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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708074 #
Numero do processo: 13628.000309/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77909
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. 1 4 • • “.0.0012911x,..-CC,9 • sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora 2 ce BRASILIA 19. MCONNFERAE OF CAZMNÍ OA ORIGINAL --- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN • -A F AZE* A - L CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASLIA _a I 10 I 04 Processo n2 : 13628.000309/2001-63 Recurso n2 : 125.278 VISTO Acórdão n2 : 201-77.909 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insurnos realizadas pela interessada no 1 decêndio de junho de 1997, com fulcro no art. I 1 da Lei ri9- 9.779, de 19/0 1/1 999_ O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.940, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03111/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 42), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 43/44), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a gut) não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda MIN r.a 'AZEM - C 22 CC-MF CONFERE COM O ortiGir.tu Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA ...itt) LÀQ.Oti Processo n2 : 13628.000309/2001-63 Recurso n2 : 125.278 visto Acórdão 112. : 20 1-77.909 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA. MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 1 1 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero Que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de metros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1994 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Faunda.(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei np- 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da TN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insurnos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 4,- n MIN DA FAZF_N nA - 2 CC 22 CC-MF V, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,:st,":Or Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA _kg loa 1 34 Processo n9 : 13628.000309/2001-63 VISTO Recurso Q : 125.278 Acórdão n2 : 201-77.909 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. (1401214....a.. sQ-1/‘ tar -a.' OSE A MARIA COELHO MARQU S 4

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4704579 #
Numero do processo: 13150.000429/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. RESERVA LEGAL. Não é necessária a prévia comprovação da área de reserva legal, ficando o contribuinte sujeito ao imposto, penalidades e acréscimos legais em caso de falsa declaração. (MP 2.166-65/01). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-30174
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESERVA LEGAL. Não é necessária a prévia comprovação da área de reserva legal, ficando o contribuinte sujeito ao imposto, penalidades e acréscimos legais em caso de falsa declaração. (MP 2.166-65/01) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 110 J00 i+A DA COSTA P sidente - - ELISE DAUDT PRIEdI Relatora O 8 AM 20n2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.290 ACÓRDÃO N° : 303-30.174 RECORRENTE : EUZÉBIO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Lagoa Encantada", situado no município de Cáceres/MT, com área total de 1.675,0 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0546785-3, foi notificado do lançamento diP do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e para o SENAR, num montante de R$ 2.554,66, relativo ao exercício de 1995. A exigência fundamentou-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5• 0 , c/c Decreto-lei n° 1.989/82, artigo 1. 0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4° e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, insurgindo-se contra o Valor da Terra Nua e defendendo que fosse adotada como área tributável 240,0 ha, pois o remanescente seriam as áreas de reserva legal e de preservação permanente, isentas. Afirmou, ainda, que, dos 240 ha, 50 ha seriam de pastagem plantada e 190 estariam ocupados com "lotação pecuária". Anexou os documentos de fls. 02/21, entre os quais está um Laudo Técnico de Vistoria. A decisão de Primeira Instância considerou a impugnação procedente em parte, em decisão ementada da seguinte forma: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — EXERCÍCIO/1.995 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3.°, parágrafo 2.° da Lei n.°, 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. Retifica-se o cadastro se provado o erro em que se funde e que seja consentâneo com o que dispõe o artigo 144 do CTN (lei n.° 5.172/66)." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.290 ACÓRDÃO N° : 303-30.174 Acatou o VTN constante do laudo, a existência dos animais de grande porte pleiteada, bem como os dados constantes da declaração de fls. 10, retificadora. Entretanto, alegou ter que exceptuar a área de reserva legal por ser necessário o seu registro à margem da matrícula, providência não demonstrada nos autos. Tempestivamente, a contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual anexou Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, solicitando que o processo seja novamente analisado pelo Conselho. Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de ilP 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. , p É o relatório.pg 1 , 11P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.290 ACÓRDÃO N° : 303-30.174 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado, considerando que, à época em que foi apresentado, a lei não previa o depósito recursal. O que restou da presente lide cinge-se à área de reserva legal pleiteada no Laudo de fls. 2/8, não acatada pela autoridade recorrida, que entendeu ser necessária a comprovação do registro à margem da matrícula. Em seu recurso voluntário, o contribuinte afirma estar anexando Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta. Entretanto, os termos anexados referem-se a imóvel diverso do objeto do lançamento que se discute. Por outro lado, a Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 acrescentou ao art. 10 da Lei n.° 9.393/96 o parágrafo 7.°, ficando aquele artigo com a seguinte redação: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 4IP §1.0 Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a-) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; (.-.) d-) as áreas sob regime de servidão florestal.. (..-) 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.290 ACÓRDÃO N° : 303-30.174 §7.° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, §1.°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Essa norma, dispondo sobre prova, sendo, portanto, de cunho processual, é, desde já, aplicável. Desnecessária, portanto, a comprovação da área de reserva legal, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora dP 5 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13150.000429/96-22 Recurso n.° 122.290 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.174 11P Brasília-DF, 21de maio 2002 J o o an Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: 3 • 0-R-2:0°1 • • raipç 1) -V tnl i Ç Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000028/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16272
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Qi"sliSTÉRi0 DA FA7 2Q CCMFMinistério da Fazenda PiettPiui cri: ;:tJni-,:ie.::-:"-rti°.--) COariceicaln—dtrarblitinnpitiStO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';itetW?t>•---, -,- O re o ci / o____S____ j o 6Processo 119 : 13128.000028/2002-22 Recurso II' : 124.850 Acórdão n' : 202-16.272 Recorrente : RECAPAGEM BR PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 30 i6 /e2iC tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cgistid‘91 cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado. Seaetiria da Segunda Camara Segundo COME3b0 de Catribuiatea/MF Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPAGEM BR PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Sala das ssões, - - 13 de abril de 2005. / A o o • los Atulit‘t4 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 w/à.u7le . Ministério da Fazenda ttz tTzli0( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERERE _ DF, cm 200 ORIGINALItrG I Ni aiikaL Fl 29 CC-MFs Processo 1.19 : 13128.000028/2002-22 Oral MO" Recurso n" : 124.850 ~ara da Segunda Camara Acórdão flQ202-16.272 Segundo Conselho de Coraribuinta/MF : Recorrente : RECAPAGEM BR PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição cumulado com compensação dos valores recolhidos por meio dos Darfs de fl. 04, no mês de fevereiro de 1997, a título de PIS e Cofins com débito do Simples, no valor total de R$ 193,78. Conforme consta dos autos, a empresa optou pelo Simples no ano-calendário de 1997 e deveria ter efetuado o recolhimento dos tributos sob o código 6106, porém, equivocadamente, recolheu PIS e Cofins sob os códigos 3885 e 2 172, respectivarnente. A 42 Turma da DRJ em Brasília - DF manteve o indeferimento da solicitação do contribuinte por meio do Acórdão n2 6.337 de 12106/2003 (fl. 39), sob o argumento de que o direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito já estava extinto na época do pedido. Regularmente notificada daquela decisão em 28/08/2003 (fl. 43), a empresa apresentou recurso voluntário de fl. 44, em 18/09/2003, instruido com os documentos de fls. 45 a 55. Alegou em síntese que pagou indevidamente; que não teve a intenção de faltar com suas obrigações e que não está requerendo restituição, mas sim compensação. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ..., . Brasília -cDtF, emum261 / 61 lans— Fl. Processo e : 13128.000028/2002-22 Recurso ri' : 124.850 &podo Caradho de CcembuintaNIF Acórdão n2 202-16.272 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica às fls. 01 e 02 do processo, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação. Os pagamentos indevidos foram realizados em fevereiro de 1997, conforme comprovam os Darfs de fl. 04. O pedido de repetição do indébito foi protocolado em 19/03/2002, conforme se vê nas fls. 01 e02. Ora, da interpretação sistemática dos arts. 165, I, e 168, caput e inciso I, do CTN, deflui que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu, por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do disposto no art. 168, I, do C'FN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida lei. Tendo em vista que no caso dos autos está comprovado que os pagamentos antecipados ocorreram em 1997, claro está que o direito da recorrente à repetição de indébito já estava extinto pela decadência na data em que formalizou o pedido. Em face do expost e oto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 13 • e abril de 2005. ft - A 1‘14O 10 CARLOS ATULIM 3 __

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Numero do processo: 13502.000628/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ainda que reconhecido na Doutrina como tributo, as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei nº 4.156, de 1962, não são tributos administrativos pela SRF. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não há previsão legal para compensação, restituição ou ressarcimento. A liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ação da empresa emitente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37856
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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E COM. DE PLÁSTICO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 2003 Ementa: OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ainda que reconhecido na Doutrina como tributo, as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei n° 4.156, • de 1962, não são tributos administrativos pela SRF. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não há previsão legal para compensação, restituição ou ressarcimento. A liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ação da empresa emitente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Processo n.°13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.856 Fls. 143 / CNA. C 6k. C JUDITL9:20 AMARAL MARCONDES ARM NDO Presi e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional • Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.856 As. 144 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 37/73) da interessada contra o Despacho Decisório de fl. 35, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari, que, com base no Parecer SAORT n° 005/2004 (fls. 32/34), não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. A interessada informou que o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objeto do processo administrativo n° 13502.000561/2003-51. O pleito da interessada foi indeferido sob o argumento de que "não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com debêntures emitidas pela Eletrobrás, e tendo em vista, • ainda, que a Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações tributárias instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, nos termos dos fundamentos já consignados no Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 001/2004, de 29/01/2004, exarado no PAF n° 13502.000561/2003-51". (grifo do original) Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: Para fundamentar sua decisão, a autoridade administrativa salienta dispositivos legais revogados e inconstitucionais, bem como utiliza o poder discricionário, o que é inadmissível; O empréstimo compulsório foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, inclusive com o reconhecimento do Poder Judiciário de que o Empréstimo Compulsório da Ele trobrás é devido e deve ser pago • pela União, responsável solidária pela emissão dos títulos; O prazo de 20 anos para a conversão das obrigações em ações preferenciais da Eletrobrás, bem como a sua utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal, é direito potestativo do proprietário, posto que foi opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável; As "autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação", o que seria imoral; Embora a Instrução Normativa n°210, de 30 de setembro de 2002, que regulamentou a compensação, em seu artigo 13 mencione "arrecadação mediante DARF", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa n° 81, de 27 de dezembro de 1996, o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório vigorou entre os anos de 1962 e 1994; Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 145 O Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a restituição de "empréstimo compulsório", como a forma procedimental a ser adotada, conforme Acórdão n°202-10.883; Ademais, a autoridade administrativa não cumpriu o procedimento determinado pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, ou seja, não foi encaminhado o pedido de restituição da interessada à Eletrobrás ou à Advocacia Geral da União; Cita cinco 'fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; Ao final, requer que seja dado provimento ao seu pedido. É o Relatório. • • Processo n.° 13502.00062812003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 146 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso em apreciação é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de "Declaração de Compensação" não homologada pela Secretaria da Receita Federal em Camaçari/BA, com créditos decorrentes de Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS. Sobre tal assunto, permito-me transcrever o voto do Conselheiro (»adilo Dantas Cartaxo, da Primeira Câmara deste Conselho, no Acórdão 301-32.156, que, por sua vez, adotou a posição da Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim sobre assunto semelhante: 411 "Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n°302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: 410 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do princípio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: •1— o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV — remissão; V— a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 147• X— a decisão judicial passado em julgado. M — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001). Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior vercação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e • para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidos em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei te 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos • tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, I°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NINs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974- 79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 148 Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis es 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no 11, sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destina ção constitucional. As modVicações advindos dos art. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; 411 • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-37.856 Fls. 149• obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § I° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. • § 3 0 É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de I° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras • S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 50 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de I° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importáncia Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 150 equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraorestaçã'o ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% • (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei n°4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (.) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRA'S que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão ".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. 411 A cobrança da referida exação foi recepcionado, expressamente, pelo 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: I. não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; a Processo n.° 13502.000628/2003-57 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.856 Fls. 151 1. o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; 3. os valores representados pelo titulo em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; 4. não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n°4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da 110 Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. (...). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Pelo exposto acima, por expressar a minha opinião sobre o assunto em pauta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 ovt &CX. JUDIT P 0 • MARAL MARCONDES ARM DO - Relatora 10 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000441/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE / CONTRIBUIÇÕES. Defeso ao julgador administrativo apreciar a arguição de inconstitucionalidade das normas, matéria essa submetida à competência do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Defeso ao julgador administrativo apreciar a arguição de • inconstitucionalidade das normas, matéria essa submetida à competência do Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Brasília - DF, em 09 de novembro de 2000 • J A OVANDA COSTA esidente ,2 1 MAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.933 ACÓRDÃO N° : 303-29.534 RECORRENTE : LUIZ RENATO CARVALHO RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • O contribuinte, Luiz Renato Carvalho, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Mata Alta", localizado no Município de Pedra Preta/GO, cadastrado na Secretaria da Receita federal sob o número 2336240.5, foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário relativo a ITR/1995 (Lei 8.847/94 e Lei 8.981/95 e Lei 9.065/95), no valor de 181,27 UFIR e contribuições CONTAG (15,48) e CNA (210,27) (Decreto-lei 1.146/70 e Decreto-lei 1.989/82, Lei 8.315/91 e Decreto- lei 1.166/71), Na impugnação, o contribuinte diz não concordar com a cobrança das contribuições sindicais do Trabalhador (CONTAG) e do Empregador (CNA), "tendo em vista a liberdade de associação e sindicalização e à falta de regulamentação do disposto no art. 8°, da Constituição Federal"; tem por inaplicáveis o Decreto-Lei 1.166/71 e art. 580, do CLT por não terem sido recepcionados pelo novo ordenamento jurídico, devendo ser excluída essa cobrança. Argúi, portanto, a inconstitucionalidade da cobrança de tais contribuições. O julgador de Primeira Instância indeferiu a impugnação em decisão • assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 329, de 02 de outubro de 1970. A Contribuição à CNA (Confederação Nacional da Agricultura) é lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do ITR, conforme o § 1°, do art. 4°, do Decreto-lei n° 1.166 de 1971. A Contribuição da CONTAG é lançada e cobrada dos trabalhadores rurais de acordo com o art. 4°, § § 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e art. 580, II da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.933 ACÓRDÃO N° : 303-29.534 Inconformado, recorre o interessado ao Conselho de Contribuintes, com as razões de fls. 17/25. Inicialmente ressalta que impugnou apenas a cobrança das Contribuições Sindicais destinadas à CNA e CONTAG não havendo questionamento quanto ao ITR/95, parcela essa última que recolheu conforme DARF anexo. Insiste na tese da inconstitucionalidade da cobrança de tais contribuições pelas razões já expostas. Menciona o pronunciamento de Tribunais Superiores contrário à cobrança de tais contribuições tanto para conselhos de fiscalização profissional como para os Sindicatos. Após extensas considerações sobre o tema, conclui solicitando, em face da inconstitucionalidade da exação dessa contribuição sindical em favor da • CNA e da CONTAG, que o Conselho reforme da sentença de Primeiro Grau. Pede ainda que, como é possuidor de vários imóveis, seja feita a reunião dos diversos processos, por conexão. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.933 ACÓRDÃO N° : 303-29.534 VOTO Entendo irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a Instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102, da Constituição Federal, • onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103, da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando • outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.933 ACÓRDÃO N° : 303-29.534 "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, toma desnecessária a manifestação, de forma especifica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos • normativos de regência do lançamento combatido. No recurso apresentado, o interessado insurgiu-se apenas contra a cobrança das contribuições arguindo a inconstitucionalidade matéria que, pelo acima exposto, deixo de conhecer. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 / JO - saill(ANDA COSTA - Relator • 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st'4N, TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13 12 f .000 lt`r 1 [5. c - 9 a° Recurso n.° : 120 . 3 -3 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30 3, n. s3y -O Brasília-DF, c, - Atenciosamente J ao Holanda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: ZJ cLe -avoi Vo n_ u zifica pegcunDen im 'Amo. NAI. Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000251/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:41:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:41:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:41:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:41:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:41:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:41:24Z; created: 2009-07-05T11:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T11:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:41:24Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA —• - . of;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*4 P-';' :•“- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251/99-31 Recurso n°. : 126.363 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : NILSON BASTOS REPOLÊS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.103 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a• restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON BASTOS REPOLÊS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. DÉl/ FREITASANTONIO REITAS DUTRA PRESIDENTE , . d i • p,--- . . .....~ e . -. ---1. ,Ifilliiiiiiiiii11111ffirfillIIIIIIIIIP...t-- , , - i NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251/99-31 Acórdão n°. : 102-45.103 Recurso n°. : 126.363 Recorrente : NILSON BASTOS REPOLÊS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte NILSON BASTOS REPOLÊS — CPF n° 050.935.466-15, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 25 de junho de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente (fls. 12/13), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no arts. 165 e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 15/16, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 21/26), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. çj 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fd: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nV • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251/99-31 Acórdão n°. : 102-45.103 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 29/31. É o Relatório, _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wá: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14! , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251/99-31 Acórdão n°. : 102-45.103 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni • ; , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251199-31 Acórdão n°. : 102-45.103 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000251/99-31 Acórdão n°. : 102-45.103 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente - Secretaria da Receita Federal - reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro 2001. -1"1111:4 l ki lf1~N D RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000127/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS - UTILIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97, e o art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º, 8º e 12 da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07468
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS — UTILIZAÇÃO — COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei n° 9.440/97, art. I°, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saida de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97, e o art. 103 do RIM/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3°, 4°, 8°e 12 da IN SRF n° 21/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 CU. ‘1 Otacílio Da s Cartaxo Presidente i'eto Sélalco quierSn Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 I / e MINISTÉRIO DA FAZENDA • :ia. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento formulado pela interessada, acima identificada, do saldo credor de IPI, relativo ao período de apuração de 31/05/98. Pelo relatório de verificação fiscal, a autoridade fiscal alerta que o crédito não pode ser ressarcido em razão das normas contidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX e § 14; Decreto n°2.179/97, art. 6°, VI e parágrafo único; RIPI/82, art. 103 e § 1"; e a IN SRF n° 21/97, art. 3 0, III e art. 4'; todas no sentido de que tais valores somente podem ser utilizados para dedução do IPI devido pelas saldas de produtos do mesmo estabelecimento, devendo ser obrigatoriamente transferido o eventual saldo credor para o período seguinte. O Delegado da Receita Federal de Camaçari-BA, pelo despacho de fl. 36, indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, repisando os fundamentos lançados, no já citado relatório fiscal. Inconformada com o indeferimento, a interessada interpôs recurso dirigido à Delegacia de Julgamento (fls. 38 e seg.), no qual informa que somente formulou os pedidos de ressarcimento do imposto para o reconhecimento do crédito, mas que pretende ver compensados os valores, objeto de ressarcimento, com débitos de IPI, COEINS e PIS, razão pela qual protocolou simultaneamente com os pedidos de ressarcimento pedidos de compensação fundados na IN SRF n° 21/97, Relativamente ao direito ao ressarcimento dos valores, objeto do presente processo, sustenta que tem direito ao incentivo estabelecido no art. 1°, IX, da Lei n° 9.440/97, por ter cumprido todas as condições para o seu gozo, conforme reconhecido no Termo de Aprovação n° 150/97, expedido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que faz expressa referência à Empresa Beneficiária, devendo ser considerado, portanto, o estabelecimento matriz e todas as suas filiais. Diz que tal Termo configura "verdadeiro contrato" entre a empresa e o Ministério, e que não há qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio, em questão, no referido Termo, não havendo qualquer fundamento que justifique o indeferimento do pedido formulado. Acrescenta, ainda, com relação ao seu direito de compensação, que a Lei n° 9.430/96, art. 74, expressamente lhe assegura a possibilidade de abater o saldo credor apurado com débitos de quaisquer tributos, direito esse devidamente regulamentado pelos artigos 3'; III; 8° e 12 da IN SRF n° 21/97. Rejeita, portanto, a alegação de falta de previsão legal contida no despacho de indeferimento do Delegado da Receita Federal. 2 1 4 (o MINISTÉRIO DA FAZENDA • ST( ft" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?int Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 O Delegado da Receita Federal de Julgamento, pela decisão, de fls. 63 e seg., manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97, regulamentando a utilização dos créditos do incentivo em tela, conforme a autorização contida no art. 1°, § 14 da Lei n° 9.440/97, expressamente restringiu à hipótese prevista no art. 103 e seu parágrafo único, do RIPI/82, ou seja, dedução do imposto devido pela saída de produtos do mesmo estabelecimento, ou transferência do saldo credor para o período seguinte. Acrescenta a autoridade julgadora que a IN SRF n° 21/97 somente autoriza o ressarcimento do IPI nos casos do art. 3°, sendo que os créditos presumidos decorrentes do incentivo instituído pela Medida Provisória n° 1.532/96 (da qual resultou a Lei n° 9.440/97), somente há previsão para "ressarcimento sob a forma de compensação com débitos de IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno", conforme previsto no capta. Nos casos em que há autorização de ressarcimento em espécie, ou compensação com débitos de outras espécies, os arts. 4° e 5° o fazem de forma expressa somente em relação aos valores especificados nos incisos I e II do art. 3°, e o valor, objeto do pedido da interessada, está arrolado no inciso III desse mesmo artigo. Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão que lhe foi contrária, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 71 e seg.). Sustenta que os pedidos de ressarcimento e compensação, como foram formulados de forma simultânea, deveriam ser julgados conjuntamente, pois representam uma única pretensão. Em razão disso, passa discorrer a recorrente sobre o seu direito à compensação pretendida, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso dirigido à Delegacia de Julgamento, especialmente de que o pedido formulado encontra fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/97 e arts. 3°, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97, refutando as decisões anteriores que evocam a falta de fimdamento legal para a sua pretensão. É o relatório. 3 HP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante referir que os pedidos de compensação e de ressarcimento protocolados pela empresa não necessitam ser examinados conjuntamente, como quer a recorrente. Tratam-se de pedidos de natureza diferente, e, embora envolvam os mesmos valores, apresentam aspectos que devem ser apreciados isoladamente. Aliás, não vejo como necessário ao pedido de compensação, a apresentação de pedido de ressarcimento, como fez a empresa. O exame da norma contida no art. 12, § 4°, da IN SRF n°21/97, confirma o que foi dito, uma vez que permite o protocolo do pedido de compensação, mesmo após a formulação do pedido de ressarcimento, verbis: "§ 4'. Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." O incentivo fiscal de que se trata foi instituído pela Lei n° 9.440/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.532/96). Assim dispôs o art. 1° do referido diploma legal: "Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (-..) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07, 08 e 70, de 07 de setembro de 1970, 03 de dezembro de 1970, 03 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. 4 b?"' • tr. ktz: MINISTÉRIO DA FAZENDA •1• ,,c ,Mrà JoNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 § 1° O disposto no capta aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (-..) 14 A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento." (negritei) Como se observa, a forma de utilização dos créditos criados pelo inciso IX do art. 1° antes transcrito não foi definida pela lei, que outorgou ao regulamento o poder de regulamentar essa matéria, conforme expressamente consta do § 14 reproduzido em destaque. Em cumprimento à norma contida no § 14 do art. 1° da Lei n° 9.440/97, foi editado o Decreto n°2.179/97, que, em seu artigo 6°, parágrafo único, assim dispõe: 5 I R ci •• kté MINISTÉRIO DA FAZENDA . Sr ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 "Art. 60. (...) Parágrafo único. Os créditos a que se refere ao inciso VI serão escriturados no Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." O inciso VI a que se refere o texto legal é exatamente o que prevê o incentivo fiscal criado pela Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX, objeto do presente pedido de ressarcimento. O artigo do Regulamento do IPI mencionado diz respeito à compensação dos créditos de IPI com o mesmo imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento. O mesmo artigo permite, ainda, em seu parágrafo único, a transferência do saldo não utilizado, para o período de apuração seguinte. Assim está redigida a norma em comento: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1°. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período segui nte."(negritei) O exame conjunto das normas contidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, § 14, no Decreto n°2.179/97, art. 6°, parágrafo único, e no art. 103 do RIPI leva à inequívoca conclusão de que o incentivo fiscal somente pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de IPI, exclui, expressamente, da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3° e 4° da referida norma administrativa: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos as operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos 6 _){1 ) ir) MINISTÉRIO DA FAZENDA :V1VIN• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000127/98-14 Acórdão : 203-07.468 Recurso : 115.508 para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de 1P1, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n° 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, corno ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n° 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno." (negritei) O incentivo fiscal objeto do presente processo corresponde ao crédito presumido contido no inciso III do art. 3°, para o qual somente há previsão de utilização mediante compensação com débitos de IPI, tal como regulado no Decreto n° 2.179/97. Inaplicável, na espécie, o artigo 8° da mesma Instrução Normativa, porquanto esse artigo regulamenta o ressarcimento em espécie previsto nos incisos I e II do artigo 3 0, o que se infere pelo exame conjunto e integrado das normas contidas nos arts. 3°, 4° e 8°. O artigo 4°, conforme antes mencionado, restringe o ressarcimento em espécie a outros créditos do IPI, que não o tratado nos pedidos, objeto do presente processo. Por outro lado, o artigo 12, ainda da mesma IN, trata de hipótese de compensação, cuja análise cabe ser feita no processo que trata o pedido de compensação feito pela mesma empresa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2001 _eyt,,et 4SATO-41CALWCSUIERDO 7

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Numero do processo: 13127.000440/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95 - INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão das (CLT, art. 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34786
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13127.000440/96-25 SESSÃO DE : 11 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.786 RECURSO N° : 121.241 RECORRENTE : GERALDO BELICO DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR /95 — INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. 410 Brasília-DF, em 11 de maio de 2001 HENRIQU • • RADO MEGDA Presidente e Relator .3 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.241 ACÓRDÃO N° : 302-34.786 RECORRENTE : GERALDO BELICO DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO GERALDO BELICO DE CARVALHO foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 110 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Onça Lugar Estrela do Sul", localizado no município de Jataí — GO, com área de 411,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1590733.3. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando as contribuições para a CNA e CONTAG tendo em vista a liberdade de associação e sindicalização e a falta de regulamentação do art. 8°, da CF/88, entendendo, também, inaplicáveis o Decreto-lei 1166/71 e o art. 580, da CLT, não recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. A autoridade julgadora monocrática declarou-se incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e determinou procedente o lançamento efetuado por entender que a Contribuição Sindical do Empregador é compulsória e exigível dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a entidades sindicais, bem como a Contribuição Sindical do Trabalhador, que será lançada e cobrada dos empregadores rurais, sendo por estes descontada dos respectivos salários. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 18 a 25) reiterando, de forma mais ampla, os fundamentos e argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória, socorrendo-se da doutrina e da jurisprudência que trouxe aos autos em defesa de sua tese. É o relatório. 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.241 ACÓRDÃO N° : 302-34.786 VOTO De plano, quanto às alegações de inconstitucionalidade, em consonância com a r. decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou Oconcentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. Neste sentido, assim se manifestou o ilustre professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita- se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No tocante à contribuição sindical do empreador, releva registrar que a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o Decreto-lei n° 1166/71, disposição esta recepcionada pela CF de 1988 encontrando-se entre aquelas O gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembleia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) O tratamento das mencionadas contribuições encontra-se reservado à lei pelo texto constitucional, no caso, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho — CLT, entendimento este expresso na obra do eminente jurista José Afonso da Silva: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas 3 d ) 1 1 VI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.241 ACÓRDÃO N° : 302-34.786 sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original De fato, o artigo 579 da CLT preceitua que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Como o contribuinte, na DITR 1994, informou possuir um empregado permanente e um temporário, coloca-se na categoria econômica de empregador rural, e, portanto, sujeito ao recolhimento das contribuições sindicais rurais (CNA e CONTAG). juntamente com o Imposto Territorial Rural — ITR, conforme disposto no parágrafo 2°, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 o -- HENRIQU PRADO MEGDA — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.241 ACÓRDÃO N° : 302-34.786 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 02, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da • mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de • assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2001 —aaaller" —"MV p-../r247,-- PAULO ROBE • TO e ANTUNES - onselheiro - - • . ,.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::,}4 kr. 2' CÂMARA Processo no: 13127.000440/96-25 Recurso n.°: 121.241 TERMO DE INTIMAÇÃO 0. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.786. Brasilia-DF,..21///0/0 / War atrign-tinl inadata. --e J4.nriq idJtaJo Aceda -7.- Proldleat• da r..• Câmara I 0 Ciente em: En (it ) o 1 ,• _..0..,e.).., I 1 , , 1. 41•i O RO FEL IP E. €25\)e-W° MlocahN0- OD FOIÇNbA NI:l.A001- — _

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Numero do processo: 13629.000107/97-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10030
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O V. 41. Da 19 99 D2a9 stg,tuuLtwer c Ruh,. 2,(0: MINISTÉRIO DA FAZENDA `),S•As SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000107/97-73 Acórdão : 202-10.030 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.843 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S tssõ -s em 16 de abril de 1998 /4/ oito , inwius eder de Lima 41yesid . nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcel los. /OVRS/cgf 1 c< .1U ..;;;Mv MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4Iftn.oF 4';.121.!1[&: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000107/97-73 Acórdão : 202-10.030 Recurso : 106.843 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?W,Wert, Processo : 13629.000107/97-73 Acórdão : 202-10.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de fls. 08/10, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CENIBRA possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais especifica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a 3 bt .1c40 1 / , MINISTÉRIO DA FAZENDA .'51W1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000107/97-73 Acórdão : 202-10.030 atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsunnda e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seta, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ah trabalham são industriários." (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, e 0 16 de abril de 1998 Á i if • • 1014" VINÍCIUS NEDER DE LIMA 4

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4704296 #
Numero do processo: 13133.000263/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADÊNCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, o disposto no § 4º., artigo 150 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA – A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, devida sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, não justificada com base em balanços e/ou balancetes de suspensão ou redução, sujeita o contribuinte à multa de ofício isolada, mormente quando não comprovado o alegado prejuízo fiscal apurado. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, revela indícios veementes de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, deverá ser adotado aos lançamentos reflexos, a mesma decisão do lançamento principal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para declarar decadente o mês de julho/95 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. :101-94.287 IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADÊNCIAL — A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar- se-á para a contagem do prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, o disposto no § 4°., artigo 150 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, devida sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, não justificada com base em balanços e/ou balancetes de suspensão ou redução, sujeita o contribuinte à multa de ofício isolada, mormente quando não comprovado o alegado prejuízo fiscal apurado. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, revela indícios veementes de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Devido à estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, deverá ser adotado aos lançamentos reflexos, a mesma decisão do lançamento principal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para Processo n°. : 13133.000263/00-56 2 Acórdão n°. : 101-94.287 declarar decadente o mês de julho/95 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDfON PERORA RODRIGUES PRESIDENtE - 1- á = NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 13133.000263/00-56 3 Acórdão n°. : 101-94.287 Recurso n°. : 132.145 Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. — CNPJ n° 02.612.885/0001-05, de decisão da 2a Turma da DRJ em Brasília, que julgou procedente a autuação fiscal de fls. 454/489, para manter a exigência dos créditos tributários relativos ao IRPJ, com reflexo na CSLL, no PIS, na COFINS, IRF e Multa Isolada, por terem sido verificadas as seguintes infrações: 1 a.) Omissão de receitas — saldo credor de caixa — fato gerador dezembro de 1996 Enquadramento legal: arts. 195, II, 197, §único, 226 e 228 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95. 2a) Omissão de receitas — suprimento de numerários — fato gerador 12/07/1995. Enquadramento legal: art. 230 do RIR/94; arts. 195, II, 197, § único, 226 e 229 do RIR/94; art. 43, §§ 2° e 40 , da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95. 3a) Glosa de prejuízos compensados indevidamente — saldos de prejuízos insuficientes — fato gerador 31/12/1997. Enquadramento legal: arts. 196, III, e 197, § único, do RIR/94; art. 42, § único, da Lei n° 8.981/95; art. 6° da Lei n° 9.249/95. 4a) Demais infrações sujeitas a multas isoladas — falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, anos- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, período de Janeiro/1997 a Maio/2000 (fls. 456). Processo n°. : 13133.000263/00-56 4 Acórdão n°. : 101-94.287 Intimada dos lançamentos, impugnou o feito às fls. 495/497, alegando, em síntese, o seguinte: Inicialmente afirma que, estando dentre as empresas de largo prestígio no cenário estadual, sempre cumpriu com suas obrigações perante o Poder Público. Destarte, surpreendeu-se com o referido auto de infração, pois, com exceção da omissão de receita de saldo credor de caixa, teria apresentado toda a documentação que comprovara sua regularidade fiscal, ressaltando, ainda, que, com relação à série de IRPJ, não houve pagamento por não ter havido resultado positivo no período lançado. Sendo assim, ancorando-se no art. 5°, XXXV da CF/88, requer o cancelamento do Auto de Infração lavrado, ou, sucessivamente, que seja do mesmo excluída multa de ofício e suspensa a exigibilidade do tributo principal remanescente até que, em nova diligência, a empresa possa demonstrar a inexistência das irregularidades a ela atribuída. Contudo, às fls. 517, foi solicitado o retorno do processo a ARF em Rio Verde, e às fls. 533, consta despacho informando que, após o pagamento de parte não contestada (fls. 527/532), foi proposto o envio do processo à Delegacia de Julgamento em Brasília — DF. À vista de sua defesa, a 2 a . Turma da DRJ em Brasília-DF, vota no sentido de considerar procedentes os lançamentos, fazendo-se a ressalva para os pagamentos já efetuados, conforme consta no despacho à fl. 533, por entender que: - a contribuinte não contestou expressamente nenhuma das irregularidades fiscais, mantendo-se assim as infrações, por força do art. 17 do Decreto n° 7.235/72; Processo n°. : 13133.000263/00-56 5 Acórdão n°. : 101-94.287 - mesmo que se possa considerar a contrariedade da contribuinte em relação à infração de n° 4 (fls. 456), que trata da Multa Isolada, tal fato seria irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que a apuração de prejuízos não a exime de recolhimentos mensais obrigatórios, com base na modalidade "estimativa"; - ademais, como a contribuinte não elaborou as demonstrações financeiras ou não as transcreveu no livro diário, para que a legitimasse a efetuar a suspensão ou redução dos pagamentos por estimativa, é cabível a multa prevista no art. 44, § 1 0, IV, da Lei n° 9.430/95; - por outro lado, quanto ao pedido de exclusão de multa ou de realização de novas diligências, entende ser impossível o atendimento ao pleito, por extrapolar sua competência — salientando que o lançamento apenas pode ser alterado nos termos do art. 145 do CTN; - quanto à matéria consignada na defesa como "Do Direito", frisa que não encontrou qualquer relação de nexo causal com as infrações apuradas pela fiscalização, desconsiderando-a no julgamento; Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho (fls. 545/549), com argumentos relatados a seguir, em síntese: Quanto à multa de ofício lançada isoladamente, afirma que, além de ter elaborado os balancetes de suspensão (na forma do art. 35 da Lei n° 8.971/95) — balancetes estes não verificados pelos fiscais —, não auferiu resultado positivo que, ao final da apuração, determinasse IRPJ e CSLL a pagar, donde, conclui, não poder prosperar a autuação fiscal vergastada. Explica, ainda, que grande parte do valor autuado (omissão de receitas de suprimento de numerários no ano-calendário de 1995), ocorreu por venda de gleba de terras pelo sócio da contribuinte, Sr. Luiz Lopes Matos, que Processo n°. : 13133.000263/00-56 6 Acórdão n°. :101-94.287 depositou, equivocadamente, o resultado da venda na conta da empresa, em vez de tê-lo feito em sua conta pessoal. Por fim, quanto às tributações reflexas, informa que estas foram pagas, anexando DARF's como prova. É o relatório. Processo n°. :13133.000263/00-56 7 Acórdão n°. : 101-94.287 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente de decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, Programa de Integração Social, Imposto de Renda Retido na Fonte e Multa Isolada. Preliminarmente, deve ser observado que, embora a Recorrente não tenha argüido em nenhum momento do processo a decadência do direito da Fazenda Publica constituir o crédito tributário, pelo princípio da moralidade administrativa, deve a autoridade administrativa cancela-lo de ofício (art. 61, do Decreto 70.235/72), independentemente tenha a contribuinte argüida a sua nulidade ou não, tendo em vista que a decadência é hipótese de extinção de obrigação tributária principal, o que vincula a autoridade administrativa neste sentido. Compulsando os autos, verifica-se que esta se exigindo da Recorrente, crédito tributário com base em fato gerador ocorrido na data de 12/07/1995, por omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega de numerário no valor de R$ 50.425,00. Desta forma, tendo a Recorrente tomado ciência do lançamento na data de 19/10/2000, ou seja, após transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador da obrigação tributária, já havia decaído o direito do Fisco em constituir o crédito tributário, com base em fato gerador ocorrido na data de 17/07/1995, ex vi do § 4°., artigo 150 do Código Tributário Nacional. Processo n°. : 13133.000263/00-56 8 Acórdão n°. : 101-94.287 Por outro lado, mantém-se as exigências calculadas com base na omissão de receitas, caracterizadas pela ocorrência de saldo credor de caixa, por não contestada, como também, a glosa de prejuízos compensados indevidamente, haja vista a procedência da exigência anterior (saldo credor de caixa). Como já anteriormente citado, a Recorrente contesta toda a autuação, tão somente com o argumento de que, no período analisado, apurou prejuízos, não havendo base de cálculo que resultasse em IRPJ a pagar, apoiando- se na assertiva de que teria efetivamente elaborado os balancetes de suspensão. Desta forma, depreende-se que a Recorrente insurge-se tão somente em relação à aplicação da multa isolada, por não ter ela recolhido o imposto de renda pessoa jurídica por estimativa durante os anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000 (até o mês de maio de 2000), embora, conforme alega, tenha apurado prejuízo neste período. A verdade é que a Recorrente manteve-se no terreno das meras alegações, ou seja, embora tenha tido tempo suficiente para carrear para os autos os balanços e/ou balancetes de verificação, trouxe apenas agora em grau de recurso, cópias de balanços patrimoniais relativo ao ano-calendário de 1998, deixando de apresentar os balanços relativos aos anos-calendário de 1997, 1999 e 2000. Neste sentido, requer diligência para que sejam apresentados os balancetes de suspensão, no sentido de demonstrar que não é devida a exação lançada no presente processo administrativo. Ocorre que, cabia a Recorrente fazer prova do alegado, carreando para os autos os referidos balancetes de suspensão que diz possuía na data do lançamento, o que não fez, não tendo a autoridade administrativa à responsabilidade de suprir ou complementar as deficiências das provas a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária. c Processo n°. : 13133.000263/00-56 9 Acórdão n°. : 101-94.287 Desta forma, não tendo a Recorrente comprovado quando da fiscalização, e posteriormente, na fase processual, que deixou de recolher o imposto determinado sobre base de cálculo estimada, por ter realizado balanço de suspensão, o não há como acolher o seu pedido para exonera-la da multa isolada, prevista no inciso IV, § 1, ART. 44, da Lei 9.430/96, o qual determina sua aplicação, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Em relação à tributação reflexa, a solução dada ao processo principal deve estender-se aos processos decorrentes ou reflexos, ante a estreita relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal. Á vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 03 de julho de 2003 A kl !! 1DRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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