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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707725 #
Numero do processo: 13609.000280/96-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992.- EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — Tendo o contribuinte no período base fiscalizado prejuízos fiscais e bases negativas, tem o direito de vê-las absorvidas nas omissões de receitas apuradas pela fiscalização. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO DE 1993 — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO PREVISTA NO ART. 43 DA LEI 8.541/92. A previsão da tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica, base de cálculo para os lançamento de ofício do imposto de renda pessoa jurídica, no ano de 1993, está estabelecida na Lei n° 8.541/92. Mantida a tributação em relação a esse ano, por ter o sujeito passivo apurado os resultados com base no lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IRFONTE Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no procedimento relativo ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela constitui prejulgado na decisão dos procedimentos decorrentes.
Numero da decisão: 107-06.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que no ano calendário de 1992 seja admitida a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas declaradas, em relação ao IRPJ e à CSSL, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.474 LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992.- EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — Tendo o contribuinte no período base fiscalizado prejuízos fiscais e bases negativas, tem o direito de vê-Ias absorvidas nas omissões de receitas apuradas pela fiscalização. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO DE 1993 — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO PREVISTA NO ART. 43 DA LEI 8.541/92. A previsão da tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica, base de cálculo para os lançamento de ofício do imposto de renda pessoa jurídica, no ano de 1993, está estabelecida na Lei n° 8.541/92. Mantida a tributação em relação a esse ano, por ter o sujeito passivo apurado os resultados com base no lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IRFONTE Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no procedimento relativo ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela constitui prejulgado na decisão dos procedimentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA JH LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho i) de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso Processo n° : 13609.000280/96-29 2 Acórdão n° : 107-06.474 para que no ano calendário de 1992 seja admitida a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas declaradas, em relação ao IRPJ e à CSSL, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (4, fi J - CLÓVIS ALVE r RESIDENTE 4.4041a44/4A 40/414' NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 13609.000280/96-29 3 Acórdão n° : 107-06.474 Recurso n° : 128087 Recorrente : CONSTRUTORA JH LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA JH LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 385/395, da decisão prolatada às fls. 363/375, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 03; PIS, fls. 13; Cofins, fls. 18; IRFonte, fls. 23 e Contribuição Social, fls. 31. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega de numerário pelos sócios ao caixa da empresa, a título de aumento de capital em dinheiro, conforme mapas denominados DEMONSTRATIVO DOS SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO E ORIGEM /EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS SUPRIDOS e consolidação gráfica da conta ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL preenchidos pela empresa e alterações contratuais pertinentes. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 e § 1°; 179, 181 e 387, II do RIR/80. Arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92." Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 344/360), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa t) tem a seguinte redação: Processo n° : 13609.000280/96-29 4 Acórdão n° : 107-06.474 "IRPJ — Exercícios: 1993, 1994 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega à pessoa jurídica dos recursos aplicados pelos sócios a título de aumento de capital autoriza a presunção de omissão de receitas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, cobrado com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, é devido quando no contrato social da empresa constar que os lucros serão divididos entre os sócios, ao final do exercício (31 de dezembro de cada ano) em partes proporcionais à participação de cada um deles no capital social. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 29/06/01 (AR fls. 383), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 31/07/01 (fls. 385), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a)que o lançamento levado a efeito teve como fatos geradores os meses de julho e novembro de 1992, quando sua declaração de rendimentos contemplou a apuração dos resultados semestralmente, motivo este, que por si só, justifica o seu cancelamento; b)que a tributação em separado da receita omitida, com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, exige imposto sobre o patrimônio e não sobre a renda; c)que a imputação de omissão de receitas no mês de julho de 1992, relativa ao adiantamento para aumento de capital, deve-se considerar que a empresa iniciou suas atividades tão somente em 03/08/92, conforme a emissão da nota fiscal n° 001, sendo t3, impraticável a acusação fiscal levada a efeito; •k/ Processo n° : 13609.000280/96-29 5 Acórdão n° : 107-06.474 d) que, o suprimento destinado a aumento de capital no mês de novembro de 1992, no valor de Cr$ 100.000.000,00, estaria compensado com os prejuízos do primeiro semestre, além do resultado negativo apurado no segundo semestre. Às fls. 409, o despacho da DRF em Sete Lagoas - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. Processo n° : 13609.000280/96-29 6 Acórdão n° : 107-06.474 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata de presunção legal de omissão de receitas operacionais, em razão da escrituração de suprimentos de caixa a título de adiantamento para futuro aumento de capital sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. Devidamente intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário a contribuinte deixou de fazê-lo, sujeitando-se, por conseguinte, ao lançamento de ofício por presunção prevista na norma legal. Nesse sentido, a entrega de numerário registrada na escrituração comercial da empresa constituem o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. Assim, os suprimentos são considerados autênticos quando devidamente comprovados que originaram-se de fontes externas à empresa e lhe )1/ <e, foram efetivamente entregues. Nesse caso, sem sombra de dúvidas, as provas da Processo n° : 13609.000280/96-29 7 Acórdão n° : 107-06.474 passagem ou da entrega dos recursos financeiros de fontes externas para a empresa ficam devidamente caracterizadas. Por outro lado, são considerados ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. A regra tributária impõe a conclusão de que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo movimentados fora dos registros contábeis regulares. A comprovação acima referida é cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A própria lei, através do § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598[77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. Desnecessário citar que os indícios não são os suprimentos em si, mas os suprimentos associados com a falta de comprovação hábil e idônea da boa origem dos recursos supridos e de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, ({-, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. \/- Processo n° : 13609.000280/96-29 8 Acórdão n° : 107-06.474 As omissões de receitas do ano calendário de 1992 Pois bem, feitas estas considerações e passando à específica análise das infrações, relativamente ao ano calendário de 1992, o argumento de que a tributação das omissões de receitas dos meses de julho e novembro,estaria a evidenciar erro na apuração do tributo dado que a recorrente apurara os seus resultados separadamente não procede, visto que o resultado da ação fiscal se limitou, como não poderia deixar de ser, a apontar os meses em que as omissões se verificaram, vale dizer, julho e novembro de 1992, calculando obviamente os tributos incidentes sobre as receitas naqueles meses omitidas, sem contudo mexer no regime de tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Todavia, justamente por isso, tem razão a recorrente quando protesta pela não absorção, na ação fiscal, dos prejuízos apurados nos dois semestres do ano calendário, nos montantes (prejuízos fiscais e bases negativas), respectivamente, de CR$ 63.996.206,00 e CR$ 79.599.753,00 que, somados, absorvem as omissões de receitas apuradas nos meses de julho e de novembro de, respectivamente, CR$ 40.000.000,00 e de 100.000.000,00. Deve-se, pois, neste caso, admitir-se a dedução dos prejuízos fiscais apurados, que a rigor absorvem a matéria tributável de IRPJ e de CSL do ano calendário de 1992. As omissões do ano calendário de 1993 Por outro lado, não vislumbro qualquer irregularidade no lançamento relativo ao ano-calendário de 1993, pois o mesmo foi lavrado com base no comando do artigo 43, da Lei n° 8.541/92, a qual estabelece a tributação em i s) separado da receita omitida no período. Processo n° : 13609.000280/96-29 9 Acórdão n° : 107-06.474 Com efeito, o auto de infração adotou como base de cálculo a receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, ou seja, o valor correspondente a 100% da receita omitida, procedimento fundamentado no art. 43 da Lei 8.541/92. Na sistemática do lucro real, todas as receitas consideradas omitidas, são igualmente tributadas, mesmo aquelas tidas como presunções legais como o saldo credor de caixa e suprimentos não comprovados. Nesse procedimento, o parâmetro que o fundamenta é o fato de que os custos relativos às receitas sonegadas já foram agregados ao resultado do exercício, pelo que legitima a adição do valor integral da receita considerada omitida, como mecanismo de recomposição do lucro real daquele período. Sobre o assunto, em declaração de voto proferida no julgamento que resultou o Acórdão n° 103-19.499, o saudoso conselheiro Edson Vianna de Brito, enfrentando a questão da base de cálculo do lançamento de ofício do imposto de renda pessoa jurídica, especialmente a base de cálculo de que trata o art. 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória n° 492 de 05/05/94, se manifestou: "Ao legislador ordinário compete, nos termos do art. 97 do CTN, fixar a base de cálculo do tributo, que deverá ser inerente ao fato gerador do tributo, no caso o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, observando, para tanto, os princípios constitucionais aplicáveis, dentre os quais destaque-se o da capacidade contributiva e o da proibição ao confisco, e os parâmetros fixados na lei complementar, bem como os diversos fatores de natureza econômica e a complexidade das operações praticadas. Ora, se a pessoa jurídica ao omitir receita da tributação, destina, ao sócio ou acionista, 100% do valor da receita omitida, é evidente e indiscutível a capacidade contributiva do ente empresarial, mesmo havendo em sua escrituração comercial prejuízos operacionais, ou, 59 na escrituração fiscal, prejuízos fiscais. , Processo n° : 13609.000280/96-29 io Acórdão n° : 107-06.474 Observe-se, mais uma vez, que a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas, em situações normais, tem por termo inicial o lucro líquido apurado na escrituração comercial, somente ele, nada mais. Resultado esse que serve de parâmetro de avaliação de desempenho para sócios, acionistas, credores, clientes etc.. Nada impede que outros valores, mantidos à margem da escrituração - registrados ou não em contabilidade paralela -, submetam-se à incidência do imposto, segundo as regras estabelecidas pelo legislador ordinário, dada a peculiaridade da operação ou fato econômico apurado, e à evidente capacidade contributiva do sujeito passivo. Pode-se concluir, portanto, que, se, como vimos, cada aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda constitui o fato gerador do imposto de renda, a base para determinação do tributo devido, deve corresponder, preferencialmente, ao valor real da renda adquirida, e, alternativamente, na impossibilidade desta apuração, ao valor arbitrado ou presumido desta renda. Mitsuo Narahashi em estudo publicado na Revista de Imposto de Renda — CEFIR N° 310, de maio de 1993, p.. 25/33, observa não ser possível atribuir à expressão real "outro significado que não seja aquele registrado nos léxicos, isto é, aquele que é efetivo, verdadeiro, de fato, sob pena de distorcer o imposto que deve recair tão-somente sobre a renda e proventos de qualquer natureza." Em assim sendo, na hipótese versada nestes autos, identificada a omissão de receitas, não pairam dúvidas, de qualquer espécie, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Da mesma forma, não há dúvida de que o valor omitido é representativo de uma renda real, efetiva, verdadeira, tanto que seu valor teve destinação diversa, não integrando o patrimônio da pessoa jurídica, mas, sim, o de seus sócios. Correta, portanto, a incidência do imposto sobre o valor omitido, ?com fundamento no art. 43 da Lei n° 8.541/92. Y Processo n° : 13609.000280/96-29 11 Acórdão n° : 107-06.474 TRIBUTACÃO REFLEXA COFINS — CONTRIBUICÁO SOCIAL E IRFONTE Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no procedimento relativo ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela constitui prejulgado na decisão dos procedimentos decorrentes. Pelo exposto, voto no sentido de, reconhecendo-se o direito da recorrente de deduzir da ação fiscal relativa ao ano calendário de 1992 os prejuízos fiscais de IRPJ e as bases negativas de CSL apuradas nos respectivos semestres, e, quanto ao mais, pela manutenção do lançamento, dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões-DF, 08 de novembro de 2001. 44t1,644,,k yttwkw, NATANAEL MARTINS Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000132/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensção, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95encerrando em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenegem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, determinando-se a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as outros questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensção, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95encerrando em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenegem ao duplo grau de jurisdição.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13530.000132/97-46 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 RECURSO N° : 126.509 RECORRENTE : VICENTE DE PAULO DANTAS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT tf 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo anNise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, determinando-se a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as outros questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 11 141JOÃO H in ik )ACOSTA Presiden - d2#7/. PAU E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 RECORRENTE : VICENTE DE PAULO DANTAS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente, FIRMA INDIVIDUAL, insurge-se contra a Decisão DRJ/SDR n° 2.308, de 30 de outubro de 2000, que indeferiu o pleito que apresentou em 03/11/1997, objetivando a restituição/compensação de contribuições efetuadas ao FINSOCIAL, em aliquota superior a 0,5%. A base da Decisão recorrida está expressa na seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990. Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional Solicitação indeferida. Nas razões de recurso, o contribuinte alega que nos termos do art. 111 103 do Decreto n° 92.698/86 e do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a constituição de crédito vinculado ao Finsocial é de 10 (dez) anos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento. A matéria de decadência foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Conselho. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO que adoto, proferido ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luis Bartoli, proferido no Processo n.° 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em juizado. • A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao F1NSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em juizado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em 110 eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "1v • CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em iuleado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iu12ado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; 111) b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. • Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este é Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 4 Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. 41k Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. • § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os • recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (--) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 411 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando 111 disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, 1111 recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativi 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento III em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 411 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. , Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de • inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. • COMPENSAÇÃO. F1NSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, 4111 contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-211 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito 111 subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELEN1LSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que• antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária —Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO : 303-31.239 previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de 1111 disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 AC ORDÃO N° : 303-31.239 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. • De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo 111 inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse 11, imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a 411 cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do D3C. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, corno se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO:• "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-W, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da • decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 AC ORDÃO N° : 303-31.239 que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. • Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "e, "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 AC ORDÃO N° : 303-31.239 questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidad e. ,Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto 41110 de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo III de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO I•1° : 126.509 ACÓRDÃO : 303-31.239 inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar • que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. • Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a • inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de F1NSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. • Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres":, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas • pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF,), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo J. Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga °nines a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justcativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA • Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o • termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-l a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto 410 Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 AC ÓRDÃO N° : 303-31.239 Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em • processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da • extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do ENSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 111 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para 110 análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 03/11/1997. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.239 Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 5 111 PATJlator 111 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13530.000132/97-46 Recurso n°: 126509 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 303-31239. Brasília, 17/09/2004 JOAO v eL- •A COSTA Presi nte da Terceira Câmara 1111 Ciente em II Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4706973 #
Numero do processo: 13603.000861/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Avaria. Responsabilidade do transportador. A responsabilidade pelos danos sofridos pela mercadoria é do transportador quando há avarias visíveis por fora dos volumes, não sendo excluída se não for comprovada a ocorrencia de caso fortuíto. Recursos desprovido.
Numero da decisão: 301-29076
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A responsabilidade pelos danos sofridos pela mercadoria é do transportador quando há avarias visíveis por fora dos volumes, não O sendo excluída se não for comprovada a ocorrência de caso fortuito. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 — MOACYR ELOY DE MEDEIROS oPresidente . MOttí LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LEDA RUIZ DAMASCENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.126 • ACÓRDÃO N° : 301-29.076 RECORRENTE : TRANSPORTADORA TRANSFTNAL LTDA RECORRIDA : DR.T/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Realizada vistoria aduaneira (fls. 180) a pedido do importador, foi atribuída ao transportador a responsabilidade pela avaria total sofrida pelos equipamentos importados mediante DI 98/0520205-4. Consta do Termo de Vistoria • que o dano decorreu do tombamento do veículo transportador, conforme laudo de vistoria de sinistro emitido pelas seguradoras do importador e do transportador. Foi expedida a Notificação de Lançamento de fl. 20, com a exigência de recolhimento do II e do IR. 2 - Impugnação (fls. 23 a 28) Em sua impugnação, alegou a recorrente que: a) o transportador somente pode ser responsabilizado nos casos de avaria visível por fora do volume e por falta ou avaria fraudulenta, conforme dispõe o art. 478, § 1°, incisos III e V; b) a avaria foi ocasionada por acidente, ocorrido por circunstâncias alheias à sua vontade e habilidade técnica, o veículo era adequado ao transporte, a mercadoria estava devidamente acondicionada nele, caracterizando-se o caso fortuito, com a • conseqüente exclusão de sua responsabilidade; c) o fato gerador, no caso dos autos, ocorreu no dia do lançamento e, em decorrência do acidente, "não restou constituído por defeito técnico, que terá como consequência a devolução da mercadoria, para substituição," conforme previsto nos artigos 87, II, "c" e 88, II, "b" do Regulamento Aduaneiro, acrescentando que os conceitos de defeito técnico e de avaria ou dano não excluem as hipóteses de avaria decorrente de acidente; d) a operação de trânsito foi interrompida, na forma prevista no art. 277 do RA, tendo sido o acidente imediatamente comunicado à autoridade fiscal; e) não houve a redução proporcional da base de cálculo, conforme previsto no art. 482 do RA., cabendo ao responsável pagar )01/1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.126 ACÓRDÃO N° : 301-29.076 somente a diferença de tributos, sendo que neste caso o dano foi total. 3 - Decisão de Primeira Instância A autoridade recorrida manteve parcialmente a exigência fiscal. Após transcrever os dispositivos do RA aplicáveis à questão reportou-se ao tombamento do veículo, ocasionando dano total à mercadoria, sendo as avarias visíveis por fora dos volumes, o que foi registrado por ocasião de sua • descarga, quando de sua chegada à repartição de destino do trânsito. Acrescentou que a notificada não apresentou provas da comunicação do acidente, que alega haver feito à repartição fiscal jurisdicionante, não tendo sido, assim, comprovado o caso fortuito, que excluiria sua responsabilidade. Esclareceu que os artigos 87 e 88 do RA não se aplicam à hipótese sob exame neste processo e que, segundo o artigo 482, havendo prejuízo total o responsável deve pagar integralmente o tributo. Excluiu, finalmente, da exigência fiscal o IPI, cujo fato gerador, o desembaraço aduaneiro, não ocorreu. 4 - Recurso (fls. 49 a 52) Em seu recurso, questiona a empresa a exigência do depósito para prosseguimento do recurso. Indeferido o encaminhamento do processo a este Conselho (fls. 66 a 68) e intimada a recolher o tributo, obteve liminar em mandado de segurança, conforme informou o Setor de Tributação do órgão preparador às fls. 72. Nas razões de seu recurso (fls. 53 a 64), reitera inicialmente a empresa suas alegações contra a exigência de depósito e demais alegações constantes da impugnação, acrescentando que. a) não se pode dar interpretação literal ao termo "avaria visível por fora do volume"; b) a comunicação do acidente à repartição fiscal está comprovada pelo comparecimento do transportador, declarado pelos AFTNs que realizaram a vistoria; c) o acidente está comprovado também pelo Boletim de Ocorrência elaborado pela Policia Rodoviária Federal; J 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.126 ACÓRDÃO N' : 301-29.076 d) o acidente foi imediatamente comunicado à repartição fiscal; e) não interpretou equivocadamente os art. 87 e 88 do RA, cuja exegese deve ser feita conjuntamente com os art. 277, § 1°, II e § 2°, e art. 467, I do RA, tendo havido engano da autoridade julgadora, pois os dispositivos mencionados referem-se a importação e não a exportação, não se aplicando o art. 88, II, "b" à situação imaginada pelo Fisco e sim à hipótese dos autos. É o relatório. e o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.126 ACÓRDÃO N° : 301-29.076 VOTO Não merece reparos a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto. Está comprovada a avaria total dos equipamentos importados, ocorrida antes de sua entrega ao depositário, que registrou os danos no termo de descarga. • Sendo a avaria visível por fora dos volumes, a responsabilidade, em principio, é do transportador. O dispositivo legal questionado, art. 478 do RA, estabelece que o transportador somente não será responsabilizado se entregar ao depositário volumes com a embalagem em perfeitas condições e a mercadoria nele contida estiver danificada, sendo absurda a interpretação pretendida pela recorrente. O trabalho da Comissão de Vistoria, no presente caso, consistiu no simples registro dos fatos e centrou-se na quantificação do dano. A Comissão aplicou corretamente a legislação, atribuindo a responsabilidade ao transportador. Não há, neste processo, comprovação da alegada comunicação do acidente à repartição fiscal jurisdicionante, não tendo sido observados os procedimentos previstos no art. 285 do RA, relativos à vistoria no trânsito: cientificada, a autoridade fiscal determinaria a realização da vistoria no percurso ou a lavratura de termo circunstanciado e autorizaria a continuação da operação de trânsito, adotadas as devidas cautelas fiscais, apostas as devidas ressalvas na documentação de trânsito, à qual seriam anexadas cópias dos termos, sendo a vistoria efetuada na repartição de destino. Nenhum destes procedimentos foi efetuado. O prosseguimento • do trânsito foi feito sem autorização da autoridade fiscal. Não há fundamento na alegação de que a imediata comunicação do acidente está comprovada pelo comparecimento do transportador à vistoria. Consta do termo de Vistoria o comparecimento do transportador prova única e exclusivamente sua presença neste ato e não o atendimento da obrigação estabelecida no art. 277, § 2° do RA. Inexiste no presente processo até este momento e após decisão de Primeira Instância, centrada na falta de comprovação do caso fortuito, qualquer prova do Boletim de Ocorrência, que teria sido elaborado pela Policia Rodoviária Federal. Trata-se, assim, de mera alegação da recorrente, a quem caberia prová-lo (art. 480 do RA), sendo o decorrer da Vistoria a ocasião indicada e natural para que o tivesse feito. Não há, portanto, como excluir a responsabilidade da recorrente, por falta de provas do alegado acidente e pelo desatendimento das disposições relativas à ‘.‘ki MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.126 ACÓRDÃO N' : 301-29.076 vistoria no trânsito. O imposto de importação é devido, não sendo excluído pela avaria total. A simples leitura dos dispositivos legais citados pela recorrente e um conhecimento elementar da tributação do comércio exterior são suficientes para se concluir pela improcedência de suas alegações. A mercadoria avariada não está retomando ao País, não sendo aplicável à presente operação de importação o disposto no art. 88, II, "b". O fato gerador do Imposto de Importação não ocorrerá se e quando a mercadoria defeituosa, após reparo no exterior, retornar ao Pais ou quando aqui chegar mercadoria idêntica, enviada em substituição à anteriormente importada, que tenha sido totalmente danificada, chegar ao País, porque os tributos já foram pagos • anteriormente. Equivoca-se, ainda, a recorrente ao pretender beneficiar-se da redução do imposto prevista no artigo 482 do RA. Havendo dano à mercadoria, o importador é desonerado parcial ou totalmente da obrigação tributária, pois a mesma deve ser satisfeita pelo responsável. Não tendo havido o desembaraço aduaneiro, descabe a exigência de IPI. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 Jfruevta • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 • 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:F)*4' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f 2' CÂMARA Processo n°: 3 o 3 o o o S'C 1 / 9 - g 4/ Recurso n° : 02.. o . 2.C, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3 0 1 . 02.9 • 0 ?_c Brasília-DFP 3 ryt o me"-"44 9 Atenciosamente, 3.. cango do Cont~t g" ....0e I -C r 9. Presidente da --I Câmara Ciente em rik i li 45 Si? PROCutkoOtiA FAZ eN^A noa: o* AI CelderdemeNdo C. o' r .. c eo retce, 11 exioncl 37(re LUCIANA COR r2 EÚrIZ trunlwe da Fazendo Acelero' e Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000618/99-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 107-06676
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Acórdão n°. : 107-06.676 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância.- Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se • tomou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EFACIS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos'termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . . C1 VLVES • /PRESIDENTE e RELATOR • FORMALIZADO EM: 0 4' JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . LUIZ -MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES. DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente Convocado). Ausentes, juátificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n°. : 13609.000618/99-86 Acórdão n°. : 107-06.676 Recurso n°. : 130.177 Recorrente : EFACIS COMÉRCIO E TRASNPORTES LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor de R$ 5.604,02 relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e acréscimos legais, referente ao exercício de 1996. Nos termos do auto de infração de folhas 112, a exigência foi formalizada em virtude da constatação de compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSL superior a 30% do lucro líquido ajustado, contrariando o artigo 58 da Lei n° 8.981/95. A contribuinte impugnou o lançamento conforme petição de folha 30. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 101/106, onde enfrenta os argumentos decisórios monocráticos. fÉ o relatório. 2 i Processo n°. : 13609.000618/99-86 Acórdão n°. : 107-06.676 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 08 de março de 2.002, sexta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 99, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11 de março mesmo ano. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 16 de abril de 2.002, conforme carimbo de recepção constante da página 101. , Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: , Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 09 de abril de 2.002, sendo portanto o recurso apresentado em 16 de abril do mesmo ano ra *ntempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou ser definitiva. 3 Processo n°. : 13609.000618/99-86 Acórdão n°. : 107-06.676 Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões-DF, 19 de junho de 2002. 7 1 //lOP t I/- L. 10 VIS AL 4. / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4707557 #
Numero do processo: 13607.000700/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP nº 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:31:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:31:25Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:31:25Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:31:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:31:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:31:25Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:31:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:31:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:31:25Z; created: 2009-11-11T15:31:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-11T15:31:25Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:31:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13607.000700/2002-97 Recurso n° : 131.069 Acórdão n° : 303-32.326 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : RCP COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE-MG FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado • indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0/0 /- • - - (A rkbAUDT PRIE O Presidente • Relatora Formalizado em: 2 8 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM • . Processo n° : 13607.000700/2002-97 Acórdão n° : 303-32.326 - RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição ou Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo FINSOCIAL pelo contribuinte, no período de 02/89 a 09/91, fundamentado nas Leis 7.787/89 e 7.894/89, apresentado em 29/10/2002. O pedido foi indeferido pela DRF de Sete Lagoas/MG, com base, em síntese, no decurso do prazo previsto no art. 168, I, c/c art. 165, I da lei n° 5.172/1966 (CTN). • Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, alegando, em suma, que segundo o art. 122 do Decreto-Lei 92.698, o prazo para se pleitear a restituição da contribuição em epígrafe seria de 10 anos, contados da data do pagamento indevido. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "FINSOCIAL O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação indeferida." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual alega não estar prescrito seu crédito, invocando os mesmos argumentos apresentados • quando de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 Processo n° : 13607.000700/2002-97 Acórdão n° : 303-32.326 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Preliminarmente, cumpre destacar que, o Parecer PGNF/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão fmal transitada em julgado favorável à Fazenda Nacional. Assim, referido parecer não se aplica ao caso em tela visto que não • há elementos nos autos que demonstrem ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa. Dessa forma - corroborando com o disposto no Decreto n° 70.235/72; no artigo 35, da Instrução Normativa SRF n° 210/2002; e, no Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes - este órgão do contencioso administrativo federal tem competência para apreciar e afastar, sem qualquer restrição, a aplicação de lei reputada inconstitucional encontrando-se, portanto, plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Isto posto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A controvérsia trazida aos autos, a qual já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão de aumento reputado inconstitucional. O paradigma na matéria em tela foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal remeteu o julgado ao Senado 3 Processo n° : 13607.000700/2002-97 Acórdão n° : 303-32.326 Federal, para que fosse editada resolução retirando do ordenamento jurídico a norma declarada inválida, conferindo, portanto, efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade do STF. Nestes termo, o pagamento do FINSOCIAL superior à alíquota de 0,5% tornar-se-ia indevido surgindo para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou a maior ou indevidamente. Não obstante, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente, gerando instabilidade jurídica quanto à deflagração do prazo prescricional para a restituição dos valores indevidos, ou pagos a maior de FINS OCIAL. Assim, somente com a edição da Medida Provisória n° 1.110 de • 31/08/95 - que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522/02 - houve o reconhecimento expresso da declaração de inconstitucionalidade das normas proferidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150,764-PE. Frisa-se que a MP n° 1.110/95 dispensa a Fazenda Nacional de constituir de créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autoriza-a a cancelar o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. É inegável, portanto, que a Fazenda Nacional, quando da edição da MP n° 1.110/95, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Ora, notório é que, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que o contribuinte pleiteie sua restituição. No mesmo sentido é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do conselho de Contribuintes: "NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação , 4 j1.5 • Processo n° : 13607.000700/2002-97 Acórdão n° : 303-32.326 tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Segunda Câmara; Recurso n° 119.471; Rel. Antônio Carlos Bueno Ribeiro; S. 05/12/02) • "Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (CSRF-1 8 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido • Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30/10/2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19/3/2001, DOU 2/10/2001, p. 19) "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada." d 5 , . Processo n° : 13607.000700/2002-97 Acórdão n° : 303-32.326 (Sexta Câmara; Recurso n° 128.622; Rel. Wilfrido Augusto Marques S. 11/07/02) Ante o exposto, tendo o prazo prescricional se iniciado em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, é o pedido de restituição ou compensação formulado pelo contribuinte intempestivo, visto que interposto depois do prazo fatal, qual seja 01 de agosto de 2000, de forma que não dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 4111 • Cdkg G4--7-4--1- e atora 11/ 6

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4707585 #
Numero do processo: 13609.000002/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CAPITULAÇÃO INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando o Auto de Infração lavrado atende aos requisitos legais nomeados no art. 10, do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo, quando a imprecisão alegada não impediu a recorrente de impugnar as infrações com irregularidades que lhes foram imputados, apresentando suas razões de fato e de direito inclusive as provas pertinentes. ÀREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através de averbação á margem da matricula do imóvel, no caso de Reserva Legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33601
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CAPITULAÇÃO INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando o Auto de Infração lavrado atende aos requisitos legais nomeados no art. 10, do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo, quando a imprecisão alegada não impediu a recorrente de impugnar as infrações com irregularidades que lhes foram imputados, apresentando suas razões de fato e de direito inclusive as provas pertinentes. ÀREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através de averbação á margem da matricula do imóvel, no caso de Reserva Legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13609.000002/2005-14 Recurso n° 133.198 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL • Acórdão n° 301-33.601 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente AGRO PASTORIAL DOS POÇÕES E PARTIÇÕES LTDA. Recorrida DRJ/BRAStLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CAPITULAÇÃO INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando o Auto de Infração lavrado atende aos requisitos legais nomeados no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, sobretudo, quando a imprecisão alegada não impediu a recorrente de impugnar as infrações com • irregularidades que lhes foram imputados, apresentando suas razões de fato e de direito inclusive as provas pertinentes. • ÀREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através de averbação á margem da matricula do imóvel, no caso de Reserva Legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.• 13609.000002/2005-14 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.601 Fls. 82 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACILIO DANT • CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Davi Machado Evangelista (Suplente), Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo o.• 13609.000002/2005-14 CO33/C01 Acórdão n.°301-33.601 Fls. 83 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 31/12/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 09/15 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda dos Poções", cadastrado na SRF, sob o n° 3561218-5, com área de 867,5 lia localizado no Município de Sete Lagoas/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença • no valor do ITR de R$ 3.091,74 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2004 (R$ 1.755,79) e da multa proporcional (R$ 2.318,80), perfaz o montante de R$ 7.166,33. A ação fiscal iniciou-se em 11/10/2004, com intimação à contribuinte (fls. 02/04) para, relativamente a D1TR/2001, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do 1BAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente dou de utilização limitada; 2° . quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; dou c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade • produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes, e, 3° - comprovar o número de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel nos anos de 1999, 2000 e 2001, mediante Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, nota de produtor rural, declaração anual de produtor rural ou outro documento hábil e idôneo. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 05/08. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2001, a fiscalização constatou que não foi protocolizado o requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA e nem comprovada a averbação das áreas ambientais, razão pela qual lavrou o Auto de • Infração, glosando as áreas de preservação permanente e de utilização ts.\ Processo n.° 13609.000002/2005-14 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.601 Fls. 84 limitada / reserva legal declaradas (36,9ha e 214,81w, respectivamente ), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTIV tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$3.091,74 , conforme demonstrado pelo autuante às fls. 13. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 11/12 e 14. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 05/01/2005 (fls. 33), ingressou a contribuinte, em 10/0112005 (carimbo de recepção às fls. 19), por meio de seu procurador (doc. de fls. 28), com sua impugnação, anexada às fls. 19/27, e respectiva documentação, juntada às fls. 28/32 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - o conteúdo do artigo 11, inciso III, do Decreto 70.235/72 não foi • suficientemente cumprido, uma vez que não houve, por pane do digno fiscal autuante, a necessária e indispensável precisão relacionada com a disposição legal infringida, tendo em vista que a citação dos dispositivos legais cuja infringência se pretende atribuir ao contribuinte não permite ao mesmo conhecer com nitidez a infração que se deseja imputar; - no auto de infração, o digno fiscal limitou-se a indicar como infringidos os artigos I°, 7°, 9°, 10°, 11° e 14° da Lei 9.393/96 e a IN 067/97, mencionados no campo do enquadramento legal, como se os referidos artigos contivessem apenas o caput dos mesmos, quando, na verdade, eles se encontram complementados por parágrafos, incisos e alíneas, não citados naquele campo; - a impressão que se tem é que o fisco entende que o contribuinte as descumpriram em sua totalidade, quando, na verdade, dispositivos das referidas normas não poderiam ser completamente transgredidos; • - tal capitulação incompleta e imprecisa e até de dispositivo revogado configura, sem sombra de dúvida, cerceamento de defesa, vez que não há possibilidade de o contribuinte vir a saber, com exatidão, qual acusação que lhe é imputada, para, se vir a ser o caso, insurgir-se ou conformar-se com a imputação que lhe está sendo atribuída; - transcreve ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes a respeito de nulidade de lançamentos; - se o contribuinte não pode ter certeza de que a irrogação que o fisco pretende imputar-lhe se limita apenas ao caput do diploma legal e/ou compreende também seus parágrafos, incisos e alíneas, como poderá ele, o contribuinte, elaborar com eficácia, a sua defesa que lhe é assegurada por lei, a não ser que o faça em caráter geral; - dita omissão e impropriedade imporá ao contribuinte a necessidade de impugnar de forma genérica a acusação que lhe está sendo imputada, sob pena de perempção em relação a algum ponto do AI que ele deixe de contestar, daí inferir-se pela nulidade "ab nitio"de todo o procedimento fiscal; j05\ Processo n.• 13609.030002/2005-14 CCO3/C01 Acórdão 301-33.601 Fls. 85 - a Instrução Normativa 67, de 01 de setembro de 1997, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n° 073, de 18 de julho de 2000, constatando-se que o Auto de Infração, mais uma vez, não preenche os requisitos da Lei 70.23502, em seu artigo 11, posto que foi capitulado como transgredida uma norma já expressamente revogado; - a capitulação feita com base nessa norma legal já revogado não é válida, tendo em vista que perdeu sua eficácia, não podendo ser indicada como fundamento à qualquer violação; - na intimação primeira, a recorrente apresentou documentos que demonstram claramente o cumprimento da exigência de averbação da área destinada à preservação no registro imobiliário, mas que não foi levado em consideração pela autoridade julgadora; - a averbação que consta do registro imobiliário mostra a existência de 25 1,70ha de área de preservação de floresta, existindo, também, na • área rural objeto do auto de infração mais de 500ha de rochas calcárias, sem nenhum aproveitamento possível, espaço este que, de acordo com a legislação vigente, não pode sofrer tributação alguma, transcrevendo, nesse sentido, ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; - a imposição de juros moratórios com base na taxa selic fere de morte o disposto no art. 161 § 1° do Código Tributário Nacional, eis que sua instituição não obedeceu aos trâmites legais; - a referida taxa foi criada com nítido caráter remuneratório, em flagrante contraste com a natureza dos juros que incidem sobre o crédito tributário que não foi recolhido no momento oportuno, que é moratória - a taxa Selic não tem outra natureza senão a de remunerar o dinheiro empregado na aquisição de títulos públicos, premiando os investidores que dirigem seus recursos financeiros à compra de tais papéis com • juros capazes de incentivá-los a perpetuar o negócio, tanto que é calculada pela média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos; - por fim, espera que o órgão julgador de recursos do Ministério da Fazenda acolha a preliminar invocaria e, caso não o faça, dê integral provimento à impugnação face a insubsistência do feito." A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 13.361/05 (fls. 41/54), julgou o lançamento procedente, cujo entendimento encontra-se sintetizado consoante a ementa adiante transcrita: "DA PRELIMINAR DE NULIDADE — DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o Auto de Infração atendeu aos requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, não constando do mesmo imprecisão capaz de impedir a contribuinte de entender as irregularidades que lhe foram imputado; de forma que caberia à requerente, por meio de sua impugnação, apresentar a sua versão dos fatos e juntar os elementos comprobatórios pertinentes. • Processo n. 13609.000802/2005-14 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.601 Fls. 86 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA 1 RESERVA LEGAL Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente." 4111 A decisão de primeira instância posicionou-se no sentido de que a contribuinte não apresentou em tempo hábil os documentos solicitados pela fiscalização (reuno de Intimação Fiscal, fl. 02) no sentido de comprovar os dados cadastrais referentes às áreas de preservação permanente e de utilização limitada informadas na DITR/2001, ratificando, com isso o entendimento exarado no lançamento contido no auto de infração de fls. 09/15, por falta de recolhimento desse tributo em função da glosa das referidas áreas. Em relação à preliminar de nulidade invocada pela contribuinte sob a argüição de capitulação incompleta e imprecisa do enquadramento formalizado no auto de infração, defende o juízo a quo que não restou comprovado o alegado cerceamento de defesa, uma vez que mesmo revogada a IN/SRF n° 43/97, citada entre outras normas no enquadramento, a IN n° 73/00, o art. 17 da IN 60/01, bem como o § 3° do art. 9° da IN/SRF n° 256/02, não dispôs de modo diverso ao tratar da exigência do ADA. Ao contrário ratificou tal obrigação. Na verdade, a contribuinte ao apresentar a sua defesa calou-se quanto a exigência do ADA, preferindo argüir sobre o cerceamento de defesa no que pertine à capitulação legal das infrações e não na descrição dos fatos, rassaltando que os julgados proferidos pelos Conselhos de Contribuintes • não possuem efeito vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária (PN CST n° 390/71). No mérito, entendeu a decisão de primeira instância que a não comprovação da existência das áreas de preservação permanente (36,9 ha.) e de reserva legal (214,8 ha.), declaradas na DITR/01, seja por meio de ADA ou outro equivalente, deu azo à glosa efetuada pela fiscalização e o respectivo lançamento, com previsão contida no caput e na alínea 'a' do inciso II do § 1° do art. 10 da Lei n°9.393/96. Bem assim, a exigência da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no CRI competente, encontra-se prevista originalmente na Lei n° 4.771/65, com redação da Lei 7.803/89 e alterações posteriores, sendo mantida pela Lei n° 9.393/96, esta estabelecendo também, a título de marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. No que pertine a aplicação da taxa de juros equivalente à variação da Taxa Selic, tal matéria encontra-se disciplinada em disposição do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, esclarecendo que a referida taxa não possui caráter remuneratório, mas sim compensatório. Processo o. 13609.000002/2035-14 CCO3/C01 Acórdão C301-33.601 Es. 87 Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/05 por meio de AR (fl. 58), a interessada interpõe o seu recurso em 16/06/05 (fls. 59/67), portanto, tempestivamente, colacionando aos autos a garantia para o seu seguimento (fl. 74 — IN 264/02), bem como a cópia do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela Delegacia Estadual do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal em Minas Gerais — Instituto Estadual de florestas (fl. 73), que informa a existência de 117,0 ha. de área de reserva legal em 28/06/94, constituída de cerrado e campo coberto e cultura coberta e capoeira, registrada sob n ° 7.589, fl. 144, no livro 2/ML, no Cartório de Registro de Imóveis, para reiterando os termos aduzidos na peça exordial, pleitear a acolhida da preliminar invocada e, caso não o faça, dê integral provimento ao feito em razão da insubsistência do feito. É o Relatório. • Processo n."13609.006002/2005-14 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.601 Fls. 88 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a falta de recolhimento de ITR/2001, com fulcro no art. 15 da Lei n° 9.393/96, decorrente das glosas, de ofício, de áreas de preservação permanente (36,9 ha.) e de reserva legal (214,8 ha.), relativas à propriedade rural, NIRF n° 3.561.218-5, em razão da não comprovação de sua existência através de Ato Declaratório Ambiental — ADA, nem de outro documento hábil e idôneo. A recorrente argüiu cerceamento ao seu direito de defesa ante a existência de capitulação incompleta, imprecisa e até de dispositivo revogado, postulando pela apreciação dessa preliminar de nulidade suscitada. De plano afasta-se a pretensão da recorrente quanto a preliminar de cerceamento • de defesa suscitada a partir da pressuposição de capitulação incompleta, em razão de que o lançamento foi constituído por autoridade competente, de acordo com os dispositivos contidos no art. 10 do Dec. n°70.235/72, contendo os requisitos bastantes e suficientes à qualificação do autuado, a descrição precisa do fato jurídico que deu causa à infração tributária, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ademais disso, à Recorrente foi dada oportunidade e assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, de sorte que impugnou o feito, limitando-se a argüir sobre capitulação incompleta, entretanto não apresentando documentos que comprovassem a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal objeto do conflito, oportunidades essas desperdiçadas pela contribuinte, fazendo-a precariamente apenas em sede de recurso voluntário quando juntou aos autos cópia do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela Delegacia Estadual do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal em Minas Gerais — Instituto Estadual de florestas (fl. 73), que informa a existência de 117,0 ha. de área de reserva legal em 28/06/94, constituída de cerrado e campo coberto e cultura coberta e capoeira, registrada sob n ° 7.589, fl. 144, no livro 2/ML, no • Cartório de Registro de Imóveis, com área de 580,80 ha, denominada Fazenda Porções, pindaíbas e Capão do Vitor. Da análise do documento apresentado constata-se que é mera cópia sem autenticação do órgão emitente. A área total informada não coincide com a área do imóvel Fazenda Poções, e nenhuma indicação permite a conclusão de que trata-se do mesmo imóvel, portanto, a prova legal apresentada é insuficiente. Inclusive a assinalada de 117,00 ha no documento em contento, não confirmando a área declarada na DITR de 214,8 ha. O presente litígio restringe-se a matéria de fato, ou seja, de prova, e nenhuma prova suficiente foi colacionada aos autos, inclusive, na presente fase recursal. Note-se que a glosa se deu pela não apresentação pela contribuinte da documentação comprobatória da existência das citadas áreas na fase impugnatória, isto é, pela ausência de comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal por meio de qualquer documento hábil e idôneo, emitido por autoridade competente. . • Processo n.° 13609.00000212005-14 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.601 Fls. 89 O dispositivo contido no § 4° do art. 16 do Dec. n° 70.235/72 assinala que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, excetuando-se as situações nele previstas, o que não é o caso da ora recorrente Cabível, então, o lançamento de ofício. No que tange à aplicação da Taxa Selic a título de juros de mora acata-se o entendimento exarado pelo juízo a quo, o qual não merece reparo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, no mérito negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 • OTACILIO D • "S CARTAXO - Relator • Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000346/94-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quando comprovada a existência de omissão no aresto embargado. PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8º da Lei nº 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12703
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo recorrente e RATIFICAR a decisão do Acórdão nº 106-12.200, de19/09/01.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:38:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:38:24Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:38:24Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:38:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:38:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:38:23Z; created: 2009-08-26T17:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T17:38:23Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:38:23Z | Conteúdo => - e ;lá I:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,5r2,;:ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ctst:LI» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000346/94-14 Recurso n°. : 126.324 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 a 1993 Embargante : ANTONIO DO CARMO NETO Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.703 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quando comprovada a existência de omissão no aresto embargado. PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8° da Lei n° 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por ANTONIO DO CARMO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo recorrente e RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-12.200, de 19/09/01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t,i‘ ,êçi\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000346/94-14 Acórdão n° : 106-12.703 IA11:1Z- Ell‘-"Ad-TIN- S MORAIS PRESIDENTE Cala- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 200a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000346/94-14 Acórdão n° : 106-12.703 Recurso n°. : 126.324 Recorrente : ANTONIO DO CARMO NETO RELATÓRIO Antonio do Carmo Neto, inconformado com a decisão desta Câmara, na sessão de 19 de setembro de 2001, formalizada pelo Acórdão n° 106-12.200 fundamentado no art. 27 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16/03/98, apresentou embargos de declaração, por intermédio de seu procurador, anexado às fls. 235/237, devidamente admitidos pela ilustre Presidente dessa Câmara, em despacho de fl. 244. As razões para os embargos podem assim ser sumariadas: a) contém omissões, sobre as quais a Câmara deveria pronunciar-se, em especial, sobre alegações de que o fiscal autuante partiu de meras presunções, sem determinação de matéria tributária propriamente dita, ou seja, a "simplória transformação de depósitos bancários em fato gerador de imposto de renda é inadimissivel, não só pela ausência de nexo causal entre os depósitos propriamente ditos, mas sobretudo de fatos geradores que representam omissão de rendimentos'. Conclui, requerendo sejam acolhidos e providos os embargos de declaração, a fim de serem sanadas as dúvidas, obscuridade e omissões acima expostas. Pelos argumentos utilizados, percebe-se que a intenção do embargante é provocar uma complementação da análise de seu pleito. E, para que futuramente, não alegue cerceamento do direito de esclarecimentos, passo a análise dos pontos reclamados. É o Relatório. v\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000346/94-14 Acórdão n° : 106-12.703 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Conforme relatado, os autos voltam a plenário em face dos embargos declaratórios, para que sejam esclarecidos pontos, que no entendimento do embargante parecem duvidosos, obscuros e omissos. Em face da farta legislação sobre a matéria, a quebra do sigilo bancário não pode ser argüida como ilegal, como quer o recorrente, pois há sim permissão legal para que o Estado, por intermédio de seus agentes fazendários, possa ter acesso aos dados protegidos, originalmente, pelo sigilo bancário. Com efeito, a própria Lei n° 4.595/64 conferia esta prerrogativa a agentes tributários do Ministério da Fazenda. Não há, portanto, incompatibilidade entre o disposto na Lei bancária (Lei n° 45/95/64, art. 38) e a legislação tributária (art. 197 do CTN e art. 8° da Lei n° 8.021/90), isto porque a própria Lei n° 4.595/64, em seu artigo 38, § 5° e 6°, já estabelecia com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir ao fisco o exame de documento e registros de contas bancárias de clientes, isso antes da aprovação do Código Tributário Nacional. Além disso, não há que se falar em quebra de sigilo quando se trata de informações prestadas a órgãos de fiscalização que, como se sabe, por imposição legal, obriga-se pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Não pode prevalecer a argumentação do recorrente de que somente com a autorização judicial pode a autoridade fazendária solicitar à instituição financeira informações sobre contas bancárias mantidas por correntista, pois com o disposto na 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000346/94-14 Acórdão n° : 106-12.703 Lei n° 5.172/66(CTN), art. 197, e Lei n°8.021/90, art. 8°, tem o fisco respaldo legal para requisitar tais informações das instituições, quando houver processo instaurado e a autoridade fiscal julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. Os extratos bancários foram obtidos diretamente das instituições financeiras, conforme intimações n°s 427/428/429 e 406 todas de 1993, mencionadas na resposta constante às fl. 03/04 do Volume — «Anexo", e intimação n° 405/93, citada à fls. 73 do "Anexo". Estes estabelecimentos devem prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, conforme prevê o art. 197 inciso II desde que obedecido o disposto no art. 198, ambos do Código Tributário Nacional. `Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Ainda, o art. 8°, da Lei n° 8.021/90, assim prevê: 'Art. 8°. Iniciado o procedimentos fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°". ptl.g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000346/94-14 Acórdão n° : 106-12.703 Esclareço que o lançamento, aqui discutido, não tem suporte "exclusivamente" em extratos bancários, a defesa é que insiste em assim classificá-lo. E, novamente nos embargos declaratórios, ressalta que o Auto de Infração partiu de meras presunções, sem determinação de matéria tributária propriamente dita, entendendo que houve a transformação de depósitos bancários em fato gerador de imposto de renda. Cabe então esclarecer ao recorrente (embargante) que o lançamento do crédito tributário levado a efeito nos autos, se deu em virtude de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 02/03. Quanto à matéria tributável lançada "acréscimo patrimonial a descoberto", cabe destacar algumas considerações. Sem dúvida alguma, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. Inicialmente, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em contenda é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento dt, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000346/94-14 Acórdão n° : 106-12.703 administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador, identificação de sua base de cálculo e cálculo posterior do tributo, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN , art.142). E, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, e obrigatória, que se realize sempre segundo padrões inteiramente definidos pela lei. Assim, pode-se concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, por intermédio de demonstrativos da variação patrimonial — fluxo financeiro (Demonstrativos às fls. 23/25), que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que trata do assunto: `Lei n° 7.713/88: Artigo /° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões dr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000346/94-14 Acórdão n° : 106-12.703 percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134,90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta LeL Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo dos ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I — será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatível com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada, o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido 4., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000346/94-14 Acórdão n° : 106-12.703 pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Por oportuno e com o objetivo de proporcionar aos demais Conselheiros o conhecimento de todas as irregularidades apuradas durante o procedimento fiscal, apresento, em sessão, os Demonstrativos da Variação Patrimonial levantada pela autoridade fiscal, às fls. 22/25, onde está claramente demonstrado que as aplicações de recursos constam — aquisição de bens, integralização de capital em empresas, pagamentos de consórcio e disponibilidades financeiras. Os fatos narrados e as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que os rendimentos tributáveis efetivamente percebidos nos anos- base de 1989 a 1992 foram em montante superior àqueles consignados nas declarações de rendimentos, pertinentes aos exercícios de 1990 a 1993. Não se pode perder de vista que existem nos autos prova de que o recorrente obteve nos anos-base de 1989, 1990, 1991 e 1992 recursos diversos e em que nenhum momento a defesa logrou êxito de demonstrar que estas importâncias tinham origem em rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, tanto que em sua peça recursal em momento algum contesta os valores constantes nos Demonstrativos da Variação Patrimonial. Esclareço que o depósito bancário não foi utilizado como fato gerador de imposto, mas sim como indício que levou a uma presunção. E, esse é o entendimento, do ilustre publicista HUGO DE BRITO MACHADO, que no livro IMPOSTO DE RENDA, ESTUDOS, Editora Resenha Tributária, pág. 123, ensina "ipsis litteris": 9 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000346/94-14 Acórdão n° : 106-12.703 `5.5. O Tribunal Federal de Recursos, em acórdão da lavra do eminente Ministro JOSÉ DANTAS, seu atual presidente, já decidiu que 'não justificada origem da disponibilidade econômica evidenciada por volumosos depósitos bancários, legitima-se o arbitramento autorizado pelo art. 9°, da Lei 4.729/65, na forma do art. 55, e, do RIR/75, reproduzido no art. 39, V do RIR/80.(Ac. N° 72.9751RJ, Rel: Min. JOSÉ DANTAS, DJU DE 29.04.82, PÁG. 3.965). E recentemente, em acórdãos de dois dos mais cultos de seus membros, dotados de longa e notável experiência judicante, decidiu aquele Tribunal, refutando o extremado argumento do contribuinte, que a tributação incide 'sobre acréscimos patrimoniais não justificados, e não sobre o saldo bancário. 'AMS n° 87.149, Rei Mm. MOA CIR CATUNDA, DJU DE 09.12.83, pág. 19.479). E mais explicitamente, que improcedente a tese de que à fiscalização cabe provar que os depósitos bancários correspondem a rendimentos, porque tratando-se de ação para anular divida inscrita, ao contribuinte é que cumpre fazer demonstração em contrário. "(Ac. n° 64. 683-RS, Rei: Mm. ARMANDO ROLEMBERG, DJU DE 01.03.84, (pág. 2.675). 5.6 Realmente, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte, de quantias superiores à renda por ele declarada, é indicio que autoriza a presunção do auferimento da renda. Cabe, então, ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorram de transferências patrimoniais (doações e heranças, por exemplo), de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito da Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do ad. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento de lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7 Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso, a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas.' 5.9. Com fundamento nestas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, em montante superior à io itrà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13603.000346/94-14 Acórdão n° : 106-12.703 renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo".(grifo meu). A autoridade lançadora, por diversos atos, conforme registrado às fls. 02/03, agiu nos estritos termos da legislação tributária vigente consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que no seu art. 855, assim preleciona: 'Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art 51, § 1°)" Concluindo, entendo que não cabe reparo na r. decisão e diante do conteúdo dos autos e pela correlação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de acolher os embargos apresentados pelo contribuinte para ratificar a decisão do Acórdão n° 106-12.200, de 19/09/2001. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. LUIZ ANTONIO DE PAULA A 11 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000098/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04506
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:32:11Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:32:12Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:32:12Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:32:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:32:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:32:11Z; created: 2010-01-27T17:32:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T17:32:11Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:32:11Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 D.30/ / 19 ik,514 _ MINISTERIO DA FAZENDA C , StXátU.LZÁ/Lt/e. C Rubrica "194 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.955 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 4akt„. N\1 Otacilio Da Cartaxo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 Recurso : 106.955 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Serra do Macuco", de sua propriedade, localizado no Município de Sabinópolis - MG, com área de 323,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0672039.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 12/13), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. çkR 3 V ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: %Lin 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas 'atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a cont-Ouição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 ;C • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 07;1'fiff» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000098/97-84 Acórdão : 203-04.506 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6.

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Numero do processo: 13603.001782/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. "Guindaste Hidráulico Telescópico, Autopropulsor de Pneumáticos, tipo todo terreno, 4x4, com altura de 46 metros e capacidade de 35 toneladas, classifica-se na posição 8426.41.00, da Tarifa Externa Comum - TEC". Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. "Guindaste Hidráulico Telescópico, Autopropulsor de Pneumáticos, tipo todo terreno, 4 x 4, com altura de 46 metros e capacidade de 35 toneladas, classifica-se na posição 8426.41.00, da Tarifa Externa Comum - TEC." RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de abril de 2000 • JO 7 • •if dr) A COSTA P---idente *ria ÉR % - r I N• MELO •• -Ia • r TI . , 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. ammc/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N' : 303-29.293 RECORRENTE : REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ/ BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/08, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: • ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1- Falta de recolhimento do II, tendo em vista a desclassificação fiscal da mercadoria importada da posição 8426.41.00 (máquinas e aparelhos autopropulsores - 20% para o II) para a posição 8705.10.00 (veículos automóveis para usos especiais = caminhão guindaste - 23% para o 11), posto que, em ato de conferência física, fora constatado que não se tratava de um simples aparelho autopropulsor mas, por todas as suas características, de um veículo automóvel de uso especial. 2- A mercadoria importada tem uma infra-estrutura constituída por um chassi de veículo automóvel, reunindo, nele próprio, motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas, órgãos de direção e travagem, painel de instrumentos, cabine com dois lugares e demais equipamentos normais de veículo automóvel para tráfego em estradas e vias públicas. Associada a tais equipamentos, formando um conjunto mecânico homogêneo, há uma superestrutura constituída por um guindaste hidráulico, rotativo, comandado de uma cabine própria sobre o dorso do veículo, ao pé da lança do guindaste. 3- Considerando o que consta das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado em suas notas de posição 84.26 e 87.05., e as efetivas características da mercadoria importada, foi lavrado o presente Auto de Infração para a cobrança da diferença do II, acrescido dos juros de mora e da multa preconizada no art 44, I, da Lei 9.430/96. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao AI, fls. 26/29, alegando, basicamente, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 1- A impugnante importou da Espanha 01 Guindaste Telescópio Hidráulico, tipo Todo Terreno (Ali Terrain), marca Lima, modelo AT-35/30, com capacidade para 35 toneladas, tendo sido registrada na aduana, em 17/11/1997, a DI n° 97/1066975-3, na sub-posição TEC 8426.41.00. 2- Todavia, o AFTN interrompeu o despacho de importação por considerar o referido guindaste como " caminhão guindaste, veiculo automóvel para uso especial da sub-posição TEC 8705.10", impondo, assim, o recolhimento da diferença do tributos e demais encargos legais. • 3- É de ser declarado insubsistente o presente AI, posto que a classificação adotada pela importadora, na posição 8426, ampara : CÁBREAS, GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABOS, PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES- GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES. Sendo que a sub-posição 8426.41.00 é relativa à "Outras Máquinas e Aparelhos Auto- Propulsores, de Pneumáticos" , enquadrando-se nesta sulb-posição o bem "GUINDASTE TELESCÓPICO HIDRÁULICO, tipo Todo Terreno (All Terrain), marca Luna, modelo AT-35/30, com capacidade para 35 Toneladas". 4- Assim, a exigência imposta pelo AFTN é passível de reforma, posto que o capítulo 87 é destinado aos veículos, sendo que a posição 8705 abrange veículos para usos especiais, e, mais especificamente, 8705.10 refere-se a caminhões-guindastes. Ora, não se trata de caminhões-guindastes, mas de um guindaste hidráulico auto-propulsor, logo classifica-se corretamente na sub-posição 8426.41.00, como quer a impugnante. 5- Alguns aparelhos de elevação ou movimentação (guindaste comum, guindaste de estrutura leve para reparações, etc.), apresentam-se freqüentemente montados num verdadeiro chassi de automóvel ou em caminhão que reúne, nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção de frenagem (travagem), estes conjuntos devem ser classificados na posição 8705 como veículos de uso especial. 6- Por outro lado, aparelhos simplesmente auto-propulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais freqüentemente um guindaste), montado num chassi com rodas, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios, devem ser classificados na posição 8426, o que, "in casu", difere da pretensão do Fisco. 7-A própria NESH, em relação à posição 8705, tem seguinte observação: Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição (8705) as máquinas autopropulsoras com rodas, cujo chassi e os instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre o chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins". • 8- Sendo a mercadoria importada um Guindaste Hidráulico de 25 toneladas, com 46 metros de altura e capacidade de trabalho de 35 toneladas, além de ser móvel, auto-propulsor de pneumáticos, é óbvio que não pode ser considerado um "caminhão-guindaste", muito menos um "guindaste de estrutura leve", logo afasta-se a classificação adotada pelo AFTN (8705) para enquadrá-lo na posição 8426.41.00. Ao final, a contribuinte requereu o cancelamento da exigência fiscal, pugnando, ainda, pela liberação da mercadoria importada mediante o depósito do valor constante no presente AI, até o julgamento definitivo da ação. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: • "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A classificação das mercadorias na Nomeclatura é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 48/52) : 4 MINISTEFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 1- A apreciação de todos os elementos processuais, aliados ao Catálogo Técnico e às fotografias do equipamento em questão (fls.23/24 e 34/39), permitem que sejam feitas as seguinte considerações: a) equipamento é uma grua, um guindaste constituído por duas partes assim denominadas - chassi portador e superestrutura; b) A parte denominada chassi portador reúne em si mesma o chassi propriamente dito, descrito como da marca Luna 4 x 4, eletrosoldado, tipo caixão, em aço de alto limite elástico e alta resistência, o motor, a transmissão, a suspensão, a direção, os freios e a cabine do veiculo, entre • outros dispositivos; c) A parte denominada superestrutura reúne em si própria os sistemas hidráulicos e de controle do guindaste, a haste ou lança e a cabine de controle do guindaste, entre outros dispositivos; 2- As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), pág. 2057 e seguinte, Tomo BI, das Edições Aduaneiras trazem os seguintes esclarecimentos sobre a posição 8705: "Chassis de Veículos Automóveis ou de Caminhões combinados com Instrumentos de Trabalho. Deve-se notar que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplanagem, de escavação ou de perfuração, etc., deve consistir num verdadeiro • chassi de veículo automóvel ou de caminhão que retina nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e travagem Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo nas posições 84.26, 84.29, 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc), em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine do instrumento de trabalho montado sobre um chassi com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios" 3- De toda a explicação retro, percebe-se que, no presente caso, temos um aparelho de elevação/movimentação de cargas (guindaste) montado sobre um chassi de veículo automóvel, que reúne nele próprio os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 principais órgãos mecânicos, como motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem, em conformidade com o prescrito pela Nota Explicativa da posição 8705, que trata dos veículos automóveis para usos especiais, entre os quais se enquadra o caminhão- guindaste do presente caso. 4- Por outro lado, ficou também constatado que nenhum mecanismo de propulsão ou de comando acima mencionado se encontra reunido na cabine do guindaste propriamente dito, o que remeteria o equipamento em questão para a posição 84.26, onde se classificam as "outras 410 máquinas propulsoras", à luz da Nota Explicativa respectiva. 5-Do exposto, com fundamento na primeira Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado, que afirma que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e, também, em conformidade com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NF_SH), que são elementos subsidiários para a classificação de mercadorias, o equipamento em análise deve ser classificado na posição 87.05, logo é procedente o lançamento. Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls.56/64) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando, apenas, o seguinte: 1- O próprio Delegado de Julgamento, ao fundamentar sua • decisão, reconhece que se fosse constatada a existência, na cabine de trabalho da máquina, algum dos mecanismos de propulsão ou de comando (motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem), a classificação correta seria 84.26. Ora, é exatamente o caso do bem importado. 2-E mais, o próprio Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, fez publicar no DOU a Portaria n° 202, de 12/08/98, na qual figura a máquina, que ora se discute, com a classificação fiscal 8426.41.00, ou seja, a mesma classificação utilizada pela recorrente. Assim, se o Poder Público acata a classificação utilizada pela contribuinte, não pode o AFTN invalidá-la, sob pena de ter a própria Administração induzido a contribuinte em erro, o que, se assim for, não há que se falar em responsabilidade fiscal. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 3-O Terceiro Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de analisar matéria idêntica (Proc. 10845.000.235/92-41), sendo que, naquela ocasião, aprovou o procedimento adotado pelo contribuinte, à época, o qual é participante do mesmo grupo econômico da recorrente. A única diferença daquele processo para o presente caso é que neste a máquina tem capacidade de 35 toneladas, ao passo que naquele era de 50 toneladas. Porém, a máquina é exatamente a mesma. Assim, pede-se idêntico tratamento. 4- Caso não haja convencimento por parte desta Câmara, requer a realização de perícia no local onde se encontra o equipamento. Para • tanto, apresenta, de logo, os quesitos: 1- a máquina importada, objeto da autuação fiscal, foi concebida especialmente para o chassis no qual está montada ? 2- chassis no qual está montada a máquina objeto do processo foi concebido para receber a mesma ? 3- Existe na cabine de trabalho da máquina algum ou alguns dos elementos de propulsão e comando, tais como motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem ? Se positiva a resposta, qual ou quais são eles ? Ao final, requereu o cancelamento da exigência fiscal, com o • conseqüente levantamento do depósito efetuado. É o relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Isr : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 VOTO O ponto central da vertente lide, cinge-se em saber a correta classificação fiscal da mercadoria importada, já que o contribuinte, ora recorrente, adotou a posição (TEC) 8426.41.00 e a Fiscalização entendeu que o devido enquadramento seria na posição (rEg 8705.10.00, tendo como alíquota 20% e 23%, para o II, respectivamente. • Analisando detidamente todas as informações contidas nos autos, bem como o estatuído na Tarifa Externa Comum (TEC), somando-se, ainda, às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), verificamos que assiste razão à contribuinte, uma vez que a mercadoria importada é um Guindaste Telescópico Hidráulico, Autopropulsor de Pneumáticos, com todas as características descritas na posição 8426.41.00, da TEC. Eis o que diz, textualmente, a Tarifa Externa Comum: 8426 "Cábreas; GUINDASTES, incluídos os de cabos ; Pontes- rolantes ; pórticos de descarga ou de movimentação, PONTES-GUINDASTES, carros-pórticos e CARROS- GUINDASTES • 8426.4 " Outras máquinas e aparelhos, AUTOPROPULSORES" 8426.41.00 " De pneumáticos" Todavia, apesar de ser bastante inteligível o que preconiza a TEC, a Fiscalização se insurgiu contra a posição adotada pela contribuinte, por entender que não se tratava de um aparelho autopropulsor mas de um veículo especial (caminhão-guindaste), logo mereceria a reclassificação fiscal, originando-se, assim, o presente AI. O julgador singular, aceitando a argumentação do AFTN, reconheceu que a mercadoria importada era uma grua, ou seja, um guindaste 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 constituído por duas partes, quais sejam, chassi portador e superestrutura, sendo que na primeira encontra-se reunida em si mesma um chassi propriamente dito, motor, transmissão, suspensão, direção, freios e a cabine do veículo, enquanto que na segunda também está reunida em si própria os sistemas hidráulico e de controle do guindaste, a haste ou lança e a cabine de controle do guindaste. Dessa forma, à luz do que preconiza a NESH, a decisão monocrática inclinou-se por classificar a mercadoria como sendo um aparelho de elevação/movimentação de cargas (guindaste) montado sobre um chassi de veículo automóvel, reunindo nele próprio os principais órgãos mecânicos, • como motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, entre outros, que estão na posição 8705.10.00., por isso é procedente o lançamento tributário. Na verdade, é equivocado tal posicionamento, posto que, nem mesmo numa interpretação meramente literal chegar-se-ia a esta conclusão, quanto mais analisando-se sistematicamente a TEC, o que não fora feito no momento oportuno, daí, agora, chegarmos a conclusão diversa do decisum de primeira instância. Ora, é patente que o Guindaste importado é um Autopropulsor de Pneumáticos, apesar de ser montado sobre um chassi com rodas, não implica, necessariamente, que se trata de um caminhão-guindaste, uma vez que eles formam um todo homogéneo, feitos um para o outro, não podendo destacá-los sem que haja prejuízo para o conjunto. • E mais, pelas próprias explicações da NESH, comparando-as com as informações existentes nos autos, além das fotografias da mercadoria que nele se encontram, é notório que os mecanismos de autopropulsão ou de comando se acham reunidos na cabine do Guindaste, ou seja, o motor de propulsão, a caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem, enfim, tudo está reunido na cabine do instrumento de trabalho, o que, se analisarmos a NESH, pág. 2057/2058, Tomo IV, Ed. Aduaneiras, veremos que a mercadoria importada é classificada na posição 8426. "Permanecem classificados, por exemplo, nas posições 8426, 8429, 8430, os APARELHOS E MAQUINAS AUTOPROPULSORES (GUINDASTES, escavadoras, etc ), em que um ou mais dos mecanismos de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.164 ACÓRDÃO N° : 303-29.293 propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine do instrumento de trabalho montado sobre o chassi com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios", o que nos leva a crer que houve equívoco por parte do julgador singular. Ademais, seguindo o mesmo raciocínio sistemático, percebemos que o "EX" 001, da posição 8426.41.00, Portaria MF 1189/91, diz: - GUINDASTE AUTOPROPULSOR, computadorizado, tipo AT, sobre pneus, com lança telescópica, capacidade igual ou superior a 60 t, tração dianteira e traseira. 110 Percebe-se que o "EX" anteriormente mencionado reflete quase todas as características do Guindaste importado pela contribuinte, com exceção da capacidade de trabalho, o que, evidentemente, por si só, não afasta o raciocínio lógico anterior, qual seja, de que o Guindaste Telescópico Hidráulico, Autopropulsor de Pneumáticos, objeto do presente litígio, é perfeitamente enquadrável na posição 8426.41.00, daí a improcedência do AI. Por isso, não há que se falar em veículos especiais (caminhão- guindaste) no caso em exame, já que, na verdade, a mercadoria importada é um Autopropulsor, montado num chassi com rodas, mas que dele não se destaca, pois foram concebidos unicamente para a mesma função, daí ser justificável a posição tarifária adotada pela contribuinte, ora recorrente, o que descaracteriza o AI. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, eximindo a contribuinte da presente ação fiscal. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000. I I 5. • GI0 SILVE g" LO - Relator lo Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001816/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ENGENHARIA PROJETOS E MONTAGENS LTDA. RECORRIDA : DR.T/BELO HORIZONTE/MG DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, 4110 inciso II, "a"). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 4IP ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA B SA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 RECORRENTE : M. L. ENGENHARIA PROJETOS E MONTAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de cobrança da multa por atraso na entrega da DCTF, relativa aos períodos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 1999. Inconformada com a exigência fiscal, a Recorrente apresentou, tempestivamente, peça impugnatória de folhas 01 e 02, onde alega, em síntese, que a exigência de multa é descabida, uma vez que fora criada por Instrução Normativa, contrariando o inciso II, do artigo 5° da Constituição Federal. A DRJ/Belo Horizonte-MG julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que ao Ministro da Fazenda lhe foi delegada a competência para exigir obrigação acessória, citando o art. 5° Caput e parágrafo 30 do Decreto-lei 2.124/84 e parágrafos 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065 de 1983. Intimada apresentou, tempestivamente, através do seu representante legal impugnação, repetindo os argumentos da peça inicial. A Recorrente está dispensada da apresentação do depósito recursal • em razão de o pleito ser inferior a R$ 2.500,00. É o relatório. ç • 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 VOTO VENCEDOR _ _ Peço vênia para expressar minha divergência sobre a posição adotada pelo Ilustre Conselheiro Relator, relativa à ofensa do principio da reserva legal Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: 1, , 41 "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da_ promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19/11/86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias 110 relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28/06/84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no • ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? De antemão, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou Co esso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no , aso da eclaração de /toeContribuições e Tributos Federais. n. 3 \ > .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da ... Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146,... que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. III Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (..-) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 40 do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.-.) § 2° Será aplicada multa de valor quivalente. o de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) i formações mexa incompletas , 4 -. , , (.........> MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes juri sprud enciai s." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002 1, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o 111 terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, - m 20 de outubri de 2004 / .1 .10 ANELISE DAUDT PRIETO - elatora Designada Dispositivo com amparo legal no art. 70 da Lei n° 10.426/2002. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. • Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. E o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrunntal de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálcul4 e os vaio es devidos de cada tributo, mensalmente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. z, É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: 411 Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e _ distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código 411 Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destina árias das ' rigações tributárias 7 r...> , \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de • dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 50, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/8 , encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 167, altera a pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em su art. 55, criou competência para o Presidente da República ed ar Decretos-leis, casos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência • de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (..-) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 o Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o m ‘de dar lega' idade a atos da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de__ validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: • 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). _ _ Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, 40 tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tri tos Federais — DCTF com o fim f de informar à Secretaria da Faz da Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de 10 ç, ' :----- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o _ controle do recolhimento dos respectivos tributos. _ No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n°• 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência aoMinistério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o_ - Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração 11/1 de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. fSomente a Lei pode criar um nculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente enalidade pe o descumprimento da obrigação fulcral desse vinc o. E tal poder lei é indelegável, li , , Ç......... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N`' : 303-31.646 com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência • perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico dev er a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/ p. 536/549, enominado 'A Extinção da Punibilidade nos rimes contra a Orde Tributária', 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis • penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 43 edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijupdica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso cio homem, pode revelar-se por atividade positiva ou omiss — . Para constitiiiç delito, deverá ser 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente . , _ ,ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crime'', milla poena sitie • praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje_ - (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso MOUX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. _ Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o' fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE • JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17a edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de c rariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A ta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antij Mica em f e de estar ligado o homem a um fato típico e antij ridt o. 14 (--> , ‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACORD ÃO N° : 303-31.646 Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. — Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como , também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a 1 conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1 0 volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - p. 197) ensina: 411 Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e_ - nexo causal) sejam descritos como crime. (...) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (--.) _ Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). • Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da inkrtipicidade atua não só sobre a hipót e da norma tributária material, como também sobre o seu manda nto. Obj o da tipificação são, 15 s .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que• caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 70 da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 18/03/2002. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da Lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos Ppssados. Diante do exposto, entendo que a Instruçã Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são ículos próp s a criar, alterar ou 16 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.299 ACÓRDÃO N° : 303-31.646 extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja z porque inova o ordenamen . • extrapolando sua própria competência." 4 _. Diante do exposto, 10U PRO U r i O ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em ' • de out ibroI 'e 2004 Á111(b t ¡VI ,01 .110 MARCIEL e R ‘ ,v ons- mo .. ill 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''",•~%' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v•Mif:f, Processo n°: 13603.001816/2002-83 Recurso n°: 128299 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31646. Brasília, 25/01/2005 ANELIP?DAUDT PRIETO Preside e da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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