação  previdenciária  ou  trabalhista,  não  podem  fazer  parte  do  salário­de contribuição.      CONCLUSÃO  30.  Assim,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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7703919 #
Numero do processo: 11080.725649/2012-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Importância paga por mera liberalidade não é dedutível, porquanto se mantém a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial, vez que o contribuinte não logrou comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor comprovado de R$ 4.427,70. Sheila Aires Cartaxo Comes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.011  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  TAURINO GONCALVES DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Importância  paga  por  mera  liberalidade  não  é  dedutível,  porquanto  se  mantém  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial,  vez  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  cumprimento  do  acordo  homologado  judicialmente.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  comprovado de R$ 4.427,70.   Sheila Aires Cartaxo Comes ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 56 49 /2 01 2- 52 Fl. 64DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito  de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.088,38,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2010, ano­base de 2009, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente da glosa de pensão alimentícia judicial no valor de R$  19.500,00, por  falta de comprovação do atendimento das normas do Direito de Família, ou  seja, não foi apresentada decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28  de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A  (fls. 03/07).  .Impugnação  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  que  foi  solicitado  o  desarquivamento  do  processo  judicial,  para  fins  de  atendimento  integral  da  intimação.  Na  mesma  oportunidade,  anexa  documentos  que  supostamente  comprovam  os  pagamentos realizados, como também o comprovante da solicitação de desarquivamento do  mencionado processo (fls. 02).  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada  contestação,  sob  o  argumento  de  que  o  Contribuinte  poderia  ter  solicitado  a  juntada dos documentos do processo judicial mediante requerimento à Unidade preparadora,  mesmo após a apresentação da impugnação, o que não foi feito (fls. 36/38).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, acompanhado de cópia da Ação de Reconhecimento da Dissolução da Sociedade  de Fato, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 45/60):  1. que, recebido o resultado da decisão de primeira instância, foi ao Fórum  de Butiá/RS, conseguindo obter a cópia do processo judicial;  2. que o valor descontado de R$ 19.500,00 se  refere à pensão alimentícia  dos anos­calendário de 2007 (em atraso) e de 2009, ambas pagas em 2009;  3.  que,  embora  conste  no  acordo  homologado  judicialmente  a  obrigatoriedade  do  pagamento  de  20%  (vinte  por  cento)  incidente  sobre  o  valor  da  aposentadoria do INSS, houve pagamento a tal título decorrente de outras fontes de renda.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11080.725649/2012­52  Acórdão n.º 2003­000.011  S2­C0T3  Fl. 65          3 Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  08/10/2013 (fls. 42), e a Peça recursal foi recebida em 29/10/2013 (fls. 45/60), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Mérito  Inicialmente, pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  é  titular  o  contribuintes,  quando  em  confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada em fase recursal. Com efeito, trata­se  de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, ao qual me filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao caso os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando  a  liberdade  de  defesa  ampla,  “...com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já  que  inadmissível  acatar  este  sem  pressupor  a  existência daquela;  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração  do  litígio,  há  de  se  trazer  aos  autos  aquilo  que,  realmente,  ocorreu.  Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida na reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI,  IX,  X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais  administrativos, em regra, não dependem de forma  , ou  terão forma simples,  respeitados os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acata­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Posta assim a questão, é de se verificar que, consoante a Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na  apuração do imposto de renda devido quando restarem comprovados seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento  de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da  escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A, nesses termos:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 66DF CARF MF     4 [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   Cumpre  assinalar  que  a  ordem mandamental,  presente  no  referido Acordo  homologado  judicialmente,  estabelece  parâmetro  específico  para  determinação  do  valor  da  reportada  pensão  alimentícia,  devendo  ser  de  20%  (vinte  por  cento),  incidente  sobre  o  rendimento mensal,  como aposentado,  bem como determina  a  forma de  processamento do  respectivo  encargo,  que  será  o  desconto  direto  pela  fonte  pagadora,  a  Autarquia  Federal  INSS,  a  ser  depositada  na  conta  nº  5078­9,  da Caixa Econômica  Federal  de Butiá/RS,  em  nome da Sra. Gislaine Mari (fls. 52 e 57).   Por outro  lado, o Requerente pretendeu comprovar o efetivo pagamento da  pensão  alimentícia  com  a  apresentação  de  12  (doze)  recibos,  assinados  pela  Sra.  Gislaine  Mari, cada um no valor de R$ 1.500,00, sendo R$ 600,00 e R$ 900,00 referentes aos anos­ calendário  de  2007  e  2009  respectivamente.  Logo,  infere­se  não  se  tratar  da  obrigação  alimentar  amparada  em  face  do  acordo  homologado  judicialmente,  descontada  da  aposentadoria,  diretamente,  pela  fonte  pagadora  INSS,  e  sim  de  outras  fontes  de  renda,  conforme admitiu o requerente em sua contestação.   Por  ser  adequada  a  ocasião,  é  de  ser  relevado,  portanto,  que  o Recorrente  declarou  rendimento  tributável  recebido do  INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001­40, na quantia  de R$ 22.138,48 (fls. 27), fonte pagadora que foi notificada judicialmente por meio do Ofício  nº 1.347/2000, de 01/11/2000, do Juízo de Butiá, RS, a "...proceder ao desconto da pensão  alimentícia  no  valor  correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  dos  rendimentos  mensais  de  Taurino  Gonçalves  de  Araújo,  como  aposentado,  a  ser  descontado  diretamente  por  esta  Autarquia Federal  e depositado em conta bancária,  em nome da Requerente GislaineMari  Gularte D'Avila...." (fls. 58).  Ante o exposto, se por um lado indubitável é que importância paga por mera  liberalidade  não  poderá  ser  dedutível  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  porquanto  ausente  a  obrigatoriedade  em  si  do  reportado  dispêndio;  por  outro,  a  autoridade  judicante  administrativa  deverá  prolatar  sua  decisão  com  base  na  versão  mais  legítima  dos  fatos,  corolário do princípio da verdade material. Assim entendido, há de se adotar de ofício a busca  dos fatos que supostamente fundamentam o interesse público tutelado.  Nessa  perspectiva,  embora  o  Contribuinte  não  tenha  apresentado  o  comprovante  de  rendimento  ou  outro  documento  provando  o  desconto  efetuado  pela  respectiva  fonte  pagadora  diretamente  de  sua  aposentadoria,  os  documentos  acostados  aos  autos fazem prova de que o pagamento da mencionada pensão no valor de R$ 4.427,70 (20%  de R$ 22.138,48) ocorreu dentro dos preceitos definidos pela legislação regente, já que há a  homologação  do  acordo  e  a  determinação  judicial  para  a  fonte  pagadora  efetuar  citado  desconto.    Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.725649/2012­52  Acórdão n.º 2003­000.011  S2­C0T3  Fl. 66          5 Conclusão  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  interposto,  restabelecendo a dedução requerida no valor comprovado de R$ 4.427,70.  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                              Fl. 68DF CARF MF

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7698101 #
Numero do processo: 10783.720361/2012-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, resta não atendido um dos pressupostos do recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido. Recurso Especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.720361/2012­10  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.327  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão  recorrido  e  o  aresto  paradigma,  resta  não  atendido  um dos  pressupostos do  recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido.  Recurso Especial do contribuinte não conhecido.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori  Migiyama, que conheceram do recurso.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 61 /2 01 2- 10 Fl. 16913DF CARF MF Processo nº 10783.720361/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.327  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.781,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  negou provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem pedido de reconhecimento de  direito creditório (ressarcimento) de contribuição não cumulativa.    Nos  termos  do  despacho  decisório,  foi  decidido  procedência  parcial  do  pedido.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, que teve provimento negado.     O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo Contribuinte são as seguintes: 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o  processo administrativo., com a supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa; 2­  as empresas fornecedoras de café para a recorrente não são as mesmas das citadas no acórdão  recorrido;  3­  do  direito  à  apropriação  integral  dos  créditos  de PIS/COFINS decorrentes  de  aquisição de mercadorias de cooperativas.     Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401­001.794 a fim de comprovar a matéria do  item 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o processo administrativo, com a  supressão  da  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  acórdão  nº  3102­002.341  Fl. 16914DF CARF MF Processo nº 10783.720361/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.327  CSRF­T3  Fl. 4          3 referente a matéria do item 3­ do direito à apropriação integral dos créditos de PIS/COFINS  decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  para  que  seja rediscutida apenas a matéria do item 3– do direito à apropriação integral dos créditos de  PIS/COFINS decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas,  conforme despacho  de fls. 16.889 a 16.895.    O Contribuinte interpôs agravo, sendo que este não foi admitido.    Inconformado com a decisão, o Contribuinte opôs novamente embargos de  declaração,  sendo  que  a  petição  não  foi  conhecida,  mas  foi  admitida  como  veículo  de  alegações  de  lapso manifesto  ou  inexatidão material. Desta  forma,  foi  indeferida  por  nada  demonstrar neste sentido.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.     Fl. 16915DF CARF MF Processo nº 10783.720361/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.327  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.320, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.720354/2012­18, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.320): 1  "Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  i.  Conselheira  Érika  Autran,  pois  entendo  que  não  houve  divergência  de  interpretação  de  divergência  da  legislação  entre  o  aresto  recorrido e o paradigmático em relação à matéria admitida pelo  despacho de admissibilidade (do direito à apropriação integral  dos  créditos  de  PIS/COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias de cooperativas), pelo que não deve ser conhecido  o recurso em testilha.  Isso  porque  ambos  deram  o  mesmo  entendimento  em  relação  à  possibilidade  de  apuração  integral  de  créditos  nas  aquisições  de  café  de  cooperativa.  Ambos  proferiram  entendimentos  de  que  se  o  café  adquiridos  das  cooperativas  já  tivessem sofrido as etapas industriais de que cuida a legislação,  haveria direito ao crédito integral.   Porém, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que o  contribuinte  não  comprovou  esta  condição  (ressalta  ainda  no  voto  de  que  o  próprio  contribuinte  havia  declarado  em  atendimento  a  termo  de  intimação  que  ele  próprio  é  quem  realizava as operações de beneficiamento exigidos pela Lei). Por  sua  vez  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  estas  condições  estavam comprovadas.   Veja­se trechos dos respectivos acórdãos:  Acórdão recorrido:  Agora,  após  o  lançamento  consumado,  o  contribuinte  quer  alterar  totalmente  a  realidade  antes  afirmada.  Agora  ele  não é mais um típico beneficiador de café na concepção da lei.  De forma inusitada ele agora já adquire o grão beneficiado e é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais  direito ao crédito presumido e sim ao crédito integral. Que sua  principal  atividade  é  a  revenda  de  café  já  beneficiado.  Para  tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10783.720354/2012­18).  Fl. 16916DF CARF MF Processo nº 10783.720361/2012­10  Acórdão n.º 9303­008.327  CSRF­T3  Fl. 6          5 cooperativas,  nas  quais  não  consta  o  carimbo  indicativo  da  suspensão  do PIS  e  da Cofins.  Junto  com  esta  pretensa  prova,  apresenta como se fosse uma realidade óbvia do mercado as três  etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em  "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela  recorrente  no  máximo  exercendo  sobre  o  produto  algum  rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas  previstas no art. 6º da IN SRF nº 660/2006. Contrariando o que  declarou  expressamente,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  agora  ele  afirma  que  atua  na  3ª  etapa,  o  que  caracteriza  simples  revenda.  Muito  oportuno  esta  mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em  seu favor.  Acórdão paradigma 3102­002.341 (fls. 16.859 e segs.):    Portanto, não há divergência de interpretação a ensejar o  conhecimento do recorrido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, não conheço do recurso de divergência do  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 16917DF CARF MF

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7665447 #
Numero do processo: 10480.728040/2017-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos os rendimentos de aposentadoria e pensão do contribuinte que completar 65 anos.
Numero da decisão: 2001-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­001.159  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA DO CARMO ALVES SILVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão  do  contribuinte  que  completar 65 anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente a isenção de rendimentos de pensão ou aposentadoria do contribuinte de mais  de 65 anos.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 80 40 /2 01 7- 74 Fl. 69DF CARF MF     2 presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de  impugnação  foi dispensada e o  relatório  assim foi  apresentado:  Foi  efetuada  notificação  de  lançamento  de  fls.  25/28,  em  decorrência de apuração da infração de omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  exercício  de  2013,  ano­ calendário 2012.   A Contribuinte foi cientificada do lançamento em 31/08/2017 (fl  30) e apresentou a impugnação de fls. 02/06 em 15/09/2017, na  qual  concordou  expressamente  com  a  exigência  apurada  na  notificação  de  lançamento.  Todavia,  solicitou  a  exlusão  de  rendimentos  informados  na  DIRPF/2013  como  tributáveis,  no  montante  de  R$8.086,00,  por  alegar  que  corresponderiam  à  parcela isenta de proventos de aposentadoria.  O  contribuinte  reitera  as  alegações  da  impugnação  agora  no  recurso  voluntário.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão  relativa a de rendimentos de pensão ou aposentadoria  do contribuinte de mais de 65 anos.   Em relação aos proventos de aposentadoria, o art. 6º da Lei nº 7.713/88, a  seguir reproduzido, trata da matéria:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...)  XV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  de  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  de  reforma pagos  pela Previdência  Social  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto,  até  o  valor  de:  (Redação dada pela Lei  nº  11.482,  de  2007)   Examinando  o  recurso  e  o  lançamento,  verifica­se  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  da  contribuinte  não  foram  considerados  isentos  no  cálculo.  A  própria  contribuinte  recebe  rendimentos do  INSS, de aposentadoria dela, R$ 8.086,00, que ela havia  informado como tributáveis, mas são isentos, pois a contribuinte tem mais de 65 anos.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10480.728040/2017­74  Acórdão n.º 2001­001.159  S2­C0T1  Fl. 3          3 A  alegação  da  DRJ  de  que  a  contribuinte  já  utilizou  o  limite  legal  não  é  confirmada, não foi discutida, pois os rendimentos informados pela contribuinte como isentos  foram alocados como tributáveis pelo lançamento. O documento da fl. 7 informa rendimentos  isentos  do  ex­marido  não  da  contribuinte.  De  toda  forma,  o  lançamento  não  menciona  existência de outros rendimentos isentos, não é matéria do litígio, e no acórdão de impugnação  trazer  fundamentos  adicionais,  além do que  foi  disposto no  lançamento original,  se  constitui  em inovação, cerceando direito de defesa, suprimindo instância.  Assim, deve ser retirado dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 8.086,00.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo à isenção de R$ 8.086,00.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF

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